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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8738599 #
Numero do processo: 13854.000233/2004-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria.
Numero da decisão: 9303-011.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 33 /2 00 4- 45 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000233/2004-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Ao seu Recurso Especial, inicialmente não foi dado seguimento, decisão mantida em um primeiro Agravo, sendo que, em razão de um segundo Agravo foi admitida a discussão quanto ao “conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas”, defendendo o contribuinte que deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000233/2004-45 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";efetivamente se enu b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, nos deparando com o atacado na Manifestação de Inconformidade (fls. 125 a 141), que é o fato de a Fiscalização não ter especificado quais itens foram objeto de glosa, limitando- se a trazer uma planilha (fls. 093) com os valores “declarado” e “ajustado”. A totalidade dos créditos aproveitados pelo contribuinte está na planilha Relação de Notas Fiscais de aquisição de insumos e serviços – Pessoa Jurídica - Cofins (fls. 080), sendo, em sua maioria, prestação de serviços de transporte de cana-de-acúcar, havendo também serviços de mecanização agrícola, óleos lubrificantes, energia elétrica e alguns produtos químicos. O contribuinte também traz uma Nota Fiscal de aquisição de uma Torre de Processamento de Massa (fls. 082) e o cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação (fls. 081). No Recurso Voluntário (fls. 177) há um tópico intitulado “Do combustível e do lubrificante: Cultivo e transporte da cana-de-açúcar” e se diz o seguinte, em relação à despesas de depreciação: “A 4ª Turma de julgamento desconsiderou os créditos decorrentes das despesas de depreciação de determinados bens do ativo fixo da Recorrente, dentre os quais destacam-se os caminhões, transbordos, torres de processamento de massa, caldeiras, semi-reboques e colhedoras de cana, carrocerias e ônibus”. De proêmio, é de se repetir que todo o maquinário elencado é indispensável para a fabricação do açúcar, tal e qual as torres de processamento de açúcar, as caldeiras, os filtros, os tornos etc. Da mesma forma, outros bens são imperativos para a consecução final da produção da mercadoria, apesar de não necessariamente sofrerem desgaste ou serem embalagem, como os caminhões utilizados para transporte dos insumos e do pessoal e os combustíveis que alimentam os veículos e equipamentos, são considerados insumos e geram créditos referentes à COFINS”. No Acórdão recorrido (fls. 205) está consignado que “No recurso voluntário os gastos especificamente abordados pela recorrente são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: óleo diesel, lubrificantes e depreciação”. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000233/2004-45 Quanto aos equipamentos utilizados na indústria não há duvidas em relação ao direito a crédito e, no que se refere àqueles da etapas anteriores (cultivo e transporte da cana-de- açúcar), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é claro quanto à sua pertinência, por se tratarem de “insumo do insumo”. Já, quanto às despesas com transporte de pessoal, não se admite o crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente Redator Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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8691342 #
Numero do processo: 10680.906738/2011-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 14/08/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Havendo sido realizada diligência, que comprovou a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, devem ser homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Havendo sido realizada diligência, que comprovou a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, devem ser homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 67 38 /2 01 1- 95 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.689 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906738/2011-95 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 17/21), transmitido em 15/03/2007, cujo crédito teria origem em recolhimento do IPI efetuado a maior. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 3), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Após ser intimada da decisão, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2), na qual informou possuir o crédito pleiteado e juntou a DCTF retificadora, referente ao mês de julho de 2006, para comprová-lo. Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/08/2006 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão em 20/05/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 42), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 44/45) em 26/05/2014, no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando ser detentora do crédito pleiteado e juntando novos documentos. Este Colegiado, na sessão de 16 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analisasse a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, e se manifestasse acerca da certeza e da liquidez do crédito tributário pleiteado. Realizada a diligência pela Unidade de Origem, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório, em síntese. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.689 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906738/2011-95 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, na sessão de 16 de abril de 2019, este Colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, na qual foi produzida a Informação Fiscal nº 60/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ (fl. 157/158). Reproduz-se excerto conclusivo que elucida a lide em questão: “5. Da leitura da cópia dos livros contábeis apresentados pela sociedade empresária, Livro de Registro de Apuração do IPI e Livro Diário, verifica-se que foi apurado, também, o valor de R$ 128.396,05 de IPI a recolher para julho de 2006, fls. 58 e 61, da unidade da empresa acima citada. 6. Portanto, as informações prestadas pelo contribuinte no cumprimento das obrigações acessórias e em sua escrituração contábil convergem para o valor de R$ 128.396,05 de IPI apurado do mês de julho de 2006 para a filial 17.304.635/0004-28. Tendo sido pago R$ 130.074,62 por este estabelecimento, fl. 156, constata-se haver um indébito tributário de R$ 1.678,57, cuja parte deste indébito pode ser utilizado na DCOMP em análise. 7. Deve ser ressaltado que o contribuinte utilizou este pagamento a maior em 3 DCOMP’s. No quadro abaixo, é mostrada esta situação: Dessa maneira, considerando-se o parecer conclusivo da Autoridade Fiscal em favor do crédito da contribuinte, voto no sentido de reconhecer o crédito pleiteado nos autos no valor de R$ 982,13 (novecentos e oitenta e dois reais e treze centavos) e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.900102/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 00 10 2/ 20 11 -9 1 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de pedido de ressarcimento formulado no PER/DCOMP nº 07654.22655.310706.1.1.01-3818, com posteriores vinculações de declaração de compensação, buscando o aproveitamento de créditos básicos de IPI apurados no 2° Trimestre/2006 no valor de 100.000,00, acumulados em decorrência de saídas isentas ou com alíquota zero, de acordo com o permissivo legal do artigo 11 da Lei 9.779/1996. A análise dos créditos recebeu tratamento manual e, para a sua apuração, foi lavrado termo de início de procedimento fiscal único para todo o período de 3º trimestre/2005 até 3º trimestre/2006, solicitando a entrega de diversos documentos, tais como demonstrativo dos créditos, com detalhamento das notas, fornecedor, descrição do insumo e fornecedor, livros de Registro de Entradas, de Saídas e de Apuração do IPI, livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou sistema de escrituração a ele equivalente, Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saída. A contribuinte atendeu a intimação apresentando toda documentação solicitada. Nos termos da informação fiscal de fls. 138-141, a fiscalização descreve que analisou toda documentação e escrita fiscal da contribuinte e que esteve presencialmente na fábrica em dois dias diferentes para conhecer o processo produtivo, constatando que grande parte das saídas estavam sujeitas à alíquota zero. Por meio da análise das notas fiscais e LAIPI por amostragem, em confronto com planilha elaborada pela contribuinte, contendo o detalhamento dos insumos e das notas fiscais de entrada utilizadas no cálculo do crédito de IPI, a fiscalização realizou glosas de crédito por não considerar que tais insumos sofrem desgaste, dano ou alterações de suas propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979. Em conclusão, a fiscalização recomendou o reconhecimento parcial dos créditos. Com isso, para o trimestre em análise nestes autos, foi proferido despacho decisório de fls. 159- 161 para reconhecer o crédito de R$ 78.372,05 (crédito básico de IPI apurado no 2°Trim/2006) e realizar a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. Intimada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 166-172. Afirma que submeteu a listagem de glosas realizadas pela fiscalização para uma análise minuciosa de sua equipe de engenheiros. Com isso, elaborou planilha com a descrição dos produtos, valores e sua utilização no processo produtivo para contestar uma parte das glosas e para admitir e não contestar outra parte das glosas realizadas. (planilha fls. 184-186). No julgamento da manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/REC proferiu o acórdão 11-60.209, fls. 275-280, frisando que parte da controvérsia não foi impugnada, ressaltando a definitividade do despacho decisório nessa parte. Quanto à parte controversa, julgou improcedente a impugnação para manter as glosas, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900102/2011-91 CRÉDITOS BÁSICOS. FERRAMENTAS, PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. EXCLUSÃO. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos no decorrer do processo de industrialização. Produtos outros, incluindo material utilizado para usinagem de peças, não dão direito ao crédito do Imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição. PARTE DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. No que a Manifestação de Inconformidade deixa de contestar parte das glosas relativas a créditos do IPI não admitidos pela fiscalização, a decisão de origem torna-se definitiva por não ter se iniciado o litígio correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a DRJ sustentou que os produtos elencados ou são ferramentas e peças de reposição – brocas, fresas, limas, pacote de calços, trilhos etc - ou se enquadram dentre os gastos gerais de fabricação ou, ainda, parecem integrar o imobilizado – caso da caldeiraria. Em nenhuma das justificativas visando aos créditos há menção aos produtos finais industrializados pela contribuinte, tampouco a contato direto do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. A Manifestação de Inconformidade apenas informa, de modo genérico, que a planilha com detalhes das glosas, elaborada pelo Auditor-Fiscal, foi submetida aos “profissionais técnicos responsáveis pela sua área industrial”, sem no entanto acostar aos autos qualquer laudo técnico sobre os materiais. Por oportuno, ressalto que nos pedidos de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é da contribuinte. Na situação em tela, as justificativas apresentadas não comprovam que os itens glosados atendem à definição de insumos para fins do IPI. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 291- 311, para argumentar, em síntese: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900102/2011-91 - Necessidade do julgamento conjunto de todos os trimestres envolvidos na fiscalização, a fim de que haja o apensamento dos autos e que se evite decisões divergentes; NULIDADE - Nulidade da cobrança diante da ausência de realização de análise técnica do processo produtivo por parte da fiscalização; - Salienta que antes de efetuar a referida glosa a fiscalização realizou diligências internas no estabelecimento da Recorrente, contudo, desacompanhado de um técnico em engenharia, com conhecimentos específicos, que pudesse esclarecer o processo produtivo, de forma a habilitar a sua convicção no que tange à caracterização (ou não) dos itens em tela como matéria-prima ou produto intermediário, os quais indubitavelmente geram direito a crédito de IPI; - Sustenta que a falta de conhecimento técnico sobre o processo produtivo não habilita a Autoridade Fiscal a realizar as glosas sob o fundamento de que os insumos não foram desgastados; - A falta de prova técnica conclusiva para que fosse esclarecida de forma técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados vicia o despacho decisório; - Para suprir a falta de produção de prova técnica pela fiscalização, a Recorrente junta aos autos Laudo Técnico elaborado por seu Engenheiro de Produção/Técnico em Mecânica, devidamente habilitado perante ao CREA/MG e registrado junto a este órgão como responsável técnico da Recorrente; - Caso se entenda que o laudo apresentado ainda seja insuficiente, requer a baixa dos presentes autos para realização de diligência in loco por especialista técnico a ser indicado pela Recorrente e/ou designado pela Receita Federal, a fim de que elabore novo Laudo técnico, por terceiro não vinculado aos interessados (contribuinte e Fiscalização); MÉRITO - Discute a não cumulatividade e o conceito de insumos para fins de crédito de IPI; - Sustenta que a Constituição Federal assegura ao contribuinte do IPI um DIREITO AMPLO E IRRESTRITO de proceder ao crédito de todos os produtos industrializados que ingressem em seu estabelecimento como elemento integrante de seu processo produtivo, sejam eles matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens; - A glosa dos créditos de IPI pela Fiscalização Federal contraria o RIPI e o próprio Parecer Normativo 69/1976, por decorrer de uma análise restritiva dos dispositivos legais que regulamentam o princípio da não-cumulatividade tributária; - A legislação permite que o contribuinte industrial se credite do imposto relativo a MP, PI e ME, incluindo-se dentre as matérias-primas e produtos intermediários os produtos que sejam consumidos no processo de industrialização. Ou seja, pelo que se depreende da Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900102/2011-91 simples leitura do texto legal, basta que a matéria prima ou produto intermediário se CONSUMA no processo de industrialização para que possa gerar o direito ao crédito. - Ressalta que a expressão contida no supracitado artigo 226, inciso I “forem consumidos no processo de industrialização” não implica em um consumo imediato e integral do material, mas, sim, em um desgaste, dano ou perda de propriedades; - Ressalta que os produtos cujos créditos foram glosados são integralmente utilizados no processo produtivo Recorrente, não integram o seu ativo permanente, nem podem ser classificados como bens de uso ou consumo pelo simples fato de serem empregados, se desgastarem, se consumirem ou serem utilizados no processo industrial, como necessários e indispensáveis ao processo de industrialização, nos exatos termos da legislação; - Houve uma interpretação equivocada e restritiva da legislação e do Parecer Normativo CST nº 65/79, para admitir que os insumos e produtos intermediários que dariam direito ao crédito do IPI seriam somente aqueles que se consomem no processo de industrialização, em função de um “desgaste, desbaste, dano e perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção”. - Ao contrário do entendimento exarado pelo Fisco, geram direito ao crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função do processo produtivo, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente; - A norma constitucional da não cumulatividade não faz qualquer alusão à forma de consumo dos produtos adquiridos para emprego no processo produtivo, não sendo lícito ao legislador infraconstitucional, tampouco ao intérprete, mitigar ou restringir o alcance da garantia constitucional, exigindo que o produto se integre ao produto final ou se desgaste em função de ação diretamente exercida sobre ou pelos produtos em fabricação; - Discorre sobre a possibilidade de apurar créditos decorrentes de partes e peças empregados diretamente no processo produtivo a partir do laudo técnico juntado aos autos, buscando demonstrar seu desgaste ou consumo por ação direta nos produtos fabricados, tais como (dentro outros): Pastilhas; Fresas, cabeçotes fresadores e parafusos; Brocas; Óleo refrigerante; Lâminas de serra; Spray para líquido penetrante e contraste para partículas magnéticas; Olhal de içamento soldável; Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900102/2011-91 Lima rotativa - Afirma que sobre os materiais acima destacados deve ser analisado o papel que esses materiais desempenham no curso do processo produtivo, a fim de averiguar que eles sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas no processo de industrialização; - Sustenta que, segundo o Parecer Normativo nº 65/1979, geram direito ao crédito de IPI os seguintes bens: (i) Aqueles que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem); (ii) Quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. - Salienta que os itens em discussão não compõem o ativo permanente, seja (i) pelo tempo de vida útil inferior a um ano, ou (ii) pelo valor unitário inferior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). - Portanto, considerando que os materiais são consumidos no processo de industrialização e não se compreendem entre os bens do ativo permanente da Recorrente, resta evidente o enquadramento dos referidos materiais no conceito de produtos intermediários, gerando direito ao crédito de IPI, nos termos da segunda parte do artigo 226, I do RIPI. - Junta laudo técnico com a descrição do produto intermediário, fotos e sua utilização no processo produtivo, fls. 373-383; - Junta documento descritivo da empresa, história, localização, descritivo dos produtos fabricados e atividades desenvolvidas, com um descritivo da aplicação dos produtos em seu processo de fabricação. fls. 384-415; - Junta habilitação do engenheiro responsável pelo laudo, fls. 417-419. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação, com o que passo a analisar a controvérsia. Como se depreende da suma adrede, a Recorrente formulou diversos PER/DCOMP para ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI acumulados em razão de saídas com alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/1996. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900102/2011-91 Ressalte-se que a matéria devolvida para análise recursal está restrita apenas ao que foi impugnado em sede defesa inicial. Melhor dizendo, na manifestação de inconformidade a Recorrente concordou com algumas glosas, discriminadas em uma planilha que juntou como anexo, sobre as quais não apresentou defesa (planilha fls. 184-186). Outros itens, porém, discriminados nessa mesma planilha a Recorrente apresentou defesa e instaurou o contraditório. A parte confessada, portanto, resta definitiva, consequência também observada pela d. DRJ. O julgamento de piso, portanto, apenas analisou a parte controvertida. Sobre isso houve o julgamento de improcedência da manifestação de inconformidade e foi apenas sobre esse ponto controvertido que foi apresentado recurso voluntário. A glosa representou a monta de R$ 21.627,95, sendo que quase 1/3 foi admitido pela Recorrente, restando ainda aproximadamente 2/3 em discussão, conforme tabela abaixo: Pois bem. Preliminarmente, a Recorrente requer o cancelamento das glosas por vício na fundamentação e inexistência de informações técnicas, ou mesmo um laudo, capaz de subsidiar as glosas. Com isso, é preciso destacar que do parecer fiscal não é possível constatar as razões da glosa realizada. A fiscalização argumenta que visitou a fábrica para conhecer seu processo produto e, ao analisar o livro de entrada e as notas fiscais de entrada por amostragem, bem como a planilha de apuração de crédito elaborada pela contribuinte, concluiu que diversas compras não dariam direito ao crédito, por ofensa ao Parecer Normativo nº 65/1979. A fiscalização, sem dizer qual o setor de atuação da contribuinte, sem dizer os produtos que fabrica e sem explicar quais os insumos glosados, apenas afirmou que tais produtos, apesar de não escriturados no ativo, não integravam o produto e também não sofriam desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas decorrente de ação direta sobre o produto fabricado: Com relação ao Ultimo item verificado (Notas Fiscais de Entrada), conforme já mencionado, o sujeito passivo apresentou, em atendimento ao "Termo de Inicio do Procedimento Fiscal", planilhas detalhando os insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), e suas respectivas notas fiscais, considerados na apuração do crédito do IPI. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900102/2011-91 Esta fiscalização verificou tais planilhas apresentadas pelo contribuinte, efetuando as glosas dos itens constantes da relação em anexo, por não considerar que tais itens sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Baseamos nossa análise no Parecer Normativo CST n° 65/79 — ainda vigente — para o qual geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários "stricto sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre q produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não deva, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Quaisquer bens não enquadrados no conceito acima não podem ser considerados na apuração do crédito de IPI. Isso é tudo o que consta como justificativa no parecer fiscal, utilizado como fundamento do despacho decisório. Não há nenhuma informação técnica para subsidiar a glosa, mesmo que seja fruto de análise da fiscalização. Não diz quais são as peças, não diz onde foram utilizadas e porque sua conclusão de que não desgastam ou danificam com a produção. Certamente o agente fiscal teve um critério, mas não o expressou no parecer fiscal. A planilha que junta ao parecer com a descrição dos produtos glosados é ilegível, não sendo possível ao julgador verificar quais são os produtos glosados, onde foram aplicados e porque se entendeu que não são consumidos na industrialização por contato direto com o produto fabricado: Em sede de recurso voluntário, a Recorrente pediu anulação das glosas, pleiteando o provimento do recurso, diante da inexistência de parecer ou análise técnica que fundamentasse a glosa. Subsidiariamente, caso as glosas não fossem canceladas, apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado no CREA (373-419), com descrição dos produtos intermediários, sua utilização na produção, bem como do produto produzido, juntando imagens, Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900102/2011-91 inclusive de seu estado danificado após a industrialização, como brocas, pastilhas, fresas, óleo utilizado no resfriamento das pastilhas etc. Tanto no Recurso, quanto no laudo, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do crédito pela Recorrente, tais como óleo de resfriamento utilizado no resfriamento e diminuição do atrito das pastilhas, brocas e lâminas de serra durante a operação de usinagem, sem o qual as peças poderiam se fundir. Assim como as próprias brocas e pastilhas que se desgastam com a produção durante a usinagem. A despeito de a lide ter sido instaurada em processo de ressarcimento e compensação, situação na qual o ônus probatório do crédito é da requerente, é preciso destacar que a fiscalização realizou um procedimento fiscal, auditando notas, livros e, inclusive com visitas à fábrica. No entanto, as glosas não estão fundamentadas. Não há nenhum relato de sua visita técnica, nem mesmo relatos de profissionais da fábrica ou mesmo fotos. Não há nenhum tipo de fundamentação da razão da sua conclusão, do porquê um produto tratado como insumo pela Recorrente não daria direito ao crédito, por ofensa ao Parecer Normativo nº 65/1979. A fiscalização tem o ônus de demonstrar os fundamentos da glosa realizada. E os fundamentos do caso concreto mereciam uma fundamentação mais técnica, mesmo sem elaboração de laudo, já que esse fundamento técnico pode ser elaborado pelo próprio agente fiscal, como conclusão de sua visita técnica e das informações colhidas. Não há uma explicação sobre o descumprimento do parecer e da legislação que rege a não cumulatividade. Não se sabe porque a fiscalização concluiu que um determinado insumo não foi utilizado diretamente na produção, tendo um contato direto com o produto, e se desgastando ou se danificando no processo. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini, Redator designado. Com a devida vênia do Ilustre Relator, e em respeito ao bem redigido voto, discorda a turma no seguinte ponto, para o qual fui designado para redigir o voto vencedor. O ponto controverso se fulcra na apresentação de laudo técnico, que não foi apreciado pela autoridade fiscal Em sede de recurso voluntário, a Recorrente pediu anulação das glosas, pleiteando o provimento do recurso, diante da inexistência de parecer ou análise técnica que fundamentasse a glosa. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900102/2011-91 Subsidiariamente, caso as glosas não fossem canceladas, apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado no CREA (373-419), com descrição dos produtos intermediários, sua utilização na produção, bem como do produto produzido, juntando imagens, inclusive de seu estado danificado após a industrialização, como brocas, pastilhas, fresas, óleo utilizado no resfriamento das pastilhas etc. Tanto no Recurso, quanto no laudo, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do crédito pela Recorrente, tais como óleo de resfriamento utilizado no resfriamento e diminuição do atrito das pastilhas, brocas e lâminas de serra durante a operação de usinagem, sem o qual as peças poderiam se fundir. Assim como as próprias brocas e pastilhas que se desgastam com a produção durante a usinagem. A fiscalização não teve a oportunidade de analisar e realizar um juízo de valor sobre o laudo e os produtos ali discriminados. Assim, proponho a conversão do feito em diligência para a vinculação dos demais processos acima discriminados para o julgamento em conjunto desse relator. Após a reunião dos processos, baixar os autos para unidade de origem para: - Com base na planilha elaborada pela própria fiscalização (fls. 142-145), elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; - Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.902306/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-010.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 06 /2 01 7- 37 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902306/2017-37 Trata-se de processo administrativo no qual, em síntese, são discutidos alegados créditos tributários, bem como o ônus de produzir a prova acerca de sua liquidez e certeza. Em razão da precisão com que retratou os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando de sua análise do feito. Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (DRF/CXL) relativo à Declaração de Compensação (Dcomp), enviada pela interessada, no qual não foi homologado o encontro de contas ante a ausência/insuficiência de créditos de Cofins oponíveis contra a Fazenda Pública. Na Dcomp nº 26482.69171.310316.1.3.04-9716 (em destaque a data de transmissão) foi informado crédito de Cofins (cód. 5856, não-cumulativa) no valor de R$ 64.183,32, decorrente de pagamento efetuado em 24/06/2011, correspondente ao período de apuração 05/2011. O Despacho Decisório das fls. 80-81, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado em Perdcomp anterior, com crédito já apreciado, inexistindo valor passível de reconhecimento como indébito. A empresa foi cientificada em 19/06/2017 (fl. 82) e apresentou impugnação em 18/07/2017 (fls. 07 a 69). Na manifestação de inconformidade, a interessada postula pelo efeito suspensivo e alega, em sede de preliminar, a nulidade do despacho decisório, pois teria deixado de atender requisitos constitucionais do ato administrativo, também ferindo princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de revestir-se de desvio de finalidade. Transcreve o art. 37 da Constituição. Entende que o procedimento correto não poderia dispensar a intimação prévia para se pronunciar sobre o fundamento de validade do crédito. Alega ausência de fundamentação e desvio de finalidade na decisão administrativa (somente para impedir a homologação tácita). Ressalta que não se buscou a verdade real dos fatos. Ausentes tais requisitos, considera impossibilitada a defesa do contribuinte e prejudicado o devido processo legal. No mérito, destaca que o processo administrativo prima pela verdade material, devendo ser concedido, à litigante, possibilidade de apresentar documentação comprobatória da existência do direito creditório. Cita doutrina. Também alega a inaplicabilidade da multa de ofício em face do princípio constitucional do não-confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade. Considera que não pode, o Fisco, travestir um novo tributo na forma de imposição de multa. Cita jurisprudência do STF ao julgar multas como confiscatórias. Requer seja acolhida a alegação de nulidade e canceladas as cobranças consubstanciadas no despacho decisório atacado. A DRF/CXL encaminhou o processo para apreciação desta DRJ, considerando, portanto, tempestiva a manifestação. É o relatório. A DRJ, por sua vez, indeferiu a Manifestação de Inconformidade com o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. O Recurso Voluntário foi apresentado abordando os seguintes temas: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902306/2017-37 (i) Preliminarmente, possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário) (vi) Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) (vii) Mérito - materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) (viii) Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionaldiade. (C.3 do Recurso Voluntário) É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902306/2017-37 Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902306/2017-37 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902306/2017-37 Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902306/2017-37 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.721141/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado.
Numero da decisão: 1003-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-87.520, de 10 de setembro de 2018, da 8ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 35777.62453.260307.1.7.02-4110 para compensar débitos próprios com créditos de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 4º trimestre de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 41 /2 01 1- 31 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721141/2011-31 2004 (e-fls. 02 a 06). O Despacho Decisório nº 163/2011 (e-fls. 12), não homologou a declaração de compensação sob o fundamento de que a DIPJ apresentada para o período em questão demonstrava ter o contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade destacando, em apertada síntese, que cometera erro de preenchimento no Per/Dcomp, visto ter informado se tratar o crédito de saldo negativo de IRPJ, quando o correto deveria ser Pagamento Indevido ou a Maior. A 8ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, fundamentando de que o montante de rendimentos financeiros do 4º trimestre informado pelo contribuinte é menor do que aquele de fato apurado. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/BHE no dia 18/03/2019 (fls. 66) e apresentou recurso voluntário no dia 11/04/2019 (fls. 69 a 78), destacando em síntese o que segue: (i) A Recorrente defende a existência de erro formal no preenchimento dos Per/Dcomp e que ocorreu uma interpretação equivocada por parte do Julgador de Primeira Instância e explica: Com a devida vênia, houve uma interpretação equivocada dos valores objeto de tributação. Conforme detalhado no extrato de CDB do mês de dezembro/2004, o rendimento bruto perfez o montante de R$ 159.798,52 (cento e cinquenta e nove mil reais e setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), sobre o referido montante incidiu a alíquota do imposto de renda, sendo retido na fonte o valor de R$ 31.959,70 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), totalizando um rendimento líquido de R$ 127.838,82 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos).. Ocorre que autoridade fiscal entendeu, equivocadamente, na r.decisão recorrida, que não houve a inclusão da totalidade das receitas na apuração do tributo, tendo em vista que na declaração de DIPJ prestada pelo contribuinte o valor incluído fora o de R$ 159.798,52. Ora, o contribuinte, no presente caso, não poderia incluir o valor liquido na declaração, sob pena de bis i idem, tendo em vista que sobre o valor líquido incide o imposto que é retido direto na fonte, conforme se insere dos documentos anexos. (ii) A Contribuinte defende ainda que a autoridade fiscal não poderia ter fundamentado a não inclusão da totalidade das receitas para negar a homologação, pois já havia decaído o direito de lançar eventual diferença. (iii) Em suas razões recursais, a contribuinte explica a origem do crédito, conforme os trechos abaixo: A recorrente resgatou junto ao BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC em 29/12/2004, aplicação financeira tipo CDB título n.2 C-017.445. Tal aplicação rendeu R$ 159.798,52 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), cujo rendimento, conforme informado, já fora deduzido diretamente da fonte pagadora a título de Imposto de Renda a importância de R$ 31.959,70, perfazendo uma quantia total líquida de R$ 127.838,82 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721141/2011-31 Acontece que foram pagos DARF'S referente ao IRPJ antecipados relativos às competências de outubro (R$ 3.137,39) e novembro (R$ 7.885,32) de 2004, somando-se R$ 11.022,71 (onze mil, vinte e dois reais e setenta e um centavos) , bem como fora recolhido o valor adicional de R$ 19.285,42 (dezenove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Somando-se os recolhimentos em DARF's e o Imposto Retido na Fonte totaliza R$ 42.982,41 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), enquanto o imposto devido era apenas R$ 37.928,19 (trinta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e dezenove centavos). Outrossim, conforme detalhado na declaração de compensação existe o valor de R$ 5.054,22 (cinco mil, cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos) a compensar. Ocorre que referido crédito foi informado por meio do programa PER/DCOMP, com impropriedade quanto ao tipo de crédito. (iv) Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário. A Recorrente junta documentos de mérito ao recurso voluntário: o Per/Dcomp objeto do litígio, Extrato de Aplicação do CDB, Extrato bancário de dezembro 2004, memoria de cálculos de tributos do 4º trimestre de 2004 e comprovantes de arrecadação. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega que ao apresentar o Per/Dcomp objeto deste processo administrativo cometeu erro material ao indicar como sendo o crédito de saldo negativo de IRPJ quando, em verdade, tratava-se de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ. A Turma julgadora de Piso, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconheceu o direito creditório porque alegou não ter essa apresentado todo o rendimento à tributação, contudo reconheceu os recolhimentos e a retenção, senão vejamos trechos do Voto: Constatou-se, que os recolhimentos, de fato ocorreram, e que foram alocados ao pagamento do IRPJ devido no 4º Trimestre. Portanto, somando os valores de pagamentos efetuados pelo contribuinte por meio de Darf tem-se um total de recolhimentos de R$ 11.022,71 (=R$ 3.137,39 + R$ 7.885,32). (...) Considerando-se a legislação citada, uma vez o contribuinte é optante pelo Lucro Presumido, o valor do rendimento auferido com renda fixa no 4º trimestre deveria ser integralmente considerado quando da apuração do IR devido nesse trimestre (em razão do regime de caixa). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721141/2011-31 Constata-se conforme DIRF de fls. 53/56 que o montante de rendimentos financeiros informados pela fonte que tem como beneficiário o contribuinte é superior ao valor das receitas financeiras declaradas pelo contribuinte em sua DIPJ. Especificamente, na DIPJ (fls. 7/10) o contribuinte declarou, para apuração do valor de IRPJ devido no 4º trimestre, rendimentos e ganhos líquidos com aplicações com renda fixa e renda variável de R$ 127.838,82. Contudo, considerando-se apenas a aplicação com renda fixa, a fonte informou da DIRF que o rendimento com aplicação financeira foi de R$ 159.798, 52. Em recurso voluntário, a Contribuinte alega que o Julgador de primeira instância teria se equivocado na análise do valor declarado, pois teria ela informado o valor líquido para evitar bis in iden. Apontou ainda que a autoridade fiscal não poderia ter analisado tal indicação de rendimentos na DIPJ, pois já havia decaído o prazo de lançamento de tributo. Inicialmente, cumpre esclarecer que comete erro a Recorrente quando defende a decadência para o caso em análise em relação ao dever da autoridade fiscal em verificar a regularidade das informações prestadas pela Recorrente em sua DIPJ. A Recorrente comete erro na interpretação da questão trazida a partir da leitura do art. 150, § 4º, do CTN, o qual trata do prazo de decadência para a Fazenda Pública. A própria Recorrente em sua peça recursal, destaca ser esse prazo relativo ao lançamento do tributo por parte da Receita Federal. O § 4º do art. 150 do CTN é o prazo da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário. Ora, o caso dos autos não é de lançamento fiscal, mas sim de declaração de compensação, logo o citado artigo não possui influência em relação à decadência quanto a analise de crédito tributário. O presente processo é justamente para a análise de liquidez e certeza do crédito pleiteado no Per/Dcomp (art. 170 CTN). A análise do crédito pleiteado não prescreve. Na verdade, cumpre ao Órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode consentir com a ideia de que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Relevante assentar que se a análise em questão da regularidade da composição da base de cálculo ultrapassar o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de ofício de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o Órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o suposto crédito pleiteado e proceder à restituição ou à compensação, sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Logo, não há que se falar em decadência para analise de liquidez e certeza do crédito tributário. Ultrapassado esse argumento, verifica-se ainda que a Recorrente defende erro de fato, pois deveria ter apresentado Per/Dcomp com a informação de pagamento indevido ou a maior e não saldo negativo, haja vista estar enquadrado no lucro presumido. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721141/2011-31 A questão posta cinge-se à inexatidão material quando do preenchimento da PER/DCOMP. Conclui-se que, apesar da indicação errônea do tipo de crédito quando do preenchimento da PER/DCOMP, isto é, ainda persistiria o direito de crédito em seu favor. O equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte efetuar sua compensação. Essa posição encontra amparo em outras decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo: Acórdão (Visitado): 1401-002.521 Número do Processo: 13629.900730/2013-08 Data de Publicação: 07/06/2018 Contribuinte: FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA Relator(a): ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão: 1301-002.878 Número do Processo: 13005.901307/2009-78 Data de Publicação: 04/06/2018 Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Acórdão: 1301-002.642 Número do Processo: 10380.720580/2010-61 Data de Publicação: 01/11/2017 Contribuinte: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A contribuinte apresentou DCOMP antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário. Desse modo, deve-se aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721141/2011-31 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.(…) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe-se sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo. Assim sendo, verifica-se ter havido equívoco material nos presentes autos, haja vista que restou comprovado através dos documentos apresentados a verossimilhança das alegações da Recorrente, impondo uma investigação aprofundada. Ocorre, porém, que a DRJ ao analisar direito creditório apontou não ter o recorrente informado em sua DIPJ o valor total recebido com as aplicações financeiras. O Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 determina que: Art.770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). [...] §2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; [...] §3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I- os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado; II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (grifo nosso) Isto é, esses rendimentos de aplicações financeiras deverão sofrer a retenção na fonte. O que, como visto, ocorreu no presente caso e foi confirmado pela DRJ. A Recorrente, contudo, defende que não obstante a retenção, ela efetuou pagamentos de DARF antecipados relativos às competências de outubro (R$ 3.137,39) e Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721141/2011-31 novembro (R$ 7.885,32) de 2004. Somados ao valor retido (R$ 31.959,70), teria créditos no valor de R$ 5.054,22 a compensar, vide memória de cálculo apresentada: Considerando tratar-se de pagamento indevido ou a maior as alegações da recorrente fazem sentido, isso porque não se estaria analisando o saldo negativo do período, mas eventual pagamento a maior do IRPJ no 4º trimestre de 2004. A Recorrente declarou na DIPJ valor de rendimentos e ganhos líquidos com aplicações financeiras a importância de R$ 127.838,82 de forma correta (ficha 14 A, linha 06), pois foi o valor bruto recebido da aplicação de renda fixa (R$ 159.798,52), reduzido o valor do imposto de renda retido (R$ 31.959,70). Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito no importe de R$ 5.054,22. Devendo a unidade de origem efetuar a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002934/2007-92
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade.
Numero da decisão: 9303-011.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 34 /2 00 7- 92 Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002934/2007-92 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão de 21 de maio de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; e reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis. Não resignada com parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de descontar créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins com os gastos de aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange ao item em discussão pois alega que deve ser adotada a intepretação mais restritiva, adotando‑se no contexto da não‑cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de insumos prevista na legislação do IPI, exigindo-se o contato e/ou emprego direto dos mesmos nos produtos. Sustenta que as embalagens de transporte não podem ser consideradas como insumos, pois não são incorporadas aos produtos no processo de industrialização. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 23 de agosto de 2019, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação ao “Direito de crédito, no regime não- cumulativo de Pis e Cofins, calculado sobre embalagens para transporte”. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento, sob o argumento, em síntese, de que as embalagens utilizadas no transporte são essenciais para a manutenção e conservação das características do produto. Além disso, apresentou pedido alternativo: na hipótese de ser provido o apelo especial, roga seja-lhe assegurado o direito de crédito sobre os materiais de embalagem Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002934/2007-92 que não revestem a condição de embalagem de transporte, por não cumprirem cumulativamente todos os requisitos deste tipo de invólucro elencados no RIPI (art. 6º do RIPI). O presente processo foi distribuído, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos quanto aos gastos com aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados CONCEITO DE INSUMO Previamente à análise do item específico sobre o qual pretende a Fazenda Nacional ver restabelecida a glosa, deixar-se-á claro o conceito de insumos utilizado na presente análise, o qual vai no mesmo sentido daquele empregado pelo acórdão recorrido, de relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Assim, a pretensão da Recorrente não merece prosperar. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002934/2007-92 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002934/2007-92 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002934/2007-92 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002934/2007-92 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002934/2007-92 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002934/2007-92 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002934/2007-92 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Com base nesse conceito de insumos, diverso do pretendido pela Fazenda Nacional, verifica-se o item sobre o qual a recorrente pretende ver revertida a glosa. DISPÊNDIOS COM AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE (NÃO REUTILIZÁVEIS) DE PRODUTOS ACABADOS No acórdão recorrido, adotando como fundamento o voto vencedor prolatado no Acórdão nº 9303-005.667, prevaleceu entendimento no sentido de que “é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais”. A atividade desenvolvida pela Contribuinte é a produção, indústria e comércio de maçãs. Tendo em vista a fragilidade natural da fruta produzida e comercializada, há de se concordar com os argumentos expostos em sede de contrarrazões no sentido de que “todo o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte do produto, é utilizado no seu processo produtivo, sendo indispensável à integridade do produto final”. As embalagens de transporte são utilizadas na cadeia produtiva do Sujeito Passivo, para garantir as exigências dos órgãos sanitários e a integridade do produto (maçã) no processo de distribuição até o local onde o mesmo será vendido. As embalagens utilizadas no transporte, portanto, garantem que a fruta não tenha lesões, danos ou perda de propriedades alimentícias no transporte, fazendo com que as embalagens sejam essenciais no processo produtivo. Na hipótese de ser aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, consistente na produção e venda de maçãs, pois não seria possível concluir a distribuição e venda garantindo a integridade dos produtos, sem as embalagens específicas para o transporte. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002934/2007-92 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.002797/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 29/01/1993 a 31/10/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O PAGAMENTO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, contado desde a realização do pagamento.
Numero da decisão: 1302-005.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O PAGAMENTO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, contado desde a realização do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente acima identificada em relação ao Acórdão nº 05-39.842, de 29 de janeiro de 2013, por meio do qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 137/143). O presente processo se originou de Pedido de Restituição (fl. 2), apresentado em 27 de fevereiro de 2008, em relação a suposto pagamento a maior que o devido realizado em 22 de agosto de 2002, conforme detalhado, posteriormente, na Petição de fls. 31/32, na qual se esclarecem os detalhes e o valor do indébito pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 27 97 /2 00 8- 15 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002797/2008-15 Por meio do Despacho Decisório de fls. 41/44, a autoridade administrativa indeferiu o crédito em questão, sob três fundamentos: não teria sido apresentada nenhuma prova da existência de pagamento a maior que o devido; não teria sido provada a legitimidade da postulante à restituição do valor recolhido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); e teria havido o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, contado desde a data do pagamento em questão, conforme explicitado no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005. Na Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 70/76), a Recorrente sustentou a inocorrência da prescrição para se pleitear a restituição, já que o prazo seria de dez anos a partir do pagamento (cinco anos para a homologação expressa ou tácita somados aos cinco anos previstos no art. 168, inciso I, do CTN). Alegou que o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, deveria incidir apenas sobre os pagamentos realizados a partir da sua vigência. Defendeu, por fim, tanto a sua legitimidade para o pleito, como a existência, nos autos, de provas do indébito. A referida Manifestação de Inconformidade foi considerada intempestiva, conforme Despacho de fls. 100/101, contestado por meio da Manifestação de fls. 105/110 (impropriamente denominada Recurso Voluntário). O Acórdão recorrido considerou comprovada a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, mas manteve o indeferimento do crédito em razão do transcurso, à data da apresentação do Pedido de Restituição, do prazo prescricional, em linha com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após a ciência da decisão, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 148/161, no qual a Recorrente, essencialmente, repete o que já sustentara na Manifestação de Inconformidade. O processo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17 de abril de 2013 (fl. 146), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 16 de maio do mesmo ano (fl. 148), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituído às fls. 162/171. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002797/2008-15 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, e 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO A discussão travada nos autos acerca do prazo prescricional aplicável à restituição/compensação de valores pagos a título de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação se encontra atualmente superada. Em primeiro lugar, tem-se a edição do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que assim dispôs: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Fora de dúvidas, portanto, que a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia no momento do pagamento antecipado, afastada a tese decenal sustentada por alguns. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 (sob o regime de repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na referida Lei Complementar, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 91 aplicou o referido entendimento na esfera administrativa: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Deste modo, tendo o Pedido de Restituição de que trata o presente processo sido apresentado em 27 de fevereiro de 2008, deve ser aplicada a contagem do prazo decadencial na forma do art. 168, inciso I, do CTN, combinado com o art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, cinco anos desde a data do pagamento. Considerando que o suposto indébito se refere a pagamento realizado em 22 de agosto de 2002, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição do Pedido de Restituição, com a manutenção da decisão recorrida. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002797/2008-15 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.904544/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477-24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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(i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 54 4/ 20 12 -6 6 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF reconheceu o direito em parte, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento proferiu Acórdão que entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas. 2. De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. 3. Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da preclusão consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. 4. Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência: (i) da aquisição de insumos utilizados na elaboração de seus produtos, e (ii) da saída de mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero: Lei nº 9.779/1999 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 5. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte teria adotado classificação fiscal incorreta quanto aos produtos eletroduto corrugado e tubo extensível universal, o que implicou a apuração do IPI por meio de alíquotas menores do que aquelas efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente às operações ocorridas entre 01/01/2011 e 30/09/2012, concluindo-se, ao final do procedimento, pela inexistência de saldo devedor de IPI a ser adimplido. Em que pese tal constatação, a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em virtude da classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em análise, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502/1964 - Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 6. A questão de fundo consiste, portanto, em deslindar se correta a classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. 7. Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39), e tampouco questionam estar diante de "tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917). 8. Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00 ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI. 9. Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO deve ser classificado na Subposição 3917.32 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios"), Item e Subitem 3917.32.90 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI; já (iii) o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL deve ser classificado na Subposição, Item e Subitem 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI (i) 3917.23.00: CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O ELETRODUTO CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 10. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela contribuinte (3917.23): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), rígidos Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da subposição, trata-se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00. 11. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido? 12. Caso se responda negativamente à pergunta (i.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa-se à seguinte: (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? 13. Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação está equivocada. Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), então necessariamente a classificação correta para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal será 3917.23.00, apontada pela contribuinte. (ii) 3917.32.90: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O ELETRODUTO CORRUGADO 14. Deve ser realizada, em segundo lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3), 15. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (ii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 16. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa-se à seguinte: (ii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 17. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios? Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 18. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.c), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa-se à seguinte: (ii.d) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 19. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.d), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.d), então necessariamente a classificação correta do eletroduto corrugado será 3917.32.90 ("Outros"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa. (iii) 3917.33.00: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 20. Deve ser realizada, em terceiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33): 21. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (iii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 22. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa-se à seguinte: (iii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 23. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 24. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (iii.c), então necessariamente a classificação correta do tubo extensível universal será 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 25. Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta-regras de aplicação descritas no Capítulo 39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4, mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas as disposições veiculadas pela Nota de subposição 1, sobre a forma como se classificam os polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente. 26. Como se sabe, esta e Turma, em diversa composição, fixou entendimento de que tais produtos deve ser classificados no item 3917.32.90 sem a resposta técnica a tais questionamentos. Nesse sentido os seguintes processos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. LONAS PRETAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. LONAS PLÁSTICAS DE APLICAÇÃO GERAL, CÓDIGO 3920.10.99. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As lonas pretas utilizadas na construção civil não se encaixam na lista exaustiva de apetrechamento para construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, pois são utilizadas para fins gerais (coberturas diversas, forrações, barracas, etc.). São, assim, simples lonas plásticas, da Posição 39.20, classificadas, por exclusão, no Código 3920.10.99. LONAS DUPLA FACE, PARA COBERTURA DE SILAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SIMPLES LONAS PLÁSTICAS, CÓDIGO 3920.10.99. A lona dupla face não é um silo, mas apenas o material utilizado para impermeabilizar e criar o ambiente anaeróbico necessário à armazenagem, em especial, de plantas forrageiras para alimentação do gado, constituindo-se em uma simples lona plástica, da Posição 39.20, classificada, por exclusão, no Código 3920.10.99. SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). TELAS TAPUME. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3926.90.90, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. A chamada "tela tapume", de polímero plástico, apresentada em rolos, utilizada como barreira de segurança temporária, em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras de uma forma geral, classifica-se no Código 3926.90.90 da TIPI, conforme Solução de Consulta nº 10 - Coana, de 26/12/2013, que tem como consulente um Sindicato Nacional ao qual à autuada é filiada. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO - 3926.90.90, Ex 03. Os canais de Irrigação são outras obras de plástico, da Posição 39.26, e têm Código específico - 3926.90.90, Ex 03 (Revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses para fixação no solo). FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO, MAS COM COBERTURA DE CRÉDITOS. As multas previstas no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 não são cumulativas, mas alternativas. Pode a infração decorrente de falta de lançamento de o imposto resultar em falta de recolhimento ou não, por haver cobertura de créditos, após a reconstituição da escrita fiscal. Assim, o enquadramento legal é o mesmo, já que abrange as duas hipóteses. (PA n11065.721693/2015-24, ac. 3401-007.294) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. (PA n. 10920.720161/2012-37, ac. 3401-005.153) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 27. E mesmo em caso semelhante da ora Recorrente julgado no Acórdão CARF nº 3401-005.140, julgado em 21/06/2018: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. 28. No entanto, necessário que se altere o posicionamento deste colegiado, pois, como visto, inviável é a classificação sem o conhecimento técnico necessário para o percurso racional proposto pelas regras do Sistema Harmonizado de classificação. 29. Assim, voto no sentido de converter o corrente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto; (ii) Confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem; (iii) Junte aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720738/2013-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. No enfrentamento da matéria embargada, apura-se que o acórdão embargado está maculado por omissão. Toda a matéria deduzida em Recurso Voluntário deve ser apreciada em observância ao rito do PAF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. INSUMOS. DESPESAS COM CONTRATO DE SEGUROS DE MERCADORIAS ARMAZENADAS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIO DE CRÉDITOS PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. 125. A atualização monetária de créditos da não-cumulatividade para as contribuições ao PIS e Cofins encontra expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125.
Numero da decisão: 3003-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões quanto ao mérito do Recurso Voluntário o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. No enfrentamento da matéria embargada, apura-se que o acórdão embargado está maculado por omissão. Toda a matéria deduzida em Recurso Voluntário deve ser apreciada em observância ao rito do PAF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. INSUMOS. DESPESAS COM CONTRATO DE SEGUROS DE MERCADORIAS ARMAZENADAS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIO DE CRÉDITOS PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. 125. A atualização monetária de créditos da não-cumulatividade para as contribuições ao PIS e Cofins encontra expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões quanto ao mérito do Recurso Voluntário o conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 38 /2 01 3- 19 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ilmo. Delegado da RFB em Blumenau/SC, contra o Acórdão proferido por este Colegiado apontando vício de omissão no que diz respeito à apreciação do mérito recursal enfrentado por este Colegiado. Versa os embargos sobre omissão quanto às alegações recursais sobre direito a crédito para as contribuições ao PIS e Cofins por dispêndios com contratação de seguro para armazenagem de grãos de café. Versa também sobre a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela SELIC. Feita análise de admissibilidade os presentes embargos retornaram a este relator que apresenta voto nos seguintes termos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. 1 Da Omissão Ao avaliar as questões trazidas nos embargos de declaração, verifica-se que o acórdão embargado está maculado por omissão, vez que não foram apreciadas pelo Colegiado as matérias que dizem respeito à créditos de PIS/COfins e atualização monetária do crédito pela SELIC. Constatada a omissão, os embargos devem ser admitidos nos termos do voto que se segue. 2 Dos créditos com insumos às contribuições PIS/COFINS Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, pela descrição da atividade da Recorrente, a armazenagem integra o seu processo de venda. Sendo assim, desde que demonstrado que o ônus é por ela suportado, a Recorrente faz jus ao direito creditório no que toca à armazenagem. Quanto aos gastos com seguro de armazenagem, além de não haver previsão legal que autorize o crédito, não me parece enquadra-se nos critérios relevância/essencialidade definidos pelo STJ. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Entendo que encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. A Recorrente descreve sua atividade empresarial como produtora de café destinado à exportação. Relata ainda que quinzenalmente faz a estocagem dos grãos em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Fundamenta seu pleito na informação de que as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem já está embutida com o valor do seguro, que é supostamente contratado pelo próprio armazém, que repassa os custos ao exportador. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 Pelas assertivas feitas, exsurge o entendimento de que valor do seguro de armazenagem, que foi efetivamente repassado do armazém ao exportador, integra o valor suportado com as despesas de armazenagem. Entretanto, conforme expressa enunciação legal, o direito ao crédito somente surge com a comprovação de que o encargo fora suportado pela empresa exportadora. Regressando aos autos não é possível verificar notas fiscais, faturas ou qualquer documento idôneo apto a evidenciar que o valor dispendido com seguros compõe o contrato de serviço de armazenamento. Em mera sede argumentativa, se o seguro é efetivamente contratado pelo prestador de serviço de armazenagem e, se no custo total já está embutido os dispêndios com seguro, haveria também que se discutir demais critérios formadores do preço do serviço. Portanto, entendo que é irrelevante a discussão sobre o seguro do armazenamento, de modo que resta à Recorrente evidenciar o valor total dos contratos de armazenagem no PA em discussão, além de provar ser quem suporta a integralidade do ônus. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e demonstre nos autos por documentação idônea. Em conclusão, entendo que a Recorrente não logrou êxito ao fazer a demonstração de que está albergada pelo art. 3º, IX da Lei 10.833/2003 no intento de creditar-se dos gastos indicados como despesas com seguros de armazenagens de produtos, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido. 3 Da Súmula CARF n. 125 Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.720870/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento.
Numero da decisão: 1201-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 20/01/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 20/01/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 08 70 /2 01 5- 50 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720870/2015-50 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 06-65.260, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA em que, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade por sua intempestividade. A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional devido a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Ato Declaratório Executivo constante nos autos. Trata-se de 1 débito inscrito em Dívida Ativa da união, nº0000080414071657. Cientificada do Despacho Decisório que manteve a exclusão do Simples Nacional em tela, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Não teve ciência de sua exclusão e que, portanto, há claro cerceamento de sua defesa. Aduz que está estabelecido no mesmo endereço desde sua abertura, recebendo desde então todas as notificações, citações e todos os demais atos entregues via correio e/ou Oficial de Justiça, sem que nenhum tenha retornado com anotação equivalente à do presente caso. Assim, conclui que resta demonstrada a nulidade na citação do Contribuinte e se faz imprescindível o reconhecimento da nulidade da citação, concessão de novo prazo para defesa e seu respectivo reenquadramento no regime especial denominado Simples Nacional. Afirma ainda que o referido ADE não identifica o débito, o que o tornaria nulo nos termos da Súmula CARF nº 22. O pleito foi analisado pela DRJ em Curitiba, que não conheceu da Impugnação apresentada em razão de sua intempestividade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade A impugnação apresentada perante a unidade de origem demonstrou-se intempestiva, conforme bem explicita o r. acórdão recorrido: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720870/2015-50 Analisando detidamente os autos, em especial a tela "Sivex" de fl.21, verifica-se que não foi efetivada a ciência postal do ADE em tela porque o AR dos correios retornou com a motivação "mudou-se". Assim, como resultou improfícua a tentativa de ciência postal enviada ao correto endereço do contribuinte (Rua Ipigua, 77, Cidade Mãe do Céu, São Paulo SP CEP 03.306-090), resta cabível a ciência por edital, nos termos do inciso I do §1º e do inciso IV do §2º, ambos do art.23 do Decreto 70.235/1972, cito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)" Em consequência, resta correta a ciência do ADE efetuada através do edital eletrônico de fls.22 e não se verifica no caso a presença da alegada nulidade decorrente do suposto cerceamento da defesa apontada na defesa. Destarte, conforme consta nos extratos anexados, o interessado foi devidamente cientificado do ADE/ DERAT/SPO nº 01020005 em 07/11/2014 (doc.fl. 22) e deveria ter regularizado a totalidade dos débitos ou apresentado manifestação de inconformidade até 09/12/2014, trinta dias após data da ciência conforme art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Assim, como a Manifestação de Inconformidade foi apresentada apenas em 19/02/2015, trata-se de manifestação intempestiva e, por isso, dela não tomo conhecimento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720870/2015-50 Quanto às alegações de que sempre recebeu suas correspondências no mesmo endereço sem problemas, é certo que estas afirmações não tem o condão de afastar a aplicação da legislação de regência, no caso os já citados inciso I do §1º e inciso IV do §2º, ambos do art.23 do Decreto 70.235/1972. Saliente-se que às autoridades administrativas tributárias, (lançadoras e julgadoras), é vedado agir de forma diversa àquela estipulada em lei, não podendo dela se desvencilhar sob pena de responsabilidade funcional. Nem poderia ser diferente, uma vez que a atividade do servidor da Administração Pública é meramente executiva, não o desonerando do fiel cumprimento das leis, por força do princípio da legalidade previsto no art.37 da Constituição Federal e no art.142, parágrafo único, do CTN. Peço vênia ainda para colacionar a tela Sivex supramencionada: A partir da negativa do AR, seguiu-se o regular trâmite prescrito no Decreto n. 70.235/72, a saber a citação por edital. Portanto, acertado o posicionamento do Colegiado de 1º Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720870/2015-50 grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Assim, o não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideraram intempestiva a Impugnação, conforme decidido por esta Turma ao julgar o Processo Administrativo n. 10945.002764/2008-99, acórdão n. 1201-004.374: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, desse modo, não há como interpretar os disciplinamentos constantes do Decreto nº 70.235/72 de forma favorável ao contribuinte. Nessa esteira, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. Diante do exposto, VOTO no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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