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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627488 #
Numero do processo: 13603.000554/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.264
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Numero do processo: 10783.007302/97-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Quando comprovada a origem dos suprimentos fornecidos pelos sócios e demonstrada a sua efetiva entrega, torna-se inválida a presunção de omissão de receitas. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil somente ocorrerá quando provado nos autos que o negócio jurídico realizado afrontou disposição expressa das normas legais que regem a matéria. Incabível a descaracterização de arrendamento mercantil para conceituá-lo como operação de compra e venda a prestação sob o pretexto de existência de fixação prévia de valor residual garantido e/ou ínfimo, quando não identificado descumprimento de condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARBITRAMENTO - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Assim, cabe o arbitramento do lucro pela falta de apresentação da escrituração da pessoa jurídica, não obstante a suposta destruição de livros e documentos por incêndio, na medida em que não devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no estabelecimento incendiado, al do que, figurou evidente que a empresa deixou de tomar as de das providências para assegurar a boa guarda da documentação; não providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal; não comunicou o fato às autoridades fiscais e ao Registro de Comércio, e deixou de divulgar o acontecido em jornais de grande circulação no local da ocorrência do incêndio, na forma prevista no artigo 165 do RIR/80, § 1°. (Acórdão n.°. 101-93.650). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido quanto ao principal, pela estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-14.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência tributária relativa aos suprimentos de caixa nos valores de R$ 133.114.980 (02.05.1994) e R$ 36.499.500 (09.05.1994) — afastar a exigência tributária relativa a glosa das contraprestações nos contratos de arrendamento mercantil, mantidas as demais exigências. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero em relação ao arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Quando comprovada a origem dos suprimentos fornecidos pelos sócios e demonstrada a sua efetiva entrega, torna-se inválida a presunção de omissão de receitas. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil somente ocorrerá quando provado nos autos que o negócio jurídico realizado afrontou disposição expressa das normas legais que regem a matéria. Incabível a descaracterização de arrendamento mercantil para conceituá-lo como operação de compra e venda a prestação sob o pretexto de existência de fixação prévia de valor residual garantido e/ou ínfimo, quando não identificado descumprimento de condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARBITRAMENTO - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Assim, cabe o arbitramento do lucro pela falta de apresentação da escrituração da pessoa jurídica, não obstante a suposta destruição de livros e documentos por incêndio, na medida em que não devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no estabelecimento incendiado, al do que, figurou evidente que a empresa deixou de tomar as de das providências para assegurar a boa guarda da documentação; não providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal; não comunicou o fato às autoridades fiscais e ao Registro de Comércio, e deixou de divulgar o acontecido em jornais de grande circulação no local da ocorrência do incêndio, na forma prevista no artigo 165 do RIR/80, § 1°. (Acórdão n.°. 101-93.650). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido quanto ao principal, pela estreita relação de causa e efeito.

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Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-14.920 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. • RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Quando comprovada a origem dos suprimentos fornecidos pelos sócios e demonstrada a sua efetiva entrega, torna-se inválida a presunção de omissão de receitas. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil somente ocorrerá quando provado nos autos que o negócio jurídico realizado afrontou disposição expressa das normas legais que regem a matéria. Incabível a descaracterização de arrendamento mercantil para conceituá-lo como operação de compra e venda a prestação sob o pretexto de existência de fixação prévia de valor residual garantido e/ou ínfimo, quando não identificado descumprimento de condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARBITRAMENTO - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Assim, cabe o arbitramento do lucro pela falta de apresentação da escrituração da pessoa jurídica, não obstante a suposta destruição de livros e documentos por incêndio, na medida em que não devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no estabelecimento incendiado, al do que, figurou evidente que a empresa deixou de tomar as de das • ovidências para assegurar a boa guarda da documentaçã e; não • rovidenciou a regularização da escrita contábil após o dec• so de •razo razoável ao- ' • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA b. trf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 para tal; não comunicou o fato às autoridades fiscais e ao Registro de Comércio, e deixou de divulgar o acontecido em jornais de grande circulação no local da ocorrência do incêndio, na forma prevista no artigo 165 do RIR/80, § 1°. (Acórdão n.°. 101-93.650). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido quanto ao principal, pela estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de officio e voluntário interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERA L NO RIODE JANEIRO/RJ I . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência tributária relativa aos suprimentos de caixa nos valores de R$ 133.114.980 (02.05.1994) e R$ 36.499.500 (09.05.1994) — afastar a exigência tributária relativa a glosa das contraprestações nos contratos de arrendamento mercantil, mantidas as demais exigências. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero em relação ao arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (P L • SALVES CSIDENTE /Ir 4 ' • INEU BIANCHI ELATOR 2 tê MINISTÉRIO DA FAZENDA .• . V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"?•t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os C -lheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARL n -SUEM°. 1 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0P --;:k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 Recurso n°. : 139.682 Recorrentes : 1 a TURMNDRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I E TRACOMAL - TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração relativo ao IRPJ e, por decorrência, autos de infração reflexos e que constituem um único processo, exigindo-lhe: a) R$ 3.934.497,48 de IRPJ (fls. 182/218), R$ 11.414,71 de Contribuição para a Seguridade Social (fls_219/224), R$ 1.062.362,54 de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 225/235) e R$ 303.089,98 de Contribuição social (fls. 236/248), incluídos a multa de ofício e juros de mora. A denúncia fiscal arrola as seguintes irregularidades: 1 - Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário Omissão de receita operacional, decorrente de empréstimos efetuados pelos sócios, sem que ficasse devidamente comprovado, com documentação precisa e inquestionável, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e a proveniência imediata dos referidos recursos. 2 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos - Contraprestação de Arrendamento mercantil/Inobservância dos Requisitos Legais Descaracterização dos contratos de Arrendamento Mercantil para efeito de dedução do lucro líquido das contraprestações pagas pela arrendatária, em virtude da antecipação do Valor Residual Garantido, firmando-se desde o início a opção de compra. 3 - Compensação de Prejuízos - Regime de Compensação Compensação indevida de prejuízo fiscal nos meses de julho, agosto, setembro e outubro do ano calendári• e '94 e mês de dezembro do ano calendário de 1995, • •s prej ízos fiscais apurados nos anos calendário de 1992 e 1'43 em dr- • rrência da f74 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f W QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302197-90 Acórdão n°. : 105-14.920 destruição de toda a documentação da empresa, inclusive seus arquivos magnéticos até o ano de 1993. Arbitramento de Lucro legitimado pela ausência de elementos concretos, inclusive dos Arquivos magnéticos, que permitiam a apuração do Lucro Real. 4 - Receitas (Atividade não Imobiliária) - Receita Operacional Apurada Receita Operacional apurada através da Declaração do Imposto de Renda do Ano-Calendário de 1993. Cientificada da autuação, a interessada apresentou a impugnação ao Auto de Infração relativo ao IRPJ (fls. 251/268), instruída com os documentos de fls. 251/445, refutando as irregularidades apontadas. Quanto aos demais autos, a interessada formulou impugnações distintas, reportando-se aos termos da impugnação principal. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 543/566, que julgou parcialmente procedente o lançamento, apresentando-se assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A interpretação legal adotada pela fiscalização para efetuar o lançamento não é elemento determinante de nulidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Permanece válida a presunção de omissão de receitas se não for comprovada, com documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem dos suprimentos fornecidos pelos sócios, ainda que tenha sido possível demonstrar a sua efetiva entrega. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra, tem como conseqüência a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil que passa a ser considerado como de compra e venda a prazo. 1RPJ - IMPOSTO DE RENDA - P r e ESSAMENTO ELETRÕNICO - FALTA DE APRESENTA • O D ARQUIVOS MAGNÉTICOS — INCÊNDIO DE LIVROS E DO•UMENTOS - r 5 " • it • z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / QUINTA CÂMARA - , _ri:- Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - PERCENTUAL UTILIZADO - A falta de apresentação de arquivos magnéticos, aliada a não apresentação de livros comerciais e fiscais, bem como de documentação hábil, sob a alegação da ocorrência de sua destruição por incêndio, sem a tentativa de reconstituição da escrita, torna válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica. O arbitramento deve ter por base a receita bruta conhecida, preferencialmente a qualquer outro parâmetro. O lucro arbitrado calculado com base na receita bruta corresponde a percentagem dessa receita bruta, levando em conta a natureza da atividade econômica da pessoa jurídica. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - É cabível a glosa de compensação de prejuízo relativo a exercício cujo lucro foi arbitrado por falta de apresentação da escrituração correspondente. Por outro lado, torna-se indevida a glosa de compensação de prejuízo relativo a outro exercício, cuja escrituração também não foi apresentada, se não houve o respectivo arbitramento desse lucro. DECORRÊNCIA - Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido quanto ao principal, pela estreita relação de causa e efeito. Relativamente à parte exonerada, por ultrapassar o valor de alçada, a Turma Julgadora recorreu de oficio. Cientificada da decisão (fls. 593), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 5961615. Aduziu, preliminarmente. A ocorrência da prescrição intercorrente. Reiterou os termos da impugna*, com -xceção da glosa dos prejuízos fiscais apurados nos meses de julho a outu tro de 19* • e dezembro de 1995. 6 . .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• - ...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy.,..ic : J, QUINTA CÂMARA t„:..,., Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 Juntou os documentos de fls. 616/768 e pediu a improcedência do lançamento. 41,Arrolamento de bens às fl . . 819. , Á É o relatório. 12 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDAib:(44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4k: CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00, enquanto que o recurso voluntário, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente deve ficar assentado que não assiste razão à recorrente quando alega ter havido a prescrição do crédito tributário pelo longo espaço de tempo transcorrido entre a autuação e a decisão de primeira instância - 12 anos. É que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo tributário, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. RECURSO DE OFICIO O Recurso oficial diz respeito à compensação indevida de prejuízos apurados nos ano calendário de 1992. Contudo, como a glosa dos prejuízos apurados deu-se em razão do arbitramento dos lucros apenas em relação ao ano-calendário de 1993, razão pela qual, a Turma Julgadora entendeu, acertadamente, que a glosa para o ano calendário de 1992 não se justifica. Deste modo, nega-se provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO Omissão de Receita - Suprimento de Numerário pelos sócios Decorre do art. 229 do RIR194 que a comprov- :o do suprimento de s /P-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CrA.•::::e4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-tfr'r,zi- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 numerário deve atender a dois requisitos: a) a efetividade da entrega; e b) a origem dos recursos. A decisão guerreada reconheceu o primeiro dos requisitos, qual seja a efetividade da entrega dos numerários, porquanto apresenta-se comprovada documentalmente. Contudo, manteve, o lançamento por considerar incomprovada a origem dos recursos, circunstância que se analisa, caso a caso: 02/05/1994 - CR$ 133.114.9890,00 A recorrente alega que os recursos provém da venda de gado, comprovada pela nota fiscal n° 251 emitida pela empresa J.C.Rodrigues Ribeiro. A comprovação não foi aceita porque a empresa emitente teve seu CGC suspenso por estar omissa desde a sua constituição, em 1992 (fls. 70/71) e porque o depósito efetivado na conta conjunta dos sócios foi feita por F.C. Luna, pessoa que não foi identificada pela recorrente. Diz a recorrente que a divergência de valores se deve a uma aplicação de FAF resgatada, no valor CR$ 1.903.118.81. Quanto à empresa J.B. Rodrigues ter o seu CGC cancelado, alega que no direito brasileiro cabe a autonomia da vontade para livremente contratar. Quanto à identidade da pessoa F.C. Luna, nada alegou. Observo às fls. 69 a existência de uma declaração firmada pelo Sr. João Batista Rodrigues Ribeiro, afirmando ter efetuado os depósitos acima aludidos. A não coincidência dos valores depositados com aquele transferido à recorrente é mínimo, de sorte que, ao menos sob este aspecto, não se pode afirmar a inexistência de origem. Quanto à empresa J.B. Rodrigues ter seu CGC cancelado, entendo que não é motivo suficiente para descaracterizar a origem dos recursos. Diante destas considerações, afasto a exigênci z a a este item. 09/05/1994 — CR$ 36.499.500,00 44 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl , st QUINTA CÂMARA ,;.474•i Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 A recorrente alega que os recursos provém da venda de gado, comprovada pela nota fiscal n° 255, emitida pela empresa J.C.Rodrigues Ribeiro, no valor de CR$ 42.553.550,00 (fls. 73/319). O valor depositado foi de CR$ 36.554.452,00 (fls. 67). A comprovação não foi aceita pela não coincidência dos valores e pela empresa ter seu CGC suspenso por se tratar de empresa omissa. Alega a recorrente que a diferença verificada foi recebida em dinheiro e dividida isonomicamente entre os três sócios. O mesmo documento citado no item anterior (fls. 69), atesta a realização do depósito questionado, vinculado à venda de gado. Também aqui, pelas mesmas razões, refuta-se a exigência fiscal. 30/05/1994 — CR$ 115.000.000,00 A recorrente alega que CR$ 70.000.000,00 são decorrentes de um empréstimo feito pela empresa Mineração Machado Ltda., da qual o mutuante é quotista majoritário, originados da venda de um apartamento, conforme escritura (fls. 328/330). Não foi apresentada documentação que desse respaldo à transação de empréstimo da empresa de mineração para o seu sócio majoritário. Não ficaria dispensado de registrar na Declaração de Rendimentos de Pessoa Física o referido empréstimo. O fato de a mineradora apresentar declaração pelo lucro presumido não a dispensava da regular escrituração (art. 18, lei 8.541, 23/12/92). Quanto aos restantes R$ 45.000.000,00, não foi apresentada nenhuma alegação. A recorrente mantém o entendimento de que estando a empresa Mineração Machado Ltda. sujeita ao lucro presumido não estava obrigada a manter uma escrita contábil regular, dentro dos padrões exigidos pela legislação comercial. Quanto aos valores em si, entende que a origem está comprovada pelo trânsito dos mesmos através da conta corrente do sócio mutuante junto ao Banco do Brasil, além do próprio contrato de mútuo. Aqui os fundamentos do v. acórdão não S. * .uficientemente combatidos, mantendo-se a exigência pelas suas próprias razões, 'is:lo . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4" QUINTA CÂMARA • Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 O fato de ser sócio majoritário também não dispensaria o Sr. José Antonio Machado de registrar na Declaração de Rendimentos de Pessoa Física o empréstimo que teria feito, uma vez que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica da Mineração. Tanto é assim, que cada uma possui sua inscrição no cadastro de contribuintes — a pessoa física com seu CPF e a pessoa jurídica com seu, na época, CGC -, sujeitando-se a regras diferentes na apresentação das respectivas declarações de rendimentos. A alegação de que a empresa Mineração Machado Ltda., por apresentar declaração de rendimentos pelo Lucro Presumido, estaria dispensada de escrituração não procede, conforme se constata das disposições do art. 18 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, abaixo transcrito: Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar aos seguintes procedimentos: I — escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em livro-caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Assim, a empresa deveria ter, no mínimo, escriturado o livro Caixa, e nesse caso, não poderia deixar de ser registrada a entrada do numerário relativo à venda do terreno e a sua saída por ocasião do empréstimo ao sócio. Quanto aos restantes 45.000.000,00 não foi apresentada qualquer alegação ou comprovação. Assim, é de se mantida a exigência. 16/06/1994 — CR$ 21.000.000,00 A alegação é de que os recursos constava.- •a contas correntes dos sócios. Os esquemas contendo os fluxos de caixa das pzssoas ices dos sócios (fls. 65, 98 e 106), apresentados no decorrer dos trabal .s de fiscalização, foram ti r 4 • 1.- , . • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'&4T, pf1 . -; ••X QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 entregues sem documentação que os embasasse, sendo que dois desses fluxos vão até 31/05/1994. Alega a recorrente que a origem dos recursos constavam das contas correntes dos sócios, sem explicitar se bancárias ou particulares. À falta destas comprovações, mantém-se a exigência. DA CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A fiscalização glosou a dedutibilidade dos valores relativos ao Valor Residual Garantido (VGR) pagos antecipadamente, descaracterizando os contratos de arrendamento mercantil, considerando-os como de compra e venda. O debate acerca da natureza jurídica dos contratos em apreço já está 1 superada no âmbito das jurisprudências administrativa e judicial, como bem analisado 1 no acórdão que instrui o recurso (fls. 770/777), da 4° Turma Julgadora da DRJ de Fortaleza, cujos fundamentos, com as adaptações pertinentes, são abaixo reproduzidas. A polêmica a respeito da descaracterização de contratos de arrendamento mercantil requer o exame dos dispositivos legais em que as operações se assentam. O arrendamento mercantil é regido pela Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974, alterada pela Lei n° 7.132, de 26 de outubro de 1983, sendo definido, no artigo 1°, como o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica na qualidade de arrendadora e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. A Lei n° 6.099/74, que dispõe sobre o - -. ento tributário das operações de arrendamento mercantil - leasing — assim .s regula os seus artigos 50 91e 11: . 4 e.. 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0 •tr:. QUINTA CÂMARA k-1-ITY> Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 Art. 5°- Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula (...) Art. 11. Serão considerados como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. § 1° - A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação. § 2° - O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição. § 3° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, as importâncias já deduzidas, como custo ou despesa operacional pela adquirente, acrescerão ao lucro tributável pelo Imposto de Renda, no exercício correspondente à respectiva dedução. § 4° - O imposto não recolhido na hipótese do parágrafo anterior, será devolvido com acréscimo de juros e correção monetária, multa e demais penalidades legais. O Valor Residual Garantido — VGR, segundo consta da Podaria n° 564, de 3 de novembro de 1978, do Ministro da Fazenda, é o preço contratualmente estipulado para o exercício da opção de compra ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arr; da. na na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a • pção. 13 r, . • .CA•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :sp$. 7, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 A Resolução do Bacen n° 980, de 13 de dezembro de 1984, vigente à época dos fatos geradores, aprovou o regulamento que disciplina a matéria, definindo em seu art. 90 as especificações mínimas exigidas para a formalização do contrato, prosseguindo, no art. 10, com o estabelecimento dos seguintes prazos mínimos de arrendamento: a) dois anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada no termo de aceitação e recebimento de bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a cinco anos; b) três anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens. A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, conforme previsto no art. 11, § 1°, da Lei n°6.099, de 1974, norma consolidada no art. 235 do RIR/1980, ocorre também quando o negócio jurídico realizado afrontar disposição expressa do texto legal, sendo considerada então operação de compra e venda a prestação. Da leitura de tais comandos legais, constata-se que a legislação que disciplina a espécie discutida nos autos não impôs restrição quanto à fixação do valor residual ou do preço pelo qual o arrendatário poderá exercer a opção pela compra do bem arrendado. Uma vez consignado nos contratos expressamente o valor que deve ser pago ou, ainda, o critério que será utilizado para sua determinação, na hipótese de exercício da opção de compra do bem arrendado, obedecidos os prazos mínimos dos contratos de arrendamento, os requisitos impostos pela lei estão satisfeitos e não há, sob o prisma da legalidade, razão ou justificativa para desconsiderar o negócio jurídico realizado (arrendamento mercantil), enxergando aí outro negócio que consiste na compra e venda a prazo. Como se vê, o texto legal que trata dos - e os tributários do arrendamento mercantil não estabeleceu as condições d: ded ibilidade ou as '4r . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prs. •:4!: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 hipóteses de descaracterização do leasing pretendidas pela fiscalização. Com efeito, os dispositivos da legislação acima reproduzida em nada obstou que os contratos tivessem o valor residual fixado previamente, ou vedou a contratação de valor residual de 1%, 5%, 10% ou 20%, determinando apenas a necessidade de tais contratos preverem "preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula" (alínea "d" do art. 5°). Cabe observar, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes pacificou jurisprudência contra a pretensão tributária em comento, conforme se depreende do acórdão cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - A lei não estabeleceu nos contratos de Arrendamento Mercantil — Leasing, qual o percentual que deve ser estipulado para ocorrer a opção de compra, sendo defeso ao fisco decidir se o valor residual é ínfimo, com o propósito de descaracterizar o contrato de leasings (Acórdão 101-92.793, DOU de 08/10/1999). No mesmo sentido vem se manifestando a Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - As despesas correspondentes a contratos de arrendamento mercantil celebrados na forma da Lei 6.099/74 e alterações posteriores são dedutiveis na determinação do lucro real. O ajuste de cláusulas estabelecendo prazo inferior ao de vida útil do bem, valor residual ínfimo, responsabilidade da arrendatária pelos custos e despesas relativas ao bem, substituição dos bens e transferência de contrato, não descaracteriza o contrato, porque todos estão previstos na legislação de regência (Acórdão 01-03.004, DOU de 20/06/2001). Por outro lado, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu julgamento sobre se a antecipação do Valor Residual Garantido — VGR descaracteriza Ieasing. Entendeu aquela Corte que o VGR dos co atos o e arrendamento mercantil (leasing) pode ser pago a qualquermo nto durant - a vigê cia do contrato, 15 . . e.,h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt .• -a: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302197-90 Acórdão n°. : 105-14.920 sem caracterizar exercício de compra. A conclusão a que chegou a Corte Especial, definida por treze dos vinte ministros que participaram do julgamento resultou na edição da Súmula n° 293, estabelecendo que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, revogando, assim a Súmula n° 263, que dizia exatamente o contrário. Em vista disto, o lançamento deve ser cancelado neste particular. ARBITRAMENTO DO LUCRO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1993 Diante da destruição dos documentos e da não observância das prescrições do art. 210, § 1°, do RIR/80, dec. 85.450, foi confirmado o arbitramento. A recorrente não apresentou ao fisco, após intimada, a sua escrituração contábil e fiscal, a pretexto de que teria sido a mesma destruída em incêndio, deixando, assim, de comprovar o lucro real por ela declarado no exercício de 1992, ano-base 1991, e 1° semestre de 1992, impondo-se o arbitramento do lucro tributável, de acordo com o artigo 399, inciso I, do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85.450/80, verbis: Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172. II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações relativas à sua determinação. Outrossim, conforme vem enfatizado no v. zcórd- o, tratando-se de pessoa jurídica que adotava o sistema de processamen • eletn5 ico de dados e 16 97 1 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - :;';‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwe , T.:. •-tr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 possuía patrimônio líquido superior a 2.000.000,00 UFIR (no ano-calendário de 1992) estava sujeita às normas estabelecidas pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e IN/SRF n° 65/1993, entre as quais se destaca o art. 13 da citada Lei c/c o art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, base legal do arbitramento em causa, que diz: Art. 13 - A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior. Por outro lado, a ação fiscal procurou reunir fatos que deixam fácil de suspeitar-se que a perda da contabilidade era do interesse da recorrente, em face de que o sinistro ocorrera em plena ação fiscal de auditoria. De outra parte, a jurisprudência administrativa cristalizou-se no sentido de que a falta de escrituração na forma das leis comercial e fiscal autoriza o arbitramento do lucro, sendo irrelevante a alegação de motivo de força maior, em razão de incêndio ocorrido nas instalações da pessoa jurídica, quando não provada a efetiva perda da escrituração e a ausência de responsabilidade de seus dirigentes no sinistro. Cito: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARBITRAMENTO - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Assim, cabe o arbitramento do lucro pela falta de apresentação da escrituração da pessoa jurídica, não obstante a suposta destruição de livros e documentos por incêndio, na medida em que não devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no estabelecimento incendiado, além do que, figurou evidente que a a empresa deixou de tomar as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação; não providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal; não comunicou o fato à ; oridades fiscais e ao Registro de Comércio, e deixou de •' ulgar • acontecido em 17, 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,: k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 jornais de grande circulação no local da ocorrência do incêndio, na forma prevista no artigo 165 do RIR/80, § 1°. (Acórdão n°. 101-93.650) Ademais, é de se considerar, também, que de acordo com o estabelecido no parágrafo 1° do artigo 165 do RIR/80, ocorrendo extravio ou destruição de livros, fichas, documentos e papéis pertinentes à escrituração, a pessoa jurídica deverá publicar aviso concernente ao fato, em jornal de grande circulação do local do seu estabelecimento, e deste, dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão do Registro do Comércio, providência não tomada pela interessada. O artigo 165 do mesmo regulamento é preciso ao determinar que: Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n° 486/69, artigo 4°). § 1° - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição dos livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio (Decreto-lei n° 486/69. art. 10). Finalmente, a irresignação da recorrente quanto à fiscalização utilizar os valores declarados para o fim de arbitrar o lucro, ao invés de seguir os ditames do art. 8° do Decreto-Lei n° 1.648/78, não procede. É que o dispositivo legal invocado remete o arbitramento do lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, etc., somente na falta de outros elementos. In casu, a fiscalização tomou como base para • arbi amento do lucro a receita conhecida, que é a primeira hipótese para tal modelo • e tribu -:ção, ex vi do art. 532 do RIR/94. 18 57 gar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A't QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007302/97-90 Acórdão n°. : 105-14.920 Assim, entendo que o lançamento deverá ser mantido. LANÇAMENTOS REFLEXOS Não havendo argumentos específicos, no que diz respeito aos lançamentos decorrentes, reitera-se a aplicação do que foi decidido quanto à exigência principal, no que for pertinente, dada à íntima relação de causa e efeito entre eles. ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex officio e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) afastar a exigência tributária relativa aos suprimentos de caixa nos valores de CR$ 133.114.980,00 (02/05/1994) e CR$ 36.499.500,00 (09/05/1994); e b) afastar a exigência tributária relativa à glosa das contraprestações nos contratos de arrendamento mercantil, mantidas as demais exigências. d s Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005 ak I" INEU BIANCHI 19 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000453/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FTNSOCIAL/FATURAMRNTO - DECORRENCTA - Aplica-se o decidido no processo matriz ao decorrente. Negado provimento.
Numero da decisão: 103-15049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
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Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP FTNSOCIAL/FATURAMRNTO - DECORRENCTA - Aplica-se o decidido no processo matriz ao decorrente. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALARES DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de junho de 1994 #4énters-r./r"---tisiress"- - "DI LA -8DRI - UES r, d: R - PRESIDENTE -FLAVIO ALMEID,/ MIGOWSKI - - RELATOR VISTO EM UBIRAJWItO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 27m 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Rubens Machado da SilVa (Suplente Convocado), César Antonio Morei- ra, Sonia Nacinovic, ClOvis Armando Lemos Carneiro, Victor Luis de SA1 les Freire e Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. Processo nr. 10840/000.453/91-91 Recurso nr. : 82.161 Acórdão nr. : 103-15.049 Recorrente : HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALARES DO BRASIL LTDA. BEIJAIOEID Trata-se de recurso voluntário, interposto pela epigra- fada com o fito de obter a reforma da decisão de primeira instância proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP. A exigência está consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02, a titulo de Finsocial/Faturamento, abrangendo fato gerador de setembro de 1985 a dezembro de 1988. Os valores considerados devidos foram calculados em função da prática da emissão de notas calçadas, dando margem ao lançamento do IRPJ devido (Recurso rir. 101.522). Ao apreciar a impugnação de fls. 13/15, a autoridade julgadora singular manteve a exigência dos valores apurados, proceden- do, todavia. à redução da multa para 50% no que tange aos fatos gera- dores de setembro a novembro de 1985, em vista da legislação aplicável à época (fls. 25/27). No recurso de fls. 32/34, a contribuinte, a par de re- portar-se ao feito principal, alega que houve mera postergação de re- ceita; insiste na remissão de valores devidos dentro da vigência do decreto-lei nr. 2.033/86; e questiona a imposição de encargos lega e, em particular, juros moratórios. E o Relatório. 3 Processo nr. 10840/000.453/91-91 )rdOo nr. 103-15.049 VOTO. .selheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido (fls. '32). De acordo com o AcórdWo nr. 103-14.087, de 14/09/93, a Cámara manteve a exigibilidade da quantia de Cz$ 2.062.558,12, irada no periodo-base de 1986 (coincidente com o ano civil), a titu- de omisso de receita, associada à emissUo de "notas calçadas". A tia "passivo fictício", de Cz$ 317.491,69, referente ao mesmo pe- do-base, foi a Única objeto de exclusOo naquele AcórdWo. No entan- frise-se, raio integrou a base de cálculo do Finsocial/Faturamento que alude o presente processo, à vista do exame das fls. 14 e 1556 )rocesso matriz. Em consequencia, impMe-se a manutenflo de exigéncia e feito decorrente, mesmo porque nWo há fatos ou argumentos capa- le ensejar conclusWo diversa, inclusive no que tange aos fatos ge- -es ocorridos nos anos de 1985, 1987 e 1988. Quanto às demais alegagtes, no -Mn) elas adequada sus- ao. No se caracterizou postergaçOo de receita % mas, indiscuti- ete, omisso. No que concerne à pretendida remissO0 dos valores .s até fevereiro de 1986, cumpre observar que o Decreto-lei fl.-N(5\ 4 Processo nr. 10940/000.453/91-91 irdMo nr. 103-15.049 503/86 aplica-se ao valor global do débito. Pertinente também a im- >içab dos encargos de correflo monetária, juros e multa, inclusive agravamento para 150% desta última com relaflo a fatos geradores a -tir de 1986, à visto do exposto no artigo 86, parágrafo lo., da Lei 7.450/85. No que concerne especificamente à imposia de juros -atórios, há que prevalecer, dentro do princípio da hierarquia das .s, o Código Tributário Nacional, que expressamente os prevê no art. ., para créditos nXo integralmente pagos no vencimento. Como o CTN é eicio de 25/10/66 (Lei nr. 5.172), a incidência dos juros de mora é iuida e certa. Em suma, a decisXo monocrática apreciou adequadamente argumentos esgrimidos pela defesa repudiando-os nos termos da le- 4a0o tributária. A vista do exposto % voto no sentido de negar provimento recurso. Brasilia-DF, em 15 de junho de 1994. crn.,. frk-r_ FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004297/93-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (CSRF/01-1.996).
Numero da decisão: 105-11786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada, e Nilton Pêss (relator), Jorge Ponsoni Anorozo e Charles Pereira Nunes, que ajustavam a exigência ao decidido no processo principal, através do ac´rodão nº 105-11.783, de 17.09.97. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.786 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAUPIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (CSRF/01-1.996). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRICE-INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada, e Nilton Péss (relator), Jorge Ponsoni Anorozo e Charles Pereira Nunes, que ajustavam a exigência a cidido no processo principal, através do acórdão n° 105.11.783, de 17/09/97. Design do p ra redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. telt VERINALDO er QUE DA SILVA PRESIDENTE Processo n.°. : 10768.004297/93-64 Acórdão n.°. : 105-11.786 ire„, ,, . -,. ''' JOS ri C 'RIOS PASSUELLO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 16 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO 4 MATTOS LOURENÇO. 2 Processo n.°. : 10768.004297/93-64 Acórdão n.°. : 105-11.786 Recurso n.°. :01.669 Recorrente :BRICE-INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENO (fls. 57/58), apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao PIS Faturamento - Exercícios de 1.988 e 1.991. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10768.004296/93-00 (recurso n.° 108.734), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a ação fiscal procedente, com agravamento de ofício. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 Processo n.°. : 10768.004297/93-64 Acórdão n.°. : 105-11.786 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-11.783 A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - 'F, em 17 de setembro de 1997. ,r1irry. er - ir ILTON PÉS Á 4 Processo n.°. : 10768.004297/93-64 Acórdão n.°. : 105-11.786 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Indicado para proferir o Voto Vencedor entendo ser necessário esclarecer que o voto se restringe à apreciação do mérito relativamente aos exercícios de 1989 a 1991, porquanto, relativamente ao exercício de 1988 foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pelo Ilustre Relator, Dr. Nilton Pês. Enquanto os Ilustres Conselheiros vencidos na matéria entendem dever ser a exigência adaptada ao decidido no processo principal, minha posição está centrada no cancelamento da exigência, integralmente, pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2447/88, na forma do voto, como segue. A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integraçãw Social - fora do domínio dos tributos, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: 'CONSTITUCIONAL. ARE 5541 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utiliz o desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). lrtctitucionalida e dos Processo n.°. : 10768.004297/93-64 Acórdão n.°. : 105-11.786 Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 9BAH1A), submetido àquela mesma Superior Corte (D. J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar- se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente pacificada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PIS/FATURAMENTO L. 's 2.445/88 e 2.449/88)- Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9- RJ), improcecle a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas" e "Acórdão n°. 108-01.281 6 Processo n.°. : 10768.004297/93-64 Acórdão n.°. : 105-11.786 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Soda! - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-2/RJ." A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01-1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSRF/01-1.955 "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.", e C SRF/01-1.996 `PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995.". A despeito de tratar-se de processo decorrente, é de se aplicar diferente decisão, vinculada à inconstitucionalidade da exação, na forma imposta. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Se • - 'F, em 17 de setembro de 1997. JOSÉ • • RIOS PASSUELLO 01,iffi • 7 Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031511/90-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12186
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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4630978 #
Numero do processo: 10469.002433/91-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUIS ROSSIER. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 A VERINALDO H OtQUE DA SILVA PRESIDENTE 01; NILTON P S RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 mAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.002433/91-76 Acórdão n.°. :105-12.696 Recurso n.°. :11.106 Recorrente : LOUIS ROSSIER RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, apresenta recurso voluntário a este colegiado. Trata-se o presente de lançamento decorrente, de lançamento lavrado contra a contribuinte pessoa jurídica PROLAB AROMATIQUE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, empresa da qual o lançado participava como sócio gerente, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10469.001128/91-67 (recurso n.° 113.570), desta Câmara. A recorrente, em sua impugnação à exigência fiscal, requer seja sustado o julgamento do processo, no aguardo da decisão final do processo dito como principal, e estendidos os benefícios do julgamento daquele ao presente processo. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a Ação Administrativa Procedente em Parte. O recurso voluntário reafirma os argumentos referentes ao processo principal. A PFN, chamada a se pronunciar, apresenta como Contra Razões (fls. 98/100), cópia da apresentada em relação ao processo principal. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.002433/91-76 Acórdão n.°. :105-12.696 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra pessoa jurídica da qual a recorrente participa como sócio gerente, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, através do Acórdão N.° 105-12.695, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo vários itens da base de cálculo da exigência. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. No presente processo foram lançados valores referentes aos exercícios de 1988 e 1989, sendo que os valores atribuídos ao exercício de 1988 já foram totalmente excluídos, por ocasião da decisão de 1 8 instância, tanto no processo matriz como no presente, mantendo-se entretanto a exigência, em ambos os processos, com referência ao exercício de 1989. Por ocasião da apreciação do recurso voluntário, no processo matriz, foi mantida a exigência da tributação com referência ao exercício de 1989. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas 3 (-7/€1».-/-2 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.002433/91-76 Acórdão n.°. :105-12.696 para todos os fins de direito, entendo que o presente deva ser ajustado ao decidido no processo principal, e voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, É o meu voto, que leio em plenário Sala das Sessões - DF, 27 de janeiro de 1999. ~Á/ ILTON PÉS . Aro 4

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Numero do processo: 10835.000219/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - I.R. FONTE - Inaplicável ao ano de 1989 a tributação na fonte de que trata o art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei nr. 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02343
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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RECORRIDO : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) /vjvc TRIBUTAÇA0 REFLEXA - I.R. FONTE - Inaplicável ao ano de 1989 a tributação na fonte de que trata o art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 que vigorou até 31_12.88, após revogado pela Lei nr. 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provi- mento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE LUIZ A4BERTO CAVA MACEIRA - RELATOR 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10835-000.219/93-77 Acórdão no. 108-02.343 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICAR- DO JANCOSKI e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.0 r. --,---„--....,,, --, ACÓRDÃO N 2 108-02.343 RECURSO 112: 01.102 RECORRENTE: TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA., com sede à rua Miquilina Dias n2 30 - Jardim Estorial, em Presidente Prudente - S.P. com C.G.C. MF n 2 58.014.515/0001-20, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de imposto de renda na fonte com base no art. 82 do Decreto-Lei n2 2.065/83, relativa ao ano de 1989. Impugnando, a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular, acatando o principio da decorrência, manteve na integra o lançamento fiscal. Recorrendo a empresa ratifica as razões de recurso oferecidas no processo principal. É o relatório. , ' PÀ0C,SU IN= :0835.000219/93-77 ci. ACÓRDÃO N9 108-02.343 ,_-_ VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria objeto do litígio diz respeito à aplicação temporal da norma jurídico-tributária que dispõe sobre a tributação decorrente a título de imposto de renda na fonte sobre lucros presumidamente considerados distribuídos aos sócios pela pessoa jurídica que, de forma ilegítima, face à legislação do imposto sobre a renda, reduziu o resultado do exercício. Com o advento da Lei n9 7.713/88, art. 35, resultou nova disciplina tributária, sujeitando os sócios à tributação de 8% calculado tendo por base o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, restando, assim, revogado o comando do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tornando ilegítima a pretendida exação em causa. Ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o art. 101 da Lei n9 5.172/66 (CTN), combinado com o art. 29, parág. 19, in fine, do Decreto-lei n9 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Em conseqüência, torna-se descabida a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro do período-base de 1989. Posteriormente, o art. 44 da Lei n9 8.541/92 reeditou o dispositivo do art. 82 do Decreto-lei n9 2.065/83, dirimindo todas as dúvidas até então existentes em torno da revogação do mencionado dispositivo, uma vez que restabeleceu a tributação em causa, todavia, com eficácia a partir de 01.01.93, denotando que se não houvesse ele sido revogado pela Lei n9 7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível. Considerando que as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos ca) os de kl- PROCESSO N2 10835.000219/93-77 ACÓRDÃO N2 108-02.343 4 incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, conclui-se que a tributação prevista no art. 82 do Decreto- lei n2 2.065/83 vigorou até 31.12.88, e no período que medeia de 01.01.89 a 31.12.92 aplica-se a norma contida no art. 35 da Lei n2 7.713/88, portanto, incabível a pretensão fazendária de instituir exigência tributária no ano de 1989, com base no art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, aos eventos da espécie ora tratada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 20 de setembro de 1995. 059. LUIZ .A : ERTO CAVA . CEIRA - Relato Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016238/98-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO — Não se conhece do recurso quando os argumentos postos se referem a matéria objeto de processo distinto.
Numero da decisão: 107-09168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ ti.n er • s4rv, • _ o f , El IUS NEDER DE LIMAIS rê I /411, 40V L IZ MAR INS ALERO FORMALIZADO EM:2 4 OU T 2007 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. O MINISTÉRIO DA FAZENDA tsk " "if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10480.016238/98-60 Acórdão n° : 107-09.168 Recurso n° : 148.875 Recorrente : CASAS JOSÉ ARAÚJO S.A. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão DRJ/REC n° 13.438/2005, o qual não conheceu de sua Manifestação de Inconformidade. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos da lide: Em 17/12/1998, a contribuinte protocolizara pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, Fls. 01 e 02, onde pretendia reaver o valor de R$ 234.729,08, consoante demonstrativo acostado em Fl. 31. De se ressaltar que o crédito cuja restituição/compensação se pleiteou, fora obtido através de decisão judicial exarada no processo de Fls. 46/172. A apreciação de tal requerimento administrativo resultou no Despacho Decisório Sesit/IRPJ n° 884/99, Fls. 186/188, sendo indeferido parcialmente, haja vista que a DRF de Recife reconhecera o crédito de R$ 60.866,58, determinando sua compensação com os débitos indicados em As. 02, 07, 10, 13, 16, 21, 24 e 29. Do aludido Despacho Decisório a interessada foi cientificada no dia 06/10/2000, Fl. 188, contudo, não impugnou a decisão nele contida. Em 29/11/2000, 25/04/2001 e 12/01/2001, a contribuinte manejara novos pedidos de compensação, Fls. 191/196, nos quais pleiteara a compensação do crédito reconhecido (e já utilizado) com débitos de Cofins, PIS e IRRF. Em Fls. 228/235 consta o demonstrativo dos débitos compensados com o crédito obtido judicialmente. Considerando que a contribuinte pretendera compensar débitos com créditos totalmente utilizados, a autoridade competente propôs, em informação fiscal de Fls. 249/250 (datada de 16/11/2004), a cobrança dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,,,st -t4 SÉTIMA CÂMARA 'TN Processo n° :10480.016238/98-60 Acórdão n° : 107-09.168 débitos indevidamente compensados, inclusive dos débitos indicados nos pedidos de compensação mais recentes (Fls. 191/196), consignando ainda ter transcorrido o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório. Uma vez adotada a proposta fiscal de Fl. 250, determinou-se a cobrança dos referidos débitos. Tanto da informação fiscal, quanto do prazo para o pagamento dos débitos, a contribuinte fora cientificada em 17/12/2005, conforme AR de Fl. 254. Em Fl. 255 encontra-se nova intimação para que o sujeito passivo efetuasse o recolhimento do débito constante no presente processo e no processo n° 19647.003776/2004-46, sendo certo que neste último fora exarado Despacho Decisório de Fls. 258/262. Descontente, a interessada oferecera Manifestação de Inconformidade de Fls. 263/281, na qual alega, evidentemente em relação a processo que não o presente, que ainda não houvera decisão definitiva em relação à restituição requerida nos autos do processo n° 10480.009926/2002-39, sendo certo que em relação ao mesmo fora apresentado Recurso Voluntário pendente de apreciação pelo Conselho de Contribuintes. Salientou, ao longo de seu arrazoado, que os requerimentos foram feitos com a mais estrita observância às normas vigentes. Nesta senda transcreveu dispositivos da IN/SRF n° 210, de 30/09/2002 (artigos 2° e 21); IN/SRF n° 460, de 18/10/2004 (artigos 26 e 27); Lei n° 10.637/2002 (artigo 49), e; Lei n° 10.833/2003 (artigo 17). Sugerindo que os débitos constantes no presente, bem como os constantes nos processos n° 19647.003776/2004-46, 19647.008159/2004-37 e 19647.000253/2005-29, estão vinculados ao pedido de restituição deduzido no 3 1‘-le ef :4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉS TIMA CÂMARA• Processo n° :10480.016238/98-60 Acórdão n° : 107-09.168 processo n° 10480.009926/2002-39, requereu a suspensão daqueles até o julgamento definitivo deste, haja vista o disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Apreciada pela 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, a aludida impugnação restara infrutífera, uma vez que o Colegiado, ao acompanhar o voto do Relator, optou por não conhecer da defesa, sob a alegação de que esta versa sobre matéria estranha aos autos. Formalizada no Acórdão DRJ/REC n° 13.438/2005, Fls. 306/309, a decisão de 1 8 instância fora assim fundamentada: - Logo de plano os julgadores aduziram que inexiste demanda a ser solucionada no presente processo, haja vista que a matéria aventada pela interessada é alheia ao discutido neste processo; - Asseveraram que no processo em julgamento, o pleito da interessada fora sustentado por decisão judicial que determinou a repetição de indébitos relacionados à CSLL. Informaram que tal crédito fora reconhecido no importe de R$ 60.866,58, sendo compensados débitos da empresa até este valor. Acrescentaram ainda, que todos estes fatos foram discriminados no Despacho Decisório n° 884/99, sobre o qual a contribuinte não se manifestou no trintídio legal, razão pela qual, entenderam que no presente processo caberia tão somente a cobrança dos débitos não compensados por insuficiência de direito creditório; - Salientaram que a contribuinte manejara os pedidos de compensação de Fls. 191/196 mencionando o número deste processo, mesmo ante a inexistência de créditos que respaldasse tal requerimento. Prosseguindo em seu breve relato sobre as fases do processo, informaram que a interessada fora novamente intimada, em 17/11/2004, a recolher os débitos não passíveis de compensação. Em 03/08/2005, houve nova intimação para que a 4 )je MINISTÉRIO DA FAZENDA ." • • ir, 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,•:;(2,:W? Processo n° : 10480.016238/98-60 Acórdão n° : 107-09.168 contribuinte recolhesse tais débitos bem como os débitos do processo n° 19647.003776/2004-46; - Explicitaram que a informação fiscal relativa ao processo n° 19647.003776/2004-46, Fls. 259/262, relata que a interessada, através dos processos n° 19647.003776/2004-46, 19647.008159/2004-37 e 19647.000253/2005-29, declarou compensações do crédito solicitado no processo n° 10480.009926/2002-39 com diversos débitos, entre eles, os dos presentes autos. Ainda na referida informação fiscal, resta consignado que o crédito pleiteado no processo n° 10480.009926/2002-39 não fora reconhecido pela DRF/Recife, restando também improcedente a respectiva Manifestação de Inconformidade. Assim, a autoridade a quo, proferiu o Despacho Decisório de Fl. 258, onde indeferiu as compensações pleiteadas nos processos n° 19647.003776/2004-46 e 19647.008159/2004-37, bem como considerou não declaradas as compensações constantes no processo n° 19647.000253/2005-29; - Diante do histórico apresentado, concluíram que o Despacho Decisório objeto da insurgência da contribuinte não guarda relação com o objeto de discussão destes autos, o que se corrobora ainda pelo fato de que seus argumentos dizem respeito ao não conhecimento do crédito de ILL pleiteado no processo n° 10480.009926/2002-39; - Destarte, consignaram que se os débitos não compensados no presente processo foram transferidos a outro com vinculação a novo crédito, a discussão deve ser realizada nos autos onde se pleiteiam os créditos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"P • SÉTIMA CÂMARA)41 ) Processo n° :10480.016238/98-60 Acórdão n° : 107-09.168 - Asseveraram os julgadores de primeiro grau que, ainda que se cogitasse que os argumentos da referida Manifestação de Inconformidade se relacionam ao processo analisado, estes não mereceriam apreciação, haja vista sua manifesta intempestividade. Irresignada com o teor desfavorável do sintetizado Acórdão, do qual tomara conhecimento em 10/11/2005, Fl. 314, a contribuinte interpôs, em 07/12/2005, tempestivo Recurso Voluntário de Fls. 315/334. Em suas razões recursais reconhece que nada alegou quanto ao processo tratado nestes autos. Aduz que a menção ao presente processo tratou-se de mero equivoco, corroborado pelo fato de que a intimação datada de 03/08/2005 continha os números dos processos 19647.003776/2004-46 e 10480.016238/98-60. Salienta que seu direito está assegurado nas razões do processo n° 19647.003776/2004-46, dando a entender que os argumentos dispensados na Manifestação de Conformidade de tal processo não fora apreciada em virtude do equívoco reconhecido. No mais, reitera as alegações apresentadas quando da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual as tenho como relatadas. É o Relatório. 6 1-0 . • if 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA r Processo n° :10480.016238/98-60 Acórdão n° : 107-09.168 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Vê-se que os argumentos apresentados no recurso referem-se à compensação Pleiteada no Processo n° 19647.003776/2004-46 que se encontrava, em 11.07.2007, no Serviço de Controle do Julgamento da DRJ de Belo Horizonte - MG, conforme pesquisa efetuada nesta data no Sistema de Controle de Processos do Ministério da Fazenda (Comprot). Portanto, não conheço do recurso, por inaplicável ao caso. S. Ia das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007. LU Z MART N VALERO 7 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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4630701 #
Numero do processo: 10314.004902/2001-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/07/2001 IPI. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, INCISO I, RIPI/98. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à importação, é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007. Ainda que a causa mediata tenha sido uma importação ou o ingresso irregular de produtos no Pais, o fato de a autoridade lançadora entender que a aplicação da penalidade cabível é aquela capitulada no RIPI desloca a competência ao Eg. Segundo Conselho, pois prevalece a causa imediata do fundamento legal do lançamento (entregar a consumo ou consumir produto). DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinou-se da competência em favor da Turma competente para julgar recurso que envolva a legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, INCISO I, RIPI/98. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos i e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à importação, é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007. Ainda que a causa mediata tenha sido uma importação ou o ingresso irregular de produtos no Pais, o fato de a autoridade lançadora entender que a aplicação da penalidade cabível é aquela capitulada no RIPI desloca a 1 competência ao Eg. Segundo Conselho, pois prevalece a causa imediata do ' fundamento legal do lançamento (entregar a consumo ou consumir produto). DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinou-se da competência em favor da Turma competente para julgar recurso que envolva a legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do voto do relator. •.--- ././..,op 1 IS MARCELO GUERRA DE CASTRO 'residente 111\ I 1111 HEROLDES AH' NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 2 Processo n° 10314.004902/2001-24 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.117 Fl. 2 Relatório Por bem retratar os fatos do presente processo administrativo, adoto o relatório da DRJ – São Paulo II (SP) (fls. 59/60), que passo a transcrever: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/11/2001, no valor de R$ 20.000,00 em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da MULTA prevista no Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, em face dos fatos a seguir descritos: O contribuinte acima qualificado, através do Processo Administrativo 10880.043787/90-83 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional, solicitou ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, a regularização fiscal de um veículo Mercedes-Benz, Modelo 230, ano de fabricação 1987, Chassi No. WDB124026- 1A-410185; Em despacho fundamentado, nos autos daquele processo (fis.62), o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo indeferiu a solicitação e determinou a autuação do primeiro adquirente e atual proprietário do veículo no artigo 463, I e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados; Através de sentença pro latada em sede do Mandado de Segurança n° 92.003255-9, foi concedida segurança para que a autoridade coatora providenciasse a devida regularização do veículo; No corpo do Auto de Infração, deixa-se claro que não se trata de caso de concomitância, uma vez que o objeto daquele litígio é diverso do objeto da autuação. Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento da MULTA prevista no Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, prevista no artigo 463, I, do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 29/08/2002 (fls. 1-frente), o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato às fls.24), protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 24/09/2002, de fls. 19 à 23, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: — Não adquiriu o produto mencionado, nem tampouco solicitou ck cálculo dos tributos devidos; Foi vítima de estelionatários; 3 No presente processo há o uso de documentação falsa, falsificação de outorga de sua procuração a uma pessoa desconhecida, e ao arrepio da Lei ingressaram em seu nome com o Mandado de Segurança n a 92.003255-9 e com a solicitação do Processo Administrativo 10880.043787/90-83 — DENUNCIA ESPONTÂNEA; Atribui a responsabilidade desses ilícitos ao Sr. Paulo Augusto Tasser e ao seu cúmplice, (suposto procurador) informando que • ingressará com a oportuna "Queixa-Crime"; Argúi prescrição e decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu no exercício do ano de 1990, conforme constatado no próprio Processo Administrativo 10880.043787/90-83 de denúncia espontânea; Solicita sua exclusão do pólo passivo por ser vítima de uma transação fraudulenta; Pede a suspensão do presente Auto de Infração para que possa provar sua inocência junto ao Poder Judiciário; Pugna pela improcedência do Auto de Infração por ilegitimidade. Em exame preliminar, a 1' Turma da DRJ/SPO-II entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução n° 651, de 22/03/2007, indagando se foi proposta ação penal por parte do Ministério Público Estadual em nome do Sr. Paulo Augusto Tasser e outro e, em função dos fatos aqui alegados pelo Sr. José Ângelo Pinto, bem como o seu resultado. Encerrada a instrução processual, intimou-se a parte interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.784/99, em face do principio do contraditório. Devidamente cientificado, via Aviso de Recebimento — AR datado de 28/08/2007 9f1s. 46-verso), o interessado manifestou-se no sentido de não ter efetuado qualquer queixa-crime em relação ao uso indevido do seu nome, conforme foi apregoado em sua impugnação." Passo seguinte, sobreveio novamente decisão da DRJ — São Paulo II (SP), que por unanimidade de votos indeferiu a solicitação formulada pelo interessado. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita (fls.58/66): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI Data do fato gerador: 03/07/2001 - Infração ao artigo. 463, I e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 2.637/98 O impugnante alega não ter adquirido o produto, sendo vítima de estelionatá rios. Processo n° 10314.004902/2001-24 1 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.117 Fl. 3 Permaneceu inerte em trazer fatos que dessem azo à sua alegação de que seu nome teria sido usado indevidamente, sendo assim vítima defraude. Por ser um bem durável, seu consumo se protrai no tempo. Portanto, o uso contínuo de um veiculo, importa consequentemente no seu consumo. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão nos Autos de Infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls.73/83). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural, alegando, diferentemente do que alegou na • primeira defesa às fls. 22, o seguinte : " (..) que visando regularizar a situação do automóvel Mercedes Benz perante a Secretaria da Receita Federal, foi proposto pelo ora recorrente em 07/12/1990 o :Processo. Administrativo n° 10880.043787/90-43, por meio do qual foi pleiteada a denúncia espontânea (..) (fls.74); Acrescentando os seguintes aspectos: ausência de capitulação legal para a multa imposta; inobservância do art.142 do CIN Requerendo, dessa forma, preliminarmente, o reconhecimento da decadência, e no mérito, o cancelamento da multa, por ausência dos pressupostos legais. Após, foram os autos encaminhados a este Conselheiro para análise e parecer. É o relatório. 5 Voto - Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata-se de auto de infração (fis.01/08) referente à multa regulamentar tipificada no artigo 463, Inciso I do RIPI/98 e artigo 83, caput e inciso I, da Lei n°. 4.502/64, com as alterações impostas pelo artigo 2° do Decreto-Lei n°. 400/68, em decorrência de "consumo"de produto de procedência estrangeira em situação irregular. Verifica-se que a autuação fiscal observou a exigência da estrita legalidade, posto que seu embasamento veio a ser única e exclusivamente as Leis Ordinárias supra mencionadas. Reitera-se que o tributo em questão nesse processo é o IPI, e que os fatos descritos no Auto de Infração enquadram-se perfeitamente no RIPI. Desta feita, entendo haver uma questão preliminar a ser enfrentada antes de apreciar a matéria trazida pelo recurso voluntário, qual seja a competência deste Conselho para apreciar a matéria. O Regimento Interno define estritamente a competência do Terceiro Conselho: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a.. 1- imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; III - apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964; XV - imposto sobre produtos industrializados (IP1) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias • ..." As infrações administrativas relacionadas com a importação até poderiam alcançar o importador, quando em processo de importação ou em zona primária, mas nunca o adquirente da mercadoria irregularmente ingressada no País, ou seja, já ingressa no mercado interno, com fulcro na legislação da Lei 4.502/64 e do Regulamento do IPI. Ora, o que tem sido entendido, nos julgamentos pertinentes à matéria em apreço, é que compete a este Conselho a apreciação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados se e quando tratar-se de sua incidência na zona primária ou quando estive relacionado com a classificação fiscal de mercadorias, como exatamente explicitado no texto- do Regimento. or- ( 6 4 Processo n° 10314.004902/2001-24 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.117 Fl. 4 Ainda que a causa mediata tenha sido uma importação ou o ingresso irregular de produtos no Pais, o fato de a autoridade lançadora entender que a aplicação da penalidade cabível é a capitulada no RIPI desloca a competência ao Eg. Segundo', Conselho, pois prevalece a causa imediata do fundamento legal do lançamento (entregar a consumo ou consumir produto). Portanto, quando se tratar de imposição de penalidade e/ou exigibilidade do tributo por fatos ou atos ocorridos, inerente ao consumo da mercadoria de procedência estrangeira importado irregularmente, mas que não guarda relação direta com a importação irregular, mas sim, como dito, com o consumo do bem já introduzido irregularmente no pais, a competência é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 21 do Regimento Interno: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; (...)" Diante do exposto, entendo que os recursos voluntários e de oficio que tenha por objeto a aplicação da penalidade capitulada no art. 463, inciso I, do RIPI198, são de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes para o qual decido DECLINAR A COMPETE IA. a das Se- em 20 e m.** 009 '. n • OLDES BAHR ETO - Rel. tor 7

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Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA',:-,----;-: • Processo n.° : 13502.000133/2001-66 Recurso n.°. : 126.657 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1996 Recorrente : EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S.A. Recorrida : DRj em Salvador — BA. Sessão de : 15 de outubro de 2003 RESOLUÇÃO N.°101-02.416 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S.A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.. ...131r . " 06E Et::"4---.) ES RESIDENT f Á. / .<7 - ese",-, ".." • • E FEITOSA ar OR •FORMALIZADO EM: ri 9 DEZ 2P03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 13502.000133/2001-66 2 Resolução n.° : 101-02.416 Recurso n.°. : 126.657 Recorrente : EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO Retoma o Processo a esta Câmara após decisão por maioria de votos da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 251/261), na qual foi dado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional e determinado o retomo dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito. Na decisão recorrida, Acórdão n° 101-93.652 (fls. 173/181), esta Câmara, por unanimidade de votos, havia declarado o lançamento decadente, sob a seguinte conclusão: "DECADÊNCIA — IRPJ E REFLEXOS — Ano 1991 — Natureza jurídica de lançamento por declaração. O prazo inicial da decadência deve ser contado a partir do estabelecido no artigo 173, I, do CTN." No Acórdão CSRF/01-04.480, concluiu-se que: "Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário o instituto da decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida." É o relatório em continuação, pedindo venia para adoção do anterior (fls. 174/176). Processo n.° : 13502.000133/2001-66 3 Resolução n.° : 101-02.416 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Como foi dito anteriormente, o recurso protesta inicialmente pelo reconhecimento da decadência do direito de lançar o imposto, discussão esta que restou superada pela mencionada decisão da CSRF. No mérito, o argumento básico da Recorrente é o de que a declaração IRPJ estaria errada porque nela teria sido informada, equivocadamente, a existência de saldo credor da diferença IPC/BTNF, quando o correto seria a existência de saldo devedor. E, por um lapso, não teria sido efetuada a devida retificação da declaração. Afirma, ainda, que tanto é verdadeira a situação, que apurou saldo devedor na "diferença IPC/BTNF", que deduziu 25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998, o que ainda, segundo a Recorrente, consta de suas declarações IRPJ dos respectivos períodos-base. Importante se toma salientar as distintas naturezas de ambos os saldos: se credor, significa obrigatoriedade de adição ao lucro liquido via LALUR, se devedor, resulta na admissibilidade de exclusão, também via LALUR. Toda a linha de argumentação da interessada está no sentido de demonstrar que, diferentemente do que declarou ao Fisco, apurou saldo devedor em sua contí de correção monetária pela diferença IPC/BTNF em 1991. Para comprovar sua tese, afirma a Recorrente que, em 1991, tinha os seguintes valores e grupos de contas, relativamente à correção em discussão: Grupo de contas Saldo devedor da correção Saldo credor da correção Imobilizado 11.569.813.087,43 Ativo Diferido 161.483.337,11 Investimentos 10.971.468.546,15 Patrimônio Liquido 23.697.412.316,95 . Processo n.° : 13502.000133/2001-66 4 Resolução n.° : 101-02.416 Totais 23.697.412.316,95 22.702.764.970,69 Diferença (saldo devedor) 994.647.346,26 Traz planilhas que mostram esses valores (docs. 05/08, fls. 108/111). Anexa declaração firmada por seu contador confirmando expressamente a apuração do mencionado saldo devedor (doc. 9, fl. 112). Junta relatório de auditoria (doc. 10, págs. 113/134), onde o valor (994.647) aparece à página 20 (fl. 133). Alega, ainda que, mesmo que fosse procedente a exigência, teria apresentado prejuízos fiscais compensáveis (conf. Declaração de fls 135/1 40 — doc. 11 e LALUR de fls. 141/164 — doc. 12). Afirma também que, desse modo, se procedente a pretensão, a referida adição não implicaria saldo a recolher de IRPJ, mas apenas redução do valor dos prejuízos fiscais a compensar. Demonstra isto à fl. 165 (doc. 13). Anexa, ainda, cópia da Parte B do LALUR (doc. 14, fls. 166/169) que mostra o controle do prejuízo a compensar. Ocorre, todavia, que a Recorrente não apresenta dois documentos de fundamental importância para comprovar a sua tese de que inexistiria saldo credor (e sim, saldo devedor) da conta de correção IPC/BTNF: 1) o livro Diário com a composição do Ativo Permanente e do Patrimônio Líqui o em 31/12/1990, comprovando ser o segundo maior que o primeiro, o q e confirmaria inclusive os valores supramencionados; 2) o LALUR (e/ou as declarações IRPJ) indicando as deduções dos saldos devedores que alega ter feito nos períodos-base de 1993 a 1998. Desse modo, considerando-se que há nos autos os documentos que comprovam apenas parcialmente as alegações da Recorrente, mas que, de todo modo, conduzem à ilação de que sua tese pode ser adequada, é conveniente determinar diligência para que os dados apresentados pela interessada (constantes Processo n.° : 13502.000133/2001-66 5 Resolução n.° : 101-02.416 do quadro supra), sejam confirmados em sua escrituração contábil (livro Diário) e fiscal (LALUR). Assim, voto no sentido de que o processo seja baixado em diligência para que possam ser respondidas as seguintes questões, com juntada dos documentos necessários: a) qual era o valor das contas sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF da Recorrente em 31/1211990? b) havia contas controladas na Parte "B" do LALUR em 31/12/1990 que ficaram sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF? c) caso a resposta à questão "b" seja afirmativa, qual o valor dessas contas? d) de acordo com o livro Diário e o LALUR da Recorrente, pode-se afirmar que a correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 resultou em saldo devedor ou credor? e) as declarações IRPJ da Recorrente dos períodos-base de 1993 a 1998 mostram a dedução de saldo devedor da correção pela diferença IPC/BTNF? f) o LALUR da Recorrente confirma a existência de prejuízos fiscais a compensar em montante que absorveria a adição exigida nos autos? Sala das -ssões - DF, 'm 15 de outubro de 2003 I1 1 .11:7S/ C L • ALVES FEITOSA Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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