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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6064829 #
Numero do processo: 10650.900198/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2002 – COMPENSAÇÃO. PAF DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – VALORES REFERENTE ÀS RETENÇÕES DE FONTE – Os valores específicos referentes às retenções realizadas pelas instituições financeiras, quando tratados como antecipação do imposto devido na declaração, comporão o saldo do período.Após o encerramento do ano calendário haverá recolhimento do imposto devido apurado no período, ou pagamento indevido. COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. Haverá restituição de valores relativos ao imposto de renda, quando houver saldo negativo apurado na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 1102-000.676
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T17:51:16Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900198/2006­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102.00.676  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012   Matéria  IRPJ  Recorrente  PECPLAN ABS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  1A.TURMA DRJ JUIZ DE FORA/MG    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2002 – COMPENSAÇÃO.  PAF ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – VALORES REFERENTE  ÀS  RETENÇÕES  DE  FONTE  –  Os  valores  específicos  referentes  às  retenções  realizadas  pelas  instituições  financeiras,  quando  tratados  como  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração,  comporão  o  saldo  do  período.Após  o  encerramento  do  ano  calendário  haverá  recolhimento  do  imposto devido apurado no período, ou pagamento indevido.  COMPENSAÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Haverá  restituição de valores  relativos ao  imposto de  renda, quando houver  saldo negativo apurado na declaração de rendimentos.         ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR  provimento  recurso, nos termos do voto da relatora.  Assinado Digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO –Presidente e Relatora        EDITADO EM:26/03/2012.     Processo nº 10650.900198/2006­26  Acórdão n.º 1102.00.676  S1­C1T2  Fl. 2          2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otavio Oppermann Thomé,Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­ Presidente)                                              Relatório  Processo nº 10650.900198/2006­26  Acórdão n.º 1102.00.676  S1­C1T2  Fl. 3          3 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão  recorrida, que passo a transcrever:  Trata­se de Declaração Eletrônica de Compensação, transmitida  em  17/09/2003,  de  débito  de  IRPJ,  período  de  apuração  31/08/2003,  no  valor  de  R$41.718,88,  com  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  no mesmo  valor do débito.  Em 06/09/2006,  conforme  informação  de  fls.  33;  a  interessada  foi  intimada  para  sanar  irregularidade  em  sua  PER/DCOMP  (fls. 32).  A  DRF/UBERABA/MG,  em  20/05/2008  emitiu  Despacho  Decisório    Eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  porque  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica — DIPJ correspondente ao período de apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  (fls.  34).  O  contribuinte foi cientificado em 03/06/2008 (fls. 90).  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 01 e  02),  na  qual  alega  que  a  referida  PERDCOMP  possui  como  origem  de  crédito,  o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  o  que  segundo  a  legislação vigente é essa retenção, antecipação do IR devido na  apuração  do  lucro  real  das  empresas.  Informa  ainda  que  procedeu  a  retificação  da DIPJ/2003,  em  20/06/2008,  na  qual  encontra­se evidenciado o crédito  e  sua utilização  (fichas 12 A  fls. 43).  Ponderando  os  fundamentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade,  decidiu  a 1a. Turma da DRJ/JFA por unanimidade de votos,  não homologar  a compensação,  conforme  acórdão  09­24.637  de  25/06/2009,  nos  termos  do  voto  do  relator,  conforme  se  observa na leitura da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes na data da  compensação, devendo  tais créditos, a  teor do artigo 170 do CTN, gozar de  liquidez e  certeza.  Compensação não Homologada  Ciente  em  04/09/2009,  conforme  fls.98,  interpôs  a  Contribuinte  o  recurso  voluntário  de  fls.99/104,  em  06/10/2009,  onde  aponta  que,  em17/09/2003,  apresentou  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação —  PER/DCOMP  n°  32402.11966.1709903t  1.3.02­ 4604 — compensando créditos de IRRF incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa,  no  valor  de  R$  41.718,88  (quarenta  e  um  mil,  setecentos  e  dezoito  reais  e  oitenta  e  oito  centavos), ano de 2003.  Processo nº 10650.900198/2006­26  Acórdão n.º 1102.00.676  S1­C1T2  Fl. 4          4 Informa  que  teve  prejuízo  fiscal  ,durante  aquele  período.  Portanto,  as  retenções sofridas – no caso, instituições financeiras — caracterizam­se como antecipação do  imposto devido na declaração.   Reclama    do  despacho decisório  e da  decisão  de  1o.  grau  que  negaram  seu  direito , sob pretexto da falta de comprovação da existência do crédito. E, mais absurda ainda,  fora a exigência do crédito que somou R$ 84.263,78, exigência impossível de prosperar.  Aduz  que  as  fontes  retentoras,  Banco  do  Brasil  e  Bradesco  ,  forneceram  a  comprovação das retenções realizadas sobre as aplicações financeiras, conforme demonstrara às fls.101,  cujo total no ano de 2003 somou R$ 41.718,88.  Comenta que declarara os  rendimentos e sofrera prejuízo  fiscal. Portanto, o  valor  retido  pela  fonte  pagadora  a  título  de  Imposto  de  Renda,  é  crédito  passível  de  Compensação, nos termos do artigo 74, da Lei n° 9.430/96.  No  ano  de  2003  sofreu  retenções  de  imposto  sobre  aplicações  financeiras.Compensou  o montante  pago  a  este  título  com  o  saldo  negativo  do  período.  Os  créditos apurados somavam a importância de R$ 67.443,28, conforme DIPJ ­ 2004, Ficha 11  — Cálculo do  Imposto de Renda por Estimativa, período agosto/2003, campo 07 — lmp. de  Renda Retido na Fonte, bem como da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  — DCTF,  referente  ao  3°  Trimestre  de  2003  e  transmitida  à Receita  Federal  ,do  Brasil  em  10/02/2005 (cópias anexas).  Informa que preencheu a referido PER/DCOMP, indicou todos os dados das  fontes pagadoras, bem como os  respectivos valores do  Imposto de Renda retido. Ou seja,  ao  confrontar os dados  constantes dos documentos  apresentados  (incluindo DIPJ 2004, DCTF e  PER/DCOMP)  com  as  informações  transmitidas  em  DIRF  pelas  instituições  financeiras,  imediatamente é possível detectar a consistência do seu procedimento.  Assim,  podia  a  Administração  Tributária  constatar  a  origem  dos  créditos  compensados, já que além do PER/DCOMP n° 32402.11966.1709903.1.3.02­4604, a empresa  declarou todos os valores na DIPJ 2004 e DCTF apresentadas, relativas ao exercício de 2003.  Comenta que o dever de comprovação da origem dos créditos compensados  somente deverá ser exercido caso ausentes as provas no sistema da Receita Federal do Brasil,  fato  que,  no  presente  caso,  não  há  como  sustentar.  Entendimento  corroborado  pela  decisão  proferida no acórdão 105­17377, de 18/12/2008, cuja ementa transcreve.  Segue para dizer que essas razões anulariam a decisão de primeiro grau, no  que tange a falta de comprovação do seu direito creditório, porque apresentou todas as provas,  antes  mesmo  de  ser  proferido  o  Despacho  Decisório  n°  763932064;  de  20/05/2008,  não  havendo que se falar em "adequação da recorrente à realidade dos fatos" como assim pretende  o ilustre julgador.  Menciona o parágrafo 4o.do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972,  que determina a juntada de provas no momento em que é apresentada a impugnação. Todavia,  é  imprescindível  dar  oportunidade  ao  contribuinte  de  colacionar  as  provas  que  detém  até  o  julgamento do  recurso voluntário, em nome do princípio da busca pela verdade material que  norteia o processo administrativo. Como suporte a esta  tese transcreve ementa do acórdão n°  192­00066, de 06/10/2008).  Processo nº 10650.900198/2006­26  Acórdão n.º 1102.00.676  S1­C1T2  Fl. 5          5 Por  todos  esses  fatos,  não  poderia  prevalecer  a  glosa  da  compensação  efetuada  no  valor  de  R$  41.718,88,  porque  demonstrara  a  consistência  e  legitimidade  dos  créditos oriundos do IRRF.  Pede que se ainda houver dúvidas que sejam os autos baixados em diligência,  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos  se  necessário,  a  fim  de  verificar, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  Reclama que não  lhe  foi dada oportunidade de  se manifestar previamente à  análise da  sua declaração, nos  termos da  Instrução Normativa SRF n° 320/2003,  em vigor  à  época da entrega da Declaração de Compensação, caracterizando cerceamento de defesa, pois,  anteriormente  ao  despacho  decisório  houve  limitação  na  produção  de  provas,  com  claro  ferimento ao princípio do  devido processo legal. Transcreve da Constituição Federal o art. 50  LIV e LV.  Resume seu pedido na ordem seguinte:  a)  a  reforma  do  Acórdão  n°  09­24.637,  proferido  pela  i  a  Turma  da  DRJ/JFA,  para  homologar  a  integralidade  dos  créditos  objeto  da  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  n°  32402.11966.1709903.1.3.02­4604,  no  montante de R$ 41.718,88 (quarenta e um mil, setecentos e  dezoito reais e oitenta e oito centavos;  b)   seja anulado o crédito  tributário exigido, no valor  total de  R$ 84.263,78 (oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e três  reais e setenta e oito centavos), originado da compensação  não­homologada  pela  Delegacia  da,  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora;  c)  que o inteiro teor da decisão seja comunicado à recorrente.  Despacho de fls. 194 encaminha os autos ao CARF. Por sorteio, os recebo.  É o Relatório.                Voto             O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Processo nº 10650.900198/2006­26  Acórdão n.º 1102.00.676  S1­C1T2  Fl. 6          6 Conforme  anteriormente  relatado,  trata­se  pedido  de  homologação  da  Declaração Eletrônica de Compensação, PERDCOMP 32402.11966.170903.1.3.02­4604, que  pretendia utilizar saldo negativo do IRPJ, referente a DIPJ/2003, ano calendário 2002.  O termo de intimação de fls.32, emitido em 31/08/2006, assim versou:  (...)  4.Descrição dos fatos e enquadramento legal  “ Não foi apurado saldo negativo na DIPJ.  Apuração:  Exercício  2003  DIPJ:  Valor  do  Saldo  Negativo  R$  0,00  PER/DCOMP:  Valor  do  Saldo  Negativo  R$  41.718,88  Crédito  DIPJ:  R$  0,00(Somatório  dos  valores  da  FICHA  12A,  LINHAS 12 A 17)  Crédito PER/DCOMP: R$ 41.718,88(Somatório das informações  das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas  e  Estimativas compensadas com outros tributos)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as Informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.  Base  legal: Art.  60, Parágrafo 1o.  inciso  II  e art.  74 da Lei no  9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 40 e 56 a 61  da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005.  5­ Fica o sujeito passivo acima Identificado INTIMADO a sanar  a(s)  irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20  dias  contados  da  ciência  desta  Intimação.  Não  sanada(s)  a(s)  irregularidade(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/não­ homologado.  (...)  Não há juntada da resposta.  Às fls.34, em 20/05/2008, o despacho decisório n. rastreamento 763932064,  não homologa a compensação e está assim vazado:  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Processo nº 10650.900198/2006­26  Acórdão n.º 1102.00.676  S1­C1T2  Fl. 7          7 Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 41.718,88 Valor do crédito na  DIPJ:  R$  0,00  1  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/05/2008.  (...)  PRINCIPAL  41.718,88  MULTA  8.343,77    JUROS  27.909,93.  Para  verificação  dos  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br  ,  na  opção  Serviços  ou  através  de  certificação  digital  na  opção  e­CAC,  assunto PER/DCOMP Despacho Decisório.  Enquadramento Legal: Parágrafo 10 do art. 60 e art. 28 da Lei  9.430, de 1996. Art. 50 da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  As fls. 35/36 Consta detalhamento da PER/DECOMP Despacho Decisório –  Análise de Crédito.  É  cediço  que  a  compensação  se  realiza  a  partir  da  existência  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  o  despacho  decisório  aponta  que  o  valor  informado na DIPJ do período foi zero.  A  Recorrente  afirma  que  os  valores  pretendidos  se  referem  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sobre  aplicações  financeiras  e,  inclusive  oferece  as  declarações  das  fontes  retentoras,  como  suporte  à  sua  pretensão.  Contudo,  não  demonstrou  o  tratamento  tributário que deu em relação as receitas financeiras auferidas. Por isto, é lícito supor que esse  rendimento pode ter sido tratado como rendimento de tributação exclusiva.  Cabe  lembrar  que  a  simples  existência  de  valores  referentes  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  não  é  certeza  do  crédito,  pois  este  só  existe  se  os  valores  antecipados  superarem o imposto de renda devido, na apuração dos resultados, no fim do período. Aqui o  início do saldo negativo.do imposto de renda passível de ser compensado e não mais imposto  de renda retido na fonte, como pretende a Recorrente.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  determina  o  artigo  16,  IV,  do  Decreto  70235/1972, que o mesmo será formulado na impugnação   Por  sua  vez,  o  parágrafo  1o.  do  artigo  16  dispõe  que  será  considerada  não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV do acima referido artigo. 16.  Nos autos não verifico  a exceção no parágrafo 4o. do mesmo artigo 16 que  permite a juntada de provas após a impugnação, quando restar demonstrada a impossibilidade  de sua apresentação , naquele momento, por motivo de força maior; se refira a fato ou direito  superveniente ou ainda, que se contraponha a fatos ou razões posteriormente aduzidas.  Processo nº 10650.900198/2006­26  Acórdão n.º 1102.00.676  S1­C1T2  Fl. 8          8 O artigo 170  do Código Tributário Nacional  determina que para se efetivar a  compensação os créditos devem ser líquidos e certos .Portanto,para ter direito à restituição de  valores relativos ao imposto de renda é necessário que haja saldo negativo do imposto apurado  na declaração de rendimentos, devidamente comprovado.  Nessa ordem de juízos, Nego provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                               

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5962419 #
Numero do processo: 36624.000811/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/08/2000 RESTITUIÇÃO. GLOSA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. No caso dos autos, seja pela aplicação do art. 150, §4o do CTN ou mesmo do art. 173, I do mesmo diploma, a decadência alcança a totalidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ISCP  –  SOCIEDADE  EDUCACIONAL SA, em face do v. acórdão de fls., que manteve parcialmente a NFLD N°.  37.014.239­0, referente a glosa de restituição da cota patronal efetuada de acordo com o PT no.  36624.005141/2001­92.  Consta do relatório fiscal de fls. que o lançamento fora realizado em virtude  do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n°. 01/2005, emitido em desfavor da  recorrente  em  23/03/2005,  nos  autos  do  processo  n.  35462.002444/2004­69.  Referido  Ato  Cancelatório cassou a isenção que usufruía a contribuinte desde 01/1998, por descumprimento  do requisito constante no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  04/99  a  05/2000  e 08/2000,  tendo sido o contribuinte dele cientificado em 28/12/2006 (fls. 01).  Às fls. 235 fora determinada a realização de diligência para que a fiscalização  pormenorizasse,  em  ordem  cronológica  de  acontecimentos,  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento.  Em cumprimento assim apontou a fiscalização a ordem cronológica dos fatos  que ensejaram o presente lançamento:  3.1  0  primeiro  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (antiga denominação do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CEAS),  obtido  pelo  Instituto  Superior  de  Comunicação  Publicitária  ­  ISCP,  atual  ISCPSociedade  Educacional S.A., manteve sua validade de 07/07/81 a 31/12/94.  3.2  A  Resolução  CNAS  no.  086/97  deferiu  a  renovação  do  primeiro certificado assegurando­lhe a validade para o período  de 01/01/95 a 31/12/97.  3.3 Em 05/01/1998, nos autos do Processo n°. 35462.000002/98­ 51, a entidade requereu o direito de isenção das contribuições de  que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991,  assim  como  das  exigidas  pele  Lei  Complementar  n°.  84,  de  18/01/1996.  3.4 Em 08/10/1998 a entidade teve seu pedido deferido, estando  dispensada  das  referidas  contribuições  a  partir  de  01/01/1998,  resguardado o direito do INSS de periodicamente verificar se a  entidade  continuava  atendendo aos  requisitos  legais  da Lei  n°.  8.212/91.  Cabe  salientar,  entretanto,  que  na  concessão  da  isenção  fica  implícita uma condição  imposta por  lei à  entidade  beneficiada,  qual  seja:  que  a  mesma  cumpra,  no  período  seguinte, os requisitos previstos no art. 55 da Lei n°. 8.212 de 24  de julho de 1991.  3.5  A  instituição  não  era  portadora  do  CEAS  no  período  de  01/01/98 a 16/09/2000 uma vez que o novo certificado só lhe foi  concedido pela Resolução CNAS no.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000811/2007­03  Acórdão n.º 2401­003.872  S2­C4T1  Fl. 679          3 181/2002,  publicado  no DOU  de  16/12/2002,  com  validade  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.6  0  Parecer  MPS/CJ  no.  3.347/2004,  publicado  no  DOU  de  24/11/2004, deu provimento ao recurso interposto pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  no  sentido  de  cancelar  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  concedido  pela  Resolução CNAS  no.  181/2002,  de  10/12/2002,  DOU de 16/12/2002, o que significa que a instituição deixou de  ser  portadora  do  CEAS  também  no  período  de  17/09/2000  a  16/09/2003.  3.7 Com base no § 20 do art. 11 da Medida Provisória no. 213  de  10/09/2004,  em  novembro/2004  a  instituição  protocolou  pedido de adesão ao PROUNI.  3.8  A  Resolução  CNAS  no.  49/2005  de  17/03/2005,  DOU  de  30/03/2005, restabeleceu o CEAS da entidade para o período de  18/09/2000 a 17/09/2003, com base no artigo 11, § 20 da Lei no.  11.096 de 13/01/2005.  3.9 A partir de 18/09/2003 não foi expedido nenhum CEAS para  a entidade.  3.10 Em 23/03/2005 foi emitido o Ato Cancelatório no. 01/2005  declarando  cancelada  a  isenção  das  contribuições  sociais,  a  partir de 01/01/98, por infração ao inciso II do art. 55 da Lei no.  8.212/91, combinado com o art. 206, inciso III, do Regulamento  da  Previdência  Social  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social).  3.11 Posteriormente  à  emissão  do Ato Cancelatório a  entidade  impetrou  Mandado  de  Segurança  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contra  o  ato  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  que  havia  cancelado  o  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (MS  no.  10.510/DF  2005/0042909­0). Na referida ação  judicial, em 28/03/2005,  foi  concedida  liminar  à  Impetrante,  suspendendo  os  efeitos  do  ato  ministerial, razão pela qual a instituição teve a validade de seu  certificado  restabelecida,  compreendendo  o  período  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.12 Em 2001 a empresa solicitou restituição das contribuições  previdenciárias  e  de  outras  entidades,  competências  04/99  a  05/2000,  08/2000  e  01/2001,  nos  autos  do  PT  n°.  36624005141/2001­92, "recolhidas indevidamente", com base no  Ato Dedaratório emitido pelo INSS em 08/10/98.  3.13  Em  2002,  como  ainda  não  havia  sido  emitido  o  Ato  Cancelatório, o pedido de restituição foi deferido.  3.14  Em  06/10/2005  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°.09267767­00,  para  a  verificação  do  cumprimento das obrigações relativas As Contribuições Sociais  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  das  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  e  dos  requisitos  de  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     4 regularidade  quanto  à  manutenção  da  isenção,  período  de  janeiro/2000 a Agosto/2005.  3.15 Durante a Ka() fiscal, foi detectado pelo contencioso que o  período  de  01/1998  a  16/09/2000  não  está  contido  na  liminar  (MS no. 10.510/DF 2005/0042909­0).  Assim,  foi  determinado  o  levantamento  da  cota  patronal  e  a  glosa  da  restituição  efetuada  no PT  n°.  36624005141/2001­92,  com  base  no  Ato  Cancelatório  n°.  01/2005,  de  23/03/2005,  respeitando  a  suspensão  de  exigibilidade  por  força  da medida  judicial acima citada.  3.16  Em  26/10/2006  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ Complementar ­ n°. 09267767C07, estendendo o período  de  apuração,  de  01/2000  a  08/2005,  para  janeiro/1998  a  dezembro/2005.  3.17  Durante  o  procedimento  fiscal  foi  constatado  que  a  instituição  também  não  cumpria  os  requisitos  previstos  nos  incisos III e V do art. 55 da Lei no 8.212/91.  Foi  emitida  uma  Informação  Fiscal  sugerindo  o  cancelamento  da isenção das contribuições previdenciárias, o que deu origem  ao Processo 44023.000141/2007­14 (cópia anexa).  3.18  Em  27/10/2007,  por  unanimidade,  a  Egrégia  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Mandado de Segurança no. 10.510/DF, denegou a segurança, no  sentido  de  que  não  it&  direito  adquirido  A  manutenção  de  regime fiscal.  Intimada, a recorrente não se manifestou quanto resultado da diligência, mas  apenas  reiterou  os  argumentos  de  impugnação  e  requereu  a  aplicação  da Súmula  08  e  o  art.  150, 4o do CTN ao caso.  Sobreveio, então o julgamento de primeira instância, quando foram excluídos  do lançamento as contribuições relativas às competências de 09/2000 a 11/2000 em razão do  reconhecimento da decadência com base no art. 173, I, do CTN.  Por  oportuno,  transcrevo  o  seguinte  excerto  da  decisão  da  DRJ  que  bem  esclarece o motivo ensejador da glosa da restituição feita ao contribuinte:  5.1.  No  lançamento  em  questão  foram  apurados  valores  referentes  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social, quais sejam: a contribuição da empresa devida ao FPAS,  prevista nos incisos I do art. 22, da Lei 8.212/91 e a contribuição  para o  financiamento dos benefícios em razão da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Também  foram  apurados  e  lançados  os  valores  eferentes  às  contribuições devidas a terceiras entidades: FNDE (salário  educação), INCRA e SEBRAE.  5.1.1. Referidas contribuições  incidiram sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  nos  períodos  de  04/1999  a  05/2000 e 08/2000, que constam nas  folhas de pagamento e na  contabilidade da empresa e que não foram declaradas em GFIP.  Conforme  foi  informado  no  relatório  Fiscal  Complementar  a  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000811/2007­03  Acórdão n.º 2401­003.872  S2­C4T1  Fl. 680          5 empresa  efetuou  o  recolhimento  das  referidas  contribuições  na  época  própria,  entretanto,  por  meio  do  Processo  n°  36624.005141/2001­92 solicitou a devolução dos valores pagos,  com base no Ato Declaratório de Isenção emitido pelo INSS em  08/10/98. Restituição esta concedia pelo INSS em 2002.  5.1.2.  Conforme  foi  ainda  informado  no  Relatório  Fiscal  Complementar  fls.I  92/196,  os  valores  lançados  referem­se  a  glosa  de  restituição  das  contribuições  correspondentes  à  cota  patronal  (restituição  efetuada  no  Processo  n°36624.005141/2001­92).  5.1.3.  Posteriormente,  a  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  cancelou a isenção da autuada (Ato Cancelatório de Isenção n°  01/2005, emitido e 23/03/2005) a partir de 01/01/1998, em razão  do descumprimento do requisito previsto no inciso II, do art. 55,  da Lei 8.212/91, qual seja: ausência do Certi ficado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  desde  01/01/1998.  Desta  forma, a Administração verificou que a restituição feita em 2002,  por meio do processo n° 36624.005141/2001­92,  fora  indevida,  razão pela qual efetuou o presente lançamento fiscal onde foram  glosados  os  valores  restituidos  indevidamente,  conforme  foi  informado  nos  relatórios  fiscais  (fls.  50/52  e  192/197).Em  seu  recurso,  a  contribuinte  sustenta  a  impossibilidade  jurídica  da  glosa,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  restituição  já  havia  transitado  em  julgado,  constituindo  ato  jurídico  perfeito  e  consolidado.  Em seu  recurso, a  contribuinte  sustenta a  impossibilidade  jurídica da glosa,  tendo em vista que o processo de  restituição  já havia transitado em julgado, constituindo ato  jurídico perfeito e consolidado.  Aduz ser indevida a expedição do Ato Cancelatório 01/2005, pois o suposto  descumprimento do inciso II, do artigo 55, da Lei n. ° 8.212/91, teria ocorrido no período de  1998 a 2000 e a fazenda visa a cobrança de débitos tributários com fatos geradores de 2000 a  2003.  Acresce  que  o  Ato  Cancelatório  é  genérico,  pois  não  aponta  o  período  do  descumprimento da exigência legal tida por inobservada.  Diante do ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social,  qual seja o cancelamento do CEAS que resultou na expedição do Ato Cancelatório 01/2005, o  recorrente impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar, MS n.° 10.510­DF,  em 22 de março de 2005, tendo em vista que o ISCP não necessitaria renovar trienalmente seu  certificado, ao fazer  jus ao direito adquirido, sendo que tal procedimento era efetivadoapenas  por cautela.  Que teve o restabelecimento do CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos  do  artigo  11,  parágrafo  2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095),  não  havendo  que  se  falar  em  ausência do descumprimento do requisito legal constante no relatório fiscal da infração.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     6 Aduz  que  entendimento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que o restabelecimento do CEAS para o período do lançamento fiscal em comento: 18/09/2000  até 17/09/2003 somente teria eficácia a partir da legislação que instituiu o referido Programa é  absurdo  e merece  ser  reformado,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria  qualquer  benesse para  as  empresas que aderissem ao programa, na medida em que não se pode requerer renovações de  certificados que foram ANTERIORMENTE indeferidos, se os mesmos somente teriam eficácia  após vigência da Lei do PROUNI.  Que além do deferimento do CEAS pela adesão ao PROUNI,  teve  também  deferido  a  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  para o período em razão da Medida Provisória n.° 446, de 2008.  Que a Lei n.° 12.101 de 2009 editou lei tributária mais benéfica, que impõe  expressamente que o direito  a  isenção/imunidade  a  contribuições  sociais  (artigo 195, §7º,  da  Constituição da República)  , quando suspenso ou cancelado em razão de descumprimento da  legislação,  deve  ter  como  data  inicial  o  da  infração,  além  de  demonstrar  o  período  (competências)  em  que  tal  infração  ocorreu,  não  podendo  ser  descrito  de  forma  genérica,  conforme ocorreu no presente caso.  Consoante  exaustivamente  demonstrado  em  sua  impugnação,  em  estrito  cumprimento às legislações pertinentes, o recorrente cumpriu com todos os requisitos exigidos  para  fazer  jus  à  imunidade às  contribuições  sociais,  possuindo direito  adquirido  à  fruição da  isenção.  Que  foi  expedido  em  seu  favor  Ato  Declaratório  de  Isenção,  quando  foi  devidamente  reconhecida  como  entidade  imune  às  contribuições  sociais,  pelo  próprio  INSS,  em 8 de outubro de 1998, declarando que o ISCP cumpriu integralmente com as condições do  artigo 55, da Lei n.° 8.212, de 1991, estando dispensada das referidas contribuições, a partir de  01/98. Equivocou­se, portanto, a Douta Delegacia de Julgamento ao afirmar nos lançamentos  fiscais que no período de 01/01/98 a 16/09/2000 não possuía o recorrente o certificado, vez que  o próprio então INSS, nesse período, emitiu ato declaratório de isenção em seu favor.  Que o Ato Cancelatórion.° 01/2007 trata de matéria diversa daquela objeto do  presente  processo,  não  podendo  ser  considerado  como  fundamento  apto  a  determinar  a  cassação de sua isenção.  Que os efeitos dos Atos Cancelatórios não podem retroagir a fatos geradores  passados, mas apenas a partir da data em que são emitidos.  Que o MS impetrado junto ao STJ ainda não transitou em julgado, de modo  que ante a inexistência de decisão definitiva, não há que se falar na possibilidade de adoção dos  fundamentos ali tomados como razões de decidir para manter o lançamento.  Por fim, pretende o reconhecimento da decadência do lançamento com base  no art. 150, 4o do CTN.  É o relatório.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000811/2007­03  Acórdão n.º 2401­003.872  S2­C4T1  Fl. 681          7 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     8 As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  No entanto, no caso dos autos, em se tratando de fatos geradores relativos à  competência de 04/99 a 05/2000 e 08/2000, seja pela regra do artigo 173, I do CTN ou mesmo  do  art.  150,  4o  do  CTN,  eventual  lançamento  somente  poderia  ter  sido  efetuado  até  o  mês  01/2006. No entanto a ciência do relatório fiscal original deu­se em 26/12/2006, logo, uma vez  já ultrapassado o prazo decadencial a ser aplicado no presente caso.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  decadência  e  declarar  extinta a totalidade do crédito lançado.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 728DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

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Numero do processo: 10976.000400/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITAS OPERACIONAIS. REVENDA DE MERCADORIAS. Na circunstância de a contribuinte, que deixou de cumprir os preceptivos legais para exercer a opção pela tributação pelo lucro presumido, ao ser intimada reiteradamente na forma regulamentar e corn a concessão de prazo razoável, não lograr apresentar os elementos da escrituração, o imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Em se tratando de lançamento decorrente, mantida a tributação original, aplica-se a este o mesmo destino.
Numero da decisão: 1401-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade, afastaram a decadência e, no mérito, por maioria, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira que desqualificava a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10976.000400/2008­15  Acórdão n.º 1401­001.308  S1­C4T1  Fl. 3          2 Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos  Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:  “Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 03/09, lavrado contra  a contribuinte cm epígrafe, para exigência do crédito tributário no valor de  R$  6.062.668,22,  a  titulo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, juros de mora e multa proporcional, referente a infrações apuradas em  relação aos seguintes fatos geradores: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 e  31/12/2003.  Em  decorrência,  exigiram­se,  também,  os  créditos  tributários  da  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$  1.670.540,15, conforme Auto de Infração de fls. 10/17, da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  no  valor  de  R$  7.710.186,30,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.  18/25  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  no  valor  de  R$  2.763.138,41,  conforme Auto de Infração de fls. 26/32.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  as  fls.  05/06,  os  lançamentos  decorreram  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  a  contribuinte  que  apurou  infrações a legislação tributária, conforme segue:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. RECEITAS OPERACIONAIS. REVENDA DE MERCADORIAS.  "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a  tributação corn base no Lucro Real, não possui escrituração na .forma das  leis comerciais  .fiscais,  fato este por ele declarado conforme documento de  fls. Enquadramento legal: arts. 530, inc. I e 532 do Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS.  De acordo com a descrição dos fatos à fl. 10, o lançamento do PIS decorre  da  constatação  de  "FALTA/INSUEICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS"  e  está  consubstanciado  no  "Valor  apurado  conforme  consta  das  declarações  da  pessoa  Jurídica  apresentadas  pela  empresa  durante  a  fiscalização".   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10976.000400/2008­15  Acórdão n.º 1401­001.308  S1­C4T1  Fl. 4          3 Enquadramento  legal:  art.  1'  e  30,  da  Lei  Complementar  n"  07,  de  07  de  setembro de 1970; arts. 2', inc. I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e  51 do Decreto n" 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  A.  fl.  20,  o  lançamento  da  Cofins  decorre da constatação de "FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DA COFINS"  e  esta  consubstanciado  no  "Valor  apurado  conforme  consta  das  declarações  da  pessoa  Jurídica  apresentadas  pela  empresa  durante  a  fiscalização".   Enquadramento legal: arts. 2°, inc. II e parágrafo único; 3', 10, 22 e 51, do  Decreto n" 4.524, de 2002.  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.  De acordo com a descrição dos  fatos às  fls.  28/29, o  lançamento da CSLL  teve por base as infrações enunciadas no Auto de Infração do 1RPJ.  Enquadramento  legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de  1988; art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29, inc. I da  Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 37 da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002.  A contribuinte foi cientificada dos autos de infração por via postal em 13 de  novembro de 2008, conforme evidencia o Aviso de Recebimento — "AR", à fl.  297, e inconformada com as exigências, por seu procurador, instrumento de  mandato  à  fl.  319,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  298/314,  que  foi  recepcionada no C.A.C.  / LUZ — DERAT/SP em 12 de dezembro de 2008,  expendendo, em síntese, as seguintes razões:  IMPUGNAÇÃO  .que está apresentando impugnação aos autos de infração do IRPJ, do PIS,  da Co fins e da CSLL.  I­ Tempestividade e Representação Processual  .que recebeu o auto de infração por via postal em 13/11/2008 c que por isso  sua impugnação é tempestiva;  .que  o  advogado  subscritor  da  petição  foi  constituído  representante  da  empresa por instrumento público mediante procuração já inclusa nos autos  do  processo,  conforme  referenciado  pela  própria  fiscalização no Termo de  Verificação Fiscal;  2 — Dos Fatos e do Direito  .a .fiscalização arbitrou o lucro do período de janeiro a dezembro de 2003,  baseada nas receitas "declaradas", exigindo IRPJ e "tributação reflexa";  .malgrado tenha se baseado nas "declarações do contribuinte" a fiscalização  teria exigido, além dos tributos, multa e  juros e a qualificação da multa de  oficio ao exorbitante percentual de 150% (cento c cinqüenta por cento);  .o  procedimento  ,fiscal  estaria,  pois,  maculado  de  vicio  insanável,  fadado  então à nulidade;  .estar­se­ia exigindo crédito tributário extinto pela decadência;  .não  restariam  configurados  os  requisitos  autorizativos  da  qualificação  da  multa de oficio;  .em face da, a seu ver, aplicação errónea da legislação tributária, o auto de  infração deveria ser  liminarmente anulado e, assim não sendo, no mérito a  ação .fiscal deveria set­ julgada improcedente;  110 3 ­ Preliminarmente — Nulidade:  Desobediência its normas pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10976.000400/2008­15  Acórdão n.º 1401­001.308  S1­C4T1  Fl. 5          4 .descumprimento  das  normas  relativas  ao  AIPF,  regido  à  época  pela  Portaria SRF n°3007, de 2001, pois que não teriam sido feitas prorrogações  em  tempo  hábil;  o  fisco  não  teria  se  manifestado  em  face  de  inúmeras  interrupções e intervalos; c a fiscalização teria se estendido por 04 (quatro)  anos, sem a substituição dos fiscais;  .por  esses  aspectos  os  autuantes  seriam,  a  seu  ver,  pessoas  incompetentes  para lavratura do auto de infração;  .ofensa  ao  art.  10,  c/c  art.  59  do  Decreto  n"  70.235,  acerca  do  servidor  competente e da pena de nulidade;  .ofensa ao art. 13 da Portaria SRF n°3007, de 2001, acerca d a comunicação  ao contribuinte das prorrogações do 111PF;  4 — Decadência: Perda do direito de fazer o lançamento para fato gerador  ocorrido no primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2003 e para o mês de  outubro de 2003.  .arrimado  em  doutrina  e  jurisprudências  administrativa  e  judicial,  cujas  ementas  transcreve,  faz  alusão  ao  Decreto­lei  n"  1.967,  de  1982,  'a  Lei  n°9.430, de 1996, ao §' 4" do art. 150 e ao art. 156,  inc. V, do CTN, para  tecer alentada discussão acerca do instituto da decadência e sustentar que o  lançamento do  imposto de renda é por homologação e como tal a Fazenda  Nacional esta impedida de realizá­lo após os cinco anos contados a partir da  ocorrência do fato gerador;  .defende que o que se homologa não é o pagamento em si, mas a atividade  procedimental  desenvolvida  pelo  contribuinte,  tendente  a  verificar  a  ocorrência do fato gerador, levada ao conhecimento da autoridade;  .exemplifica que o imposto de renda de janeiro de 2003, teve o termo inicial  de  decadência  iniciado  em  1"  de  fevereiro  de  2003  c  terminado  em  I"  de  fevereiro  de  2008,  e  assim  sucessivamente,  de  modo  tal  que  o  imposto  de  renda de outubro de 2003, teve o termo final em 1º de novembro de 2008;  .diz  textualmente  que:  Ocorre  que  a  impugnante  somente  teve  ciência  do  lançamento  na  primeira  quinzena  de  2008  ,  ou  seja,  cinco  anos  após  ocorrência do  fato gerador ocorrido em 01 de novembro de 2008  .  "  (ipsis  litteris)  5 — Multa — impossibilidade de qualificação do Percentual  .sustenta, expressamente, que "ficou indefectivelmente demonstrado que agiu  de boa­ fé. Com efeito, a própria autuação fiscal baseou­se nas informações  declaradas pelo contribuinte ao fisco, para calcular o tributo lançado".  .a fiscalização não teria produzido prova de que a autuada agiu de m á­fé;  .em matéria tributária, o dolo especifico ou próprio, é o elemento subjetivo  necessário configuração do delito que somente pode ocorrer com o elemento  subjetivo;  o  dolo  não  pode  ser  presumido,  devendo  ser  provada  a  vontade  consciente do agente, mormente após o STF ter mitigado a aplicação do art.  136 do CTN;  .o percentual da multa infringe os princípios constitucionais do não confisco  e da capacidade contributiva;  .somente  se  o  .fisco  comprovar  o  evidente  intuito  de  fraude  de  sonegar,  poderá  impor  sanções  qualificativas;  no  que  tange  a  apresentação  de  documentos,  verificar­se­ia  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  contribuinte,  não  dispondo  de  toda  a  documentação  solicitada,  teria  preferido, ao seu alvedrio, declarar e arbitrar espontaneamente o lucro;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10976.000400/2008­15  Acórdão n.º 1401­001.308  S1­C4T1  Fl. 6          5 .não apenas  teria cumprido a  intimação, como também apresentado a base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  e  jamais  teria  se  recusado  a  colaborar  coin  a.fiscalização;  .a  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  evidenciaria  que  a  .fiscalização  pode se valer de todas as informações relativas as operações da empresa e  que serviram de base de cálculo para o lançamento dos tributos exigidos;  .invoca os princípios da presunção de inocência e da boa­fé e reporta­se ao  art. 112 do CTN.  6 — Do Pedido:  Requer:  I)  liminarmente:  nulidade  do  lançamento  em  face  dos  supostos  vícios  atinentes ao MPF;  2) decadência em relação ao 1", 2", 3" trimestres e mês de outubro do ano­ calendário de 2003;  3) se superadas as prefaciais acima, improcedência dos autos de infração do  IRPJ, CSLL, PIS, e Cofins;  4)  pelo  principio  da  eventualidade,  redução  da  multa  e  extirpação  da  qualifica cão;  5)  encaminhamento  das  intimações  e  decisões,  doravante,  ao  endereço  profissional do advogado.  Anexos a Impugnação  Com a impugnação a defendente juntou aos autos apenas a cópia da "tela"  do  histórico do "AR", "baixada" da página dos Correios na Internet (fl. 315)  Representação Fiscal para Fins Penais  O Despacho da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT  da  DRF  de  Contagem  —  MG,  menciona  que  o  Processo  n"  10976.000399/2008­11,  referente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  encontra­se  na  referida  Delegacia,  nos  termos  da  Portaria  RFB  665,  de  2008.    Em  face  destes  argumentos,  a  3ª  Turma  da DRJ/BHE,  proferiu  acórdão  no  qual foi julgada improcedente a  Impugnação e mantido o crédito tributário, conforme emente  abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003,  30/09/2003, 31/12/2003  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  Na  circunstância  de  a  contribuinte,  que  deixou  de  cumprir  os  preceptivos  legais  para  exercer  a  opção  pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  ao  ser  intimada reiteradamente na forma regulamentar e corn a concessão de prazo  razoável,  não  lograr  apresentar  os  elementos  da  escrituração,  o  imposto  devido trimestralmente no decorrer do ano­calendário será determinado com  base nos critérios do lucro arbitrado.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10976.000400/2008­15  Acórdão n.º 1401­001.308  S1­C4T1  Fl. 7          6 CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente,  mantida  a  tributação  original,  aplica­se a este o mesmo destino.  Lançamento Procedente    Observada da decisão da DRJ,  insta salientar que o presente débito, em um  primeiro  momento,  foi  inscrito  em  dívida  ativa  pelo  exaurimento  da  defesa  administrativa,  tendo em vista a preclusão do prazo para a interposição de Recurso Voluntário.   Entretanto,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  27060­ 77.2010.4.01.3800  objetivando  que  o  Fisco  concedesse  novo  prazo  para  a  interposição  de  Recurso Voluntário ao CARF, alegando, em síntese, que as intimações se deram por meio de  editais, dos quais não tomou conhecimento o seu representante legal, motivo pelo qual se deu a  preclusão, ofendendo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório.  A  3ª  Vara  Federal  de  Minas  Gerais  concedeu  a  liminar  vindicada  para  determinar  que  á  Autoridade  Impetrada,  órgão  da  Receita  Federal,  que  reabrisse  para  a  Impetrante  o  prazo  para  apresentação  de  Recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais nos autos do PA 10976.000400/2008­15, sendo cancelada a inscrição em dívida ativa  (limar esta confirmando por sentença posteriormente fls. 495).  Cumprindo  a  determinação  judicial,  a Receita  Federal  reabriu  o  prazo  para  interposição de Recurso Voluntário, conforme consta às fls. 498, ocasião em que foi interposto  o Recurso Voluntário, fls. 501­504, que ora se analisa.  Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço  nos termos da lei.    Conforme descrito no  relatório,  trata­se, na origem, de Auto de  Infração de  fls.  03/09,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  para  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$ 6.062.668,22, a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, juros de  mora  e  multa  proporcional,  referente  a  infrações  apuradas  em  relação  aos  seguintes  fatos  geradores:  31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003; Contribuição para o Programa  de Integração Social — PIS, no valor de R$ 1.670.540,15, conforme Auto de Infração de fls.  10/17, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor de R$  7.710.186,30, conforme Auto de Infração de fls. 18/25 e da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido — CSLL, no valor de R$ 2.763.138,41, conforme Auto de Infração de fls. 26/32.    A  Recorrente  alega,  em  síntese,  os  seguintes  pontos:  desobediência  do  Mandando de Procedimento Fiscal; decadência do direito do Fisco efetuar o  lançamento; e a  desqualificação da multa de ofício. Bem vejamos item a item.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10976.000400/2008­15  Acórdão n.º 1401­001.308  S1­C4T1  Fl. 8          7   Do Mandando de Procedimento Fiscal    A Recorrente, preliminarmente, suscita nulidade da autuação tendo em vista a  suposta exigência de vícios do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, consubstanciados em  supostas faltas de ciências de prorrogações em tempo hábil; falta de manifestação do fisco em  inúmeras  interrupções  e  intervalos;  e  alargamento  da  fiscalização  por  4  anos,  sem  a  substituição dos fiscais.    Contudo,  diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário, o "Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F) n° 06.1.10.00­2004­ 002694", emitido em 20 de setembro de 2004, delimitava o prazo de 18 de janeiro de 2005 para  sua  execução  e  o  "Demonstrativo  de Emissão  e Prorrogação de MPF",  à  fl.  105  dos  autos,  onde consta assinatura de ciência do sócio proprietário Sr. Carlos Euripes Simões de Freitas,  evidencia as prorrogações e as respectivas validades dos MPF emitidos desde 18 de janeiro de  2005 até 12 de julho de 2006. Veja­se quadro probatório:        No campo de observações desse "Demonstrativo de Emissão e Prorrogação  de MPF" consta o "Código do Procedimento Fiscal", que é o de n" 07751690, bem como o  nome,  endereço  e  telefone  do  chefe  da  fiscalização  da  DRF  de  jurisdição;  e  mensagem  ao  fiscalizado de que a exatidão das informações do MPF e das respectivas prorrogações poderia  ser verificada na Internet, no endereço mencionado, mediante a indicação do CNPJ e do código  supra mencionado.      É  importante  frisar  que  na  consulta  ao  sitio  virtual  da  receita  federal,  mediante  indicação  do  CNPJ  e  do  código  do  procedimento  fiscal,  se  tem  acesso  a  tela  demonstrativa das prorrogações e respectivas validades, inclusive do período posterior a 13 de  maio de 2006 até 28 de dezembro dc 2008, bem como dos "MPF COMPLEMENTAR" nos 01,  02 e 03, que incluíram no Mandado os auditores Fiscais Robson Pereira Perry, Lucas Martins  Ferreira Diniz e Clayton Geraldo de Andrade Rocha e excluiram os Auditores Fiscais Lucas  Martins Ferreira Diniz e Newton César Kammel Guimarães (Vide fls. 198/199).    Por  outro  turno,  também  não  subsiste  o  questionamento  acerca  de  que  o  procedimento  fiscal  teria  se  arrastado  por  4  anos  e  os  fiscais  responsáveis  não  teriam  sido  substituídos durante esse período.    Primeiramente é importante lembrar que durante determinado lapso de tempo  da  ação  fiscal,  a  Recorrente  encontrava­se  em  local  incerto  e  não  sabido, motivo  pelo  qual  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10976.000400/2008­15  Acórdão n.º 1401­001.308  S1­C4T1  Fl. 9          8 algumas  intimações  foram  feitas  por  Edital.  Em  segundo  lugar,  não  se  pode  olvidar  que  no  MPF originário eram mandatários os Auditores Fiscais: Lucas Martins Ferreira Diniz e Newton  César  Kfimmel  Guimarães,  ao  passo  que  no  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogações,  constam como mandatários, ainda, os Auditores Fiscais Lucas Martins Ferreira Diniz e Robson  Pereira Perry. Já o auto de Infração foi lavrado pelos Auditores Fiscais Robson Pereira Perry e  Clayton Geraldo de Andrade Rocha.    Nos termos do art. 15, incs. I e II da Portaria SRF n" 3007 de 2001, o MPF se  extingue  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal  e  pelo  decurso  dos  prazos  de  validade  e  de  prorrogação. Como se vê, porém, no "Demonstrativo" de fl. 105 e na "tela" da Internet As fls.  336/337,  não  ocorreu  extinção,  por  decurso  desses  prazos,  no  interregno  entre  o  MPF  originário e a última prorrogação.    Mesmo  que  assim  não  fosse,  o  art.  16  da  portaria  MF  n"  3007  de  2001,  preleciona que o decurso desses prazos não  implica nulidade dos  atos praticados,  podendo a  autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar a emissão de novo MPF.    Ainda que  já  tenha sido  refutado o  argumento da Recorrente acerca da não  substituição  dos  Auditores  Fiscais  mandatários,  cumpre  considerar  que  nos  termos  do  parágrafo único do art. 16, somente não pode ser indicado o mesmo Auditor Fiscal responsável  pela  execução,  no  caso  de  emissão  de  novo  MPF  em  decorrência  de  mandato  extinto  por  decurso de prazo. No entanto, como já visto, essa hipótese não se aplica A situação em apreço,  porque não ocorreu extinção por decurso de prazo.    Além  disso,  como  se  observa  da  termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  –  a  intimação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF originário,  somente  foi  possível por  meio de Edital, em face de a Recorrente e seu sócio responsável encontrarem­se, à época, em  local incerto e não sabido, vindo a apresentar­se a fiscalização somente por ocasião do contato  do advogado que se identificou como seu representante e procurador, ocorrido em fevereiro de  2006.    Adite­se,  por  fim,  que  os  documentos  de  fls.  256/296,  evidenciam  os  inúmeros "Termos de Prosseguimento de Ação Fiscal, relativa ao Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF) n" 0611000­2004­00269­4", cientificados à contribuinte fiscalizada.    Portanto, o MPF não padece de quaisquer vícios na sua formalização, motivo  pelo qual não deve ser declarado nulo.    Da Alegação de Decadência    A  Recorrente  alega  decadência  da  maior  parte  do  crédito  tributário  constituído  de  oficio,  arrimada  em  doutrina  e  jurisprudências  administrativa  e  judicial,  sustentando que em se  tratando de  lançamento por homologação, nos moldes do § 4º do art.  150  do  CTN,  o  imposto  de  renda  de  janeiro  de  2003,  teve  o  termo  inicial  de  decadência  iniciado  em  1º  de  fevereiro  de  2003  e  terminado  em  1º  de  fevereiro  de  2008,  e  assim  sucessivamente, de modo tal que o imposto de renda de outubro de 2003, teve o termo final em  1" de novembro de 2008;    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10976.000400/2008­15  Acórdão n.º 1401­001.308  S1­C4T1  Fl. 10          9 Em primeiro  lugar,  cumpre sublinhar, de antemão, que o Código Tributário  Nacional (CTN), contempla o instituto da decadência com as disposições contidas no seu art.  173, do seguinte modo:    "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  rio  crédito  tributário  pela  no  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."    Assim,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  como  regra  geral, é aquele definido no inciso I, acima transcrito.     Todavia,  atualmente,  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  condicionam­se  ao  sistema  no  qual  o  sujeito  passivo  realiza o pagamento do crédito tributário sem prévio exame da autoridade administrativa. Neste  caso, a contagem do prazo decadencial para lançamento de cada tributo ou contribuição, dá­se  de acordo com as disposições contidas no "caput" do art.­ 150 do CTN, e respectivo § 4º, que  estabelecem:    "Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (..)  § 4º Se a  lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, ci  contar  da  ocorrência  do  .fato  gerador;  expirado  esse  prazo  scan  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  De tal modo, na definição do termo inicial do prazo decadencial, quando se  trata de lançamento por homologação, é necessário considerar se o pagamento foi realmente  antecipado,  independentemente  de  sua  suficiência  para  extinguir  totalmente  o  crédito  tributário  e da anuência da autoridade administrativa sobre os procedimentos envolvidos na  sua apuração.     Porém, não havendo pagamento a homologar, como no presente caso, não  há lançamento por homologação, mas sim a de oficio, e a regra de decadência a seguir é a do  art. 173 do CTN, acima transcrito. O prazo definido nesse artigo é de cinco anos, a contar do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    Em relação ao 1º, 2° e 3º trimestres do ano­calendário de 2003, o lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado  em  2003.  Então  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  é  o  dia  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10976.000400/2008­15  Acórdão n.º 1401­001.308  S1­C4T1  Fl. 11          10 01/01/2004,  de  modo  tal  que  o  termo  do  prazo  decadencial  ocorre  em  31/12/2008,  após  a  ciência do auto de infração ocorrida em 13 de novembro de 2008. Em relação ao 4º trimestre  do ano­calendário de 2003, o lançamento somente poderia ser constituído em 2004, de modo  tal que o primeiro dia do exercício seguinte é o dia 01/01/2005, de modo tal que o lançamento  poderá  ser  constituído  até  o  dia  31/12/2009.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  que  na  data  da  constituição  do  crédito  ainda  não  havia  decorrido  o  lapso  quinquenal estatuído em lei que ensejaria este instituto.    Diante  da  clarividência  dessa  fundamentação,  não  há  que  se  falar  em  decadência do direito de lançar.    Da qualificação da Multa de 150%    È importante consignar que a Recorrente não utiliza argumentos com o fito  de debater o mérito em si da autuação, ocasião em que seu Recurso Voluntário somente abarca  a  defesa  quanto  a  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  decadência,  e  qualificação  da  multa  (os  dois  primeiros  já  analisados  e  o  terceiro  sob  analise  no  referido  ponto).    Contudo, antes de adentrar na questão da multa é necessário destacar que o  presente  caso  versa  sobre  tributação  com base  em  arbitramento. Assim,  é  importante  ter  em  mente que o arbitramento procedido não constitui penalidade, mas mera forma de tributação do  lucro,  dado  que  nas  circunstâncias,  a  falta  de  apresentação  dos  elementos  revelou  descumprimento e inobservância das formalidades e requisitos da legislação comercial e fiscal.     Exposto  esse  breve  comentário,  vejamos  a  possibilidade,  ou  não,  de  desqualificar a multa de ofício no presente caso.    Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF, e posteriormente o Auto de  Infração ora guerreado, o fato determinante para a qualificação da multa de ofício em 150% da  infração seria que a Recorrente teria apresentado declarações “zeradas”, ou deixado de entregar  algumas  declarações  de  rendimentos  e  que  quando  da  entrega  das  declarações  retificadoras,  estas  não  poderiam  ser  considerados  tendo  em  vista  que  já  existia  o  inicio  de  procedimento  fiscal.  Além  disso,  a  dificuldade  de  localização  da  empresa  para  a  intimação,  segundo  a  autoridade  autuante,  seria  uma  prova  de  fraude  e  não  regularidade  operacional, motivo  pelo  qual a Recorrente, inicialmente foi intimada por edital.  O  fato  de  existir  arbitramento  de  lucro,  tendo  em  vista  a  falta  de  documentação, ou a entrega de declarações zeradas seriam suficiente paras e presumir um dolo  e restar comprovada a fraude?  Conforme entendimento que venho adotando, excepcionalmente, nos caso de  entrega de declarações zeradas, entendo presentes os requisitos de dolo e fraude, que justificam  a qualificação da multa.   Nesse  sentido,  acolho  o  fundamento  da  decisão  recorrida  que,  no  caso  em  tela, resta justificada a aplicação da multa no percentual de 150% pela ocorrência dos ilícitos  previstos na Lei n° 4.502/64, conclusão a que se chegou em  razão dos  fatos e  situações que  teriam  sido  colhidos  dos  autos  do  presente  processo,  em  consonância  com  a  falta  de  documentação apresentada ou entregue de declarações.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10976.000400/2008­15  Acórdão n.º 1401­001.308  S1­C4T1  Fl. 12          11   Diante do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares levantadas pelo  contribuinte, e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.      Maurício Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10865.000627/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10865.000627/2005­67  Resolução nº  3202­000.345  S3­C2T2  Fl. 1.772            2 Em Despacho Decisório (fls. 634/639), de 18/06/2007, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira,  SP,  com  base  em  informação  fiscal  (fls.  627/630),  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMP  pelos  seguintes  motivos:  a)  compras  para  o  ativo  imobilizado  (R$  27.096,24);  b)  compras  de  material  para  uso  e  consumo  (R$  484,53);  c)  energia  elétrica  —  produto NT (R$ 75.132,99); d) créditos extemporâneos sobre entradas  de produtos importados com suspensão, sob regime drawback, incluída  correção monetária (R$ 8.560.853,31).   Do  total  de  créditos  indevidos  escriturados,  R$  8.663.567,07,  foram  utilizados  R$  7.903.409,95  para  ressarcimento/compensação,  tendo  sido  o  restante  do  referido  valor  usado  para  a  compensação  do  IPI  devido  nas  saídas  tributadas,  no  âmbito da  escrita  fiscal,  passível  de  exigência mediante auto de infração.  Insatisfeita com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em  22/06/2007,  conforme aviso  de  recebimento  nos  autos,  a  contribuinte  ofereceu,  em  17/07/2007,  manifestação  de  inconformidade  subscrita  pelo  patrono  da  empresa,  qualificado  no  devido  instrumento  legal  juntado,  em  que,  em  síntese,  alega  o  seguinte,  A  luz  de  doutrina  e  jurisprudência que entende aplicáveis:  • é legitimo o crédito de IPI incidente sobre aquisições de bens para o  ativo  imobilizado  e  sobre  itens  para  a  respectiva manutenção,  sendo  defeso A  lei  ordinária  ou a  qualquer  dispositivo  regulamentar  vedar,  diminuir  ou  alterar  um  direito  garantido  pela  Constituição  Federal  (art. 153, § 3°, II — principio da não­cumulatividade);  • Trata­se de materiais  intermediários, e não de materiais para uso e  consumo, pois são consumidos no processo de manufatura da empresa,  apesar de não integrar fisicamente o produto final, de tal maneira que  não  se  prestam mais A  finalidade  intrínseca;  o  regulamento  de  1972  condicionava o crédito de  IPI aos  insumos "imediata  e  integralmente  consumidos  no  processo  industrial", mas  a  partir  do  regulamento  de  1979  tais  expressões  não  estão mais  presentes  e  sim  a  referência  ao  consumo  no  processo  de  industrialização:  isso  ocorre  com  o  ferramental  utilizado  no  processo  industrial,  de  acordo  com  os  Pareceres  Normativos  65/79  e  18/80,  baixados  pela  CST  da  Receita  Federal;  • 0 crédito de IPI referente a insumos imunes, isentos, não tributados e  com aliquota zero têm garantia constitucional, havendo precedente do  STF  (RE  350.446/PR)  sobre  insumos  isentos  e  com  aliquota  zero  e  especificamente  sobre  insumos  NT  (RE  344.666­5/SC);  os  produtos  industrializados constantes da TIPI como NT são, na verdade, produtos  isentos,  já  que,  sendo  produtos  industrializados,  se  encontram  no  campo  de  incidência,  tendo  sido  retirados  por  uma  norma  legal  de  isenção; a energia elétrica, resultante de uma transformação em usina  hidroelétrica,  etc.,  se  enquadra  nessa  hipótese  e,  de  qualquer  forma,  por ter imunidade a energia elétrica (CF, art. 155, § 3°), o respectivo  crédito é um direito;  •  Há  direito  ao  crédito  na  modalidade  de  importação  drawback  suspensão, sendo uma espécie de isenção sujeita a condição resolutiva,  pelo principio da não­cumulatividade;  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10865.000627/2005­67  Resolução nº  3202­000.345  S3­C2T2  Fl. 1.773            3 • A correção monetária de crédito do  IPI está assegurada por  lei, no  caso,  a  Lei  n°  8.383,  de  1991,  art.  66,  §  3°,  conforme  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  equipara  o  não­aproveitamento  de  créditos legítimos na época própria a pagamento indevido de imposto;  •  Encerra  com  o  pedido  de  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  reforma  do  Despacho  Decisório,  para  que  seja  integralmente  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP)  e  homologadas as compensações (DCOMP).  Apreciando  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgo­a  improcedente,  conforme resume a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  aliquota  zero,  uma  vez  que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE.  AÇÃO  DIRETA  SOBRE  0  PRODUTO. OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CRÉDITOS.  Somente  os  insumos  que  exerçam  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  ainda  que  sem  integrar  o  produto  final  (produtos  intermediários),  mas  com  desgaste  no  processo  industrial,  geram  créditos do imposto passíveis de registro na escrita fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004 CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária  de  créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência  da taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  acerca  de  suscitada  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  regularmente editados.  Solicitação Indeferida.  Não  resignada  com  a  decisão  acima  transcrita,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  articulados  na  sua manifestação  de  inconformidade.  O  processo, então, foi distribuído para minha relatoria, na forma regimental, e em seqüência pedi  sua inclusão em pauta para julgamento.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10865.000627/2005­67  Resolução nº  3202­000.345  S3­C2T2  Fl. 1.774            4 É o relatório.  Voto   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:  A  maioria  das  questões  postas  no  recurso  voluntário  já  foram  decididas  definitivamente pelo pleno do STF , de forma contrária a contribuinte, razão pela qual o CARF  está vinculado a mesma conclusão da Suprema Corte, nos termos do art. 26­A do Decreto nº  70.235/1972 e do art. 62­A do RICARF.  Trata­se de processo no qual o interessado pleiteia o reconhecimento de crédito  de  IPI  apurados  no  período  compreendido  entre  01/07/2004  a  30/09/2004,  que  incluem  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens não sujeitas  ao pagamento do IPI.   Todavia, o STF decidiu que não cabe o desconto de créditos do IPI, com base na  regra  constitucional  da  não­cumulatividade,  na  aquisição  de  insumos  com  alíquota­zero,  isentos, não tributados ou não sujeitos ao pagamento do IPI. Confira­se:  EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  INSUMOS  ISENTOS,  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. PRODUTO  FIN  AL  TRIBUTADO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI “será não­ cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o  montante  cobrado  nas  anteriores”.  2.  O  princípio  da  não­ cumulatividade  é  alicerçado  especialmente  sobre  o  direito  à  compensação,  o  que  significa  que  o  valor  a  ser  pago  na  operação  posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo,  portanto,  dupla  incidência  tributária.  Assim,  se  nada  foi  pago  na  entrada do produto, nada há a ser compensado.                                                               1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10865.000627/2005­67  Resolução nº  3202­000.345  S3­C2T2  Fl. 1.775            5 3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  tributados  reste  desonerada, sejam os in sumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não  tributáveis.  Isso  porque  a  compensação  com  o montante  devido  na  operação  subsequente  pressupõe,  necessariamente,  a  existência  de  crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses  exoneratórias.   4.  A  jurisprudência  do  egrégio  STF,  à  luz  de  entendimento  hodierno  retratado  por  recentes  julgados,  inclui  os  insumos  isentos  no  rol  de  hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados,  verbis:  “Embargos  de  declaração  em  recurso  extraordinário.  2.  Não  há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos,  sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição,  obscuridade ou omissão da decisão  recorrida. 4. Tese que objetiva a  concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  ...  Frise­se que,  como bem esclareceu o  voto  condutor,  'a não­exigência  do  IPI  se  d  á  sempre  que  essa  é  adquirida  sob  os  regimes,  indistintamente,  de  isenção  (exclusão  do  imposto  incidente),  alíquota  zero (redução da alíquota ao fator zero) o u de não incidência (produto  não compreendido na esfera material de incidência do  tributo)” ( RE  370.682  –  ED,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Plenário,  DJe  17.11.10  ).  “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Pl  enário  desta  Corte  (RE  370.682/SC  e  RE  353.657/RS),  no  sentido  de  que  não  há  direito  à  utilização  dos  créditos  do  IPI  no  que  tange  às  aquisições  insumos  isentos,  não­tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  2.  Agravo  regimental improvido.” (RE 566.551 – AgR, Relatora a Ministra Ellen  Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10).   5. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE­AgR 592917, LUIZ  FUX, STF.)  A referida decisão plenária da Suprema Corte vincula o CARF, nos  termos do  art. 62­A do RICARF, razão pela qual a sigo integralmente.   Considerando  que  a  empresa  defende  a  apuração  do  crédito,  em  relação  à  aquisição  de  bens  sujeitos  ao  drawback,  por  se  tratarem  de  isenção  sujeitas  à  condição,  é  aplicável o mesmo raciocínio do STF contrário ao crédito nas aquisições isentas.  Igualmente, o STF decidiu que o benefício fiscal do art. 11 da Lei nº 9.779/1999  é  válido  a  partir  de  sua  vigência  e  trata  do  não  estorno  de  créditos  de  IPI,  decorrentes,  por  óbvio,  da  entrada  de  insumos  creditáveis  (isto  é,  tributados  pelo  IPI),  quando  estes  são  vinculados às saídas de produtos industrializados isentos ou alíquota zero do IPI. Confira­se:  EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPI. Princípio  da Não Cumulatividade. Produto final isento ou sujeito à alíquota zero,  matéria  pacificada.  Precedentes.  Alegação  de  conexão.  Inovação  recursal.   Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10865.000627/2005­67  Resolução nº  3202­000.345  S3­C2T2  Fl. 1.776            6 1. Nos precedentes do Pleno desta Corte,  consubstanciados no RE nº  562.980/  SC  e  no  RE  nº  475.551/PR,  assentou­se  que  o  não  creditamento  do  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  tributados,  utilizados em processo produtivo, cujo produto final goza de isenção ou  alíquota  zero,  em  período  anterior  à  Lei  nº  9.779/99,  não  ofende  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição Federal.   2.  Inovação  recursal  quanto  à  alegação  de  conexão.  Questão  não  passível de apreciação.   3. Agravo regimental não provido.  (AI­AgR 685826, DIAS TOFFOLI, STF.)  Sobre esses créditos, nossa turma já proferiu julgamento, unânime, no Acórdão  nº 3202­001.312, de 17 de setembro de 2014, da minha relatoria.  Outrossim, o pleno do STF negou o crédito de IPI, alusivo a aquisição de bens  de uso/consumo ou integrantes do ativo imobilizado da empresa. Confira­se:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  FIXO  OU  AO  USO  E  CONSUMO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal não admite o creditamento do IPI pago na aquisição  de  bens  que  irão  integrar  o  ativo  fixo  da  empresa  ou  produtos  destinados  ao uso  e  consumo. 2. Agravo  regimental desprovido”  (RE  451.965­AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  Segunda  Turma,  DJe  11.11.2011).   ***  “AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CUMULATIVIDADE.  OPERAÇÕES  QUE  GERAM  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  QUE  NÃO  SE  DESGASTAM  EM  CONTATO  COM  O  PRODUTO. A atual orientação desta Suprema Corte não reconhece o  direito ao crédito do valor do IPI incidente de operações de aquisição  de bens destinados ao uso, ao consumo à  integração ao ativo  fixo do  estabelecimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE  496.715­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  4.6.2012).   ***  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO ­  IPI  ­ CRÉDITO DO  VALOR  PAGO  EM  RAZÃO  DE  OPERAÇÕES  DE  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  USO  E/OU  À  INTEGRAÇÃO  NO  ATIVO  FIXO ­ APROVEITAMENTO ­ INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  ­  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou­se  no  sentido  de  não  reconhecer,  ao  contribuinte,  o  direito  de  creditar­se  do  valor  do  IPI,  quando  pago  em  razão  de  operações de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no  ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes” (RE 593.772­  ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.4.2009).  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10865.000627/2005­67  Resolução nº  3202­000.345  S3­C2T2  Fl. 1.777            7 ***   “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  1)  EMBARGOS  CONVERTIDOS  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  2)  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CREDITAMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  FIXO  E  AO  USO  OU  CONSUMO  NO  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE:  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE  626.959­ED,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma, DJe 11.4.2011).  A  despeito  disso,  há  uma  questão  residual,  na  análise  do  presente  caso,  que  precisa  ser  examinada,  alusiva  ao  enquadramento  ou  não  de  certas  aquisições  de  bens  tributados pelo IPI, na categoria de produtos intermediários.   Sobre  o  tema,  o  Parecer Normativo CST  nº  65, DOU  de  06  de  novembro  de  1979, emitiu sua clássica definição de produto intermediário:  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deve  entender  como  produtos  "que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1 ­ Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias primas e os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  "stricto  sensu"  ,  semelhança esta que  reside no  fato de  exercerem na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo,  de uma ação diretamente exercida sobre o produto de  fabricação, ou  por este diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão "consumidos" sobretudo levando­se em conta que as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas?  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.  10.3 ­ Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas  manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).  10.4  ­  Note­se,  ainda,  que  a  expressão  “compreendidos  no  ativo  permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não  dos  bens,  pelo  contribuinte,  naquele  grupo  de  contas  deve  ser  “júris  tantum”  aceita  como  legítima,  somente  passível  de  impugnação  para  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10865.000627/2005­67  Resolução nº  3202­000.345  S3­C2T2  Fl. 1.778            8 fins  de  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  ao  crédito  quando  em  desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos.  11 ­ Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram  ao produto final (matérias­primas e produtos intermediários, “stricto  sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, ou, vice­versa, proveniente de ação exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em  face  dos  princípios  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.  11.1  ­ Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações  exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que  os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente,  inexiste  o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79”. (sublinhei)  Porém,  observo  que  o  processo  não  está  devidamente  instruído  para  que  se  analise a mencionada questão residual, razão pela qual voto para CONVERTER o julgamento  em diligência para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a:   a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar  laudo se necessário ­, a fim de que possa ser constatado se as aquisições de bens tributados pelo  IPI, vinculadas a saídas tributadas pelo IPI, isentas ou alíquota­zero; são enquadráveis ou não  no  conceito  de  produtos  intermediários  para  fins  de  apuração  de  créditos  de  IPI,  indicando,  especialmente se:compõem o ativo imobilizado ou não e se os referidos bens sofrem alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano  ou  a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice­versa, proveniente de ação  exercida diretamente pelo bem em industrialização;   b) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para  o deslinde do presente processo.  Em  seguida,  a  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo.  Por  fim deve ser  intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente  sobre o resultado da presente diligência. Após,retornem a este colegiado para continuidade do  presente julgamento.   É como voto  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11020.912623/2012-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912623/2012­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.430  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 23 /2 01 2- 57 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.      Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.      Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.381,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912623/2012­57  Acórdão n.º 3803­006.430  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.381,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912623/2012­57  Acórdão n.º 3803­006.430  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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6061186 #
Numero do processo: 10580.011186/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL. MATÉRIA SUMULADA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. IRRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. HERANÇA. INDENIZAÇÃO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para que sejam aceitos como herança os valores omitidos em declarações de rendimentos, é obrigatória a comprovação com documentos hábeis e idôneos que demonstrem, de maneira inequívoca, a efetiva transferência do patrimônio.
Numero da decisão: 2201-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 104.244,00 (item 1 do Auto de Infração). Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada) e German Alejandro San Martín Fernández, que excluíram o valor de R$ 131.244,00 da base de cálculo dos depósitos bancários (item 1 do Auto de Infração) e o valor de R$ 500.000,00 da base de cálculo da omissão de rendimentos (item 2 do Ato de Infração). O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Drª Andréa Maron Maia, OAB/BA 18.435. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira e Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Gustavo Llian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 104.244,00 (item 1 do Auto de Infração). Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada) e German Alejandro San Martín Fernández, que excluíram o valor de R$ 131.244,00 da base de cálculo dos depósitos bancários (item 1 do Auto de Infração) e o valor de R$ 500.000,00 da base de cálculo da omissão de rendimentos (item 2 do Ato de Infração). O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Drª Andréa Maron Maia, OAB/BA 18.435. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira e Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Gustavo Llian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011186/2006­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANDRE DE MENEZES MARON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  IRPF.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  APURAÇÃO MENSAL. MATÉRIA SUMULADA.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38)  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO  FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não  se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.  IRRF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  HERANÇA.  INDENIZAÇÃO. ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Para que sejam aceitos como herança os valores omitidos em declarações de  rendimentos, é obrigatória a comprovação com documentos hábeis e idôneos  que  demonstrem,  de  maneira  inequívoca,  a  efetiva  transferência  do  patrimônio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 104.244,00 (item     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 11 86 /2 00 6- 04 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 1  do Auto  de  Infração).  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada) e German Alejandro San Martín  Fernández, que excluíram o valor de R$ 131.244,00 da base de cálculo dos depósitos bancários  (item 1 do Auto de  Infração)  e o valor de R$ 500.000,00 da base de cálculo da omissão de  rendimentos  (item  2  do  Ato  de  Infração).  O  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Drª Andréa Maron  Maia, OAB/BA 18.435.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Guilherme Barranco de Souza  (Suplente  convocado), Marcio de Lacerda Martins  (Suplente  convocado), Francisco Marconi  de Oliveira e Nathália Correia Pompeu  (Suplente convocada). Ausentes,  justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Gustavo Llian Haddad.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.011186/2006­04  Acórdão n.º 2201­002.691  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física  (fls.  4  a  14),  exercícios  2002  e  2004,  no  qual  se  apurou  o  imposto  de  valor  de  R$  333.521,09, acrescido da multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem os respectivos juros  de mora.  As  infrações  apuradas  foram:  omissão  de  rendimentos  com  base  em depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  e  reclassificação  de  rendimentos  (R$  900.000,00)  declarados na DAA como isentos/não tributáveis.  O  interessado  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  relatados na decisão recorrida:  Quanto aos rendimentos declarados como isentos, recebidos em 2003, o impugnante  alega que se  referem a direito que  lhe  fora  transmitido por herança. Havia  recebido  por  sucessão  a  propriedade  da  empresa  SEPAL,  Sociedade  de  Empreendimentos  Pastoris e Agrícolas Ltda. Esta empresa recebera, através de acordo  indenizatório, o  montante de R$ 900.000,00, depositado em duas parcelas, R$ 400.000,00 em maio de  2003  e  R$  500.000,  em  julho  de  2003.  Anexa  cópias  dos  processos  judiciais  de  partilha e de execução de obrigação.  Quanto  aos  depósitos  bancários  realizados  em  2001,  traça,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos (fls. 292/344):  1)  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  havia  solicitado  da  autoridade  lançadora os extratos de depósito que ele próprio havia antes fornecido. Narra as  dificuldades  que  enfrentou  para  obter  acesso  a  estes  dados.  Ainda  aguardando  estes documentos, foi surpreendido com o auto de infração.  2)  A  garantia  ao  sigilo  das  informações  bancárias  está  insculpida  como  cláusula  pétrea  na  Constituição  e  não  poderia  ser  alterado  sequer  por  emenda  constitucional.  Por  isso  é  inconstitucional  a  Lei  Complementar  105/2001,  que  autoriza a quebra do sigilo bancário pela via administrativa.  3)  Os  depósitos  bancários  não  podem  servir  de  base  para  a  presunção  legal  de  rendimentos  omitidos,  pois  seriam  simples  indícios  que  precisariam  ser  corroborados por outras evidências patrimoniais e de consumo para  indicaram a  ocorrência do fato gerador do tributo.  4)  Exige­se  lhe  prova  impossível,  pois,  na  condição  de  pessoa  física,  não  estava  obrigado  a  manter  escrituração  formal,  especialmente  quando  se  trata  de  fatos  ocorridos, há mais de cinco anos.  5)  Não  foram  considerados  como  origem  dos  depósitos  os  rendimentos  e  recursos  regularmente informados e tributados em sua declaração de ajuste anual. Haviam  sido  informados  a  este  título  rendimentos  de  R$  48.000,00,  pagos  pela  ECIL  Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda., da qual era sócio, e R$ 29.250,00,  pagos pela Concessionária Litoral Norte S/A CLN.  6)  Houve erro em sua declaração quando informara não haver contraído dívida com  a  ECIL.  Recebera,  de  fato,  empréstimos  desta  empresa  em  2001,  que  foram  depositados em suas contas bancárias. Requer oportunidade futura para apresentar  a escrituração da empresa comprovando o alegado.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 7)  As instituições financeiras ainda não lhe forneceram os comprovantes necessários  à  identificação  dos  depósitos.  Por  este  motivo,  requer  lhe  seja  reconhecido  o  direito à apresentação posterior destas provas.  8)  Apresenta cópias de documentos para demonstrar a origem de diversos depósitos  (que  serão  especificados  e  analisados  no  voto),  tais  como  cópias  de  DOC,  comprovantes  de  pagamento,  contratos  particulares  de  compra  e  venda  de  imóveis,  declarações  de  terceiros.  Indica  também  depósitos  que  se  teriam  originando de contas da sua própria titularidade.  9)  Exercia  atividade  rural,  como  se  comprova  por  ser  proprietário  de  fazenda  (escritura  às  fls.  354)  e  por  haver  produzido  leite  em  2000,  de  acordo  com  declaração  do  adquirente  deste  produto  (fls.  376). Vendera  também  gado  a  seu  irmão, ao alienar a sua participação na fazenda que detinham em sociedade (v. fls.  275). Estes rendimentos não haviam sido declarados porque exercia esta atividade  meramente como lazer.  Os membros  da 3ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador (BA), por meio do Acórdão nº 15­13.967, de 11 de outubro de 2007, consideraram a  impugnação  procedente  em  parte,  excluindo  R$  15.568,78  de  imposto,  calculado  sobre  depósitos no montante de R$ 56.568,78, referentes os seguintes depósitos efetuados no BBV:  a)  Pela ECIL, em 19 de junho e cinco de julho de 2001, identificados através de  cópias  dos  recibos  de  depósito  (fls.  348/349),  nos  valores  de,  respectivamente, R$ 1.205,00 e R$ 3.000,00;  b)  Por transferência de conta do próprio titular, em 24 de dezembro de 2001, no  valor de R$ 31.000,00 (fls. 351); e  c)  Pela  Concessionária  Litoral  Norte,  conforme  recibos  de  pagamento  a  autônomo  (fls.  380/386),  em 24 de dezembro  (R$ 31.000,00),  dois de  abril  (R$ 4.877,50), dois de maio (R$ 4.877,50), primeiro de junho (R$ 4.877,50)  e quinze de junho (R$ 4.776,25).  Cientificado,  por  meio  postal  em  15  de  dezembro  de  2007  (fl.  493),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  15  de  janeiro  de  2008,  no  qual  cita  os  pontos  arguidos em sede de impugnação e destaca:  a)  Decadência de o fisco constituir o crédito tributário do ano­calendário 2001;  b)  Origem dos valores depositados nas contas correntes em 2001; e  c)  Improcedência da ação fiscal para os valores recebidos em 2003;  Em 9 de fevereiro de 2011, por meio da resolução nº 2201­00.048, esta Turma  Ordinária, por proposição da Conselheira relatora, converteu o julgamento em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  examinasse  os  documentos  de  folhas  452/483,  em  conjunto  com  as  razões  complementares  apresentadas  pelo  contribuinte,  às  folhas  425/450;  atestasse  a  autenticidade  e  boa  forma  dos  livros  contábeis  da  pessoa  jurídica ECIL Eng. Construções  e  Incorporações  Ltda.,  especialmente  quanto  aos  lançamentos  constantes  das  cópias  de  fls.  470/483; e formulasse parecer conclusivo sobre a documentação e fatos pertinentes ao deslinde  desta questão.  Em  relatório  fiscal  às  folhas  687  a  694,  a  auditora­fiscal  que  realizou  a  diligência  concluiu  como  sendo  inviável  “a  utilização  pura  e  simples  da  escrituração  como  prova de origem dos depósitos que o contribuinte alega se tratar de valores recebidos da ECIL  a  título  de  empréstimo”.  Disse  que  o  contribuinte,  ao  ser  intimado,  alegara  que  não  mais  possuía  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  escriturados  nos  livros,  sendo  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.011186/2006­04  Acórdão n.º 2201­002.691  S2­C2T1  Fl. 4          5 mantidos apenas os Livros Razão e Diário em função das cópias autenticadas de parte destes  livros  no  processo  nº  10580.011185/2006­04.  Além  disso,  que  a  escrituração  estaria  em  desacordo com o art. 269 do RIR/1999, sendo as operações registradas no último dia de cada  mês, o que impossibilitaria a identificação das contrapartidas.  Em relação aos depósitos que o contribuinte  informou  tratar­se de empréstimo  pago  pela  empresa  ECIL,  considerou­os  como  de  origem  não  comprovada,  bem  como  o  depósito  em  dinheiro  no  valor  de  R$  16.000,00  efetuado  em  sete  de  maio  de  2001,  por  intermédio  do  BBV,  por  falta  da  documentação  comprobatória  e  pela  impossibilidade  de  identificar as contrapartidas contábeis e fazer as devidas conciliações.  No Por fim, junta duas planilhas, nas quais registra a sua conclusão em relação  aos rendimentos comprovados e aos não comprovados.   O  contribuinte,  cientificado  em  6  de  agosto  de  2013,  protocolou  sua  manifestação  em  relação  ao  resultado  da  diligência.  E,  ao  retornar  o CARF,  os  autos  foram  distribuídos  à  2ª  Turma  Ordinária  e  redirecionados  por  despacho  a  esta  Turma,  por  ser  o  colegiado de origem.  É o relatório.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6     Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente cabe observar que, apesar de citar as questões arguídas em sede de  impugnação,  como  ofensa  constitucional  da  quebra  do  sigilo  bancário,  não  configuração  de  renda dos depósitos bancários e do cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, esses  aspectos não foram expressamente defendidos no recurso voluntário. A defesa está centrada na  decadência dos valores apurados com base nos depósitos mensais no ano­calendário 2001, nos  documentos  juntados  para  comprovar  as  operações  de  depósitos  e nos  valores  declarados  na  DAA, inclusive o valor de R$ 900.000,00, que não estaria sujeito à tributação.  I ­ Decadência por apuração mensal do IRPF no ano­calendário 2001.  O contribuinte alega que, a exceção do valor de R$ 31.000,00, depositado em 24  de dezembro de 2001, oriundo da transferência entre suas contas­correntes, o direito de o fisco  constituir o crédito encontrava­se fulminado pela decadência, uma vez que o lançamento teria  ocorrido em 23 de dezembro de 2006 e a apuração do imposto seria mensal.  Porém, o imposto de renda das pessoas físicas é um exemplo clássico de tributo  que se enquadra na classificação de complexivo, apurado no ajuste anual. Ou seja, aquele que o  fato gerador se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um  conjunto  de  fatos  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  de  gerar  a  obrigação tributária exigível.   Assim,  embora  apurado  mensalmente,  o  IRPF  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  apurando­se  o  montante  devido  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  A base  de  cálculo  da  declaração  abrange  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário,  diminuídos  das  deduções  pleiteadas.  Para  isso,  há  a declaração  de  ajuste,  conforme  trata o artigo 85 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999). O  fato  jurídico  tributário  compreende  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  findo  em  31  de  dezembro, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou  retenção do  imposto à medida  que os rendimentos forem percebidos.  No  caso  em  análise,  o  requerente  foi  cientificado  do  lançamento  em  23  de  dezembro  de  2006.  Como  o  ano­calendário  questionado  é  de  2001,  mesmo  adotando­se  a  contagem do prazo decadencial nos termos dispostos no § 4º do art. 150 do CTN, que é a forma  mais benéfica ao sujeito passivo, o prazo decadencial somente se iniciaria em 2007.  A polêmica da apuração mensal para a omissão baseada em depósitos bancários  foi  encerrada neste Conselho com a  edição da Súmula CARF nº 38,  aprovada pela Segunda  Turma da CSRF em sessão de oito de dezembro de 2009, in verbis:  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.011186/2006­04  Acórdão n.º 2201­002.691  S2­C2T1  Fl. 5          7 O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada, pois,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 2009, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do  CARF.  II ­ Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários no AC 2001  O imposto de renda das pessoas físicas, nos  termos do artigo 43 do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  Entretanto,  o  legislador  ordinário  presumiu  que  há  aquisição  de  riqueza nova  nos  casos  de movimentação  financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Assim está expresso no  artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte quanto à origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise  individualizada dos  créditos,  conforme  legalmente previsto. As presunções  legais  invertem o  ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão somente a ocorrência da hipótese descrita na  norma como presuntiva da infração.   Nos  autos,  o  contribuinte  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, da origem dos valores depositados/creditados nas contas correntes, constante do Termo  de Verificação Fiscal (fls. 117 a 121), caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como  definida no  artigo 42, da Lei 4.930, de 1996,  com os  limites  alterados pelo  art.  40 da  lei  n°  9.481,  de  1997,  e  no  artigo  849  e  parágrafos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999).  Assim, não comprovada a origem dos  recursos,  ante a vinculação do princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  tem  a  fiscalização  a  obrigação  de  autuar  a  omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   O  contribuinte  indica  que  os  depósitos  teriam  origem  comprovada.  Alguns  destes  já  foram  apreciados  na  primeira  instância.  Outros,  posteriormente  juntados,  foram  analisados na diligência determinada pela Resolução nº 2201­00.048.  A fiscalização apurou, no ano­calendário 2001, omissão de rendimentos no valor  de R$ 313.828,10,  sendo R$ 79.250,00 da conta corrente do BankBoston, R$ 229.938,10 do  Banco  Bilbao Vizcaya  e  R$  4.640,00  da Caixa Econômica  Federal.  Desse montante,  foram  excluídos pela decisão de primeira instância os seguintes depósitos (Tabela I):  Tabela I  Motivo – decisão da DRJ  Data  Valor  Banco  Depósitos no BBV efetuados pela ECIL, identificados através de cópia  19/06/2001  *1.205,00  BBV  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 dos  recibos  de  depósito  (fls.  348/349).  Como  o  contribuinte  havia  declarado  rendimentos  de  pró­labore  pagos  por  esta  empresa,  cabe  considerar comprovada a origem regular destes créditos.   (*  apesar  de  o  depósito  ser  de  R$  1.200,00,  será  mantido  o  valor  excluído pela DRJ de R$ 1.205,00)  05/07/2001  3.000,00  BBV  Depósito no BBV. Transferência de conta do próprio titular, cf. fls.351  24/12/2001  31.000,00  BBV  02/04/2001  4.877,50  BBV  02/05/2001  4.877,50  BBV  01/06/2001  4.877,50  BBV  Depósitos  no  BBV  efetuados  pela  Concessionária  Litoral  Norte,  conforme  recibos  de  pagamento  a  autônomo  (fls.  380/386),  correspondendo a rendimentos declarados.  15/06/2001  6.776,25  BBV  Total    56.613,75       No  resultado  da  diligência,  a  auditora­fiscal  responsável  pela  diligência  entendeu  como  comprovados  adicionalmente  pelo  contribuinte  os  valores  listados  a  seguir  (Tabela II):    Tabela II  Motivo ­ diligência DRF  Data  Valor  Banco  Venda  de  veículo/comprovante  de  depósito,  autorização  para  transferência da empresa Veritas do Brasil Ltda. (fls. 463 a 465).  12/03/2001  28.394,00  BBV  DOC.  do  próprio  contribuinte/declaração  da  Caixa  e  extrato  do  BankBoston (fl. 452 e 84). Transferência entre contas do contribuinte.  10/08/2001  2.500,00  Caixa  Rendimento  da  atividade  rural  decorrente  de  venda  de  gado/comprovante de depósito em cheque e declaração de Luis Otávio  Pereira (fls. 458/459)  30/11/2001  6.780,00  BBV  Rendimento  da  atividade  rural  decorrente  de  venda  de  gado/comprovante de depósito em cheque e declaração de Pedro Paulo  de Souza Oliveira (fls. 460/462).  13/12/2001  6.570,00  BBV  Total    44.244,00      Resta,  portanto,  entre  os  valores  contestados  pelo  contribuinte,  os  seguintes  depósitos (Tabela III):    Tabela III  Valor  Data   Banco  Alegações do recorrente  1.243,00  19/02/2001  BBV  Indenização  por  danos  materiais  na  propriedade  rural  do  recorrente,  conforme comprovariam os docs. 02 e 03 das razões complementares    Análise: Documentos insuficientes para comprovar a natureza dos recursos.  Os documentos anexados às “razões complementares” são o extrato do Banco Bibao Bizcaya e a  cópia do CNPJ on­line da empresa Veritas do Brasil Ltda,  insuficientes para demonstrar que os  recursos tenham como origem indenização paga por danos materiais, como afirma o recorrente.  9.000,00  03/07/2001  BBV  Empréstimo  do  seu  irmão  Roberto  Menezes  Maron,  conforme  comprovante  de  depósito  (doc.  04),  quitado  por  ocasião  da  venda  da  fazenda. A empresa depositante, Proativa Serviços  e Participações,  seria  de  propriedade  de  seu  irmão,  como  comprovariam  os  docs.  08  e  09  da  defesa.    Análise: Documentos insuficientes para comprovar a natureza dos recursos.  O  valor  não  está  consignado  na  DIRPF  e  o  depósito  é  de  Pessoa  Jurídica,  não  justificando  o  empréstimo de pessoa física.   4.000,00  09/11/2001  BBV  6.000,00  08/11/2001  BBV  Receita  da  atividade  rural  da  venda  de  gado  ao  irmão,  conforme  comprovante de depósito da empresa Proativa Serviços e Participações.    Análise: Documentos insuficientes para comprovar a natureza dos recursos.  O depósito de Pessoa Jurídica não justifica a venda para a pessoa física do sócio/proprietário da  empresa.  7.470,00  02/01/2001  BBV  4.000,00  04/01/2001  BBV  7.470,00  05/02/2001  BBV  10.000,00  07/02/2001  BBV  7.470,00  05/03/2001  BBV  Valores  retirados  da  empresa ECIL  a  título  de  empréstimo  ao  longo  do  ano de 2001  (com  exceção  do  depósito  de  R$  4.000,00,  todos  os  demais  foram  efetuados em dinheiro).  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.011186/2006­04  Acórdão n.º 2201­002.691  S2­C2T1  Fl. 6          9 3.500,00  03/03/2001  BBV  6.801,35  06/07/2001  BBV  3.500,00  09/05/2001  BBV  2.140,00  06/07/2001  CEF  1.500,00  30/07/2001  BBV  5.000,00  27/10/2001  Boston  9.833,00  01/10/2001  BBV  4.000,00  09/11/2001  BBV      Análise: Documentos insuficientes para comprovar a natureza dos recursos.  A exceção do depósito de R$ 4.000,00, de 09/11/2001, os depósitos foram efetuados em dinheiro,  o  que  não  permite  verificar  o  depositante.  Mesmo  o  que  foi  depositado  em  cheque,  não  há  qualquer indicação do depositante.  16.000,00  07/05/2001  BBV  Pró­labore recebido da ECIL    Análise: O depósito  foi  efetuado em dinheiro, o que não permite verificar o depositante ou sua  origem.  60.000,00  07/08/2001  Boston  Depósito efetuado por seu irmão, Roberto Menezes Maron (fls. 352/353),  pela venda da sua participação na fazenda que possuía em sociedade com  o seu irmão. Anexa instrumento particular de compra e venda (fls. 359).    Análise: Acatada a tese de que os valores são da venda da aludida propriedade ao irmão.  Apesar  de  não  informar  a  operação  na Declaração  de Ajuste Anual  do Exercício  2002,  há  um  contrato  particular  datado  de  12  de  março  de  2002,  no  qual  consta  como  “integralmente  recebida”, cujo valor coincide com o montante alegado.   12.000,00  01/10/2001  Boston  Venda de bens de pequeno valor, que estavam na fazenda, ao irmão.  15.000,00  02/08/2001  BBV  Os  dois  cheques  de  R$  6.500,00  e  R$  8.500,00  referiam­se  à  venda  de  cabeças de gado para o  seu  irmão quando alienara a  sua participação na  fazenda. Mas a venda só teria ocorrido em data posterior a este depósito    Análise: Documentos insuficientes para comprovar a natureza dos recursos.  Os depósitos foram efetuados por pessoa jurídica que não é parte no alegado negócio.    Especificamente em relação ao contrato de mútuo com a ECIL Engenharia, além  de não ser identificada a correlação dos pagamentos/retiradas/depósitos, a auditora responsável  pela  diligência  ressalta  que  a  situação  financeira  da  empresa  não  era  favorável  ao  pretenso  empréstimo, uma vez que, além de devedora com o outro sócio em R$ 169.764,10 (saldo no  final  de  2001,  fl.  22  do  livro  razão),  no  ano  de  2001  apurou  um  prejuízo  de R$  32.476,43,  acumulando um total de prejuízos de R$ 267.937,90, conforme o Demonstrativo de Resultado  do Balanço Patrimonial do Exercício (fls. 85 a 87 do Livro Diário). O valor não confere com a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  que  permaneceu  inalterado,  não  sendo  possível  agora  alterá­la  em  função  da  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento da referida declaração.  O  contribuinte  não  dispunha  da  documentação  comprobatória  necessária  à  identificação das contrapartidas dos lançamentos efetuados nos livros contábeis (Livro Caixa e  Razão). Cita­se, como exemplo, a conta Caixa Geral, no mês de janeiro, em que a coluna da  contrapartida encontra­se em branco durante todo o mês. Toda movimentação desta conta seria,  basicamente,  para  o  pagamento  do  empréstimo  do  contribuinte.  Entretanto, mesmo  que  isso  fosse possível, os cheques emitidos foram aglutinados em um só dia, o que inviabiliza qualquer  conferência.  Também,  nos  livros  não  é  possível  relacionar  os  pagamentos  da  empresa  aos  depósitos em dinheiro.  Conforme  determina  o  Art.  923  de  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  “a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis”,  e  não  como  pretende  o  recorrente  ao  alegar  que  os  simples  registros  contábeis  elaborado  pelo  próprio  seriam  suficientes como meio probatório. Sendo o contribuinte sócio da empresa a qual contabilidade  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10 se  refere,  deveria  provar  os  fatos  nela  registrados,  como  dispõe  o  art.  925  do  citado  Regulamento.  Em  relação  aos  demais  depósitos,  conforme  analisado  na  tabela  acima,  os  documentos  e  justificativas  apresentadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  situação  alegada.  Assim  sendo,  para  o  ano­calendário  2001,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo, além daqueles já acatados na decisão de primeira instância, os valores de R$ 44.244,00  aceitos por ocasião da diligência e identificados na Tabela II e de R$ 60.000,00 da Tabela III,  da venda da fazenda, totalizando assim R$ 104.244,00.  III – Omissão de rendimentos do ano­calendário 2003  No  ano­calendário  de  2003  foram  reclassificados  R$  900.000,00,  sendo  R$  400.000,00 recebidos em 05 de maio e R$ 500.000,00 recebidos em 14 de julho, declarados na  DAA de 2004 como isentos e não tributáveis.  O contribuinte  alega que os valores  foram originados de  acordos  firmados  em  razão de ações judiciais em que eram partes a COPENER e a SEPAL e que foram havidos por  herança, já que a ação original tinha como objeto os imóveis rurais que pertenciam a seus pais,  e  que  tais  direitos  foram  arrolados  no  processo  de  inventário,  juntado  às  folhas  244  e  245.  Argui que os direitos da Ação de Reintegração de Posse foram transmitidos ao recorrente não a  empresa  SEPAL,  pois  esta  –  antes  mesmo  da  sucessão  –  já  não  mais  operava.  E,  como  a  herança  não  se  resumiria  aos  bens  materiais,  os  pagamentos  decorrentes  do  acordo  foram  herdados e, por isso, isentos do imposto de renda nos termos do art. 39, XV, do RIR/1999, por  terem natureza indenizatória.  Assim,  são  apontadas  duas  questões:  a  primeira,  que  o  direito  teria  sido  repassado  ao  recorrente por  herança;  e  a  segunda,  que os  pagamentos  seriam decorrentes  de  indenização pela propriedade rural   A situação posta exige a ordenação cronológica dos  fatos. Por  isso, passa­se  a  transcrever a ordem dos acontecimentos:  1  –  Em  1977,  a  empresa  SEPAL,  de  propriedade  de  Roberto Maron  e  Elbert  Menezes Maron, que detinha a posse "a justo título" dos imóveis rurais situados no município  de  Entre  Rios  (BA),  denominados  “Cayru”  e  “Subaumirim”,  promove  uma  ação  de  reintegração de posse em juízo contra Selma Magnavita (petição de fls. 234/236).   2  – Em 1982,  por meio  de  contrato  particular,  o  pai  do  contribuinte, Roberto  Maron, juntamente com Elbert de Menezes Maron, se comprometem a transferir seus direitos a  firmado com COPENER.  3 – Em 1983, Roberto Maron e Elbert Menezes Maron, promovem o inventário  de Agostino José Pinheiro, antigo proprietário dos imóveis (fls. 252/254).  4 – Em 1985 falece Roberto Maron, pai do recorrente, e em 1991 (fl. 248) a sua  mãe, Elzeny de Menezes Maron (fl. 249).  5  –  Em  1989  foi  regularizada  a  posse  dos  bens,  por  transmissão  dos  direitos  hereditários dos sucessores de Agostinho José Pereira, tornando­se Roberto Maron e Elbert de  Menezes Maron os proprietários a justo título de imóveis rurais situados no município de Entre  Rios, na Bahia (fl. 259).  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.011186/2006­04  Acórdão n.º 2201­002.691  S2­C2T1  Fl. 7          11 6  –  Em  1994,  o  contribuinte  e  o  seu  irmão,  Roberto  Maron,  ingressam  com  pedido de sobrepartilha (fls. 244/245) para incluir na partilha os  imóveis  recebidos, alegando  que os mesmos, propriedades da empresa SEPAL, não haviam integrado o processo original de  sucessão,  porque  na  época  a  posse  das  terras  pendia  de  decisão  judicial  em  litígio  com  terceiros.  7  –  Em  1997  os  sócios  da  SEPAL,  Roberto  e  Andre  Maron,  transferiram  a  propriedade  dos  terrenos  denominados  “Subaumirim”,  “Antonio  Jorge”  e  “Cayru”  à  COPENER, passando esta última a  figurar como parte no processo de  reintegração de posse  contra Selma Magnavita, agora cumulado com questões reivindicatórias e possessórias entre a  SEPAL e a COPENER. A lide cessa com um acordo celebrado entre as partes (fls. 237/240).  Na  ocasião,  Andre  Maron  recebe  R$  162.000,00  e  dois  terrenos  contíguos  denominados  “Fazenda Taitá” e “Nova Canaã”.  8 – Em 1999 a SEPAL ingressa com ação executória contra a COPENER pelo  descumprimento  de  cláusula  aditada  ao  acordo  acima  referido,  celebrado  em 1997  (fls.  391,  verso). Segundo esta cláusula, os imóveis mencionados no acordo seriam transferidos à SEPAL  juntamente  com  os  direitos  de pesquisa  e  lavra  outorgados  à COPENER pelo Departamento  Nacional de Produção Mineral (DNPM).   9 – Em junho de 2003 as partes entram em acordo no processo de execução e a  COPENER se  compromete  a pagar  à SEPAL R$ 500.000,00, no prazo de cinco dias úteis  a  contar da data do trânsito em julgado da sentença que homologasse a transação (fls. 395/398).  Das informações acima, é possível concluir que:  a)  Do direito a herança.  Não  foi  juntada  aos  autos,  antes ou depois da  impugnação,  a homologação da  partilha dos bens, restringindo­se a comprovação apresentada pelo recorrente a um pedido de  sobrepartilha,  datado  de  18  de  março  de  1994,  para  inclusão  dos  direitos  decorrentes  da  SEPAL.  A  referida  empresa  e  os  seus  direitos  não  constam  na  declaração  de  ajuste  do  interessado do exercício 2004.  O acordo com a COPENER foi celebrado pela pessoa jurídica CEPAL em 1997,  e  não  pelo  recorrente  pessoa  física.  Nesse  acordo,  foram  encerrados  todos  os  litígios  que  envolviam as propriedades objeto da invasão pela senhora Selma Magnavita e pela COPENER,  ocasião em que foram recebidas as propriedades “Fazenda Taitá” e “Nova Canaã”. O pedido de  sobrepartilha dos bens  invadidos é de 1994, data bastante anterior ao  recebimento das novas  propriedades, e nele não há qualquer alusão ao direito arguido na ação ingressada em 1999.  A ação contra a COPENER,  iniciada em 1999,  resultou no  fechamento de um  acordo em julho de 2003. Antes disso, inexistia o direito de sua incorporação ao patrimônio do  recorrente,  como  contribuinte  ou  herdeiro. Aliás,  por  ser  um  direito  arguido  posteriormente,  sequer estaria no inventário, na partilha ou na sobrepartilha.  b)  Das datas de pagamento e vinculações aos acórdãos.  Nos autos consta o acordo assinado pelas partes  (SEPAL e COPENER) em 12  de  junho de 2003  (fl.  399),  no valor de R$ 500.000,00,  antes da homologação, que somente  ocorreu em outubro de 2003 (fl. 400).  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     12 Há também uma petição datada de abril de 2003, na qual a SEPAL, representada  por André Maron, receberia a quantia de R$ 400.000,00 pago através de cheque do Banco do  Brasil, ag. 0158, c/c 417516­6. Entretanto, não foi juntado à petição de abril, que contempla o  mesmo objeto do acórdão firmado em junho de 2003, qualquer documento que faça referência  a parcelas anteriores ou posteriores ou que comprove a sua homologação.  Além  de  não  haver  clareza  nas  informações  sobre  o  valor  recebido  nessa  transação e não terem sido juntados aos autos elementos suficientes para se saber exatamente o  valor  acertado  entre  as  empresas SEPAL  e  a COPENER,  o  acordo  teve  origem em um  fato  ocorrido posteriormente à sucessão e, por isso, não representa um bem deixado como herança.  Ainda que tivesse origem de fato em um direito deixado por herança, não se poderiam definir  os  rendimentos  do  acordo  firmado  entre  as  partes  como  isentos,  uma  vez  que  o  ato  homologatório não lhe confere o caráter público de uma sentença em juízo.   c)  Beneficiário dos rendimentos.  O  acordo  foi  realizado  pelo  recorrente  como  representante  da  pessoa  jurídica  SEPAL. Não há informações nos autos se o contribuinte agia em nome da empresa ou como  inventariante. Se o direito era do espólio, os  recursos decorrentes desse direito não poderiam  ser destinados à pessoa física do inventariante, sem qualquer formalização da partilha. E, se os  rendimentos eram destinados de fato à pessoa física, não há porque se falar de herança.  Caberia  ao  interessado,  quando  instado  pela  autoridade  fiscal,  apresentar  as  comprovações  de  origem  dos  recursos,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  claramente  os  fatos  ocorridos.  Não  poderia  a  auditoria,  com  base  em  suposições, definir os rendimentos em questão como isentos e não tributáveis.  Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir R$  104.244,00  da  base  de  cálculo  do  ano­calendário  2001,  relativa  à  infração  omissão  de  rendimentos com base nos depósitos bancários sem comprovação de origem.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator                                Fl. 807DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/07/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 11065.000103/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/09/2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória da existência do crédito, deve ser mantida a glosa de compensação. JUROS SELIC. SÚMULA 4 CARF. É pacífico o entendimento neste CARF, conforme teor da Súmula n° 4 CARF, que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2      ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes – Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11065.000103/2009­88  Acórdão n.º 2402­004.619  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  21/01/2009,  para  glosar  compensação indevidamente efetuada pela Recorrente no período de 11/2005 a 09/2007.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  128/1138),  requerendo  o  cancelamento da autuação ante a sua insubsistência.  A DRJ de Juiz de Fora/MG julgou o lançamento totalmente procedente (fls.  1149/1152),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  a  legislação  de  regência  não  possibilita  a  compensação de créditos de  terceiros, mesmo que havidos por cessão, com débitos próprios;  (ii) não é possível afastar a aplicação de legislação em vigor para o cálculo de juros.  Intimada da decisão em 19/08/2010 (fl. 1155), a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  09/09/2010  (fls.  1159/1199),  visando  à  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  argumentando  que:  (i)  a  legislação  vigente  à  época  do  crédito  não  impunha  resistência  ao  procedimento  adotado  pela  Recorrente.  A  Lei  nº  8.383/91  apenas  exigia  do  contribuinte declarações prévias de compensação; (ii) a Emenda Constitucional nº 62/09, nos  arts.  5º  e  6º  convalidou  tanto  as  cessões  de  crédito  efetuadas  pela  Recorrente,  como  as  compensações por  ela  efetuadas;  (iii)  não  se  trata de  créditos de  terceiros,  já que  transferido  para o patrimônio da Recorrente por meio de  instrumento público de cessão, contabilizado e  com a titularidade transferida nos termos do art. 567, do CPC, autorizado pelo art. 78 do ADCT  e convalidado pela EC nº 62;  (iv) é  ilegal e notadamente onerosa a utilização da taxa SELIC  para atualização de créditos tributários.    É o relatório.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  cerne  de  controvérsia  reside  na  possibilidade  ou  não  de  a  Recorrente  compensar débitos próprios de  contribuição previdenciária,  com créditos,  da mesma espécie,  decorrentes de decisão judicial favorável proferida em favor de outro sujeito passivo, mas que  tenham sido objeto de Cessão de Crédito.  A  Lei  n°  8.212/91,  no  art.  89,  autoriza  somente  a  compensação  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  Referido dispositivo não prevê a possibilidade de pagamento de contribuições com créditos de  terceiros. Veja­se:  “Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  a,  b  e  c,  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente.  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.  §  7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios."  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  Lei  nº  8.383/91  também  não  prevê  a  possibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiros, conforme se depreende da  leitura do art. 66 abaixo transcrito:  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11065.000103/2009­88  Acórdão n.º 2402­004.619  S2­C4T2  Fl. 4          5  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da Ufir.  § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto neste artigo.”  Além disso, a redação do art. 74, § 12, II, ‘a’, da Lei n° 9.430/96, é clara no  sentido de que será considerado como não declarada a compensação nas hipóteses em que o  crédito for de terceiro, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;”  Desta  forma,  conclui­se  que  os  dispositivos  legais  acima  não  permitem  a  compensação de débitos com créditos de terceiros.  Em  10/12/2009,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional  n°  62,  que  em  seu  art.  5°  convalidou  todas  as  cessões  de  créditos  de  precatórios  realizadas  antes  sua  da  promulgação,  e  no  art.  6°  convalidou  todas  as  compensações  de  precatórios  com  tributos  vencidos  até  31/10/2009,  efetuados  na  forma  do  art.  78,  §  2°,  do  ADCT.  Vejam­se  os  dispositivos citados:  Art.  5º  Ficam  convalidadas  todas  as  cessões  de  precatórios  efetuadas  antes  da  promulgação  desta  Emenda  Constitucional,  independentemente da concordância da entidade devedora.  Art.  6º  Ficam  também  convalidadas  todas  as  compensações  de  precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da  entidade  devedora,  efetuadas  na  forma  do  disposto  no  §  2º  do  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  art.  78  do  ADCT,  realizadas  antes  da  promulgação  desta  Emenda Constitucional.  Para melhor elucidação do tema, transcreve­se o art. 78, § 2°, do ADCT:  Art.  78.  Ressalvados  os  créditos  definidos  em  lei  como  de  pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art.  33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas  complementações  e  os  que  já  tiverem  os  seus  respectivos  recursos  liberados  ou  depositados  em  juízo,  os  precatórios  pendentes  na  data  de  promulgação  desta  Emenda  e  os  que  decorram  de  ações  iniciais  ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999  serão  liquidados pelo  seu  valor  real,  em moeda corrente,  acrescido  de  juros  legais,  em  prestações  anuais,  iguais  e  sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos  créditos.  §  2º  As  prestações  anuais  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem,  poder  liberatório  do  pagamento  de  tributos  da  entidade  devedora.  A análise conjunta de todos os dispositivos citados leva à conclusão de que,  naquelas situações previstas pela Emenda Constitucional n° 62/09, há o direito à compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  de  terceiros  (precatórios)  obtidos  através  de  cessão  de  crédito.  Contudo,  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  tal  como previsto  na  referida  emenda,  não  implica,  no  presente  caso,  em  convalidação  das  compensações,  e  no  consequente cancelamento da autuação.  Isso  porque,  o  contribuinte  deveria  comprovar  a  real  propriedade  e  disponibilidade do crédito, que no caso se daria através da demonstração de que os precatórios  utilizados na compensação são efetivamente de sua titularidade (não tendo sido transferidos a  outrem), bem como que os valores nele consubstanciados foram destinados ao pagamento dos  tributos  lançados  no  presente  processo,  não  deixando margem  à  dúvida  se  aquele  valor  foi  levantado  judicialmente  ou  utilizado  para  pagamento  de  mais  débitos  do  que  o  crédito  existente.  Todos  os  precatórios  juntados  aos  autos  constam  como  beneficiários  os  autores originais das ações, e não o Recorrente, não havendo um controle das possíveis cessões  de créditos efetuadas.  Os  únicos  documentos  apresentados  com  o  objetivo  de  comprovar  a  realização da cessão de créditos são escrituras públicas lavradas em cartório, em que os termos  da cessão são previamente acordados entre as partes, não sendo possível averiguar acerca da  disponibilidade dos créditos.  Assim,  ainda  que  fosse  possível  aplicar  o  permissivo  constitucional,  a  autuação deve ser mantida, ante a ausência de documentação comprobatória do direito.  Por  fim,  não  prospera  a  alegação  de  que  é  ilegal  e  notadamente  onerosa  a  utilização da taxa SELIC para atualização de créditos tributários.  Sobre a aplicação da taxa SELIC, assim dispõe a Súmula nº 4 do CARF:  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11065.000103/2009­88  Acórdão n.º 2402­004.619  S2­C4T2  Fl. 5          7  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Destaca­se, inclusive, que o E. STF no julgamento do RE 582.461/SP – Rel.  Min. Gilmar Mendes,  em  sede  de  repercussão  geral,  já  decidiu  ser  legítima  a  incidência  da  SELIC como índice de atualização dos débitos tributários.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a autuação.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5939625 #
Numero do processo: 16327.001503/2006-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60). Não se desincumbindo o contribuinte, no curso do processo de revisão de benefícios fiscais, de comprovar sua regularidade fiscal, é de ser indeferido o pleito. Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 1103-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por maioria, vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que votou pela conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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1103­00.641  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ ­ Incentivos Fiscais  Recorrente  BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  EXIGÊNCIA  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60).  Não  se  desincumbindo  o  contribuinte,  no  curso  do  processo  de  revisão  de  benefícios fiscais, de comprovar sua regularidade fiscal, é de ser indeferido o  pleito.  Recurso voluntário desprovido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  NEGAR  provimento  por  maioria,  vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que votou pela conversão do julgamento  em diligência. Declarou­se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.    (Documento assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (Documento assinado digitalmente)  HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.       Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001503/2006­53  Acórdão n.º 1103­00.641  S1­C1T3  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva e  Hugo Correia Sotero.    Relatório  A Recorrente  formulou Pedido de Revisão de Ordem de Benefício Fiscal –  PERC referente ao ano­calendário de 2003, pedido este indeferido pela Delegacia Especial das  Instituições Financeiras  em São Paulo  em  face  da  ausência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal, bem assim pela existência de débito  inscrito no Cadastro  Informativo de Créditos não  Quitados do Setor Público Federal – CADIN,  e de pendências  em relação à Procuradoria da  Fazenda Nacional.  A decisão de  indeferimento do pedido foi vertida nos seguintes  termos  (fls.  81):   “12 – Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao  mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada  pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Nesse  intuito  foram  consultados o CADIN/ SISBACEN e os registros de regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal/  PGFN,  INSS,  CEF/FGTS.  13 – A aludida consulta  indica que a  interessada está,  também  nesta data, em situação irregular junto ao CADIN/SISBACEN e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/PGFN,  como  se  verifica  a  fls.  55  a  76,  indicando  que  constam  débitos  da  interessada  em  cobrança  no  PROFISC,  no  SIEF,  e  débitos  inscritos em Dívida Ativa da União, impedindo­a de comprovar  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  fica  materializada a vedação abaixo prescrita:”  Inconformada, apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls.  85­88), pleiteando a  reforma da decisão administrativa com base nos seguintes  fundamentos,  verbis:   “Não obstante, como já esclarecido, não  foi expedida a ordem  de emissão de adicional de incentivos fiscais, razão pela qual foi  apresentada PERC, indeferida pela DEINF sob o argumento de  que "(...) foram consultados o CADIN/SISBACEN e, os registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  PGFN,  INSS  e  CEF/FGTS"  e  que  a  consulta  indica  que  o  interessado  está  em  situação  irregular  junto  ao  CADIN/SISBACEN E a SRF e PGFN" razão pela qual deve ser  aplicado  o  artigo  60  da  Lei  n°  9.069/95,  quecondiciona  a  concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio  fiscal  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001503/2006­53  Acórdão n.º 1103­00.641  S1­C1T3  Fl. 3          3 Porém,  tais  "irregularidades"  são,  na  maioria  dos  casos,  inexistentes,  já  que  inúmeras  vezes  a  recorrente,  embora  tenha  pago  o  tributo  (por  DARF,  por  compensação  demonstrada  à  Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em  decisão  liminar,  por  depósito  judicial),  em  razão  de  falhas  no  cadastro, do sistema do Fisco, se vê impedida de obter certidões  negativas  ou  recebe  cobranças  desses  supostos  débitos,  sendo,  por  isso,  obrigada  a  requerer  a  baixa  do  débito  inexistente  ao  próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto  (o que, diga­se, acarreta custo, desgaste etc.).”   A manifestação de inconformidade foi  improvida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo, assim:   “INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A  não  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida”  Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 107­111,  reproduzindo as razões da manifestação de inconformidade, acrescentando:   “Não  obstante  os  argumentos  acima,  para  comprovar  o  quão  incontestável é a sua regularidade fiscal, o Recorrente anexa ao  presente  Recurso  a  listagem  SINCOR,  datada  de  14.08.2009  (doc. 03), obtida por meio do Serviço de Atendimento Virtual (e­ CAC), a partir da qual justifica todos os seus débitos perante a  RFB e a PGFN, quais sejam:  ­ DÉBITOS/ PENDÊNCIAS NA RECEITA FEDERAL:  •  Código  5706  e  9453:  Tratam­se  de  débitos  de  IRRF,  nos  valores de R$ 3.034.445,79 e R$ 2.157.189,50, relativos a multa  moratória nos casos de denúncia espontânea (art. 138 do CTN).  Em 24.08.2009 foi protocolizada petição inicial do Mandado de  Segurança contra referidos débitos (doc. 04);  •  CDA  80.6.02.058880­19:  em  15.02.2007  foi  protocolizada  petição  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  a  qual  ainda  se  encontra pendente de análise (doc. 05);  •  COA  80.2.04.000563­97:  em  13.07.2009  foi  protocolizada  petição, nos autos da Execução Fiscal n.° 2006.61.82.049807­8,  concordando com a  conversão em renda da União do depósito  judicial, no valor de R$ 321.745,31, realizado como garantia aos  Embargos à Execução Fiscal (doc. 06);  • CDA 80.6.08.020604­28: em 24.10.2008, foi realizado depósito  judicial,  no  valor  de R$ 557.364,01, nos  autos  do  processo  n.°  2008.61.00.025837­4 (doc. 07);  • CDA 80.2.09.000428­83: em 26.05.2009, a PGFN protocolizou  petição, na qual converteu os títulos oferecidos como garantia à  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001503/2006­53  Acórdão n.º 1103­00.641  S1­C1T3  Fl. 4          4 Execução  Fiscal  n.°  2009.61.82.008292­6  em  depósito  judicial  (doc. 08);  • CDA 80.2.09.006011­06: foram realizados depósitos judiciais,  nos  valores  de  R$  29.526,23  e  R$  2.684,20,  nos  autos  do  processo n.° 2009.61.00.006989­2 (doc. 09).  Diante  das  informações  acima  apresentadas,  resta  evidente  a  necessidade da reforma da decisão proferida.”  É o relatório.  Voto             Hugo Correia Sotero ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Confira­se a regra do art. 60 da Lei Federal nº. 9.069/95, verbis:   “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  Nos termos da disposição normativa, a concessão ou renovação de incentivos  fiscais  fica  condicionada  à  comprovação  –  patente  –  de  situação  de  regularidade  fiscal,  não  comportando o procedimento administrativo de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos  Fiscais  –  PERC  a  instauração  de  fase  instrutória  para  analisar,  em  face  de  irregularidades  existentes,  a  possibilidade  ou  impossibilidade  de  concessão  de  benefícios  fiscais  ao  contribuinte ou, como pretende a Recorrente, para desconsideração das informações constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  atinentes  a  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  de  sua  responsabilidade.  A cognição própria dos procedimentos de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  resume­se  à  conferência  do  preenchimento  dos  requisitos  específicos  pelo  contribuinte  –  dentre  ele,  a  regularidade  fiscal  –,  não  sendo  possível  a  instauração  de  procedimentos  incidentais  para  avaliar  e  desconstituir  exigências  relativas  ao  cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte.  O que postula a Recorrente, no caso, é que este Conselho se debruce sobre as  pendências apontadas pela Secretaria da Receita Federal, desconstitua as restrições apontadas,  ateste sua situação de regularidade fiscal e defira o pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais, o que me parece inadmissível.  Acolhida a pretensão da Recorrente, o específico procedimento de Revisão de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  transformar­se­ia  em  substitutivos  dos  processos  administrativos de exigência de tributos, extrapolando sua função específica.  Os  procedimentos  de Revisão  de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  não comportam discussões acerca da situação de regularidade fiscal dos requerentes; o pedido  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001503/2006­53  Acórdão n.º 1103­00.641  S1­C1T3  Fl. 5          5 deve ser instruído com a comprovação (patente) de regularidade, comprovação esta a ser feita  mediante apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, sem o  que deve ser indeferido o pedido.  Sendo  cediço  que  os  procedimentos  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  não  comportam  discussões  acerca  da  situação  de  regularidade  fiscal  dos  requerentes, fazia­se obrigatório que a Recorrente trouxesse aos autos certidão de regularidade,  o que não fez.  Assim,  à  míngua  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  da  Recorrente,  conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (Documento assinado digitalmente)  Hugo Correia Sotero ­ Relator                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10715.008215/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/09/2005, 13/09/2005, 23/09/2005, 28/09/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FORMA ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta matéria. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008215/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.349  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/09/2005, 13/09/2005, 23/09/2005, 28/09/2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  FORMA  ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.  O  cumprimento  espontâneo  de  obrigação  tributária  acessória,  consubstanciada  na  informação  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  subsume­se  à  hipótese  de  denúncia  espontânea  da  obrigação  tributária,  devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta  matéria. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 82 15 /2 00 9- 12 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 12          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo 107 do DecretoLei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto  de  infração  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação  (DE’s)  listadas  na  planilha  de  folhas  10,  no  SISCOMEX,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto  no  artigo  37  da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado na planilha anexa ao auto de  infração,  as  mercadorias  foram  embarcadas,  mas  os  “dados  de  embarque”  no  SISCOMEX  foram  registrados  após  o  prazo  2  dias para tal registro.  Assim, entendendo estar caracterizada a infração, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  para  cada  veículo  transportador em que a  informação de dados de embarque não  foi prestada, no SISCOMEX, no prazo (2 dias).  Cientificada,  a  interessada apresentou  impugnação. Em síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que,  alguns  registros  no  SISCOMEX  foram  realizados  fora  do  prazo,  por  incompatibilidade  entre  as  informações  prestadas  pela TAP e as preenchidas pelo exportador no RE e na DE, tais  informações não foram averbadas pelo sistema;  Que, para fins de realizar os registros em questão, no Siscomex,  fica na dependência de informações por parte do exportador. A  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias no SISCOMEX não constitui hipótese de aplicação  de multa por embaraço à fiscalização;  Que, ocorreu violação ao princípio da proporcionalidade;  Que,  não  se  vislumbra  qual  teria  sido  o  prejuízo  causado pela  suposta  intempestividade  dos  respectivos  registros  (cuja  ocorrência  nega).  Não  houve  prejuízo  e/ou  embaraço  à  ação  fiscalizadora;  Que,  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  ocorreu  falha  no  sistema  impedindo  a  realização dos mesmos. Requer diligência e prova pericial;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 14          4 Requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração, subsidiariamente seja reconhecida a improcedência do  auto  de  infração  e,  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  seu  advogado.  Posteriormente à apresentação da peça de defesa a interessada  anexou  aos  autos:  a)  documento  requerendo  seja  concedido  o  benefício  da  retroatividade  benigna  em  razão  da  modificação  introduzida  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.096/10,  que  ampliou o prazo para registro da informação (7 dias); b) cópias  de  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  relacionadas à casos semelhantes.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/09/2005,  13/09/2005,  23/09/2005,  28/09/2005  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  TRANSPORTADOR. PRAZO.  O prazo para registro dos dados de embarque no Siscomex pelo  transportador é de 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para a via de transporte aéreo.  RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não  definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário  a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em  falta  de pagamento  de tributo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 15          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 16          6 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 17          7  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 18          8 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 19          9 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola o  princípio da proporcionalidade,  respeitam a matéria  cuja discussão  é  estranha  à  competência  deste  Colegiado.  Com  efeito,  na  via  administrativa  o  exame  da  lide  há  de  se  ater  apenas  à  aplicação  da  legislação  vigente,  sendo  descabido  pronunciar­se  sobre  a  validade  ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como  se  verifica  dos  artigos  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  da CRFB,  estando  pacificada  no  âmbito  administrativo através da Súmula CARF no 2.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 20          10 Voto Vencedor  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Com o devido acatamento, ouso divergir do voto do Exmo. Sr. Relator.  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal em relação à penalidade aplicável. Há decreto­lei em vigor prevendo a aplicação da  multa na data da ocorrência da situação que constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No  caso  em  questão,  foi  prestada  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada, no Siscomex, após o prazo especificado no artigo 37 da  IN SRF n° 28/94 com  redação dada pela IN SRF n° 510/2005, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre que o artigo 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Trata o dispositivo  transcrito da chamada denúncia espontânea. A denúncia  espontânea,  por  sua  vez,  é  o  instrumento  através  do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam obedecidos os preceitos ali constantes, quais sejam, pagamento do tributo devido, se for  o caso, e inexistência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito passivo  tem determinadas obrigações para  com o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  prestar  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  dentro  de  prazo  determinado pela norma tributária, dentre outros comportamentos legalmente previstos.  É, pois, a infração tributária, uma ação ou omissão praticada pelo agente da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados em legislações fiscais.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 21          11 No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração, de natureza  formal:  a  prestação  da  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  em  atraso.   Sempre que ocorrida uma infração tributária, fato seguinte é o surgimento de  suas  respectivas  sanções,  as  quais  fazem  com  que  o  contribuinte  tenha  a  ele  imputada  determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas  situações:    1)  Na  primeira,  o  agente  responsável  pela  infração  não  realiza  nenhum  procedimento,  quedando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.    2) A segunda possibilidade é a Fazenda Pública fiscalizar o agente infrator e, desta feita, lavrar  o Auto de Infração, onde o sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer ao  Poder Judiciário para anulá­lo ou, até, adimplir os valores devidos de pronto.    3)  Terceira  possibilidade  é  a  chamada  denúncia  espontânea,  ou  seja,  o  agente  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório  do  Poder  Público  e  efetua  o  pagamento  dos  valores  de  pronto, ou realiza a obrigação que deixou de cumprir, comunicando­o, após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê  que,  para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio Fisco, os contribuintes  se valham de um  instituto excludente de responsabilidade, desde que cumpram os requisitos  lá constantes para  sua fruição.  A referida norma, art. 138 do CTN, nada mais é do que uma norma indutora  de conduta, uma vez que sua hipótese de incidência conclama apenas uma atitude exclusiva do  sujeito passivo, não havendo qualquer obrigação para forçá­lo a agir de tal forma.  É  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  em  se  auto­denunciar  perante  a  fiscalização e, desta feita, ser beneficiado pela exclusão da penalidade decorrente da infração  cometida.   E tal faculdade tem o dom de beneficiar tanto o sujeito passivo que recebe tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade de ser perdoada a sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto,  o que estimula o adimplemento volitivo de suas obrigações  tributárias; enquanto que, para o  segundo, representa um estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição  dos  procedimentos  adotados  pelos contribuintes.  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível  a  ocorrência  de  seus  pressupostos.  No  caso  ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados, senão vejamos:    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 22          12 Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:    1º) Denúncia espontânea da infração  O  primeiro  pressuposto  é  a  ocorrência  da  infração  cometida  –  no  caso,  a  prestação extemporânea  da  informação  sobre veiculo ou  carga  transportada,  no Siscomex,  e,  conseqüentemente, o surgimento da  respectiva sanção – no caso, o pagamento de multa pelo  descumprimento da obrigação fiscal.  Passada  esta  parte,  necessário  se  faz  que  o  contribuinte  realize  a  chamada  “denúncia  espontânea”,  ou  seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo adimplemento.   A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  prestação da informação sobre veiculo ou carga transportada, no Siscomex, espontaneamente,  em atraso.     2º) Pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso.  Como segundo pressuposto para a plena realização da denúncia espontânea,  há a necessidade do adimplemento da obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo  correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma  referir­se  a  “pagamento  do  tributo  devido”,  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  fica  reservado  apenas  para  os  casos de descumprimento da obrigação tributária principal, relacionada com o recolhimento do  tributo efetivamente.   A  sanção  decorrente  da  inobservância  das  regras  instrumentais  do  Direito  Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as obrigações acessórias, também pode ser  elidida  pela  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente óbvia quando o legislador utiliza a expressão “se for o caso”.   Com efeito, este pressuposto guarda  íntima e direta  relação com a chamada  natureza das  infrações  fiscais,  que podem ser  tanto materiais,  resultantes diretamente do não  adimplemento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Assim,  o  não  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação pecuniária acarretará no nascimento de uma infração tributária material, relacionada  com a expressão “pagamento do tributo”. Já o de um dever instrumental, uma infração formal,  está relacionada com a expressão “se for o caso”.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 23          13 Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos da aplicação do art. 138 do CTN, necessário será que se pague o tributo devido.  Entretanto,  se  a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente, a denúncia espontânea consiste simplesmente na formalização junto ao órgão fiscal,  do descumprimento de sua obrigação de prestar informações tempestivamente.   Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia  espontânea  como  forma de afastar a responsabilidade (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que abrange sua  aplicação tanto para os casos em que há “pagamento do tributo devido”, quanto para os casos  em que não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se for o caso”, constante  do final daquele texto.  Qual a validade da expressão “se for o caso”, se não para as infrações em que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários,  como  são  os  casos  dos  deveres  instrumentais?  Se não se admitir esta possibilidade, a referida expressão seria letra morta no  CTN, pois não teria aplicação alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo  devido  quando  a  infração  tenha  sido  não  pagá­lo. Nesse caso, o auto­denunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo não­pago. Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente não ensejará o pagamento de tributo, porquanto esse pagamento representaria a não  observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização relacionados com a infração.  Último pressuposto para a configuração da denúncia espontânea se encontra  na figura da ausência de fiscalização, por parte do Fisco, em relação ao tributo sobre o qual o  contribuinte, ou o responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos os requisitos inerentes ao instituto da denúncia espontânea.   É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo. Todavia, o contribuinte não é mais punível. Ou seja, as conseqüências oriundas desta  nova relação  jurídica (todas elas) não podem mais se externar, pois prejudicado  jus puniendi  em relação àquele infrator.  Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao dispor que o  agente,  uma  vez  realizada  a  denúncia  espontânea,  não  pode  mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização do agente, o que impossibilita, de resto, a incidência de qualquer penalidade  – ou seja, de qualquer medida que possa lhe prejudicar.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 3801­005.349  S3­TE01  Fl. 24          14 Por  todo  o  acima  exposto,  divirjo  do  voto  do  Exmo.  Relator,  e  decido  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  a  exigência  consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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5960388 #
Numero do processo: 10650.001358/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUANDO NÃO HÁ PAGAMENTO. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pagamento em tributos sujeitos a homologação desloca a contagem do dies a quo para a data prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, cujos fundamentos foram adotados como conclusão. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Nereida de Miranda Finamore Horta e Henrique Heiji Erbano. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto, que não foi substituído.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001358/2005­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.059  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE NOVA PONTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2000  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  OBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.   A  simples  alegação,  desacompanhada  de  documentação  comprobatória,  de  que  os  ajustes  promovidos  pela  Contribuinte  se  referem  a  receitas  não  tributadas,  portanto,  não  relacionadas  à  compensação  de  base  negativa  de  CSLL de anos anteriores, não é suficiente para afastar lançamento tributário  baseado na inobservância do limite de 30%.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  QUANDO  NÃO  HÁ  PAGAMENTO.  Conforme  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, a ausência de pagamento em tributos sujeitos a homologação desloca  a  contagem do dies  a  quo  para  a  data prevista  no  artigo  173,  I,  do Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Luis Fabiano  Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Luis  Fabiano Alves Penteado, cujos fundamentos foram adotados como conclusão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 13 58 /2 00 5- 71 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta e Henrique Heiji Erbano. Declarou­se impedido o conselheiro Marcelo Cuba  Netto, que não foi substituído.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento de CSLL do 2o  trimestre de 2000, no valor  total de R$ 457.926,16, em razão de  irregularidades apuradas durante a fiscalização e descritas como “Base de cálculo negativa de  períodos  anteriores  (financeiras)  –  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos anteriores”.  Reproduzimos,  a  seguir,  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos,  conforme  relatados na decisão recorrida:  Em 19/07/2005,  foi  dada ciência à  contribuinte da abertura do  procedimento  fiscal  e  do  correspondente  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  09/12),  ação  fiscal  conforme RPF — Revisão  Interna  n°  06.1.05.00­2005­00136­5  (fls.  01),  sendo  esta  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  quanto  às  diferenças constatadas em sua DIPJ, no que toca à compensação  a maior de Base de Cálculo Negativa da CSLL.  Em  sua  resposta,  a  contribuinte  esclareceu  que  o  valor  declarado se tratava da composição das seguintes contas:  1) Rendas de Títulos de Renda Fixa— R$ 21,81;  2)  Recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo  —  R$  854.580,57;  3)  Reversão  do  saldo  das  provisões  operacionais  —  R$  1.943.331,49;  4) Outras Receitas Operacionais — R$ 600,00;  5) (­) Despesas Operacionais — R$ 6.275,88;  6) (­) Outras Despesas não Operacionais — R$ 46.047,57;  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 4          3 Lucro Líquido = 1+2+3+4­5­6 = R$ 2.746.210,42   Já  o  fisco  entendeu  que  como  a  legislação  vedava  a  compensação  acima  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  e  não  incluía tais casos (contas) como exceção à regra, houve infração  à legislação tributária, sendo, dessa forma, glosados os valores  compensados indevidamente na DIPJ/2000, 2° trimestre, a título  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base  anterior(es).  Cientificada  das  autuações  (fl.  97),  a  contribuinte  protocolizou  peça de impugnação (em 08/11/2005 ­ fls. 99/123), onde sustenta  em sua defesa pelas seguintes razões de fato e de direito:  1. Inicialmente, em conformidade com o disposto no art. 156, V,  c/c  o  art.  150  do  CTN,  requer  seja  reconhecida  a  decadência  relativa aos fatos geradores antes de 05/08/2000, tendo em vista  ter sido cientificada do Termo de Intimação em 05/08/2005, e o  fato gerador do respectivo lançamento ocorreu em 30/06/2000.   Isso considerado, o lançamento deve ser anulado, de acordo com  o  §  4o  do  art.  150.  Para  corroborar  seu  argumento  apresenta  Acórdãos  de  julgados  da  Receita  Federal  e  do  Conselho  de  Contribuintes.  Relata  que  a  impugnante  efetuou  pagamento  e  que tal fato em nenhum momento foi questionado pela fisco. Por  fim,  diante  disso,  entende  não  ser  possível  a  aplicação  do  art.  173, I, do CTN.  2) Posteriormente, alega erro no preenchimento da DIPJ.  ­  Assevera  que  a  parcela  de  R$  2.746.210,42  foi  lançada  equivocadamente  no  item “Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  de Períodos Anteriores — Atividade em Geral”,  tendo em vista  se  tratar,  na  realidade,  de  uma  hipótese  de  exclusão  da  composição  do  Lucro  Líquido  da  Contribuinte,  mais  especificamente  “Resultados  Não  Tributáveis  de  Sociedades  Cooperativas”,  ou  seja,  deveria  ter  sido  lançada  dentro  do  campo de exclusões, na linha 26. Alega não existir limite legal à  sua  utilização  integral  como  hipótese  de  exclusão.  Cita  legislação pertinente ao caso e argumenta que se trata de receita  decorrente da prática de ato cooperativo pela Impugnante, uma  Cooperativa de Crédito Rural;  3) Em seguida, disserta sobre o ato cooperativo, onde cita o art.  79 da Lei n° 5.764/71.   ­ Afirma que o ato praticado pela Cooperativa no presente caso  é  daqueles  praticados  “pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais”, já que se  trata de uma operação realizada entre ela, uma cooperativa de  crédito singular, e sua cooperativa central, a CREDIMINAS.   ­ Relata que, a  impugnante, enquanto ainda em funcionamento,  celebrou  com  a  CREDIMINAS  dois  contratos,  os  quais  viabilizavam a sua operacionalização e funcionamento.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­ Devido ao processo de liquidação, a empresa deixou de arcar  com os compromissos assumidos perante a CREDIMINAS.  ­  Dessa  forma,  passou  a  contabilizar  em  seu  ativo  o  débito  assumido  e  também  os  encargos  contratuais  dele  decorrentes  (multa e juros).   ­  Em  decorrência  disso,  a  CREDIMINAS  ajuizou  duas  ações  judiciais  contra  a  ora  impugnante,  nas  quais  foram  realizados  acordos judiciais (fls. 150/155), sendo que o valor negociado foi  inferior  àquele  contabilizado  como  despesa  pela  impugnante,  além  de  terem  sido  utilizados  bens  imóveis  escriturados  no  passivo  da  contribuinte  e  bens  de  ex­diretores  da  empresa  na  liquidação do débito.   ­  Devido  a  isso,  ocorreu  uma  reversão  de  provisionamento  contábil escriturado pela contribuinte, o que, para fins contábeis  ou tributários, seria "receita".  ­  É  evidente,  destarte,  que  tal  receita  é  decorrente  de  ato  cooperativo,  já  que  se  trata  de  uma  operação  de  crédito  (objetivo social) tomada por uma Cooperativa de Crédito Rural  singular junto à sua Cooperativa Central de Crédito.   ­  Portanto,  sendo  ato  cooperativo,  o  seu  resultado  está  abrangido pela não  incidência do  Imposto de Renda,  conforme  art. 182 do RIR/99;  4)  Segue  apresentando  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais sobre o assunto;  5)  Culmina  por  sustentar  que  a  Administração  Pública  deve  reger­se pelo Princípio da Verdade Material, ou seja, deve rever  o  lançamento  com  base  nas  alegações  formuladas  e  provas  apresentadas.  Diante das razões apresentadas, solicita a nulidade do presente  lançamento, requerendo:  ­  a  extinção  do  auto  de  infração  devido  à  ocorrência  de  decadência;  ­ a extinção da autuação, em virtude desta estar fundada em  erro cometido pela Contribuinte no preenchimento da DIPJ;  ­  a  declaração  de  insubsistência  do  auto  de  infração,  porquanto  a  parcela  utilizada  como  base  de  cálculo  do  tributo  ora  exigido é  receita  decorrente  da  prática de  ato  cooperativo  pela  Impugnante  e,  portanto,  encontra­se  abrangida pela não­incidência;  ­  e,  por  fim,  a  concessão  de  prazo  para  posterior  juntada  das  cópias  dos  processos  judiciais  que  deram  origem  à  receita de ato cooperativo percebida pela Impugnante.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em sessão realizada em 18 de fevereiro de 2009, a 2a Turma da Delegacia de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado.  As Ementas a seguir transcritas reproduzem o entendimento daquela instância  de julgamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL   Data do fato gerador: 30/06/2000   COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DE LIMITE.  Caracterizado  que  a  contribuinte  ultrapassou  o  limite  de  30%  estabelecido para a compensação relativa a valores referentes à  Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores deve  ser  mantida  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  nele  consignado.  DECADÊNCIA. CSLL. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  Não  tendo  havido  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso I, do CTN, ou seja, o prazo prescricional começa a correr  a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  01/01/2001.  Neste  caso,  não há que se falar em DECADÊNCIA.  Intimada  da  decisão,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  basicamente  reproduz  os  entendimentos  já  expostos  na  impugnação,  quanto  à  ocorrência  de  decadência,  ao  mero  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  à  natureza  do  ato  cooperativo  e  ao  princípio da verdade material.  Em sessão realizada em 26 de janeiro de 2011, esta Turma decidiu, por meio  da  Resolução  n.  1021­000.035,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  prolatado pelo Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Conforme entendimento manifestado naquele voto,   Ao apreciar o pedido, a r. decisão “a quo” entendeu faltar prova  de que o montante em referência origina­se de atos cooperativos  e não acolheu a impugnação.  Analisando  a  documentação  juntada,  localizam­se  cópias  de  acordos  judiciais  firmados  entre  a  recorrente  e  outra  cooperativa, pelos quais a recorrente concorda em pagar certos  valores  em  adimplemento  de  obrigações  cooperativas  descumpridas.  Mas,  como  destacado  na  r.  decisão  “a  quo”,  os  valores  constantes  destes  acordos  não  equivalem  “prima  facie”  aos  valores  descritos  na  composição  dos  montantes  dos  acordos  acima indicados, que o recurso  invoca como sendo decorrentes  de ato cooperativo.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 7          6 Na  DIPJ  consta  como  “61.  Lucro  Líquido  do  Período  de  Apuração” o valor de R$ 2.746.210,42.  Desta  forma,  não  foi  possível  verificar  a  origem  da  receita,  restando dúvida acerca do exato valor decorrente dos referidos  acordos,  não obstante  a  juridicidade  em  tese  da  argumentação  trazida. Não obstante competir ao  recorrente o ônus de provar  os  fatos  invocados,  o  art.  18  do Decreto  70.235/72  permite  ao  julgador  determinar  a  realização  de  diligência  de  ofício  se  entender  pertinente  para  elucidar  os  fatos  e  permitir  a  exata  incidência  tributária  à  luz  da  verdade  real  evitando  a  perpetuação  do  litígio  e  sua  renovação  no  âmbito  do  Poder  Judiciário:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Desta  forma,  em  virtude  verossimilhança  dos  fundamentos  trazidos e atento à “ideologia constitucional” que exige estímulo  e incentivo técnico e financeiro às cooperativas, na forma do art.  146,  inc.  III,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  quando  determina  seja  dado  “adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas”,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  os  fins  abaixo:  1.  Pede­se  a  autoridade  originária  que  verifique,  mediante  intimação  ao  contribuinte,  e  informe  se  ele  tinha  registrado  saldos  de Prejuízo  Fiscal  de  Períodos  de  Apuração  de  1991  a  2000 no montante de R$ 2.746.210,42.  2.  Pede­se  a  autoridade  originária  que  verifique  a  composição  dos R$ 2.746.210,42, que a recorrente alega serem “Resultados  Não  Tributáveis  de  Sociedades  Cooperativas”,  e  que  seriam  compostos pelos seguintes valores constantes de sua DIPJ, a fim  de  confirmar  mediante  documentação  a  origem  de  cada  resultado positivo da composição abaixo descrita:  Linha 11: Rendas de Títulos de Renda Fixa ­ R$ 21,81;   Linha 28: Recuperação de créditos baixados como prejuízo (na  DIPJ  esse  valor  está  lançado  como  “28.  RECEITAS  DE  OUTRAS OPERAÇÕES”) ­ R$ 854.580,57;   Linha  39:  Reversão  do  saldo  das  provisões  operacionais  ­  R$  1.943.331,49;   Linha 40: Outras Receitas Operacionais ­ R$ 600,00;   Linha 41: (­) Despesas Operacionais ­ R$ 6.275,88;   Linha 51: (­) Outras Despesas não Operacionais ­ R$ 46.047,57;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 8          7 Linha 61: Lucro Líquido = 1+2+3+456 = R$ 2.746.210,42”.  3.  Informar  se  o  recorrente  sofreu  retenção  de CSLL  na  fonte,  nos anos­calendário objeto de fiscalização.  4. Informar se o recorrente realizou pagamento de antecipações  de CSLL nos anos­calendário objeto de fiscalização.  Por força da Resolução desta Turma, em 20 de outubro de 2011 a interessada  foi intimada a apresentar diversos documentos, necessários aos trabalhos de diligência.  Após outras  intimações e entrega de documentos, a autoridade diligenciante  elaborou Termo de Informação Fiscal, no qual sintetiza suas conclusões, nos seguintes termos:  1. Atendendo à decisão da 1a Turma ordinária – 2a Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  foi  realizada  diligência fiscal na contribuinte acima referida, cujos resultados  estão discriminados a seguir.  1.1.  SALDOS  ANTERIORES  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  Conforme documentos apresentados pela contribuinte e registros  do  Sistema  SAPLI,  no  início  do  ano­calendário  de  2000  a  Cooperativa acumulava um saldo de Base de Cálculo negativo  superior ao montante de R$ 2.746.210,42.  1.2.  RETENÇÃO  DE  CSLL  NA  FONTE,  NO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2000:  Não  constam  retenções  de  CSLL  na  fonte.  1.3.  ANTECIPAÇÕES  DE  CSLL  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000: Não constam antecipações de CSLL.  1.4.  LIVROS  CONTÁBEIS:  Intimada  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão  do  ano­calendário  2000,  a  contribuinte  apresentou  sua  escrita  contábil  em  folhas  soltas,  conforme  documentos  de  folhas  393  a  412,  que  não  atendem  às  formalidades extrínsecas (Encadernação, Termos de Abertura e  de Encerramento, Registro no órgão competente).  1.5. COMPOSIÇÃO DO RESULTADO DO ANO­CALENDÁRIO  DE 2000: conforme consta do item 1.4 acima, os livros contábeis  apresentados  não  atendem  às  formalidades  exigidas  pelo  Conselho Federal de Contabilidade  e pelo Decreto­Lei 486, de  03/03/1969,  o  que  prejudica  a  confiabilidade  das  informações  neles contidas.  Entretanto,  analisando  todos  os  documentos  apresentados  pela  Cooperativa,  o  resultado  positivo  apurado  no  ano­calendário  2000  seria  composto  pelos  fatos  contábeis  a  seguir  discriminados.  RECEITAS   Rendas de títulos de Renda Fixa      R$ 21,81   Recuperação de créditos baixados      R$ 854.580,57   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 9          8 •  Recebimento  de  parte  dos  créditos  inadimplidos,  mediante  dação de imóveis e cessão de créditos de precatórios, por parte  dos devedores da Cooperativa.  Abatimento de empréstimos devidos    R$ 1.943.331,49   • Apesar de o histórico do  lançamento chamar de “reversão de  despesas”,  trata­se  de  abatimento  obtido  em  acordo  para  pagamento  de  dívida  do  sujeito  passivo  com  a  CREDIMINAS,  cujos encargos vinham sendo lançados a débito de despesas, em  exercícios anteriores.  Rendas de aluguéis           R$ 600,00   TOTAL DAS RECEITAS        R$ 2.798.533,87   TOTAL DAS DESPESAS        (R$ 52.323,45)  • Conforme declarado pela contribuinte.  LUCRO LÍQUIDO         R$ 2.746.210,42   O  valor  das  receitas  no  montante  de  R$  1.943.331,49,  que  a  Cooperativa  alega  ser  originário  de  reversão  de  provisões  operacionais,  corresponde  ao  abatimento  obtido  quando  da  liquidação de empréstimo com a CREDIMINAS, cujos encargos  haviam  sido  contabilizados  a  débito  das  respectivas  contas  de  despesas  nos  exercícios  anteriores,  compondo  os  resultados  negativos apresentados até o ano­calendário de 1999. Portanto,  não havia provisões contábeis a serem revertidas.  (...)  Em resumo:  1. As  receitas  obtidas  com aplicações  financeiras,  recuperação  de créditos, abatimento de dívidas e outras receitas operacionais  deveriam  compor,  no  ano­calendário  de  2000,  a  base  de  incidência da CSLL;  2.  Não  houve  erro  ao  preencher  a  DIPJ,  uma  vez  que  para  a  CSLL  todo  o  resultado  deveria  ser  tributado,  fosse  ele  oriundo  ou não de atos cooperativos;  3.  O  Auto  de  Infração  está  correto,  um  vez  que  somente  poderiam ser compensados valores de bases de cálculo negativos  até o limite de 30% do resultado do exercício.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 10          9   Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Tendo em vista o questionamento preliminar da Recorrente, faremos a análise  dos argumentos de forma tópica, no intuito de enfrentar todos os temas suscitados nos autos.    1. Preliminar de decadência   Com a publicação do Recurso Especial  n.  973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  que  teve  como  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  a  matéria  encontra­se definida no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça e deve, portanto,  ser seguida  neste Colegiado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 11          10 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Como  no  caso  dos  autos  não  se  tem  notícia  de  pagamento,  conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  que  também  pesquisou  os  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, o prazo decadencial deve ser contado conforme a  regra do artigo 173,  I, do  CTN, de sorte que não deve prosperar a preliminar suscitada, pois o fato gerador ocorreu em 30  de junho de 2000 (2o trimestre) e a ciência do Auto de Infração foi dada ao Contribuinte em 10  de outubro de 2005, conforme aviso de recebimento de fls. 100.    2. Quanto ao mérito  A Recorrente alega que houve mero erro no preenchimento da DIPJ, em que  a parcela de R$ 2.746.210,42 foi lançada equivocadamente como “Compensação de Prejuízos  Fiscais”, quando, na verdade, tratava­se de hipótese de exclusão da composição do lucro real,  de forma que não existe qualquer limite à sua utilização, o que afastaria o fundamento do Auto  de Infração.  Todavia,  os  trabalhos  de  diligência  demonstram que  tais  alegações  não  são  procedentes.  Ao  responder  os  quesitos  formulados  por  esta  Turma,  a  autoridade  diligenciante informou que:  a)  A Cooperativa  acumulava saldo negativo de Base de Cálculo  superior  a  R$ 2.746.210,42;  b)  Que  não  houve  retenções  ou  antecipações  a  título  de  CSLL  no  ano­ calendário de 2000;  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 12          11 c)  Que  os  livros  contábeis  apresentados  não  atenderam  às  formalidades  previstas pelas normas contábeis e legais;  Ainda  assim,  a  autoridade  constatou  que  as  receitas  auferidas  no  ano­ calendário  de  2000  foram  efetivamente  de R$  2.746.210,42,  conforme  demonstrativo  de  fls.  435, já reproduzido no relatório deste voto.  E  mais:  em  relação  à  principal  rubrica  discutida  nos  autos,  qual  seja,  o  montante de R$ 1.943.331,49 que a Recorrente alega ser originário de reversão de provisões  operacionais,  a  autoridade  diligenciante  informa  que  a  natureza  deste  valor  corresponde  ao  abatimento obtido quando da liquidação do empréstimo com a CREDIMINAS, cujos encargos  haviam  sido  contabilizados  a  débito  das  respectivas  contas  de  despesas  nos  exercícios  anteriores,  de  forma que  compuseram o  resultado  negativo  apresentado  até  o  ano­calendário  anterior e, ao contrário do que afirmou a interessada, não havia provisões para reversão.  Portanto,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  visto  que  os  valores  não  são  exclusões do lucro líquido, mas sim bases negativas de períodos anteriores.  E,  nesse  sentido,  é  induvidoso que  a  interessada  compensou  indevidamente  valores  que  compunham  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores  sem  obedecer ao limite de 30%, legalmente previsto.  De se notar que, à época dos fatos, havia previsão legal para a incidência da  CSLL sobre  todo o resultado das sociedades cooperativas,  conforme estabelecido pela Lei n.  7.689/88:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:   a) será considerado o resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;   b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base;  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 13          12 4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base.   §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  (...)  Art.  4º  São  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária.   Somente  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2005,  com  o  advento  da  Lei  n.  10.865/2004,  as  receitas  decorrentes  dos  atos  cooperativos  (definidos  no  artigo  79  da Lei  n.  5.764/71) passaram a ser consideradas isentas da CSLL:  Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL. (grifamos)  (...)  Art.  48.  Produz  efeitos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2005  o  disposto no art. 39 desta Lei.  Como a questão debatida nos autos diz  respeito ao ano­calendário de 2000,  não  há  qualquer  óbice  aos  procedimentos  lavrados  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  o  lançamento deve ser mantido.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator     Fl. 517DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10650.001358/2005­71  Acórdão n.º 1201­001.059  S1­C2T1  Fl. 14          13   Voto Vencedor    Não  obstante  o  brilhantismo  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  ouso  acompanhá­lo apenas pelas conclusões.   Isso porque, entendo que as alegações da Recorrente são coerentes e uma vez  que fossem comprovadas, seriam suficientes para afastar o lançamento tributário relacionado à  inobservância  do  limite  de  30%  de  aproveitamento  de  Base  Negativa  de  CSLL  de  anos  anteriores.   Contudo, e este é ponto fulcral da questão, a documentação apresentada pela  Recorrente não ratifica suas alegações, levando­me, portanto, à conclusão de que acertado foi o  lançamento tributário.   Desta  sorte,  acompanho  o  Relator  pelas  conclusões,  uma  vez  que  foi  a  ausência de comprovação das alegações da Recorrente que me levaram a ratificar o lançamento  tributário.    (documento assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO – Relator                  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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