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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632369 #
Numero do processo: 10768.041707/91-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Os rendimentos de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a 65 anos, estão isentos de imposto de renda, nos termos e limites da lei.
Numero da decisão: 106-06758
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro o Conselheiro José Carlos Guimarães.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEODORO DA ROCHA BUGARIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro o Conselheiro José Carlos Guimarães. JOSÉ C • 7-rJIMARÃES PRESIDENTE =J.o • LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA FORMALIZADO EM: 114 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, WASHINGTON AFONSO RODRIGUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES(Suplente Convocado). Ausentes licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. 2 PROCESSO N" 10768041707/91-31 RECURSO N° 76.940 ACÓRDÃO N° 106-06.758 RECORRENTE: DEODORO DA ROCHA BUGARIN RELATÓRIO DEODORO DA ROCHA BUGARIN, já qualificado (fls.01), recorre da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal Centro-Sul, no Rio de Janeiro, RJ (fls.30), cuja competência lhe foi delegada pela Port. 004, de 29/04/92. O contribuinte cientificado em 09/01/93, sábado (fls.31v), e protocolou seu recurso em 08/02/93 (fls.32). Contra ele, contribuinte, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.02, na área do imposto de renda-pessoa fisica, relativa ao exercício de 1991, ano-base 1990, na qual lhe foi exigido um crédito tributário no valor de Cr$ 53.241,00, a titulo de imposto que o contribuinte havia apurado em sua declaração de rendimentos, sem, entretanto, ter efetuado o recolhimento, por entender estar abrigado pela imunidade prevista no artigo 153, § 2°, II, da Constituição Federal promulgada em 1988. Inconformado, apresentou a impugnação (fls.01), onde contestou o lançamento, argumentando: "que antes e após ser reformado vivia e vive exclusivamente dos rendimentos do trabalho e, em 24.11.89, completou 65 anos, idade esta que a 'Carta Magna' determinou merecedora da isenção ao contribuinte que durante anos cumpriu fielmente seu dever para com o fisco FEDERAL. Então, lendo e interpretando o citado artigo 153, parte II, cabe-me incontestável direito de buscá-lo e usufruir desta isenção, como manda a ordem constitucional." Posteriormente foi o contribuinte intimado a apresentar o comprovante de rendimentos pagos, fornecido pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (f15.08), a cópia da publicação do ato de reforma e os comprovantes mensais de rendimentos, emitidos pela citada Pagadoria (fls.12). Tais documentos foram anexados ao processo (fis.10 e 15/26), e, com base em seus dados, foi o imposto recalculado (fls.28), resultando em um saldo a pagar de 11,04 UFIR. Através da Informação de fls. 29/29v, a autoridade preparadora rebateu os argumentos da defesa, esclarecendo: Acórdão n9 106-06.758 3 PROCESSO N° 10768041707/91-31 "Todavia, com a Lei 7.713/88, art. 6°, XV, 'estão isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a cinqüenta OTN's, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no artigo 25 desta Lei.' Esse limite de cinqüenta OTN's foi posteriormente modificado algumas vezes, sendo que para o exercício de 1991, ano-base 1990, vigorava o limite de Cr$ 276.733,00 tendo em vista o estatuído na Instrução Normativa RF n° 01, de 08/01/91, para a declaração anual. Dessa forma, constituem rendimentos do trabalho 'a parte dos proventos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, excedentes (sic) a Cr$ 276.733,00 pagos no ano de 1990 pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, aos contribuintes que tenham 65 (sessenta e cinco) anos ou mais em 31/12/90' de acordo com a página 6 (item e) do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos de 1991. Como o contribuinte já havia completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 31/12/90, portanto, tem o mesmo direito à isenção total de Cr$ 276.733,00 referente aos seus rendimentos do trabalho. Como o valor dos rendimentos pagos ao mesmo no ano-base de 1990 (Cr$ 1.294.167,16), conforme fls. 10 já estão líquidos do 13° salário e dos rendimentos isentos (Cr$ 121.234,00), temos que adicionar aos mesmos esse valor isento pela fonte pagadora Cr$ 121.234,00) e deduzir do resultado aquele valor referido no item anterior como limite (Cr$ 276.73,00) Assim, o valor a ser incluído como rendimento tributável será Cr$ 1.138.668,00, o que irá alterar o saldo final do imposto a pagar, que passará a ser de 11,04 UFTR, conforme cálculos minutados às fls. 28. Face ao exposto, proponho: a) sejam considerados os cálculos de fls. 28, retificando o lançamento de fls. 02; b) seja providenciada a cobrança do crédito tributário no valor de 11,04 UFIR (onze Unidades Fiscais de Referência e quatro centésimos), com os encargos cabíveis calculados conforme legislação vigente; c) sejam restituídos ao interessado os comprovantes mensais de rendimentos de fls. 15 a 26, mediante recibo." A decisão recorrida (fls.30) manteve parcialmente o feito, acatando os argumentos do parecer de fls. 29/29v. Regularmente cientificado, o contribuinte dela recorreu, conforme razões de fls. 32, reeditando os termos da impugnação É o relatório. VOTO Acórdão n9 1 06-06 . 758 4 PROCESSO N° 10768041707/91-31 Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte, com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de discussão sobre a imunidade introduzida pelo disposto no artigo 153, §2°, II da Constituição Federal vigente, verbis: § 2° O imposto de que trata o inciso III (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza): il - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho." Neste sentido já se pronunciou o tributarista Ives Gandra Martins, em seus "Comentários à Constituição do Brasil", Saraiva, 1990, vol. VI, tomo I, p.288. "De início, o dispositivo fala claramente em termos e limites da lei, o que vale dizer, transfere o poder de determinação do alicerce da norma ao legislador ordinário. Não se contentou o constituinte em apenas condicionar a eficácia do principio constitucional aos termos da lei, mas referiu-se expressamente a limites que serão fixados pelo legislador infraconstitucional. A imunidade mencionada é, portanto, frágil, podendo a lei reduzir o beneficio, seja no aspecto temporal, seja no aspecto quantitativo ao aposentado." Ainda neste sentido, manifestou-se Yoshialci Ichihara, em sua obra "Direito Tributário na nova Constituição", Atlas, 1989, p. 124-5: "Neste caso não quer dizer que quaisquer proventos estejam fora do alcance do imposto de renda, mas nos termos e limites da lei, portanto, os tetos deverão ser fixados em lei, desde que o beneficiário preencha os requisitos previstos. Quando diz 'cuja renda total seja proveniente de rendimentos do trabalho', há até condições desnecessárias, uma vez que toda a aposentadoria é proveniente do trabalho, seja na condição de empregador ou de empregado. Evidentemente, se houver outras renda, sem dúvida alguma, poderá ser tributado pelo imposto de renda, ainda na regra geral." O disposto no inciso XV do artigo 6° da Lei 7.713/88 veio dar aplicabilidade ao texto constitucional, fixando o limite de 50 OTN, a partir do mês em que o contribuinte completasse 65 anos de idade. Tal valor foi atualizado monetariamente e, no exercício em discussão, correspondia a Cr$ 276.733,00. Entendo, pois, estarem corretos os cálculos de fls. 28, bem como o parecer de fls. 28/29v, não merecendo reparo a decisão recorrida. Acórdão n9 106-06.758 5 PROCESSO N° 10768041707/91-31 Apesar de não argüido, e por ser de justiça, relativamente à aplicação da TRD como juros de mora, a partir de 04 de fevereiro de 1.991, na aplicação dos encargos legais, peço vênia para transcrever a Declaração de Voto do Conselheiro Paulo Irwin, que adoto como razões de decidir: "De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1 - a aplicação da TE]) como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (EM. das Medidas Provisórias tf 297 e 298, com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2- Somente com a introdução da Medida Provisória n°298 (Lei 8.218) a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 43. 3 - A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação é defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: a) o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b) o principio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; d) o princípio da isonomia. 4 - É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora. A propósito da própria TE]) já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa." O artigo 13 da Medida Provisória 297, de 29 de junho de 1991 alterou o art. 9° da Lei 8.177/91, para introduzir a aplicabilidade da TRD sobre as multas e os débitos para com a Fazenda Nacional. Entretanto, como tal Medida Provisória não foi convertida em lei no prazo legal, foi editada a MP 298, em 29 de julho do mesmo ano que, com algumas emendas, foi convertida no Projeto de Lei n° 8/91 o qual,. aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Sr. Presidente da República, originou a Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991. Acórdão n9 106-06.758 6 PROCESSO N° 10768041707/91-31 Assim, s6 se pode admitir a aplicação do disposto em seu art. 30 a partir da data da publicação da Lei 8.218, o que ocorreu em 30 de agosto. Diante do exposto, e de tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a aplicação da TRD, no período de 04.02.91 a 29.08.91. Brasília, DF, 19 de setembro de 1994. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA - ; í, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768/041.707/91-31 ACÓRDÃO N°. :106-06.758 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O U. de 30/10/95). Brasilia-DF em 93 PO/c?‘ es Di ere,_.1,1):, e ri e ues 'Ma Iiiidici..., ir Ciente em O 1: NOV199 P • / StrYit R D E JCIONAL Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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4632706 #
Numero do processo: 10830.003020/93-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 108-05181
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Interessada : FASSON PRODUTOS ADESIVOS LTDA. Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.181 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE - // • / LUIZ ALB: -TO CAVA • CEIRA-RELATOR FORMALIZADO EM: '17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.003020/93-22 Acórdão n° : 108-05.181 Recurso n° :114583 Recorrente : Delegacia da Receita Federal de Campinas/ SP RELATÓRIO DELEGACIA • DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS/SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada FASSON PRODUTOS ADESIVOS LTDA., empresa com sede na Rod. Vinhedo - Viracopos, Km 77, Distrito industrial , Vinhedo, SP, inscrita no CGC sob n° . 43.999.630/0001-24, tendo em vista a exoneração de parte da exigência tributária. A matéria objeto do litígio diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica sendo que a parte exonerada corresponde a: (1) excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do lucro real, referente aos exercícios de 1990 ( NCZ$33.288,58) e 1991 (CR$14.187.118,59), com base nos artigos 154, 157, 173, 236 e 387, inciso I do RIR/80; (2) gratificações concedidas a título de décimo terceiro salário, não dedutíveis, referente aos exercícios de 1990 (NCZ$26.663,00) e 1991 (CR$390.466,00), com base nos artigos 154, 157, 196, 365 e 387, inciso I do RIR/80; (3) exclusão indevida do adicional do Imposto de Renda Estadual, erroneamente consignada no livro de apuração do lucro real, consequentemente na declaração do Imposto de Renda do período-base de 1991, referente ao exercício de 1992 (Cr$ 52.145.750,00), com base nos artigos 154, 157, 191, 225, 388 c/c 676, III todos do RIR/80; (4) glosa de gastos a título de novos produtos lançados diretamente em despesas operacionais, quando na realidade deveriam ter sido ativadas para futuras amortizações em períodos não inferiores a cinco anos, referente aos exercícios de 1991 (Cr$ 13.644.949,00) e 1992 (Cr$ 62.179.405,00), com base nos artigos 154, 157, 173, 191, 209, inciso II, letra 6,213, parágrafo único e 387, inciso I do RIR/80. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação \) ,gfiscal em decisão assim ementada: eilt • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003020/93-22 Acórdão n°. : 108-05.181 "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE 1990, 1991 E 1992. DESPESAS INDEDUTÍVEIS EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES: O excesso de retiradas de administradores de sociedade civil ou comercial de qualquer espécie está sujeito à tributação, por força do disposto no art. 236 do RIRMO. irrelevante a condição de empregado se os poderes exercidos pelo beneficiário dos rendimentos são próprios de administrador de pessoa jurídica. GRATIFICAÇÕES A ADMINISTRADORES/13° SALÁRIO: Improcede a dedução como despesa operacional de valores pagos, a título de 13° salário, a dirigentes da pessoa jurídica. DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - ATRIBUÍDAS A DIRIGENTES E/OU ADMINISTRADORES: A despesa é desnecessária quando envolve liberalidade, no sentido objetivo legal„ isto é, quando caracteriza um ato de favor, estranho, ou mesmo contrário, aos objetivos sociais instituídos nos estatutos ou contrato social da sociedade. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL: Inocorrendo postergação do pagamento do imposto, redução indevida do lucro real, ou ainda, falta de registro na escrituração comercial do contribuinte, não existe fundamento legal para lançamento do imposto. DESPESAS COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS: Nos termos do art.229 do RIR/80, serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" É o relatório. •. ‘ d 3 ei)(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003020/93-22 Acórdão n°. :108-05.181 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Considerando o que determina a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, onde resultou estipulado que os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a exoneração do pagamento de tributos exceder a R$ 500.000,00, no caso presente, tendo em vista o valor exonerado ser inferior ao limite fixado, não cabe apreciar o apelo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessões-DF, em 02 de junho de 1998. y . LUIZ At ERTO CAVA ACEIRA gjv 4 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006101/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidolos Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: CASA DO BARÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N". : 104-14.286 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO BARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidolos Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. -al--17Z.t. _ LEILA A e SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ( 7 NE • ON • • (1<t7/7ç AT. ' FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ."4• • tr= MINISTÉRIO DA FAZENDA .Z. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.101/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.286 RECURSO N°. : 112.067 RECORRENTE : CASA DO BARÃO LTDA. RELATÓRIO CASA DO BARÃO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/M:F 21.524.889/0001- 86, com sede no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, à Rua Vereador Euzebinho Cabral, n° 447 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/30. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/07/95, a Notificação de Lançamento de fls. 09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada tempestivamente, em 25/08/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que todos os dispositivos citados no Enquadramento Legal, não são hierarquicamente superiores ao Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, o qual prevê, e encontra- se em perfeita e plena vigência no que diz respeito ao artigo 138, ou seja, a denuncia espontânea; 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47e:Of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.101/95-16 ACÓRDÃO N'. : 104-14.286 - que o contribuinte por um "erro Técnico", entendeu que a IN n° 20 do SRF, de 07/04/95, trazia em seu conteúdo, juntamente com as prorrogações das entregas de declarações de pessoa jurídica enquadradas sob o regime de lucro real e das pessoas fisicas, a prorrogação também, para 30/06/95, da entrega das DIRPJ das microempresas; - que a declaração do imposto de renda do autuado foi entregue espontaneamente, sem nenhuma ação fiscal precedente, fato este que afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória intempestiva; - que no caso em questão, se faz presente todos os elementos necessários e previsto no art. 138 do CTN, quais sejam: o contribuinte apresentou espontaneamente a sua DIRPJ; inexistia qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e não existia tributo à ser recolhido, apurado na DIRPJ. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário! ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários H e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de rnicroempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- 3 jr1 :4( • MINISTÉRIO DA FAZENDA •In . É .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.101/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.286 base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração TRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 4 jr1 'et 'or MINISTÉRIO DA FAZENDA ""i • 1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.101/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.286 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/30, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o valor correspondente a multa lançada representa um confisco tributário. Em 07/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a recorrente não contesta o fato de haver apresentado sua declaração de IRPJ, fora do prazo, discute porém a procedência da exigência, em face do contido no art. 138 do CTN, conclamando a seu favor o instituto da denúncia espontânea; - que a prevalecer a tese da recorrente, apenas se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que contrapõe a intenção do legislador, que, com clareza pretendeu distinguir duas situações distintas. A primeira caracterizada pela falta de apresentação de declaração de rendimentos e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado; - que o atraso na entrega da DIRPJ se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. 5 jr1 4"-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA z"..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/006.101/95-16 ACÓRDÃO N". : 104-14.286 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às tnicroempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 6 jr1 • . '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •N't .:*:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.101/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.286 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UM, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 7 jrl fsf 'Ift- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4417.:Ziti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.101/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.286 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Diz o a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 8 jr1 -"w • tra. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N°. : 10680/006.101/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.286 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5°- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação da declaração de rendimentos ou cuja apresentação se dá fora do prazo legal fixado. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. 9 jr1 41, :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •13:_i*:?L'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.101/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.286 A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 /LSONIV/S1/719 10 jr1 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006990/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pelo fisco dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário.
Numero da decisão: 103-21792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitado de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida que não a acolheu. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.006990/2003-21/ Recurso n° :136.994" Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : RECIPET — REVALORIZAÇÃO DE PRODUTOS LTDA. (SUCESSORA DA RHODIA — STER NORDESTE LTDA.) Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE ' Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n° :103-21.792 / LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota • única, só poderá ser exigida pelo fisco dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECIPET — REVALORIZAÇÃO DE PRODUTOS LTDA. (SUCESSORA DA RHODIA — STER NORDESTE LTDA.)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitado de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida que não a acolheu. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • g:- ....a~er-it„,-51!~-- - • a C-- -5D - et11-,,r- :ER • • a ESIDENT: i:i- • n 13 I ALOYSIO J R NIO DA S.ILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÊSS. !nu —21/02/05 \I . •411r.f., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006990/2003-21 Acórdão n° :103-21.792 Recurso n° :136.994 Recorrente : RECIPET — REVALORIZAÇÃO DE PRODUTOS LTDA. (SUCESSORA DA RHODIA — STER NORDESTE LTDA.) • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Recipet — Revalorização de Produtos Ltda., sucessora da autuada, Rhodia — Ster Nordeste Ltda., contra o Acórdão DRJ/REC n° 1.142/2002 (fls. 87), da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife-PE, que considerou procedente em parte o auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) às fls. 02./ Conforme representação na folha inicial, os presentes autos foram extraídos do processo n° 13401.000071/00-41 em virtude do recurso voluntário acima mencionado. No processo primitivo, remanesceu a parcela da exigência exonerada e submetida a recurso ex officio. V • Segundo o relato da autoridade fiscal às fls. 03, a parcela do lucro inflacionário de realização mínima obrigatória não foi adicionada ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real do ano-calendário 1995. Aplicada multa ex officio de 75% da qual trata o art. 44, 1, da Lei 9.430/96. Ciência do auto de infração à interessada em 10/04/2000 (fls. 16). Impugnação às fls. 17. O colegiado de primeira instância, em decisão unânime, acolhendo a informação prestada pela autoridade fiscal às fls. 83, excluiu da exigência o valor de R$ 1.131.174,52, mais acréscimos legais correspondentes. Eis a ementa do julgado, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 fru - 21/02/05 2 ((k • ,41 C4.4 2:?.• .; MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘i fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006990/2003-21 Acórdão n° :103-21.792 A falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário, apurada em • procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO INCENTIVADA. DIFERENÇAS. Eventuais diferenças no saldo do lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, apuradas após a opção pela tributação incentivada da Lei 8.541/1992, devem ser adicionadas na determinação do lucro real de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base. • LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. RETIFICAÇÃO. • Comprovado que no saldo do lucro inflacionário acumulado que serviu de base para o lançamento estava contida parcela já realizada espontaneamente pela empresa, impõe-se a alteração do auto de infração? Cientificada do acórdão em 07/05/2002 (fls. 105), a interessada • apresentou recurso voluntário em 29/05/2002 (fls. 106). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, aqui relatadas em breve síntese:' a)A DRJ extrapolou a sua competência ao aperfeiçoar o lançamento para estabelecer nova matéria tributável, além de tê-lo feito após transcorrido o prazo para revisão do lançamento:, b) Os equívocos dados por ocorridos já foram objeto do auto de infração do qual trata o processo 13401.000185/2002-517 O despacho do órgão preparador às fls. 127 informa a existência do necessário arrolamento.' Em declaração manuscrita às fls. 127-verso, o i. Conselheiro Victor Luís de Sales Freire afirmou estar impedido de participar do julgamento haja vista a recorrente ser cliente do seu escritório. / É o relatório.' k inu - 21/02/05 3 • 041..14 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P s5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10830.006990/2003-21 Acórdão n° :103-21.792 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Os autos estão devidamente instruídos para o julgamento. Foi alegada preliminar de decadência de suposta inovação introduzida pela decisão de primeiro grau. Entretanto, tendo em vista o cumprimento do meu dever funcional, devo, inicialmente, suscitar preliminar de decadência do próprio lançamento, • conforme passarei a expor. A recorrente optou pelo benefício tributário do inciso V do art. 31 da Lei 8.541/92. Assim prescreve o dispositivo legal: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à aliquota de dez por cento, ou V - em cota única à aliquota de cinco por cento. § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. •-• 21/02/05 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006990/2003-21 Acórdão n° :103-21.792 § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." O DARF trazido aos autos, às fls. 62, comprova que a opção foi exercida como prescrita pelo § 40 do dispositivo acima transcrito e confirma a intenção da recorrente de considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado mais o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, e tributá-lo à alíquota de 5%, com o imposto decorrente tratado de forma exclusiva conforme o § 30 acima.- A autoridade fiscal entendeu que a base de cálculo estava incorreta, não representando o saldo integral na data da opção. A diferença não tributada foi atualizada e agregada ao saldo do lucro inflacionário para fins de cálculo e tributação da parcela realizada em 31/12/95. O quadro demonstrativo da evolução dos valores se encontra às tls. 08: A sistemática de diferimento do lucro inflacionário interfere na tributação de diversos e sucessivos exercícios futuros, o que autoriza a retificação de erros do contribuinte mesmo quando apurados pelo fisco após o decurso do qüinqüênio previsto para o exercício do seu dever-poder de controle e lançamento tributário. A retificação implicará em alterações nos valores dos saldos acumulados e das realizações dos períodos subseqüentes. No entanto, eventuais lançamentos tributários só poderão exigir o imposto relativo aos períodos não alcançados pela decadência, excluindo-se dos respectivos saldos as parcelas que deveriam ter sido obrigatoriamente consideradas realizadas nos períodos caducos.' O mesmo não se pode afirmar quando o contribuinte exerce opção legal de considerar realizado todo o seu saldo cro inflacionário, pagando o fim- 21102M 5 XX./ MINISTÉRIO DA FAZENDA N0E-7.Nt:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006990/2003-21 Acórdão n° :103-21.792 respectivo imposto em quota única. Nesta situação, extingue-se o saldo do lucro inflacionário, não há efeitos sobre apurações de bases tributáveis de períodos futuros, a tributação incidirá num único momento. Por isso, o fisco só poderá retificar erros na base de cálculo indicada pelo contribuinte enquanto ainda não houver transcorrido o qüinqüênio legal para formalização do lançamento. Eventuais diferenças de imposto só• poderão ser exigidas em igual prazo, obviamente.-- opção da recorrente, devidamente comprovada por meio do DARF às fls. 62, foi exercida com o pagamento do imposto em 26/02/93, esta sim a correta data do fato gerador, nos termos do art. 31, §4°, da Lei 8.541/92. Parece-me claro que se trata de tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação ou "auto - lançamento" (art. 150 do CTN). Contando-se o prazo decadencial pela regra do § 4° do art. 150 do CTN, a que adoto, vê-se que o fisco poderia ter realizado o lançamento até 26/02/98. Para os que preconizam que a regra aplicável é a do art. 173, I, o ato de lançamento seria cabível se formalizado até 31/12/98i Qualquer uma das duas hipóteses aqui aventadas, únicas admissíveis no presente caso, resulta na conclusão de que o auto de infração objeto do presente processo, cientificado ao sujeito passivo em 10/04/2000, relativo a fato gerador de 26/02/93, fora formalizado quando já havia decaído o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário! Assim, tendo em vista a ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário, aqui demonstrada, resta prejudicada a apreciação das questões suscitadas pela recorrentev Considerando o conjunto da análise acima, deve-se dar provimento ao recurso./ Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2004 ALOYSIO J O DA SILVA /•,„„_. 21/02/05 6 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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4631845 #
Numero do processo: 10680.004865/92-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada, para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total cos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. FINSOCIAL/IR - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na mesma proporção, na contribuição para o FINSOCIAL TRD - Para efeito de cálculo dos juros de mora, os índices da variação da TRD são inaplicáveis apenas no período de fevereiro a julho de 1991. Negado provimento ao recurso de oficio e provido • em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-91867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada, para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total cos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. FINSOCIAL/IR - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na mesma proporção, na contribuição para o FINSOCIAL TRD - Para efeito de cálculo dos juros de mora, os índices da variação da TRD são inaplicáveis apenas no período de fevereiro a julho de 1991. Negado provimento ao recurso de oficio e provido • em parte o recurso voluntário.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA n.1; Processo n.°. : 10680.004865/92-05 Recurso n.°. : 13.315 Matéria: : FINSOCIAL - EXS: 1988 a 1991 Recorrentes : MAPA ENGENHARIA LTDA. e DRJ em Belo Horizonte - MG. Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.867 RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada, para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total cos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. FINSOCIAL/IR - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na mesma proporção, na contribuição para o FINSOCIAL TRD - Para efeito de cálculo dos juros de mora, os índices da variação da TRD são inaplicáveis apenas no período de fevereiro a julho de 1991. Negado provimento ao recurso de oficio e provido • em parte o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM DRJ em Belo Horizonte - MG e MAPA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \,,r LADS Processo n.°. : 10680.004865/92-05 2 Acórdão n.°. : 101-91.867 eri,,,,,- ,/e'---- IS•N À RODRIGUES -",PRESID/ , E •-----, c, - -5.----- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10680.004865/92-05 3 Acórdão n.°. : 101-91.867 Recurso n.°. : 13.515 Recorrente : MAPA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra MAPA ENGENHARIA LTDA foi lavrado o auto de infração de fls.1/5 para exigência de crédito tributário equivalente a 7.213,71 UFIR, sendo 1.380,55 UFIR a título de contribuição para o Finsocial/ IR relativa ao exercício de 1988, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10680.004868/92-95 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 63/65. A autoridade singular, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, julgou procedente em parte o feito fiscal , bem como determinou que fossem subtraídos os efeitos da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ . É o relatório. LADS/ Processo n.°. : 10680.004865/92-05 4 Acórdão n.°. : 101-91.867 VOTO , , Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora 1 Preliminarmente, devo dizer que a autoridade julgadora deixou de recorrer de oficio de sua decisão, o que demandaria representação para sanar a omissão, visto que, quanto à i parte exonerada, a decisão só se toma definitiva se confirmada pela instância revisora. E embora 1 neste processo a parcela exonerada seja inferior ao limite previsto, para efeito de interposição de recurso de oficio a lei manda que seja comparado ao limite de alçada estabelecido o TOTAL DO I CRÉDITO EXONERADO, ali compreendidos tributos, juros, multas de TODOS os processos, 1 principal e decorrentes. 1 Todavia, por economia processual, uma vez que o recurso é obrigatório e sendo 1 este Conselho competente para apreciá-lo, conheço do recurso de oficio como se houvesse sido interposto. Trata-se de exigência decorrente de procedimento na área do IRPJ, cuja decisão da 1 autoridade singular, quanto à parcela exonerada, foi , na apreciação do recurso de oficio, i confirmada por este Conselho ( Acórdão 101-91.803, de 17/02/98) 1 A inexigibilidade dos juros calculados segundo a variação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, além de reiteradamente reconhecida pelas diversas câmaras deste Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi admitida pela própria Secretaria da 1 Receita Federal, que, através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, determinou que "seja 1 1 subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991". Por tudo isso, nego provimento ao recurso de oficio. \ii LADS/ Processo n.°. • 10680.004865/92-05 5 Acórdão n.°. •. 101-91.867 Quanto ao recurso voluntário, é ele tempestivo, devendo ser conhecido. Discute-se exigência relativa à contribuição para o Finsocial de que trata o art. 1°, § § 2° do Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo a exigência calculada com base no imposto de renda devido, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, qual seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigência decorre da que deu origem ao processo n° 10680.004868/92-95, relativa ao IRPJ. Uma vez que a exigência formalizada no processo de IRPJ foi por esta Câmara reduzida em parte, conforme Acórdão 101- 91.902, sessão de 17/02/98, dou provimento parcial ao presente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 SANDRA MARTA FARONI LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002794/2003-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.407
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que não conhecia dos embargos.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 RESOLUÇÃO N°. 108-00.407 Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que não conhecia dos embargos. 4914 • DORIV DO PRESI E E J 4" A= '11 - FORMALIZADO EM: 30 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. "?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Resolução n°. :108-00.407 Recurso n°. :140.320 Embargante : REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA. RELATÓRIO Contra o Acórdão 108-08.765, de 23/03/2006, Refratec Produtos Eletrofundidos Ltda. opôs Embargos de Declaração por ter identificado, do seu ponto de vista, uma contradição e duas omissões. No Voto Vencedor, prolatado por este relator, ficou decidido por manter o lançamento de IRPJ relativo ao lucro da subsidiária portuguesa dos anos de 1998 a 2001, e ao lucro da subsidiária espanhola dos anos de 2001 (parte) e 2002. O lançamento de CSL seguiu o principal a partir de 1999, quando passou a ser prevista sua hipótese de incidência (MP1858-6199). A manutenção do lançamento referente à subsidiária portuguesa baseou-se no fato de que a ora Embargante promoveu a contribuição das ações dessa empresa para formação de capital social de outra, utilizando o valor de investimento que se encontrava nas suas demonstrações financeiras. Como o valor de investimento englobava a equivalência patrimonial decorrente do aumento do patrimônio líquido da subsidiária, cuja tributação estaria diferida para o momento da disponibilização do lucro da empresa portuguesa em favor da controladora brasileira, e como a brasileira — ora Embgte. — alienou esse ativo com aproveitamento do custo cuja tributação estava diferida, restou evidente para o relator que houve a disponibilização (realização) do lucro da subsidiária e, por conseqüência, a hipótese legal para o nascimento da obrigação tributária. No tocante à exigência relativa à subsidiária espanhola, o motivos de ter sido improvido o recurso foram: • 2 fr .„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;CCsl'i OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.00279412003-50 Resolução n°. : 108-00.407 (i) o art. 74 e parágrafo único da MP 2158-34/2001 estabeleceu ficção de que o lucro auferido por controlada no exterior estaria disponibilizado à sua controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano a titulo de distribuição de dividendos. E, por ser uma presunção absoluta (diga-se, ficção), não pode o julgador administrativo tecer ou acatar considerações acerca da inconstitucionalidade de lei para afastar sua aplicação; (ii) os tributos (IRPJ e CSL) não incidem sobre o lucro da subsidiária, mas sobre os dividendos disponibilizados; (iii) por isso, não se pode cogitar da proteção da cláusula VII do Tratado Brasil e Espanha; (iv) o artigo 10 do Tratado permite a tributação sobre os dividendos pagos por uma empresa na Espanha para uma empresa no Brasil; e deve entender-se por dividendos pagos aqueles disponibilizados ou empregados em favor do acionista. A contradição alegada pela Embgte. está na interpretação do alcance do art. VII dos tratados contra dupla tributação entre o Brasil e Portugal e entre o Brasil e a Espanha, pois, apesar .de mesmo conteúdo, foram interpretados de maneira distinta. Não se podia exigir IRPJ do lucro apurado pela subsidiária portuguesa nos termos do art. 25 da Lei 9249, porque encontrava-se no Tratado norma protetiva. O art. 74 da MP 2158-34 — fundamento para a exigência dos anos de 2001 e 2002 — em nada inovou em relação ao objeto da tributação: os lucros da sociedades controladas no exterior. Assim, inobstante a identidade do objeto da tributação, o voto vencedor concluiu que a partir da norma do art. 74 da MP 2158- 34, a tributação pelo IRPJ e CSL não incidem sobre o lucro da empresa espanhola ma sim sobre os dividendos disponibilizados à ora Embgte., controlador 10441/43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411:1 ;:: tri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-X42...e.';`> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.00279412003-50 Resolução n°. :108-00.407 Ademais, alega que o voto vencedor cometeu duas omissões na apreciação do Tratado entre Brasil e Espanha. A 1' Omissão é relativa à questão se a disposição convencional do Artigo 10, n. 1, que menciona "dividendos pagos" se compatibiliza com a tributação de dividendos fictos, previstos pela lei interna. A 28 omissão diz respeito ao art. 23, n. 4, que prevê o impedimento de o Brasil tributar os dividendos recebidos e que sejam tributáveis na Espanha. • o Relatório. „41.4 44 4 ("1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDAZJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002794/2003-50 Resolução n°. :108-00.407 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Um dos argumentos da Embargante é relativo ao art. 23, n° 4, do Tratado entre Brasil e Espanha, que efetivamente não foi apreciado pelo Acórdão embargado. Embora tal dispositivo e a argumentação a ele relativa não tenham sido sustentados pela ora Embargante no seu Recurso Voluntário, entendo que mereçam ser conhecidos os Embargos em face da relevância do tema (correlação entre os artigos 10 e 23) e para que haja efetivo controle de legalidade do lançamento. Porém, a Embargante não trouxe aos autos elemento necessário ao deslinde deste caso. O dispositivo dispõe: "4 — Quando um residente do Brasil receber dividendos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos? Pelos debates havidos, neste processo e em outros, despontam duas interpretações do comando: uma que exige a verificação da efetiva tributação (na Espanha) e outra que se satisfaz com a possibilidade de tributação. Assim, levando em conta que a tributação efetiva pode ser fundamento para decisão por julgador desta Câmara, e para que se tenha a devida apreciação por cada conselheiro, deve ser trazida aos autos comprovação de que, nos anos a que se refere o lançamento (2001 e 2002), os dividendos da subsidiária espanhola lliama Participações Sociedad Limitada estiveram sujeitos à tributação. 5 t, 44 AN &.•". MINISTÉRIO DA FAZENDA •rí; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,t3> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Resolução n°. :108-00.407 Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Secretaria da Receita Federal obtenha, junto ao Fisco Espanhol, as seguintes informações: (1) qual o regime de tributação a que estavam submetidos os dividendos da Mama Participações Sociedad Limitada, nos anos 2001 e 2002, levando em conta que a sócia beneficiária era pessoa jurídica sediada no Brasil; (2) qual o regime de tributação a que estava submetido o lucro da lliama Participações Sociedad Limitada, nos anos 2001 e 2002; e (3) se a lliama Participações Sociedad Limitada gozava de tratamento fiscal favorecido. As informações deverão constar de relatório, do qual a recorrente deve ser intimada a se manifestar no prazo de 20 dias. Após cumprida a diligência e juntada eventual manifestação da contribuinte, os autos devem retornar para julgamento. Sa a das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. 44 N or . ONGO • 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001747/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO. Nos termos da Portaria 333, de 12/12/97, do Ministro da Fazenda, os recursos de oficio devem ser interpostos quando exonerado o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor não alcançado na presente hipótese. A Portaria 333, por ser norma de caráter processual deve ser aplicada aos processos em curso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33869
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: RECARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Nos termos da Portaria 333, de 12/12/97, do Ministro da Fazenda, os recursos de oficio devem ser interpostos quando exonerado o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor não alcançado na presente hipótese. A Portaria 333, por ser norma de caráter processual deve ser aplicada aos processos em curso. RECURSO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 16 de outubro de 1998 u~2 (10; tROCURADORIA-G:RAL DA FAZENA r•Arr•Coor dlenaçao .Grel - wprner'c.çto ALDO AMPELLO O Presidente em Exercício rn4r2.7 • Lucima COR ez Mandem da Fazenda Nockwial e RICARDO LUZ DE BARROS B t TO Relator 01 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. IMO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.636 ACÓRDÃO N° : 302.33.869 RECORRENTE : DRF/NOVA IGUAÇU/RI INTERESSADA : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de oficio, por ter a decisão recorrida, ao julgar parcialmente procedente a ação fiscal, exonerado o contribuinte do recolhimento de • crédito tributário em valor superior a 5.000 unidades fiscais de referência. O demonstrativo do crédito tributário apurado, constante •;lo auto de infração de fls. 01, indica o valor de Cr$ 153.748.503,43 (cento e cinquenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e três reais e quarenta e três centavos), equivalentes a 560.282,43 unidades fiscais de referência, sendo Cr$ 64.895.505,05 relativos a diferença de Imposto de Importação, Cr$ 5.191.531,05 de diferença de IPI, Cr$ 18.497.209,59 de multa do II e Cr$ 43.277.967,49 da multa capitulada no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. A ação fiscal, ao manter em parte a exigência fiscal, reduziu o valor da diferença de Imposto de Importação para Cr$ 15.295.667,53 e a diferença de IPI para Cr$ 1.223.653,43, e julgou procedente exigência da multa capitulada no art. 364, II do RIPI, não constante do auto de infração. O contribuinte, devidamente intimado da decisão supracitada, fls. 394 • 397v e 400, quedou-se silente. Nos termos da Portaria 333, de 11 de dezembro de 1997, o valor do crédito tributário exonerado a justificar a interposição de recurso de oficio deve ser superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A hipótese dos autos não atende ao previsto na Portaria 333, de 11/12/97, o que se verifica pela relação entre o valor originário e o valor mantido do crédito tributário, pois se, inicialmente, com a diferença de II de Cr$ 64.895.505,05 tínhamos 560.282,43 unidades fiscais de referência e julgada procedente exigência equivalente a apenas 25% (vinte e cinco por cento) deste valor, afastada, ainda, a multa prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, facilmente se verifica não atingida quantidade de UFIR que atenda a portaria citada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.636 ACÓRDÃO N° : 302.33.869 Assim, não conheço do presente recurso de oficio, por entender que a Portaria 333, de 11/12/97, por ser norma de caráter processual, deve ser aplicada aos processos em tramitação. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1998 RECARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator • 3 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000032/99-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.483
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) Recorrida : P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 06 DE MARÇO DE 2008 RESOLUÇÃO N°.108-00.483 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA.). RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDE TE ORLAN 1 à JOSÉ 4ÇALVES BUENO RELAT R FORMALIZADO EM: 23 J AGR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). • - • • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:cf-ka 1,4 > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.000032/99-01 Resolução n°. :108-00.483 Recurso n°. :148.502 Recorrente : WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, protocolados em 05.01.99, objetivando o aproveitamento de créditos do IRRF — Aplicações Financeiras, Comissões e Serviços Prestados, relativos a retenções efetuadas durante os anos-calendários de 1995, 1996 e 1997, no valor de R$38.852,24, com vistas à quitação de débitos do IRPJ do período do período de apuração de 1998 e 1999. Após apreciação preliminar do pedido de restituição, em atendimento à intimação de fls. 92, a contribuinte apresentara cópia autenticada dos informes de rendimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 deduzidos em suas DIRPJ/96, DIRPJ/97 e DIRPJ/98. Em seqüência, por meio do despacho decisório datado de 22.09.03, fls. 170/173, e cientificado ao contribuinte em 17.02.04, a Divisão de Orientação e Análise Tributária — DERAT da DRF São Paulo/SP indeferiu o pedido do contribuinte e, consequentemente, não homologou os pedidos de compensação, sob a alegação de que o montante retido a titulo de IRRF não foi suficiente para gerar saldo negativo passível de restituição. Eis o trecho da decisão que sintetiza a razão do indeferimento do pleito, consistente na existência, no ano de 1997, de valores constantes dos informes de rendimentos (pagamento a maior) inferiores aos valores de IRPJ devidos por estimativas. 2 t..,..".;;L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:fzi:A.;1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.000032/99-01 Resolução n°. :108-00.483 "Depreende-se da tabela acima que, na Ficha 09, no mês de junho de 1997 (vencimento julho), o total de fonte lançado na linha 06 correspondente ao saldo credor do ano-calendário de 1996 foi R$1.259,34, restando ainda R$10.596,05 do total lançado para o qual deverá ser utilizado IRRF do ano- calendário de 1997 (linha 06 da Ficha 09). Considerando que durante o ano de 1997 o contribuinte comprovou ter IRRF no valor total de R$26.678,23, tendo deduzido R$10.596,05 em junho, R$899,99 em julho e R$42.577,13 em dezembro, verifica-se que os valores não foram suficientes para compensar os valores devidos da estimativa do IRPJ; sendo assim, não há que se falar em restituição." Inconformada com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentara, em 16.03.04, manifestação de inconformidade, esclarecendo, preliminarmente que os créditos tributários foram declarados mediante DCTF entregue em 01.02.99 e, posteriormente, alterada, em 29.03.99, por meio da entrega de DCTF complementar e não de DCTF retificadora. Tendo, tal equívoco, sido constatado apenas nessa oportunidade, em 09.03.04 fora protocolada DCTF retificadora, a qual reflete os valores dos débitos apresentadas na equivocada DCTF complementar, os quais devem ser objetos da compensação. No mérito, a contribuinte alega que a decisão proferida reconhecera integralmente a existência e a validade dos valores apresentados pelo contribuinte, oriundos de IRRF retido e não deduzidos do IRPJ devido mensalmente a título de antecipação do devido ao final do período-base; subsistindo apenas a divergência relativa aos valores devidos por estimativa. Após tecer considerações sobre a sistemática de apuração do IRPJ, destacando a possibilidade de dedução do montante devido o IRRF e o cumprimento integral das formalidades exigidas para esse procedimento, a contribuinte, cita que na DIPJ/98 não fora apurado IR a pagar e, portanto, teria 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '°" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ ' ;,*114> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.000032199-01 Resolução n°. :108-00.483 direito à restituição do IRRF e, dessa forma, compensá-lo com tributos de períodos subseqüentes. Reitera a inexistência de controvérsia sobre os valores apresentados, destacando a prova de que, no período-base de 1997, o IRPJ devido mensalmente foi deduzido de recolhimentos, compensações de saldos credores de anos anteriores e IRRF. Afirmando ser o IRPJ tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, a contribuinte aponta a ocorrência da homologação tácita e, conseqüentemente, a decadência do direito do Fisco lançar a insuficiência de recolhimento apurada na DIRPJ/98 apenas nesta oportunidade. Conclui, então, que qualquer redução do valor apresentado em decorrência da indicação de créditos tributários até então inexistentes representa inequívoca pretensão de constituição do crédito tributário. Ressaltando, também, a impossibilidade do Fisco ter procedido à compensação de ofício, conforme previsto no art. 24 da IN 210/02, pois o prazo de 15 dias para manifestação da contribuinte nunca fora concedido. Alega, ainda, a inconstitucionalidade e ilegalidade da decisão em questão, em virtude da não observância do princípio da moralidade pública, insculpido no art. 37, da Constituição Federal, seja ao rever lançamento homologado tacitamente; ao constituir crédito tributário por via oblíqua ou ao considerar a análise parcial de informações acessíveis ao Fisco. Por fim, solicita a perícia dos livros contábeis com vistas à constatação de que o valor do IRRF objeto deste processo não foi deduzido do IRPJ devido mensalmente a título de estimativa. 4 . • I 44% MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmvl , •1/4 • et> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.000032/99-01 Resolução n°. :108-00.483 Antes do julgamento da manifestação de inconformidade, a contribuinte apresenta explicações a respeito dos supostos débitos indicados, reiterando os esclarecimentos sobre a apresentação de DCTF retificadora, a qual aponta os valores dos débitos tributários que devem ser considerados no presente pleito. Em vista aos argumentos apresentados pela impugnante, a DRJ — São Paulo/SP manifestou-se, em fls. 529/541, no sentido de indeferir o pedido de restituição do indébito do presente processo, sob o fundamento de que o IRRF não pode ser aproveitado para compensar débitos de outros tributos ou contribuições, apenas o saldo negativo apurado nas declarações poderia ser objeto de compensação com o IRPJ e o IRRF de períodos subseqüentes. No que tange às alegações concementes à decadência tributária dos valores devidos por estimativa e que não foram liquidados durante o ano- calendário de 997, reconhece que não são passíveis de lançamento em decorrência do prazo decadencial de 05 anos, previsto no art. 150, §4°, do CTN. Todavia, esclarece que não houve constituição do crédito tributário, mas apenas a verificação da existência do crédito tributário. Rejeitadas as argüições de inconstitucionalidade, também é afastado o pedido de perícia formulado pela contribuinte, sob a justificativa de que constam nos autos os elementos necessários para formulação da livre convicção do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72. Esclarece, ao final, que a alegação de duplicidade de débitos vinculados ao presente processo, decorrentes do não cancelamento da declaração complementar, após a apresentação da DCTF retificadora em substituição àquela, deverá ser objeto de novo pedido à DIORT/DERAT, haja vista que o presente pleito é restrito ao julgamento do pedido de restituição e de compensação. 4 . 5 _ tf 4.1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.<-4"3-4W)-4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.000032/99-01 Resolução n°. :108-00.483 Em, 10.01.05, o contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa, bem como tecendo as seguintes considerações: 1. Necessário determinar à DERAT/DIORT que considere a última DCTF entregue para fins de determinação do valor do crédito tributário da contribuinte a ser homologado neste pedido de compensação; 2. O Acórdão recorrido reconhece integralmente a existência e a validade dos valores apresentados pela contribuinte, ou seja, reconhece que as retenções existiram e não foram utilizadas para a redução do IRPJ devido nos anos- calendário em que as receitas que os originaram foram submetidas à incidência do I RPJ; 3. A autoridade de julgamento de 1 a Instância reconhece ter fluído o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao ano de 1997 e, incoerentemente, afirma que apenas houve a verificação da existência do crédito tributário; 4. Na tentativa de salvar o despacho decisório, a autoridade julgadora de 1 a instância indica, de modo insubsistente, que a contribuinte poderia deduzir o imposto em qualquer período posterior e não considera-lo como pagamento indevido ou a maior. É o Relatório. 6 . • a -n44'L k. 4 Vê. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Re .7-. • • wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,S.e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.000032/99-01 Resolução n°. :108-00.483 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. Preliminarmente, há de ser destacado a particularidade que envolve o presente caso, no que tange à existência de DCTF retificadora entregue para fins de determinação do valor do crédito tributário a ser homologado no pedido de compensação que ainda não havia sido processada pela DERAT/DIORT na oportunidade da análise de seu pleito inicial. De acordo com as explicações da Recorrente (fls. 546): "... por ocasião da Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente explicou, exaustivamente, que foi cometido o equivoco de entrega de uma Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF "complementar" quando se pretendia entregar uma "retificadora". Deste modo, os créditos foram lançados em dobro no sistema da SRF, acarretando na insuficiência de créditos da Recorrente (oriundos do IRRF não utilizado em 1995-6-7 — objeto desse Pedido de Restituição) para a extinção dos créditos tributários por compensação. Para tanto a ora Recorrente protocolou em 09 de marco de 2004, Junto a SRF uma DCTF "retificadorat sob o n° 09.83.43.88.99 para substituir as entregues em /° de fevereiro de 1999, sob n° de controle 1.398.621.096 (original) e em 29 de março de 1999, sob o n° de controle 1.551.178.936 ("complementar") 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDAn.t f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.000032/99-01 Resolução n°. :108-00.483 Tais alegações foram abordadas pela Recorrente na ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, bem como foram objeto de petição esclarecedora, fls. 525/527, protocolada antes do julgamento pela autoridade julgadora de 1 6 instância. Todavia, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o pedido de restituição do indébito e não homologou os pedidos de compensação e fez constar em seu despacho que a alegação da Recorrente acerca da existência de duplicidade de débitos deveria ser objeto de pedido à DIORT/DERAT, nos seguintes termos: "Cabe esclarecer que a contribuinte afirma em sua peça impugnatória a presença de duplicidade de débitos vinculados ao presente processo em virtude de não ter sido cancelada a declaração complementar, uma vez que, segundo a impugnação, por seu equivoco houve a entrega de DCTF complementar e não de DCTF retificadora. Dessa forma, segundo afirma a interessada, estariam sendo cobrados débitos em duplicidade, ou seja, os débitos da DCTF retificadora apenas substituiu a DCTF original. Em sendo análise do presente pleito restrito ao julgamento do pedido de restituição e de compensação caberá ao contribuinte encaminhar o pedido à Diort;Derat, órgão competente para analisar o pleito." Contudo, ouso discordar desse entendimento, por entender que o processamento da DCTF retificadora é imprescindível para o julgamento do pedido de restituição e do correlato pedido de compensação. De fato, é por meio da análise da DCTF que se obtém o valor do crédito tributário do contribuinte a ser homologado no pedido de compensação. Havendo retificação no valor declarado, haverá, indubitavelmente, alteração no valor a ser reconhecido para fins de compensação. 8 • • .4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (;15 . OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.000032/99-01 Resolução n°. :108-00.453 Portanto, diante da total influência dos valores constantes da DCTF para o julgamento do presente pleito, sou por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de a autoridade preparadora verifique a duplicidade alagada pela contribuinte na entrega da DCTF-retificadora e complementar, nas respectivas datas, assim como verificar na contabilidade do contribuinte a correspondência dos débitos em DCTF, abrindo-se prazo para manifestação do contribuinte. Eis como voto. Sala das Sessões - F. em 06 de março de 2008. j ORLAN 'rã JOS NÇALVES BUENO 9 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001874/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOI - MULTA PELA APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - A exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, de que trata o art. 138, do CTN, não alcança as penalidades pelo cumprimento, fora do prazo, da obrigação acessória de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:37:42Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:37:42Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:37:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:37:42Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:37:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:37:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:37:42Z; created: 2009-09-09T11:37:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T11:37:42Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:37:42Z | Conteúdo => 1 • CCO I /CO4 G Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA •m, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10725.001874/2001-51 Recurso e 160.153 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.429 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente PAULO ROBERTO SIMÕES FERREIRA Recorrida 3' TURMA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOI - MULTA PELA APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - A exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, de que trata o art. 138, do CTN, não alcança as penalidades pelo cumprimento, fora do prazo, da obrigação acessória de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO SIMÕES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '034 ..Ltalca-cLA àfigILA1/4déOTTA CARDOS— Presidente RbtO Pc2L0 PE17:?;RA ARBOSA Relator Processo n° 10725.001874/20W-SI CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.429 Fls. 2 20 OUT 2008 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n°10725.00187412001-51 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.429 Fls. 3 Relatório PAULO ROBERTO SIMÕES FERREIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3a Turma da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 361/367. Trata-se de multa pela falta/atraso na apresentação da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, no valor de R$ 240.684,43. O Contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese, que a autuação ignorou a Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001 que reduziu para 0,1% ao mês o percentual da multa aplicável ao caso. A DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 212.444,68. O fundamento da decisão de primeira instância, em síntese, foi o de que legislação superveniente deu novo tratamento ao tema, aplicando-se em relação aos fatos pretéritos, quando favorável aos contribuintes. No caso, trata-se da Medida Provisória n° 16, de 2001 e da Lei n° 10.865, de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2006 (fls. 411), o Contribuinte apresentou, em 27/07/2005, o recurso voluntário de fls. 415/427, ora sob exame. Defende o Contribuinte, em síntese, que as declarações foram apresentadas com atraso, porém, espontaneamente, caracterizando-se a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN; que, portanto, não haveria base legal para a aplicação da penalidade. É o Relatório. 6 3 Processo n° 10725.001874/2001-51 CCOI1C04 Acórdão n.° 104-23.429 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, na fase recursal o Contribuinte sustenta a improcedência do lançamento com base no fundamento de que, embora com atraso, apresentou espontaneamente as declarações, aplicando-se ao caso os efeitos da denúncia espontânea. A alegação do Recorrente, contudo, não merece acolhida. Os efeitos da denúncia espontânea, referidos no art. 138 do CTN, não alcançam as penalidades pelo cumprimento, com atraso, de obrigações acessórias, uma vez que a infração que enseja a penalidade é a própria demora no cumprimento desse tipo de obrigação. Ademais, registre-se que a norma em vigor estabelece uma progressividade da multa em função do tempo de atraso, até o limite de 1% (um por cento), o que é absolutamente incompatível com a interpretação de que, no caso de entrega espontânea da declaração, a multa restaria afastada. Refiro-me ao art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002 o qual, por sua vez, sofreu alteração posterior, introduzida pelo art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004. A seguir o referido art. 8°, já com a alteração mencionada. Art. 8° - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético,• nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. §1 167 - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2R. § 22 A multa de que trata o § 12: 1-terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II-será reduzida: 4111. 4 • Processo n° 10725.00187412001-5 I CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.429 Fls. 5 a)à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b)a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). §3° - O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. Registre-se, ainda, que a própria lei define a conseqüência do pagamento espontâneo da multa, que é a sua redução para o percentual de 50%, conforme inciso II do § 2°, acima reproduzido. Não se cogita, pois, neste caso, de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 (-2tglliàr PULO PEREIRAI\P"-JARBOSA 5 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.009064/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.991
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente e acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem levantada pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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