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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8919916 #
Numero do processo: 10120.900601/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem sua efetividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECEITA DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. Verificada, em procedimento fiscal, divergência na base de cálculo das contribuições do período a que se refere o pleito de ressarcimento e não justificada com provas necessárias pela contribuinte, mantêm-se os ajustes efetuados pela Fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3301-010.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOP 5504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; e d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 39.a. do Relatório de Fiscalização). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.152, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900599/2016-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item o 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 06 01 /2 01 6- 87 Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem sua efetividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECEITA DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. Verificada, em procedimento fiscal, divergência na base de cálculo das contribuições do período a que se refere o pleito de ressarcimento e não justificada com provas necessárias pela contribuinte, mantêm-se os ajustes efetuados pela Fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOP 5504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; e d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 39.a. do Relatório de Fiscalização). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.152, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900599/2016-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 22.608,85, o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 38824.26342.280312.1.1.08-3151, ao qual foi(foram) vinculadas Declaração(ões) de Compensação. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 38824.26342.280312.1.1.08-3151, o tipo de crédito é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação do 4º trimestre de 2011, no valor pleiteado de R$ 278.247,22. Note-se que referido despacho decisório teve por base o Relatório de Fiscalização – PER e anexos, relativo à ação fiscal realizada em atendimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0120100.2016.00007-5 e à análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins não cumulativos dos períodos de apuração de julho a dezembro de 2011 (3º e 4º trimestres de 2011) da empresa. Em mencionado relatório fiscal, a autoridade a quo relata que verificou a existência das divergências e problemas abaixo relatados, no tocante às informações prestadas pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon dos períodos analisados), nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos por força do que dispõe o art. 65, § 1º, da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 900/2008, nas respostas às intimações e nos próprios pedidos de ressarcimento. (I) Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – Diz que nessa rubrica não houve reconhecimento de direito a crédito: no tocante a armazenagem, em razão de a própria contribuinte ter informado, após intimação, que não houve tais despesas no período fiscalizado; e, no tocante aos fretes, uma vez que não restou comprovado que essas despesas/custos (demonstrados na planilha apresentada em atendimento ao item 12 do TIF nº 2) referem-se a operações de venda, conforme determinam os arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. (II) Serviços Utilizados como Insumos - Informa que foram considerados (com ) “ U I ” IF º 1) “A ” g as correspondentes diferenças com os Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 D “D ”). A g q g ã regência da matéria (art. 3º, inciso II, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) e que foram glosados: (i) serviços não vinculados à produção de bens e serviços; (ii) serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal; e (iii) serviços relacionados à atividade agrícola da empresa. Em relação a estes últimos serviços, sustenta que a vinculação da atividade agrícola com o processo produtivo (produção de álcool e açúcar) ocorre somente de maneira indireta, e que, portanto, os custos e despesas a ela vinculados não podem ser considerados insumos da fase produtiva. Argumenta, também, que os custos e despesas necessários para a formação da plantação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açúcar, devem compor o valor do ativo não circulante (ativo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). (III) Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) - Relata que realizou diversas tentativas para que a interessada apresentasse as informações e documentos necessários a comprovação dos créditos e que, diante da inércia da interessada, efetivou as glosas dos valores informados nas linhas 9 e 10 das fichas 06A e 16A dos Dacon. (IV) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta que foram glosadas todas as despesas com arrendamento de glebas de terra (terrenos), um vez que o inciso IV, art. 3º, Lei nº 10.637/2002 (e também da Lei nº 10.833/2003) prevê o direito ao crédito apenas em relação a prédios, máquinas e equipamentos. (V) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Sustenta que a contribuinte informou (nas respostas às intimações) diversas despesas de aluguéis que não propiciam o direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins) não cumulativas. Dentre as glosas efetivadas destacam-se: os serviços aplicados na atividade agrícola da empresa, pelo fato de se tratarem de serviços (e não de despesas de aluguéis) e, também, pelo fato de não poderem ser considerados como serviços utilizados como insumos; despesas com mão-de-obra, em razão de não corresponderem a aluguel de máquinas e equipamentos e, também, por não existir qualquer outra previsão legal para esse tipo de crédito; despesas com guindaste e plataforma, os quais foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais; serviço de sonorização, por não se tratar de locação de bens, nem de serviço utilizado ã ; “L ã 06 ” a qual não foi especificado o bem/equipamento locado. As glosas dessa rubrica foram demonstradas na “A g ”. (VI) Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal – Créditos Presumidos. Explica, inicialmente, que o crédito presumido, relativo às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas (para a produção de álcool e de açúcar), foi apurado com base nas notas fiscais eletrônicas em contejo com os valores informados (pela interessada) na resposta apresentada em 05/09/2016 (item 7 do TIF nº 01) e que a contribuinte foi cientificada (por meio do TIF nº 03) de referida apuração. Explica, também, que o crédito presumido analisado (previsto no art. 8º da Lei nº 10.825, de 2004) aplica-se tão somente à produção de açúcar e que, por conta desse fato, após algumas tentativas para efetuar o rateio dos custos das aquisições com base nas quantidade produzidas (de álcool e de açúcar), efetuou o rateio com base nas receitas de vendas de cada um dos produtos, utilizando-se, por analogia, do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Explica, portanto, que referido rateio foi realizado calculando-se o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 á . A q á “C P – Rateio Cá ”. (VII) Receita de Vendas de Bens e Serviços – Argumenta que as vendas tributadas da empresa no mês de agosto de 2011, conforme relação de notas fiscais eletrônicas, perfaz o total de R$ 12.259.589,81, e não o total de R$ 11.512.031,96 que foi informado no Dacon. Nesse sentido, diz que efetivou o acréscimo de R$ 747.557,85 na base de cálculo das contribuições do referido mês, acarretando, também, acréscimos de contribuições nos valores de R$ 12.334,70 e R$ 56.814,40, de PIS e Cofins, respectivamente. No fechamento do citado Relatório de Fiscalização PER, a autoridade fiscal relata/menciona, ainda: que elaborou diversas planilhas para demonstrar o levantamento dos montantes dos créditos; quais os Dacon (mês de apuração, número do documento e data de entrega) que foram utilizados na auditoria; e que os documentos que instruem o relatório constam do dossiê digital nº 10010.043277/0616-14. Aduz, também, que a contribuinte deve proceder ao ajuste dos saldos de créditos das contribuições em sua escrituração conforme as planilhas elaboradas pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 24/01/2017, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, e apresentou, em 23/02/2017, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada alega, no tópico denominado I – Da Tempestividade, que o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da manifestação de inconformidade foi cumprido, consoante a legislação de regência da matéria. Na seqüência, no tópico II – Dos Fatos e da Acusação Fiscal, a contribuinte descreve as atividades econômicas que desenvolve, o modo como desenvolve essas atividades e, de forma resumida, o processo produtivo de sua atividade principal (produção de açúcar e etanol). Afirma, também, que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo. Argumenta que realiza operações de exportação para o exterior e que, por conta desse fato, acumula saldos credores que podem ser ressarcidos ou compensados. Acrescenta que as conclusões do despacho decisório contestado são equivocadas e que possui direito a todo o crédito solicitado no PER objeto do presente processo. No tópico intitulado III – Preliminarmente, a manifestante pugna pela nulidade do despacho decisório. Sustenta que a fiscalização não cumpriu sua obrigação legal de apurar a real existência do direito ao crédito, uma vez que a análise fiscal foi realizada, unicamente, com base nos documentos (planilhas, documentos fiscais e respostas as intimações), sem conhecimento do processo produtivo da empresa. Alega que é obrigação da receita federal demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar e que a falta de comprovação por parte do órgão administrativo conduz à improcedência do lançamento, bem como à improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento. Aduz que a fiscalização agiu contrariamente ao diposto no art. 142 do CTN e descumpriu o princípio da verdade material, consoante o entendimento da doutrina e jurisprudência administrativa colacionadas na peça de defesa. Iniciando a defesa do mérito, no tópico IV- Do Direito, a interessada discorre sobre a incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e para a Cofins. Argumenta que Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Sustenta que o princípio da não cumulatividade possui assento constitucional e que lei não pode impor limites à dedução dos créditos decorrentes dos custos/despesas. Diz que a enumeração de créditos a serem descontados, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deve ser entendida como meramente exemplificativa, com a aplicação da não cumulatividade respeitando o princípio da capacidade contribuitiva. Aduz que a fiscalização extrapolou as premissas constitucionais e que a interpretação restritiva da autoridade administrativa demonstra-se manifestamente improcedente. Por fim, alega que possui o direito líquido e certo ao crédito solicitado, conforme se verifica na defesa dos tópicos relatados a seguir. IV.1.1 – Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – Insurge- se contra o entendimento da fiscalização de que as despesas de fretes não estão vinculadas a operações de venda. Argumenta que apresentou toda a documentação pertinente, a qual comprova o direito ao crédito pleiteado, e que no caso, remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, as mercadorias vendidas têm destino certo, uma vez que existe contrato de compra e venda celebrado previamente, entre a contribuinte e o destinatário situado no exterior. Diz, também, que a alegação de que se tratam de simples remessas não condiz com a realidade dos fatos, pois a existência da venda para a exportação pressupõe a existência da remessa. Nesse mesmo sentido, argumenta que não pode prevalecer a alegação de suposta demora na saída das mercadorias, posto que o procedimento aduaneiro não depende da interessada. Ademais, alega que, de qualquer forma, as glosas são indevidas, posto que, consoante entendimento exarado pelo CARF, as despesas de fretes relacionadas a movimentação de produtos em fabricação ou acabados entre estabelecimentos da contribuinte também concedem o direito ao crédito. IV.1.2 – Serviços Utilizados como Insumos – Nessa rubrica a interessada insurge- se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Em relação às glosas dos serviços não vinculados à produção de bens e serviços, diz que as alegações contidas no despacho decisório são totalmente inconsistentes e improcedentes, posto que (nas notas fiscais que compuseram o crédito) não existem os serviços elencados pela fiscalização. No tocante aos serviços cuja vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada, argumenta, novamente, que faltou aprofundamento da fiscalização. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e açúcar. Insurge-se contra o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acresenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. IV.1.3 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) – Diz, primeiramente, que a apropriação dos créditos ocorreu de acordo com a legislação de regência da matéria e que o despacho decisório demonstra-se totalmente ilegal e arbitrário. Aduz que a fiscalização não investigou de forma adequada a veracidade da documentação apresentada, sendo necessária uma análise aprofundada, a ser realizada por meio de avaliação pericial da documentação comprobatória. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 IV.1.4 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta, primeiramente e mais uma vez (consoante o entendimento contido no item IV.1.2), que a fase agrícola da agroindústria integra o processo seu produtivo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas. Por segundo, dada essa premissa, alega, consoante posicionamento do CARF, que se deve realizar interpretação extensiva e analógica de forma a equiparar o arrendamento de terras ao aluguel de prédios. IV.1.5 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta que existe contradição nos argumentos utilizados pela fiscalização e que a literalidade do inciso IV, do artigo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, evidencia o direito ao crédito. Diz, também, que não existe razoabilidade para as glosas efetuadas, que os itens (guindaste e plataforma) são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e que existe jurisprudência administrativa (no CARF) que corrobora seus argumentos. Aduz que não merece prosperar a alegação de que atividade agrícola se vincula de forma indireta com a produção de álcool e de açúcar. IV.1.6 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal (Créditos Presumidos) – Diz que o insumo mencionado não compôs o valor do crédito solicitado, razão pela qual não há que se trazer maiores esclarecimentos. IV.1.7 – Receita de Vendas de Bens e Serviços – Argumenta que a nota relativa à diferença encontrada não compôs a base de cálculo das contribuições em razão de desfazimento do negócio. Por fim, no tópico da V-Conclusão e VI-Dos Pedidos, a interessada pugna, mais uma vez, pelo reconhecimento integral do crédito pleiteado e requer: - que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados; - que seja deferida toda e qualquer prova admitida em direito, com a realização de prova pericial relativamente ao item IV.1.3 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado; - que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório; - e que o despacho decisório seja reformado, de modo a se deferir, integralmente o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, com a conseqüente homologação total das compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao PER. Note-se que a interessada, em 23/06/2017 (posteriormente, portanto, ao fim do prazo para apresentação do recurso administrativo), protocolizou expediente no qual reforça os seus argumentos em relação ao item IV.1.4 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica, da Manifestação de Inconformidade. Traz em síntese, cópia do Acórdão nº 3402-003.817, proferido pela 2ª Turma Ordinária do CARF em 26/01/2017, que reforça o seu entendimento de que o aluguel de imóvel rural concede o direito ao crédito previsto no art. 3º, inciso IV, das Lei 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão, datado de 17/10/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os custos e despesas necessários a formação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açucar, não podem ser classificados como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, primeiramente pelo fato de se tratarem de processos produtivos diversos e, segundo, porque esses dispêndios devem ser contabilizados em conta do ativo não circulante, na respectiva conta contábil do imobilizado biológico. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: I - DA TEMPESTIVIDADE: II - DOS FATOS: III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 06-64.436: III. 1 - PRELIMINAMENTE: DA FLAGRANTE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, SEJA POR INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR, SEJA POR FLAGRANTE AFRONTA AO ARTIGO 142, DO CTN: III.2 - DO DIREITO: III.2. A - SERVIÇOS E BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: III.2.B - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA: III.2.C - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.D - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.E - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO): III.2.F - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CRÉDITOS PRESUMIDOS): III.2.G - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: IV - DO PEDIDO: É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Em síntese, a Recorrente aduz a nulidade do Despacho Decisório, seja por inobservância ao entendimento exarado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, seja por flagrante afronta ao art. 142 do CTN. Aprecio. Sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da Unidade de Origem, consubstanciada no Despacho Decisório Seort nº 47/2017, emitido em 23/01/2017, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, o Auditor- Fiscal titular da unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo é a autoridade competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o referido decisum da forma que lhe é facultada. Ademais, destaque-se que na Manifestação de Inconformidade, ao contrário do que foi ventilado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, não foi suscitada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório por afronta ao que restou ementado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170-PR e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, até mesmo porque a Manifestação de Inconformidade foi ofertada em 23/02/2017, antes do citado julgado do STJ, que motivou a edição da referida nota da PGFN. Por fim, esclareça-se que o art. 142 do CTN refere-se à constituição do crédito tributário por meio de lançamento, assunto diverso do tratado no presenta caso (análise de pedido de ressarcimento). Dessa feita, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório. Logo, improcedente tais alegações. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela Fiscalização recaíram sobres os seguintes itens, consoante Relatório Fiscal:  Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda  Serviços Utilizados como Insumo  Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção)  Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pesssoa Jurídica  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87  Calculados sobre Insumo de Origem Vegetal (Créditos Presumidos)  Receita de Vendas de Bens e Serviços Já os itens contestados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário são os seguintes: III.2. A - SERVIÇOS E BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: III.2.B - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA: III.2.C - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.D - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.E - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO): III.2.F - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CRÉDITOS PRESUMIDOS): III.2.G - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: Como visto acima, x ã “ V B ”, todos os demais itens apurados pela Fiscalização coincidem, em título, com aqueles contestados pela Recorrente. P “III.2.G – Devoluções de V ” V á -se que o questionamento da Recorrente abrangeu í g “ V B ”. Portanto, todos os itens foram questionados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente trata do conceito de insumo e sua aplicação no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita diversos julgados deste Conselho e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, analisarei os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Fase agrícola Segundo se depreende do Relatório Fiscal, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, a atividades agrícola de cultivo de cana-de- açúcar. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também as atividade relacionadas ao plantio e cultivo e corte da cana. De acordo com a própria Recorrente, seu objeto social envolve, dentre outros, a produção de biocombustíveis e outros derivados da cana-de-açúcar, incluindo o plantio, a colheita, o processamento, a industrialização e a produção de álcool, etanol, açúcar e outros subprodutos da cana-de-açúcar, inclusive para terceiros. Ressalta que suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a produção, pesquisa, desenvolvimento, compra e venda de mudas de cana-de-açúcar para plantio, cogeração de energia elétrica por meio da produção de biomassa, desenvolvimento de atividades relacionadas à agroindústria, inclusive revenda de insumos agrícolas, combustíveis, lubrificantes e peças e, ainda, a prestação de serviços agrícolas, mecanização e transporte de cana-de-açúcar para cultura canavieira e demais culturas agrícolas, inclusive mão de obra. Pois bem. Observa-se que a questão primordial para definir quais os dispêndios podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os dispêndios atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os dispêndios da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto e a corroborar o acima dito, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ” g : 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo “ lemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da x ã ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, passarei a apreciar cada tópico do Recurso Voluntário da Recorrente. III.4 Serviços e bens utilizados como insumos De acordo com a Fiscalização, houve glosas de serviços utilizados como insumos, nos seguintes termos (destaques acrescidos): II) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 20. No item 8 do TIF 1, foi solicitado que o contribuinte se manifestasse a gê “ U I ” D x “ U I ”). 21. Na resposta de 29/07/2016, o contribuinte alega que considerou supostos serviços realizados sob os CFOPs 1949 e 2949, sem apresentar qualquer elemento comprobatório de suas alegações. 22. Além de a utilização de tais CFOPs serem inadequadas, não há, nos arquivos de notas fiscais transmitidos à Receita Federal, descrição de mercadoria/serviço compatível com a rubrica em tela nas notas fiscais emitidas com os CFOPs mencionados, posto que todos se referem a bens, mercadorias e programas de “ ã ” “ ão complementar da ”) ã na planilha anexa ao TIF 1 (item 8). 23. Dentre os serviços desconsiderados nesta planilha, encontram-se serviços não vinculados à produção de bens e serviços (segurança, hospedagem, informática, materiais diversos, licenças de software, assessoria e consultoria, etc.), serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal (manutenção de veículos – podem ser veículos utilizados na administração; montagem e desmontagem – podem ser equipamentos ou máquinas não aplicados na produção; assistência técnica – pode ser um serviço de assistência de um computador utilizado no setor administrativo; e assim por diante) e serviços aplicados na parte agrícola da empresa, sobre os quais discorremos abaixo. 24. Os serviços aplicados na atividade agrícola da empresa não geram direito a créditos de PIS e Cofins por dos motivos: a. A atividade agrícola somente indiretamente se vincula à produção de álcool e açúcar, portanto, os custos e despesas a ela vinculados não são insumos da fase posterior (produção dos bens); b. Os gastos na atividade agrícola não podem ser computados diretamente como despesas ou custos, posto que a cultura de cana-de- açúcar é Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 permanente, pois proporciona cinco ou seis rebrotas após a primeira colheita (fonte: Revista Globo Rural, disponível em http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- 18078,00- NOVA+TECNOLOGIA+REDUZ+PERDAS+NA+COLHEITA+ DA+CANA.html), ou seja, é uma plantação que se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita ou produção, durando mais de um ano, e os custos e despesas necessários para a formação de culturas desta natureza devem compor o valor do ativo não-circulante (antigo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). 25. Destarte, são considerados os valores de serviços constantes da planilha “ U I ” IF º 1) “A ” g D “D ”) fundamento no art. 3º, inciso II, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A DRJ ratificou a glosa fiscal nos seguintes termos: Serviços Utilizados como Insumo Nesta rubrica a autoridade a quo informa que foram considerados (com direito ao crédito) o “ U I ” IF º 1) “A ” g D “D ”). A g q g ã de regência da matéria (art. 3º, inciso II, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) e que foram glosados: (i) serviços não vinculados à produção de bens e serviços (segurança, hospedagem, informática, materiais diversos, licenças de software, assessoria e consultoria e etc.); (ii) serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal (manutenção de veículos – podem ser veículos utilizados na administração; montagem e desmontagem – podem ser equipamentos ou máquinas não aplicados na produção; assistência técnica – pode ser um serviço de assistência de um computador utilizado no setor administrativo; e assim por diante); e (iii) serviços aplicados na atividade agrícola da empresa. Em relação a este últimos serviços, sustenta ainda que a vinculação da atividade agrícola com o processo produtivo (produção de álcool e açúcar) ocorre somente de maneira indireta, e que, portanto, os custos e despesas a ela vinculados não podem ser considerados insumos da fase produtiva. Argumenta, também, que os custos e despesas necessários para a formação da plantação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açúcar, devem compor o valor do ativo não circulante (ativo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). Por seu turno, a interessada, insurge-se, primeiramente, contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Em relação às glosas dos serviços não vinculados à produção de bens e serviços, diz que as alegações contidas no despacho decisório são totalmente inconsistentes e improcedentes, posto que (nas notas fiscais que compuseram o crédito) não existem os serviços elencados pela fiscalização. No tocante aos serviços cuja vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada, argumenta, novamente, que faltou aprofundamento da fiscalização. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e de açúcar. Ademais, contesta o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 referidas despesas fazem parte do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acrescenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. Ao se analisar a legislação de regência da matéria, mesmo sob a nova ótica implementada com o Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, bem como pela interpretação veiculada pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. No tocante às glosas dos serviços não vinculados à produção de bens e serviços e às glosas de serviços cuja vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada: porque, como se constata no despacho decisório os documentos apresentados durante o procedimento fiscal não foram hábeis para comprovar a vinculação entre os serviços prestados e os processos produtivos da empresa: também porque referida demonstração de vinculação não foi realizada na manifestação de inconformidade, nem tampouco com os documentos a ela anexados; e por fim, porque no presente caso o ônus da prova cabe à manifestante, consoante o contido no tópico Preliminares de Nulidade do presente voto. Já, no que diz respeito às glosas relativos aos serviços aplicados na atividade agrícola, em razão de dois motivos. Primeiro, porque, no entendimento da administração tributária, existem dois processos diferentes, o primeiro de cultivo da cana-de-açúcar e o segundo de fabricação de açúcar e álcool, os quais não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Desse modo, eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de- açúcar não se enquadram no conceito legal de insumo da fabricação do açúcar e do álcool. Este entendimento, destaca-se aliás, encontra-se manifestado em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de interesse seguem reproduzidos. [...] Resta claro, portanto, que os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não podem ser considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. O segundo motivo para não se considerar os custos e despesas necessários a formação da plantação de cana-de-açúcar como insumos dos processos produtivos de fabricação do álcool e do açúcar é que a interessada não possui razão quando afirma que cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29. O Manual de Contabilidade Societária, publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras –FIPECAFI (2ª edição, Atlas, 2013, p. 281), quando enfoca o ativo imobilizado, afirma ser no grupo do Imobilizado, sub-grupo “Imobilizado Biológico”, que se deve classificar os custos acumulados relativos a plantações de cultura permanente, como no caso da cana-de-açúcar. “XII – Imobilizado Biológico Classificam-se aqui todos os animais e/ou plantas vivos mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços que se espera utilizar por mais de um exercício social, conforme disposições dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27 – Ativo Imobilizado e CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola. Isso inclui tanto animais (gado reprodutor, gado para produção de leite etc.) quanto vegetais (plantação de café, cana-de-açúcar, laranjais, florestamento, reflorestamento etc). (Grifos Nossos) Resta claro, desse modo, que todos os custos necessários para a formação da cultura da cana-de-açúcar devem ser classificados em conta do ativo imobilizado, ou, dito de outra forma, que o custo total do bem imobilizado (plantação de cana-de-açúcar) deve corresponder a todas as despesas necessárias a sua constituição. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 Portanto, em que pese as atividades da empresa formarem, do ponto de vista econômico, uma cadeia produtiva agroindustrial, desde o plantio até a industrialização da cana-de- açúcar, o fato é que somente existe processo produtivo relativamente à transformação da cana-de-açúcar em produto acabado (álcool ou açúcar). Nas atividades de formação e extração da plantação ainda não existe o processo de transformação da matéria-prima (cana-de-açúcar) nos produtos álcool e açúcar, mas sim a constituição (formação) de um bem (plantação) e, posteriormente, a extração da cana-de-açúcar, a qual serve de matéria-prima para a produção de álcool e de açúcar. Nesse ponto, é bom que se diga que não existe a possibilidade de cálculo de crédito das contribuições sobre as despesas de exaustão da plantação, visto que as leis relativas a essas contribuições (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) admitem somente o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação e amortização de bens integrantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas nada diz sobre os encargos de exaustão. Note-se que, como a utilização de créditos resultará em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se observar o princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos, consoante o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966). Inicialmente, esclareça-se que, embora contestado pela Recorrente, a Fiscalização não glosou valores referentes à L 02 “ ” da F 06A D 3º 2011 P “D – A ã PI ” . 107-110, anexa ao Relatório Fiscal, bem como comprovado pelas respectivas fichas dos Dacons, às fls. 312, 314 e 316. Portanto, o questionamento neste tópico do Recurso Voluntário deve se ater à rubrica “ ” ó F . E, segundo tal documento fiscal, os valores pleiteados pela Recorrente na rubrica “ ” g osados por 03 (três) razões: i. serviços não vinculados à produção de bens e serviços ii. serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal iii. serviços aplicados na parte agrícola da empresa No que se refere à glosa de i. serviços não vinculados à produção de bens e ii. serviços e serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal, a Fiscalização assim as esclareceu: [...] 23. Dentre os serviços desconsiderados nesta planilha, encontram-se serviços não vinculados à produção de bens e serviços (segurança, hospedagem, informática, materiais diversos, licenças de software, assessoria e consultoria, etc.), serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal (manutenção de veículos – podem ser veículos utilizados na administração; montagem e desmontagem – podem ser equipamentos ou máquinas não aplicados na produção; assistência técnica – pode ser um serviço de assistência de um computador utilizado no setor administrativo; e assim por diante) [...] Como visto, trata-se de glosa efetuada por ausência de comprovação de pertinência como o processo produtivo, pertinência esta que não foi justificada tanto no âmbito do procedimento fiscal quanto no trâmite litigioso destes autos. Portanto, correto o procedimento fiscal nesta parte, tendo em conta que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbe à Requerente/Recorrente. Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 Por outro lado, no que diz respeito à glosa de iii. serviços aplicados na parte agrícola da empresa, entendo que, independentemente das regras contábeis aplicáveis aos referidos dispêndios, desde que eles se enquadrem na definição de insumo e não haja outra vedação legal para a apuração de créditos das contribuições, são capazes de gerar créditos no regime da não cumulatividade. Tal entendimento encontra respaldo no Parecer Normativa Cosit nº 05, de 2018, cujo trechos correspondentes cito a seguir (destaques acrescidos): 7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO [...] 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. [...] 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Pelo acima exposto, no que diz respeito à questão da contabilização dos dispêndios com a plantação de cana-de-açúcar como ativo biológico (Ativo Não Circulante), independentemente de tal classificação contábil, entendo, como já dito acima, que tal tratamento não impede o creditamente das contribuições sobre os bens e serviços usados Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 no referido ativo não circulante, com as ressalvas já expostas, dentre as quais, de que não poderá haver aproveitamento em duplicidade, por meio de encargos de exaustão. Cumpre, ainda, transcrever os trechos seguintes do citado Parecer (destaques acrescidos): 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL 102. A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que promoveu profundas alterações na legislação tributária federal para adaptá-la aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a modalidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela aquisição ou construção de bens do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), passou a alcançar apenas os “bens corpóreos destinados à manutenção das atividades” j í (seguindo a regra do inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976) e foi instituída uma nova modalidade de creditamento das contribuições referente a ó “incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços” j apropriação de valores ocorre com base nos encargos mensais de amortização (inciso XI do caput c/c inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, seguindo a regra do inciso VI do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976). 103. Perceba-se que a hipótese de creditamento instituída pelo inciso XI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas os ativos intangíveis já concluídos adquiridos pela pessoa jurídica, excluindo-se desta modalidade os dispêndios com o desenvolvimento próprio de ativos intangíveis. 104. Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105. Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos é a regra geral de creditamento aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições e, consequentemente, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadrar em nenhuma outra modalidade específica de creditamento, ele permitirá a apuração de créditos das contribuições caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ativos imobilizados podem estar contidos no conceito de insumos e permitir a apuração de créditos das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. 107. Explanada a interseção entre insumos e ativo intangível nas regras sobre apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em voga, analisam-se algumas questões específicas que envolvem a matéria. Particularmente em relação ao aproveitamento de crédito das contribuições na fase agrícola de empresas sucroalcooleiras, vale citar alguns julgados deste Colegiado, que corroboram a possibilidade de creditamento sobre os custos do plantio da cana-de- açucar (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. [...] (Acórdão 3201-006.217 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 16/12/2019, Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 [...] PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. No caso das agroindústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na fabricação de açúcar e de álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo (fase agrícola da agroindústria). [...] (Acórdão 3402-007.204 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17/12/2019, Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 [...] DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. ÓLEOS E GRAXAS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. SERVIÇOS DA FASE AGRÍCOLA. AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se “ ã ” é de se reconhecer o crédito das contribuições sobre os bens graxas e óleos e serviços agrícolas - gastos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, quais sejam, serviços de aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizada, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte á q “ ” ã possível o sujeito passivo produzir e vender o produto final. [...] (Acórdão 9303-007.544 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/10/2018, Relatora: Tatiana Midori Migiyama) Pelas razões acima, devem sejam revertidas as glosas relativas aos serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente. Isso porque, além de tal motivação, a Fiscalização efetuou glosas por outras razões, já expostas acima. III.5 Despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda O Fisco assim concluiu a análise das créditos pleiteados sobre este tópico, conforme Relatório Fiscal: [...] I) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA 3. No item 9 do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) de 27/01/2016, foi solicitado do contribuinte a apresentação de planilha discriminando as despesas com armazenagem do período fiscalizado, ao que o contribuinte informou que não houve tais despesas no período fiscalizado. 4. Portanto, todos os valores “D A g F ã V ” D -se tão somente a despesas de fretes na operação de venda. 5. No item 12 do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 2 (ver constatação nº 8 deste termo), a empresa foi instada a apresentar uma planilha com informações dos fretes na saída e, no item 4 do TIF nº 3, os respectivos conhecimentos de transporte emitidos na venda de produtos, juntamente com as notas fiscais de venda. 6. A planilha apresentada em atendimento ao item 12 do TIF nº 2 não apresentou uma série de informações solicitadas, como endereço de entrega das mercadorias, número das notas fiscais transportadas e CNPJ do destinatário, conforme resposta de 05/09/2016, postada em 17/10/2016 (na verdade, a resposta deve ter sido elaborada em 05/10/2016, mas foi mantida no texto a data da resposta anterior – há observação a respeito no TIF nº 3). 7. Do cotejo desta planilha com os documentos digitalizados apresentados em resposta ao item 4 do TIF nº 3, encaminhados em anexo às respostas datadas de 25/11/2016, 02/12/2016, 12/12/2016 e 16/12/2016, foi produzida a planilha encaminhada ao contribuinte em anexo ao TIF nº 4, a qual demonstra que as notas fiscais transportadas pelos respectivos conhecimentos de transporte foram CF P 5504 “ ã lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo próprio ”). 8. Nesta planilha, onde não consta nenhum número de nota fiscal significa que não foi localizado sequer o respectivo conhecimento de transporte. 9. Como tal CFOP não significa necessariamente uma venda já efetuada, até porque todas as notas fiscais informam que o destinatário é a PRÓPRIA empresa, não podem os correspondentes valores de frete gerarem créditos de PIS ou Cofins por falta de previsão legal. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 10. Ademais, os valores de frete constantes da planilha cujos conhecimentos de transporte não foram apresentados à fiscalização (item 4 do TIF 3) são desconsiderados. 11. No TIF nº 4, o con “ ã idônea e hábil, que, na DATA DE EMISSÃO do respectivo conhecimento de transporte, as mercadorias objeto das notas fiscais relacionadas na planilha em x CD) já ” . l documentação deveria permitir à fiscalização efetuar a correlação entre a operação de venda e a nota fiscal emitida. 12. Ademais, foi solicitado do contribuinte que, caso as mercadorias já tivessem sido vendidas na data de emissão do conhecimento de transporte, apresentasse uma planilha contendo o número da nota de exportação que tivesse sido emitida em nome do comprador, sua data de emissão, CFOP e outros campos. 13. Em resposta ao TIF nº 4, o contribuinte apresentou APENAS uma planilha com parte dos dados solicitados e outras informações, mas não apresentou qualquer documento comprobatório de que as mercadorias, na data de emissão do respectivo conhecimento de transporte, já tivessem sido vendidas. 14. Assim, não restou comprovado que os fretes objeto da planilha apresentada em atendimento ao item 12 do TIF nº 2 eram relativos a operações de VENDA, conforme determinam os arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. 15. Do exposto, não resta nenhum valor de frete em operação de venda a ser considerado na apuração de créditos do PIS e da Cofins, implicando a inexistência de valores a serem creditados na rubrica citada ao início deste tópico. 16. Apenas para argumentar, na planilha apresentada em resposta ao TIF nº 4 foram informados os números das notas fiscais correspondentes às exportações efetivas das mercadorias (CFOP 7105), as quais foram emitidas (conforme pesquisa nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos à Receita Federal pela empresa) posteriormente às respectivas notas fiscais de remessa para formação de lote de exportação em prazos que variam de um (apenas três notas de remessa – 21937, 21940, 21958 – que correspondem à nota de efetiva exportação nº 21993; esta foi emitida 2 dias após a nota 21929 de remessa para formação de lote a que também corresponde) a 125 (cento e vinte e cinco) dias. 17. Ressalte-se que, afora esta única nota de efetiva exportação emitida 1 (um) ou 2 (dois) dias após as quatro correspondentes notas fiscais de remessa para formação de lote de exportação, as demais foram emitidas em prazo igual ou superior a 6 (seis) dias. 18. Calha informar que, em resposta ao TIF nº 4, o contribuinte apresentou a planilha encaminhada em anexo a tal termo preenchida com alguns números de notas fiscais faltantes, bem como apresentou diversos conhecimentos de transporte. Após análise e conferência das informações, foi verificado que todas as notas fiscais relativas aos conhecimentos de transporte apresentados foram emitidas com o CFOP 5504. 19. Os conhecimentos de transporte não apresentados constam da planilha “C ” x . A Recorrente questiona o trabalho fiscal com a alegação de que apresentou os documentos comprobatório do crédito apurado, notadamente aqueles em que listou as notas fiscais emitidas para remessas de mercadorias para formação de lotes de x ã CF P 5504 “ ã x ã ó ” (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) e as notas fiscais emitidas para a venda de mercadorias Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 x ã CF P 7105 “V ã q ã ”, inclusive em mídia (Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade). Argumenta que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza a operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento do direito de crédito, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Aprecio. Como visto no Relatório Fiscal, não houve despesas de armazenagem, conforme a informação da própria Recorrente durante o procedimento fiscal. Portanto, tal tópico restringe-se a fretes nas operações de venda. Quanto a essas operações, a glosa da Fiscalização teve duas razões: i) fretes relativos a notas fiscais com CFOP 5504; e ii) insuficiência na comprovação dos gastos (ex.: conhecimentos de transportes não apresentados). No que diz respeito aos fretes vinculados ao CFOP 5504, o Fisco considerou a respectiva operação - remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento – como desprovida de amparo legal para geração de crédito das contribuições, por não haver comprovação de que se trata de operações de venda. Entendo, porém, que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos da Recorrente, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado emanado deste Conselho: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão 9303-007.286 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2018, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Logo, as correspondentes glosas de fretes de mercadorias para formação de lote para exportação devem ser revertidas, desde que documentalmente comprovados perante o Fisco. Quanto às glosas efetuadas por ausência de comprovação, correto o procedimento fiscal, tendo em conta que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbe à Requerente/Recorrente. III.6 Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica De acordo com o Relatório Fiscal, trata-se de glosa referente a despesas com arrendamento de terras para atividade agrícola, sob o fundamento de que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, de 2003, não menciona terrenos ou Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 glebas de terra, mas apenas prédios, máquinas e equipamentos. Portanto, para a Fiscalização, todas as despesas de arrendamento de glebas de terra (terrenos) não ensejam créditos de PIS/Cofins. Quanto às despesas com arrendamento, destacou o Fisco que apurou diferenças entre os valores pleiteados de crédito em Dacon pela Recorrente e aqueles para os quais ela apresentou os correspondentes documentos (contratos de arrendamento, diversos comprovantes de pagamentos, bem co q “AN X 3_I 4_A g .x x” terras para atividades agrícolas, conforme trecho do Relatório Fiscal a seguir: [...] 34. As despesas de arrendamento, conforme planilha mencionada, totalizaram, nos meses de julho a dezembro de 2011, R$ 576.505,73, R$ 620.267,78, R$ 614.457,08, R$ 626.672,54, R$ 768.350,70 e R$ 661.653,95, respectivamente, valores bem abaixo dos informados na rubrica em tela dos correspondentes Dacons. [...] Ademais, ressaltou a Fiscalização que a Recorrente não apresentou o contrato de arrendamento, nem comprovante de pagamento, do imóvel locado de Agropecuária Morada dos Búfalos, sem CNPJ informado na planilha de resposta, para o qual há despesa informada nessa planilha, relativa a novembro de 2011, no valor de R$ 75.700,00, a qual não poderia ser considerada por falta de comprovação, resultando, assim, no valor de R$ 692.650,70, para o mês de novembro de 2011. De sua banda, a Recorrente aduz ter direito ao crédito, pois, em síntese, tais despesas, atribuindo-se interpretação extensiva e analógica, equiparam-se a locação de prédios para fins de creditamento das contribuições, sendo este, inclusive, o entendimento do CARF, conforme julgados que reproduz em sua defesa. Alega, ainda, ter apresentados os documentos comprobatórios dos créditos da Cofins ora discutidos, conforme Docs. 12 (contratos de arrendamento) e 13 (declarações de recebimentos) de sua Manifestação de Inconformidade. Analiso. Conforme se depreende do Relatório de Fiscalização, a glosa das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica foi integral. No entanto, teve 03 (três) motivações: i) falta de previsão legal para apuração de crédito das contribuições; ii) insuficiência na comprovação (diferenças entre os valores do Dacon e comprovantes apresentados); e iii) falta de comprovação (relativo ao imóvel Agropecuária Morada dos Búfalos). Neste ponto, esclareça-se ser irrelevante nos presentes autos a última motivação, visto que se refere ao mês de novembro de 2011, enquanto que o Pedido de Ressarcimento ora analisado limita-se ao 3º trimestre desse mesmo ano-calendário. Em relação ao mérito, com razão a Recorrente. Este assunto já se encontra, inclusive, pacificado no âmbito da RFB, por meio da Solução de Consulta nº 331 – Cosit, de 21/06/2017, de efeito vinculante no âmbito da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013, em que ficou definido que o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado, sendo principio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Vejamos a ementa da citada Solução de Consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. No seio deste Colegiado, a questão já foi apreciada em diversos julgados, dos quais destaco os seguintes trechos de acórdãos e ementas: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à inclusão dos custos com benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 [...] 4) Determinar a inclusão das despesas com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. [...] (Acórdão 3402-002.396 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22/07/2014, Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)* Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 [...] ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. [...] (Acórdão 3401-006.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21/08/2019, Relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) *Trata-se de Auto de Infração de PIS e Cofins Não-Cumulativos, e não de IPI. Sendo assim, a Recorrente pode descontar créditos sobre aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, desde que devidamente comprovados perante a autoridade fiscal. Obviamente que as glosas dos valores de créditos pleiteados e não comprovados devem ser mantidas, tendo em conta que o ônus de comprovar integralmente o direito creditório incumbe à Requerente/Recorrente. III.7 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica A glosa relacionada a esta rubrica foi assim esclarecida pelo Fisco: V) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA 38. O contribuinte, em resposta datada de 05/09/2016 (na verdade, de 05/10/2016) ao TIF nº 2 (item 3), apresentou planilha relacionando os bens e outros itens locados de pessoas jurídicas, na qual consta o setor da empresa em que os respectivos bens foram aplicados. 39. Ocorre que, nesta relação, há bens e serviços que não podem ser considerados, posto que não propiciam créditos de PIS/Cofins, conforme x g “U ã ” ã ): a. Serviços aplicados na atividade agrícola da empresa (serviços de mecanização, p. ex.): por se tratar de serviços, deveriam ser objeto da q D “ U I ”); x ú ) ã “II) U I ” ) ã ados naquela rubrica dos Dacons e, portanto, nem nesta para fins de cálculo. b. Mão-de-obra: as correspondentes despesas/custos não correspondem a aluguel de máquinas e equipamentos, nem há previsão legal de crédito em Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 qualquer outra rubrica dos Dacons; apenas para argumentar, também não há nenhuma prova (descrição na nota fiscal é lacônica) de que foram aplicados diretamente na produção de bens, produtos ou serviços, o que inviabiliza seu aproveitamento como serviços utilizados como insumos. c. Guindaste e plataforma: foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais, conforme resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não-circulante, não englobadas na expressão “ ” IV . 3º L º 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. . ã “...”): ã ã m de serviço utilizado como insumo na produção de bens e serviços. . “L ã 06 ”: ã / q locado. f. Fundamento legal: art. 3º, inciso IV, e §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 40. Segue, em an x “A g ” foram mantidos) à apresentada em resposta ao item 3 do TIF nº 2, com o entendimento da fiscalização no que concerne aos bens cuja locação NÃO PI /C “G C ”: “N”) planilha com a totalização dos respectivos valores de locação considerados “A g – ”). A Recorrente defende seu direito com base na literalidade do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, bem como na essencialidade dos gastos para sua atividade. Aprecio. A Fiscalização estruturou as glosas desta parte do Relatório Fiscal da seguinte forma: a) serviços aplicados na atividade agrícola da empresa; b) mão-de-obra; c) guindastes e plataformas; d) serviços de sonorização; e f) locação referente a 06 meses. Q “ ) g í ” g já ó “III.4 ” no qual foram afastadas aquelas cuja motivação foi unicamente o fato de serem relacionadas à fase agrícola da atividade produtiva da Recorrente. Em relação a “ ) ã -de- ”, a glosa deve ser mantida pelas próprias razões mencionadas pela Fiscalização, a saber: as correspondentes despesas/custos não correspondem a aluguel de máquinas e equipamentos, nem há previsão legal de crédito em qualquer outra rubrica dos Dacons; apenas para argumentar, também não há nenhuma prova (descrição na nota fiscal é lacônica) de que foram aplicados diretamente na produção de bens, produtos ou serviços, o que inviabiliza seu aproveitamento como serviços utilizados como insumos. Sobre os “c) serviços de guindastes e plataformas”, a Fiscalização deixou claro que “foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais, conforme resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não-circulante, não englobadas na expressão “ ” IV . 3º L º 10.833/2003 Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 da Lei nº 10.637/2002”. ã que cumpridos os demais requisitos, é feita exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, com base nos encargos de depreciação desses equipamentos industriais. Logo, devem ser mantidas as respectivas glosas. No que diz respeito a “ ) ã ” ã locação de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da Recorrente, nem serviço utilizado como insumo, os gastos correspondentes devem ser glosados, consoante dicção do art. 3º, II e IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por fim, no que se relaciona à “ ) locação referente a 06 meses” a Recorrente não apresentou documentos comprobatórios para especificar o bem/equipamento locado. Portanto, tais glosas devem ser mantidas, em razão de o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento pertencer à Requerente/Recorrente. Em resumo: voto pelo reversão das glosas referentes a serviços aplicados na atividade agrícola da empresa. III.8 Encargos de depreciação – sobre bens do Ativo Imobilizado Quanto a esta rubrica, a Fiscalização justificou a glosa da seguinte forma (principais trechos): III) SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO) 26. Após ser intimado por diversas vezes a apresentar planilha discriminando as despesas com depreciação/amortização/exaustão (item 11 do TIPF e item 2 do TIF nº 1 – solicitadas informações do item 4.7.1 do Anexo Único do ADE Cofis/SRF nº 15/2001), o contribuinte apresentou a planilha anexa à resposta de 05/09/2016 apenas com bens adquiridos em 2014 e com informações incompletas (falta o número do cadastro do bem e o número do cadastro do bem principal informado é inconsistente tendo em vista a falta daquele campo). 27. Na resposta de 17/11/2016 ao item 10 do TIF 2 (constatações de 2 a 4), a empresa apresentou nova planilha com os mesmos problemas anteriormente apontados. 28. No TIF nº 5, item 1, a empresa foi novamente intimada a apresentar a citada planilha relativamente às despesas/custos/encargos objeto das linhas 9 e 10 das fichas 06A e 16A dos Dacons, acompanhada de notas fiscais (ou documento de efeitos equivalentes), conforme item 11 do TIF nº 2, de valor superior a R$ 100.000,00, para bens e peças, e R$ 25.000,00, para serviços, relativamente aos bens relacionados na planilha a ser apresentada. 29. Alternativamente à elaboração da planilha, foi dada a opção ao contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios da realização de tais despesas/custos/encargos, os quais já deveriam estar à disposição da fiscalização por conta da exigência contida no item 3 do TIPF. 30. Ocorre que o contribuinte apresentou (resposta de 12/01/2016) novamente uma planilha incompleta em termos de dados, conforme o mesmo admite em sua resposta, e também em termos de estrutura, pois não foram produzidas as õ “Nú C B ” “Nú C B P ” “N B ” “Có g C A í B ” “Có g C A í D ã A ” q análise da mesma, principalmente no que tange a partes e peças incorporadas a outros bens e a serviços cujo valor tenha sido incorporado a algum bem. 31. Não bastasse isso, não foram apresentados os documentos solicitados (notas fiscais ou documentos de efeitos equivalentes), conforme solicitado no item 1 do TIF nº 5 (item 11 do TIF 2), sendo que nenhuma outra resposta ou documento foi Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 recebido até a data de finalização da elaboração deste relatório, qual seja, 20/01/2017. 32. Destarte, não podem ser consideradas as informações constantes das linhas 9 e 10 das fichas 06A e 16A dos Dacons, que são glosadas, posto que o ônus da prova em relação aos créditos é do contribuinte e o mesmo não apresentou as informações nem os documentos solicitados. A Recorrente, por seu turno, defende a integralidade dos créditos pleiteados ao argumento de que apresentou os documentos solicitados no procedimento fiscal e a Fiscalização não perquiriu todos os trâmites possíveis a fim de verificar a veracidade da documentação apresentada, e destacou o direito ao crédito sobre os bens do ativo imobilizado, posto que utilizados em sua atividade produtiva. Aprecio. Embora tenha sido definido neste voto que o processo produtivo da Recorrente engloba a fase agrícola, a Recorrente não demonstrou nestes autos a existência do crédito desta rubrica junto à Fazenda Nacional, o que lhe incumbia. Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins Não-Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Neste sentido, acrescento a decisão da DRJ relacionada à analise da rubrica em comento, que adoto como parte do presente julgado: Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O direito ao crédito dessa rubrica no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) encontra-se disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, da seguinte forma: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” Da leitura da legislação acima, nota-se com clareza que o direito ao crédito (sobre os encargos de depreciação) está umbilicalmente vinculado à atividade produtiva, ou seja, o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação somente é aplicável em relação aos ativos adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. É de se observar, também, consoante o item III do § 1º, que a despesa dessa rubrica (assim como em todas as outras despesas) deve estar devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base, evidentemente, em documentos que comprovem sua efetividade. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 No presente caso, consoante se verifica no Relatório de Fiscalização PER, a autoridade a quo não mediu esforços (fez diversas tentativas) para que a interessada apresentasse as informações e documentos necessários a comprovação dos créditos relacionados a esta rubrica (que foram informados no Dacon). A interessada, por seu turno, além da inércia demonstrada durante o procedimento fiscal, no contencioso administrativo, não apresenta qualquer documento comprobatório, trazendo unicamente simples alegações. Diz que a apropriação dos créditos ocorreu de acordo com a legislação de regência da matéria e que a fiscalização não investigou de forma adequada a veracidade da documentação apresentada. Nesse sentido, pede inclusive, a realização de perícia para avaliação da documentação relativa ao crédito. Como se verifica, a intenção da interessada é que, mesmo na ausência de apresentação da documentação comprobatória, a apuração do direito ao crédito seja realizada e demonstrada pela fiscalização. No entanto, no presente caso (com já dito mais de uma vez no presente voto), a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza do crédito, de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Nesse sentido, portanto, caberia à contribuinte realizar a demonstração de quais bens (ou ativos) são utilizados diretamente na produção ou na prestação do serviço, além, obviamente, de apresentar os respectivos documentos e registros contábeis. [...] Portanto, devem ser mantidas as glosas deste tópico. III.9 Calculados sobre insumos de origem vegetal (créditos presumidos) De acordo com o Relatório de Fiscalização, o Fisco efetuou glosa parcial dos créditos presumidos declarados, calculados sobre insumo de origem vegetal, em razão de reapuração do crédito presumido decorrente das aquisições de cana-de-açúcar (utilizada para a produção de açúcar e álcool), tendo em vista que somente se aplica o crédito presumido sobre os insumos utilizados para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, ou seja, no caso da Recorrente, o açúcar, consoante art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. A reapuração, segundo a Fiscalização, foi efetuada com base no valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas dos dois produtos (açúcar e álcool), pois ambos são produtos da industrialização da cana-de- açúcar. Transcrevo a correspondente parte do Relatório Fiscal a seguir: VI) CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CRÉDITOS PRESUMIDOS) 41. Por meio da constatação 5 do TIF nº 3, o contribuinte foi cientificado dos valores apurados pela fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas sob os CFOPs adequados, apuração esta realizada nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos à Receita Federal, em cotejo com os valores informados pelo contribuinte na resposta de 05/09/2016 ao item 7 do TIF nº 1. 42. Na resposta de 17/11/2016 (anexo 8), o contribuinte tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. 43. No item 5 do TIF nº 2 foi solicitado ao contribuinte prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzido e, no item 5 do TIF Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 nº 3, livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que, na resposta de 05/09/2016 (05/10/2016, na verdade), o contribuinte apresentou apenas informações de alguns poucos meses de 2013 (solicitou prorrogação em relação aos demais períodos), sem comprovação idônea. 44. Na resposta de 17/11/2016 ao TIF nº 3, encaminhou alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestam ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. 45. É necessário informar que tais documentos foram solicitados por conta do fato de que o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. 46. Assim, para cálculo do crédito presumido, será considerado como base de cálculo deste tipo de crédito, por analogia ao inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de- açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de álcool, pois ambos são produtos da industrialização da cana-de-açúcar. 47. “C P – Cá ” anexo. Na fase de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que o insumo mencionado não compôs o valor do crédito solicitado, razão pela qual não haveria maiores esclarecimentos a tecer. A DRJ manteve as conclusões da Fiscalização pelo fato não ter havido qualquer contestação dos trabalhos efetuados. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente defende-se desta parte dos trabalhos fiscais sob a alegação de que teria apresentado as informações necessárias no decorrer do procedimento fiscal e que não poderia o Fisco, por meio de análise superficial aos documentos apresentados, realizar a glosa dos créditos pleiteados. Aprecio. Inicialmente, destaco que esta matéria não foi prequestionada em sede de Manifestação de Inconformidade, constituindo-se em matéria preclusa, não podendo ser conhecida por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório, consoante arts. 16, III, e 17 do Decreto 70.235, de 06/03/1972. No entanto, como a DRJ teceu considerações sobre este ponto dos trabalhos fiscais, também sinto-me na obrigação de fazê-lo, para não possibilitar quaisquer alegações futuras de omissão quanto ao presente decisum. Pois bem. O Relatório Fiscal acima reproduzido contradiz as alegações da Recorrente. Ao contrário do que ela afirma, a Fiscalização envidou todos os esforços para que fossem justificadas as diferenças encontradas nos valores apurados pela Fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Primeiro, a Recorrente foi cientificada pelo Fisco por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3 (constatação 5). Em resposta, de 17/11/2016, a Recorrente não apresentou justificativa plausível, pois tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito, em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (item 5), a Fiscalização inicialmente solicitou prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzidos. Depois, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (item 5), requisitou o Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 Fisco os livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que na resposta anterior, a Recorrente apresentara apenas informações de alguns poucos meses de 2013, solicitando prorrogação em relação aos demais períodos, sem comprovação idônea. A resposta à última requisição ocorreu com encaminhamento de alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestaram ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. Enfim, como se vê, não houve negligência fiscal que permita à Recorrente tecer comentários tendentes à infirmar o procedimento da RFB. Houve, sim, por parte da Recorrente, apresentação de documentos insuficientes para comprovar o direito creditório pleiteado nesta rubrica. Nada, portanto, que se possa creditar negativamente aos trabalhos do Fisco, que agiu com o devido esforço para permitir à Recorrente justificar os valores apurados no procedimento de análise do crédito. E, não tendo a Recorrente cumprindo com o ônus que lhe incumbia, comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento, coube ao Fisco efetuar a reapuração do crédito presumido pleiteado e glosar as diferenças encontradas. Correta, portanto, a glosa fiscal. III.10 Receita de Vendas de Bens e Serviços Assim se pronunciou a Fiscalização quanto à analise deste tópico: VII) RECEITA DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS 48. Feito o levantamento das vendas tributadas da empresa, conforme relação de notas fiscais eletrônicas, em anexo, ú “ ã NF-e – A ú ”) “ ã NF-e – D P ”) exceto cana-de-açúcar, álcool e, claro, açúcar, foi verificada a diferença entre o total apurado nestas notas (R$ 12.259.589,81) e o total declarado no Dacon (R$ 11.512.031,96) do mês de agosto de 2011. 49. Portanto, são consideradas as receitas totais apuradas, o que implica um acréscimo de R$ 747.557,85 na base de cálculo das contribuições, acarretando os seguintes montantes a serem considerados na apuração dos créditos das õ “C MI – D ”): 50. Fundamento legal: arts. 1º e 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No Recurso Voluntário, não há tópico específico para esta parte dos trabalhos fiscais. N ó “III.2.G – D ã :” recurso, nota-se que a Recorrente tentou defender-se das conclusões do Fisco valendo- se de argumentos referentes à hipótese de creditamento das contribuições sobre devoluções de vendas, exposta no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002, conforme a seguir: III.2.G – DEVOLUÇÃO DE VENDAS: Por fim, o v. acórdão também manteve a glosa dos créditos relativos à devolução de venda. Isso porque, no entendimento da 3ª Turma Julg “verifica-se que a argumentação da fiscalização está fundamentada em provas robustas (somatória das vendas tributadas no mês em referência com base nas notas Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 fiscais eletrônicas emitidas), enquanto que a argumentação da interessada, apesar de ser plausível, não foi acompanhada das provas necessárias para a derrocada do procedimento fiscal”. Ocorre que, o mencionado direito ao crédito não só é previsto no artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002 como ainda é reconhecido pelo CARF, conforme se depreende do acórdão abaixo ementado: “BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovada, por meio de nota fiscal de entrada, a ocorrência de devolução de mercadoria vendida, deverá ser reconhecido o direito ao creditamento sobre esta devolução, consoante art. 3º, VIII, da Lei IV 10.833/03”. CA F; 3ª C . 1ª á ; P A . 10630.000686/2005-99; A ó ã . 3301-00.661. Relator: Maurício Taveira e Silva, julgado 26.08.2010) Isto posto e por meio dos documentos e informações prestadas durante o procedimento fiscalizatório, outro entendimento não há, senão o de direito integral ao crédito glosado com o respectivo cancelamento do despacho decisório. Nesse contexto, a Recorrente confia que será dado provimento à presente impugnação, para o fim de deferir o pedido de ressarcimento em sua integralidade, cancelamento, por conseguinte, o despacho decisório combatido. Ocorre, porém, que as alegações não têm qualquer pertinência com o que foi apurado pela fiscalização, razão pela qual não há como possibilitar qualquer alteração nos trabalhos do Fisco. Ademias, esclareça-se que, mesmo que fosse alegado que a divergência apontada pela Fiscalização decorresse de uma suposta devolução de vendas, tal hipótese não restou comprovada nestes autos, visto que a Recorrente não carreou quaisquer documentos com esse intuito. Portanto, deve ser mantido o acréscimo de R$ 747.557,85 na base de cálculo das contribuições do mês de agosto de 2011. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOP 5504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; e d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 39.a. do Relatório de Fiscalização). Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900601/2016-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOP 5504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; e d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 39.a. do Relatório de Fiscalização). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904521/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e c) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias (relator) e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 21 /2 01 3- 13 Fl. 8282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e c) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias (relator) e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 8.243 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 03-90.263 - 4ª Turma da DRJ/BSB de 20/03/20 (fls. 8.204 e ss), que considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 8.146 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 7.438 e ss), que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno, do 1º trimestre de 2012. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de 1º grau resume bem o contencioso até então, por esta razão se o transcreve abaixo parcialmente: (...) ANÁLISE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS O Auditor-Fiscal competente para o feito destacou que a apreciação dos créditos considerou as informações contábeis disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, bem como os itens apontados como geradores de crédito nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Fl. 8283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 A Autoridade Fiscal indicou em planilhas, de forma individualizada, os valores aceitos, as divergências, as glosas e os ajustes na apuração do crédito pretendido, tudo demonstrado em planilhas elaboradas para cada rubrica do crédito pretendido. As folhas das planilhas estão indicadas no corpo do Despacho Decisório e da Informação Fiscal, bem como os fundamentos e a base legal utilizados na análise do pleito. Os itens a seguir espelham a síntese da análise levada a efeito pela Autoridade Fiscal da DRF-CBA-MT. Bens para Revenda Glosa: itens adquiridos para revenda que não sofreram tributação pelo PIS/Cofins e devolução de compras (registros contábeis da Conta n° 3.01.01.01.00013) com créditos mantidos indevidamente na apuração apresentada pela Contribuinte. (...) Bens Utilizados como Insumos Glosa: (i) combustíveis e lubrificantes (óleo díesel, gasolina, álcool e lubrificantes) adquiridos sem tributação ou com alíquota zero, (ii) Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza e outros itens de menor relevância (Medicamentos, Materiais de Consumo de Refeitório e Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI), por não se enquadrarem na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produtos. Os itens de Materiais de Embalagens e Partes e Peças de Reposição de Máquinas e Equipamentos tiveram os respectivos valores aceitos, com base nas descrições do processo produtivo apresentadas pelo contribuinte, exceto os itens que não sofreram tributação na entrada. (...) Serviços Utilizados como Insumo A totalidade dos valores a título de Prestação de Serviços de Transporte na Aquisição de Gado e Comissões pagas aos prestadores de serviços foi glosada, uma vez que a matéria-prima (gado bovino) foi adquirida com suspensão de PIS/Cofins, na forma do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, não possibilitando a apuração de créditos básicos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de Vapor A glosa compreende valores não comprovados e itens estranhos ao valor da energia consumida constantes das faturas, tais como demanda contratada, CIP, juros e multas. (...) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica Os dados apresentados foram insuficientes para comprovar a locação e a utilização dos supostos bens locados nas atividades da empresa. (...) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Fl. 8284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 Glosa: (i) Valores de frete sem comprovação, (ii) frete/transferências entre estabelecimentos do próprio contribuinte e (iii) fretes suportados pelo destinatário e pedágios destacados nos CTRC, por ausência de previsão legal. (...) Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Glosa: Foram aceitos apenas os valores de encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda, sendo glosados a rubrica “Veículos e Acessórios”; e as rubricas que tiveram como destaques os Centros de Custos “Administrativo” e “Transporte”, sendo aceito apenas “Gerencia Industrial”. (...) Devolução de Vendas Tributadas A Informação Fiscal esclarece que os créditos calculados em relação a Devoluções de Vendas Tributadas, por sua própria natureza, vinculam exclusivamente a receitas de mercado interno tributadas, já que a tributação na saída (venda) é condição para a admissibilidade do desconto quando da devolução da venda, por isso, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou compensação por ausência de previsão legal. (...) Outras Operações com Direito a Crédito Foram indevidamente incluídos como operações geradoras de créditos gastos com serviços de representações comerciais, seguros de veículos, pesquisas de mercado e de opinião, serviços de contabilidade, serviços de consultoria e assessoria, comissões sobre vendas, gastos com manutenção predial e de veículos e outras despesas de caráter geral, que não se enquadram no conceito de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos, nem estão arroladas entre as demais hipóteses legais de apuração de créditos, previstas de forma exaustiva no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 3º da Lei nº10. 833/2003. (...) RESULTADO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS Encerrada a análise dos itens em relação aos quais a Contribuinte pleiteou créditos, a fiscalização demonstrou os valores aceitos, as glosas, a base de cálculo ajustada e os percentuais para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação. Na conclusão da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT, a fiscalização anota que, dos créditos apurados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, são passíveis de ressarcimento somente aqueles vinculados à receita de exportação, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº10. 833/2003, e à receita não tributada no mercado interno, consoante o disposto no artigo 17, caput, da Lei nº 11.033/2004, c/c artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. (...) MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 7477/7517. Fl. 8285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 Inicialmente, a Manifestante faz referência ao objeto social que explora e menciona que, valendo-se da faculdade trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e pelo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, dentro do sistema da não cumulatividade de PIS/Cofins, transmitiu Pedido de Ressarcimento – PER a fim de ver reconhecido o seu direito de crédito. DO DIREITO Bens Utilizados como Insumo Reporta-se às glosas parciais dos créditos de PIS/Cofins relativos a “Bens Utilizados como Insumos”. Transcreve alguns itens da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT para, em seguida, discordar da interpretação da autoridade fiscal. (...) Defende a reversão da glosa dos gastos com medicamentos e uniformes e equipamentos de proteção individual – EPI. Justifica que, em função das condições sanitárias exigidas, deve preservar a saúde dos funcionários alocados no processo produtivo para evitar doenças e contaminação do alimento. Da mesma forma, em decorrência dos regramentos da Autoridade Sanitária e dos acordos firmados com os Sindicatos de sua categoria, os itens de segurança e proteção são necessários nas atividades agroindustriais. Protesta ainda pela inclusão do dispêndio a título de manutenção de veículos na base de cálculo do crédito, sob o argumento de que nas atividades de compra, abate e desossa, a aquisição do gado exerce um papel fundamental, por isso possuía uma equipe própria, dispondo de veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos, além de veículos pesados para transporte do gado. Em 2010 contava com uma frota própria de caminhões boiadeiros que realizavam mais de 40% do transporte do gado. Ressalta a necessidade do estrito cumprimento das regras prescritas na Norma Regulamentadora do MTE R-6 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS. Por isso, protesta pelo crédito decorrente de gastos com materiais de limpeza, vapor para higienização e embalagem, além de outros, pois o ambiente de produção deve estar permanentemente limpo para evitar contaminações durante o abate do gado – a primeira grande transformação no seu processo produtivo. A glosa dos gastos relativos a combustíveis e lubrificantes e materiais de embalagem e partes e peças de reposição teve como justificativa o fato de que tais gastos foram adquiridos de comerciantes varejistas, cuja tributação na venda se dá alíquota zero. Engana-se a fiscalização porque não há vedação legal ao creditamento e a Manifestante não revende combustível. Tais gastos estão inseridos no processo produtivo, conforme já decidiu o CARF. Serviços Utilizados como Insumo Embasado no conceito de insumo trazido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº404/2004, o Auditor-Fiscal glosou os gastos referentes à comissão sobre compras e frete nas compras. Discorre sobre o conceito de despesa necessária para firmar entendimento que as despesas em comento devem ser totalmente incorporadas às atividades produtivas da Manifestante. As atividades de produção desenvolvidas exigem negociação com produtores rurais e pequenos empreendedores, por isso, é necessário conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir o gado que servirá de abate, desossa e produto final, no menor tempo possível e com boas condições de saúde. Estes gastos relativos à comissão de compras são indispensáveis para as atividades de produção da Contribuinte. Fl. 8286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 A defesa contesta posição do Fisco ao glosar as despesas de comissão de compras por não caracterizarem insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, tendo em vista que as despesas de armazenamento e fretes sobre vendas, que não podem ser enquadradas na rubrica de insumos, geram direito ao crédito em exame, por disposição expressa das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/03. Ressalta que as despesas com serviços de transporte (frete) são suportadas pela Manifestante e compõe o custo de aquisição dos bens adquiridos, considerando as questões contábeis inerentes à operação. Há dissociação entre o serviço prestado e a aquisição do gado com suspensão, enquanto o vendedor do gado não paga o PIS e a Cofins sobre a receita de venda, o prestador dos serviços recolhe normalmente as contribuições. É sabido que as receitas auferidas pelos fornecedores de gado bovino, para pessoas jurídicas que os utilizam como insumos, situação da Manifestante, estão sujeitas à suspensão da incidência do PIS e da Cofins por conta de previsão contida no artigo 32, Lei nº 12.058/2009.61. No entanto, não há na norma legal qualquer condicionamento do direito ao desconto do crédito sobre o valor do serviço de transporte de insumos ao tratamento tributário aplicado sobre as receitas auferidas pelo fornecedor com a venda dos insumos. O CARF já proferiu decisões nesse sentido. Aplicando a analogia, “se os prestadores de serviços de transporte são tributados pelo PIS e pela Cofins e dão direito ao crédito mesmo se o insumo (gado) não for tributado pelo vendedor, o mesmo se aplica para os serviços objeto da glosa”. Portanto, uma vez identificado documentalmente que os gastos se referem à “comissão sobre compras” e “fretes nas compras”, a glosa deve ser revertida. (...) Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor Considerando a questão documental, a Manifestante apresenta as faturas faltantes para reversão da glosa. Argumenta que os valores faturados a título de demanda contratada, juros, multas e CIP não deixam de constituir despesa necessária para as operações da Manifestante, pois caso deixe de recolher a referida contribuição muito provavelmente terá restrições na utilização da energia elétrica. A Solução de Consulta nº 68/2013 e Acórdão CARF nº 3401-003.096 expressam a mesma interpretação. (...) Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica A Manifestante apresenta os contratos de locação e seus respectivos aditivos, cujo locador é a empresa Frigoletti – Armazéns Gerais, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. Apresenta, ainda, outros documentos (doc. 06), como o Alvará de Funcionamento, cadastro fiscal do SINTEGRA da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e taxa de fiscalização para licença de localização, todos em nome da Manifestante, que reforçam a condição de que é utilizado nas atividades da empresa. (...) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda A Autoridade Fiscal identificou materialmente que os gastos são referentes a fretes entre estabelecimentos da Manifestante. Sua operação de abate do gado e desossa e produção de miúdos pode ser realizada em diferentes estabelecimentos, por questões logísticas e Fl. 8287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 de custos envolvidos. O transporte realizado entre os estabelecimentos é de insumos envolvidos diretamente no processo produtivo. (...) Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal houve por bem glosar parcialmente os créditos apropriados sobre os gastos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, afirmando que foram aceitos apenas os valores de encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda, sendo glosadas as rubricas “Veículos e Acessórios”; e as rubricas que tiveram como destaques os Centros de Custos “Administrativo” e “Transporte”, sendo aceito apenas “Gerencia Industrial". A Manifestante discorda de parte considerável da glosa dos itens mencionados no parágrafo anterior, face ao princípio da verdade material, pois os ativos são utilizados no processo de produção, fato que é possível confirmar pela contabilização desses itens no centro de custo das atividades produtivas. Acredita que a documentação produzida pela Recorrente não foi “analisada profundamente para constatação de sua utilização no processo produtivo”, tais como “as planilhas acostadas aos autos da Fiscalização dão a prova de veracidade necessária para apropriação do crédito, pois são documentos de caráter oficial”. (...) Devolução de Vendas Tributadas Relativamente à glosa de devolução de vendas, a defesa discorda do entendimento do Auditor-Fiscal, que acabou por desvirtuar a aplicação do rateio proporcional previsto nos artigos 3º, §8 e 6º, §3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O CARF homologa o entendimento de que método do rateio proporcional é aplicado somente quando parte da receita é cumulativa e a outra parte é não cumulativa. Assim, protesta pelo reconhecimento do direito creditório na forma do rateio proporcional realizado, pois, ao contrário da interpretação da fiscalização, são créditos passíveis de ressarcimento. Outras Operações com Direito a Crédito A maior parte destes gastos glosados integralmente recai sobre seguros e monitoramento de cargas. Logo, por possuir frota própria e realizar vendas interestaduais, necessita garantir que seus produtos chegarão aos seus clientes. Esses gastos estão intrinsecamente ligados à atividade da empresa e são considerados insumos, no sentido de gerar crédito de PIS/Cofins, o que configura hipótese de creditamento. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Bens para revendas ou utilizados como insumo Fl. 8288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 (...) Compulsando as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal (indicadas na Informação Fiscal), depreende-se que não há valor a ser revertido a titulo de uniformes e equipamentos de proteção individual – EPI, pois, embora mencionados de maneira genérica na Informação Fiscal, estes itens não foram objeto de glosa. Vê-se que a peça de defesa não especificou quais seriam os itens e os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual – EPI que deveriam, no seu entendimento, serem revertidos na formação da base de cálculo do crédito pretendido. Informações trazidas pela Manifestante nos autos mostram que as aquisições de combustíveis/lubrificantes/óleo diesel e desembolso com Manutenção de Veículos são consumidas no funcionamento de veículos leves (utilizados para visitas em fazendas) e pesados (para transporte do insumo gado). Além disso, ao oferecer argumentos para reverter a glosa de valores no item Outras Operações com Direito a Crédito, a manifestação de inconformidade informa que realiza vendas interestaduais e utiliza frota própria para a entrega dos produtos aos seus clientes. Portanto, resta evidente que as glosas dos respectivos valores se referem a aquisições destinadas ao funcionamento e manutenção de veículos e caminhões utilizados nas etapas não integrantes do processo de produção dos bens destinados à venda. Observa-se que não é todo valor de combustíveis/lubrificantes/óleo diesel/peças de manutenção que pode ser considerado como insumo do processo produtivo. Os gastos em comento não geram crédito de PIS/Cofins, tendo em vista que são consumidos em veículos leves e veículos pesados utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (visita em confinamentos/fazendas, transporte de gado, entrega de produtos vendidos aos clientes), ou seja, em etapas anterior e posterior à produção de bens destinados à venda. Importante pontuar que, embora não demonstrada ou quantificada, a parcela do gasto com combustíveis/lubrificantes/óleo diesel/peças de manutenção que seria destinada ao transporte do gado para abate, adquirida sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), consumida em fase anterior ao inicio do processo produtivo, ainda que viesse integrar o custo de aquisição do bem/insumo gado, não poderia ser considerada para fins de creditamento, uma vez que referido insumo foi adquirido com suspensão das contribuições em tela. (...) No mesmo sentido prevalece a motivação anotada para excluir os gastos com Materiais de Limpeza, Materiais de Reforma e Construção da base de cálculo para creditamento de PIS/Cofins. Não há justificativa e demonstração inequívocas de que os valores correspondentes foram utilizados nas etapas do processo produtivo desenvolvido pela Manifestante para fabricação de produtos destinados à venda. A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. (...) Serviços utilizados como insumo (...) O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da Fl. 8289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: (...) Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. (...) Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. (...) Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: (...) Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica Enfatiza-se a existência de dezenas de processos administrativos distribuídos para julgamento neste colegiado, em nome da Contribuinte, envolvendo a mesma matéria discutida nos presentes autos (crédito de PIS e Cofins). Percebeu-se, depois de julgar parte dos litígios nos autos de outros processos administrativos, que os documentos de prova acerca da glosa em destaque não foram apresentados em todos os processos, todavia, por se tratar da mesma matéria em nome da Contribuinte, aproveita-se a documentação, mesmo que em autos distintos. No caso, além da documentação juntada aos presentes autos, a apreciação do pleito levou em consideração que às fls. 5062/5068, 5072/5076, 5080/5081 do feito administrativo nº 10618.3904476/2013-05, a defesa trouxe cópia de taxa de fiscalização/alvará da Prefeitura de Jundiaí SP e contratos/aditivos de locação pactuados pela Manifestante com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda e Churrasquinho Jundiaí Ltda. Além disso, às fls. 5077/5079 do processo administrativo retromencionado, e também às fls. 7621/7624 Fl. 8290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 dos autos nº 10183904500201306, consta contrato/aditivo de arrendamento de imóvel celebrado entre a Contribuinte e URUPÁ Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) (...) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (...) Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. No tocante à glosa das operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte (transferências internas), pertinente deixar em relevo que, consoante o item 6 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, nos autos do Resp. 1.221.170/PR, a recorrente, que se dedica à industrialização de produtos alimentícios, postulava em grau recursal direito de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. E, como resultado do julgamento, descreve o item 8 do mesmo Parecer Normativo: (...) Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. (...) Ao analisar a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (tais como carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Nota-se, ainda, que a Informação Fiscal anota que foram glosados todos os conhecimentos de transportes em que constava que a responsabilidade pelo frete era do destinatário, o que se confirma a partir do cotejo dos referidos documentos constantes dos autos. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica, bem como aqueles suportados pelos destinatários dos produtos vendidos. Fl. 8291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 (...) Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Veículos e Acessórios”; e as rubricas que tiveram como destaques os Centros de Custos “Administrativo” e “Transporte”. Foi aceito apenas valores de depreciação registrados no Centro de Custos “Gerencia Industrial”. A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o documento apresentado demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado (1068-Gerencial Industrial) decorrente de computadores alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. (...) Repisa-se que os valores de depreciação registrados na rubrica Centro de Custos Gerencia Industrial foram considerados pela autoridade fiscal na base de cálculo de apuração do crédito. O conteúdo legal transcrito prescreve que a depreciação de bens do ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda está fora da base de cálculo do crédito descontado. Essa restrição foi a causa motivadora da glosa promovida. Portanto, a glosa deve ser mantida. (...) Devolução de Vendas Tributadas O pedido para reconhecer o crédito sobre devolução de vendas realizadas com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins esbarra em vedação legal expressa. Veja o disposto nos artigos 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) Somente se admitem créditos sobre devoluções de vendas nos casos em que as respectivas receitas tenham sido tributadas, o que não é o caso das receitas de exportação e das receitas auferidas com vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. A natureza dos créditos sobre devolução de vendas não está relacionada à não cumulatividade. Tais créditos tem por função evitar a tributação sobre o fato gerador que não ocorreu ou desfazer a tributação sobre o fato gerador que, tendo ocorrido, foi desfeito. Assim, estes créditos somente podem ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida, não se lhes aplicando os percentuais de rateio para vinculação às receitas e, consequentemente, não repercutindo nos valores passíveis de ressarcimento. Correto o procedimento adotado pela fiscalização. Fl. 8292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 Outras Operações com Direito a Crédito (...) A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nesse sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (Redação original não destacada). Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10. 833/2003 não permite enquadrar os gastos glosados pela autoridade fiscal nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Cofins da Manifestante. A Solução de Consulta RFB/Cosit nº 168/2019 esclarece que, para a pessoa jurídica que se dedica ao “ramo de transporte rodoviário de cargas”, os custos incorridos com seguro de cargas, seguro de veículos para transporte de cargas, bem como com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) estão abarcados pelo conceito de insumos para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista que referidos gastos são utilizados no processo de produção dos serviços de transportes de cargos prestados. É patente que a regra permissiva para a atividade de transporte de cargas não alcança o pleito em discussão, uma vez que a Manifestante se dedica ao ramo de indústria e comércio de alimentos (frigorífico) e não ao ramo de prestação de serviços de cargas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos:  bens para revenda e bens utilizados como insumos  serviços utilizados como insumo Fl. 8293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13  despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  encargos de depreciação  devolução de vendas tributadas  outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; F) encargos de depreciação; G) devolução de vendas tributadas; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) Fl. 8294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. Mesmo porque, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 em pleno vigor, dispõe que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. 26. Nessa esteira, então, as aquisições de produtos tributados pela presente contribuição a alíquota zero, suspensos ou no regime monofásico não se tratam “de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições”, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da Lei 10.833/03. Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da expressa vedação legal. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido, em acórdão recente: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: Observa-se que não é todo valor de combustíveis/lubrificantes/óleo diesel/peças de manutenção que pode ser considerado como insumo do processo produtivo. Os gastos em comento não geram crédito de PIS/Cofins, tendo em vista que são consumidos em veículos leves e veículos pesados utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (visita em confinamentos/fazendas, transporte de gado, entrega de produtos Fl. 8295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 vendidos aos clientes), ou seja, em etapas anterior e posterior à produção de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, Glosas Revertidas com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis (aplicados na produção) a Recorrente argumenta que foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo, mas a alegação não pode prosperar, porque, em relação ao transporte de gado, pelos motivos aduzidos quanto aos gastos com a manutenção de veículos. Em relação a óleo diesel para funcionamentos de geradores, o item não consta da “Informação Fiscal”, nem da Manifestação de Inconformidade, muito menos do acórdão a quo, portanto, parece ser um equívoco a referência, que se explica por existir o ponto no outro processo também julgado nesta sessão (10183.904484/2013-43). Enfim, vale lembrar a razão apara a glosa – independente do emprego - deste item apontada na “Informação Fiscal”: 36. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observa-se que os combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, Mantém-se a glosa. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. B) serviços utilizados como insumo Fl. 8296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 A controvérsia no tópico cinge-se às despesas com frete e comissão na compra, e também despesas com carga e descarga (item 40 e ss do Recurso Voluntário). A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 46. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. 47. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal: O e. STJ, na decisão que assentou o balizamento para a interpretação dominante do termo, não considerou insumo o frete na compra, contudo, ainda assim, poderia gerar crédito, no entendimento da CSRF do CARF, caso se integre ao custo de aquisição do próprio insumo. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) Fl. 8297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Entendo ser, de fato, logicamente consistente com o sistema da não cumulatividade das contribuições a tese exposta. Assim, admite-se a premissa adotada pela primeira instância para negar o crédito: O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. Fl. 8298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 Uma vez que o gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Recorrente, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, descabe o crédito em relação às despesas de frete decorrentes de seu transporte. Glosas Mantidas. C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: Fl. 8299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A decisão de primeira instância reverteu a glosa em relação à Locação de imóvel da Frigoletti, pois, entendeu que o “documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, ...”. A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas aos demais itens do tópico finca-se na carência probatória: O restante da glosa refere-se a valores pagos a URUPÁ Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. O conjunto probatório apresentado (contrato/aditivo de arrendamento de imóvel e comprovante de transferência bancária) não demonstra a utilidade/necessidade do respectivo imóvel para as atividades desenvolvidas nas etapas do processo produtivo, motivo pelo qual a correspondente glosa será mantida. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. Não obstante, a demonstração através dos comprovantes de empresa bancária para a Urupá Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (arrendador) faz prova suficiente das operação contratada pela Recorrente. E a apresentação do aditivo também faz prova da operação, pois demonstra que existe um contrato assinado, válido e apto a produzir efeitos, obrigando as partes. Fl. 8300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0307/2016, de 22 de novembro de 2016, fls. 7.409 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 62. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 63. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1574 a 1585). Todavia, não foram apresentadas cópias dos contratos de locação, tampouco os comprovantes de pagamentos referentes ao período analisado. 64. Os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam nos DACON entregues. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 65. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 66. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo, os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no inciso I do artigo 107-A da IN RFB nº 1.300/2012, in verbis: (...) No que pese a alegação da Recorrente, entende-se pela insuficiência da documentação apresentada (exceto em relação o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, já revertidas na DRJ), mantendo-se a decisão a quo no ponto. E) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 67 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. bem como aqueles suportados pelos destinatários dos produtos vendidos”. Quanto à glosa dos fretes suportados pelos destinatários dos produtos vendidos não há controvérsia, pois nem mesmo fora contestada. Observa-se, porém, que em relação aos fretes suportados pelo contribuinte, o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal. Verifica-se, contudo, a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 8301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. Glosas Revertidas. F) encargos de depreciação Para relembrar a controvérsia na atual fase do contencioso, cita-se o resumo no voto da decisão a quo: Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores da rubrica “Veículos e Acessórios”; e as rubricas que tiveram como destaques os Centros de Custos “Administrativo” e “Transporte”. Foi aceito apenas valores de depreciação registrados no Centro de Custos “Gerencia Industrial”. A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o documento apresentado demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado (1068-Gerencial Industrial) decorrente de computadores alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. A defesa, relativamente aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização, apenas argumenta que tem direito ao creditamento porque são utilizados no processo produtivo. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação de outros equipamentos alocados na produção não considerados, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios. Vale destacar mais uma vez que os valores de depreciação registrados na rubrica Centro de Custos Gerencia Industrial foram considerados pela autoridade Fl. 8302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 fiscal na base de cálculo de apuração do crédito (v. fls. 6174 e ss.), não procedendo a alegação de ter havido “glosa dos créditos decorrentes de encargos de depreciação para o centro de custo caracterizado como “gerência industrial” Glosas mantidas. G) devolução de vendas tributadas Por força de disciplina expressa da lei, é vedada a apuração de créditos sobre devoluções de vendas quando as respectivas receitas não tenham sido tributadas, como no caso das receitas de exportação e das receitas auferidas com vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Veja o disposto nos artigos 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). A Fiscalização já havia exposto de forma clara que “prevaleceu como único critério de glosa das devoluções o fato de os produtos terem sido, ou não, tributados. Nesse sentido, os valores correspondentes a produtos devolvidos que, de acordo com as notas fiscais eletrônicas, foram vendidos sem tributação, foram glosados”. Vide a este propósito fls. 299 e seguintes. A decisão recorrida bem assentara que “a natureza dos créditos sobre devolução de vendas não está relacionada à não cumulatividade. Tais créditos tem por função evitar a tributação sobre o fato gerador que não ocorreu ou desfazer a tributação sobre o fato gerador que, tendo ocorrido, foi desfeito. Assim, estes créditos somente podem ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida, não se lhes aplicando os percentuais de rateio para vinculação às receitas e, consequentemente, não repercutindo nos valores passíveis de ressarcimento”. Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. Fl. 8303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 97 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Recorrente cita a Solução de Consulta COSIT nº 228/19, mas a norma complementar ali contida não respalda o seu entendimento, porque refere-se aos créditos decorrentes de gastos com rastreamento/monitoramento na aquisição de insumos, não para transporte de produtos acabados. Além disso, a citada SC COSIT e os acórdãos (3201-002.820; 3401-002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Neste sentido, alinha-se, no ponto, com a decisão contestada que argumentou: A Solução de Consulta RFB/Cosit nº 168/2019 esclarece que, para a pessoa jurídica que se dedica ao “ramo de transporte rodoviário de cargas”, os custos incorridos com seguro de cargas, seguro de veículos para transporte de cargas, bem como com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) estão abarcados pelo conceito de insumos para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista que referidos gastos são utilizados no processo de produção dos serviços de transportes de cargos prestados. É patente que a regra permissiva para a atividade de transporte de cargas não alcança o pleito em discussão, uma vez que a Manifestante se dedica ao ramo de indústria e comércio de alimentos (frigorífico) e não ao ramo de prestação de serviços de cargas. Glosas mantidas. Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, redator designado Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Fl. 8304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. Fl. 8305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 8306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904521/2013-13 Fl. 8307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13770.000653/2002-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTE. PROC JUD NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. CONTROLE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto “PROC JUD NAO COMPROVADO”, e o contribuinte demonstram a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. A alteração da motivação exige a lavratura de novo auto de infração ou a sua retificação por meio de outro auto de infração.
Numero da decisão: 3302-011.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NULIDADE. MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTE. PROC JUD NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. CONTROLE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto “PROC JUD NAO COMPROVADO”, e o contribuinte demonstram a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. A alteração da motivação exige a lavratura de novo auto de infração ou a sua retificação por meio de outro auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 53 /2 00 2- 90 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000653/2002-90 Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado em 09.05.2002, que constituiu débito de PIS relativo aos fatos geradores ocorridos de julho a setembro de 1997, sob a alcunha “Proc. Jud. Não Comprov.”, tendo sido indicado como processo não comprovado o de nº 96.0001827-8. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/16) alegando, em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, pois consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, como motivo da cobrança fiscal a "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". Não restou claro no auto de infração se houve falta de recolhimento de tributo, pagamento a menor (só do principal) ou declaração inexata, o que inclusive impossibilita sua defesa. Quanto ao mérito, sustenta ter efetuado os recolhimentos da contribuição ao PIS na forma exigida pelos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ocorre que estes normativos acabaram por ser julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 148.7542RJ, ocorrendo, inclusive, a edição da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, retornando a contribuição a ser exigida na forma preconizada pela Lei Complementar nº 7/70. Esclarece que, em março de 1996, ajuizou ação ordinária declaratória contra a União Federal, objetivando o reconhecimento do seu direito. Em decisão de primeira instância foi reconhecida a inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei, e determinada a devolução em espécie dos valores recolhidos a maior, monetariamente corrigidos pelos índices integrais de atualização monetária, a partir da data de cada recolhimento, incidindo também os juros moratórios de 6% ao ano, a partir de cada recolhimento. O direito à compensação não fora reconhecido nesta instância. Contudo, no julgamento da apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região lhe reconheceu o direito à compensação administrativa, mas determinou a não aplicação dos índices integrais da correção monetária, mas estes foram reconhecidos após recursos especial ao Superior Tribunal de Justiça. Assim, alega a insubsistência do auto de infração, por falta de amparo legal, requerendo a decretação de sua nulidade, por encontrar-se eivado de vício formal. E, acaso superada a preliminar arguida, o que se admite em observância ao Princípio da Eventualidade, requer seja decretada a improcedência do AI, no mérito, pelas razões foram expostas e por ser medida de Justiça. O processo mencionado refere-se à uma ação ordinária interposta (distribuída) com pedido de tutela antecipada em 12/03/96 (fls.203/218). À Fl. 220 – consta despacho indeferindo a tutela antecipada e declarando “compete ao contribuinte levar a efeito a compensação do crédito que entender possuir em face do Fisco, observados os limites legais.” De acordo coma sentença de fls. 221/232 o magistrado entendeu pela extinção do pedido da autora sem julgamento do mérito, uma vez que à altura do julgamento já havia sido reconhecido pelo Senado Federal a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88. No que se refere à preliminar de prescrição concluiu que não havia em razão da especificidade da matéria (ser tributária); em relação à compensação, a decisão registra que é direito do contribuinte, na hipótese de existir crédito, proceder à compensação de seus débitos, devendo todavia sujeitar-se ao resultado de sua conduta. Ainda, no que se refere à repetição de indébito, a decisão concluiu assistir à razão à Recorrente, principalmente em relação aos DARF’s acostados aos autos. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000653/2002-90 Houve acórdão (fls.236/240) em virtude de recurso de ofício, o qual analisou apenas os critérios juros, apesar da ementa do acórdão falar sobre todos os itens (fls.240). O contribuinte recorreu ao Superior Tribunal de Justiça acerca dos critérios de correção monetária (fls.242/252) – o STJ esclareceu quais seriam os índices a serem aplicados na compensação tributária (fls.253). À fl. 255, foi juntada Certidão de Inteiro Teor, referente a Ação Ordinária nº 96.0001827-8, proposta pela autuada, dando conta do Transito em Julgado e arquivamento dos autos na data de 21/08/2001. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por meio do Acórdão nº 13-38.496, de 24/11/2011 (fls. 260/268), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhece-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em resumo, o v. acórdão concluiu que, apesar de existir o processo judicial alegado pela Recorrente, não havia autorização judicial para o não recolhimento do tributo. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 316/345), por meio do qual reiterou as razões trazidas em impugnação e esclareceu os aspectos do processo judicial. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF que formalizou a Resolução nº 3302000.360, de 24/09/2013 (fls.412/415), que por maioria de votos, resolveram converter o processo em diligência à Unidade de Origem, para que fossem esclarecidos os pontos ali colocados. Conforme Informação Fiscal às fls.456/457, o contribuinte protocolou requerimento solicitando prorrogação e prazo para cumprimento do feito, ao final da prorrogação solicitada não houve manifestação. O contribuinte foi cientificado do referido Termo através de seu Responsável Legal, mas não se manifestou no prazo legal (fl.467). Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000653/2002-90 Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele Conheço. Sendo o processo um Auto de Infração eletrônico, e tendo a descrição dos fatos sido lacônica (“Comp c/ DARF c/ Proc. Jud.”/“Proc. jud. não comprova”), restava difícil à recorrente exercer seu direito de defesa, mas ela o fez a contento ainda em sede de impugnação. Veja que o fato descrito na autuação é o de que não ficou comprovado o processo judicial nº 96.00018278 indicado nas DCTF’s (fl.21). Mesmo diante dos documentos apresentados pelo Sujeito Passivo, como decisões judiciais trazidas, na decisão da DRJ foi mantido integralmente o lançamento. uma vez que não havia autorização judicial neste sentido, nos termos do disposto no art. 170-A do CTN. Veja que o fato descrito na autuação é o de que não ficou comprovado o processo judicial indicado nas DCTF’s. A partir daí, o que se discute é se a sentença emitida no processo (agora já comprovado), permitia a compensação antes do trânsito em julgado da referida ação judicial (art. 170-A do CTN) em flagrante alteração da motivação da autuação, incompatível com as atribuições do órgão julgador. Nesse sentido, transcrevo as seguintes considerações extraídas do Acórdão nº 3403-002.614, relativa a mesma matéria posta aqui em julgamento em períodos distintos, sendo a mesma Recorrente, as quais adoto como razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: O auto de infração eletrônico refere-se à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos períodos de apuração de 02 a 06/1997, em relação aos quais a contribuinte declarou em DCTF a vinculação dos valores devidos ao processo judicial n° 960001827-8. No auto de infração a descrição dos fatos é feita de forma genérica, descrevendo apenas e exclusivamente a ocorrência de “Proc jud não comprova” (fls. 22/23­e). Presume-se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia. Ocorre que as peças processuais da ação judicial, apresentadas pelo contribuinte, demonstram que o processo judicial existia (fls. 227/244-e). Se a ação existia, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão nº 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ-Curitiba/PR, proferido em situação parecida: 3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993, in verbis: “§ 3º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000653/2002-90 notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.” 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: “Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração”. 5.No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da “falta de recolhimento”. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de ofício efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6.Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7.Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de ofício e juros moratórios. Concordo com este entendimento. O auto de infração singelamente se arrima na inexistência da ação judicial e, depois de demonstrada a existência da ação judicial, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância se arvora em esmiuçar os detalhes da ação judicial existente, buscando inúmeros outros motivos de fato para sustentar a manutenção da exigência. Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, e o contribuinte demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000653/2002-90 A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura do auto de infração. Neste mesmo sentido, aliás, confira-se os seguintes precedentes deste Conselho: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS COM EXIGIBLIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que inexistiria processo judicial que justificasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Recurso provido. (Acórdão nº 3803-00014, Processo nº 10935.001555/2003-32, Rel. Cons. Alexandre Kern, j. 06/07/2009) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. (Acórdão 3403-00.269, Processo 10855.003221/2003-93, Rel. Cons. Robson José Bayerl, j. 18/03/2010) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir-se de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo, por vício de forma, o auto de infração que não Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000653/2002-90 contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido. (Acórdão 2101-00.175, Processo 12045.000576/2007-14, Rel. Cons. Antonio Zomer, j. 04/06/2009) Na esteira destes precedentes, deve-se reconhecer também neste caso a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721346/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2010 FALTA DE PROVA REGULAR E FORMALIZADA DAS REMUNERAÇÕES PAGAS PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Abre-se ao Fisco a possibilidade de arbitrar as contribuições previdenciárias devidas, quando o sujeito passivo deixa de apresentar prova regular e formalizada das remunerações pagas para execução de obra de construção civil. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB. Tratando-se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de edificações, deve-se utilizar o método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico CUB. ARBITRAMENTO. REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. PROVA EM CONTRÁRIO. OUTRO MÉTODO DE AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Uma vez aferido o valor da mão de obra pelo método escolhido pela RFB, qual seja o método CUB, não se admite a prova em contrário, consistente na sugestão para utilização de método diverso de aferição. A presunção do Fisco é somente afastada quando o sujeito passivo pessoa física faz prova do valor da mão de obra regular e formalizada, mediante a juntada de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP específicas da obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.745
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 608          1 607  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721346/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.745  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA  FÍSICA  Recorrente  JOSE LOURENCO CORTIÇO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2010  FALTA  DE  PROVA  REGULAR  E  FORMALIZADA  DAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  POSSIBILIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Abre­se ao Fisco a possibilidade de arbitrar as contribuições previdenciárias  devidas,  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  prova  regular  e  formalizada  das  remunerações  pagas  para  execução  de  obra  de  construção  civil.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  REMUNERAÇÃO  PARA  EXECUÇÃO  DE  EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB.  Tratando­se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de  edificações, deve­se utilizar o método que leve em conta a área construída e o  padrão da obra com base no Custo Unitário Básico ­ CUB.  ARBITRAMENTO. REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE  CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA.  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  OUTRO  MÉTODO  DE  AFERIÇÃO.  INADMISSIBILIDADE.  Uma vez aferido o valor da mão de obra pelo método escolhido pela RFB,  qual seja o método CUB, não se admite a prova em contrário, consistente na  sugestão para utilização de método diverso de aferição. A presunção do Fisco  é somente afastada quando o sujeito passivo pessoa física faz prova do valor  da  mão  de  obra  regular  e  formalizada,  mediante  a  juntada  de  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP específicas da obra.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 46 /2 01 1- 11 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.721346/2011­11  Acórdão n.º 2401­002.745  S2­C4T1  Fl. 609          3   Relatório  Em  ação  fiscal  desenvolvida  no  sujeito  passivo  acima,  foram  lavrados  os  seguintes autos de infração:  a)  AI  n.º  37.331.577­5:  exigência  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – RAT;  b)  AI  n.º  37.331.578­3:  exigência  de  contribuições  patronais  para  outras  entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE);  c)  AI  n.º  37.331.578­3:  exigência  de  contribuições  dos  segurados  empregados.  Segundo  o  Fisco  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  para  execução  da  obra  de  construção  civil  ­  demolição,  acréscimo de  área  e  reforma  ­ no  imóvel  localizado na Alameda  Iguape n.º  30 –  Lote 2 – Quadra 7 – Alphaville Residencial 3, Santana de Parnaíba (SP).  A remuneração foi aferida indiretamente pela área construída e o padrão da  obra,  tendo­se  por  referência  o  Custo  Unitário  Básico  –  CUB,  fornecido  pelo  Sindicato  da  Construção Civil.  Afirma o Fisco que foram excluídas da apuração as competência decadentes,  relativas ao Habite­se n.º 006/91, com área construída de 303 m².  Foram acostados Alvarás de Habite­se e Projeto da Obra.  Cientificado  do  lançamento  em  06/07/2011,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnações  individualizadas  para  os  três  autos,  nas  quais  alegou  que  não  é  possível  o  arbitramento das contribuições, posto que o fisco não demonstrou a ocorrência dos requisitos  legais previstos no art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN. A documentação solicitada  foi  prontamente  exibida  e  o  Fisco  não  apontou  qualquer  vício  que  pudesse  sugerir  qualquer  vício nos elementos fornecidos.  Colaciona  julgados  do  CARF,  para  demonstrar  que  somente  é  cabível  a  aferição indireta da mão de obra, quando ocorre a recusa documental ou quando os elementos  exibidos não mereçam fé.  O  valor  apurado  pelo  Fisco,  assevera,  apresenta  grande  divergência  da  realidade,  consistindo  em  afronta  ao  princípio  da  verdade  material.  Apresenta  textos  doutrinários que abonariam a sua tese.  Mostra cálculos, que afirma se basearem nos documentos juntados, segundo  os quais o valor consolidado do AI não poderia ultrapassar a cifra calculada do custo da obra,  extraído das notas fiscais de materiais de construção e serviços.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Assevera  que  o  valor  arbitrado  das  contribuições  chega  a  se  aproximar  do  valor total da obra, o que atenta contra os princípios da razoabilidade e da vedação ao tributo  com efeito de confisco. Junta posicionamento de renomados juristas que tratam exatamente da  impossibilidade de que a tributação onere excessivamente o patrimônio dos contribuintes.  Pede  que  a  exigibilidade  dos  créditos  fique  suspensa  até  que  se  tenha  uma  decisão definitiva sobre a lide.  Foram  juntados  notas  fiscais  de  compras  de  materiais  de  construção  e  prestação de serviços e outros documentos comprobatórios de custo da obra.  A Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campina (SP) julgou improcedentes as impugnações, mantendo integralmente os lançamentos.  Entendeu a DRJ ser possível o arbitramento das contribuições, em razão do  dono da obra não haver  apresentado os  comprovantes da mão de obra utilizada na  execução  dos serviços, nem haver declarado as remunerações em GFIP.  Quanto ao cálculo  levado a efeito pela Auditoria, a DRJ posicionou­se pela  sua justeza, uma vez que adotou os parâmetros legais. Afirma o Relator do acórdão recorrido  que não há o que se  falar em princípio de vedação ao confisco, posto que esse é dirigido ao  legislador e não ao Fisco, mero aplicador da lei, que deve se pautar pelas normas vigentes.  Inconformado, o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário, no qual alegou  as  mesmas  razões  apresentadas  na  impugnação,  enfatizando  que  o  caráter  confiscatório  do  tributo  é  verificado  no  momento  em  que  se  calcula  o  montante  devido,  assim  deve  o  ente  tributante aferir a existência de desrespeito ao princípio que veda o confisco tributário.  Pediu que o cancelamento dos AI.  É o relatório.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.721346/2011­11  Acórdão n.º 2401­002.745  S2­C4T1  Fl. 610          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A possibilidade de arbitramento das contribuições  Suscita  a  recorrente  a  impossibilidade  da  utilização  do  arbitramento,  posto  que não teria se configurado na espécie qualquer das hipóteses prevista no art. 148 do CTN.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional,  art.  1481,  tendo  cabimento  quando  sejam omissas  e  não mereçam  fé  as  informações prestadas pelo sujeito passivo.   A  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta das contribuições. È esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, os  quais trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, quando haja recusa, sonegação  ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Eis os dispositivos:  Art. 33 (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Observe­se  que  o  §  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991  é  dirigido  para  aferição indireta da remuneração de segurados envolvidos na execução de obra de construção  civil, que são os fatos geradores presentes nos lançamentos questionados.  Nos  termos  do  citado  dispositivo,  o  pressuposto  necessário  a  autorizar  o  arbitramento  é  a  falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  de  salários  pagos  na  execução  de  obra  de  construção  civil.  Veja­se  que  essa  exigência  compatibiliza­se  perfeitamente  com  a  regra  do  art.148  do  CTN,  que  tem  como  causa  do  arbitramento  a  ocorrência de omissão ou deficiência das declarações apresentadas pelo sujeito passivo.  Em se tratando de contribuições incidentes sobre a remuneração, tem­se que  a “prova regular e formalizada dos salários” refere­se aos documentos em que são lançadas as  remunerações dos segurados, mais precisamente a folha de pagamento (inciso I do art. 32 da  Lei n.º 8.212/1991) e a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP (inciso IV do mesmo artigo).  Há de se concluir que, não havendo por parte do sujeito a apresentação das  folhas  de  pagamento,  a  qual  faz  prova  dos  salários  pagos  para  execução  da  obra  ,  nem  a  declaração dos fatos geradores, mediante a GFIP, abre­se ao fisco a possibilidade de calcular as  remunerações por aferição indireta.  O relatório fiscal, quando trata dos documentos analisados, fl. 20, é enfático  em afirmar que o responsável pela obra fiscalizada, CEI n.º 50.025.48678/69, não apresentou  notas  fiscais  relativas  a  serviços  de  terceiros,  tampouco  GFIP  ou  recolhimentos  relativos  à  referida obra de construção civil.  Não  tendo,  portanto,  o  sujeito  passivo  apresentado  a  prova  regular  e  formalizada do pagamento de remuneração para execução da obra, escancarou­se para o Fisco  a  possibilidade  de  efetuar  o  arbitramento  das  contribuições,  não  merecendo  acolhida  a  tese  recursal da falta de motivo para adoção desse procedimento.  Aferição indireta da remuneração – método  O  próprio  §  4.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991  cria  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB a prerrogativa de estabelecer os critérios para aferição indireta  da remuneração com base na área construída e no padrão da obra.  Com fundamento nessa autorização,  foi editada a  Instrução Normativa – IN  RFB n.º 970, que trata a matéria nos seguintes termos:  Art.  335.  A  escolha  do  indicador  mais  apropriado  para  a  avaliação  do  custo  da  construção  civil  e  a  regulamentação  da  sua  utilização  para  fins  da  apuração da  remuneração da mão­ de­obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à RFB,  por atribuição que lhe é dada pelos §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei  nº 8.212, de 1991.  (...)  Art. 344. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB,  divulgadas  mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular,  pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.721346/2011­11  Acórdão n.º 2401­002.745  S2­C4T1  Fl. 611          7 § 1º CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado  pelos  Sinduscon  de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  e  é  utilizado  para  a  avaliação dos custos de construção das edificações.  Os fatos geradores presentes nos lançamento são pagamentos de remuneração  para execução de edificação, portanto, o método escolhido pelo Fisco para aferição do salário­ de­contribuição está amparado pela norma acima, uma vez que foi adotado como parâmetros a  área construída e o padrão da obra,  tomando­se como referência para composição do custo o  CUB.  Não  há  portanto  censura  quanto  ao  método  escolhido  para  aferição  das  remunerações,  além  de  que  os  cálculos  foram  demonstrados  no  corpo  do  relatório  fiscal,  de  forma a possibilitar ao contribuinte verificar se foram atendidos os ditames normativos.  Da prova em contrário  Se,  por  um  lado  a  norma  possibilita  ao  Fisco  arbitrar  as  contribuições,  por  outro  dá  ao  sujeito  passivo  a  prerrogativa  de  fazer  prova  em  contrário.  Valendo­se  disso,  a  recorrente apresentou documentos e cálculos, no afã de alterar o valor devido apresentado pela  Autoridade Fiscal.  Foram  acostados  aos  autos  32  notas  fiscais  de  compra  de  material  de  construção  e  quatro  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  com  base  nas  quais  o  recorrente  calculou o custo total da obra em R$ 72.818,32 (setenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e  trinta  e  dois  centavos). O valor  da mão de obra  utilizada  na  edificação  correspondeu  a  20%  desse  custo,  totalizando  R$  14.563,66  (quatorze  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta e seis centavos).  Malgrado esse esforço probatório dispendido pelo recorrente, não vejo como  acatar suas razões para alterar os lançamentos. É que a prova em contrário admitida pelo § 4.º  do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, diz respeito à demonstração de que o valor da mão de obra  aferida pelo fisco difere daquela efetivamente paga.  Somente  com  a  juntada  de  folhas  de  pagamento  e  declarações  de  GFIP  vinculadas à obra é que poderia o sujeito passivo afastar a presunção relativa do Fisco, quanto  ao valor da remuneração paga aos segurados envolvidos na execução da obra.  Ao juntar notas fiscais e pretender que as contribuições sejam apuradas com  base nessas, está o sujeito passivo a querer determinar uma nova forma de aferir indiretamente  as bases de cálculo.  Essa  pretensão  deve  ser  afastada,  posto  que  o  recorrente  não  tem  como  demonstrar que todo o custo da obra se resume apenas àquelas notas fiscais. Não há dúvida de  que o método do CUB, baseado em normativo da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT,  é  mais  adequado  e  confiável,  para  se  calcular  o  custo  de  edificações,  que  a  mera  juntada de notas fiscais de compra de material e prestação de serviços, que não dá a garantia de  que contempla toda a matéria prima utilizada e todos os serviços executados para conclusão da  obra.  Não devem ser acatadas as alegações do sujeito passivo para alterar o valor  das contribuições lançadas.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Princípio do não confisco  Concordamos  com  a  ponderação  do  órgão  recorrido  de  que  o  princípio  constitucional do não confisco é dirigido ao legislador, posto que o aplicador da lei, no caso o  Fisco, não tem liberdade para atuar fora das balizas legais. O proceder fiscal é eminentemente  vinculado.  Nesse  sentido,  não  há  como  acolher  o  argumento  de  que  a  aplicação  do  método CUB feriria o princípio do não confisco e da razoabilidade, posto que, por dever legal,  deve o fisco aferir indiretamente a remuneração envolvida na execução de edificações por esse  método, o qual inclusive é chancelado pelo Judiciário como se pode ver da decisão abaixo:  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  NFLD  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  MÃO­DE­OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO  ­  APLICABILIDADE  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  LEGÍTIMA  ­  ENQUADRAMENTO  NAS  TABELAS  DA  ORDEM  DE  SERVIÇO  INSS  Nº  51/92  ­  MANUTENÇÃO  ­  AÇÃO  IMPROCEDENTE  ­  SENTENÇA  REFORMADA ­ INVERSÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I ­  Ação anulatória das NFLD's nº 31.519.780­3 e nº 31.519.781­1  (contribuições  previdenciárias  suplementares,  SAT  e  Terceiros,  de  março  a  novembro  de  1992,  decorrentes  de  revisão  de  anterior DRO) e do Auto de Infração nº 07752 (violação ao art.  33, § 3º, da Lei nº 8.212/91 ­ ausência de escrituração regular de  obra de construção civil), todos de 09.03.1993 (fls. 34/35, 36/46  e  47/59).  II  ­  É  legítimo  o  procedimento  de  lançamento  por  arbitramento  (aferição  indireta)  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  mão­de­obra  de  construção  civil, realizado ante a falta de apresentação pelo responsável de  documentação  hábil  a  demonstrar  a  mão­de­obra  utilizada  na  construção, autorizando a utilização de critério técnico razoável  para  o  cálculo  dos  custos  da  mão­de­obra  utilizada  como  a  tabela  CUB  do  SINDUSCON,  tendo  o  responsável  o  ônus  da  prova em sentido contrário (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI c.c. art.  33,  § 4º; Decreto nº 3.048/99, artigos 219/220, 233/235).  I  ­ A  definição  de  "incorporador  em  regime  de  condomínio",  que  se  extrai dos itens 1 a 6 e 29 da OS INSS nº 51/92, a abranger as  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  de  empreendimentos  que  estejam  ou  não  registradas  nos  termos  da  Lei  nº  4.591/64, mas  que  se  refiram  à  atividade  regulada  nesta  Lei,  tem  correspondência  estrita  ao  previsto  nos  artigos  28  e  29  da  referida  Lei,  daí  porque as pessoas físicas que se enquadrem nas condições de um  empreendimento  em  condomínio  regulado  pela  referida  legislação  (cuja  essência  é  a  edificação  de  imóveis  em  frações  vinculadas a  futuras unidades autônomas e destinadas a venda,  total  ou  parcial,  a  terceiros),  deverão  manter  a  escrituração  contábil  exigida  na  referida  regulamentação  administrativa,  assim  como  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  mesma  atividade, o que decorre do princípio da isonomia. III ­ Assim, é  legítima a adoção dos critérios de aferição indireta previstos na  OS INSS nº 51/92, por ter amparo legal nas disposições das Leis  nº  8.212/91  e  nº  4.591/64.  IV  ­  O  que  se  depreende  da  documentação  juntada  (considerado,  em  seu  conjunto,  o  feixe  das  relações  jurídicas  estabelecidas  entre  as  partes  nos  contratos pactuados) é que o autor de fato projetou e efetivou um  empreendimento de incorporação imobiliária, destinado a futura  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.721346/2011­11  Acórdão n.º 2401­002.745  S2­C4T1  Fl. 612          9 venda das frações ideais projetadas, total ou parcialmente, com  o que foi correta a revisão do lançamento e a lavratura do auto  de infração feita pelo INSS, não se tratando aqui de uma vedada  revisão  por  alteração de  critério  jurídico  (CTN,  art.  146), mas  sim  uma  revisão  autorizada  porque  a  autoridade  fiscal  desconhecia, quando do primeiro lançamento representado pela  DRO  de  11/92,  a  situação  que  permitia  o  enquadramento  da  obra  como  incorporação  imobiliária,  por  não  haver  sido  declarado pelo próprio autor/sujeito passivo (CTN, art. 145, III  c.c. 149, IV e VIII). V ­ Cumpre então,  finalmente, examinar se  foi  correto  o  enquadramento  feito  pelo  INSS  nesta  revisão  do  lançamento, quanto às tabelas a serem consideradas no cálculo  das  contribuições  sociais  devidas.  VI  ­  Deve  prevalecer  o  enquadramento  feito  pelo  INSS,  uma  vez  que  não  ilidido  pelas  provas  produzidas  nestes  autos.  Isso  porque  se  trata  de  uma  questão técnica que não foi objeto da perícia (o perito oficial se  absteve de se pronunciar a respeito por se tratar de uma questão  técnica  de  engenharia  alheia  à  sua  área  de  conhecimentos  ­  contabilidade, economia, administração e finanças ­ fl. 475, letra  "g") e não se mostram hábeis a demonstrar que seria correta a  classificação pretendida  pelo  autor  (item 23,  alínea  "f",  da OS  INSS  nº  51/92)  nem  a  declaração  da  Associação  dos  Engenheiros  de  Jundiaí  (fl.  60),  nem  o  parecer  do  assistente  técnico do autor (fls. 490/491), pois, além de o assistente técnico  do autor ser apenas técnico em contabilidade (alheio à área de  conhecimentos  específica),  estes documentos  se  referem  apenas  ao  emprego  de  "estrutura  pré­moldada",  e  não  a  uma  obra  inteiramente  pré­fabricada  a  que  se  refere  o  referido  enquadramento.  VII  ­  Remessa  oficial  e  apelação  do  INSS  providas,  reformando  a  sentença  para  julgar  improcedente  a  ação e inverter os ônus de sucumbência.(grifos nossos)  (TRF – 2.ª Turma ­ APELREEX 06047373519964036105 – Juiz  Convocado Souza Ribeiro, e­DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2010  PÁGINA: 277)  Deve­se  manter  o  critério  adotado  pelo  Fisco  para  arbitramento  das  contribuições.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 616DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.001371/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1401-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 71 /2 00 8- 21 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001371/2008-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Campinas (SP) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, tendo em vista o pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01/02, no qual não houve ordem de emissão para o FINOR, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2005, exercício 2006, no FINOR (cópia do extrato à fl. 07). Por meio do Despacho Decisório de fls. 79/82, proferido em setembro/2009, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n°9.069, de 29/06/1995. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 02/10/2009 (AR. à fl. 84), a interessada apresentou, em 30/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 85 a 89, acompanhada dos documentos de fls. 90 a 114. Em sua defesa a interessada argumenta: que a situação fiscal da contribuinte oscila entre "regular" e "irregular", e isto se daria em razão de falhas do sistema do Fisco que, inúmeras vezes, obriga a interessada a requerer baixa de débitos tributários inexistentes: Não ser possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração de rendimentos, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com frequência); que para comprovar o quão incontestável é a sua regularidade, o requerente anexa listagem SINCOR, datada de 16/10/09 (doc. 03 — fls. 103/104) obtida por meio do Serviço de Atendimento Virtual (e-CAC), a qual demonstra a suspensão da exigibilidade de seus débitos perante a RFB e a PGFIV, quais sejam: (1) PENDÊNCIAS RECEITA FEDERAL DO BRASIL: • P.A. n° 16327.000813/2005-70 — débitos de CSLL estão com a exigibilidade suspensa pelo depósito judicial efetuado nos autos da Medida Cautelar nº 89.0014323-9. Através da petição (doc. 04 — fl. 105), protocolada em 26/04/07, o Manifestante requereu a conversão dos depósitos em renda para União e o levantamento do valor remanescente em seu favor; • P.A. n° 10980.246164/97-18 — débitos de CSLL de 1989 a 1997 — estão com a exigibilidade suspensa pelo depósito judicial efetuado nos autos da Medida Cautelar n°89.0014323-9. Através da petição (doc. 05— fl. 106), protocolada em 26/04/07, o Manifestante requereu a conversão dos depósitos em renda para União e o levantamento do valore remanescente em seu favor; (2) PENDÊNCIAS PGFN: • P.A. n°16327.501.169/2004-71 (CDA 80.2.04.048179-10) débitos de IRRF — com a exigibilidade suspensa por força da liminar concedida nos autos do Mandado de Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001371/2008-21 Segurança n°2005.61,00.000321-1 (doc. 06 —fls. 107/110); • P.A. n° 16327.000.889/20054-03 (CDA 80.6.05.077482-44) — antecipações de CSLL/I 996, excedentes ao integral devido no ano de 1996 — com a exigibilidade suspensa por depósitos judiciais, efetuados nos autos do Mandado de Segurança n° 970000196-2, conforme exposto na petição protocolada na DE1NF, em 13/11/06 (doc. 07— fls. 111/112); • P.A. n° 10980.004.650/2001-81 (CDA 80.6.09.025678-69) — COFINS de 1999 e 2000 — com exigibilidade suspensa por depósito judicial efetuado nos autos do processo judicial n° 2008.61.19.0052480-0 (doc. 08— fls. 113/114). Por fim, conclui pelo total descabimento do indeferimento do PERC e requer a reforma da decisão denegatória proferida no presente processo. O acordão (16-27.826 - 8 Turma da DRJ/SP1), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2005 PERC. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PROVA. O indeferimento do PERC com fulcro no art. 60 da Lei 9.069/95 impõe a demonstração da existência de irregularidade fiscal relativamente ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Outros Valores Controlados. Isto porque, conforme entendimento da turma julgado, “não é demais lembrar que tanto a IN SRF n° 574/2005, quanto a IN RFB n° 734/2007, já acima mencionadas, estabelecem em seus artigos 10 que "Na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, no âmbito da RFB, é vedada a exigência da certidão conjunta de que trata o art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 2007, cabendo a verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade da RFB encarregada da análise do pedido" (grifo acrescentado). Deste modo, ainda que emitida a Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, permanece a necessidade de averiguação da situação fiscal do contribuinte pela autoridade competente da SRF/RFB na data da análise do pedido, como foi feito neste caso”. Ciente da decisão, o interessado apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: a) A autoridade julgadora entendeu que, apesar de ter sido comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos no âmbito da Receita Federal, os Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001371/2008-21 quais não constituem óbice à concessão do PERC, não houve comprovação da regularidade fiscal dos débitos no âmbito da PGFN. b) Aduz que apresenta a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (doc. 06) e a Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, a fim de comprovar que não possui pendências impeditivas da concessão do incentivo fiscal pleiteado. c) Requereu a reforma da decisão. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como visto no relatório acima, trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). O direito ao benefício fiscal não foi reconhecido pela unidade da RFB de origem devido à existência das seguintes pendências: Ressalte-se que às fls. 66 dos autos, antes da emissão do respectivo DD o contribuinte já havia realizado a juntada da Certidão positiva Com Efeitos de Negativa, mas que não abarcada débitos no âmbito da PGFN Por sua vez, junto com a Manifestação de Inconformidade o contribuinte promoveu a juntada da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa à fl. 176: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001371/2008-21 Mesmo assim a DRJ não acolheu a referida manifestação aduzindo que o contribuinte não teria realizado nenhum esclarecimento acerca das pendências indicadas às fls. 66 a 70. Em sede de recurso o contribuinte reitera os seus argumentos. Entendo que lhe assiste razão. A DRJ claramente se equivocou ao infirmar que o contribuinte não teria prestado esclarecimentos sobre os alegados débitos, ora, além de trazer justificativas (que sequer foram apreciadas) o contribuinte juntou Certidão que comprova a suspensão da exigibilidade dos débitos impeditivos. E mais, assim se posicionou a DRJ: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001371/2008-21 Em outras palavras, a DRJ entende que mesmo com a apresentação da certidão compete à RFB averiguar a situação fiscal do contribuinte. Ora, não posso concordar com a posição exarada pela decisão recorrida. Qual seria então a utilidade da emissão de uma CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa se nem a própria RFB a acatasse como documento comprobatório da regularidade fiscal do contribuinte? Não há a menor lógica e vai de encontro ao estabelecido pelos arts. 205 e 206 do CTN. Diante da apresentação das certidões positivas com efeitos de negativa que, por força do art. 206 do Código Tributário Nacional, têm os mesmos efeitos das certidões negativas, incide na espécie o disposto na Súmula CARF nº 37, cujo efeito é vinculante de acordo com a Portaria ME nº 129/2019, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720265/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Constatado que os fatos ocorridos não são os previstos em lei como fato gerador do crédito tributário, deve haver a declaração de nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1401-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Constatado que os fatos ocorridos não são os previstos em lei como fato gerador do crédito tributário, deve haver a declaração de nulidade do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 65 /2 01 4- 96 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720265/2014-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Em síntese, em procedimento de revisão interna, a Autoridade Lançadora verificou que os valores de IRPJ e CSLL (estimativas) não foram pagos nem declarados em DCTF. Informa que as DCOMPs foram apresentados para compensar os débitos apurados, mas após a análise dessas declarações, considerou-as não declaradas, com fulcro nos incisos X e XI do §3º do art. 41 da IN RFB 1.300/2012, porquanto entendeu que se trata de matéria já apreciada pela Autoridade Administrativa. Assim, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada em função da ausência de quitação das estimativas de IRPJ (com fulcro no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96). Este processo (paradigma) é referente à Multa Isolada no valor de R$ 272.376,52 pelo não recolhimento de estimativa de IRPJ no AC 2010. O outro processo se refere à multa isolada no valor de R$ 102.375,55 de estimativa de CSLL (10280.720266/2014-31, conforme se extrai do Relatório Fiscal (fl. 50) Diante das alegações apresentadas na impugnação sobre os processos em que se discutem as DCOMPs, baixou-se o processo em diligência para a juntada do processo de habilitação do crédito e cópia das decisões proferidas referente aos PAFs que versam sobre os créditos (fls. 85/86), com relatório conclusivo pela Autoridade. Em resposta, juntaram-se os documentos de fls. 91 e ss., o Relatório conclusivo (fls. 139 e ss.) e o Termo de Encerramento de Diligência (fl. 152). O Julgador a quo informou que a análise do suposto crédito ocorreu nos autos do processo administrativo nº 10280.000155/2008-66. Como a DRJ/BEL, por intermédio do Acórdão nº 01-21.212 de 29/03/2011, manteve a decisão da unidade de origem no que concerne à ocorrência da prescrição (dos créditos reconhecidos judicialmente), julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento da multa isolada. Em sua defesa exordial, em síntese, a ora recorrente alega que:  Não houve lançamento da obrigação principal, tal como definido no artigo 113 do Código Tributário Nacional - CTN;  A multa isolada exigida não tem qualquer similitude com a hipótese de que trata o dispositivo legal em que se amparou a autoridade autuante;  A multa isolada de que trata o art.44, II, "b" da Lei 9.430/96 só pode ser exigida se houver o lançamento de ofício de alguma obrigação principal;  É o que se depreende do que consta do caput daquele dispositivo: "Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:"; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720265/2014-96  O lançamento de ofício só pode ser realizado se ocorrerem quaisquer das hipóteses mencionadas no artigo 149 do CTN, do que não se cogita neste auto de infração;  No processo administrativo em que se discute aquelas declarações de compensação, o Fisco deixou de cumprir decisão judicial passada em julgado, considerando como créditos exigíveis conta a Fazenda Nacional todos aqueles que estão reconhecidos pela expressa homologação de tais créditos nos processos administrativos 10280.003771/2005-26 (PIS) e 10280.003770/2005- 81 (COFINS), cuja cópia se requer como prova do contribuinte;  Em verdade, depois de homologados os valores dos créditos pela autoridade administrativa competente é que surgiu um debate inútil e de gravíssimas proporções onde um Auditor Fiscal, isoladamente, resolveu ele mesmo e sem qualquer provocação ou motivação válida, declarar prescrito o crédito já deferido em decisão judicial passada em julgado, confirmada pelo tribunal regional federal da primeira região e devidamente homologado pela autoridade administrativa competente;  A insólita situação jurídico-processual acarretou a inversão da ordem processual para se permitir que um agente de hierarquia inferior, deixasse de cumprir decisão administrativa formal de órgão hierarquicamente superior, revisão de decisão judicial passada em julgado por agente do estado e a inaceitável modificação de sentença judicial passada em julgado; No Recurso Voluntário, explica os fatos, reitera as razões e sustenta que “a Decisão recorrida, não merece prosperar, em especial por não preencher os requisitos legais intrínsecos ao ato e, ainda, por não representar, data máxima vênia, a correta aplicação do direito ao caso concreto”. Requer então o cancelamento do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, em procedimento de revisão interna, a Autoridade Lançadora verificou que os valores de IRPJ e CSLL (estimativas) não foram pagos nem declarados em DCTFs. Informa que as DCOMPs no. 23056.17798.310513.1.3.54-4502 e no. 34550.69126.310513.1.3.54-5793 foram apresentados para compensar os débitos apurados, mas após a análise dessas declarações, considerou-as não declaradas, com fulcro nos incisos X e XI do §3º do art. 41 da IN RFB 1.300/2012, porquanto considerou que se trata de matéria já apreciada pela Autoridade Administrativa. Assim, lavrou-se a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, com fulcro no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720265/2014-96 De plano, cumpre registrar que a Autoridade Lançadora não deveria adentrar ao mérito no que toca à homologação das declarações com que a interessada pretendeu extinguir as estimativas. Quem deve considerar não declarada a DCOMP é a Autoridade que analisa a compensação e emite o respectivo Despacho Decisório, cuja matéria está sendo discutida no Processo 10280.000155/2008-66. Considerando que as DCOMPs foram entregues em 31/05/2013, indicando multa e juros para adimplir as estimativas referentes ao AC 2010, antes do Procedimento de Revisão Interna e lavratura do respectivo Auto de Infração — os quais foram cientificados apenas em 29/01/2014 —, não há que se falar em multa isolada por falta do recolhimento de estimativa. As estimativas estão confessadas tempestivamente (DCOMPs entregues em 31/05/2013), não há a falta do recolhimento de modo a permitir o lançamento da multa isolada. Outrossim, pelo mesmo motivo, considero improfícua a diligência realizada para a juntada dos processos de habilitação de crédito (cf. Despacho — fls. 85 e ss.), tendo em vista que a análise do mérito quanto a legitimidade do crédito e consequente homologação das DCOMPs (incluindo as estimativas deste processo) , como bem exposto pelo Julgador a quo, será realizada no Processo Administrativo no. 10280.000155/2008-66. Em consulta a este processo de crédito (PAF no. 10280.000155/2008-66 — site do CARF), verificamos que foi retirado de pauta, em sessão de 17 de março de 2020: Considerando assim que o motivo para o lançamento da multa isolada foi o não reconhecimento das compensações declaradas referente aos débitos de estimativa de IRPJ — constantes das DCOMPs no. 23056.17798.310513.1.3.54-4502 (fl. 10) e no. 34550.69126.310513.1.3.54-5793 (fl. 34) —, e, como exposto no voto condutor da decisão de piso “análise do suposto crédito ocorreu nos autos do processo administrativo nº Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720265/2014-96 10280.000155/2008-66”, que está pendente de decisão definitiva, a meu ver, seria o caso de nulidade da Decisão proferida, tendo em vista a impossibilidade de se decidir acerca da presente autuação. Caberia aguardar o desfecho naquele processo para se decidir a legitimidade do lançamento aqui em análise. No entanto, como exposto, as DCOMPs foram entregues em 31/05/2013, indicando multa e juros para adimplir as estimativas referentes ao AC 2010, antes do Procedimento de Revisão Interna e respectivo Auto de Infração — os quais foram cientificados apenas em 29/01/2014. As estimativas estão confessadas, e serão cobradas mesmo que não haja crédito suficiente para a homologação da compensação. Ainda, a motivação do lançamento padece de impropriedade, visto que a Autoridade Lançadora não era a Autoridade competente para considerar as DCOMPs como não declaradas. Assim, não há que se falar em multa isolada por falta do recolhimento de estimativa, o que leva a nulidade do próprio Auto de Infração. Conclusão Desta forma, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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8895381 #
Numero do processo: 15504.018039/2009-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2002-006.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52/56) contra decisão de primeira instância (e-fls. 44/47), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: De acordo com o descrito no Relatório Fiscal da Infração (fls. 13/14), trata-se de infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97 e redação dada pela MP n° 449, de 03/ 12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 39 /2 00 9- 26 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018039/2009-26 Social - GFIP, das competências 01/2005 a 12/2005, com informações incorretas ou omissas, conforme demonstrado no Anexo de fls 18/ 19. O Auto-de-Infração-AI foi lavrado em 22/12/09, tendo o autuado dele tomado conhecimento em 23/12/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento - AR de fls. 22. Conforme consta do Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 16), a penalidade foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais ), de conformidade com o previsto no artigo 32-A “caput”, inciso I e parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.212/91, incluídos pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”da Lei n° 5.172, de 25.10.66 - CTN. A empresa, através de procurador constituído, apresentou impugnação, em 14/01/2010, consoante documentos de fls. 24/34, onde contesta o procedimento fiscal sob os seguintes argumentos relatados em síntese. Inicialmente faz um breve relato dos fatos, concluindo que as exigências consubstanciadas no Auto de Infração são manifestamente improcedentes e insubsistentes, nada sendo devido pela impugnante. No mérito, alega que a multa aplicada traduz-se na violação ao Princípio da Irretroatividade em matéria de penalidade, inscrito em quadra legal e constitucional. Diz que a aplicação da penalidade com base no artigo 32-A, inciso I e parágrafos 2° e 3°, da lei 8.212/91, introduzidos pela MP 449/2008, retroage para alcançar fatos pretéritos e em detrimento do disposto no art. 106, do CTN e art. 5°, XL, da CF. Alega que a multa em tela é inválida,na medida em que a pena imposta à impugnante foi aplicada retroativamente, devendo ser anulada. Argumenta que a penalidade imposta se consubstancia na negação do princípio milenar da gradação da penalidade, ou seja, na dosimetria da penalidade, levando-se sempre em conta a natureza e as circunstâncias da suposta falta cometida. Diz que não houve gradação porque a multa aplicada, embora indevida, é totalmente exacerbada em relação à suposta falta cometida pela impugnante. Lembra que é princípio de direito que a multa é uma imposição pecuniária que visa compensar, o lesado, pelo dano decorrente da infração, mas que não pode exceder os justos limites, devendo ser graduada em função da gravidade da infração, do dolo na consecução do fato delituoso, etc. Prossegue argumentando que, violado o Princípio do Não Confisco, eis que a multa aplicada agrava sobremaneira o patrimônio da impugnante, deve ser a mesma anulada ou cancelada. Destaca lição do professor Sacha Calmon Navarro Coelho. Acrescenta que a penalidade, ainda que prevista em lei, deve estar em perfeita sintonia com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. A aplicação da multa no patamar em que está sendo exigida é ilegítima e inválida, sendo extremamente gravosa, possuindo nítido caráter confiscatório, pelo que não produz seus regulares efeitos, haja vista as violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade e do Não Confisco. Transcreve ementa de decisão da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018039/2009-26 Diz, ainda, que na hipótese de se entender que a multa não deva ser anulada e/ou cancelada, é o caso de redução da mesma, uma vez que esta é extremamente gravosa denotando a sua iniquidez . Cita decisão do STF. Requer seja julgada procedente a impugnação com o consequente cancelamento e/ou anulação da multa objeto do auto de infração. Às fls. 35/37, foram efetuados procedimentos visando o saneamento do processo, através da apresentação de cópia de documento de identidade do procurador, com assinatura semelhante à que consta na impugnação (fls. 37). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas. A 6ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reproduzindo os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 07/01/2011 (e-fl. 51); Recurso Voluntário protocolado em 24/01/2011 (e-fl. 52), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 29). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (e-fls. 60/61), portanto, houve desistência e renúncia ao direito, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018039/2009-26 se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8897506 #
Numero do processo: 11128.000362/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2008 PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Nos termos do art. art. 84, inciso II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, c/c art. 69, § 1o, da Lei no 10.833/03, aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao contribuinte omitir ou que prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO INEXATA. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da multa a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando restar comprovado que a quantificação da mercadoria na unidade de medida estatística estabelecida pela Receita Federal do Brasil foi aquela utilizada pelo importador por ocasião do registro da respectiva Declaração de Importação.
Numero da decisão: 3401-009.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e de ofensa aos princípios constitucionais; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; e (iii) no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2008 PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Nos termos do art. art. 84, inciso II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, c/c art. 69, § 1o, da Lei no 10.833/03, aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao contribuinte omitir ou que prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO INEXATA. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da multa a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando restar comprovado que a quantificação da mercadoria na unidade de medida estatística estabelecida pela Receita Federal do Brasil foi aquela utilizada pelo importador por ocasião do registro da respectiva Declaração de Importação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-24T23:19:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-24T23:19:10Z; Last-Modified: 2021-07-24T23:19:10Z; dcterms:modified: 2021-07-24T23:19:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-24T23:19:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-24T23:19:10Z; meta:save-date: 2021-07-24T23:19:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-24T23:19:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-24T23:19:10Z; created: 2021-07-24T23:19:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-07-24T23:19:10Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-24T23:19:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.000362/2009-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.149 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF n o 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2008 PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Nos termos do art. art. 84, inciso II, da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, c/c art. 69, § 1 o , da Lei n o 10.833/03, aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao contribuinte omitir ou que prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO INEXATA. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da multa a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando restar comprovado que a quantificação da mercadoria na unidade de medida estatística estabelecida pela Receita Federal do Brasil foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 62 /2 00 9- 27 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 aquela utilizada pelo importador por ocasião do registro da respectiva Declaração de Importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e de ofensa aos princípios constitucionais; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; e (iii) no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria pela prestação inexata acerca de sua quantidade na unidade de medida estatística, sanção prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória n o 2.158-35/01. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da multa do art 84 da MP 2158-35/2001 ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, conforme art. 69 da Lei n° 10.833/03, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$ 17.278,43. Conforme relato da autoridade fiscal, o importador BUNGE FERTILIZANTES S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 61.082.822/0156-90, promoveu o ingresso no Pais, de 1.000,00 Toneladas Métricas de "ENXOFRE BRUTO A GRANEL, TIPO STANDARD BRIGHT, COM TEOR DE PUREZA MÍNIMO DE 99,5 9 EM BASE SECA, COM ARSÉNICO, SELÉNIO E TELORIO INFERIORES A 1 PPM, FRETE CARREGADO (FREE OUT), PARA UTILIZAÇÃO NA INDÚSTRIA QUÍMICA". Laudo de engenheiro certificante identificou acréscimo de mercadoria de 0,710 T.M, o que gerou a necessidade de retificação da declaração de importação, procedida pela interessada, porém, sem o recolhimento da penalidade exigida. Cientificada da autuação, a interessada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 - a quantidade somada estava correta e não houve prejuízo à fiscalização, razão pela qual a autuação não pode prosperar. - indicou na declaração original a soma das duas adições. - houve apenas erro formal no preenchimento da declaração. - a multa exigida é inconstitucional”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 16-80.666 - 17ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 110 a 113) 1 , manteve integralmente a autuação. O Acórdão foi emitida com o seguinte teor: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2008 Multa do art 84 da MP 2158-35/2001. Art. 69 da Lei 10833/2003 Aplica-se a multa do art 84 da MP 2158-35/2001 ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributaria, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, conforme art. 69 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Regularmente cientificada por meio do Intimação n o 651/2018, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, recebida em 19/02/2018, como se atesta por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 123), a recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 126 a 147) em 20/03/2018, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 124). Nesse recurso, contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: i. estava desobrigada de cumprir a obrigação assessória objeto da multa prevista no art. 84, inciso II, da MP n° 2.158/2001, devendo ser anulado o Auto de Infração por ausência de motivação, em virtude de não ter havido violação a qualquer obrigação, principal ou assessória, que justificasse a imposição da multa, já que, segundo a redação da Instrução Normativa SRF n° 680/2006, em seu Anexo Único, estaria dispensa da necessidade de indicação da unidade estatística de medida em quilogramas (Kg); ii. o fato de a empresa ter “supostamente cometido um equívoco na Declaração de Importação n. 08/1997719-0 referente a quantidade da mercadoria importada” não justificaria a imposição da multa prevista no art. 84, inciso II, da MP n° 2.158-35/01, na medida em que, além de desobrigada a prestar informações nos termos da Instrução Normativa, não teria cometido o fato previsto na sanção administrativa; iii. “o bem jurídico tutelado pela norma em análise não é quantidade da mercadoria importada, mas sim seu valor aduaneiro” de forma que “o objeto da norma não é o de punir o importador que se equivoque formalmente no valor numérico da quantidade informada, mas sim punir o importador que prestasse essa informação em unidade de medida 4 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 diversa, capaz de induzir erro na comparação de preços de mercadorias iguais”, o que só ocorreria se, mantido o valor total da mercadoria, se alterasse a real quantidade da mercadoria na unidade estatística; iv. no caso exame, a DI discriminaria a compra de 1.000.710 kg de enxofre bruto a granel e registraria um teor de umidade na carga de estimado em 0,16%, resultando em 999.109 kg de enxofre em base seca e, além disso, foi retificada a DI, informando-se na Adição 002 a quantidade de 709 kg em base seca e representando um excesso de carga de 710 kg de enxofre bruto, descontado de 0,16% de umidade, mas na Adição 001 teria sido informada a diferença entre os 999.109 kg da arqueação e os 709 kg em excesso, resultando em 998.400,00 kg; v. tanto antes como depois da retificação, todos os valores informados nos campos "quantidade na unidade de medida estatística" estariam expressos em quilograma e, tanto antes como depois da retificação, a quantidade total de enxofre em base seca na declaração de importação seria de 999.109 kg (soma da adição 001 e 002), em conformidade com o laudo de arqueação; vi. a divergência retificada não teria levado a qualquer alteração no respectivo encargo tributário envolvido, se verificado que a soma total da quantidade declarada resultou em montante igual ao inicialmente declarado; vii. a aplicação de multa no patamar observado, por retificação de erro que não alterou a quantidade final das mercadorias importadas em sua respectiva Declaração de Importação, seria “totalmente desarrazoada/desproporcional, sobretudo pela inquestionável a ausência de qualquer prejuízo à fiscalização”; viii. a multa em apreço não poderia sequer ser aplicada, em razão de “evidente vício de inconstitucionalidade da norma que lhe dá respaldo”, uma vez teria natureza estritamente punitiva e penal, restando assim “evidenciada a violação da norma ao texto constitucional, que impede a edição de medida provisória para dispor sobre direito penal”; ix. a sanção se revelaria como pratica de caráter confiscatório, não se podendo legitimar a penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro, pois “a fixação da multa em tal percentual, pelo mero erro formal no preenchimento das Declarações de Importação, ainda que fundamentada em dispositivo regulamentar, certamente deixou de observar o princípio da razoabilidade, mormente a desnecessidade de prestar informações como visto na IN SRF n. 680/2006, assumindo um valor excessivo e desproporcional, devendo, portanto, ser cancelada”; e x. não foram verificados dolo, fraude ou simulação na conduta da empresa, não havendo qualquer prejuízo ao Erário, já que observa-se no caso tão somente “a existência de um mero erro formal quando do devido cumprimento de uma obrigação acessória que sequer deveria ser imputada” à ela. Com estes argumentos, “requer-se respeitosamente seja o presente recurso recebido, conhecido e PROVIDO para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, nos pontos Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 apresentados pela Recorrente, anulando-se o Auto de Infração guerreado para cancelar a exigência fiscal nele consubstanciada; ou, quando menos, reduzir a multa aplicada face o seu nítido caráter confiscatório, haja vista a ausência de obrigação relativa a prestação de informações de unidade de medida estatística, bem como de qualquer prática lesiva ao Erário e a ordem tributária”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente defende em sua peça recursal a inconstitucionalidade da aplicação, por meio de Medida Provisória, da multa prevista no art. 84, inciso II, da MP n o 2.158-35/01, além de ausência de razoabilidade, proporcionalidade e caráter confiscatório da multa aplicada. Quanto à tais alegações, saiba a empresa que estes argumentos são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, inconstitucionalidade e violação aos princípios da razoabilidade e do não confisco não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): “Súmula CARF n o 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Há arguição de nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração para a aplicação de multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por entender, a fiscalização aduaneira, que a empresa teria incorretamente quantificado mercadoria importada na unidade de medida estatística. A recorrente inicialmente suscita que estaria desobrigada de cumprir a obrigação assessória objeto da multa, devendo ser anulado o Auto de Infração por ausência de motivação, em virtude de não ter havido violação a qualquer obrigação principal ou assessória que justificasse a sua imposição, já que, segundo a redação da Instrução Normativa SRF n o 680/2006, estaria dispensa da necessidade de indicação da unidade estatística de medida em quilogramas. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 Sustenta nesse sentido que não estaria obrigada a apresentar informações para fins estatísticos relativamente à quantidade da mercadoria, visto que, em seu entendimento, a referida normativa não exigiria tal informação quando a unidade estatística da mercadoria importada estiver expressa em quilogramas, que seria o caso da importação em comento. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a legislação aduaneira prescreve que aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística (art. 84, inciso II, da MP n o 2.158-35/01), dispondo ainda que tal penalidade também se aplica ao importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado (art. 69, § 1 o , da Lei n o 10.833/03). Ademais, Instrução Normativa não pode ser considerada base legal para caracterizar a infração ou para exigência de multa. Na verdade, a Instrução Normativa SRF n o 680/2006 apenas disciplina o despacho aduaneiro de importação e a forma de preenchimento da Declaração de Importação e, nessa condição, não tem a finalidade de complementar ou suplementar os textos legais que cominam a aplicação da multa. Quanto à alegação de nulidade, nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há a meu ver qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. Em procedimento de conferência aduaneira, entendeu a fiscalização aduaneira que a importadora teria prestado incorretamente informações acerca da quantidade de mercadoria importada na unidade de medida estatística, subsumindo-se a conduta à infração sujeita à multa, nos termos do art. 84, inciso II, da Medida Provisória n o 2.158-35/01 e do art. 69, § 1 o , da Lei n o 10.833/03, enquadramento utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Não vejo assim qualquer fundamento para a anulação do Auto de Infração. Análise do mérito Consoante o acima relatado, versa a presente demanda sobre Auto de Infração por meio do qual é exigida multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria em decorrência da prestação inexata da quantidade da mercadoria importada na unidade de medida estatística. Constou do Auto de Infração combatido que a penalidade em Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 questão encontraria respaldo no art. 84, inciso II, da Medida Provisória n o 2.158-35/01, c/c art. 69, § 1 o , da Lei n o 10.833/03 2 . A multa de 1% foi originalmente instituída pela referida Medida Provisória na hipótese de quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estatística, na forma estabelecida pela Receita Federal, tendo sua aplicação posteriormente estendida pela Lei n o 10.833/03 às hipóteses de omissão ou prestação inexata ou incompleta de informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Nesse sentido, antes de qualquer análise, alguns aspectos tem que ser salientados: (1) a penalidade imposta pelos dispositivos legais transcritos deve ser aplicada quando houver omissão, inexatidão ou incompletude na informação prestada e, além disso, independe de intensão dolosa do prestador em burlar o controle aduaneiro ou da ocorrência de dano ao Erário; (2) apesar de a Instrução Normativa SRF n o 680/2006 dispor sobre o despacho aduaneiro de importação e sobre a forma de preenchimento da Declaração de Importação (DI), não pode esta ser utilizada para ampliar ou diminuir o escopo da Lei na imposição de penalidade, como já mencionado linhas acima; e 2 Medida Provisória n o 2.158-35/01 “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis” (grifei). Lei n o 10.833/03 “Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2 o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 3 o Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” (grifei) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 (3) a quantidade de mercadoria na unidade de medida estatística é uma informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, visto ser de relevância para o controle de valor aduaneiro da mercadoria, já que é cediço ser utilizada para o eficaz controle de preço sobre operações de comércio exterior. Tendo como base esses pressupostos, resta avaliar se o caso concreto se subsume a penalidade aplicada. A recorrente inicialmente assevera que a informação que se alega prestada de forma incorreta não era de preenchimento obrigatório, nos termos da IN. Sustenta nesse sentido que, por ser uma quantidade expressa em Kg, estaria dispensada de seu preenchimento nos termos do Item 43.1 do Anexo Único da Instrução Normativa SRF n o 680/2006, razão pela qual não seria passível de aplicação da sanção que lhe foi cominada. Não vejo desta maneira. Analisando em detalhes a informação constante do Anexo Único da referida IN, se observa que a informação sobre a quantidade de mercadorias na unidade de medida estatística, quando mensurada em Kg, passa a ter igual teor àquela prestada em outros campos da DI, a exemplo do peso líquido da mercadoria na Adição (Item 37 do mesmo Anexo Único), também expresso em Kg. Nesse sentido, parece razoável que possa ser dispensado seu preenchimento pela norma vigente, quando observada essa condição: (...) Isso não significa, em absoluto, que possa tal informação ser prestada incorretamente. Isto é, tendo em conta a relevância da informação no estabelecimento do procedimento de controle aduaneiro a ser utilizado no caso concreto, com vista à determinação do valor da mercadoria na condição de venda, penso que, ainda que se entenda dispensado o preenchimento da quantidade de mercadoria na unidade de medida estatística expressa em Kg, Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 seu preenchimento efetuado de forma inexata não afasta a aplicação da multa, visto que a conduta pode ensejar burla ao controle aduaneiro estabelecido como apropriado. Desta forma, a meu ver, constitui infração ao art. 84, inciso II, da Medida Provisória n o 2.158/01, c/c art. 69, § 1 o , da Lei n o 10.833/03, passível de aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, a quantificação incorreta na unidade de medida estatística, ainda que esta unidade seja o quilograma. Ou seja, entendo que não subsiste o entendimento manifestado pela recorrente de que não constitui infração do artigo 84, II, da MP n o 2.158/01, a quantificação incorreta na unidade de medida estatística, quando a unidade de medida estatística for Kg. A recorrente também tem defendido desde o início do litígio que não teria havido prestação inexata, visto que a quantidade total em quilogramas seria a mesma, antes e depois da retificação, sendo indevida a autuação. Nesse sentido, os elementos constantes dos autos parecem indicar que a razão está com a empresa. Senão vejamos. A mercadoria objeto da DI foi adquirida em uma unidade de comercialização medida em toneladas métricas (ton.) e, para sua NCM, tem uma unidade estatística medida em Kg. Compulsando o que consta dos autos, vejo que foi formalizada uma fatura comercial (Invoice n o 13258) na qual se materializa a aquisição de 972,50 ton. de enxofre bruto (fls. 025): Examinando a fatura um pouco mais a fundo, se constata que tal montante teria decorrido de uma aquisição de 1.000 ton. brutas do enxofre a granel com um percentual de umidade de 2,75%, divergente daquele de 0,16% aferido pelo perito designado pela fiscalização aduaneira para a quantificação da mercadoria importada. Ou seja, constatou-se divergência em relação ao grau de umidade do produto importado, já que, de acordo como a especificação técnica recebida pelo importador, esta seria de 2,75% - o qual implicaria 972,500 ton. efetivas de produto importado - (fls. 032), ao passo que na medição técnica foi apurado grau de umidade de 0,16% - implicando a descarga de 999,109 ton. efetivas de produto importado – (fls. 036). Constatou-se assim divergência de Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 26,609 ton. na quantidade efetiva de mercadoria importada, excluindo-se a parcela relativa à umidade presente no produto em sua forma bruta, como se extrai do laudo técnico emitido. À vista do exposto, foi registrada a Declaração de Importação n o 08/1997719-0 (doc. fls. 016 a 021) com duas adições: a Adição 001, contendo uma quantidade de mercadoria na unidade de medida estatística informada como 972.500 Kg; e uma segunda adição (Adição 002), na qual foi informada uma quantidade de 26.609 Kg. Submetida a controle aduaneiro, houve exigência de fiscalização para que fosse retificada a DI, a qual, após a retificação solicitada, foi desembaraçada com as quantidades de 998.400 Kg e 709 Kg, respectivamente para as Adições 001 e 002. Foram retificadas as quantidades de mercadoria nas duas adições, como se extrai dos excertos a seguir: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 Destaque-se que, nas duas adições, são idênticas a descrição de mercadoria (“ENXOFRE BRUTO A GRANEL, TIPO STANDARD BRIGHT, COM TEOR DE PUREZA MINIMO DE 99,5 % EM BASE SECA, COM ARSENICO, SELENIO E TELURIO IN FERIORES A 1 PPM. FRETE CARREGADO (FREE OUT), PARA UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIA QUIMICA. Nr. DO CAS - 7704-34- 9”), seu valor unitário na unidade de medida (US$ 650,02/Kg) e a classificação fiscal utilizada (NCM 2503.00.10), o que ensejou igual valor total da mercadoria na condição de venda: Nesses termos, no meu entender, não houve prestação inexata de informações relativas a quantidade de mercadoria na unidade de medida estatística, passível de aplicação da multa de 1% do valor, visto que, nos dois casos (antes e depois da retificação imposta) a quantidade de mercadoria importada na nessa unidade de medida foi a mesma – 999.109 Kg (972.500 Kg da primeira adição acrescidos de 26.609 Kg da segunda adição, na versão original), como assevera a recorrente. Entender de forma distinta ensejaria considerar a ocorrência de prestação a menor de informação, em 26.609 Kg, para a primeira adição, e o mesmo montante, a maior, para a segunda adição, ambas com mercadoria igualmente identificadas e valoradas. Assim, penso que não há fundamento para a manutenção da multa aplicada, devendo ser tornado insubsistente o Auto de Infração. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade e ofensas a princípios constitucionais, e rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000362/2009-27 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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8900582 #
Numero do processo: 10530.726039/2012-68
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. RESP 1.221.170-PR. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Dessa forma, não dão direito a crédito as despesas administrativas, como transporte e alimentação dos empregados. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 10.833/03, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito outros dispêndios, tais como demanda contratada e distribuição. CRÉDITOS. BENS. ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DESCONTOS. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos sobre o custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. O desconto, segundo a legislação do PIS e da Cofins não cumulativos, deve ser calculado sobre os encargos de depreciação apropriados mensalmente, sobre os custos dos bens e/ ou sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) dos custos de aquisição. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS. INSUMOS. SERVIÇOS. EQUÍVOCO. REVERSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos, efetuada pela fiscalização sobre custos/despesas de serviços correspondentes a notas fiscais inseridas entre as notas fiscais de insumos somente é possível, mediante a comprovação do equivoco e sua retificação, por meio da apresentação do respectivo Dacon retificador, acompanhado das notas fiscais dos serviços. CRÉDITOS. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados no processamento/industrialização dos produtos processados e/ ou industrializados, devidamente comprovadas por Notas Fiscais carreadas aos autos, emitidas pela pessoa jurídica prestadora dos serviços, dão direito a créditos da contribuição passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da Cofins ao PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-010.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para permitir o creditamento das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos faturados nas Notas Fiscais nº 0206, às fls. 618, e nº 0214, às fls. 614, ambas emitidas pela EJ Tratores de Aluguel Transportes Ltda. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes davam provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão também para permitir o reconhecimento do direito de o contribuinte descontar créditos das contribuições sobre custos/despesas com o transporte e a alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados. Os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Salvador Cândido Brandão Junior e Juciléia de Souza Lima davam provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão também para permitir o reconhecimento do direito de o contribuinte descontar créditos das contribuições sobre a demanda de energia elétrica contratada e com a utilização do sistema de distribuição de energia elétrica. Designada para redação do voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. RESP 1.221.170-PR. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Dessa forma, não dão direito a crédito as despesas administrativas, como transporte e alimentação dos empregados. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 10.833/03, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito outros dispêndios, tais como demanda contratada e distribuição. CRÉDITOS. BENS. ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DESCONTOS. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos sobre o custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. O desconto, segundo a legislação do PIS e da Cofins não cumulativos, deve ser calculado sobre os encargos de depreciação apropriados mensalmente, sobre os custos dos bens e/ ou sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) dos custos de aquisição. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS. INSUMOS. SERVIÇOS. EQUÍVOCO. REVERSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos, efetuada pela fiscalização sobre custos/despesas de serviços correspondentes a notas fiscais inseridas entre as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 39 /2 01 2- 68 Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 notas fiscais de insumos somente é possível, mediante a comprovação do equivoco e sua retificação, por meio da apresentação do respectivo Dacon retificador, acompanhado das notas fiscais dos serviços. CRÉDITOS. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados no processamento/industrialização dos produtos processados e/ ou industrializados, devidamente comprovadas por Notas Fiscais carreadas aos autos, emitidas pela pessoa jurídica prestadora dos serviços, dão direito a créditos da contribuição passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da Cofins ao PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para permitir o creditamento das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos faturados nas Notas Fiscais nº 0206, às fls. 618, e nº 0214, às fls. 614, ambas emitidas pela EJ Tratores de Aluguel Transportes Ltda. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes davam provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão também para permitir o reconhecimento do direito de o contribuinte descontar créditos das contribuições sobre custos/despesas com o transporte e a alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados. Os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Salvador Cândido Brandão Junior e Juciléia de Souza Lima davam provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão também para permitir o reconhecimento do direito de o contribuinte descontar créditos das contribuições sobre a demanda de energia elétrica contratada e com a utilização do sistema de distribuição de energia elétrica. Designada para redação do voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou procedente em parte a impugnação interposta contra os Autos de Infração referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS), ambas com incidência não cumulativa, lavrados sem a exigência de créditos tributários, visando à retificação dos saldos credores dos créditos descontados destas contribuições, de conformidade com o Relatório Fiscal, parte integrante dos autos de infrações. Intimada dos autos de infrações, a recorrente impugnou-os, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Da Glosa de Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens Utilizados como Insumos Neste tópico, a impugnante requer a retificação do Anexo II1 do Relatório Fiscal, para a inclusão dos serviços prestados pelas empresas Umicore Brasil Ltda. e Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda., que foram apropriados erroneamente pela contribuinte na linha de crédito de bens para insumos do DACON, em vez de serviço (discriminados no Anexo II), e expurgados pela autoridade fiscal (discriminados ao final do Anexo I² - Glosas). Em relação às glosas dos serviços prestados pela Umicore Brasil Ltda, assevera que apenas as notas fiscais n°s 5706, 6075, 6175 e 5446 estornadas no Anexo I foram listadas no Anexo II, não tendo havido qualquer menção quanto às demais glosas/notas fiscais. Já em relação às glosas dos serviços prestados pela Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda, a contribuinte afirma que o "crédito foi expurgado do campo ora analisado por não se tratar da aquisição de bens, constata-se que, muito embora tenha sido contemplado no ANEXO II, restou ali igualmente estornado o crédito correspondente, desta feita sob a justificativa de que este serviço também não se enquadra no conceito legal de insumo) razão pela qual tal glosa será devidamente combatida no item subsequente, que se incumbirá especificamente da abordagem desta questão". Da Glosa de Créditos Oriundos da Contratação de Serviços Empregados na Consecução do Objeto Social da Impugnante Neste, a impugnante - após narrar que a fiscalização glosou os créditos decorrentes da contração de serviços de transporte e de alimentação de seu funcionário, bem como dos serviços de transporte e segurança de ouro bruto, por entender que tais serviços não se referem a insumos — discorre sobre a não cumulatividade da Cofins, partindo de seu suporte constitucional (art. 195) e da Lei nº 10.883/20033, para concluir que: i) esta lei disciplinou expressamente que os créditos apurados na forma do art. 3º aplicam-se aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica; ii) a legislação não vincula o direito à Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 apropriação dos créditos alusivos a serviços contratados pela pessoa jurídica ao consumo direto no processo produtivo, exigindo, tão somente, que a despesa correlata tenha sido incorrida na consecução do seu objeto social, junto à entidade situada em território nacional; e iii) todos os serviços contratados, desde que vinculados à sua atividade empresarial, devem ensejar o direito ao regular aproveitamento de créditos a título de Cofins (PIS, na impugnação do auto de infração de PIS). Assevera que a Instrução Normativa SRF nº 247/2002 restringiu de forma ilegal e equivocada o conceito de insumo - previsto na legislação do IPI. Trouxe à baila o conceito de insumo de doutrinadores e acórdãos do CARF que não restringem o conceito de insumo apenas aos empregados diretamente na produção, permitindo o crédito decorrente de custos e despesas incorridas na produção e venda do produto. Mencionou ainda, em relação aos gastos classificáveis como custos de produção, os artigos 290 e 299 do RIR, as Normas de Procedimentos de Contabilidade — NPC 02 e 14 do IBRACON, para concluir o tópico assim: 3.28. Diante destas considerações, constata-se a plena idoneidade da apropriação de créditos de COFINS referentes às despesas incorridas pela Impugnante com a contratação de serviços de transporte e alimentação de seus funcionários, prestados pelas pessoas jurídicas domiciliadas em território nacional HILA TRANSPORTES LTDA. e GRAN SAPORE BR BRASIL S/A. 3.29. Da mesma forma, afigura-se legítimo o creditamento no que se refere aos ônus suportados em decorrência da contratação de serviços de transporte de ouro bruto até os locais de beneficiamento, e também do ouro em barras após o beneficiamento, prestados pela sociedade brasileira BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 3.30. Especificamente quanto a estes, impende destacar que existem, ainda, além daqueles acima referidos, outros fundamentos que militam em desfavor do estorno aqui combatido. E o que a Impugnante demonstrará adiante, partindo, para tanto, de breves considerações acerca dos moldes cm que desenvolvidas as atividades que compõem seu objeto social: 3.31. O processo produtivo em voga tem início nas minas que se situam em terrenos de propriedade da Impugnante, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto. 3.32. Posteriormente, o produto semi-acabado é transportado ate as unidades fabris das pessoas jurídicas contratadas para realizar as atividades tendentes ao seu beneficiamento - verdadeira industrialização por encomenda tais como a UMICORE BRASIL LTDA., acima referida. 3.33. Após as diversas etapas tendentes à obtenção do produto final comercializável, far-se-á necessária, mais uma vez, a contratação de serviços de transporte, desta feita no intuito de levar o ouro em barras até os seus adquirentes. 3.34. Destaque-se que, quer no que se refere ao ouro bruto, quer no que diz respeito ao metal já beneficiado, o transporte deverá ser realizado por empresa especializada cm segurança de valores; constatação que dispensa maiores considerações, haja vista a natureza do material transportado. 3.35. E é justamente esse o tipo de utilidade desempenhado pela pessoa jurídica BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.. mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres boca-de-lobo". pessoal capacitado e constantemente treinado c ainda equipamentos de segurança e radiocomunicação. Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 3.36. Pois bem. Diante destas considerações, constata-se, especificamente no que se refere ao transporte do ouro em estado bruto para beneficiamento, que se trata de utilidade direta e intrinsecamente relacionada ao objeto social desenvolvido pela Impugnante, afigurando-se indubitável sua aplicação no processo produtivo do ouro que será, ao final, comercializado. 3.37. Dúvidas não há, portanto, acerca da essencialidade dos serviços em referência às atividades sociais desempenhadas pela Impugnante, aos quais não pode ser negada a qualidade de insumos, ao contrário do que pretende fazer crer o preposto autuante. 3.38. Constata-se, nesta medida, que, ainda que se admitisse a legalidade e legitimidade da restrição estabelecida pelas malsinadas Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/2004, no sentido de que o creditamento fica adstrito aos serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto - o que se cogita a título meramente argumentativo, haja vista a solidez da tese acima exposta em sentido contrário - mesmo assim não poderia subsistir a vergastada glosa em relação ao serviço de transporte em comento, já que efetivamente aplicado na fabricação do ouro em barra! . 3.39. Registre-se, pela sua importância, que o creditamento alusivo aos serviços de transporte em voga, prestados no curso do processo de beneficiamento do ouro, e componentes, portanto, do custo do produto final comercializável, encontra respaldo no posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, evidenciado no julgado adiante transcrito: (...). Do Indevido Estorno da Totalidade dos Créditos Atinentes a Encargos de Depreciação de Bens Integrantes do Ativo Imobilizado Após informar que autoridade fiscal glosou créditos decorrentes de encargos de depreciação sob a alegação de que: primeiro, "o contribuinte foi (...) intimado a retificar as planilhas para que se adequassem à legislação (...) apresentou cálculos também incorretos, pois apuram os encargos apenas no mês de aquisição, sem atentar para a permanência dos encargos nos meses posteriores, até a total depreciação do bem"; e, segundo, os cálculos apresentados careceram de elementos necessários à correta apuração dos montantes cabíveis, a impugnante assevera: 4.5. Ora, nobres julgadores! Reconhece a Impugnante a impossibilidade de aproveitamento à vista dos créditos de que aqui se trata, admitindo, assim, a incorreção dos expedientes adotados neste particular. 4.6. Por outro lado, não se pode admitir a glosa integral dos créditos a que efetivamente faz jus a Impugnante a tal título, tal como efetuado pelo r. representante fazendário, uma vez que, consoante por ele mesmo reconhecido, a apropriação poderia ter sido realizada à razão de 1/48 mensais! 4.7. E não há dúvidas de que a Impugnante forneceu, sim, elementos aptos a possibilitar a reapuração dos créditos em referência, nos moldes acima delineados. 4.8. Com efeito, foi apresentado, no curso das averiguações fazendárias, demonstrativo relacionando os bens adquiridos em cada uma das competências analisadas, com os respectivos valores de aquisição, o qual, inclusive, foi acostado ao ANEXO III do Relatório Fiscal que respaldou a autuação. 4.9. Com base nestas informações - cuja idoneidade, vale ressaltar, não foi em nenhum momento refutada, já que o questionamento, nesta seara, se ateve, como Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 visto, à forma de apropriação adotada —, poderia o r. preposto autuante ter recalculado os montantes creditórios em conformidade com a previsão estampada no art. 3o, §14 da Lei n° 10.833/03, tal como efetivamente o fez a Impugnante, através da elaboração da memória de cálculo em anexo, na qual evidencia os créditos a tal título a que fazia jus mensalmente (doc. 04). 4.10. Diante do exposto, constata-se a necessidade de confirmação dos créditos advindos de encargos de depreciação dos bens integrantes do ativo imobilizado à razão de 1/48 mensais, sendo certa a insubsistência da glosa da totalidade dos valores aproveitados sob esta égide, tal como arbitrariamente perpetrada pela autoridade fiscal. Da Inadvertida Glosa de Créditos Advindos de Dispêndios de Alugueis Após dizer que autoridade fiscal glosou créditos decorrentes de despensas com a locação de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas suas atividades produtivas por ausência de comprovação (a contribuinte apresentou apenas os contratos de locação) — a contribuinte traz à baila os seguintes argumentos e documentos para comprovar a operação e o direito crédito glosado: 5.4. Corroborando o quanto suscitado, cumpre trazer à apreciação dessa d. Turma de Julgamento, a título exemplificativo, os documentos em anexo - quais sejam, relatórios de locação de equipamentos, acompanhados das respectivas notas fiscais emitidas pelos locatários, bem assim dos boletins de mediação que orientaram os respectivos pagamentos (doc. 05) -, que se afiguram suficientemente capazes de comprovar as despesas incorridas sob esta égide, afastando, em consequência, a arbitrária premissa em que lastreada a glosa aqui guerreada. 5.5. Da mesma forma, observe-se que a simples análise do Livro Razão atinente aos períodos avaliados - mais especificamente das contas alusivas às citadas despesas com locações, em cotejo com os correspondentes lançamentos realizados na conta caixa/bancos, c/ou no Livro Diário do período - mostra-se apta à comprovação de ônus desta natureza, os quais, nos termos da legislação de regência, ensejam a apropriação levada a cabo. 5.6. Neste panorama, evidente que os procedimentos fazendários aqui combatidos haveriam de ter sido mais criteriosos no particular, o que, entretanto, não afasta a possibilidade de que os itens acima referidos sejam avaliados em sede da competente diligência fiscal, cuja realização a Impugnante requer desde já. Da Glosa de Créditos Relativos a Despesas com Energia Elétrica Neste tópico, em apertada síntese, a impugnante assevera que os valores pagos a título de demanda contrata e os valores pagos a título de usa da rede de transmissão estão vinculados à fruição de energia elétrica adquirida e utilizada na consecução das suas atividades fins, motivo pelo qual a alegação da fiscalização de que "não há direito ao crédito de outros elementos que integram as faturas da COELBA. como a demanda contratada, que diz respeito à potência que a concessionária disponibiliza para uso pela unidade consumidora, nem aos valores pagos a titulo de utilização do sistema de distribuição elétrica em alta tensão" não deve prevalecer. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 14-91.087, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Exclui também do conceito de insumo as vedações e limitações ao desconto de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Exclui também do conceito de insumo as vedações e limitações ao desconto de créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na impugnação. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. Consideram-se não formulados os pedidos de diligências que deixem de atender os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO DE GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes ao PIS e Cofins não cumulativos, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização por meio de auto de infração de glosas. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja a revertida a glosa dos créditos do PIS e da Cofins, efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, sobre os custos/despesas incorridos com: 1) serviços de transporte e alimentação de funcionários; 2) despesas com energia elétrica (demanda/distribuição); 3) encargos de depreciação; 4) notas fiscais de serviços inseridas entre as notas fiscais de bens; e, 5) despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre o conceito de insumos, à luz do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, sob o Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 regime repetitivo, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em relação aos serviços de transporte e alimentação de funcionários, alegou que as minas exploradas estão afastadas dos centros urbanos e que o fornecimento de refeições não caracteriza mera liberalidade, mas imposição legal em vista de sua atividade mineradora; em relação à energia elétrica, que o custo da demanda contratada e da utilização do sistema de distribuição integra o custo total da energia adquirida; em relação aos encargos de depreciação, que as notas fiscais de aquisição dos bens foram disponibilizadas à Fiscalização em 47 pastas modelo “A-Z” (vide fls. 16) e que faz jus aos créditos advindos dos encargo, calculados à razão de 1/48 avos mensais do custo do respectivo ativo imobilizado; em relação às notas fiscais de serviços inseridas entre as notas de bens (insumos), alegou que esse fato, por si só, não impede o desconto dos créditos, tendo em vista que se trata de notas de serviços classificados como insumos, prestados por pessoas jurídicas; e, finalmente, em relação às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, que a qualificação dos créditos decorre da mera aplicação sobre as respectivas despesas das alíquotas indicadas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos autos de infração em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no sistema de produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa de mineração que tem como atividades econômicas, dentre outras, a exploração, processamento, pesquisa, industrialização, transporte, marketing ou comercialização de produtos minerais de qualquer tipo. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Serviços de transporte e alimentação de funcionários As despesas incorridas com o transporte e a alimentação dos funcionários utilizados na mineração e industrialização dos produtos fabricados e vendidos pelo contribuinte enquadram-se no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, bem como na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Tais serviços foram contratadas com terceiros, mais especificamente com Hila Transportes Ltda. e com a Gran Sapore BR Brasil S.A., para o transporte dos empregados até as minas de extração/industrialização dos minérios explorados e para o fornecimento de refeições. Assim, tais despesas geram créditos passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2) Custos/despesas com energia elétrica Os custos com energia elétrica correspondentes à demanda contratada e à utilização do sistema de distribuição integram o custo da energia adquirida e paga à concessionária e distribuidora de energia elétrica. Assim, tais custos geram créditos das contribuições, nos termos dos incisos IX e III do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, citados e transcritos anteriormente. Além disto, em razão da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. 3) Encargos de depreciação As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 preveem o desconto de créditos das contribuições sobre os encargos de depreciações, apropriados mensalmente sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda e/ ou na prestação de serviços, nos termos do inciso VI, dos artigos 3º, citados e transcritos anteriormente, combinados com o disposto no inciso III do § 1º, desses mesmos artigos. Ou opcionalmente, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput dos artigos 2º dessas Leis, sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem imobilizado, nos termos do § 14 do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e inciso II do artigo 15, desta mesma lei. No presente caso, conforme demonstrado e comprovado nos autos, o contribuinte descontou créditos sobre o custo integral da aquisição dos bens do ativo imobilizado, no mês da aquisição, e não sobre o valor dos encargos de depreciação apropriados mensalmente até a total depreciação do bem ou, opcionalmente, em 4 (quatro) anos sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem. Segundo consta da decisão recorrida, o contribuinte foi intimado a "apresentar os elementos citados no item 5.3 do Termo de Início de Fiscalização (demonstrativo de cálculo em cada período de apuração, a descrição dos bens, a sua data de aquisição e a informação se os bens foram adquiridos novos ou usados), de acordo com o que a legislação prevê". Em atendimento à intimação, em vez de retificar as incorreções e apresentar a memória de cálculo dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação, apropriados mensalmente e/ ou sobre os valores correspondentes a 1/48 (um quarenta e oito avos) dos valores de aquisição dos respectivos bens, e as respectivas retificações, mediante Dacon, se limitou à afirmação de que forneceu "elementos aptos a possibilitar a reapuração dos créditos em referência" e que, com base nessas informações idôneas, a Fiscalização poderia "ter recalculado os montantes creditórios em conformidade com a previsão estampada no art. 3º, §14 da Lei n° 10.833/03, tal como efetivamente o fez a Impugnante, através da elaboração da memória de cálculo em anexo, na qual evidencia os créditos a tal título a que fazia jus mensalmente (doc. 04)". Ainda, segundo a decisão recorrida, o contribuinte foi intimado duas vezes a apresentar a memória de cálculo dos créditos descontados, contudo não atendeu ao que foi solicitado, apresentando apenas informações incompletas. Os demonstrativos apresentados pelo contribuinte, dentre ele o reproduzido na decisão recorrida às fls. 1152, comprovam que os créditos descontados das contribuições foram calculados sobre o custo total de aquisição dos bens do ativo imobilizado nos respectivos meses e não sobre o valor dos encargos de suas depreciações apropriados mensalmente ou sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos), conforme previsto no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e defendido pelo contribuinte nesta fase recursal, consoante item 3.30 do recurso voluntário às fls. 1181. Nesta fase recursal, o contribuinte não apresentou demonstrativo do cálculo dos créditos das contribuições, apurados sobre os custos de aquisições dos bens do ativo imobilizado, utilizados no processo de produção, correspondentes a 1/48 (um quarenta e oito avos) das Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 aquisições dos bens do ativo imobilizado, ora reclamados, acompanhados de memórias de cálculo e dos documentos fiscais (notas fiscais/livros) e contábeis (Razão/Diário) comprovando os valores utilizados e a escrituração, bem como cópias dos Dacon retificadores. Assim, não há amparo legal para reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ. 4) Notas fiscais de serviços inseridas entre as notas fiscais de bens De acordo com a decisão recorrida, a Fiscalização não glosou créditos sobre os custos/despesas dos serviços prestados e faturados por meio das notas fiscais nºs 6357; 7052; 7234; 7449; 8265; 8489; 8633; 8785; 8909; 9706; 9773; 10015; 10113; 10228; 9126; 9362; e 9479. As glosas de créditos vinculados a algumas notas fiscais de serviços, inseridas entre as notas fiscais de bens, tiveram como fundamento o fato de o contribuinte ter incluído tais notas no cálculo dos créditos descontados dos bens utilizados como insumos e também no cálculo dos créditos dos serviços utilizados como insumos, ou seja, em duplicidade. Constatado esse equívoco, o contribuinte foi intimado a corrigi-lo e, consequentemente, a retificar os Dacon e os saldos credores escriturados, passíveis de ressarcimento/compensação. Contudo, à intimação não foi atendida. No recurso voluntário, o contribuinte não apresentou as notas fiscais cujos créditos, segundo seu entendimento, faz jus e que também não foram utilizados em duplicidade, se limitando a apresentar uma planilha às fls. 1182, contendo as colunas: “CFOP, Fornecedor, CNPJ, Documento, Data Emissão e Valor Total”. A planilha apresentada, por si só, não constitui documento hábil para provar que não houve duplicidade de aproveitamento dos créditos e, ainda que, de fato, são serviços que se enquadram no conceito de insumos utilizados no processamento/industrialização dos bens fabricados/vendidos, nos termos do inciso II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, e/ ou na definição do STJ no do REsp nº 1.221.170/PR; A apresentação dos Dacon retificadores, da escrituração dos créditos e dos demonstrativos, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das notas fiscais de serviços, são imprescindíveis para a verificação do direito do contribuinte e dos valores dos créditos vinculados a notas fiscais inseridas no conjunto de notas fiscais de aquisições de bens. Dessa forma, mantém-se a glosa sobre a matéria deste item 4. 5) Despesas com aluguéis máquinas e equipamento No recurso voluntário, o contribuinte limitou a alegar às fls. 1184, item 3.44, que “... a quantificação de créditos dessa natureza decorre da mera aplicação, sobre a despesa correspondente, das alíquotas indicadas nos diplomas de regência, quais sejam, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003” e, que, “Em vista dessa singela constatação, cai por terra a intelecção de que incumbia à ora Recorrente delimitar os montantes sob tal égide vinculados, fazendo-se desnecessário maior esforço argumentativo quanto ao ponto.” Conforme consta da decisão recorrida, mais especificamente às fls. 1156, a glosa dos créditos descontados das referidas despesas teve como fundamento, o fato de o contribuinte não ter apresentado recibos que as comprovariam. Na impugnação, a recorrente informou ainda que "relatórios de locação de equipamentos, acompanhados das respectivas notas fiscais emitidas pelos locatários, bem assim dos boletins de Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 mediação que orientaram os respectivos pagamentos (doc. 05)". Ainda segunda a decisão recorrida, da análise dos documentos juntados (Doc. 5), foram encontradas apenas as notas fiscais nº 206 e 214, emitidas por EJ Tratores de Aluguel Transportes Ltda., e os respectivos boletins mensais de medição e relatório dessas medições. Do exame das Notas Fiscais nº 206 às fls. 618 e respectivo boletim de medição de serviços às fls. 639, e da Nota Fiscal nº 214, às fls. 614 e respectivo boletim de medição de serviços às fls. 615, ambas emitidas pela empresa EJ Tratores de Aluguel Transportes Ltda., CNPJ nº 04.436.205/0001-75, verificamos com segurança que se trata de notas fiscais de locação de máquinas (retroescavadeira) utilizadas na mineração. Assim, as despesas faturadas em ambas as notas fiscais geram créditos das contribuições nos termos do inciso IV dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em face de exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos das contribuições sobre: 1) os custos/despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na extração/industrialização dos minérios explorados; 2) os custos/despesas com demanda de energia elétrica contratada e com a utilização do sistema de distribuição de energia elétrica; e, 3) as despesas de alugueis de máquinas e equipamentos faturados nas Notas Fiscais nº 0206, às fls. 618, e nº 0214, às fls. 614, ambas emitidas pela EJ Tratores de Aluguel Transportes Ltda. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora designada. A despeito da extrema consideração e admiração que nutro pelo Relator Dr. José Adão Vitorino de Morais, ouso divergir para não reconhecer os dispêndios - transporte e alimentação dos empregados e custos/despesas com energia elétrica - como passíveis de creditamento no regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. (i) Transporte e a alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados Como consignado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do imposto sobre a renda (art. 3°, II, das Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003). Dessa forma, o insumo deve ser pertinente e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. A Recorrente é uma empresa de mineração que tem como atividade em análise, a exploração/industrialização dos minérios. Assim, entendo que a glosa de créditos de PIS e COFINS, referentes às despesas incorridas com a contratação de serviços de transporte e alimentação de seus funcionários deve ser mantida, pois não têm relação com o processo produtivo do minério. Tratam-se de despesa administrativa. Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726039/2012-68 (ii) Custos/despesas com energia elétrica No tocante aos custos com energia elétrica correspondentes à demanda contratada e à utilização do sistema de distribuição, entendo que não permitem o creditamento, diante da previsão expressa do inciso III, do art. 3° das Leis de regência do PIS e COFINS, no sentido de energia efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Logo, deve ser mantida a glosa. Em suma, o recurso voluntário deve ser negado nesses dois tópicos. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para permitir o creditamento das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos faturados nas Notas Fiscais nº 0206, às fls. 618, e nº 0214, às fls. 614, ambas emitidas pela EJ Tratores de Aluguel Transportes Ltda. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Redatora designada. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.722251/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição.
Numero da decisão: 1401-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 22 51 /2 01 3- 55 Fl. 27755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de PER/DCOMP com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados por filiados cooperados (código da receita: 3280 - IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho). O despacho decisório homologou parcialmente o PER/DCOMP haja vista que o crédito informado não foi integralmente confirmado. Intimada do despacho decisório a Interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: a) A Requerente é cooperativa de médicos que objetiva a congregação destes profissionais, visando a defesa econômica e social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços de assistência médica, liberando-os do comércio intermediarista; b) Portanto, buscando facilitar o trabalho de seus cooperados, negocia com os terceiros interessados as prestações de serviços de seus membros. Esses terceiros, contratantes dos serviços prestados pelos cooperados, por intermédio da cooperativa, devem reter 1,5% a título de Imposto sobre a Renda, incidente sobre os pagamentos que efetuam à Cooperativa, conforme o disposto no art. 652, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda; c) Como visto, a legislação vigente determina que o montante correspondente a esta retenção seja compensado com débitos de IRRF de seus cooperados, conforme o disposto no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 652, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda; d) Ocorre que o crédito apontado foi reconhecido parcialmente haja vista que as retenções informadas não confeririam com o informado em DIRF pelas fontes pagadoras; e) Todavia, o descumprimento, ou o cumprimento equivocado de obrigação acessória (declaração) por parte dos tomadores de serviços da Recorrente, não pode ser causa para a negativa ao crédito e, consequentemente, para a não homologação das compensações efetuadas, tendo em vista que a Requerente efetivamente teve retido os valores informados sobre os serviços prestados; f) Por tal razão, e para que não pairem dúvidas quanto à existência e legitimidade do crédito declarado, a Requerente junta aos autos cópia das (i) Notas Fiscais objeto da divergência, (ii) comprovantes bancários, bem como Fl. 27756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 (iii) cópias do Livro Razão (livro contábil que demonstra a movimentação analítica das contas escrituradas no diário e constantes do balanço) – docs anexos, com o escopo de comprovar as retenções declaradas e o ingresso em seu caixa pelos valores líquidos constantes das mesmas, estando todos os demais documentos contábeis à inteira disposição da Fiscalização, se necessário, em virtude, inclusive, do volume destes; g) Sendo assim, e restando devidamente comprovada a efetiva retenção do IRRF sobre o valor dos serviços prestados e, portanto, estando eivada de vício a declaração prestada pelas fontes pagadoras, é medida de justiça o reconhecimento do crédito em sua íntegra; Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu acórdão dando parcial provimento ao recurso para reconhecer parte do direito creditório. Os fundamentos adotados pela decisão recorrida podem ser resumidos conforme excertos extraídos da mesma, abaixo reproduzidos: 17. Conforme despacho decisório recorrido, o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB, referente ao código 3280. 18. Ora, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. 19. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao interessado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao interessado. 20. Sendo assim, os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como a efetiva retenção de IRPJ. 21. Ocorre que não houve, por ocasião da manifestação de inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. O interessado restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em notas fiscais e nos lançamentos do Livro Razão. 21.1 Constatei que foram anexadas ao presente processo cópias de Notas Fiscais e do Livro Razão. 22 Ademais disso, ainda que houvesse uma previsão normativa determinando que as notas fiscais pudessem suprir os comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, os documentos acostados aos autos não restam claros e não segregam que as importâncias recebidas se derem em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados tal qual determina a legislação específica do tema. Fl. 27757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 23. Como se vislumbra, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se pode caracterizar os valores trazidos pelas notas fiscais apresentadas como receitas de serviços pessoais prestados por associados. 24. Cabe destacar que, na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, faz-se, portanto, necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 25. Acrescente-se ainda o disposto no art. 987 e 988 do DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (...) 26. Conclui-se que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e pelo fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 987 e 988 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018. 27 Porém, o contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas já citadas, ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. 28. Uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pelo interessado. 29. Esclareça-se ainda que, para as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório, foi considerada a DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), que fazem parte do PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada aparece como beneficiária dos rendimentos, tendo todos eles sido considerados no reexame realizado. 30. Compulsando o sistema DIRF, para reexame das retenções confirmadas pelo Despacho Decisório em valor inferior em relação aos informados no PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada consta como beneficiária de rendimentos, para ao ano- calendário 2011, referentes às fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP em questão, foram constatadas retenções, conforme demonstrado na PLANILHA I anexada às fls. do presente processo. 30.1. Destaco que foram aceitas as retenções no código de receita 1708 além do código de receita 3280. 30.2. Com base na PLANILHA I acima citada, elaboramos planilha resumida, com a apuração dos valores de IRRF a reconhecer; Fl. 27758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 Em conclusão, a DRJ deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório aos valores informados na respectiva planilha. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário através do qual repete os mesmos fundamentos de mérito já arguidos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, além do seguinte: a) Que o entendimento exposado pela decisão recorrida de que somente o informe de rendimentos seria hábil à comprovação da retenção estaria equivocado, haja vista que a Recorrente não possui meios coercitivos para “obrigar” a fonte pagadora a cumprir com o seu dever de declaração, ao contrário do que ocorre com o ente público; tal conclusão retiraria da Contribuinte, por completo, qualquer possibilidade de comprovação das retenções que tenha sofrido e, por consequência, da comprovação do seu legítimo direito ao crédito, ficando totalmente a mercê dos tomadores de serviço; b) Argui que as notas fiscais e o Livro Razão apresentados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores da prestação e das retenções, se tratando de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigido a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devem ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes; c) Competiria à Fiscalização o dever de apurar os fatos apontados e exigir o cumprimento por parte destes terceiros e/ou aplicar-lhes as penalidades pertinentes, se for o caso, não podendo simplesmente se limitar a não reconhecer o crédito demonstrado pela Recorrente, em face de retenções efetivamente suportadas, pelo fato destas não terem sido devidamente declaradas em DIRFs pelas fontes pagadoras; d) Aduz a Recorrente que, na qualidade de COOPERATIVA, está sujeita ao Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, sobre os valores que lhe são pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, consoante exigência do artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e do parágrafo 1º do artigo 652 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/99), atos normativos esses que, ao mesmo tempo, garantem a compensação deste IRRF com débitos do IRRF de seus cooperados. Afinal vieram os autos a este Relator para apreciação. É o Relatório. Fl. 27759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com o de compensação, cujo crédito teria origem em IRRF incidente sobre o pagamento de serviços prestados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal glosou as retenções de IRRF informadas pela Recorrente na declaração de compensação de valores compensados superiores aos declarados na DIRF. Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que as Notas Fiscais e o Livro Razão apresentados comprovariam a efetiva prestação dos serviços e os valores da prestação e das retenções, tratando-se de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigida a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devam ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes. A decisão recorrida apontou que não teriam sido apresentados, por ocasião da manifestação de inconformidade, quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. Segundo a Autoridade Julgadora a quo a Interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em Notas Fiscais e em lançamentos do Livro Razão. Além disso, os documentos acostados aos autos não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados, tal qual determinaria a legislação específica do tema. Também assentou que, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tais fatos inviabilizariam o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se poderiam identificar, a partir dos valores constantes das notas fiscais apresentadas, receitas de serviços pessoais prestados pelos associados. Portanto, uma vez que os elementos constantes dos autos não teriam sido suficientes para a comprovação efetiva do equívoco supostamente ocorrido por parte das fontes pagadoras, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que seria inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Interessada. Passemos, pois, à análise das questões postas. Quando se trata de sociedades cooperativas, não podemos deixar de citar as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Vide o que dispõe a Lei nº 5.764/71, ao diferenciar os atos cooperativos dos não-cooperativos: Fl. 27760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Assim, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. De forma diversa, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, incluindo a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nestes casos, as cooperativas deverão pagar o IRPJ sobre o resultado positivo das suas operações bem assim das atividades estranhas às suas finalidades, atos não cooperativos, sendo considerados como rendas tributáveis os resultados positivos obtidos nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. As cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, regem-se pelo disposto na Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, que assim dispõe no tocante à incidência do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora em relação aos serviços por ela prestados: Fl. 27761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) O dispositivo acima encontra-se regulamentado pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, pelo art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e pelo § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre, no presente caso, que a partir das informações constantes das próprias Notas Fiscais e nos lançamentos contábeis realizados no Livro Razão, bem assim do contrato social, que os valores recebidos de seus clientes são fixados previamente, caracterizando pagamentos relativos a planos de saúde por ela comercializados. Em casos tais, o entendimento a respeito do tema está há muito tempo sedimentado no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas físicas e jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejam abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não Fl. 27762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A partir do entendimento constante das Soluções de Consulta citadas, conclui-se que é indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido; isso porque referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Portanto, revela-se incabível a homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, as receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. Senão vejamos as lições de Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017), à disposição em https://intranet.carf/biblioteca-digital/livros-e-revistas/direito: A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de Fl. 27763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/2004 no DOU de 24-05-04 e 203-09.106/2003 e 203- 09.107/2003 no DOU de 28-05-04. Diante do quadro fático apresentado nos autos, e considerando os fundamentos jurídicos acima delineados, andou bem a decisão recorrida ao estabelecer que os documentos acostados ao processo não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados tal qual determinaria a legislação específica a respeito do tema. Também assentou que não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. No presente caso, os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Não há nos autos elementos que demonstrem a efetividade de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, bem assim a assunção do ônus financeiro da retenção do imposto (recebimento do valor líquido). A ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita o exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar. Reitero o disposto na decisão recorrida de que, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Recorrente, sendo incabível a sua pretendida utilização na compensação com os valores do imposto a ser retido sobre os valores pagos aos cooperados. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 27764DF CARF MF Documento nato-digital

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