Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8164486 #
Numero do processo: 12897.000025/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 DIVERGÊNCIAS DCTF x DACON. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento pela verificação em ato de revisão interna de divergência entre DCTF e DACON (valor declarado em DACON e não declarado em DCTF), se a empresa, regularmente intimada, não logra justificar a divergência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo afastar normas vigentes em face de alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Numero da decisão: 3302-008.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 DIVERGÊNCIAS DCTF x DACON. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento pela verificação em ato de revisão interna de divergência entre DCTF e DACON (valor declarado em DACON e não declarado em DCTF), se a empresa, regularmente intimada, não logra justificar a divergência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo afastar normas vigentes em face de alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12897.000025/2008-19

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161422

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.216

nome_arquivo_s : Decisao_12897000025200819.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 12897000025200819_6161422.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8164486

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975348318208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T19:02:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T19:02:35Z; Last-Modified: 2020-03-02T19:02:35Z; dcterms:modified: 2020-03-02T19:02:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T19:02:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T19:02:35Z; meta:save-date: 2020-03-02T19:02:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T19:02:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T19:02:35Z; created: 2020-03-02T19:02:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-02T19:02:35Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T19:02:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12897.000025/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.216 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente HALLIBURTON PRODUTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 DIVERGÊNCIAS DCTF x DACON. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento pela verificação em ato de revisão interna de divergência entre DCTF e DACON (valor declarado em DACON e não declarado em DCTF), se a empresa, regularmente intimada, não logra justificar a divergência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo afastar normas vigentes em face de alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 25 /2 00 8- 19 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000025/2008-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ no Rio de Janeiro, nº 1248.374, da 17ª Turma de Julgamento, em sessão de 19 de julho de 2012: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 16 em virtude da apuração de falta de recolhimento da COFINS nos períodos de apuração 01/2005 a 04/2005, 07/2005 e 10/2005 a 12/2005 sendo exigida a contribuição de R$ 399.572,61, multa de ofício de R$ 299.679,45 e juros de mora de R$ 197.953,97, calculados até 28/11/2008, perfazendo o total de R$ 897.206,03. No Termo de Verificação de fls.14, consta que: 1) Após análise e constatação de diferenças apontadas entre os valores apurados no DACON(2005), e os declarados em DCTF, o contribuinte foi intimado a esclarecer tais diferenças; 2) Em resposta, entre outras informações, o contribuinte esclarece que tem créditos acumulados do PIS e da COFINS na ordem de R$ 134 milhões; 3) Foi verificado que nos DACON relativos ao ano de 2005, nas Fichas 11B(PIS) e 17B (COFINS), o registro de saldo de créditos a descontar referentes a exportações, entretanto, nada foi descontado nos meses respectivos, como denota a linha 20 da Ficha 11B e 17B; 4) Independentemente do mérito, o saldo de créditos acumulados não desonera o contribuinte das obrigações principais e acessórias relacionadas com o débito, em que pese o mesmo alegar que vem tendo dificuldades de adequar a compensação de créditos às obrigações acessórias normatizadas pela Receita Federal do Brasil; 5) Torna-se imperativo a constituição do crédito tributário apurado nos DACON apresentados pelo contribuinte, que não são demonstrativos constitutivos do crédito tributário ainda que reflitam a escrituração contábil, haja vista a falta de declaração dos valores em DCTF e a inexistência de crédito vinculado ao débito apurado. O enquadramento legal são os artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/2003. Cientificada em 08/12/2008, a interessada apresentou em 07/01/2009, impugnação na qual alega, em síntese, que: • Foi responsável pela conversão de duas embarcações em Unidades Flutuantes de Produção, Armazenamento e Descarregamento de Óleo e o fornecimento de materiais e serviços resultou na apuração de crédito fiscal, tendo em vista que sua principal atividade estava voltada ao mercado internacional; • Referidas unidades foram exportadas na modalidade “Exportação com Saída Ficta do Território Nacional” disposta naquela época nos artigos 8 e 9 da INSRF nº 4/2001, que regulamentava a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro); Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000025/2008-19 • Todos os créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de bens e serviços aplicados na referida conversão, na ordem de “R$ 134 milhões”, permaneceram inalterados em sua contabilidade haja vista que não houve a incidência do PIS/COFINS sobre sua receita de exportação; • Tendo em vista que a sociedade apurou prejuízos contábeis e fiscais ao longo do projeto em questão e não tendo mais interesse em permanecer com a referida atividade no seu objeto social, decidiu solicitar pedido de restituição do valor integral do crédito acima mencionado, alterando as linhas de preenchimento da DACON, motivo pelo qual restou divergência com a DCTF; • Diante do exposto, constata-se que o Auto de Infração ora impugnado, deve ser considerado ato nulo, já que afetado de insanáveis vícios e insubsistência dentro do universo jurídico nacional; • A nulidade que pretende ver declarada é explícita e virtual. Primeiro porque contraria expressamente dispositivos legais existentes e, segundo, pois, também, infringe os princípios específicos do direito público, qual seja a cobrança da contribuição acrescido de multa de 75% sobre o seu valor quando na verdade quem apresenta crédito legítimo é a impugnante, a qual aguarda pacientemente pela sua restituição; • Como ato administrativo ilegítimo e ilegal, deve decretada sua nulidade, acatando à lei e aos princípios do direito administrativo. No julgamento do acórdão do qual foi retirado o relato acima, foi julgada improcedente a impugnação da recorrente, recebendo a r. decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. Mantém-se o lançamento em que não se comprove a alegada existência dos créditos, desconsiderados na apuração perpetrada pela fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas na legislação que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. PROVA DOCUMENTAL A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, contrapondo as razões do acórdão da DRJ, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, trazendo apontamentos novos a respeito de suposta existência dos créditos, juntando documentos que outrora não foram carreados ao processo, requerendo ao final o provimento de seu apelo. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000025/2008-19 Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado acima o presente processo diz respeito a auto de infração, lavrado em face da recorrente, uma vez apuradas divergências entre as declarações da contribuinte no período de 01/2005 a 04/2005, 07/2005 e 10/2005 a 12/2005 (DACON / DCTF), que apontaram a falta de recolhimento para a contribuição ao COFINS. Vale ressaltar que durante o procedimento de revisão das declarações, a recorrente devidamente intimada para tanto, não trouxe documentos que pudessem justificar as divergências, sendo certo que em suas peças de defesas, bastou-se a tecer comentários genéricos sobre supostas nulidades que acometeriam o auto de infração, sem, novamente, apresentar provas. I – Alegações sobre inconstitucionalidades A recorrente traz em seu recurso, a exemplo do que outrora fizera em sua impugnação, supostas agressões à Constituição, invocando os princípios da legalidade e não confisco, na tentativa de infirmar as infrações trazidas pelo auto de infração e mantidas pela decisão recorrida. Como decidido pelo colegiado a quo, não cabe, no processo administrativo fiscal de constituição de crédito tributário, a apreciação de argumentos de violação de princípios constitucionais, tendentes ao afastamento de lei ou decreto. A argüição de inconstitucionalidade de atos normativos deve ser formulada perante o Poder Judiciário, em vista da competência constitucional prevista nos artigos 97 e 102 da Carta Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 62 Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, afastam-se as alegações da recorrente quanto a necessidade de observância do princípio constitucional da legalidade, em que pese entender que todos os atos realizados no presente processo encontram-se em consonância com mencionado princípio, e, a tese relacionada à aplicação do princípio do não-confisco quando da aplicação da multa de ofício. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000025/2008-19 II – Mérito No entendimento da recorrente o lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal, tendo em vista a apuração de divergências entre as informações prestadas em DACON e DCTF, seria motivo de nulidade do auto de infração. Ao contrário do alegado no recurso voluntário, entendo que tal discussão diz respeito ao mérito, e, no mesmo sentido dos demais tópicos tratados até o momento, não deve prosperar. Conforme podemos observar dos autos do processo, constatada a divergência entre DACON e DCTF, a recorrente foi intimada a apresentar suas justificativas para o acontecido. Entretanto, não apresentou um só documento que justificassem as divergências. No mesmo sentido, quando da apresentação de sua impugnação, momento oportuno para a apresentação de provas, novamente quedou-se inerte, bastando-se a apresentar teses genéricas de nulidade e aplicação de princípios constitucionais. O mesmo é observado no recurso voluntário. A DRJ considerou que os valores declarados em DACON e DCTFs da recorrente, seriam provas suficientes para demonstrar as inconsistências e que serviram de base para o lançamento de ofício. Entendo que não encontram-se a autuação e o acórdão recorrido eivados de qualquer vício que lhe pudesse impingir nulidade. Como bem observado pela DRJ, DACON e DCTF são documentos que carregam informações de estrita responsabilidade da recorrente, sendo certo que o ônus da prova dos valores declarados/escriturados, também o é. Como qualquer documento de apresentação obrigatória, presumem-se verdadeiros os valores declarados. Nesse caso, é claro, a apresentação de prova contábil afastaria de pronto a presunção, pois a contabilidade tem força probante maior do que as declarações e justificariam eventual equivoco no lançamento dos dados nelas constantes. Entretanto, a recorrente não apresentou sequer uma demonstração específica de como a referida documentação comprovaria suas alegações. Vale ressaltar que mesmo afastando os ditames do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece o momento pelo qual são trazidas as provas ao processo, qual seja, junto à impugnação, e considerássemos passíveis de análise aqueles trazidos pela recorrente em seu recurso voluntário, os mesmo não teriam o condão de justificar a divergência apontada pela fiscalização. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 que estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000025/2008-19 O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Tendo em vista que os valores apurados foram retirados de DACON da recorrente, cabia a esta provar eventual equivoco ocorrido na declaração, que pudessem fazer contra ponto à autuação. Não podemos nos afastar da regra geral de que, considera-se que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC. Destarte, constatada a divergência entre os valores declarados em DACON e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento das contribuições, tem-se por correto o lançamento de ofício, devendo permanecer intacto o acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000025/2008-19 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8159910 #
Numero do processo: 11080.731764/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.731764/2015-17

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6159442

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.173

nome_arquivo_s : Decisao_11080731764201517.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080731764201517_6159442.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8159910

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975351463936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T14:08:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T14:08:21Z; Last-Modified: 2020-03-16T14:08:21Z; dcterms:modified: 2020-03-16T14:08:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T14:08:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T14:08:21Z; meta:save-date: 2020-03-16T14:08:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T14:08:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T14:08:21Z; created: 2020-03-16T14:08:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T14:08:21Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T14:08:21Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731764/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.173 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente COMERCIO DE BALANCEADORES DINAMICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 64 /2 01 5- 17 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731764/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731764/2015-17 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731764/2015-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8150979 #
Numero do processo: 11128.725918/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/08/2015 VALOR ADUANEIRO. PREÇO DECLARADO INVERÍDICO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Segundo as disposições contidas no art. 82 do Decreto nº. 6.759/2009, a autoridade aduaneira poderá afastar-se da aplicação do método do valor de transação quando (I) houver motivo para duvidar da exatidão dos documentos apresentados e (II) as explicações, documentos ou provas complementares não forem suficientes para esclarecer as dúvidas existentes. Nesse caso, a autoridade aduaneira poderá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo, conforme o art. 88, inciso I da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, o critério do preço de exportação de mercadoria similar ou idêntica. Nesse ponto, quando a fiscalização toma como referência importações similares, utilizando, ao final, declaração de importação com parâmetros (classe, tamanho e condições de importação das mercadorias) equivalentes àqueles da importação analisada, não há que se falar em irregularidade da autuação. MULTA. SISTEMÁTICA REDUÇÃO DE VALOR DECLARADO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. A sistematicidade na diminuição do valor das mercadorias importadas representa fundamento suficiente para caracterizar a ação dolosa, característica dos institutos da sonegação e fraude previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, afigurando-se o intuito de (i) impedir o conhecimento, por parte da autoridade aduaneira, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias materiais, e, ainda, de (ii) modificar as características essenciais da obrigação tributária, de maneira a reduzir o montante do imposto devido. Tais artifícios, constatados de forma objetiva pelo contraste sistêmico dos preços praticados e aqueles declarados, ensejam a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista a norma enunciada no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº. 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº. 11.488/2007, assim como a incidência da multa de 100% sobre a diferença entre o preço das mercadorias declarado na importação e o preço arbitrado pela fiscalização, prevista no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-008.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora) que dava provimento total ao recurso e José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para afastar apenas as multas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/08/2015 VALOR ADUANEIRO. PREÇO DECLARADO INVERÍDICO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Segundo as disposições contidas no art. 82 do Decreto nº. 6.759/2009, a autoridade aduaneira poderá afastar-se da aplicação do método do valor de transação quando (I) houver motivo para duvidar da exatidão dos documentos apresentados e (II) as explicações, documentos ou provas complementares não forem suficientes para esclarecer as dúvidas existentes. Nesse caso, a autoridade aduaneira poderá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo, conforme o art. 88, inciso I da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, o critério do preço de exportação de mercadoria similar ou idêntica. Nesse ponto, quando a fiscalização toma como referência importações similares, utilizando, ao final, declaração de importação com parâmetros (classe, tamanho e condições de importação das mercadorias) equivalentes àqueles da importação analisada, não há que se falar em irregularidade da autuação. MULTA. SISTEMÁTICA REDUÇÃO DE VALOR DECLARADO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. A sistematicidade na diminuição do valor das mercadorias importadas representa fundamento suficiente para caracterizar a ação dolosa, característica dos institutos da sonegação e fraude previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, afigurando-se o intuito de (i) impedir o conhecimento, por parte da autoridade aduaneira, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias materiais, e, ainda, de (ii) modificar as características essenciais da obrigação tributária, de maneira a reduzir o montante do imposto devido. Tais artifícios, constatados de forma objetiva pelo contraste sistêmico dos preços praticados e aqueles declarados, ensejam a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista a norma enunciada no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº. 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº. 11.488/2007, assim como a incidência da multa de 100% sobre a diferença entre o preço das mercadorias declarado na importação e o preço arbitrado pela fiscalização, prevista no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.725918/2015-30

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6154225

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.134

nome_arquivo_s : Decisao_11128725918201530.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 11128725918201530_6154225.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora) que dava provimento total ao recurso e José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para afastar apenas as multas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8150979

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975354609664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T14:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T14:28:26Z; Last-Modified: 2020-03-04T14:28:26Z; dcterms:modified: 2020-03-04T14:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T14:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T14:28:26Z; meta:save-date: 2020-03-04T14:28:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T14:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T14:28:26Z; created: 2020-03-04T14:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2020-03-04T14:28:26Z; pdf:charsPerPage: 2720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T14:28:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.725918/2015-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.134 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente AGRICOLA CRISTALINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/08/2015 VALOR ADUANEIRO. PREÇO DECLARADO INVERÍDICO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Segundo as disposições contidas no art. 82 do Decreto nº. 6.759/2009, a autoridade aduaneira poderá afastar-se da aplicação do método do valor de transação quando (I) houver motivo para duvidar da exatidão dos documentos apresentados e (II) as explicações, documentos ou provas complementares não forem suficientes para esclarecer as dúvidas existentes. Nesse caso, a autoridade aduaneira poderá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo, conforme o art. 88, inciso I da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, o critério do preço de exportação de mercadoria similar ou idêntica. Nesse ponto, quando a fiscalização toma como referência importações similares, utilizando, ao final, declaração de importação com parâmetros (classe, tamanho e condições de importação das mercadorias) equivalentes àqueles da importação analisada, não há que se falar em irregularidade da autuação. MULTA. SISTEMÁTICA REDUÇÃO DE VALOR DECLARADO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. A sistematicidade na diminuição do valor das mercadorias importadas representa fundamento suficiente para caracterizar a ação dolosa, característica dos institutos da sonegação e fraude previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, afigurando-se o intuito de (i) impedir o conhecimento, por parte da autoridade aduaneira, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias materiais, e, ainda, de (ii) modificar as características essenciais da obrigação tributária, de maneira a reduzir o montante do imposto devido. Tais artifícios, constatados de forma objetiva pelo contraste sistêmico dos preços praticados e aqueles declarados, ensejam a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista a norma enunciada no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº. 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº. 11.488/2007, assim como a incidência da multa de 100% sobre a diferença entre o preço das mercadorias declarado na importação e o preço arbitrado pela fiscalização, prevista no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 59 18 /2 01 5- 30 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora) que dava provimento total ao recurso e José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para afastar apenas as multas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 26/11/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Contribuições PIS/COFINS – Importação acrescidos de multa de ofício (150%) e juros de mora, além de multa regulamentar, no valor de R$ 124.133,58, em virtude dos fatos a seguir descritos. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, da Instrução Normativa RFB n° 1.169/2011, efetuou-se o exame do valor aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Importação n° 15/1431752-6, registrada em 12/08/2015. O importador declarou o valor CIF (custo, seguro, frete) de: US$9,00 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 5/6; US$9,50 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 6; US$10,00 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 6/7; US$10,50 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 7. Foi recebida a seguinte denúncia recebida através da Ouvidoria da Receita Federal do Brasil: o preço por caixa de alho originário da Espanha pode ser de até US$20,00 por caixa, e há importações subfaturadas em mais de 50%. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 De acordo com os dados estatísticos levantados dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, verificou-se que o valor declarado pelo Importador não representa o efetivo valor de transação, conforme artigo Iº do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira). Desta forma, para ajustes ao valor aduaneiro fica impossibilitada a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), devendo ser aplicadas às normas de arbitramento de preços previstas no parágrafo único do artigo 86 do Decreto n° 6.759/2009 (Medida provisória n° 2.13835, de 2001, art. 88; e Lei n° 10.833/2003, artigo 70, inciso II, alínea "a") pelo presente Auto de Infração. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 17/12/2015 (fls.155), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 18/01/2016, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 160 à 186, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: Ao analisar o presente auto de infração percebe-se que a Autoridade Fiscal, firmou entendimento no sentido de que a operação de importação procedida pelo Impugnante foi subfaturada, tendo em vista o valor consignado nas faturas comerciais que substanciaram a Declaração de Importação registrada no SISCOMEX. Conforme se depreende da leitura do presente auto de infração, a Autoridade Fiscal informou que, a ouvidoria da Receita Federal do Brasil recebeu denúncia de que as importações de alho provenientes da Espanha estão sendo subfaturadas em até 50%, e que o preço praticado naquele país seria de 20 dólares por caixa de 10 KG. Por estes motivos, a Receita Federal do Brasil passou a arbitrar os valores das importações de alho provenientes da Espanha, sem levar em conta o preço médio praticado, com dito pelo próprio agente fiscal, no item 03 de sua explanação contida no auto de infração em questão, afastando assim as regras de valoração aduaneira usados para fixação do preço médio praticado pelo Mercado internacional. Em que pese os argumentos lançados pela autoridade fiscal, tem-se que os mesmos não se sustentam, posto que a operação de importação realizada pelo Impugnante levou em conta todos os preceitos legais e constitucionais aplicáveis, bem como esta amparada em documentos verdadeiros que espelham a veracidade da operação comercial firmada com o exportador, razão pela qual a procedência da presente defesa é medida que se impõe. ⊙ DA LEGALIDADE DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. Ao analisar todos os documentos que estão instruindo o despacho aduaneiro, desde a confecção da Declaração de Importação, tais como a fatura comercial, o packing list e todos os outros documentos que foram no decorrer da paralisação do despacho aduaneiro solicitados pela autoridade fiscal, são fidedignos e verdadeiros o que sustenta a legalidade da operação de importação objeto deste processo administrativo. Frisa-se que foram apresentados inclusive documento do governo espanhol que comprova a origem e a operação realizada. Tal documento está intitulado de Certificado de Origem. Nota-se que a importação realizada pelo Impugnante atendeu a todos os requisitos, relativos aos documentos que devem instruir a Declaração de Importação, conforme exigências do artigo 18 da IN SRFB n° 680/2006. No que pertine aos demais documentos solicitados no curso da fiscalização, todos foram entregues ao fiscal, salvo aqueles que o Impugnante não havia como conseguir. Percebe-se que a fatura de exportação foi devidamente chancelada pelas Autoridades Espanholas. Ao analisar o auto de infração e a descrição fática tecida pelo fiscal percebe-se que em momento algum ele trás prova no sentido de que os documentos foram fraudados ou que foram falsificados. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 Outro fator que dá sustentação à tese e comprova a lisura e a veracidade das informações contidas nos documentos que instruíram o despacho de importação é o fato de que o pagamento do exportador foi realizado nas exatas quantias e valores declarados como demonstram o contrato de câmbio em anexo. Transcreve o artigo 10 da IN SRF 327/03. Nota-se que o comprovante de pagamento do preço por parte do Impugnante ao exportador, tendo com base o valor devidamente declarado na Dl e a posterior declaração do exportador garantindo e confirmado o valor da operação negociai, está amplamente de acordo com o artigo supramencionado, devendo assim ser considerado ilegal a exação fiscal. Além do que, o Impugnante cumpriu com todas as exigências contidas no artigo 29 da referida Instrução Normativa 237/03. Assim, a atividade fiscalizatória é totalmente injusta e ilegal, pois a operação de importação está totalmente lícita e dentro dos parâmetros legais. ⊙ DAS REGRAS PARA FIXAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. O Acordo da valoração da Organização Mundial do Comércio, WTO, conhecido formalmente como o Acordo para aplicação do artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994 (AVA-GATT), estabelece um sistema de valoração aduaneira calçado primeiramente no valor de transação dos bens importados, que é o preço pago ou a pagar para os bens, quando vendido para a exportação ao país de importação, somado à determinados ajustes, conforme contido no artigo 1º do referido acordo internacional. No caso dos autos, expressamente a Autoridade Fiscal desconsiderou as regras do AVA-GATT para afastar o valor atribuído pelo Importador, arbitrando o valor aduaneiro com base na medida provisória 2.158/2001, o que importa em ilegalidade do ato administrativo, devendo o mesmo ser anulado. Ao analisar a forma como se deu o arbitramento dos valores aduaneiros, percebe-se claramente que a autoridade fiscal levou em consideração algumas operações de importação que ocorreram na unidade alfandegária de sua competência, selecionando-as como paradigmas, como se nota da discursiva contida no auto de infração ora impugnado. Insta salientar, que expressamente a Autoridade Fiscal desprestigiou a regra contida no AVA-GATT e aplicou as regras de arbitramento da medida provisória 2.158/2001 e da Lei 10.833/2003. Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nota-se que a autoridade fiscal levou em consideração, como dito, para arbitrar o valor aduaneiro da operação de importação em julgamento, algumas Declarações de Importação paradigmas. No entanto, ao analisar os referidos documentos, cuja reprodução seguem em anexo ao processo administrativo, percebe-se que as negociações comerciais a que foram submetidas não são semelhantes nem idênticas ao caso da Declaração de Importação ora objeto de discussão, mesmo sendo o produtor o mesmo e do mesmo país de origem. Acontece que as declarações paradigmas referem-se à operações realizadas por Trading Company e não por operação de importação direta como é o caso do Impugnante. Perceba que, nos paradigmas, o Exportador é uma Trading Co. sediada na Itália e de lá foi exportada para o Brasil. Ou seja, as condições comerciais a que foram submetidas as referidas Declarações de Importação são totalmente diversas daquelas firmadas pelo Impugnante e objeto da presente contenda. No caso em apreço, a autoridade administrativa firmou arbitramento levando-se em conta operações internacionais, cujo exportador estava na Itália operando via Trading Company, enquanto que a operação do Impugnante se originou de negociações comerciais realizadas diretamente com o fornecedor/produtor no país de origem do Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 produto, o que afasta totalmente a referência de paradigma, posto que as operações não são idênticas e nem similares, tornando o arbitramento fiscal sem critério razoável, sendo assim considerado mera presunção, o que não se pode admitir. Junta textos da doutrina de Paulo Cesar Alves Rocha. Frisa-se que o afastamento do valor aduaneiro aplicado pelo método do artigo primeiro do AVA-GATT já foi irregular, por não existir nenhum documento fraudado ou falsificado que pudesse sustentar tal mudança de critério. Como também o método adotado pelo agente fiscalizador para arbitrar o valor aduaneiro também foi irregular, primeiramente, por não se revestir das regras do AVA-GATT e em segundo por utilizar parâmetros legais contido em legislação que não se aplica ao caso, haja vista a hierarquia das leis no que pertine às regras tributárias, tendo prevalência os tratados e acordos internacionais, como orientação expressa do CARF, tornando o ato fiscal nulo por vício material. Na verdade o que está fora da média de mercado é o valor arbitrado pela autoridade aduaneira, haja vista que entendeu como correto os seguintes valores: - ITEM 1 - 45-50MM - VALOR FOB U$ 1,70/KG - ITEM 2 - 50-55MM - VALOR FOB U$ 1,55/KG - ITEM 3 - 55-60MM - VALOR FOB U$ 1,70/KG - ITEM 4 - 60-65MM - VALOR FOB U$ 1,80/KG Logo, o arbitramento do novo valor aduaneiro procedido pela Autoridade Fiscal, deve ser revista e tida como ilegal, mantendo-se assim o valor originário contido na Dl em questão, por ser este valor que espelha a real negociação internacional e esta de acordo com o artigo 1º do AVA-GATT e com os documentos apresentados pelo Importador ora Impugnante quando do Registro da Dl de forma lícita e correta. ⊙ DA ALEGADA FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO PRATICADA PELO IMPUGNANTE - INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. Para sustentar sua atuação ilegal e abusiva, a autoridade fiscal fixou entendimento no sentido de que o Impugnante e seus sócios praticaram fraude na fixação do valor aduaneiro com o intuito de sonegar tributos. Estas palavras foram utilizadas pela autoridade fiscal para embasar a justificativa para afastar o valor aduaneiro declarado pelo Importador, como também afastar de forma totalmente irresponsável a aplicação das regras de valoração do AVA-GATT, conforme se depreende do Item 6 da exação fiscal contida no presente caderno processual. No entanto, em que pese o esforço do agente fiscalizador em tentar afastar as regras do AVA-GATT para o arbitramento do valor aduaneiro, o CARF, como já dito e colacionado nesta peça, firmou posicionamento claro no sentido de que o lançamento tributário é nulo quando não aplicado as regras do AVA-GATT em situações como a dos presentes autos. (ACÓRDÃO 3802004.098- 2^ Turma Especial - DOC. EM ANEXO) Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Frisa-se novamente que o CARF exige que a fiscalização comprove através de elementos de prova fidedignos que houve um conluio entre o exportador e o importador na elaboração do documento falso, substanciado ainda na prova de que houve pagamento ao exportador por fora. Junta textos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário do que fez a autoridade fiscal, a Impugnante comprovou à autoridade aduaneira a veracidade das informações contidas na fatura comercial apresentada, através da declaração firmada pelo exportador, com seu carimbo, como faz prova os documentos em anexo e até mesmo a indicação e o reconhecimento realizado pelo fiscal Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 no sentido de que o documento apresentado pelo exportador é verdadeiro. Ou seja, não há documento falso, fraudado, adulterado, muito menos valor aduaneiro subfaturado. Portanto, as justificativas da autoridade fiscal são totalmente desprovidas de sustentação fática, probatória e jurídica, posto que em um primeiro momento diz que os documentos são verdadeiros e em sede de conclusão diz que houve fraude documental que implicaria em sonegação, falsidade ideológica e uso de documento falso. Sabe-se que para a comprovação e reconhecimento da fraude e da sonegação fiscal para fins de capitulação dos artigos 71 a 73 da norma acima mencionada e indicada pelo fiscal, se faz necessário a presença do elemento subjetivo do tipo chamado de dolo, como a própria norma disciplina. Portanto, levando-se em conta que não houve comprovação de que a fatura comercial objeto desta contenda foi fraudada, através de adulteração de seus elementos materiais, o que implicaria na presença e na prova de dois documentos, um verdadeiro e outro falsificado, bem como pelo fato de que também não existe nos autos nenhuma comprovação de conluio entre o exportador e o importador que implicasse na formação de fatura comercial com valores menores daqueles realmente praticados na negociação internacional, calçados na prova de pagamentos por fora e/ou controles financeiros que comprovassem o valor aduaneiro maior do que aquele fixado pelo importador, conclui- se que não há que se falar em falsidade ideológica, muito menos em uso de documento falso, o que mais uma vez torna nulo e ilegal a exação fiscal que arbitrou novo valor aduaneiro e exigiu valores a título de tributos e multas totalmente indevidos. O conceito de documento falso implica na existência de dois documentos um verdadeiro e outro falso, o que não existe nos autos, nem ao menos a prova concreta nem indiciária deste fato, e nem nunca haverá. Existe tão somente um único documento de fatura comercial e esta é totalmente legítima e verdadeira, atestada pelo exportador e confirmada sua autenticidade pelo fiscal responsável pela exação quando se manifestou no item (dos fatos - parte final) do auto de infração em anexo a este processo. Portanto, não houve utilização de documento falso por parte do Impugnante, o que afasta a conduta imputada pela fiscalização. Neste interim, se impõe o reconhecimento da nulidade dos autos de infração lavrados pela autoridade fiscal, reconhecendo desta maneira que o valor aduaneiro atribuído pelo Importador ora impugnante está correto e de acordo com as regras do AVA-GATT e mais preceitos legais aplicáveis. ⊙ MULTAS APLICADAS - CARÁTER CONFISCATÓRIO E INAPLICABILIDADE. Ao analisar o auto de infração lavrado pela Autoridade aduaneira, percebesse que foram aplicados multa de lançamento de ofício no valor de 150%, com base no artigo 44,1, §1 da Lei 9.430/60, tendo em vista que, no entendimento do nobre fiscal aduaneiro, o Impugnante praticou atos ilícitos descritos nos artigo 71 a 73 da 4.502/64, além de multas no importe de 100% sobre a diferença do valor aduaneiro arbitrado, somado ainda à multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por fatura comercial. Nota-se que os valores exigidos pela autoridade fiscal a título de penalidade pecuniária chega a 250%, superando assim o próprio valor do principal inutilizando, via de consequência a riqueza gerada pela operação principal. Como se pode comprovar pelo extrato de constituição de crédito tributário existentes nos autos, percebe-se que as multas são maiores que o próprio tributo, que somados, ultrapassam o valor da operação comercial, o que não se pode admitir. Em relação à multa de 100% não há razão para a mesma ser aplicada, pois inexiste situação fática que a sustente, e também pelo fato de que o artigo 703 do regulamento aduaneiro se refere à situações em que são aplicadas o arbitramento do valor aduaneiro, tendo com base a norma do art. 88 da medida provisória 2.158-35/2001, o que não é o caso dos autos, haja vista a incidência das regras AVA-GATT e o reconhecimento pelo Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 CARF da nulidade do lançamento de crédito tributário, cuja base de cálculo seja auferida, em situações como a do presente caso, pelo arbitramento regrado pela referida medida provisória. No que se refere à multa de 150%, novamente não assiste razão a autoridade fiscal, pois, como devidamente comprovado nesta defesa e pelos documentos que a instruem não houve por parte do Impugnante nenhuma conduta que caracterize fraude, sonegação ou conluio, afastando assim a aplicação das regras normativas contidas nos artigos 71 a 73 da lei 4.502/64. Não havendo condutas típicas descritas na norma acima mencionada, não há causa para aplicação de penalidade pecuniária com base nos preceitos legais descritos no artigo 44, inciso I e § 1§ da lei 9.430/60, pois tal penalidade somente se referente àquelas condutas realizadas com infração a norma dos artigos 71 a 73 da lei 4.502/64. Neste sentido, deverá ser afastada a multa pecuniária aplicada, em razão de que não justificativa fática para tal exigência. Junta textos da jurisprudência. ⊙ DOS PEDIDOS. Diante de todo o exposto requer: 1. seja no mérito acolhido na íntegra a presente Impugnação, declarando a nulidade, por vício material, do arbitramento da base de cálculo realizada na forma do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001; reconhecendo como válido, correto e lícito o valor aduaneiro atribuído pelo Impugnante, dando assim autenticidade aos documentos apresentados pelo Impugnante, tendo em vista as regras do artigo 1§ do AVA-GATT. e, por conseguinte, seja julgado insubsistente os autos de infração lavrados relativos (IPI, II, PIS/Pasep e Cofins), determinando o cancelamento da exigência do crédito tributário correspondente à diferença dos tributos incidentes na operação (IPI, II, PIS/Pasep e Cofins), bem como dos juros e da multa de ofício qualificada, da multa do artigo 703 do Regulamento Aduaneiro e da multa por fatura comercial, reconhecendo via de consequência que o seu recolhimento para o consequente desembaraço aduaneiro fora indevido, o que faz nascer para o contribuinte o direito a ser restituído do que recolheu indevidamente em favor do Fisco Federal, em atenção ao artigo 165 do Código Tributário Nacional; 2. seja reconhecida a ilegalidade e falta de justa causa para a apresentação da representação fiscal para fins penais, declarando que não houve por parte do Impugnante nenhum ato ilícito ou penalmente imputável, relativo às condutas de sonegação, fraude, conluio, falsidade ideológica e uso de documento falso, determinando assim o arquivamento do processo administrativo de n° 11128.725.919/2015-84; 3. seja ainda reconhecido e aplicado o princípio do não confisco, em decorrência do valor da multa aplicado em desfavor do Impugnante, conforme fundamentos levantados nesta Impugnação, 4. Em consideração ao fato de que é permitido, em processos administrativos, a produção ampla de provas, protesta a impugnante provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em especial pelas provas documentais, bem como através de outras provas a serem produzidas no decorrer da instrução processual, consistente na oitiva de testemunhas, estas a serem oportunamente arroladas, prova pericial e prova emprestada, tudo na medida do contraditório e da ampla defesa. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, por intermédio da 23ª Turma, no Acórdão nº 16-071.170, sessão de 25/02/2016, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, com a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 Data do fato gerador: 12/08/2015 Importação de alho originário da Espanha. Denúncia de prática de subfaturamento recebida através da Ouvidoria da Receita Federal do Brasil. O importador não comprovou o valor da importação. Isso tem por efeito a permissão da autoridade aduaneira em proceder com a valoração aduaneira, mas não o de presumir a prática de fraude, sonegação ou conluio. O Relatório de Procedimento Fiscal trouxe evidência de prática de fraude, e sonegação que indicam um subfaturamento da ordem de 50% a 70%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.367/385, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 11/03/2016 (fl. 362) e protocolou Recurso Voluntário em 04/04/2016 (fl.325) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Das regras para fixação do valor aduaneiro - AVA-GATT: A valoração aduaneira no âmbito do direito positivo brasileiro, encontra-se disciplinada pelo Regulamento Aduaneiro (RA), artigos 75 a 83 do Decreto nº 6.759/09, dos os dispositivos), que consolidam a aplicação das regras do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio – Gatt (Acordo de Valoração Aduaneira - AVA), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 76) que deve ser apurado por meio da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, conforme previsto no art. 75 do RA 2 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994): I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 Incluem-se ainda na base normativa de valor aduaneiro, as Notas explicativas, Comentários, Opiniões Consultivas, Estudos e Estudos de Caso, emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de Aduanas (OMA) aprovados, conforme previsto pela Instrução Normativas SRF nº 318, de 4 de abril de 2003. A valoração aduaneira é um controle prévio de fiscalização de preços declarados em documentos fiscais de comércio internacional. Tem como objetivo a determinação do valor de certa mercadoria importada, a fim de se fixar um montante que servirá de base para o cálculo dos tributos e eventuais direitos aduaneiros, segundo certos princípios e critérios técnicos e legais aprovados e praticados internacionalmente. Segundo Paulo César Alves Rocha: A valoração aduaneira é sistema utilizado segundo os critérios do Acordo de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Comércio (OMC), resultando na justa fixação da base de cálculo dos tributos aduaneiros. Este sistema contribui para a regulação dos mercados, constitui uma forma de controlar os preços internacionais, impedindo o sub ou o superfaturamento nas operações internacionais (ROCHA, Paulo Cesar Alves. A Valoração Aduaneira e o Comércio Internacional. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 42). De acordo com as regras estabelecidas no AVA/GATT, a valoração aduaneira pode ser apurada consubstanciada em seis Métodos, sendo que o 1º Método, o valor de transação, representa o princípio basilar a ser perseguido e observado prioritariamente, no entanto, na impossibilidade de aplicá-lo, adota-se um dos outros cinco, aplicados sucessivamente: o método do valor de transação de mercadorias idênticas; o de mercadorias similares; o do valor de revenda (ou do valor dedutivo do custo de produção); o do valor computado e, o método do último recurso, o arbitramento, moldado pelo critério da razoabilidade. Dessa forma, o controle do valor aduaneiro e do preço de transferência, nas suas quatro diversas formas, constituem elementos essenciais do sistema tarifário e administrativo, visando a consecução de dois objetivos principais: um, de natureza fiscal, que é a determinação precisa dos direitos aduaneiros a serem arrecadados e o Imposto de Renda a ser gerado, sendo o outro, de natureza econômica, pela promoção do comércio internacional e pelo fomento e proteção da indústria nacional, além de desempenhar um papel significativo em vários outros aspectos como: geração de estatísticas, controle de remessa de divisas, controle de contingenciamento e de regimes de licenças, aplicação dos sistemas de preferência, bem como determinação da base de cálculo de outros impostos incidentes sobre produtos importados. Nesse contexto, a valoração aduaneira busca reduzir a competição desleal entre produtos nacionais e estrangeiros. Ela é um dos elementos essenciais dos sistemas tributário e tarifário do comércio exterior, permitindo o correto recolhimento de tributos, a proteção da indústria e do comércio. Assim, a valoração aduaneira se destina a determinar o valor de uma mercadoria para fins de incidência do Imposto de Importação e de todo e qualquer encargo baseado no valor aduaneiro. Não contraria disposição do GATT a providência de controle e verificação da valoração aduaneira pela autoridade fiscal quando existentes indícios de irregularidades na operação de importação. A autoridade pode arbitrar o valor das mercadorias importadas quando o valor declarado é inferior ao preço normal, e não corresponde ao preço efetivamente praticado na operação de importação. Nesse contexto, o valor a ser considerado, com base no art. 20 do II - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 CTN, em combinação com as disposições do GATT, não é necessariamente aquele atribuído pelas partes à transação. O art. 20 do CTN prevê como base de cálculo para o imposto de importação não o valor de aquisição do produto, mas sim seu preço normal, ou seja, o valor aduaneiro não é obtido apenas através do valor da transação. Os métodos de sua apuração considerarão fatores outros que não o valor constante na fatura, voltando-se para a análise das operações envolvendo mercadorias idênticas e similares, para o valor de revenda ou, como último recurso, para critérios de razoabilidade. De acordo com método do valor da transação, o valor aduaneiro – base de cálculo dos tributos aduaneiros - deve corresponder ao preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, ajustado de acordo com o art. 8º do AVA/Gatt e os arts. 77 e ss. do Decreto-Lei nº 37/1966. A autoridade fiscal, entretanto, pode discordar do preço declarado na DI, fundamentando a discrepância no valor de mercadorias idênticas ou similares em operações envolvendo compradores não vinculados situados no mesmo país de destino (art. 2º, “a” e “b”, do AVA/Gatt). É nesse contexto que se opera com o conceito de subvaloração, que nada mais é do que a aplicação indevida de um dos métodos de valoração aduaneira pelo importador, sem a ocorrência de fraude de valor (Opinião Consultiva nº 10.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira). Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto. III – Do mérito: A Autoridade Fiscal pugnou pela desconsideração do valor de transação por suspeita/indício de fraude, pautado no artigo 82 Regulamento Aduaneiro 3 (Decreto nº 4.543/02), e por isso desqualificou o 1º método de valoração, não aceitando o valor da transação declarada na Declarações de Importação (DI), referente a operação de importação de alho vindo da Espanha realizada pela Recorrente. Afirma que no presente caso em que ficou constatado a FRAUDE DE VALOR deve ser disciplinado segundo regras específicas aplicadas às fraudes aduaneiras, com base no artigo 17 do acordo: Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que têm as administrações aduaneiras de se asseguraram de veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira. Por consequência, lavrou-se o Auto de Infração, ora apreciado, tendo por objeto os seguintes lançamentos tributários: 1. Multa administrativa no valor de R$124.133,58, prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; 3 Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 2. Imposto de Importação e Contribuições PIS/COFINS - Importação relativo à diferença entre o valor aduaneiro inicialmente declarado e o valor arbitrado pela fiscalização com os acréscimos legais; e, 3. Multa de Ofício de 150%, Art. 44, §1º da Lei n° 9.430/96. Antes de mais nada, o comando do Artigo 17 do AVA-GATT, reproduzido no art. 82 do Regulamento Aduaneiro, não trata do afastamento do AVA-GATT, como parece entender a fiscalização, mas do afastamento do primeiro método do AVA-GATT, restando ainda a avaliar os outros cinco métodos. No presente caso, a Autoridade Fiscal, desqualificou o valor de transação, arbitrou o valor aduaneiro consubstanciada no preços proporcionais, de acordo com a classe e tamanho dos alhos, tomando como referência a importação (DI) efetuada pelo importador “L” listada no quadro 2 (fl.74) aplicando-se consequentemente multa regulamentar de 100% entre o valor da mercadoria declarado com o valor da mercadoria apurado, com base no art.703 do Regulamento Aduaneiro e art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, in verbis: Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009 Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, dos acréscimos legais e de outras penalidades cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único; e Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2). Medida Provisória n° 2.158-35/2001: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a ) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c ) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. Depreende-se que para a aplicação da multa do art. 88, parágrafo único, há que se ter configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, isto é, há que se caracterizar o subfaturamento (diferente de subvaloração), o que não se identifica nos autos. De imediato, vislumbro incabível a multa aplicada, senão vejamos. Pela regra geral, como tratado no tópico anterior, o controle de valoração aduaneira consiste em procedimento de fiscalização, no curso do despacho aduaneiro de importação, objetivando-se verificar se o valor aduaneiro declarado pelo importador encontra-se adequado com o Acordo de Valoração Aduaneira, bem assim com as normas aduaneiras brasileiras que versam sobre essas valorações. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 76, prevê que “toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro”. Ou seja, caso a autoridade fiscal tenha notado alguma irregularidade na valoração poderá autuar o importador e determinar que outro valor ou método seja aplicado. O Código Tributário Nacional, no art. 148 4 , também permite o controle da valoração aduaneira por parte da fiscalização. Portanto, pode-se afirmar que o fisco não está obrigado a aceitar as informações constantes da Declaração de Importação ou da fatura comercial. Outrossim, esse procedimento de verificação da valoração aduaneira não contraria as disposições do GATT. No caso de divergência entre o valor declarado e o efetivamente praticado na importação poderá o fisco desconsiderar o que foi declarado pelo importador e determinar que seja utilizado um dos métodos de valoração substitutivo ou até mesmo o arbitramento, desde que devidamente instaurado procedimento para tal finalidade. Neste passo, vale lembrar que, no que concerne a comparar preços e descaracterizar um valor mais baixo em uma dada DI, a opinião consultiva 2.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas esclarece o seguinte: OPINIÃO CONSULTIVA 2.1 ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS 1. Foi formulada a questão acerca da aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercadorias idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. 2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no Artigo 17 do Acordo. (grifou-se) Referida opinião consultiva consta no Anexo Único da IN SRF nº 318, de 4 de abril de 2003, dentre as diretrizes a serem observadas pela autoridade administrativa na apuração do valor aduaneiro de mercadorias importadas, a teor do disposto no art. 1º da citada norma complementar, abaixo reproduzido ipsis litteris: Art. 1º Na apuração do valor aduaneiro serão observadas as Decisões 3.1, 4.1 e 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de Comércio (OMC); o parágrafo 8.3 das Questões e Interesses Relacionados à Implementação do Artigo VII do GATT de 1994, emanado da IV Conferência Ministerial da OMC; e as Notas Explicativas, Comentários, Opiniões Consultivas, Estudos e Estudos de Caso, emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de Aduanas (OMA), constantes do Anexo a esta Instrução Normativa. (grifou-se) Isto é, se o fato de o preço declarado pelo importador ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo suficiente para rejeitar este preço, nos termos do AVA-GATT e das normas complementares que o disciplinam, então, da mesma forma, a inferioridade deste preço em relação àquele que a fiscalização apenas presume ser o mínimo aceitável, com base em um custo mínimo de fabricação também estimado, tampouco é 4 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 motivo suficiente para descartar o valor de transação declarado pelo importador e, muito menos, constitui, a meu ver, prova de subfaturamento. A titulo de esclarecimento, nas hipóteses em que o valor aduaneiro houver sido calculado de forma errônea ou não esteja compatível com a realidade, estaremos diante da subvaloração ou do subfaturamento. A subvaloração ocorre quando o valor aduaneiro declarado é o valor pago pelo importador ao exportador, mas em razão de imperfeita interpretação das regras do GATT, o valor deve ser desconsiderado, não há qualquer falsidade documental ou seja não se trata de um ato ilícito, mas em razão de imperfeita interpretação das regras do GATT, o valor deve ser desconsiderado Sobre a matéria, assim se manifestou o relator Solon Sehn, em seu voto proferido no Acórdão 3802-004.098 - 2ª Turma Especial da 3ª Seção, 25 de fevereiro de 2015: “É nesse contexto que se opera com o conceito de subvaloração, que nada mais é do que a aplicação indevida de um dos métodos de valoração aduaneira pelo importador, sem a ocorrência de fraude de valor.” (grifou-se) Nos casos de fraude de valor, não há subvaloração, mas subfaturamento, que se diferencia da primeira justamente em razão da ilicitude da conduta do importador. Trata-se da declaração falsa do valor aduaneiro. Ou seja, o valor efetivamente pago pelo importador é diferente do constante na Declaração de Importação, com base numa fatura comercial falsa. Portanto, o subfaturamento ocorre quando o importador registra a declaração de importação (DI) tendo por base um fatura comercial que não reflete o preço realmente pago pelo produto importado. Essa discrepância pode resultar da falsificação da fatura, mediante apresentação de versão não verdadeira substitutiva da fatura genuína ou por alteração do documento verdadeiro (falsidade material). Também pode ocorrer quando, mediante conluio entre importador e o exportador, emite-se uma fatura verdadeira, porém, com valores menores que os efetivamente praticados (falsidade ideológica) 5 , exige-se, para tanto, a demonstração de que o preço declarado pelo importador na DI foi diferente do efetivamente praticado na operação, o que pode ocorrer por qualquer meio de prova, desde a realização de pagamentos em paralelo (“por fora”), ordens de compra, faturas proforma, documentos financeiros, comprovantes de operações bancárias, até mesmo registros internos de controle paralelo de pagamentos. No presente caso, a Fiscalização entende caracterizada FRAUDE DE VALOR, tendo em vista que o valores declarados pelo importador são significativamente menores comparados a DI's Idênticas, chamadas de “paradigmas” relacionadas nos quadros 2 e 3 (fl.74), somado ao fato de que o Importador não apresentou a totalidade da documentação solicitada na intimação. Considerado insatisfatório para justificar a veracidade dos preços praticados na DI, o Fisco adota o arbitramento da base de cálculo na forma do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e constitui o crédito tributário correspondente à diferença dos tributos incidentes na operação (II, PIS/Pasep e Cofins), acrescido de juros e multa de ofício qualificada (150%), na forma do art. 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, embora o Fisco tenha se incumbido de demonstrar, de forma satisfatória, que o valor da transação é muito abaixo do preço adotado no mercado internacional, não há qualquer prova de que o preço constante da fatura foi diferente do efetivamente praticado entre as partes, o que caracterizaria falsidade ideológica. 5 COSTA JUNIOR, Paulo José. "Comentários ao Código Penal". 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 926-927. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 Segundo destaca Rodrigo Mineiro Fernandes, pressupõe a identificação de duas faturas (a falsa e a verdadeira) ou outros elementos de prova indicativos do preço real da operação: “(...) o subfaturamento mediante fraude documental deverá ser provado, direta ou indiretamente, e demonstrado nos autos de forma clara e inequívoca. O elemento de prova principal para caracterizar a falsidade documental é a identificação pela Autoridade Aduaneira das duas faturas (a fatura verdadeira, oculta, e a fatura falsa, apresentada à fiscalização aduaneira). Mas nem sempre é possível localizar a fatura original. Nesses casos, para a comprovação da falsidade documental, a Fiscalização Aduaneira poderá lançar mão de outros elementos de prova que apontem o preço efetivamente praticado na operação comercial internacional, como, por exemplo, as ordens de compra, as faturas pró-forma e as cotações de preços, conjugados ou não com documentos financeiros” 6 . Como se vê, não se exige necessariamente a apresentação das duas faturas nem a prova de pagamento em paralelo (“por fora”). Admitem-se outros meios de prova, inclusive ordens de compra, faturas proforma, documentos financeiros, comprovantes de operações bancárias ou registros internos de controle paralelo de pagamentos. É necessário, porém, que estes elementos probatórios evidenciem que o preço declarado da operação foi diferente do efetivamente praticado. Do contrário, não há como se diferenciar uma fraude de valor de uma simples venda com custo reduzido, sobretudo nos casos entre partes relacionadas. Assim, a simples comprovação da venda com prejuízo é insuficiente para se concluir pela ocorrência de FRAUDE DE VALOR, até porque, como se sabe, a venda abaixo do custo não é ilegal e pode ser justificada por razões de mercado legítimas. Tampouco implica necessariamente prejuízo ao fisco. Isso porque se, a Fiscalização pode arbitrar o valor das mercadorias importadas quando o valor declarado for inferior ao preço declarado, mecanismo previsto no Acordo de Valoração Aduaneira - AVA e recepcionado pelo Regulamento Aduaneiro. Somando-se a isso, deve levar em consideração que o subfaturamento não se admite presunção. Pelo menos é o que entendeu a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando afirmou que a infração deve ser comprovada e claramente demonstrada: VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. A rejeição, pelo fisco, do primeiro método para a apuração do Valor Aduaneiro – Valor de Transação, deve ser precedida do devido processo legal investigatório, conforme estabelecido no art. 1°, do Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). O subfaturamento é infração que não admite presunção, havendo que ser comprovado e claramente demonstrado. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. Nulidade do auto de infração. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.743, de 20/02/2006, Relatora Anelise Daudt Prieto). (grifou-se) E conclui dizendo “nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional considerando, inclusive, que ela, em momento algum, trouxe qualquer argumento para rebater o principal ponto trazido no acórdão recorrido: a falta de cumprimento do rito previsto no acordo, condição para a aplicação do segundo método de valoração, o que levou à declaração de nulidade do lançamento”. Nessa linha, destacam-se os seguintes Acórdãos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II 6 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Valoração aduaneira e subfaturamento. In: DOMINGO et.al., Tributação, op. cit., p. 263. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 Período de apuração: 21/11/2011 a 31/03/2016 SUBFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, fica afastada aplicação da pena de perdimento e sua respectiva multa substitutiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (Acórdão nº 3201-005.482 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. em 19 de junho de 2019). (grifo-se) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBVALORAÇÃO. SUBFATURAMENTO. MULTA 100%, MP 2.158-35/2001. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. Há, em relação à valoração aduaneira, duas espécies infracionais: Subvaloração e Subfaturamento, cada qual com sua particularidade, destacando-se o fato de que, diversamente do subfaturamento, na subvaloração não se verifica a presença de fraude, sonegação ou conluio, sujeitas, portanto, a sanções distintas. Não se configura o subfaturamento do valor da transação quando a fiscalização deixa de aduzir aos autos provas de que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas. Para a aplicação da multa do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, há que se ter configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, isto é, há que se caracterizar o subfaturamento (diferente de subvaloração), o que não se identifica nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESQUALIFICAÇÃO DO 1º MÉTODO DO AVA. INDÍCIOS. NÃO CONFIGURADOS Para a desqualificação do 1º método de valoração previsto do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, não aceitando o valor de transação declarado pelo importador, a fiscalização deve demonstrar os indícios previstos no art. 82, incisos I e II, do Decreto nº 4.543/02 (RA). Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3301-003.980 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. José Henrique Mauri, j, em 31 de agosto de 2017). (grifou-se) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2003, 2004 REVISÃO ADUANEIRA. IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Nos termos do parágrafo único do art. 68, da Lei n°10.833/03, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos obtidos, inclusive junto a clientes ou fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Não configurado o cerceamento do direito de defesa, posto que ao autuado, na fase impugnatória, cabe apresentar provas, no sentido de sustentar suas classificações, o que não ocorreu no caso concreto. VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. As infrações relativas a valor aduaneiro não se confundem com subfaturamento como infração administrativa ao controle das importações. O subfaturamento não pode ser presumido através de indícios, devendo ser comprovado, por não se tratar de presunção legal. (Acórdão nº 138.824 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel.Luiz Marcelo de Guerra de Castro, j. em 20 de maior de 2008). (grifou-se) Neste norte, torna-se imprescindível que a fiscalização promova no Auto de Infração a subsunção dos fatos ao adequado enquadramento da infração, especialmente quanto a identificar tratar se de subvaloração ou subfaturamento, em face de reportarem-se a diferentes dispositivos normativos. Na verdade, antes de subfaturamento, a prova dos autos indica se tratar de caso de subvaloração, porquanto o preço inferior ao custo parece ser justificado pelas DI's Idênticas, chamadas de “paradigmas” relacionadas nos quadros 2 e 3 (fl.74). Em outras palavras, nitidamente, a autoridade fiscal diante de possível situação de subvaloração de preços declarados, deu-lhe tratamento de subfaturamento, o que importaria a comprovação de uma falsidade na declaração de preço, mediante a prova de que o verdadeiro valor pago ou a pagar seria outro e à margem dos documentos fiscais e dos controles fiscais e cambiais. Ademais, o importador apresentou após intimado, documentos que procuram demonstrar a lisura das operações, em sua plenitude, notadamente: Nota Fiscal de entrada, contrato de câmbio, fatura proforma nº 00089/JIH, de 08/07/2015, cujos preço são os mesmo declarados na DI objeto desta autuação e correspondência do exportador espanhol AJOS LA VEGUILLA S.L., atestando a veracidade da fatura comercial nº 00236/EX que instruiu a DI objeto desta autuação. De outro norte, o Fisco não contestou a veracidade dos documentos apresentados como justificativa pelo importador, tampouco indicou existência da falsidade, seja ideológica ou material. Conta do Relatório de Procedimento Fiscal: Apesar da aparente autenticidade da documentação apresentada, os valores nela constantes não representam os efetivos valores de transação, conforme artigo 1º, do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), pois apresentam fortes indícios de fraude de valor, conforme demonstrado a seguir. (grifou-se) Data vênia nobres Conselheiros, não se está aqui discutindo o preço praticado pelo importador, pois restou demonstrado pelo fisco que o preço compactuado é bem a baixo do praticado no mercado externo. Contudo, não se pode afirmar sem provas de que o contribuinte agiu com intuito de fraude, como entende o fisco. Não obstante, entendo que a fiscalização agiu de maneira precipitada, não adotando o necessário procedimento legal antes de promover a autuação em questão. Percebe-se que não há nos nenhuma informação, ato ou fato que apontasse uma atitude dolosa por parte do recorrente, de forma que se caracterizasse o subfaturamento, seja por meio de fraude, simulação ou conluio, que, se configurado, ensejaria aplicação da multa, ou seja, a autoridade fiscal não apontou a existência de fatos, diretos ou indiciários suficientes, e não produziu as respectivas provas, nem do aspecto objetivo nem do subjetivo da infração de subfaturamento atribuída ao importador, sendo que o único indício apurado pela Autoridade Aduaneira de que o valor declarado estaria supostamente errado foi a discrepância entre o valor Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 declarado e o valor paradigma de outras operações com mercadorias similares, sendo que isso não prova nada. Outrossim, diante de inaceitabilidade do valor declarado pelo Importador, ao invés de arbitrar a base de cálculo na forma do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001, a autoridade fiscal deveria ter constituído o crédito tributário mediante aplicação de um dos métodos substitutivos do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Gatt (Anexo 1-A), afastando o método do valor da transação e exigindo a diferença do crédito tributário (II, PIS/Pasep e Cofins), acrescido apenas de juros de mora e, em caso de lançamento de ofício, de multa de 75% (Lei nº 9.430/1996, art. 42, I). De qualquer forma, a autuação está prejudicada em sua origem no que tange a não comprovação da falsidade da fatura na operação de importação em tela, sendo indevida, portanto, a multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.)." A não-aplicação das regras de valoração do AVA/GATT torna nulo o lançamento, porquanto “[...] carece de amparo no ordenamento jurídico a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas mediante critério dissociado dos métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA)” (1ª TO. 1ª C. 3ª S. Acórdão nº 3101-00.468. Rel. Conselheiro Tarásio Campelo Borges. S. de 29/07/2010). De outro norte, não tendo sido demonstrado nos autos que a contribuinte agiu com o evidente intuito de fraude, não há como impor-lhe a qualificação da multa de 150%. Portanto, deve se levar em consideração no presente caso que o ordenamento jurídico do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/1972) exige que o auto de infração seja instruído com a “descrição dos fatos” e com as respectivas provas indispensáveis à comprovação do ilícito. Veja-se o texto do Decreto nº 70.235/1972: Art. 9ºA exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifou-se) Desse modo, conclui-se que é nulo, por vício material, o arbitramento da base de cálculo realizada na forma do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001. Por conseguinte, deve ser cancelada a exigência do crédito tributário correspondente à diferença dos tributos incidentes na operação (II, PIS/Pasep e Cofins), bem como dos juros e da multa de ofício qualificada. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a ocorrência de subfaturamento, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento no tocante à subsistência da autuação fiscal. Compulsando o recurso voluntário, observa-se que a recorrente não apresentou nenhum fato novo apto a ensejar a reforma do aresto recorrido. Sendo assim, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830/2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, que abaixo transcrevo, verbis: “(...) É ponto incontroverso que a empresa AGRICOLA CRISTALINA LTDA através da na Declaração de Importação (Dl) n° 15/1431752-6, registrada em 12/08/2015, declarou o valor CIF (custo, seguro, frete) de: US$9,00 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 5/6; US$9,50 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 6; US$10,00 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 6/7; US$10,50 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 7. São pontos controvertidos:  A legalidade da operação de importação e da veracidade dos documentos que a instruíram;  As regras para fixação do valor aduaneiro;  A prática de fraude, conluio e sonegação;  Caráter confiscatório e inaplicabilidade das multas aplicadas. Passa-se à análise. Sem a presença de questões PRELIMINARES, segue-se ao MÉRITO. DO MÉRITO ▣ OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL O importador AGRÍCOLA CRISTALINA LTDA. - CNPJ: 03.932.914/0002-60, registrou no Siscomex a Declaração de Importação n° 15/1431752-6, em 12/08/2015, que foi redirecionada pelo SEPEA para o canal CINZA para análise do valor declarado. A referida Dl é composta de 01 adição, com:  ALHO FRESCO, ESPANHOL, safra: 2015, grupo: ROXO, subgrupo: NOBRE, tipo: ESPECIAL, classe: DIVERSAS, calibres/tamanhos: DIVERSOS;  Os alhos foram acondicionados em caixas de 10,00 quilogramas, por tamanho e classe, como seguem:  410 caixas, tamanho 45-50mm, classe 5/6, valor CIF de US$ 9,00 por caixa (US$ 0,90/kg);  600 caixas, tamanho 50/55mm, classe 6, valor CIF de US$ 9,50 por caixa (US$ 0,95/kg);  700 caixas, tamanho 55/60mm, classe 6/7, valor CIF de US$ 10,00 por caixa (US$ 1,00/kg); Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30  600 caixas, tamanho 60/65mm, classe 7, com valor CIF (custo, seguro e frete) de US$ 10,50 por caixa (US$ 1,05/kg). O valor aduaneiro da referida Declaração de Importação totaliza CIF US$ 22.690,00, para adição 001, e peso líquido de 23.100 quilos. Os alhos são procedentes e originários da Espanha. Foram acondicionados no Container MEDU9120885, amparados pela fatura comercial n° 0000236/EX, de 13/07/2015, e conhecimento de carga marítimo (BL) n° MSCUVO935208, de 18/07/2015. A seleção de importações de alho feita pelo SEPEA da Alfândega do Porto de Santos para análise do valor de Declarações de Importação originárias da China e Espanha iniciou-se a partir de denúncia recebida da Ouvidoria da Receita Federal do Brasil, em 24/07/2015, nos seguintes termos: Cidadão denuncia os procedimentos realizados no Porto de Santos -SP. Informa que algumas mercadorias estão sendo subfaturadas acima de 50%. Acrescenta que por este motivo está acarretando a sonegação de impostos. Importações de alho no valor de 20 dólares da Espanha estão declarando entre 11 a 12 dólares; Alho da China de 11 a 12 dólares estão declarando apenas 7 dólares". Foi instaurado em 21/09/2015, procedimento especial de fiscalização mediante registro de procedimento fiscal (RPF) n° 08178-2015- 00426-5, de acordo com as disposições contidas no artigo 2o da IN RFB n° 1.169/2011 - por suspeita de subfaturamento -, sendo a empresa intimada, em 18/09/2015, por meio do SISCOMEX, a fim de analisar a veracidade do valor declarado nesta importação. Em atendimento à intimação supra citada, o Importador apresentou, em 01/10/2015, parte da documentação solicitada, informando o seguinte: Viemos esclarecer os motivos que fizemos o pagamento no preço de US$ 9/9,5/10/10,5 por caixa: 1 - compra efetuada diretamente do produtor sem interveniência de nenhum agente. 2 - somos cliente novo e estamos iniciando parceria por isto conseguimos negociar este valor. 3 - negociamos vários tamanhos de mercadorias em virtude do fim da safra na Espanha, este foi o último carregamento de 2015. Ato contínuo, também informou: ... que deixamos de apresentar lista de preços, uma vez que o exportador se trata do próprio produtor e não participa de nenhuma associação. Deixamos de apresentar email, uma vez que todas as negociações foram feitas via telefone. Ademais, o Importador apresentou Fatura Proforma n° 00089/JIH, de 08/07/2015, cujos preços são os mesmos declarados na Dl objeto desta autuação. Em 09/10/2015, foi registrada no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, nova intimação para comprovar preço, nos termos como seguem: "FICA O IMPORTADOR INTIMADO A, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DOCUMENTOS, ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES TENDENTES A COMPROVAR O VALOR DAS MERCADORIAS NA TRANSAÇÃO COMERCIAL, ... O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ACIMA NÃO ENCERRA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DE QUE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PODERÃO SURGIR NO CURSO DA ANÁLISE DO DESPACHO ADUANEIRO. O IMPORTADOR DEVE APRESENTAR POR ESCRITO JUSTIFICATIVAS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 Em 21/10/2015, o Importador apresentou correspondência do exportador espanhol AJOS LA VEGUILLA S. L, atestando a veracidade da fatura comercial n° 00236/EX que instrui a DI objeto desta autuação. Apesar da aparente autenticidade da documentação apresentada, os valores nela constantes não representam os efetivos valores de transação, conforme artigo 1º, do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), pois apresentam fortes indícios de fraude de valor. ❉ Da análise do valor declarado: O importador declarou o valor CIF (custo, seguro, frete) de: US$9,00 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 5/6; US$9,50 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 6; US$10,00 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 6/7; US$10,50 por caixa com peso líquido de 10 quilos, classe 7. E, conforme denúncia recebida através da Ouvidoria: "o preço por caixa de alho originário da Espanha pode ser de até US$20,00 por caixa, e há importações subfaturadas em mais de 50%". O preço do alho é determinado principalmente de acordo com a classe, sendo a classe 3 (tamanho: 32 a 37 mm) o mais barato e o de classe 7 (tamanho: mais de 56 mm) o mais caro. Desta forma, além da comprovação da existência de importações subfaturadas, não podemos efetuar a análise de preços baseada apenas em valores médios praticados nas importações, já que o valor médio está muito abaixo do que deveria ser; e ainda, há de se levar em consideração a classe do produto. Nas importações originárias da China, há incidência de antidumping (Resolução Camex n° 80, de 04/10/2013) de US$0,78 por quilo, ou seja, US$7,80 por caixa de 10 quilos Em consulta aos sistemas informatizados da RFB (Receita Federal do Brasil), verificam-se importações de alho classificadas na NCM 0703.20.90, no período de junho a agosto de 2015, sendo constatado:  em junho de 2015, antes do início da análise de subfaturamento por esta Alfândega: China, valor médio FOB de US$0,90 por quilo; Espanha, valor médio FOB de US$1,00 por quilo;  em agosto de 2015, após arbitramento de preços para diversas importações efetuado pelo SEPEA/Alfândega de Santos, verificaram- se os seguintes valores FOB/kg: China US$1,07; Espanha US$1,08. Após a intervenção da Fiscalização Aduaneira, o valor médio praticado para importações da China aumentou significativamente, enquanto que para importações da Espanha houve um pequeno acréscimo;  em agosto de 2015, o alho de origem Chinesa apresentou o valor médio de US$1,85 FOB por quilo (considerando o antidumping de US$0,78 por quilo), muito maior que o valor médio das importações da Espanha que é de US$1,08. Cabe salientar que alhos da mesma classe possuem o mesmo valor de mercado independente da origem do produto. De forma geral, as importações similares de alhos, encontradas em pesquisa no sistema corporativo "DW" (base de dados da Receita Federal do Brasil), e originários da Espanha, têm as seguintes informações: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 Ademais, foram também encontradas importações (DI's) idênticas, também chamadas "paradigmas", com cargas de alho de mesma origem, mesma descrição, mesma classificação fiscal, em quantidades e pesos aproximados aos da DI sob autuação. Em algumas dessas importações, constam como fabricante e exportador a mesma empresa espanhola declarada na DI, AJOS LA VEGUILLA S.L. Em outras DI's, constam como fabricante a empresa espanhola AJOS LA VEGUILLA S.L., e como exportador outras empresas que não a AJOS LA VEGUILLA S.L., inclusive de outros países, como a Itália, por exemplo. Nas importações idênticas encontradas na pesquisa, os preços de alho negociados estão bem acima dos praticados na Declaração de Importação objeto da presente autuação, conforme quadros a seguir: Conforme DI's Idênticas relacionadas nos quadros 2 e 3, verifica-se que os valores declarados pelo importador, de CIF US$9,00, US$9,50, US$10,00 e US$10,50 por caixa de 10 quilos, respectivamente, para os tamanhos 45-50mm, 50-55mm, 55- 60mm e 60-65mm, são significativamente menores. O importador "L", por exemplo, importou produtos da mesma Classe 6/7, declarando valores CIF US$17,92 por caixa de 10 quilos para o tamanho 60-65 mm, e CIF US$17,36 para o tamanho 55-60mm, por caixa (valores convertidos em dólar, por terem sido declarados em EUROS). Cabe observar que não há diferenças significativas nos preços de alhos importados por caixa de 10 quilos em importações com fabricante e exportador DIFERENTES (empresa N, tamanho 55-60mm, preço US$ 19,60 por caixa - quadro 2) Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 e em importações de fabricante e exportador IGUAIS (empresa O, tamanho 55-60mm, preço US$ 19,50 por caixa - quadro 3). Dessa forma, foi arbitrado o valor FOB de US$17,00 por caixa de 10 quilos (US$l,70/quilo) para o alho classe 6/7 na Dl sob autuação. Para outras classes e tamanhos de alho importados na Dl, foram arbitrados preços proporcionais, de acordo com a classe e tamanho dos alhos, tomando-se como referência a importação (Dl) efetuada pelo importador "L" listada no quadro 2. Tais valores são até menores do que os praticados em outras importações com diferentes importadores. ❉ Do arbitramento de preço: A valoração consiste em ato de arbitramento da base de cálculo do Imposto de Importação. Tal comportamento está em consonância com o disposto no artigo 148 do CTN, que prevê: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O ilustre tributarista ZUUDI SAKAKIHARA bem explica o alcance desta regra jurídica, esclarecendo que o arbitramento, como o próprio nome indica, representando uma decisão tomada segundo o arbítrio de alguém, é sempre unilateral e não se coaduna com o processo dialético. Desse modo, quando o artigo exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral de lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não haverá de ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com observância das regras da lógica. (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladmir Passos de Freitas, São Paulo: RT, 1999, pág. 577). A fiscalização entendendo não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, poderá recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. A constituição do crédito tributário se dará de modo despótico, desarrazoado ou caprichoso, toda vez que o impugnante não for devidamente cientificada dos fatos e argumentos que embasam a fiscalização para recorrer ao arbitramento da base de cálculo, na forma da correta aplicação do artigo 148 do CTN. Trata-se, pois, de comportamento respaldado em lei, não havendo violação do princípio da boa-fé, como bem asseverou AMÉRICO MASSET LACOMBE: A boa-fé deve ser sempre presumida como princípio geral. No entanto, a Administração poderá ter razões para não aceitar as declarações do sujeito passivo, ou do terceiro legalmente obrigado. Sempre que isto ocorrer, i. e., sempre que a Administração tiver razões para não presumir a boa-fé da declaração, dos documentos fornecidos ou dos esclarecimentos dados posteriormente pelo sujeito passivo, poderá arbitrar o valor da base de cálculo, do tributo, mediante processo regular (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. 2, Coord. Ives Gandra Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 296). Portanto, é mister demonstrar que razões para que a fiscalização procedesse ao lançamento fiscal por arbitramento, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 A impugnação, instituto que remonta ao direito natural, implica a oposição à demanda, mediante apresentação de argumentos fáticos e jurídicos, processuais e de mérito, visando obstar a ação fiscal. Princípios constitucionais basilares que devem permear toda impugnação são o contraditório e a ampla defesa. No caso em questão, a discussão tem por ponto de partida a base de cálculo do imposto de importação que é o valor aduaneiro, determinado nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira – AVA), promulgado pelo Decreto nº 1.355/94. O AVA prevê a aplicação sucessiva de seis métodos de valoração, observada a ordem sequencial nele estabelecida. O primeiro e principal método de valoração aduaneira é baseado no valor de transação das mercadorias importadas em operação comercial de compra e venda, conforme disposto no artigo 1 do referido acordo, in verbis: "Artigo 1 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadoria (…) (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra- prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 2. (…)” A aplicação do método do valor de transação, também chamado de primeiro método, é afastada nas hipóteses previstas no próprio artigo 1 do AVA, itens “a” a “d” do § 1o. A fiscalização não pode desabonar o primeiro método de valoração aduaneira ao seu alvedrio. Isso só acontece quando houver fatos contundentes relacionados a aceitabilidade do preço. Chega-se a um entrave: De um lado a necessidade da fiscalização apontar um fato relevante para poder desabonar o 1o método do Acordo de Valoração Aduaneira, cabendo a ela esse ônus. Se demonstrado, cabe a autuada de se valer da impugnação para demonstrar que o preço foi determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão, ou pela mesma maneira que o vendedor fixa seus preços para compradores não vinculados. O artigo 82 do Decreto n° 6.759/2009 assim dispõe: Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. Conforme disposições contidas no artigo 82 do Decreto n° 6.759/2009, a autoridade aduaneira poderá decidir pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando: 1. houver motivo para duvidar da exatidão dos documentos apresentados...; 2. as explicações, documentos ou provas complementares apresentadas não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Face às dúvidas quanto ao valor declarado, o Importador foi intimado mediante Siscomex, em 18/09/2015, a apresentar documentos e explicações para comprovar a veracidade do valor declarado. A fiscalização teceu a seguinte conclusão: O atendimento foi efetuado de forma parcial, não sendo apresentada a totalidade da documentação solicitada na intimação. As justificativas apresentadas foram consideradas insatisfatórias para justificar a veracidade dos preços praticados na Declaração de Importação n° 15/1431752-6, registrada em 12/08/2015. Dentre elas, está a alegação de que a compra efetuada na negociação comercial foi diretamente com o produtor, sem interveniência de nenhum agente. O Importador alegou também que se trata de cliente novo e está iniciando parceria, razão pela qual foram boas as condições do valor negociado na compra do alho. De acordo com os dados estatísticos acima relacionados, verificamos que o valor declarado pelo Importador não representa o efetivo valor de transação, conforme artigo Io do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira). Essa conclusão autoriza desabonar o 1º método de valoração aduaneira com fulcro no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Descaracterizada a utilização do primeiro método, e obedecida a sequencialidade de aplicação dos mesmos, ingressamos no exame da definição de valor segundo o método apropriado. O 2° método propõe a utilização do valor de transação de mercadorias idênticas, o que se revela inviável dada a especificidade de cada embarcação importada, no que se refere ao seu projeto e estado em que se encontra, bem como devido à limitação relativa à DI paradigma, expressa no corpo do Acórdão DRJ/SPO II N° 13760 de 11/11/05 nos termos abaixo transcritos. Ressalte-se ainda que as Notas aos Artigos 2 e 3 do Acordo de Valoração Aduaneira são claras ao dispor que se entende por valor de transação de mercadorias importadas idênticas, ou no caso do artigo 3, de mercadorias importadas similares, um valor aduaneiro que tenha sido ajustado conforme determinações contidas no Acordo, e que já tenha sido aceito com base no Artigo 1. Assim, resta claro que uma DI somente poderá ser considerada paradigma se houver sido selecionada para exame de valor aduaneiro e o valor nela informado tiver sido aceito pela autoridade aduaneira. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 A fiscalização pautou a valoração aduaneira tendo por base a Declaração de Importação n° 15/1383057-2 (paradigma), portanto na forma da legislação aplicável. É alegado às folhas 04 da impugnação: Nota-se que a importação realizada pelo Impugnante atendeu a todos os requisitos, relativos aos documentos que devem instruir a Declaração de Importação, conforme exigências do artigo 18 da IN SRFB n° 680/2006. No que pertine aos demais documentos solicitados no curso da fiscalização, todos foram entregues ao fiscal, salvo aqueles que o Impugnante não havia como conseguir. E relativos aos documentos entregues, todos são verdadeiros e espelham a negociação comercial firmada com o exportador. Percebe-se que a fatura de exportação foi devidamente chancelada pelas Autoridades Espanholas, como se prova os documentos em anexo, bem como foram novamente autenticadas pela declaração firmada pelo exportador, o qual expressou claramente que os valores declarados pelo Impugnante estão corretos, (doc. em anexo) Ao analisar o auto de infração e a descrição fática tecida pelo fiscal percebe- se que em momento algum ele trás prova no sentido de que os documentos foram fraudados ou que foram falsificados. Documentos falsos ou fraudados são aqueles adulterados, o que não e o caso dos autos. O fragmento transcrito proporciona o contexto adequado do embate que se apresenta. O impugnante alega que ... todos foram entregues ao fiscal, salvo aqueles que o Impugnante não havia como conseguir. Contudo, o rol de documentos apresentados pelo importante não foram suficientes para comprovar o valor da transação, seja no caso de suprimir as omissões ou retratar a operação de importação efetuada. Na ausência dessa comprovação, sempre tendo por fulcro o artigo 148 do Código Tributário Nacional, é permitido a autoridade aduaneira entender que o valor declarado não mereça fé, em face da precariedade dos esclarecimentos prestados e assim arbitrá-lo de acordo com os métodos de valoração aduaneira. A fatura de exportação chancelada pelas Autoridades Espanholas não tem o condão de demonstrar em que parâmetros se deu a transação. Por isso que é fundamental documentos (e-mails, cartas, prospectos) que demonstrem como se processou a transação comercial e de que forma se atingiu o preço avençado. Na ausência dessa demonstração – já que o ônus da prova é do importador – pode a autoridade aduaneira desabonar o 1º método de valoração aduaneira. Contudo, a discussão não se encerra! Uma questão é desabonar o 1º método de valoração aduaneira. Outra questão é a constatação de casos de fraude, sonegação ou conluio. Se o ônus da prova de demonstrar o 1º método de valoração aduaneira é do importador, e se frisa mais uma vez que essa determinação está escorada no artigo 148 do Código Tributário Nacional, o ônus da prova para a demonstração de casos de fraude, sonegação ou conluio é da fiscalização. A prática de fraude, sonegação e conluio deve ser provada, não sendo decorrência imediata do ato de não aceitar o valor de transação. Percebam a distinção: a legislação aplicável – artigo 148 do Código Tributário Nacional – permite a autoridade aduaneira rejeitar o valor da transação. Contudo, entender que em função disso houve prática de fraude, sonegação ou conluio é uma presunção não amparada pela legislação aplicável. Pelo colacionado nos autos, o importador não comprovou o valor da importação. Isso tem por efeito a permissão da autoridade aduaneira em proceder com a valoração aduaneira, mas não o de presumir a prática de fraude, sonegação ou conluio. ▣ A MULTA REGULAMENTAR DE 100% SOBRE O VALOR ARBITRADO Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 A fiscalização entende que o importador devera recolher a multa de 100% entre o valor da mercadoria declarado com o valor da mercadoria apurado - artigo 703 do Regulamento Aduaneiro:  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009 Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, dos acréscimos legais e de outras penalidades cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único; e Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2). O artigo 703 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, tem por fulcro legal o artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a ) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c ) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis (grifo e negrito nossos) Embora o artigo 703, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009 não explicite, entende-se que em virtude do seu fulcro legal ser o artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, a multa regulamentar de 100% sobre o valor arbitrado se aplica exclusivamente nos casos de fraude, sonegação ou conluio.  Lei nº 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 Como abordado, a não apresentação de documentos por parte do importador, com fulcro no artigo 148 do Código Tributário Nacional, permitiu a fiscalização aduaneira a desabonar o 1º método de valoração aduaneira. A prática de fraude, sonegação e conluio deve ser provada, não sendo decorrência imediata do ato de não aceitar o valor de transação. O Relatório de Procedimento Fiscal trouxe evidência de prática de fraude, e sonegação através dos Quadros 2 e 3, que indicam um subfaturamento da ordem de 50% a 70%. Portanto, a multa regulamentar de 100% sobre o valor arbitrado se aplica ao caso. Consequentemente, a multa de ofício deve ser majorada para 150%. (...)” A partir da leitura dos excerto transcritos, entendo que a decisão recorrida foi precisa ao assinalar (i) a falta de exatidão ou veracidade dos preços declarados nas DI em discussão no presente processo, (ii) o correto procedimento de valoração adotado pela fiscalização e (iii) a correta aplicação das multas pela verificação, em concreto, de sonegação/ fraude. No tocante ao primeiro ponto, observe-se, antes de tudo, que a acusação da fiscalização não é de falsidade das faturas comerciais, conduta que enseja outras sanções, mas de valor declarado, tanto nas declarações de importação como nas faturas comerciais, inexato ou inverídico, abaixo do valor praticado em diversas importações semelhantes. Nesse contexto, sublinhe-se que a própria Relatora reconheceu que o preço declarado pelo importador é inverídico, uma vez que, segundo suas próprias palavras no voto vencido, “restou demonstrado pelo fisco que o preço compactuado é bem abaixo do praticado no mercado externo”. Nesse ponto, é de se assinalar que a fiscalização realizou análise minuciosa e precisa de importações em condições similares àquelas discutidas nos autos, tendo demonstrado a inverossimilhança dos valores declarados pela recorrente: de todos os ângulos examinados, as conclusões fiscais revelam que as importações de alho, nas condições constantes da DI em discussão neste processo, apresentam valores bem superiores àqueles informados pelo sujeito passivo. Lembre-se, por oportuno, que a fiscalização intimou o sujeito passivo a apresentar documentos que demonstrassem por que razão os valores por ele declarados divergiram, de forma significativa, dos valores realizados em outras importações similares. Nesse aspecto, sublinhe-se que a análise de similaridade foi demonstrada não apenas a partir das características do produto importado, mas também do contexto da própria negociação, tendo a fiscalização, inclusive, elucidado que não há variação significativa de preço quando exportador e fabricante são distintos. Pois bem. A partir do momento em que a fiscalização apontou, com análise consistente e elementos robustos, que os preços de importação se mostravam bastante distintos daqueles praticados em outras importações similares, caberia ao sujeito passivo comprovar – e não apenas alegar – a razão de seu caso ser uma exceção aos diversos casos apontados pela fiscalização. Veja-se, por exemplo, que a recorrente alega que a compra efetuada diretamente do produtor seria um elemento diferenciador do preço, mas, pelo que a fiscalização apurou, tal fator é irrelevante na caracterização do preço de importação: neste caso, caberia a recorrente apresentar outros elementos de prova para desconstituir os elementos trazidos pela fiscalização. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 De semelhante modo, quando a recorrente sustenta que estaria iniciando nova parceria, que seria cliente nova e que o fim de safra teria propiciado melhor negociação de preços, consta-se que não há, junto com tais alegações, produção de provas para justificar a excepcionalidade dos preços por ela obtidos e para infirmar os preços demonstrados pela fiscalização. Se a fiscalização demonstrou, inclusive com dados e elementos fáticos, que os preços praticados em importações similares são bem superiores àqueles declarados pela recorrente, a esta caberia produzir provas para elucidar por quais razões seus preços são excepcionais. Não há, nos autos, elementos suficientes para desconstituir a consistente análise realizada pela fiscalização e para afastar os elementos da autuação, os quais apontam para a incerteza e inexatidão dos preços declarados pela recorrente. Quanto ao segundo ponto, entendo que a decisão recorrida acertou em afirmar a correção do procedimento de valoração adotado pela fiscalização. Primeiramente há que se lembrar que, segundo as disposições contidas no art. 82 do Decreto nº. 6.759/2009, a autoridade aduaneira poderá afastar-se da aplicação do método do valor de transação quando (I) houver motivo para duvidar da exatidão dos documentos apresentados e (II) as explicações, documentos ou provas complementares não forem suficientes para esclarecer as dúvidas existentes. Ora, no caso dos autos, a autoridade fiscal demonstrou, como visto, a falta de verossimilhança dos valores aduaneiros constantes dos documentos apresentados e intimou o sujeito passivo para apresentar documentos complementares, tendo a recorrente deixado de apresentar documentos suficientes para afastar as conclusões a que chegou a fiscalização. Nesse contexto, a autoridade aduaneira afastou, justificadamente o método do valor de transação e procedeu à valoração conforme a norma constante no art. 88, inciso I da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, que dispõe que o arbitramento seguirá o critério do preço de exportação de mercadoria similar ou idêntica. Nesse ponto, a fiscalização tomou como referência importações similares, utilizando, ao final, declaração de importação com parâmetros (classe, tamanho e condições de importação das mercadorias) com as importações autuadas. Diante de tais considerações, não assiste razão à recorrente quando aduz que o arbitramento realizado foi irregular, pois não teria utilizado parâmetros legais contidos na legislação. Ao contrário, a DI tomada como paradigma pela fiscalização reflete importação similar – e aqui deve ser lembrado que similaridade não equivale à igualdade - àquela efetuada pela recorrente, tendo a autoridade aduaneira fixado, como parâmetro de comparação, produtos de mesma classe e tamanho daqueles importados e, ainda, em condições equivalentes de importação – neste ponto, como já assinalado, a fiscalização demonstrou que não há variação de preços quando a importação é feita de terceiro distinto do fabricante. No tocante às multas aplicadas, entendo que os elementos trazidos pela fiscalização, demonstrando que o valor declarado pelo sujeito passivo se revelou substancialmente menor do que aquele praticado em importações similares, são suficientes para evidenciar que houve sistemática redução do valor aduaneiro dos produtos importados pela recorrente, afigurando-se, em concreto, ação dolosa que dá azo às multas aplicadas. Com efeito, a sistematicidade na diminuição do valor das mercadorias importadas, observada no caso concreto – os preços de mercadorias diversas, constantes da DI nº. 15/1431752-6, foram sistematicamente reduzidos em mais de 50% do valor de importação apurado pela fiscalização -, é por si só suficiente para caracterizar a ação dolosa, característica dos institutos da sonegação e fraude previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, visando (i) impedir o conhecimento, por parte da autoridade aduaneira, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias materiais, e, ainda, (ii) modificar as Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-008.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725918/2015-30 características essenciais da obrigação tributária, de maneira a reduzir o montante do imposto devido. Diante de tais artifícios, constatados de forma objetiva pelo contraste dos preços praticados e aqueles declarados, mostra-se correta a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista que se verificou, em concreto, a hipótese enunciada no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº. 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº. 11.488/2007, conforme restou consubstanciado no auto de infração. De semelhante modo, a ocorrência de sonegação e fraude ensejam a aplicação da multa de 100% do valor aduaneiro, prevista no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Por fim, no tocante à alegação de que as multas aplicadas representariam ofensa a princípios constitucionais, tal como o princípio do não-confisco, há que se lembrar que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, normas legalmente previstas. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco ou qualquer outro princípio jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento das multas, sob o argumento de que as sanções representariam afronta a princípio constitucional, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem as referidas sansões. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8186330 #
Numero do processo: 11080.731651/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.731651/2015-11

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170260

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.666

nome_arquivo_s : Decisao_11080731651201511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 11080731651201511_6170260.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8186330

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975365095424

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T13:40:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T13:40:25Z; Last-Modified: 2020-03-30T13:40:25Z; dcterms:modified: 2020-03-30T13:40:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T13:40:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T13:40:25Z; meta:save-date: 2020-03-30T13:40:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T13:40:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T13:40:25Z; created: 2020-03-30T13:40:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-30T13:40:25Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T13:40:25Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11080.731651/2015-11 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.666 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee WILSON JOSE MOSSMANN - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 16 51 /2 01 5- 11 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.666 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731651/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.666 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731651/2015-11 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.666 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731651/2015-11 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.666 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731651/2015-11 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.666 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731651/2015-11 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168063 #
Numero do processo: 10840.906065/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.906065/2009-79

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161878

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.374

nome_arquivo_s : Decisao_10840906065200979.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10840906065200979_6161878.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8168063

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975367192576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T12:14:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-19T12:14:35Z; Last-Modified: 2020-03-19T12:14:35Z; dcterms:modified: 2020-03-19T12:14:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T12:14:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T12:14:35Z; meta:save-date: 2020-03-19T12:14:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T12:14:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-19T12:14:35Z; created: 2020-03-19T12:14:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-19T12:14:35Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T12:14:35Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.906065/2009-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.374 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente EXPANSEG - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-39.454, de 29 de novembro de 2012, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 65 /2 00 9- 79 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906065/2009-79 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código de receita: 2089) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de nº 42136.01774.091104.1.3.04-2590, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl. 11, na qual alega, em síntese, que: a) para o período em que fora gerado o crédito, referente a IRPJ código de recolhimento 2089, 1° Trimestre/2003, o valor devido era de R$ 168,63; b) foi recolhido efetivamente o valor de R$ 616,92, mediante DARF nas datas de 28/02/2003, 31/03/2003 e 30/04/2003, sendo gerado saldo a compensar por pagamento a maior, na ordem de R$ 448,29; c) solicita, nesta data, aceitação da Declaração de Compensação, com utilização dos créditos constantes na DComp em questão. Ao final, informa que anexou cópias do despacho Decisório, de DARF recolhidos, DCTF — transmissão anterior à retificadora, da DCTF Retificadora transmitida em 06/07/2009, n° 1792573842 e da Planilha - Demonstrativo de diferença de IRPJ recolhido a maior. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 14/12/2012 (e-fls. 57) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 14/01/2013 (e- fls. 59 a 117), no qual destacou, em síntese, o seguinte: (i) Inicialmente, a Recorrente alega que, em momento algum durante a análise, foi solicitada a apresentação de documentos. Defende que na manifestação de inconformidade Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906065/2009-79 juntou documentos que entendia suficientes para comprovar o crédito e, caso fosse necessário e intimado, apresentaria outros. Contudo, aduz que, por ser optante do lucro presumido, esses documentos são desnecessários para comprovar o crédito, pois os documentos apresentados (DCTFs, DIPJ e DIRF, essa última embora não apresentada, consta nos sistemas) já constariam na base de dados da Receita; (ii) Defende, com base nos argumentos acima ventilados, que a Receita Federal conhece o faturamento e os valores retidos pelos tomadores de serviço e tais elementos são suficientes para demonstração do crédito; (iii) Informa que a receita bruta auferida pela recorrente advém de atividade de intermediação de negócios (IN nº 93/1997, art. 3º, alíneas a e f), cuja alíquota do IRPJ é de 16%. No período em questão, auferiu receita bruta no valor de R$ 120.000,00, fato que autorizaria a diminuição do índice de presunção de 32% para 16%, gerando o crédito, pois recolhera o dobro do devido; (iv) Por fim, requereu a reforma da decisão de primeira instância, extinguindo seus efeitos e reconhecendo como líquido e certo o valor do crédito em questão. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp para compensar débito de IRPJ com créditos oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$ 175,95, o qual foi recolhido através de DARF, código 2089, no valor de R$ 241,99, arrecadado em 30/04/2003. A DRF de Ribeirão Preto não homologou a declaração de compensação porque o DARF, objeto do crédito, teria sido usado para quitar débitos declarados pela Recorrente, não restando créditos para serem utilizados. Em sua defesa, a Recorrente esclarece que para o período em que fora gerado o crédito, referente a IRPJ código de recolhimento 2089, 1° trimestre / 2003, o valor devido era de R$ 168,63; tendo sido recolhido efetivamente o valor de R$ 616,92, mediante DARFs nas datas de 28/02/2003, 31/03/2003 e 30/04/2003, sendo gerado saldo a compensar por pagamento a maior, na ordem de R$ 448,29. E Juntou à defesa documentos de prova, tais como DCTF original e retificadora, DARFs e planilha. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente porque a DCTF retificadora foi transmitida após o despacho decisório e, em razão Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906065/2009-79 disso, era imprescindível a apresentação de documentos contábeis e fiscais da empresa, conforme trechos abaixo do voto do r. acórdão: (...) Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, atinente ao primeiro trimestre do ano- calendário de 2003, observo que a contribuinte retificou a DCTF do período, para alterar, para menos, o montante da dívida originariamente declarada, de R$ 616,92 (fl. 46) para R$ 168,63 (fl. 47), de modo a delinear o crédito pretendido (fl. 03 dos autos). Tenha-se presente, ainda, que referido ato ocorreu somente em 06/07/2009 (fl. 45), após ciência do despacho decisório, consoante comprova documento de fl. 10 dos autos. A contribuinte, portanto, pretende que o indébito fiscal se exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF-retificadora do 1º trimestre de 2003 (fls.46/47). Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas contábeis e fiscais do indébito tributário, sob pena de não reconhecimento do direito creditório e, por conseguinte, não homologação das compensações declaradas. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: (...) A Recorrente, no recurso voluntário, juntou uma planilha elaborada por ela mesma com informação da origem do crédito e DIPJ 2004. Em relação à DIPJ apresentada, alegou que o valor da receita bruta do 1º trimestre constou na linha 4 da DIPJ, quando deveria constar apenas na linha 03 (faturamento inferior a R$ 120.000,00). Primeiramente, é preciso deixar claro que o contribuinte não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da Per/DComp, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a DCTF original não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906065/2009-79 Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a tanto a DCTF não havia sido retificada. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). A ausência dessa documentação também foi fundamento do r.acórdão para negar o reconhecimento do crédito, tanto que a própria Recorrente informa isso no seu recurso voluntário, quando destaca que os julgadores de primeira instância decidiram não homologar a compensação porque o contribuinte não demonstrou a real apuração e não anexou prova cabal dos fatos, embora defenda que, para seu caso específico, tais documentos seriam desnecessários. Ao contrário do que alega a Recorrente, é norma legal a apresentação de documentação fiscal e contábil para situações nas quais há redução do valor declarado do débito no período através de DCTF, até mesmo para comprovar o valor da receita bruta que aponta no recurso. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para comprovar o erro de fato, que altera valor de tributo informado e, consequentemente, demonstrar a existência do crédito fiscal. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906065/2009-79 Importante ainda destacar que a retificação da DCTF pode ser realizada mesmo após o despacho decisório ou sequer ser realizada, desde que o contribuinte demonstre, através de documentos contábeis e fiscais o equívoco no cálculo do imposto, conforme explica o Parecer COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015. A alegação da Recorrente de que a DIPJ espelharia o crédito também não merece prosperar, isso porque a DIPJ não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil para exigência de crédito tributário (súmula CARF nº 92). A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário que comprovasse as suas alegações. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8159303 #
Numero do processo: 11330.001236/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11330.001236/2007-22

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158633

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-000.817

nome_arquivo_s : Decisao_11330001236200722.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11330001236200722_6158633.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8159303

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975371386880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T02:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T02:01:06Z; Last-Modified: 2020-03-09T02:01:06Z; dcterms:modified: 2020-03-09T02:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T02:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T02:01:06Z; meta:save-date: 2020-03-09T02:01:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T02:01:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T02:01:06Z; created: 2020-03-09T02:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-09T02:01:06Z; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T02:01:06Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11330.001236/2007-22 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 2402-000.817 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2020 Assunto MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrentes VRG LINHAS AÉREAS S/A FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-69.303, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, fls. 3.792 a 3.810: Trata o presente processo de Auto de Infração (DEBCAD 37.079.634-9) lavrado por ter a empresa deixado de elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 58, parágrafo 4º e na Lei 8.212/91, art. 32, III, combinados com o art. 68, parágrafos 6º, 9º e 10º do Decreto nº 3.048/99. 2. O Relatório Fiscal da Infração de fls. 10 aduz, em síntese, o seguinte: 2.1. Em ação Fiscal 09393124 na empresa foi solicitado em Termos de Intimação para Apresentação de Documentos em 20/04/2007 e em 27/04/2007 que fosse apresentado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e cópia do comprovante de entrega do PPP aos segurados quando das rescisões. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 01 23 6/ 20 07 -2 2 Fl. 3898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 2.2. A empresa declarou ainda estar desenvolvendo os programas de gerenciamento ambiental PPRA e PCMSO que servem de base para a elaboração do PPP, portanto não emitindo o PPP por segurado exposto a agente nocivo nos termos da legislação previdenciária. 2.3. A princípio, conclui-se pela presunção da exposição de trabalhadores a agentes nocivos com base na presença da atividade exercida pela empresa na lista de atividades relacionadas no anexo IV do Decreto 3.048/99, quais sejam, ruído e pressão, porém, apenas as demonstrações ambientais PPRA, PCMSO e LTCAT poderão indicar os níveis dos agentes nocivos e o conseqüente direito a aposentadoria especial. 2.4. Visto que não foi apresentado o LTCAT ou os documentos que a ele substituem para comprovar a necessidade ou não do PPP, e que a empresa exerce atividade em que é inerente a presença de agentes nocivos, a autuação se dará em relação a todos os segurados empregados da empresa, cabendo à mesma o ônus da prova daqueles que não se encontrem expostos. Observa-se que foram incluídos todos os trabalhadores “de campo”, ou seja, exceto os administrativos, como expostos. 3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 11 informa, em síntese, o seguinte: 3.1. A multa aplicada é de R$ 1.710.231,03 tendo em vista que a imposição da mesma será considerada por ocorrência a partir de 1º de abril de 2004, data do início da vigência da Instrução Normativa IN/INSS/DC nº 100 de 2003, em razão do disposto no art. 674 daquela IN, dado que configura uma ocorrência cada PPP não emitido para os trabalhadores expostos a agente nocivos, visto que a empresa não apresentou PPRA, PCMSO e LTCAT, tendo sido excluídos os administrativos, a multa foi calculada utilizando-se o valor mínimo de R$ 1.195,13, fixado pela Portaria nº 142, de 11/04/2007, o qual foi multiplicado pelo número de segurados da empresa (ativos e demitidos), ou seja, todos aqueles que trabalharam na empresa e em algum momento estiveram expostos aos agentes nocivos, conforme lista apresentada pela empresa em anexo, no total de 1.431 empregados, o que leva ao valor aplicado (1.195,13 x 1.431 = 1.710.231,03). 3.2. A fundamentação legal da multa encontra-se na Lei nº 8.212/91, arts. 92 e 102 e Decreto 3.048/99, art. 283, I, “h”, não tendo sido constatada circunstância agravante. 4. A empresa apresentou impugnação de fls. 81 a 95 na qual alega, em síntese: 4.1. A peticionaria foi notificada do auto de infração e da imposição da penalidade em 01/06/07, sexta-feira, tendo o prazo de apresentação desta peça findado em 02/07/07, segunda-feira. 4.2. Uma das premissas mais elementares do exercício da defesa é a possibilidade de o acusado saber, precisamente, que ato dissonante da lei a ele é atribuído. Sem o resguardo a tal premissa o processo será nulo uma vez que o acusado não sabe com precisão o que lhe é imputado, não podendo aduzir sua defesa nos termos do art. 5º, LV da CRFB. 4.3. Quais seriam os trabalhadores “de campo” (que serviram de base para a autuação) e quais aqueles tidos como “administrativos” (que não serviram para tal autuação)? 4.4. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa deixa mais claro o tema e a consequente violação ao constitucional direito à ampla defesa da peticionaria pois pura e simplesmente não se consegue saber quais os empregados que foram tidos como “administrativos”. Se não se consegue verificar isto, e por raciocínio lógico primário, não se consegue também saber quais seriam todos os demais segurados da empresa, ativos e demitidos (em relação aos quais se teve como essencial a elaboração do PPP e, na ausência deste, se aplicou a penalidade). 4.5. A relação a que se refere a Auditora Fiscal (a “lista apresentada pela empresa”) não se presta a solucionar a omissão. Como exemplo (e para que se perceba as graves consequências da omissão de que ora se trata – e que limitam, de forma absolutamente injustificada, o direito de defesa da empresa), veja-se se é possível a resposta à seguinte indagação: A Sra. Silvia Mc Leod, listada como ocupante do cargo de AGENTE DE Fl. 3899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 ATENDIMENTO CLIENTE – DIAL IN, foi, ou não, incluída no rol das pessoas que ao ver da Auditora, deveria ter o PPP elaborado? 4.6. Óbvio que outros – diversos outros – casos como o acima se apresentam: Os ocupantes do cargo de COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, integram o rol de segurados que deveriam servir de base para a autuação? E aqueles que exercem a função de COORDENADOR DE ESCALAS TRIPULANTE SR? 4.7. A autuação é, ou não, fruto da mencionada inexistência de PPP para os segurados ocupantes do cargo de AGENTE DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO (pessoas que trabalham no interior de aeroportos)? E quanto aos que trabalham como SUPERVISOR DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO? 4.8. Uma vez que a Auditora afirmou que - e isso se diz em tese-a empresa se encontrava em situação irregular no que diz respeito a alguns dos segurados (o que, a contrário sensu, implica em que tal irregularidade não atinja aos demais), por demais evidente que, para que houvesse respeito à ampla defesa da peticionaria, seria indispensável que fossem especificados quais seriam tais segurados. 4.9. Note-se que não se mencionou – o que poderia dar valia ao auto de infração – sequer quais seriam os cargos cujos ocupantes, ao ver da fiscalização, presumivelmente trabalhariam em condições nocivas, transcrevendo 2 ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. 4.10. Dada a flagrante nulidade apontada, uma vez que o fato que ensejou a autuação não foi, nem de longe, descrito de forma suficiente, que impede a peticionaria de exercer amplamente seu direito de defesa, imperioso se torna a extinção do presente procedimento de autuação e aplicação da multa, tornando-se insubsistente o mesmo. 4.11. Ainda na seara dos aspectos que impedem a validade, mesmo em tese, do auto de infração, a jurisdição da auditora fiscal não possibilita qualquer fiscalização em relação a segurados que não laborem no Rio de Janeiro. Verifica-se da listagem que serviu de base para a autuação e consequentemente para o cálculo da multa aplicada que constam segurados que laboram em diversas outras unidade da federação não vinculados à 7ª Região Fiscal. 4.12. Necessário que a autuação seja efetuada dentro da área de jurisdição administrativa da auditora – o que exclui, em resumo, a possibilidade de se reconhecer qualquer infração em relação aos demais estados da federação que não o Rio de Janeiro. 4.13. ademais, a peticionaria requer seja a penalidade imposta relevada, uma vez que, traz, impressos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs – de todos os segurados (empregados e ex-empregados) que constam da listagem que originou a autuação. 4.14. Ainda que não entenda se fazer, legalmente, exigível a elaboração de todos os documentos ora em foco, a empresa, com o objetivo de, em definitivo, resolver a presente questão administrativa, traz a integralidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários. 4.15. Note-se, ademais, é imperioso ficar claro, que o ato acima mencionado não significa o reconhecimento, pela peticionaria, da existência de empregados que laborem ou ex-empregados que tenham laborado expostos a agentes considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. 4.16. Imperioso ser verificado que o presente requerimento de relevação da multa é efetuado depois de corrigida a pretensa falha, no prazo de impugnação da autuação, não havendo que se falar em outras autuações, caracterizando a natureza primária da peticionaria e, como consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, não foi constatada a circunstância agravante. 4.17. Cabível ainda, requerer – em ordem sucessiva ao requerimento anterior, acaso não se entendam como presentes os elementos mencionados nos itens supra, seja atenuada a penalidade em 50%. Fl. 3900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 4.18. Para ambas as hipóteses acima, relevação ou atenuação da multa, é de se verificar que – em se tratando de penalidade que tem como base o número de segurados que, supostamente, motivaram a irregularidade da empresa (multiplicação do número destes pelo valor individual da multa), a eventual circunstância de se entender que determinado PPP não foi apresentado, implicará no acaso da manutenção da multa para este documento tido como faltante. 4.19. Em relação às condições de trabalho, pela suposta inexistência do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, concluiu a ilustre auditora fiscal que, excepcionados os “misteriosos” empregados administrativos, deveria haver a presunção da ocorrência dos agentes nocivos ruído e pressão para os empregados e ex-empregados, o que motivou a lavratura de outro AI, DEBCAD 37.037.392-8, que recebeu impugnação autônoma. 4.20. O silogismo desenvolvido para que se considerassem 1.431 pessoas, as quais não se tem como precisar quais sejam ou quais cargos ocupem, como, presumivelmente, trabalhando em condições nocivas, foi: 4.20.1. A real aferição do trabalho em condições nocivas somente pode se dar pela verificação feita através do PPRA e PCMSO. 4.20.2. Não havendo sido exibidos os programas antes referidos, seria de se concluir, dadas as atividades desempenhadas pela empresa. 4.21. A peticionaria traz com a presente os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, sendo que o primeiro engloba as exigências referentes ao LTCAT. 4.22. Desta forma, inexiste qualquer necessidade, ou melhor, inexiste possibilidade, de se presumir que todos os empregados (ou ex-empregados) laborassem em condições nocivas à saúde. 4.23. A efetiva avaliação dos trabalhadores que, pelos cargos ocupados (e, consequentemente, atividades desempenhadas), exercem suas tarefas em condições nocivas – especialmente quanto à ruído e pressão – pode ser claramente avaliada. Não há, pois, necessidade de qualquer presunção, a qual, de resto, abarcou número absolutamente excessivo de trabalhadores. 4.24. Assim, caso se conseguisse vislumbrar, ainda neste momento, qualquer irregularidade, seria a multa ser mantida (se não relevada – e mesmo que apenas atenuada no percentual de 50%) apenas em relação aos trabalhadores que efetivamente – e não por mera presunção – laborassem em condições nocivas (por exposição aos agentes ruído e pressão). 4.25. É relevante mencionar determinadas circunstâncias referentes à constituição e início das atividades da VRG Linhas Aéreas S/A, sendo notório – havendo ocupado diversas páginas do noticiário nacional – que a peticionaria se saiu vitoriosa no leilão judicial, conduzido pela MM 01ª Vara Empresarial da Cidade do Rio de Janeiro, que alienou a chamada UPV (unidade produtiva Varig). 4.26. Após o sucesso acima, mais precisamente em 14/12/2006, a empresa obteve junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA), requisito indispensável para que a mesma pudesse iniciar suas operações, tendo sido bastante divulgada a impressionante dificuldade que teve a VRG em obter o CHETA. Assim, aspecto digno de relevo é que a VRG somente começou a desempenhar suas atividades em 14 de dezembro de 2006. 4.27. Também não é desconhecido que, recentemente, o controle acionário da peticionista foi alterado, tendo sido divulgado o fato através de publicação de “fato relevante”. 4.28. Parece claro que todos os fatos acima, e se tratando de uma empresa que não se mistura com a S/A Viação Aérea Rio Grandense – Em recuperação judicial (atual razão Fl. 3901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 social da antes chamada “Varig S/A), implicam em pontuais dificuldades na observância dos diversos regramentos a que está submetida tal empresa. 4.29. Registre-se, em passant, que as dificuldades acima aludidas, e no que diz respeito ao objeto da autuação ora impugnada, já foram, como sobejamente demonstrado antes, resolvidas, não podendo, no entanto, imaginar que as eventuais – e absolutamente episódicas – dificuldades acima referidas sejam fruto de ato de vontade da empresa. Não! 4.30. Tanto é assim que em Procedimento Investigatório que tramita perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, e por conhecer à VRG prazo para comprovar a adequação a determinados aspectos que são objeto de verificação em relação a todas as empresas aéreas do país, sendo essas colocações, quando pouco, suficientes a embasar o requerimento de atenuação da multa, se a mesma não for relevada. 5. O julgamento do processo foi convertido em Diligência, conforme Resolução 217, às fls. 2.328 a 2.333, para que fosse esclarecido o seguinte: 5.1. A discriminação dos 1.431 empregados considerados para a lavratura do presente Auto de Infração, a fim de garantir o direito à ampla defesa por parte da empresa. 5.2. Como a impugnante juntou aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários de 1.370 segurados, que fosse verificado se houve relevação parcial da autuação, considerando que a apresentação dos documentos se deu antes da edição do Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, publicado no DOU de 13/01/2009. 5.3. Verificar, para fins de correção da falta, se os PPP apresentados atendem ao disposto nos artigos 177 a 180 da Instrução Normativa INSS/DC nº 20, de 10/10/2007, publicada no DOU de 11/10/2007. 5.4. Verificar se em virtude dos documentos apresentados caberia a aplicação do disposto no art. 387 da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14/07/2005, publicada no DOU de 15/07/2005. 6. Consta às fls. 3.761 informação fiscal aduzindo, em síntese, o seguinte: 6.1. O contribuinte autuado juntou aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários dos seus funcionários, conforme listagem anexa, visando corrigir a falta que ensejou a autuação. Os referidos PPPs cumprem as formalidades exigidas pela legislação vigente à época. 6.2. Conforme solicitado pelo julgamento, foi feito o cotejo destes PPPs juntados na impugnação pelo contribuinte com os nomes dos 1.431 empregados que, por a empresa não ter apresentado seus respectivos PPPs, motivaram a autuação. Nesta conferência, foram relacionados em lista anexa os nomes dos funcionários que constavam da lista apresentada na ocasião da autuação e que tiveram seus PPPs confeccionados e apresentados pela empresa com o objetivo de corrigir a falta. Assim, em relação aos nomes constantes da listagem em anexo, pode-se verificar que a empresa elaborou o Perfil Profissiográfico Previdenciário destes, totalizando 1.035 segurados. 6.3. Visando esclarecer o questionamento suscitado pelo julgador no item 6 do seu despacho, confirma-se a conclusão lá esposada, que, por exclusão, não foram considerados os 18 nomes de funcionários constantes da terceira listagem para fins de autuação. 6.4. Ainda seguindo a orientação proferida pelo Julgamento, cópia desta informação foi encaminhada para o contribuinte para ciência desta e também da própria Resolução 217 da 12ª Turma da DRJ, tendo estes 10 dias para se manifestar em relação às questões suscitadas em função do pedido de diligência. 7. O contribuinte não se manifestou após o recebimento dos documentos citados no item anterior. Fl. 3902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 Ao julgar a impugnação, em 16/10/14, a 12ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua procedência em parte, relevando R$ 1.211.861,82 da multa aplicada e mantendo R$ 498.369,21, conforme ementa a seguir transcrita: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. As impugnações protocoladas em data anterior ao advento da extinção da relevação da multa de obrigação acessória fazem jus à mesma. CIRCUNSCRIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. A fiscalização desenvolve-se no estabelecimento centralizador do contribuinte, abrangendo todas as suas filiais em território nacional. DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de apresentação de livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias é infração diversa da falta de apresentação dos Perfis Profissiográficos Previdenciários, não havendo que se falar em conexão entre elas. Em face do crédito exonerado, a DRJ apresentou recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 3, de 3/1/08. Cientificada da decisão de primeira instância, em 5/11/14, por decurso de prazo, segundo o Termo de ciência de fl. 3.856, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fls. 123 a 125), interpôs o recurso voluntário de fls. 3.859 a 3.893, em 19/11/14, alegando o que segue: 01 – A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO [...] Assim, foi entendido que, para os empregados da autuada que não exercessem atividade administrativas, haveria necessidade de emissão de PERFIL PROFISSIONÁFIO PREVIDENCIÁRIO – PPP, o que, não tendo sido feito, implicou na autuação (esta, considerando como ocorrência cada um dos empregados que se encontrassem na situação tida como irregular). Na impugnação apresentada, a empresa, de forma absolutamente direta, apontou que, nos limites do auto de infração, era impossível saber quais os trabalhadores foram tidos como, para usar a expressão do auto, “funcionários administrativos”. E se não se sabia quais eram tais empregados, por igual, não se poderia saber quais foram os empregados tidos como “de campo” ou não administrativos (grupo que, em um total, segundo a autuação, de 1.431 pessoas, serviu de base a aplicação da sanção). [...] Ou seja, os fatos, no auto lavrado, foram insuficientemente narrados (violando o disposto no art. 10, III, do Decerto 70.235/1973 e, por cercear ostensivamente o direito de defesa, também o atr. 5º, LV, da Constituição da República). [..] O vício é material e não somente formal (o que, de toda sorte, também sustentaria presente arguição e nulidade) [...] AS EXPRESSÕES DE “DE CAMPO” E ADMINISTRATIVOS NÃO HAVIAM DE FATO SIDO SUFICIENTEMENTE CLARAS PARA DISCRIMINAR OS SEGURADOS INTEGRANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Ou seja, aspecto da essência do ato administrativo (a narração dos fatos que ensejaram a autuação de forma minimamente suficiente a que a empresa se defendesse) reconhecidamente não se fez presente no auto de infração. Fl. 3903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 [...] O próprio julgador entendeu que, nos moldes inicialmente apresentados, o auto de infração não se afigurava perfeito; determinando, assim, fosse o mesmo esclarecido, aclarado. Ocorre que este esclarecimento é inservível como maneira de sanar o vício material apontado com a impugnação. [...] 02 – MÉRITO [...] 02.1 – A EXISTÊNCIA, DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE PPPs REFERENTES A EMPREGADOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA A AUTUAÇÃO A questão a ser desenvolvida neste item diz respeito à não consideração de documentos existentes nos autos deste procedimento administrativo. Embora, em relação a alguns destes trabalhadores, sequer a recorrente reconheça a circunstância de o documento, à época da autuação, se fazer necessário, como os mesmos vieram aos autos, é ocioso alargar-se a discussão. A recorrente, abaixo, demonstra os empregados que, embora constem da lista posta no item 19 do acórdão, tiveram seus PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS devidamente apresentados (em anexo à impugnação datada de 29/.07.2007). Para facilitar a identificação da correção das afirmações, a tabela conterá o nome do empregado, o número que o mesmo recebeu na listagem do item 19 do acórdão, bem como ainda a folha deste processo onde se encontra o documento. [...] Note-se que não há, no acórdão, qualquer indicação de os documentos acima listados serem, pelo motivo que fosse, inservíveis. Isto não foi dito, tampouco ocorre. [...] Assim, a reforma do acórdão ora recorrido se impõe, a este respeito, para que se exclua da autuação a pretensa falha na omissão de apresentação dos doze PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS acima elencados. 02.2 – A EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO DOS CARGOS CHAMADOS DE CAMPO [...] Neste tópico, cumpre apontar – igualmente pelos elementos contidos nos autos – que ao menos uma das funções elencadas, AGENTE DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO, não demandaria, à época, a existência de PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. E o fundamento, como posto no título do presente tópico, é que os ocupantes de tais cargos não podem ser considerados trabalhadores de campo; antes, se configuram como administrativos. [...] O provimento deste recurso, para que se exclua da autuação a pretensa omissão na apresentação dos elementos relativos às 173 (cento e setenta e três) pessoas acima listadas se impõe. É o relatório. Fl. 3904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Dos PPPs apresentados com a impugnação Segundo o relatório fiscal, fl. 13, o auto de infração de que trata o presente processo foi lavrado em razão da não apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comprovante de entrega aos segurados que trabalharam para a Recorrente. Todavia, no exame dos PPPs apresentados junto com a impugnação, a fiscalização constatou a correção da falta em relação a 1.035 segurados, excluindo da multa lançada a parcela referente a esses segurados. Acontece que em seu recurso voluntário, a Recorrente alega constarem nos autos o PPP de mais 12 trabalhadores não considerados pela fiscalização e relacionados na seguinte tabela: Deveras, o quadro aponta para uma possível razão à defesa, cabendo, apenas, duas observações: - O PPP de Gustavo da Costa Ramos está nas fls. 2.544 e 2.545; e - No PPP de Marco Antonio Wermann consta o nome Márcio Antonio Wermann: Fl. 3905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 Do cargo de Agente de Atendimento de Aeroporto Nos termos do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 14, foi considerada “uma ocorrência para cada PPP não emitido para os trabalhadores expostos a agentes nocivos ou a não entrega destes aos trabalhadores e considerando todos os segurados da empresa como expostos a agentes nocivos, visto que a empresa não apresentou PPRA, PCMSO e LTCAT” (destaque nosso). A Recorrente, por sua vez, alega que o cargo de Agente de Atendimento de Aeroporto, ocupado por 173 trabalhadores, relacionados no recurso, não demandaria a elaboração de PPP, segundo os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRAs) e os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSOs), que também foram juntados aos autos com a impugnação, fls. 2.747 a 3.576. Entretanto, o leque de atividades desempenhadas pelos Agentes de Atendimento de Aeroporto se mostra bastante amplo, incluindo, dentre outras atividades, check-in, embarque, desembarque, editing, coordenação, setor de bagagens, rampa, etc. Da conversão do julgamento em diligência Portanto, tendo em vista o quadro em tela, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: a) Os PPPs dos 12 segurados relacionados na tabela constante da presente resolução são suficientes para o cancelamento da multa em relação a esses segurados? Senão, por qual motivo? b) Os PPRAs e os PCMSOs de fls. 2.747 a 3.576 são suficientes para justificar a desnecessidade dos PPPs e o cancelamento da multa aplicada em relação aos 173 trabalhadores que, segundo a Recorrente, seriam ocupantes do cargo de Agente de Atendimento de Aeroporto? Senão, por qual motivo? Quando do retorno da diligência, faremos o julgamento do recurso de ofício e concluiremos o julgamento do recurso voluntário. Conclusão Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas na presente resolução, devendo ser dado ciência à Recorrente da Informação Fiscal a ser produzida pela fiscalização, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste, se for do seu interesse. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 3906DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8164498 #
Numero do processo: 11610.002461/2001-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 IRRF. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 80. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 IRRF. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 80. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11610.002461/2001-44

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161434

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.667

nome_arquivo_s : Decisao_11610002461200144.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 11610002461200144_6161434.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8164498

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975375581184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T20:02:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T20:02:03Z; Last-Modified: 2020-03-09T20:02:03Z; dcterms:modified: 2020-03-09T20:02:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T20:02:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T20:02:03Z; meta:save-date: 2020-03-09T20:02:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T20:02:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T20:02:03Z; created: 2020-03-09T20:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-09T20:02:03Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T20:02:03Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11610.002461/2001-44 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.667 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 03 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee LOUBERT CONTABILIDADE SC LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 IRRF. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 80. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de pedido de compensação que informa como crédito o IRRF nos anos-calendário de 1997 a 2000. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: Trata o presente de pedido de restituição/compensação da quantia de R$ 10.040,78 (valor originário), correspondente ao imposto sobre a renda retido na fonte — IRRF - nos anos-calendário 1997 a 2000. Por intermédio do despacho decisório de fls. 312/313, o pedido da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que não foi anexado ao processo nenhum comprovante AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 24 61 /2 00 1- 44 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002461/2001-44 anual de rendimentos pagos ou creditados, documento hábil à comprovação das retenções pleiteadas. Acrescenta-se que em consulta à DIRF do período foi verificado que houve retenção na fonte somente no ano-calendário de 1998, valor já utilizado para dedução do imposto devido naquele período de apuração, concluindo-se pela inexistência de crédito a favor do contribuinte. Irresignada, interpôs a contribuinte "manifestação de inconformidade" de fls.319/329, subscrita pela advogada Andrezza Heleodoro Coli (procuração — fl. 339), na qual se alega, em síntese, que independente da apresentação dos comprovantes de retenção foram juntados aos autos elementos da contabilidade da empresa e respectivas DIPJs, que seriam suficientes para demonstrar os valores retidos (transcreve jurisprudência administrativa a respeito) e que a responsabilidade pela apresentação da DIRF é da fonte pagadora e não de quem sofreu a retenção do imposto. Todavia, junta como prova documentação concernente à parte da retenção, bem como cópia do Livro Diário Geral Analítico do período. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 415 a 418 do presente processo (Acórdão 14-15.021, de 05/03/2007 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. O pedido de restituição/compensação somente pode ser deferido/homologado quando se demonstre a certeza e a liquidez dos créditos reclamados. No voto, ponderou-se que ainda que o pedido se refira equivocadamente a restituição/compensação de imposto sobre a renda retido na fonte, ao invés de saldo negativo de IRPJ, a questão se resume à correta demonstração, ou não, da certeza e da liquidez do suposto indébito tributário a que faria jus o sujeito passivo, qual seja, aquele apurado nas DIPJ relativas aos anos-calendário correspondentes. Argumentou que, contudo, não restavam comprovadas as retenções de imposto na fonte indicadas, não informadas em DIRF pelas fontes pagadoras. Que embora eventuais diferenças entre os valores retidos e aqueles declarados em DIRF não fossem de responsabilidade de quem arcou com a retenção, nesses casos a apresentação de documentos hábeis e idôneos fornecidos pelas fontes pagadoras (informes de rendimentos) era imprescindível para o deslinde da lide. Que o contribuinte havia juntado alguns comprovantes de retenção, dos anos- calendário de 1999 a 2000, que teriam sido fornecidos por fontes pagadoras (fls. 368 a 373), mas não possuíam os elementos formais que lhes confeririam idoneidade, já que não continham assinatura. Além disso, os modelos utilizados (aprovados pela IN SRF nº 120/2000) eram destinados a fornecimento de informações de rendimentos retidos de pessoas físicas e não de pessoa jurídica (aprovados, à época, pelas IN SRF nº 142/1999 e 119/2000). Ainda, que a cópia do Livro Diário apresentada só teria validade para a confirmação pretendida se os lançamentos contábeis estivessem acompanhados de comprovantes hábeis e idôneos. Assim, concluiu pelo indeferimento do pleito. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002461/2001-44 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2007 (Aviso de Recebimento à fl. 425), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 25/05/2007 (recurso às fls. 426 a 434, carimbo aposto à primeira folha). Nele a empresa apresenta dois acórdãos do CARF que afirmam que a retenção pode ser comprovada não apenas por comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras de rendimentos, mas também por registros contábeis idôneos, em um caso, e notas fiscais emitidas com IRRF, no outro. Afirma que anexou documentação comprobatória suficiente. Que não foi intimada a comprovar a veracidade das informações. Que não pode ser responsabilizada pela ausência de informações nas DIRF dos tomadores de seus serviços. Que não é responsável pela comprovação das retenções efetuadas, conforme trecho abaixo: Portanto a alegação da Recorrida de que os documentos (comprovantes de retenção) apresentados não contêm elementos que permitam verificar sua autenticidade e a correção das informações prestadas, torna-se irrelevante, à medida que não é obrigação da Recorrente apresentar tais documentos. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a decisão de primeira instância superou o fato de ter sido indicado crédito de IRRF quando, na verdade, o pleito deveria referir-se a crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos de 1997 a 2000. Diz o acórdão recorrido: Pois bem, no presente processo, ainda que o pedido se refira a restituição/compensação de imposto sobre a renda retido na fonte, ao invés de saldo negativo de IRPJ, a questão se resume na correta demonstração, ou não, da certeza e da liquidez do suposto indébito tributário a que faria jus o sujeito passivo, qual seja, aquele apurado nas DIPJ relativas aos anos-calendário correspondentes. De fato, se fosse apenas um engano na forma de pedir, não deveria ser empecilho à concessão do crédito, caso se comprovasse a apuração de saldos negativos do IRPJ, naqueles anos, nos mesmos valores do IRRF indicado. Contudo, leitura mais atenta dos Pedidos de Compensação, às fls. 03 a 09, mostra não ser esse o caso. No texto, a empresa esclarece (fl. 08): A empresa fez opção para apuração do resultado, pelo LUCRO REAL (ANUAL), e assim vem compensando o Imposto de Renda Retido na Fonte, até o limite do Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002461/2001-44 À fl. 05, a empresa apresenta demonstrativo que esclarece a origem dos valores pleiteados. Trata-se de uma espécie de conta corrente do IRRF, acumulado de um ano para o outro, a cada ano acrescentando-se o que foi retido e excluindo-se o que foi utilizado para abater o IRPJ calculado. O ano-calendário de 1997, por exemplo, inicia-se com um saldo de IRRF de R$ 3.160,04, de anos anteriores. No ano é retido R$ 3.077,56 e compensado R$ 2.421,48, encerrando-se o ano com um saldo de R$ 3.816,12. O ano seguinte inicia-se com saldo nesse valor, a assim sucessivamente. Ao final do ano de 2000 o saldo é de R$ 10.040,78, valor pleiteado como crédito. Vê-se, portanto, que o valor pleiteado não é o somatório dos saldos negativos apurados nos quatro anos-calendários. Seria assim se, em cada ano, a empresa confrontasse o IRRF com o IRPJ apurado, no qual deveriam estar incluídas as receitas que deram origem às retenções. Não é o que acontece. Fica claro na planilha à fl. 05 que, no ano de 1998, por exemplo, foi utilizado para abater o IRPJ devido (R$ 8.977,53) um valor de IRRF superior ao retido nos anos de 1997 e 1998 juntos. É situação absolutamente irregular que, não fosse o instituto da decadência, ensejaria lançamento de ofício naquele ano. As DIPJ, anexadas às fls. 21 a 269, confirmam esse procedimento. Nelas não consta, no cálculo do IRPJ anual, a apuração de saldo negativo. No ano-calendário de 1997 (fl. 244), consta imposto calculado de R$ 2.421,48, zerado por dedução de estimativa paga. No ano- calendário de 1998 (fls. 116), consta imposto calculado de R$ 8.977,53, integralmente consumido por IRRF de mesmo valor (aquele trazido de anos anteriores). Nos anos de 1999 e 2000, as linhas referentes ao imposto sobre o lucro real e ao IRRF estão zeradas. Os documentos contábeis anexados às fls. 347 a 409 confirmam, em cada ano, os saldos do IRRF informados na referida planilha à fl. 05, em linha do Balanço Patrimonial denominada Outros Créditos – IRRF. Ora, o art. 2º da Lei nº 9.430/1996 disciplina o cálculo do IRPJ. Em seu § 4º, inciso III, autoriza a dedução do IRRF que incidiu sobre as receitas computadas: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002461/2001-44 Como se vê, não é possível a dedução do IRRF em forma de conta corrente efetuada pelo contribuinte, descasando o cômputo da receita da dedução do IRRF correspondente, levando saldo de IRRF de um ano para o outro. É o que diz também a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Deste modo, não existe o crédito alegado. Ademais, ainda que o IRRF houvesse sido corretamente deduzido do IRPJ apurado no mesmo ano da retenção, no qual estivessem computadas as receitas objeto da retenção, apurando-se corretamente imposto devido ou saldo negativo no encerramento do período, estaria certa a decisão recorrida sobre a ausência de comprovação das retenções informadas. Os comprovantes de rendimentos anexados às fls. 368 a 373 não contêm assinatura e foram confeccionados em formulário aprovado pela IN SRF nº 120/2000, destinada a aprovar modelo de comprovante de rendimentos pagos a pessoa física: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL (...) resolve: Art. 1º Aprovar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte de que trata o Anexo I, a ser fornecido pelas fontes pagadoras às pessoas físicas, para efeito da Declaração de Ajuste Anual. De fato, não são hábeis e idôneos à comprovação das retenções alegadas. Do mesmo modo, os balanços patrimoniais constantes do Livro Geral Analítico, às fls. 374 a 409, comprovam apenas, como dito acima, o saldo do IRRF acumulado em cada ano, coincidente com aqueles informados na planilha à fl. 05, comprovando o erro na apuração anual do IRPJ e consequente inexistência do crédito. Houvesse sido correta a apuração, além das retenções deveria ser comprovado o cômputo dos rendimentos correspondentes no mesmo período de apuração, condição para a dedução, conforme legislação acima transcrita e Súmula CARF nº 80. Por fim, cabe registrar que, ao contrário do que alega a empresa, é sim do contribuinte a responsabilidade pela comprovação de seu crédito. Porque nos termos do artigo 333, inciso I. do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consequentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002461/2001-44 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8148798 #
Numero do processo: 10670.721669/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.721669/2015-94

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152427

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.097

nome_arquivo_s : Decisao_10670721669201594.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10670721669201594_6152427.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8148798

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975381872640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T12:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T12:33:55Z; Last-Modified: 2020-03-03T12:33:55Z; dcterms:modified: 2020-03-03T12:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T12:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T12:33:55Z; meta:save-date: 2020-03-03T12:33:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T12:33:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T12:33:55Z; created: 2020-03-03T12:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-03T12:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T12:33:55Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.721669/2015-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.097 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente TEREZINHA DE JESUS SIQUEIRA CPF 006.760.276-28 - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 69 /2 01 5- 94 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.097 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721669/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.097 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721669/2015-94 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.097 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721669/2015-94 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.097 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721669/2015-94 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8152794 #
Numero do processo: 10680.720965/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, de modo que o presente recurso alcança o limite deve ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. IMÓVEL URBANO. Recurso de ofício de decisão que reconheceu a incidência do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, restando, portanto, caracterizado como imóvel urbano, mesmo que o proprietário do imóvel tenha apresentado, de forma indevida, a DITR de modo que é indevido o ITR.
Numero da decisão: 2201-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, de modo que o presente recurso alcança o limite deve ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. IMÓVEL URBANO. Recurso de ofício de decisão que reconheceu a incidência do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, restando, portanto, caracterizado como imóvel urbano, mesmo que o proprietário do imóvel tenha apresentado, de forma indevida, a DITR de modo que é indevido o ITR.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.720965/2013-97

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6155427

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.975

nome_arquivo_s : Decisao_10680720965201397.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10680720965201397_6155427.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8152794

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975387115520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-13T18:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-13T18:40:41Z; Last-Modified: 2020-02-13T18:40:41Z; dcterms:modified: 2020-02-13T18:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-13T18:40:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-13T18:40:41Z; meta:save-date: 2020-02-13T18:40:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-13T18:40:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-13T18:40:41Z; created: 2020-02-13T18:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-13T18:40:41Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-13T18:40:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.720965/2013-97 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-005.975 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, de modo que o presente recurso alcança o limite deve ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. IMÓVEL URBANO. Recurso de ofício de decisão que reconheceu a incidência do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, restando, portanto, caracterizado como imóvel urbano, mesmo que o proprietário do imóvel tenha apresentado, de forma indevida, a DITR de modo que é indevido o ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício da decisão de fls. proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 09 65 /2 01 3- 97 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720965/2013-97 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls., por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR, relativo ao imóvel rural denominado Roça Grande C. Gomes, Valente, Lauriano, com área de 1.215,1 ha, NIRF 5.965.971-8, localizado no município de Nova Lima/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área em descanso e o valor da terra nua declarados; que foi desconsiderada a idoneidade técnica do Laudo apresentado, por não refletir o preço de mercado em 01 de janeiro do exercício; e que, assim, o Valor da Terra Nua foi alterado com base em valores constantes do SIPT – Sistemas de Preços de Terra, de R$ 18.886,20/ha., perfazendo um total de R$ 22.948.621,62. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 09 a 142. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O imóvel tributado se refere a três imóveis localizados em zona urbana, havendo, inclusive, cobrança e recolhimento de IPTU em favor do Município de Nova Lima/MG, que tem competência para a tributação, nos termos do art. 32 do CTN, e que equivocadamente apresentou o DIAT do ITR; um imóvel não pode sofrer tributação concomitante pelo ITR e IPTU; Os dados do SIPT somente estão disponíveis aos funcionários públicos, sendo vedado ao contribuinte acesso a essas informações, gerando, em consequência, cerceamento de defesa; A fiscalização não analisou o laudo apresentado e não considerou o documento como válido, desprezando dados importantíssimos, que não a levaria a tomar tal decisão; o Valor da Terra Nua constante do Laudo Técnico é de R$ 1.014,00 por hectare, apurado conforme a metodologia definida pela ABNT NBR 14653-3, levando em consideração o potencial agricultável, características físicas, distância da sede do Município e outros itens; Os valores constantes do SIPT da RFB são utilizados para a comercialização de glebas menores na região, em áreas de expansão urbana, por meio de sítios, chácaras, condomínios e loteamentos que incorporam em seu preço os custos de infraestrutura; A multa aplicada é exorbitante e não pode perdurar pelo seu caráter confiscatório, impondo-se sua redução para uma mais branda, e os juros devem se limitar a 1% ao mês, conforme a lei. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR IMÓVEL URBANO. Apresentada comprovação efetiva de que o imóvel está localizado na zona urbana do município, impõe-se afastar a exigência do crédito tributário relativo ao ITR, apurado com base em DITR entregue indevidamente pelo proprietário do imóvel. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720965/2013-97 Do Recurso de Ofício A fim de que seja cumprido o duplo grau de jurisdição, foi interposto recurso de ofício. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.1218.REP.008. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso de Ofício De acordo com a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o valor lançado – o qual corresponde ao valor exonerado, já acrescido de juros e multa de ofício. Atualmente, de acordo com a Portaria MF nº 63, de 2017, o reexame necessário ocorre quando o acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A interessada argumentou que o imóvel está localizado na área urbana do município de Nova Lima/MG. Os dados relativos à situação e localização do imóvel, considerados no lançamento impugnado, constaram da DITR/2009 processada, apresentada no dia 29/09/2009. Consta do CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal que houve apresentação da DITR para o imóvel em questão até o Exercício 2012. Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional – CTN. Não é impossível que no cumprimento de sua obrigação legal o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados que não condizem com a realidade de seu imóvel, e, nessa situação, cabe a ele apresentar comprovação dos erros cometidos em sua declaração, visando a retificação dos dados considerados no lançamento. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720965/2013-97 Os comprovantes apresentados nos autos pela impugnante e também os juntados a outros três processos da interessada em julgamento nessa mesma data, onde se destacam cópia de legislação municipal, certidões emitidas pela Secretaria Municipal de Fazenda e guias de IPTU, além de matrículas imobiliárias, confirmam que, diferentemente do que constou da DITR/2009 e do lançamento impugnado, o imóvel em questão está localizado no perímetro urbano do município de Nova Lima/MG há muitos anos, cabendo registrar que a guia de tributação do IPTU mais antiga juntada aos processos 10680.726844/2011-97 e 10680.726845/2011-31 refere- se ao Exercício 2000. A incidência do ITR é delimitada no art. 29 do CTN, conforme segue: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Diante do exposto, havendo comprovação efetiva de que o imóvel em questão era urbano na data do fato gerador do ITR, impõe-se reconhecer que o mesmo não estava sujeito à tributação pelo ITR. O cancelamento do cadastro deve ser pleiteado pelo proprietário ao órgão de jurisdição do imóvel, em procedimento específico para esse fim. A decisão proferida em processo de impugnação de lançamento não resulta, automaticamente, em cancelamento do cadastro do imóvel, nem tampouco impede a emissão de novos lançamentos com base nas DITRs processadas incidentes em malha. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário exigido. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício, tendo em vista que o valor exonerado supera o valor de alçada e quanto ao mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149629 #
Numero do processo: 13609.000081/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES EM SUA EMISSÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é controle administrativo interno e, assim, uma eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação de vigência não acarreta nulidade do lançamento, salvo se desse vício tiver decorrido comprovado prejuízo ao sujeito passivo. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. As bases de cálculo do PIS e da Cofins, em 2003, eram estabelecidas respectivamente pelas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação às quais não se pode imputar a mesma inconstitucionalidade que afetou a Lei nº 9.718/1998. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento de crédito tributário de PIS e de Cofins quando receitas forem excluídas sem fundamento legal para tanto.
Numero da decisão: 1301-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES EM SUA EMISSÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é controle administrativo interno e, assim, uma eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação de vigência não acarreta nulidade do lançamento, salvo se desse vício tiver decorrido comprovado prejuízo ao sujeito passivo. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. As bases de cálculo do PIS e da Cofins, em 2003, eram estabelecidas respectivamente pelas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação às quais não se pode imputar a mesma inconstitucionalidade que afetou a Lei nº 9.718/1998. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento de crédito tributário de PIS e de Cofins quando receitas forem excluídas sem fundamento legal para tanto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13609.000081/2006-44

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152699

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.388

nome_arquivo_s : Decisao_13609000081200644.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13609000081200644_6152699.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8149629

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975395504128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-24T21:05:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-24T21:05:39Z; Last-Modified: 2020-02-24T21:05:39Z; dcterms:modified: 2020-02-24T21:05:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-24T21:05:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-24T21:05:39Z; meta:save-date: 2020-02-24T21:05:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-24T21:05:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-24T21:05:39Z; created: 2020-02-24T21:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-24T21:05:39Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-24T21:05:39Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.000081/2006-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.388 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES EM SUA EMISSÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é controle administrativo interno e, assim, uma eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação de vigência não acarreta nulidade do lançamento, salvo se desse vício tiver decorrido comprovado prejuízo ao sujeito passivo. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. As bases de cálculo do PIS e da Cofins, em 2003, eram estabelecidas respectivamente pelas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação às quais não se pode imputar a mesma inconstitucionalidade que afetou a Lei nº 9.718/1998. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento de crédito tributário de PIS e de Cofins quando receitas forem excluídas sem fundamento legal para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 81 /2 00 6- 44 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000081/2006-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 02-26.923, da 2ª Turma da DRJ – Belo Horizonte (BHE), que manteve parte do crédito tributário de PIS e de Cofins lançado contra a recorrente. A Fiscalização constatou, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, diferenças entre os valores escriturados e os declarados à Receita Federal, relativamente ao PIS e à Cofins. Constatou também, em alguns meses, falta de recolhimento de ambas as contribuições. A par dessas irregularidades, foi apurada uma exclusão indevida da base de cálculo de ambas as contribuições, em dezembro de 2003, assim descrita no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 339 a 343): Na resposta (folha 13 - Obs.:) ao Termo de Início da Fiscalização e na resposta (folhas 165 e 166 - item 3) ao Termo de Intimação nº 001/2005, o contribuinte alega ser credor da Câmara de Compensação Tarifária / DER acumulando créditos desde 1989 até o ano de 2001, cujo valor reajustado monetariamente segundo seus critérios seria de R$ 36.176.013,98. Tal valor foi lançado como exclusão referente à atualização monetária de rateio da CCT do DER / MG na parte A do LALUR (folhas 42 e 43) como ajustes do lucro líquido do exercício. Afirma ainda estar amparado pelo artigo 409 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (RIR/99) e artigos 25 e 34 da Instrução Normativa - IN n° 247, de 21/11/2002, entendendo que se o principal pode ser excluído da base de cálculo, a sua atualização também deve ser excluída, por tratar-se de valores não recebidos de órgão público (folha 165 - item 3). Na oportunidade transcrevemos o artigo 25 e o artigo 34 da citada IN. Este, apesar de dizer respeito a atuação de empresas concessionárias de serviço público de transporte urbano de passageiro, ao nosso ver não se aplica ao presente caso. Senão vejamos: (...) Outro ponto a ser considerado é que, regularmente intimado por meio do Terno de Intimação nº 001/2005 - item 3, para que justificasse a exclusão, na apuração do Lucro Real, do valor de R$ 36.176.013,96, apresentando embasamento legal e denais documentos pertinentes, o contribuinte em sua resposta (folhas 164 a 240) inforna somente o dito acima, quanto à legalidade, porém sem apresentar qualquer outro documento que lhe desse sustentação. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000081/2006-44 Ressalte-se, ainda, o registro contábil como direito de crédito registrado em conta do ativo (conta 1.21.01.02.0002 - Rateio DER/MG; folha 257) com a correspondente contrapartida à conta de resultado (conta 4.20.01.01.0026 - Atualização Monetária Rateio/CCT; folha 258) reconhecendo desta forma uma receita, com valores, ao nosso ver, excluídos indevidamente do Lucro Real conforme LALUR (folha 42 e 43). A considerar ainda que o contribuinte também não apresentou à fiscalização nenhum instrumento legal que lhe outorgasse, pelo estado, tal concessão ou permissão, assim como, nenhum contrato firmado com órgãos públicos para exploração de serviços de transporte urbano. Assim, os valores a receber e registrados na contabilidade devem ser considerados como receita a ser oferecida à tributação. (fls. 341 e 342) Não resignada com uma parte do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, a que a DRJ – BHE deu parcial provimento, para afastar, por decadência, os débitos de agosto de 2000 e janeiro de 2001. O acórdão foi resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. NULIDADE. MPF. O MPF é um mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. A competência do AFRFB, pelo fato de decorrer de lei, não poderia sofrer limitações por um ato infralegal, tanto mais porque a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado, tendo sido obedecidos na consecução do lançamento todos os requisitos legais inerentes a tal atividade. PEDIDO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. O prazo de 30 (trinta) estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, para manifestação do sujeito passivo contra a exigência ou mesmo quaisquer considerações da Fiscalização que a corroborem, é improrrogável, independentemente do grau de complexidade da matéria lançada, objeto do auto de infração que se lhe exige. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. DEMAIS RECEITAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000081/2006-44 A Lei n° 10.637, de 2002 (publicada na vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998), que estabeleceu a não-cumulatividade para o PIS, a partir de dezembro de 2002, incluiu novamente as demais receitas na base de cálculo dessa contribuição. POSTERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. Na determinação da base de cálculo do PIS, o contribuinte poderá diferir as receitas apuradas em decorrência de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços para pessoa jurídica de direito público, empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, por exclusão da parcela ainda não recebida. A parcela excluída será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento. O contribuinte deve provar, inequivocamente, por meio de esclarecimentos e documentos hábeis, que a tributação correspondente à receita reconhecida contabilmente, pode ser postergada, à luz da legislação fiscal vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOC1AL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. FATURAMENTO. RECEITA RECONHECIDA CONTABILMENTE. TRIBUTAÇÃO. A Cofins incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas. Não provada a natureza de atualização monetária nem de juros de mora, a receita reconhecida contabilmente não é senão faturamento. POSTERGAÇÃO DO FATURAMENTO. Na determinação da base de cálculo da Cofins, o contribuinte poderá diferir as receitas apuradas em decorrência de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços para pessoa jurídica de direito público, empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, por exclusão da parcela ainda não recebida. A parcela excluída será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento. O contribuinte deve provar, inequivocamente, por meio de esclarecimentos e documentos hábeis, que a tributação correspondente à receita reconhecida contabilmente, pode ser postergada, à luz da legislação fiscal vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contra a decisão da DRJ foi interposto recurso. Preliminarmente, arguiu-se nulidade do lançamento baseado no fato de o mandado de procedimento fiscal - MPF não estar assinado pela autoridade competente. Ainda em caráter preliminar, alegou-se decadência do direito de constituir o crédito tributário. No mérito, a recorrente acusou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998, que teria, com afronta à Constituição Federal, ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, para incluir no conceito de faturamento a totalidade das receitas auferidas pela empresa. Aduziu que a inconstitucionalidade original não desapareceu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000081/2006-44 A Lei n° 9.718 foi resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.714/1998. Ocorre que o art. 246 da Constituição Federal proibiu expressamente a adoção de medida provisória para regulamentar artigo cuja redação tivesse sido alterada por meio de emenda constitucional promulgada a partir de 1995. Alegou também que a Lei nº 9.718 não pode modificar lei complementar. A recorrente, por outro lado, enfatizou que o art. 195 da Constituição distingue faturamento e receita. De acordo com esse entendimento, os valores considerados pela Fiscalização como omitidos não seriam faturamento, mas outras receitas. Para demonstrá-lo, juntou cópia de processos judiciais em que busca o recebimento de créditos da Câmara de Compensação Tarifária - CCT. Ponderou, ainda, que tais receitas não haviam sido recebidas, tratando-se de mera expectativa de direito. Disse que o fato de o contribuinte receber a arrecadação direto do usuário do sistema de transporte não significa que não receba do Poder Público, na medida em que os valores recebidos do usuário são repassados à CCT para, posteriormente, se for o caso, receber de volta os valores em definitivo. Esclareceu que as quantias arrecadadas na roleta o são à titulo provisório. Apenas após o repasse à CCT e a eventual devolução é que podem ser tributados, pois é nesse instante que passam a integrar o patrimônio do contribuinte. Por fim, alegou que as ações judiciais mencionadas correspondem às receitas de atualização monetária do rateio da CCT. Com base nessas razões, pugnou pelo provimento do recurso. O processo foi então remetido à Terceira Seção de Julgamento do CARF, que no Acórdão nº 3201.002.170, declinou da competência em favor da Primeira Seção, tendo em vista que os lançamentos de PIS e de Cofins seriam “reflexos” do lançamento de IRPJ, objeto do processo nº 13609.000082/2006-99. É o relatório. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000081/2006-44 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Não tem razão a recorrente quando alega nulidade em razão da falta de assinatura do MPF. Como consignado na decisão recorrida, o MPF é mero instrumento de controle interno e, assim, uma eventual irregularidade na sua emissão não projeta efeitos sobre a validade do lançamento. Ademais, a autenticidade do documento e a veracidade de suas informações poderiam ser confirmadas no sítio da Receita Federal na internet. Para esse fim, consta do MPF observação expressa nestes termos: 3. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO FISCAL: 10825094 A exatidão das informações contidas neste Mandado poderá ser verificada na Internet, mediante a utilização do código acima informado e do CNPJ/CPF do contribuinte/responsável objeto do procedimento fiscal originário, no endereço: http://www.receitalazenda.gov.br (fl. 2) O contribuinte fiscalizado, se tivesse alguma dúvida acerca do documento ou de seu conteúdo, poderia ter feito a verificação, seguindo a orientação constante do próprio MPF. Portanto, ainda que tenha existido a irregularidade apontada, dela não decorreu qualquer prejuízo à recorrente, em especial para o direito de defesa. Rejeita-se, pois, a arguição de nulidade. Quanto à decadência, cabe lembrar que o acórdão da DRJ já havia acolhido parcialmente essa alegação. Nada mais resta a exonerar do crédito tributário com base nesse fato extintivo. Note-se que a intimação do lançamento deu-se pessoalmente em 13 de fevereiro de 2006. Pelo critério mais favorável à recorrente (aquele pelo qual o início do prazo ocorre na data do fato gerador), o lançamento poderia retroceder para alcançar fatos ocorridos em fevereiro de 2001. Fiel a esse entendimento, o acórdão da DRJ considerou cobertos pela decadência os créditos tributários de agosto de 2000 e janeiro de 2001. Assim, nada mais existe a ser excluído com fulcro na decadência. Outra questão levantada no recurso é a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 que ampliou as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Com efeito, o vício foi reconhecido pela Suprema Corte. Todavia, já em 2003, a incidência do PIS e da Cofins sobre a totalidade das receitas se dava com suporte nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O problema foi abordado com precisão no voto condutor do Acórdão 3301- 007.093, reproduzido abaixo, na parte que diz respeito à questão aqui abordada. 13. A Lei nº 9.718/1998 dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal corno determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000081/2006-44 14. Este dispositivo legal fundamentava a cobrança das contribuições sobre os valores recebidos a título de variações monetárias/cambiais ativas, até que o STF declarou ser inconstitucional, pelo julgamento do RE 346.084, o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3 o , § 1 o da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que previa como base de cálculo das exações, apenas o faturamento, sendo que esse vício não foi afastado pelas modificações trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/1998, a qual passou a prever, como base de cálculo do PIS e da COFINS, além do faturamento, a receita. (...) 16. Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes termos. Ficam excluídas deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei n° 9.718/1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. 17. Somente após a alteração constitucional é que se possibilitou a inclusão delas na base de cálculo do PIS e da COFINS até porque, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 18. E apenas com a edição das leis n° 10.637/2002 para a Contribuição para o PIS/PASEP e n° 10.833/2003 para a COFINS é que se possibilitou a inclusão das receitas financeiras dentre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. (Processo Administrativo nº 19515.003735/2003-74, Acórdão nº 3301-007.093, Relator Conselheiro Ary Vendramini) Fundado nessas mesmas razões, afasta-se a alegação de que o lançamento seria inválido em face da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998. O último ponto a ser abordado diz respeito à suposta intributabilidade do valor excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A situação fática que envolve esse ponto não é clara. Observe-se o que se afirma no recurso: E ao contrário do consignado na r. decisão recorrida, redobrada vênia, a impugnante, ora recorrente, demonstrou sim que as receitas reconhecidas possuem natureza de “demais receitas”, na medida em que juntou cópia dos processos judiciais em que busca o recebimento dos créditos decorrentes da CCT. Por fim, em relação à não tributação das receitas reconhecidas, é digna de reforma a r. decisão recorrida, na medida em que tais receitas não foram ainda recebidas, tratando-se apenas de mera expectativa de direito. Não se tratam de receitas auferidas a teor do parágrafo 1º do artigo 3° da Lei 9.718/98. (fl. 435) A recorrente, mesmo afirmando que os valores se classificam como “demais receitas”, sustenta que eles não seriam receitas auferidas, mas mera expectativa de direito. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000081/2006-44 O primeiro ponto é conceitual e diz respeito ao que se deve entender por receita e o momento de seu registro contábil. De acordo com o Manual de Contabilidade Societária (Sérgio de Iudícibus e outros. 2ª ed. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 568): No Pronunciamento Conceitual Básico (R1) “Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis” emitido pelo CPC, a receita é definida no item 4.25 (a) como “aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais”. No item 4.29 do mesmo CPC há a menção de que “a definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas quanto ganhos. A receita surge no curso das atividades usuais da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties, aluguéis”. No mesmo ato acima referido (Pronunciamento Conceitual Básico - R1), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC esclarece em que momento a receita deve ser reconhecida contabilmente. Eis o texto: 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). Embora o pronunciamento técnico tenha sido editado posteriormente aos fatos examinados neste processo, a definição de receita e o momento em que ela deve ser reconhecida contabilmente já eram admitidos à época do fato gerador. As alegações da recorrente, à luz desses conceitos, revelam uma certa incongruência. Isso porque, se o serviço público estava sendo prestado em situação de desequilíbrio econômico-financeiro, que acabou ensejando uma demanda judicial para restabelecer aquele equilíbrio, cobrindo custos e remunerando adequadamente o capital investido, os valores pleiteados na ação judicial não poderiam ser reconhecidos como receitas, já que lhes faltavam os atributos necessários para tanto. Os valores pleiteados judicialmente não resultavam, naquele momento, qualquer acréscimo patrimonial, além de revestirem um alto grau de incerteza quanto à existência e a liquidez do direito, já que estavam sujeitas às vicissitudes de uma ação judicial. Se os valores não fossem contabilizados como receita, não haveria necessidade de qualquer ajuste extracontábil posterior, visando excluí-los da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. A par desse fato, existem dúvidas se os valores excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins têm alguma relação com a demanda judicial aludida pela recorrente. É que foram ajuizadas duas ações, pleiteando verbas cujos montantes haviam de ser apurados (fls. 707/721 e Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000081/2006-44 723/732). Portanto, não ficou claro de que forma a recorrente chegou aos valores excluídos da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, nem tampouco se existe efetiva relação entre os fatos apurados neste processo e as demandas ajuizadas em face do Estado de Minas Gerais. Esse grau de incerteza levou a DRJ – BHE, antes de proferir a decisão no processo “principal” (13609.000082/2006-99 de IRPJ e CSLL), a determinar a realização de duas diligências; e, ainda assim, as incertezas permaneceram. Desse julgado (Acórdão 02- 26.922), extrai-se o seguinte trecho: No caso vertente, o contribuinte, conforme exposto nas petições iniciais das demandas judiciais já mencionadas nos autos, é uma empresa permissionária do transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte, sujeito ao sistema de compensação tarifária da chamada CCT. Nesse sentido, a fim de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço regular de transporte, se a arrecadação do contribuinte, a qual ocorre principalmente pelo recebimento direto do usuário do serviços de transporte, for superior ao seu custo, ele deve repassar o excedente à CCT, que emitiria assim uma "nota de débito". Ao revés, se a sua arrecadação direta for inferior, o órgão público (no caso, o DER/MG) emite uma "nota de crédito" a seu favor. Ocorre que a principal fonte de arrecadação do contribuinte advém diretamente do usuário do serviço de transporte, que paga normalmente em moeda corrente. Nesse caso, portanto, não cabe diferir a tributação do lucro, pois, mesmo na condição de permissionário, ele recebe não do órgão público, mas do usuário do serviço. Não há que se falar, assim, em parcela de receita não recebida do órgão público, condição essencial para que ocorra o diferimento previsto no art. 409, do RIR/1999. Como já amplamente abordado, o contribuinte reconheceu uma receita de denominada “Atualização Monetária Rateio CCT”, em 31/12/2003, no valor total de R$ 36.176.013,98, que foi excluída do lucro real, como ajuste do lucro liquido. Indagado acerca disso, disse ele estar amparado no art. 409, do RIR/1999, bem como dos arts. 25 e 34, da IN/SRF nº 247, de 2002. Todavia, ainda que, em tese, a variação monetária ativa e os juros calculados sobre créditos a receber, em razão de contratos com entidades governamentais, pactuados nas condições previstas na lei, possa ser adicionada à receita de serviços para cálculo do lucro diferido, tão-somente mencionar dispositivos legais não lhe dá guarida para adotar o procedimento em questão. O contribuinte deve provar, inequivocamente, por meio de esclarecimentos e documentos hábeis, que a tributação do lucro, apurado contabilmente. pode se dar pelo regime de caixa, à luz dos arts. 409, do RlR/1999. Ocorre que nenhum outro esclarecimento substancial acerca do reconhecido da referida receita foi prestado. Nem mesmo a alegação que fosse a receita objeto de peleja judicial restou provada, nos autos. (g.n.) Mais ainda, não se pode olvidar que o que a lei permite é diferir o lucro, e não a receita. Nesse sentido, é preciso que se efetuem controles contábeis ou mesmo extra contábeis, demonstrando qual é o lucro a ser diferido, que, em suma, pode ser traduzido pela seguinte expressão aritmética: receita não recebida menos despesas vinculadas à percepção dessa receita. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000081/2006-44 Todavia, o contribuinte assim não procedeu, uma vez que realizou integralmente a exclusão da receita, sem demonstrar (controles contábeis ou extra contábeis) que o custo ou despesa correspondente seriam zero (única possibilidade aritmética que iguala numericamente receita e lucro). Enfim, foi correto o procedimento fiscal de efetuar o lançamento de oficio do IRPJ, em razão de exclusão do lucro real não permitida pela legislação fiscal. E, por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal do IRPJ estende-se ao reflexo da CSLL. Em suma, não ficaram claros os motivos que levaram a recorrente a excluir determinadas receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins, fato que, por si só, justifica o lançamento tributário. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0