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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8711744 #
Numero do processo: 10283.721089/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. NÃO-CUMULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA. ADQUIRENTE FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LUCRO PRESUMIDO. As alíquotas diferenciadas previstas nas alínea “b” do inciso I do §4º do artigo 2º da Lei nº 10.637/2002 e alínea “b” do inciso I do §5º do artigo 2º da Lei nº 10.833/2003 não se aplicam às vendas efetuadas a pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus que apure o IRPJ pelo lucro presumido, uma vez que esta apuração do lucro implica a apuração das contribuições no regime cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aos lançamentos de Cofins, aplica-se o decidido em relação ao auto de infração de PIS, formalizado a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3302-010.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. NÃO-CUMULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA. ADQUIRENTE FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LUCRO PRESUMIDO. As alíquotas diferenciadas previstas nas alínea “b” do inciso I do §4º do artigo 2º da Lei nº 10.637/2002 e alínea “b” do inciso I do §5º do artigo 2º da Lei nº 10.833/2003 não se aplicam às vendas efetuadas a pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus que apure o IRPJ pelo lucro presumido, uma vez que esta apuração do lucro implica a apuração das contribuições no regime cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aos lançamentos de Cofins, aplica-se o decidido em relação ao auto de infração de PIS, formalizado a partir da mesma matéria fática. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 89 /2 00 9- 12 Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: “Trata-se de Autos de Infração com exigência tributária da contribuição para a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep (fls. 02/12) e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 91/101) , incluindo o principal, multa de ofício proporcional (75%) e juros de mora, calculados até 31/08/2010, conforme demonstrado às fls. 02 e 91, totalizando R$ 1.068.772,40 de débitos. [...] Como irregularidade foi apontada a falta/isuficiente de recolhimento do PIS e da COFINS. Consta na descrição dos fatos que a escrita contábil apresentada não é original e sim cópias registradas em cartório e que o contribuinte retificou os DACON sem contudo alterar os valores contidos na declaração do IRPJ, cujos valores lá informados são idênticos aos declarados nos DACON. Consta ainda que o sujeito passivo foi intimado a especificar os documentos que serviram de base para a retificação, assim como as razões que justificam as alterações efetuadas nos DACON e, que em resposta à intimação a empresa apresentou relatório comparativo informando que os DACON foram retificados por erro no sistema de notas fiscais. Ressalta a Autoridade autuante que com base no artigo 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa da empresa com redução ou exclusão do tributo somente é admissível se comprovado o erro, considerando que a empresa deixou de atender ao Termo de Intimação emitido em 26/05/2010, declarou ter retificado os DACONs por erro no sistema de notas fiscais e não apresentou as mesmas para comprovar o erro, considerou-se indevidas as retificações efetuadas. Às fls. 06 e 95 está descrito que os valores lançados referem-se aos valores originalmente informados nos DACON originais. Cientificado, pessoalmente, das exigências em 14/09/2010 (fls. 3 e 92), o sujeito passivo apresentou em 13/10/2010, impugnação dos autos de infração às fls. 305/324 e 327/346, contestando o feito fiscal, com os argumentos a seguir expostos. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 "Por não ter a ilustre Auditora Federal examinado os documentos a ela exibidos, comprobatórios da retificação dos DACONs, adotou base da cálculos dissociada da realidade, afrontando o princípio da verdade material que dever ser observado no processamento administrativo. Não pode se sustentar lançamento tributário baseado em erro de fato cometido no preenchimento de declaração, desde que este esteja devidamente comprovado, devendo a tributação alcançar os fatos reais, não equivocados, que dão ensejo ao lançamento tributário. Não poderá subsistir a base de cálculo apurada pela senhora Auditora de Tributos Federais na presente autuação, haja vista não considerar valores que, por força da legislação vigente à época, devem ser adotadas como base de cálculo correta para mensurar o tributo devido e subtraindo do valor a pagar o montante pago anteriormente e informado pelo contribuinte. A i. Auditora de Tributos Federais sustenta na autuação que não caberia mais à Impugnante ter realizado a retificação dos DACONs, por terem sido iniciados os procedimentos de fiscalização. Não procede a afirmativa da senhora Auditora de que a Defendente deixou de apresentar as notas fiscais. Foram apresentados inclusive os balanços e livros fiscais e contábeis. Houve a retificação do DACON decorrente de diversos fatores, dentre eles por ERRO NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, que acolhera como venda NOTAS FISCAIS que na verdade foram emitidas como simples remessa. No lançamento fiscal também não consta a informação de que a Impugnante é empresa detentora de incentivos fiscais, com projeto aprovado na SUFRAMA, o que lhe dá direito de adotar base de cálculo reduzida para os produtos fabricados e comercializados no âmbito da ZFM. Que a impugnante efetuara o pagamento do valor correto devido ao fisco federal. Diante dos fatos narrados na defesa e pelos documentos comprobatórios que se anexa nesta petição, está comprovado que não houve o regular exame documentos exibidos à fiscalização, o que resulta em inequívoco prejuízo para a Defendente. Para dirimir tais questões é fundamental que sejam periciados os documentos da Defendente. A perícia ou nova diligência justifica-se pela necessidade de constatar os motivos da retificação do DACON, apurando-se a base de cálculo correta. " Por fim, a contribuinte requer novamente que seja cancelado o lançamento.” A 3ª Turma da DRJ em Belém julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-21.806, de 24 de maio de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 NULIDADE/CANCELAMENTO. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento do auto de infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. O contribuinte não logrou trazer aos autos material probatório que comprovasse as alegações feitas, o que permitiria a este colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aos lançamentos de Cofins, aplica-se o decidido em relação ao auto de infração de PIS, formalizado a partir da mesma matéria fática. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta: a) Que o acórdão da DRJ é contraditório, pois afirma não ter a recorrente produzido as provas necessárias, mas nega o direito à diligência e perícia; b) Que o acórdão da DRJ adotou o mesmo posicionamento da fiscalização, fazendo “vista grossa” em relação aos documentos que acompanharam a defesa e negar a perícia; c) Não caberia ao julgador indeferir o pedido de reconhecimento de crédito pago a maior, por ocasião do julgamento da impugnação, tendo sido protocolado processo próprio de nº 10283.007321/2009-14, em 22/12/2009, para discutir a matéria; d) Que os valores de redução de prejuízo fiscal e de base negativa constam da DIPJ e que a perícia tendia a demonstrar essas reduções; e) Que as retificações dos DACONs ocorreram antes do procedimento fiscal, cuja ciência ocorrera em 30/07/2009, tendo o acórdão sido omisso neste tópico e que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 deveria ser acatada, mas que sobre este tópico, o acórdão fora omisso; f) Que a retificação é direito da recorrente e a prova do erro em que se fundou era justamente a prova pericial, devendo o princípio da verdade material ser buscado sempre; g) Que retificou os DACONs, em razão da apuração de créditos não computados anteriormente e redução dos valores devidos pela utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, segundo o artigo 1º da Lei nº 11.941/2009; h) Que possui direito à alíquota reduzida prevista no artigo 2º, §4º, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 10.637/2002, o que levou à necessidade de ajustar a base de cálculo; Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 i) Que possui direito à isenção do PIS e da Cofins incidentes sobre suas vendas por estar estabelecida na Zona Franca de Manaus e, portanto, suas vendas são equiparadas à exportação, em razão do artigo 40 do ACDT, o que fora confirmado pelo artigo 5º da Lei nº 10.637/2002; j) A observância dos artigos 112, I e II e 138 do CTN; k) A realização de diligência ou perícia para análise dos livros e documentos fiscais. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Quanto à equiparação à exportação, de acordo com o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, verifico que tal questão não foi objeto de impugnação, sendo, portanto, matéria preclusa, nos termos do artigo 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72. Sendo assim, não conheço dessa matéria. Quanto aos demais capítulos recursais, identifico todos os pressupostos de admissibilidade, de forma que deles conheço e passo à análise. Inicialmente, a recorrente afirma que o acórdão recorrido seria contraditório, por não ter deferido a perícia ao mesmo tempo que afirmou não ter a recorrente apresentado as provas de sua alegação. Contudo, não há contradição na decisão que apenas se fundamentou no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Observa-se que o artigo 16 prevê no inciso III que o momento processual para apresentar as provas que possuir é a impugnação, o que não é contraditório com a previsão contida no inciso IV sobre a possibilidade de realização de diligências ou perícias. A decisão deixou evidente que a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de apresentar a documentação fiscal e contábil necessária para comprovar suas alegações, especialmente as notas fiscais. Verifica-se que a recorrente juntou em impugnação os seguintes documentos: contrato social, cartão CNPJ, RG e CIC do representante, cópia das intimações recebidas, cópias Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 das respostas, demonstrativos de retificações, Dacon retificadores, Balanço Patrimonial e Darfs de pagamentos. Por outro lado, a decisão considerou que a perícia era desnecessária porque não havia nenhum conhecimento técnico especializado para fundamentar a perícia, já que nenhuma prova fora apresentada. Esclareça-se que a perícia não se destina a suprir o ônus probatório que cabe ao recorrente. Deve ele apresentar as provas que possui, no caso, os livros contábeis e fiscais e as notas fiscais e, somente, diante das provas apresentadas, pode o julgador apreciar a necessidade de uma perícia. Não havendo provas, não há que se falar em perícia, pois o direito alegado simplesmente não foi sequer tentado ser provado, mesmo diante das considerações feitas pelo acórdão recorrido. Neste sentido, cito o Acórdão nº 3302-009.483, cuja ementa, parcialmente, transcrevo abaixo: [...] DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Refuto também a alegação de que o acórdão recorrido fez “vista grossa” dos documentos que acompanharam a defesa. Em primeiro lugar, a recorrente não especifica quais os documentos que deixaram de ser analisados, uma vez que os documentos exigidos são os contábeis e fiscais, principalmente as notas fiscais. Demonstrativos elaborados pela recorrente não são provas contábeis, DARFs de pagamentos não demonstram qualquer redução na base de cálculo, nem os DACONs retificadores, pois são justamente as informações ali prestadas que se queria ver demonstradas pela fiscalização. Assim, afasto a alegação. Dando seguimento ao recurso, a recorrente argumentou que o julgador não tem competência para indeferir o pedido de restituição por ocasião do julgamento. Ocorre que, em momento algum, a decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição, mas simplesmente deixou de considerar as compensações que teriam utilizado tais créditos, em razão da inexistência de deferimento do referido pedido. Neste ponto, verifica-se que o referido pedido foi protocolado em 22/12/2009 (e-fl. 438), após o início do procedimento fiscal e, portanto, sem espontaneidade nos termos do artigo 7º, §1º do Decreto nº 70.235/72. Assim, eventual deferimento deste pedido não influenciará o lançamento de ofício, mas tão somente a extinção do crédito constituído mediante as compensações, a ser realizado ao final do processo administrativo, em procedimento de liquidação da decisão tomada. No que tange à redução de juros e multa com base na utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, com base no artigo 1º, §§ 7º e 8º da Lei nº 11.941/2009, a recorrente apenas afirma que os valores estão demonstrados na DIPJ e que a decisão da DRJ majora o valor do Auto de Infração. Aparentemente, a recorrente não compreendeu a decisão, pois ficou claro que a decisão afirmou caber à Unidade de Origem a verificação do pagamento e a quitação do crédito tributário, uma vez que o DARF foi recolhido já sob ação fiscal, conforme exceto abaixo: “Como prova do pagamento das parcelas acima demonstradas foi juntado aos autos o DARF de fl. 40 do Anexo I, cabendo, entretanto, à Unidade de Origem verificar se houve a quitação total do crédito tributário, haja vista que o sujeito passivo já estava sob ação fiscal quando do pagamento.” Assim, não é verdade que o Auto de Infração será majorado. A utilização do DARF de e-fl. 421, recolhido em 30/11/2009, portanto, sob ação fiscal, não afasta a constituição Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 do crédito tributário aqui discutido, mas apenas possui, eventualmente, o condão de extingui-lo, conforme a apuração a ser realizada pela Unidade de Origem, em sede de liquidação da decisão definitiva relativa a este processo. Quanto à espontaneidade das retificações do DACON, o Termo de Intimação Fiscal nº 06 foi cientificado à recorrente em 23/07/2009, conforme edital de e-fl. 25, após inúmeras tentativas por AR, conforme e-fls. 16, 18, 20. Já as e-fls. 22/24 constam ciência aos sócios da recorrente em 30/07/2009, data posterior à ciência por edital, sendo aquela a válida. Na e-fl. 90, consta extrato da RFB acerca da entrega dos DACONs, no qual pode- se verificar que os retificadores foram entregues em 17/07/2009 e 20/07/2009, antes, portanto, da ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 06, ocorrida em 23/07/2009. Na época, a retificação do DACON era regida pela IN RFB nº 940/2009, cujo artigo 14 previa: Art. 14. A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. § 2º No caso do Dacon Semestral retificador, devem ser entregues apenas os demonstrativos mensais relativos aos meses do semestre-calendário em que existam informações a serem alteradas ou incluídas. § 3º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 4º A retificação de valores informados no Dacon Mensal ou Semestral que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 5º Na hipótese do inciso III do § 3º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 6º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. § 7º A retificação de Dacon não será admitida quando objetivar a alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado. § 8º Caso a pessoa jurídica fique obrigada a apresentar DCTF Mensal em ano- calendário para o qual já havia entregue DCTF Semestral, ficará também obrigada a apresentar Dacon Mensal em substituição ao Dacon Semestral entregue no ano- calendário em questão. § 9º Na hipótese de que trata o § 8º, deverá ser solicitado o cancelamento do Dacon Semestral já entregue, mediante requerimento fundamentado à Delegacia da Receita Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 Federal ou à Delegacia de Administração Tributária jurisdicionante do estabelecimento matriz da pessoa jurídica. O §1º dispunha que o DACON retificador teria a mesma natureza do original e o substituiria integralmente, inclusive para reduzir os débitos informados. Em adição, a retificação não produziria efeitos nas situações do §3º, cujo inciso III previa, justamente, a alteração em procedimento fiscal. Salienta-se que estas disposições já existiam por ocasião da entrega original do DACON, nos termos do artigo 11 da IN SRF nº 543/2005, abaixo transcrito: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins: I - que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desses débitos; II - em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em procedimento de ofício, relativas às informações, indevidas ou não comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ou III - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada, pela SRF, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. § 5º A retificação de Dacon não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, trimestral ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado. Assim, entendo caber razão à recorrente quanto à substituição do DACON original pelos retificadores, devendo estes serem considerados, a priori. Contudo, a fiscalização intimou (e-fl. 50) a recorrente a especificar quais contas contábeis compuseram os valores informados nos DACONs retificadores, bem como os documentos de suporte e a justificativa para as alterações efetuadas na linha 3 da ficha 7, correspondente a Receita de Revenda de Mercadorias. Todavia, a aceitação das retificadoras não impede à fiscalização de questionar os valores retificados, ou até os valores originais. E este questionamento foi realizado pela fiscalização em relação à diminuição das Receitas de Revenda de Mercadorias. Neste aspecto, na resposta de e-fl. 59, a recorrente informa que o faturamento fora irreal por erro no sistema de emissão de notas fiscais, sem, contudo, apresentar as referidas notas fiscais. Por outro turno, argumenta que o §4º inciso I, alíneas “a” e “b” do artigo 2º da Lei º Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 10.637/2002, que reduziu a alíquota a 0,65%, foi necessário o recálculo da contribuição devida. Os dispositivos mencionados são: Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito [...] § 4 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) A falta de apresentação das notas fiscais, por óbvio, impede a verificação da localização do adquirente na Zona Franca de Manaus, não restando comprovada a possibilidade prevista na alínea “a”. Já na alínea “b”, a condição é que o adquirente apure a contribuição na não-cumulatividade. Neste ponto, a fiscalização intimou a recorrente a apresentar a declaração constante do Anexo I da IN SRF nº 546/2005 que demonstraria que as empresas adquirente apuravam a contribuição pelo regime não-cumulativo (e-fls. 32). Em resposta (e-fl. 33), a recorrente informou que as adquirentes não apresentaram tal declaração por serem optantes do lucro presumido. Ora, a própria resposta afasta a possibilidade de redução de alíquota, pois a apuração pelo lucro presumido implica o afastamento do regime não-cumulativo e adoção obrigatória do regime cumulativo, por parte das adquirentes, conforme artigo 8º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e artigo 10, inciso II da Lei nº 10.833/2003. Destarte, seja pela falta de prova, seja pela impossibilidade jurídica, a recorrente não faz jus à redução de alíquota alegada em recurso voluntário. Já no que se refere ao artigo 138 do CTN, é preciso salientar que o início da ação fiscal afasta sua aplicação. No caso, o pagamento do DARF relativo à redução de prejuízo fiscal e base negativa ocorreu em 30/11/2009, após o início da ação fiscal em 23/07/2009, devendo ser imputado como forma de extinção do crédito tributário lançado, em apuração a ser realizada em liquidação de decisão, ao final deste processo, conforme já exposto. Em relação à alegação de dúvida e aplicação do artigo 112 do CTN, também não é caso, pois a situação travada nos autos é de falta de comprovação por ausência de entrega de documentos contábeis e fiscais, não havendo que se falar em dúvida quanto à capitulação legal ou circunstâncias materiais do fato. Por fim, quanto ao pedido de diligência ou perícia, retomo o já exposto acerca do ônus provatório que cabe à recorrente, não servindo a realização de tais procedimentos como meios de suprir a produção probatória que lhe cabia originalmente, desde a impugnação. Por tudo que foi exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, não conheço de parte do recurso e na parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2%C2%A74 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.018599/2007-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.450,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.450,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 85 99 /2 00 7- 64 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018599/2007-64 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 110/122) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 92/96) no qual se apurou Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/12), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 146/150): Que foi efetuada, de forma indevida, a glosa com dependente, uma vez que a dedução a este titulo teria sido realizada nos termos do artigo 77 e § 1°, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 1999. Junta, em defesa, Certidão de Nascimento de Victor Pianetti Albergaria, seu filho, nascido no ano de 2003, portanto, menor de 21 anos. Com base no artigo 80, e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, em recibos, extrato bancário e extrato emitido pela UNIMED/BH, juntados em defesa, diz que efetivamente teve gastos médicos, odontológicos, com psicólogos e fisioterapeutas em montante de R$ 18.917,53, tendo, pois, o direito de efetuar as referidas deduções no cálculo do imposto de renda, sendo indevida, assim, a glosa também neste ponto. Também com base no Regulamento do Imposto de Renda, agora em seu artigo 82, fala que deduziu a parcela mensal de R$ 200,00 paga no Banco Itaú S/A, conforme extrato bancário em anexo - rubrica “contrb PGBL RF”, totalizando o montante de RS 2.400,00 no exercício, que é o valor informado na Declaração de Ajuste Anual como contribuição para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI. Por fim, comenta que a multa aplicada é de natureza confiscatória, uma vez que nega o principio da gradação da penalidade, não levando em conta a natureza e as circunstâncias da falta cometida, bem como a intenção do infrator. Transcreve doutrina do Professor Saha Calmon Navarro Coelho, quanto multa excessiva e seu carácter confiscatório, e requer que a mesma seja cancelada ou reduzida, já que não haveria prejuízo ao erário. Pede, assim, o cancelamento da exigência fiscal ou, então, a redução da multa aplicada. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 6ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DISPÊNDIOS. DEDUÇÕES LEGAIS COM DEPENDÊNCIA. Somente são consideradas como parcelas de deduções as despesas médicas com prova inequívoca do dispêndio financeiro para a realização dos serviços. Havendo prova de dependência, ficam restabelecidas as deduções legais para fim de ajuste na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/09/2011 (e-fls. 164), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 11/10/2011 (e-fls. 172/188) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega que o art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99 atribuiu força probatória suficiente ao recibo de pagamento para que, isoladamente, comprove as despesas dedutíveis, exigindo o Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018599/2007-64 cheque nominativo apenas na falta do mesmo. Apresenta jurisprudência administrativa sobre o tema. - Considera induvidoso o cumprimento do ônus de prova atribuído ao contribuinte, uma vez que juntou os recibos dos serviços prestados, os quais somente poderiam ter sido desprezados com prova robusta de sua inidoneidade. - Aduz que a multa aplicada é inconstitucional e abusiva. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução indevida de despesas médicas mantida no julgamento de primeira instância e contestada pelo contribuinte. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas informadas na declaração em exame por falta de comprovação, haja vista que o interessado não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 94, 114). O Colegiado a quo considerou não impugnada a despesa com a Santa Casa de Misericórdia de Passos, restabeleceu a despesa com a Unimed e parte da despesa com o profissional Paulo Cesar de Carvalho Ribeiro e manteve a glosa das demais despesas por não ter sido comprovado o seu efetivo pagamento através de movimentações bancárias coincidentes com os recibos apresentados (e-fls. 148/149). Venho reiteradamente manifestando o entendimento de que, ainda que o interessado tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. No entanto, verifica-se que, no caso concreto, o Colegiado a quo inovou ao impor essa exigência ao contribuinte, uma vez que não houve intimação para o seu cumprimento e que não foi essa a motivação indicada na Notificação de Lançamento. Note-se que o Termo de Intimação Fiscal constante dos autos exige apenas a apresentação de comprovantes de despesas médicas sem fazer qualquer menção a documentos bancários (e-fls. 108). Assim, tendo em vista que o recibo emitido por Paulo de Faria Campos preenche os requisitos previstos no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), cabe o restabelecimento da dedução correspondente de R$ 730,00 (e-fls. 32). Da mesma forma, devem ser acatados os recibos emitidos por Paulo Cesar de Carvalho Ribeiro (e- fls. 26/30), cabendo o restabelecimento do valor de R$ 720,00 correspondente à diferença entre o total declarado (R$ 1.200,00) e a parcela já acolhida pela primeira instância (R$ 480,00). Por outro lado, verifica-se que os recibos emitidos por Elaine Aparecida Garcia estão em desacordo com o disposto no art. 80, §1º, III, do RIR/99 por não indicarem o CPF da profissional (e-fls. 34/44), não se mostrando hábeis para a finalidade pretendida ao contrário do que defende o recorrente. Nesse caso, diante da falta de documento com as informações exigidas pela legislação de regência, caberia a apresentação de cheque nominativo através do qual o pagamento foi efetuado. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018599/2007-64 Relativamente à multa aplicada, também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso, trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações sobre a inconstitucionalidade da multa, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.450,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13881.000279/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. Não tendo sido questionada a tempestividade da impugnação, o recurso não poderá ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-007.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. Não tendo sido questionada a tempestividade da impugnação, o recurso não poderá ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme notificação de lançamento constante das fls. 9 a 13. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 79 /2 00 8- 61 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000279/2008-61 O contribuinte impugnou o lançamento, alegando em suma que os rendimentos considerados omitidos, no valor de R$ 61.454,26, recebidos do Ministério da Justiça, seriam isentos do IRPF, uma vez que correspondem a parcelas indenizatórias previstas no art. 1º da Lei nº 8.852/94, quais sejam Gratificação por Atividade Executiva, Gratificação por Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço. Conforme relatado pela DRJ (fls. 76), a impugnação foi considerada intempestiva pela ARF/Guaratinguetá/SP, que remeteu o processo à SAFIS/DRF Taubaté/SP para apreciar as razões de defesa em sede de revisão de ofício, sendo o lançamento integralmente mantido. Após recebimento de Carta Cobrança, o contribuinte protocolou petição na qual alega que teria apresentado tempestivamente Solicitação de Revisão do Lançamento (SRL) junto à DRF Taubaté/SP, a qual ainda não teria sido julgada; que a cobrança é indevida, uma vez que não se esgotaram as instâncias administrativas de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e não conheceu da impugnação, conforme ementa do Acórdão 17-48.330 – 3ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 74): IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/3/2011 (efls. 114) e, inconformado, interpôs o presente recurso voluntário em 25/4/2011 (efls. 116 a 119), no qual não se insurge quanto à decisão recorrida, que considerou a impugnação intempestiva, mas apresenta apenas questões de mérito, repisando seu entendimento de que em relação aos rendimentos considerados omitidos não há fato gerador do tributo, uma vez que não são produto do trabalho, mas sim pagamento a título de indenizações especiais, que não entrariam no cômputo dos rendimentos tributáveis nos termos da Lei nº 8.852, de 1994. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto não atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não poderá ser conhecido, conforme se verá. Conforme já relatado, a impugnação apresentada foi considera intempestiva, sendo este o único tema tratado pela decisão de piso. Em fase recursal, o contribuinte inicia seu relato da seguinte forma (fls.86 a 89): Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000279/2008-61 RECURSO a este douto colegiado tendo em vista o não conhecimento de seus argumentos na impugnação apresentada, inclusive quanto a intempestividade, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: ... A seguir, passa a apresentar apenas questões de mérito, relativas ao direito que entende possuir, mas sem dedicar uma linha sequer sobre a (in)tempestividade da impugnação. A impugnação de fato foi apresentada intempestivamente, pois, conforme demonstrado pela DRJ (fls. 79), às fls. 72 consta AR assinado pelo contribuinte, que comprova que ciência do lançamento ocorreu em 14/4/2008 (segunda-feira), de forma que o prazo para apresentação da impugnação, que é de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, se encerrou em 14/5/2008 (quarta-feira), e a petição somente foi protocolada em 16/5/2008 (fls. 3), sendo de fato intempestiva. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, razão pela qual o conhecimento do recurso fica adstrito à análise da tempestividade, quando questionada. No caso concreto, o contribuinte não trata da tempestividade da impugnação, única matéria apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, de forma que voto pelo não conhecimento do recurso. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916033/2016-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.462, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916029/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

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Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.462, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916029/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a possibilidade do Contribuinte realizar retificações na DCTF mas, principalmente, do ônus da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 60 33 /2 01 6- 34 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 prova no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito de pleitear o reconhecimento de créditos que entende possuir. O motivo da Declaração de Compensação foi pagamento a maior, sendo que a DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando que o Darf indicado constava integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela interessada em DCTF e DCOMP, não havendo crédito disponível para a compensação dos autos. Ao final, requereu a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, para comprovar a existência e a suficiência do crédito utilizado na compensação, especificando os quesitos que pretende ver analisados e indicando o profissional técnico para tal finalidade. Protestou ainda pela juntada de novas provas que se fizerem necessárias. Requereu ainda a juntada dos processos administrativos que enumera para análise e decisão conjunta, tendo em vista tratarem da mesma matéria em discussão nos presentes autos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa no sentido de que a retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade, bem como que para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cumpre destacar que o acórdão atacado apontou a carência de provas de liquidez e certeza dos créditos pleiteados, nos seguintes termos: De fato, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. A decisão assim também pontuou: Não obstante, para o período dos autos, a contribuinte não comprova essas vendas sujeitas a alíquota zero e o consequente pagamento a maior alegado. Com efeito, não há nos autos qualquer documento comprobatório ou indicativo de que, no período em tela, integraram o faturamento vendas de produtos classificados nas posições 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito Recursal. Conforme já mencionado, o Acórdão atacado por meio do presente Recurso Voluntário foi fundado nas premissas que podem ser assim sintetizadas: (i) Impossibilidade de retificação da DCTF que já foi objeto de despacho decisório e de Per/Dcomp já apresentado. (ii) Ausência de provas de que submeteu à tributação produtos que deveriam ter sido sujeitos à alíquota zero (liquidez e certeza do crédito) A Dialeticidade no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um direito. Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada. Da retificação de PER/DCOMP e DCTF. A Recorrente alega que cometeu um equívoco quando da elaboração do Per/Dcomp, invertendo períodos, como mencionou expressamente no Recurso Voluntário: Este Colegiado possui entendimento no sentido de que, em tese, é possível a retificação do PER/DCOMP, bem como da DCTF, todavia este direito é condicionado a que a Recorrente desincumba-se do ônus de provar os fatos alegados, ponto que deve ser analisado a seguir. Análise da atividade probatória ocorrida no presente processo. No presente caso, desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente sustenta que submeteu à tributação bens sobre os quais incidiria a “alíquota zero”, no caso o “pão comum” razão pela qual admite possuir créditos tributários. Assim a questão foi tratada pela DRJ. Não obstante, para o período dos autos, a contribuinte não comprova essas vendas sujeitas a alíquota zero e o consequente pagamento a maior alegado. Efetivamente na Manifestação de Inconformidade ou mesmo no Recurso Voluntário a Recorrente trouxe qualquer prova deste fato jurídico. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente juntou DACON, DCTF e PARECER TÉCNICO sobre a classificação dos produtos e MEMÓRIAS DE CÁLCULO. Com o Recurso Voluntário, apresentado contra decisão que apontou a carência de provas, a Recorrente não inovou em matéria probatória, deixando de juntar os documentos que o Acórdão entendeu que seriam necessários à comprovação dos fatos. Questão semelhante já foi tratada por este Colegiado nos autos do processo onde foi proferido o Acórdão n. 3302.005.651, em relação ao mesmo contribuinte e a fatos semelhantes. Em casos como o presente, em que um contribuinte alega haver recolhido tributos indevidamente, as já mencionadas regras de repartição dos ônus da prova apontam para a necessidade de que ele demonstre os fatos constitutivos do seu direito, sendo que a maneira mais usual é a partir da sua contabilidade acompanhada da documentação sobre a qual é embasada. A controvérsia sobre a natureza do pão é relevante, mas a Recorrente deveria ter comprovado, por sua contabilidade, que a base de cálculo dos tributos por ela recolhidos incluiu produtos que deveriam ter sido submetidos à alíquota zero. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721022/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 22 /2 01 9- 31 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.902045/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Mantém-se a não-homologação de crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL, quando o contribuinte utiliza o excesso de pagamento na formação do saldo negativo da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 1001-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Mantém-se a não-homologação de crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL, quando o contribuinte utiliza o excesso de pagamento na formação do saldo negativo da CSLL ao final do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 45 /2 01 2- 17 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 89/92) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 27, que não homologou a compensação constante da DCOMP 06828.61700.020609.1.3.04-0109, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor informado de R$ 9.711,57, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/07/2004, data de arrecadação 31/08/2007, código de receita 2484 (CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal) e valor total de R$ 17.855,92, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte apresenta as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Cientificado da decisão em 19/07/2012, conforme AR de fl. 79, em 14/08/2012, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 29/30, que se resume a seguir: a. O valor de R$ 9.711,57, objeto do Despacho Decisório acima citado, compensado na PER/DCOMP n° 06828.61700.020609.1.3.04-0109, é saldo do valor pago a maior referente a CSLL (cód. 2484), competência 07/2004, incluído no DARF (autenticação n° 0191 093684110) no valor de R$ 17.855,92, uma vez que o valor do imposto devido era de R$ 8.144,35. b. Este valor (R$ 9.711,57), atualizado para R$ 10.047,59 foi utilizado (compensado), uma única vez, por ocasião do pagamento do CSLL (cód. 2484), competência 09/2004, conforme quadro abaixo: d. Assim sendo, não procede o fato da RFB declarar no corpo do Despacho Decisório ora questionado, que o valor de R$ 9.711,57 foi utilizado no Processo 10280.722360/2010-09. e. Conforme declaração na folha 459 do Despacho SEORT/DRF/BEL n° 0441/2011, item 04. Conclusão, esse valor (R$ 9.711,57) foi registrado como em restituição no sistema SIEF da RFB, para fins de bloqueio. Fato este confirmado, também, no fac-símile da tela do sistema SIEF Brasil, na página 451 e 457 do mesmo Despacho. O que nos leva a entender que esse valor estaria disponível para ser restituído à requerente, fato que não ocorreu uma vez que a requerente optou pela compensação do crédito. f. Não há no sistema da RFB e nem em nossos arquivos qualquer registro (além do PER/DCOMP n° 06828.61700.020609.1.3.04-0109 ora questionado) que indique Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 que este valor tenha sido utilizado, conforme anotação no Despacho Decisório ora questionado. g. Tendo em vista os esclarecimentos e as demonstrações pertinentes, encaremos seja reconsiderado o despacho que decidiu pela NÃO HOMOLOGAÇÃO do PER/DCOMP n° 06828.61700.020609.1.3.04-0109, e que se decida pela sua HOMOLOGAÇÃO, por ser de justiça e de direito. O acórdão a quo manteve a não-homologação, conforme voto a seguir parcialmente transcrito: 9. O despacho decisório menciona que o valor de R$ 9.711,57 encontra-se utilizado no processo n° 10280.722360/2010-09. No entanto tal vinculação parece ser equivocada, uma vez que os dados do referido processo não contém nenhuma informação acerca do indigitado pagamento. Ademais esse processo, que se encontra arquivado na SAMF/PA, tem como interessado o CNPJ 00.394.460/0071-54 (Ministério da Economia), ou seja, pessoa jurídica diversa do contribuinte, conforme impressão de tela que juntei à fl. 83. 10. Na presente data, consta que a única alocação a esse pagamento é o débito de estimativa de CSLL do período 07/2004, no valor de R$ 8.144,35, conforme impressão de tela que anexei à fl. 84. Apesar de o valor total do DARF ser de R$ 17.855,92, observa-se que não há saldo disponível desse pagamento. 11. A explicação é que a diferença de R$ 17.855,92 - R$ 8.144,35 = R$ 9.711,57 foi efetivamente utilizada pelo contribuinte, na formação do saldo credor de CSLL ao final do ano calendário 2004. De fato, o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL em 2004, e utilizou esse crédito no Per/Dcomp número 07054.99486.270307.1.7.03-3810, que é objeto do processo n° 10280-901.824/2011- 14. Nesse referido processo foi proferido despacho decisório, de homologação parcial da compensação, conforme cópia que juntei às fls. 85/88. Nessa declaração de compensação o contribuinte informou, a título de parcela de formação do crédito, pagamentos de estimativas de CSLL no total de R$ 83.640,62, dos quais R$ 80.813,98 foram reconhecidos no despacho decisório. Dentre esses pagamentos consta o do período 07/2004, no valor integral de R$ 17.855,92, que foi totalmente confirmado no despacho decisório, conforme Informações Complementares da Análise de Crédito à fl. 87. 12. Dessa forma, não restou configurado o pleiteado pagamento indevido, tendo em vista que o contribuinte utilizou o valor integral do Darf, na formação do saldo negativo de CSLL de 2004. 13. Quanto ao Despacho SEORT/DRF/BEL n° 0441/2011 (fls. 25/26), que levou a impugnante a entender que o valor de R$ 9.711,57 estaria disponível para restituição, tem-se que a conclusão foi equivocada. O referido despacho foi proferido em análise do Per/Dcomp n° 07054.99486.270307.1.7.03-3810 que, conforme mencionado anteriormente, apresentou como crédito o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004. Conforme consta na introdução desse despacho, o objetivo era “sintetizar as intervenções realizadas eletronicamente nas Dcomps submetidas à análise do usuário pelo SCC”. Ou seja, tratou-se de análise preliminar providenciada pela DRF/Belém, em 29/04/2011. A decisão final foi manifestada pelo já mencionado despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, e que foi emitida em 06/06/2011. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 CONCLUSÃO. 14. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Ciência do acórdão DRJ em 25/11/2019 (folha 94). Recurso voluntário apresentado em 20/12/2019 (folha 95). A recorrente, às folhas 98/101, apresenta as alegações transcritas a seguir: [...] Quando da análise do PER/DCOMP foi proferido o DESPACHO DECISÓRIO No RASTREAMENTO 024905173, tendo a recorrente apresentado MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, cujo o teor requer-se seja o mesmo apensado e considerado em todos os seus termos. Resultado da MANIFESTAÇÃO acima mencionada foi o Acórdão ora recorrido "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO", julgando IMPROCENDETE o valor R$-9.711,57 (Nove mil , setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos). Alega o Relator no seu Item 11 do Relatório do referido Acórdão, que / ..." a diferença de R$-17.855,92 - R$ 8.144,35 = R$ 9.711,57, foi utilizada pelo contribuinte, na formação do saldo credor de CSLL ao final do calendário 2004. De fato, o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL em 2004, e utilizou esse crédito no Per/Dcomp numero 07054.99486.270307.1.7.03-3810, que é objeto do processo no 10280- 901.824/2011-14…..". Ocorre Sr. Presidente, que este Processo No 10280-901.824/2011-14 e Per/Dcomp 07054.99486.270307.1.7.03-3810, referido no Item 11 do Relatório do Acórdão , refere-se ao valor de R$ 2.826,64, que foi oriundo de PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR realizado no DARF de AGO/2004, cujo valor Pago do DARF foi de R$-ll.784,12 e o a CSLL apurada em DIPJ foi de R$ 8.957,48, ocasionado este saldo de R$ 2.826,64 que foi objeto do Per/Dcomp numero 04987.71232.260906.1.7.04-0729, que é objeto do processo no 10280901.475/2008- 35, o qual foi compensado debito de estimativa de setembro de 2004 no valor de R$ 2.826,64 , conforme processo de cobrança 10280.901549/2008-33, tudo isto RECONHECIDO NO ACÓRDÃO No 02-88.206, processo 10280.901824/2011-14. Logo , Sr. Presidente, o valor pleiteado pelo Contribuinte de R$ 9.711,57 neste Recurso , é oriundo de PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR realizado quando pagamento de DARF relativo a apuração de JUL/2004, pois o valor pago no DARF foi de R$ 17.855,92, e o valor da CSLL apurada em DIPJ foi de R$ 8.144,35, restando por tanto saldo a favor do Contribuinte de R$ 9.711,57. Este saldo foi pleiteado no Per/Dcomp 06828.61700.020609.1.3.04-0109, para compensar no mês de SET/04, o qual sofreu Despacho Decisório No 024905173, onde o Auditor Fiscal reconheceu o pagamento mas afirmou que o mesmo havia sido utilizado no Processo 10280.722360/2010-09 (processo este vinculado ao CNPJ do Ministério da Fazenda), o que nunca ocorreu. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 Por tanto, conforme quadro demonstrativo abaixo, fica claro que o Credito pleiteado no valor de R$ 9.711,57 foi utilizado apenas quando do Per/Dcomp 06828.61700.020609.1.3.04-0109 para compensação no Mês SET/04 que foi Apurado em DIPJ de R$ 24.472,54 , sendo pago R$ 11.784,12 em DARF e usada compensação de valor pago a maior em JUL/04 de R$ 9.711,57 (Per/Dcomp 06828.61700.020609.1.3.04-0109) e mais compensação de valor pago a maior em AGO/04 de R$ 2.826,64 (Per/Dcomp numero 07054.99486.270307.1.7.03-3810), o que totaliza o valor de R$ 24.472,54 apurado na DIPJ. Sr.(a) Conselheiro(a) Relator(a) a recorrente quando da MANIFESTAÇÃO apresentou os comprovantes de pagamentos dos DARFS de CSLL (2484), a DIPJ/DCTF, entretanto afigura-se para a recorrente que os mesmos não surtiram os efeitos devidos, razão para reapresentá-los neste ato, no sentido único de melhor fundamentar o presente recurso. Neste cenário tem-se um saldo creditório de R$-9.711,57 (Nove mil, setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos) correspondente A PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR, representado pelo DARF cujo Período de Apuração é 31/07/2004, e a data de vencimento é 31/08/2004 Cod Rec 2484, DARF este no valor de R$ 17.855,92, sendo que a DCTF/DIPJ registraram o valor de R$ 8.144,35, por tanto restando a favor da recorrente um SALDO A COMPENSAR de R$-9.711,57 (Nove mil, setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), o que nos afigura como correto. Isto posto requer-se que seja recebido o presente RECURSOS para ao julga-lo totalmente procedente. É o relatório. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. As alegações da recorrente não combatem a razão pela qual a não homologação da DCOMP em tela foi mantida no acórdão recorrido: a contribuinte utilizou o pagamento indevido ou a maior que pleiteia na presente lide na formação do saldo negativo da CSLL ao final do ano- calendário de 2004. Isto fica evidente na leitura do Despacho Decisório às folhas 85/88, cujo crédito é o saldo de negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 e que teve como parcela de crédito confirmada o pagamento de estimativa de CSLL, código de receita 2484, período de apuração 31/07/2004, data de arrecadação 31/08/2004 e valor total do DARF e utilizado para compor o saldo negativo do período de R$ 17.855,92, conforme trechos a seguir reproduzidos: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 Desta forma, tendo sido o pagamento de período de apuração 31/07/2004, data de arrecadação 31/08/2007, código de receita 2484 (CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal) e valor total de R$ 17.855,92 inteiramente utilizado na formação do saldo negativo da CSLL ao final do ano-calendário de 2004, descabe a utilização de sua parcela de R$ 9.711,57 novamente como crédito na DCOMP em tela, bem como sua consequente homologação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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8696072 #
Numero do processo: 10880.917213/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso: O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O processo foi encaminhado à fiscalização, a qual contatou que houve falta de lançamento de IPI por ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como equiparado a industrial, promovido a saídas de produtos tributados, sem o devido destaque. Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração lavrado no processo nº 19515.003636/2010-11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 72 13 /2 01 0- 48 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917213/2010-48 Diante disso, apenas parte do direito creditório foi reconhecido e parcialmente homologadas as compensações declaradas. Tempestivamente, o sujeito passivo manifestou-se reportando-se à impugnação do indigitado lançamento argumentando, em síntese, que sua defesa administrativa contra o Auto de Infração culminaria pelo retorno do saldo credor, com a consequente homologação dos débitos declarados. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de ofício que reduziu o saldo credor do IPI, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito. Cientificada da decisão em 11.06.2013 (fls. 288), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 10.08.2015 (fls. 315), reproduzindo, em síntese apertada, as matérias suscitadas em sua defesa. Adicionalmente alegou tempestividade do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário interposto pela Recorrente foi protocolado em 10.08.2015 (fls.315). Contudo, o prazo final para interposição do recurso voluntário era 11.07.2013, considerando que o contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 11.06.2013, conforme demonstra o termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fl.288. A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos: Intimação Início do prazo Término do Prazo - 30 dias Protocolo - Recurso 11.06.2013 12.06.2013 11.07.2013 10.08.2013 Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem do prazo previsto no dispositivo anteriormente citado, deve observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis": Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917213/2010-48 Deste modo, considerando que a Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 11.06.2013, e somente apresentou recurso voluntário em 10.08.2015, depois de ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, conclui-se pela intempestividade do referido recurso. Ressalta-se, por oportuno, que o contribuinte acessou o teor do acórdão de manifestação de inconformidade em 14.06.2013 (fls.289), através do sistema disponibilizado pela RFB, conforme demonstra o termo abaixo: Ou seja, a Recorrente tinha total conhecimento dos procedimentos de intimação eletrônica implementado pelo órgão, tanto que aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico, inexistindo, razões plausíveis para que sua intimação, tanto da ciência do acórdão recorrido, quanto da mudança de procedimento (processo físico para digital) fosse feita pessoalmente. Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.729481/2017-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-011.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 94 81 /2 01 7- 15 Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.729481/2017-15 Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF), em face da decisão formalizada no Acórdão n.º 2201-003.212, cuja ementa está assim redigida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2010 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se- á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Também está sujeita à incidência na fonte à mesma alíquota a remuneração indireta paga a diretores e gerentes, na forma de pagamentos de despesas e oferecimentos de vantagens não incorporadas na remuneração do beneficiário. OPERAÇÕES DE MÚTUO. SÓCIOS. CONTRATOS. DESCARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A partir das evidências carreadas aos autos não se pode acolher como efetivas as operações de mútuo alegadas tendo como mutuários os sócios da empresa, sendo de se concluir que os valores creditados tratavam-se de rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE A EXIGÊNCIA DE 35% DO IRRF. É aplicável multa de ofício de 75% sobre a exigência de 35% do IRRF previsto no art. 61 da lei n.º 8.981/95, tendo em vista que a alíquota de 35% refere-se ao imposto de renda incidente sobre pagamento sem causa ou cuja operação não foi comprovada, na forma do art. 61 da Lei n° 8.981/1995, e a multa de ofício representa uma penalidade aplicada em razão de a contribuinte ter se enquadrado no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.729481/2017-15 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.”. A Contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/12/2016 (fls. 1.722), e opôs, em 12/12/2016 (fls. 1.684), tempestivamente, os Embargos de Declaração de fls. 1.685 a 1.695, rejeitados por meio do Despacho de fls. 1.730/1.731 Intimada da decisão que não acolheu os embargos de declaração a Contribuinte interpôs Recurso Especial. A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à: a) nulidade do lançamento devido à precariedade do trabalho feito pela Fiscalização, que teria autuado com base em mera presunção; b) desnecessidade de cumprimento de requisitos formais para validade dos contratos de mútuo, bastando a comprovação da entrega do bem mutuado; c) responsabilidade exclusiva dos beneficiários pelo pagamento do IRRF após o encerramento do ano-calendário; e d) juros de mora sobre a multa de ofício. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido parcialmente, somente com relação a matéria: d) juros de mora sobre a multa de ofício , conforme despacho de fls. 2116 a 2132. Intimada, a Contribuinte apresentou Agravo, que foi rejeitado, mantendo o seguimento parcial do Recurso Especial, conforme fls. 2202 a 2217. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.729481/2017-15 Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho fls. 2202 a 2217. Do Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria submetida à julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2018, resultando na edição da Súmula CARF n.º 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com ressalva ao entendimento pessoal desta Relatora, é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.729481/2017-15 (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720015/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. Se constatado que a empresa exerce atividade impeditiva da opção pelo SIMPLES FEDERAL, a mesma há de ser excluída desse sistema tributário.
Numero da decisão: 1002-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. Se constatado que a empresa exerce atividade impeditiva da opção pelo SIMPLES FEDERAL, a mesma há de ser excluída desse sistema tributário.

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OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. Se constatado que a empresa exerce atividade impeditiva da opção pelo SIMPLES FEDERAL, a mesma há de ser excluída desse sistema tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 05-40.009 da 9ª Turma da DRJ/CPS, de 21 de fevereiro de 2013 (fls. 57 a 60): Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 29¬9-2011 (fls. 28/32), contra o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 55, de 02/08/2011 (fls. 20), recepcionado no dia 20/09/2011 (fls. 25), que EXCLUIU a manifestante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), no período de 01/02/2007 a 30/06/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 15 /2 01 1- 18 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.990 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720015/2011-18 Pelo que a interessada justifica o seu pleito mediante as alegações, em síntese, que: - a grade curricular e a receita informada não trazem a certeza inequívoca que a atividade de ensino médio é desenvolvida pela empresa; - o valor atribuído a esses documentos mostrou-se exagerado. A exclusão do Simples Federal está motivada no exercício de atividade vedada, correspondente ao ensino médio, conforme previsão contida no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. O Ato Declaratório de exclusão foi expedido em face à Representação Fiscal de fls. 2 a 4, expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ¬ DRF, em Santos, que encontra-se assim: (...) 1.3 No entanto, na análise documental, observamos através da grade curricular fornecida pela empresa que a mesma dedica-se também ao ensino médio. 1.4 Intimada a informar qual a atividade preponderante, reiterou que a atividade principal é o ensino fundamental e anexou planilha informando as receitas decorrentes dos serviços prestados na atividade de ensino fundamental e ensino médio: 2. Diante do exposto, observa-se que o ramo de atividade exercido pela empresa em epígrafe inclui-se nas vedações elencadas no art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96, o que impede a sua participação no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. Saliente-se, ainda, que o ensino médio não faz parte das exceções elencadas no art. 1º da Lei nº 10.034/00, ... 3. Em 30.05.2003, a Lei 10.684 alterou o texto do art. 1. da Lei 10034/00, acima transcrito, acrescentando ao texto anterior a palavra exclusivamente , mantendo portanto, fora do SIMPLES as escolas que atuavam no ensino fundamental e também no ensino médio. Abaixo, o teor do mencionado artigo. Art. 1º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) I – creches e pré-escolas; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) II – estabelecimentos de ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III – centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) IV – agências lotéricas; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) V – agências terceirizadas de correios; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) 4. No artigo acima mencionado, resta claro que a adesão ao SIMPLES no segmento em que a empresa opera é facultado desde que a mesma se dedique exclusivamente às atividades que foram excetuadas da restrição, dentre as quais não se inclui o ensino médio. (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.990 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720015/2011-18 5. Pelo exposto, formalizo a presente Representação, PROPONDO seja encaminhada ao sr. Delegado da DRF Santos, para as providências ... A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa contribuinte, por entender que a empresa exercia atividade vedada à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES FEDERAL, à luz do art. 9, inc. XIII, da Lei Federal nº 9.137/1996, sob o entendimento de que a empresa contribuinte desempenhava atividade de “ensino médio” à época dos fatos. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 63 a 72), alegando que as atividades que desempenhada era a de “cursos livres” e que esta atividade não seria vedada à opção pelo SIMPLES FEDERAL. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise, desvinculada de crédito tributário com cobrança em curso, quanto à exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES FEDERAL, ano-calendário 2007 (com efeitos a partir de 01/02/2007 até 30/06/2007). Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto inclusive em 04/09/2013 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 62), ou seja, antes mesmo da sua regular notificação que só veio ocorrer em 11/03/2020, cujo histórico processual pode ser observado no Despacho de fls. 101, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.990 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720015/2011-18 Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que remanesce como objeto de análise: a) se a empresa exercia atividade de “ensino médio” ou atividade de “cursos livres”; b) caso seja atividade de “cursos livres”, se esta atividade se enquadra como atividade vedada à opção pelo SIMPLES FEDERAL, ou não. Na fl. 62, há comprovante que o CNAE da empresa é de “ensino fundamental”. Na fl. 02, consta Termo de Verificação Fiscal que atestou que a própria empresa indicou que teria prestado serviços de ensino fundamental e médio, nos seguintes termos: Nas fls. 6 e 7 consta meio de prova indicando que a empresa exercia atividade de ensino fundamental e médio, e não a de “cursos livres” como quis fazer crer a recorrente. Assim, à luz da legislação vigente à época, a atividade de ensino médio não era autorizada para fins de enquadramento no regime de tributação pelo SIMPLES FEDERAL. Em decorrência disso, adoto, como razões de decidir, por seus próprios fundamentos, as razões já expostas no Acórdão supramencionado, negando provimento ao recurso voluntário. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.990 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720015/2011-18 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000379/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A declaração de decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário possui, apenas, o condão de extirpar do lançamento tributário, tão somente, as parcelas atingidas pelo citado instituto de direito tributário. A decadência constitui-se causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento tributário. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Impondo a lei nova penalidade mais gravosa à infração objeto da autuação, não há que se falar em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.632
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Bianca Delgado Pinheiro, por entenderam que a multa aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações principais deveria ser reduzida ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Pra quem está afundando jacaré é tronco (ditado popular)    Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006  Data da lavratura da NFLD: 22/03/2007.  Data da ciência da NFLD: 02/04/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campinas/SP  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  aviado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  37.013.912­7  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 236/246.  Informa  a  fiscalização  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  nesta NFLD são constituídos pelas  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  empregados da empresa e pelo pro  labore dos  sócios,  cujas bases de cálculo  foram apuradas  nas Folhas de Pagamento, bem como pelos pagamentos a trabalhadores autônomos constantes  nas GFIP.   Da contribuição apurada houve a dedução dos valores já recolhidos mediante  GRPS  e  GPS,  bem  como  dos  valores  referentes  a  créditos  concedidos  mediante  a  Ação  Ordinária  nº  97.03.006727­1,  já  transitada  em  julgado,  decorrente  da  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  autônomos  e  administradores.  Não  se  conformando  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação a fls. 381/395.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  a  respeito  alegações suscitadas pela Impugnante, conforme Despacho a fls. 425/427.  Fl. 1160DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000379/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.632  S2­C3T2  Fl. 738          3 Informação Fiscal da Diligência a fls. 593/597.  Promovida  a  ciência  da  referida  Informação  Fiscal  ao  sujeito  passivo  e  reaberto o prazo normativo para o oferecimento de nova impugnação, nos termos do Despacho  a fl. 599, o Notificado apresentou aditamento à impugnação a fls. 607/609.    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 05­24.333 – 8ª Turma da DRJ/CPS,  a  fls.  635/643,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  a  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  e  mantendo  o  crédito tributário na forma exibida no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a  fls. 644/663.  Não houve Recurso de Ofício.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  18/02/2009,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  664  e  666,  respectivamente.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  702/716,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · Entende o Recorrente que, uma vez acolhida a preliminar de decadência do  período apontado, é NULO o lançamento nº 37.013.912­7, por disposição  legal, que lançou valor referente a todo o período citado, eivando de vício  insanável o citado lançamento, tornando sem efeito sua cobrança;   · Que a MP nº 449/2008 determinou a redução das multas das contribuições  previdenciárias. Aduz que, segundo a nova sistemática, as multas de mora,  (àquelas aplicadas por atraso de pagamento), de ofício (por autuações) e as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (entrega  de  declarações) foram reduzidas.     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  NFLD  e,  alternativamente,  a  redução da multa aplicada mediante a aplicação da MP nº 449/2008.  Requer,  ainda,  que  do  valor  pago  a  maior  na  cobrança  da  NFLD  nº  37.042.098­5,  objeto  desse  mesmo  processo  administrativo,  conforme  motivos  expostos  em  Recurso  Administrativo  próprio,  haja  a  compensação  com  qualquer  valor  cobrado  nos  presentes autos.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 1161DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 18/02/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia  19  de  março  do  mesmo  ano,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA ALEGADA NULIDADE  Entende  o  Recorrente  que,  uma  vez  acolhida  a  preliminar  de  decadência  do  período  apontado,  é  NULO  o  lançamento  nº  37.013.912­7,  por  disposição legal, que lançou valor referente a todo o período citado, eivando de vício  insanável o citado lançamento, tornando sem efeito sua cobrança.  Sem razão !!!  O  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário não inquina de vício o processo. A declaração  de caducidade parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  em foco proferida pela DRJ/CPS possui, apenas, o condão de extirpar do lançamento  tributário, tão somente, as parcelas atingidas pelo citado instituto de direito tributário  uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos  do  art.  156, V,  in  fine,  do CTN,  e  não  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  tributário.   Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  anteriores  a  abril/2002,  exclusive,  encontra­se  extinto,  e  não  nulo  como  assim  entende  o  Recorrente,  sendo  por  aquele  motivo,  e  não  por  este,  excluído  do  presente  lançamento.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Fl. 1162DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000379/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.632  S2­C3T2  Fl. 739          5 Ao contrário  do  que  entende  o Recorrente,  inexiste  qualquer  vício  no lançamento, máxime porque o reconhecimento da decadência parcial decorreu de  superveniente  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  que  reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos  que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Cite­se,  ademais,  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido  pelo Decreto nº 70.235/72, cujos artigos 59 e 60  tratam das hipóteses de nulidade e  incorreções do lançamento, respectivamente.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2º Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará repetir  o ato ou suprir­lhe a  falta.  (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.    Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade.    Avulta aos olhos, até aos mais cegos, que o caso em pauta trata­se  de  incorreção  do  lançamento,  que  abarcou  obrigações  tributárias  relativas  a  fatos  geradores ocorridos em competências supervenientemente declaradas pelo STF como  Fl. 1163DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  atingidas  pela  decadência,  situação  que,  nos  termos  do  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  atrai  ao  feito  a  devida  sanatória,  uma  vez  que,  se  mantida,  implicaria  prejuízo ao Contribuinte.  Nesse viés, estando extintas as obrigações tributárias referentes aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  abril/2002,  exclusive,  a  sanatória  do  lançamento  se  concretizou  mediante  a  emissão  do  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado – DADR,  a  fls. 644/663,  instrumento administrativo  próprio  para  a  retificação  de  lançamento  tributário  ainda  pendente  de  constituição  definitiva, como assim ainda se revela o presente caso.  De  onde  o  Recorrente  pescou  a  ideia  de  que  “o  sistema  informatizado do INSS impossibilita a correção desse vício por não admitir alteração  após a formalização do lançamento,  impedindo a emissão sem vício da Certidão da  Dívida Ativa (CDA)”.  Diga­se  que  a  Certidão  da  Divida  Ativa  somente  poderá  ser  expedida  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo  do  Processo  Administrativo  Fiscal ora em foco, situação essa que ainda não veio a ocorrer.  Se nos antolha que alguém ouviu o galo cantar, não sabe onde.    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de nulidade do lançamento;    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos nas competências anteriores a abril/2002, exclusive, as alegações recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  ocorridos  nessas  competências  não  serão  igualmente  debatidas, em razão da perda do objeto.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que,  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.    3.1.  DA MULTA PELO ATRASO NO RECOLHIMENTO.  Fl. 1164DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000379/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.632  S2­C3T2  Fl. 740          7 Alega  o  Recorrente  que,  no  tocante  à  aplicação  de  multa,  em  dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória  nº  449/2008  que,  dentre  outras  coisas,  determinou  a  redução  das  multas  das  contribuições previdenciárias.   Aduz que o INSS ­ Instituto Nacional de Seguro Social ­ tinha uma  sistemática própria para o recolhimento da contribuição previdenciária , porém, com a  criação  da  Receita  Federal  do  Brasil  foi  necessário  fazer  uma  adaptação  do  recolhimento previdenciário ao sistema da Receita, de acordo com a MP acima citada.   Segundo a nova sistemática, as multas de mora,  (àquelas aplicadas  por atraso de pagamento), de ofício (por autuações) e as multas por descumprimento  de obrigações acessórias (entrega de declarações) foram reduzidas.   Nos termos expressos, a MP 449 tornou a cobrança de multa menos  agravada ao contribuinte do que era antes.    Deveras,  se  nos  afigura  que  a  questão  não  é  só  de  Direito,  mas,  também, de matemática.    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a  terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa perspectiva, dispõe o código tributário, ad litteram, que o fato  de a norma tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta  Fl. 1165DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  do fato jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para  se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo excepcionado pela superveniência de lei nova, nas estritas hipóteses em que o  ato jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como  infração ou deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo,  ou  ainda,  quando  a  novel  legislação  lhe  cominar  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  anteriores  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  ocasião em que fulgurava, vigente e eficaz, as normas atinentes à incidência de multa  de mora  irradiadas pelo  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº  9.876/99, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99).  b)  trinta por  cento,  após o décimo quinto dia do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:   Fl. 1166DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000379/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.632  S2­C3T2  Fl. 741          9 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa  de mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à  vista,  no  todo  ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo da que for devida no mês de competência em  curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que  se refere o §1º deste artigo.   §4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de  apresentar o citado documento, a multa de mora a que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).     Com efeito, as normas jurídicas que disciplinavam a cominação de  penalidades pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições  previdenciárias  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na  aplicação  de  sanções  que  se  mostraram  mais  benéficas  ao  infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei nº 11.941/2009, revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº  8.212/91, estatuindo que os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  Fl. 1167DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos  em legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  ai.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a  mencionada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  fez  inserir  no  texto  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  o  art.  35­A  que  fixou,  nos  casos  de  lançamento de ofício, a aplicação de multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11,  das  contribuições  instituídas a  título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007) (grifos nossos)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na  forma do art.  8o  da Lei no 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa  física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput deste artigo  será duplicado nos  casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 1168DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000379/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.632  S2­C3T2  Fl. 742          11 I  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.48/2007)  III  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  IV  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I  do  caput  e  o  §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea "a", pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de  agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com  nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata o art. 38 desta Lei.  (Renumerado da alínea  "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  Fl. 1169DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.     Como visto, o regramento da penalidade pecuniária a ser aplicada ao  recolhimento espontâneo feito a destempo e ao lançamento de ofício de contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um  mesmo  dispositivo  legal,  cite­se,  incisos  I  e  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  respectivamente,  agora  se  encontram  dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, por  força  dos  preceitos  inscritos  nos  art.  35  e  35­A  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim, coloquialmente falando, a lei que deu com uma mão, retirou  com a outra. Se por um lado  reduziu o percentual da multa moratória,  incentivando  dessarte  a denúncia espontânea, pelo outro,  fez  inserir no ordenamento  jurídico, em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada  multa  de  ofício,  visando  a  desencorajar o inadimplemento tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo, o atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias é apenado com  a multa moratória assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96.   Dispensando agora um enfoque, exclusivamente, ao  lançamento de  ofício, que é a matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel  legislação severizou a penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da  obrigação tributária principal.  Com  efeito,  tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  como  assim  se  configura o presente caso, enquanto que a legislação anterior à MP nº 449/2008 previa  multa pecuniária variando de 24% a 50%,  em  função da  fase processual  em que  se  encontrar o correspondente Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em dívida  ativa,  a  legislação  atual  prevê,  em  qualquer  caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº  11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão fixa de 75%, circunstância que  demonstra que a novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo  do que a legislação então revogada, enquanto não ajuizada a execução fiscal.  Resumindo,  diante  de  tal  cenário,  tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica  a  incidência  de  multa  de  mora  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável de 24% a 50%, enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos após a vigência da MP  nº 449/2008: De acordo com a MP nº 449/2008,  convertida na  Fl. 1170DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000379/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.632  S2­C3T2  Fl. 743          13 Lei  nº  11.941/2009,  que  promoveu  a  inserção  do  art.  35­A  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  incidência de multa de ofício de 75%.    Assim, em relação aos  fatos geradores ocorridos nas competências  anteriores a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que  a multa de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a  multa de ofício prevista no art. 35­A do mesmo Diploma Legal, inserido pela MP nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade  da  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela  mais ofensiva ao infrator.  Não  encontra  fundamento  no  Direito,  tampouco  na matemática,  a  alegação  de que,  segundo  a  sistemática  instituída  pela MP nº  449/2008,  a multa  de  ofício  (por  autuações)  tenha  sido  reduzida.  Ao  revés,  conforme  demonstrado,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  as  multas  para  pagamento  de  créditos  tributários  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  diga­se,  lançamento  de  ofício, foram majoradas.  Ajustando  a  assertiva  formulada  pelo  Recorrente,  nos  termos  expressos,  a MP nº 449/2008  tornou a  cobrança  de multa de mora para pagamento,  após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento,  menos agravada ao contribuinte do que era antes.  Será que o Recorrente ainda deseja a aplicação retroativa da MP nº  449/2008?    3.2.  DO PEDIDO DERRADEIRO  O  Recorrente  “ainda,  requer,  que  do  valor  pago  a  maior  na  cobrança  da  NFLD  nº  37.042.098­5,  objeto  desse  mesmo  processo  administrativo,  conforme motivos expostos em Recurso Administrativo próprio, haja a compensação  com qualquer valor cobrado nos presentes autos”. (sic)  A coisa é mais séria do que inicialmente parecia.  Em  primeiro  lugar,  a  NFLD  nº  37.042.098­5  é  objeto  de  outro  Processo  Administrativo  Fiscal  e  não  deste.  O  objeto  deste  PAF  é,  unicamente,  a  NFLD nº 37.013.912­7, de 22 de março de 2007.  Em  segundo  lugar,  o  Recorrente  sequer  produziu  provas  de  que  efetuou  pagamento  na  cobrança  da NFLD nº  37.042.098­5,  quanto mais  de  que  tal  pagamento  foi  a  maior  que  o  devido.  Não  informa,  nem  ao  menos,  o  quanto  foi  recolhido a maior.  Fl. 1171DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14  Em  terceiro  lugar,  este  Colegiado  não  possui  competência  para  deferir ou proceder ex officio  compensação de contribuições previdenciárias, quanto  mais nas  situações  em que  sequer  se  sabe  se o Requerente possui  créditos  e qual o  montante desses créditos, se existentes.  Tal compensação,  se cabível, o que não  foi demonstrado, deve ser  requerida na Unidade específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil.    4.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 1172DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15171.YMW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013 10:37:53. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/07/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.15171.YMW0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A81029F9F10ABE22963AE99DCBEF7DA0F6671FD7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.000379/2007-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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