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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649807 #
Numero do processo: 13558.721485/2016-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.774  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROSANGELA SANTANA BARROS MARINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 14 85 /2 01 6- 90 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13558.721485/2016­90  Acórdão n.º 2002­000.774  S2­C0T2  Fl. 271          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  73/79)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2013  (e­fls.  64/69),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas de R$ 28.584,80.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/11), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 243):  Cientificado  do  lançamento  em  02/09/2016  (fls.  81),  o  contribuinte  apresentou  em  03/10/2016  a  impugnação  de  fls.  02/11, acompanhada dos documentos de  fls. 12/61, discorrendo  sobre as causas que implicaram acompanhamentos psicológico e  fisioterápicos de  si  próprio  e de  seu dependente e anexando os  recibos  médicos  exigidos  pela  legislação,  argumentando  não  haver  base  legal  para  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  desembolso ou do serviço prestado.  Ressalta  que  junta  declarações  dos  prestadores  de  serviços  confirmando o recebimento dos valores em litígio.  Com relação à despesa com a Cassi alega ser relativa a plano de  saúde, portanto dedutível.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma da DRJ/JFA  (e­fls.  242/247).  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 28/12/2017  (e­fls. 249),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  24/01/2018  (e­fls.  250/259)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Expõe que  a  turma  julgadora de piso  entendeu que cabe  a Administração  Pública  fiscalizadora  arguir  inidoneidade de documentos,  ferindo o princípio da boa­fé,  bem  como  extrapolando  o  que  a  lei  determina  para  a  administração  pública,  que  deve  se  limitar  puramente aos contornos da lei.   ­ Alega que não há dispositivo legal que permita que a autoridade tributária  não  acate  simples  recibos  como provas  suficientes para evidenciar  as  efetivas  realizações de  tais gastos.  ­  Assevera  que  a  afirmação  constante  da  decisão  recorrida  de  que  aquela  turma de julgamento considera saques compatíveis com as despesas aqueles realizados em até  três dias anteriores às datas dos recibos fere o princípio da legalidade.   ­  Entende  que  a  exigência  de  prova  do  pagamento  além  dos  recibos  apresentados não encontra amparo na lei.  ­ Insurge­se contra a interpretação equivocada dos artigos 368, 219 e 221 do  Código Civil constante do acórdão recorrido.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13558.721485/2016­90  Acórdão n.º 2002­000.774  S2­C0T2  Fl. 272          3 ­ Concorda com a glosa da despesa com a Cassi e com o profissional Paulo  Acácio.    Voto             O Recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas  Médicas  referente  aos  profissionais  Alberto  Bezerra,  Carla  Bastos,  Laurindo  Neto,  Larissa  Gomes e Edithiane Calixto.  Extrai­se da Notificação de Lançamento que a glosa foi efetuada por não ter a  contribuinte, devidamente intimada, comprovado o efetivo pagamento das despesas e a efetiva  prestação dos serviços (e­fls. 75/77).  Importa transcrever o seguinte excerto da descrição dos  fatos elaborada pelo auditor:  Quanto  ao  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas,  a  contribuinte  reúne  uma  explicação  complexa.  Relaciona  os  extratos  bancários  do ano  inteiro,  não  faz  a devida correlação  entre as datas dos recibos de pagamento e as datas do saques,  transferências  e  compensação  de  cheques,  além  de  confundir  transferências  credoras  com  devedoras  nos  seus  argumentos,  alegando  pagamento  de  despesas  onde  tem  entrada  de  numerário em sua conta bancária. Adiciona­se a  isso o  fato de  que,  ao  relacionar  pagamentos  com  transferências  bancárias  e  cheques,  deve­se,  respectivamente,  exibir  comprovante  com  o  nome  e  conta  do  beneficiário  e  apresentar  cópia microfilmada  do  cheque,  com  a  indicação  nominal  do  seu  favorecido.  Entretanto,  nada  disso  foi  apresentado.  Ainda,  há  uma  desproporcionalidade  patente  entre  os  rendimentos  declarados  da contribuinte e seus gastos médicos, o que, por si só, justifica a  evidenciação dos desembolsos.  Em  relação  à  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova,  a  exemplo  de  laudos de exames, relatórios médicos, documentação relativa ao  tratamento,  dentre  outros.  Observa­se  que  a  contribuinte  teve  durante anos seguidos gastos com psicólogos e fisioterapeutas, o  que  justificaria  a  existência  de  documentos  atinentes  aos  problemas médicos enfrentados.  Sobre o assunto, cumpre esclarecer, inicialmente, que a dedução de despesas  médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e  idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de  Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13558.721485/2016­90  Acórdão n.º 2002­000.774  S2­C0T2  Fl. 273          4 despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira  inequívoca,  sem deixar margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº 9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº 9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº 2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13558.721485/2016­90  Acórdão n.º 2002­000.774  S2­C0T2  Fl. 274          5 É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   No  caso  concreto  verifica­se  que,  apesar  da  extensa motivação  apresentada  pela  autoridade  lançadora  para  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  o  contribuinte  não  juntou  à  Impugnação  ou  ao  Recurso  Voluntário  nenhum  documento bancário  a  fim de demonstrar  a  correspondência de datas  e valores  entre  saques,  transferências ou cheques compensados em sua conta corrente e os recibos por ele acostados.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 274DF CARF MF

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7675369 #
Numero do processo: 15586.000125/2005-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou do correspondente pagamento, por documentos hábeis, é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Caracterizado o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser qualificada.
Numero da decisão: 2402-007.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.105  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   Recorrente  ELIO AGUILAR DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Na falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou do  correspondente  pagamento,  por  documentos  hábeis,  é  de  se manter  a  glosa  das despesas médicas declaradas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.   Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  multa  de  ofício  deve  ser  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 25 /2 00 5- 96 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15586.000125/2005­96  Acórdão n.º 2402­007.105  S2­C4T2  Fl. 271          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  257  a  267)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  improcedente  impugnação  contra lançamento de IRPF (ref. ao exercício 2001 a 2003) no valor de R$ 18.452,50 (além de  acréscimos legais), incidente sobre valores resultantes de glosas de despesas médicas.  Conforme consta do relatório do acórdão recorrido:      Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15586.000125/2005­96  Acórdão n.º 2402­007.105  S2­C4T2  Fl. 272          3 Ao decidir o caso, entendendo que o contribuinte não provou ocorrência das  despesas médicas declaradas, a autoridade de piso decidiu pela improcedência da impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado.  Irresignado,  contribuinte  o  contribuinte  protocolou  o  presente  recurso  voluntário,  que  reproduz,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  da  defesa  apresentada  à  DRJ,  omitindo­se  apenas,  desta  feita,  de  apresentar  argumentos  para  anulação  do AI  e  para  a  não  correção do crédito pela taxa Selic.   Requer  o  contribuinte,  ao  final,  a  procedência  de  seu  recurso  e  o  cancelamento  Auto  de  Infração  aplicado  ou,  caso  assim  não  seja  decidido,  pelo  menos  a  redução da multa qualificada à metade de seu percentual.  É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Das alegações apresentadas  Compulsado  os  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  defesa  meramente  procrastinatória,  em que o  recorrente  tão­somente  reafirma perante  este  conselho os mesmos  argumentos apresentados à autoridade de piso  (omitindo­se apenas de apresentar argumentos  para anulação do AI e para a não correção do crédito pela taxa Selic), sem trazer qualquer fato,  documento  ou  fundamento  que  não  tenha  sido  analisado  e  fudamentadamente  superado  na  instância de piso.   Diante  disso,  por  refletir  o  entendimento  a  ser  aplicado  no  presente  voto,  colaciona­se o trecho abaixo, extraído da decisão recorrida (fls 243 a 251):  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15586.000125/2005­96  Acórdão n.º 2402­007.105  S2­C4T2  Fl. 273          4       Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15586.000125/2005­96  Acórdão n.º 2402­007.105  S2­C4T2  Fl. 274          5       Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15586.000125/2005­96  Acórdão n.º 2402­007.105  S2­C4T2  Fl. 275          6 Especificamente  em  relação  aos  comprovantes  mencionados  pela  auditoria  que motivaram a qualificação da multa aplicada, assim como descreveu a fiscalização em seu  relatório (fls 184 a 196) entende­se que, de fato, as discrepâncias no formato e na grafia entre  os  canhotos  e  os  recibos  juntados  aos  autos  (fls  89  a  91),  as  diferenças  na  grafia  e  nas  assinaturas  dos  recibos  fornecidos  (fls  100  a  121),  bem como os  valores  dos  serviços muito  acima do mercado nos serviços apontados, indicam que tais comprovantes foram criados com a  finalidade de  iludir  a  auditoria,  o que  caracteriza  fraude,  ensejando a  aplicação da multa  em  150%.  Conclusão  Posto  isso,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                  Fl. 275DF CARF MF

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7646605 #
Numero do processo: 11610.022330/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em observância à Súmula CARF nº 91 (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação - DCOMP foi apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento do ano-calendário no qual teria sido apurado o saldo negativo utilizado em compensação, a prescrição deve ser afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do indébito compensado.
Numero da decisão: 1402-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.022330/2002­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.743  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.   Em observância à Súmula CARF nº 91  (Ao pedido de restituição pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação ­ DCOMP  foi apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de  10 (dez) anos, contado do encerramento do ano­calendário no qual teria sido  apurado  o  saldo  negativo  utilizado  em  compensação,  a  prescrição  deve  ser  afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência,  suficiência e disponibilidade do indébito compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  que  prossiga  na  análise  da  compensação  declarada.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 23 30 /2 00 2- 64 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 3          2 convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  CREDICENTER  EMPREENDIMENTOS  E  PROMOÇÕES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP­I  que,  por  unanimidade  de  votos  INDEFERIU  a  manifestação de  inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou as  compensações declaradas em 18/12/2002, em face de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário 1996, no valor de R$ 55.622,09.  Cientificada do despacho decisório  em 29/03/2007,  a  contribuinte defendeu  que o prazo para restituição/compensação seria de 10 (dez) anos, mas a Turma Julgadora de 1ª  instância rejeitou seus argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/1996   SALDO CREDOR DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição/compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  encerramento  do  período de apuração.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/10/2008  (fls.  49,  e­fl.  54), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 02/12/2008 (fls. 50/59, e­ fl.  56/65),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  observando que os efeitos da LC nº 118/05 não podem retroagir, podendo alcançar somente  fatos a partir da sua vigência, ou seja, a partir do dia 9 de junho de 2005.       Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Consoante relatado, o direito creditório em litígio se refere a saldo negativo  de  IRPJ apurado no ano­calendário 1996 e utilizado em compensações declaradas a partir de  18/12/2002.  Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 4          3 I  ­  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  que  poderia  ser  interpretada,  no  caso  de  indébito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  como sendo a data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trataria  de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou  retenções antecipados durante o período de apuração, que ao final deste são confrontadas com  o tributo incidente sobre o lucro, convertem­se em pagamento e se mostram superior ao débito  apurado.  No  regime  anual,  este  encontro  de  contas  se  dá  no  último  dia  do  ano­ calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430/96:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   §  1o O  imposto  a  ser pago mensalmente  na  forma deste artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará sujeita à  incidência de adicional de  imposto de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 5          4 IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º  de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do  ano subseqüente. (negrejou­se)  No mesmo sentido era a Lei nº 8.981/95, que regia a apuração do IRPJ até o  ano­calendário 1996:  Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  regime de  tributação  com base  no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido  (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano­calendário ou na  data da extinção.   § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com  observância das disposições das leis comerciais.   § 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto  no art. 39.   §  3º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39;  b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  c)  do  Imposto  de  Renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidentes  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d)  do  Imposto  de  Renda  calculado  na  forma  dos  arts.  27  a  35  desta  lei,  pago  mensalmente.  § 4º O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas  computadas  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda da  pessoa  jurídica,  poderá,  para  efeito  de  compensação  com  o  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada  entre o  trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o  trimestre seguinte  ao da compensação. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 6          5 § 5º O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que:  a) efetuaram o pagamento do  Imposto de Renda e da  contribuição social  sobre o  lucro, devidos no curso do ano­calendário, com base nas regras previstas nos arts.  27 a 34;  b)  demonstrarem,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais  (art.  35):  (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995   b.1) que o  valor pago a menor decorreu da apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  na  forma da  legislação  comercial  e  fiscal; ou (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   b.2) a  existência de  prejuízos  fiscais,  a  partir  do mês  de  janeiro  do  referido ano­ calendário. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)  § 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5º deverão  determinar, mensalmente,  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal.  § 7º Na hipótese do parágrafo anterior o  imposto e a contribuição social  sobre o  lucro  devidos  terão  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  encerramento do período mensal.  Veja­se que, desde a edição do Ato Declaratório SRF nº 03/2000, a Receita  Federal admite a utilização do indébito correspondente a saldo negativos a partir de janeiro do  ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e  tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  no  art.  73  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados anualmente, poderão ser  restituídos ou compensados com o imposto de  renda ou a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (negrejou­se)  Nestes termos, se verificado eventual crédito, já no primeiro dia subseqüente  ao encerramento  (in casu, 01/01/1997)  seria possível pleitear a  sua restituição, ou utilizar  tal  valor em compensação.  No mesmo  sentido,  era,  também,  o  art.  5o  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600/2005:  Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  –  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  trimestre de apuração.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 7          6 Posteriormente,  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008 apenas  acresceu a  esta interpretação a hipótese de contagem em caso de eventos especiais:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração; e  III ­ na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Sob  esta  ótica,  portanto,  encerrado  o  período  de  apuração,  as  antecipações  convertem­se em pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado,  constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação,  interpretando­se,  originalmente,  que neste momento seria deflagrado o prazo para o sujeito passivo agir, nos  termos dos arts.  165 e 168 do CTN, mormente considerando o que assim dispõe o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”  [grifos acrescidos].  Assim,  o  pagamento  antecipado  –  e,  por  equivalência,  as  antecipações  convertidas  em  pagamento  no  encerramento  do  período  de  apuração  –  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. A previsão da homologação,  expressa  ou  tácita,  como  condição  resolutiva  confirmaria  a  definitividade  da  extinção  do  crédito  ocorrida  com  o  pagamento  antecipado.  Buscou­se,  inclusive,  corroborar  esta  interpretação com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, nos seguintes termos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 8          7 Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça manifestou­se  favoravelmente  à  tese  da  interessada,  inclusive  reafirmando  tal  entendimento  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  do  REsp  nº  1.002.936/SP.  Posteriormente,  a  tese  em  questão  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste tema nos autos do Recurso Extraordinária nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos  autos  do Recurso Extraordinário  nº  566.621,  sendo  publicado  em  11/10/2011  acórdão  assim  ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito  tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 9          8 Recurso extraordinário desprovido.  Em  27/02/2012,  no  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  Internet,  foi  declarado o  trânsito  em  julgado desta decisão, ocorrido  em 17/11/2011, o que  imporia  a  sua  reprodução no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante dispunha o art. 62­A,  do Anexo II do antigo Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  à  semelhança  do  que  atualmente  dispõe  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterado pela Portaria MF nº 152/2016.  Contudo,  frente  às  discussões  acerca  da  aplicação  de  tal  entendimento  no  âmbito  administrativo,  vez  que  a  decisão  se  reportava  a  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  prevaleceu a interpretação de que o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que definir o  termo a  quo  do  prazo  estabelecido  no  inciso  I  do  art.  168  do CTN,  que  trata  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  tanto  no  âmbito  administrativo  como  no  judicial.  Neste  sentido  é  a  Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos indevidos verificados após sua vigência, o Supremo Tribunal Federal adotou como  parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando­se o  prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em 09/02/2005,  e  seus  efeitos  se verificaram  a  partir  de  09/06/2005. No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  utilizado em 18/12/2002 direito creditório apurado em 31/12/1996. Logo, o prazo prescricional  aplicável é de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido, e que assim somente expiraria em  31/12/2006. Pertinente, portanto, afastar a prescrição declarada pela autoridade fiscal, para que  se  prossiga  na  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  para  as  compensações declaradas.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno  dos autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                            Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11610.022330/2002­64  Acórdão n.º 1402­003.743  S1­C4T2  Fl. 10          9   Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.720304/2017-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. Os rendimentos de pensão recebidos por portador de doença grave, comprovados por documentação adequada, são isentos.
Numero da decisão: 2001-001.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720304/2017­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.066  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ARLY FERNANDES FRANCA QUINTANILHA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE.  Os  rendimentos  de  pensão  recebidos  por  portador  de  doença  grave,  comprovados por documentação adequada, são isentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física no qual o contribuinte pleiteia a devolução do imposto que foi retido na fonte, referente o  ano calendário 2013. A DRJ, no acórdão de impugnação, reconheceu erro de fato e fez ajuste  no  cálculo  da  declaração,  mas  manteve  imposto  calculado  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 03 04 /2 01 7- 21 Fl. 172DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Deve  ser  mantido  o  lançamento  quando  não  há  nos  autos  elementos suficientes para afastá­lo.   DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO.   Em  obediência  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  deve  ser  admitido  o  erro  de  fato  para  conduzir  à  revisão  do  lançamento;  contudo,  a  existência  do  erro  de  fato  deve  ser  cabalmente demonstrada pelo contribuinte.    Consta no recurso os seguintes pontos:      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de matéria de prova, relativa a pagamento de pensão.   O  recorrente  é  portador  de  doença  grave.  Nesses  casos,  a  legislação  estabelece isenção para os rendimentos de aposentadoria e pensão. São isentos de imposto de  renda  em  decorrência  de  moléstia  grave  os  rendimentos  decorrentes  de  proventos  de  aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10725.720304/2017­21  Acórdão n.º 2001­001.066  S2­C0T1  Fl. 3          3 (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  A DRJ  já  reconheceu  e  recalculou  os  valores  da  declaração, mas manteve  imposto lançado sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  O contribuinte apresentou novos documentos, compare­se fls.129 e 130, onde  consta  que  a  fonte  pagadora  retificou  informação  e  todos  os  rendimentos  foram  informados  como  isentos.  Tais  documentos  elucidam,  em  nosso  entendimento,  a  questão  no  sentido  de  qualificar os rendimentos como oriundos de pensão, sendo, portanto, isentos de tributação.  Assim,  os  valores  de  imposto  que  restaram  mantidos  no  cálculo  da  DRJ  também devem ser restituídos, pois comprovada a isenção por alteração da informação da fonte  pagadora.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF

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7698066 #
Numero do processo: 10283.903505/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

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3302­006.711  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 35 05 /2 01 2- 02 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903505/2012­02  Acórdão n.º 3302­006.711  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.571.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.      Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903505/2012­02  Acórdão n.º 3302­006.711  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903505/2012­02  Acórdão n.º 3302­006.711  S3­C3T2  Fl. 5          4 restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903505/2012­02  Acórdão n.º 3302­006.711  S3­C3T2  Fl. 6          5 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903505/2012­02  Acórdão n.º 3302­006.711  S3­C3T2  Fl. 7          6 por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 93DF CARF MF

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7680225 #
Numero do processo: 10860.900133/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10860.901697/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.723  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10860.901697/2015­56,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado),  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS, que,  por unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  nº  27549.40297.310714.1.3.04­7907,  apresentada  pela  Recorrente,  com  base  em  suposto  pagamento indevido ou a maior relativo a recolhimento a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), período de apuração de março de 2013.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 13 3/ 20 15 -0 4 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10860.900133/2015­04  Resolução nº  1302­000.723  S1­C3T2  Fl. 3          2 A  referida  DComp  foi  objeto  de  Despacho  Decisório,  que  homologou  parcialmente  a  compensação, uma vez que o  crédito  em que  se  fundamentava se  encontrava  quase que integralmente alocado.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual  esclareceu  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  a  multa  de  mora  sobre  valores  recolhidos,  supostamente, sobre amparo do instituto da denúncia espontânea.  Sustenta que a compensação de débitos por meio da apresentação de declaração  de compensação extingue o crédito tributário, sendo os efeitos equivalentes ao pagamento, de  modo que configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  Invoca  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgado  do  CARF  e  normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  que  validariam  a  sua  interpretação  relativa  à  aplicação  da  denúncia  espontânea, nas hipóteses em que o  sujeito passivo  recolhe o valor  integralmente e  retifica a  DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal.  A decisão  recorrida considerou que “deve ser  considerada ocorrida a denúncia  espontânea  apenas  na  sua  acepção  primária  de  pagamento  do  débito  concomitantemente  a  apresentação da declaração".  Manifestou  que  a  "precariedade  dos  efeitos  da  extinção,  causada  pela  possibilidade  de  implemento  da  condição,  afasta  a  instantaneidade  e  a  imutabilidade  da  quitação,  requisitos  inegavelmente pretendidos pelo  legislador quando exigiu que a denúncia  espontânea fosse acompanhada do pagamento".  Por fim, considerou equivocada a interpretação albergada por decisões do Poder  Judiciário, que confere o mesmo tratamento à multa moratória e à multa de ofício, posto que a  primeira decorre exclusivamente da Lei e a segunda necessita de ato administrativo para a sua  constituição.  Cientificado  da  referida  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  basicamente,  repete  as  alegações  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, sendo que foi  definido  como  paradigma  de  lote  de  recursos  repetitivos,  na  forma  do  art.  47,  §1º,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, na  redação conferida pela Portaria MF nº 153, de 19 de abril de 2018.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10860.900133/2015­04  Resolução nº  1302­000.723  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­000.718, de 19/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 10880.901697/2015­56,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1302­000.718):  A temática de fundo envolvida no processo em questão, sem dúvidas, é  a possibilidade de  equiparação da compensação ao pagamento,  para  fins de denúncia espontânea da infração, na forma do art. 138 do CTN.  Antes de se adentrar na discussão, contudo, é necessário aprimorar a  instrução processual, posto que não foram juntadas aos autos todas as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  referentes  ao  período  em  que  teria  ocorrido  a  suposta  denúncia  espontânea, de modo a gerar o crédito invocado pela Recorrente.  Tal declaração é fundamental, uma vez que, conforme a Súmula 360 do  STJ:  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas  pagos a destempo."  É  necessária,  portanto,  a  juntada  de  todas  as  DCTF  relativas  ao  período de dezembro de 2009, para que se possa aferir se (à margem  da  discussão  acerca  da  possibilidade  de  equiparação  entre  compensação  e  pagamento),  na  data  de  apresentação  da  DComp,  o  débito estava ou não confessado.  Isto  posto,  proponho  a  devolução  do  processo  à  Agência  da  Receita  Federal do Brasil em Guaratinguetá/SP, de modo a que sejam juntadas  aos  autos  todas  as  DCTFs  relativas  ao  período  de  apuração  de  dezembro de 2009.  Ressalvo que, no caso dos recursos repetitivos dos quais este processo  foi  definido  como  paradigma,  a  discussão  acerca  da  referida  equiparação se estende também para o período de apuração do débito  compensado na DComp de que tratam os autos, de modo que devem ser  juntadas as DCTFs relativas aos dois períodos de apuração.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  juntadas  aos  autos  as  DCTF's  originais  e  retificadoras  relativas  aos  períodos  de  apuração  do  débito  compensado na DComp objeto  de  análise neste processo.     (assinado digitalmente)    Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7675361 #
Numero do processo: 19515.005254/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99), CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. EXPIRAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Integram o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, tendo a lei relacionado explicitamente aquelas parcelas não integrantes do salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PAT. Evidenciada nos autos a inscrição da Pessoa Jurídica no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, os valores pagos a título de auxílio-alimentação devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONFIGURADO PAGAMENTO EVENTUAL. Uma vez configurada a natureza eventual dos pagamentos feitos a título de indenização especial prevista em acordo coletivo de trabalho, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária (artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8212/1991). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2301-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência até 10/2004, inclusive; no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os valores de auxílio-alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos". (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência até 10/2004, inclusive; no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os valores de auxílio-alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos". (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

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2301­005.783  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. A empresa  é obrigada  a  recolher,  nos prazos definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração (Súmula CARF nº 99),  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  EXPIRAÇÃO  PRAZO  DE  VALIDADE  DO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não acarreta nulidade do lançamento.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  Integram  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja  a  sua  forma  ou  denominação,  tendo  a  lei  relacionado  explicitamente  aquelas  parcelas não integrantes do salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  NO  PAT.  Evidenciada nos autos a inscrição da Pessoa Jurídica no PAT ­ Programa de  Alimentação do Trabalhador, os valores pagos a título de auxílio­alimentação  devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 54 /2 00 9- 99 Fl. 334DF CARF MF     2 INDENIZAÇÃO  ESPECIAL.  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  CONFIGURADO  PAGAMENTO  EVENTUAL.  Uma  vez  configurada  a  natureza  eventual  dos  pagamentos  feitos  a  título  de  indenização  especial  prevista  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  há  de  se  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  (artigo  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8212/1991).  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA CARF 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  e  reconhecer  a  decadência  até  10/2004,  inclusive;  no  mérito,  em  DAR  PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os  valores de auxílio­alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf  nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os  conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos".  (Assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  253/285)  interposto  em  face  do  Acórdão nº 16­26.917 (e­fls 221/248) prolatado pela 12ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1, na  sessão de julgamento realizada em 20 de setembro de 2010.  2.  Faz­se a transcrição do relatório1 contido na decisão recorrida                                                              1 E­fls 223/231.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 335          3 (início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­26.917)  DA AUTUAÇÃO   Trata­se de crédito (AI) debcad nº 37.231.796­0, de 25.11.2009, lançado pela  fiscalização, contra o contribuinte acima identificado, que se refere a contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa e  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho  –  RAT  ,  calculadas  sobre  remunerações  pagas  aos  empregados,  cujos  recolhimentos  não  foram comprovados pela  empresa,  não declaradas em Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  O crédito lançado corresponde a R$ 733.613,48 (setecentos e trinta e três mil,  seiscentos  e  treze  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  consolidado  em  25.11.2009,  abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004.   Informa ainda o relatório fiscal que:  Foram  examinados  os  seguintes  documentos:  folhas  de  pagamento, GFIP’s,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS,  Contrato  Social  e  alterações  contratuais apresentadas, Livros Razão e Diário 109 a 121 referentes ao exercício de  2004,  rescisões  contratuais,  acordos  trabalhistas  e  escrituração  contábil,  conforme  solicitado em Termo de Intimação Fiscal – TIF.  As  informações  referentes  às  remunerações,  datas  de  admissão  e  demissão,  estabelecimento  em  que  o  empregado  esteve  vinculado  e  demais  informações  pertinentes,  foram  prestadas  pela  empresa  através  das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  escrituração  contábil,  documentos  entregues  à  fiscalização  e  informações prestadas na RAIS e GFIP.  O lançamento fiscal é composto dos seguintes levantamentos:  REM NÃO DECL EM GFIP – FL2 e Z1 ­ refere­se ao salário de contribuição  considerado  pelo  sistema  de  folha  de  pagamento  da  empresa  e  integrante  dos  lançamentos contábeis, cujas remunerações, contribuição descontada dos segurados  e  respectivas  contribuições previdenciárias  e a Terceiros não  foram declaradas em  GFIP.  REMUN  DECL  GFIP  –  FL1  ­  refere­se  ao  salário  de  contribuição  de  empregados  e  contribuintes  individuais  considerado  pelo  sistema  de  folha  de  pagamento  da  empresa  bem  como  pagamento  de  notas  fiscais  de  cooperativas  de  serviços,  cujas  remunerações, contribuição descontada dos  segurados  e  respectivas  contribuições  previdenciárias  e  a  Terceiros  foram  declaradas  em GFIP.  Referidos  valores  foram  recolhidos  pela  empresa  na  época  própria,  tendo  sido  registrados  apenas para apropriação dos recolhimentos previdenciários.  INDENIZAÇÃO ESPECIAL – FL3 e Z2 ­ refere­se a remuneração creditada  aos  empregados  em  folha  de  pagamento  –  rubrica  72  –  Indenização  Especial  .  A  empresa não considerou esta remuneração na base de cálculo previdenciária, tendo  informado  que  a  mesma  refere­se  à  Indenização  Especial  prevista  em  Acordo  Coletivo Sindical,  o  qual  estabelece  que,  em  caso  de  dispensa  sem  justa  causa  de  empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos será paga tal  indenização  no  valor  do  último  salário  nominal,  com  exceção  dos  empregados  admitidos após 01/01/2002.  Fl. 336DF CARF MF     4 Foi constatado pela fiscalização que a empresa não creditou esta remuneração  a todos os empregados demitidos que se enquadraram nas condições descritas, bem  como  pagou  referida  verba  a  empregados  que  não  preencheram  os  mesmos  requisitos, conforme demonstrado no Anexo I do Auto de Infração 37.231.796­0.  SEGURO  SAÚDE  –  FL  4  ­  refere­se  a  remuneração  creditada  no  mês  de  dezembro a dois empregados em folha de pagamento, na rubrica 118 – Acordo ref.  Seguro Saúde, cujos contratos foram rescindidos neste mês. Informou a empresa que  concede aos empregados demitidos extensão de seis meses no plano de saúde, mas  que,  excepcionalmente  no  caso  destes  dois  empregados,  preferiu  pagar  esta  remuneração  e  desligá­los  do  plano  de  saúde  da  empresa  na  data  da  rescisão  contratual.  ALIMENTAÇÃO ­ FL5 e Z3 ­ refere­se à remuneração indireta atribuída aos  empregados,  em  decorrência  do  fornecimento  de  alimentação.  O  valor  correspondente  a  alimentação  fornecida  pela  empresa  a  seus  empregados,  quando  não inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, sofre incidência de  contribuição  previdenciária.  Esclarece  o  auditor  fiscal  que  no  ano  de  2004  foi  efetuado  um  recadastramento  das  empresas  beneficiárias  e  fornecedoras  do  PAT,  sendo que a sua não realização implicou em cancelamento automático do registro ou  inscrição. A empresa apresentou comprovante de adesão expedido pelo MTE, onde  consta que requereu sua inscrição em 19/11/2004, com validade a partir desta data.  Deste  modo,  foi  computado  neste  lançamento  os  benefícios  pagos  no  período  de  janeiro a outubro/04, quando a empresa não integrava o PAT.  EMPRÉSTIMOS  A  EMPREGADOS  ­  FL6  ­  refere­se  a  remuneração  creditada  a  empregados,  classificada  pela  empresa  sob  esta  nomenclatura.  Em  22/07/2004  a  empresa  contabilizou  na  conta  58821  intitulada  “Empréstimos  Funcionários”, o valor de R$ 439.120,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, cento e  vinte  reais).  Referida  contabilização  decorreu  de  transferência  de  valores  contabilizados anteriormente nas contas 18307 – Adiantamento de Salários e 18320  – Adiantamento de Férias.  A  empresa  procedeu  ao  depósito  bancário  na  conta  dos  beneficiários,  contabilizando­os como adiantamento de salários e adiantamento de férias, os quais  não foram lançados em folha de pagamento. Posteriormente, em 22/07, transferiu os  valores  creditados  para  a  conta  Empréstimo  Funcionários,  integrante  do  grupo  contábil  Ativo  Créditos  a  Receber.  A  fiscalização  solicitou  os  documentos  pertinentes  e  informações  sobre  a  natureza  dos  créditos  efetuados  e  a  empresa  apresentou  Contratos  de  Mútuo  para  os  segurados:  David  P.  da  Silva,  Giuliano  Mourão,  Marcelo  Rodrigues  Elias,  Walmir  Fernandes  e  Laerte  Rezende.  Nada  apresentou quanto a Marco Antonio Ferreira.   Os contratos apresentados dispõem que a empresa procede a empréstimo a ser  pago em três vezes, nos próximos três anos, em abril de cada ano, parcelas estas que  seriam  descontadas  em  folha  de  pagamento,  ficando  a  empresa  autorizada  a  descontar o empréstimo em caso de rescisão do contrato de  trabalho. Os contratos  citados  não  estão  assinados  por  testemunhas  e  apenas  um  contém  assinatura  da  empresa sem identificação do subscritor, bem como há algumas notas promissórias  anexadas  não  assinadas.  Todos  os  empregados  relacionados  não  mantém  mais  relação de trabalho com a empresa atualmente e, questionada acerca da quitação dos  empréstimos  a  mesma  informou  que  não  cobrou  os  valores  creditados.  Também  informou  que  quando  tais  valores  foram  creditados  aos  empregados  como  adiantamento de férias e de adiantamento de salários, havia expectativa da empresa  que  os mesmos  tivessem determinada  performance  profissional  que  lhes  atribuiria  pagamento de bônus o que acabou não acontecendo, tendo a empresa aberto mão de  cobrar esses valores.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 336          5 A empresa não mantém cartilha de benefícios na qual concede empréstimos a  empregados,  onde  deveriam  constar  as  regras  estipuladas  para  o  recebimento  e  pagamento  do  empréstimo  ao  empregado  que  o  desejasse,  bem  como  não  há  previsão deste benefício nos acordos coletivos de trabalho. As regras estipuladas no  contrato  não  foram  cumpridas  na  prática.  A  empresa  procedeu  ao  crédito  destes  valores exclusivamente a estes empregados, sem nunca os ter descontado, o que os  caracteriza  como  salário  de  contribuição  na  data  do  crédito,  conforme previsto  na  Lei nº 8.212/91 art. 28 e no Decreto nº 3.048/99, art. 214.  Em relação às remunerações pagas nas rubricas INDENIZAÇÃO ESPECIAL  e  ALIMENTAÇÃO,  foram  as  mesmas  somadas  ao  salário  de  contribuição  considerado pela empresa e recalculado o valor da contribuição a cargo do segurado,  cujas diferenças estão constituídas no Auto de Infração nº 37.231.797­92.  Não  foi apurada  contribuição do  segurado  sobre  as  remunerações SEGURO  SAÚDE  e  EMPRÉSTIMO A EMPREGADOS,  pois  os  empregados  constaram  na  folha de pagamento como contribuição pessoal pelo teto.  Foi constatada na auditoria fiscal a ausência de declaração de fatos geradores  em  GFIP  na  forma  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  não  recolhimento  das  respectivas contribuições previdenciárias e lavrado o presente lançamento de ofício  para constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 173, inciso I do Código  Tributário Nacional – CTN, conforme estabelecido no artigo 37 da Lei nº 8.212/91.  A contribuição não recolhida no prazo está sujeita a juros de mora conforme  disposto na Lei nº 8.212/91, art. 35 com a redação dada pela Lei 11.941/2009. Além  dos juros de mora, a contribuição não recolhida está sujeita à aplicação da Multa de  Ofício à alíquota de 75%, com esteio na Lei 8.212/91, art. 35­A  incluído pela Lei  11.941 de 27 de maio de 2009, combinado com a Lei nº 9.430/96, artigo 44.  Entretanto,  em cumprimento  ao disposto no  artigo 106,  II,  “c” do CTN,  foi  efetuado  um  comparativo,  por  competência,  entre  o  montante  da  multa  devida  estabelecida pela Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, e o  montante da multa devida estabelecida pela Lei nº 8.212/91 antes da edição da Lei  nº  11.941/2009.  Foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  comparativo apresentado no Anexo I do Auto de Infração nº 37.231.800­2.  Para  verificação  da  penalidade menos  severa  ao  contribuinte,  a  fiscalização  procedeu à comparação, por competência, das multas devidas segundo a legislação  em vigor e a legislação revogada, conforme segue:  a)  cálculo  das  multas  segundo  legislação  em  vigor:  aplicação  de  multa  de  ofício  à  alíquota 75%,  com esteio na Lei 8.212/91, art.  35­A,  incluído pela Lei nº  11.941/2009,  sobre  as  contribuições  previdenciárias  do  segurado  e  da  empresa  devidas e não recolhidas, somada ao valor da multa prevista na Lei nº 8.212/91, art.  32­A,  inciso  I,  parágrafo  3º  e  inciso  II,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  relativa às contribuições previdenciárias recolhidas e não declaradas em GFIP, por  infração ao disposto no art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  b) cálculo da multa segundo legislação revogada: aplicação de multa de mora  à alíquota de 24% prevista na Lei nº 8.212/91, art. 35, inciso II, alínea “a”, revogado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  sobre  as  contribuições  previdenciárias  do  segurado  e  da  empresa  devidas  e  não  recolhidas,  somada  ao  valor  da  multa  prevista  na  Lei  nº  8.212/91, art. 32, parágrafo 5º e arts. 92 e 102, por infração ao disposto no art. 32,                                                              2 Processo nº: 19515.005258/2009­77 (item 2 da pauta de julgamento de 15 de janeiro de 2019.  Fl. 338DF CARF MF     6 inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  dada  a  entrega  da  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  Anexo  II  do  Auto  de  Infração  nº  37.231.800­2,  foi demonstrado o cálculo do valor da multa devida por  infração ao  art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  Demonstrou­se mais benéfica ao contribuinte a aplicação da multa de ofício  sobre  o  débito  devido  nas  competências  jan,  fev,  out,  nov  e  dezembro/2004  e  a  aplicação da multa prevista no art. 32­A,  inciso I e parágrafo 3º e  inciso II da Lei  8.212/91 com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, relativa às competências jan/04  e  nov/04,  e  aplicação  da Multa  de Mora  sobre  o  débito  devido  nas  competências  março a setembro de 2004 cumulado com aplicação da multa por descumprimento  de obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV. Em relação às  competências  em que  foi  aplicada  a multa  de  ofício,  não  foi  aplicada  a multa por  descumprimento de obrigação acessória pela omissão de fatos geradores em GFIP.   DA IMPUGNAÇÃO  A  empresa  foi  cientificada  deste  lançamento  em  26.11.2009,  fls.  02  e  apresentou defesa tempestiva em 22.12.2009, fls. 132/161, alegando em síntese:  Decadência  O  débito  em  discussão  encontra­se  parcialmente  extinto  pela  decadência,  tendo em vista  tratar­se de débito  relativo ao período de  janeiro a dezembro/2004,  com intimação do contribuinte em 26.11.2009.  Fundamenta  sua  alegação  no  artigo  150,  parágrafo  4º  do Código Tributário  Nacional,  por  se  tratar  as  contribuições  previdenciárias  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação e, que houve pagamento de tributo declarado em GFIP  (sobre  o  efetivo  salário  dos  empregados),  sendo  o  presente  crédito  relativo  a  diferenças  apuradas  além  daqueles  declarados  e  devidamente  recolhidos  pela  empresa. Deste modo, a autuação encontra­se alcançada pela decadência em relação  ao período de janeiro a outubro de 2004.   Intempestividade da autuação  É  nula  a  autuação  em  razão  de  o  auditor  fiscal  não  ter  observado  o  prazo  constante no Mandado de Procedimento Fiscal para a cientificação do contribuinte  acerca do débito que fora constituído.  A fiscalização foi encerrada em 25.11.2009, sendo emitido nesta data o Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  esquecendo–se  de  observar  que  a  emissão  deste  documento  implicava  na  extinção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, nos termos da Portaria RFB 11.371/2007.  A presente  autuação  foi  consolidada  em 25 de novembro de 2009, porém o  primeiro ato tendente a cientificar o contribuinte ocorreu após esta data. Encerrou­se  a  fiscalização  em  25.11.2009,  mas  o  Auto  de  Infração  só  foi  efetivamente  constituído e a empresa cientificada em 26.11.2009.  A fiscalização ao proceder desta forma lavrou autuação em desconformidade  com  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Alega  que  a  notificação do contribuinte é autônoma em relação ao próprio lançamento, pois ela  constitui requisito de eficácia que permite que o lançamento produza o seu principal  efeito: o início da exigibilidade do crédito regularmente constituído.  Tanto  o  lançamento  quanto  a  notificação  do  contribuinte  integram  conceito  mais  amplo,  denominado  procedimento  administrativo  tributário  sendo  necessário  que  a  notificação  seja  feita  no  limite  de  validade  do Mandando  de  Procedimento  Fiscal – MPF, uma vez que este se constitui na autorização para que a autuação da  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 337          7 autoridade  fiscalizadora  possa  verificar  a  existência  de  eventuais  obrigações  descumpridas e assim, exigi­las do contribuinte.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  dá  início  à  fiscalização  e  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  para  o  pagamento  de  quaisquer  débitos.  Extinguindo­se  o  MPF,  ou  expirado  o  seu  prazo  o  contribuinte  readquire  a  espontaneidade para o cumprimento de suas obrigações.  Deste modo, findo o prazo de validade do MPF o contribuinte deixa de estar  “sob”  fiscalização,  readquirindo  o  status  de  espontaneidade  e  somente  poderá  receber  autuações  se  iniciada  nova  fiscalização,  precedida  de  novo  Mandado  de  Procedimento Fiscal. Reproduz jurisprudência.   Requer  a  nulidade  absoluta  da  autuação  considerando  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  extingue  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  ainda,  que  a  notificação  do  contribuinte  se  deu  após  o  prazo  legalmente  conferido à fiscalização para tanto.  Indenização Especial  O  ganho  dos  empregados  que  receberam  Indenização Especial  foi  eventual,  pois esta se deu uma única vez por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. O  ganho  eventual  não  está  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos do artigo 28, parágrafo 9º, “e”, “7”, da Lei 8.212/91.  Tratou  a  fiscalização  tal  pagamento  como  se  fosse uma verba que não  teria  sido desvinculada da remuneração por força de Lei. Porém não procede o raciocínio  da fiscalização, por duas razões: primeiro a indenização em questão foi prevista em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  qual,  de  acordo  com  o  art.  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal,  tem  força  de  lei.  Logo,  trata­se  de  indenização  que  fora  expressamente desvinculada do salário por força de lei; segundo é indiscutível que a  indenização especial não configurou ganho habitual dos empregados.  Não  só  é  um  ganho  eventual  do  empregado  (pago  apenas  na  rescisão  contratual),  não  só decorre de Convenção Coletiva de Trabalho  (que  tem  força de  lei), mas também visa exclusivamente a reparar um dano, que é a perda de emprego  inesperadamente. Reproduz jurisprudência.  Tais  valores  somente  poderiam  ser  considerados  como  verba  salarial  se  tivessem sido pagos com habitualidade aos empregados, nos termos da atual redação  do art. 201, parágrafo 11 da Constituição Federal. Reproduz doutrina.  Além de ganho eventual,  evidente é o  caráter  indenizatório da  “indenização  especial” prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, a qual não decorre do trabalho  prestado e não pode ser incluída no conceito de salário de contribuição.  Assistência Médica  O  pagamento  feito  a  título  de  Assistência  Médica  foi  feito  por  meio  de  instrumentos de transação em que a impugnante paga a título de indenização valor  equivalente  a  seis  meses  de  extensão  do  plano  médico  da  empresa,  para  que  o  empregado não tenha prejuízo inesperado com a perda da cobertura.  Além dessa verba ter sido eventual (paga apenas na rescisão do contrato e de  uma só vez), ela visa permitir que o empregado recém desligado fique amparado em  termos de assistência médica.  Fl. 340DF CARF MF     8 Tal modalidade  de  benefício  não  tem  natureza  salarial  nem mesmo  quando  concedida habitualmente, já que como ressaltou a fiscalização no relatório do AI, há  expressa  previsão  legal  acerca  da  natureza  não  salarial  do  pagamento  de  plano  médico (Lei 8.212/91, art. 28, parágrafo 9º, alínea “q”).  A  própria  fiscalização  reconhece  que  a  empresa  faz  contratação  de  plano  médico  para  “todos  os  seus  empregados”,  de modo que  todos  os  requisitos  legais  estão cumpridos para que o benefício não integre a remuneração. Acrescenta que a  própria  legislação  trabalhista,  conforme  Lei  nº  10.243/2001  reconheceu  o  caráter  assistencial  de  assistência  médica  conferida  a  empregados,  desvinculando­a  do  salário para todos os fins de direito.  Alimentação  A  autuação  lavrada  pela  fiscalização  deve  ser  declarada  insubsistente,  pois  não foi observado que a alimentação in natura fornecida não tem natureza salarial, e,  portanto,  não  integra  a  remuneração  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Aduz  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  consolidou há muito o entendimento de que a alimentação  in natura não  integra o  salário, independentemente de inscrição no PAT.  A fiscalização preferiu adotar posição formalista, ao invés de observar que a  empresa sempre se inscreveu no PAT e sempre teve essa condição reconhecida pelo  Ministério do Trabalho e Emprego.  Apega­se a fiscalização ao fato de que a empresa teria feito recadastramento  no PAT apenas em 19.11.2004, de modo que até a competência de outubro de 2004  estaria fora do Programa, o que tornaria a alimentação fornecida em salário.  Esse  é  um  entendimento  formalista  e  descabido,  na  medida  em  que  o  recadastramento do PAT ocorrido em 2004 foi prorrogado diversas vezes, gerando  muito  desencontro  de  informações,  surpreendendo  as  empresas  que  já  se  consideravam inscritas no Programa.   Nesse  sentido  a  Portaria  81  de  27  de  maio  de  2004,  permitia  o  recadastramento  até  setembro  de  2004,  com  efeitos  retroativos  a  janeiro  de  2004,  demonstrando que não havia rigor formal para que as empresas fossem inscritas.  Tanto  assim,  que  mesmo  a  empresa  tendo  feito  seu  recadastramento  em  19.11.2004, o Ministério do Trabalho reconheceu sua condição de inscrita no PAT  de  forma  ininterrupta,  entre  os  anos  de  1995  a  2007.  Acosta  aos  autos  ofício  do  Ministério do Trabalho, no sentido de que a empresa “participou do PAT nos anos  de 1995 a 2007”.  Desse modo, não se pode cogitar de aplicar uma penalidade desproporcional e  descabida  (já  que  o  benefício  em  questão  é  assistencial)  apenas  em  razão  do  recadastramento da empresa no PAT, desconsiderando que a  impugnante participa  do Programa desde 1995.  A alimentação não pode perder ou ganhar status de salário apenas porque uma  inscrição no PAT não foi feita ou o foi no final de um ano, especialmente quando o  Ministério  do  Trabalho  reconheceu  que  houve  dificuldades  no  recadastramento,  prorrogando  diversas  vezes  o  prazo,  e  ainda  reconheceu  a  participação  da  ora  impugnante.  Inexistência de Benefício Salarial – Do real alcance da expressão “Folha de  Salários”  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 338          9 Alega a impugnante que a parcela “in natura” não pode ser inserida na base de  cálculo da contribuição previdenciária. Para corroborar seu entendimento reproduz o  Art. 195 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional  20/98.  Ressalta  ser  mister  interpretar  o  efetivo  significado  da  expressão  “folha  de  salários”,  intrinsecamente  ligada  aos  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  (contraprestação pelo serviço prestado). Para tanto cita jurisprudência e doutrina na  construção do entendimento de que somente as verbas efetivamente salariais, assim  entendidas  aquelas  pagas  pelo  empregador  como  contraprestação  do  serviço  prestado  pelo  seu  empregado,  estão  encartadas  no  conceito  de  folha  de  salários,  constituindo­se em base de incidência de contribuições previdenciárias.   O valor da alimentação, ainda que sem a participação da autuada no PAT, não  deve  incidir  contribuição  previdenciárias,  pois  não  se  enquadra  no  conceito  de  “folha de  salários”, previsto no  inciso  I,  “a”,  do  art. 195, da CF/88. Afirma que  é  evidente  que  o  valor  da  alimentação  não  tem  caráter  salarial  uma  vez  que  não  retribuiu o trabalho efetivo (apenas o viabiliza).  A  fiscalização  entendeu  que  a  alimentação  fornecida  aos  empregados  da  impugnante  estaria  inserida  no  conceito  de  folha  de  salários  e  daí  a  sofrer  a  incidência de contribuição previdenciária. Tal interpretação afronta o art. 195, I, “a”  da  CF/88,  e  também  o  decidido  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  a  presente autuação ser julgada insubsistente.  Da  ausência  de  inscrição  no  PAT  não  altera  a  natureza  da  alimentação  fornecida aos empregados  A natureza jurídica da alimentação paga pelo trabalhador não está vinculada à  inscrição ou não da empresa fornecedora nos programas de alimentação. Inscrever­ se ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador  é  faculdade da  empresa e  não obrigação.  Trata  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  de  uma  faculdade  concedida às empresas de deduzirem do lucro tributável, para fins de recolhimento  do Imposto de Renda, o despendido no custeio do programa. Não tem o condão de  transformar a alimentação vendida ao  trabalhador ou fornecida para o  trabalho em  salário “in natura”.  O  fato  de  a  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  (o  que  não  é  o  caso  da  impugnante),  não  implica  que  a  alimentação  fornecida  “in  natura”  aos  seus  empregados  pudesse  ser  considerada  pagamento  de utilidade  e,  portanto,  estivesse  sujeita à contribuição previdenciária. Reproduz doutrina e jurisprudência.   A alimentação era fornecida para facilitar execução do trabalho  Entende ser diversa a natureza das utilidades fornecidas pelo empregador para  que o empregado possa executar os serviços aos quais se obrigou, e as prestações “in  natura”,  substitutivas  do  salário  em  dinheiro,  concedidas  como  remuneração  pelo  trabalho prestado.  Aduz que a alimentação fornecida ao empregado visa proporcionar­lhe maior  facilidade  para  que  possa  prestar  os  serviços  aos  quais  se  incumbiu.  Assim,  as  contribuições  previdenciárias  não  podem  incidir  sobre  aquilo  que  não  retribui  o  serviço, mas facilita sua execução. Reproduz doutrina.  Fl. 342DF CARF MF     10 Independentemente do  fato de não estar  inscrita no PAT,  a  alimentação por  ela  fornecida/vendida  aos  empregados  tem  por  objetivo  facilitar  a  execução  do  trabalho.  Não  possui  natureza  salarial  a  parcela  alimentar  que  foi  vendida  pela  autuada a seus empregados, de forma que tais valores não podem representar base de  cálculo para incidência da contribuição previdenciária.   Empréstimos a empregados  Os  empréstimos  concedidos  a  empregados  ainda  não  foram  pagos  por  impossibilidade dos beneficiários, mas a empresa ainda tem esse crédito e pretende  cobrá­lo de alguma forma.  As dificuldades para a cobrança dos valores não implica em transmutação de  sua natureza jurídica, sendo que a jurisprudência pátria entende que os empréstimos,  se  não  expressamente  perdoados,  não  integram  a  remuneração.  Reproduz  jurisprudência.  É  nula  a  autuação,  especialmente  porque  a  fiscalização  não  apresentou  nenhum  elemento  no  sentido  de  que  a  empresa  teria  perdoado  os  valores  emprestados,  até  porque  isso  não  ocorreu  e  os  valores  ainda  estão  contabilizados  como empréstimos a cobrar/receber.  Do valor do débito  Impugna  totalmente  o  valor  do  débito  apresentado  nesta  autuação  e,  em  especial, o valor da multa aplicada, pois a fiscalização confundiu multa de mora e  multa de ofício, deixando de aplicar a  legislação mais benéfica ao contribuinte em  todo o período da autuação.  Não  se pode  comparar a multa de mora de 75% com a multa decorrente de  não informação em GFIP, que tem caráter meramente acessória. A multa de mora de  75%  somente  pode  ser  comparada  com  a multa  de mesma  natureza  que  antes  era  prevista na Lei 8.212/91, que era de 24/%.   As  multas  referidas,  totalmente  distintas  uma  da  outra,  estavam  previstas  ambas na Lei nº 8.212/91, antes da edição da Lei 11.941/2009. A multa de mora por  lançamento de ofício estava prevista no artigo 35 da lei 8.212/91.  Assim,  antes  da  edição  da  Lei  11.941/2009,  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  em  caso  de  lançamento  de  ofício  (lavratura  de  notificação  fiscal  de  lançamento de débito – NFLD) era de 24% (vinte e quatro por cento).  Com  a  edição  da  Lei  nº  11.941/2009  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  teve  sua  redação alterada e incluído o artigo 35­A.  Entende que deve ser aplicada a multa de 24% para todo o período, pois essa é  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  independentemente  da  multa  por  eventual  obrigação  acessória,  que  deve  ser  objeto  de  outra  autuação  e  de  outra  análise.  Conclusão  Requer sejam acolhidas as preliminares de decadência parcial do débito e de  intempestividade  da  autuação  ou,  no mérito,  seja  sua defesa  acolhida,  julgando­se  insubsistente a autuação lavrada.  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  prova  documental, notadamente a exibição e juntada posterior de documentos,  realização  de  perícia  e  tantas  quantas  forem  as  provas  necessárias  para  a  real  apuração  da  verdade material.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 339          11 Requer ainda que  todas as notificações  sejam expedidas  também ao patrono  da  impugnante:  Demarest  e  Almeida  Advogados  –  Rodrigo  Ramos  de  Arruda  Campos – Rua Pedroso de Morais,  1201 – Centro Cultural Ohtake – CEP 05419­ 001, São Paulo – SP.  (final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­26.917)  2.1.  O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido. Segue­se o teor da ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência, no lançamento de ofício, aplica­se a regra do artigo 173, inciso I  do Código  Tributário Nacional,  contando­se  o  prazo  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. EXPIRAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DO  MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.. A notificação do sujeito passivo após  o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não acarreta  nulidade do lançamento.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  Integram  o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma  ou denominação, tendo a lei relacionado explicitamente aquelas parcelas não  integrantes do salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT.  Integram o  salário­de­ contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação  sem  a  devida  inscrição no PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador.  MULTA MAIS  BENÉFICA  .  APLICAÇÃO.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  A  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente no tempo de sua prática.   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS  .  A  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade  de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que refira­se a fato  ou  a  direito  superveniente;ou  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  perícia  deve  ser  realizada  quando  motivada  pela  necessidade  de  verificação  de  dados  técnicos,  não  se  prestando  para  suprir  provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da  ação fiscal ou quando de sua impugnação.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. Pertence à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária ­ DERAT jurisdicionante do domicílio  Fl. 344DF CARF MF     12 do contribuinte, a competência para intimá­lo dos atos exarados no processo  administrativo relativo a cobrança de crédito tributário.  3.  Interposto  o  recurso  voluntário  (e­fls  253/254)  em  cujas  razões  (e­fls  255/285) formula, em síntese, as mesmas alegações deduzidas na impugnação. Vejamos:  3.1.  No  tópico  "3.1  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DÉBITO  LEVANTADO  ­  DIFERENÇAS  DE  FATOS  GERADORES  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4°,  DO  CTN  "  (e­fls  257/261),  diante  da  alegada  antecipação  de  pagamento  parcial,  refaz  o  pedido  acerca  da  decadência em relação ao período de janeiro/2004 a outubro/2004.  3.2.  Com base na argumentação constante no item "3.2 ­ DA INTEMPESTIVIDADE  DA AUTUAÇÃO" (e­fls 261/265), repisa o pedido de nulidade pelo fato não ter sido observado  o  prazo  constante  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  cientificação  do  contribuinte  acerca do débito que fora constituído.  3.3.  No  tópico  "3.3  DA  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL"  (e­fls  265/267),  reitera  argumentos anteriores sobre a indenização especial prevista em acordo coletivo de trabalho, o  que não poderia ter sido incluída no conceito de salário­de­contribuição.  3.4.  No  tópico  "3.4  ASSISTÊNCIA  MÉDICA"  (e­fls  268/269),  reforça  a  argumentação  deduzida  em  sede  de  impugnação,  ao  expor  inconformismo  com  situação  que  qualifica como "ânsia arrecadatória desmedida".  3.5.  Também repisa no tópico " 3.5 DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA ­  INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO SALARIAL " (e­fls 269/281) a mesma argumentação deduzida na  impugnação, subdividindo­a como se segue:  3.5.1.  A EMPRESA ESTAVA INSCRITA NO P.A.T. (e­fls 270/271);  3.5.2.  INEXISTÊNCIA  DE  BENEFÍCIO  SALARIAL  ­  DO  REAL  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO 'FOLHA DE SALÁRIOS (e­fls 271/276);  3.5.3.  A  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT  NÃO  ALTERA  A  NATUREZA  DA  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS EMPREGADOS (e­fls 276/281);  3.5.4.  A  ALIMENTAÇÃO  ERA  FORNECIDA  PARA  FACILITAR  A  EXECUÇÃO  DO  TRABALHO (e­fls 281).  3.6.  No  tópico  "3.6  EMPRÉSTIMOS  A  EMPREGADOS"  (e­fls  282/283),  repisa  a  argumentação  sobre  a  falta  de  comprovação  de  que  a  empresa  teria  perdoado  os  valores  emprestados, valores ainda contabilizados como empréstimos a cobrar/receber.   3.7.  No  item  "4 DO  VALOR DO DÉBITO"  (e­fls  283/285)  praticamente  repete  a  argumentação relacionada à aplicação da multa deduzida na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 340          13 4.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  PPRREELLIIMMIINNAARR   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  ÀÀ  PPRREETTEENNSSAA  ""IINNTTEEMMPPEESSTTIIVVIIDDAADDEE  DDAA  AAUUTTUUAAÇÇÃÃOO""   5.  Não assiste razão à Recorrente.   5.1.  Neste  aspecto  adota­se  como  razões  de  decidir  a  mesma  fundamentação  consignada no voto contido no acórdão recorrido.  Da tempestividade da autuação3  Requer a impugnante seja declarada a nulidade absoluta da presente autuação  considerando  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  extingue  o  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e, ainda, que a notificação do contribuinte  se deu após o prazo legalmente conferido à fiscalização para tanto.  No âmbito da RFB, o procedimento fiscal é controlado por meio da emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  desde  a  edição  da  Portaria  SRF  nº  1.265/99. A partir de 2001, o MPF passou a ser exigido pelo Decreto nº 3.724/2001,  art. 2º, com as alterações de Decreto nº 6.104/2007. Sua atual regulamentação está  na Portaria RFB nº 11.371/2007.   Conforme definido na Portaria RFB nº 11.371/2007, art. 2º, os procedimentos  fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão executados, em nome desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Entende­se como procedimentos fiscais:  § de  fiscalização,  as  ações que objetivam a verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências de direitos comerciais;  § de  diligência,  as  ações  destinadas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência  de instrução processual.  Com a edição da Lei nº 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal (SRF)  passou  a  denominar­se  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  tendo  recebido  a  atribuição  de  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos, além daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Para  regulamentar  o  processo  administrativo  fiscal  relacionado  às  contribuições previdenciárias e às contribuições devidas a outras entidades e fundos,  inicialmente, foi editada a Portaria RFB nº 10.875/2007.   A  partir  de  01/04/2008,  por  força  do  art.  25  da  Lei  nº  11.457/2007,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativos  fiscais  relacionados  à  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições                                                              3 E­fls. 234/237.  Fl. 346DF CARF MF     14 previdenciárias e às contribuições devidas a outras entidades e fundos passaram a ser  regidos pelo Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   Segundo  os  referidos  atos  os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados, em nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  O prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) encontra­se  determinado na Portaria RFB nº 11.371, de 12.12.2007, em seus artigos 11, 12, 13:  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos de diligência.  Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972.   Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­E far­se­á a partir da  data do início do procedimento fiscal.   O Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.190.00­2008­04372­7  emitido  em  13 de junho de 2008, com prazo para execução até 11 de outubro de 2008, deu início  a  fiscalização  na  impugnante  tendo  sido  prorrogado  diversas  vezes,  sendo  que  o  último  prazo  de  validade  se  extinguiria  em  03  de  fevereiro  de  2010,  conforme  se  verifica às fls. 01 dos autos.  O  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  tem  como  finalidade  atestar o contribuinte do encerramento do procedimento fiscal, informando quais os  elementos examinados e também qual o seu resultado. Ressalte­se que no Termo de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  contido  nos  autos  às  fls.  82,  encontram­se relacionados todos os Autos de Infração lavrados, inclusive o presente.  De fato o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal –TEPF extingue o  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, conforme art. 14 da Portaria 11.371/2007,  mas somente, e tão somente, com a ciência do contribuinte:  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.   Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I  do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.   Deste  modo,  não  é  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal – TEPF que ocorre a extinção do MPF, mas sim com a ciência  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 341          15 do contribuinte daquele documento. No presente caso não há como se afirmar que a  impugnante foi cientificada do encerramento do procedimento fiscal em 25.11.2009,  pois não consta do citado documento acostado às fls. 92 a data de ciência do sujeito  passivo, mas tão somente a de sua emissão.   Ademais, mesmo que a ciência do lançamento tivesse sido dada após expirado  o prazo de validade do MPF, tal fato não acarretaria em nulidade. É a inteligência do  Enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, editado através da  Resolução MPS/CRPS nº 01, de 23 de fevereiro de 2006 – DOU de 06/03/2006:  A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência  Social,  especializada  em  matéria  de  custeio,  no  uso  da  competência  que  lhe  é  atribuída  pelo  artigo  303,  parágrafo  1º,  Inciso IV do Decreto 3.048/99 na redação do Decreto nº 4.729, de  09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10  de  Junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  61,  Parágrafos 1º e 2º e artigo 63, Parágrafo 5º, Inciso I da Portaria  MPS  nº  88/2004  ­  Regimento  Interno  do  CRPS  ­  e  cumprindo  deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada no dia 23 de  Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:  Enunciado Nº 25  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não acarreta nulidade  do lançamento.  SALVADOR MARCIANO PINTO  Presidente da Câmara  5.2.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade deduzida no presente recurso.    PPRREEJJUUDDIICCIIAALL  DDEE  MMÉÉRRIITTOO   DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA  PPAARRCCIIAALL  DDOO  DDÉÉBBIITTOO  LLEEVVAANNTTAADDOO  ­­  DDIIFFEERREENNÇÇAASS  DDEE  FFAATTOOSS  GGEERRAADDOORREESS   ­­  AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO  DDOO  AARRTT..  115500,,  §§44°°,,  DDOO  CCTTNN   6.  Tendo a ciência do lançamento ocorrida em 26/11/2009 (e­fls 4) e o crédito  lançado  abrangido  o  período  de 01/01/2004  a  31/12/2004,  a Recorrente  pede  a  aplicação  da  regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, para que seja reconhecida a decadência  do crédito no período de 01/01 a 10/2004.  6.1.  Como se pode observar, o entendimento da decisão de primeira instância foi  no  sentido  de  se  aplicar  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I,  do CTN. Vejamos  o  trecho contido às e­fls. 234:  "Diante do exposto, no caso dos autos, trata­se de lançamento de  ofício, uma vez que a Impugnante não considerando as rubricas  lançadas como fato gerador de contribuição previdenciária, não  os declarou em GFIP, implicando em ausência de declaração de  contribuição  a  recolher  sobre  os  mesmos.  Portanto,  não  declarando os fatos geradores ora em debate, sobre eles não se  Fl. 348DF CARF MF     16 considera ter havido qualquer pagamento, aplicando­se ao caso  a regra do art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional.   6.2.  Como os  lançamentos  se  referem  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT , o exame do RADA ­Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (e­fls  27/48),  se  mostra  elucidativo  para  demonstrar o recolhimento antecipado do tributo lançado.  6.3.  A título de exemplo, apresenta­se a visão parcial do RADA (e­fls. 28):    6.4.  Considerando,  ainda,  ausência  nos  autos  de  elementos  indicativos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  verificado  que  houve  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  independentemente do título da rubrica, deve­se aplicar pois, o disposto no artigo 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional,  que  tem  como marco  inicial  para  a  contagem  da  decadência,  a  ocorrência do fato gerador.  6.5.  No mesmo sentido a Súmula CARF nº 99:  Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 342          17 recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  6.6.  Em  síntese,  deve­se  reconhecer  extintas  pela  decadência,  as  contribuições  lançadas nas competências de 01/2004 a 10/2004.    MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  PPAAGGAAMMEENNTTOO  DDAA  AALLIIMMEENNTTAAÇÇÃÃOO  FFOORRNNEECCIIDDAA     7.  Neste tópico, cumpre­nos transcrever trecho do relatório fiscal (e­fls 88/89):  7.1 ­ A fiscalização solicitou à empresa informar se no ano 2004  era  participante  do  PAT  e,  em  caso  afirmativo,  apresentar  a  comprovação  da  adesão.  A  empresa  apresentou  comprovante  expedido  pelo  MTE,  cuja  cópia  anexamos,  onde  consta  que  requereu  sua  inscrição  em  19/11/2004  com  validade  a  partir  desta  data.  Foi  computado  neste  código  de  levantamento,  os  benefícios pagos no período de janeiro/04 a outubro/04, quando  a empresa não integrava o PAT.  7.2­Foi solicitado à empresa a relação dos nomes e respectivos  valores  que  compõem  os  lançamentos  a  débito  nas  contas  de  despesa  19235  Programa  de  Alimentação  e  21746  Vale  Alimentação,  bem  como  explicar  a  que  se  referem  os  valores  contabilizados  nestas  contas.  A  empresa  apresentou  relação  mensal discriminando o nome dos empregados que receberam o  auxilio alimentação, o valor creditado e o valor descontado do  salário do empregado a título de participação no benefício. Para  apuração  da  remuneração,  foram  lançados  os  valores  pagos  e  deduzidos os valores descontados dos empregados (e­fls 89)  7.1.  Segundo o entendimento da fiscalização, assim como da decisão de primeira  instância,  o  pagamento  da  alimentação  feito  no  período  compreendido  entre  01/2004  a  10/2004, por meio de tíquete­refeição, foi considerado verba remuneratória em vista de não ter  sido feita a comprovação da regular adesão ao Programa da Alimentação do Trabalhador em tal  período.  7.2.  Porém,  ao  compulsar  os  autos,  nota­se  a  anexação  de  cópia  de  ofício  expedido  pelo Ministério  do Trabalho  e Emprego4  ao  atestar  o  fato  da  Pessoa  Jurídica  estar  inscrita no PAT de forma ininterrupta, entre os anos de 1995 a 2007 (e­fls 197).  7.3.  Em vista do  conteúdo de  tal  documento  (e­fls  197) e do órgão  expedidor  ­  Coordenação  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  vinculado  ao  Ministério  do  Trabalho e Emprego ­ não há como deixar de atribuir força probante ao mesmo, no que respeita  à  regular  inscrição  da  Recorrente  perante  o  PAT  durante  o  período  citado  no  ofício,  que  abrange o período do lançamento.                                                              4 Ofício nº 324/2008/COPAT/DSST/SIT/MTE, datado de 10 de setembro de 2008, expedido pela Coordenação do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  COPAT,  vinculada  ao  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho ­ DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho ­ SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.  Fl. 350DF CARF MF     18 7.4.  Com isso, devem ser excluídas da base de cálculo os valores pagos a título de  auxílio alimentação.    MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  PPAAGGAAMMEENNTTOO  DDAA  IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO  EESSPPEECCIIAALL   8.  Com  referência  ao  pagamento  desta  verba,  faz­se  a  transcrição  de  trecho  contido no relatório fiscal (e­fls 86):  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  –  FL3  e  Z2  ­  refere­se  a  remuneração creditada aos empregados em folha de pagamento  – rubrica 72 – Indenização Especial . A empresa não considerou  esta  remuneração  na  base  de  cálculo  previdenciária,  tendo  informado  que  a  mesma  refere­se  à  Indenização  Especial  prevista em Acordo Coletivo Sindical, o qual estabelece que, em  caso de dispensa sem justa causa de empregados com tempo de  serviço  igual  ou  superior  a  4  (quatro)  anos  será  paga  tal  indenização  no  valor  do  último  salário  nominal,  com  exceção  dos empregados admitidos após 01/01/2002.  8.1.  De acordo com os elementos presentes nos autos, o pagamento da chamada  Indenização Especial é motivada pelo evento rescisão do contrato de trabalho, e tem previsão  em Acordo Coletivo de Trabalho. A circunstância de ser pago uma única vez por ocasião da  rescisão,  sobreleva  a  natureza  de  ganho  eventual,  não  se mostrando  razoável  considerar  tal  pagamento como prestação salarial (remuneração).   8.2.  Neste  aspecto,  há  de  se  atribuir  razão  ao  Recorrente  quanto  a  excluir  os  valores  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  uma  vez  que  se  antevê  a  previsão  legal  no  próprio artigo 28 da Lei nº 8.212/1991:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.  8.3.  Assim,  a  verba  paga  a  título  de  indenização  especial,  no  caso  específico  destes autos, deve ser excluída da base de cálculo de contribuições previdenciárias.    MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  PPAAGGAAMMEENNTTOO  DDEE  AASSSSIISSTTÊÊNNCCIIAA  MMÉÉDDIICCAA   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  PPAAGGAAMMEENNTTOO  DDEE  EEMMPPRRÉÉSSTTIIMMOOSS  AA  EEMMPPRREEGGAADDOOSS   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  VVAALLOORR  DDOO  DDÉÉBBIITTOO      Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 343          19 9.  Em  prosseguimento,  coincidentes  as  razões  recursais  e  as  deduzidas  ao  tempo  da  impugnação,  a  análise  do  recurso  pode  ser  feita  utilizando­se  da  prerrogativa  conferida pelo Regimento Interno do CARF.  RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº   10.  De  acordo  com  o  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015 –RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  perante  a  segunda  instância  administrativa  novas razões de defesa, adotam­se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição  dos trechos dos votos que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas.  (início da transcrição parcial do voto inserto no Acórdão nº 16­26.917)  Da assistência Médica5  A  impugnante  efetuou  pagamento  a  título  de  Assistência  Médica  para  segurados desligados no valor equivalente a seis meses de extensão do plano médico  da empresa, a  título de indenização para que os empregados não tivessem prejuízo  inesperado com a perda da  cobertura do Plano Médico que  contrata para  todos os  seus  empregados  e  alega  que  sobre  tais  valores  não  incide  contribuição  previdenciária.  Inicialmente, cabe esclarecer que não incide contribuição previdenciária sobre  pagamentos efetuados a título de Assistência Médica na situação definida no artigo  28, parágrafo 9º, alínea “q”:  q) o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  No entanto, os valores aqui tratados não se referem ao pagamento de Plano de  Saúde  para  todos  os  empregados  da  impugnante,  mas  sim  de  situação  específica  delimitada no Relatório Fiscal:  SEGURO SAÚDE – FL 4 ­ refere­se a remuneração creditada no  mês de dezembro a dois empregados em  folha de pagamento, na  rubrica  118  –  Acordo  ref.  Seguro  Saúde,  cujos  contratos  foram  rescindidos  neste  mês.  Informou  a  empresa  que  concede  aos  empregados demitidos, extensão de seis meses no plano de saúde,  mas  que,  excepcionalmente  no  caso  destes  dois  empregados  ,  preferiu pagar esta remuneração e desligá­los do plano de saúde  da empresa na data da rescisão contratual.  Deste  modo  os  valores  pagos  configuram­se  como  remuneração  dos  empregados pagas por ocasião de seu desligamento da empresa, que não se encontra  relacionada entre as exceções previstas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91,  decorrente do vínculo empregatício, incorrendo assim em incidência de contribuição  previdenciária.  (...)                                                              5 E­fls. 238/239.  Fl. 352DF CARF MF     20 Dos empréstimos a empregados6  Relativamente  aos  empréstimos  concedidos  a  empregados,  alega  a  impugnante que estes não  foram pagos por  impossibilidade dos beneficiários, mas  que pretende ainda cobrá­los. No entanto, não traz aos autos qualquer prova acerca  da cobrança dos valores emprestados.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  os  valores  emprestados  a  alguns  segurados  da  empresa  foram  inicialmente  contabilizados  nas  contas Adiantamento  de  Salários  e  Adiantamento  de  Férias,  posteriormente  transferidos  para  a  conta  Empréstimos  a  Empregados,  conta  esta  integrante  do  grupo  contábil  Ativo  –  Créditos a Receber.  Nesse  sentido,  os  contratos  de  mútuo  apresentados  dispõem  que  a  empresa  procede a empréstimo a ser pago em três vezes, nos próximos três anos, em abril de  cada ano, parcelas estas que seriam descontadas em folha de pagamento, ficando a  empresa  autorizada  a  descontar  o  empréstimo  em  caso  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho. Porém, os empréstimos foram feitos em 2004, os empregados em questão  não mais mantém relação de trabalho e decorridos 6 (seis) anos não houve qualquer  pagamento  dos  valores  creditados  a  título  de  empréstimos  somente  aos  segurados  David P. da Silva, Giuliano Mourão, Marcelo Rodrigues Elias, Walmir Fernandes e  Laerte Rezende e Marco Antonio Ferreira.   A situação fática é que os segurados em questão receberam pagamentos feitos  pela  empresa  a  título  de  “empréstimo”  na  vigência  do  contrato  de  trabalho,  decorrentes, pois, do vínculo empregatício e gerando um ganho econômico, sem que  houvesse qualquer devolução de tais valores ao empregador até esta data. A empresa  não comprova ter tomado qualquer atitude para reaver tais valores, o que implica em  perdão  tácito  da  dívida.  A  empresa  procedeu  ao  crédito  destes  valores  exclusivamente  a  estes  empregados,  sem  nunca  os  ter  descontado,  o  que  os  caracteriza  como  salário  de  contribuição  na  data  do  crédito,  conforme previsto  na  Lei nº 8.212/91 art. 28 e no Decreto nº 3.048/99, art. 214.  Do valor do débito – Valor da Multa Aplicada7  A impugnante questiona o valor do débito apresentado nesta autuação e, em  especial, o valor da multa aplicada, pois a fiscalização confundiu multa de mora e  multa de ofício, deixando de aplicar a  legislação mais benéfica ao contribuinte em  todo o período da autuação.  Equivoca­se totalmente a impugnante. Senão vejamos:  Cumpre esclarecer que a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, trouxe em seu bojo alterações significativas quanto  a sistemática para cálculo da multa quando constatada pela fiscalização a ausência  de  declaração  de  fatos  geradores  em  GFIP  e  de  recolhimento  das  contribuições  devidas, como no presente caso.   Assim, nos casos de  falta de declaração e de  recolhimento, a citada Medida  Provisória  alterou  a  regra de  imposição  das multas  de mora  no  lançamento  fiscal,  anteriormente  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  e  por  falta  de  declaração,  anteriormente prevista no § 5º, do art. 32 da mesma Lei, submetendo o lançamento  fiscal à capitulação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que versa sobre a multa de ofício  no percentual de 75% nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou  de declaração inexata, e de seu agravamento, quando couber.                                                              6 E­fls. 243/244.  7 E­fls. 244/247.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 344          21 A multa de mora consiste em sanção pelo inadimplemento, ou seja, deixar de  pagar tributo devido na época do vencimento, sendo aplicada independentemente da  intenção  do agente  ou  responsável, não  tendo o  caráter de  punição, mas  sim o  de  indenização  pelo  atraso  do  pagamento,  cujo marco  de  exigência  se  dá  a  partir  da  mora.  De  outro  modo,  a  multa  de  ofício  decorre  de  atividade  de  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  é  vinculada  e  obrigatória,  diante  da  constatação  de  descumprimento da lei pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações  legais.   A multa de que  trata o artigo 35 da Lei 8.212/91, vigente à época dos  fatos  geradores,  se  classifica  como multa  de mora,  tendo  sido  revogada  por  ocasião  da  edição da MP 449/2008:  Observe­se  a  redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação vigente à  data de ocorrência dos fatos geradores lançados:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   b) quatorze por cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 26.11.99)   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 354DF CARF MF     22  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   b) setenta por cento, se houve parcelamento;(Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)   c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto  de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o  caput e seus incisos. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Como demonstrado, a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação  anterior  à  MP  nº  449/2008,  era  definida  conforme  a  fase  processual  do  lançamento tributário em que o pagamento fosse realizado.  Com a edição da MP 449/2008 passou­se a exigir nos lançamentos de ofício a  denominada  multa  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  versa  sobre  a  multa  de  75%,  nos  casos  de  falta  de  recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, e de seu agravamento,  quando couber.  Feitas  essas  considerações  há  que  se  considerar  o  disposto  no  caput  do  art.  144 do Código Tributário Nacional, conforme segue:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  No  entanto,  a  legislação  tributária  traz  em  seu  bojo  o  instituto  da  retroatividade  benigna  da  Lei,  conforme  se  depreende  do  disposto  no  artigo  106,  inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art. 106 – A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...);  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.  Em estrita obediência aos ditames legais, o auditor fiscal autuante procedeu à  comparação,  por  competência,  das  multas  devidas  de  acordo  com  a  legislação  à  época dos  fatos geradores e  as novas determinações  trazidas com a  edição da MP  449/2008, como bem explicitado no Relatório Fiscal.  Como resultado verificou­se mais benéfica ao contribuinte:  § a aplicação da multa de ofício sobre o débito devido nas competências  01, 02, 10, 11 e 12/2004;  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19515.005254/2009­99  Acórdão n.º 2301­005.783  S2­C3T1  Fl. 345          23 § a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  32­A,  inciso  I  e  parágrafo  3º  e  inciso II da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, relativa  às competências jan/04 e nov/04:  § aplicação da Multa de Mora sobre o débito devido nas competências 03  a  09  de  2004  cumulada  com  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV.  Observe­se  ainda,  que  em  relação  às  competências  em  que  foi  aplicada  a  multa de ofício, não foi aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória  pela omissão de fatos geradores em GFIP.  Deste modo, ao contrário do que alega a impugnante foi aplicada na presente  autuação  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação da multa de 24% em todo o período, pois todas as determinações legais de  regência foram observadas para aplicação das multas de mora e de ofício contidas no  presente lançamento fiscal.  (final da transcrição parcial do voto inserto no Acórdão nº 16­26.917)    11.  Com relação ao montante da multa aplicada, a decisão de primeira instância  adotou posicionamento correto, tal como sumulado neste CARF:   Súmula CARF nº 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos  geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   12.  Voto por rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência até a competência  10/2004  inclusive  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  auxílio­alimentação  e  indenização  especial  e,  quanto  à  multa,  aplicar  a  Súmula  CARF nº 119.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                            Fl. 356DF CARF MF     24     Fl. 357DF CARF MF

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7706182 #
Numero do processo: 13896.907871/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.880
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.880  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 87 1/ 20 16 -3 6 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13896.907871/2016­36  Resolução nº  3201­001.880  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13896.907871/2016­36  Resolução nº  3201­001.880  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13896.907871/2016­36  Resolução nº  3201­001.880  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13896.907871/2016­36  Resolução nº  3201­001.880  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13896.907871/2016­36  Resolução nº  3201­001.880  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13896.907871/2016­36  Resolução nº  3201­001.880  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 487DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.900264/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência.
Numero da decisão: 3201-005.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.068  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2011  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA  A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte  apresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não  cabendo o pedido genérico de realização de diligência.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator  (assinado digiltamente)     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 02 64 /2 01 5- 91 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 19395.900264/2015­91  Acórdão n.º 3201­005.068  S3­C2T1  Fl. 0          2   Relatório  O interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) ele  declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  da  empresa,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  constatou  a  ocorrência  de  erro  material no preenchimento da DCTF, com a imputação do Darf em valor maior que o devido.  Para comprovação do alegado, apresenta DCTF retificadora que corrige o erro cometido. Esse  erro não causou danos aos cofres públicos e não invalida o crédito tributário, que está revestido  de liquidez e certeza, conforme preceituam o art. 66 da Lei nº 9.069/95 e o inciso II do art. 165  do CTN.   Cita  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  aceitação  a  qualquer tempo das retificações de erros materiais em declarações.   Por fim, requer o regular processamento do procedimento compensatório.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 02­074.275.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  a)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  b)  que retificou em tempo hábil a DCTF;  c)  em Recurso Voluntário colaciona NF­e´s demonstrando seu direito;  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 19395.900264/2015­91  Acórdão n.º 3201­005.068  S3­C2T1  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.067,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  19395.900263/2015­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.067):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  o  Contribuinte  apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação de inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  A  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  caracteriza­se  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  para os devidos efeitos tributários, conforme consta no seu  próprio  recibo  de  entrega  e  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º.  O  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais),  por  sua  vez,  era  o  instrumento  hábil  para  a  consolidação  e  a  apuração  da  contribuição  para  o  fato  gerador de 31/07/2011.  O art. 165,  II, do CTN, garante o direito à  restituição do  tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito.  Mas  o  art.  170  do CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação,  nas  condições  e  sob  as  garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos  sejam líquidos e certos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que,  para  haver  compensação  de  dívidas  fiscais,  torna­se  indispensável  a  sua  autorização  por  lei  específica,  bem  como que os créditos sejam líquidos e certos.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19395.900264/2015­91  Acórdão n.º 3201­005.068  S3­C2T1  Fl. 0          4 Contudo, na Manifestação de Inconformidade em nenhum  momento apresentou documento capaz de demonstrar tal direito,  porém,  em  Recurso  Voluntário  colacionou  diversas  Notas  Fiscais para demonstrar o erro que incorreu.   Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Porém,  ao  meu  entender,  os  documentos  carreados  no  Recurso Voluntário não tem o condão de demonstrar o direito ao  Crédito do Contribuinte, não existindo conferir certeza e liquidez  nos termos do art. 170 do CTN.  Concluo, o voto  é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 123DF CARF MF

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7689083 #
Numero do processo: 10880.931178/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior , Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação

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3301­005.817  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ICATEL­TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA  Para  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  possa  ter  convalidados  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  deve  o  declarante  apresentar  documentos  e  razões  probatórias  de  seu  direito  creditório,  para  que  este  possa  ser  reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada.  DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Uma  vez  retificada  a  DCTF  para  pleitear  compensação  com  o  crédito  nascente,  devem estar  as  razões  de  defesa  acompanhadas  de  documentação  que comprove a liquidez e certeza do crédito.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 11 78 /2 01 3- 12 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 3          2  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão DRJ  nº  04­044.579,  que manteve  o  decidido  no Despacho Decisório  Eletrônico,  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  transmitida pela recorrente, por inexistência do crédito alegado.  Irresignada  com a  decisão,  a  requerente  apresentou Recurso Voluntário  ora  em apreço, trazendo as seguintes alegações:  ­ alega que retificou a DCTF para ajustar a apuração de COFINS do período,  de onde surgiu o crédito utilizado, sendo que o ajuste da DCTF foi realizado  nos  estritos  termos  da  legislação  tributária  aplicável,  amparada  na  também  retificada DACON, trazida aos autos.  ­  apontou  os  subsídios  técnicos  do  crédito  compensado,  entretanto  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  afastou  os  efeitos  jurídicos  das  declarações  retificadoras  por  entender  que  deveria,  os  ajustes  estar  calcados  em  documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos.  ­  defende  que  até  onde  se  sabe,  o  ordenamento  pátrio,  não  traz  uma  lista  específica de  documentos  aptos  a  assegurar  de  forma definitiva  a  certeza  e  liquidez de crédito oriundo de declarações  retificadoras, mas  certo  é que,  a  fiscalização  possui  à  sua  disposição  diversos  recursos  para  averiguação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  à  ela  submetido.  Nesse  aspecto,  poderia  inclusive  ter  submetido  a  DCTF  retificadora  ao  procedimento  de  auditoria  interna, na busca da origem do crédito pleiteado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 4          3  ­ cita o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 onde destaca a possibilidade de  retificação da DCTF após apresentação da PER/DCOMP, ou mesmo depois  da  emissão  de  despacho  decisório  que  indefere  o  pedido,  citando  também  Acórdão  CARF  neste  sentido,  concluindo  que  não  há  razão  para  a  manutenção  da  decisão  de  não  homologação,  pois  foram  apresentados  os  fundamentos e critérios adotados pela recorrente na comprovação da certeza  e liquidez do crédito.    Anexa ao recurso cópia do Parecer Normativo COSITnº 2, de 2015.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.811,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.931172/2013­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.811):  "Estão presentes os requisitos de admissibilidade, por tal  razão conheço do recurso.  Para  o  deslinde  da  questão,  dois  aspectos  devem  ser  analisados : 1) o direito ao crédito e 2) a operacionalização da  compensação na esfera tributária.  1­  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  E  SUA  COMPROVAÇÃO  A  decisão  de  piso  já  enfrentou  a  questão  com  muita  clareza,  como  aqui  reproduzimos  trecho  do  voto  do  ilustre  julgador :  O  indeferimento  do  pedido  de  restiutição  em  questão  se  deu  devido  a  existência,  no  momento  do  processamento  eletrônico, de débito declarado em DCTF correspondente  ao  valor  do  DARF  pago  para  o  tributo  e  período  em  questão.  Assim,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  emitido  com  base  nas  informações  prestadas pela própria interessada. A retificação da DCTF  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 5          4  e  do  DACON  ocorreu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Apesar  de  o  sujeito  passivo  mencionar  “a  devida  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar”  e  “cabal  comprovação”,  a  manifestação  de  inconformidade veio acompanhada tão somente de cópias  de  DCTF  e  DACON. Nada mais.  O  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento  comprobatório,  não  explica a origem dos supostos créditos. Apenas proclama  um direito genérico.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  é  suficiente  para  modificar  o  Despacho  Decisório.  Para  o  reconhecimento  em  favor  da  contribuinte,  é  necessário  que  restem  plenamente  caracterizados  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  Ou  seja,  o  crédito  pretendido  deve  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem como pelos documentos que a respalde.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto nº 70.235/72, o qual determina:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Enquanto  no  lançamento  de  ofício  incumbe  à  autoridade  fiscal  provar  a  ocorrência  do  ilícito  (§  1º  do  art.  38  do  Decreto  n.º  7.574/2011),  nos  casos  de  restituição  e  compensação é  atribuição do  interessado a demonstração  da efetiva existência do direito creditório pretendido  O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  da  Receita  Federal do Brasil dispõe:  “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  legado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no  art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).”  A recorrente apenas acrescenta que efetivou os ajustes em  DCTF e DACON para comprovar a liquidez e certeza do crédito,  sem  trazer  aos  autos  nenhuma  informação  sobre  a  origem  do  crédito,  tratando­se  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  a  que  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 6          5  receita está vinculada e qual o motivo do ajuste dos valores, qual  seria  o  motivo  do  ajuste,  quais  valores  estavam  informados  incorretamente e porquê.  Além  disso,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem tal erro, para que se justifique o pagamento a maior  do tributo, tampouco traz informações sobre a contabilização de  tais valores e suas correções.  Portanto,  correta  a  decisão  de  piso  ao  afirmar  que  não  existe  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,o  que  impede a operacionalização da compensação pleiteada.  2  –  A  OPERACIONALIZAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  NA ESFERA TRIBUTÁRIA  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  várias  alteracões, estipula que :  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (…)  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a IN RFB  nº 1.717/2017, que assim dispõe :  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos administrados pela RFB,  ressalvada  a  compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito  passivo,  mediante  declaração  de  compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  o  formulário  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 7          6  Declaração  de  Compensação,  constante  do  Anexo  IV  desta Instrução Normativa.   Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  Parágrafo  único. A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles  declarados em DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como  confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua  extinção, por pagamento ou compensação ou sua suspensão, por  parcelamento, por recurso administrativo ou ordem judicial.  A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da  DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios de aprofundamento por ela definidos  e após  eventuais  batimentos eletrônicos, admite o valor do tributo confessado em  DCTF como compatível  com o do  efetivamente devido, pode, a  partir  dos  elementos  de  que  internamente  já  dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter confessional da DCTF, a  intimação do requerente para  prestar esclarecimentos ou apresentar provas.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  Parecer  Normativo COSIT nº 02/2015, citado pela recorrente, onde trata  da  situação  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior, sendo o  pedido  indeferido  em  razão  de  o  pagamento  estar  totalmente  alocado  a  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF)  sem que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim  dispôs  sobre  o  cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :  10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende da sua própria denominação, é uma declaração  contendo débitos e créditos tributários federais.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 8          7  (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13  de  junho  de  1984,  “o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353  do atualmente vigente Código de Processo Civil  (CPC)  ­  Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por  isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  uma  confissão  de  dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele  cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá  de  alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido, para então poder requerer um pedido  de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata­se de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a  mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também depende de uma atuação de quem fez a confissão  para ela poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação  do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o CARF  já  decidiu  que  o  crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido  e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­001.571, Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro  de  2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do erro  em que  se  funde  o  que não ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 9          8  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014).   18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar  que  as  razões  do  sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não  homologou a compensação estava correto, pois o valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item 10.5). (...)   20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da  não homologação da compensação é ato jurídico perfeito  e foi corretamente proferido,  já que, de fato, na data de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no PER/DCOMP não  se apresentava para a autoridade administrativa  líquido  e  certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade  de  um  ato  da  autoridade  administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo –  retificar  sua  DCTF  –  em  momento  que  ainda  lhe  é  permitido pela norma e que confirme ato por ele também  praticado  anteriormente  (a  compensação  ou  o  pedido  de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade administrativa.      A vinculação de débitos e créditos declarados em DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade  do  declarante,  e  podem  ser  retificados,  como  admite  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :  Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 10          9  Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame,  de  valores  declarados  em  DCTF  e  valores  declarados  em  DCOMP,  sejam  compatíveis  para que o sistema eletrônico possa efetivar a compensação ou  emitir despacho não homologando a compensação, com a devida  fundamentação.  É o que acontece no caso presente, a recorrente efetivou a  retificação  da  DCTF,  entretanto,  não  apresentou  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  o  que  o  torna  inaceitável  para  operacionalização da compensação declarada.  Assim,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento efetuado havia sido vinculado a um débito existente  e confessado, extinguindo, portanto, o crédito por pagamento.  Por  este  motivo,  o  fundamento  da  não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o  pagamento  indevido  foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito,  não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em  sede de compensação, pois que tal crédito seria inexistente para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil Brasileiro (Lei nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo  credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se,  até  onde  se  compensarem;  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas  e  de  coisas  fungíveis.)  e  do  artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.),  por  faltar  ao  crédito  os  atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já não  mais  existia  á  época  da  transmissão  da  DCOMP,  restando  o  débito para ser cobrado pela Fazenda Nacional.    Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o  direito á compensação de crédito, faltando­lhe liquidez e certeza.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 11          10  Quanto  á  homologação  e  operacionalização  da  compensação não compete a este CARF tais atribuições, e sim ás  Delegacias  da  Receita  Federal,  unidades  jurisdicionantes  dos  requerentes/declarantes.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado para não reconhecer o direito creditório  e  também não  reconhecer o direito á  compensação pretendida,  porquanto não comprovada, por meio de documentação hábil e  idônea,  a  desvinculação  do  crédito  reconhecido,  através  de  retificação da DCTF, faltando ao crédito os atributos de liquidez  e certeza."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                      Fl. 162DF CARF MF

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