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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567220 #
Numero do processo: 19515.001738/2003-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificada inexatidão material da decisão embargada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. DESISTÊNCIA. Tendo em vista o pedido de desistência expresso realizado pela Recorrente, não se pode conhecer do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1801-001.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria Fazenda Nacional para anular o Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801-00.164, de 08.12.2009, e não conhecer o recurso voluntário diante da desistência da Plastgrup S/A, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 367          1 366  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001738/2003­73  Recurso nº  159.788   Embargos  Acórdão nº  1801­01.141  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLASTGRUP S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os  Embargos  de  Declaração  merecem  ser  acolhidos  quando  verificada  inexatidão material da decisão embargada.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. DESISTÊNCIA.  Tendo em vista o pedido de desistência expresso realizado pela Recorrente,  não se pode conhecer do recurso voluntário interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  Fazenda  Nacional  para  anular  o  Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.164, de 08.12.2009, e não  conhecer o  recurso voluntário diante da desistência da Plastgrup S/A, nos  termos do voto da  Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Fl. 619DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001738/2003­73  Acórdão n.º 1801­01.141  S1­TE01  Fl. 368          2   Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  194­203, com a exigência do crédito tributário no valor de R$746.687,59 a título de Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  relativamente aos quatro trimestres do ano­calendário de 1998, apurado na forma de tributação  com base no lucro real.  O lançamento se fundamenta nas seguintes infrações: falta de adição ao lucro  liquido  do  valor  correspondente  diminuição  do  valor  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio liquido, omissão de receita equivalente à recuperação de despesas com encargos de  depreciação e/ou amortização, glosa de despesas não dedutíveis e manutenção no passivo de  obrigação cuja exigibilidade não fora comprovada.  II ­ O Auto de Infração às fls. 204­207 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$56.150,47 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   III – O Auto de Infração às fls. 208­211 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$172.770,80 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   IV – O Auto de Infração às fls. 212­217 a exigência do crédito tributário no  valor de R$248.750,56 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Cientificada  em  07.05.2003,  fls.  199,  206,  210  e  214,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 06.06.2003, fls. 224­233.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  6,797, de 15.06.2004, fls. 248­256: “Lançamento Procedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/04/1998  a  30/06/1998,  01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998   Ementa:  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO.  O  prazo  para  apresentação  de  impugnação contra auto de infração é objetivo: 30 (trinta) dias a contar da ciência,  sem  qualquer  possibilidade  de  dilação  ã  conta  de  critério  subjetivo  que  seja  (complexidade da matéria autuada, por exemplo).   PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a  atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco  frente ã legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  fundamentos  daqueles  atos  (validade  da  norma jurídica).   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001738/2003­73  Acórdão n.º 1801­01.141  S1­TE01  Fl. 369          3 IRPJ. PASSIVO. COMPROVAÇÃO. Se  insubsistente o passivo escriturado,  presume­se correspondente omissão de receita.   CSLL.  PIS.  COF1NS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência,  no  que  importa à CSLL, ao PIS e ã Cofins, respeita a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91.  IRPJ. IRRF.  DECADÊNCIA.  Nos  tributos  que  suportam  o  "lançamento  por  homologação", para que o contribuinte dispute o termo "a quo" privilegiado do art.  150, § 40, do CTN, há que se assomar com:  apuração,  declaração,  pagamento  do  tributo,  ainda  que  parcial,  e  boa­fé.  Faltante um destes  requisitos,  o  termo  "a quo" do prazo decadencial  passa  a  ser o  prefigurado no art. 173 do CTN, particularmente, aqui, o do inciso I.   IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, Cofins e PIS. Em se tratando de  exigências  reflexas  de  tributos  e  contribuições  que  têm por  base  os mesmos  fatos  que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no  processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. Matéria  não  contestada  expressamente  tem­se  por  não  impugnada, de ordem a se concluir pela constituição definitiva do credito tributário  em apreço.  Notificada em 21.08.2006,  fl. 261­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  19.09.2006,  fls.  269­278,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Está  consignado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.164,  de  08.12.2009,  fls.  352­358:  “Recurso Voluntário  Provido  em Parte”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 1999   I  ­  IRPJ.  CSLL.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  1°  TRIMESTRE  DE  1998. Não resta configurada a decadência do 1°  trimestre de 1998, uma vez que o  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo não  ocorre.  Precedente  do STJ  no  Recurso  Especial  973.733  ­  SC,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos.  Subsunção aos termos do PGFN/CAT/N° 1617/2008.  II  ­ Restando demonstrado  que  o  lançamento  de PIS  e COFINS  ocorreu  de  maneira  equivocada,  porquanto  apurou  tais  tributos,  trimestralmente.  ao  invés  de  mensalmente, patente o vicio material do lançamento, conforme dispõe o artigo 142,  do PAF.  Cientificada  em  21.05.2012,  fl.  360,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  23.05.2012,  fls.  363­364,  alegando  que  o  Acórdão  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001738/2003­73  Acórdão n.º 1801­01.141  S1­TE01  Fl. 370          4 embargado  contém  omissão,  tendo  em  vista  a  desistência  expressa  do  recurso  voluntário  interposto pela Plastgrup S/A, formalizada em 22.09.2010, fls. 339­340.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim,  deles tomo conhecimento.  A  PFN  suscita  que  houve  desistência  expressa  do  recurso  voluntário  interposto pela Plastgrup S/A formalizada em 22.09.2010, fls. 339­340.  Vale ressaltar que em qualquer fase processual a Recorrente pode desistir do  recurso em tramitação, desde que manifeste em petição ou a termo nos autos do processo (art.  78  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF)   No presente caso, a Recorrente, Plastgrup S/A, formalizou em 22.09.2010 a  seguinte petição, fls. 339­340.  PLASTIGRUP S/A, contribuinte devidamente inscrita no CNPEMF sob o n°  43.867.670/0001­12,  por  seu  advogado  que  esta  subscreve,  devidamente  qualificados  nos  autos  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  N°  19515.001.738/2003­73,  vem  respeitosamente  a  presença  de  Vossa  Senhoria,  nos  exatos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, para o seguinte:  1.­ O débito relativo ao processo administrativo acima epigrafado é objeto de  pedido de parcelamento, nos termos da Lei 11.941/2009, conforme fazem prova os  documentos em anexo.  2.­ Desta forma, a contribuinte desiste expressamente e de forma irrevogável  do  recurso  administrativo  e,  cumulativamente,  renuncia  a  qualquer  alegação  de  direito sobre o qual se funda o processo administrativo em questão.  3.­  Importante  salientar  que  a.  contribuinte  já  requereu  a  desistência  do  recurso  em  outras  oportunidades,  porém  para  evitar  quaisquer  contratempos,  novamente requer a desistência do mesmo.  4.­  Por  fim,  devido  ao  fato  do  referido  recurso  encontrar­se  fisicamente  no  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ­ DF e, por este ser o  domicilio  tributário  da  contribuinte,  requer  o  protocolo  deste  requerimento  e  a  conseqüente juntada do mesmo no citado processo.  Tendo em vista o pedido de desistência expresso realizado pela Recorrente,  não se pode conhecer do recurso voluntário interposto.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001738/2003­73  Acórdão n.º 1801­01.141  S1­TE01  Fl. 371          5 Verifica­se  que  até  a  presente  data  a  Recorrente,  Plastgrup  S/A,  não  foi  notificada  validamente  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­ 00.164, de 08.12.2009,  fls. 352­358. Por essa  razão, este ato administração não vincula a ela  tampouco Administração Pública que o emitiu (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 26  da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).  Assim, o Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CPS/SP nº 6.797, de 15.06.2004, fls.  248­256,  cujo  resultado  foi  “Lançamento  Procedente”,  tornou­se  definitivo  na  esfera  administrativa, porque não mais é objeto de recurso voluntário (art. 42 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972).  Em face do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos  pela  Procuradoria  Fazenda  Nacional  para  anular  o  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.164, de 08.12.2009, e não conhecer o recurso voluntário diante da  desistência da Plastgrup S/A.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4538640 #
Numero do processo: 11080.014292/2007-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTO PRODUZIDO POR BENS COMUNS. COMPENSAÇÃO DO IRRF. O cônjuge que optou por incluir em sua declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos de alugueis produzidos pelos bens comuns terá direito à compensação do imposto de renda que foi retido pela fonte pagadora, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator . (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 101          1 100  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014292/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.170  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEUZA DURILDA PILLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTO  PRODUZIDO  POR  BENS  COMUNS.  COMPENSAÇÃO  DO IRRF.  O  cônjuge  que  optou  por  incluir  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  a  totalidade  dos  rendimentos  de  alugueis  produzidos  pelos  bens  comuns  terá  direito  à  compensação  do  imposto  de  renda  que  foi  retido  pela  fonte  pagadora, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator .  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio  Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 42 92 /2 00 7- 16 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  15/18,  mediante  a  qual  foi  procedida  a  glosa  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de R$  6.473,04,  considerado  indevidamente  compensado na declaração de  ajuste  anual do  exercício de 2005,  ano­calendário  2004.  Segundo  consta  do  lançamento,  o  comprovante  de  retenção  e  de  recolhimento  apresentado  pela  contribuinte  não  identifica  o  responsável  pela  emissão  e  não  está  acompanhado do contrato de  locação e do documento de propriedade do  imóvel  locado  para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.  A  notificada  interpôs  impugnação,  às  fls.  01/02  alegando,  em  suma,  que  a  fonte  pagadora  declarou  o  IRRF  em  nome  de  seu  cônjuge Dante Ângelo Conte  Pilia,  cujos  valores foram por ela declarados na sua declaração de ajuste anual, ano­calendário 2004.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POÁ) decidiu pela improcedência da impugnação ao argumento de que:  “A  Declaração  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  DIRF­  que  anexo às fls. 47, informa que o valor da retenção objeto da lide  (R$  6.473,04)  foi  retido  dos  rendimentos  pagos  ao  Sr.  Dante  Angelo Conte Pilla, cônjuge da impugnante.  De  outra  parte,  não  ficou provado que  os  bens  que geraram o  rendimento, tratam­se de bens comuns.  Cientificada  em  12/05/2011,  fls.  56,  a  representante  da  interessada  (instrumento  de  procuração  às  fls.  98)  interpôs  recurso  voluntário  em  09/06/2011,  fls  58,  informando  que  junta  cópia  do  contrato  de  locação,  bem  como  documento  que  comprova  a  propriedade do imóvel locado, comprovantes dos pagamentos feitos pela locadora e certidão de  casamento celebrado pelo regime de comunhão universal de bens.  Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O relator do voto da decisão de primeira instância, considerou improcedente  a  impugnação  diante  da  constatação  de  que  não  teria  sido  comprovado  que  os  bens  que  geraram o rendimento referem­se a bens comuns da sociedade conjugal.  Agora,  na  fase  recursal,  o  Recorrente  junta  os  documentos  de  fls.  63  a  64  (Termo aditivo do Contrato de Locação);  fls. 74 a 80  (Carta­Contrato de Locação); e  fls. 81  (matrícula nº. 652, do Cartório de Registro de Imóvel, referente ao imóvel locado e averbação  da certidão de casamento, sob nº. AV.6.652).  Nos  termos  do  art.  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.014292/2007­16  Acórdão n.º 2802­002.170  S2­TE02  Fl. 102          3 Entretanto, em homenagem ao princípio da verdade material e admitida nos  julgamentos  realizados  neste  CARF  a  formalidade  moderada  dos  processos  administrativos  fiscais, o fato de a prova não ter sido feita em momento oportuno, não impede que este órgão  julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  A respeito do assunto, convém transcrever a ementa do seguinte julgamento  do Conselho de Contribuintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “(...) afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Do  exame  dos  documentos  ora  juntados  aos  autos,  ficou  constatado  que  o  rendimento declarado a título de aluguel pela contribuinte foi produzido por bem comum, em  razão da sociedade conjugal com a pessoa informada como beneficiária do IRRF declarado na  DIRF, fls. 47, apresentada pela fonte pagadora.  Vejamos o que dispõe o Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) a respeito do assunto:  Art. 6º. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5o):  I — cem por cento dos que lhes forem próprios;  II' — cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Depreende­se, pois, que o cônjuge que optou por  incluir em sua declaração  de  ajuste  anual  o  total  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  terá  direito  à  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 compensação imposto de renda retido pela fonte pagadora desses alugueis, independentemente  de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção.  Uma vez que  ficou evidenciado nos  autos que a Recorrente  incluiu  em sua  declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos produzidos por bem comum, cabe a ela  o direito à compensação do valor do  imposto de renda que foi  retido pela  fonte pagadora do  aluguel, em nome de seu cônjuge.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.011602/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DILIGÊNCIA. APURAÇÃO. NÃO CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Tendo sido realizada diligência de acordo com resolução aprovada pelo órgão julgador, a não contestação de seu resultado pela Interessada no prazo concedido implica concordância tácita com os termos de sua apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO REPRESENTATIVAS DE FATURAMENTO. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei n o 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo tributo apurados pela Fiscalização na ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 158          1 157  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011602/2004­02  Recurso nº  239.475   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.393  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TORRE EMPREENDIMENTO RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DILIGÊNCIA. APURAÇÃO. NÃO CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA  TÁCITA.  Tendo sido realizada diligência de acordo com resolução aprovada pelo órgão  julgador,  a  não  contestação  de  seu  resultado  pela  Interessada  no  prazo  concedido implica concordância tácita com os termos de sua apuração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  NÃO  REPRESENTATIVAS  DE  FATURAMENTO. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  promovida  pela  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo a  incidência da contribuição somente sobre o  faturamento  da pessoa jurídica.  AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo  tributo apurados pela Fiscalização na ação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.       Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.710, de  20  de  setembro  de  2007  (fls.  116  a  121)  da  antiga  Primeira  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 89 a 109) apresentado em 17  de  abril  de  2007  contra  o  Acórdão  nº  15­12.184,  de  23  de  fevereiro  de  2007,  da  DRJ  de  Salvador  –  BA  (fls.  82  a  86),  cientificado em 19 de março de 2007, que considerou procedente  auto de  infração do PIS,  lavrado em 18 de novembro de 2004,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2000  a  setembro de 2003, nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  “Data  do  fato  gerador:  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  31/12/2001,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  31/10/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 30/09/2003  “INCONSTITUCIONALIDADE.  “A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade de norma legal.  “COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  “A  compensação  é  opção  do  contribuinte,  e  o  fato  de  este  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido  a compensação antes do início do procedimento de ofício.  “Lançamento Procedente”  Segundo  o  auto  de  infração,  foram  apuradas  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição,  em  face  da  apuração  efetuada  com base na escrituração da Interessada.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.011602/2004­02  Acórdão n.º 3302­01.393  S3­C3T2  Fl. 159          3 No  recurso,  após  analisar  a  decisão  de  primeira  instância,  alegou  a  Interessada  que  ela  seria  nula,  em  razão  de  haver  a  Fiscalização  apurado  de  ofício  créditos  que  não  foram  compensados e o acórdão haver oposto o argumento de que não  teria  sido  apresentada  prova  da  realização  da  compensação  anteriormente  ao  lançamento  e  não  haver  sido  especificada  a  prova a ser produzida. Dessa forma, a apuração realizada pela  Fiscalização  seria  “a  única  prova  exigível”  e  o  Acórdão  teria  incorrido em cerceamento de direito de defesa  Reproduziu a ementa e  trechos do julgamento da ação cautelar  em  mandado  de  segurança  do  processo  26.358­0,  do  qual  foi  relator o Ministro Celso de Mello.  A  seguir,  alegou  que  os  valores  recolhidos  a  maior  apurados  pela Fiscalização  deveriam  ser  compensados  com  os  valores  a  menor.  Ademais,  seria  cabível  a  exclusão  de  outras  receitas,  tendo  em  vista que a base de cálculo do PIS seria somente o faturamento,  o que  implicaria a apuração de novo crédito, o que  importaria  que,  no  período  abrangido  pela  autuação,  não  restariam  diferenças a recolher, mas sim créditos.  Afirmou que os valores foram informados em DCTF, o que seria  suficiente para reconhecer os créditos.  Tratou  a  seguir  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  que  seria  inconstitucional,  nos  termos  do  entendimento do Supremo Tribunal Federal.  A  resolução  aprovada  requereu  o  seguinte,  após  considerar  a  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  sobre a  inconstitucionalidade da majoração da base de  cálculo da  Cofins:  Dessa forma, à vista de a Fiscalização haver informado em seu  relatório  que  as  principais  diferenças  apuradas  no  lançamento  teriam  decorrido  do  novo  conceito  de  faturamento  introduzido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  alegar referirem­se a recuperação de ICMS pago indevidamente  ao  Estado  em  face  de  substituição  tributária,  entendo  ser  necessária a realização de diligência, para esclarecer a origem  específica das diferenças.  Voto, assim, por converter o julgamento em diligência, para que  a  Fiscalização,  intimando  a  Interessada,  que  deverá  prestar  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde  da  matéria,  esclareça  a  origem  específica  das  diferenças,  indicando  as  contas contábeis das quais se originaram.   Deverá  ser  esclarecida,  no  levantamento,  a  aplicação  de  leis  posteriores  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  tenham  alterado  o  conceito de faturamento.  Posteriormente,  deverá  elaborar  demonstrativo,  indicando  que  parte  da  base  de  cálculo  estaria  abrangida  somente  pelo  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 conceito de faturamento da Lei nº 9.718, de 1998. Além disso, a  Fiscalização  deverá  indicar  os  valores  apurados  a  maior,  calculados  com  base  nas  diferenças  a  menor  das  bases  de  cálculo apuradas em face das contribuições declaradas e pagas.  Por fim, deverá dar ciência à Recorrente, para manifestação no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  expondo  eventuais  razões  de  discordância.  A diligência  foi  realizada  nas  fls.  125  a  150,  tendo  concluído  o  seguinte  a  Fiscalização:  Tendo  em  vista  o  cumprimento  da  solicitação  de  diligência  fiscal,  constante  na  página  121,  considerando  que  nas  impugnações  e  recursos  voluntários  existem  indicações  de  valores de receitas divergentes dos informados pelo contribuinte,  no  curso  da  ação  fiscal  que  ensejou  a  lavratura  de  Autos  de  Infração,  através  de  planilhas  apresentadas  pelo  autuado,  conforme pág. 19/22, no exercício das funções de Auditor fiscal  da Receita Federal do Brasil, respaldado no RPF 2008­00601­1,  lavramos  o  Termo  de  Diligencia  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  IT  001,  pag.  125/126,  no  qual,  INTIMAMOS  o  diligenciado  a  ratificar  as  informações  constantes  nas  citadas  planilhas  ou,  sendo  o  caso,  apresentar  planilhas  retificadas  e  descrever  a  natureza  de  todas  as  receitas  constantes  das  planilhas.  Em  resposta  ao  citado  Termo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  ratificando  as  informações  constantes  nas  planilhas  originais,  pág.  133/136  e  informou  a  natureza  das  diversas  receitas, pág. 132.  No tocante a "outras receitas" a diligenciada informou tratar­se  de  "recuperação  de  despesas,  reembolso  de  pagamentos  indevidos, etc."  Isto posto, lavramos o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de  Documentos  no  002,  pág.  137/138,  no  qual,  INTIMAMOS  a  diligenciada  a  descrever  precisamente  a  natureza  de  todas  as  receitas  constantes  das  planilhas  apresentadas,  a  titulo  de  "outras receitas".  Em resposta ao citado Termo a diligenciada informou, pág 139,  que as referidas receitas "...tratam­se de reembolso de ISS pago  em duplicidade conforme escriturado na conta 50202010004."  Da análise da conta 30202010004, referente aos anos de 2001 e  2002, respectivamente pág. 1877 e 2103/2104 dos Livros Razão,  pág 140/141, constatamos um lançamento, a titulo de reembolso  de ISS, no valor de R$ 26.370,55, que consta nas planilhas como  sendo  referente ao mês de  junho de 2001, mas  que na  verdade  referente ao mês de maio daquele ano, excluindo este  valor da  base de cálculo do tributo para o mês de junho de 2001, sua base  de cálculo será R$ 2.723.555,68.  Considerando  a  referida  exclusão,  os  valores  pagos  e/ou  declarados  a  maior  e  os  valores  objeto  de  parcelamento,  a  situação fiscal do contribuinte será a demonstrada nas planilhas  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.011602/2004­02  Acórdão n.º 3302­01.393  S3­C3T2  Fl. 160          5 "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA PARA  A DILIGÊNCIA".  Procedendo a compensação dos valores pagos a menor com os  valores pagos a maior conforme planilhas "DEMONSTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO"  nas  quais  cobramos  juros  e  multa  de  mora, baseado nos arts 950 e 953 do RIR/99 (Decreto 3.000/99),  quando  compensamos  valores  pagos  a  menor  com  excesso  de  pagamentos  efetuados  em  data  posterior  ao  período  de  apuração,  quando  aconteceu  o  contrário,  pagamos  juros  de  mora.  Restando  a  favor  do  fisco  os  valores  em  negrito,  correspondentes  aos  meses  de  junho  e  agosto  a  dezembro  de  2003.  Observamos que o diligenciado não retificou as DCTFs nem os  DARFs do período objeto do Auto de Infração.  Intimada do resultado da diligência, a Interessada não se manifestou (fl. 154).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No tocante à compensação mútua de valores a maior e a menor apurados na  ação fiscal, não se trata da compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, realizada  pelo sujeito passivo, mas de supostamente cabível compensação de ofício em procedimento de  apuração dos valores devidos para efeito de lançamento em auto de infração.  Dessa  forma,  não  há  impedimento  legal  a  que  a  Fiscalização  adote  o  procedimento de mútua compensação, especialmente por se tratar de créditos e débitos de um  mesmo tributo ou contribuição apurados de ofício.  Assim, ficam prejudicadas as alegações de nulidade do acórdão de primeira  instância.  Ademais,  o  novo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  foi  aprovado recentemente pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em seu art. 49 dispõe  o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Conforme o inciso I do parágrafo único acima, se existente decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria constitucional, a Câmara poderá  (na realidade, deverá, em face de se tratar de princípio de direito público) afastar a aplicação da  lei inconstitucional.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.011602/2004­02  Acórdão n.º 3302­01.393  S3­C3T2  Fl. 161          7 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Portanto,  é  cabível  a  exclusão  das  receitas  que  não  se  classificam  como  faturamento da base de cálculo da contribuição.  Em  relação  ao  que  foi  apurado  pela  Fiscalização,  a  Interessada  não  se  manifestou, o que implicou concordância tácita com o resultado da diligência.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para manter o  lançamento nos termos apurados na diligência.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.006043/2005-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL LANÇAMENTO LAVRADO CONTRA O ESPÓLIO IMPOSSIBILIDADE. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser uma obrigação personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito c/ou de fato da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos bancários feitos época em que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.006043/2005­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.598  –  2ª Turma   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JORGE LUIS DE OLIVEIRA SALAMENE ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular.  A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  ser  uma  obrigação  personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito c/ou  de  fato  da  conta­corrente.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  época  em  que  o  contribuinte ­ titular da conta­corrente ­ era vivo.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 60 43 /2 00 5- 01 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2       (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2202­ 01.026, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 15 de março de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA  BANCARIA  MOVIMENTADA  PELO  "DE  CUJUS"  ­  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REALIZADO  CONTRA  0  ESPÓLIO  ­  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA  ­  A  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  efeito  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  por  ser  uma  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente,  ao  titular  de  direito  c/ou  de  fato  da  conta­ corrente. Portanto, não há corno imputar ao espólio a obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  época  em  que  o  contribuinte ­ titular de fato à conta­corrente ­ era vivo. Nessas  condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu  inicio, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto atacado entendeu que a obrigação de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9430/96,  é  personalíssima, não tendo como se imputar ao espólio tal responsabilidade.  Nesse ponto, considera que tal decisão divergiu do paradigma que apresenta,  segundo  o  qual,  para  efeitos  tributários,  se  aplicam  ao  espólio  as mesmas  normas  a  que  se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.006043/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.598  CSRF­T2  Fl. 8          3 sujeitam as pessoas  físicas e que cumpre ao  inventariante comprovar a origem dos depósitos  bancários efetuados na conta do de cujus. Segue abaixo sua ementa:  Acórdão 102­47.643   "Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  —  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  BANCARIAS.  ­  SIGILO  DE  DADOS  ­  Inexiste  proteção  ao  sigilo  bancário  quando  o  contribuinte  oferece  esses  dados  em  atendimento  (1  intimação  expedida pelo Fisco e não se manifesta contra  ti  sua utilização  durante  todo  o  procedimento  e  conclusão  do  feito.  NORMAS  PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre  o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos  futuros e pendentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­  ESPÓLIO  ­  COMPROVAÇÕES  ­  Para  efeitos  tributários,  ao  espólio, exceto quanto à responsabilidade tributária, se aplicam  as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas físicas. Cumpre  ao inventariante efetuar as comprovações exigidas pelo fisco que  caberiam ao de cujus, antes do transcurso do prazo decadencial,  mormente  quando  apresentavam  declaração  de  IRPF  em  conjunto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS — Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado".  Explica  que há  clara  divergência  jurisprudencial  acerca da  interpretação  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  eis  que,  diante  da  mesma  situação,  qual  seja,  a  tentativa  de  responsabilização do espólio pela omissão de receitas do de cujus em decorrência de depósitos  bancários,  cujo  inventariante,  devidamente  intimado,  não  logrou  comprovar  a  origem,  as  Câmaras  decidiram  de  forma  contrária.  A  e.  Camara  a  quo,  argüindo  que  tal  obrigação  é  personalíssima e que não pode ser imputada ao espólio ou ao inventariante, enquanto que a e.  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acolhendo  a  tese  de  que  tal  responsabilização não só é possível, como decorre da lei, não cabendo ao administrador afastá­ la.  Argumenta que, segundo o art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação  tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária  principal, esteja ou não em relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador.  Observa  que  a  lei  determina  que  é  responsável  tributário  o  sucessor  pelos  tributos  devidos  pelo  contribuinte  ate  a  data  do  respectivo  ato  que  importe  em  sucessão.  Salienta que o art. 129 do CTN, não obstante a confusa redação, esclarece ser relevante para a  sucessão  a  data  da  ocorrência  do  fato  imponível  que,  ainda  que  haja  lançamento  posterior,  deverá ter ocorrido antes do ato de sucessão.  Destaca que, da análise dos autos, é possível verificar que a inventariante foi  intimada a comprovar a origem dos depósitos na conta­corrente de titularidade do espólio. No  entanto,  como  não  conseguiu  comprová­los,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  corretamente se concretizou.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Conclui que, sendo a titularidade da conta­corrente do espólio, representado  nos autos pelo  seu  inventariante,  a argüição de desconhecimento dos atos praticados pelo de  cujus não tem o condão de desvincular o espólio como sujeito passivo da obrigação principal  do  fato  gerador,  uma  vez  que  as  condições  e  os  limites  da  norma  instituidora  da  obrigação  tributária foram observados.  Ao final, requer o provimento do seu recuso.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.543, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Inicialmente,  afirma  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  não  observou  o  disposto no art. 67, §6º do RICARF:  “§  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.”  Afirma  que  o  acórdão  apresentado  como  paradigma  pela  D.  Procuradoria,  embora  verse  sobre  a  aplicação  da  mesma  norma  jurídica,  qual  seja,  a  tributação  com  fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, traz situação de fato diversa da decisão ora recorrida.  Explica que no caso dos autos assentou­se a impossibilidade de aplicação do  art.  42  da  Lei  no  9.430196  tendo  em  vista  que  a  inventariante  não  era  co­titular  da  conta  corrente fiscalizada, tampouco apresentava declaração em conjunto. Evidente que tal situação  não é idêntica ao paradigma trazido no Recurso Especial pois naquele processo a inventariante  não só era co­titular de conta bancária como apresentava declaração em conjunto.  Frisa  que  não  há  identidade  fática  que  justifique  a  análise  de  aplicação  divergente  da  norma.  Infere  que no  paradigma  só  restou  viabilizada  a  tributação  via  art.  42,  tendo em vista que a inventariante representante do espólio era co­titular da conta bancária.  Pugna pela negativa de seguimento do recurso especial interposto.  No  mérito,  explica  que  o  de  cujus  era  o  único  titular  das  contas  mantidas  junto às instituições financeiras, o que implica na impossibilidade material de haver intimação e  esclarecimentos sobre os depósitos efetuados por parte do contribuinte ora Recorrido.  Considera que, ainda que fosse possível a aplicação dos arts. 121 c/c arts. 129  e 130 do CTN, fato é que nenhum deles consta como fundamento do auto de infração, ou seja,  a admitir­se novos fundamentos para manutenção do auto de infração estar­se­á introduzindo  novo critério no lançamento, o que é vedado expressamente pelo art. 146.  Vislumbra  evidente  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Entende  que,  se  o  sujeito  que  vai  responder  pelo  crédito  tributário  é  o  inventariante  na  qualidade  de  representante  e  sucessor  do  espólio,  a  pessoa  autuada  deveria  ser  o  sucessor,  posto  que  desde  o  inicio  da  ação  fiscal  o  titular  das  contas  correntes já era falecido.  Registra  a  impossibilidade de  o  espolio  prestar  esclarecimentos,  bem  como  comprovar depósitos bancários efetuados em suas conta, sendo que essa exigência por parte da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.006043/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.598  CSRF­T2  Fl. 9          5 fiscalização  torna  o  procedimento  fiscal  ineficaz  e,  conseqüentemente,  nulo  o  lançamento  formalizado por auto de infração.  Salienta  que,  sendo  o  espolio  o  conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  da  pessoa  falecida,  a  presunção  legal  instituída  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9430/96  não  pode  ser  aplicada em relação ao contribuinte falecido.  Argumenta que somente ao titular da conta bancária sob fiscalização cabe a  comprovação das origens dos depósitos ali efetuados, uma vez que as operações têm natureza  personalíssima. Apresenta jurisprudência do CARF nesse sentido.  Ao  final,  frisa  que  a  discussão  não  gira  em  torno  da  responsabilidade  do  sucessor ou  inventariante pelos  tributos devidos pelo espólio, mas sim da  impossibilidade de  valer­se da técnica de presunção de omissão de receitas diante de depósito bancário.  Afirma que  se  a  fiscalização  tivesse prosseguido na  investigação utilizando  outros meios que não exigissem a  intimação pessoal do contribuinte, o crédito  tributário não  padeceria do vicio ora debatido. Como não o fez, considera imprestável o presente lançamento.  Ao final, requer o não provimento do recurso da Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Quanto aos comentários apresentados pelo contribuinte acerca do exame de  admissibilidade realizado nos presentes autos, não lhe dou razão.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  demonstrou,  satisfatoriamente,  a  ocorrência  de  divergência  de  entendimentos  entre  o  aresto  recorrido  e  o  paradigma  que  apresenta.   As decisões em comento, diante de contextos semelhantes, de fato chegaram  a resultados distintos. O paradigma é claro ao afirmar que:  “Por  certo,  torna­se mais  difícil  aos  representantes  do  espólio  fazer certas provas quanto as operações do "de cujus". Todavia,  a  legislação  tributária,  mais  especificamente  as  normas  que  regem o processo administrativo fiscal e a tributação de omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários,  não  excetuou  a  comprovação  por  parte  do  espólio.  Logo,  não  cabe  a  este  Colegiado estabelecer distinções onde a lei não estabelece.  Caberia  ao  contribuinte  ter  mantido  em  boa  ,  guarda  seus  documentos  fiscais  para  facilitar  o  atendimento  de  eventual  solicitação  das  autoridades  tributárias,  se  deixou  de  fazê­lo,  cabe ao espólio arcar com as conseqüências de sua conduta.”  O acórdão recorrido, por outro lado, assim se manifestou sobre tal assunto:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 “A intimação para que o espólio prestes esclarecimentos, ainda  que sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá­ lo  em  presunção  de  não  justificativa  de  pessoa  que  não  tinha  obrigação  jurídica  de  identificar  os  depósitos,  pois  conforme  depreende­se nos autos a conta objeto de lançamento não era de  sua titularidade e sobre esta não detinha qualquer controle.  A  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9430/1996  é  nítida  no  sentido  de  exigir  que  o  titular,  sujeito  passivo,  seja  intimado.  No  caso  concreto,  o  espólio  não  era  a  titular  e  portanto o lançamento nas bases efetuadas não se sustenta.”  Há de se frisar que o contribuinte destacou que o paradigma trata de situação  em  que  a  inventariante  possuía  uma  conta  conjunta  com  o  fiscalizado  e  apresentou  com  ele  declaração do IR do exercício de 2008 em conjunto, e que tal contexto não se repetiu no âmbito  dos autos em análise.  Todavia,  do  exposto  pelo  relator  do  paradigma,  é  possível  inferir  que  tais  pontos serviram tão somente para reforçar a tese de obrigatoriedade daquela recorrente fazer as  comprovações necessárias. Vejamos:  “Outrossim,  verifica­se  que  pelo  menos  uma  das  contas  bancárias, a do Banco do Brasil S/A, que recebeu depósitos no  montante de R$ 171.855,00, era conjunta, conforme consta nos  extratos  de  fls.  34­51.  Enquanto  titular  solidária,  responsável  pela  movimentação  daquela  conta  corrente,  a  inventariante  deveria  possuir  condições  para  esclarecer  a  origem  de  tal  movimentação.  Além  disso,  in  casu,  a  inventariante  e  o  fiscalizado apresentaram a declaração do Imposto de renda do  exercício de 1998 em conjunto, conforme cópia à fl. 22, mais um  motivo para reforçar a obrigatoriedade da recorrente fazer tais  comprovações.”  Não  está  claro  que  esses  fatos  são  alicerces  necessários  às  conclusões  expostas  no  acórdão modelo.  Na  verdade,  entendo  que, mesmo  que  não  houvesse  prova  de  conta conjunta e declaração de IR apresentada em conjunto pela inventariante e o fiscalizado,  ainda assim  teria o  relator concluído pela obrigatoriedade de o espólio  justificar os depósitos  bancários considerados omissão de receita pela fiscalização.  Portanto,  demonstrada  a  divergência  e  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  Esta 2ª Turma da CSRF tem se pronunciado no sentido de que não há como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  época  em  que  o  contribuinte ­ titular de fato à conta­corrente ­ era vivo:  “IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.006043/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.598  CSRF­T2  Fl. 10          7 hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento de que seja titular.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos  no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação  do  titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável)  das  contas  bancárias,  a  quem  cabe,  com  exclusividade,  o  ônus  probandi. No caso, em razão do falecimento do titular das contas  bancárias  em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  efetuado  contra  o  espólio  com  fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.”  (Acórdão  nº  9202­02.046,  relator  conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage)  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10215.000388/2001-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FLORESTA NACIONAL. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma Floresta Nacional são áreas de declarado interesse ecológico e devem ser excluídas para fins de cálculo do ITR devido, mesmo antes da concretização da devida desapropriação do imóvel. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JOÃO BATISTA COELHO foi lavrado Auto de Infração, fls. 28/34,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativo aos exercícios 1995 e 1996, no valor total de R$ 19.962,25, incluindo multa de oficio  e juros de mora, estes calculados até 30/06/2000.  A  infração  apontada  pela  autoridade  fiscal  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto,  apurada  em  razão  da  glosa  total  da  área  de  reserva  legal  de  2.100 ha,  por  falta  de  averbação da referida área à margem do registro do imóvel.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão  DRJ/REC  n°  13.696,  de  11/11/2005,  fls.  55/59.  Naquela  oportunidade,  decidiu­se  pela  procedência  do  lançamento,  de  sorte  que,  em  23/02/2006,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 64, trazendo as seguintes alegações:  O  tributo  relativo  a  1995  foi  indevidamente  pago,  conforme  documentos anexos.  Quanto ao de 1996,  é objeto do processo n° 10480.016254/96­ 54,  de  cuja  última  decisão,  de  n°541/2000,  recorri  em  27/12/2000  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  efetuado  o  depósito  recursal  em  21/02/2001.  Desconheço  o  resultado.  2°  ­  Não  obstante  esses  fatos,  conclusivos  para  evitar  nova  cobrança,  quero  reafirmar  que  o  imóvel  Santa  Cruz  está  encravado na floresta Nacional Tapajós, como consta de minha  primeira impugnação, e a FLONA, criada em 1974, é uma área  de preservação permanente, o que isenta de imposto os imóveis  por ela abrangidos, desde sua criação.  Sobre  este  assunto  encaminho  cópia  dos Ofícios  do  IBAMA de  nºs  31  e  32,  de  21/10/2002,  dirigidos  ao Delegado  da  Receita  Federal em Recife e ao signatário, para fins de isenção legal.  Por  entender  inexistente  nos  autos  documentos  suficientes  para  julgar  a  tempestividade  do  recurso,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  plenária  realizada  em  24/04/2008,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução n° 302­1.459, fls. 91/93, determinando que “a autoridade preparadora da unidade  de  origem  junte  aos  autos  o  prefalado  AR,  ou,  na  impossibilidade  de  tal  providência,  e  alternativamente, que faça prova, por outro meio, da data em que, efetivamente a recorrente  foi intimada da decisão de primeiro grau”.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 3          3 Atendida  a  referida  resolução,  a Segunda Câmara  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes, converteu, mais uma vez, o  julgamento em diligência, conforme Resolução n°  302­1.586, de 10/12/2008, desta feita para as seguintes providências:  1)  informe  sobre  a  autenticidade  e  correção  do  pagamento  do  tributo relativo a 1995, por parte do recorrente, fls. 81/82, se foi  na totalidade (inclusive com os acréscimos legais) ou parcial, e  se foram levados em consideração quando do lançamento;  2)  quanto  ao  ano  de  1996,  informar  se  o  processo  n°  10480.016254/96­54, apontado pelo recorrente, trata da mesma  matéria destes autos, e o seu resultado final ou sua localização  atual com a respectiva providência tomada;  3) solicite manifestação do 1BAMA, com o objetivo de que esse  órgão  esclareça,  objetivamente,  se  o  imóvel  do  recorrente,  objeto  do  auto  de  infração  de  que  trata  este  processo,  estava  totalmente dentro dos limites da Floresta Nacional dos Tapajós  em 1° de janeiro de 1995 e em 1° de janeiro de 1996, como dá a  entender  os Ofícios  do  IBAMA,  fls.  73  a  75,  ou,  se não  estava  totalmente dentro dos limites da Floresta Nacional dos Tapajós,  nas  datas  apontadas,  como  dá  a  entender  o  OFÍCIO/DIREF  n°200/2005, de 19/7/2005, da Diretoria de Florestas desse órgão  (fls.  108/111  do  processo  10215.000180/2001­57,  julgado  pela  Primeira  Câmara  deste  Conselho  de  Contribuintes,  em  10  de  novembro de 2005).  4) elabore Termo circunstanciado e conclusivo, com o resultado  das  providências  tomadas nos  itens  anteriores,  e  dê ciência ao  recorrente  para,  querendo,  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias, no sentido de prestigiar o contraditório e a ampla defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  juntou  aos  autos  extratos sobre os pagamentos, fls. 105/111, ofício da Chefe da Floresta Nacional dos Tapajós,  fls.  113,  e  cópia  do  processo  n°  10480.016254/96­54,  fls.  117/368.  Entretanto,  não  foi  elaborado o Termo Circunstanciado e, por conseguinte, deixou­se de cientificar o contribuinte  do teor do resultado da diligência.  Em  14/05/2010,  esta  Turma  determinou  a  realização  de  nova  diligência,  Resolução  nº  2102­0024,  fls.  370/371,  determinando  que  fosse  elaborado  o  Termo  Circunstanciado e Conclusivo dos fatos e resultados apurados na diligência, o qual deveria ser  cientificado ao contribuinte, no sentido de prestigiar o contraditório e a ampla defesa.  Assim,  elaborou­se  o  Termo  Circunstanciado  de  Diligência,  fls.  376/378,  cujas  conclusões  sobre  os  três  questionamentos  formulados  na  diligência  proposta  pela  Resolução n° 302­1.586, de 10/12/2008, abaixo se transcreve:  Item 1  Os pagamentos constantes às folhas 81/82 referem­se ao período  de apuração 1996, porém foram alocados para os débitos do ITR  relativos  ao  ano  referência  1994,  devido  a  erro  de  preenchimento do formulário de pagamento.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 4          4 Os  débitos  declarados  na  DITR  relativas  aos  anos  de  1995  (fl.130)  e  1996  (fl.121)  que  deram  causa  as  respectivas  Notificações de Lançamentos foram extintos na suas totalidades  por  motivo  27  (exclusão/cancelamento  da  dívida  ativa),  conforme  documentos  de  folhas  335­339  (ver  também,  folhas  317­321).  Acrescentamos, para completar os questionamentos do item, que  os valores constantes nas Notificações de Lançamentos citadas,  por se referirem a débitos já confessados, foram considerados e  excluídos  do  Auto  de  Infração  resultante  do  MPF  0210200/00015/01 (fls.32­34) conforme se verifica na letra "(p)"  dos  demonstrativos  de  cálculo  dos  lançamentos  suplementares  constantes às folhas 28 e 29.  Item 2  O  processo  questionado  no  item  anterior  não  trata  da  mesma  matéria  do  Auto  de  Infração  deste  processo,  tratam  da  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  relativa  à  débitos  confessados  na  DITR  N°  04.04098.24,  enquanto  o  Auto  de  Infração tem como fundamento a utilização indevida de 2100 ha  como  área  de  reserva  legal,  sem  a  devida  averbação  na  matrícula do imóvel. Quanto ao resultado final do auto referido  no item 2, esclarecemos que o mesmo encontra­se arquivado na  GRA/PE,  após  ter  sido  tomada  a  providência  de  extinção  da  dívida ativa, conforme documentos de folhas 350­351.  Item 3  Foi  encaminhado  ofício  de  folha  112,  solicitando  informação  sobre o  imóvel em 1° de  janeiro dos anos de 1995 e 1996. Em  resposta  ao  oficio,  a  chefe  da  Floresta  Nacional  do  Tapajós,  informou por meio do Oficio n° 116/09­FNT (fl. 113), onde diz  que conforme as coordenadas geográficas contidas na escritura,  o  imóvel  esta  localizado  na  Reserva  Extrativista  Tapajós­ Arapiuns, que é uma unidade de conservação  federal do Brasil  categorizada  como  reserva  extrativista  e  criada  por  Decreto  Presidencial em 06 de novembro de 1998. Os  imóveis  ficam na  margem direita do Rio Cupary (Cupari), mapas cartográficos de  folhas  374­375  e  Decreto  3684/1974,  ficam  dentro  da  Flona  (Floresta  Nacional)  Tapajós.  Conforme  documentos  de  folhas  152­155  itens  15,  19  e  20,  assinados  pelo  autuado,  o  mesmo  possui imóveis não contínuos nas duas margens do Rio, sendo os  imóveis da matricula 673 (fls. 175) localizados à margem direita  do Rio Cupary, logo dentro da Floresta Nacional e o imóvel da  matrícula 4.770, fora da área da reserva Florestal, adquirido em  1998,  portanto  não  é  objeto  desse  auto  (fl.184).  Desta  forma,  fundamentado pelos documentos de escrituração é fé pública de  folhas n° 04, 12­13, 44, 73­74 e principalmente os de folhas n°  73­75  e  175  (todos  os  limites  do  imóvel  são  terras  do  IBAMA,  estando  dessa  forma,  "encravado"  na  Floresta  Nacional  do  Tapajós, criada em 1974.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 5          5 Cientificado  do  Termo  Circunstanciado  de  Diligência,  em  02/09/2010,  o  contribuinte apresentou em 04/10/2010 (segunda­feira), fls. 380/383, sua manifestação sobre o  referido Termo.  É o relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de Auto de Infração de ITR, relativo ao imóvel denominado Santa  Cruz  Tayua  Boa  Esperança  Paraizo,  com  área  total  de  3.000,0 ha,  exercícios  1995  e  1996,  decorrente da glosa da área de reserva legal de 2.100 ha, por falta de averbação da referida área  à margem do registro do imóvel, à data do fato gerador.  Ocorre que, desde a impugnação, o contribuinte vem argüindo que o imóvel  está  encravado  na  Floresta  Nacional  do  Tapajós,  criada  pelo  Decreto  nº  73.684,  de  19  de  fevereiro de 1974, fls. 374.  De  fato,  restou  assentado,  conforme  Termo  Circunstanciado  de  Diligência,  fls.  376/378,  que  o  imóvel,  objeto  do  Auto  de  Infração,  encontra­se  dentro  dos  limites  da  Floresta Nacional do Tapajós, fato que se confirma mediante documentos fls .73/75 e 175.  Conforme já mencionado, cuida­se de  ITR, exercícios 1995 e 1996, ocasião  em que ainda vigorava a Lei nº 8.847 de 28 de janeiro de 1994, que assim estabelecia no seu  art. 11:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I  ­  de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 1989;  II  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarados  por  ato  do  órgão  competente  ­  federal  ou  estadual ­ e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso  anterior;  III ­ reflorestadas com essências nativas  Observe­se que o inciso II, acima transcrito, foi na íntegra repetido no art. 10,  §1°, II, “b”, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  Pois muito bem. De acordo com a legislação acima transcrita, tem­se que não  incide  ITR  sobre  as  áreas  de  interesse  ecológico,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual.  E  este  é  o  caso  dos  autos. O Decreto  nº  73.684,  de  1974,  criou  a  Floresta  Nacional do Tapajós, de modo que as áreas abrangidas pelo mencionado Decreto são áreas de  declarado interesse ecológico.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 7          7 Importa destacar que, conforme art. 17, § 2º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho  de  2000,  tem­se  que  a Floresta Nacional  é  de posse  e  domínio  públicos,  sendo que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  devem  ser  desapropriadas.  Contudo,  o  fato  de  a  desapropriação  não  ter  sido  ainda  concretizada,  não  impede  que  se  considere  a  área,  ainda  particular,  como  área  de  declarado  interesse  ecológico,  visto  que  a  criação  de  uma Floresta  Nacional, impõe, de imediato, restrições ao uso dos imóveis nela contida. Diga­se, ainda, que a  Floresta Nacional é uma Unidade de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a  conservação  da natureza  com o  uso  sustentável de  parcela  dos  seus  recursos  naturais.  Logo,  qualquer exploração somente é permitida, mediante aprovação de Plano de Manejo Sustentado,  tal qual ocorre com as áreas de Reserva Legal.  Considerando,  que  restou  caracterizado  que  o  imóvel  em  questão  está  totalmente inserido na Floresta Nacional do Tapajós, tem­se que a área total do imóvel é área  de  declarado  interesse  ecológico,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência  do  ITR.  Desnecessária,  portanto,  a  apreciação  das  demais  alegações  apresentadas  pela  defesa  no  recurso.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 793DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10120.903647/2008-48
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES Exercício: 01/03/2004 INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. .
Numero da decisão: 1801-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES   2     Relatório    Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  transmitida  eletronicamente  em  19/01/2005, com base em créditos relativos à IRPJ.     A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características:    Características do DARF:    PA  CÓD. REC.  DARF  DATA  31/03/2004  2089  35.341,76  30/04/2004    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado para pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a seguir, de modo  que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada pela contribuinte no  PER/DCOMP objeto da atual lide.    Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP:    Nº PAGT.  VALOR ORIG.  PERDCOMP  VALOR  SALDO  4420933078  35.341,76  Cód.2089 PA 31/03/04  35.341,76  0,00    Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho Decisório  (fl.  18), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de  de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 35.341,76.     Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  18),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação de inconformidade acrescida de documentação anexa.    A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados a maior na DCTF original. Desse modo, não teria sido possível para os sistemas da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa,  ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado no PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão do Per/DCOMP objeto da lide.    Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de Inconformidade,  cancelando se o débito fiscal reclamado e constante no Despacho Decisório emitido pela RFB    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.903647/2008­48  Acórdão n.º 1801­001.187  S1­TE01  Fl. 71          3 A 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa que  abaixo reproduzo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2004  ERRO NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DCTF. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  foram  apresentadas  provas  que demonstrassem  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega de DCTF retificadora não tem o condão de comprovar a existência de  pagamento indevido ou a maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação somente pode ser autorizada nas  condições e  sob as garantias  estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente    Foi lavrado o termo de perempção, juntado à fl.69.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise do  mérito da presente autuação, relacionada com a fluição do prazo para interposição de recurso  voluntário a esse E.Conselho.  Foi lavrado termo de perempção pela Sra. Ione de Fátima B.B. Rocha ATRFB,  informando que o recurso voluntário foi apresentado fora do prazo estipulado pela legislação  do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), nos seguintes termos:    “A contribuinte supracitada foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BSA, em  01.06.2011,  e  apresentou,  intempestivamente,  em  08/07/2011,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 35/67.  .....  Foi lavrado o termo de perempção, juntado à fl.69.   Assim,  proponho  que  se  encaminhe  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF para apreciação.  À Consideração Superior.”    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES   4 Verificado  que  realmente  o  Contribuinte  recebeu  o  AR  em  01/06/2011  e  ingressou com recurso voluntário somente em 08/07/2011, não foram atendidas as exigências  contidas nos artigos  33, 5º e 42 do Decreto 70.235/72:    “Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Art. 42. São definitivas as decisões:    II  ­  de  segunda  instância de que não  caiba  recurso ou,  se  cabível,  quando  decorrido o prazo sem sua interposição;”    Logo, o Recurso Voluntário é intempestivo e assim torna­se definitiva a decisão  de  primeira  instância.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12963.000390/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2004, 2005 e 2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não se reputa ofensivo aos princípios que informam o processo administrativo fiscal o fato de a decisão impugnada indeferir pedido de diligência para comprovação de despesas deduzidas pela contribuinte quando se imputa como dever da contribuinte trazer ao conhecimento da autoridade julgadora os elementos de prova. A alegação de ofensa ao princípio da verdade material fica prejudica tendo em vista que os documentos não foram juntados sequer extemporaneamente. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA AGRAVADA. DECISÃO DA DRJ QUE AFASTA A SIMULAÇÃO RELATIVA AOS FRETES. SUBISISTÊNCIA DO AGRAVAMENTO.Com a parcial procedência da decisão proferida pela DRJ, que afastou a glosa atinente à desconsideração da personalidade jurídica de algumas transportadoras que teriam agido apenas para dissimular a real subordinação hierárquica à recorrente e com isso possibilitar a dedução de despesas, o fundamento para aplicação da multa de 150% não foi afastado.
Numero da decisão: 1301-000.818
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000390/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.818  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  Fertilizantes Mitsui Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2004, 2005 e 2006.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  PELA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  se  reputa  ofensivo  aos  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal  o  fato  de  a  decisão  impugnada  indeferir  pedido  de  diligência para comprovação de despesas deduzidas pela contribuinte quando  se imputa como dever da contribuinte trazer ao conhecimento da autoridade  julgadora  os  elementos  de  prova.  A  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material fica prejudica tendo em vista que os documentos não foram  juntados sequer extemporaneamente.    REGRAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO. MULTA AGRAVADA.  DECISÃO  DA  DRJ  QUE  AFASTA  A  SIMULAÇÃO  RELATIVA  AOS  FRETES. SUBISISTÊNCIA DO AGRAVAMENTO.  Com a parcial procedência da decisão proferida pela DRJ, que afastou a glosa  atinente  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  algumas  transportadoras que teriam agido apenas para dissimular a real subordinação  hierárquica  à  recorrente  e  com  isso  possibilitar  a  dedução  de  despesas,  o  fundamento para aplicação da multa de 150% não foi afastado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Conselheiro relator.     Fl. 10198DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 12/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG.  Observa­se  no  presente  Processo  Administrativo  que  em  desfavor  da  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  (fls.  04  –  24)  para  formalização  e  exigência  de  crédito tributário relacionado, em resumo, à glosa de despesas aproveitadas pela recorrente.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  25  –  47),  a  auditoria  derivou de verificação da regularidade de diversos pedidos de  ressarcimento de Pis e Cofins  não­cumulativos  protocolados  pela  contribuinte,  referentes  ao  período  compreendido  entre  07/2004 e 03/2006. Assentou a Fiscalização que a recorrente foi intimada (fls. 807 ­ 808), entre  outras coisas, a comprovar o efetivo pagamento dos valores contabilizados a título de serviços  de frete contratados das empresas de transporte de cargas relacionadas, bem como a apresentar  os respectivos contratos de prestação de serviços de transporte.  Segundo  resposta  (fl.  810)  apresentada  pela  recorrente,  afirmou­se  não  possuir  contrato  firmado  com  as  transportadoras  elencadas  no  termo  de  intimação  e  foram  também apresentadas (fl. 837) cópias dos comprovantes de pagamento dos fretes tomados das  transportadoras.  Afirmou a Fiscalização que seria de se estranhar a  inexistência de contratos  firmados  entre  a  recorrente  e  as  transportadoras  que  lhe  prestavam  os  serviços  de  frete,  porquanto se trata de despesa na ordem de milhões de reais ao ano e de um serviço essencial ao  funcionamento  da  empresa  recorrente,  relembrando  que  a  recorrente  é  empresa  de  grande  porte, com faturamento na faixa da centena de milhões de reais ao ano, e que certamente não  alcançou a sua pujante fatia de mercado adotando práticas baseadas apenas na confiança.  Fl. 10199DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 12/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 12963.000390/2007­01  Acórdão n.º 1301­000.818  S1­C3T1  Fl. 2          3 Destacou­se  ainda,  que  em  relação  aos  comprovantes  de  pagamento  apresentados,  constatou­se  que  foram  feitas  diversas  transferências  bancárias  da  fiscalizada  para as transportadoras, cujos valores não coincidiam com os discriminados nos conhecimentos  de  transporte,  sendo  possível  que  cada  comprovante  de  transferência  bancária  estivesse  englobando mais de um conhecimento de transporte, razão pela qual a recorrente foi intimada  (fls.  838  ­  839)  a  apresentar,  de  forma  individualizada,  o  comprovante  de  quitação  de  cada  conhecimento de transporte.  Em resposta (fl. 841), a recorrente apresentou relatórios analíticos nos quais  fez a correlação entre cada transferência bancária e os respectivos conhecimentos de transporte  por  ela  abrangida,  mas,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  trata­se  de  documento  produzido  unilateralmente, sem a manifestação expressa das respectivas transportadoras dando a quitação  dos  fretes,  razão  pela  qual,  enviou­se  ofício  (fl.  842)  à  Agência  Nacional  de  Transportes  Terrestres  ­ ANTT, solicitando que se  informasse se as  treze transportadoras ali  relacionadas  possuíam o  registro nacional de  transportador  rodoviário de carga — RNTRC, válido para o  período de 07/2004 a 03/2006.  Fez­se menção  à  resposta  da  ANTT  (fls.  844/857),  na  qual  se  informou  o  seguinte:  (i)  a  Tecnozém  Armazéns  Gerais  Ltda.  (CNPJ  02.745.557/0001­87),  a  Transportadora Rodo Braga Ltda.  (CNPJ 05.849.383/0001­90)  e  a  JFC Transportadora Ltda.  (CNPJ 06.334.061/0001­71) nunca possuíram o RNTRC; (ii) a Transportadora do Caddo Ltda.  (CNPJ  04.286.451/0001­98)  solicitou  cadastro  no  RNTRC  em  22/06/2006,  mas  ainda  não  obteve o registro; (iii) a Transcinco Transportes Rodoviários Ltda. (CNPJ 00.967.577/0001­77)  obteve  o  RNTRC  somente  em  06/07/2006;  (iv)  a  TH  Transportes  Ltda.  (CNPJ  05.563.749/0001­60) obteve o RNTRC somente em 07/03/2007.  Após  tais  informações,  destacou  a  Fiscalização  que  das  treze  empresas  de  transporte  inicialmente  investigadas, passou­se  a  focar  apenas nas  seis  transportadoras acima  elencadas, sendo remetidos a elas Termo de Intimação (fls. 859 ­ 860, fls. 980 ­ 981, fls. 1054 ­  1055, fl. 1110, fls. 1162 ­ 1163 e fls. 1173 ­ 1174), bem como levantadas cópias de suas DIPJ e  das DIRPF de seus sócios.  Frisou  a Fiscalização que do  conjunto das  informações obtidas  foi  possível  constatar que cinco transportadoras não possuíam nenhum veículo de transporte de cargas, e a  outra possuía apenas um, que os serviços de frete prestados à fiscalizada foram subcontratados  a  transportadores autônomos ou para outras empresas transportadoras, o  reduzido rendimento  anual declarado por cada um dos sócios das seis transportadoras seria totalmente incompatível  com o suposto volume de negócios daquelas empresas, o que corresponderia a fortes indícios  de se tratarem de interpostas pessoas.  Concluiu­se  ainda,  que  a  receita  bruta  declarada  por  quatro  transportadoras  foi  praticamente  do mesmo  valor  do  somatório  dos  conhecimentos  de  transporte  emitidos  a  favor  da  fiscalizada,  fato  esse  que  indicaria  ser  esta  a  sua  única  cliente  e  que  em  quatro  transportadoras não havia sequer um único empregado registrado, o que, aliado à inexistência  ou  insuficiência de veículos de  transporte de carga em seu nome, evidenciaria a  ausência de  estrutura administrativa para gerir o negócio, destacando­se que os veementes  indícios acima  enumerados  levam  a  concluir  que  houve  abuso,  em  tese,  da  personalidade  jurídica  das  transportadoras, e que a recorrente estava ciente disso e foi a responsável direta pelo fato.  Assentou­se  que  a  recorrente  foi  intimada  (fls.  1234  ­  1240)  a  comprovar,  relativamente  às  seis  transportadoras  antes  citadas,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  de  frete,  Fl. 10200DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 12/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 bem  como  o  seu  efetivo  pagamento  e  que  em  resposta  (fls.  1242  ­  1248)  apresentou  declarações,  com  data  atual,  firmadas  pelas  seis  transportadoras,  nas  quais  afirmam  que  os  conhecimentos  de  transportes  foram  todos  devidamente  quitados  por meio  de  transferências  bancárias.  Segundo  arrazoou  a  Fiscalização,  todas  as  declarações  possuem  o  mesmo  padrão de elaboração, exceção de carimbos e assinaturas dos respectivos signatários, indicando  terem sido elaboradas pela mesma pessoa, certamente um funcionário da recorrente e que  tal  fato  corrobora  a  tese  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  na  medida  em  que  revela  que  as  respectivas  transportadoras,  em  tese,  sequer  possuíam  um  controle  do  eventual  fluxo  de  trabalho  e  de  recursos,  ficando  tudo  a  cargo  da  recorrente,  o  que  revelaria  não  uma  relação  comercial convencional, mas a hierarquização típica de uma relação de trabalho.  Tendo em vista o fato de a recorrente não ter apresentado os conhecimentos  de transporte referentes ao período entre 07/2004 a 12/2004, a Fiscalização intimou­a (fls. 1256  ­  1258)  para  que  o  fizesse  e  em  resposta  (fls.  1273  ­  1537),  apresentou  os  documentos  solicitados  de  sorte  que  a  Fiscalização  concluiu  que  as  margens  de  lucro  das  supostas  transportadoras  (informadas  por  elas mesmas  em  resposta  a  intimação)  devem  ser  tributadas  pelo  IRPJ  e pela CSLL,  em  razão  de  suas  contabilidades  serem meros  "prolongamentos"  da  contabilidade  da  recorrente,  não  representado  despesas  efetivas,  mas  meras  "transferências  interna  corporis"  e  desta  forma,  tais  margens  de  lucro,  além  dos  fretes  não  comprovados,  deveriam ser excluídos da composição do lucro real, gerando lançamento de IRPJ e CSLL com  multa qualificada, tendo em vista, o intuito de fraude.  No  cálculo  dessas margens  de  lucro,  destacou  a  Fiscalização,  que  havendo  dúvida sobre o percentual a ser aplicado, foram levados em consideração os menores valores  informados  pelas  supostas  transportadoras  em  suas  respostas,  por  se  constituir  em  condição  mais favorável à recorrente.  Devidamente  notificada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls. 1542 – 1572 e  fls.  5896  ­ 5926),  alegando em síntese, que o agente  fiscal  concluiu que  teria havido prática de abuso de personalidade  jurídica pelas  transportadoras  e que este  teria  sido "orquestrado" pela impugnante, indagando quais elementos teriam levado o agente fiscal a  tal conclusão.  Afirmou que os elementos estariam dispersos no Termo de Verificação Fiscal  apresentado,  razão  pela  qual  tiveram  que  ser  pinçados  e  poderiam  ser  resumidos  no  fato  de  algumas transportadoras, não terem registro de veículos em seu nome no RENAVAM, suposta  ausência de capacidade contributiva dos sócios das transportadoras, o fato de alguns sócios não  auferirem  renda  proveniente  das  suas  respectivas  transportadoras,  a  inexistência  de  contrato  formal  firmado  entre  a  impugnante  e  as  empresas  transportadoras  contratadas,  apuração  da  receita anual das transportadoras oriunda quase que exclusivamente dos fretes realizados para a  impugnante,  não  coincidência  entre  os  valores  dos  conhecimentos  de  transporte  e  as  transferências bancárias realizadas, bem como irregularidade das seis empresas transportadoras  perante  a  ANTT,  diante  do  que  seriam  inidôneos  os  conhecimentos  de  transporte  por  elas  emitidos  e que  as  declarações  de  quitação  dos  fretes  confeccionados  num mesmo padrão  de  elaboração, implicando dizer que seriam "arranjos".  Feita  essa  recapitulação,  sustentou  a  recorrente  que  o  fato  de  uma  empresa  não possuir veículos de  transporte em nome próprio não  leva à  impossibilidade da prestação  dos  serviços  contratados  e  por  previsão  legal  dos  RICMS  de  cada  estado  da  federação,  a  subcontratação  de  serviços  de  transporte  é  permitida,  defendendo  ser  este  o  caso  das  seis  transportadoras  em  questão,  que  funcionam muito mais  como  agenciadoras  de  transporte  de  Fl. 10201DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 12/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 12963.000390/2007­01  Acórdão n.º 1301­000.818  S1­C3T1  Fl. 3          5 carga, pois centralizam a oferta de fretes e os distribuem entre as pessoas jurídicas e pessoas  físicas (autônomos) interessados e disponíveis, argumentando que tal agenciamento decorre do  fato de que muitos  transportadores que  chegam com carga  ao  local de destino, não possuem  previamente  contratado  o  frete  para  o  retomo  ao  local  de  origem  e  procuram  a  empresa  agenciadora a fim de obter o frete para o retorno.  No  mais,  afirmou  que  as  supostas  inconsistências  entre  os  rendimentos  declarados  pelos  sócios  das  transportadoras  e  o  faturamento  auferido  pelas  suas  respectivas  empresas, nada se pode dizer,  senão que  a destinação dos valores  auferidos por determinada  empresa  incumbe  tão  somente  aos  diretamente  interessados  e  isto  não  poderia  lhe  trazer  consequências,  de  sorte  que  não  houve  omissão  de  receita  por  parte  das  transportadoras,  cumpre a estas provar o contrário.  Em  relação  ao  pagamento  pelos  serviços  de  frete,  aduziu  a  recorrente  que  conforme  comprovado  pelos  documentos  em  anexo,  todas  as  transferências  bancárias  realizadas  conferem  exatamente  com  os  totais  individuais  de  conhecimentos  de  transporte  emitidos pelas seis transportadoras mencionadas pelo auditor e o fato é que, para uma correta  análise de suas respectivas quitações, os conhecimentos de transporte devem ser analisados em  conjunto  com  os  relatórios  de  notas  convertidas  em  duplicatas,  os  extratos  bancários  de  movimentação diária e os extratos bancários com movimentação mensal e que somente com a  análise conjunta destes documentos será possível aferir, com precisão, a quitação, pelo exato  valor, dos documentos fiscais emitidos.  Destacou  que  a  Fiscalização  também  incorreu  em  mais  um  equívoco  ao  informar  que,  para  a  empresa  Transportadora  do  Carlão  Ltda.,  não  havia  sido  encontrada  qualquer  transferência  bancária  e  que  a  referida  situação  seria  explicável,  pois  todos  os  transportes  realizados  pela  empresa  em questão  foram  executados  pela  filial  cujo CNPJ  está  registrado  sob  o  número  04.286.451/0002­79  sendo  que  os  respectivos  pagamentos,  como  é  comum  no  meio  comercial,  foram  efetuados  em  nome  da  matriz,  cujo  CNPJ  é  04.286.451/0001­98.  No  que  tange  às  irregularidades  das  transportadoras  contratadas  perante  a  ANTT, afirmou a recorrente que não dispunha de condições para consultar a regularidade das  empresas  que  contrata  perante  a ANTT  e  que,  portanto,  não  se  poderia  penalizar  a  empresa  contratante por supostas irregularidades que absolutamente não lhe dizem respeito.  Quanto às declarações de quitação dos conhecimentos de transporte, as quais  teriam  um  mesmo  padrão  de  elaboração,  o  que  levaria  à  suposição  de  que  teriam  sido  confeccionadas  por  uma  mesma  pessoa,  possivelmente  um  funcionário  da  fiscalizada,  sustentou a  recorrente que  em momento  algum negou o  fato de que  tais declarações  tenham  sido elaboradas por uma mesma pessoa, funcionária da fiscalizada e que o referido expediente,  por  sua  vez,  não  deveria  causar  estranheza,  na  exata medida  em  que  foi  a  recorrente  quem  solicitou  às  transportadoras  tais  declarações  e  que  havendo  necessidade  de  comprovar  a  quitação de todos os conhecimentos de transporte emitidos pelas transportadoras fiscalizadas, a  impugnante nada mais fez do que solicitar (e não exigir) que prestassem a referida declaração,  porém,  a  fim  de  facilitar  o  trabalho  requerido  e  evitar  declarações  equivocadas,  enviou  um  modelo que poderia ser assinado e devolvido.  Em  relação  às  margens  de  lucro  informadas  pelas  seis  transportadoras,  e  utilizados pelo auditor para  lavrar o  auto de  infração, afirmou não ser corrente cobrar­lhe as  Fl. 10202DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 12/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 diferenças supostamente exigíveis a  título de  IRPJ e CSLL com base em respostas  informais  fornecidas pelas transportadoras fiscalizadas.  Por fim, para mostrar o sustentado equívoco da tese fiscal acerca do abuso de  personalidade  jurídica  supostamente  orquestrado  pela  recorrente,  argumentou  que  caso  as  empresas transportadoras trabalhassem sob subordinação da recorrente não haveriam margens  de  lucro  tão  distintas,  variando  entre  8% e 35% e  que  seria  razoável  supor  que  a  recorrente  determinaria que fossem informados percentuais de lucro mínimos.  No mais, quantos às despesas de frete glosadas por uma suposta inexistência  de  sua realização,  anexou cópia de  todos os conhecimentos de  transporte emitidos pelas  seis  empresas averiguadas e afirmou que, no mínimo, deveriam ser excluídos da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL estes valores, os quais, a toda prova, podem e devem ser considerados como  custos/despesas  dedutíveis,  tecendo outras  tantas  considerações  e  requerendo que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência  a  fim  de  se  efetuasse  novo  e  completo  levantamento  das  transferências  bancárias  realizadas  em  favor  das  seis  transportadoras  investigadas,  a  fim  de  comprovar­se o efetivo pagamento dos serviços de frete e para que se efetuasse uma completa  averiguação da documentação existente, com o intuito de apurar quais fretes foram prestados  por  pessoas  físicas,  e  quais  foram  prestados  por  pessoas  jurídicas,  pugnando  ao  fim  pela  improcedência da autuação.  Ademais, nos termos daquilo que proposto pelo relator da decisão recorrida,  os autos foram remetidos para o órgão de origem (fls. 10.024 – 10.025), a fim de que fossem  indicadas as folhas dos autos onde se encontra o demonstrativo individualizado dos fretes não  comprovados ou, em caso de sua inexistência, fosse providenciada a sua elaboração e juntada  aos autos.  Cumprida a exigência (fls. 10.026 – 10.042), e após ciência da recorrente (fls.  10.043  –  10.045),  os  autos  retornaram  à  DRJ,  que  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  10.074 a 10.084, julgou o lançamento parcialmente procedente fundamentando para tanto que  seria desnecessária a  realização de diligências ou perícias e afirmando, no  tocante à glosa da  margem de lucro das transportadoras, após recapitular os trabalhos da Fiscalização, que o fato  de as seis transportadoras não possuírem veículos de transporte de carga, ou os possuírem em  número insuficiente, em nada corrobora a tese da autoridade, já que ela mesma verificou que,  em razão de ter havido subcontratação, os serviços de frete foram efetivamente prestados por  outras pessoas físicas (transportadores autônomos) e pessoas jurídicas transportadoras.  Quanto  aos  demais  elementos  arrolados,  representariam  meros  indícios  de  que as seis transportadoras não possuíam personalidade jurídica própria e com tais indícios em  mãos, o auditor deveria ter aprofundado as investigações em vez de lavrar desde logo o auto de  infração, de sorte que para provar a sua tese, o auditor deveria investigar, entre outras coisas, se  os supostos sócios das seis transportadoras atuavam, em verdade, como interpostas pessoas sob  subordinação  hierárquica  na  estrutura  administrativa  da  contribuinte  e  se  fosse  esse  o  caso,  estaria provado que as  seis  transportadoras não possuíam personalidade  jurídica autônoma,  e  que, portanto, seus "sócios" (interpostas pessoas) tinham na realidade uma relação de trabalho,  e não comercial, para com a recorrente.  Destacou a decisão recorrida que é preciso não confundir­se a subordinação  hierárquica  existente  na  organização  administrativa  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  com  a  subordinação de uma pessoa jurídica em relação à outra, decorrente da posição dominante de  uma  sobre  a  outra,  eis  que  no  primeiro  caso  há  um  vínculo  trabalhista  da  pessoa  física  subordinada em relação à pessoa jurídica que a contratou e no segundo caso o vínculo não é  trabalhista, podendo ser tanto societário como econômico.  Fl. 10203DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 12/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 12963.000390/2007­01  Acórdão n.º 1301­000.818  S1­C3T1  Fl. 4          7 Deixou  assentado  que  a  subordinação  será  societária  quando  uma  pessoa  jurídica  mantiver  com  a  outra  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância nas deliberações sociais, e o poder de eleger a maioria de seus administradores  (sociedades  controladora  em  relação  à  sociedade  controlada  ­  art.  243,  §  2°,  da  Lei  n°  6.404/76) e a subordinação será econômica quando uma pessoa jurídica depender da outra para  sobreviver no mercado,  como por  exemplo, no  caso das  revendedoras de veículos novos  em  relação à fabricante desses veículos, porquanto nesse caso, como é sabido, as revendedoras de  automóveis subordinam­se aos ditames da indústria, sob pena de perderem a concessão.  Salientou­se  ainda,  que  o  mesmo  ocorre  em  muitos  outros  segmentos  da  economia,  sendo  importante  a  ressaltar  que  mesmo  havendo  subordinação  de  uma  pessoa  jurídica  em  relação  a  outra  em  razão  da  posição  dominante,  as  personalidades  jurídicas  de  ambas as empresas permanecem distintas uma da outra, diferentemente do que ocorre com os  "sócios"  (interpostas  pessoas)  de  uma  empresa  que  efetivamente  encontram­se  na  estrutura  administrativa de uma outra empresa.  Feito esse cotejo preliminar, a decisão recorrida firmou entendimento de que  no caso sob exame, ao invés da subordinação hierárquica que supôs ter havido o auditor, pode  muito bem ter havido mera subordinação econômica das seis transportadoras citadas perante a  posição dominante que  a contribuinte mantinha  sobre elas, pois como verificou o auditor,  as  seis  transportadoras tinham como único ou principal cliente a recorrente, sendo natural supor  que  elas  se  subordinavam  economicamente  a  esta,  frisando,  todavia,  que  tal  subordinação  econômica,  ao  contrário  da  subordinação  hierárquica  (trabalhista),  não  implica  a  desconsideração da pessoa jurídica subordinada.  Diante  desses  fundamentos,  assentou­se  que  nem  sempre  é  fácil  distinguir  entre subordinação hierárquica e subordinação econômica e que a jurisprudência, com base na  sumula n° 331 do TST,  tem entendido que há relação  trabalhista,  e não comercial, quando o  serviço  prestado  pela  empresa  contratada  estiver  compreendido  na  atividade­fim da  empresa  contratante.  Nesse  caso,  como  a  relação  é  tida  como  de  trabalho,  e  não  comercial,  pode  a  autoridade fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada (vide mensagem  veto ao § 4° do art. 6° da Lei n° 10.593/2002, acrescentado pelo art. 9° da Lei n° 11.457/2007  —  a  chamada  Emenda  3),  julgando  assim,  que  deveria  ser  afastada  a  glosa  procedida  pela  autoridade.  No  tocante  à  glosa  dos  fretes  tidos  como  não  comprovados,  destacou  a  decisão recorrida que o demonstrativo de folhas 10.027 a 10.042 relaciona as despesas de frete  que a autoridade considerou como não comprovados pela contribuinte e que a recorrente juntou  às  folhas  3.285  a  5.894  documentos  que,  segundo  ela,  comprovam a  efetividade  da  "imensa  maioria" das despesas de frete, ressaltando a decisão objetada, contudo, que do confronto entre  o demonstrativo elaborado pelo auditor e os documentos acostados pela interessada, verifica­se  que  a  grande maioria  das  despesas  de  frete  permanece  sem  comprovação,  porquanto  não  se  juntou  aos  autos  os  documentos  necessários  para  tanto,  consistentes  nas  notas  fiscais  da  prestação do serviço e/ou os respectivos conhecimentos de transporte de carga, acompanhados  da prova de sua efetiva quitação, pois este foi o critério adotado pela autoridade para considerar  como  comprovada  a  despesa  elaborando­se  um  quadro  demonstrativo  para  firmar  seu  posicionamento excetuando aquelas que entendeu estarem comprovadas.  Por  fim, quanto à alegação da recorrente segundo a qual o auditor cometeu  diversos  erros  em seu  levantamento,  ao  considerar  como prestados por pessoas  físicas  fretes  Fl. 10204DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 12/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   8 que  foram  prestados  por  pessoas  jurídicas,  registrou  a  decisão  recorrida  que  que  tais  erros,  acaso  tenham realmente ocorrido, não prejudicam o resultado apurado pela  fiscalização. Pois  não  importa,  para  fins  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  se  o  frete  foi  efetivamente prestado por pessoa física ou jurídica o que importa é a comprovação, ou não, da  despesa de escriturada pela contribuinte.  Na parte dispositiva da relatada decisão, elaborou­se uma didática planilha na  qual  se  estampou  o  total  das  despesas  de  frete  que  permaneciam  sem  comprovação,  concluindo­se pela parcial procedência do lançamento para manter­se essa parcela da glosa.  Devidamente cientificada da decisão parcialmente desfavorável (fls. 10.087)  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  10.088  –  10.100),  argumentando  que, muito  embora a maior parte da autuação sofrida tenha sido cancelada pela decisão recorrida, parcela  significativa  dos  débitos  apurados  ainda  remanesceu,  situação  que  mereceria  prosperar,  porquanto ao longo de sua Impugnação, pleiteou diversas vezes a baixa do presente processo  administrativo em diligência, para que todos os documentos e provas necessários pudessem ser  definitivamente  analisados  pela  fiscalização,  afirmando  que  o  indeferimento  da  pretendida  diligência  comprometeu  seu  direito  de  defesa maculou,  portanto,  o  entendimento  da decisão  recorrida, ferindo o princípio da verdade material e demais disposições aplicáveis ao processo  administrativo fiscal.  Seguiu arrazoando que seria obrigação do órgão julgador intimá­la para que  complementasse a documentação ate então carreada aos autos não se vendo nos autos, qualquer  motivo  fundamentado  par  a  o  indeferimento  parcial  de  sua  impugnação,  afirmando  eu  a  Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, longe de satisfazer o interesse público, suprimiu seu  direito,  na medida  em  que  impediu  a  plena  comprovação  dos  fatos  e  do  direito  narrado  na  impugnação interposta.  Ressaltou já ter diligenciado no sentido de separar e agrupar os documentos  comprovatórios  (que  contam milhares  de  cópias)  de  seu  direito,  os  quais  se  encontrariam  à  disposição da fiscalização.  Por  fim,  sustentou  a  inaplicabilidade  da  multa  no  patamar  de  150%,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário  e  a  consequente  reforma  da  decisão  parcialmente recorrida.  É o relatório.              Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Fl. 10205DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 12/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 12963.000390/2007­01  Acórdão n.º 1301­000.818  S1­C3T1  Fl. 5          9 O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como  se  observa  do  relatório  acima minudenciado,  a  recorrente manifesta  seu  inconformismo com a decisão proferida pela DRJ de Juiz de Fora/MG na parte  em que,  indeferindo  o  pedido  de  diligência,  considerou  procedentes  as  glosas  relativas  a despesas  de  frete que entendeu não comprovadas.  Segundo argumenta a recorrente, a baixa do processo em diligência, naquela  oportunidade  (julgamento  pela  DRJ),  seria  capaz  de  trazer  a  comprovação  das  indigitadas  despesas  e  que  não  foram  demonstradas  à  Fiscalização  de  pronto,  ante  o  avolumado  de  documentos e necessária segregação.  O argumento da recorrente, contudo, carece de um sustentáculo documental  lógico,  consistente  na  juntada,  ainda  que  extemporânea,  dos  tais  comprovantes.  Ora,  se  a  recorrente afirma que a diligência a ser determinada pela DRJ por ocasião do julgamento seria  capaz de elucidar a questão, cumpria­lhe, em sede de Recurso Voluntário, já que indeferida a  pretendida diligência, trazer ao crivo desse Conselho os documentos que reputa comprovadores  para  que  diante  deles,  se  pudesse  aferir  o  seu  valor  para  o  deslinde,  bem  como  analisar­se  qualquer questão alusiva à preclusão.  Ausentes os tais documentos, ainda que extemporâneos, quer me parecer um  tanto vago o argumento sustentado pela contribuinte nos seguintes termos: (fl. 10.095):  (...) “Ressalte­se, por oportuno, que a Recorrente já diligenciou,  durante o curso do julgamento, no sentido de separar e agrupar  os documentos comprovatórios (que contam milhares de cópias)  de  seu  direito,  os  quais  se  encontram  a.  disposição  da  fiscalização”.     Repito,  se os documentos  foram agrupados pela  recorrente e  têm mesmo o  efeito  probatório  que  se  lhes  reputa,  cumpria  à  recorrente  tê­los  juntado  mesmo  que  a  destempo, não sendo suficiente a mera alegação.  Não  passa  despercebido  o  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  estabelecido  de  forma didática  e muito  clara  quais  despesas  reputou  como não  comprovadas,  de  sorte que  o  direito  de  defesa  da  recorrente  poderia  ser  facilmente  exercido,  bastava­lhe  comprovar  as  despesas,  mas  não  o  fez,  motivo  pelo  qual,  mantenho  inalteradas  as  conclusões  da  decisão  recorrida no tocante à glosa de despesas não comprovadas.  Por  outro  lado,  com  a  parcial  procedência  daquela  decisão,  que  consoante  relatado  afastou  a  glosa  atinente  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  algumas  transportadoras  que  teriam  agido  apenas  para  dissimular  a  real  subordinação  hierárquica  à  recorrente e com isso possibilitar a dedução de despesas, quer me parecer que o  fundamento  para aplicação da multa de 150% foi por igual turno afastado.  A discussão  que  remanesceu  se  dá  unicamente  com a não  comprovação  de  determinadas despesas e a consequente glosa, tendo havido evidente intuito de fraude subsiste  a qualificação da infração.  Fl. 10206DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 12/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   10 Com  essas  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa das despesas não comprovadas, com  a multa qualificada.  Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 10207DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 12/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 10680.900704/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 87          1 86  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900704/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.270  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 07 04 /2 00 9- 72 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900704/2009­72  Acórdão n.º 1801­001.270  S1­TE01  Fl. 88          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 15.02.2005, fls. 09­13, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$17.034,43 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 31.03.2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  08,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 04.03.2009,  fl.  27,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 03.04.2009, fls. 01­05, com os argumentos abaixo sintetizados.   Suscita  que  o  valor  pleiteado  em  verdade  refere­se  ao  saldo  negativo  de  CSLLdo  ano­calendário  de  2004,  em  conformidade  com  a  Ficha  17  da  Declaração  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Diz que equivocadamente indicou  na  Per/DComp  que  possuía  direito  creditório  de  pagamento  indevido.  Esclarece  que  pelo  princípio da razoabilidade (art. 37 da Constituição Federal) esta informação deve ser retificada.  Defende que apresentou a Per/DComp retificadora tão­somente para correção desse erro e não  para  a  inclusão  de  novo  débito,  tampouco  alterar  o  valor  do  débito  confessado.  Alega  esta  formalidade  não  deve  afastar  seu  direito  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  assegurado  pelo art. 165 do Código Tributário Nacional.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo exposto, uma vez caracterizada a existência do saldo negativo no valor  de R$ R$16.865,78 [...] requer:   (i) A reforma do despacho decisório ora combatido, para que se reconheça e  homologue a compensação declarada [...];   (ii) A retificação da aludida PER/DCOMP, para que se altere o tipo de crédito  de "pagamento indevido", fazendo constar como "saldo negativo";   (iü) A  imediata suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários objeto da  compensação não homologada, nos termos § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008 e  inciso III do art. 151 do CTN.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900704/2009­72  Acórdão n.º 1801­001.270  S1­TE01  Fl. 89          3 Seja  o  presente  processo  administrativo  distribuído  a  uma  das  Turmas  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) em Belo Horizonte  ­  MG, para ulterior análise.   Nesses termos, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­33.471, de 12.07.2011, fls. 30­34:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Exercício: 2005   Retificação da Declaração de Compensação.   A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Notificada  em  14.11.2011,  fl.  39,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls. 42­56, em 15.12.2011,  fl. 85, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  que  mero  erro  formal  não  pode  resultar  em  perda  do  direito  creditório,  em  observância  ao  princípio  da  verdade material. Expõe a possibilidade de retificação de ofício da Per/DComp, nos termos no  art. 142, art. 147 e art. 149 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado, inclusive para os efeitos  do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  suscita  que  a  Per/DComp  deve  ser  deferida  e  que  deve  ser  declarada a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900704/2009­72  Acórdão n.º 1801­001.270  S1­TE01  Fl. 90          4 Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional1. Verifica­se no presente caso  que  os  débitos  confessados  na  Per/DComp  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  pela  apresentação regular do recurso voluntário.   O regime de tributação com base no lucro real, trimestral ou anual, prevê que  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento  do  período,  o  valor  pago  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  O  pressuposto  é  de  que  a  escrituração  mantida  com  observância das  disposições  legais  que  faz  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados se estes estiverem comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova documental  trazida aos autos para oferecer a oportunidade de a Recorrente demonstrar  sua alegação. O reconhecimento do direito à homologação da compensação não prescinde de  restar comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de  restituição. Por esta  razão, para que haja o  reconhecimento do direito creditório é necessário  um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal2.   A  RFB,  no  exercício  de  sua  competência  de  regulamentar  da  matéria,  determina que a Per/DComp não pode ser  retificada caso a  sua análise não mais  se encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Excepcionalmente,  todavia,  o  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado do valor da CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada,  que pode ser analisado como uma parcela a compor a formação do saldo negativo de CSLL no  encerramento  do  ano­calendário.  E  isto  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  da  CSLL.  Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  da  efetiva existência do crédito decorrente de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  de  saldo  negativo  apurado  no  encerramento do período3.   No  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar4.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos  dados  declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  4 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900704/2009­72  Acórdão n.º 1801­001.270  S1­TE01  Fl. 91          5 comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Embora lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  que  tem  direito  ao  reconhecimento  do  valor  de  R$16.865,78  a  título  de  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  uma  vez  que  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  somente  pode  ser  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde (art. 147 do Código Tributário Nacional). A justificativa  arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.903802/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903802/2009­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.002  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 02 /2 00 9- 01 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho  nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903802/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.002  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.   Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 15956.000021/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do Fato Gerador:28/02/2003, 20/03/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/08/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Fez declaração de voto o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 614          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  574  a  591)  apresentado  em  23  de  setembro de 2011 contra o Acórdão no 15­27.915, de 02 de agosto de 2011, da 4ª Turma da  DRJ/SDR (fls. 555 a 560), cientificado em 22 de agosto de 2011, que, relativamente a auto de  infração de IPI dos períodos de fevereiro a abril e agosto de 2003, considerou improcedente a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2003 a 31/08/2003  NULIDADE. VÍCIO FORMAL. NÃO­OCORRÊNCIA.  Observados  os  preceitos  do  art.  10  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972, não há que se falar em nulidade do lançamento.   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.   Somente  fazem  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  as  empresas  produtoras  e  exportadoras de mercadorias nacionais  exportadas diretamente  ou por intermédio de comerciais exportadoras.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA.  No  caso  de  produtos  fabricados  por  estabelecimentos  cooperados  que  vierem  a  ser  exportados  pela  sociedade  cooperativa,  eventual  crédito  pertence  ao  estabelecimento  produtor.  O  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  de  IPI,  quando  a  comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  INDEVIDO.  LANÇAMENTO  DO IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.   A  concessão  e  o  aproveitamento  de  qualquer  benefício  ou  incentivo  fiscal  estão  subordinados  ao  preenchimento  dos  requisitos e condições determinados pela legislação de regência.   É  lícito ao Fisco proceder à glosa do crédito presumido do IPI  irregularmente  apropriado  pela  sociedade  cooperativa,  e,  verificado  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  indevidamente  apurados, mediante  recebimento  de  créditos  por  transferência,  cabe  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  que  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 615          3 deixou de  ser pago em razão da  redução  indevida do  tributo a  recolher.  Impugnação Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 21 de janeiro de 2009 e, de acordo com o  termo de fls. 06 e 12, a Interessada não teria direito ao crédito presumido escriturado, por não  ser produtora e exportadora dos produtos fabricados pelos cooperados.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  05/12)  e  Demonstrativos  (fls.13/16), lavrado contra a contribuinte acima identificada, que  pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados  – IPI, no valor do principal de R$123.599,70, acrescido da multa  de ofício e dos juros de mora, totalizando o crédito tributário no  valor de R$301.744,84.  Na  descrição  dos  fatos  constante  do  auto  de  infração  de  fls.06/11, a fiscalização descreve no item 001, que a interessado  deixou  de  recolher  o  IPI  por  ter  se  utilizado  indevidamente  de  crédito  presumido  do  IPI,  transferido  da  sua  matriz,  CNPJ  61.149.589/0001­89,  em  período  de  apuração  compreendidos  entre  o  3º  decêndio  de  fevereiro  de  2003  ao  3º  decêndio  de  agosto  de  2003,  segundo  consta  nas  notas  fiscais  de  transferência  do  crédito  emitidas  pela  matriz  para  o  estabelecimento fiscalizado (fls.27/32) e Livro Registro do IPI –  LRAIPI (fls.33/139), haja vista que o estabelecimento matriz, que  não produz a mercadoria exportada, não tem direito ao Crédito  Presumido de IPI, previsto na  legislação em vigor à época dos  fatos geradores, instituído pela Lei 9.363, de 1996, e as IN SRF  nº  103,  de  1997,  inciso  II,  §1º,  do  art.2º,  e  IN  SRF nº  313,  de  2003, não podendo transferir esses supostos créditos para serem  utilizados por outros estabelecimentos filiais da empresa.  A  contribuinte  em  questão  é  uma  cooperativa  que  recebe  o  produto,  açúcar,  produzido  pelas  Usinas  Cooperadas,  e,  em  seguida,  em  tese,  realiza  a  exportação. Mas,  a  situação  fática  não  se  enquadra  naquelas  previstas  na  legislação  em  vigor  a  época dos fatos geradores. A ""Copersucar"" não é produtora e  exportadora (condição cumulativa) e nem produtora que exporte  seus  produtos  através  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora,  (exportação  indireta),  aos  moldes  do  Decreto  4.543, de 26 de dezembro de 2002, que define as características  e  requisitos  da  comercial  exportadora  (arts.1º,  228,  229,  230),  com  objetivo  único  de  exportar,  não  sendo  possível  o  entendimento  de  que  a  operação  estaria  amparada  pela  legislação que rege o benefício fiscal, nos moldes do art.111 do  CTN.  Com base nos valores de IPI devidos, apurados pelo Fisco nesta  ação  fiscal,  a  fiscalização procedeu à  reconstituição da escrita  fiscal da empresa, para ajustar os saldos devedores e efetuar o  correto  lançamento  do  imposto  por  decêndio,  conforme  demonstrativos anexados de fls.17/18.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 616          4 A  empresa  registra  no  Livro  Registro  de  Saídas  (fls.149/150),  arquivos  magnéticos  apresentados  pela  contribuinte  (fls.237)  e  no Livro Registro de Apuração de IPI (fls.48 e 53) os débitos de  IPI  nos  valores  de  R$18.071,56  (referente  ao  3º  decêndio/fevereiro/2003)  e  R$1.157,15  (referente  1º  decêndio/março/2003),  declarados  na  DCTF  como  suspensos  (fls.220/221),  os  quais,  independentes  dos  resultados das  ações  judiciais  movidas  pela  Contribuinte  contra  a  União,  foram  suspensos  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  5.172,  de  25/10/1966,  por  haver  depósitos  judiciais  conforme  demonstrativos  e  guias  de  recolhimentos apresentadas pela Contribuinte às fls.486/499.  O  enquadramento  legal  prevê  infração  aos  artigos:  Cláusulas  primeira  e  terceira  do  Termo  de  Acordo  n°  018,  23/12/1997,  formalizado no Processo 1016 8.003102/97­51; Arts: 1° ao 6°da  Lei  n°  9.363/96; Arts.  42,  parágrafo  único da Lei n°  9.532/97;  Arts 29, inciso II; 54; 55, inciso I, alínea ""b"" e inciso II, alínea  ""c""; 59; 62; 63, inciso II; 107, inciso II e 112, inciso IV; todos  do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; Arts. 32, inciso II,  109, 114, 117, 164 , parágrafo único , 165, 166 , 167, 168, 169,  170, 182  , 182 e parágrafo único, 183,  inciso  IV e 185,  inc  iso  III, do Decreto n°2.637/98 (RIPI/98); Arts. 26, 34, inciso II, 122,  127 130, 179, 181, 182, 183, 184 , 185 , 186, 187, 188, 189, 199  e parágrafo único, 20 0, inciso IV e 202, inciso III , do Decreto  n°4.544/02 (RIPI/02 ).  Nas fls.239/485 encontram­se cópias das certidões de objeto e pé  e peças  judiciais apresentadas pela Contribuinte dos processos  de Mandado de Segurança de n°2002.61.00.4796­8 (fls.301/315  e  316),  Mandado  de  Segurança  de  n°2003.61.00.007758­8  e  Medida Cautelar de n° 2003.61.00.013678­7 (depósito judicial).  Esta  ações  referem­se  à  mandado  de  segurança  e  ações  ordinárias  com  pedidos  de  medidas  liminares  para  afastar  a  exigibilidade do IPI incidentes nas saídas de açúcar produzidos  pelo  seus  cooperados  para  adquirentes  não  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI,  restringindo  o  pedido  relativo  às  safras  de  2002  e  2003.O  pedido  foi  considerado  improcedente  tendo  a  sentença denegado a segurança (fls.240 e 246/255).  A contribuinte foi cientificada do lançamento em 21/01/2008 (fl.  05)  e  apresenta  em  27/02/2008,  a  impugnação  de  folhas  512/524, sendo essas as suas razões de defesa:  ­  Preliminar  de  Nulidade.  A  autuação  contém  vício  formal,  cabendo,  na  preliminar,  a  argüição  de  nulidade  por  erro  material, na conformidade do art.10 do Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  aprovado  pelo  Decreto  nº70.235,  de  1972,  uma  vez  que  a  capitulação  legal  efetuada  pelo  auditor  fiscal  enquadra  a  contribuinte  como  incursa  no  art.  42,  parágrafo  único  da  Lei  n°.  9.532,  de  1997,  mas  este  artigo  foi  revogado  pelo  art.  22,  II,  b)  da  Lei  n°.  9.779  de  19  de  janeiro  de  1999,  contendo  fundamentação  e  penalidade  em  desacordo  a  legislação vigente;  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 617          5 ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sob  a  alegação  da  existência,  nos  livros  fiscais  da  cooperativa,  de  débitos  do  IPI  não  recolhidos,  mas  os  débitos  do  IPI  objetos  da  autuação  tinham  sido extintos por compensação com créditos presumidos do IPI.  A  compensação não  foi  aceita  sob alegação de que os  créditos  presumidos eram indevidos, com capitulação equivocada;  ­ os débitos do IPI extintos por compensação eram oriundos de  vendas  de  açúcar  no mercado  interno. Os  créditos  presumidos  utilizados  na  compensação  com  os  débitos  do  IPI  eram  decorrentes  de  exportações  de  açúcar.  Tanto  as  vendas  no  mercado  interno,  como  as  exportações,  foram  vendas  e  exportações dos próprios produtores, realizadas por intermédio  da  cooperativa.  Os  créditos  presumidos  do  IPI  foram  considerados indevidos sob a alegação de que a cooperativa não  é produtora do açúcar que exporta;  ­  As  vendas  efetuadas  pela  cooperativa  são  vendas  dos  cooperados. No sistema cooperativo de vendas em comum, quem  vende ou exporta é o próprio produtor cooperado. A cooperativa  é mera  intermediária, mandatária  legal,  como se depreende do  art.  83  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  dispensada  inclusive  as  procurações  e  formalidades,  exceto  o  processo  de  filiação  dos  cooperados;  ­  transcreve  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  com  o  entendimento  de  que  o  cooperado  que  vende  seus  produtos  por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas,  reveste  em  si  próprio  a  dupla  condição  de  produtor  e  de  vendedor,  ou  de  produtor  e  exportador,  nos  Acórdãos  291­ 75.187 e 202­13.259, cujo trecho transcreve;  ­ a Lei 9.430/96, art. 66, ao eleger a cooperativa centralizadora  das  vendas  em  comum  como  ""responsável""  pelo  pagamento  das contribuições do PIS e da COFINS, em consonância com o  art. 121 do CTN, consagra o entendimento de que a cooperativa  não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o  fato  gerador,  elegendo  a  condição  de  contribuinte,  ao  cooperado, somente quando decorrer do fato de que é ele quem  realiza a venda (ou seja, mantém a relação pessoal e direta com  a situação que constitui o fato gerador da obrigação), conforme  item 4.1 do Parecer Normativo CST 77/76, dentre outros, o item  16  da  Decisão  de  Consulta  190/2002  (colhido  do  item  17  da  Nota Cosit 234/2003), que transcreve;  ­ a própria SRF mediante a Nota COSIT n° 234, de 01/08/2003,  reconhece,  expressamente,  que,  nas  vendas  efetuadas  por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas  em  comum,  o  produtor  cooperado é o próprio vendedor (no caso, exportador). Veja­se,  dentre outros, o item 15 da referida nota: ""15. No momento em  que  a  cooperativa  exporta  a  produção  de  determinado  cooperado,  é  correto o  entendimento de que  ficam preenchidos  os  requisitos  para  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI,  vale  dizer,  houve  industrialização  e  exportação.  Entendemos  ser  razoável  o  argumento  trazido  pela  Copersucar  de  que  a  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 618          6 exportação  é  realizada,  na  verdade,  pelo  cooperado. O que  há  de  particular  é  que  o  cooperado  o  faz  por  intermédio  da  cooperativa  centralizadora  de  vendas.  Assim,  faz  jus  o  cooperado ao crédito presumido de IPI. (g.n.)"";  ­ com efeito, a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu  o direito do produtor cooperado ao crédito presumido do IPI, no  item  18  da  Nota  Cosit  234,  de  2003:  “18.  Então,  chega­se  à  conclusão de que  faz  jus o Cooperado ao crédito presumido de  IPI  quando  a  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  exportar  produção por ele entregue. ”  ­ resta o entendimento de que, nas operações intermediadas pela  cooperativa,  o  verdadeiro  exportador  é  o  próprio  produtor  (cooperado);  ­ removido o equivocado pressuposto em que se funda o auto de  infração, de que a cooperativa teria feito, por conta própria, as  exportações que deram origem aos créditos presumidos do  IPI,  há  que  se  reconhecer  referidos  créditos  como  absolutamente  legítimos;  ­ Equiparação a comercial exportadora. O segundo equívoco da  Fiscalização está no pressuposto de que a  cooperativa pudesse  ser equiparada a uma empresa comercial exportadora, o não se  aplica  ao  caso  presente.  Nem  a  cooperativa  invocou  essa  fundamentação  para  o  registro  dos  créditos  presumidos  de  IPI  relativos às exportações efetuadas por seu intermédio. O auditor  fiscal  jamais  poderia  ter  feito  essa  referência,  porque  as  duas  situações  são  absolutamente  distintas,  na  determinação  do  parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, que  equipara  uma venda  interna a uma exportação, antecipando o direito ao  crédito presumido;  ­ a entrega da produção, nesse caso, não configura venda, como  na alienação a empresa comercial exportadora. O cooperado só  terá  direito  ao  benefício  do  ""crédito  presumido""  quando  a  produção  entregue  à  cooperativa  for  efetivamente  exportada.  Nessas circunstâncias, não haveria motivo para a edição de  lei  dispondo  sobre  o  imediato  ressarcimento  do  direito  à  desoneração, como foi  feito em relação às vendas a comerciais  exportadoras;  ­ protesta pela apresentação de razões aditivas, caso necessário,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  e  requer,  respeitosamente, o acolhimento da preliminar de erro material,  ou,  se  assim  não  entenderem  os  Eméritos  Julgadores,  que  acolham  integralmente  de  sua  defesa  e,  em  conseqüência,  o  cancelamento do Auto de Infração.  Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº  2.977,  de  21  de  junho  de  2011,  o  processo  foi  transferido  em  22/06/2006, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho  de encaminhamento de fl.554.  No recurso, a Interessada repetiu as demais alegações da impugnação.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 619          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A  matéria  discutida  no  recurso  já  foi  objeto  de  julgamento  anterior  pela  antiga 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.  No Acórdão nº 201­80.501, o voto condutor foi assim fundamentado:  No  tocante  ao  crédito  presumido,  há  que  se  afastarem  as  alegações  preliminares  da  recorrente  de  que  a  fundamentação  do auto de  infração teria restado superada e que o Acórdão de  primeira instância teria inovado.  Segundo o auto de  infração,  a  interessada não  teria direito  ao  crédito presumido, em face de não se tratar de produtor, uma vez  que  o  produtor  é  o  associado.  Considerou,  ademais,  que  o  produtor  não  seria  exportador,  razão  pela  qual  o  produtor  também não teria direito ao crédito presumido.  Entretanto,  as  argumentações  quanto  à  inexistência  do  direito  para o produtor não se aplicam ao presente caso, uma vez que  não foi o produtor que escriturou o crédito.  Já o Acórdão de primeira instância não reconheceu que o direito  fosse da interessada, da mesma forma que a Nota Cosit no 234.  Uma vez que o crédito  foi escriturado pela  interessada, em sua  escrituração,  e  que  foi  transferido  de  sua  matriz,  a  questão  resume­se à legitimidade.  Nesse contexto, pouco importa que a transferência dos produtos  para a cooperativa não represente venda, uma vez que se  trata  de  saber  se  a  escrituração  dos  créditos  pela  cooperativa  é  ou  não regular.  Afirma a recorrente que nunca pretendeu que o direito fosse seu,  que seria mera mandatária dos associados e que a cooperativa  seria extensão do estabelecimento produtor.  Em relação a  essa questão, adoto os  fundamentos  exarados no  voto  do  eminente  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão no 201­77.710:  “No entanto, ouso divergir quanto às razões de mérito lançadas  em seu voto.  Conforme se pode constatar no item 4 do termo de verificação de  fl.  02,  a  Fiscalização  glosou  o  aproveitamento  do  crédito  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 620          8 presumido  efetuado  pela  cooperativa  na  contabilidade  da  cooperativa.  O  próprio  relator  Sérgio  Gomes  Velloso,  ao  analisar  a  preliminar  de  nulidade  por  duplicidade  do  lançamento,  deixou  bem  claro  que  no  caso  concreto  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  a  respectiva glosa  ocorreram na  contabilidade  da  cooperativa e não nos livros do estabelecimento do cooperado.  Com  esta  conduta  a  cooperativa  agiu  como  mandatária  do  cooperado na realização das vendas, mas agiu como senhora e  ‘dona’  do  crédito  presumido  que  pertencia  ao  cooperado,  quando  dele  se  apropriou  ao  escriturá­lo  nos  seus  livros  e  ao  transferi­lo para suas filiais.  Portanto, não posso concordar com as razões de mérito do seu  voto,  já que elas contrariam o disposto na Lei nº 9.363/96, que  estabelece  que  o  direito  ao  crédito  presumido  é  do  produtor­ vendedor  e  não  de  terceiros,  que  apenas  se  limitaram  a  comercializar a produção, como se deu no caso da Copersucar.  A  presente  questão  foi  objeto  de  consulta  formulada  pela  Copersucar à Administração Tributária,  que  culminou na Nota  Cosit nº 234, de 1º de agosto de 2003.  ‘No  item  19.2  daquela  nota,  ficou  estipulado  que,  mediante  o  recebimento de informações da cooperativa, cabe ao cooperado:  a) calcular  e apurar o  crédito presumido e escriturá­lo em seu  livro modelo 8; b) se parte da produção tiver sido vendida pela  cooperativa no mercado interno, parte do crédito presumido que  for apurado pelo cooperado poderá ser usado para abater o IPI  devido  pela  cooperativa  na  condição  de  substituta  tributária  e  somente em relação aos débitos gerados pela produção daquele  cooperado;  c)  remanescendo  saldo  credor  na  escrita  fiscal  do  cooperado, após a dedução do  IPI devido pela cooperativa,  na  condição de substituta tributária, poderá haver transferência de  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica do cooperado.’  No  parágrafo  21.4  da  mesma  Nota  ficou  consignado  expressamente  que  não  cabe  à  cooperativa  centralizadora  de  vendas  da  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os cooperados. E no parágrafo  21.5 consta que cabe aos cooperados o cumprimento de todos os  deveres  instrumentais  ao  benefício,  como  a  apresentação  do  DCP.  Considerando  que  os  documentos  de  folhas  04/30  comprovam  que  no  caso  concreto  o  procedimento  da  cooperativa  foi  exatamente o contrário do que foi estabelecido na Nota Cosit nº  234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa  apurou, calculou e escriturou em seus livros o crédito presumido  que  era  dos  cooperados,  invoco  o  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99,  para  aplicar  a  fundamentação  da  Nota  Cosit  nº  234/2003 e negar provimento ao recurso.”  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 621          9 Observo, ainda, que o procedimento adotado pela interessada foi  o de  tratar o crédito como seu. A matriz apurou e escriturou o  crédito, para compensá­lo escrituralmente, e transferiu parte do  crédito para a filial.  Não  se  trata  de  procedimento  de  associado,  mas  de  procedimento da cooperativa.  Veja­se  que  não  encontra  respaldo  legal  a  afirmação  da  interessada de que teria mandato “legal” para agir em nome dos  associados.  Primeiramente, porque o chamado “mandato legal” restringe­se  aos  atos  para  os  quais  a  cooperativa  foi  criada,  os  chamados  atos cooperativos.  Trata­se de ato regulado pelo direito privado e restrito, no caso  de pessoas jurídicas, ao próprio objeto social dos associados.  A obrigação tributária, por sua vez, não pode sofrer alterações,  relativamente  aos  sujeitos  passivos,  sem  expressa  e  específica  previsão  legal,  ao  teor  da  disposição  do  art.  123  do  Código  Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).  Por essa razão é que se previu o modelo de adesão, no caso de  substituição tributária, que, no entanto, não abrange o direito ao  crédito presumido de IPI.  A  alegação  da  interessada,  a  respeito  da  conclusão,  na  Nota  Cosit  nº  234,  de  que  “o  fato  de  se  tratar  de  cooperativa  centralizadora  de  vendas  não  necessariamente  permitiria  a  apuração  do  crédito  presumido  e  o  repasse  aos  cooperados”,  daria  azo  a  interpretação  diversa  é  falaciosa,  uma  vez  que  a  conclusão  é  de  que,  do  fato  de  se  tratar  de  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  não  decorre  a  permissão  para  apuração e transferência dos créditos.  Não se justificam os atos praticados pela interessada em face da  alegada ausência de anterior orientação da Cosit, uma vez que o  argumento  de  que  teria  “mandato  legal”  é  claramente  improcedente.  Na  ausência  de  disposição  específica  em  lei  tributária,  não  poderia  concluir  a  interessada  que  seu  direito  derivaria  de  interpretação de disposição específica de direito privado.  Ademais, a apuração centralizada prevista em lei diz respeito a  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora. No caso das cooperativas, isso não ocorre, pois os  produtores  e  exportadores  são  os  associados,  o  que  impede  vislumbrar­se hipótese de centralização.  Portanto,  a  apuração  e  transferência  do  crédito  presumido,  da  forma  como  realizada,  foi  irregular,  devendo  ser  mantida  a  glosa.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 622          10 Isto  posto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria controversa envolve a utilização de crédito presumido de IPI por  parte de cooperativa de produtores de cana, açúcar e álcool, compensação considerada indevida  pela   O crédito presumido de  IPI  foi  criado pela MP nº 1.484/96, posteriormente  convertida  a  Lei  nº  9.363/96,  com  o  objetivo  de  aumentar  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros  no  mercado  internacional  através  da  desoneração  das  exportações  (dentro  do  entendimento  de  que  não  se  exporta  tributos). Assim,  foi  instituído  este  benefício  fiscal  aos  exportadores,  calculado  a  partir  das  aquisições  de  insumos  destinados  à  fabricação  dos  produtos a serem enviados ao exterior.   Tal matéria encontra­se disciplinada no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96,  transcrito a seguir:  “A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs. 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.”  Conforme o “Contrato regulamentar da execução de disposições estatutárias  de  assunção  de  outras  obrigações”  apresentada  pela  contribuinte  podemos  verificar  que  as  mercadorias produzidas pelas cooperadas serão encaminhada à COPERSUCAR para posterior  comercialização  dessas  a  terceiros  e  rateio  proporcional  do  resultado  das  vendas  entre  os  cooperados. A cooperativa, portanto, comercializa os produtos acabados em nome e benefício  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 623          11 dos cooperados, indo ao encontro, inclusive, do que determina o art. 83 da lei nº 5.764/71, que  dispõe:  “A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações de crédito  realizadas pela  sociedade,  salvo se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo  de  interesse  do  produtor,  os  estatutos dispuserem de outro modo.”  O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do  crédito presumido, inclui as empresas que possuem estabelecimentos equiparados a industrial,  e promovem industrialização por encomenda. O art. 11,  II do Regulamento do  IPI determina  que “equiparam­se a estabelecimento industrial, por opção as cooperativas, constituídas nos  termos  da  Lei  nº  5.764/71,  que  se  dedicarem  a  venda  em  comum  de  bens  de  produção,  recebidos de seus associados para comercialização.” Mesmo que a cooperativa não fosse uma  mera intermediária entre os cooperados e possíveis terceiros adquirentes das mercadorias, essa  pode ser equiparada ao estabelecimento produtor, conforme demonstra o Regulamento do IPI.  Desta forma, aquele que exporta, também é o que produz e mantém direito ao benefício fiscal  do crédito presumido de IPI.  Ante  o  exposto,  mantenho  meu  voto  de  outra  ocasião,  para  o  mesmo  contribuinte, vencido, proferido no Ac. 201­80.258, e no sentido de DAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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