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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7713221 #
Numero do processo: 11831.005970/2002-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO ATÉ OUTUBRO DE 2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO. Os pedidos de compensação que se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (com as alterações da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003). O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996).
Numero da decisão: 9101-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.074  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVÃO ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO.  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO  ATÉ  OUTUBRO  DE  2002.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL.  DATA DO PROTOCOLO.  Os  pedidos  de  compensação  que  se  encontravam  pendentes  de  apreciação  pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram considerados declaração  de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da  Lei  9.430/1996  (com  as  alterações  da  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003).  O  prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  (art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 59 70 /2 00 2- 13 Fl. 1166DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade (e­fls. 534 a 536 / 715) contra o  Despacho  Decisório  (e­fls.  358  a  372),  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  nos  autos  do  presente  e  nos  processos  apensados:  11831.003669/2003­48,  11831.003668/2003­01 e 11381.003666/2003­12.   Mais especificamente, como bem relatou a DRJ em São Paulo  I, segundo o  despacho  decisório  em  comento,  a  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Restituição,  protocolizado  em  12  de  setembro  de  2002,  no  valor  de  (R$  500.000,00),  informando  que  o  crédito advém do saldo negativo apurado na declaração do ano de 2001. Contudo, apesar de o  pedido  de  restituição  referir­se  ao  ano­calendário  de  2001,  de  acordo  com  a  declaração  de  compensação  apresentada  no  processo  nº  11821.003669/2003­48,  o  contribuinte  realizou  compensações com saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002, motivo pelo  qual  foi objeto de análise os alegados  saldos negativos apurados nos anos­calendário 2001  e  2002.   O  mesmo  despacho  também  informou  que  foi  realizada  pesquisa,  em  18/04/2008, no sistema SIEF/PER/DCOMP que acusou a existência de outras Declarações de  Compensação vinculadas ao presente processo, listadas à e­fl.359.  Acompanhe­se a ementa do Despacho Decisório (e­fl. 358):  Assunto:  Restituição/Compensação.  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica – IRPJ  Anos­calendário: 2001­2002  Ementa: Saldo Negativo de IRPJ. IRPJ. Recolhimento por estimativa. IRRF.  Dedução. Os recolhimentos efetuados por estimativa de IRPJ e o imposto de  renda  retido  na  fonte  são  considerados  antecipações,  não  são  indébitos  ou  recolhimentos a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Se  o  resultado  apurado  for  um  saldo  negativo,  poderá ser restituído à pessoa jurídica.   Crédito  líquido e certo. Compensação. A autoridade administrativa somente  autorizará a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos  do sujeito passivo.   Pedido de restituição deferido.  Compensações  constantes  nas Declarações  de Compensação,  vinculadas  ao  crédito  aqui  analisado,  homologas  até  o  valor  do  direito  creditório  reconhecido.  Compensações sem processo declaradas em DCTF convalidadas.  Em 12 de dezembro de 2008, foi proferido o Acórdão DRJ nº 16­19.866 (e­ fls.  817  a  827),  que deferiu  parcialmente  o  pleito  da manifestante,  reconhecendo par  o  ano­ calendário de 2001 o montante de R$ 5.147,93, homologando as compensações apresentadas  vinculadas até o limite deste crédito; e, mantendo o despacho decisório inalterado no que diz  respeito ao ano­calendário de 2002. Veja­se a ementa:  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 11831.005970/2002­13  Acórdão n.º 9101­004.074  CSRF­T1  Fl. 1.167          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE.  A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, sem o que  não poderá ser admitida; homologam­se as compensações apresentadas até o  limite do saldo negativo do IRPJ confirmado.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  No cálculo do IRPJ devido, somente tem direito ao aproveitamento do IRRF  retido sobre rendimentos financeiros, se esses rendimentos integraram a base  de cálculo do Imposto de Renda.   Solicitação Deferida em Parte.   Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 868 a 894),  concluindo que:  Preliminarmente,  operou­se  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  apresentados  em  14.05.2003,  nos  termos  do  §5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2002,  já  que  a  Requerente  só  foi  regularmente  intimada  do  despacho  decisório  de  homologação  parcial  em  19.05.2008,  após  o  decurso  do  prazo  quinquenal,  extinguindo  definitivamente o crédito tributário compensado;  Ainda,  preliminarmente,  não  é  cabível  reavaliar  a  efetividade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela Recorrente  em  2001  e  2002,  bem  como  as  retenções  sofridas,  como  justificativa  para  a  não­homologação  das  compensações posteriormente realizadas, uma vez que – como a Recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  apenas  em  19.05.2008,  já  se  havia  operado a decadência do direito do Fisco de fiscalizar o resultado tributário  de 2001 e 2002, nos termos do artigo 150, §4º do CTN;  No mérito,  quanto  ao  ‘item 4’,  resta demonstrado que  a  “glosa” pretendida  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  além  de  descabida  por  não  observar  o  prazo  decadencial, é indevida por se tratar de IR cuja retenção na fonte foi sofrida  por consórcios dos quais a Recorrente fez parte e foi por ela reconhecida em  sua DIPJ na proporção em que deles participou, conforme comprovado; e  Ainda  no mérito,  quanto  aos  ‘itens  3  e  5’,  não  há  que  se  glosar  parte  das  retenções  sobre  a  receita  financeira  a  título  de  ‘swap’  informada  pela  Recorrente,  pois  foi  demonstrado  que  tais  receitas  foram  sim  incluídas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  dos  anos  de  2001  e  2002,  tendo  a  Recorrente  cometido um mero equívoco formal na alocação de tais receitas ao preencher  a ficha 06ª das DIPJ/2002 e 2003, ao alocar tais valores na linha 24 (“Outras  Receitas Financeiras”), quando o correto seria informá­los separadamente na  linha 21 (“Ganhos Auferido Mercado Renda Variável, exceto Day­Trade”).    Fl. 1168DF CARF MF     4 Sob  o  Acórdão  nº  1401­001.875  (e­fls.  1.080  a  1.093),  decidiu­se,  por  unanimidade de votos, em acolher a preliminar de homologação  tácita até o montante de R$  500.000,00,  objeto  das  compensações  nos  processos  nºs  11831.003669/200348,  11831.003668/200301 e  11381.003666/200312,  enquanto que o pedido de decadência  restou  afastado, bem como as demais compensações efetuadas. No mérito, foi negado provimento ao  recurso quanto ao valor remanescente de crédito pleiteado. Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Se  o  pedido  de  restituição  e  os  pedidos  de  compensação  àquele vinculados  foram  protocolados  há  mais  de  5  (cinco)  anos  da  ciência  do  Despacho  Decisório, deve­se reconhecer a homologação tácita dos créditos informados,  mesmo que  tenha havido  retificação do pedido  de  restituição para  informar  mais créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, mas desde que o crédito  informado  inicialmente  esteja  contemplado  no  novo  pedido  e  desde  que  os  pedidos de compensação não tenham sido retificados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  retido na fonte, desde que comprovada, além da  retenção, o oferecimento à  tributação dos rendimentos que ensejaram a referida retenção.  Inconformada  com  a  decisão  da  Turma  Ordinária,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial  (e­fls.  1.095  a  1.112)  questionando  duas  matérias,  quais  sejam:  a)  “aplicação  retroativa  da MP  nº  135,  de  30/10/2003”  e;  b)  “termo  inicial no caso de apresentação de declaração, quando há retificadora”.  Quanto  à  primeira  matéria,  que  trata  da  aplicação  retroativa  da  MP  nº  135/2003, foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas:   Acórdão nº 9303­004.395, de 09 de novembro de 2016  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.   Salvo  exceções  expressa  em  lei,  no  sistema  jurídico  brasileiro  impõe­se  a  observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem  como dos seus efeitos, vedando­se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva  à inexorável conclusão de que a homologação tácita das compensações por  decurso de prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir  da  vigência  do  §  5º  do  art.  74  da Lei  9.430/1996,  introduzido  pela MP  135, de 30/10/2003.  (Grifos da Recorrente)  Acórdão nº 9303­003.300, de 25 de março de 2015  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/2003   Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 11831.005970/2002­13  Acórdão n.º 9101­004.074  CSRF­T1  Fl. 1.168          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.   Salvo  exceções  expressa  em  lei  no  sistema  jurídico  brasileiro,  impõe­se  a  observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem  como dos seus efeitos, vedando­se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva  à  inexorável  conclusão  de que  a homologação  tácita das  compensações  por  decurso  de  prazo,  somente  alcança  as  declarações  apresentadas  a  partir  da  vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996,  introduzido pela MP 135, de  30/10/2003.   Por outro lado, no tocante a segunda matéria, que discute o termo inicial no  caso de  apresentação de declaração, quando há  retificadora,  foram  apresentados os  seguintes  acórdãos:  Acórdão nº 1202­001.639, de 10 de abril de 2017  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000   COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RETIFICAÇÃO.  REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO.   Na  hipótese  de  apresentação  de  pedidos  de  compensação  retificadores,  os  pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que  a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n°  9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores.   IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  NÃO  FORMALIZADA. IMPOSSIBILIDADE.   Na  hipótese  em  que  o  contribuinte  se  limita  a  informar  mera  intenção  de  incluir as retenções sofridas para pagamento das estimativas na apuração do  saldo de IRPJ a pagar, sem apresentar documentação hábil a comprovar que  tal utilização foi de fato efetivada ou que tal crédito não havia sido utilizado  em outro processo, resta impossibilitado o   reconhecimento  do  direito  ao  correspondente  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ.   (Grifos da Recorrente)  Acórdão nº 3401­003.535, 28 de abril de 2017.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL.   A  apresentação  de  declaração  de  compensação  retificadora,  uma  vez  admitida, importa na substituição integral da declaração original, inclusive a  modificação do termo inicial do lapso temporal previsto para configuração da  homologação tácita, consoante inteligência do art. 74 da Lei nº 9.430/96.   CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISPONIBILIDADE PARA  COMPENSAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA.   Nas  hipóteses  admitidas  pela  legislação  de  regência,  a  disponibilidade  dos  créditos para utilização na compensação de outros tributos administrados pela  Fl. 1170DF CARF MF     6 Secretaria da Receita Federal do Brasil deve observar o  rateio proporcional  previsto  no  art.  3º,  §  8º  da  Lei  nº  10.833/03,  entendendo­se  como  receita  bruta, para a finalidade deste cálculo, a acepção acolhida pelo art. 1º, § 1º do  mesmo diploma legal.  (Grifos da Recorrente)    O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 1.16 a 1.124) admitiu parcialmente o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  reconhecendo  divergência  somente  quanto  ao  primeiro  assunto, ou seja, a retroatividade da MP nº 135/2003. Confira­se:  Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  sendo  as  declarações  de  compensação  [...]  protocoladas  em  14/05/2003  [...],  o  prazo  para  homologação tácita das compensações se deu em 15/05/2008, nos termos do  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003  (conversão  da  MP  nº  135/2003),  os  acórdãos  paradigmas  apontados (Acórdãos nºs 9303­004.395, de 2016, e 9303­003.300, de 2015)  decidiram, de modo diametralmente oposto, que a homologação tácita das  compensações  por  decurso  de  prazo  somente  alcança  as  declarações  apresentadas  a  partir  da  vigência  do  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  introduzido  pela MP 135,  de  30/10/2003,  e  que  não  há  homologação  tácita  para nenhum dos pedidos [...], uma vez que foram todos examinados antes de  29 de outubro de 2008.    Por  sua  vez,  a Contribuinte  apresentou Contrarrazões  (e­fls.  1.139  a  1.150)  sem questionar o conhecimento. No mérito, alegou que:    (i)  ocorreu  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  no  pedido  de  restituição  apresentado  em  12/09/2002  e  das  DCOMPs  transmitidas  em  14/05/2003,  nos  termos  do  §  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  com  a  redação dada pela MP nº. 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833  de  2003,  já  que  a  Recorrida  só  foi  intimada  do  despacho  decisório  de  homologação  parcial  em  19/05/2008,  isto  é,  após  o  decurso  do  prazo  quinquenal, de modo que restou extinto, definitivamente, o débito  tributário  compensado; e  (ii) subsidiariamente, caso esta C. CSRF dê provimento ao  recurso especial  interposto pela PGFN, os autos deverão retornar à  instância a quo, a fim de  que  sejam  redistribuídos  a  uma  das  C.  Turmas  Julgadoras  para  que  se  apreciem as razões atinentes ao mérito do recurso voluntário interposto.  É o relatório.    Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 11831.005970/2002­13  Acórdão n.º 9101­004.074  CSRF­T1  Fl. 1.169          7   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  despacho  de  admissibilidade  (e­fls.  1.116  a  1.124),  ao  analisar  as  duas  matérias  levantadas pela recorrente, quais sejam: “aplicação retroativa da MP nº 135/2003” e  “termo inicial no caso de apresentação de declaração, quando há retificadora”, entendeu ter se  configurado divergência  somente em relação à primeira. A segunda matéria não foi admitida  por  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma;  enquanto  aquele  tratava de pedido de  restituição para  informar mais  créditos decorrente de  saldo negativo de  IRPJ,  os  acórdãos  paradigmas  tratavam  de  pedidos  de  compensação  retificadores  e  de  declaração de compensação retificadora.   Concordo com a decisão do primeiro juízo de admissibilidade, pois como por  ele mesmo  bem  demonstrado,  há  equívocos  até  mesmo  no  acórdão  recorrido,  nos  quais  ao  invés  de  o  relator  referir­se  ao  pedido  como  de  restituição,  o  chamava  de  pedido  de  compensação. Reproduzo abaixo trecho de tal constatação (e­fl. 1.122):    Cumpre observar, por oportuno, que o que foi protocolado em 12/09/2002, e  posteriormente  retificado,  foi  o  pedido  de  restituição,  e  não  os  pedidos  de  compensação,  protocolados,  estes,  em 14/05/2003,  sem  retificações. Assim,  equivocados  os  seguintes  trechos  da  decisão  recorrida,  inadvertidamente  transcritos  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Especial  (e­fls.  1.102  e  1.103,  grifou­se):  A  empresa  apresentou  um  pedido  inicial  de  compensação  (sic)  (em  12/09/2002) de R$ 500.000,00. [...].  [...].  A  discussão  cinge­se  em  verificar  se  pedidos  de  compensação  (sic)  retificadores  têm  o  condão  de  alterar  o  prazo  para  homologação  tácita,  mesmo que parte dos valores entregues no pedido original de compensação  (sic) também constem no novo pedido de compensação (sic).  Entendo que o novo pedido não interfere nos pedidos antigos, pois o crédito  informado  no  pedido  de  compensação  (sic)  original  (de  R$  500.000,00)  também  está  contido  no  novo  pedido  de  compensação  (sic)  (de  R$  1.028.241,99).  Corretos,  por  outro  lado,  os  seguintes  excertos  da  decisão  recorrida  (destacou­se):  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Fl. 1172DF CARF MF     8 Se o  pedido  de  restituição  e  os  pedidos  de  compensação  àquele vinculados  foram  protocolados  há  mais  de  5  (cinco)  anos  da  ciência  do  Despacho  Decisório, deve­se reconhecer a homologação tácita dos créditos informados,  mesmo  que  tenha  havido  retificação  do  pedido  de  restituição  para  informar mais créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, mas desde  que o crédito  informado  inicialmente esteja contemplado no novo pedido e  desde que os pedidos de compensação não tenham sido retificados.  [...].  Adoto e transcrevo o relatório constante no acórdão da DRJ:  [...].  Segundo  o  despacho  decisório  de  fls  355/369,  o  contribuinte  apresentou  o  Pedido de Restituição de fls. 01, protocolizado em 12 de setembro de 2002,  no  valor  de  (R$  500.000,00),  informando  que  o  crédito  advém  do  saldo  negativo apurado na declaração do ano de 2001. [...].  [...].  [...].  Irresignada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário tempestivo  a este CARF (ciência via pessoal em 03/04/2009 ­ e­fl. 847; e protocolização  do recurso voluntário em 05/05/2009 ­ e­fl. 868), aduzindo as mesmas razões  já  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade,  porém  trazendo  outras  questões que não foram abordadas na manifestação de inconformidade, quais  sejam:  (i)  preliminarmente,  operou­se  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas, nos termos do disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, já que a Recorrente tomou ciência do  despacho  decisório  de  homologação  parcial  das  compensações  apenas  em  19/05/2008, mais de cinco anos após o protocolo dos pedidos “em papel” de  restituição (em 12/09/2002) e de compensação (em 14/05/2003);  [...].  A  empresa  pugna  pelo  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações declaradas. Informa que o pedido original de reconhecimento  do crédito  foi protocolado em 12/09/2002 e as declarações de compensação  foram protocoladas em 14/05/2003. [...].    Ultrapassado  tal  aspecto  e  preservando­se  a  admissão  da  primeira matéria,  tem­se que o recurso especial da Procuradoria (e­fls. 1.095 a 1.112) é tempestivo e atende aos  demais requisitos de admissibilidade.  Houve apresentação de contrarrazões (e­fls. 1.139 a 1.150) pelo contribuinte,  porém não questiona­se a admissibilidade do recurso.   Ante o exposto, concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da  1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art.  50, § 1º, da Lei 9.784/99.    Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 11831.005970/2002­13  Acórdão n.º 9101­004.074  CSRF­T1  Fl. 1.170          9 Mérito  Atendo­se  a  matéria  admitida,  qual  seja  “aplicação  retroativa  da  MP  nº  135/2003”  (e­fl.  1.098),  buscou  a  recorrente  pacificar  a  seguinte  divergência:  enquanto  o  acórdão recorrido (e­fl. 1.080 a 1.093) entendeu que “se o pedido de restituição e os pedidos de  compensação àquele vinculados foram protocolados há mais de 5 (cinco) anos da ciência do  Despacho  Decisório,  deve­se  reconhecer  a  homologação  tácita  dos  créditos  informados,  mesmo  que  tenha  havido  retificação  do  pedido  de  restituição  para  informar  mais  créditos  decorrentes de saldo negativo de IRPJ, mas desde que o crédito informado inicialmente esteja  contemplado  no  novo  pedido  e  desde  que  os  pedidos  de  compensação  não  tenham  sido  retificados”.  Os acórdãos paradigmas (nº 9303­004.395, de 2016, e 9303­003.300, de 2015  ), ao contrário, vão no sentido de que a homologação tácita das compensações por decurso de  prazo  somente  alcançaria  aquelas  declarações  apresentadas  a  partir  da  vigência  do  §  5º,  do  artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, introduzida pela MP 135, de 30 de outubro de 2003.  Essa  discussão  não  é  nova  nesta  i.Turma.  Refiro­me  ao Acórdão  nº  9101­ 003.808, julgado na sessão de 02 de outubro de 2018.   De  lá  para  cá,  meu  entendimento  sobre  o  assunto  continua  o  mesmo,  e  a  ementa do supracitado acórdão o sintetiza muito bem, razão pela qual a transcrevo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1997  TEMPESTIVIDADE  Deve  ser  conhecido Recurso Especial  apresentado dentro do prazo previsto  na legislação vigente.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Os  pedidos  de  compensação  que  se  encontravam  pendentes  de  apreciação  pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram considerados declaração  de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da  Lei  9.430/1996  (com  as  alterações  da  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003).  O  prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  (art.  74,  §  5º,  da Lei  9.430/1996). As  providências  ao  longo do  tempo  que  implicam  em  medidas  de  instrução  Atos  supervenientes,  ainda  que  promovidos pelo Contribuinte, não tem o condão de reverter essa situação.    No mesmo sentido o acórdão nº 9101­003.728,  julgado em 09 de agosto de  2018,  relatado  pelo  i.  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo  (Fazenda  Nacional  x  Igaratiba  Industria e Comercio Ltda) cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1174DF CARF MF     10 Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  EM  01/10/2002.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL  PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO  LEGAL.  DADA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO.  Conforme  o  §4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Declaração  de  Compensação  para  efeitos  de  aplicação das  regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos  termos do  §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação  declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido.  Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera­ se  tacitamente  homologada  a  compensação  efetuada.  De  acordo  com  as  próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN  SRF nº  600/2005,  IN RFB nº  900/2008  e  IN RFB nº  1300/2012,  a  data  de  início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de  compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização do pedido.    Ambos  os  julgados  tratam  da  matéria  de  direito  ora  questionada  pela  recorrente, se o prazo de cinco anos para a homologação tácita, previsto no §5º, do artigo 74 da  Lei nº 9.430/1996 poderia ser aplicado para pedidos de restituição/compensação apresentados  antes  de  outubro  de  2003  e  não  dá  margem  para  interpretações:  todos  os  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  análise  em  outubro/02  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação e, nessa  condição de declaração de compensação, o prazo para a homologação  tácita é de 5 (cinco) anos, contados da data de seu protocolo. Relembre­se a letra da lei:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  §  1oA compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4oOs pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de  compensação,  desde  o  seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  5oO prazo  para homologação  da  compensação  declarada pela  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 11831.005970/2002­13  Acórdão n.º 9101­004.074  CSRF­T1  Fl. 1.171          11 (...)  (Grifos meus)    Com toda razão, portanto, a recorrida, ao dizer em suas contrarrazões que os  parágrafos  do  artigo  74,  da Lei  nº  9.430/1996  devem  ser  interpretados  conjuntamente  e  não  isoladamente, como faz a recorrente em seu recurso. (e­fl. 1.144).  No  caso  concreto,  tem­se  que  a  ciência  do  despacho  decisório  se  deu  em  19/05/2008 (e­fl. 373), mais de cinco anos após o protocolo dos pedidos de restituição, que se  deu em 12/09/2002  (e­fl. 2) e de compensação, que se deu em 14/05/2003,  configurando­se,  assim, a homologação tácita.   Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                              Fl. 1176DF CARF MF

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7763309 #
Numero do processo: 10936.721770/2012-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUMULA CARF 49. Não havendo provas que justifiquem erro de fato ou quaisquer outras circunstancias que demonstrassem justificados motivos para o atraso, é devida a multa por entrega extemporânea da DCTF.
Numero da decisão: 1003-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10936.721770/2012­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.676  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  TYBERE DURKS & CIA LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  SUMULA CARF 49.  Não  havendo  provas  que  justifiquem  erro  de  fato  ou  quaisquer  outras  circunstancias  que  demonstrassem  justificados  motivos  para  o  atraso,  é  devida a multa por entrega extemporânea da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 17 70 /2 01 2- 34 Fl. 27DF CARF MF Processo nº 10936.721770/2012­34  Acórdão n.º 1003­000.676  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  14­39.810,  de  17  de  janeiro  de  2013,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, mantendo o lançamento da multa por atraso na entrega da DIPJ.  Aos 21/08/2012, a Recorrente apresentou impugnação contra Notificação de  Lançamento de multa por atraso na entrega da DIPJ relativa aos ano­calendário 2010, no valor  de R$ 5.000,00.  A  DRJ/RPO  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca ter o contribuinte apresentado espontaneamente a DIPJ, referente ao ano­ calendário 2010, em 17/08/2012, contudo o prazo de envio pela lei era até o dia 30/06/2011.  De acordo com o Art. 138 do CTN, a responsabilidade deve ser excluída em razão de denúncia  espontânea. Requer, por fim, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente declara ter cumprido espontaneamente a falta de apresentação  da  DIPJ  antes  de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e  defende  que  o  cumprimento espontâneo de obrigações acessórias está abrangido no art. 138 do CTN.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se, apenas, a alegar a existência de denúncia espontânea para o caso em análise.  Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10936.721770/2012­34  Acórdão n.º 1003­000.676  S1­C0T3  Fl. 4          3 Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138  do  CTN,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  só  é  possível  haver  denúncia  espontânea de  fato  desconhecido  pela  autoridade,  o  que não  é  o  caso  do  atraso  na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega  tempestiva.  O STJ  já  se posicionou sobre o assunto e, em decisão unânime  da  1ª  Turma,  o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000  no  Diário  da  Justiça  da  União ­ DJU­e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  "denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.      Oportuno  transcrever  o  partes  do  voto  do  relator,  Min.  José  Delgado:  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. ..  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN Elas se impõem' como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  administração  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.  Não  obstante  os  fundamentos  acima  expostos,  o  CARF  também  já  possui  posição consolidada sobre a questão, conforme se depreende da Súmula 49 deste Conselho:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Em  suma,  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  fundada  na  Denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  de  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigações acessórias.  Isso se explica pelo fato da natureza da obrigação  acessória,  que  é  autônoma  do  tributo  cobrado.  Assim,  quando  se  descumpre  a  obrigação  acessória, nasce um direito autônomo à cobrança (art. 113, § 3°, do CTN).  Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10936.721770/2012­34  Acórdão n.º 1003­000.676  S1­C0T3  Fl. 5          4 Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 30DF CARF MF

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7747772 #
Numero do processo: 13839.905350/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.488  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 50 /2 01 5- 48 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13839.905350/2015­48  Acórdão n.º 3402­006.488  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.491.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13839.905350/2015­48  Acórdão n.º 3402­006.488  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13839.905350/2015­48  Acórdão n.º 3402­006.488  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13839.905350/2015­48  Acórdão n.º 3402­006.488  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.905350/2015­48  Acórdão n.º 3402­006.488  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.905350/2015­48  Acórdão n.º 3402­006.488  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926775/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.178  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  GARAN PARTICIPACOES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2001  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Comprovada a inexistência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­se  a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 34.596,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 67 75 /2 00 9- 03 Fl. 110DF CARF MF     2 inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (fl.  03),  referente  ao  PER/DCOMP  n°  02109.69743.271006.1.3.04­1377 ( fls. 20/24).  Transcrevo, a seguir o relatório:  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, recolhido em 31/07/2000 e de compensar  o(s) debito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 23).  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características  do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada MID FOI  HOMOLOGADA. Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n°  5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  29/06/2009  (doc.  de  fl.  19)  o  interessado apresenta manifestação de inconformidade de fl. 01, protocolada em 19  de julho de 2009, argumentando que:  ­  em  31/07/2000  recolheu  a  maior,  por  meio  de  DARF,  a  importância  de  R$4.422,89,  referente  à  CSLL  —  código  2484,  que  gerou  um  crédito  no  valor  original  de  R$2.988,44,  conforme  PER/DCOMP  de  solicitação  de  credito  n°  32398.00252.190505.1.2.04­ 9738.  ­ no PER/DCOMP n° 37146.03111.051006.1.3.04­8002 compensa­se a CSLL  ­ COD 2484, de­ agosto de 2006 no valor de R$2.602,37, restando um saldo no valor  original de R$ 1.695,­66.  ­  no  presente PER/DCOMP n°  02109.69743.271006.1.3.04­1377  compensa­ se a CSLL — Cód 2484 de setembro de 2006 no valor de R$3.492,55, não restando  mais nenhum credito.  ­ dessa forma, o crédito é suficiente para a compensação do débito inexistindo  valores a serem pagos, a que se refere o Despacho.  Esclarecida a divergência apontada no Despacho Decisório, e comprovada as  corretas declarações "e 'Compensações a que tem direito, pede seja reconsiderada a  decisão, homologando integralmente a compensação e confirmado o crédito..  Cientificada  em  03/12/2011  (fl  44),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  (fl  46),  cuja  data  de  recepção  não  foi  informada  nos  autos. Entretanto,  na  fl  108,  consta a informação, dada pela Delegacia da Receita de Belo Horizonte, de que foi apresentado  dentro do prazo.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.926775/2009­03  Acórdão n.º 1001­001.178  S1­C0T1  Fl. 3          3 Inconformada, a  recorrente apresentou o Recurso Voluntário que considerei  tempestivo  (vide  o  parágrafo  anterior)  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente afirma que:  · No  acórdão  ora  recorrido,  o  fundamento  utilizado  pela  turma  julgadora  da DRJ/BHE  para  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela Recorrente,  no  que diz  respeito  ao  mérito,  foi  basicamente  aquele  no  sentido  de  que  o  pagamento  realizado  em  31/07/2001  não  se  caracterizou  como  indevido  ou  a  maior, uma vez que foi efetuado no exato valor da CSLL estimativa  mensal devida em determinados meses de 1999.  · No  entanto,  no  referido  acórdão,  a  ilustre  turma  julgadora  partiu  de  premissa equivocada, qual seja a de que, ao final do ano­calendário de  1999,  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  da  CSLL  eram  devidos pela Recorrente, ignorando o fato de que, após o ajuste anual,  ela havia encerrado esse ano­calendário com prejuízo.  · Ora, como a Recorrente encerrou o referido ano­calendário com base  negativa  da  CSLL,  não  sendo,  pois,  devida  a  contribuição,  o  pagamento  realizado em 31/07/2000  foi  indevido,  cabendo,  assim,  a  sua  restituição,  nos  termos  do  artigo  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, que dispõe:   · ...  Cita vários acórdãos, deste CARF, a respeito da não eficácia do recolhimento  de  estimativas,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  posto  que  prevalece  o  efetivamente devido, com base no lucro real.  Com base nisto, entende ser sem fundamento o acórdão recorrido e culmina  pedindo a sua reforma.   Consoante o despacho decisório e a decisão da DRJ, este não foi o caso da  recorrente.   Reproduzo (parcialmente) a decisão da DRJ:  De acordo com controles internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  o  pagamento  em  questão  refere­se  A.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL do período de apuração de janeiro de 1999. Para este ano­calendário  a última Declaração de Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  apresentada  pelo  contribuinte  foi  em  09/02/2004  (Declaração  n°  1202774).  Nesta  declaração  o  contribuinte  apurou  um  débito  de  contribuição  social  para  o mês  de  janeiro no valor de R$2.988,44, conforme tela anexa a seguir: (tabela na fl. 32)  Também,  verifica­se  que,  este  débito  foi  declarado  em  DCTF  retificadora  transmitida  em  24/11/2003.  Nesta  DCTF  o  contribuinte  declarou  débito  de  contribuição social para o mês de janeiro de 1999 no valor de R$2.998,44 (fl. 33).  Fl. 112DF CARF MF     4 No caso, como pagamento foi efetuado em 31/07/2000, referente a debito com  vencimento em 27/02/1999, ao valor do principal foram acrescidos multa e juros, de  acordo  com  legislação  de  regência,  o  que  totalizou  R$4.422,89.  Dessa  forma,  o  pagamento  efetuado em 31/07/2000  foi alocado a este débito não  restando crédito  disponível para a compensação do presente PER/DCOMP, conforme telas anexadas  abaixo: (fl 33 e 34).  Dessa forma,verifica­se que o pagamento no valor do principal de R$2.988,44  efetuado em 31/07/2000, não foi a maior, não assistindo razão à manifestante  Com  base  nos  registros  eletrônicos  (internos)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  fato,  a  recorrente  não  possui  tal  crédito.  Em  seu  recurso,  a  recorrente nada trouxe de novo em relação à sua manifestação de inconformidade.   Em se  tratando de uma situação de  fato, o que  ficou demonstrado é que os  valores  foram  declarados  na  DCTF  e  se  referiam  a  estimativas  daquele  ano,  tendo  sido,  posteriormente, recolhidos, pela recorrente.  Como  é  sabido,  a DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida  e,  portanto,  o  débito,  nela  declarado,  considera­se  confessado.  Apenas  a  sua  retificação  alteraria  essa  condição.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar a compensação.  Portanto,  inexiste  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte  como pagamento  indevido ou maior,  posto que  o  recolhimento da  estimativa  foi  exatamente  igual ao débito apurado.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.926775/2009­03  Acórdão n.º 1001­001.178  S1­C0T1  Fl. 4          5                           Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.911801/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.079
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.079  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  transmitida  eletronicamente, com base em créditos relativos à Contribuição.   Conforme consta do relatório que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, na referida DCOMP a contribuinte declarou a existência de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando as características do DARF  correspondente.   Por sua vez, o processamento eletrônico do pedido teria apontado que, a partir  das  características  do DARF,  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 80 1/ 20 09 -4 1 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10855.911801/2009­41  Resolução nº  3302­001.079  S3­C3T2  Fl. 3          2 integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, o sujeito passivo apresentou  Manifestação de Inconformidade, sintetizada, no acórdão recorrido, nos seguintes termos:   Em  suma,  esclarece  que  teria  declarado  indevidamente  o  valor  da  contribuição  do  período  e  que  teria  retificado  a DCTF  no  intuito  de  demonstrar a existência do crédito pleiteado.  Ao final, solicita a homologação da compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa parcialmente reproduzida a seguir:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  O  despacho  decisório  eletrônico  foi  proferido  sem  a  prévia  intimação  do  recorrente para prestar os esclarecimentos necessários, cerceando o direito de defesa;  b) Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual foi devidamente  sanado  por meio  da  apresentação  de DCTF  retificadora.  Com  base  na  retificadora  pode  ser  verificado que o real valor apurado é zero, diferentemente do alegado;  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10855.911801/2009­41  Resolução nº  3302­001.079  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) É totalmente lícito e legítima a retificação de DCTF nos casos de erro de fato,  em virtude da observância ao princípio da verdade material; e  d) É  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  averiguação  de  seu  direito  creditório.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.076,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10855.911798/2009­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.076):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Logo,  a  simples  entrega de declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10855.911801/2009­41  Resolução nº  3302­001.079  S3­C3T2  Fl. 5          4 competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na  apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de  débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório.  Ocorre que cerca de um ano e oito meses depois da interposição  do  recurso  voluntário,em  02/06/16,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  de  diversos  documentos,  entre  eles:  planilha  com  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  planilha  com  comparativo  do  SINTEGRA  e  os  livros  fiscais,  os  lançamentos  no  sintegra,  os  lançamentos  nos  livros  fiscais,  a  listagem  das  notas  fiscais,  a  composição das receitas de exportação, a composição das receitas de  projetos  de  longo  prazo,  a  composição  das  devoluções  de  vendas,  o  balancete mensal de setembro de 2005 e o balancete analítico.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Conforme  já  mencionado,  foram  acostados  aos  autos  documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Acontece que os documentos acostados, caso autênticos, podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10855.911801/2009­41  Resolução nº  3302­001.079  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem avalie os documentos acostados às e­fls.  140/728, analise a existência do indébito tributário pleiteado, inclusive  podendo  intimar o  sujeito passivo a apresentar documentos que ache  necessário. Caso exista o  indébito,  informar se  foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após realizados os procedimentos, que seja elaborado relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  os  documentos  citados/trazidos  na  petição,  analise  a  existência  do  indébito  tributário  pleiteado,  inclusive  podendo intimar o sujeito passivo a apresentar documentos que ache necessário. Caso exista o  indébito, informar se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  realizados  os  procedimentos,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando à  recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que sejam devolvidos os  autos  ao CARF para prosseguimento  do rito processual.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000334/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.976  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 34 /2 01 1- 08 Fl. 5036DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Fl. 5037DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 4          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     Fl. 5038DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  Fl. 5039DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 6          5 glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 5040DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 7          6 §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  A  adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Fl. 5041DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 8          7 Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  Fl. 5042DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 9          8 somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 5043DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 10          9 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 5044DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 11          10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Fl. 5045DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 12          11 Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  Fl. 5046DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 13          12 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 5047DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 14          13 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   Fl. 5048DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 15          14   E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 5049DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 16          15 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  Fl. 5050DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 17          16 expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 5051DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 18          17 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Fl. 5052DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 19          18 Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 5053DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 20          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  Fl. 5054DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 5055DF CARF MF Processo nº 12585.000334/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.976  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 5056DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.004115/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 9202-007.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 41 15 /2 00 8- 41 Fl. 708DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Em sessão plenária de 29/11/2011, a 1ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do  CARF proferiu o Acórdão nº 2801­002.046, que possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o auto de infração foi lavrado em estrita consonância com a  legislação, não há que se cogitar em sua nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O princípio do contraditório preside a fase processual a partir da impugnação,  quando se instaura o litígio. A fase de fiscalização é presidida pelo princípio  inquisitorial.  IRPF.  DECADÊNCIA.  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  do  IRPF  sujeito à declaração de ajuste anual extingue­se após cinco anos, contados do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA.  O recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas  contas  bancárias,  portanto  não  há  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, sob a alegação de que os aludidos depósitos são provenientes  de atos de comércio.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.691  CSRF­T2  Fl. 709          3 PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  NÃO  APRECIAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações de ilegalidades e violação a princípios constitucionais que tenham  por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  não  constituem  n  ormas  complementares  do  Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Recurso negado.  Conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  e­fl.  615,  o  contribuinte  foi  cientificado da decisão recorrida em 20/11/2012, sendo tempestivo o recurso especial de e­fls.  616/629,  apresentado  em  05/12/2012,  no  qual  alega  dissídio  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento manifestado na decisão recorrida, que não aplicou o percentual de presunção de  10% sobre os  rendimentos supostamente omitidos nas atividades específicas de garimpagem,  em  dissonância  com  os  acórdãos  nºs  102­47418  e  106­17106,  que  são  os  dois  primeiros  paradigmas citados.  Não  obstante  seus  esforços,  o  despacho  de  admissibilidade  não  considerou  apto quaisquer dos paradigmas apresentados pelo contribuinte, logrando êxito, tão somente, em  sede  de  Agravo,  com  relação  à  matéria  "critério  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários, no lançamento fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996"    Observa­se  que,  primeiramente,  o  sujeito  passivo  transcreveu  o  seguinte  excerto do aresto guerreado:     Acórdão recorrido  (...)  sem  a  prova  da  efetiva  origem dos  depósitos  bancários,  de  forma  individualizada,  não  há  como  se  afastar  a  presunção  de  omissão de rendimentos. (Destaques do sujeito passivo)  No  que  toca  ao  primeiro  paradigma,  foram  reproduzidas  as  passagens abaixo:  Paradigma ­ Acórdão 102­47.418  IRPF ­ PROVA DOCUMENTAL ­ ADMISSIBILIDADE – Em  respeito aos Princípios da Ampla Defesa, da Verdade Material e  Fl. 710DF CARF MF     4 da  Informalidade  do  Processo Administrativo  deve  ser  aceita  e  recebida a prova documental em qualquer fase do processo.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  O  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  por  de  tratar  de  presunção  relativa,  admite  prova  em  contrário  por  todos  os  meios  legalmente  admitidos.  Restando devidamente comprovado, por um conjunto probatório  indiciário consistente,  a origem dos depósitos bancários, não há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos.(Destaques  do  sujeito  passivo)    Constata­se  que  o  ponto  de  divergência  suscitado  pelo  sujeito  passivo  transcende  a  mera  questão  de  exame  de  provas,  pois  envolve,  antes  disso,  um  dissídio  interpretativo  acerca  do  critério  para  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários,  nos  lançamentos fundamentados no art. 42 da Lei 9.430, de 1996.    Dessarte,  exsurge  que  a matéria  que  se  busca ver  rediscutida na CSRF  é  o  "critério de comprovação da origem dos depósitos bancários, no lançamento fundamentado no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996".    Nessa  senda,  verifica­se  que,  no  primeiro  paradigma,  entendeu­se  que  a  comprovação da origem dos depósitos de forma individualizada, com coincidência de datas e  valores,  não  representa  uma  condição  sine  qua  non,  pois  a  origem  dos  depósitos  pode  ser  comprovada por meio de um conjunto probatório, ainda que assentado em indícios.  No  caso  desse  primeiro  paradigma,  comprovado  que  o  autuado  desempenhava  atividade  de  factoring  juntamente  com  sua  esposa,  analisou­se  o  conjunto  probatório  e  concluiu­se  existir  um  conjunto  indiciário  que  comprovava  que  os  depósitos  bancários eram originários da referida atividade, sem qualquer ressalva quanto à exigência de  comprovação individualizada com coincidência de datas e valores.  Diferentemente,  no  caso  do  aresto  hostilizado,  a Fiscalização  reconheceu  o  exercício  da  atividade  de  garimpagem  pelo  autuado,  o  qual  juntou  diversos  elementos  no  intuito de comprovar que os depósitos bancários decorriam dessa atividade. Porém, no acórdão  recorrido,  a  fundamentação  adotada  para  repelir  as  alegações  de  que  os  depósitos  bancários  tiveram  origem  na  atividade  de  garimpagem  foi  que,  individualizadamente,  não  havia  coincidência  de  datas  e  valores  entre  as  notas  fiscais  (de  garimpagem)  e  os  registros  nos  extratos bancários.  Constata­se assim que o critério adotado no acórdão recorrido para rechaçar a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  com  o  fim  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários diverge do que foi empregado no primeiro paradigma.  Intimada a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, pugnando:  O  recorrente  não  pretende  a  uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo primordial do recurso especial  interposto com base na  configuração  da  divergência,  mas  sim  o  revolvimento  do  conjunto fático­probatório.   Fl. 711DF CARF MF Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.691  CSRF­T2  Fl. 710          5 Portanto,  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido  porque  não pode ser utilizado para rediscutir questão de prova.  É o relatório  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme a decisão constante do Agravo:  Constata­se  que  o  ponto  de  divergência  suscitado  pelo  sujeito  passivo  transcende a mera questão de exame de provas, pois envolve, antes disso, um  dissídio  interpretativo  acerca  do  critério  para  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários,  nos  lançamentos  fundamentados  no  art.  42  da  Lei  9.430, de 1996.     Dessarte,  exsurge  que  a matéria  que  se  busca  ver  rediscutida  na CSRF  é  o"critério  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  no  lançamento fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996".   Nessa  senda,  verifica­se  que,  no  primeiro  paradigma,  entendeu­se  que  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  de  forma  individualizada,  com  coincidência de datas e valores, não representa uma condição sine qua non,  pois a origem dos depósitos pode ser comprovada por meio de um conjunto  probatório, ainda que assentado em indícios.  No  caso  desse  primeiro  paradigma,  comprovado  que  o  autuado  desempenhava atividade de factoring juntamente com sua esposa, analisou­ se  o  conjunto  probatório  e  concluiu­se  existir  um  conjunto  indiciário  que  comprovava  que  os  depósitos  bancários  eram  originários  da  referida  atividade,  sem  qualquer  ressalva  quanto  à  exigência  de  comprovação  individualizada com coincidência de datas e valores.  Diferentemente, no caso do aresto hostilizado, a Fiscalização reconheceu o  exercício da atividade de garimpagem pelo autuado, o qual  juntou diversos  elementos  no  intuito  de  comprovar  que  os  depósitos  bancários  decorriam  dessa  atividade.  Porém,  no  acórdão  recorrido,  a  fundamentação  adotada  para repelir as alegações de que os depósitos bancários tiveram origem na  atividade  de  garimpagem  foi  que,  individualizadamente,  não  havia  coincidência de datas e valores entre as notas fiscais (de garimpagem) e os  registros nos extratos bancários.  Constata­se  assim  que  o  critério  adotado  no  acórdão  recorrido  para  rechaçar  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  com  o  fim  de  comprovar a origem dos depósitos bancários diverge do que foi empregado  no primeiro paradigma.    Assim,  entendo  presentes  dos  requisitos  de  admissibilidade,  passando  à  análise  do  "critério  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  no  lançamento  fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 712DF CARF MF     6 Observe­ se que a discussão em tela trata de presunção legal, que permite à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.  Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo:  Lejus. 1998. pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Vejamos o que diz o artigo:  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano  calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 11060.004115/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.691  CSRF­T2  Fl. 711          7 interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares  Podemos  deste  dispositivo  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art. 42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.  Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido, literis:    Para que seja considerada comprovada a origem dos  recursos,  faz  –se  necessário  que  haja  vinculação,  de  forma  individualizada,  entre  as  provas  apresentadas  e  os  depósitos  para os quais  foi exigida a comprovação de suas origens. Essa  vinculação não se faz mediante meras alegações, mas sim com a  demonstração de que os documentos carreados aos autos dizem  respeito às aludidas operações bancárias.  No presente caso o recorrente alega que os depósitos se referem  a operações relativas à atividade de garimpagem, tendo juntado  os documentos de fls. 409/450 para comprovar que exerce essa  atividade e que efetuou várias operações relacionadas a ela nos  anos  fiscalizados.  Acrescentou  que  nem  todos  os  depósitos  efetuados em suas contas bancárias lhe pertencem. Elencou, em  seu recurso, as operações relativas às notas fiscais apresentadas  (fls.  513),  com  o  objetivo  de  corroborar  seus  argumentos.  Todavia, analisando as notas fiscais anexadas pelo interessado,  juntamente  com  os  extratos  bancários  em  que  constam  os  depósitos  discriminados  pela  fiscalização  (fls.  281/288),  constatei  que  não  há  qualquer  compatibilidade  entre  os  depósitos  bancários  e  as  notas  fiscais  apresentadas  que  permitam  concluir  que  os  valores  movimentados  nas  contas  correntes  foram  provenientes  daquelas  transações  comerciais.  Os  valores  e  as  datas  contidas  nas  notas  fiscais  não  são  Fl. 714DF CARF MF     8 compatíveis com aqueles relacionados nos respectivos depósitos.  Também  não  foram  apresentadas  quaisquer  documentos  que  comprovem  que  os  valores  depositados  são  de  terceiros.  Ressalto, mais uma vez, que o depósito no valor de R$ 39.600,00,  em 03/08/2004, não foi incluído na análise acima citada.  Portanto,  sem  a  prova  da  efetiva  origem  dos  depósitos  bancários,  de  forma  individualizada,  não  há como  se  afastar a  presunção de omissão de  rendimentos. Por conseguinte  reputa­ se,  também,  descabida  a  solicitação  de  tributação  à  razão  de  10%  do  total  dos  valores  omitidos,  com  fulcro  no  art.  48,  do  RIR/99,  sob  a  alegação  de  se  tratar  de  operações  relativas  à  atividade de garimpagem.  É importante destacar que, nos termos do art. 29 do Decreto nº  70.235/72,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção. No presente caso, as provas  carreadas  aos  autos  não me  conveceram  de  que  a  origem  dos  depósitos  bancários  foi  proveniente  das  atividades  de  garimpagem do contribuinte.  A  despeito  desta  afirmativa  constante  do  a  quo,  entende  o  Recorrente  que  houve  comprovação  de  que  a  única  fonte  de  subsistência  do  Recorrido  é  a  garimpagem,  conforme transcrito:  1 ­ A extração não se dá por  trabalho de caráter  individual,  já  que  os  trabalhos  são  feitos  por  diversos  garimpeiros,  nos  dois  garimpos  em que possui  licença para  exploração, um em Salto  do  Jacuí  e  outro  em  Santana  do  Livramento.  Nos  esclarecimentos da atividade (fl. 338) fica claro que as despesas  de  exploração  (investimento),  ficam  por  conta  do  contribuinte.  Quanto as receitas auferidas, apesar de ele alegar que do total  recebido, apenas parte lhe pertence, não trouxe documentos que  comprovassem a alegação.  2  ­ A  extração  é  feita  de  forma não  rudimentar:  com o  uso  de  equipamentos  não  rudimentares,  inclusive,  retroescavadeiras,  conforme se verifica nas fotos e reportagens anexas.  3  ­  O  contribuinte  possui  empresa  no  ramo  de  comércio  e  lapidação  de  pedras(gemas)  conforme  comprova  as  fls.  344  e  345;  afirma  que  viaja  muito,  inclusive  para  fora  do  estado  à  negócios.Constatamos  que  as  duas  áreas  de  garimpo  ficam  distantes  uma  da  outra,  logo,  não  poderia  ter  extraído  manualmente  e  individualmente  os  "lotes/cargas"  de  minérios  como exige a legislação.  Não  entendo,  entretanto,  que  tal menção,  seja  o  reconhecimento  efetivo  da  atividade como exclusiva, de modo que não entendo haver a possibilidade de elidir a autuação  conforme constante do a quo, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial  do Contribuinte.    Patrícia da Silva    Fl. 715DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.912496/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos inéditos juntados no recurso voluntário, em razão da preclusão consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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ser  conhecidos  pela  instância  recursal  em  razão  da  ocorrência da preclusão consumativa.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 24 96 /2 00 9- 82 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 137          2 Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente  o  direito  creditório  vindicado,  utilizando­se de meios idôneos e na forma prescrita pela  legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  documentos  inéditos  juntados  no  recurso  voluntário,  em  razão  da  preclusão  consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC:  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  da  Declaração  de  Compensação(Dcomp)  retificadora  nº  10722.39163.260209.1.3.047022, com cópia às fl. 02 a 111, por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  acima  qualificado  efetuou  compensação,  sob  condição  resolutória,  dos  débitos  abaixo  indicados,  com  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no  valor de R$ 29.686,81  (cód 2372),  apurado dezembro de 2004,  decorrente  de  Darf  de  R$  31.116,08,  com  vencimento  e  arrecadação em 31 de  janeiro de 2005. Consoante  indicado na  Dcomp, todo o crédito foi utilizado na compensação.    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 138          3   2.  Como  resultado  desta  análise  foi  emitido  o  Despacho  Decisório nº 848514704, de 07 de outubro de 2009, às  fl. 12 a  14,  que  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada em virtude da inexistência do crédito pleiteado.  2.1. Segundo a decisão, o Darf apontado como origem do crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  de  igual  valor  (R$  31.116,08),  de  igual  código  de  receita  (2372),  referente  ao  mesmo  período  de  apuração  (31  de  dezembro  de  2004).  3. Cientificado  por  via  postal  da  decisão  em  21  de  outubro  de  2009, conforme faz a cópia do Aviso de Recebimento à fl. 15, em  17de novembro de 2009 o contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade às  fl. 16 a 18,  instruída com os documentos  às fl. 19 a 80, onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. tempestividade;  3.2.  após  quitação  /recolhimento  do Darf  objeto  do crédito  em  questão,  constatou  que  havia  se  equivocado  na  aplicação  do  percentual  de  presunção  para  a  determinação  do  lucro  presumido. Ao invés do percentual de 32%, deveria ter utilizado  12%,  haja  vista  se  enquadrar  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  conforme  processo  de  consulta  nº  10580.010938/200440.  Assim,  pagou  tributo  a  maior  no  4º  trimestre  de  2004,  sendo  devida  a  restituição  do  excedente.  O  cálculo  correto  pode  ser  visto na DIPJ/2005 retificadora anexada. Retificou a DCTF para  proceder o ajuste;  4. Ao final, requereu a admissão da retificação da DCTF e que  seja homologada a compensação.  5. Em 04 de novembro de 2010, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador/BA (DRF/SDR) emitiu o despacho à fl. 81,  por  intermédio  do  qual  pronunciou­se  pela  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  encaminhou  os  autos  para  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 139          4 julgamento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (DRJ/SDR). Contudo, tendo em vista o  disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013, e no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013,  os  autos foram remetidos para esta DRJ/Recife (fl. 82).    A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC,  conforme acórdão n. 1142.055 (e­fl. 83), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  DCTF  RETIFICADORA.  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE.  DESQUALIFICAÇÃO.  DCTF  entregue  após  ciência  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação declarada não produz efeitos em relação aos créditos e débitos  objetos da análise.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  Para fins de comprovar erro cometido no preenchimento de DCTF não basta  carrear aos autos cópia de DIPJ, sendo necessária a comprovação documental  de cometimento de erro na determinação do tributo.  SOLUÇÃO EM PROCESSO DE CONSULTA.  A  solução  em  processo  de  consulta  é  proferida  em  tese,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar,  quando  necessário,  que  atende  às  condições  estabelecidas no referido ato.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  CABE  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  é  passível  de  compensação  crédito  líquido  e  certo.  Inexistindo  o  mesmo, é devido não homologar a compensação.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  90),  no  qual propõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados (destaques do original):   Sustenta que "Quanto ao primeiro fundamento, é pacífico o entendimento da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  retificação  da DCTF  e  da  DIPJ poderá  ser  admitida, desde que  fique devidamente  evidenciada a  existência de ERRO  MATERIAL DE FATO, tudo em nome do princípio da busca da VERDADE MATERIAL.  Afirma  que  "No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação das provas do efetivo exercício da atividade de  'serviços hospitalares', cumpre  ressaltar que não era esse o cerne da questão que motivou o despacho decisório que indeferiu  ou  não  homologou  a  compensação"  e  que  "...da  leitura  do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a motivação  foi  exclusivamente  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 140          5 sido  identificado,  tais créditos, no confronto dos débitos e créditos  informados na respectiva  DCTF".  Aduz  que  "...em  momento  algum  foi  questionado  no  respectivo  despacho  decisório sobre o direito da Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins do  lucro  presumido"  e  que  "Nesse  ponto,  há  de  se  conceber  que  somente  com  a  ciência  do  Acórdão ora atacado é que a Recorrente  se vê na obrigação de apresentar  tais provas, não  havendo o que se falar, portanto, em preclusão".  Alega  que  "Quanto  ao  fato  da  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  mesmo  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  é  pacífico  o  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência administrativa no sentido de que a retificação da DCTF poderá ser admitida,  desde que fique devidamente evidenciada a existência de ERRO MATERIAL DE FATO, tudo  em nome do princípio da busca da VERDADE MATERIAL.  Com  relação  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  afirma  que  "A  partir  da  publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­3­2003, publicada no DO­U de 3­4­2003,  a  administração  tributária  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços hospitalares. Isto porque, o art. 23 do referido ato normativo disciplina que para os  fins previstos no art. 15, § 1.°,  inciso  III, alínea  "a", da Lei 9.249/95  (matriz  legal do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas à atenção e assistência à  saúde, que possuam estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação de  uma  ou mais  das  atribuições relacionadas na Parte II. Capítulo 2. da Portaria GM n.º 1.884/94, do Ministério  da Saúde".  Aduz  que  "A  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  Solução  de  Divergência  n.°  11,  também  se  manifestou favoravelmente à aplicação da alíquota reduzida..." e que "Com a finalidade de se  confirmar o direito à aplicação da alíquota reduzida concernente aos serviços hospitalares, a  Recorrente protocolou consulta nesse sentido na RFB da 5ª Região Fiscal, tendo recebendo a  resposta através da Solução de Consulta 16, de 31 de maio de 2005...".  Conclui que "não restam dúvidas que os serviços prestados pela Recorrente  nas  diversas  especialidades  da  área  médica  e  de  saúde,  tais  como,  clínica  médica  geral,  cirurgia  geral,  ortopedia  e  traumotologia,  ultrassonografia,  urologia,  angiologia  e  cirurgia  vascular, proctologia, oftalmologia, endoscopia digestiva, audiometria, otorrinolaringologia,  ginecologia  e  obstetrícia,  etc,  consoante  os  documentos  de  que  trata  o  item  4  adiante,  se  enquadravam perfeitamente nas disposições dos itens 1.7 e 1.8 da Atribuição 1, 2.1.5 e 2.2.5,  da Atribuição 2, todos da Parte II da mencionada Resolução ANVISA 50/2002.  Consigna,  ainda,  que  "Face  aos  argumentos  acima  aduzidos,  no  tópico  2,  acerca da admissão da  apresentação das provas  requeridas,  ainda que  em  sede de Recurso  Voluntário,  junta­se  ao  presente  os  seguintes  documentos  comprobatórios  do  exercício  da  atividade de 'serviços hospitalares' : a) Contrato Social original e alterações, onde constam as  atividades  de  serviços  de  medicina  em  geral,  além  de  outros  relacionados  à  área  de  saúde  (doc.  2);  b)  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Médicos  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços, com o plano de saúde MASTERMED (doc. 3); c) Notas Fiscais  de prestação de  serviços  faturados para os  contratantes  em que  comprovam a prestação de  serviços médicos nas diversas especialidades acima mencionadas (doc. 5).  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 141          6   Ao final, requer o acolhimento do presente recurso, para o fim de viabilizar o  direito  de  retificação  da  DCTF  e  de  reconhecer  o  exercício  da  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  à  época  dos  fatos,  homologando­se  integralmente  a  compensação  declarada.  É o Relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    1. Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, entretanto, conheço­o parcialmente, em razão da ocorrência da  preclusão  consumativa  relativa  ao  direito  de  apresentação  no  Recurso  Voluntário  de  documentos  não  juntados  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade,  quais  sejam:  Alteração  contratual  n°  04,  Contrato  de  garantia  de  coberturas  médico­hospitalares  e  respectivas notas Fiscais de prestação de  serviços  à  empresa Mastermed dos  anos de 2003 e  2004.  Documentos  novos,  assim  entendidos  aqueles  trazidos  pela  primeira  vez  a  debate  no  Recurso  Voluntário,  não  podem  ser  analisados  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento, em razão de não terem sido apresentados no momento processual próprio,  caracterizando­se como prova preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto  70.235/72,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art.16, § 4.º III do Decreto 70.235/72), o que  efetivamente não fica demonstrado neste processo.   Aliás, esta temática já foi debatida por esta 2ª TE no Acórdão 1002­000.576,  de 16/01/2019, de relatoria do conselheiro Ângelo Abrantes Nunes, motivo porque valho­me  das  explicações  ali  expendidas,  constantes  do  excerto  seguinte,  para  fundamentar  meu  entendimento sobre o tema ora examinado (destaques do original):   (...)  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 142          7 Processo  Administrativo  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.º  70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   (grifei).  Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação  contendo as  matérias que delimitam expressamente os limites da lide com os  elementos de prova correlatos, sendo eles submetidos à primeira  instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer  de inovação probatória ou recursal.  Antes  de  analisar  a  prova  devolvida  para  reexame na  segunda  instância  de  julgamento  é  preciso  verificar  se  foi  observado  o  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 143          8 princípio recursal da dialeticidade, que determina que o recurso  deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento, juntamente com os itens que o impugnante pretende  que façam prova a seu favor.  A  legislação  processual  determina  que  a  impugnação  da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser  formalizada  por  escrito  e  com  o  detalhamento  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear,  devendo  os  pontos  de  discordância e as razões estarem expostas de  forma minuciosa,  sob pena de serem considerados não refutados. De modo geral, a  peça de defesa deve estar instruída com prova documental pré­ constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  de  defesa  suscitadas.  O  recurso  voluntário  é  o  meio  idôneo  a  ensejar o reexame das questões decididas em primeira instância  de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção  da  avaliação de uma objeção, por ser matéria de ordem pública que  pode  ser  conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício,  a  qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento, em regra  o efeito devolutivo,  inerente ao mecanismo recursal, promove o  restabelecimento  do  poder  de  apreciar  a  mesma  questão  em  segunda  instância  de  julgamento.  As  provas  extemporâneas  juntadas  aos  autos  e  que  representam  inovação  à  lide  não  se  contrapõem  aos  termos  previstos  no  ato  de  deliberação  que  se  pretende  reformar,  evidenciando  violação  ao  princípio  da  dialeticidade, e caracterizada a supressão de instância.  Na  peça  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade)  não  constam as cópias do Livro Diário apresentadas com o recurso  voluntário, mas somente cópias da DIPJ 2003, de DARF pago no  valor de R$ 24.845,89 e da DCTF retificadora, que denotariam  pagamento  a  maior.  Diferentemente,  na  fase  recursal  foram  trazidas cópias de 3 fls. do seu livro Diário, sendo 2 referentes a  Termos de Abertura e Encerramento.  Excetuando­se as objeções, circunstância que não se verifica no  caso dos autos, não se  toma conhecimento das provas  juntadas  pela  primeira  vez  em  sede  de  recurso  voluntário,  porque  alcançadas pela preclusão.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) circunscreve­se ao  julgamento de "recursos de ofício e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial",  de  forma  que  não  se  aprecia  contexto  probatório  extemporâneo.  Se  não  foi  apresentado ao  tempo  da  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  ocorreu  a  preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­lo em sede de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  prova  não  apreciada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos diante de patente supressão de instância.  A  análise  destes  elementos  novos  trazidos  ao  processo  administrativo  implicaria  supressão  de  instância  porque  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 144          9 Turma Julgadora da DRJ/RJ1  foi privada da apreciação destes  itens,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  preclusão  consumativa na forma dos dispositivos do Dec. n.º 70.235/72, já  reproduzidos.  As  normas  processuais  não  permitem  que  qualquer das partes mantenha desconhecida determinada prova,  de que já dispunha, com o propósito de aguardar o momento que  lhe seja mais favorável para a apresentação, gerando surpresas  e  danos  ao  contraditório  para  a  outra  parte  e  suprimindo  o  exame por instâncias de julgamento.  O  conjunto  probatório  inédito  apresentado  com  o  recurso  voluntário ultrapassa os limites do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º  70.235/72,  pois  já  poderia  ter  sido  inserido  aos  autos  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  porque  diz  respeito  à  escrita  contábil  da  qual  o  postulante  do  direito  creditório  tinha  posse  desde  o  ano  calendário  2002.  Como  entender  reformável,  nesse  aspecto,  a  decisão  que  não  identificou conjunto probatório que pudesse amparar a liquidez  do  crédito  em  análise,  se  este  era  necessário? E  como  admitir  prova  extemporânea  que  busca  comprovar  o  pagamento  indevido  de  IR  sem que  tenha  ocorrido  qualquer  das  hipóteses  que excepcionam a preclusão contidas nas alíneas "a", "b" e "c"  desse § 4.º?  A  impossibilidade  de  inovação  probatória  impede  que  sejam  considerados para a apuração do direito creditório e a liquidez  do  crédito  os  novos  elementos  de  prova  anexados  na  oportunidade de  interposição  do  recurso  voluntário. Tampouco  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública,  como  de  demonstrará  adiante,  que,  esta  sim,  justificaria  o  exame  dos  elementos  à  margem  do  que  determinam  os  §§  4.º  e  5.º  do  Decreto  n.º  70.235/72.    Patente,  pois,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  dos  documentos  inéditos colacionados apenas por ocasião do Recurso Voluntário.   De  outro  lado,  ainda  que  se  possa  aceitar  a  alegação  do  Recorrente  e  contrapor o princípio da verdade material ao instituto da preclusão consumativa ­ o que se faz  tão  somente  por  raciocínio  jurídico  ­  constato  que  os  documentos  juntados  ao  Recurso  Voluntário não dão  suporte  ao  reconhecimento do  crédito postulado,  conforme explica­se na  sequência.   A  alteração  contratual  nº  4  visou  a  inclusão  da  atividade  de  locação  de  imóveis no objeto social da empresa, que tinha, até então, segundo este documento, a atividade  de prestação de serviços na área médica e pronto atendimento como objeto principal (e­fls. 95).  Entretanto, esta alteração não corresponde ao objeto social constante do cadastro existente na  base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme registro seguinte, extraído de seu sítio1  (destaques deste relator):                                                               1 httpswww.receita.fazenda.gov.brpessoajuridicacnpjcnpjrevaCnpjreva_Comprovante  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 145          10      Como  se nota,  o  registro  constante  da  base  de  dados  da RFB  indica que  o  contribuinte presta serviços  exclusivamente no  ramo  imobiliário desde 31/08/2000, causando  estranheza  o  fato  de  esta  atividade  já  não  constar  no  objeto  social  da  empresa  na  alteração  contratual nº 04, de 01/03/2009 e nas alterações do contrato social de e­fls. 21, de 16/03/2000,  e de e­fls. 18, de 15/12/2003.  A divergência cadastral  não  autoriza que a  alteração contratual  colacionada  aos autos seja considerada como prova apta a, isoladamente, ensejar qualquer inferência de que  o objeto  social da empresa é a prestação de serviços médicos hospitalares, necessitando, por  isso, ser corroborada por outros elementos.   A  este  respeito,  o  Recorrente  junta  ao  Recurso  Voluntário  cópia  não  autenticada  de  um  documento  intitulado  "contrato  de  garantia  de  coberturas  médico­ hospitalares"  (e­fls.  99),  firmado  com  a  empresa  Mastermed,  que  sequer  possui  data,  assinaturas  e  identificação  dos  signatários.  Mesmo  assim,  é  possível  verificar  na  cláusula  primeira  deste  documento  que  o  objeto  contratual  não  é  a  prestação  de  serviços  médico­ hospitalares pela contratada (Megadate), mas a coordenação e supervisão de serviços médico­ hospitalares  pelas  empresas  conveniadas  da  contratante  (Mastermed),  através  do  controle  de  custos  assistenciais  e  da  disponibilização  das  dependências  da  contratada  para  realização  de  atividade necessárias que visem a racionalização de custos assistenciais. Veja­se:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 146          11     No que toca às notas fiscais juntadas aos autos (e­fls. 116 a 133) constam no  campo  discriminação  dos  serviços  a  rubrica  genérica  de  "serviços  médicos  prestados",  contradizendo  a  afirmação  do  Recorrente  de  que  juntou  "Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços faturados para os contratantes em que comprovam a prestação de serviços médicos  nas diversas especialidades acima mencionadas[clínica médica geral, cirurgia geral, ortopedia  e  traumotologia,  ultrassonografia,  urologia,  angiologia  e  cirurgia  vascular,  proctologia,  oftalmologia,  endoscopia  digestiva,  audiometria,  otorrinolaringologia,  ginecologia  e  obstetrícia, etc].  Portanto,  mesmo  supondo  a  validade  jurídica  dessas  provas  preclusas  e  admitido  o  seu  conhecimento  por  parte  deste  julgador,  melhor  sorte  não  assistiria  ao  Recorrente, porquanto que as notas fiscais juntadas não especificam o tipo de serviço médico  prestado  e  porque  a  prestação  dos  serviços  médico­hospitalares  não  é  feita  pela  Megadate  (contratada), mas por empresas conveniadas da Mastermed (contratante), tendo aquela somente  a incumbência de supervisão e coordenação dos serviços realizados.   Pelo  exposto,  não  conheço,  por  preclusão  consumativa,  dos  documentos  inéditos  colacionados  no  Recurso  Voluntário  e  não  apresentados  no  momento  processual  oportuno, uma vez que não cabe a esta instância recursal o exame de documentos e de matéria  não  apreciados  pela  DRJ,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório.    2. Mérito   No mérito, vejo que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP  nº  10722.39163.260209.1.3.04­7022  transmitido  em  26/02/2009,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito de R$ 29.686,81, nele  informado,  já havia  sido utilizado no pagamento do débito do  tributo  de  código  2372  (CSLL  ­  PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado),  do  período  de  apuração  de  31/12/2004,  conforme mostra  o  excerto  do Despacho  Decisório Eletrônico abaixo:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 147          12     O  fundamento  jurídico  do  crédito  pleiteado,  constante  do  PER/DCOMP,  deriva  de  uma  interpretação  do  Recorrente  extraída  da  resposta  da  Solução  de  Consulta  da  SRRF/5ª RF/DISIT nº 16, de 31/05/2005 (e­fls. 64), a partir da qual entendeu que os serviços  por ele prestados poderiam ser enquadrados como serviços hospitalares de que trata o artigo 23  da Instrução Normativa SRF nº 306/2003 e, assim, usufruir no cálculo da CSLL da alíquota de  presunção de lucro de 12%, ao  invés de 32% prevista para a prestação de serviços em geral.  Reproduz­se o dispositivo em comento no que interessa ao deslinde do caso:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  ­  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  a)  ações  individuais  ou  coletivas  de  prevenção  à  saúde  tais  como:  imunizações,  primeiro  atendimento,  controle  de  doenças  transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exames,  etc.;  b)  vigilância  epidemiológica  por  meio  de  coleta  e  análise  sistemática  de  dados,  investigação  epidemiológica,  informação  sobre doenças, etc.;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 148          13 c)  ações  de  educação  para  a  saúde,  mediante  palestras,  demonstrações e treinamento in loco, campanhas, etc.;  d)  orientar  as  ações  em  saneamento  básico  por  meio  de  instalação  e  manutenção  de  melhorias  sanitárias  domiciliares  relacionadas com água, dejetos e lixo;  e) vigilância nutricional por meio das atividades continuadas e  rotineiras  de  observação,  coleta  e  análise  de  dados  e  disseminação  da  informação  referente  ao  estado  nutricional,  desde a ingestão de alimentos à sua utilização biológica;  f)  vigilância  sanitária,  por meio  de  fiscalização  e  controle  que  garantam  a  qualidade  aos  produtos,  serviços  e  do  meio  ambiente.  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  b) realizar procedimentos de enfermagem;  c)  proceder  a  consulta  médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;  d) recepcionar, transferir e preparar pacientes;  e)  assegurar  a  execução  de  procedimentos  pré­anestésicos  e  realizar procedimentos anestésicos nos pacientes;  f) executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;  g)  emitir  relatórios  médico  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;  h) proporcionar cuidados pós­anestésicos;  i) garantir o apoio diagnóstico necessário.  III  ­ prestação de atendimento  imediato de assistência à  saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  a)  nos  casos  sem  risco  de  vida  (urgência  de  baixa  e  média  complexidade):  1. triagem para os atendimentos;  2. prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;  3. fazer higienização do paciente;  4. realizar procedimentos de enfermagem;  5. realizar atendimentos e procedimentos de urgência;  6. prestar apoio diagnóstico e terapêutico por 24 hs;  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 149          14 7. manter em observação o paciente por período de até 24 horas.  b)  nos  casos  com  risco  de  vida  (emergência)  e  nos  casos  sem  risco (urgência de alta complexidade):  1. prestar o primeiro atendimento ao paciente;  2. prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;  3. fazer higienização do paciente;  4. realizar procedimentos de enfermagem;  5. realizar atendimentos e procedimentos de urgência;  6. prestar apoio diagnóstico e terapia por 24 horas;  7. manter em observação o paciente por período de até 24 horas.  IV ­ prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  a) internação de pacientes adultos e infantis:  1.  proporcionar  condições  de  internar  pacientes,  em ambientes  individuais ou coletivos, conforme faixa etária, patologia, sexo e  intensividade de cuidados;  2. executar e registrar a assistência médica diária;  3.  executar  e  registrar  a  assistência  de  enfermagem,  administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;  4.  prestar  assistência  nutricional  e  distribuir  alimentação  a  pacientes  (em locais  específicos ou no  leito) e a acompanhante  (quando for o caso);  5. prestar assistência psicológica e social;  6.  realizar  atividade  de  recreação  infantil  e  de  terapia  ocupacional;  7. prestar assistência pedagógica  infantil  (de 1ºgrau) quando o  período de internação for superior a 30 dias.  b. internação de recém­nascido até 28 dias:  1.  proporcionar  condições  de  internar  recém­nascidos  normais  patológicos,  prematuros  e  externos  que  necessitam  de  observação;  2. executar e registrar a assistência médica diária;  3.  executar  e  registrar  a  assistência  de  enfermagem,  administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;  4. prestar assistência nutricional e dar alimentação aos  recém­ nascidos;  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 150          15 5. executar o controle de entrada e saída de recém­nascido.  c. internação de pacientes em regime de terapia intensiva:  1.  proporcionar  condições  de  internar  pacientes  críticos,  em  ambientes  individuais  e  coletivos,  conforme  grau  de  risco  (intensiva ou semi­intensiva), faixa etária, patologia e requisitos  de privacidade;  2. executar e registrar assistência médica intensiva;  3. executar e registrar assistência de enfermagem intensiva;  4.  prestar  apoio  diagnóstico  laboratorial,  de  imagens  e  terapêutico durante 24 horas;  5. manter condições de monitoramento e assistência respiratória  24 horas;  6.  prestar  assistência  nutricional  e  distribuir  alimentação  aos  pacientes;  7.  manter  pacientes  com  morte  cerebral,  nas  condições  de  permitir  a  retirada  de  órgãos  para  transplante,  quando  consentida.  d. internação de pacientes queimados:  1.  proporcionar  condições  de  internara  pacientes  com  queimaduras  graves,  em  ambientes  individuais  ou  coletivos,  conforme faixa etária, sexo e grau de queimadura;  2. executar e registrar a assistência médica ininterrupta;  3. executar e registrar a assistência de enfermagem ininterrupta;  4. dar banhos com fins terapêuticos nos pacientes;  5.  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  executar procedimentos anestésicos;  6.  prestar  apoio  terapêutico  cirúrgicos,  como  rotina  de  tratamento (vide alínea "f", inciso V);  7.  prestar  apoio  diagnóstico  laboratorial  e  de  imagem  ininterrupto;  8. manter condições de monitoramento e assistência respiratória  ininterrupta;  9. prestar assistência nutricional de alimentação e de hidratação  dos pacientes;  10.  prestar  apoio  terapêutico  de  reabilitação  fisioterápica  aos  pacientes.  V ­ prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 151          16 a) patologia clínica;  b) imagenologia;  c) métodos gráficos;  d) anatomia patológica;  e) desenvolvimento de atividade de medicina nuclear;  f)  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  tais  como:  1. recepcionar e transferir pacientes;  2.  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  e  executar procedimentos anestésicos nos pacientes;  3. executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;  4.  emitir  relatórios  médicos  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;  5. proporcionar cuidados pós­anestésicos;  6. garantir o apoio diagnóstico necessário.  g) realização de partos normais e cirúrgicos;  h)  desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes  externos e internos;  i) desenvolvimento de atividades hemoterápicas;  j) desenvolvimento de atividades de radioterapia;  k) desenvolvimento de atividades de quimioterapia;  l) desenvolvimento de atividades de diálise;  m) desenvolvimento de atividades relacionadas ao leite humano  (...)     Sobre o assunto a DRJ assim se manifestou:  Na  espécie,  ele  carreou  aos  autos  apenas  cópia  de  Solução  de  Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16, de 31 de maio de 2005, a fim  de justificar seu direito à aplicação do percentual de 12%, pois  tal ato enquadraria sua atividade como serviço hospitalar.  14. Equivoca­se  o  interessado,  pois a  solução  em processos  de  consulta  sempre  é  proferida  em  tese,  cabendo  ao  consulente  provar,  quando  necessário,  que  se  enquadra  nas  condições  estabelecidas  naquele  ato.  No  caso,  a  solução  de  consulta  afirmou apenas que, para ter suas atividades enquadradas como  serviços  hospitalares,  o  empresário  ou  sociedade  empresária  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 152          17 teria  que  demonstrar  o  desenvolvimento  de  'atividades  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1) e prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição  2),  de  que  trata  a  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela  RDC  nº  307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003', e  que tais serviços são prestados em 'estabelecimento que atenda o  disposto no parágrafo primeiro do art. 27 da IN SRF nº 480, de  2004.  15.  Caberia  ao  contribuinte  provar  com  documentos  a  realização de  tais  atividades,  a  fim de  permitir  a  este  julgador  verificar se efetivamente houve erro de aplicação do percentual  de presunção.  15.  Na  ausência  de  qualquer  outra  prova  de  que  documental,  considero  não  comprovado  erro  de  cálculo  da  CSLL  do  1º  trimestre de 2004 confessada na DCTF, e, por conseguinte, que  todo  o montante  recolhido  via  Darf  foi  integralmente  utilizado  para liquidar este valor. O crédito pretendido é inexistente.    Assiste razão à DRJ.  O  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480/2004  determinou  que  somente  seriam  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares,  explicitando  as  condições  que  deveriam  ser  atendidas  para  que  os  estabelecimentos  fossem  assim qualificados (destaques deste relator):  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  nº  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:  § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram­se estabelecimentos  hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco)  leitos  para  internação  de  pacientes,  que  garantam  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  I ­ seguintes atribuições:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 153          18 a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).   §  2º  Para  efeito  de  enquadramento  do  estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE),  na  classe  8511­1  ­  Atividades  de Atendimento Hospitalar.  (...)    O então manifestante não trouxe prova material atestando o cumprimento das  condições estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 27 da  IN SRF nº 480/2004 para que  seu  estabelecimento  fosse  considerado  como de  serviço  hospitalar  e  tampouco  comprovou o  atendimento  ao  disposto  no  parágrafo  2º  do mesmo  artigo,  porquanto  os  registros  cadastrais  constantes  na  base  de  dados  da  RFB  (mencionados  no  item  1  deste  Voto)  indicam  que  o  contribuinte  opera  exclusivamente  no  ramo  imobiliário,  inexistindo  qualquer  referência  à  atividade de atendimento hospitalar compreendida na classe 8511­1 do CNAE.  No que concerne à solução de processos de consulta, adiro ao entendimento  expresso no acórdão recorrido, segundo o qual são elas proferidas "em tese", isto é, em termos  genéricos e condicionais, não se mostrando razoável, por isso, supor que a resposta da Solução  de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16/2005 possa, pura e simplesmente, ser aceita como lastro  probatório  da  tese  do Recorrente,  de modo  a  legitimar,  per  se,  o  reconhecimento  do  direito  creditório pretendido por meio da  redução do percentual de presunção de  lucro de 32% para  12% no cálculo da CSLL.   Caberia ao Recorrente, portanto, apresentar conjunto probatório específico e  congruente, que permitisse avaliação objetiva e detalhada da utilização da alíquota reduzida de  presunção  do  lucro  presumido,  de modo  a  autorizar  o  julgador  ao  reconhecimento  de  que  a  situação  alegada  amolda­se  (ou  não)  à  descrita  hipoteticamente  na  referida  Solução  de  Consulta, o que efetivamente não ocorreu.  Assim, a falta de apresentação de documentos de comprovação da existência  de estabelecimento hospitalar e da realização da atividade de prestação de serviços hospitalares  na forma prescrita pela legislação inviabiliza a verificação efetiva do exercício desta atividade  pelo julgador e, conseqüentemente, a apuração de eventual erro na aplicação do percentual de  presunção da base de cálculo presumida da CSLL.  Com  relação  à  retificação  da  DCTF  feita  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  como  dito  pelo  próprio Recorrente,  esta  possibilidade  é  admitida  pela  doutrina e jurisprudência (e até mesmo por atos normativos), desde que acompanhada de prova  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.912496/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.674  S1­C0T2  Fl. 154          19 inequívoca da  existência  do  erro  e do  crédito  declarado,  o  que  efetivamente  não  ocorreu  no  presente caso, conforme discorrido anteriormente.  Importante  frisar  que  na  análise  de  mérito  relativo  a  processos  de  compensação, é cediço que o onus probandi do crédito pleiteado compete àquele que o alega  possuir2  e  que  a  falta de documentos hábeis  e de declarações  retificadoras válidas nos  autos  afasta a possibilidade de confirmação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal  para a concessão da compensação, conforme dispõe o art. 170 do CTN (grifos nossos):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Nesse quadro, é forçoso reconhecer que o Recorrente não logrou comprovar  de  forma  idônea  e  indubitável  o  crédito  que  entendia  possuir,  sendo,  portanto,  correta  a  não  homologação do PERD/COMP nº 10722.39163.260209.1.3.04­7022.     3. Dispositivo   Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e,  no mérito, negar­lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                                              2  CPC ­ Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973    Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)              Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.903958/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.126  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 39 58 /2 00 8- 49 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.903958/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.126  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.903958/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.126  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.903958/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.126  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.903958/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.126  S2­C2T2  Fl. 6          5   Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.903958/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.126  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15374.903958/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.126  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15374.903958/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.126  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15374.903958/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.126  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 185DF CARF MF

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7760335 #
Numero do processo: 18365.721198/2011-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.793  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON  Recorrente  COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO. DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação tornam­se definitivas, vez que sobre elas  não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17  do Decreto Lei nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 11 98 /2 01 1- 56 Fl. 94DF CARF MF     2 Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  bem  historia  os  fatos  objeto  do  presente processo (fls. 90/95), verbis.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  referente  ao  mês  de  maio  de  2007,  foi  lavrado  contra  a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento  26/08/2011 — com vistas à cobrança de uma multa no valor de  R$ 7.130,56.  A multa  em  questão  foi  calculada  pelo  percentual  de  2%  por mês  de  atraso,  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  da  COFINS  informado  no  DACON  —  respeitados  o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00  —,  aplicando­se,  no  caso  concreto,  redução  de  50%  no  valor  da  penalidade,  por  se  tratar  de  entrega  espontânea  do demonstrativo (art. 7º, inciso III e §§, da Lei nº 10.426,  de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051,  de 2004).  Inconformada  com  a  exigência,  a  Interessada  apresentou,  em 15/08/2011, a  impugnação de  fls. 02/34, alegando, em  síntese:  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade do art. 3º,  § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou indevidamente a  base de cálculo das referidas contribuições, ao determinar  sua incidência sobre a totalidade das receitas auferidas;  •  Erro  na  apuração  da  COFINS  –  Ilegalidade  e  inconstucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, que  majorou a alíquota da contribuição para 3%;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  inclusão  da  taxa  de  administração  de  cartões  de  débito  e  crédito nas bases de cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica domiciliada no exterior;  •  Efeito  confiscatório  da multa  –  Violação  dos  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade –  Ofensa à garantia do direito de propriedade;  • Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.  Subsidiariamente,  a  Interessada  pleiteia  “a  realização  de  diligência,  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 18365.721198/2011­56  Acórdão n.º 3001­000.793  S3­C0T1  Fl. 3          3 valores  lançados  no  auto  de  infração  em  questão,  considerando,  para  tanto,  as  deduções  concernentes  às  despesas  com  a  prestação  dos  serviços  realizados,  bem  como  a  constituição  de  novos  cálculos,  excluindo­se  da  base  do  PIS  e  a  majoração  da  alíquota  do  COFINS,  a  Receita  Bruta  esculpida  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  declarado inconstitucional pelo STF, da não incidência do  PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração de Cartão de  Crédito  e  Débito,  bem  como  a  não  incidência  do  pagamento do PIS e COFINS sobre os serviços prestados à  pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior”.  Por  fim,  na  eventualidade  de  se  aplicar  alguma  multa,  a  Interessada  postula,  ao  menos,  “seja  excluída  a  Taxa  Selic,  aplicando­se os juros de mora de 1%, nos termos do parágrafo  1º, do artigo 161 do CTN, bem como sejam reduzidas as multas  aplicadas em patamar condizente com a condição econômica da  impugnante”.  A decisão recorrida negou guarida à pretensão deduzida pelo contribuinte em  sua impugnação (fls. 90/95), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 90), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A apresentação do DACON  fora do prazo  fixado na  legislação  tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos  valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo.  Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições  só podem ser acatadas mediante prova  inconteste do  erro,  fato  que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 96DF CARF MF     4 Os  débitos  fiscais  recolhidos  em  atraso  estão  sujeitos  à  incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente cientificada da decisão guerreada em 29 de maio de 2017 (fls.  98/103), ingressou a contribuinte com Recurso Voluntário em 12 de junho de 2017, vazado em  singelas 6 linhas (fls. 108).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante Relator  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  o  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  recorrida em 29 de maio de 2017 e ingressou com Recurso em 12 de maio de 2017. Presentes  os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON referente ao mês de maio de 2007, foi lavrado  contra a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento 26/08/2011 — com  vistas à cobrança de uma multa no valor de R$ 7.130,56.  A  longa  impugnação  da  empresa  (fls.  3/35),  foi  devida  e  adequadamente  rebatida  pelo  v.  acórdão  recorrido  (fls.  90/96),  em  consonância  com  a  jurisprudência  predominante neste Conselho.  Em  seu  singelo  Recurso,  a  Companhia  Tropical  de  Hoteis  da  Amazônia  limitou­se a  reportar­se ao que chamou de  inicial e  requerer o cancelamento do débito  fiscal  reclamado, em peça de apenas 6 linhas (fls. 108), verbis.  I – Os Fatos/ Preliminar /Mérito  Conforme já exposto na inicial sobre a improcedência dos  débitos exigidos vêm­se manifestar a este Conselho.  II – Do pedido e Conclusão  À vista de todo o exposto nas iniciais já apresentadas nos  recursos,  as  estâncias  anteriores  e  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Verifica­se, pois que, de  fato, a empresa não se  insurgiu  sobre nenhum dos  pontos  abordados  pelo  v.  Acórdão  recorrido.  Em  outras  palavras,  não  existe  Recurso  Voluntário  a  ser  apreciado,  uma vez  que  não  foram  rebatidos, mesmo que  indiretamente,  os  fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada.   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 18365.721198/2011­56  Acórdão n.º 3001­000.793  S3­C0T1  Fl. 4          5 A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente  o Recurso Voluntário  que  não  conteste motivadamente  a  decisão  recorrida,  haja  vista  que  o  apelo  deve  preencher  todos  os  pressupostos  processuais  para  ser  conhecido. Quando  não  os  preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos  arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide.  Sob este aspecto, peço venia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para  transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001­000.301 ­ Turma Extraordinária  ­ 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis.  Reformar  decisão  para  afastar  possível  engano  no  julgamento  que  reflita  injustiça  corresponde a uma ação muito delicada e,  especialmente  por  isso,  o  trâmite  processual  deve  ser  devidamente observado.  A  motivação  é  pressuposto  fundamental  para  a  admissão  do  recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar  suas  razões  para  interpor  o  recurso,  seja  pelo  seu  inconformismo,  seja  por  discordar  de  algum  ponto  técnico  na  decisão.  Nesse  sentido  não  basta  o  Recorrente  anexar  provas  sem  dizer  do  contraditório  ao  que  foi  decidido  no  julgamento  anterior.  Relevante  transcrever,  também,  a  ementa  constante  do  Acórdão  nº  3302­ 006.108  ­ 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, poferido em 25 de outubro de 2018,  tendo como  Relator o ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, verbis  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação  tornam­se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio,  nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas  deve  ser  conduzido  sob  as  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17  do Decreto  nº  70.235/1972,  segundo  os  quais  as  matérias  que  delimitam  o  contencioso  devem  ser  aduzidas  por  ocasião  da  impugnação,  não  se  podendo  conhecer  de  novas  alegações  produzidas apenas em sede de recursal.  Diante do exposto, e tendo em vista que, de fato, inexiste Recurso atacando o  teor da decisão recorrida, voto POR NÃO CONHECER do apelo por falta de cumprimento de  pressupostos  básicos  de  admissibilidade,  como  recomendado  nos  arts.  14  a  16  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972).    Fl. 98DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF

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