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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652588 #
Numero do processo: 10384.000262/94-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art.142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15890
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO GASPAR DE LIMA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR CHERRER LEI/T • PRESIDENTE I- J eiSalre ire 0-NAS IMEINTO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. — MINISTÉRIO DA FAZENDA tbit..1.,it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000262/94-11 Acórdão n°. : 104-15.890 Recurso n°. : 13.556 Recorrente : FRANCISCO GASPAR DE LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF, relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em decorrência de glosa relativa a deduções a titulo de Despesas com instrução, lançadas em sua declaração de rendimentos, passando o imposto a pagar de 124,0 UFIR, para 611,58 UFIR. Inconformado, com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01/02, alegando que houve lapso de sua parte ao não datilografar o CGC e CPF das beneficiárias da referida despesa, bem como, ao invés de preencher em sua declaração 1.300,00 UFIR, fez constar 1.950,00 UFIR, já tendo inclusive recolhido complementarmente o imposto constante do DARF de fls. 05. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por não haver contribuinte apresentando documentação, comprobatória do pagamento do valor glosado. Intimado da decisão em 07.05.96, protocola o interessado em 21 do mesmo mês, o recurso de fls. 22/24, juntando as declarações de fls. 27 e 28 alegando que já havia entregue os comprovantes de despesas de instrução pessoalmente a funcionário da Receita Federal em Teresina, fato que o impede de apresentar originais, o fazendo agora através das declarações de fls. 27 e 28; que foi o próprio servidor da Receita Federal quem fez os cálculos após a apresentação dos documentos, para que ele recolhesse 124,00 UFIR, o que foi feito através do D RF de fls. 30, pedindo para que o lançamento seja desconsiderado. É o Relatóri . 2 ccs - 1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000262/94-11 Acórdão n°. : 104-15.890 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Trata-se de exigência de imposto acrescido das encargos legais, através de notificação de lançamento, emitida por meio eletrônico. Compete ao julgador antes de adentrar ao mérito, analisar os aspectos formais da notificação de lançamento. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhime o u impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e 3 CCs • 40.. h. a MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.-* • t't. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000262/94-11 Acórdão n°. : 104-15.890 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula? Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina, em seu art. 6°, a declaração de nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°, que prevê em seu inciso VI a obrigatoriedade de constar o nome, o cargo, o número de matrícula do autuante. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 07 de ':neiro de 1998 • sybiargi• NAS ENTO 4 c.cs

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4650083 #
Numero do processo: 10283.007164/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISIBILIDADE. Não se conhece do recurso voluntário, quando a recorrente somente arrola bens de terceiros.
Numero da decisão: 103-22.816
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I 4.4y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESza'p r TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 10283.007164/2004-24 Recurso n° 153.975 Voluntário Matéria IRPJ, CSSL, COFINS, PIS Acórdão n° 103-22.816 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÓNIA - ESA Recorrida 1' TURMA/DRJ - BELÉM/PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISIBILIDADE. Não se conhece do recurso voluntário, quando a recorrente somente arrola bens de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÓNIA - ESA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r--sr • bl UES 'residente s-r?" FLÁ O FRANCO CORRÊA Relator Processo n, 10283.007164/2004-24 CC011CO3 Acórdão n.• 103-22.816 Fls. 2 FORMALIZADO EM 0 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. • Processo n.° 10283.007164/2004-24 CCOI/CO3 Acórdão ri.° 103-22.816 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA — ESA, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão n° 5.590 da 1 Turma da DRJ/Belém-PA, que julgou procedentes as exigências de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, contribuição social sobre o lucro - CSLL, contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, correspondentes a fatos geradores ocorridos em 1998. Ciência do lançamento de oficio no dia 24.12.2004. Pela clareza do relatório do órgão a quo, às fls. 403/404, aproveito para reproduzi-lo e adotá-lo, verbis:: "Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (1RPJ), de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cotins), referente ao ano de 1998, no valor consolidado de R$3.215.871,69, com imposição de multa de oficio de 75%. O sujeito passivo teve seu lucro arbitrado de oficio em razão de a sua escrituração ser imprestável para a determinação do lucro real, pois não foram lançados os valores correspondentes a depósitos bancários e outros ingressos de numerário, conforme demonstrativos delis. 38 a 68. A receita utilizada como base de cálculo do arbitramento foi determinada a partir do levantamento dos depósitos bancários não contabilizados." Segundo o relatório fiscal à fl. 08, assim se resumem os montantes dos depósitos bancários e outros ingressos escriturados, em confronto com os valores apurados pelo Fisco, mediante exame dos extratos bancários : a) Banco Rural S/A — total na contabilidade: R$ 4.712.821,26; total apurado pelo Fisco: R$ 7. 2.325,68; Processo n.° 10283.007164/2004-24 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.816 Fls. 4 1:0) Banco Sudameris S/A — total na contabilidade: R$ 57.783,38;• total apurado pelo Fisco: R$ 764.102,91; c) Banco Real S/A — total na contabilidade: R$ 3.625,69; total apurado pelo Fisco: R$ 537.161,42; d) Caixa Económica Federal — total na contabilidade: ZERO: total apurado pelo Fisco: R$ 432.005,63; e) Banco Cidade S/A — total na contabilidade: R$ 31.668,27; total apurado pelo Fisco: R$ 248.414,78. O autuante acrescenta que a fiscalizada não efetuava as conciliações bancárias. Para fins de constituição das exigências em debate, o Fisco considerou o somatório dos ingressos registrados nos extratos fornecidos pelas instituições acima mencionadas, agrupando as importâncias conforme os períodos de apuração dos tributos ora narrados, conforme fl. 38. Impugnação às fls. 362/391. Decisão às fls. 402/406, com ciência em 14.03.2006, conforme fl. 407 — verso, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DA SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO IMPOSTO APURADO SOBRE RECEITAS OMITIDAS. O requisito constitucional para o gozo da imunidade é que a instituição de ensino seja entidade sem fins lucrativos. Comprovada nos autos a prática de omissão de receitas, considera-se descumprido aquele requisito e, sobre essa receita omitida, incide o imposto, sendo até mesmo desnecessária a prévia suspensão da imunidade segundo os ritos do art. 32 da Lei n"9.430/96. Processo n.° 10283.007164/2004-24 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.816 Fls. 5 COFINS. ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA ÀS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS. A imunidade prevista no art. 150, Vj "c", da Constituição Federal, compreende unicamente os impostos; a Cofins, por se • tratar de contribuição social regularmente instituída, não é alcançada pela referida imunidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. Comprovado nos autos que a entidade omitiu receita, afasta-se a sua qualificação de "entidade sem fins lucrativos", razão pela qual a base de cálculo do PIS deve ser a receita conhecida. TAXA SELIC E ALÍQUOTA DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da taxa Selic, bem como percentual da multa de 75%, tem previsão contida em lei. Pelo caráter vinculado da atividade do lançamento, é obrigatória a utilização daquela taxa e daquela aliquota, não cabendo aspecto discricionário para sua escolha. PERÍCIA. NECESSIDADE. Inexistindo a necessidade de realização de perícia face à clareza das provas contidas nos autos, é de se denegar o pedido. Lançamento Procedente" Recurso a este Colegiado às fls. 410/430, com entrada na repartição de origem no dia 13.04.2006. Bem arrolado às fls. 449/453. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) a recorrente, na qualidade de associação civil beneficente de fins não lucrativos — entidade filantrópica — desfruta de imunidade tributária quanto ao patrimônio, às rendas e aos serviços, nos termos do artigo 150, VI, c, da Carta Magna; Processo n.• 10283.00716412004-24 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.816 Fls. 6 2) não obstante a limitação ao poder de tributar, estabelecida pela ordem constitucional, o agente fiscal exigiu da autuada o recolhimento de imposto de renda sobre receitas por ela auferidas, em manifesta afronta aos ditames da Lei Maior; 3) a vedação à instituição de impostos decorre dos fins elevados que, de certa maneira, suprem as finalidades e deveres do próprio Estado, como a assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu; 4) desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, a autoridade fiscal não pode impor ao contribuinte o recolhimento de tributo manifestamente ilegal, em contrariedade às restrições da legislação infraconstitucional e, principalmente, em violação aos ditames presentes na Constituição da República; 5) as atividades das instituições filantrópicas, dentre elas a recorrente, não deixam de repercutir na coletividade como atuações de interesse público, desempenhadas sem o intuito de obtenção de lucro ou proveito econômico, o que significa dizer que são despidas de capacidade contributiva; 6) o Supremo Pretório já firmou o entendimento de que a imunidade relativa aos impostos não se vincula à classificação estipulada no CTN, devendo o intérprete observar o gênero, desde que a exação afete o patrimônio; 7) a linha de raciocínio anterior há de ser estendida às entidades beneficentes de assistência social, ou seja, não se deve admitir a incidência de qualquer imposto sobre o universo de seus bens e atividades, porque tais bens e serviços já são afetados integralmente ao custeio de suas finalidades essenciais, o que vale a afirmar que pessoas jurídicas da espécie da fiscalizada — entidades beneficentes — são cem por cento contribuintes de impostos in natura e in labore; 8) quanto ao fato de estar fundamentada a autuação na ausência de justificativa sobre a origem dos depósitos relacionados pelo autuante, é preciso realçar que os autos não contêm qualquer evidência de que mencionados valores não foram devidamente aplicados na consecução de suas atividades sociais; 9) por outro lado, a partir da análise de seus atos constitutivos, percebe-se nitidamente que seu patrimônio é reservado à realização de atividades de assistência cial; Processo n." 10283.007164/2004-24 CCOI/CO3 Acórdão nt 103-22.816 Fls. 7 10)ademais, a simples movimentação bancária não pode ser caracterizada como omissão de receitas, vez que é necessário demonstrar identidade entre as operações bancárias e fatores internos e externos relativos ao movimento da entidade; 11) no que tange à COF1NS, a recorrente passou a ser compelida ao recolhimento da contribuição aludida por força da Medida Provisória n°2.158-35; 12)todavia, a autuada está sob o albergue da proteção imunizante do artigo 195, § 7", da CIL188, que recai sobre as contribuições para seguridade social; 13)a despeito da imunidade acima comentada, a MP em referência impôs às entidades beneficentes sem fins lucrativos, desde fevereiro de 1999, a COF1NS sobre receitas que não se originam de suas atividades próprias, o que constitui flagrante desprestigio a preceitos da Constituição e do CTN; 14)nesses termos, assinala que a jurisprudência do STF consolidou o ponto de vista de que, na cláusula do artigo 195, § 7°, da Carta Política, identifica-se a existência de uma típica imunidade, e não uma isenção em favor das entidades beneficentes de assistência social, diversamente do teor do artigo 14 da MP n° 2.158-35, norma que assentou a • isenção da COFINS tão-somente em relação às atividades próprias à espécie; 15)entretanto, somente por lei complementar poderia ser integrada a regra do artigo 195, § 7°, da Magna Carta, de acordo com o disposto no artigo 146,111, da Lei Maior; 16)à vista dos argumentos ora narrados, requer o acolhimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão do órgão a quo que manteve o auto de infração, em razão do caráter beneficente que se lhe destaca. t É o Relatório. .,, V Processo n.• 10283.007164/2004-24 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.816 Fls. 8 VOO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator De plano, reparo que o bem arrolado não é de propriedade da autuada. Trata-se de uma propriedade condominial, cujos titulares são Francisco Ritta Bemardino e Nilton Costa Lins. Também observo que, no recurso, não há menção à inexistência de bens no patrimônio da pessoa jurídica. Assim reza o artigo 33, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 10.522, de 2002: "Art. 33 §10 § 2 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física." (o negrito não está no original) Neste Conselho, há registro de precedentes: "NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - DEFICIÊNCIA - A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. O recurso deveria estar acompanhado do arrolamento de bens da pessoa jurídica. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo a empresa apresentado arrolamento de bem dos sócios, deve ser aquele considerado inadmissível." (Acórdão n° 108-07891, Relator Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, sessão de 09.07.2004) "ARROLAMENTO DE BENS — O conhecimento do recurso depende não somente da apresentação do recurso em prazo mas da apresentação do chamado arrolamento de bens. Em mexi • ndo, esta circunstância deve ficar / . • Processo n.° 10283.007164/2004-24 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.816 Fls. 9 inequivocamente provada nos autos." (Acórdão n° 103-22.315, Relator Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, sessão de 24.02.2006) "ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - Considera-se não efetuado o arrolamento quando é oferecido (sic) bens ou direitos de pertencentes a terceiros." (Acórdão n° 108-08193, Relator Margil Mourão Gil Nunes, sessão de 23.02.2005). Neste sentido, sou da opinião de que o recurso está deserto, pois o bem arrolado, além de não pertencer à recorrente, constitui objeto de propriedade condominial entre o Presidente da instituição autuada e um terceiro. Pelo exposto, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 "r/717 FLÁVIO F CO CORRÊA Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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4651851 #
Numero do processo: 10380.005822/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - Verificado, em ação fiscal, que a contrbuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigada, cabível a imposição de penalidade, limitada ao valor total dos tributos/contribuições declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13069
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimentos ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrente : CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA QUIXADÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE DCTF — ATRASO NA ENTREGA — Verificado, em ação fiscal, que a contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCIP a que estava obrigada, cabível a imposição de penalidade, limitada ao valor total dos tributos/contribuições declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA QUIXADÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, - . 10 de julho de 2001 , iM. - . . 'cius Neder de Lima P i ente glikSe i Dalton - ., - deiro * e • tran.a Relator Participaram, ainda, do presente julg , mento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs 1 d_ - r MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:trg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i":'4114- • Processo : 10380.005822/96-83 Acórdão : 202-13.069 Recurso : 105.587 Recorrente : CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA QUIXADÁ LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi "lavrado Auto de Infração de Mulyta, fls. 01/02, no valor de 44.772,40 UF1R, pela não entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (D.C.T.F.), nos prazos fixados pela legislação, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano de 1991" (fl. 29). Na impugnação, em apertada síntese, a contribuinte reclama a nulidade do auto de infração com fundamento no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com alterações da Lei n° 8.748/93, bem como erro quanto ao valor da multa lançado, uma vez que não observado o item 3 da IN SRF n° 107/90. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 0803/97, de 27/08/97, manifestou-se pela procedência do "lançamento objeto da presente lide, para considerar devida a MULTA por atraso na entrega das D.C.LF. (s), relativas ao ano-base de 1991, no valor equivalente a 17.250,05 UF1R" (fi. 31). Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 36 a 40, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 2 _ - .1.11 :t r MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005822/96-83 Acórdão : 202-13.069 Recurso : 105.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e portanto merece ser conhecido. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega com atraso a DCTF, uma vez o Fisco tendo tomado a iniciativa da fiscalização. Preliminarmente, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RISTJ, art. 90, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais -DCTF. Decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161 «30 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJU de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. AR ?: 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do 07N. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do C77V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. 3 ...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘#‘-'11„mo Processo : 10380.005822/96-83 Acórdão : 202-13.069 Recurso : 105.587 Acompanhando idêntica decisão, a Segunda Turma, através do RESP 208097/PR, DJU de 01/07/99, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea, no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. Portanto, em face da jurisprudência do STJ, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 • lho de 2001 DALTON .1- I P .• e MIRANDA 4

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4652215 #
Numero do processo: 10380.012128/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - A restituição do IR das pessoas físicas retido indevidamente deve ser acrescida de juros de mora a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido, conforme dispõe o RIR/99, art. 896, inc. II, letra "b". Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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II, letra "b". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGAPITO MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. i. LEILA MA- IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2. 6 S E T 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA $1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012128/2003-01 Acórdão n° : 102-46.808 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01212812003-01 Acórdão n° : 102-46.808 Recurso n° : 141.056 Recorrente : AGAPITO MACHADO RELATÓRIO Pedido de atualização da restituição do saldo de IR do exercício de 2.002, de R$ 19.323,70, a partir da data das retenções, em contrário às normas dos artigos 16, da lei n.° 9.250, de 1.995 e 62 da lei n.° 9.430, de 1996. Foi juntado ao processo, cópia do Extrato emitido pela Administração Tributária, fl. 3, de 26 de novembro de 2.003, no qual o saldo de imposto a restituir, acrescido de juros, foi de R$ 19.323,70. Analisado no Serviço de Orientação e Análise Tributária o pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório, de 23 de janeiro de 2004, fls. 15 a 18. Inconformado com esse posicionamento do representante da Administração Tributária, o sujeito passivo impugnou o referido lançamento trazendo argumentos não claramente delineados na petição inicial, ou seja, de que a atualização a partir da retenção estaria correta em razão das verbas em comento serem isentas — abono na forma das leis n.° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002 — e essa característica encontrar-se-ia na Resolução n.° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, fls. 19 a 23. O fundamento para o pedido reside na norma contida no artigo 14, III, da lei n.° 9.250, de 1995, sobre a qual a decisão anterior não teria manifestação. Finalizada impugnação com reiteração do pedido inicial e análise detalhada dos termos da Resolução n.° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal. O colegiado julgador da Primeira Turma da DRJ/Fortaleza indeferiu a solicitação, conforme Acórdão DRJ/FOR n.° 4.266, de 23 de abril de 2004, fls. 30 a 41. Nesse ato, esclarecido que o extrato da Declaração de Ajuste Anual, fl. 3, conteve alteração promovida de ofício decorrente da DIRF retificadora 3 ;N:k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01212812003-01 Acórdão n° : 102-46.808 apresentada pela fonte pagadora em 13 de maio de 2003, para cumprir norma contida na Resolução n.° 245, do STF, e informação sobre novos rendimentos tributáveis. Outrossim, que a dita Resolução contém orientação sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2.° da lei n.° 10.474, de 2002. O artigo 1.° da citada Resolução dispõe sobre a natureza jurídica do abono variável e provisório de que trata o artigo 2.° da dita lei. Nesse voto, informado que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, mediante Parecer n.° 529, de 7 de abril de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, manifestou-se a respeito da natureza indenizatória e isenção do IR, características atinentes ao abono salarial substitutivo do reajuste. Concluiu o colegiado que a situação expressa uma tributação adequada no momento de sua ocorrência, que, no entanto, torna-se ilegal pela edição da Resolução do STF n.° 245, de 2002. Como na ocasião dos pagamentos de salários não havia previsão legal de isenção para tal abono, a incidência tributária foi correta. Não conformado com a posição contida na decisão a quo, o sujeito passivo interpôs peça recursal, fls. 44 a 48, na qual reiterou os argumentos expendidos em primeira instância. Reafirmou que a retenção do IR pela fonte pagadora no período compreendido entre 1998 a 2002, traduziu pagamento indevido, a que corresponde juros a partir da retenção, na forma da legislação vigente. Trouxe como exemplo a posição da Administração Tributária às situações de verbas decorrentes de PDV. Em contrário à interpretação de que os efeitos do entendimento a respeito das características indenizatórias de tais verbas somente se aplicam a partir da data do reconhecimento — ex nunc — a norma do artigo 27 da lei n.° 9.868, de 1999, que trata dos efeitos do Acórdão proferido pelo plenário do STF em ADIn. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`!;4--tÀ.,..n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012128/2003-01 Acórdão n° : 102-46.808 Essa norma prevê a restrição dos efeitos ou o início da eficácia a partir do trânsito em julgado (ex nunc) somente quando expressamente contidos no Acórdão. Esses os argumentos, justificativas e fundamentos que integram a peça recursal. É o relatório. 5 ()(4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012128/2003-01 Acórdão n° : 102-46.808 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Pretende o sujeito passivo a não incidência do tributo nas verbas recebidas — da espécie abono - trazendo como argumento para esse fim, a teórica isenção decorrente da interpretação contida na Resolução do STF n.° 245, de 2002. "Art. 1° É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." É certo que o STF é o detentor do poder de conceder a correta interpretação dos textos legais seja em confronto com as diretrizes advindas da Magna Carta, ou mediante a obtenção da mais adequada interpretação do texto legal para obter a norma aplicável aos fatos econômicos apurados pelo representante do sujeito ativo. Mas, também, é correto que uma Resolução desse órgão não tem o poder de alterar o texto legal ou complementá-lo, como é o caso desta situação. A Resolução l n.° 245, de 2002, constitui ato administrativo regula matéria de competência do Congresso Nacional, com efeitos apenas internos. 1 Resolução — (..) Ordem de autoridade administrativa graduada fixando normas ou alterando dispositivos de funcionamento ou da organização de serviço a seu cargo. No processo legislativo, é o diploma legal que regula matéria de competência do Congresso Nacional, com efeitos apenas internos. (...)GUIMARAES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. a Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, pág. 482. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *=,.1.:n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01212812003-01 Acórdão n° : 102-46.808 Como no País vige o princípio da legalidade, esse tipo de ato, assim como os regulamentos, não pode extrapolar o texto legal, impondo características nele não presentes, como esta em análise. Observe-se que o texto legal que dá origem ao dito abono encontra- se na lei n.° 9.655, de 1998, artigo 6.°, e neste não há qualquer menção à natureza indenizatória de tal verba. "Art. 6° Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional." A norma inserida no artigo 2.° da lei n.° 10.474, de 2002, que complementa a primeira, contém determinação para que todos os reajustes rernuneratórios sejam deduzidos da diferença que compõe o valor do abono, ordem que corrobora a sua natureza salarial e tributável, para fins de Imposto de Renda. Art. 2° O valor do abono variável concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998. § 2° Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012128/2003-01 Acórdão n° : 102-46.808 Vale observar que, para fins de incidência do IR, apesar da natureza "indenizatória" imposta pela dita Resolução, esta verba encontra-se inserida no espectro delineado por aquela que conforma a hipótese de incidência do IR - artigo 43, do CTN, artigo 3.° da lei n.° 7.713, de 1988. Nessa linha de raciocínio, conveniente trazer a lume que nem sempre os valores percebidos com o título de indenização ou mesmo que tenham natureza indenizatória, devem ser excluídos da incidência do tributo. Indenização2 pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o 2 INDENIZAÇÃO - Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa. (...) Várias circunstâncias podem motivar a indenização. Onde haja um interesse ou um prejuízo a reparar, que se mostre um desfalque ou diminuição do patrimônio de alguém, decorrente do fato ou ato, ou mesmo da omissão de outrem, que tenha sido causa desse desfalque ou dessa diminuição, há a indenização. Em regra é a indenização fundada: a) em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito ou negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las; b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar; c) na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado. (...) d) na satisfação dos prejuízos havidos por fatos ou riscos, que se temiam e que foram objeto do contrato de seguro, em virtude do que cabe ao segurador indenizar o segurado dos prejuízos advindos à coisa segurada; e) na reparação do dano moral, quando neste se evidencie prejuízo ressarcível, isto é, quando o interesse moral seja de tal ordem que se mostre conversível numa prestação pecuniária, por haver 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘i ::n\t: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012128/2003-01 Acórdão n° : 102-46.808 Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva 3 , traduz "toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico'. De acordo com tais ensinamentos, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, sendo que algumas encontram-se no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que, como nesta situação, recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. A confirmar essa posição, a ementa do Acórdão no Resp 644.290 - SP (2004/0037666-2), no qual foi relator o Min.Franciulli Netto 4, e decidida questão atinente à percepção de verba correspondente à férias indenizadas. "A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito." provocado um efetivo desfalque patrimonial. Nesta espécie pode ser enquadrada a ofensa à honra. E nela também se incluem os fatos que possam atentar contra o crédito da pessoa, de que possa resultar um dano ao patrimônio do ofendido. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 3 SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela, ob. citada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01212812003-01 Acórdão n° :102-46.808 E, dada a interpretação contida no texto do referido Acórdão, permito-me transcrevê-lo para melhor justificar a posição expendida: "A indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito: do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico-financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. Igualmente, na espécie, não se trata de produto do trabalho. Este origina salários, vencimentos, gratificações, em resumo, direitos e ganhos. Do trabalho não nascem indenizações; estas poderão surgir de outra relação entre causa e efeito, ou seja, do inadimplemento de direitos decorrentes do trabalho. Por fim, não há como equiparar indenizações como proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não-compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Se a indenização for maior do que deveria ser — não é a hipótese presente —, aí sim penetrar-se-ia no acréscimo patrimonial e o que do devido sobejasse, a par de ser tributável pelo imposto de renda, estaria até a permitir a repetição, por enriquecimento ilícito. O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários e abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações. A lei fiscal ordinária (Lei n. 7.713, de 22.12.88) deixa à margem da tributação do imposto de renda as indenizações acidentárias do trabalho e as indenizações trabalhistas, porque tais hipóteses eram perfeitamente previsíveis (art. 6°, incisos IV e V). A bem da verdade, a hipótese não é de isenção — a não permitir interpretação analógica —, mas de não-incidência do tributo por falta de tipificação do fato gerador. Uma vez negado o direito que, por essência deveria ser desfrutado tal qual instituído (gozo), surgiu o substitutivo da indenização em pecúnia. Essa indenização, contudo, não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos "de renda e proventos de Pesquisa no site do STJ www.stj.gov.br/Jurisprudência/Actirdãos-SUmulas/Palavras "Indenização e Imposto de Renda, 09:40 h, de 14 de dezembro de 2004. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4.4~ Processo n° : 10380.01212812003-01 Acórdão n° : 102-46.808 qualquer natureza', pela simples razão de que se não cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização, em pecúnia, na ausência de outra forma humanamente possível de reparação do mal que, com o indeferimento de tais direitos, isto é, com inexecução definitiva, a Administração ao funcionário acarreta." Conforme se extrai do texto desse acórdão, nem sempre as indenizações são excluídas da incidência do IR. Passando às questões que motivam a lide, a primeira delas diz respeito à natureza jurídica tributária de tais verbas e se esta é abrangida pelo campo de incidência do IR. O entendimento da Administração Tributária, manifestado na decisão a quo, e na Notificação de Retificação de Ofício da Declaração, é de que somente passaram a ter o benefício da isenção após a publicação da Resolução n.° 225, de 2002, do STF, não sendo este retroativo. No entanto, dadas as considerações expostas, divirjo dessa interpretação, uma vez que, pela decorrência do vínculo empregatício e de ser produto do trabalho, tais verbas têm natureza salarial e tributável. A outra questão, que diz respeito ao marco inicial de incidência dos juros de mora, seguindo o raciocínio desenvolvido, tem solução com a norma do artigo 16, da lei n.° 9.250, de 1995, a qual contém determinação para que o referencial de contagem situe-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual relativa ao período considerado. "Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." 11 M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-! )4, 1'd SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01212812003-01 Acórdão n° :102-46.808 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. /// : Ne • nn " NAURY FRAGOSO TAN,,KA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01212812003-01 Acórdão n° : 102-46.808 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE LIMA DA FONTE FILHO, Redator designado 1. Ressalta-se que não está em discussão, no presente processo, a natureza jurídica indenizatória atribuída pela Resolução Administrativa do Supremo Tribunal Federal - STF ao abono, estabelecido pelas Leis n° 9.655/98 e 10.474/2002. 2. No presente caso, conforme noticiado na decisão da DRJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN se pronunciou sobre a matéria, emitindo o Parecer n° 529, de 07/04/2003, que concluiu pela natureza indenizatória e pela isenção do imposto de renda sobre o referido abono. 3. Esse parecer, assinado pelo Ministro da Fazenda, de acordo com art. 42, abaixo transcrito, da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, obriga todos os órgãos do Ministério, entre os quais o Conselho de Contribuintes, além dos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Ressalta-se, por pertinente, que, no Ministério da Fazenda, conforme o art. 13 da retrocitada lei complementar, a seguir reproduzido, a atividade de consultoria e assessoramento é desempenhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas." "Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. 13 4=gik*:',4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01212812003-01 Acórdão n° : 102-46.808 Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar." 4 - Assim sendo, considera-se superada qualquer discussão sobre a natureza indenizatória do referido abono e da não incidência do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração de ajuste anual, bem assim sobre o direito à restituição do referido tributo indevidamente retido sobre essas verbas, até porque o imposto já foi restituído, com juros (SELIC) incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, por ter sido essa restituição considerada como apurada na declaração de rendimentos (Lei n° 9.430/96, art. 62 e RIR199, art. 896, § único). 5 - Passa-se, então, à análise do pedido para pagamento dos juros desde a data da retenção do imposto. Para o deslinde da questão, far-se-á um breve relato sobre a legislação que rege a incidência de juros nas restituições de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de imposto. 6 - Se a retenção, recolhimento ou pagamento indevido ou a maior ocorreu no período de 01/01/96 a 31/12/97, os juros, conforme disposto no § 4 0 , do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, abaixo transcrito, incidem a partir da data do pagamento indevido ou a maior: "Art. 39. 1 "§ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."(g.n.). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ír" 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012128/2003-01 Acórdão n° : 102-46.808 Após 31/12/97, de acordo com o art. 73 da Lei n° 9.532, de 10/12/97, adiante reproduzido, o termo inicial para cálculo de juros nos casos de restituição é o mês subseqüente ao do pagamento a maior ou indevido: "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido". 7 - Disciplinando a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, no art. 896, resume as disposições legais sobre o termo inicial para fins de cálculo dos juros no caso de restituição, nos seguintes termos: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n ° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n 8.981, de 1995, art. 19, Lei n ° 9.069, deo 1995, art. 58, Lei n 9.250, de 1995, art. 39, § 4, e Lei n 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1 ° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62)".(g.n.). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~,±A,-.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012128/2003-01 Acórdão n° :102-46.808 8 - Como visto na legislação supra, a regra geral relativa aos juros nas restituições do imposto de renda é a de que, após 31/12/1995, incidem a partir da data da retenção ou pagamento indevido ou a maior, se esses fatos ocorrerem no período de 01/01/96 a 31/12/97, e, a partir do mês subseqüente da data da retenção ou pagamento indevido, se ocorrerem após 31/12/97 (inc. li , letras "a" e Exceção a essa regra geral, consta do parágrafo único, quando o imposto a restituir for apurado na declaração de rendimentos, hipótese em que os juros incidem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, pelas razões amplamente esclarecidas na decisão de primeira instância. 9 - A Declaração de Ajuste Anual tem a função de apurar o imposto de renda a pagar ou a restituir relativamente aos rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário, depois de computadas as deduções e pagamentos do imposto de renda efetuados a título de antecipação do devido na declaração. Nesse ajuste não entram, portanto, os rendimentos isentos e não tributáveis, pelo simples fato de não estarem sujeitos ao imposto de renda, quer na fonte quer na declaração 10 - Assim sendo, o imposto de renda eventualmente retido ou pago sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, por ser indevido desde o momento da retenção ou pagamento, não tem a natureza jurídica de antecipação e, por conseguinte, de imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos, pois, como visto, sequer integra a estrutura de cálculo do ajuste anual. 11 - Diante do exposto, verifica-se que, após 31/12/1997, os juros na restituição de qualquer retenção ou recolhimento indevido de imposto de renda sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, não será a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega da declaração de rendimentos, por não 16 e MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nn -- ,(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012128/2003-01 Acórdão n° :102-46.808 se tratar de imposto apurado na declaração (RIR199, art. 896, § único), mas a partir do mês subseqüente ao da retenção ou pagamento indevido (Lei n° 9.532/97, art. 73 e RIR199, art. 896, inc. II, letra "b"). 12 - O fato de a restituição ter sido efetuada através de declaração retificadora não altera o termo de início do pagamento dos juros sobre o indébito tributário estabelecido pela legislação. Se o sistema de processamento das declarações de rendimentos efetua o cálculo dos juros somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, a restituição com os juros integrais ou a diferença dos juros deve ser efetuada mediante processo administrativo formalizado especificamente para esse fim, conforme estabelecido nas IN SRF n° 21/97, art. 6°; 210/2002, art. 30 e 460/2004, art. 3°. O fato do referido abono e o respectivo imposto retido na fonte terem sido indevidamente incluídos na Declaração de Ajuste Anual, em virtude de a Administração Tributária somente ter reconhecido a não incidência do imposto a partir de 07/04/2003, data da expedição do Parecer PGFN n° 529/2003, não tem o condão de alterar as disposições legais acima, pois não se pode entender que um rendimento seja considerado tributável até certa data e após essa data seja considerado isento ou não tributável. Ou é tributável ou é isento ou não tributável. O Parecer da PGFN, por não constituir, extinguir ou alterar direitos, que de acordo com o art. 97 do Código Tributário Nacional — CTN, é ato privativo de lei, é meramente declaratório e, por isso, como é sabido, tem efeitos "ex tunc", ou seja, retroage até a data dos fatos a que se refere. Logo, o mencionado abono, desde o seu recebimento, foi considerado pela Administração Tributária como rendimento isento ou não tributável. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012128/2003-01 Acórdão n° : 102-46.808 13 - O fato desse abono ter sido tributados na fonte e na declaração antes da edição do citado Parecer da PGFN não altera a sua natureza jurídica de rendimento isento, o que faz com que o imposto de renda seja indevido desde o momento de sua retenção ou pagamento, data a partir da qual devem ser pagos os respectivos juros, por não se tratar de imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. 14 - Pelas razões expostas, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer que os juros sobre a restituição do imposto de renda retido ou pago indevidamente sobre o abono de que tratam as Leis n°s 9.655/98 e 10.474/2002, por não constituir imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos, devem ser pagos a partir do mês subseqüente ao da retenção ou pagamento, conforme dispõe o RIR/99, art. 896, inc. II, letra "b". É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4650367 #
Numero do processo: 10293.000310/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/BELÉM/PA FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de • Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. 11. JUDIT d AMARAL MARCONDES ARMA O President ji LUIS 0 ie LORA Relator 1 Formalizado em: 22 FEV 2006 (3.242.44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. "c I • Processo n° : 10293.000310/98-90 Acórdão n° : 302-37.275 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 02/04/98, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a setembro de 1991. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A recorrente possui duas ações judiciais, quais sejam: a Ação Cautelar n° 91.1908-9 (protocolada em 07/11/91), e a Ação Declaratória e Anulatória n° 91.2226-8 (protocolada em 03/12/91), cujo pedido era a declaração de inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do Finsocial, sendo proferida a sentença em seu favor em 07/06/94, e confirmada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da P Região em 24/05/95. 1111 É o relatório. 2 Processo n° : 10293.000310/98-90 Acórdão n° : 302-37.275 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. • A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fimdamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis 3 • Processo n° : 10293.000310/98-90 Acórdão n° : 302-37.275 que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 k Á LUIS • h‘ la no • ORA-Relator • • 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4652787 #
Numero do processo: 10384.003021/2001-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - EXTINÇÃO - O pagamento é causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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4651603 #
Numero do processo: 10380.002518/2004-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Não cabe sua alteração para 1% ao mês por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 107-08.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Não cabe sua alteração para 1% ao mês por falta de amparo legal.

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Cabível a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Não cabe sua alteração para 1% ao mês por falta de amparo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBAP COM. E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero. Áj-r fir •Mi -Co I ICIUS NEDER DE LIMA P -E Ia NTE ALBERTINA V SANTO DE LIMA RELATORA ÇT. 2005FORMALIZADO EM: 26 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA te .4 _tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA 4:4;rP Processo n° :10380.002518/2004 46 Acórdão n° : 107-08.274 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES usi:r.,:art: SÉTIMA CÂMARA ;;; .„. Processo n° : 10380.002518/2004-46 Acórdão n° : 107-08.274 Recurso n° : 145437 Recorrente : COBAP-COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO, DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Trata o presente processo, de auto de infração, originado de procedimento de verificações obrigatórias, que resultou na exigência do IRPJ cio ano- calendário de 2000, e respectiva multa proporcional de 75%, por divergências entre os valores escriturados e os efetivamente declarados. Base legal: arts. 247, 544, § 3° e 40 do art. 547, § 3° do art. 549 e 841 do RIR199. Também foi exigida multa isolada por ter gerado falta do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução. O contribuinte considerou que todo o lucro real apurado estivesse isento do imposto de renda e preencheu as fichas 10 (cálculo da isenção e redução do imposto sobre o lucro real) e 12A (cálculo do IR sobre o lucro real) com o mesmo valor da ficha 09A (demonstração do lucro real) de sua DIPJ, que foi de R$ 594.352,20. Entretanto, somente tinha direito à isenção de parte desse imposto, em decorrência de incentivos fiscais. A capacidade de produção inicial da contribuinte era de 1.200 toneladas e posteriormente foi ampliada para 15.000 toneladas. O incentivo fiscal da capacidade inicial se encerrou em 1994, permanecendo a isenção do Imposto de Renda referente à ampliação, conforme Portarias DAPITE n°s 0308/95 e DAPPTE n° 031/87, da Diretoria de Administração de Incentivos da SEDENE. Em sua impugnação alega ter cometido erro material encontrando-se na situação de inadimplente, por não ter havido dolo. Discute a multa aplicada de 75%. 3 (‘? • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te: "t44#; 1' SÉTIMA CÂMARA¥p;.z.•.,;k Processo n° :10380.002518/2004-46 Acórdão n° : 107-08.274 Afirma que o correto seria aplicar a multa de 2% de que trata a Lei n° 9.298/96. Discute os juros, afirma que deveriam ter sido aplicados juros de 1% ao mês. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente. No recurso voluntário apresentado tempestivamente, a recorrente discute a aplicação da multa de 75% por entender que fere princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva e por não ter havido dolo em momento algum, tanto que sem maior dificuldade foi identificada a ocorrência tributária e que na situação de inadimplente estaria sujeito a multa de 2% prevista na Lei n° 9.298/96. Também discute a aplicação dos juros de mora pela Taxa SELIC, porque entende deveriam ser cobrados juros de mora de 1% ao mês. Foi apresentado bem para arrolamento e a autoridade preparadora deu seguimento ao recurso para este Conselho, conforme fls. 90. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ttai.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.002518/2004-46 Acórdão n° : 107-08.274 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Exige-se no auto de infração o IRPJ, com aplicação da multa de 75% e multa isolada de 75% incidente sobre as estimativas que deveriam ter sido recolhidas. Apresentou DIPJ pelo lucro Real anual. A contribuinte não discute o lançamento do IRPJ. Apenas discorda do percentual de multa aplicada e dos juros de mora. Quanto à multas aplicadas reproduzo o art. 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; (...) (ri 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA edei-'4•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARAms. • :N. k .;•••:0- Processo n° :10380.002518/2004 46 Acórdão n° : 107-08.274 Da leitura do inciso I e II, se verifica que nos casos de declaração inexata se aplica a multa de 75% e nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64 se aplica a multa de 150%. No auto de infração a multa foi aplicada por declaração inexata, pois a contribuinte declarou na DIPJ, como se o lucro real apurado estivesse isento do IRPJ, portanto, está correta a aplicação de 75% do valor do imposto, a titulo de multa. O argumento da contribuinte de que deveria ser aplicada a multa de 2% prevista na Lei n° 9.298/96, não tem nenhum fundamento. Entendo que estão configurados os pressupostos legais para a imposição da multa de ofício de 75%. Quanto à multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, prevista no inciso IV do § 1 0 do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, acima transcrito, passei a votar pela sua improcedência quando também se exige o tributo e respectiva multa proporcional, na situação em que, a base de cálculo das duas multas apresente valor idêntico. O art. 2° mencionado no referido diploma legal trata do pagamento do IRPJ, da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido no ano-calendário correspondente. A base de cálculo sobre a qual incidiu a multa de 75% proporcional ao IRPJ exigido, também foi utilizada a titulo de base de cálculo da multa isolada por falta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA th:^4,4 .5... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 30p;;:. Processo n° :10380.002518/2004-46 Acórdão n° : 107-08.274 de recolhimento da estimativa, ainda que em valor menor do que o do IRPJ exigido, em função dos balancetes de suspensão/redução. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Por semelhança, deve-se ter em vista que o art. 70 do Código Penal dispõe que quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Concluo que deve ser exonerada a exigência da multa isolada. Quanto ao argumento apresentado pela recorrente de que a taxa SELIC é inconstitucional, entendo que não compete aos órgãos julgadores da administração tributária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Dentre os acórdãos deste Conselho que confirmam este entendimento, podem ser citados os Acórdãos n's 108-06.035, 105-14.586, 101- 94.266, 107-06.478 e 103-21.568. Registra-se também que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora 7 I i- - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -04;440- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,11-#1rit ;.,-4-. Ntli,j,-,,,..- Processo n° : 10380.002518/2004 46 Acórdão n° : 107-08.274 com base na taxa referencial do SELIC está pacificada. O acórdão CSRF n° 02-01.658, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados, com base na taxa SELIC, se ampara em legislação ordinária e, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência, a multa isolada. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. 1 (et c.- ALBERTINA SI A ANTOS E LIMA li 8 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4651455 #
Numero do processo: 10380.000267/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. REEDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Considerando que, ao contrário do que alega a recorrente, a MP nº 1.407/96 foi publicada em obediência ao que dispunha o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, descabe falar-se em ausência de lei definidora da incidência do PIS, relativamente ao período de março de 1996 a outubro de 1998, razão porque inexistem os créditos pleiteados pela recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77378
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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REEDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95. Considerando que, ao contrário do que alega a recorrente, a MP n2 1.407/96 foi publicada em obediência ao que dispunha o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional n2 32/2001, descabe falar-se em ausência de lei definidora da incidência do PIS, relativamente ao período de março de 1996 a outubro de 1998, razão porque inexistem os créditos pleiteados pela recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAE FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. ítra-e,t&L 2k 042)U:or. tifo Josefa Maria Coelho Marques DO-ir . Presidente ahtuacvnolftotociOCrd,uct.0 Adriana Gomes Rego alvão Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "bta-, • Processo mi : 10380.000267/200 1 - 1 2 Recurso n' : 121.199 Acórdão yr° : 201-77.378 Recorrente : FAE FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A RELATÓRI O Fae Ferragens e Aparelhos Elétricos S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 123/125, contra o Acórdão ri- 9 1.074, de 11/04/2002, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, fls. 11 21120, que indeferiu a solicitação de restituição do PIS, formulada por meio do pedido às fls. 1/4. Por considerar bastante elucidativo o relatório da decisão recorrida, adoto como minhas suas palavras, que abaixo transcrevo: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 01/04) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 571-740,64 , referente ao período de apuração de março/1996a outubro/1998, conforme planilhas de fls. 05, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o _fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715/98; - não houve respeito ao prazo nonagesima I de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n° 1.2 I 2/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS; consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 0 1/10/1 995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. O Despacho Decisório, fls. 99/103, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 30/10/1998. Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1 06/ 1 1 O) contra o Despacho Decisório, fls. 99/103, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, na qual reproduz os argumentos já expendidos na petição de fls. 02/04, acrescido do seguinte: - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000 e, caso aplicável, deveria ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 60 mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo* effiptk 2 22 CC-MF . Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10380.000267/2001-12 Recurso 11 9 : 121.199 Acórdão n2 : 201-77.378 Diante do exposto, requer o contribuinte a reforma do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de 01/10/1995 a 01/11/1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente. É o relatório." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE indeferiu, então, a solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/10/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Medida Provisória. Prazo Nonagesimal O princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, § 6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculaçã o da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que suaexigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/10/1998 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 22/05/2002, fl. 122, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/06/2002, onde, em síntese, aduz:k 130,- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4n 4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10380.000267/2001-12 Recurso n' : 121.199 Acórdão n9 201-77.378 a) a MP n2 1.212/95 e reedições tiveram o objetivo de normatizar o PIS, após a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Assim, considerando as decisões do 2° Conselho de Contribuintes, nos Recursos n2s 110.570 e 110.575, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ, bem assim da CSRF, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, é o faturamento do período do 62 mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; b) de acordo com o Recurso n2 108.105 do 22 Conselho de Contribuintes, o próprio STF, ao julgar a ADI n2 1.417-0, mandou excluir a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", resultando evidente que o PIS, com base na nova sistemática, somente pode ser exigido a partir de noventa dias da data original da citada MP; c) porém, com o receio de haver vacatio legis sobre tal tributo, foi criada a MP n2 1.212/95, que teve várias reedições, 38 entre 1995 e 1998, as quais deveriam ser editadas no prazo máximo de 30 dias, conforme dispõe o art. 62 da CF, o que não foi cumprido; d) a MP n2 1.365/96, publicada no DOU de 13/03/96, expirou em 11/04/96, no 302 dia, porém a MP n2 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/04/96, fora do prazo que determina a Constituição, perdendo assim sua eficácia, o que acarretou duas graves conseqüências: a primeira, que seria a perda da eficácia da MP n 2 1.356/96, e a segunda, decorrente da imposição do prazo nonagesimal, que daria vigência à MP n2 1.407/96; e e) assim, por ausência de lei, as contribuições são inexigíveis, e configuram um crédito restituivel e/ou compensável. E por fim, pede pelo reconhecimento do crédito pleiteado, a ser restituído, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente, e ainda, o direito à utilização da Lei Complementar n2 7/70, caso não seja reconhecido a totalidade do crédito pleiteado. É o relatório* 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. S'YRit` Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10380.000267/2001-12 Recurso n2 : 121.199 Acórdão Ir.' : 201-77.378 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A contribuinte traz em seu recurso matéria não alegada na impugnação, invocando o seu pleiteado crédito, em razão de inexistência de norma definidora da incidência do PIS, relativamente ao período de março de 1996 a outubro de 1998, porém agora argumentando que uma das reedições da MP n2 1.212/95, especificamente a MP n2 1.407/96, fora publicada fora do lapso temporal de 30 dias determinado pelo parágrafo único do art. 62 da Constituição, em sua redação antes da Emenda Constitucional n2 32/2001. Entretanto, equivoca-se a recorrente, pois a Medida Provisória anterior à MP n2 1.407/96, de n2 1.365/96, foi publicada no dia 13/03/1996, uma quarta-feira, iniciando-se a contagem dos 30 dias, no primeiro dia útil seguinte, na quinta-feira, dia 14/03/1996, ocorrendo, portanto, o 302 dia, em 12/04/96, data em que foi publicada a MP n 2 1.407/1996, que se conclui, por conseguinte, ter plena eficácia. Assim e em razão dos argumentos já trazidos aos autos pelas decisões recorridas, e, saliente-se, não mais questionados no presente recurso, descabe falar-se em ausência de lei definidora da exigência do PIS, relativamente ao período de março de 1996 a outubro de 1998, o que implica dizer que inexistem os créditos pleiteados pela ora recorrente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. ?tcf° Prilve& GA1654rGarRÊ O GALVÃO (i1M- 5

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Numero do processo: 10283.004154/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Diligência solicitada pela DRJ que a considerou relevante para o julgamento do litígio. Intimação do contribuinte através de interposta pessoa. Diligência frustrada. Nulidade. Inteligência do art. 23 do PAF. Não se reputa válida a intimação feita ao contribuinte por meio diverso daqueles elencados no art. 23 do Decreto nº 70.235. Afronta aos princípios da ampla defesa e da verdade material. Processo nulo a partir da decisão singular.
Numero da decisão: 303-29.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, para que, examinados os documentos que a recorrente apresentou, outra decisão seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Intimação do contribuinte através de interposta pessoa. Diligência frustrada. Nulidade. Inteligência do art. 23 do PAF. Não se reputa válida a intimação feita ao contribuinte por meio diverso daqueles elencados no art. 23 do Decreto n° 70.235. Afronta aos princípios • da ampla defesa e da verdade material. PROCESSO NULO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, para que, examinados os documentos que a recorrente apresentou, outra decisão seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 / • JO 749 II, • 'ACOSTA ii:, =. . 1 te41 4 1 . NEU BIANCHI • lator , .„ g 2 JUL 2000,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.218 ACÓRDÃO N° : 303-29.303 RECORRENTE : PCI — COMPONENTES DA AMAZÓNIA S/A RECORRIDA : DRJ-MANAUS-AM RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento da empresa supra qualificada, na data de 15 de janeiro de 1996 foi lavrado o Auto de Infração que originou o presente processo, em razão de irregularidades decorrentes de recolhimento a menor de imposto de importação • quanto a vários produtos, devido à errônea classificação fiscal, pela internação de Microcomputadores Notebook 486 e de Máquinas de Escrever IBM 6783-WW15, cujo tributo foi calculado fora do previsto pela legislação vigente à época (art. 7° do DL 288/67 com redação da Lei 8.387/91), resultando em recolhimento a menor. Os itens relacionados pela fiscalização como sendo irregulares são os seguintes: 1. Disquete 3,5" Gravado (DCR 11253/94, anexo III item II): insumo importado através da DI 3162/94, adição II, utilizado na fabricação de 300 Notebooks, internados em 04 de Março de 94, DI 2906 (fl. 04), os quais foram computados no cálculo do II como se nacionais fossem. A Nota Fiscal n° 4155, emitida por PCI Componentes Ltda. (fl.111), onde consta como sendo de aquisição do insumo, na verdade é nota de prestação de serviços. 2. Placas Montadas NBM 8473.30.9900 (anexo III, itens 12 e 13 • do DCR 00253/94): além de repetir as irregularidades do iten anterior, na Nota Fiscal (fi.110 e repetida à fl. 112), não consta código de procedência da mercadoria, além de as quantidades serem insuficientes para a fabricação de 300 Notebooks (onze placas) como declara. Consta também classificação tarifária errada. 3. Unidade de Leitura de Disco Flexível NBM 8471.92.0101 (DCR 00253/94, adição 3, anexo II, item 8); Unidade de Disco Rígido, NBM 8471.92.0199 (DCR 00253/94, adição 4, anexo II); Visor de Cristal Líquido NBM 8473.30.1000 DCR 00253/94 anexo II, adição 7): impostos calculados in •rr- ente na internação do produto, tendo em vista apli ção e alíquota ZERO, enquanto as alíquotas na DI eram atri uíd.. respectivamente a 20%, 30%, e 20%. 2 MIInIIS 1 ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.218 ACÓRDÃO N' : 303-29.303 4. No DCR 3187/94, os agentes fiscalizadores encontraram os mesmo insumos do item 03 já descritos acima, como sendo de origem nacional, sendo que por provas já demonstradas comprovam serem de origem estrangeira. Constatado também nesse mesmo DCR anexo III, que o insumo Fonte de Alimentação NBM 8504.40.9999, constando como produto estrangeiro adquirido no mercado interno, fora em quantidade insuficiente conforme nota apresentada, no número de 05 unidades, a fim de justificar a quantidade de produto final internado. 5. Constatou-se também a descrição como se nacional fosse do • insumo Subconjunto Cabeça de Impressão descrito da DCR 2224/94, usado na fabricação de máquinas de escrever IBM, o que foi comprovada a importação através das DI's 1316/94, 12371/94 e 15088/94. À vista destes fatos exigiu-se do contribuinte, através do AI respectivo, o recolhimento do II pago a menor, juros e multas de oficio, totalizando um crédito de 208.844,88 UFIR. Além dos fatos acima descritos, foi apurada também a falta de fatura comercial ou de sua apresentação para as DI's 578, 2107, 6623, 5085, 7479, 8238, 9974, 11870 e 12414, todas de 1994 solicitadas de forma genérica pelo fisco, de acordo com o termo de início de fiscalização datado, pelo que foi aplicada a a multa proporcional ao valor do II, enquadrando a exigência nos arts. 427, 431 II, 499 e 521 III "a" do R.A. Em 26 de Setembro de 1996, o sujeito passivo impugnou • parcialmente referido auto de infração, alegando o seguinte: Quanto ao Disquete Gravado 3,5"e Placa de Circuito Impresso, declarou que deixava de apresentar razões de defesa, tendo em vista haver recolhido o II e demais acréscimos exigidos no AI, conforme DARF que anexou. Quando à Unidade de Disco Flexível e Unidade De Disco Rígido, não recolheu o II na época do fato, por entender ser aplicável a alíquota ZERO, porém agora, à vista da Portaria MF n° 535/93 (fl. 185) da qual consta a alíquota de 15%, reconhece a errônea interpretação e recolhe o respectivo percentual. çkQuanto ao Visor de Cristal Líquido, deu ser aplicável a alíquota ZERO, conforme orientação da Portaria MF 456/9- 81/184). ilibo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.218 ACÓRDÃO N° : 303-29.303 Quanto ao DCR 3187/94-Fonte de Alimentação, recolheu o II exigido pelo Fisco e mais seus acréscimos (DARF de fl. 180). Quanto ao Subconjunto Cabeça de Impressão, alegou que referidos componentes foram adquiridos para a fabricação da Máquina de escrever WW2 e não WW15, como entendeu o fisco, afirmando que estes podem ser importados ou nacionais, e que os importados precisam chegar ao país desagregados. Impugnou inclusive a multa lançada por falta de Fatura Comercial ou de sua apresentação, alegando que as xerocópias apresentadas correspondem às originais, enviadas pelo exportador, juntando xerox da declaração do exportador relacionando faturas de sua emissão. 111 Tendo o contribuinte efetuado o pagamento parcial da exigência fiscal, a DM/Manaus encaminhou os autos em diligência à origem, para que a autuada comprovasse inequivocamente, através de documentos, a aquisição no mercado interno dos insumos Subconjunto Cabeça de Impressão, confirmando ou retificando as alíquotas adotadas no AI. Retornou o processo com o Relatório de Diligências de fls. 209/221, onde consta que o contribuinte não foi encontrado no endereço informado. Através da empresa EVADIN, foi contatado com um dos supostos responsáveis pela empresa PCI, ora autuada, e os documentos solicitados não foram apresentados. Seguiu-se a decisão de fls. 223/234, julgando procedente em parte a exigência fiscal, cuja ementa tem o seguinte teor: Não tendo sido comprovada, nos autos a aquisição no mercado interno do componente SUBCONJUNTO CABEÇA DE• IMPRESSÃO, utilizada na fabricação de máquinas de escrever, modelo 6783-ww15, cabível a cobrança da diferença do Imposto sobre a Importação reduzido, calculado a menor no DCR 2224/94 e, ainda, do relativo aos DCR's 0253/94 e 3187/94, pela utilização de alíquota incorreta, bem como, da respectiva multa de oficio, prevista no art. 4°, inciso!, da Lei n° 8.218/91, observado o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01, de 07 de janeiro de 1.997. Cabível, também, a multa pela falta de fatura comercial, prevista no art. 521,111, alínea "a", do Decreto n°91.030/85. Ciente da decisão (fls. 237v0) em te •o .bil a empresa PCI COMPONENTES S/A interpôs recurso voluntário, amp. do e liminar concedida em mandado de segurança a garantir-se a apreciação •o m mo pela instância superior sem o depósito de 30% do valor da exigência fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.218 ACÓRDÃO N° : 303-29.303 Em preliminarmente a recorrente invocou a legitimidade ativa para recorrer a este Terceiro Conselho de Contribuintes, demonstrando por documentos ter incorporado a autuada PCI COMPONENTES DA AMAZÔNIA S.A. No mérito, além de reiterar os argumentos contidos na impugnação ofertou mais os seguintes: Que improcede a alegada falta de fatura comercial, visto que aquelas que foram apresentadas à autoridade fiscal correspondem às originais, enviadas pelo exportador além de declaração expressa do mesmo atestando a idoneidade documental. • Que não pode prevalecer o entendimento de não haver provas suficientes da aquisição do produto no mercado interno, havendo equivoco do fisco ao entender o uso do produto a uma determinada mercadoria (IBM WW15) e não aquela que realmente era de destino (WW2), tudo conforme Dl' s 12.371/94 e 15.088/94 (910 componentes). Que não logrou êxito a diligência do fisco, haja visto a transferência da sede da empresa para São Paulo em razão da incorporação havida, fato que era do pleno conhecimento da Receita Federal, visto que o protocolo da transação já se encontra arquivado naquela repartição. Que, para comprovar as alegaç ,es eriores, junta toda a documentação comprobatória, consistente em * tas f" .cals de compra dos componentes no mercado interno, pelo que, a :ção i scal deve ser julgada improcedente. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.218 ACÓRDÃO N° : 303-29.303 VOTO Trata-se de Auto de Infração consubstanciado em recolhimento a menor em relação ao Imposto de Importação pela recorrente PCI Componentes da Amazônia S.A. Acatando em parte a exigência fiscal, o contribuinte efetuou de pronto o pagamento respectivo, optando, no entanto, por discutir alguns de seus valores, por considerá-los indevidos. • Vê-se que a DRJ, a fim de garantir a ampla defesa do contribuinte, e atenta ao principio da verdade real que norteia o processo administrativo fiscal, determinou a realização de diligência, objetivando a coleta de provas documentais tendentes a corroborar as alegações defensivas (fls.201/208). Referida providência não logrou êxito, haja vista o AF'TN responsável não haver encontrado o contribuinte em nenhum endereço, e somente haver contatado, via telefone, um suposto responsável pela ora recorrente, dando-o assim por intimado (fls.209 e segs.). Às fls. 222 dos autos, o AFTN confirma a impossibilidade de proceder a intimação do representante legal do contribuinte, propondo a devolução dos autos à DRJ para decisão, o que efetivamente ocorreu sem que fosse dada oportunidade à empresa de comprovar suas alegações. A seu tempo, a recorrente juntou ata de Assembléia Geral • Extraordinária realizada em 24 de Junho de 1997 (fls. 239/242), devidamente registrada na Junta Comercial, e também o documento "Consulta ao CNPJ" (fls. 243), expedido pela Receita Federal, documentos estes que comprovam que a empresa PCI Componentes da Amazônia S.A. foi incorporada pela empresa PCI Componentes S/A., e que houve a troca de endereço para o estado de São Paulo. Com essa incorporação, a incorporante passou a responder juridicamente pela incorporada, devendo a partir da data efetiva (20/06/97) ser intimada em seu endereço em São Paulo. O AFTN, ao invés de anexar aos autos i ti . ção sem o ciente do interessado, alegando não encontrá-lo, poderia ter efetuado cons Ita ao sistema, onde encontraria a incorporação efetivada, podendo, assim, dar set. ime to ao munus que lhe fora cometido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.218 ACÓRDÃO N° : 303-29.303 O art. 23 do PAF estabelece que a intimação quando for por via postal, telegráfica ou outro, deve vir acompanhada de prova idônea de recebimento. Portanto, para que surta os efeitos legais, é de se desconsiderar a "intimação" feita pelo AFTN quando do envio de fax, sem que haja nos autos prova de que o contribuinte fora realmente intimado, isso tudo sem contar que o próprio AFTN confirma haver intimado um "suposto" responsável pela empresa, o que para tanto não pode em momento algum ser considerado para fins legais. Em tais condições, evidencia-se de um lado que o fisco buscou a verdade material em sua inteireza, princípio este que rege o processo fiscal, e de outro, que a recorrente teve cerceado o seu direito de defesa, supressão que não é admitida no • direito pátrio. A empresa em recurso a este Colegiado, juntou farta documentação, supostamente aquela que seria colhida pelo AFTN na diligência frustrada e à vista dos mesmos, requereu a total improcedência da ação fiscal. Entretanto, tendo sido maculados dois princípios fundamentais e para não macular outro, qual seja, o da garantia do devido processo legal, consistente na observância do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância para • ue em seu lugar outra seja proferida, agora, à luz dos documentos acostado sela ecorrente. ala d.. Sessões, em 12 de abril de 2000 . • e. U MANC4-11 - Relator 7 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002604/93-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso voluntário apresentado com inobservância do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03109
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ,INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ROSAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o--NéSrvirk. ‘Q.n_ USD _) .Quic'S Gu-b. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ' • CISCO DE A SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM : , 1 1 JUl.1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.604/93-63 ACÓRDÃO N' : 107-03.109 RECURSO N° : 110.867 RECORRENTE : POSTO ROSAMAR LTDA. RELATÓRIO POSTO ROSAMAR LTDA., recorre a este Conselho contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal decorrente do auto de infração de fls. 07, onde a fiscalização apurou omissão de receita - inventário fictício e depreciação acumulada. Tempestivamente, a ora recorrente impugnou o lançamento arguindo, como preliminar, que houve falha cometida pela autoridade autuante; o auto de infração anterior foi recepcionado pelo gerente comercial da empresa sob forte coação por parte da autoridade fiscal, decorrendo em falha processual, pois o gerente comercial não era representante legal da empresa. Persevera na manifestação de cerceamento do direito de defesa. Requer a nulidade do feito. No mérito, argui que muitas notas fiscais foram ignoradas pela autoridade fiscal autuante; não foi considerado o percentual de 0,6% determinado pelo Conselho Nacional de Petróleo, como taxa de evaporação no armazenamento e venda de combustíveis; é absolutamente impossível receber combustível sem o registro da respectiva nota fiscal; houve inobservância à Portaria MF 22/79 que determina que o lucro seja calculado a base de 5% da receita bruta e do Parecer CST 945/86 que trata da tributação de resultados apurados através de omissão de compras em postos de revenda de combustíveis; não usa o livro caixa referente a depreciação do ativo permanente, pois está amparada pelas Leis 6.404/76 e 1.598/77, que faculta o seu uso; o livro razort não foi considerado pela autoridade autuante; deixou de apresentar os DARF's referentes aos meses de janeiro, fevereiro eç\., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.604/93-63 ACÓRDÃO N' : 107-03.109 março de 1989, por não terem sido localizados e finaliza alegando que não apresentou a relação detalhada do bens do ativo permanente e respectivos documentos, devido a muitos dos bens já terem sido adquiridos há mais de 20 anos e não ser obrigatória a guarda de tais documentos por mais de 05 anos, além de muitos dos documentos terem sido incinerados, indicando como amparo legal para tal incineração o art. 165 do RIR/80. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela manutenção parcial da exigência com os seguintes argumentos: - Não prospera a preliminar de nulidade, pois a recorrente amparou-se neste ponto da impugnação em legislação diversa da mencionada; não houve abuso de poder, tão pouco cerceamento do direito de defesa, haja vista a recorrente ter instaurado o litígio para o completo gozo de seu direito de defesa; - quanto ao mérito, a recorrente limitou-se a indicar justificativas de seu procedimento, sem contudo, anexar aos autos as provas materiais que pudessem corroborar suas alegações, conforme determina a lei; - constam dos autos que as quantidades apuradas foram rigorosamente levantadas, através de verificação na própria escrita contábil da empresa e que as dúvidas eventualmente surgidas foram dirimidas na própria documentação da recorrente; - a Portaria MF 22/79, invocada em seu beneficio, nada tem a ver com a matéria em questão; - apenas, no que se refere ao percentual de perda por evaporação referente a álcool e gasolina, por força da legislação regente da matéria e jurisprudência administrativa MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.604/93-63 ACÓRDÃO N° : 107-03.109 firmada sobre o assunto (ac. 105-5.5700/91), é de se considerar a aplicação dos percentuais de 0,4% e 06% sobre os volumes de álcool e gasolina, reduzindo-se a tributação nesse item; - sobre os valores das depreciações do ativo permanente, bem como, do saldo devedor da correção monetária, esclareceu o autuante (fls. 32/33) que a solicitação da relação detalhada dos bens do ativo permanente e daqueles alienados, com toda sua identificação, teria como finalidade identificar o cabimento da depreciação, da existência ou não e inclusão dos bens depreciados e corrigidos. No dia 27/7/95 a contribuinte foi cientificada da decisão de primeiro grau e protocolizou recurso a este Colegiado no dia 28/8/95. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.604/93-63 ACÓRDÃO N° : 107-03. I 09 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso vertente, verifica-se que, da Decisão de Instância Singular, consta a ciência da Contribuinte no dia 27/7/95, conforme consubstanciado no Aviso de recebimento de fls. 32v. Em sendo assim, e observando-se o mandamento legal transcrito, o prazo para interposição de recurso seria o dia 26 de agosto de 1995. Todavia, o que se constata, a partir do carimbo aposto às fls. 33, é que o apelo a esta instância foi protocolizado somente no dia 28 de agosto de 1995, por conseguinte, após esgotado o prazo concedido por força do dispositivo contido no ato legal retro citado - situação esta apenas admissivel, do ponto de vista da legislação de regência do contencioso administrativo fiscal, quando se verifica a inocorrência de expediente normal na repartição na jurisdição da contribuinte, circunstância essa que, por si só, representaria fator impeditivo para o cumprimento do prazo em questão. Assim, considerando que, para validade e eficácia do ato jurídico, é indispensável que seja ela praticado dentro do período legal prescrito, sob pena de preclusão processual; e tendo em vista a tradição jurisprudencial deste Colegiado, corroborada pelo entendimento, por diversas vezes, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.604/93-63 ACÓRDÃO N° : 107-03.109 manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, meu voto é no sentido de que, por perempto, não se conheça do recurso. É Como voto. .ala das Sessões, -m 09 de julho de 1996 F • CISCO DE SIS VAZ GUIMARAES Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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