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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8260039 #
Numero do processo: 13934.000150/2008-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material e segundo o disposto na Lei 9.250/1995, que disciplina a formalização de despesas levadas à tributação, entre outras providências, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e de todo o conjunto probatório, são documentos aptos a fazer afastar as glosas efetuadas, a esse título.
Numero da decisão: 2003-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material e segundo o disposto na Lei 9.250/1995, que disciplina a formalização de despesas levadas à tributação, entre outras providências, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e de todo o conjunto probatório, são documentos aptos a fazer afastar as glosas efetuadas, a esse título.

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GLOSAS. RECIBOS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material e segundo o disposto na Lei 9.250/1995, que disciplina a formalização de despesas levadas à tributação, entre outras providências, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e de todo o conjunto probatório, são documentos aptos a fazer afastar as glosas efetuadas, a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 4. 00 01 50 /2 00 8- 90 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13934.000150/2008-90 Trata-se de notificação de lançamento lavrada em face do contribuinte acima identificado (fls. 9-13), por dedução indevida de despesas médicas, onde a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou crédito tributário a ser suplementado no valor global de R$ 16.487,95, no ano-calendário de 2003. A impugnação foi oferecida às fls. 2-7, pelo próprio contribuinte, onde informou, preliminarmente, que atendeu diligentemente as intimações da autoridade fiscal; no mérito, sustentou, em síntese, que comprovou a regularidade das deduções e que, em outros processos que correram perante Delegacias de Julgamento, correlatos aos autos, entendeu-se que a apresentação de recibos e declarações firmados por profissionais médicos são aptos e idôneos a comprovar a regularidade das deduções. Juntou, ainda, documentos às fls. 14-52. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 64-67, julgou improcedente a impugnação, por unanimidade, mantendo, assim, a higidez do crédito tributário exigido. Doravante, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 70-75), onde repetiu, em suma, todos os argumentos já aduzidos em sede de impugnação, e não anexou outros documentos. Autos, por fim, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento, para formalização da decisão colegiada (fl. 82), com as homenagens de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. De início, conheço do recurso interposto, visto que o contribuinte foi cientificado da decisão combatida em 24/9/2010 (fl. 69), e formalizou sua irresignação em 26/10/2010 (fl. 70), sendo, portanto, tempestivo. Afasto a questão preliminar aduzida que, em verdade, apenas ratifica os fundamentos da impugnação apresentada, não havendo, portanto, decisão a ser prolatada. No mérito, assiste razão ao contribuinte, em parte. O acórdão de primeira instância, data venia, não considerou o conjunto probatório anexado aos autos, que, no meu entendimento, comprovam, acima da dúvida razoável, que alguns gastos devem ser considerados para fins de tributação, devendo, portanto, ser reestabelecidos. Pois bem. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13934.000150/2008-90 Os recibos, declarações e exames médicos em nome de Fernando Conchon Garcia e Hilane Regina Conchon Garcia (fls. 14-19; 22-23; 30; 32; 35; e, 37-52) não devem ser considerados, porque o contribuinte não juntou certidões de nascimento a comprovar o vínculo de dependência, e tampouco há confirmação, nos autos, de que efetivamente foram assim declaradas. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. Já os recibos firmados pela profissional Cátia Regina da Costa (fls. 24-29) devem ser considerados documentos aptos e idôneos a comprovar o efetivo pagamento, porque, quando coadunamos com a ficha de atendimento às fls. 20-21 e a declaração à fl. 19, dão verossimilhança às alegações, motivo pelo qual essas glosas, relativas ao atendimento psicológico em favor do contribuinte, devem ser canceladas. De igual forma, o primeiro recibo à fl. 30, no valor de R$ 2.780,00, indica esse pagamento pelo contribuinte (o outro documento está em nome de Hilane Regina Conchon Garcia) e, conforme os exames às fls. 31 e 33-34, confirmam, acima da dúvida razoável, que houve perda financeira a ser deduzida como despesa médica. São essas as glosas que, no meu sentir, devem ser afastadas, mantendo-se, no mais, as mantidas pelo acórdão de primeira instância, conforme art. 29 do Decreto 70.235/1972. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e afastar a questão preliminar levantada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8192915 #
Numero do processo: 15586.000580/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE Comprovado que o auto de infração se formalizou com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA Mantém-se a autuação, ante a comprovação em diligência de receita de prestação de serviço mantida à margem da escrituração contábil. APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Consolida-se, administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO REFLEXO. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo a decisão prolatada em relação à exigência principal.
Numero da decisão: 1402-004.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE Comprovado que o auto de infração se formalizou com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA Mantém-se a autuação, ante a comprovação em diligência de receita de prestação de serviço mantida à margem da escrituração contábil. APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Consolida-se, administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO REFLEXO. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo a decisão prolatada em relação à exigência principal.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA Mantém-se a autuação, ante a comprovação em diligência de receita de prestação de serviço mantida à margem da escrituração contábil. APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Consolida-se, administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO REFLEXO. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo a decisão prolatada em relação à exigência principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 80 /2 00 9- 15 Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-26.573 - 2ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 03/07/2009, no âmbito da DRF/VITÓRIA/ES, por meio dos quais são exigidos do interessado acima identificado, relativo ao ano calendário de 2005, o imposto sobre a renda de pessoa jurídica-IRPJ, no valor de R$ 12.281,67 (fls.615/625), contribuição para o programa de integração social-PIS, no valor de R$ 4.909,12 (fls.626/634), contribuição para financiamento de seguridade social- COFINS, no valor de R$ 22.657,71 (fls. 635/643), e a contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, no valor de R$ 10.051,89 (fls. 644/651), acrescidos de multa de ofício de 75 % e de 150% , além de encargos moratórios. 2. Dos fatos. 3. Conforme termo de fls. 587/614, o interessado, optante pelo lucro presumido em 2005, auferiu receitas provenientes de intermediação de negócios, atuando como revendedora de veículos, de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas e de intermediação e financiamento de veículos por ele comercializados. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 4. Efetuado o cruzamento entre as informações prestadas pelo interessado na DIPJ e por terceiros nas DIRF, a fiscalização constatou divergência relativa à receita auferida. Valores Informados na DIRF Valores informados na DIPJ Fonte pagadora Rendimento bruto Imposto retido Rendimento bruto BV – Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento 2.712,00 33,48 0,00 Unibanco S.A 2.541,00 38,12 0,00 Banco Itauleasing S.A 1.728,00 25,92 0,00 Banco Finasa S.A 71.011,16 1.065,14 0,00 Banco Panamericano S.A 1.445,04 21,68 0,00 Banco Itaú S.A 17.725,08 242,28 0,00 Banco Dibens S/A 3.658,31 54,88 0,00 Banco Santander Brasil S.A 4.802,40 72,04 0,00 Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição 263.395,02 0,00 0,00 5. Foi então procedida diligência junto às empresas BV - Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Unibanco S.A, Banco Itauleasing S.A, Banco Finasa S.A, Banco Panamericano S.A, Banco Itaú S.A, Banco Dibens S/A, Banco Santander Brasil S.A e Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, o que resultou na comprovação das informações prestadas em DIRF. 6. O interessado foi intimado a se manifestar quanto ao resultado da diligência (fls. 161/170). Em resposta, alegou que embora tenha prestado serviços a Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição alguns pagamentos não ocorreram dentro do exercício de 2005. Em razão disso, intentou ação cautelar de exibição de documentos (fls.182/186) para que a referida empresa apresentasse em juízo a documentação comprobatória da informações prestadas na DIRF. O mesmo procedimento seria adotado em relação às demais parceiras comerciais. 7. Das infrações. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 7.1. Omissão de receitas relativas às comissões de intermediação no financiamento de veículos e de transporte rodoviário de cargas. Enquadramento legal: arts. 528 e 541, III, do RIR/1999; art. 149 da Lei nº 5.172/1966; art. 40 da Lei nº 8.541/1992 e art. 24 da Lei nº 9.249/1995. 7.2. Aplicação incorreta de coeficiente de 16% sobre as receitas de atividade de revenda de veículos usados (intermediação de negócio), quando o correto seria 32%. Enquadramento legal: arts. 518 e 519, §1º, III, b, do RIR/1999; art. 15, §1º, III, b da Lei nº 9.249/1995. 8. Dos lançamentos decorrentes. 9. O omissão de receita originou ainda os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL. 10. Da multa qualificada. 11. A conduta do interessado em omitir informações e prestar declaração falsa à autoridade fazendária ao alegar que não prestara qualquer serviço no período fiscalizado, bem como a omissão, nos livros contábeis e fiscais, da receita proveniente da prestação de serviços de intermediação de financiamento de veículos e de transporte rodoviário de carga subsume, no entender da fiscalização, à hipótese prevista no art. 44, I, § 1º , da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488 de 11/06/2007. 12. Da multa de 75%. 13. No que diz respeito à infração descrita no §7.2, foi aplicada multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 . 14. Da impugnação. 15. Irresignado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 659/664, alegando, em síntese, o que se segue: Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 - nulidade do lançamento, ante a ausência do contraditório e da ampla defesa; - não lhe foi noticiado os subsídios prestados pela Receita Federal que deram azo ao auto recorrido; - a fiscalização supervalorou as informações prestadas pelas empresas pagadoras do serviço em detrimento das informações que poderiam ter sido por ele prestadas, no que diz respeito às respectivas data de recebimentos pelos serviços prestados; - a única maneira de provar que tributou o efetivamente recebido em 2005 seria fazer uso, como de fato fez, de ação judicial de exibição de documento, inteiramente desprezada pela autuante; - não foram observados o disposto nos arts 2º (contraditório), 3º (ciência da tramitação dos processos administrativos, bem como o direito de apresentar documentos antes da decisão) e 26, §1º (requisitos da intimação) da Lei nº 9.784, de 1999; - com fulcro no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, requer que seja declarado nulo todo o processo administrativo e, via de consequência, seja declarado nulo o próprio auto de infração; - seja suspenso o processo, devolvendo ao interessado para que possa trazer aos autos a cópia da sentença a ser exarada na ação de exibição de documentos já interposta e outras mais ações de exibição que pelo mesmo fundamento deverão ser aforadas em desfavor de outros parceiros comerciais que prestaram informações equivocadas à fiscalização. Do Acórdão de Impugnação A 2ª Turma da DRJ/RJ1 por meio do Acórdão nº 12-26.573, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 Ano-calendário: 2005 NULIDADE Comprovado que o auto de infração se formalizou com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA Mantém-se a autuação, ante a comprovação em diligência de receita de prestação de serviço mantida à margem da escrituração contábil. APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Consolida-se, administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO REFLEXO. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo a decisão prolatada em relação à exigência principal. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: Da nulidade. 1. O presente processo por se tratar de processo administrativo fiscal-PAF é regido pelo Decreto nº 70.235/1972. A Lei nº 9.784/1999 somente é aplicável ao presente subsidiariamente, conforme disposto em seu art. 69, in verbis: “Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.” 2. Ressalte-se, ainda, que a fase de constituição do crédito tributário se dá no regime inquisitorial, podendo o autuante solicitar documentos e informações ao autuado ou a terceiros, aceitando ou não as justificativas, sem qualquer necessidade de conceder explicações. O autuante pode lavrar o auto de infração quando entender que já possui os elementos necessários, sem que para isto precise aguardar informações do autuado. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 3. O regime inquisitorial é a antítese do regime do contraditório e da ampla defesa. Estes se iniciam após a ciência do lançamento, pois até então temos procedimentos de fiscalização que podem concluir pela não exigência tributária. 4. O princípio constitucional da ampla defesa assegura ao sujeito passivo a possibilidade de se defender de modo irrestrito, podendo, para isso, utilizar-se de todos os meios de prova admitidas em direito. 5. Inexiste nos autos prova de que o interessado tenha sido de alguma forma impedido de exercer esse direito. Todos os elementos de prova em que se embasou a fiscalização para proceder ao lançamento tributário encontram-se nos autos, cuja vista era facultada no órgão preparador. 6. Uma vez que a nulidade do lançamento só é levada a efeito quando se comprova que o auto de infração não foi formalizado com obediência a todos os requisitos de validade previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional- CTN, e quando se apresenta no processo algum dos motivos apontados nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, o que não ocorreu no caso presente, afasta-se a preliminar arguida. Da omissão de receita. 7. Iniciada a fiscalização, entre outros documentos e livros, o interessado foi intimado a apresentar o livro de Apuração de ISS e bloco de notas fiscais de prestação de serviços ou documentos equivalentes (fls.2/4). 8. Em resposta (fls.7/8), alegou que não prestara qualquer serviço no ano calendário de 2005 (item 2 E), e que não havia notas fiscais de prestação de serviços no período (item 2H). Entretanto, de acordo com informações prestadas por terceiros na DIRF o interessado teria auferido receitas provenientes de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (código 1708) e de comissões e corretagens (código 8045). 9. Em face da divergência de informações, a fiscalização intimou todas as empresas pagadoras de serviços prestados pelo interessado, já identificadas no § 4º do relatório, a apresentar a documentação comprobatória das informações prestadas em DIRF, o que resultou na juntada aos autos dos documentos de fls.220/536. 10. Extrai-se do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de fls. 161/ 170 que o interessado foi cientificado de todos os documentos obtidos em ação de diligência junto aos seus parceiros comerciais, que ratificaram as informações por eles prestados na DIRF de 2005, e uma vez intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, apesar de admitir a prestação de serviço, requereu dilatação de prazo para defesa (fls.172/174). 11. Ainda dentro do prazo de prorrogação concedido (inferior ao solicitado), o interessado requereu que fosse suspenso o prazo de apresentação da Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 documentação comprobatória (pedido ratificado também na impugnação), uma vez que teria impetrado contra uma das empresas, a Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, ação cautelar de exibição de documentos (fl.178/180) para comprovar os serviços prestados e os pagamentos efetuados. 12. Na ação cautelar, o interessado requer que a Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição apresente (fls. 184/185): 1) documentação comprobatória das informações prestadas na DIPJ-2005, em nome da empresa requerente, relativo aos serviços prestados em 2005; 2) notas fiscais de serviços e os comprovantes das datas de pagamentos dos serviços relativamente a casa nota fiscal expedida; 3) informações quanto aos valores pagos a título de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga, comprovados mediante documentação relativa ao exercício de 2005. 13. Independente de inexistir nos autos qualquer documento que comprove o andamento da ação fato é que o seu resultado não tem o condão de alterar o lançamento tributário. Isso porque, nos termos do art. 527, I e III, cabe ao interessado, e não a seus clientes, manter a sua escrituração contábil em ordem e guardar todos os documentos e livros enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinente. Ademais, ante ao princípio constitucional da impessoalidade, é defeso à administração pública negar curso ao processo administrativo, sustando-o até que o interessado se digne a carrear aos autos as provas para elidir o lançamento devidamente constituído. 14. Consoante o art. 16, § 4º , do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual exceto nos casos de força maior, fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos outros, hipóteses que não se aplicam ao caso em tela. 15. Ante a prova direta de omissão de receita de prestação de serviço não elidida pelo interessado, mantém se a autuação. Da aplicação indevida de coeficiente de determinação de lucro. 16. Trata-se de matéria não expressamente impugnada, considerada consolidada administrativamente, nos termos do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação determinada pela Lei nº 9.532/1997. Dos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS. 17. Na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, igual sorte colhe o que tenha sido decidido em relação ao lançamento principal. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar A Recorrente, preliminarmente, alega que com a lavratura do auto de infração ocorreu ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dispostos no art. 5º inciso LV da Constituição Federal, conforme excertos do recurso voluntário: Eminentes membros desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ante a completa e incontesti ausência do exercício do contraditório e ampla defesa, o r. acórdão que mantém o auto de infração em epigrafe não pode imperar. Isto porque muito embora à luz das informações compiladas junto a Receita Federal para tal desiderato, com supedâneo apenas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que certamente informa a omissão da apresentação anual da declaração de imposta de renda é permissa vénia, diametralmente escasso o ato a impor o Auto de Infração. Ora, sequer fora noticiado a Recorrente os subsídios prestados pela Receita Federal que viesse a dar azo ao Auto Recorrido. Conforme termo de fls. 587/614, o recorrente é optante pelo lucro presumido e em 2005 auferiu nesta qualidade receitas provenientes de Intermediação de negócios, atuando como revendedora de veículos, de prestação de serviços de transportes rodoviário de cargas e de intermediação e financiamento de veículos que comercializa. Fato este, incontesti e em razão dele o recorrente declarou na DIPJ todas as importâncias efetivamente recebidas no exercício de 2005. Ao cruzar as informações prestadas pelos parceiros comerciais da Recorrente a Receita constatou divergências relativas à receita auferida. Ao constatar as divergências apontadas no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de nº 19-2260/2008, a Receita através do seu agente supervalorizou sobremaneira as informações prestadas nas DIPJ pelos parceiros comerciais, tomando como verdade absoluta as diligências procedidas junto às instituições financeiras e bem assim as informações prestadas pela Binotto S/A. A Recorrente declarou efetivamente as importâncias que recebera no exercício de 2005, tanto que encetou ação de exibição de documento (doe. anexo), em desfavor da Binotto S/A, para fazer prova junto a Receita Federal que sua declaração estava correta, solicitando via de consequência a suspensão do o prazo para apresentar a documentação comprobatória das informações prestadas na DIRF ano - calendário 2005 solicitadas. Pleito desprezado pela Receita. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 Pensamos que o não atendimento ao pedido preliminar feito perante ainda o Auditor - Fiscal de suspender o prazo para apresentar a documentação comprobatória das informações prestadas na DIRF ano - calendário 2005 solicitadas já constitui ofensa ao contraditório e compromete a ampla defesa. Assim o não atendimento do pedido preliminar de suspensão do Processo Administrativo golpeia de extermínio o contraditório e ampla defesa e via de consequência contamina o Acórdão recorrido. Isto porque o Acórdão inobservou o disposto na Lei 9.784/99 que sofreu fundamentalmente algumas alterações pelas leis 11.417/06 e 12.008/09, mas que no que estatui o art. 2a que apregoa que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, não fora revogado pelos diplomas posteriores. O contraditório portanto é aportado tanto na Magna Carta como em diplomas normativos infraconstitucional, razão pela qual não pode ser vilipendiado. Os demais princípios que faz menção a lei supracitada inobservou ainda o Acórdão os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência, vez que o ato de autuação com todos os consectários deste não guarda qualquer relação com os princípios apontados na lei, nem muito menos com o do interesse público e eficiência. Sendo portanto no nosso pensar ato maculado de nulidade. [...] Ora, é a lei que assegura o direito de se ter ciência à tramitação dos processos administrativos bem como o direito de apresentar documentos antes da decisão e não tão apenas do resultado do processo como se revela o caso in tela. Ainda em relação a Lei 9.784/99 desatendeu também o processo administrativo aos incisos constantes do § l9 do art. 26 da mesma lei quando esta estabelece: [...] Ou seja, o Processo Administrativo desatende a todas as exigências imposta pelo regramento jurídico. Conforme demonstrado a seguir não assiste razão à Recorrente em sua alegação de nulidade do auto de infração devido à ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Observa-se que o processo administrativo latu sensu é composto por 2 fases, o procedimento administrativo e o processo administrativo stricto sensu. A fase do procedimento administrativo tem essencialmente caráter inquisitorial, apesar desse característica é de praxe que haja a participação do contribuinte através da apresentação de documentos e da manifestação sobre as constatações da Autoridade Fiscal. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal é instaurada com a impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A Impugnação oportuniza ao contribuinte apresentar, dentro outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 No caso em discursão, durante o procedimento fiscal, foi oportunizado ao contribuinte se manifestar sobre as constatações referentes à existência de receitas provenientes da prestação de serviços de intermediação de financiamento de veículos e de transporte rodoviário de carga, não contabilizadas e não declaradas, conforme item 2.3 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal: GUIMARÃES TRANSPORTES E VEÍCULOS LTDA - ME foi cientificada do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 19-2260/2008 em 08/05/2009, conforme Aviso de Recebimento— AR à fl. 171. Por meio do referido termo, foi informada da constatação efetuada pela fiscalização, referente à existência de receitas provenientes da prestação de serviços de intermediação de financiamento de veículos e de transporte rodoviário de carga, não contabilizadas e não declaradas. Na oportunidade, foram apresentados, à fiscalizada, os documentos e Informações obtidos mediante circularização realizada junto às empresas tomadoras de serviço, que comprovaram a realização e o efetivo pagamento dos serviços de intermediação de financiamento de veículos e de transporte rodoviário de carga, prestados pela fiscalizada. Diante do exposto, a auditada foi intimada a "MANIFESTAR-SE quanto aos valores recebidos em virtude de serviços prestados, constatados, pela fiscalização, por meio de diligências realizadas junto as empresas BV - FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A, BANCO ITAULEASING S.A, BANCO FINASA S.A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO DIBENS S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A e BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO. Em caso de discordância em relação aos fatos apresentados, encaminhar documentação comprobatória da existência de eventuais divergências." Em 14/05/2009, a fiscalizada protocolou pedido de prorrogação de prazo, que foi então estendido até 01/06/2009. Em 29/05/2009, a auditada apresentou resposta (fls. 178/180) ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 19-2260/2008, na qual insurgiu-se contra as informações referentes aos pagamentos efetuados pela tomadora de serviço BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO, conforme se verifica no trecho transcrito a seguir: "GUIMARÃES TRANSPORTES E VEÍCULOS LTDA - ME insurge-se contra os lançamentos procedidos pela Empresa BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO em sua DIRF-2005, no que diz respeito aos pagamentos efetuados à presente postulante. Quadra registrar que a prestação de serviço era efetuada mas o respectivo pagamento correspondente ao serviço levava muitas vezes até 120 (cento e vinte) dias para se concretizar, o que consequentemente houve pagamentos que não se fizera dentro do exercício 2005, particularmente os pagamentos efetuados nos meses do segundo semestre daquele ano de 2005, mas que fora informado pela Empresa BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO em sua D1RF - 2005, como se efetivamente houvesse sido feito naquele exercício. Entretanto, a empresa BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO, assim como também as demais tomadoras de serviço circularizadas, Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 comprovou, mediante a apresentação de farta documentação, o pagamento dos serviços prestados pela fiscalizada e a data em que efetivamente ocorreram. Na planilha encaminhada pela referida empresa circularizada, relacionando os pagamentos efetuados à fiscalizada, verifica-se que apenas dois deles foram efetuados fora do ano-calendário 2005, quais sejam, os pagamentos realizados em 19/01/2006, no montante de R$ 21.256,87 e em 03/02/2006, no montante de R$ 27.332,49. Tais valores não foram incluídos no levantamento realizado pela fiscalização, conforme se verifica na planilha 9 às fls. 13/14 deste Termo de Encerramento, onde estão incluídos apenas os pagamentos efetivamente realizados em 2005. Destaca-se que naquela oportunidade, foram apresentados, à fiscalizada, os documentos e informações obtidos mediante circularização realizada junto ás empresas tomadoras de serviço, que comprovaram a realização e o efetivo pagamento dos serviços de intermediação de financiamento de veículos e de transporte rodoviário de carga, prestados pela fiscalizada. A Recorrente se insurgiu somente sobre contra as informações referentes aos pagamentos efetuados pela tomadora de serviço BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO. Afirma que “a prestação de serviço era efetuada, contudo o respectivo pagamento era realizado em até 120 dias, consequentemente houve pagamentos que não se fizera dentro do exercício 2005, particularmente os pagamentos efetuados nos meses do segundo semestre daquele ano de 2005”. A Recorrente afirma que propôs ação de exibição de documento (doc. anexo), em desfavor da Binotto S/A, para fazer prova junto a Receita Federal que sua declaração estava correta, solicitando via de consequência a suspensão do o prazo para apresentar a documentação comprobatória das informações prestadas na DIRF ano — calendário 2005 solicitadas. Não tendo sido atendido o seu pedido de suspensão pela autoridade fiscal, entende a Recorrente que houve ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Constata-se de forma transparente que não assiste razão à Recorrente, pois caberia à essa comprovar a sua alegação de postergação de pagamentos, ou seja através da apresentação da sua documentação contábil, fiscal e bancária. Verifica-se ainda que a empresa BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO, assim como também as demais tomadoras de serviço circularizadas, comprovou, mediante a apresentação de farta documentação, o pagamento dos serviços prestados pela fiscalizada e a data em que efetivamente ocorreram, tendo sido excluídos da tributação os valores efetuados foram do ano-calendário 2005. Ressalta-se que na Impugnação e no Recurso Voluntário, a recorrente insistiu na alegação de nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não trazendo a documentação comprobatório de sua alegação de postergação dos pagamentos. Observa-se que foi oportunizado à Recorrente apresentar a prova de suas alegações durante o procedimento fiscal, na impugnação, no recurso voluntário, logo não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 A Autoridade Fiscal atendeu aos preceitos do Decreto nº Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório segurança jurídica, interesse público e eficiência, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração e do acórdão de impugnação. Do Mérito A Recorrente afirma que a Receita, equivocadamente, entendeu que houve omissão de receitas, pois a regra do artigo 528 do RIR/1999 só poderia ter sido aplicada se tivesse sido oportunizado ao contribuinte produzir prova a seu favor, in verbis: Impedido de exercer o contraditório e ampla defesa via de consequência deixou o Recorrente de fazer prova a seu fazer e em razão direta desse fato entendeu o a instancia julgadora inferior no V. Acórdão que pela omissão de receita estaria incurso nas disposições contidas no art. 528 e 541, III do RIR/1999; art. 149 da Lei 5.172/1966; art. 40 da Lei 8.541/1992 e no art. 24 da Lei 9.249/1995. Diz o Acórdão que iniciada a fiscalização, entre outros documentos e livros, o interessado foi intimado a apresentar o livro de Apuração de ISS e bloco de notas fiscais de prestação de serviços ou documentos equivalentes. Em resposta (fls. 7/8), alegou que não prestara qualquer serviço no ano calendário 2005, e que não havia notas fiscais de prestação de serviços no período. Entretanto, de acordo com Informações prestadas por terceiros na DIRF o interessado teria auferido receitas provenientes de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (código 1708) e de comissões (código 8045). É neste particular caso que reside a irresignação contra o Acórdão e todo procedimento administrativo O Recorrente não auferiu as receitas declaradas por esses terceiros, tanto que intentou ação de exibição de documento exatamente para que fosse colacionado aos autos as notas fiscais de prestação de serviço e tais documento não foram trazidos aos autos. Desse modo a regra do artigo 528 do RIR/1999 in verbis, só poderia ter sido aplicada se tivesse sido oportunizado a Recorrente de produzir prova a seu favor e repita-se impedida disso, equivocadamente entendeu a Receita que houve omissão de receitas. Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n* 9.249, de 1995, art. 24). Destarte, só se pode asseverar de omissão de receita se efetivamente, houvesse sido oportunizado ao Recorrente produção de prova e este, tivesse se descurado de tal mister. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 Não é o caso e em razão disso pensamos que a aplicação desta regra é no mínimo inconsequente. A Recorrente alega equívocos no acórdão recorrido, pois neste afirma-se “que houve aplicação indevida de coeficiente de determinação de lucro de 16% sobre receitas de atividade de revenda de veículos usados, quando a aplicação correta seria de 32%, contudo segundo o entendimento do contribuinte o coeficiente seria de 15%: Aduz ainda o Acórdão que houve aplicação indevida de coeficiente de determinação de lucro de 16% sobre receitas de atividade de revenda de veículos usados, quando a aplicação correta seria de 32%. Não há equivoco maior. Veja-se que o próprio artigo 541 do RIR/199 diz ser de quinze por cento. Art. 541. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Decreto (Lei na 9.249, de 1995, art. 3º). O art. 518 do mesmo comando legal supra citado diz que a base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração e o inciso II deste artigo diz se de dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; Assim não há falar em coeficiente de 32 % quando o objeto social da Recorrente se encaixa no inciso II do art. 518 do RIR/1999 o que é corroborado pelo art. 519 que diz que para efeitos do disposto no artigo anterior considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7a do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei n2 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. I2 e 25, e inciso I). Assim a Recorrente se encaixa na hipótese do § 1º do art. 519 que diz que nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei ne 9.249, de 1995, art. 15, § 12), ou seja, o percentual do inciso II do artigo em comento. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n2 9.249, de 1995, art. 15, § l2): II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; A mesma redação supra citada consta também do art. 15 da Lei 9.249/1995 in verbis. Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei ns 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: II - dezesseis por cento; a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000580/2009-15 Desse modo permissa vénia resta demonstrado o equivoco que assola o Acórdão ora guerreado, isto sem evidentemente cogitarmos que não existe um inciso III no art. 541 do RIR/1999, conforme faz alusão o Aresto. A Recorrente ressalta ainda a inaplicabilidade dos incisos do art. 149 da lei 5.172/66, pois em seu entendimento “somente pode ser aposto quando o contribuinte permitido a produzir prova a seu favor de que não omitiu receita deixa de fazê-lo”. Afirma que “no caso em tela o Recorrente foi impedido de fazer tal prova conforme descrito acima”. Entende-se que devem ser rejeitas todas as alegações quanto à não aplicabilidade no presente caso do artigo 528 do RIR/1999 e dos incisos do art. 149 da lei 5.172/66, pois foi oportunizado à Recorrente apresentar a prova de suas alegações durante o procedimento fiscal, na impugnação, no recurso voluntário, não trazendo essa provas que contraditassem os lançamentos realizados. Quanto às alegações contra a afirmação da Autoridade Fiscal de aplicação indevida de coeficiente de determinação de lucro de 16% sobre receitas de atividade de revenda de veículos usados, quando a aplicação correta seria de 32%, trata-se de matéria não expressamente impugnada, considerada consolidada administrativamente, nos termos do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação determinada pela Lei nº 9.532/1997, conforme o entendimento do Acórdão Impugnado. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722290/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 90 /2 01 7- 17 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722290/2017-17 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 14/5/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 11/6/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - caráter confiscatório da multa. - disposições do Recurso Extraordinário 833.106 e da Súmula STJ nº 410. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Nesse ponto, observo que a Súmula STJ nº 410, trata de enunciado de questão processual civil, acerca da forma de intimação de decisões judiciais que impõem obrigação de fazer ou não fazer, não se confundindo com a questão posta nestes autos. Acerca do Recurso Extraordinário 833.106, observo que, além de não ter efeito vinculante junto a este colegiado, trata de aplicação de multa pela mora no recolhimento de Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722290/2017-17 tributo, não se confundindo com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega de GFIP. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.720007/2016-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T13:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T13:19:40Z; Last-Modified: 2020-04-06T13:19:40Z; dcterms:modified: 2020-04-06T13:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T13:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T13:19:40Z; meta:save-date: 2020-04-06T13:19:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T13:19:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T13:19:40Z; created: 2020-04-06T13:19:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-04-06T13:19:40Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T13:19:40Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16151.720007/2016-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.650 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente J. M. POZATI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 00 07 /2 01 6- 23 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720007/2016-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720007/2016-23 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15901.720003/2016-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 90 1. 72 00 03 /2 01 6- 52 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.949 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15901.720003/2016-52 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.949 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15901.720003/2016-52 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.949 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15901.720003/2016-52 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.949 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15901.720003/2016-52 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.949 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15901.720003/2016-52 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.949 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15901.720003/2016-52 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902447/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão.
Numero da decisão: 3302-008.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 24 47 /2 01 3- 21 Fl. 2618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902447/2013-21 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração maio de 2011, no valor de R$ 653.626,58, transmitida através do PER/Dcomp nº 25788.78333.221211.1.3.04-1985. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 172, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 12/08/2013 (fl. 175), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/8, em 11/09/2013, para alegar que teria reapurado o débito de Cofins incidente em maio de 2011 e que teria retificado o Dacon e a DCTF, antes que fosse cientificado do despacho decisório. Solicitou o provimento de sua manifestação, a fim de que o despacho decisório fosse reformado, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O acórdão proferido por esta turma de julgamento em sessão datada de 23/03/2015, (fls. 178/180) considerou a manifestação procedente em parte, já que havia DCTF retificadora transmitida antes da ciência do despacho decisório, e encaminhou o processo para a DRF emitir nova decisão, a fim de analisar o mérito do PER/Dcomp, levando em conta a retificação da DCTF. Após o retorno do processo, a DRF Limeira procedeu à análise do direito creditório tendo intimado o contribuinte três vezes, conforme descrição no despacho decisório: Foi feita intimação para que fossem apresentadas as notas fiscais relativas às vendas feitas com suspensão, porém verificado que a descrição do produto constante da nota fiscal não permitia sua perfeita identificação, foi feita intimação para que o contribuinte informasse qual o produto que havia sido comercializado bem como a comprovar o estorno dos créditos e a indicar em qual dos incisos do art. 4º da IN RFB 1.157/2011 se enquadrava os compradores das mercadorias vendidas. A contribuinte esclareceu que a suspensão a quem tem direito não tinha relação com nenhum dos incisos do art. 4º e encaminhou planilha onde relacionou o nome comercial com o tipo de insumo (concentrado para aves, premix para suínos etc). Em relação ao estorno, apresentou apenas planilhas contendo o novo cálculo. Como a suspensão também não constava das notas fiscais, a contribuinte foi intimada a esclarecer como ela havia comunicado a suspensão aos adquirentes dos produtos e a apresentar documentação comprobatória, caso houvesse havido a comunicação bem como a especificação dos produtos vendidos que permitisse identificar que se tratava de produtos previstos no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010. Após a concessão de prorrogação de prazo, a contribuinte alegou que quando a lei determinou a suspensão não foi possível aplicá-la imediatamente, porque ela determinava que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a regulamentasse de forma que entre a edição da lei e da instrução normativa, Fl. 2619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902447/2013-21 ela permaneceu vendendo as mercadorias com a tributação do Pis e da Cofins até junho de 2011, por isso as notas fiscais emitidas não possuem a indicação da expressão prevista no art. 2º §2º, da IN RFB nº 1.157/2001. Informou também que, após a edição da instrução normativa, procedeu ao estorno dos créditos e que seus clientes também estavam obrigados à venda de mercadorias com suspensão e respectivo estorno dos créditos desde a edição da Lei n.º 12.350/2010 e que grande parte deles são pessoas físicas e empresas tributadas pelo lucro presumido, ou seja, não tomariam créditos dessas contribuições. Por fim, conclui que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes”, mas aduz que passou a informar a suspensão a partir de julho de 2011. O despacho decisório de fls. 2513/2520 não homologou a compensação, por ausência de crédito, já que o contribuinte não teria cumprido com as exigências para fruição da suspensão de que trata a IN RFB nº 1.157/2011; além disso, a falta de comunicação da suspensão na nota fiscal de saída permitiria o uso do créditos pelos adquirentes. A autoridade ponderou que de acordo com art. 54, inc. II da Lei nº 12.350/2010 teriam direito à suspensão as preparações dos tipos utilizados para alimentação de suínos, galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola. Contudo, tal dispositivo só teria sido regulamentado com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, em 17 de maio do mesmo ano. Assim, embora a Lei nº 12.350/2010 tivesse entrada em vigor em 21/12/2010, o dispositivo que tratava da suspensão não era auto aplicável, já que necessitava de regulamentação pela Receita Federal do Brasil, o que só ocorreu em 17/05/2011. De tal forma, seria impossível que as notas fiscais emitidas antes de 17/05/2011 contivessem a informação acerca da suspensão, de modo a cumprir a exigência constante do §2º do art. 2º da mencionada Instrução Normativa. No despacho, a autoridade afirmou que a única maneira de sanear tal ausência seria a edição de carta de correção eletrônica, mas tal procedimento não teria sido realizado pelo contribuinte, o qual afirmou que não teria qualquer obrigação de comunicação a seus clientes. Conforme o despacho decisório, a não comunicação da suspensão possibilitaria que aqueles clientes que fossem pessoas jurídicas optantes pelo lucro real (cerca de 50%) se creditassem indevidamente dos produtos sobre os quais incidisse a suspensão. Outra exigência não cumprida pelo interessado seria a comprovação do estorno dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos referentes à aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão, já que teria apresentado planilha, ao invés dos Livros Diário/Razão. O contribuinte foi cientificado eletronicamente, sendo que acessou a mensagem em sua caixa postal em 17/12/2015 (fl. 2525). Em 12/01/2016, apresentou manifestação de inconformidade, assinada digitalmente, fls. 2527/2534, para requerer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório integral. O manifestante argumentou que a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 17 de maio de 2011, teria efeitos retroativos a 01/01/2011, de modo que após a sua edição, teria reapurado o PIS e a Cofins, retificado DCTF e Dacon e estornado os créditos decorrentes de aquisições cujas saídas estariam sujeitas à suspensão. O contribuinte alegou que como a IN teria sido regulamentada em maio, estava impossibilitado de fazer constar nas notas fiscais, emitidas anteriormente a tal dispositivo legal, qualquer informação referente à suspensão. Salientou que em seu entendimento, as notas fiscais estariam corretas, já que teria havido a incidência das contribuições, à época. Fl. 2620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902447/2013-21 Defendeu ainda que não caberia a ele informar os clientes acerca da suspensão e da necessidade do estorno do crédito, já que toda cadeia deveria acompanhar a legislação. No entendimento do manifestante, caso os destinatários das mercadorias tivessem se aproveitado de tais créditos, caberia à Receita Federal glosá-los, mas mantendo o direito da Cargill Alimentos em se aproveitar do crédito. O interessado afirmou, ainda, que as planilhas, de estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados em produtos vendidos com suspensão, seriam suporte para as informações constantes do Dacon. Por fim, o contribuinte requereu o julgamento conjunto dos seguintes processo administrativos: 10865.906648/2012-17, 10865.906647/2012-72, 10865.906646/2012- 28, 10865.906645/2012-83, 10865.906644/2012-39, 10865.906643/2012- 94, 10865.906642/2012-40, 10865.902449/2013-11, 10865.902450/2013-45, 10865.902448/2013-76, 10865.902447/2013-21, 10865.902446/2013-87, 10865.902445/2013-32, 10865.902444/2013-98, 10865.902443/2013-43, 10865.902442/2013-07, 10865.902441/2013-54 e 10865.723234/2015-05 por conterem mesma matéria e pedido. Em 08/04/2016, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 25/04/2016, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 25/05/2016, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado - (i) falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS; (ii) a ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições; e (iii) falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento integral do direito creditório. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902447/2013-21 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em sede de recurso voluntário nada de novo veio aos autos, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade foram esgrimidos mais uma vez: não caberia à recorrente informar os clientes acerca da suspensão e da necessidade do estorno do crédito, já que toda cadeia deveria acompanhar a legislação; caso os destinatários das mercadorias tivessem se aproveitado de tais créditos, caberia à Receita Federal glosá-los, mas mantendo o direito da Cargill Alimentos em se aproveitar do crédito; e ainda, que as planilhas, de estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados em produtos vendidos com suspensão, seriam suporte para as informações constantes do Dacon. Ao meu sentir, as operações levadas a efeito pela recorrente com tributação, no período em que não existia ainda regulamentação da suspensão das contribuições, precisam ser corrigidas contábil e fiscalmente para que exsurja o direito conferido pela lei (não autoaplicável). Nesse mister, cumpre à recorrente, como admoestado pela Administração Tributária até aqui, comprovar seu direito creditório. A insistência da recorrente em não trazer os seus Livros Diário/Razão, bem como não proceder a correção das notas fiscais (procedimento facultado através da emissão de carta de correção, conforme art. 7º do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, já mencionado no despacho decisório) denota que a recorrente não se desincumbiu a contento de seu ônus de provar o seu direito. A decisão recorrida assim sustentou a improcedência da manifestação de inconformidade da ora recorrente, que adoto nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º do RICARF : (...) A IN RFB nº 1.157/2011, no § 2º, do art. 2º, impôs como condição necessária à fruição da suspensão o destaque nas notas fiscais da seguinte expressão: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente. O contribuinte alega que as mercadorias teriam saído com tributação, motivo pelo qual estaria requerendo a restituição de tal montante. Desta forma, não seria possível emitir carta de correção acerca da suspensão dos tributos. Ocorre que se o contribuinte concordasse com a incidência do PIS e da Cofins sobre as vendas objeto do pedido de crédito, não haveria que se falar em direito creditório e não estaria aqui o contribuinte requerendo seu crédito. Como o contribuinte pleiteia a suspensão das contribuições, seria necessária a correção das notas fiscais, procedimento facultado através da emissão de carta de correção, conforme art. 7º do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, já mencionado no despacho decisório. Contudo, o contribuinte se negou a assim proceder. Por outro lado, o manifestante alega que não lhe caberia informar aos destinatários das mercadorias sobre a suspensão do PIS e da Cofins, já que os mesmos deveriam acompanhar a legislação. Sustenta que não haveria qualquer prova de que os compradores teriam se aproveitado de tal crédito, sendo que tal comprovação seria incumbência da autoridade fiscal. O pedido de compensação é de interesse exclusivo do contribuinte, cabendo a ele o ônus de comprovar seu direito creditório. Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902447/2013-21 Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais. Como o contribuinte em tela é o interessado no suposto direito creditório, deveria ser o responsável por colher declaração dos destinatários de que não teriam se utilizado do crédito, acompanhada de documentos contábeis comprobatórios. Considerando que as notas fiscais foram emitidas sem a informação da suspensão, o manifestante não tem qualquer prova de que os destinatários deixaram de se aproveitar de tal crédito. Por último, o interessado se insurge contra a falta de comprovação do estorno de créditos de PIS e Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos vinculados às mercadorias vendidas com suspensão, para argumentar que as planilhas apresentadas serviriam de suporte para as alterações do Dacon. Como já mencionado no presente acórdão, o ônus comprobatório cabe ao contribuinte. No despacho decisório foi frisado que a falta da apresentação dos Livros Diário/Razão, mas apenas da planilha, teria levado à não comprovação do estorno dos créditos. Mesmo tendo conhecimento disso, o contribuinte não entregou tais livros junto com a manifestação de inconformidade, mantendo a argumentação de que a planilha seria suficiente. A falta da apresentação da escrituração contábil impede a análise da liquidez e certeza do direito creditório, de modo que tal alegação deve ser afastada. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.003594/2006-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando comprovado que serviços de terraplanagem, integram o processo produtivo para a produção do Caulim, necessário reconhecer o direito aos créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins
Numero da decisão: 9303-010.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando comprovado que serviços de terraplanagem, integram o processo produtivo para a produção do Caulim, necessário reconhecer o direito aos créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 94 /2 00 6- 69 Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3402-002.566, de 10 de dezembro de 2014 (fls. 592 a 607 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para a Cofins não-cumulativa no valor de R$ 974.421,90, transmitido pelo Contribuinte em 04/08/2006, relativo ao 3º trimestre de 2004, cumulado com apresentação de DCOMP. A DRF/Belém, por intermédio do despacho decisório exarado, resolveu: a) reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 166.610,75; b) Homologar a compensação pretendia nas DCOMP’s até o limite do crédito reconhecido. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese: a) indica ser nulo o Despacho por inexistência de descrição dos fatos e enquadramento legal; b) entende haver feito a correta apuração da base da contribuição, não tendo a fiscalização exposto as razões que a levaram a apurar suposto erro no cálculo dos coeficientes utilizados pela empresa, o que, por si só, inviabiliza a sua defesa; c) “Vê-se, pois, que a alteração dos coeficientes de cálculo pela Fiscalização está eivada de nulidade, nos termos do art. 59, II, Decreto n° 70.235/1 972, tendo em vista que a mesma não discrimina os motivos da referida alteração, cerceando o direito da requerente, por ausência de elementos para se defender.”; d) defende que os valores pagos na aquisição de óleos combustível e lubrificante, e os despendidos com serviços de terraplanagem geram créditos por se caracterizarem como insumo; e) argumenta que a definição de insumo trazida pelos atos normativos da Receita Federal foi pega de empréstimo, “de modo flagrantemente impróprio”, das legislações do ICMS e do IPI, não podendo ser utilizadas para a Cofins, uma vez que a Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 materialidade desta última é muito maior que a dos impostos, devendo a possibilidade de creditamento também ser mais abrangente; f) cita a Solução de Divergência nº 37, de 2008, da Cosit, que entende ser aplicável ao presente caso, na qual a administração teria concluído que os óleos combustíveis e créditos de Cofins, não havendo necessidade de que os mesmos ajam diretamente sobre o produto fabricado. Transcreve trechos do documento; g) destaca que o óleo combustível é consumido como combustível no processo de evaporação do caulim. “Isso porque o processo de evaporação, que tem por objetivo diminuir o teor de umidade da polpa redispersa para níveis de 30 a 35%. O sistema de evaporação é composto por um vaso cilíndrico, termo compressor e conjunto de trocadores de calor tipo placas e de uma caldeira flamotubular, que utiliza óleo BPF1 A, como combustível.”; h) caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, a requerente requer a realização de perícia. A DRJ em Belém/PA julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão parcialmente contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 609 a 625) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao conceito de insumos para fins de créditos não- cumulativos de contribuições para PIS/COFINS, especificamente sobre os serviços de terraplanagem. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 3301-01.519 e 203-12.473. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls.627 a 630, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu, em relação ao conceito de insumo, no sentido de que cabe os créditos não-cumulativos de contribuições para PIS/COFINS relacionados aos serviços de terraplanagem. Por sua vez, em entendimento diametralmente oposto, o primeiro acórdão paradigma decidiu que os custos/despesas com serviços de terraplanagem são contabilizados no ativo permanente e, portanto, não geram créditos de PIS; e o segundo acórdão paradigma entendeu que “O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003 adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de ´insumos´ prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.” Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 710 a 738, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 637 a 657), sendo que lhe foi negado seguimento, conforme despacho de fls. 777 a 782. Inconformado com a decisão, o Contribuinte apresentou agravo (fls. 789 a 803), sendo que este foi rejeitado (despacho de fls. 806 a 813). É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 627 a 630. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, com relação aos serviços de terraplanagem. Inicialmente, destaco que sempre tive o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. DO CONCEITO DE INSUMO Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. O Acordão recorrido entendeu que: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém realizou o trabalho de campo e ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência. Reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal: (...) Em 03/abril/2014 o contribuinte deu ciência pessoal ao Termo de Início de Diligência, no qual solicitamos que fosse apresentado, basicamente, o detalhamento da participação dos serviços de 'terraplanagem' no processo Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 industrial da Pará Pigmentos, de forma a ser possível comprovar que a terraplenagem integra seu processo produtivo na extração do caulim, bem como que o total gasto com essas despesas de terraplenagem no ano fiscalizado (2004) coincide com o montante informado em DACON. 3) A empresa, após solicitar prorrogação de prazo, apresentou documentos, fotos, planilhas e demonstrativos que elucidam que os gastos realizados com a 'terraplanagem' foram necessários para que a empresa desse prosseguimento à sua rotina operacional, e que se refere a uma etapa crucial do processo produtivo. Dentre os documentos ressaltamos as notas fiscais relativas aos serviços pagos. Observamos que 'terraplanagem', na verdade, é um processo mais extenso do que o que supostamente o termo dá a entender. No caso do contribuinte diligenciado, a 'terraplanagem' é entendida, vista e considerada como um processo mais amplo, que é a própria lavra. Esta, por sua vez, significa o preparo da terra para que a extração do mineral (o caulim) seja possível. É possível observar, ainda, que o contribuinte não se credita de PIS/COFINS num momento pela lavra e em outro momento pela terraplenagem. O crédito é decorrente de um só processo, seja denominado lavra (mais amplo e correto), seja denominado 'terraplanagem'. Aliás, verificasse que no campo da discriminação dos serviços nas notas fiscais que deram origem aos créditos é possível ler: "serviços de terraplenagem referente à lavra". Além disso, a Lei 10.833/2003, em seu art. 3°, II, é transparente ao considerar que valores pagos por bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito a crédito de PIS/COFINS. Ora, o bem produzido/gerado pelo contribuinte é o caulim. Se a 'terraplenagem' (lavra) é necessária e indispensável para sua exploração, os custos advindos desse serviço dão, obviamente, direito ao crédito. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 Portanto, salvo melhor juízo, e por tudo que foi possível compreender/conhecer a partir da leitura da documentação apresentada pelo contribuinte, e respondendo objetivamente ao questionamento levantado pelo CARF {qual a participação dos serviços de terraplanagem no processo produtivo do recorrente?), entendo que terraplanagem (termo inadequado/incompleto utilizado pelo contribuinte) refere- se, na verdade, à lavra do terreno de modo a permitir a extração do caulim, fazendo partem sim, indubitavelmente, do processo produtivo da empresa no que se refere a esse produto, com evidente direito a crédito de PIS/COFINS proporcionalmente aos custos despendidos, quando seguramente comprovados. Diante das informações prestadas pela Unidade de Origem, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para incluir os custos com serviços de terraplanagem no cálculo do crédito do PIS e da Cofins apurados no regime da nãocumulatividade e para determinar que sejam homologadas as compensações até o limite do valor a ser ressarcido. A empresa trouxe ao autos documentos/informações que atendem, salvo melhor juízo, à necessidade de comprovar que os serviços de terraplanagem integram o processo produtivo da empresa para a produção do caulim: Entendo que no caso dos autos está comprovado que os serviços de terraplanagem, integram o processo produtivo do Caulim e, nessa condição, fazem jus ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins, apurados no regime da não cumulatividade de que tratam os inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Por fim, recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – nessa seara, faço meus os argumentos do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal que em seu voto condutor no acórdão n.º 9303-008.044, analisou a mesma matéria, e a ementa restou assim redigida: Acórdão: 9303-008.044 Número do Processo: 10280.003587/2006-67 Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 Data de Publicação: 08/03/2019 Contribuinte: PARA PIGMENTOS S A Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando comprovado que serviços de terraplanagem, sondagem, topografia e bombeamento, integram o processo produtivo para a produção do Caulim, necessário reconhecer o direito aos créditos apurados no regime da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Do Dispositivo Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.003594/2006-69 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital

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8250252 #
Numero do processo: 13502.901562/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3302-008.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.200, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 62 /2 01 5- 58 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901562/2015-58 Trata-se de Per/Dcomp visando compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do sujeito passivo, não restando saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o indeferimento da compensação não pode prosperar porque o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior foi devidamente disponibilizado em razão da sua desvinculação da DCTF do período. A 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando: a) entende que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. b) Contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustentada no recurso anterior, não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. c) Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. d) Reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1°, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, o seu patrimônio, não é suficiente para garantir os passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias. e) Ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. f) Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, da CF. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901562/2015-58 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.200, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 30 de maio de 2017, às e-folhas 45. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de junho de 2017, e-folhas 47. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. A controvérsia se cinge quanto:  a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado; e  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN. Passa-se à análise. Trata-se de indeferimento de PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declinado no despacho decisório emitido pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB. O aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901562/2015-58 A primeira turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte - MG, julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por entender que não foram juntadas provas suficientes que demonstrassem a liquidez dos créditos pleiteados. A Recorrente, até a fase de Impugnação, não forneceu à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado. A recorrente admite que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na Manifestação de Inconformidade não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito. A recorrente foi devidamente cientificada da autuação, que contém todas as informações e detalhes necessários a compreender a imputação que lhe foi feita pela fiscalização, apresentou a Impugnação que desejava, com a oportunidade de apresentar todos os argumentos pertinentes e juntar os documentos que tivesse e quisesse, teve sua Manifestação de Inconformidade julgada em primeira instância, por meio de decisão devidamente clara e fundamentada e teve a oportunidade de apresentar o presente recurso. O pedido formulado no Recurso Voluntário, ora analisado - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário – não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72. Dessa forma, pela ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. ( assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901562/2015-58 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902141/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 41 /2 00 6- 44 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.483 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902141/2006-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.483 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902141/2006-44 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.483 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902141/2006-44 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.483 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902141/2006-44 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.483 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902141/2006-44 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8253704 #
Numero do processo: 13961.720421/2015-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 04 21 /2 01 5- 29 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720421/2015-29 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720421/2015-29 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720421/2015-29 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720421/2015-29 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720421/2015-29 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720421/2015-29 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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