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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8230685 #
Numero do processo: 16327.907450/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Adota-se o relatório do referido Acórdão: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 74 50 /2 01 2- 24 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907450/2012-24 em questão estimativa mensal. da pelo despacho de Inconformidade, onde requer: fonte; b) O direito É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-41.732 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão não possui ementa, pois se trata de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2.724/2017. Na análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza considerou que a mesma é improcedente, tendo em vista que a DCTF retificadora não produz efeitos em relação ao débito em questão, pois não está respaldada pela correta retificação da DACON; que o Contribuinte não demonstrou ; e, DACON, informa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907450/2012-24 Diante disso o Contribuinte entende que os documentos apresentados até a prolação da decisão já eram suficientes para comprovar o indébito requerido, mas, todavia, apresenta argumentos complementares que alega, dão suporte ao seu pedido. Trata por primeiro da tempestividade, da necessidade de apensamento de dezesseis processos para julgamento único devido a conexão, dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a reforma da decisão recorrida. Neste ponto cito trechos em que o Contribuinte salienta o seguinte: – DCTFs (original e retificadora) e efetivamente paga. apurada no AC 2008 permaneceu tal como declarada inicialmente. --- Por outro lado, no entendimento da DRJ, a si (...) – COFINS de R$ 229.259,64 (da fonte pagadora Banco Real S/A – CNPJ 33.066.408/0001-15), discriminado da seguinte forma: (...) Para comprovar qu – doc. anexo). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907450/2012-24 - Com efeito, ! possibilidade de ded sociais, ainda que extemporaneamente. a pagar (indicado em - (...) Salienta-se que o Contribuinte em seu recurso cita doutrina e jurisprudência administrativa fiscal que reforça o seu entendimento. Requer por fim, o apensamento dos demais processos referidos para julgamento único e a baixa dos autos em diligência para que a DIORT/DEINF/RFB ateste as informações prestadas e o reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMPs, com o consequente provimento do recurso reconhecendo-se o indébito e homologando as compensações. Na análise dos autos e em específico, do Recurso Voluntário, entende-se que não assiste razão ao Contribuinte, tanto no que tange a demonstração do crédito alegado, quanto ao pedido de diligência, tendo em vista que é formulado de forma genérica sem pontuar item por item o objeto da diligência. No que concerne a comprovação do crédito ficou assim consignado na decisão ora recorrida: – – DCTF. (...) - Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907450/2012-24 explicado. pleiteado, tal como exige a Lei. - - - – COFINS, passivo, a fim de que seja verificada, mediant (...) Como se sabe o ônus da prova do crédito alegado cabe neste caso ao Contribuinte. Não se verifica a demonstração e comprovação do crédito quando da Manifestação de Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário. Neste sentido o Código de Processo Civil estabelece: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - odificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907450/2012-24 Do exposto, pelo fato do Contribuinte não demonstrar e comprovar a existência do crédito alegado por intermédio de documentos contábeis e fiscais idôneos para a demonstração da base de cálculo da contribuição, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8192181 #
Numero do processo: 10183.906954/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908046/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908046/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 69 54 /2 01 1- 41 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906954/2011-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3201-005.809, 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906954/2011-41 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.809, 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906954/2011-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8212209 #
Numero do processo: 13855.905844/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.

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INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. 1. A interessada acima qualificada criou e transmitiu em 13/06/2006 Pedido de Restituição de crédito, através do PER/Dcomp 17910.28699.130606.1.2.04-7609, informando como “valor original do crédito inicial” R$ 1.445,41 e o mesmo valor tanto para o “crédito original na data de transmissão” como para o “Valor do Pedido de Restituição”. Informa, ainda, que tal crédito pleiteado teria origem no DARF de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 58 44 /2 01 1- 09 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905844/2011-09 IRPJ, código 2089, período de apuração 31/13/2003, vencimento em 30/01/2004 e arrecadação em 21/01/2004, valor do principal igual ao total, de R$ 1.445,41. 2. O Despacho Decisório, emitido em 03/01/2012, informa que o valor original total do DARF, de R$ 1.445,41, fora integralmente utilizado, sendo R$ 642,11 no PER/Dcomp 04187.25318.041005.1.2.04-3300 e R$ 803,30 no PER/Dcomp 23239.12808.051005.1.3.04- 9673, razão do indeferimento do Pedido de Restituição. 3. Cientificada do Despacho Decisório, em 16/01/2012, argumenta, a contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, apresentada em 02/02/2012, que: 3.1. em 2003 era optante do “Simples Nacional, nos moldes da LC 123/2006” (sic); 3.2. em novembro/2003, o limite de faturamento foi excedido e a empresa recolheu IRPJ, CSLL, PIS e Cofins como se fosse tributada no regime de Lucro Presumido nos meses de novembro e dezembro; 3.3. a legislação determinava que o faturamento superior ao permitido fosse tributado com alíquotas majoradas, tendo isso ocorrido e a requerente pago o Simples “Nacional” com alíquotas majoradas nos meses de novembro e dezembro de 2003; 3.4. na atual PER/Dcomp 17910.28699.130606.1.2.04-7609 solicita a restituição do IRPJ de 12/2003 recolhido indevidamente, que foi negada com justificativa de que o crédito fora utilizado para quitar débitos da contribuinte de Simples de 12/2003 pelo PER/Dcomp 04187.25318.041005.1.2.04-3300 e PER/Dcomp 23239.12808.051005.1.3.04-9673, os quais, porém, tornam-se sem efeito pois o débito informado já fora quitado; 3.5. anteriormente ao pedido de compensação, o débito do Simples de 12/2003, no valor de R$ 6.215,23 foi para dívida ativa em 23/08/2005, inscrição 80 4 05 079681-34, processo 13855.201848/2005-68, razão porque a compensação se torna indevida nos termos doart. 26, §3º, inciso II, da IN 460, de 18/10/2004, em vigor à época da entrega da PER/Dcomp de compensação, sendo a alternativa cabível a restituição; 3.6. foram recolhidos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de 11 e 12/2003 e pagos DARF do Simples desses meses. As PER/Dcomp 04187.25318.041005.1.2.04-3300 e 23239.12808.051005.1.3.04-9673 foram entregues indevidamente pois contrariam o art. 26, §3º inciso II da IN 460/2004; 3.7. solicita, nos termos do art. 2o, inciso II da IN 460/2004, a restituição do IRPJ “11/2003” (sic), pois o correto era o recolhimento do Simples, e a homologação do PER/Dcomp 17910.28699.130606.1.2.04-7609, e o cancelamento ou indeferimento das PER/Dcomp 04187.25318.041005.1.2.04-3300 e 23239.12808.051005.1.3.04- 9673, que estão em desacordo com o art. 26, §3º, inciso II, da IN 460/2004, “as quais pleiteavam a compensação do DARF de Simples de 12/2003 que fora enviado à Dívida Ativa da União em 23/08/2005, portanto, sem observância do” referido dispositivo; 3.8. Os PER/Dcomp 04187.25318.041005.1.2.04-3300 e 23239.12808.051005.1.3.04-9673 estão em desacordo com o dispositivo citado da IN 460/2004, que veda expressamente a compensação, “portanto, o crédito não foi utilizado na quitação do débito”; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905844/2011-09 3.9. o débito objeto do pedido de compensação se encontra devidamente quitado (DARF Simples 12/2003, inclusive com acréscimos devidos), não cabendo compensação de débito inexistente. O DARF de IRPJ 12/2003 objeto do pedido de restituição foi pago indevidamente, restando o crédito solicitado no PER/Dcomp 17910.28699.130606.1.2.04- 7609, pelo que solicita a improcedência do indeferimento de seu pleito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-45.091 (e-fl. 43), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O julgador administrativo não é competente para apreciar pedido de cancelamento de Pedido de Restituição ou de Declaração de Compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. Já tendo havido a utilização integral do crédito pleiteado em outros PER/Dccomp, e não tendo havido retificação ou cancelamento destes, mantém- se o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito justamente devido àquela(s) utilização(ões). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 99), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito sintetizados na imagem seguinte: É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905844/2011-09 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme se observa na peça recursal, o Recorrente requer o cancelamento dos PER/DCOMPs nºs 04187.25318.041005.1.2.04-3300 e 23239.12808.051005.1.3.04-9673, apontados no Despacho Decisório Eletrônico como fundamento da não homologação do PER/DCOMP nº 17910.28699.130606.1.2.04-7609, objeto desta lide administrativa. A irresignação do Recorrente não merece acolhimento. É fato incontroverso que ao tempo da ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação inexistia juridicamente o crédito vindicado, eis que o indeferimento decorreu de informações registradas nos sistemas de controle da Receita Federal extraídas de declarações válidas prestadas pelo próprio contribuinte. Por outro lado, o panorama processual e o requerimento apresentado não deixam dúvidas de que a matéria trata de retificação de PER/DCOMP, e não propriamente de recurso contra a sua não homologação, motivo pelo qual não cabe a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema por faltar-lhe competência para tal. Logo, a postulação deve ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, que é o órgão normativamente legitimado e competente para análise de pedidos dessa natureza, conforme muito bem pontuado no seguinte trecho do acórdão recorrido (destaques do original): (...) 12. Observa-se, ademais, que além de aqueles PER/Dcomp 04187.25318.041005.1.2.04-3300 e 23239.12808.051005.1.3.04-9673 não serem objeto do presente contencioso, que diz respeito ao contencioso do PER/Dcomp 17910.28699.130606.1.2.04-7609, não seria, de toda sorte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento quem procederia à apreciação de pedidos de cancelamento de PER/Dcomp, tal como pleiteado pela contribuinte em relação àqueles, tendo em vista o art. 224 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, abaixo transcrito. Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905844/2011-09 (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;(grifo não original) 13. É interessante observar que com a IN RFB nº 900/2008, no seu art. 67, e depois com a IN RFB nº 1300, de 2012, no art. 78 desta, em consonância com a falta de competência das DRJ para apreciar pedidos de retificação ou cancelamento de PER/Dcomp, há disposição de que da autoridade administrativa que indeferir o pedido não cabe recurso, não se cogitando, portanto, de haver contencioso para as DRJ. 14. Portanto, considerando-se que o crédito pleiteado no PER/Dcomp 17910.28699.130606.1.2.04-7609, objeto do presente processo, consta como já utilizado nos PER/Dcomp 04187.25318.041005.1.2.04-3300 e 23239.12808.051005.1.3.04-9673, em relação aos quais a contribuinte solicitou à DRJ o cancelamento, e não sendo a DRJ competente para tais cancelamentos, resta prejudicado o pleito da contribuinte no presente processo, sendo o mesmo indeferido, pois o crédito, conforme consta do Despacho Decisório, já foi utilizado. 15. Se a contribuinte entende que aquelas utilizações não deveriam ocorrer, inclusive aquela compensação de parcela do débito do Simples de dezembro/2003 operada através do PER/Dcomp 23239.12808.051005.1.3.04-9673, e quer o seu cancelamento, deveria observar qual é a unidade da RFB competente para apresentar tal pleito, a qual ao apreciá-lo iria verificar a sua pertinência ou não. Quanto ao crédito pleiteado no presente processo, o mesmo realmente já está utilizado como consta do Despacho Decisório, não se podendo acatar um pleito, inclusive por falta de liquidez e certeza, fundamentado em um pretenso direito cuja confirmação dependeria de cancelamentos de outro(s) PER/Dcomp, cuja competência para análise sequer é da DRJ. (...) O excerto da decisão recorrida não merece reparos, eis que está em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, razão pela qual adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Ressalto que, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado a conhecimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição fiscal mediante requerimento próprio, para ser objeto de revisão de ofício, se for o caso, a qual se incumbirá de verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP foi calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 ). 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905844/2011-09 Nesse quadro o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.728531/2011-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05.
Numero da decisão: 2002-004.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T17:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T17:34:04Z; Last-Modified: 2020-05-12T17:34:04Z; dcterms:modified: 2020-05-12T17:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T17:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T17:34:04Z; meta:save-date: 2020-05-12T17:34:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T17:34:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T17:34:04Z; created: 2020-05-12T17:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-12T17:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T17:34:04Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728531/2011-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.944 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2020 Recorrente ERIELDES SOUSA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e dedução indevida de previdência privada e FAPI. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.195.13, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 85 31 /2 01 1- 92 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728531/2011-92 Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 3, acompanhada dos documentos juntados às fls. 4 a 9, onde, em síntese, sustenta a regularidade das deduções pleiteadas na declaração de ajuste, em face dos documentos ora apresentados. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade, em 07/06/2016, no acórdão 07-38.388, às e-fls. 28 a 31, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 40 a 56, no qual alega: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/07/2016, e-fls. 37, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/07/2016, e-fls. 39, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e dedução indevida de previdência privada e FAPI. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728531/2011-92 A decisão da DRJ afastou a glosa com as despesas médicas, como se vê: Já quanto à imputação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.725,05, a glosa não se sustenta, eis que referida glosa foi feita sob o fundamento sumário da “falta de comprovação”, porém a impugnante faz prova nos autos (fl. 4) de que, no ano 2009, teve seus rendimentos descontados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (CNPJ n.º 03.112.388/0001-11), a título de despesas médico- odonto-hospítalares, precisamente no montante do valor declarado, a teor do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte abaixo reproduzido: Logo, a lide limita-se a dedução indevida de previdência privada e FAPI. Da dedução de previdência complementar A autorização para a dedução da contribuição paga à previdência social está prevista na alínea “d” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabelece que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda poderá ser deduzida a contribuição para a previdência oficial, conforme segue: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) Ainda, a Instrução Normativa nº 588/05 assim dispõe: Dedução das contribuições pagas pela pessoa física Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. (grifos nossos) § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fapi. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728531/2011-92 § 2º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. § 3º Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. (grifos nossos) Art. 7º As contribuições para planos de previdência complementar e para Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observado o disposto no art. 6º. (grifos nossos) Parágrafo único. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução a que se refere o caput fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifos nossos) Desta forma, pelos documentos juntados às e-fls. 42 a 44, é possível a dedução da despesa, nos limites estabelecidos pela Instrução Normativa 588/05. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.000442/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Verificada a contradição, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado. Decisão com efeito infringente.
Numero da decisão: 2201-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201-005.182, de 05 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício para não conhecer do argumentos recursais relacionados à qualificação da penalidade de ofício, por ser tema sobre o qual não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OMISSÃO NO JULGADO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Verificada a contradição, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado. Decisão com efeito infringente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201-005.182, de 05 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício para não conhecer do argumentos recursais relacionados à qualificação da penalidade de ofício, por ser tema sobre o qual não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls. 384/386), com fundamento no artigo 65, § 1º, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2201-005.182, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão de 5 de junho de 2019 (fls. 368/382), com o objetivo de suprir a omissão quanto ao princípio da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 04 42 /2 00 9- 12 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 adstrição do julgador ao pedido do autor, tendo em vista o reconhecimento de matéria sobre a qual não foi objeto de litígio ou por ter sido trazido argumento novo em sede de recurso voluntário. A ementa do acórdão em tela encontra-se reproduzida a seguir (fls. 368): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. A ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal e ausentes quaisquer causas de nulidade, considera-se o lançamento como legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTAL. FISCAL. COMPROVAÇÃO Argumentos desacompanhados de prova documental e de forma cabal não se prestam para ilidir as acusações fiscais. ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta da escrituração do livro da atividade rural dá ensejo à aplicação do arbitramento da base de cálculo de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Consideram-se tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, se não houver justificativa conforme os rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA AGRAVADA OU QUALIFICADA. Ausência da comprovação de que há, efetivamente, a sonegação fiscal, não se justifica o agravamento ou a qualificação da multa. Submetidos à análise de admissibilidade, os embargos foram acolhidos, em despacho s/nº de 7 de outubro de 2019, exarado pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. De fato, da análise mais detida dos autos, na impugnação, verifica-se que não foi tratada a questão quanto à qualificação da multa e por outro lado, inovou-se no recurso apresentado, quando tratou do assunto. Conforme apontou a Fazenda Nacional em seus embargos, que teria sido infringido o princípio da adstrição do julgador ao pedido do autor. Com relação a este ponto, deve ser reconhecida a preclusão quanto a este ponto, nos termos do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 No mesmo sentido, adota-se o disposto no art. 336 c/c art. 341 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal. Conclusão Diante do exposto, acolho os presentes embargos para sanar o vício apontado para excluir do acórdão embargado, com efeitos infringentes, a análise da multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.903122/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Configurada contradição decorrente de erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo, a fim de corrigi-lo, além de prestar esclarecimentos. EMENTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DO STF, POR FORÇA DO ART. 62 DO RICARF. A inconstitucionalidade de lei declarada pelo STF deve ser observada pelos Conselheiros do CARF, por força de expressa disposição contida no art. 62 do RICARF. Precedentes do STF e deste Tribunal Administrativo.
Numero da decisão: 3001-001.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para (i) – retificar erro material e dar nova redação à ementa; e, (ii) – prestar esclarecimentos para explicitar que o recuso trata de pedido de restituição, não de compensação. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Configurada contradição decorrente de erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo, a fim de corrigi-lo, além de prestar esclarecimentos. EMENTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DO STF, POR FORÇA DO ART. 62 DO RICARF. A inconstitucionalidade de lei declarada pelo STF deve ser observada pelos Conselheiros do CARF, por força de expressa disposição contida no art. 62 do RICARF. Precedentes do STF e deste Tribunal Administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-01T14:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-01T14:44:50Z; Last-Modified: 2020-05-01T14:44:50Z; dcterms:modified: 2020-05-01T14:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-01T14:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-01T14:44:50Z; meta:save-date: 2020-05-01T14:44:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-01T14:44:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-01T14:44:50Z; created: 2020-05-01T14:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-01T14:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-01T14:44:50Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.903122/2011-41 Recurso Embargos Acórdão nº 3001-001.212 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de abril de 2020 Embargante CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Configurada contradição decorrente de erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo, a fim de corrigi-lo, além de prestar esclarecimentos. EMENTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DO STF, POR FORÇA DO ART. 62 DO RICARF. A inconstitucionalidade de lei declarada pelo STF deve ser observada pelos Conselheiros do CARF, por força de expressa disposição contida no art. 62 do RICARF. Precedentes do STF e deste Tribunal Administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para (i) – retificar erro material e dar nova redação à ementa; e, (ii) – prestar esclarecimentos para explicitar que o recuso trata de pedido de restituição, não de compensação. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 31 22 /2 01 1- 41 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.212 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903122/2011-41 Este processo já foi apreciado por esta 1ª Turma que, em sessão de 31 de outubro de 2017, negou provimento ao recurso da parte por maioria de votos, através do Acórdão nº 3001-000.091, ao fundamento de que não basta caracterizar o erro formal, nem é suficiente a simples alegação do contribuinte neste sentido, para deferir-se o alegado direito creditório, posto que, para tanto, é indispensável a apresentação de robusto conjunto de provas. Na oportunidade, a situação objeto da demanda foi assim resumida (fls. 205/206), verbis. Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela DRJ/RJI, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte, na data de 12/08/2008, apresentou PER/DCOMP declarando a ocorrência de pagamento a maior ou indevido de PIS (código 6912), através de DARF do Período de Apuração 31/08/2003, com vencimento em 15/09/2003, sendo possuidor de um crédito no valor de R$ 23.559,37 utilizado para compensar débito de idêntico valor do PA 01/2002 com vencimento em 15/02/2002, de COFINS código 2172. O Despacho Decisório (fls. 10) veio instruído nos seguintes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP... e diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada". Não satisfeito com a resposta, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12), justificando que: De fato, quando da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a interessada incorreu em erro. Isso porque, ao enviar a referida declaração, em 12.11.2003, a interessada apresentou como débito apurado junto ao PIS em agosto de 2003, o valor de R$ 27.925,66 (doc.junto). No entanto, o débito correto apurado é de R$ 4.366,29. Assim, através da DCTF Retificadora n° 0065450456, datada de 12/09/2008, a interessada corrige o erro (doc. junto). Ou seja, se o débito era de R$ 4.366,29 e o valor pago é de R$ 27.925,66, resta evidente a existência de crédito. Por outro lado, não há que se falar que o DARF apresentado pela interessada está sob código errado (8109). Eis que em 05.05.2004, através do Processo Administrativo n° 13707.000531/200429, a interessada verificando o erro que cometeu no preenchimento do DARF, promoveu sua correção através de REDARF, para o código 6912 (doc. junto). Em suma, ao contrário do alegado pela autoridade fiscal, existe crédito a ser compensado. Por fim, a declaração apresentada pela interessada não pode estar acima do principio da verdade material, quando esta refletir outra realidade. Ou seja, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Com efeito, confirmando-se os erros apontados e suas correções, poderá ser confirmado o crédito e homologada a presente compensação. ................................................................(omissis)............................................................... O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls. 54) contra a decisão de primeira instância administrativa, com a finalidade de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado através da juntada de cópia de livros e documentos fiscais (Livro Diário, Livro Razão, DACON, DCTF fls. 74 e seguintes). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.212 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903122/2011-41 Aponta ainda que às folhas 116 do Livro Diário, como também, no Livro Razão, na data de 15/09/2003 estão especificados a apuração do crédito e o cálculo da contribuição para o PIS, com que entende plenamente atendido ao disposto nos artigos. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Na oportunidade, o conselheiro Cássio Schappo votou para dar provimento ao recurso do contribuinte e reconhecer o direito à compensação como pleiteada, escudado nos seguintes argumentos básico, a seguir transcritos (fls. 207), verbis. Efetivamente houve mudança de fatos ou de valores declarados ao fisco como devidos de Contribuição ao PIS para a competência 08/2003, após a emissão e cientificação do Despacho Decisório. Contudo, essa informação e documentos da DCTF retificadora foram apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, o que levou a autoridade julgadora de primeiro grau simplesmente considera-los insuficientes para lhe conferir certeza e liquidez ao crédito pretendido. Porem, com o recurso a recorrente vem ao encontro do que reza o acórdão recorrido e apresenta todas as provas que entende suficientes e capazes para lhe conferir o devido grau de certeza e liquidez ao crédito utilizado na PER/DCOMP em questão, com a juntada do Livro Diário, Livro Razão, DACON, DCTF e DARF. Diante do princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, devendo prevalecer no processo administrativo tributário a busca da verdade material, há de ser conhecido as provas trazidas com o recurso voluntário, conferindo ao crédito pleiteado certeza e liquidez para homologar a compensação pretendida. Por sua vez, o voto vencedor, da lavra do ex-conselheiro Cleber Magalhães, assim fundamentou as razões do prevalente entendimento da Turma (fls. 207/208), verbis. Data venia a fundamentada argumentação do Conselheiro Relator, entendo que não cabe razão à Recorrente. A Recorrente, na Manifestação de Inconformidade (fls. 12) confirma que "de fato, quando da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a interessada incorreu em erro". Por outro lado, as retificações em suas declarações só foram realizadas após o início do procedimento fiscal, quando já não mais subsistia a espontaneidade. Se o Fisco não tivesse descoberto a tempo o erro no PERDcomp, e o mesmo fosse homologado, nada impediria a Recorrente de tentar se creditar de eventuais saldos remanescentes do tributo no futuro. Além disso, o Princípio da Objetividade é basilar para o Direito Tributário. A eventual culpa do agente não é preceito fundamental para caracterizar a infração tributária. A ocorrência da infração, por si só, já é suficiente para a aplicação da punição. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Ciente do acórdão proferido por essa Turma, no prazo legal ingressou o sujeito passivo com Embargos Declaratórios (fls. 224/225), por entender contraditório o Acórdão nº 3001-000.091 que concluiu pela ocorrência da infração, ato que, “por si só, já é suficiente para aplicação da punição”, e acrescentou, verbis. Sucede que não se trata de punição, mas de tributo devido em função de indeferimento de compensação. De fato, a contribuinte não questiona a imposição de multa ou juros, mas a extinção do tributo mediante a sua compensação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.212 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903122/2011-41 Repita-se, o recurso voluntário interposto questiona a exigência de tributo que, por força do artigo 3º, do CTN, não traduz “sanção de ato ilícito”, ou seja, não se confunde com punição. Com efeito, é contraditório o acórdão embargado. Além de contraditório, é omisso, na medida em que, se furtou de enfrentar os fundamentos do recurso, notadamente os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. Note-se que, a teor do disposto no artigo 489, parágrafo 1º, IV, do CPC/2015 não se considera fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” Veja que, nos termos do artigo 15, do mesmo CPC/2015, “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” Isto posto, requer seja o presente recurso admitido e provido para que a decisão seja efetivamente fundamentada e o direito aplicado à espécie, por medida de JUSTIÇA. Através de Despacho proferido em 12 de julho de 2019 o ilustre Presidente desta 1ª Turma Extraordinária entendeu que “a expressão merece, ao menos, esclarecimento, uma vez que a cobrança do tributo não homologado não se caracteriza como penalidade ou punição” (fls. 234), e concluiu (fls. 235), verbis. Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subseqüentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que a Turma aprecie a matéria relativas à “Contradição no uso do termo punição”. Em consequência, foram os autos distribuídos para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. A tempestividade do recurso voluntário já foi examinada e declarada através do Acórdão Embargado (fls. 206), e a tempestividade dos Embargos Declaratórios também restaram demonstrada pelo despacho de admissibilidade destes Aclaratórios (fls. 233). Como resumido no relatório o acórdão embargado negou provimento ao recurso ao argumento de que a empresa, em sua manifestação de inconformidade, reconheceu que incorreu em erro, além do que a retificação de suas declarações “só foram realizadas após o início do procedimento fiscal, quando já não mais subsistia a espontaneidade”, concluindo que “o princípio da objetividade é basilar para o Direito Tributário”, acrescentando que “a ocorrência da infração, por si só, já é suficiente para a aplicação da punição” (fls. 208, in fine), decisão resumida na ementa assim formulada (fls. 204), verbis. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.212 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903122/2011-41 ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002. ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas. Insurge-se o Embargante contra a alegação de que “a ocorrência da infração, por si só, já é suficiente para aplicação da punição”, ao fundamento de que a discussão objeto da lide “questiona a exigência de tributo que, por força do artigo 3º do CTN, não traduz ‘sanção de ato ilícito’, ou seja, não se confunde com punição” (fls. 224). Neste aspecto, entendo com razão o inconformismo do recorrente-embargante, aliás como já expressamente reconhecido pelo despacho de admissibilidade, em que o Presidente Marcos Roberto da Silva (fls. 234/235), verbis. A contradição suscitada se refere ao termo “punição”, utilizado pelo voto vencedor. A embargante aponta que não há discussão sobre penalidade no processo, mas compensação de tributo. Confiram-se suas palavras (fl. 194): Nesse contexto, sustenta o voto vencedor que “A ocorrência da infração, por si só, já é suficiente para aplicação da punição.” Sucede que não se trata de punição, mas de tributo devido em função de indeferimento de compensação. De fato, a contribuinte não questiona a imposição de multa ou juros, mas a extinção do tributo mediante a sua compensação. Com efeito, a expressão merece, ao menos, esclarecimento, uma vez que a cobrança do tributo não homologado não se caracteriza como penalidade ou punição. A omissão suscitada foi quanto à ausência de apreciação, no voto vencedor, de diversos argumentos alegadamente suscitados pela contribuinte (fl. 195): Além de contraditório, é omisso, na medida em que, se furtou de enfrentar os fundamentos do recurso, notadamente os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. Do exposto, acolho a primeira parte dos Embargos Declaratórios, para extirpar do julgado a palavra ‘punição’ por que inaplicável à situação jurídica em exame. A segunda questão suscitada nos Embargos Declaratórios diz respeito à alegada omissão quanto à ausência de apreciação, no voto vencedor, de diversos argumentos alegadamente suscitados pela contribuinte, como alegado pelo sujeito passivo (fl. 195), verbis. Além de contraditório, é omisso, na medida em que, se furtou de enfrentar os fundamentos do recurso, notadamente os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. Todavia o Recurso Voluntário não questiona tais matérias, e portanto, não havia necessidade de apreciação expressa no Acórdão de Recurso Voluntário. Sobre esse aspecto, sustentou o despacho de admissibilidade aos embargos não assistir razão ao embargante, alegando que, de fato, “o Recurso Voluntário não questiona tais matérias, e portanto, não havia necessidade de apreciação expressa no Acórdão de Recurso Voluntário” (fls. 235). E concluiu o despacho de admissibilidade (fls. 235), verbis. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que a Turma aprecie a matéria relativas à “Contradição no uso do termo ‘punição’” Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.212 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903122/2011-41 Data máxima vênia do entendimento do nosso ilustre e culto Presidente, ouso dele discordar parcialmente, uma vez que, a meu entender, o voto vencedor do acórdão embargado foi omisso relativamente aos argumentos e documentos exibidos com o apelo com vistas à demonstrar (ou não) a liquidez e certeza das alegações da empresa relativamente ao alegado erro material. Do acurado exame dos autos, sob a ótica do meu posicionamento pessoal, entendo como extreme de dúvida que restou demonstrado que : (i) – efetivamente o recorrente laborou em erro material; (ii) – o acórdão da 1ª instância desacolheu a manifestação de inconformidade por entender que não restou documentalmente comprovado o erro material que daria azo ao crédito tributário pretendido e objeto do Per/Dcomp ora em apreciação, e objeto da DCTF Retificadora; (iii) – com o recurso voluntário o sujeito passivo, exatamente em resposta à decisão de piso, exibiu importantes documentos contábeis-fiscais que, em tese, poderiam comprovar a necessária liquidez e certeza do seu alegado erro material; (iv) – o acórdão recorrido (nº 3001- 000.091 – fls. 204/208), porém, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, vencido o relator de então que lhe dava provimento justamente fundamentado nos argumentos recursais e na documentação com este exibida; (v) – o voto vencedor, porém, no meu modesto entender, restou totalmente silente sobre a alegação do recorrente, documentalmente ilustrada e que objetivava fazer a comprovação do seu alegado erro material, fato que, a meu sentir, seria suficiente para caracterizar a alegada omissão posta nestes Embargos Declaratórios, notadamente quando se sabe que é firme e reiterada neste Colegiado a jurisprudência no sentido de que se deve sempre buscar a verdade material em detrimento da verdade estritamente formal. Saliente-se, por outro lado que, cotejando-se os argumentos da decisão de piso com a fundamentação sustentada pelo recurso voluntário – sendo este ilustrado com documentos contábeis tendentes a comprovar o erro material admitido pelo sujeito passivo e eventualmente confirmar a liquidez e certeza de suas alegações – verifica-se serem bastante plausíveis as alegações desenvolvidos pelo recorrente, conclusão sugestiva de que os autos deveriam terem retornado à origem, em Diligência, na forma recomendada por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, para acatar as provas documentais exibidas com o recurso voluntário e devolver os autos à origem para sua análise e manifestação. Isto, porém, não foi providenciado no julgamento anterior e não mais é cabível nesta fase processual. Nada obstante o meu entendimento e posicionamento pessoal, curvo-me ao fato de que, neste voto, devo ficar limitado à parte dos Embargos Declaratórios admitidos por ocasião do despacho de admissibilidade, e este, como acima ressaltado, limitou a admissão somente em relação à primeira parte, referente à necessidade de se retirar do julgado a palavra ‘punição’, matéria já apreciada na primeira parte deste voto. Em assim sendo, importa ressaltar que no entender da maioria dos integrantes desta Turma os arts. 65 e 66 do RICARF são taxativos no sentido de que a admissão dos Embargos Declaratórios, na via administrativa, é competência privativa do Presidente do Colegiado, ou seja, o Relator e a Turma só podem conhecer – apreciar e julgar – os temas antes acolhidos/admitidos pelo despacho de admissibilidade. E, como alhures já referido, o despacho só admitiu os embargos pela matéria referente à inadequação da palavra ‘punição’. Diante do exposto, e tendo em conta o entendimento da maioria da Turma de que os Embargos não devolvem toda a matéria objeto da decisão embargada mas tão somente os pontos admitidos pelo despacho de admissibilidade, VOTO no sentido de ACOLHER os Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.212 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903122/2011-41 Embargos Declaratórios do contribuinte, com efeitos infringentes, para : (1) –sobre a alegada contradição extirpar do julgado a palavra ‘punição’, por que inaplicável à situação jurídica ora em exame; e, (2) – relativamente à alegada omissão do voto vencedor do acórdão embargado, prestar os esclarecimentos acima deduzidos, uma vez que este segundo tema não foi acolhido pelo despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8255046 #
Numero do processo: 13005.720669/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. AFASTAMENTO Ausência dos requisitos para atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. O fato das pessoas físicas arroladas como responsáveis terem sido os diretores em cargo quando da operação que ensejou o ágio apontado como simulado, não pode ensejar responsabilização por amortização do ágio levada a cargo inclusive após a retiradas desses da empresa.
Numero da decisão: 1402-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários apresentados para afastar a imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas de Hilton Kappaun, Henrique Duarte Campestrini e Alexandre Strohscoen. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-04T01:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-04T01:47:10Z; Last-Modified: 2020-05-04T01:47:10Z; dcterms:modified: 2020-05-04T01:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-04T01:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-04T01:47:10Z; meta:save-date: 2020-05-04T01:47:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-04T01:47:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-04T01:47:10Z; created: 2020-05-04T01:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-05-04T01:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-04T01:47:10Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.720669/2019-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.552 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2020 Recorrente ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. AFASTAMENTO Ausência dos requisitos para atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. O fato das pessoas físicas arroladas como responsáveis terem sido os diretores em cargo quando da operação que ensejou o ágio apontado como simulado, não pode ensejar responsabilização por amortização do ágio levada a cargo inclusive após a retiradas desses da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários apresentados para afastar a imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas de Hilton Kappaun, Henrique Duarte Campestrini e Alexandre Strohscoen. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 06 69 /2 01 9- 31 Fl. 8995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 Relatório Trata-se de retorno dos autos ao colegiado de origem para prolação de nova decisão quanto à atribuição de responsabilidade solidária aos ex-diretores da contribuinte e da MERIDIONAL, conforme determinado na decisão do Acórdão nº 9101-003.442– 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA PREJUDICADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RESTABELECIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. CESSAÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. Uma vez restabelecida a aplicação da multa de ofício qualificada, deixa de existir questão implicitamente considerada como prejudicial pela Turma a quo por ocasião do julgamento dos recursos voluntários dos sujeitos passivos. Naquela ocasião, a responsabilidade solidária foi afastada em decorrência da desqualificação da multa de ofício. Tendo sido restabelecida, em sede de julgamento de recurso especial, a multa de ofício ao seu percentual qualificado de 150%, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para julgamento quanto ao cabimento da responsabilidade tributária solidária imputada aos ex- diretores da contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. Fl. 8996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Transcreve-se excertos do voto vencedor do Acórdão nº 9101-003.442 – 1ª Turma, que trata do retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova decisão quanto à atribuição de responsabilidade solidária aos ex-diretores da contribuinte e da MERIDIONAL, com base no restabelecimento da qualificação da multa de ofício: 1) Preliminar de não conhecimento do recurso especial da PGFN quanto à responsabilização solidária dos exdiretores da contribuinte A PGFN argumenta, em seu recurso especial, que o acórdão recorrido somente teria decidido cancelar a atribuição de responsabilidade solidária imputada pela Fiscalização aos ex-diretores da contribuinte e da MERIDIONAL em virtude do que decidiu antes quanto ao descabimento da aplicação de multa de ofício qualificada no caso concreto. Assim, eventual reforma da decisão recorrida que implicar no restabelecimento da multa de ofício ao seu percentual qualificado de 150% logicamente deveria conduzir também à reativação da responsabilização solidária. Ao final de seu recurso, a Fazenda Nacional volta a defender sua tese, pedindo a reforma da decisão quanto aos dois pontos. Alternativamente, pede que, em caso de restabelecimento da multa qualificada, os autos sejam devolvidos à 2 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 1 a Seção de Julgamento do CARF para que seja reapreciado o tema da responsabilização solidária, agora à luz do novo fato de que teria sido reconhecida a ocorrência de simulação na reorganização societária promovida pelo grupo econômico a que pertence a contribuinte. Em contraposição, a contribuinte defende o descabimento de tal pretensão, argumentando que somente foi objeto do recurso especial da Fazenda Nacional a primeira matéria identificada: qualificação da multa de ofício. Não existiria, ao contrário do alegado pela PGFN, uma relação de indissociabilidade entre esta matéria e a responsabilização solidária dos administradores do sujeito passivo. A contribuinte afirma que, embora os temas guardem conexão relevante entre si, os fundamentos legais e os fundamentos de decidir aplicáveis a cada um são distintos, o que impediria a extensão automática ao Fl. 8997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 segundo assunto do que for decidido quanto ao primeiro, na linha defendida pela PGFN. Prossegue a contribuinte afirmando que o recurso especial fazendário somente cumpriu os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015 no que concerne à qualificação da multa de ofício, o que, por si só, já impediria o conhecimento e o julgamento por esta 1 a Turma da CSRF da matéria atinente à responsabilização dos ex- diretores. Muito bem. A primeira providência para apreciação da controvérsia que se coloca é analisar os termos utilizados pelo voto vencedor do Acórdão n° 1402- 002.148, ora recorrido, quando decidiu pela desqualificação da multa de ofício e pelo afastamento de responsabilidade solidária determinada pela Fiscalização: "Com a devida vênia, o que diz respeito à penalidade de 150% e a responsabilidade dos coobrigados, ouso discordar do entendimento do i. Conselheiro Relator. Analisando o caso, entendo não restar caracterizado o dolo a justificar a exasperação da penalidade. (...) Embora os efeitos tributários advindos no Brasil de tal estruturação da operação não possa ser aceita, entendo que não se pode concluir ter ocorrido simulação, e, consequentemente, dolo na operação realizada. Nesse cenário, considero não restar caracterizada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), elementos necessários à qualificação da multa de ofício, conforme determina o parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%. No que se refere à responsabilidade tributária atribuída aos coobrigados, venho me posicionando que, nos casos em que mantida a multa qualificada, os administradores da pessoa jurídica à época dos fatos geradores podem ser incluídos no polo passivo da obrigação tributária, uma vez que se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com repercussões, inclusive, na esfera criminal. Nessas oportunidades, tenho esclarecido que tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Fl. 8998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2°, inciso II, da Lei n° 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. Nesse mesmo sentido, este colegiado vem decidindo que nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa jurídica autuada - art. 42 da Lei n° 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os reais proprietários de tal pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica. No caso concreto o colegiado entendeu por desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Nesse contexto, e na ausência de outros elementos a ensejar a responsabilidade dos coobrigados, então não restar caracterizada a infração à lei a que se refere o art. 135, III, do CTN. Assim sendo, voto também por afastar a responsabilidade atribuída aos coobrigados." (grifou-se) Em consonância com o entendimento exposto no voto vencedor, trouxe a ementa do julgado: SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A exoneração da penalidade qualificada afasta conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio, impossibilitando a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica com base no art. 135, III, do CTN. Conclui-se da leitura do acórdão recorrido que efetivamente o afastamento da responsabilidade solidária lastreada no art. 135, III, do CTN, se deu em decorrência do entendimento anterior de que seria inaplicável no caso concreto Fl. 8999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 a multa de ofício no percentual qualificado de 150%, em razão da inexistência de fraude, sonegação ou conluio na conduta da contribuinte durante o processo de reorganização societária das empresas brasileiras pertencentes ao seu grupo econômico. O voto vencedor é claro ao declarar que a aplicação de multa qualificada possibilita a inclusão dos administradores da contribuinte no polo passivo da obrigação tributária, uma vez que estar-se-ia diante de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta. Após defender que o caminho inverso nem sempre é verdadeiro (a imputação da responsabilidade solidária não requer, necessariamente, a aplicação da multa qualificada), o i. Conselheiro designado Redator da decisão conclui que, no caso sob análise, diante da desqualificação da multa de ofício e da ausência de razão que pudesse justificar a responsabilização solidária de forma autônoma, a consequência lógica é a não caracterização da infração à lei referida no art. 135, III, do CTN. A ementa do julgado, na parte relacionada a esta discussão, apenas repete, de forma mais direta e objetiva, tal conclusão. Portanto, constata-se que o Acórdão n° 1402-002.148 efetivamente não analisou de forma autônoma o cabimento da responsabilidade tributária solidária imputada pela Fiscalização aos ex-administradores da contribuinte e da MERIDIONAL. A decisão relativa à matéria foi construída em decorrência do decidido quanto à inadequação da qualificação da multa de ofício no caso concreto. Neste aspecto, concordo com a alegação trazida pela recorrente Fazenda Nacional. Pode-se dizer que a análise da matéria restou prejudicada na decisão recorrida. O cancelamento da multa qualificada foi considerado, ainda que de forma implícita, questão prejudicial à análise da responsabilização solidária, cujo mérito a decisão se absteve de discutir. Assim, a Fazenda Nacional de fato não poderia contestar diretamente, pela via do recurso especial, o entendimento do acórdão recorrido no que toca à "responsabilidade solidária dos ex-administradores da contribuinte". Como não houve análise jurídica do tema, seria impossível a caracterização da divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Como consequência, entendo caber razão à contribuinte recorrida quando defende que a matéria atinente à responsabilidade dos ex-administradores não pode ser submetida ao julgamento da CSRF, pelo menos neste momento. Além do já apontado desatendimento aos requisitos de admissibilidade recursal, outra razão ainda mais relevante impede tal exame: a supressão de instância do contencioso administrativo. Explico: caso esta 1a Turma da CSRF entenda, neste julgamento, pelo restabelecimento da aplicação da multa qualificada, deixa de existir a questão que a Turma a quo considerou prejudicial à apreciação do mérito da matéria "responsabilização solidária dos ex-diretores". Dessa forma, para garantir a Fl. 9000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 ambos os litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, deve-se garantir que a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara aprecie, antes desta 1a Turma da CSRF, o acerto ou não da conduta da Fiscalização referente à imputação da responsabilidade solidária aos ex-administradores da contribuinte e da MERIDIONAL. Registre-se que os recursos voluntários apresentados pelos ex-diretores HILTON KAPPAUN, HENRIQUE CAMPESTRINI e ALEXANDRE STROSCHOEN trouxeram alegações autônomas, que não se confundem com aquelas concernentes à regularidade das operações societárias discutidas, e que não foram apreciadas pela Turma a quo, como por exemplo a tese da impossibilidade de sua responsabilização nestes autos em específico em razão de já não ocuparem os cargos diretivos nos anos-calendário 2009 e 2010, período a que se referem as glosas objeto do presente processo. Outro motivo pelo qual torna-se imperativa a devolução do processo à Turma Ordinária (caso esta CSRF entenda pelo restabelecimento da qualificação da multa) é a necessidade de oportunizar às pessoas físicas responsabilizadas o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. Se fosse atendido o pleito originário da PGFN, a matéria "responsabilização solidária dos ex-diretores" poderia vir a ser julgada por esta 1a Turma da CSRF sem que os sujeitos passivos interessados tivessem a chance de contrarrazoar as considerações fazendárias. Diante de todo o exposto, entendo que a providência que se impõe é a devolução do processo à 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção do CARF, exclusivamente para julgamento da questão concernente à responsabilização solidária dos ex-diretores da contribuinte e da MERIDIONAL, na hipótese de esta 1a Turma da CSRF concluir pelo restabelecimento da multa de ofício ao percentual qualificado de 150%. [...] 3) Qualificação da multa de ofício Conforme relatado alhures, a PGFN apresentou recurso especial questionando a conclusão a que chegou o Acórdão n° 1402-002.148 em relação à inaplicabilidade da multa de ofício qualificada ao caso concreto. A Fazenda Nacional defende a aplicação da multa de ofício em seu percentual qualificado de 150% por entender que a Fiscalização logrou demonstrar cabalmente o nítido intuito de fraude das operações praticadas pela contribuinte com simulação para criar ágio interno sem propósito negocial. Prossegue a recorrente afirmando que a contribuinte teve participação ativa nas operações artificiais promovidas pelo seu grupo econômico, atuando de forma dolosa, firme, consciente e livre para, de forma deliberada, modificar a característica essencial de fato gerador de obrigação tributária principal. Fl. 9001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 Assim, teria sido suficientemente demonstrada a presença dos elementos volitivo e cognitivo necessários à caracterização do dolo, devendo ser restabelecida a qualificação da multa de ofício, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante. A análise da pretensão recursal da Fazenda Nacional deve iniciar-se pelo exame dos fundamentos manejados pela Fiscalização para aplicar, no caso concreto sob discussão, a multa de ofício em sua modalidade qualificada. O Relatório Fiscal datado de 30/09/2014 justificou tal conclusão com base nas seguintes considerações: "VI - MULTA QUALIFICADA 219. Os fatos expostos neste relatório demonstram que a Contribuinte atuou de forma dolosa, através de ato simulado de compra e venda de participação societária implementada no BRASIL pela administração local, com real interesse em modificar suas características pessoais frente ao FISCO, mostrando-se como uma controlada da sua futura incorporada por um pequeno lapso temporal e assim, implementar condições artificiais para se adequar ao disposto no art. 7° da Lei 9.532/97 e alcançar o gozo do benefício fiscal do aproveitamento ágio interno que não seria gerado se a materialidade da incorporação internacional fosse mantida no Brasil. 220. A interposição da compra e venda da participação societária foi apresentada como uma operação precedente necessária para o processo de reorganização no Brasil derivado da reorganização internacional, mas seu objetivo real teve apenas como fim a alteração das características individuais da Contribuinte perante o FISCO, e mais contundentemente, foi realizada na contramão da verdade material existente, já que toda a linha de incorporação já se encontrada pré-definida quando da sua implementação. 221. Apurou-se de forma contundente que os agentes que participaram da operação de compra e venda não eram os verdadeiros interessados na operação. Foram usados, tiveram a vontade manipulada em favor de terceiro. O poder de mando conferido aos Diretores pelos contratos sociais que dão forma a operação em nome da MERIDIONAL já se encontrava deturpado. Foi provado que nem a PJ que implementa a condição, nem seus representantes estavam à frente da condução do negócio apresentado ao FISCO. Não havia qualquer interesse econômico ou mesmo capacidade financeira (alegada pela própria Contribuinte em suas justificativas) para que uma empresa à beira da extinção (já definida pela incorporação internacional) implementasse uma operação de grande monta sem ter qualquer objetivo econômico ou financeiro ou simplesmente para buscar realizar o seu objeto através de terceiros. Nem mesmo a operação fazia parte da sua Fl. 9002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 atividade e seus representantes legais estavam autorizados para praticá-lo. A afronta a diversos elementos formais no açodado interesse em realizar o ato, corroborou com a identificação da simulação com objetivo de promover a sonegação fiscal através da fraude a Lei Tributária, mais precisamente o art. 7° da Lei 9.532 através da inserção de elementos formais não alinhados com a verdade material na relação jurídico-tributária e propositadamente alterá-la a seu favor com fins de reduzir o tributo devido. 222. A multa aplicada nos casos de lançamento de ofício é calculada sobre a diferença de tributo ou contribuição está prevista no Art. 44, I da Lei 9.430 de 27/12/1996. No caso de constatação de que a conduta é enquadrada nos casos previstos do §1° do art. 44, a multa disposta no inciso I é aplicada em dobro, ou seja, 150%: Lei 9430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (... ) Lei 4502/64 Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do Fl. 9003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72. 223. Exaustivamente expostos no presente relatório o fatos que demonstram a fraude tributária e a sonegação tributária, a fiscalização aplica a multa qualificada de 75% (setenta e cinco por cento), em dobro, nos termos do §1° do art. 44 da Lei 9.430/96. " (grifou-se) Verifica-se, portanto, que a autoridade lançadora considerou configuradas no caso concreto hipóteses de fraude e sonegação tributárias, tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964. Sendo assim, entendeu-se como impositiva a qualificação da multa de ofício que acompanhou os lançamentos principais, conforme determinado pelo § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Ao apreciar as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos (contribuinte e seus ex-diretores, que foram apontados como responsáveis solidários), a 3a Turma da Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP assim dispôs no Acórdão n° 14-57.960, a respeito da aplicação da multa qualificada no caso sob análise: "EMENTA (... ) MULTA QUALIFICADA. Constatado o dolo na prática de fraude e conluio que resultaram na geração de ágio artificial, criado de forma consciente e deliberada, é cabível qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual de 150%. (... ) VOTO (...) Multa qualificada. A impugnante reclama que não pode ser aplicada a multa de 150% (qualificada) ao lançamento efetuado, porque inexistem condutas dolosas e práticas de atos simulados. Fl. 9004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 Para explicitar a aplicabilidade dessa multa, transcrevem-se os dispositivos da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que a fundamentam, in verbis: (... ) Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Ademais, pode-se afirmar que cada ato ilícito carrega uma determinada carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso. Passando-se ao caso concreto que aqui se tem, a multa de ofício com esse percentual é aplicável sobre o imposto e contribuição apurada, pois a forma pela qual foram executadas as operações evidenciam as intenções das partes em reduzir o montante dos tributos devidos, como bem descrito pelo Autuante, no Relatório Fiscal: (... ) Dessa forma, deve-se confirmar que restou claro o intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte e também da ocorrência do fato gerador, propiciando a redução indevida dos tributos devidos. Estando provada a ocorrência de conduta lesiva ao erário, dolosa, da autuada, justifica-se a aplicação da multa de ofício com o percentual de 150%, conforme enquadramento legal citado nos autos." (grifou-se) Prevaleceu, portanto, na primeira instância de julgamento administrativo o entendimento pelo acerto da qualificação da multa de ofício determinada pela Fiscalização. A decisão fez remissão aos termos do Relatório Fiscal para concluir ter sido claramente demonstrado o intuito doloso da contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, do fato gerador da obrigação principal e das suas próprias condições pessoais, com o objetivo maior de reduzir indevidamente o montante dos tributos devidos. Na sequência, houve interposição de recursos voluntários pela contribuinte e pelos responsáveis solidários, que provocaram o proferimento do Acórdão n° 1402-002.148. Naquela decisão, o i. Conselheiro Relator foi vencido quanto aos temas da qualificação da multa de ofício e da responsabilização solidária dos ex-diretores da contribuinte. Prevaleceu em relação a tais tópicos o entendimento consubstanciado no voto vencedor assim redigido: Fl. 9005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 "Com a devida vênia, o que diz respeito à penalidade de 150% e a responsabilidade dos coobrigados, ouso discordar do entendimento do i. Conselheiro Relator. Analisando o caso, entendo não restar caracterizado o dolo a justificar a exasperação da penalidade. As operações levadas a efeito foram realizadas segundo diretrizes estabelecidas na integração mundial das empresas dos grupos do DIMON Incorporated e Standard Commercíal Corporation, haja vista a troca de ações das empresas efetuada no exterior, a valores de mercado. Conforme evidenciou a Recorrente, apesar da troca de ações não ser uma opção viável para a consolidação das operações do grupo no País, esse critério de valoração a mercado haveria de ser e foi utilizado nas reorganizações realizadas pelas subsidiárias diretas e indiretas das empresas não só no Brasil, mas também em nível mundial. Ainda segundo consta nos autos, diante do objetivo de seguir o princípio adotado no exterior de reconhecer o valor de mercado do investimento da Intabex na Recorrente antes de sua integração com a empresa Meridional e em seguida dando- lhe participação amplamente majoritária naquela, foram analisadas as alternativas possíveis para tanto e decidiu-se que a operação de compra e venda das quotas da Recorrente à Meridional, com o registro de ágio, seguida da capitalização dos valores a receber, seria a opção mais adequada. Embora os efeitos tributários advindos no Brasil de tal estruturação da operação não possa ser aceita, entendo que não se pode concluir ter ocorrido simulação, e, consequentemente, dolo na operação realizada. Nesse cenário, considero não restar caracterizada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), elementos necessários à qualificação da multa de ofício, conforme determina o parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%." (grifou-se) A decisão recorrida considerou, pois, que a operação de venda das quotas da contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL pela INTABEX à MERIDIONAL, a valor de mercado, antes da integração definitiva entre esta última e a contribuinte, seria a forma mais adequada de seguir no Brasil a diretriz adotada Fl. 9006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 mundialmente na unificação das empresas antes pertencentes aos grupos multinacionais distintos DIMON INCORPORATED e STANDARD COMMERCIAL CORPORATION. Em razão disso, concluiu-se que a conduta da contribuinte não estaria eivada de dolo e não caracterizaria fraude, sonegação ou conluio necessários à qualificação da multa de ofício, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964 e art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Com a devida vênia, discordo da tese que prevaleceu no acórdão recorrido e entendo que cabe razão à Fazenda Nacional em sua pretensão recursal. Acompanho o entendimento da Fiscalização e do acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, no sentido de que a reorganização societária promovida pelo grupo econômico da contribuinte tinha um único objetivo traçado desde seu início: a fabricação artificial de ágio que pudesse ser objeto de aproveitamento fiscal para fins de redução da carga tributária da contribuinte. Assim, verifica-se a dissociação entre a vontade declarada pelo contribuinte e sua vontade real, caracterizando-se hipótese de simulação apta a caracterizar a fraude tipificada no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. Ainda que o então recém-criado grupo internacional ALLIANCE estivesse, como alega a contribuinte, efetivamente promovendo a integração das operações de suas empresas brasileiras, com os objetivos de eliminar duplicidades, cortar custos e aumentar a eficiência, isso não justificaria a realização da operação societária levada à prática em 30/08/2005, por meio da qual a INTABEX alienou à MERIDIONAL a integralidade das quotas da contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL, a valores reavaliados. Para atender ao objetivo de redução da complexidade da estrutura societária e de reunião das operações de duas empresas do grupo, bastaria a transferência do controle acionário ou mesmo a incorporação de uma das empresas por outra, a valores contábeis. A concretização de tais objetivos não necessitava, de forma alguma, que a MERIDIONAL adquirisse, com ágio milionário, as quotas da contribuinte. Inclusive, apenas um mês após tal aquisição de participação societária, ocorreu a incorporação inversa da investidora MERIDIONAL pela investida ALLIANCE ONE BRASIL. Tal fato corrobora a desnecessidade da operação que especificamente provocou o surgimento contábil do ágio que se pretendeu amortizável. A contribuinte alega que esta operação específica seria necessária para respeitar uma diretriz estabelecida mundialmente para a integração das empresas antes pertencentes aos grupos internacionais distintos DIMON INCORPORATED e STANDARD COMMERCIAL CORPORATION. Ora, se as operações de integração entre as empresas estrangeiras do grupo recém-criado se deram mediante troca de ações ou se envolveram companhias de capital aberto ou fechado, nada disso tornava imperativa a reavaliação a Fl. 9007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 valor de mercado das quotas da contribuinte antes de sua integração definitiva com a MERIDIONAL. Não se pode afirmar nem mesmo que o valor de mercado da ALLIANCE ONE BRASIL, quando ainda era denominada de DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA., tenha sido levado em consideração para a fixação de valores adotados em operações realizadas no exterior antes de 30/08/2005 (data da aquisição das quotas da contribuinte com ágio). Isso porque a integração dos grupos estrangeiros se deu em 13/05/2005 e o laudo de reavaliação elaborado pela PricewaterhouseCoopers, empresa de auditoria, é datado de agosto de 2005 (conforme se verifica na capa do Relatório de Avaliação Econômica à fl. 1067). Assim, não resta outra conclusão a não ser que o único intuito da operação realizada pelo grupo econômico da contribuinte em 30/08/2005, em meio a outras operações que tinham a finalidade legítima de unificar as operações das empresas brasileiras do grupo, foi indubitavelmente a geração artificial do ágio milionário de R$ 238.675.082,43, posteriormente utilizado pela contribuinte para reduzir drasticamente o montante de tributos recolhidos aos cofres públicos. A atuação da contribuinte e das demais empresas pertencentes a seu grupo econômico teve, portanto, evidente intuito de fraude e caracterizou simulação. A contribuinte tinha a consciência e a vontade para a prática da conduta contrária ao ordenamento. Sua conduta foi deliberada e planejada para reduzir indevidamente o montante de tributos devidos sobre seu lucro, a partir da criação de ágio artificial e da dedução de despesas inexistentes. Outras características observadas na reorganização societária promovida pelo grupo ALLIANCE no Brasil também permitem concluir que houve efetivamente simulação e evidente intuito de fraude no que se relaciona à criação do ágio interno: a) Não houve circulação de riquezas que pudesse justificar o surgimento do ágio, uma vez que nenhuma empresa não relacionada tomou parte em quaisquer das operações identificadas. Ainda que a contribuinte tenha defendido que as empresas envolvidas pertenciam a grupos econômicos distintos até maio de 2005, o fato é que todas já estavam submetidas a controle societário comum à época das operações discutidas nos presentes autos; b) No momento da incorporação reversa da MERIDIONAL pela contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL, os efeitos das operações anteriores foram anulados. O único resultado encontrado ao final foi a existência do ágio criado artificialmente, que posteriormente se pretendeu dedutível; c) O relatório da empresa PricewaterhouseCoopers que visou à avaliação do valor de mercado das quotas da contribuinte identifica inicialmente como sua contratante a MERIDIONAL, empresa que, em tese, Fl. 9008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 efetivamente viria em seguida a investir na contribuinte. Mais adiante, todavia, o relatório menciona como contratante a administração local do novo grupo ALLIANCE, o que deixa claro que a criação do ágio interno foi planejada antecipadamente para ocorrer no bojo das legítimas operações de unificação das empresas brasileiras do grupo recém-criado; d) Outra prova da atuação deliberada e sincronizada das empresas do grupo econômico, com a finalidade de gerar artificialmente o ágio que depois se pretendeu amortizável, foi o fato de a mesma advogada atuar como procuradora das holdings estrangeiras INTABEX (controladora direta da ALLIANCE ONE BRASIL), ALLIANCE ONE INTERNATIONAL INC. e TRANS-CONTINENTAL LEAF TOBACCO CORPORATION LIMITED (controladoras diretas da MERIDIONAL) na operação que gerou o ágio interno e na subsequente incorporação reversa entre as empresas brasileiras; e) Nas operações realizadas em território brasileiro, verificou- se situação que foge a qualquer propósito negocial: a INTABEX vendeu quotas da contribuinte à MERIDIONAL e recebeu como pagamento, no dia seguinte, novas quotas emitidas pela adquirente, cuja incorporação pela contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL já estava decidida. Na essência, a INTABEX vendeu participação societária na contribuinte e recebeu, como pagamento, a mesma participação societária na contribuinte. Existe ainda um fator que, no meu ponto de vista, representa prova cabal da falta de substância econômica da reorganização societária promovida e do real objetivo desejado de mera economia fiscal: nenhuma alteração de fato ocorreu, entre o início e o encerramento das operações societárias analisadas, no controle societário da empresa fiscalizada. Após 13/05/2005, a contribuinte era controlada diretamente pela INTABEX e indiretamente pela ALLIANCE ONE INTERNATIONAL INC., empresa recém-criada nos Estados Unidos da América pela fusão das gigantes DIMON INCORPORATED e STANDARD COMMERCIAL CORPORATION. Em 30/08/2005, a contribuinte passa a ser controlada diretamente pela MERIDIONAL. Esta empresa, por sua vez, passou a ser controlada pela INTABEX (que recebeu suas quotas em pagamento pela venda das quotas da ALLIANCE ONE BRASIL), pela TRANS-CONTINENTAL LEAF TOBACCO CORPORATION LIMITED e pela ALLIANCE ONE INTERNATIONAL INC.. Esta última empresa, portanto, controlava direta ou indiretamente todas as demais citadas. Por fim, em 30/09/2005, a contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL incorpora sua então controladora integral MERIDIONAL, passando a ser controlada diretamente pelas empresas INTABEX, TRANS-CONTINENTAL LEAF TOBACCO CORPORATION LIMITED e ALLIANCE ONE INTERNATIONAL INC.. Pois bem. A partir de maio de 2005, a contribuinte e a empresa MERIDIONAL sempre estiveram submetidas ao controle, direto ou indireto, da empresa Fl. 9009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 norte¬americana ALLIANCE ONE INTERNATIONAL INC.. Após a extinção da MERIDIONAL, por conta de sua incorporação, a contribuinte permaneceu sob o controle da mesma empresa norte-americana. Constata-se, portanto, que o controle de todas as pessoas jurídicas envolvidas na reorganização societária promovida pelo grupo ALLIANCE sempre esteve nas mãos da mesma empresa, desde sua criação em 13/05/2005. Nunca houve figuras distintas de alienante e adquirente que pudessem protagonizar um negócio jurídico apto a provocar o legítimo aparecimento de ágio. Tudo isso posto, verifica-se a existência de duas vontades do grupo ALLIANCE, no que atine à operação que gerou artificialmente o ágio. A vontade declarada seria a reavaliação das quotas da contribuinte ALLIANCE ONE BRASIL para fins de atendimento a uma diretriz fixada globalmente para as operações de unificação de empresas antes concorrentes. Já a vontade real, descortinada por todas as considerações expostas neste voto, foi aproveitar-se da unificação das empresas brasileiras ALLIANCE ONE BRASIL e MERIDIONAL para criar ágio artificial e utilizá-lo posteriormente na redução indevida de tributos devidos pela contribuinte. A divergência entre vontades declarada e real, constatada no caso sob exame, caracteriza a simulação praticada pela contribuinte e pelas demais empresas de seu grupo econômico, nos termos do art. 167, § 1°, inciso II, do Código Civil Brasileiro. Ademais, considero que o planejamento tributário levado a efeito pela contribuinte consistiu de ação dolosa com evidente intuito de fraude, uma vez que tentou-se impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, de fato gerador de obrigação principal ou ainda modificar suas características essenciais de modo a reduzir o montante de tributo devido. Sua conduta, assim, subsume-se à definição legal de fraude contida no art. 72 da Lei n° 4.502/1964, autorizadora da qualificação da multa de ofício segundo a determinação do art. 44, § 1° da Lei n° 9.430/1996. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restabelecimento da multa de ofício ao percentual qualificado de 150%. Desse modo, sumariando os entendimentos expostos, voto no sentido de: - NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte quanto ao pleito de cancelamento das glosas relacionadas à utilização tributária do ágio gerado internamente; - DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a multa de ofício ao seu percentual qualificado de 150%; e - DETERMINAR o retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova decisão quanto à atribuição de responsabilidade solidária aos ex- diretores da contribuinte e da MERIDIONAL, com base no Fl. 9010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 restabelecimento da qualificação da multa de ofício, após ser dada ciência às partes desta decisão. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Conforme decido pelo Acórdão nº 9101-003.601 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o julgamento do recurso voluntário restringir-se-á quanto à atribuição de responsabilidade solidária aos ex-diretores da contribuinte e da MERIDIONAL, com base no restabelecimento da qualificação da multa de ofício. Os Diretores arrolados como responsáveis tributários solidários, por incorrerem em infração de lei tributária, no entendimento da Autoridade Fiscal, são os seguintes:  Hilton Kappaun – CPF 350.952.290-72 – sócio administrador e Diretor da ALLIANCE ONE no período da reorganização internacional. Após a fusão assumiu o cargo de Diretor Presidente no período de 2005 a 2007;  Henrique Eduardo Campestrini – CPF 244.617.170-20 – sócio administrador e Diretor Financeiro no período da reorganização internacional da ALLIANCE ONE. Após a fusão assumiu o cargo de Diretor Financeiro Regional para América Latina no período de 2005 a 2008;  Alexandre Strohschoen – CPF 465.779.390-04 – Diretor Financeiro da Meridional no período da reorganização internacional. Após a fusão assumiu o Verifica-se, portanto, que a autoridade lançadora considerou configurada no caso concreto a hipótese de responsabilidade solidária prevista no art. 135 do CTN. Sendo assim, entendeu-se como impositiva a atribuição de responsabilidade solidária aos ex-diretores da contribuinte e da MERIDIONAL, conforme determinado pelo § 1° art. 135, inciso III, do CTN. Ao apreciar as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos (contribuinte e seus ex-diretores, que foram apontados como responsáveis solidários), a 3a Turma da Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP assim dispôs no Acórdão n° 14-57.960, a respeito da aplicação da responsabilidade: HILTON KAPPAUN e HENRIQUE DUARTE CAMPESTRINI foram sócios- administradores da "DIMON do Brasil Ltda. no período da incorporação internacional e exerciam o cargo de Diretor Presidente e Diretor Financeiro, respectivamente, conforme Contrato Social, alteração de 12/05/2004. Na alteração contratual de 16/05/2005, momento em que a DIMON DO BRASIL assumiu a identidade do novo grupo internacional com a mudança de seu nome Fl. 9011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 para ALLIANCE ONE EXPORTADORA, ainda mantinham a qualidade de sócios-administradores e o cargo de Diretor Presidente e Diretor Financeiro. Na alteração contratual de 18/08/2005, cedem sua(s) quota(s) à INTABEX (controladora estrangeira), porém continuam a exercer a administração da empresa nos cargos antes mencionados. Nessa data, ainda são promovidos os ajustes para que seja implementada a alteração contratual que admitiu a MERIDIONAL como sócia da ALLIANCE pela "venda" das quotas pela INTABEX com ágio. Quanto a Alexandre Strohscoen, foi administrador eleito da MERIDIONAL DE TABACOS Ltda. no período da incorporação internacional. Exercia o cargo de Diretor Financeiro da MERIDIONAL conforme ata de eleição de administradores de 16/06/2004. Assinou a alteração contratual de 30/08/2005, da ALLIANCE EXPORTADORA DE TABACOS LTDA e representou a MERIDIONAL formalmente no ato que criou o ágio interno por ato de simulação de compra e venda de quotas sociais e que teve por objetivo a criação artificial da relação de controle entre a futura incorporada com a sua futura incorporadora. Ressalte-se que não possuía poderes emanados pelo contrato social para representar a empresa em negócios alheios ao seu objetivo social. Após o ato de incorporação da MERIDIONAL pela ALLIANCE foi o único diretor da MERIDIONAL que assumiu cargo de DIRETOR na ALLIANCE ONE, conforme alteração contratual de 30/09/2005. Portanto, ato contínuo aos fatos de criação artificial do ágio interno da ALLIANCE e da relação de controle, e após a incorporação reversa concretizada, foi nomeado administrador e responsável pela área financeira, no exercício do cargo de Diretor Financeiro da empresa que se beneficiou da redução tributária de forma ilícita. Manteve-se no cargo de Diretor Financeiro da ALLIANCE até 01/08/2008, momento em que assumiu o cargo de Diretor Financeiro Regional para América do Sul, compondo a administração regional do grupo ALLIANCE, cargo que manteve até 01/08/2010, momento que assumiu o cargo de Diretor Regional para a América do Sul. conforme alteração do contrato social de 01/08/2010, compondo a administração do início ao final dos efeitos tributários que a beneficiaram. A participação do Diretor nos atos societários das MERIDIONAL que viabilizaram a criação do ágio interno e a sua imediata nomeação no cargo de DIRETOR FINANCEIRO da ALLIANCE, demonstra que possuía plena ciência dos fatos que fez nascer o pseudo direito ao benefício fiscal sem obstar seus efeitos no futuro. A fiscalização identificou que a administração local do Grupo Alliance foi a responsável pela contratação e avaliação do seu próprio capital, conforme revela a exposição de motivos no Laudo de Avaliação exarado por PricewaterhouseCoopers, que gerou o ágio e contribuiu decisivamente para implementar uma condição fictícia necessária ao uso da Lei (a futura incorporada se tornasse controladora para, em ato contínuo, fosse incorporada pela sua controlada com ágio interno gerado da incorporadora já eleita), e assim, a contribuinte se enquadrasse no permissivo legal que dava vazão a dedução da base Fl. 9012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 de cálculo do IRPJ e CSLL nos sessenta meses posteriores ao ato, materializando a redução ilícita dos tributos que são constituídos no presente auto de infração. As pessoas apontadas como responsáveis eram diretores e estavam à frente da administração regional do grupo ALLIANCE, que efetivamente implantou a reorganização de forma a criar o ágio e a relação fictícia de controle da ALLIANCE pela MERIDIONAL no reduzido lapso temporal. Apesar de terem deixado o cargo em 06/06/2007 e 01/08/2008, os atos implementados sob sua administração em 2005 tiveram reflexos continuados até 09/2010. Diante do exposto, tem-se que HILTON KAPPAUN, HENRIQUE DUARTE CAMPESTRINI e ALEXANDRE STROHSCOEN, no exercício de suas funções de diretores, infringiram deliberadamente a lei tributária, mais especificamente o art. 7o da Lei 9.532/1997, criando artificialmente, por meio de simulação, condições exigidas pela lei para usufruir do benefício fiscal, inalcançável se a formalidade da incorporação no Brasil retratasse a materialidade da incorporação internacional, o que caracterizou a conduta sonegatória e fraudulenta. Prevaleceu, portanto, na primeira instância de julgamento administrativo o entendimento pela responsabilização solidária aos ex-diretores da contribuinte e da MERIDIONAL determinada pela Fiscalização. A decisão fez remissão aos termos do Relatório Fiscal para concluir ter sido claramente demonstrado a infração à lei por HILTON KAPPAUN, HENRIQUE DUARTE CAMPESTRINI e ALEXANDRE STROHSCOEN, no exercício de suas funções de diretores. Dessa forma, manteve-se a imputação de responsabilidade solidária às referidas pessoas físicas, feita nos termos do art.135, III, do CTN. Inconformados com a decisão de 1ª Instância, houve interposição de recursos voluntários pela contribuinte e pelos responsáveis solidários. Em síntese, os responsáveis alegam a ausência de condição para responsabilização tributária no período autuado; a inexistência de sonegação ou fraude à lei; a inexistência de simulação; a impossibilidade de aplicação do art. 135, inciso III, do CTN. Os Responsáveis afirmam que deixaram o cargo de diretor que detinham na Alliane Once anteriormente aos anos de 2009 e 2010, e portanto, não poderia ser responsabilizado por crédito tributário de IRPJ e CSLL decorrentes de fatos geradores ocorridos nos referidos períodos, posteriores às suas saídas. Argumentam que, embora as autoridades fiscais e julgadoras sustentem que teriam sido caracterizadas as condutas sonegatória e fraudulenta do Recorrente, em nenhum momento foi indicada e comprovada, com a precisão que é de rigor, qual teria sido efetivamente esta conduta. Alegam que as autoridades fiscais não só não comprovaram, como sequer indicaram quais seriam os atos praticados pelo Recorrente que configurariam a existência de fraude ou sonegação, bem como que o Recorrente teria agido de forma dolosa. Fl. 9013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 Salientam que que ao contrário do que afirmam as dd. Autoridades fiscais e julgadoras, não foi realizado qualquer ato simulado nas operações que resultaram na unificação da Alliance One e da Meridional. Deduzem que todos os atos da Alliance One e da Meridional no contexto da unificação de suas atividades no Brasil foram praticados nos estritos termos da legislação aplicável à época, sem a ocorrência de simulação, fraude ou dolo. Observa-se que esse colegiado já se manifestou sobre as responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas HILTON KAPPAUN, HENRIQUE DUARTE CAMPESTRINI e ALEXANDRE STROHSCOEN, nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, referente à operações relatadas, no Acórdão nº 1402-003.737, Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, cuja ementa e dispositivo são transcritos a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido é cabível a imposição da multa qualificada. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação de efeito confiscatório. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento, por expressa previsão legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b da Lei 9.430/96. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. AFASTAMENTO. Fl. 9014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 Ausência dos requisitos para atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) negar conhecimento às alegações de inconstitucionalidade, i.ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, i.iii) dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Hilton Kappaun, Henrique Duarte Campestrini e Alexandre Strohscoen; e ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada, vencido o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. Esse colegiado, com a formação a época, por unanimidade, deu provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Hilton Kappaun, Henrique Duarte Campestrini e Alexandre Strohscoen para afastar a responsabilidade solidária impuntada às pessoas físicas, conforme excerto do voto, transcrito a seguir: 2.3 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES Entendo que assiste razão aos responsáveis solidários quando alegam a nulidade do auto de infração, no que imputa a responsabilidade, por ausência de motivação. O fato de eles terem sido os diretores em cargo quando da operação que ensejou o ágio apontado como simulado, não pode ensejar responsabilização por compensação levada a cargo inclusive após sua retirada da empresa. Peço vênia para transcrever o excerto do acórdão da r. DRJ em relação à matéria: E, assim sendo, diante da falta de demonstração do prejuízo causado à sua defesa, e verificando que o interessado contestou de forma precisa todos os pontos tanto da Representação Administrativa quanto do Ato Declaratório de exclusão-se, não há como sustentar que tenha sido maculado o ato administrativo, sob a alegação de que estaria cerceado o interessado no seu direito de defesa, razão pela qual REJEITO a presente alegação. Fl. 9015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 Faz-se oportuno enfatizar que HILTON KAPPAUN e HENRIQUE DUARTE CAMPESTRINI foram sócios-administradores da "DIMON do Brasil Ltda. no período da incorporação internacional e exerciam o cargo de Diretor Presidente e Diretor Financeiro, respectivamente, conforme Contrato Social, alteração de 12/05/2004. Na alteração contratual de 16/05/2005, momento em que a DIMON DO BRASIL assumiu a identidade do novo grupo internacional com a mudança de seu nome para ALLIANCE ONE EXPORTADORA, ainda mantinham a qualidade de sócios- administradores e o cargo de Diretor Presidente e Diretor Financeiro. Na alteração contratual de 18/08/2005, cedem sua(s) quota(s) à INTABEX (controladora estrangeira), porém continuam a exercer a administração da empresa nos cargos antes mencionados. Nessa data, ainda são promovidos os ajustes para que seja implementada a alteração contratual que admitiu a MERIDIONAL como sócia da ALLIANCE pela "venda" das quotas pela INTABEX com ágio. Quanto a Alexandre Strohscoen, foi administrador eleito da MERIDIONAL DE TABACOS Ltda. no período da incorporação internacional. Exercia o cargo de Diretor Financeiro da MERIDIONAL conforme ata de eleição de administradores de 16/06/2004. Assinou a alteração contratual de 30/08/2005, da ALLIANCE EXPORTADORA DE TABACOS LTDA e representou a MERIDIONAL formalmente no ato que criou o ágio interno por ato de simulação de compra e venda de quotas sociais e que teve por objetivo a criação artificial da relação de controle entre a futura incorporada com a sua futura incorporadora. Ressalte-se que não possuía poderes emanados pelo contrato social para representar a empresa em negócios alheios ao seu objetivo social. Após o ato de incorporação da MERIDIONAL pela ALLIANCE foi o único diretor da MERIDIONAL que assumiu cargo de DIRETOR na ALLIANCE ONE, conforme alteração contratual de 30/09/2005. Portanto, ato contínuo aos fatos de criação artificial do ágio interno da ALLIANCE e da relação de controle, e após a incorporação reversa concretizada, foi nomeado administrador e responsável pela área financeira, no exercício do cargo de Diretor Financeiro da empresa que se beneficiou da redução tributária de forma ilícita. Manteve-se no cargo de Diretor Financeiro da ALLIANCE até 01/08/2008, momento em que assumiu o cargo de Diretor Financeiro Regional para América do Sul, compondo a administração regional do grupo ALLIANCE, cargo que manteve até 01/08/2010, momento que assumiu o cargo de Diretor Regional para a América do Sul. conforme alteração do contrato social de 01/08/2010, compondo a administração do início ao final dos efeitos tributários que a beneficiaram. A participação do Diretor nos atos societários das MERIDIONAL que viabilizaram a criação do ágio interno e a sua imediata nomeação no cargo de DIRETOR FINANCEIRO da ALLIANCE, demonstra que possuía plena ciência dos fatos que fez nascer o pseudo direito ao benefício fiscal sem obstar seus efeitos no futuro. A fiscalização identificou que a administração local do Grupo Alliance foi a responsável pela contratação e avaliação do seu próprio capital, conforme revela a exposição de motivos no Laudo de Avaliação exarado por PricewaterhouseCoopers, que gerou o ágio e contribuiu decisivamente para implementar uma condição fictícia necessária ao uso da Lei (a futura incorporada se tornasse controladora para, em ato contínuo, fosse incorporada pela sua controlada com ágio interno gerado da incorporadora já eleita), e assim, a contribuinte se enquadrasse no permissivo legal que dava vazão a dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL nos sessenta meses posteriores ao ato, materializando a redução ilícita dos tributos que são constituídos no presente auto de infração. As pessoas apontadas como responsáveis eram diretores e estavam à frente da administração regional do grupo ALLIANCE, que efetivamente implantou a Fl. 9016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 reorganização de forma a criar o ágio e a relação fictícia de controle da ALLIANCE pela MERIDIONAL no reduzido lapso temporal. Apesar de terem deixado o cargo em 06/06/2007 e 01/08/2008, os atos implementados sob sua administração em 2005 tiveram reflexos continuados até 09/2010. Diante do exposto, tem-se que HILTON KAPPAUN, HENRIQUE DUARTE CAMPESTRINI e ALEXANDRE STROHSCOEN, no exercício de suas funções de diretores, infringiram deliberadamente a lei tributária, mais especificamente o art. 7º da Lei 9.532/1997, criando artificialmente, por meio de simulação, condições exigidas pela lei para usufruir do benefício fiscal, inalcançável se a formalidade da incorporação no Brasil retratasse a materialidade da incorporação internacional, o que caracterizou a conduta sonegatória e fraudulenta. Dessa forma, mantém-se a imputação de responsabilidade solidária às referidas pessoas físicas, feita nos termos do art.135, III, do CTN. O próprio acórdão emanado pela d. DRJ é confuso nesse tópico, mas acentua a saída dos responsáveis em momento anterior a compensação glosada. De sorte que impossível se vislumbrar o nexo causal suficiente para lhes atribuir responsabilidade. Não bastasse isso o art. 135 do CTN é claro ao afirmar que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Embora eu entenda que a simulação fraudulenta que deu origem ao crédito pleiteado contamine a compensação para o contribuinte, este mesmo elemento não é suficiente para a atribuição de responsabilidade no que concerne fatos geradores ocorridos após a saída dos pretensos responsáveis do cargo de gerência. A meu ver, estão ausentes os requisitos para atribuição de responsabilidade. Isto posto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pelos responsáveis, e caso não seja o entendimento compartilhado por essa c. Turma, no mérito, entendo estarem ausentes os requisitos para atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Concorda-se com os fundamentos trazidos no Acórdao nº 1402-003.737, pois o fato das pessoas físicas arroladas como responsáveis terem sido os diretores em cargo quando da operação que ensejou o ágio apontado como simulado, não pode ensejar responsabilização por amortização do ágio levada a cargo inclusive após sua retirada da empresa. Embora entenda-se que a conduta da contribuinte e das demais empresas pertencentes a seu grupo econômico teve evidente intuito de fraude e caracterizou simulação, esse mesmo elemento não é suficiente para a atribuição de responsabilidade no que concerne aos fatos geradores ocorridos após a saída dos pretensos responsáveis do cargo de gerência. Logo, estão ausentes os requisitos para atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Fl. 9017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720669/2019-31 Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento aos recursos voluntários apresentados, para afastar a imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas HILTON KAPPAUN, HENRIQUE DUARTE CAMPESTRINI e ALEXANDRE STROHSCOEN. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 9018DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900001/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade.
Numero da decisão: 3401-007.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 00 01 /2 01 4- 96 Fl. 3936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900001/2014-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório A recorrente pleiteia, por meio de PER, crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo exportação, apurado em conformidade com o art. 3° da Lei 10.637/2002, que após a dedução com a contribuição para o PIS/Pasep devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou, segundo entendimento da empresa, em crédito remanescente de R$ 111.087,42. O Serviço de Fiscalização, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo procedeu à fiscalização nos termos constantes do Relatório Fiscal, tendo concluído pela improcedência dos créditos pleiteados nos seguintes termos: ASSUNTO: RESSARCIMENTO PIS/PASEP Os pagamentos efetuados por serviços prestados por empresa que foi artificiosamente segmentada e que na realidade é parte da empresa contratante, caracterizam valor de mão-de-obra paga a pessoa física e, portanto, não dão direito a crédito de PIS/Pasep. Direito creditório indeferido. Ainda que tenham sido glosados créditos referentes a serviços e frete prestados por pessoas físicas de fato, conforme avaliação das NFs apresentadas, a maior parte da glosa se refere a serviços de industrialização por encomenda, realizada pela Cooperativa de Trabalho da Indústria de Calçados de Quixeramobim Ltda (Cocalqui) à recorrente sob a justificativa de que se tratava de falsa relação de prestação de serviço, estando configurada relação de subordinação e trabalho entre a recorrente e os trabalhadores da cooperativa. Diante do indeferimento do crédito, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade argumentado que: (a) A metodologia de análise utilizada pelo relatório fiscal adotado como razão de decidir do despacho decisório é equivocada, uma vez que pauta-se unicamente em provas emprestadas retiradas de Ação Civil Pública julgada na Justiça do Trabalho e em Auto de Infração lavrado pela Superintendência Regional do Emprego e do Trabalho (SRTE), sem qualquer intimação à empresa para prestar esclarecimentos e que em ambos os casos o desfecho foi favorável à empresa, havendo decisões judiciais declarando a atividade regular da cooperativa e inexistência de relação de emprego frente à recorrente; e Fl. 3937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900001/2014-96 (b)Existem diferenças claras entre a relação de emprego e a realidade da cooperativa, motivo pelo qual traz explicações sobre a remuneração dos cooperados da Cocalqui, a negociação de preços dos serviços prestados por pedido; a administração da cooperativa e seus responsáveis à época dos fatos e a existência de instalações próprias da cooperativa. Sobreveio, então, acórdão da DRJ/RPO retificando os termos do despacho decisório e, consequentemente, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito para descontar/compensar o valor apurado das Contribuições para o PIS/COFINS, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A doutrina e a jurisprudência, com as ressalvas da lei, não gozam do status de legislação tributária e esta última, como regra geral, não tem vigor erga omnes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para melhor compreensão, reproduz-se abaixo trechos relevantes do voto do relator, os quais apresentam suas razões de decidir: “Além disso, a autoridade administrativa trouxe à colação que, no direito previdenciário, o conceito de segurado empregado abrange um leque maior de situações e arranjos negociais do que para fins trabalhistas. Há, portanto, diferenças conceituais legais a serem consideradas ao analisar-se a questão do ponto de vista previdenciário e tributário. [...] Desta feita, não ocorreu qualquer afronta ou desconsideração quanto aos julgados citados na peça recursal pelo Auditor-fiscal.[...] Mesmo que a matéria tributária fosse alcançada pelo resultado obtido na Ação Civil Pública, não existe um tipo erga omnes de coisa julgada, tendo em vista que o efeito erga omnes não diz com a qualidade desta. O efeito erga omnes é simples construção jurídica mediante o qual se obtém a extensão dos limites subjetivos decorrentes da coisa julgada e de outras hipóteses de preclusão. Ela não atinge indefinidamente a "todos", senão àqueles que se devem estender os limites objetivos da decisão. A coisa julgada (conforme alegado) trazida nos autos pela contribuinte não contém matéria tributária. [...] Relativamente ao item "Da matéria de fato - Réplica Remuneração de cooperados e segurança do trabalho", que a interessada argumentou sobre a crítica de que cooperados recebem menos que os trabalhadores sob contrato em CLT, que exercem a mesma atividade e a precarização das condições de trabalho, é um argumento que contém defesa em ambiente do Direito do Trabalho. Fl. 3938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900001/2014-96 A análise levada à efeito na auditoria fiscal abrangeu tão somente a busca da realidade para a autoridade administrativa exercer a sua atividade, que é vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. [...] No Relatório Fiscal, a autoridade administrativa demonstrou que não existiam suportes para funcionamento da cooperativa, mas esta dependia inteiramente daquela, que supostamente prestava serviços, veja-se: 1 - Todos estes galpões utilizados pela Cocalqui estão localizados ao lado do galpão da Aniger Nordeste, dentro de uma mesma área comum cercada e cuja entrada é controlada pela Aniger Nordeste, na época, por meio de única portaria. Anexo a este Relatório, fotos e imagens da planta industrial. [...] 2 - Constatou-se que, em realidade, a Aniger Nordeste ganhou em comodato do Estado do Ceará o imóvel onde instalou seus galpões, e subcomodatou parte deles para a Cocalqui. Inclusive o Relatório Fiscal assevera que apenas um galpão foi objeto de subcomodato em contrato, fls. 206-207 do IC nº 38/2009, nada informando a respeito dos outros galpões utilizados pela Cocalqui que não estão incluídos no contrato. 3 - A manutenção das máquinas é efetuada pela tomadora, Aníger Nordeste, por meio de mecânicos da própria empresa que transitam livremente pelas dependências da Cooperativa. Para utilizarem as máquinas, os cooperados recebem treinamento de responsabilidade da tomadora. Inclusive tal situação está descrita em contrato. [...] Desta feita, os argumentos e provas trazidas pelo Auditor-fiscal compõem um quadro indicativo de total dependência, descaracterizando a formalidade exibida nos documentos em detrimento da realidade encontrada, perfazendo a subsunção estabelecida em lei para efeitos tributários. O argumento trazido sob o título "Da matéria de fato - Réplica – Da atividade administrativa da cooperativa", na qual refuta a afirmação da autoridade fiscal sobre a presunção distante de que inexistiria atividade administrativa da Cocalqui, não se sustenta. Nenhuma prova foi apresentada para desconstituir as conclusões da fiscalização que trouxe e juntou elementos suficientes para confirmar a total dependência da cooperativa dos serviços da Aniger, como se esta fosse a detentora de toda a administração da cooperativa. [...] Isso porque cada um dos elementos trazidos no Relatório Fiscal, tomado isoladamente, poderia não ser suficiente para fundamentar a glosa. Mas é certo que cada um deles, com maior ou menor importância, deve ser considerado em um contexto amplo, ao lado dos outros indicativos da situação analisada, contribuindo, em grau variável, na construção da certeza indispensável à decisão. Conclui-se que, pelo quadro probatório, a constatação de condutas que visem a elidir as contribuições devidas, a fiscalização está legitimada a buscar a verdade material em observância ao princípio da primazia da realidade. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade.” Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, trazendo jurisprudência do CARF para embasar seus argumentos e fazendo referência ao conjunto probatório apresentado e que, segunda ela, teria sido desconsiderado pela DRJ em sua decisão. Além disso, apresentou tabela apontando as supostas inconsistências entre os fatos dos autos e a decisão da DRJ, conforme se verifica abaixo: Fl. 3939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900001/2014-96 O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise. É o relatório. Fl. 3940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900001/2014-96 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que a presente lide versa sobre a não homologação de pedido de crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep devido à desqualificação, pela fiscalização, de serviço de industrialização por encomenda, sendo o mesmo tratado como serviços prestados por pessoa física, em relação de emprego, motivo pelo qual não seria passível de creditamento. Ainda que se deva reconhecer a autoridade da fiscalização em apontar irregularidades nas relações contratuais do contribuinte e, diante de provas, afastar o direito ao creditamento, tal decisão não pode ser tomada ao arrepio dos princípios e regras do processo administrativo, tampouco com base em mera presunção. No caso em apreço, verifica-se que existem alguns pontos que merecem atenção no deslinde do caso, quais sejam: (a) a fiscalização pautou-se em provas emprestadas para concluir que a relação contratual de industrialização por encomenda era falaciosa, não tendo intimado a recorrente para esclarecer nenhum dos fatos analisados; (b) as provas emprestadas advém de processos transitados em julgado cujos resultados foram favoráveis à contribuinte e vinculantes à União, os quais foram sumariamente ignorados pelo Fisco sob o entendimento de que a coisa julgada estaria fora da seara tributária e, portanto, não vincula a atividade da fiscalização; (c) os documentos utilizados como base para a análise da fiscalização foram elaborados pelo Ministério Público do Trabalho e referem-se a fiscalizações e análises de períodos anteriores ao período de apuração do crédito pleiteado; e (d) a fiscalização utiliza-se de normas e conceitos do Direito do Trabalho para fim de justificar sua conclusão sobre a natureza jurídica da relação entre a recorrente e a cooperativa de trabalho, mas a DRJ exclui a possibilidade da recorrente utilizar-se das normas e princípios da mesma natureza para descontruir as conclusões do relatório fiscal. No que concerne os primeiros dois pontos, verificou-se que as provas e fatos utilizados pela fiscalização para pautar sua análise foram retirados de documentos solicitados ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e referem-se à Ação Civil Pública – movida contra a recorrente em janeiro de 1999 e cuja decisão de última instância concluiu pela improcedência do pedido, entendendo que as atividades de prestação de serviço da cooperativa eram regulares – e o Auto de Infração lavrado pela Superintendência Regional do Emprego e do Trabalho (SRTE) – que foi declarado nulo pelo Poder Judiciário. A este respeito, deve-se salientar ainda que após o transito em julgado da Ação Civil Pública contra a União, foi proposta ação rescisória na tentativa de reverter o resultado. Fl. 3941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900001/2014-96 Todavia, a mesma ainda encontra-se em curso e como é sabido, por ser recebida apenas com efeito devolutivo e não sendo impeditivo para o cumprimento da decisão rescindenda, a decisão transita em julgada encontra-se válida e deve ser respeitada. Portanto, ainda que tais provas emprestadas possam ser utilizadas, visto que preenchem os requisitos formais (realização de contraditório no processo original e participação direta do interessado), não poderia a autoridade ter realizado análise parcial das mesmas e descartado os fatos e fundamentos que iam contra os interesses do Fisco. No que tange à extensão da coisa julgada, cabe lembrar que nos casos citados acima esteve-se diante de processos movidos por repartições da União contra a ora recorrente, tendo em ambas as oportunidades o Poder Judiciário reconhecido que não se tratava de relação de subordinação dos cooperados da Cocalqui em relação à empresa Calçados Aniger Nordeste LTDA. Assim, considerando que as decisões judiciais em questão versam sobre a natureza da relação jurídica entre as empresas Aniger e Cocalqui – não se restringindo aos efeitos trabalhistas ou tributários da mesma – e que possuem as mesmas partes envolvidas – a recorrente de um lado e o Estado (União) no outro –, não se pode concordar com a conclusão da decisão de piso de que as mesmas não vinculariam o Fisco. Ora, o Fisco é parte da União, funcionando a serviço desta, dentro de regras e limites previamente estabelecidos pelo legislador, sendo o mesmo raciocínio válido para as demais autoridades e repartições, como o caso do MPT. Estes órgãos são braços especializados do Estado e que visam regular as relações jurídicas do direito público, fiscalizando e regulando a atividade das pessoas físicas e jurídicas que estão inseridas dentro de sua jurisdição. Concordar que as decisões judiciais sobre a natureza de determinada relação jurídica vincula apenas algumas partes da União é permitir que um mesmo sujeito passivo (empresa) sofra diferentes tratamentos quando submetido à autoridade do Estado, o que contraria princípios basilares do processo administrativo e da própria constituição. Além das questões levantadas acima, cabe destacar que tais provas foram solicitadas pela fiscalização diretamente ao MPT, mas não há registro nos autos de qualquer intimação da recorrente para prestar esclarecimentos a cerca das NFs e/ou do contrato de industrialização por encomenda, o que reforça a tese de que o despacho decisório foi pautado em elementos parciais e em meras presunções. Nesse sentido, chama atenção uma passagem do voto da DRJ em que o próprio relator afirma que “[...] cada um dos elementos trazidos no Relatório Fiscal, tomado isoladamente, poderia não ser suficiente para fundamentar a glosa. Mas é certo que cada um deles, com maior ou menor importância, deve ser considerado em um contexto amplo, ao lado dos outros indicativos da situação analisada, contribuindo, em grau variável, na construção da certeza indispensável à decisão”. Outro fator relevante diz respeito ao fato de que, mesmo que os processos fossem favoráveis à tese da fiscalização e trouxessem elementos claros para desconstituição do contrato de prestação de serviços da cooperativa, as provas e relatórios elaborados pelo MPT se referem a período anterior ao analisado nos presentes autos. Isto porque a Ação Civil Pública foi proposta em janeiro de 1999 ao passo que o período sob análise do PER é 2007, ou seja, quase uma década depois. Fl. 3942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900001/2014-96 Assim, considerando as condutas da fiscalização na apuração dos fatos, os esclarecimentos trazidos pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário no sentido de esclarecer que a cooperativa Cocalqui possuía os requisitos mínimos para ser considerada como empresa independente prestadora de serviços, bem como as decisões judiciais que reconhecem a atividade regular da mesma, entendo que a decisão de piso merece ser reformada. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito referente às prestações de serviço de industrialização por encomenda realizadas pela cooperativa Cocalqui, cabendo à unidade de origem apurar o quantum creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 3943DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900027/2008-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de prescrição do direito de pleitear o crédito. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, concluindo que não havia ocorrido a prescrição do direito de utilização do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, para apreciação do mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de prescrição do direito de pleitear o crédito. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, concluindo que não havia ocorrido a prescrição do direito de utilização do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, para apreciação do mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 00 27 /2 00 8- 05 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900027/2008-05 Relatório O presente processo trata de Declarações de Compensação (DCOMP às fls. 02 a 11 e 12 a 16) que utilizam como crédito o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1998. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se o presente das Declarações Eletrônica de Compensação - Dcomp, nº [...]-3980 e nº [...]-1761, transmitidas em 25/03/2004 e 15/10/2004, respectivamente, cujo objeto é a compensação dos débitos próprios com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, no valor de R$ 48.125,19 (fls. 1 a 15). A DRE/PCS/MG emitiu, em 07/03/2008, o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 16, por meio do qual não homologou a compensação declarada porque na data de transmissão do PER/Dcomp já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo por decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/Dcomp e a data de apuração do saldo negativo. A interessada foi cientificada em 18/03/2008 (fl. 17). A requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 18 a 31), na qual. Em síntese, alega: Ocorre, porém, que, no imposto de renda, conquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05 é de dez anos, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais pátrios. Além disso, ainda que se considere que o referido prazo é de apenas cinco anos, o termo inicial para a contagem deste lapso não é o encerramento do ano calendário, mas o momento da entrega da declaração de rendimentos, o que ocorre no exercício posterior àquele ano calendário no qual efetuados os pagamentos a maior. Neste sentido, diversas também as decisões deste Conselho de Contribuintes. Outrossim, para o caso do PIS e da COFINS que foram objeto de compensação, uma causa posterior também merece ser considerada. É que a Manifestante, na ação judicial n°. 1999.38.00.008423-8, obteve provimento jurisdicional que lhe garantiu o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores que não correspondem ao seu faturamento. Considerando que as cooperativas, por expressa disposição legal, podem excluir da base de cálculo do tributo os valores repassados aos seus cooperados (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001), a base imponível do PIS e COFINS da Manifestante era composta, via de regra, exclusivamente por receitas financeiras (encargos financeiros nas vendas a prazo). Com o provimento judicial determinando a exclusão das receitas financeiras (dentre outras), a base de cálculo do PIS e da COFINS reduziu-se praticamente a zero. Logo, não há débito a ser compensado! Não há dúvidas, assim, que a compensação efetivada pela MANIFESTANTE deve ser homologada no que se refere ao imposto de renda e à CSLL, porquanto lídima e correta. Em relação ao PIS e a COFINS, deve ser reconhecida a inexistência de débitos a serem compensados. Subsidiariamente, caso não entenda desta forma, ao mínimo deve ser também homologada a compensação. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900027/2008-05 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 46 a 53 do presente processo (Acórdão nº 09-32.422, de 18/11/2010 – relatório acima), não homologou a compensação pleiteada. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. As Declarações de Compensação transmitidas após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do mês subsequente ao do período de apuração do saldo negativo objeto de restituição/compensação, são alcançadas pela decadência. DÉBITO COMPENSADO. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Compete originariamente à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdicionar o domicílio fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre a retificação de Declarações de Compensação. No voto, a decisão concluiu pela manutenção do decidido no Despacho Decisório (extinção do direito de utilização do crédito em virtude do decurso do prazo de cinco anos), já que as DCOMP não homologadas haviam sido apresentadas após cinco anos do encerramento do período do saldo negativo apurado. No que se refere aos débitos de PIS e Cofins compensados, e a alegação da cooperativa de que teriam sido reduzidos a zero em virtude de decisão judicial, concluiu que o argumento equivalia a um pedido de retificação de DCOMP, já que a consequência seria o cancelamento da DCOMP por inexistência de débitos. Que a competência para essa alteração era da Delegacia da Receita Federal, e não do julgamento. Que, além disso, não haviam sido juntadas as peças do processo judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 54), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/01/2011 (recurso às fls. 55 a 78, carimbo aposto à primeira folha). Nele, defende que o direito de pleitear o crédito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, só decairia no decurso do prazo de dez anos contados da data do fato gerador. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o que se julga preliminarmente é a extinção do direito de utilização do crédito informado em DCOMP. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900027/2008-05 O assunto é tratado na Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória para este colegiado, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para os pedidos de restituição anteriores a 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012, um dos acórdãos precedentes da Súmula, extrai-se a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Conclui-se que, no caso de DCOMP transmitida antes de 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. No caso de indébito relativo a saldo negativo de IRPJ ou CSLL, são dez anos contados da data final do período de apuração a que se refere o crédito. No caso concreto, conforme relatório, o saldo negativo é aquele apurado em 31/12/1998. As DCOMP foram transmitidas em 25/03/2004 (fl. 02) e 15/10/2004 (fl. 12). Por isso, conforme súmula acima citada, aplica-se o prazo prescricional de dez anos contados a partir do final do ano-calendário de 1998. Não prevalece a afirmação do Despacho Decisório (fl. 17) de que, na data de transmissão da DCOMP, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo. Assim, restou prejudicada a análise do mérito da compensação desde sua origem, já que foi equivocadamente interrompida por questão preliminar. A fim de evitar supressão de Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900027/2008-05 instância no julgamento da lide, entendo que o processo deve retornar à origem para análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. A questão levantada pelo contribuinte, referente à inexistência do débito, será então devidamente analisada pela unidade de origem. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, concluindo que não havia ocorrido a prescrição do direito de utilização do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, para apreciação do mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903441/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/1999 INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62-A, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, em relação à decadência qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito, sujeitam-se à tese dos cinco mais cinco. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2005 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO-ENFRENTADO Reconhecida a inocorrência da decadência do direito de o contribuinte repetir/compensar o crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, os autos deverão ser remetidos a DRJ para que reforme sua decisão enfrentando a questão de mérito quanto à certeza e liquidez daquele crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para que reforme sua decisão, apreciando o mérito quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/1999 INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62-A, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, em relação à decadência qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito, sujeitam-se à tese dos cinco mais cinco. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2005 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO-ENFRENTADO Reconhecida a inocorrência da decadência do direito de o contribuinte repetir/compensar o crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, os autos deverão ser remetidos a DRJ para que reforme sua decisão enfrentando a questão de mérito quanto à certeza e liquidez daquele crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para que reforme sua decisão, apreciando o mérito quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, nos termos do voto do Relator.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/1999  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  Em  face do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  art.  62­A,  c/c  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de  indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo  sujeito a  lançamento por homologação, em relação à decadência qüinqüenal  do  direito  de  se  repetir/compensar  o  respectivo  indébito,  sujeitam­se  à  tese  dos cinco mais cinco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/11/2005  DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO­ENFRENTADO  Reconhecida  a  inocorrência  da  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  repetir/compensar  o  crédito  financeiro  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação,  os  autos  deverão  ser  remetidos  a  DRJ para que reforme sua decisão enfrentando a questão de mérito quanto à  certeza e liquidez daquele crédito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  inocorrência  da  decadência  e  determinar  o  retorno dos autos à DRJ para que reforme sua decisão, apreciando o mérito quanto à certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, nos termos do voto do Relator.     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Fortaleza que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débitos  fiscais  de  IRRF,  vencidos  na  data  de  03/11/2005, declarados no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às  fls. 02/05, transmitido na data de 03/11/2005, com crédito financeiro decorrente de pagamento  indevido  de  Cofins  referente  à  competência  de  agosto  de  1999,  recolhida  na  data  de  15/10/1999.  A DRF em Fortaleza não homologou a compensação dos débitos declarados  sob  o  fundamento  de  que,  na  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp,  o  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  o  crédito  financeiro  declarado  já  havia  decaído,  conforme  despacho  decisório às fls. 06.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade (fls. 09/13),  insistindo na homologação, defendendo o prazo  de dez anos para a repetição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/  ou maior de tributos sujeitos a lançamento para homologação, como no presente caso.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação dos débitos  fiscais declarados,  conforme Acórdão nº 08­16.667, datado de 25/11/2009, às fls. 34/40, sob as seguintes ementas:  “PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, assim  entendida a da realização do pagamento na hipótese de tributos  lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, § 1°  do CTN.  SÚMULA VINCULANTE DECADÊNCIA.  0  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional pela Sumula Vinculante n° 8,  tratava do prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  e  não  do  prazo decadencial para repetição do indébito tributário.”  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.903441/2009­38  Acórdão n.º 3301­01.084  S3­C3T1  Fl. 88          3 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (43/52),  requerendo,  a  sua  reforma  a  fim  que  de  que  seja  homologada  a  compensação dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que o seu direito à repetição  e/ ou compensação do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, na data de sua transmissão,  não havia decaído, nos termos do CTN, art. 150, §4º, c,c o art. 163, I, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme  demonstrado  no  relatório,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância manteve a não­homologação da compensação dos débitos declarados, fundamentando  sua decisão apenas na preliminar de mérito da decadência qüinqüenal do direito de a recorrente  repetir/compensar o indébito declarado, como crédito financeiro, no Per/Dcomp em discussão,  se omitindo quanto a sua certeza e liquidez.  Em relação à decadência,  a controvérsia  fundamenta­se na data de extinção  do crédito tributário a ser considerada como marco inicial da contagem do prazo qüinqüenal de  que o contribuinte dispõe para exercer o seu direito.  A DRJ fundamentou sua decisão no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, de que  a extinção se dá na data do pagamento antecipado; assim, a contagem do prazo quinquenal se  inicia nesta data. Já a recorrente defende a tese de que extinção, se não houver a homologação  expressa  do  pagamento,  ocorre depois  da  homologação  tácita,  ou  seja,  depois  de  cinco  anos  contados do fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal, resultando  um prazo total de 10 (dez) anos para repetir/compensar, tese dos cinco mais cinco.  Não  comungo  da  tese  da  recorrente.  No  meu  entendimento,  o  prazo  qüinqüenal  deve  ser  contado  da  data  do  pagamento  indevido  e/  ou  maior,  quando  se  dá  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §4º,  e  da  LC  nº  118,  de  09/02/2005, art. 3º.  No  entanto,  em  face  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo Fiscal (RICARF), art. 62­A, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)  no  RE  nº  566.621,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação,  protocolados  em  datas  anteriores  à  da  vigência  da LC nº  118,  de  09/02/2005,  em  relação  à  decadência  qüinqüenal,  deve  se  aplicar  a  tese  dos  cinco mais  cinco,  ou  seja,  cinco  anos  para  a  extinção  do  crédito  tributário,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  e  mais  cinco  para  a  repetição  de  indébito  decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior.  O RICARF art. 62­A, assim dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Já na decisão do RE nº 566.621, o Plenário do STF, ao negar provimento ao  recurso extraordinário nº 566.221 interposto pela União Federal contra decisão que reconheceu  que  a  LC  nº  118,  de  09/02/2005,  somente  se  aplica  a  partir  de  sua  vigência,  e  que  o  prazo  qüinqüenal  para  repetir  indébitos  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, até então, era de 10 (dez) anos, cinco para a extinção tácita e mais cinco para a  repetição, tese dos cinco mais cinco, sacramentou esta tese até a entrada em vigor daquela LC.  Dessa forma, como o Per/Dcomp foi  transmitido na data de 03/11/2005 e o  crédito  financeiro  nele  declarado  decorreu  de  pagamento  tido  como  indevido  ou  a maior  na  data  de  15/10/1999,  na  data  de  sua  transmissão,  o  direito  à  repetição/compensação  do  valor  reclamado ainda não havia decaído.  No  entanto,  como  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  manifestou sobre o mérito da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp  em discussão, é imprescindível a manifestação daquela autoridade sobre esta matéria para que  se evite supressão de instância e seja garantido à recorrente o duplo grau de jurisdição.  Em face do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a decadência do direito de a recorrente repetir/compensar o crédito (indébito) financeiro  declarado no Per/Dcomp em discussão e pela devolução dos autos à autoridade  julgadora de  primeira  instância  para  que  reforme  sua  decisão,  enfrentando  a  questão  de mérito  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado  e  declarado  como  crédito  financeiro  naquele  Per/Dcomp.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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