Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523371 #
Numero do processo: 11516.000794/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.000794/2009-64

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198162

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.424

nome_arquivo_s : Decisao_11516000794200964.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 11516000794200964_5198162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4523371

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395860635648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000794/2009­64  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.424  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 79 4/ 20 09 -6 4 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000794/2009­64  Resolução nº  3801­000.424  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  de  incidência  não­cumulativa  apurados no mercado interno no  terceiro trimestre do ano­calendário  2007.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000794/2009­64  Resolução nº  3801­000.424  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000794/2009­64  Resolução nº  3801­000.424  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000794/2009­64  Resolução nº  3801­000.424  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000794/2009­64  Resolução nº  3801­000.424  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000794/2009­64  Resolução nº  3801­000.424  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000794/2009­64  Resolução nº  3801­000.424  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4567780 #
Numero do processo: 10325.000816/2005-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR.ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR.ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10325.000816/2005-47

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5218501

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.591

nome_arquivo_s : Decisao_10325000816200547.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10325000816200547_5218501.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4567780

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395864829952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 13          1 12  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10325.000816/2005­47  Recurso nº  3.420.05   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.591  –  2ª Turma   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WAGNER TEIXEIRA MASCARENHAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR.ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA  EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL  PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal de  tal  imposto, quer para os  fins da  reforma agrária, quer para a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário  da  área  de  reserva  legal,  condição especial para sua proteção ambiental.   Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro  de  imóveis,  a  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando a existência da reserva legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 08 16 /2 00 5- 47 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 19/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­sede recurso especial de divergência, com no fulcro no art. 67 do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  o  Acórdão  nº  2102­00.528,da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (fls. 91 a 97), julgado na sessão plenária de 14/04/2010, que deu provimento  ao recurso voluntário do contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ITR  Exercício: 2001  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR.ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL  PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10325.000816/2005­47  Acórdão n.º 9202­002.591  CSRF­T2  Fl. 14          3 tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.   Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  Recurso provido.  Cientificado  desta  decisão  em  28  de  junho  de  2010  (fl.  98),  o  recorrente  apresentou o presente recurso tempestivamente no mesmo dia (fls. 100 a 122), nos termos do  art. 68 do anexo II do RICARF, apontando divergências com o Acórdão n° 302­39.244, da 2ª  Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, prolatado na sessão de 29 de janeiro de 2008, para  discutir a obrigatoriedade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA  para a dedução das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do  ITR. Transcrevo abaixo a ementa do paradigma apresentado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO/RESERVA LEGAL  Para que as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal estejam  isentas do  ITR,  é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em tempo hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua  averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato  gerador do imposto.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Por  meio  de  análise  preliminar,  o  i.  Presidente  da  1ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  PARCIAL  ao  recurso  especial  por  entender  que  o  recorrente  demonstrou  fundamentalmente  existir  divergência  apenas  em  face  da  “necessidade  de  apresentação tempestiva de ADA para a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do  ITR” – despacho fls. 124/125:  […]  o  paradigma  decidiu  que  é  obrigatória  a  apresentação  tempestiva de ADA para que se possa deduzir a área de reserva  legal  no  cálculo  do  ITR,  enquanto  o  acórdão  recorrido  considerou  que  a  apresentação  tempestiva  de  ADA  é  dispensável,  quando  o  contribuinte  comprovar  a  existência  da  área de  reserva  legal com a averbação na matricula do  imóvel  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 até  a  data  do  fato  gerador.  Assim,  patente  está  a  divergência  jurisprudencial para a matéria área de reserva legal.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  decidiu,  também,  que  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  pode  se  dar  por  laudo  técnico, mesmo  com  a  apresentação  intempestiva  de  ADA, e o recurso especial busca, também, atacar essa parte da  decisão. Entretanto, o paradigma apresentado não trata de área  de preservação permanente, mas apenas de reserva legal. Desta  forma, o recurso especial não será admitido nesse aspecto.  Isso  posto,  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  interposto  na  parte  em  que  questiona  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  ADA  para  a  dedução  da  área  de  reserva  legal da base de cálculo do  ITR, mas não o admito na  parte em que discute sobre a obrigatoriedade de ADA tempestivo  para a exclusão da área de preservação permanente, por não ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial nesse aspecto.  Nos  termos  do  despacho  de  fl.  126,  do  então  Presidente  da  CSRF,  a  admissibilidade  parcial  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  ratificada,  tendo  sido  determinado posterior “encaminhamento dos presentes autos à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Imperatriz/MA,  para  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  e  deste  despacho  para,  querendo,  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias”.  O contribuinte, entretanto, cientificado em 22 de setembro de 2010 (fl. 128),  apresentou  recurso  especial  (fls.  129  a  132).  Na  peça,  diz  expressamente  que  “vem,  respeitosamente,  a  ilustríssima  presença  de  Vossas  Excelências,  apresentar  o  presente  RECURSO ESPECIAL”  (fl.  129)  e  afirma  que  “deverá  ser  revertida  a  decisão  proferida  no  ACÓRDÃO n° 11­21.435 – Primeira turma da DRJ/RECIFE e ACÓRDÃO n° 2102­00.528 –  Primeira Câmara/Segunda Turma Ordinária” (fl. 131).  Por  considerar  que  não  há  interesse  processual  do  contribuinte  na  apresentação do  recurso especial em análise, o  i. Presidente da 1ª Câmara prolatou despacho  [fls. 175/176] que negou seguimento ao Especial interposto pelo Contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Conforme  previsão  regimental,  é  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial a demonstração de divergência, que  consiste em  julgado proferido por outra câmara  dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela Câmara Superior.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10325.000816/2005­47  Acórdão n.º 9202­002.591  CSRF­T2  Fl. 15          5 de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10325.000816/2005­47  Acórdão n.º 9202­002.591  CSRF­T2  Fl. 16          7 §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma micro  bacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10325.000816/2005­47  Acórdão n.º 9202­002.591  CSRF­T2  Fl. 17          9 mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   10 O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja,  em  qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo­ se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas  a  formas  de  desbravamento,  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos de  instalação de novas propriedades  agrícolas,  só  serão  toleradas  até o máximo de  30% da área da propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucariaangustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma a provocar  a eliminação permanente das  florestas,  tolerando­se,  somente  a exploração  racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência  dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados  do  Maranhão  e  Piauí,  o  corte  de  árvores  e  a  exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do  art. 15.  §  1º Nas  propriedades  rurais,  compreendidas  na  alínea  a  deste  artigo,  com  área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar­se­ão, para efeito de fixação do limite  percentual,  além  da  cobertura  florestal  de  qualquer  natureza,  os  maciços  de  porte  arbóreo,  sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por  cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10325.000816/2005­47  Acórdão n.º 9202­002.591  CSRF­T2  Fl. 18          11 § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a  reserva  legal de 20% (vinte por cento)  para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   12 da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  No  presente  caso,  verifico  que  a  divergência  se  cinge  apenas  em  face  da  “necessidade de apresentação tempestiva de ADA para a dedução da área de reserva legal da  base de cálculo do ITR”.  Dito  isso  e  não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo que  o Acórdão  recorrido  não merece  qualquer  reparo.  Peço  vênia  aos  ilustres  pares  para transcrever excerto do decisum, que ratifica o cumprimento pelo Contribuinte do requisito  formal para isenção [fl. 98]:  […] Em relação à área de reserva legal, o contribuinte acostou  na impugnação um Termo de Responsabilidade de Averbação da  Reserva  Legal,  firma  do  em  08/10/1996,  junto  ao  lbama,  assumindo  a  responsabilidade  de  averbação  de  50%  da  propriedade  como  reserva  legal  (fls.  30  c  31).  Tal  Termo  foi  levado à averbação  junto à matricula do  imóvel  rural  (fl. 31v),  em  janeiro  de  1997,  ficando,  assim,  demonstrada  a  averbação  cartorária  tempestiva da área de  reserva  legal,  e,  inclusive,  há  Laudo Técnico juntado aos autos informando sobre a existência  dessa área protegida ambientalmente  (fls. 34 a 48). E, por  fim,  mesmo de forma extemporânea, o contribuinte apresentou o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, com registro da área de reserva  legal, cumprindo assim o segundo requisito formal para isenção.  Assim,  deve­se  deferir  a  isenção  no  tocante  à  área  de  reserva  legal.  Na  mesma  linha  acima,  vê­se  que  a  área  de  preservação  permanente  restou  comprovada  com  o  Laudo  Técnico,  robustecida pela apresentação do ADA, devendo igualmente ser  deferida a isenção legal.  Dessa forma, a pretensão recorrente de afastar a glosa pela “desnecessidade  dessa  averbação  para  fins  tributários”,  ou  seja,  a  “não  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  está  condicionada  apenas  à  real  existência  da  reserve”  [fl.  126],  não  encontra  guarida, segundo entendimento deste Conselheiro.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pela PFN, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, para que  seja mantida o decisum recorrido.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10325.000816/2005­47  Acórdão n.º 9202­002.591  CSRF­T2  Fl. 19          13                 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

score : 1.0
4567528 #
Numero do processo: 11543.002548/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Ano calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. DESATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo está perempto e não deve ser conhecido pelo Colegiado, pois a tempestividade é pressuposto intransponível para a apreciação do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pois perempto.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Ano calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. DESATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo está perempto e não deve ser conhecido pelo Colegiado, pois a tempestividade é pressuposto intransponível para a apreciação do recurso. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11543.002548/2007-58

conteudo_id_s : 5217994

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.136

nome_arquivo_s : Decisao_11543002548200758.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11543002548200758_5217994.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pois perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4567528

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395878461440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 86          1 85  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002548/2007­58  Recurso nº  936.102   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.136   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF – Compensação indevida de IRRF   Recorrente  HENRIQUE TETSURO UTIMURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  Ano calendário: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PEREMPTO.  DESATENDIMENTO  AO  PRAZO LEGAL.  O  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  dias,  contados  da  ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo  está  perempto  e  não  deve  ser  conhecido  pelo  Colegiado,  pois  a  tempestividade é pressuposto intransponível para a apreciação do recurso.  Recurso não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, pois perempto.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira  e  Acácia  Sayuri  Wakasugi.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Física – Suplementar, exercício 2005 (fls. 5/7), no valor de R$ 7.741,70 (sete mil, setecentos e  quarenta e um reais e setenta centavos),  em decorrência da glosa de imposto retido na fonte,  por compensação indevida, que sofre a incidência de multa e juros de mora.  Conforme  relatório  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  valor  glosado encontrava­se com exigibilidade suspensa.  A  Sétima  Turma  de  julgamento  da  DRJ/BSB,  no  Acórdão  nº  03­32.374  (fl.  41/44), deixou de conhecer da  impugnação, “por haver concomitância de processo  judicial  e  administrativo, versando sobre a mesma matéria, declarando definitiva na esfera administrativa  a exigência.”  Cientificado do resultado do julgamento no dia 14 de dezembro de 2009 (fl. 49),  o contribuinte interpôs recurso no dia 18 de janeiro do ano seguinte, arguindo que:  a)  não pode haver a cobrança enquanto não houver decisão definitiva em ação  judicial, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos  do artigo 151, II do Código Tributário Nacional;  b)  há depósitos judiciais dos valores de IRRF glosados, à disposição da União,  conforme ação judicial nº 2000.50.01.003506­7;  c)  é nulo o lançamento pela duplicidade de cobrança, uma por meio do depósito  judicial  e  outra  pelo  lançamento  fiscal,  bem  como  pela  ausência  de  enquadramento legal para a glosa de compensação do IRRF;  d)  é indevido o lançamento, pois a decisão judicial acerca do tema transitou em  julgado  em  12  de  abril  de  2007,  antes  da  notificação,  lavrada    em  27  de  agosto de 2007; e  e)  não há concomitância de esferas administrativas e judiciais, pois a questão já  havia  sido  decidida  na  esfera  judicial  antes  da  lavratura  da  notificação,  bastando­se, portanto, a conversão do depósito em renda.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002548/2007­58  Acórdão n.º 2102­002.136   S2­C1T2  Fl. 87          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Inicialmente  vê­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância em 14 de dezembro de 2009, segunda­feira, e interpôs recurso voluntário somente em  18 de janeiro de 2010, segunda­feira, quando já fluíra o trintídio legal, que teve seu termo final  no dia 13, quarta­feira.  O prazo para apresentação do recurso voluntário está disciplinado nos arts. 5º e  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe:  Art. 5o.   Os prazos  serão contínuos, excluindo­se na  sua contagem o dia do  início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  O  sujeito  passivo  deveria  apresentar  o  recurso  voluntário  nos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau.  Após  esse  prazo,  está  materializada  a  preclusão do direito de recorrer e, conforme expresso no art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972,  cabe ao CARF julgar a perempção do recurso.   Por  esse motivo,  este Colegiado  fica  impossibilitado de conhecer  as  razões de  defesas suscitadas, tornando­se definitiva na esfera administrativa a decisão de primeiro grau,  nos termos do inciso I do art. 42 do decreto acima citado.  Ante  ao  exposto,  uma  vez  comprovada  a  perempção  do  presente  recurso  voluntário, voto no sentido de não conhecê­lo.      (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator.                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA     4   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA

score : 1.0
4523373 #
Numero do processo: 11516.000796/2009-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.000796/2009-53

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198164

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.426

nome_arquivo_s : Decisao_11516000796200953.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 11516000796200953_5198164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4523373

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395888947200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000796/2009­53  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.426  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 79 6/ 20 09 -5 3 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000796/2009­53  Resolução nº  3801­000.426  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos da Cofins de incidência não­cumulativa apurados no mercado  interno no terceiro trimestre do ano­calendário 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000796/2009­53  Resolução nº  3801­000.426  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000796/2009­53  Resolução nº  3801­000.426  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000796/2009­53  Resolução nº  3801­000.426  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000796/2009­53  Resolução nº  3801­000.426  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000796/2009­53  Resolução nº  3801­000.426  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000796/2009­53  Resolução nº  3801­000.426  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 518DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4557173 #
Numero do processo: 13984.001573/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO. RESULTADO DE ATIVIDADE RURAL. SEGREGAÇÃO CONTÁBIL PARA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL O prejuízo fiscal da atividade rural poderá ser compensado integralmente com o lucro real da atividade rural dos períodos subseqüentes, desde haja segregação dos resultados das demais atividades. O prejuízo da atividade rural pode ser compensado integralmente com o lucro real das demais atividades desde que ocorra no mesmo período de apuração. À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades e da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subsequente, aplica-se a trava de 30% prevista para as demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2006 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. LIMITAÇÃO. RESULTADO DE ATIVIDADE RURAL. SEGREGAÇÃO CONTÁBIL PARA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO NEGATIVO A base negativa da atividade rural poderá ser compensada integralmente com o lucro real da atividade rural dos períodos subseqüentes, desde haja segregação dos resultados das demais atividades. A base negativa da atividade rural pode ser compensado integralmente com o lucro real das demais atividades desde que ocorra no mesmo período de apuração. À compensação das bases negativas das demais atividades e da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subsequente, aplica-se a trava de 30% prevista para as demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1802-001.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO. RESULTADO DE ATIVIDADE RURAL. SEGREGAÇÃO CONTÁBIL PARA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL O prejuízo fiscal da atividade rural poderá ser compensado integralmente com o lucro real da atividade rural dos períodos subseqüentes, desde haja segregação dos resultados das demais atividades. O prejuízo da atividade rural pode ser compensado integralmente com o lucro real das demais atividades desde que ocorra no mesmo período de apuração. À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades e da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subsequente, aplica-se a trava de 30% prevista para as demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2006 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. LIMITAÇÃO. RESULTADO DE ATIVIDADE RURAL. SEGREGAÇÃO CONTÁBIL PARA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO NEGATIVO A base negativa da atividade rural poderá ser compensada integralmente com o lucro real da atividade rural dos períodos subseqüentes, desde haja segregação dos resultados das demais atividades. A base negativa da atividade rural pode ser compensado integralmente com o lucro real das demais atividades desde que ocorra no mesmo período de apuração. À compensação das bases negativas das demais atividades e da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subsequente, aplica-se a trava de 30% prevista para as demais pessoas jurídicas.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13984.001573/2009-12

conteudo_id_s : 5211244

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.391

nome_arquivo_s : Decisao_13984001573200912.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 13984001573200912_5211244.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4557173

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395897335808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001573/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.391  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  ATIVIDADE RURAL  Recorrente  POMESUL FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  LIMITAÇÃO.  RESULTADO  DE  ATIVIDADE  RURAL.  SEGREGAÇÃO  CONTÁBIL  PARA  UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL  O prejuízo fiscal da atividade rural poderá ser compensado integralmente  com o lucro real da atividade rural dos períodos subseqüentes, desde haja  segregação dos resultados das demais atividades. O prejuízo da atividade  rural  pode  ser  compensado  integralmente  com  o  lucro  real  das  demais  atividades  desde  que  ocorra  no  mesmo  período  de  apuração.  À  compensação  dos  prejuízos  fiscais  das  demais  atividades  e  da  atividade  rural  com  lucro  real  de  outra  atividade,  determinado  em  período  subsequ ente,  aplica­se a  trava de 30% prevista para as demais pessoas  jurídicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.  LIMITAÇÃO.  RESULTADO  DE  ATIVIDADE  RURAL.  SEGREGAÇÃO  CONTÁBIL  PARA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO NEGATIVO  A base negativa da atividade rural poderá ser compensada  integralmente  com o lucro real da atividade rural dos períodos subseqüentes, desde haja  segregação  dos  resultados  das  demais  atividades.  A  base  negativa  da  atividade  rural  pode  ser compensado  integralmente  com o  lucro  real  das  demais  atividades  desde  que  ocorra  no  mesmo  período  de  apuração.  À  compensação  das  bases  negativas  das  demais  atividades  e  da  atividade  rural  com  lucro  real  de  outra  atividade,  determinado  em  período  subsequ ente,  aplica­se a  trava de 30% prevista para as demais pessoas  jurídicas.     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.001573/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.391  S1­TE02  Fl. 37          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.001573/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.391  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que  por  unanimidade  de  votos  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  mantendo o crédito tributário exigido.  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fl.150 a 153) o qual lhe exige a importância de R$ 378.802,58, a título de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  correspondente  ao  3º  e  4º  trimestre  do  ano  calendário  de  2006,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora à época do pagamento.  Segundo consta na descrição dos fatos do lançamento de IRPJ, a exigência de  imposto decorre de:  “GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%  Compensação  indevida  de  prejuízo(s)  Fiscal(is)  apurado(s),  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante do presente Auto de Infração.”  Decorrente deste lançamento, foi ainda lavrado o Auto de Infração a título de  Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL (fls. 154 a 156), na importância de R$ 140.688,92,  acrescida da multa de ofício de 75% e de juros de mora à época do pagamento.  Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal  ­  IRPJ  e CSLL  (fls.  157 a  160) extrai­se que:  a) a Fiscalizada compensou prejuízos fiscais da atividade rural com lucro real  das  demais  atividades  sem  observar  o  limite  legal  de  30%.  Intimada  a  esclarecer  (fl.33)  o  porque da  compensação  em percentual  superior  ao  limite  legal,  a Fiscalizada  respondeu que  “[...] E uma empresa de atividade rural, pois sua atividade é o cultivo de maçã, CNAE 01.33­4­ 07,  sendo que a compensação  foi  superior 30% embasado no artigo 512 do Regulamento do  Imposto de Renda [...]".  b)  no  objeto  social  da  Fiscalizada  constam  também  a  exercício  de  outras  atividades, além da rural;  c) na DIPJ da Fiscalizada nada foi informado a título de receita da atividade  rural; que no Livro Registro de Apuração do ICMS n° 04 do ano de 2006, consta o registro de  receitas  com produção própria  e  comercialização de produtos  rurais de  terceiros,  esta última  não sendo considerada atividade rural nos termos do que dispõe a IN SRF de n° 257/2002;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.001573/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.391  S1­TE02  Fl. 39          4 d) que esta instrução normativa determina a segregação dos custos e receitas  da  atividade  rural  das  demais  atividades,  que  a  Fiscalizada  foi  intimada  a  fazer  (e  fez)  tal  segregação, tendo ainda esclarecido, em resposta à intimação fiscal, que "[... entendemos que  não  houve excesso  de  compensação  de  prejuízos  durante  o  ano  de 2006." Respondeu,  ainda  que (fl. 159):  “No  mesmo  período  de  apuração,  nem  a  lei  pode  limitar  a  compensação de prejuízo de uma atividade com o lucro de outra  atividade, por contrariar o art.do CTN, se houvesse limitação, a  pessoas jurídica estaria pagando imposto renda sem ter auferido  renda.”  e)  que  está  demonstrada  a  inobservância  do  limite  legal  de  30%  nacompensação  de  prejuízos  da  atividade  rural  de  períodos  anteriores  com  o  Lucro  real  das  demais  atividades  (também  ocorreu  com  relação  à  CSLL),  desta  forma  os  prejuízos  da  atividade  rural  e  as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  da  atividade  rural  compensados  indevidamente estão sendo glosados.  A  interessada apresentou sua impugnação (fls. 164 a 175) aos  lançamentos,  que ora se reproduz, resumidamente:  ­  que  possui  como  atividade  principal  o  cultivo  de  maçã,  portanto  é  uma  empresa  que  explora  atividade  rural;  que  os  artigos  ditos  como  infringidos  referem­se  às  empresas  normais;  transcreve  o  art.  142  do CTN,  para  enfatizar  que  é  necessário  que  fique  provado o  fato gerador da obrigação  tributária; gasta  rios de  tinta para  concluir que "É nula,  portanto,  a  exigência  tributária  por  não  identificar  corretamente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária com a indicação precisa dos dispositivos infringidos."  ­  que  a  disposição  contida  no  art.  512  do RIR/99  é  clara,  não  necessita  de  interpretação;  ­  esclarece  que  as  aquisições  efetuadas  relacionam­se  com  a  produção  da  empresa  e visaram  compor o  total  contratado,  visto  que  a  colheita  foi  prejudicada  pelo mau  tempo;  ­  por  outro  lado,  apenas  argumentando­se,  se  a  empresa  não  explorasse  a  atividade  rural,  a  dedução  do  prejuízo,  em  anos­base  já  ultrapassados,  ensejaria  tão­somente  diferença  de  imposto  por  atraso  em  seu  recolhimento,  vez  que,  nos  anos­base  posteriores,  citada  dedução  não  teria  sido  realizada;  da  CSLL,  por  ser  lançamento  reflexo,  a  defesa  apresentada subtende­se nessa exigência.  A  DRJ  de  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2006, 31/12/2006  Preliminar  de  Nulidade.  Vício  Formal.  Atos  Fiscais.  Descrição dos Fatos. Enquadramento Legal.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.001573/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.391  S1­TE02  Fl. 40          5 O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão  por  parte  da  autoridade  lançadora  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados  ou  fatos  que,  notoriamente,  impossibilitem o exercício de sua defesa.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do CTN,  não  há  que  se  falar  em nulidade  quer  do  lançamento,  quer  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2006, 31/12/2006  Compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o  lucro real das demais atividades.  O  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  determinado  no  período  de  apuração  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  das  demais  atividades,  apurado  no  mesmo  período, sem limite. À compensação dos prejuízos fiscais  das  demais  atividades  e  da  atividade  rural  com  lucro  real  de  outra  atividade,  determinado  em  período  subsequ ente, aplicam­se as disposições previstas para  as demais pessoas jurídicas.  Lançamento  Decorrente.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido – CSLL.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida no lançamento principal (IRPJ).”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  08/06/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20/06/2011,  onde  alega  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  no  mérito  reitera  as  argumentações  feitas  por  ocasiãi  da  impugnnação para ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.  Este é o Relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.001573/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.391  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Em sede de preliminar a Recorrente discorre por 5 (cinco) laudas para alegar  que o auto de infração é nulo, uma vez que, no seu entendimento, não identifica coretamente o  fato gerador da obrigação tributária com a indicação dos dispositivos infringidos.  Nesse  sentido  não  parece  assistir  qualquer  razão  ao  Recorrente,  senão  vejamos. Consta do auto de infração:  “001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%  Compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s),  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante do presente Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  30/09/2006   R$ 425.312,60   75,00  31/12/2006  R$ 1.137.397,77  75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99.  No  que  se  refere  â  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.  Fazem  parte  do  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentes nele mencionados”  e  “001  ­  CSLL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS ANTERIORES  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.001573/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.391  S1­TE02  Fl. 42          7 Compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal  (is)  apurado(s),  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante do presente Auto de Infração.  Fato Gerador  Ocorrência   Val. Tributável ou Contribuição   Multa(%)  30/09/2006  09/2006   R$ 425.812,60   75,00  31/12/2006  12/2006   R$ 1.137.397,77   75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2º e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n° 8.931/95; Art.  16 da Lei n° 9.065/95; Art. 37 da Lei n° 10.637/02”  Percebemos através das  transcrições acima que o auto de infração é claro e  demonstra  cabalmente  os  dispositivos  específicos  infringidos  e  a  base  legal  sustentadora  da  pretenção da Fazenda. Nota­se que a alegação da Recorrente não configura qualquer preliminar  de defesa, mas tenta atingir o mérito do lançamento, o que não pode ser acolhido.  A Recorrente foi intimada (fls.33/34) a se manifestar acerca da compensação  integral de seu lucro real e da base de cálculo da CSLL, verificado no 3º e 4º trimestre de 2006,  considerando que na sua DIPJ (fls.14/15) não constava registro de receita de atividade rural.  Em resposta, a contribuinte informou que sua atividade era rural (cultivo de  maçã) e, portanto, estava autorizada a efetuar a compensação integral dos seus prejuízos fiscais  e  da  base  negativa  de  CSLL,  por  força  do  art.  512  do  RIR/99,  a  seguir  transcrito,  não  obedecendo assim ao limite de 30% do lucro líquido ajustado.  “Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar  atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo  obtido  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  se  lhe  aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de  1990, art. 14)”.  Foi constatado pela autoridade fiscal que, além de ter realizado vendas com  produtos  próprios,  a  Recorrente  também  comercializou  produtos  adquiridos  de  terceiros,  ou  seja,  revendeu  produtos  rurais  de  terceiros. A  atividade  de  revenda  não  é  considerada  como  sendo atividade rural, nos termos do art 3°, II da IN SRF 257/2002, a saber:  Art. 3º Não se considera atividade rural:  I ­ a industrialização de produtos,  tais como bebidas alcoólicas  em  geral,  óleos  essenciais,  arroz  beneficiado  em  máquinas  industriais, fabricação de vinho com uvas ou frutas;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.001573/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.391  S1­TE02  Fl. 43          8 II  ­  a  comercialização  de  produtos  rurais  de  terceiros  e  a  compra  e  venda  de  rebanho  com  permanência  em  poder  da  pessoa jurídica rural em prazo inferior a 52 (cinqu enta e dois)  dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento trinta e  oito) dias, nos demais casos; (grifos nossos)  Sendo assim, a Recorrente deveria segregar contabilmente as receitas, custos  e despesas, de atividade rural das demais atividades. A esse respeito disciplina a mesma IN:  “Art. 8º A pessoa  jurídica rural que explorar outras atividades  deverá  segregar  contabilmente,  as  receitas,  os  custos  e  as  despesas  referentes  à  atividade  rural  das  demais  atividades  e  demonstrar,  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  separadamente,  o  lucro  ou  prejuízo  contábil  e  o  lucro  ou  prejuízo fiscal dessas atividades.  § 1º A pessoa jurídica rural deverá ratear proporcionalmente à  percentagem que a receita líquida de cada atividade representar  em relação à receita líquida total:  I ­ os custos e as despesas, comuns a todas as atividades;  II  ­  os  custos  e as  despesas  não  dedutíveis,  comuns  a  todas  as  atividades,  a  serem  adicionados  ao  lucro  liquido,  na  determinação do lucro real;  III ­ os demais valores comuns a todas as atividades, que devam  ser computados no lucro real.  § 2º Na hipótese de a pessoa  jurídica rural não possuir receita  líquida  no  ano­calendário,  a  determinação  da  percentagem  prevista no § 1º será efetuada com base nos custos ou despesas  de cada atividade explorada.”  Nota­se  que  a  Recorrente  descumpriu  totalmente  as  orientações  infralegais  para que pudesse usufruir do benefício de compensação integral dos prejuízos fiscais e da base  negativa de CSLL, sem tolir o direito da Receita Federal de homologar as informações por ela  prestadas.  Intimada  a  apresentar  tal  segregação,  além  de  demonstrar  no  LALUR,  separadamente,  o  resultado  contábil  e  fiscal  da  atividade  rural  e  das  demais  atividades,  (fl.  101), a Interessada forneceu várias planilhas (fls. 109 a 112), onde subsidia a autuação fiscal. A  maior parte das receitas auferidas provém de revenda de mercadorias, registradas no Livro de  Apuração de ICMS como “venda mercadoria adquirida/recebida de terceiros”.  O  art.  512  do  RIR/99,  já  transcrito,  estabelece  que  os  prejuízos  fiscais  havidos  por  força  do  exercício  exclusivo  de  atividades  rurais  podem  ser  compensados  com  resultados positivos obtidos em períodos posteriores, sem a trava dos 30%. Evidentemente que  essa regulamentação só atinge os resultados oriundos das atividades rurais.  Havendo  outras  atividades,  que  não  somente  as  rurais,  o  prejuízo  fiscal  decorrente  da  atividade  rural  poderá  ser  compensado  integralmente  com  o  lucro  real  das  demais atividades, somente se estes resultados forem do mesmo período de apuração, ou seja,  um  prejuízo  fiscal  de  atividade  rural  verificado  no  período  em  curso  pode  ser  compensado  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.001573/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.391  S1­TE02  Fl. 44          9 integralmente  somente  com  o  lucro  real  das  demais  atividades  daquele  mesmo  período  de  apuração.  De acordo com o termo de verificação fiscal a Recorrente não entendeu dessa  forma. A Interessada efetuou compensações de prejuízos fiscais de atividade rural de períodos  anteriores com o lucro real das demais atividades, o que é vedado. Na planilha elaborada pela  Recorrente, a fl. 111, temos a seguinte situação no 3º e 4º trimestres de 2006:  a)  o  lucro  real  das  demais  atividades,  no  montante  de  R$  608.303,71  (3º  trimestre/2006) foi  integralmente compensado, pela  Interessada, com a utilização de parte do  prejuízo fiscal da atividade rural de períodos anteriores e parte daquele das demais atividades,  no caso do 2º trimestre/2006 (fl.146). Assim, somente poderia se utilizar do prejuízo fiscal de  períodos anteriores,  seja do  resultado das demais atividades ou da atividade  rural,  limitado à  compensação em 30% do lucro líquido ajustado.  b)  o  lucro  real  das  demais  atividades,  no montante  de R$ 1.624.853,95  (4º  trimestre/2006), foi integralmente compensado, pela Interessada, com todo ou parte do prejuízo  fiscal da atividade rural de períodos anteriores, no caso do 2º trimestre/2006. Assim, somente  poderia  se  utilizar  do  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores,  seja  do  resultado  das  demais  atividades ou da atividade rural, limitado à compensação em 30% do lucro líquido ajustado.  Desse modo, contrariamente ao que fora alegado na impugnação e vem sendo  mantido no recurso voluntário, o lançamento encontra­se perfeitamente identificado nos termos  do que dispõe o art. 142 do CTN, não dando margem a qualquer dúvida.  De  acordo  com  o  enquadramento  legal  constante  do  auto  de  infração,  a  Recorrente incorreu na tipificação constante do art. 510 do RIR/99:  “Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  §1º  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  §2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  §3º O  limite previsto no  caput  não  se aplica à hipótese de que  trata o inciso I do art. 470  Desse  modo  houve  a  glosa  da  compensação  no  que  excedeu  ao  limite  de  30%.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.001573/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.391  S1­TE02  Fl. 45          10 Não  persiste  também  a  argumentação  da  Recorrente  de  que  poderia  ter  havido uma postergação do imposto, considerando que não se trata de inexatidão contábil, por  inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais. A compensação  (o  excesso  visto)  praticada  pela  contribuinte  não  resultou  em  reflexos  na  compensação  de  prejuízos  em períodos  posteriores  em  razão  da  existência de  saldo  de  prejuízos  da  atividade  rural, conforme extratos Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) que está  anexado às fls. 179 a 184.  Com relação a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), aplica­se  a  mesma  fundamentação  aplicada  ao  IRPJ.  Caracterizada  a  descaracterização  da  atividade  rural, aplica­se o limite de 30% na compensação da base negativa da CSLL.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO                                 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4566201 #
Numero do processo: 13856.000511/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. PENSÃO JUDICIAL. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos em lei. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 2101-001.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para admitir a dedução com dependentes apenas no valor de R$ 2.544,00; bem como a dedução relativa à pensão alimentícia, no valor de R$ 15.600,00.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. PENSÃO JUDICIAL. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos em lei. Recurso Voluntário Provido Parcialmente

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13856.000511/2008-78

conteudo_id_s : 5214660

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.665

nome_arquivo_s : Decisao_13856000511200878.pdf

nome_relator_s : GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13856000511200878_5214660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para admitir a dedução com dependentes apenas no valor de R$ 2.544,00; bem como a dedução relativa à pensão alimentícia, no valor de R$ 15.600,00.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4566201

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395906772992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000511/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.665  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ANTONIO DESTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­ IRPF   Exercício: 2005     DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA   O direito a dedução  é  condicionado a comprovação dos requisitos exigidos  na legislação.   PENSÃO JUDICIAL. GLOSA.   O direito a dedução  é  condicionado a comprovação dos requisitos exigidos  em lei.   Recurso Voluntário Provido Parcialmente     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  a  dedução  com  dependentes apenas no valor de R$ 2.544,00; bem como a dedução relativa à  pensão alimentícia, no valor de R$ 15.600,00.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki  Nishioka,  José Raimundo Tosta dos Santos, Célia Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet  Allage     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  29/31)  interposto  em  10/06/2010  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  ­  II  (fls.  34/38),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  11/05/2010  (fl.27),  que,  por  unanimidade de votos, julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 5 a 8, lavrada em  decorrência de glosas na dedução por dependente e despesas com pensão judicial e, ainda, em  razão da omissão de rendimentos tributáveis, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­ IRPF   Exercício: 2005     Ementa: DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA   O  direito  a  dedução    é    condicionado  a  comprovação  dos  requisitos  exigidos  na  legislação.   PENSÃO JUDICIAL. GLOSA.   O direito a dedução  é  condicionado a comprovação dos requisitos exigidos em lei.   OMISSÃO DE RENDIMENTO.   Verificada   a omissão de rendimento compete a  fiscalização efetuar    o  lançamento  nos termos do art.142 do CTN.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.29/31)  argumentando,  em  síntese,  que  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  em  primeira  instância em razão de não estar em poder de cópia do processo de seu divórcio, o que o faz na  presente via recursal, carreando aos autos cópias dos documentos exigidos e, por fim, requer o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Voto                Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  No  que  tange  ao  mérito,  entendo  que  a  matéria  cinge­se  à  comprovação:  a)  da  relação  de  dependência  das  informações  declaradas  no Código  22 – Filho  (a) ou  enteado  (a) universitário  (a) ou  cursando escola  técnica de 2º grau, até 24 anos; e  b)  da pensão alimentícia judicial.  Para o deslinde da questão se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de  1995, verbis:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos  à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13856.000511/2008­78  Acórdão n.º 2101­001.665  S2­C1T1  Fl. 2          3 c)  à  quantia  de  R$  1.272,00  (um  mil,  duzentos  e  setenta  e  dois  reais)  por  dependente; (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito de Família,  quando  em  cumprimento de decisão  judicial,  inclusive a  prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou  de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)  (...)  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c,  poderão ser considerados como dependentes:  (...)   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  Agora na  fase  recursal o  Impugnante  apresenta os documentos de  fls.  53/54,  onde  se  comprova  que  são  efetivamente  seus  dependentes, Reyster Cardoso Destro  e  Tatiane  Cristina  Destro,  razão  pela  qual  é  de  se  aceitar  a  dedução  apenas  de  RS  2.544,00  (1.272,00  x  2).  Ressalte­se  que  não  foi  carreado  aos  autos  a  comprovação  da  relação  de  dependência  de  Luiz  Antonio  Uescar  Destro,  informado  no  quadro  8  (Código  22)  ­   Dependentes ­ da DIRPF – 2005.  Quanto à glosa da pensão alimentícia no valor de R$ 15.600,00, é de se  observar,  preliminarmente,  que  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Destarte,  o  Impugnante  fez  apensar  aos  autos,  folhas  56/59,  documentos capazes de suprir a exigência constante na peça básica.  Relativamente  à  omissão  de  rendimentos  constatada  por  ocasião  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (fls  07),  no  valor  de R$  7.922,27,  o  Impugnante  nada  contestou,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  lançamento  correspondente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  a  dedução  com  dependentes  apenas  no  valor  de  R$  2.544,00;  bem  como a dedução relativa à pensão alimentícia, no valor de R$ 15.600,00.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4548692 #
Numero do processo: 13603.722651/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13603.722651/2010-97

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201186

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.272

nome_arquivo_s : Decisao_13603722651201097.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 13603722651201097_5201186.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4548692

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395908870144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 408          1 407  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722651/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BETIM ­ ASMUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso pela intempestividade.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 51 /2 01 0- 97 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através  de cooperativas de trabalho da área da saúde, nas competências de 01/006 a 12/2006. Refere­ se,  também,  o  crédito  às  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoas  físicas à autuada e em em obra de construção civil de sua propriedade, no mesmo período  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  11/10/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo em 27/10/2010. O relatório fiscal diz que os valores foram apurados através das folhas  de pagamento, das GFIP’s, dos recibos de pagamento e da contabilidade da autuada.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  341/349,  julgou  o  lançamento  procedente,  ressaltando  que  a  autuada  recolheu  as  contribuições  relativas  às  pessoas  físicas,  referindo­se a defesa apenas às contribuições incidentes sobre os valores pagos às cooperativas  de trabalho.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  a  inconstitucionalidade da contribuição constante no inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91,  que  os  serviços  são  prestados  diretamente  para  os  associados,  sendo  a  recorrente  mera  intermediadora  da  negociação.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  proferido , tornando insubsistente o Auto de Infração, eximindo a recorrente do pagamento os  valores apurados e das multas incidentes.  É o relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.722651/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.272  S2­C3T2  Fl. 409          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  341/349,  em  02/09/2011,  fls.404, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 05/09/2011, fruindo até 04/10/2011.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  13/10/2011,  conforme  documento de fls. 352a, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4567480 #
Numero do processo: 14751.000197/2010-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - RECEITAS AUFERIDAS POR MEIO DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO É correta a tributação dos valores recebidos por meio de operadoras de cartão de crédito, não restando dúvidas de que estes correspondem a receitas de vendas realizadas pela Contribuinte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício e sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao Código Tributário Nacional - CTN, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-001.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - RECEITAS AUFERIDAS POR MEIO DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO É correta a tributação dos valores recebidos por meio de operadoras de cartão de crédito, não restando dúvidas de que estes correspondem a receitas de vendas realizadas pela Contribuinte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício e sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao Código Tributário Nacional - CTN, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 14751.000197/2010-89

conteudo_id_s : 5217796

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.317

nome_arquivo_s : Decisao_14751000197201089.pdf

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 14751000197201089_5217796.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4567480

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395938230272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000197/2010­89  Recurso nº  932.024   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.317  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  VITOR DELIVERY PIZZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO ­ RECEITAS AUFERIDAS POR  MEIO DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO  É correta a tributação dos valores recebidos por meio de operadoras de cartão  de  crédito,  não  restando  dúvidas  de  que  estes  correspondem  a  receitas  de  vendas realizadas pela Contribuinte.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE ­ MULTA DE OFÍCIO E  JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC  O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício e sobre a  taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e  61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e  falece  a  esse  órgão  de  julgamento  administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo  do Poder Judiciário, exclusivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 554DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 2          2 José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 555DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento realizado para a  constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  à  Contribuição  para Seguridade Social  ­  INSS,  conforme os  autos  de  infração  de  fls.  01  a  63,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  1.409,28, R$ 994,98, R$ 3.694,25, R$ 11.001,56 e R$ 25.650,21, respectivamente, incluindo­ se nestes montantes a multa de 75% e os juros moratórios.   As autuações são referentes a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de  2006. Foram imputadas à Contribuinte duas infrações: diferenças em relação à base de cálculo  oferecida  à  tributação  e  insuficiência  de  recolhimento  gerada  pela mudança  nos  coeficientes  para apuração do Simples, após a adição das diferenças de base de cálculo.  Este  processo  ainda  tem  por  objeto  lançamento  para  aplicação  de  multa  isolada por falta de comunicação da exclusão do Simples na condição de ME, no valor de R$  235,91, também considerado procedente pela DRJ Recife/PE.  Os fundamentos do lançamento e os argumentos de impugnação estão assim  descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­35.058 (fls. 509 a 522):   (...)  3.5.  para  apuração  da  receita  total  do  contribuinte,  base  de  calculo dos tributos abrangidos pelo Simples, foram somados em  cada mês  de  2006  os  valores  das  vendas  através  de  cartão  de  créditos  e  débitos,  das  três  operadoras  de  cartão  de  crédito  (Companhia Brasileira de Meios de Pagamento, Redecard S/A e  Hipercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda), sendo os  valores das receitas apurados pelo regime de competência;  3.6.  no  Livro  Caixa  apresentado,  foram  registradas  as  vendas  através de notas fiscais, com as receitas escrituradas atingindo o  montante de apenas R$ 26.248,48 em 2006;  3.7.  a  contribuinte  recolheu,  através  de  DARF  código  6106,  valores  de  tributos  pelo  sistema  Simples,  “sendo  aproveitados  para  abater  dos  valores  calculados  dos  valores  calculados,  em  anexo Demonstrativo dos valores recolhidos com suas bases de  cálculo (folhas 395)”;  3.8.  a  empresa  não  apresentou  DIPJ  para  o  ano­calendário  2006,  encontrando­se anexados demonstrativos dos  valores  das  vendas  com  os  cartões  de  crédito,  para  cada  uma  das  três  operadoras  de  cartão  de  crédito  e  com  o  valor  total  das  operações  com  cartão  de  crédito/débito  em  2006,  sendo  aplicados  os percentuais  determinados  pela Lei  9.317/96  sobre  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 4          4 as “receitas constatadas” para cálculo dos valores devidos pela  contribuinte,  sendo  consideradas  como  diferenças  de  base  de  cálculo em cada mês os valores da receita através de cartão de  crédito/débito  deduzidos  dos  valores  sobre  os  quais  foram  recolhidos os tributos através de DARF, conforme demonstrativo  anexo com apuração das diferenças;  3.9. para todos os meses, a receita bruta da empresa é superior  ao  valor  sobre  o  qual  foram  recolhidos  os  tributos  devidos,  provocando aumento dos percentuais aplicáveis sobre a receita  bruta, acarretando diferença de valores a recolher em cada mês;  3.10.  no  ano  fiscalizado,  a  receita  constatada  foi  de  R$  403.291,11,  tendo,  portanto,  a  empresa  ultrapassado  o  limite  para  permanência  no  Simples  (R$  240.000,00)  na  condição  de  microempresa,  pelo  que  deveria  ter  feito  a  comunicação  de  exclusão  do  sistema  simplificado,  conforme  art.  13,  II,  “a”  da  Lei 9.317/96, sendo lavrado auto de infração para exigência da  multa  prevista  no  art.  21  da  mesma  lei  devido  à  falta  de  tal  comunicação;  3.10.1. como a receita bruta apurada no mês de dezembro/2006  foi  de R$ 38.050,64  e  o percentual  do Simples  aplicável  foi  de  6,2%,  resultando  no  valor  devido  do  Simples  de  R$  2.359,14,  tem­se  que  o  valor  da  multa  pela  falta  de  comunicação  da  exclusão é de R$ 235,91, correspondente ao percentual de 10%  do valor do Simples devido.  4. Cientificada dos autos de  infração em 12/04/2010,  conforme  fls. 16, 22, 28, 38, 48, 58, 62, 68 e 486, a contribuinte apresentou  sua  impugnação  em  10/05/2010,  conforme  fls.  488  a  503,  contendo, em síntese, os seguintes argumentos:  4.1. em razão de  ter  tomado as relações dos cartões de crédito  como se venda fosse, o Auditor Fiscal concluiu por diferença do  valor  recolhido  e  majoração  da  alíquota  e  receita  superior  à  condição  de  microempresa,  reclassificando  para  empresa  de  pequeno porte;  4.2.  sustentou  o Auditor Fiscal  que  as  relações  dos  cartões  de  crédito  seriam  objeto  de  vendas,  procedendo  ao  lançamento,  “não  declinando  qualquer  amparo  legal”  de  sustentação  com  relação  às  relações  de  cartões  de  crédito,  imputou  juros  conforme art. 19 da Lei 9.317/96 e multa de 75% conforme art.  44,1, da Lei 9.430/96;  4.3.  transcreve  trecho  no  formato  de  ementa,  sem,  no  entanto,  indicar a origem, cujo conteúdo é de que “Preliminar — Auto de  Infração  ­ Base  de  cálculo  em  relação de  cartão  de  crédito —  Inexistência  de  Receita  —  Afronta  ao  artigo  186  e  188  do  Decreto  3.000/99  —  Inexistência  de  obrigação  de  tributar  —  Inexistência de fato gerador — Falta de amparo legal — Afronta  ao artigo 153, III, da Constituição Federal”;  4.4. os valores relacionados pela operadora de cartão de crédito  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  lançamento  não  são  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 5          5 vendas,  não  cuidou  o  Auditor  Fiscal  de  provar  que  os  valores  atendem aos arts 186 e 188 do Decreto 3.000/99;  4.5.  “necessário  lembrar  que  a presunção  de  vendas,  no  caso  em tela é relativa, necessário se faz demonstrar que tais valores  da  relação  de  cartão  de  crédito,  são  realmente  receitas  do  contribuinte,  assim  como  se  tais  receitas  são  tributadas  pelo  sistema Simples”;  4.6.  “tais  valores  foram  levantados  pelo  Auditor  Fiscal  sob  a  premissa  falsa  de  serem  supostas  vendas”.  Transcreve  os  arts.  186 e 188 do Decreto 3.000/99;  4.7.  necessário  que  os  valores  sejam  receitas  brutas,  não  havendo  que  se  tributar  pelo  Simples,  sem  tais  condições,  valores contidos em relação de cartão de crédito, não podendo o  Auditor ampliar a base de  calculo  com a  simples  suposição de  que  se  tratam  de  valores  oriundos  de  rendas.  Transcreve  art.  153,  III,  da  Constituição  Federal  e  aduz  que  os  valores  de  relação de cartões de  crédito não estão dentre os  relacionados  como rendas e nem proventos de qualquer natureza,  sendo  tais  relações impressas de forma unilateral, não formulários oficiais;  4.8.  a  legislação  reconhece  a  nota  fiscal  como  documento  necessário  para  venda  e  para  ser  utilizado  como  rendas.  Transcreve excerto doutrinário sobre o conceito de renda;`  4.9.  “A  referida  lei  não  tem  o  condão  de  ampliar  o  campo  de  incidência do Imposto de Renda (...)” . Transcreve o art. 43, I e  II, do Código Tributário Nacional ­ CTN;  4.10.  “Assim  sendo,  não  pode  os  depósitos  meros  valores  da  relação de cartão de crédito, serem transformados em supostas  rendas  sem que  tenha sequer a  comprovação da ocorrência da  variação patrimonial”;   4.11.  o  Auditor  “deixa  claro  em  seu  relatório  que  extraiu  os  valores  da  relação  de  vendas  de  cartão  de  crédito  contida  na  relação emitida pelas operadoras de cartões de crédito”;  4.12.  o  “documento  é  emitido  de  forma  unilateral  pela  operadora  de  cartão  de  crédito,  não  tendo  nenhuma  gerência  sob  a  sua  emissão  o  contribuinte”,  “não  existe  nos  autos  uma  única  prova  de  que  tais  valores  são  objeto  de  venda”  e  “tampouco existe qualquer comprovação de que tais valores são  oriundos de rendas ou proventos do contribuinte”;  4.13. a lei aplicada pelo Auditor para sustentar a transformação  de  tais  valores  como base  de  cálculo  do  Simples  não  pode  ser  aplicada  sob  pena  de  ferir  princípios  constitucionais  da  legalidade,  afronta  à  Constituição  Federal,  tornando  o  ato  totalmente  viciado,  ilícito  e  inconstitucional.  Requer  que  os  Autos  de  Infração  sejam  tidos  como  ilegais  e  inexistentes  por  afronta à legislação própria, ao CTN e à Constituição Federal.  Transcreve  ementa,  sem determinar  a  origem da mesma,  sobre  “(...)  Inocorrência  do  fato  gerador  —  Lançamento  firmado  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 6          6 unicamente  com  base  em  relação  de  valores  emitidos  pelas  operadoras de cartões de crédito (...)”;  4.14. acredita que as preliminares argüidas  levarão à nulidade  do  auto  de  infração,  mas  de  qualquer  forma  o  lançamento  é  totalmente improcedente;  4.15.  não  existe  no  auto  de  infração  nem  nos  trabalhos  da  fiscalização nenhum nexo de causalidade que comprove tratar­se  de vendas e muito menos de rendas ou proventos;  4.16.  cita  a  Súmula  182  do  TFR,  que  veda  lançamentos  de  imposto de renda pessoa física “arbitrado com base em extratos  ou  depósitos  bancários”,  pois  "não  indicam  por  si  sós  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  tributável”,  no  tendo  sido  tal Súmula afastada pela legislação posterior;  4.17. os trabalhos realizados pelo Auditor Fiscal está suportado  em erros materiais, pois limitou­se a somar todos os valores das  referidas  relações,  não  se  importando  com  sua  origem,  não  podendo defini­los ao seu prazer como vendas, o que implica em  distorcer  os  valores,  tomando  os  mesmos  como  “a  farsa  premissa” de que seriam oriundos de vendas;  4.18.  não  trouxe,  o  Auditor,  uma  única  prova  de  que  tais  supostas  rendas  seriam  realmente  vendas  realizadas  pelo  contribuinte, partindo de uma presunção, sem comprovar quais  seriam  as  mercadorias  ou  serviços  vendidos  e  a  quem  seriam  vendidos, não dando a Lei ao Auditor o condão de presumir tais  fatos;  4.19. nem mesmo do disposto no parágrafo único do art. 116 do  CTN,  o  qual  transcreve,  socorreu­se  o Auditor,  explicando que  este  dispositivo  diz  que  para  que  possa  existir  a  descaracterização ou a desconsideração de um documento, como  tenta  alegar  o  Auditor  Fiscal,  necessário  se  faz  que  exista  lei  ordinária  específica  para  tal  finalidade,  com  procedimentos  claros e específicos, lei ordinária esta que não foi apresentada,  até  porque  inexiste,  restando  provado  que  não  procedem  as  imputações dos autos de infração;  4.20. os juros de mora ferem totalmente o CTN, que estipulou de  limite  de  1%  ao Mês,  não  podendo  a  lei  ordinária  estabelecer  taxas superiores. Transcreve doutrina sobre a matéria;  4.21.  a  multa  de  75%  (art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96)  afronta  a  Constituição Federal e o CTN, sendo verdadeiro confisco;  4.22. requer que o auto de infração seja ilegal e inexistente por  afronta  ao  CTN  e  à  Constituição  Federal,  e  requer  provar  o  alegado por todos os meios de prova admitidos, inclusive novos  documentos que se fizerem necessários, e caso ultrapassadas as  preliminares,  o  que  não  espera,  requer  a  improcedência  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  por  não  ter  o  contribuinte  omitido qualquer receita, por estar claramente demonstrado que  os  valores  levantados  pelo  Auditor  Fiscal  não  demonstram  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 7          7 qualquer  nexo  de  causalidade  com  a  realidade  das  vendas  e  receitas do contribuinte.  Como mencionado,  a DRJ Recife/PE  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006   DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO A PARTIR  DE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CREDITO.  Apuração a partir das diferenças entre os valores de operações  com cartões de crédito/débito e os valores recolhidos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006   PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais  providências  forem  prescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou  quando  os  pedidos  deixarem  de  conter  os  requisitos  estabelecidos pela legislação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006   MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  TAXA SELIC.  Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros  de  mora,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995  (art.  13,  Lei  nº  9.065/95).  APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 8          8 As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do Poder Legislativo. O  exame da  constitucionalidade ou  legalidade das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/11/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  09/12/2011,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 9          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, cujos fatos  geradores ocorreram durante o ano­calendário de 2006.  A autuação está fundamentada em diferenças na base de cálculo oferecida à  tributação, apuradas com base nos valores das  receitas  auferidas por meio das operadoras de  cartão de crédito.   Em  razão  da  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  as  diferenças  acima  mencionadas repercutiram em outra infração ­ insuficiência de recolhimento sobre a receita que  já havia sido oferecida à tributação, que também foi objeto de lançamento.  Além disso,  houve  aplicação de multa  isolada por  falta de  comunicação da  exclusão do Simples na condição de ME.  Tanto a preliminar de nulidade quanto as alegações de mérito estão fundadas  nos mesmos  argumentos.  Basicamente,  a  Contribuinte  alega  que  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação de que os valores apurados pelo Auditor Fiscal representam receitas de vendas a  serem tributadas.   O exame da base de cálculo utilizada para a apuração dos tributos autuados,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  prova  de  que  os  valores  levantados  pela  Fiscalização  correspondem  realmente  a  receitas  de  vendas,  repercute  em  questões  que  ultrapassam  as  matérias preliminares.  Com  efeito,  as  questões  suscitadas  pela  Recorrente  configuram matéria  de  mérito, e é nessa seara que devem ser analisadas.  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento fez várias considerações sobre o  problema apontado pela Contribuinte:   7. Alega a  contribuinte basicamente que os  valores  informados  pelas operadoras de  cartões de  crédito  e que serviram de base  de cálculo para o lançamento não são vendas, não são rendas e  não são variação patrimonial.  8. Quanto a não  ser  renda,  esclareça­se que a base de  cálculo  para apuração do Simples é a receita bruta, tal como definido na  legislação, e não a renda. Semelhantemente, se a empresa obteve  ou não variação patrimonial também não é o que importa para a  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 10          10 apuração  do  Simples  pelo  mesmo  motivo  de  ser  a  base  de  cálculo deste a receita bruta e não a variação patrimonial  9. Só para exemplificar: uma empresa pode ter uma receita alta  e  não  ter  variação  patrimonial  alguma,  tendo  em  vista  suas  despesas  e  gastos,  no  entanto,  a  base  de  cálculo  do  Simples  Federal,  conforme  a  legislação  em  vigor  à  época,  estava  preservada, uma vez que por definição legal era a receita bruta.  É uma questão de regime de tributação pelo qual o contribuinte,  em  geral,  opta.  Se  fez  opção  pelo  Simples  Federal,  à  época,  estava  sujeito as  regras de  tributação deste,  à  época em vigor,  inclusive no se refere à sua definição legal de base de cálculo.  Lei 9.317/96  Art 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  (...)  Art. 5° 0 valor devido mensalmente pela microempresa e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  (...)  10.  Vê­se,  da  definição  legal  acima,  que  se  considera  receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia.  11. Com relação à alegação de que os valores informados pelas  operadoras  de  cartões  de  crédito  não  seriam  vendas,  faz­se  necessária a análise dos autos.  12. Na fl. 84, consta declaração datada de 04/12/2009, assinada  pelo  Sr.  José Cavalcanti  da  Silva,  como  empresário,  e  que  é  o  sócio majoritário e administrador da empresa, conforme cópias  do  “Contrato  de  Constituição  de  Sociedade  Limitada  Denominada: Vitor Delivery de Pizza Ltda”, fls. 70 a 72, na qual  o mesmo afirma que “A relação de valores em anexo com 116  páginas,  todas  por mim  devidamente  rubricadas,  corresponde  ao extrato das vendas com cartão de crédito/débito da empresa  Victor  Delivery  de  Pizza  Ltda,  CNPJ  07.535.013/0001­04,  emitido  pela  operadora  Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamentos  Lida  (Visanet)  no  ano  de  2006”  (grifos  não  originais).  13. Percebe­se que é o próprio administrador e sócio majoritário  da  empresa,  o  Sr.  José  Cavalcanti  da  Silva,  quem  cuida  de  esclarecer de onde se origina os valores da relação anexa (116  páginas),  que  é  aquela  constante  das  fls.  85  a  199  e  202  do  processo,  por  ele  devidamente  rubricadas,  informando  que  a  mesma se refere ao extrato das “vendas” (grifei) com cartão de  crédito e débito Visanet em 2006.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 11          11 14.  Por  sua  vez,  nas  fls.  205  a  293,  constam  os  extratos  do  cartão de crédito/débito da operadora Redecard S/A, os quais no  inicio de cada mês, no seu cabeçalho, entre outras informações,  especifica  “MOVIMENTO  DE  VENDAS”  (grifei)  e  logo  abaixo  consta  “VENDAS  COM  CARTÕES  DE  CRÉDITO”  (grifei)  (vide,  por  exemplo,  fls.  205,  214,  221,  entre  outras).  Ainda na primeira folha desse extrato, fl. 205, é indicada a conta  corrente  bancária  na  qual  ocorria  a  movimentação  financeira  deste  cartão  com  os  créditos  em  benefício  da  empresa,  sendo  informado tanto o valor bruto de cada crédito e sua data, como o  valor  líquido  das  vendas, o  que  demonstra  que  os  valores  das  operações eram decorrentes das vendas em operações de conta  própria da empresa.  15.  A  diferença  entre  o  valor  do  crédito  e  o  valor  líquido  da  venda,  seja  a  crédito  ou  a  débito,  ocorrendo  tal  diferença  nos  extratos  das  três  operadoras,  vem  se  confirmar  como  taxa  de  administração do cartão de crédito nos extratos do HiperCard,  fls.  358  a  392,  onde  também  se  identifica,  nos  “DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO” (fls. 362 a 392), a  conta  corrente  bancária  para  lançamento  da  movimentação  financeira  da  contribuinte  com  este  cartão  de  crédito,  identificando­se neste último extrato a “Tx rotat.: 4,50%”, além  dos  valores  informados,  datas,  antecipações,  taxas  de  administração e valores líquidos, em que eram feitos os créditos  (depósitos).  16. Ora, de toda a documentação constante dos autos fica claro  que  os  valores  monetários  originários  das  operadoras  dos  cartões  de  crédito  eram  oriundos  dos  recebimentos  pela  contribuinte decorrentes das suas operações de vendas a crédito  ou a débito intermediadas pelas operadoras de cartão de crédito  e/ou débito, para o que estas cobram a sua “taxa” de serviço.  17.  Observa­se,  ademais,  que  a  contribuinte  não  contesta  ter  recebido  os  referidos  valores,  apenas  alega  que  não  seriam  rendas  nem  variação  patrimonial,  o  que  em  nada  lhe  defende  contra as autuações, já que estes dois últimos institutos (rendas e  variação patrimonial) não são fato gerador nem servem de base  de  cálculo  para  os  tributos  integrantes  do  Simples  Federal,  enquanto tributos integrantes desse sistema, conforme legislação  em  vigor  à  época,  e  acima  transcrita,  como  também,  alega  a  contribuinte,  os  valores  não  seriam  vendas,  estas,  sim,  integrantes  da  base  de  cálculo  (receita  bruta)  para  apuração  tributos  integrantes  do  sistema  Simples,  no  entanto,  ficou  demonstrado  nos  autos,  inclusive  pelas  próprias  palavras  da  contribuinte,  fl.  84,  e  demais  documentos,  tratarem­se,  os  valores,  de  receitas  de  suas  vendas  intermediadas  pelas  operadoras de cartão de crédito e/ou débito.  Diante das  considerações  acima,  não  há  qualquer dúvida de  que  os  valores  auferidos  por  meio  das  operadoras  de  cartão  de  crédito  configuram  receitas  de  vendas  realizadas pela autuada, e que, portanto, devem mesmo ser tributados.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 12          12 Em sede de recurso, a Contribuinte não refutou nenhum dos fundamentos que  embasa a decisão recorrida, pelo que  também os adoto neste voto, para manter as exigências  fiscais.   Finalmente,  no  que  toca  à  alegação  da  Recorrente  sobre  a  desproporcionalidade e o efeito de confisco da multa de ofício, cujo acolhimento implicaria no  afastamento  de  norma  legal  vigente  (art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96),  por  suposta  inconstitucionalidade,  cabe  mais  uma  vez  ressaltar  que  falece  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  competência  para  provimento  dessa  natureza,  que  está  a  cargo  do  Poder  Judiciário, exclusivamente.   Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar a norma legal.   O mesmo  se  pode  dizer  da  aplicação  da  taxa  “Selic”. Não  compete  a  esse  órgão administrativo de julgamento afastar a aplicação de norma legal em pleno vigor.  O  art.  161  da Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário  Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora..., e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Portanto,  a  taxa  de  juros  de mora  a  ser  exigida  sobre  os  débitos  fiscais  de  qualquer  natureza para  com a Fazenda Pública pode  ser definida  em percentual  diferente  de  1%. Basta que uma lei ordinária assim determine.  Neste  contexto,  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim dispõe:  Artigo  61  –  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  de  Receita Federal cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  E o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/1996, por sua vez, estabelece que:  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000197/2010­89  Acórdão n.º 1802­01.317  S1­TE02  Fl. 13          13 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Portanto,  incumbe  a  esse  órgão  julgador  cumprir  a  norma  legal  que  se  encontra em pleno vigor, aplicando­a às situações concretamente verificadas, não lhe cabendo  a apreciação da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC.  Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos contribuintes  nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale  para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação.   Registro ainda que tanto a apreciação de inconstitucionalidade de lei, quanto  o cabimento da aplicação dos  juros Selic  configuram matérias  já  sumuladas no âmbito deste  órgão:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4538150 #
Numero do processo: 10215.000498/2003-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. O acórdão recorrido fundamentou a sua decisão em interpretação dada ao art. 10, § 1º, inciso IV da lei n° 9.393, de 1996, que define área aproveitável para fins de apuração do ITR. O acórdão paradigma apreciou a questão da exclusão de área de interesse ecológico para fins de incidência de ITR, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II da lei n° 9.393, de 1996. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. O acórdão recorrido fundamentou a sua decisão em interpretação dada ao art. 10, § 1º, inciso IV da lei n° 9.393, de 1996, que define área aproveitável para fins de apuração do ITR. O acórdão paradigma apreciou a questão da exclusão de área de interesse ecológico para fins de incidência de ITR, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II da lei n° 9.393, de 1996. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10215.000498/2003-08

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199761

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.481

nome_arquivo_s : Decisao_10215000498200308.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10215000498200308_5199761.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4538150

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395963396096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10215.000498/2003­08  Recurso nº  337.403   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.481  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL TAPAJÓS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  O acórdão recorrido fundamentou a sua decisão em interpretação dada ao art.  10, § 1º, inciso IV da lei n° 9.393, de 1996, que define área aproveitável para  fins de apuração do ITR.  O  acórdão  paradigma  apreciou  a  questão  da  exclusão  de  área  de  interesse  ecológico para fins de incidência de ITR, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II  da lei n° 9.393, de 1996.  A  divergência  jurisprudencial  ensejadora  do  conhecimento  do  recurso  especial  há  de  ser  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu.   Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 04 98 /2 00 3- 08 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 18/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2201­ 00.900, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 01/12/2010, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  declaratórios para,  retificando o Acórdão n.º 3102­00.402, dar provimento parcial  ao  recurso  para ajustar a alíquota aplicada ao lançamento ao grau de utilização. Segue abaixo sua ementa:  “EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MISSÕES.  Contatada  omissão do acórdão embargado que deixou de apreciar questão  relevante para o desfecho da  lide, acolhem­se os embargos que  apontaram o vício para que seja sanada a omissão.  ITR.  SUJEITO PASSIVO. É  contribuinte  do  ITR o  proprietário  do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor  a  qualquer  título.  Estando  caracterizada  a  posse  efetiva  do  imóvel,  o  seu  titular  é  contribuinte  do  ITR,  ainda  que  não  detenha a propriedade legítima do imóvel.  ITR.  ÁREA  APROVEITÁVEL.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. Áreas declaradas de interesse ecológico e social,  nos termos do art. 2° do Decreto n° 98.897, de 30 de janeiro de  1990, não são aproveitáveis, na apuração do grau de utilização  do  imóvel.  Embargos  acolhidos  Acórdão  retificado  Recurso  parcialmente provido.”  A PGFN embargou novamente. Pedido negado às fls. 204/205.  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  em  comento  diverge  do  paradigma  que  apresenta, cuja ementa será reproduzida a seguir:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10215.000498/2003­08  Acórdão n.º 9202­002.481  CSRF­T2  Fl. 8          3 “ITR.  ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  A  exigência de ato declaratório se encontra tão­só nas alíneas ‘b' e  'c' do inciso II do § 1º da Lei n° 9.393/96. O legislador entendeu  necessária  a  declaração  para  a  determinação  de  áreas  de  interesse  ecológico  e  comprovadamente  imprestáveis,  o  fez  de  maneira expressa. Para que não haja incidência de ITR para as  áreas  de  interesse  ecológico  faz­  se  necessária  a  existência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  que  a  reconheça.  O  Ato  Declaratório  constante  nos  autos  refere­se  tão  a  área  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal,  não  contemplando  área  de  declarado  interesse  ecológico.  Recurso  especial provido em parte.” (AC 9202­00.887)  Argumenta  que  no  paradigma  a  Fazenda  Nacional  insurgiu­se  contra  o  aproveitamento da área de interesse ecológico prevista apenas em Decreto geral e abstrato, para  efeito da diminuição do quantum a pagar do ITR. Sustentou­se a necessidade de ato concreto  que viesse a limitar o uso da propriedade, o que foi acolhido pela Câmara Superior.  Pondera  que  no  presente  caso,  em  sentido  contrário,  o  acórdão  recorrido  entendeu que a existência do Decreto Presidencial é suficiente para o reconhecimento da área  como de interesse ecológico, para efeito de apuração do tributo.  Destaca  que  o  paradigma,  ao  contrário  do  aresto  recorrido,  sequer  cogitou  aproveitar a área declarada como de interesse ecológico para o cálculo da alíquota, justamente  por inexistir ato concreto que limitasse a propriedade.  No mérito  afirma  que,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  apenas  será  aceita  como área de interesse ecológico (de utilização limitada), nos termos da legislação do imposto,  a  área  declarada  em  caráter  específico  para determinada  área da  propriedade  particular. Não  será  aceita  a  declaração  em  caráter  geral.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente vara a área da propriedade particular.  Diz  que  o  Decreto  Presidencial  geral  e  abstrato  não  prescinde  de  atos  administrativos  posteriores  para  a  implementação  da  Reserva.  Inexistindo  nos  autos  a  comprovação dessa limitação concreta e específica da propriedade do contribuinte, descabe a  redução da área aproveitável.  Destaca  que  o  auto  de  infração  teve  por  fundamento  não  simplesmente  a  ausência do ADA, mas de qualquer outro tipo de declaração específica no sentido da criação da  área de interesse ecológico. Portanto, uma vez que o contribuinte não logrou demonstrar, por  documentação hábil, a existência, à época do fato gerador, da limitação existente sobre a área  de  interesse  ecológica,  há de  ser mantido  o  auto  de  infração,  consoante  decidido  pelo  órgão  julgador de primeira instância.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.238, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliento  que  o  acórdão  recorrido  não  admitiu  a  referida  área  de  interesse  ecológica para fins da apuração da base tributável, tão somente o fez para fins de definição da  alíquota a ser aplicada em decorrência da área aproveitável do imóvel, nos seguintes termos:  “Não se verifica, portanto, neste caso, a existência comprovada  de área de preservação permanente ou de área de reserva legal.  Vale  repisar  que  o  ato  do  Poder  Público  que  criou  a  reserva  determinou  apenas,  no  caso  das  áreas  particulares,  a  disponibilização  destas  áreas  para  fins  de  posterior  desapropriação.  Portanto,  até  que  sobreviesse  tal  desapropriação,  não  havia  razão  para  se  falar  em  não­ incidência ou em isenção de Imposto Territorial Rural.  É  de  se  concluir,  portanto,  pela  inexistência  de  áreas  a  serem  excluídas para fins de apuração da base  tributável do  imposto,  seja  a  título  de  área  de  reserva  legal,  seja  a  título  de  área  de  preservação permanente.  Observa­se,  todavia,  que o  lançamento,  além de  excluir a área  de  preservação  permanente  na  apuração  da  área  tributável,  também considerou os 2.985,0 ha como área aproveitável para  fins de apuração da alíquota aplicável. Pergunta­se: Dado o ato  que  instituiu  a  Reserva  Extrativa  Tapajós­Arapiuns,  pode­se  considerar  a  área  do  imóvel  inserido  nos  limites  da  reserva  como  sendo  aproveitável  para  fins  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal?  A  resposta  é  negativa.  Segundo o art. 10 da lei n° 9.393, de 1996, a área aproveitável  do  imóvel a  ser considerada para  fins de definição da alíquota  do imposto está assim definida:  Art. 10. [..]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei n" 11.428, de 2006)  Isto é, excluídas as áreas de que trata o inciso II da Lei, ou seja,  as áreas de preservação permanente, de reserva legal e outras,  consideram­se  aproveitáveis  as  áreas  passíveis  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, e, portanto,  não  aproveitáveis  as  áreas  que  não  sejam  passíveis  de  tal  exploração. E é este o caso dos imóveis contidos nos limites da  Reserva.  Se  a  perda  da  propriedade  ou  da  posse  só  se  efetiva  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10215.000498/2003­08  Acórdão n.º 9202­002.481  CSRF­T2  Fl. 9          5 com a desapropriação, como se ressaltou acima, a restrição ao  aproveitamento  do  imóvel  é  imediata.  Isto,  aliás,  está  dito  expressamente no Decreto que instituiu a Reserva, no seu art. 6°,  verbis:  Art. 6°A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada  de interesse ecológico e social, nos termos do art. 2° do Decreto  n'98.897, de 30 de janeiro de 1990.  É importante ressaltar que a apuração do grau de utilização do  imóvel. que serve como parâmetro para ao definição da alíquota  do  imposto,  visa  atender  ao  comando  constitucional  de  que  a  alíquota do ITR deve ser progressiva de modo a desestimular a  manutenção  de  propriedades  improdutivas  (art.  153,  §  4°,  I).  Ora,  não  se  pode  dizer  que  uma  área  declarada  de  interesse  ecológico  possa  ser  considerada  improdutiva  porque  não  foi  explorada economicamente.  Assim, em conclusão, penso que não há área a ser excluída para  fins de apuração da base tributável do imóvel, porém, para fins  de definição da área aproveitável do  imóvel,  deve­se  considera  apenas os valores declarados como área efetivamente utilizada.  Deve  ser mantida  a  autuação,  portanto,  apenas  quanto  à  área  tributável,  mas  quanto  à  alíquota  a  ser  aplicada,  deve­se  considerar  o  percentual  mínimo,  conforme  consta  da  DITR  apresentada pela Contribuinte.  Ou seja, verifica­se que o acórdão  recorrido  fundamentou a sua decisão em  interpretação  dada  ao  art.  10,  §  1º,  inciso  IV  da  lei  n°  9.393,  de  1996,  que  define  área  aproveitável para fins de apuração do ITR.  Por seu turno, o acórdão paradigma apreciou a questão da exclusão de área de  interesse ecológico para fins de incidência de ITR, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II da lei  n° 9.393, de 1996.  Assim  sendo,  saliento  que  a  divergência  jurisprudencial  ensejadora  do  conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas  na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu.   Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO  CONFIGURADA.  1. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral  é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for  constatada condenação ao pagamento de  valor  irrisório, o que  não ocorre nos autos. Precedentes.  2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade,  do  prosseguimento  e  do  conhecimento  do  recurso  há  de  ser  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos  os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI)  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  Ag  1092014  /  RSAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2008/0200684­6,  Relator  Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE  MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009)  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA  MEDIDA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADO.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO.  I  ­  Hipótese  em  que  os  agravantes  tiveram  constrição  patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público  em  Ação  Civil  Pública  tendente  a  apurar  irregularidades  em  certames licitatórios.  II  ­  Alegam  os  recorrentes  que  existem  discrepâncias  entre  o  acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição  patrimonial,  e  decisão  deste  Tribunal  Superior  sobre  matéria  similar.  III  ­  A  escorreita  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial  requer  não  apenas  o  apontamento  de  decisões  díspares  prolatadas  por  Tribunais  diversos,  mas  antes  de  tudo  que  se  verifique  que  as  decisões  conflitantes  se  deram  ante  a  interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI)  IV  ­  Se,  como  no  caso  dos  autos,  Tribunais  diversos  divergem  apenas quanto a quais fatos configurariam o fumus boni iuris e o  periculum  in  mora,  não  há  interpretação  divergente  de  dispositivos legais.  V ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Ag  1120568  /  PRAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2008/0242271­7,  Relator  Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009)  Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “RECURSOS.  ADMISSIBILIDADE.  ­  Só  se  configura  a  divergência  entre  julgados  quando  existem  interpretações  diferentes  do  mesmo  dispositivo  legal  aplicado  a  situações  semelhantes. Recurso especial não conhecido”  (Acórdão CSRF/02­02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos  Atulim)  “NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF.  A  divergência  jurisprudencial  ensejadora  do  conhecimento  do  recurso especial há de ser específica, revelando a existência de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10215.000498/2003­08  Acórdão n.º 9202­002.481  CSRF­T2  Fl. 10          7 teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o  que não ocorreu in casu. Precedentes.  (...)”  (Acórdão  nº  9202­00.003,  Relator:  conselheiro  Elias  Sampaio  Freire)  Destarte,  há  de  se  concluir  que,  para  a  devida  demonstração  do  alegado  dissídio  jurisprudencial  é  necessário  que  haja  interpretação  diversa  emprestada  ao  mesmo  dispositivo legal, o que não ocorreu no presente caso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4565761 #
Numero do processo: 19515.002963/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. A RJ aplicou o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, para os fatos geradores ocorridos nos períodos dos três primeiros trimestres de 2001, uma vez que a autuação foi cientificada em 22/12/2006. Isso porque, considerando que houve recolhimento a menor dos tributos, a DRJ acabou aplicando o entendimento sufragado pelo STJ, que em seu Recurso Especial n° 973.733/SC, Min. Relator Luiz Fux, Publicado em 18/09/2009, entendeu pela aplicação do prazo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, contando o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. INSUSTENTABILIDADE DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO. Existindo receitas tributadas em 2001 e não tributadas nesse mesmo ano, decorrente de vendas a prazo já tributadas em 2000, não poderia a fiscalização tomá-las como tudo como receita e tributar as receitas já tributadas novamente. Não poderia haver omissão de Receita se da análise dos demonstrativos se considerados todos os recursos que efetivamente foram percebidos pelo contribuinte chega-se a conclusão que as origens superam as aplicações. A fiscalização apurou omissão de receita, porém deveria considerar todos os recursos disponíveis apresentados pela empresa, o que não foi feito, não rebatendo, inclusive, os fundamentos do contribuinte quando demonstrou que possuía vendas a prazo, aplicações, créditos bancários etc. Não é admissível que em apuração de fluxo financeiro possam ser desconsiderados recursos efetivamente percebidos pela empresa, a fim de computá-los no quadro de "Recursos Disponíveis”. PIS E COFINS. REFLEXOS. Quanto aos lançamentos relativos ao Pis e Cofins, por se tratarem de reflexos da apuração da infração quanto ao IRPJ e a CSLL, não há como acolher a tese da omissão de receita apresentada pela fiscalização. PAGAMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA FRENTE AO SALDO EM CAIXA. Não há lógica em considerar que no mês de julho de 2001, em razão de recursos superiores a aplicações, teria sido feito pagamentos sem causa, pois havia saldo positivo para cobrir a pequena diferença identificada, vez que a disponibilidade de caixa. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. A RJ aplicou o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, para os fatos geradores ocorridos nos períodos dos três primeiros trimestres de 2001, uma vez que a autuação foi cientificada em 22/12/2006. Isso porque, considerando que houve recolhimento a menor dos tributos, a DRJ acabou aplicando o entendimento sufragado pelo STJ, que em seu Recurso Especial n° 973.733/SC, Min. Relator Luiz Fux, Publicado em 18/09/2009, entendeu pela aplicação do prazo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, contando o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. INSUSTENTABILIDADE DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO. Existindo receitas tributadas em 2001 e não tributadas nesse mesmo ano, decorrente de vendas a prazo já tributadas em 2000, não poderia a fiscalização tomá-las como tudo como receita e tributar as receitas já tributadas novamente. Não poderia haver omissão de Receita se da análise dos demonstrativos se considerados todos os recursos que efetivamente foram percebidos pelo contribuinte chega-se a conclusão que as origens superam as aplicações. A fiscalização apurou omissão de receita, porém deveria considerar todos os recursos disponíveis apresentados pela empresa, o que não foi feito, não rebatendo, inclusive, os fundamentos do contribuinte quando demonstrou que possuía vendas a prazo, aplicações, créditos bancários etc. Não é admissível que em apuração de fluxo financeiro possam ser desconsiderados recursos efetivamente percebidos pela empresa, a fim de computá-los no quadro de "Recursos Disponíveis”. PIS E COFINS. REFLEXOS. Quanto aos lançamentos relativos ao Pis e Cofins, por se tratarem de reflexos da apuração da infração quanto ao IRPJ e a CSLL, não há como acolher a tese da omissão de receita apresentada pela fiscalização. PAGAMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA FRENTE AO SALDO EM CAIXA. Não há lógica em considerar que no mês de julho de 2001, em razão de recursos superiores a aplicações, teria sido feito pagamentos sem causa, pois havia saldo positivo para cobrir a pequena diferença identificada, vez que a disponibilidade de caixa. Recurso conhecido e não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.002963/2006-70

conteudo_id_s : 5213617

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.701

nome_arquivo_s : Decisao_19515002963200670.pdf

nome_relator_s : RAFAEL CORREIA FUSO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002963200670_5213617.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4565761

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395966541824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.206          1 1.205  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002963/2006­70  Recurso nº  177.605   De Ofício  Acórdão nº  1201­00.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  Auto de Infração IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.  A RJ aplicou o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, para os fatos geradores  ocorridos nos períodos dos três primeiros trimestres de 2001, uma vez que a  autuação  foi  cientificada  em  22/12/2006.  Isso  porque,  considerando  que  houve  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  a  DRJ  acabou  aplicando  o  entendimento  sufragado  pelo  STJ,  que  em  seu  Recurso  Especial  n°  973.733/SC, Min. Relator Luiz Fux, Publicado em 18/09/2009, entendeu pela  aplicação do prazo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, contando o prazo  decadencial a partir da data do fato gerador.   INSUSTENTABILIDADE DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO.  Existindo  receitas  tributadas  em  2001  e  não  tributadas  nesse  mesmo  ano,  decorrente  de  vendas  a  prazo  já  tributadas  em  2000,  não  poderia  a  fiscalização  tomá­las  como  tudo  como  receita  e  tributar  as  receitas  já  tributadas novamente.  Não poderia haver omissão  de Receita  se da  análise dos  demonstrativos  se  considerados  todos  os  recursos  que  efetivamente  foram  percebidos  pelo  contribuinte chega­se a conclusão que as origens superam as aplicações.  A fiscalização apurou omissão de receita, porém deveria considerar todos os  recursos  disponíveis  apresentados  pela  empresa,  o  que  não  foi  feito,  não  rebatendo, inclusive, os fundamentos do contribuinte quando demonstrou que  possuía vendas a prazo, aplicações, créditos bancários etc.  Não  é  admissível  que  em  apuração  de  fluxo  financeiro  possam  ser  desconsiderados  recursos  efetivamente  percebidos  pela  empresa,  a  fim  de  computá­los no quadro de "Recursos Disponíveis”.  PIS E COFINS. REFLEXOS.     Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.207          2 Quanto aos lançamentos relativos ao Pis e Cofins, por se tratarem de reflexos  da  apuração da  infração quanto  ao  IRPJ  e a CSLL, não há  como acolher  a  tese da omissão de receita apresentada pela fiscalização.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  FRENTE  AO SALDO EM CAIXA.  Não  há  lógica  em  considerar  que  no  mês  de  julho  de  2001,  em  razão  de  recursos superiores a aplicações, teria sido feito pagamentos sem causa, pois  havia saldo positivo para cobrir a pequena diferença  identificada, vez que a  disponibilidade de caixa.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício.  (documento assinado digitalmente)  FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo Cuba Netto, Cristiane Silva Costa e Régis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Tratam­se de lançamentos fiscais realizados pelo fisco federal, que cobra da  empresa contribuinte Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 1.686.208,60,  fls.  920/925,  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  no  valor  de  R$  143.032,82, fls. 926/932, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no  valor de R$ 660.152,45, fls. 933/939, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no  valor de R$ 236.211,53, fls. 940/945, e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF, no valor de  R$ 546.545,71, fls. 946/949, relativos ao ano calendário de 2001.  Nos termos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 911/919 a acusação fiscal  está assim descrita:  "1)  A  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ/2002,  no  ano  calendário de 2001, tendo como forma de tributação do Lucro: o  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.208          3 LUCRO  PRESUMIDO,  com  apuração  trimestral.  Assinalando  ainda na  ficha 47 B — Outras  Informações que a  escrituração  foi através do Livro Caixa.  (...)  4)  A  seguir,  utilizando­se  das  planilhas  do  LUCRO  PRESUMIDO  —  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro,  das  Informações  e  do  Livro  Caixa  fornecidos  pela  contribuinte,  montamos  o ANEXO  I — DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE  CAIXA  POR  TRIMESTRE  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2001  (fls.  899  a  906),  onde  foram  reunidos  todos  os  recursos  financeiros disponíveis e aplicados no período, apurando então  na  linha  34  a  sobra/insuficiência  de  recursos  financeiros  para  cobrir  aplicações  do  período,  resumido  abaixo,  pelos  totais,  como segue:  (...)  No  ANEXO  I  —  DEMONSTRATIVO  DO  FLUXO  DE  CAIXA  POR  TRIMESTRE  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2001,  FOI  CONSIDERADO  COMO  (+)Receitas  Brutas,  no  item  02  dos  Recursos  Financeiros  Disponíveis,  apenas  os  valores  lançados  na  declaração  de  IRPJ/2002,  ano­calendário  de  2001,  correspondente a receita reconhecida, pelo regime de caixa pela  contribuinte, para fins tributários;  5)  Em  seguida,  apresentamos  a  contribuinte  o  ANEXO  I  —  DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA POR TRIMESTRE  DO ANO CALENDÁRIO DE 2001, composto de 8(oito) folhas. E  INTIMAMOS  a  contribuinte  a  esclarecer  as  diferenças  negativas, apresentadas nos meses de janeiro, fevereiro, março,  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro,  correspondentes  a  insuficiência  de  recursos  disponíveis em relação aos recursos aplicáveis. E a esclarecer a  diferença positiva, apresentada no mês de julho, correspondente  a  sobra  de  recursos  disponíveis  em  relação  aos  recursos  aplicáveis;  6)  A  contribuinte  apresentou  seus  esclarecimentos  em  30/11/2006,  discordando  do  critério  adotado  por  esta  fiscalização, alegando  ter conhecimento que ao saldo  inicial de  regime  de  competência  devem  ser  acrescidos  os  faturamentos  (vendas a prazo) do regime de competência e conseqüentemente  subtrair o saldo final, tendo como resultado o valor recebido de  Duplicatas  de Clientes.  No  caso  da  Avanço  S/A.,  analisando  o  mês  de  janeiro/2001,  encontramos  o  recebimento  do  fato  gerador de janeiro/2001 mais os valores de duplicatas emitidas  até 31/12/2000, isto porque, ate 31/12/2000 era Lucro Real e a  partir de 01/01/2001, Lucro Presumido — Regime de Caixa;  Em  face  desse  procedimento  por  parte  desta  fiscalização,  o  resultado de entradas de caixa fica totalmente distorcido.  Notou  que  nos  Demonstrativos  de  Recursos  Aplicados,  esta  fiscalização  adotou  o  saldo  inicial  da  conta  fornecedores  pelo  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.209          4 regime  de  competência,  mais  os  acréscimos  de  compras  pelo  regime  de  competência  e  o  saldo  final  pelo  regime  de  competência,  obtendo  como  resultado  os  pagamentos  de  fornecedores do período de até 31/12/2000 e de janeiro/2001, o  que  difere  do  processo  adotado no Demonstrativo  de Recursos  Disponíveis (fls. 907);  7) Embora a contribuinte discorde do critério adotado por esta  fiscalização, uma vez que,  foi considerado como Receita Bruta,  somente  o  reconhecido  pela  contribuinte  na  declaração  IRPJ/2002,  ano  calendário  de  2001,  com  base  nos  dados  apurados  no ANEXO  I — DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE  CAIXA  POR  TRIMESTRE  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2001,  apuramos as seguintes irregularidades, como segue:  7.1) OMISSÃO DE RECEITAS — APLICAÇÕES SUPERIORES  ÀS ORIGENS:  De  acordo  com  o  demonstrativo,  estamos  efetuando  o  lançamento  referente  às  diferenças  negativas  apuradas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2001,  abaixo  resumidas;  7.2)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  —  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO:  De  acordo  com  o  mesmo  demonstrativo,  estamos  efetuando  o  lançamento  referente  à  diferença  positiva  apurada  no  mês  de  julho de 2001, abaixo resumida:  Com base no artigo 725 do RIR/99, estamos reajustando a base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte,  uma  vez que fica caracterizado que a fonte pagadora assumiu o ônus  do imposto devido pelo beneficiário, sendo considerada líquida a  diferença  apurada  acima  de  R$  380.311,56,  ficando  então  o  valor reajustado assim:  (...)  8) Ante ao exposto e considerando:  A) Em relação ao item 7.1 acima, APLICAÇÕES SUPERIORES  ÀS  ORIGENS,  que  o  excesso  de  dispêndios  em  relação  aos  recursos  auferidos,  caracteriza  presunção  legal  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  nos  termos  dos  artigos  281  a  288  e  528  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto n°3.000, de 26/03/1999; e  B)  Em  relação  ao  item  7.2  acima,  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO,  que  os  recursos  auferidos  maiores  que  as  aplicações,  sem  os  esclarecimentos  específicos  do  destino,  foram  presumidamente  utilizados  como  PAGAMENTO  SEM  CAUSA/BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO, nos  termos do artigo 674 do Regulamento do  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.210          5 Imposto de Renda — RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000, de  26/03/1999.  Está sendo lavrado AUTO DE INFRAÇÃO para a cobrança do  crédito  tributário  devido  à  Fazenda  Nacional,  do  Imposto  de  Renda,  sendo  aplicada  o  coeficiente  de  32%  na  apuração  da  base  de  cálculo,  além  dos  seus  reflexos,  sendo:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) e Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  do  Imposto  de  Renda exclusivamente na Fonte à alíquota de 35%."  Vejamos  as  transcrições  dos  argumentos  de  defesa  nos  enunciados  do  relatório da DRJ:  Devidamente  intimado do  lançamento,  apresentou  impugnação,  alegando que  fez opção, no ano­calendário de 2001, pelo lucro  presumido, sujeitando­se ao regime de caixa. Por conseqüência,  na  DIPJ/2002  apenas  foram  declarados  os  valores  relativos  a  receitas tributáveis auferidas no período — vale dizer, a receitas  entradas  por  trimestre  (em  especial  decorrentes  de  venda  de  mercadorias e serviços, variações cambiais e ganhos de capital),  as quais foram oferecidas à tributação no período.  Ocorre que, até o ano­calendário de 2000 a empresa optou pela  tributação  com  base  no  lucro  real  e  manteve  contabilidade  detalhada acerca de  todas as receitas  e aplicações de  recursos  financeiros  realizados  no  ano­calendário  de  2001,  essa  constante  de  balanço  patrimonial,  livros  contábeis  e  diversos  outros  documentos  que  atestam  com  exatidão  todo  o  fluxo  de  caixa  verificado  no  período.  A  despeito  disso,  na  DIPJ/2002  constam  apenas  as  informações  pertinentes  especificamente  ao  regime de caixa decorrente da tributação pelo lucro presumido.   Em síntese,  em  sua  apuração o  autuante  apenas  considerou  os  dados  constantes  da  DIPJ/2002,  adotando  como  critério  (para  confronto das entradas e saídas de receitas do período), apenas  as entradas tributáveis constantes da aludida Declaração.  No  entanto,  a  Impugnante  auferiu  diversas  outras  receitas,  em  monta  elevada,  não  tributáveis  em  2001  ou  já  tributadas  em  2000  (e,  portanto,  não  constantes  da  DIPJ/2002),  todas  devidamente  escrituradas  e  com  apoio  legal  na  contabilidade  mantida pela empresa, a qual  foi  disponibilizada sem qualquer  restrição ao Sr. Agente Fiscal.  Assim,  as  diferenças  identificadas  pela  fiscalização  ocorreram  por  força  da  mudança  do  sistema  de  tributação  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido  (ocorrido  do  anocalendário  de  2000  para o de 2001) e, conseqüentemente, do regime de competência  para  o  regime  de  caixa,  conforme  esclarecido  ao  Sr.  Agente  Fiscal (e por ele desconsiderado).  Em  suma,  parte  dos  recursos  aplicados  no  ano­calendário  de  2001  tem como origem entradas não  tributadas e,  em especial,  entradas  relativas  a  vendas  de  mercadorias  e  prestação  de  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.211          6 serviços  realizados  em  período  pretérito  (vendas  financiadas),  cujos  valores  correspondentes  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação  até  o  final  de  2000,  em  decorrência  do  regime  de  competência a que se sujeitava.  Com efeito, pela especificidade de suas operações, a Impugnante  realiza  permanentemente  vendas  financiadas  de  teares.  Por  tal  razão,  estando  sujeita ao  regime de competência até o  final do  ano­calendário de 2000, a contribuinte, quando da emissão das  respectivas  faturas,  já  oferecia  os  valores  totais  das  vendas  à  tributação. Posteriormente, as receitas das vendas ingressava de  forma fracionada, mês a mês — daí a razão pela qual diversos  ingressos de 2001 guardam relação a vendas de 2000 (entradas  já tributadas).  Nota­se  que  o  ano­base  de  2000  encerrou­se  com  saldo  de R$  9.055.652,83,  relativo  a  receitas  a  serem  recebidas  de  clientes  em  momentos  futuros.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  acosta  planilha  que  demonstra  o  ingresso  de  tais  recursos  (já  tributados)  ao  longo  dos  anos  seguintes,  com  indicação mês  a  mês, fls. 1038/1039.  E  forçoso  verificar,  portanto,  que  ingressou  efetivamente  no  caixa da empresa, no ano­calendário de 2001, o montante de R$  5.969.924,72,  relativo  a  vendas  anteriores,  pactuadas  até  31/12/2000,  quando  a  Impugnante  sujeitava­se  ao  regime  de  competência.  Assim, tratam­se de entradas já tributadas até o ano de 2000.  Posto  isso, a Impugnante acosta à presente defesa planilha que  relaciona detalhadamente os  recursos disponíveis  em 2001,  fls.  1041/1043.  Nota­se  que  a  planilha  aponta  todas  as  receitas  auferidas neste ano, mês a mês (com subtotais relativos a cada  trimestre),  dela  constando  todas  as  entradas  tributáveis  e  não  tributáveis no período.  No  que  se  refere  às  entradas  tributáveis,  referem­se,  como  consta  do  aludido  documento,  a  vendas  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  variações  cambiais  ativas  e  demais  receitas  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  ano­calendário  de  2001.  Já  no  que  respeita  às  entradas  não  tributáveis,  subdividem­se entre receitas não sujeitas à tributação em 2001 e  outras já tributadas até 2000.  As primeiras (indicadas como "receitas não tributáveis — 2001")  são  decorrentes  de  adiantamentos  de  clientes,  financiamentos  bancários (em especial obtidos junto ao FINAME), reembolso de  juros  por  repasse  de  financiamento  do  BNDEs,  dentre  outras  receitas  não  sujeitas  à  tributação  no  ano­calendário  de  2001,  por  força  da  legislação  vigente.  Todas  as  aludidas  receitas  foram devidamente contabilizadas nos Livros próprios mantidos  pela  empresa,  em especial no  caixa,  e  totalizam o montante de  R$ 6.990.447,36.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.212          7 Já  o  segundo  campo  (indicado  como  ".entradas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  —  já  tributadas  até  2000")  refere­se  justamente  às  entradas  dos  pagamentos  fracionados  realizados  por clientes  (por conta das vendas parceladas celebradas até o  final  de  2000;  tais  receitas  totalizaram  o  valor  de  R$  5.969.924,72).  Portanto,  a  soma  dos  dois  campos  acima  totaliza  R$  12.960.372,08,  correspondentes  às  entradas  não  tributáveis  em  2001. Justamente esse o ponto que originou o equívoco no qual  incorreu o Sr. Agente Fiscal. Conforme se denota do Termo de  Verificação  Fiscal  foram  consideradas  apenas  as  entradas  tributáveis  verificadas  em  2001  que  somam  R$  12.744.339,95  (DIPJ/2002).  Todavia,  somando­se  todas  as  entradas  tributáveis  e  não  tributáveis, o valor  total de recursos financeiros disponíveis em  2001 foi de R$ 25.704.712,03.  Assim,  atendo­se  o  Sr.  Agente  Fiscal  à  análise  da  DIPJ/2002,  embasou  todo  o  trabalho  fiscal  em  critério  absolutamente  equivocado,  desconsiderando praticamente metade  das  receitas  ingressadas no caixa da Impugnante no exercício sob análise.  E  certo  que,  considerando­se  todas  as  entradas  de  recursos  ocorridas  no  anocalendário  de  2001  há  suficiência  plena  de  recursos  para  cobertura  das  aplicações  realizadas  no  mesmo  período.  Para  comprovar  o  alegado,  a  Impugnante  também  acosta  à  presente defesa planilha que demonstra os  recursos  financeiros  aplicados  em 2001,  fls.  1045/1046. Tratam­se de despesas  com  fornecedores,  importações,  comissões  sobre  vendas,  folha  de  pagamentos, tributos, serviços tomados (públicos e de terceiros),  aluguéis  e  leasing,  amortização  de  empréstimos  e  financiamentos, propaganda, dentre outros.   Do confronto das duas planilhas, de  recebimentos  e aplicações  de  recursos,  conclui­se  que  os  ingressos  de  recursos  somaram  R$  25.704.712,03,  enquanto  os  recursos  aplicados  totalizaram  R$ 23.276.294,62. Não há, portanto, a insuficiência de recursos  apontada pelo Sr. Agente Fiscal.  A Impugnante anexa, ainda, quadro que demonstra com exatidão  o fluxo de caixa da empresa em 2001, fls. 1048/1049.  Impende  esclarecer,  por  oportuno,  que  os  valores  indicados  como  "baixa  de  clientes  por  adiantamento"  referem­se  a  adiamentos  de  pedidos  —  nesses  casos,  a  Impugnante,  por  ocasião da venda efetiva, oferecia a receita à tributação; mas o  abatimento em tela se da porque a receita, na realidade, já havia  entrado  em  caixa  anteriormente,  por  força  do  aludido  adiantamento  possível  verificar,  da  análise  do  quadro  em  questão,  fls.  1048/1049,  que  a,  disponibilidade  inicial  de  recursos  da  Impugnante  (equivalente  a  31/12/2000)  era  de  R$  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.213          8 950.204,20.  Analisando  o  fluxo  de  caixa  de  todos  os meses  do  ano de 2001, constata­se que nunca houve saldo negativo.  Na  maior  parte  dos  meses,  nota­se  que  a  Impugnante  auferiu  recebimentos  superiores  aos  pagamentos  efetuados;  e  mesmo  nos demais, em que os pagamentos superaram os recebimentos,  sempre havia caixa suficiente para cobrir a diferença verificada.  Ou  seja,  resta  comprovado,  sem  qualquer  dúvida,  que  nunca  houve o estouro de caixa cogitado pelo Sr. Agente Fiscal. Vale  ressaltar que nem seria cabível a qualquer empresa do porte da  Impugnante  apresentar  em  todos  os meses  do mesmo  exercício  estouros  de  caixa  em  montantes  tão  elevados  quanto  os  cogitados pela fiscalização.  A fim de comprovar tal alegação, a Impugnante requer a juntada  de  cópias  do  aludido  Livro  Caixa,  por  amostragem,  apenas  relativas  aos  meses  de  janeiro  a  março  de  2001,  para  que  se  constate que as  informações  constantes das planilhas  conferem  com aquelas oficializadas no Livro, fls. 1051/1083.  A Impugnante ainda acosta dois outros quadros detalhados que  refletem  a  escrituração  realizada  no  Livro  Caixa  em  todos  os  meses  de  2001,  com  especificação  mais  pormenorizada  dos  recursos  financeiros  recebidos  no  período,  fls.  1085/1096,  e  daqueles gastos no ano, fls. 1098/1107.  A  Impugnante  também  anexa  à  presente  cópia  do  balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/2001,  fls.  1109/1115,  onde  constam as demonstrações  financeiras  do  período. Nota­se  que  consta do aludido balanço que a disponibilidade de recursos da  impugnante em 31/12/2000 era efetivamente de R$ 950.204,20.  Do  mesmo  modo,  consta  do  campo  "direitos  realizáveis"  o  já  citado  saldo  a  receber  de  clientes  de  31/12/2000  de  R$  9.055.652,83.  No  mês  de  julho  de  2001  concluiu  o  Sr.  Agente  Fiscal  que  havendo  recursos  superiores  a  aplicações,  supostamente  sem  esclarecimentos específicos acerca do destino da diferença, teria  sido  "presumidamente  utilizada  como  pagamento  sem  causa  para  beneficiário  não  identificado".  Mostra­se  absolutamente  descabida  tal  exigência,  uma  vez  que  não  há  qualquer  prova  e  nem mesmo indício que possa levar à presunção de ter ocorrido  pagamento a beneficiário não identificado.  Na  realidade,  como  se  denota  dos  documentos  acostados  à  presente,  naquele  mês  de  julho,  os  recursos  financeiros  efetivamente auferidos totalizam o valor de R$ 3.043.751,58. Os  pagamentos do mês somaram R$ 3.076.086,14.  Havia,  sem  qualquer  dúvida,  saldo  positivo  para  cobrir  a  pequena  diferença  identificada,  vez  que  a  disponibilidade  de  caixa, em 30/06/2001, era de R$ 724.106,03, conforme atesta a  planilha de  fls. 1098. A  fim de que não restem dúvidas  sobre o  alegado, a Impugnante anexa as cópias do Livro Caixa, relativas  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.214          9 ao mês de  julho de 2001, que refletem os dados constantes das  citadas planilhas, fls. 1117/1129.  Desta  feita,  não  há  razão  que  sustente,  de  forma  alguma,  a  acusação  de  que  a  Impugnante  teria  promovido  pagamento  a  beneficiário  não  identificado.  Impende  salientar  que  a  aludida  presunção sequer encontra apoio em indício concreto apontado,  baseando­se em mera suposição do Sr. Agente Fiscal.  Ainda que os valores por ele apurados encontrassem veracidade,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação,  ainda  assim  não  seria  cabível que,  identificando  saldo positivo  em dado mês do  exercício  fiscalizado,  pudesse  supor,  sem  qualquer  outro  elemento  adicional  que  a  diferença  tivesse  correspondido  a  pagamento a beneficiário não identificado.  Ainda,  especificamente  no  que  tange  ao  débito  de  IRPJ,  o  Sr.  Agente Fiscal apurou a base de cálculo do imposto empregando  o percentual de 32%. Ocorre que, por força dos arts. 518 e 519  do RIR/99, a base de cálculo deve ser apurada pelo percentual  de 8%.  Ora, a Impugnante é empresa notadamente comercial, tendo por  principal atividade a indústria e o comércio de máquinas têxteis  (teares). E certo que realiza atividade de prestação de  serviços  em menor proporção, em especial de assistência  técnica, o que  não  descaracteriza  sua  qualidade  de  empresa  comercial.  Não  pode,  portanto,  a  fiscalização  tomá­la  como  se  fosse  empresa  prestadora  de  serviços,  tampouco  presumir  que  toda  a  suposta  omissão  de  receitas  decorreria  de  prestação  de  serviços,  empregando sobre todas as diferenças apuradas o percentual de  32%, o que implica em evidente nulidade.  Outro  vicio  a  macular  de  nulidade  o  lançamento  fiscal  é  a  aplicação  da  alíquota  de  8%  quando  do  cálculo  da  CSLL  ao  invés da de 9%.  Por  fim,  requer  o  contribuinte  o  cancelamento  das  multas  aplicadas,  todas  apuradas  no  percentual  de  75%  sobre  os  valores principais calculados a titulo de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins  e  IRF,  por  seu  caráter  notadamente  confiscatório,  em  violação  ao  art.  150,  inciso  IV,  da  CF/88,  bem  como  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Desta feita, restando afastada a presunção em questão, vez que  foi  completamente  elidida  pelas  provas  ora  produzidas,  evidencia­se a improcedência das autuações lavradas a título de  IRPJ  e  de  tributos  reflexos,  todas  embasadas  nos  mesmos  fundamentos, os quais não mais se sustentam diante do alegado  e comprovado na presente defesa.  A  DRJ  julgou  improcedente  os  lançamentos,  conforme  voto  abaixo  transcrito:  Na  realidade,  como  se  denota  dos  documentos  acostados  à  presente,  naquele  mês  de  julho,  os  recursos  financeiros  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.215          10 efetivamente auferidos totalizam o valor de R$ 3.043.751,58. Os  pagamentos do mês somaram R$ 3.076.086,14.  Havia,  sem  qualquer  dúvida,  saldo  positivo  para  cobrir  a  pequena  diferença  identificada,  vez  que  a  disponibilidade  de  caixa, em 30/06/2001, era de R$ 724.106,03, conforme atesta a  planilha de  fls. 1098. A  fim de que não restem dúvidas  sobre o  alegado, a Impugnante anexa as cópias do Livro Caixa, relativas  ao mês de  julho de 2001, que refletem os dados constantes das  citadas planilhas, fls. 1117/1129.  Desta  feita,  não  há  razão  que  sustente,  de  forma  alguma,  a  acusação  de  que  a  Impugnante  teria  promovido  pagamento  a  beneficiário  não  identificado.  Impende  salientar  que  a  aludida  presunção sequer encontra apoio em indicio concreto apontado,  baseando­se em mera suposição do Sr. Agente Fiscal.  Ainda que os valores por ele apurados encontrassem veracidade,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação,  ainda  assim  não  seria  cabível que,  identificando  saldo positivo  em dado mês do  exercício  fiscalizado,  pudesse  supor,  sem  qualquer  outro  elemento  adicional  que  a  diferença  tivesse  correspondido  a  pagamento a beneficiário não identificado.  Ainda,  especificamente  no  que  tange  ao  débito  de  IRPJ,  o  Sr.  Agente Fiscal apurou a base de cálculo do imposto empregando  o percentual de 32%. Ocorre que, por força dos arts. 518 e 519  do RIR/99, a, base de cálculo deve ser apurada pelo percentual  de 8%.  Ora, a Impugnante é empresa notadamente comercial, tendo por  principal atividade a indústria e o comércio de máquinas têxteis  (teares). E certo que realiza atividade de prestação de  serviços  em menor proporção, em especial de assistência  técnica, o que  não  descaracteriza  sua  qualidade  de  empresa  comercial.  Não  pode,  portanto,  a  fiscalização  tomá­la  como  se  fosse  empresa  prestadora  de  serviços,  tampouco  presumir  que  toda  a  suposta  omissão  de  receitas  decorreria  de  prestação  de  serviços,  empregando sobre todas as diferenças apuradas o percentual de  32%, o que implica em evidente nulidade.  Outro  vício  a  macular  de  nulidade  o  lançamento  fiscal  é  a  aplicação  da  alíquota  de  8%  quando  do  cálculo  da  CSLL  ao  invés da de 9%.  Por  fim,  requer  o  contribuinte  o  cancelamento  das  multas  aplicadas,  todas  apuradas  no  percentual  de  75%  sobre  os  valores principais calculados a titulo de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins  e  IRF,  por  seu  caráter  notadamente  confiscatório,  em  violação  ao  art.  150,  inciso  IV,  da  CF/88,  bem  como  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Desta feita, restando afastada a presunção em questão, vez que  foi  completamente  elidida  pelas  provas  ora  produzidas,  evidencia­se a improcedência das autuações lavradas a titulo de  IRPJ  e  de  tributos  reflexos,  todas  embasadas  nos  mesmos  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.216          11 fundamentos, os quais não mais se sustentam diante do alegado  e comprovado na presente defesa.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte  optou  no  ano­calendário  de  2001,  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  sendo  ora  analisada  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  setembro  de  2001,  portanto,  alcançando  os  três  primeiros trimestres, uma vez que a autuação foi cientificada em  22/12/2006 (fls. 923 e 943).  Assim,  como  a  exigência  somente  foi  formalizada  após  o  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores,  para  os  quais  foi  declarado  imposto  devido  (ver  DIPJ/2002,  fichas  14­A  e  18­A,  fls.  13/16),  e  efetuados  recolhimentos,  conforme  pesquisa  no  Sistema  SINAL08,  1­RPE  (CONSULTA  PAGAMENTO),  fls.  1165/1178,  os  aludidos  períodos  de  apuração  já  haviam  sido  alcançados  pelo  prazo  extintivo  do  direito  em  questão,  não  havendo  como  deixar  de  admitir  que  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  podem  prevalecer  quanto  àqueles  períodos,  posto  que  na  data  da  lavratura dos autos de infração, se achava decaído o direito de  constituir o crédito tributário, a teor do que dispõe o artigo 150,  §4°, do CTN.  Em  função  do  exposto,  voto  por  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  aplicável  aos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quanto aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001.  Com  relação  ao  lançamento  do  IRRF  —  "Pagamento  a  beneficiário  não  identificado"  também  o  fisco  incorreu  na  decadência prevista no art. 150, § 4° do CTN. Sendo o IRF um  tributo sujeito ao lançamento por homologação, o fisco decai do  direito de fazer qualquer procedimento de oficia após ocorridos  cinco anos contados do fato gerador, se não houver registro de  dolo, fraude ou simulação Desses Moda, como o fato gerador do  tributo  ora  exigido  ocorreu  em  julho  de 2001,  o  fisco  teria  até  julho  de'2006  para  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  Entretanto,  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  22/12/2006, fls. 948, após o prazo decadencial.  Desse modo, ao formalizar a exigência do IRRF — "Pagamento  a  beneficiário  não  identificado"  o  fisco  já  havia  decaído  do  direito de lavrar o auto de infração de fls. 946/949.  Com relação às contribuições para o PIS e COFINS, período de  apuração  mensal,  cabem  as  mesmas  conclusões  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL,  relativamente  aos  fatos  geradores  mensais  ocorridos  anteriormente  a  dezembro  de  2001,  porquanto  verifica­se  pela  pesquisa  no  já  citado  Sistema  SINAL08,  fls.  1179/1183, que o contribuinte recolheu aquelas exações para os  períodos de apuração de janeiro a novembro de 2001.  Portanto,  como  os  autos  de  infração  só  foram  cientificados  ao  contribuinte em 22/12/2006 (fls. 930 e 937), voto por reconhecer  a preliminar de decadência aplicável aos lançamentos do PIS e  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.217          12 da Cofins, quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e  novembro de 2001.  Passo, pois, à análise de apuração de omissão de receitas para o  IRPJ e CSLL, no 4°  trimestre de 2001, e para as contribuições  ao PIS e Cofins, fato gerador de dezembro de 2001.  Inicialmente, cabe assinalar que a análise do fluxo de origens e  aplicações  de  recursos  é  um  instrumento  de  auditoria  que  evidencia as variações ocorridas no caixa da empresa. Por meio  de  uma  análise  completa  dos  fluxos,  apoiada  em  documentos  contábeis  e  fiscais, é possível  quantificar as  fontes  de  recursos  financeiros  e  as  destinações  que  lhes  foram  dadas.  Se  o  demonstrativo  englobar  todos  os  elementos  que  devem  ser  levados  em  conta  nesse  tipo  de  análise  e  se  os  registros  contábeis  da  empresa  estiverem  corretos,  o  somatório  das  origens de recursos num dado período não deve ser inferior ao  somatório das aplicações no mesmo período.  Uma  vez  verificado,  mediante  a  reconstituição  do  fluxo  financeiro do contribuinte, que o dispêndio de recursos superou  os valores das disponibilidades contabilizadas, caberia presumir  a ocorrência da omissão de receita se o contribuinte, depois de  intimado a  esclarecer a divergência apurada, deixasse de  fazê­ lo.  Entretanto,  entendo  que  no  presente  caso  o  procedimento  adotado pela fiscalização revelou­se inconsistente. Vejamos.  Com  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  de  fls.  09/10  o  contribuinte  foi  intimado a  preencher  as  planilhas, mês  a mês,  dentro  do  ano­calendário  de  2001:  LUCRO  PRESUMIDO  —  LEVANTAMENTO  DO  FLUXO  FINANCEIRO  —  A)  RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS NO PERÍODO E B)  RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS NO PERÍODO.  Constam  dos  autos  documentos  de  emissão  da  empresa,  apresentados no curso da ação fiscal, anexos às fls. 98/232, que  especificam  dia­a­dia  os  totais  de  recebimentos  efetivamente  percebidos  no mês,  que  podem ser  classificados  como  "Receita  Tributável  —  2001"  (locação,  máquinas,  peças,  assistência  técnica,  comissão,  exportação,  imobilizado,  rendimentos  de  aplicação, remuneração de cobrança, reajuste, sucata, variação  cambial, juros....), "Receita Não Tributável — 2001" e "Receitas  decorrentes  de  vendas  e/ou  prestação  de  serviços  já  tributados  até 2000".  Às  fls.  257  a  empresa  demonstra,  mensalmente,  os  recursos  financeiros disponíveis em 2001, num total de R$ 25.704.712,03  no ano [Entradas Tributáveis + Entradas Não Tributáveis 2001  + Entradas de Vendas de Mercadorias e Serviços já Tributadas  até  2000].  Às  fls.  258  o  contribuinte  demonstra  os  "DADOS  BASE DE CALCULO DIPJ LUCRO PRESUMIDO — REGIME  DE CAIXA — PERÍODO BASE: 2001", com receita no montante  de R$ 12.270.140,21.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.218          13 Às  fls.  261  o  contribuinte  demonstra, mês­a­mês,  os  "Recursos  Financeiros  Aplicados  em  2001",  que  montam  em  R$  23.276.294,62.  Com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 897/898 o contribuinte  foi intimado a esclarecer a motivação da apuração de diferenças  negativas  entre  os  recursos  aplicados  e  os  disponíveis  para  meses  do  ano­calendário  de  2001.  Neste  termo  o  agente  fiscal  explicita que:  "Informamos  ainda,  que  foram  consideradas  como  (+)  Receita  Bruta,  no  quadro  dos  Recursos  Financeiros  Disponíveis  no  período, os valores lançados na DIPJ/2002 ,a no­calendário de  2001, mês a mês, como base de cálculo do PIS, discriminados na  ficha 19."  Em  resposta  o  contribuinte  asserta  que  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  não  foram  considerados  os  faturamentos  decorrentes  de  vendas  a  prazo  efetivadas  até  dezembro/2000,  período  em  que  era  tributado  pelo  lucro  real.  Acrescenta,  que,  "ao  Saldo  Inicial  de  regime  de  competência  devem  ser  acrescidos  os  faturamentos  (vendas  a  prazo)  do  regime  de  competência  e  conseqüentemente  subtrair  o  Saldo  Final,  tendo como  resultado o  valor  recebido de Duplicatas de  Clientes".  Em relação ao questionamento acima a fiscalização no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 911/919 assim se reporta:  7) Embora a contribuinte discorde do critério adotado por esta  fiscalização, uma vez que,  foi considerado como Receita Bruta,  somente  o  reconhecido  pela  contribuinte  na  declaração  de  IRPJ/2002,  ano  calendário  de  2001,  com  base  nos  dados  apurados  no ANEXO  I — DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE  CAIXA  POR  TRIMESTRE  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2001,  apuramos as seguintes irregularidades, como segue:  7.1) OMISSÃO DE RECEITAS — APLICAÇÕES SUPERIORES  às ORIGENS.  7.2)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  —  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO:  Com  efeito,  conforme  se  verifica  da  análise  dos  autos,  a  fiscalização  apontou  como  "Receita  Bruta"  em  seus  demonstrativos de fls. 899, 901, 903 e 905 apenas aquela que foi  declarada na DIPJ/2002. No curso da fiscalização, em resposta  à  intimação fiscal, o contribuinte apresenta provas de que suas  receitas  percebidas  se  compunham,  também,  de  "receitas  não  tributadas"  e  "receitas  já  tributadas  até  o  ano­calendário  de  2000",  apresentando  à  fiscalização  o  documentário  de  fls.  98/232,  que  de  forma  clara  demonstra  a  apuração,  dia­a­dia,  dessas receitas.  No  entanto,  a  fiscalização  decide  por  não  considerar,  em  sua  apuração,  referidas  receitas  sem,  contudo,  efetivar  qualquer  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.219          14 comentário  sobre  a  motivação  que  respaldasse  sua  decisão.  Simplesmente  relata  a  justificativa  do  contribuinte  sem  sobre  esta fazer qualquer comentário.  Nesse  passo,  forçoso  se  concluir  que  as  receitas  citadas  pelo  contribuinte são efetivas, ou seja, foram efetivamente percebidas,  haja  vista  que  sobre  elas  a  fiscalização  não  emite  qualquer  contestação; simplesmente não as considera.  Da  análise  dos  demonstrativos  de  "Recursos  Financeiros  Disponíveis  no  Período",  fls.  899,  901,  903  e  905,  é  de  se  concluir que não há sentido em se confrontar os valores contidos  nos  campos  "saldo  inicial  de  valores  a  receber  no  período  (­)  saldo final de valores a receber no período" sem que ao primeiro  sejam  somados  todos  os  recebimentos  efetivamente  percebidos  pela empresa no período.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  se  apresenta  tão  inconsistente que no mês de  janeiro de 2001  foi  apurado saldo  negativo  no  próprio  demonstrativo  de  "Recursos  Financeiros  Disponíveis  no  Período",  fls.  899;  como  se  iniciar  com  uma  disponibilização de recursos negativa no caixa, mesmo antes de  confrontá­la com as aplicações efetuadas no mês?  Para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2001,  períodos  que  estão  sob  apreciação  no  presente  voto,  o  contribuinte  comprova  que  percebeu  as  seguintes  receitas  (ressalve­se  que  estas  não  foram  questionadas  pela  fiscalização):  (...)  No entanto, no campo "Receita Bruta" do demonstrativo de  fls.  905 a fiscalização considerou somente as receitas declaradas na  DIPJ/2002:  (...)  O  lançamento  com  base  no  demonstrativo  do  fluxo  financeiro  decorre de presunção, uma vez que o excesso de dispêndio fruto  de  discrepância  entre  desembolso  e  aplicação  de  recursos,  afastada  a  hipótese  de  erros,  somente  pode  se  justificar  pela  omissão  de  receitas.  Partindo­se  da  premissa  de  que  os  dados  incluídos  no  demonstrativo  de  fluxo  financeiro  são  confiáveis,  confirmados nos documentos e escrituração, qualquer diferença  no  demonstrativo  que  revele  desembolsos  superiores  aos  recursos faz aflorar a presunção de que no adimplemento desse  dispêndio a descoberto foram usadas receitas omitidas.  Assim, a partir da comprovação de um fato diretamente provado  (excesso  de  dispêndio/aplicação)  reconhece­se  a  ocorrência  de  outro fato indiretamente provado (omissão de receitas). No caso,  se  considerados  todos  os  recursos  que  efetivamente  foram  percebidos  pelo  contribuinte,  conforme  docs.  acostados  às  fls.  198/232,  constata­se,  ao  contrário,  que  as  origens  superam  as  aplicações.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.220          15 Sendo assim, cuidado especial deve ser tomado pela fiscalização,  no campo das provas, ao presumir a ocorrência do fato gerador  com base nas planilhas de fluxos financeiros em que as origens  não  coincidem  com  as  aplicações.  Há  que  se  demonstrar  a  relação  de  causalidade  entre  os  indícios  e  o  fato  gerador  presumido,  no  caso  a  omissão  de  receitas,  com  base  em  evidências  concretas,  levando  em  conta  a  contabilidade  do  contribuinte.  Aqui  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas,  sem,  contudo,  considerar  todos  os  recursos  disponíveis  apresentados  pela  empresa, e, sem justificar a motivação para tal decisão, o que a  meu ver fragiliza sobremaneira a apuração fiscal.  Com  efeito,  não  é  admissível  que  em  apuração  de  fluxo  financeiro  possam  ser  desconsiderados  recursos  efetivamente  percebidos  pela  empresa,  a  fim  de  computá­los  no  quadro  de  "Recursos Disponíveis”.  À vista da apuração efetivada nos presentes autos, concluo que o  procedimento adotado pela fiscalização não traduz a necessária  adequação  técnica  e  consistência  material  para  apontar  com  precisão e certeza a ocorrência do fato gerador do imposto.  Assim os  lançamentos  do  IRPJ e CSLL,  para  o  4°  trimestre  de  2001,  devem  ser  considerados  improcedentes  e  torna­se  desnecessária a análise das demais argumentações apresentadas  pelo interessado na peça impugnatória.  Quanto  aos  lançamentos  relativos  à  contribuição  para  o PIS  e  Cofins,  verifica­se  que  eles  constituem  mera  decorrência  da  apuração  da  infração  que  ensejou  o  lançamento  principal.  Em  conseqüência, igual sorte colhe os lançamentos dele decorrentes,  devendo ser considerados também improcedentes.  Por  todo  o  exposto,  voto  por,  em  preliminar,  reconhecer  a  ocorrência de decadência para os lançamentos de IRPJ e CSLL,  1°, 2° e 3°  trimestre de 2001,  lançamento de  IRF,  fato gerador  de julho de 2001, e para os lançamentos de PIS e Cofins,  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  novembro  de  2001,  e,  no  mérito, julgar improcedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL, 4°  trimestre  de  2001,  e  os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins,  fato  gerador de dezembro de 2001.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso de ofício atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.221          16 Quanto  ao  mérito,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ  não  merece  reparos.  Vejamos:  A) DECADÊNCIA  Constou a seguinte descrição na decisão da DRJ quanto à decadência:  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte  optou  no  ano­calendário  de  2001,  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  sendo  ora  analisada  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  setembro  de  2001,  portanto,  alcançando  os  três  primeiros trimestres, uma vez que a autuação foi cientificada em  22/12/2006 (fls. 923 e 943).  Assim,  como  a  exigência  somente  foi  formalizada  após  o  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores,  para  os  quais  foi  declarado  imposto  devido  (ver  DIPJ/2002,  fichas  14­A  e  18­A,  fls.  13/16),  e  efetuados  recolhimentos,  conforme  pesquisa  no  Sistema  SINAL08,  1­RPE  (CONSULTA  PAGAMENTO),  fls.  1165/1178,  os  aludidos  períodos  de  apuração  já  haviam  sido  alcançados  pelo  prazo  extintivo  do  direito  em  questão,  não  havendo  como  deixar  de  admitir  que  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  podem  prevalecer  quanto  àqueles  períodos,  posto  que  na  data  da  lavratura dos autos de infração, se achava decaído o direito de  constituir o crédito tributário, a teor do que dispõe o artigo 150,  §4°, do CTN.  Em  função  do  exposto,  voto  por  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  aplicável  aos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quanto aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001.  Com  relação  ao  lançamento  do  IRRF  —  "Pagamento  a  beneficiário  não  identificado"  também  o  fisco  incorreu  na  decadência prevista no art. 150, § 4° do CTN. Sendo o IRF um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  fisco  decai  do  direito  de  fazer  qualquer  procedimento  de  oficia  após  ocorridos cinco anos contados do  fato gerador,  se não houver  registro  de  dolo,  fraude  ou  simulação  Desses  Moda,  como  o  fato gerador do tributo ora exigido ocorreu em julho de 2001, o  fisco  teria  até  julho  de'2006  para  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  Entretanto,  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  22/12/2006, fls. 948, após o prazo decadencial.  Desse modo, ao formalizar a exigência do IRRF — "Pagamento  a  beneficiário  não  identificado"  o  fisco  já  havia  decaído  do  direito de lavrar o auto de infração de fls. 946/949.  Com relação às  contribuições para o PIS e COFINS, período  de apuração mensal, cabem as mesmas conclusões relativas ao  IRPJ  e  CSLL,  relativamente  aos  fatos  geradores  mensais  ocorridos  anteriormente  a  dezembro  de  2001,  porquanto  verifica­se  pela  pesquisa  no  já  citado  Sistema  SINAL08,  fls.  1179/1183,  que  o  contribuinte  recolheu  aquelas  exações  para  os períodos de apuração de janeiro a novembro de 2001.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.222          17 Portanto,  como  os  autos  de  infração  só  foram  cientificados  ao  contribuinte em 22/12/2006 (fls. 930 e 937), voto por reconhecer  a preliminar de decadência aplicável aos lançamentos do PIS e  da Cofins, quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e  novembro de 2001.  Como  visto,  a  decisão  da  DRJ  aplicou  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  dos  três  primeiros  trimestres  de  2001,  uma vez que a autuação foi cientificada em 22/12/2006.  Isso  porque,  considerando  que  houve  recolhimento  a menor  dos  tributos,  a  DRJ acabou aplicando o  entendimento  sufragado pelo STJ, que em seu Recurso Especial  n°  973.733/SC, Min.  Relator  Luiz  Fux,  Publicado  em  18/09/2009,  entendeu  pela  aplicação  do  prazo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, contando o prazo decadencial a partir da data do  fato gerador.  Nestes termos, entendo que não há reparos a fazer, visto que o entendimento  do STJ se deu com base em recurso repetitivo, devendo ser aplicado nos termos do artigo 62­A  do RICARF.  B) MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  cumpre  destacar  que  os  argumentos,  planilhas  e  provas  trazidas pelo Recorrente são muito precisas para afastar as  imputações fiscais, conforme bem  exposto e enfrentado na decisão da DRJ.  Faço  apenas  breves  comentários  complementares  ao  que  fora  decidido,  de  forma segregada.  A  empresa  apresentou  em  sua  defesa  os  valores  recebidos  no  mês,  classificados  como  “Receita  Tributável  –  2001),  em  razão  de  locação,  venda  de  máquinas,  peças,  assistência  técnica,  comissão,  exportação,  imobilizado,  rendimentos  de  aplicação,  remuneração de cobrança,  reajuste, sucata, variação cambial,  juros etc.  e como “Receita Não  Tributável – 2001 as  receitas decorrentes de vendas e prestação de serviços  já  tributados em  2000, quando estava sob o regime tributário do Lucro Real,  recolhendo os tributos sobre tais  recebimentos em 2000, sob o regime de competência.  Nesse aspecto, não vejo nenhuma irregularidade praticada pela empresa, visto  que  através  de  planilhas  às  fls.  257,  258,  261,  trouxe  todas  as  informações  e  cálculos  que  demonstram  as  operações  praticadas,  visto  que  contemplam  também  as  vendas  a  prazo  até  dezembro de 2000, período em que era tributado o lucro real, o que não havia sido computado  pelo agente fiscal.  Desta feita, "ao Saldo Inicial de regime de competência devem ser acrescidos  os  faturamentos  (vendas  a  prazo)  do  regime  de  competência  e  conseqüentemente  subtrair  o  Saldo Final, tendo como resultado o valor recebido de Duplicatas de Clientes".  Existindo  receitas  tributadas  em  2001  e  não  tributadas  nesse  mesmo  ano,  decorrente de vendas a prazo já tributadas em 2000, não poderia a fiscalização tomá­las como  tudo como receita e tributar as receitas já tributadas novamente.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.002963/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.701  S1­C2T1  Fl. 1.223          18 E  mais,  não  poderia  haver  omissão  de  Receita  se  da  análise  dos  demonstrativos  se  considerados  todos  os  recursos  que  efetivamente  foram  percebidos  pelo  contribuinte (vide documentos às fls. 198/232), chega­se a conclusão que as origens superam  as aplicações.  Nesse  passo,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receita,  porém  deveria  considerar  todos os  recursos disponíveis apresentados pela empresa, o que não  foi  feito, não  rebatendo, inclusive, os fundamentos do contribuinte quando demonstrou que possuía vendas a  prazo, aplicações, créditos bancários etc.  Como bem entendeu a decisão da DRJ, “não é admissível que em apuração  de  fluxo  financeiro  possam  ser  desconsiderados  recursos  efetivamente  percebidos  pela  empresa, a fim de computá­los no quadro de "Recursos Disponíveis”.  Quanto aos lançamentos relativos ao Pis e Cofins, por se tratarem de reflexos  da apuração da infração quanto ao IRPJ e a CSLL, não há como acolher a tese da omissão de  receita apresentada pela fiscalização.  Apenas para acrescentar à decisão da DRJ, cumpre destacar ainda que não há  lógica também em considerar que no mês de julho de 2001, em razão de recursos superiores a  aplicações,  teria  sido  feito  pagamentos  sem  causa,  pois  havia  saldo  positivo  para  cobrir  a  pequena diferença identificada, vez que a disponibilidade de caixa, em 30/06/2001, era de R$  724.106,03, conforme atesta a planilha de fls. 1098.  Por  fim,  há  erros  ainda  no  lançamento  que  são  primários,  como  a  base  de  cálculo  de  32%  aplica  sobre  toda  a  receita  supostamente  omitida,  deixando  de  se  fazer  a  identificação  e  segregação  das  atividades  para  identificar  o  que  fora  comercial  ou  se  houve  alguma prestação de serviço, negando a fiscalização em aceitar que a atividade da empresa é  comercial (comércio de máquinas), nitidamente demonstrada nos autos.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento, mantendo a decisão da DRJ em sua integralidade.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

score : 1.0