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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8645670 #
Numero do processo: 19647.006131/2004-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PRECLUSÃO. MATÉRIA OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e que não conste da decisão de primeira instância não pode ser objeto de recurso voluntário, com a ressalva de se afastar a preclusão quando a matéria é objeto exclusivo do auto de infração. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-011.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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MATÉRIA OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e que não conste da decisão de primeira instância não pode ser objeto de recurso voluntário, com a ressalva de se afastar a preclusão quando a matéria é objeto exclusivo do auto de infração. Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 61 31 /2 00 4- 65 Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.006131/2004-65 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1199 a 1204), interposto pela Fazenda Nacional, em 5 de setembro de 2014, em face do Acórdão nº 3301-000.579 (e-fls. 1190 a 1197), de 9 de dezembro de 2010, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ARBITRAMENTO EM VIRTUDE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. Os lançamentos de 1999 a 2001 arbitramento em virtude da exclusão do SIMPLES são de competência da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante art. 2º, incisos IV e V, do anexo II do atual Regimento, aprovado pela Portaria MF nº256/2009. BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, sendo vedada a inclusão da receita financeira, em face da declaração de inconstitucionalidade, com repercussão geral, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no RE 357.9509. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assim ficou a deliberação pelo Colegiado: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto aos fatos geradores ocorridos entre 1999 e 2000, declinando da competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento para apreciação da matéria em relação a esse período; e, na parte remanescente, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as receitas financeiras da base de cálculo das contribuintes para o PIS e Cofins. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N – 1ª Câmara (e-fls. 1214 a 1215), de 21 de março de 2016, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Já em 13 de dezembro de 2016, o Presidente da 1ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, apresentou Despacho de Desmembramento de matérias/períodos do processo (e-fls. 1225 a 1226), diante da decisão acima que declinou competência para a 1ª Seção dos fatos geradores ocorridos entre 1999 a 2001. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 1272 a 1275), em 1º de junho de 2020, requerendo que seja julgado improcedente o recurso da Fazenda Nacional. Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.006131/2004-65 É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O Recurso apresentado traz divergência jurisprudencial no que se refere ao não reconhecimento da preclusão em relação às receitas financeiras e obtidas com descontos na base de cálculo do lucro presumido. Nesse sentido foi indicado como decisão paradigma o Acórdão nº 191-00.011, de 16 de setembro de 2008. De acordo com o despacho de admissibilidade. Na decisão recorrida, no voto vencedor, entendeu-se pela não aplicação da preclusão em relação às receitas financeiras e obtidas com descontos na base de cálculo do lucro presumido, ou seja, excluiu-se da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, dos anos-calendário de 2002 e 2003, as receitas financeiras, devendo as contribuições ser calculadas somente sobre o faturamento. Cabe salientar que no presente processo os Autos de Infração do PIS e COFINS dos anos-calendários de 2002 e 2003 foram lavrados somente para constituir créditos tributários decorrentes de receitas financeiras, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 295 a 299): – -C (...) Entretanto, o contr nte de o de ncl r nas ases de c lc lo dos tr tos e contr ç es os alores das rece tas nance ras, obtidas com descontos e juros de aplicaç es nance ras, escr t radas no ro a ão nas contas de n meros 41201002, 42201002, 41201 , , c os tota s mensa s são descritos na Tabela 05 anexa.” – - 3 (...) Observou-se, entretanto, que o contr nte não ncl nas ases de c lc lo dos tri tos e contr ç es as rece tas nance ras mensais obtidas com descontos e juros de apl caç es nance ras, escr t radas nas contas de n meros 31102001, 32105001 e 31102001, cujos totais mensais são descr tos na a ela 07, anexa. (...) – os tos de n ração do e da Os a tos de n ração do e da t m por ase d as n raç es, a s sejam: a) a falta de recolhimento verificada nos meses dos anos-calend r o de 19 a , em decorr nc a do ar tramento dos l cros do mesmo período; d er nc as entre os valores escriturados e declarados das bases de c lc lo das Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.006131/2004-65 contr ç es, dos meses dos anos-calend r o de e 2003, tendo em vista que o contribuinte deixou de incluir nos valores declarados as receitas financeiras e as receitas obtidas com descontos. (...) Como em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1999 e 2000, declinou-se competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento, restou neste processo a segunda infração, ou seja, a questão de a receita financeira integrar ou não a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A Fazenda Nacional, com base no art. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/72, sustenta que na esfera administrativa não é possível apreciar matéria que não constou da lide quando do julgamento em instância inferior. Salienta que: 8. ons dera-se, po s, ncontro ersa a mat r a elencada receitas financeiras e obtidas com descontos na ase de c lc lo do l cro pres m do), sendo e o ac rdão ora recorr do de er a ter se a stra ndo de anal sar a proced nc a da estão, mantendo-se neste ponto a r dec são de ª nst nc a Na análise dos autos verifica-se não assistir razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que o mais salutar no processo administrativo fiscal é a adoção de um formalismo moderado, centrado no interesse público, com o fulcro de preponderar o princípio da verdade material em todos os atos processuais. Além desta questão relevante, verifica-se nos autos que o objeto da lide é exclusivamente sobre se as receitas financeiras integram ou não a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, ou seja, fica prejudicada a alegação de preclusão da matéria, pois esse é o objeto conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal nos anos-calendários de 2002 e 2003. A razão, acertada, para o provimento ao recurso do Contribuinte nesta matéria ficou assim sedimentada no voto vencedor (e-fls. 1196): Com todo respeito que merece a concl são a e chegou o Ilustre Conselheiro Corintho Oliveira Machado, tenho entend mento e, em relação estr ta le al dade não possí el a apl cação da precl são Isso porque, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF, mesmo e na nção de dicante administrativo, matem o e ercício do auto controle dos atos da adm n stração, de endo elar pela le al dade e tendo como m ssão e ercer o controle de le al dade dos atos adm n strat os tr t r os. Portanto, ainda que o contr nte não tenha alegado a irre lar con ormação da base de c lc lo, ca e adm n stração corr r a le al dade de o íc o com o m de evitar que a e nc a le al se a reparada apenas no oder d c r o, ato que, ocorrendo, opera em desfavor da economia processual e do menor n s sol ção de controversas. Em fim, o recon ec mento da le al dade do lançamento con rma a at ação em ace do nteresse p l co o s em om a ed ção da ed da ro s r a nº 1.724/98, convertida na Lei nº 9.718/98, a ase de c lculo do PIS e da COFINS passou a ser a totalidade, mas sobre a totalidade das receitas auferidas, nos termos do artigo 3º, §1º: Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.006131/2004-65 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde receita bruta da pess §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pe Embora o referido dispositivo tenha sido revogado pela Lei nº 11.941, de , na poca dos atos, ainda estava vigente. ss m, a a t ação o la rada com ase no alar amento da ase de c lc lo trazida pela Lei nº 9.718/98, que foi posteriormente considerada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado nos autos no RE nº 585.235 em sede de eperc ssão eral: PIS. COFINS. Alargamento da base º, § 1º, da Lei no 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do º 34 1ºº.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/ Reconhecimento pelo Plen o da bas º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 , elator n stro , l ado em , e UBL 28/11/2008 EMENTA VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802 PP- 00871 ) om esse l amento, resto a astada a apl cação do º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, devendo ser calculados o PIS e a COFINS somente sobre o faturamento, conforme enunciado or nal da onst t ção ederal (antes da Emenda Constitucional nº 20/98). Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para excluir as receitas nance ras da ase de c lc lo das contr ç es Verifica-se também, que o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em relação a preclusão algumas ressalvas: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.006131/2004-65 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Do exposto, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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8640504 #
Numero do processo: 17437.720021/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 21 /2 01 1- 89 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão do colegiado julgador de primeira instância que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade e por manter as glosas impostas em Despacho Decisório; e excluir a multa constituída por Auto de Infração. Origina-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS do período indicado e de auto de infração que exige multa regulamentar por apresentação de Pedido de Ressarcimento indevido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos comprobatórios de que receitas auferidas estariam submetidas à alíquota zero, correta sua inclusão na base de cálculo tributada à alíquota normal do regime não cumulativo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos dos votos condutores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em relação à diferenças entre os valores de receitas declaradas como tributadas à alíquota zero na comparação entre a documentação apresentada pela fiscalizada e o que foi por ela declarado no DACON, entendo que não assiste razão à Recorrente. Como bem indica a r. DRJ: Na impugnação, a autuada alega que as divergências decorreriam de devoluções de vendas à Zona Franca de Manaus. Apesar de afirmar que juntaria as notas referentes às devoluções para comprovar o que alegou, nada foi trazido aos autos que pudesse justificar as diferenças apuradas pela fiscalização no curso da auditoria. Não resta dúvida de que a legislação brasileira confere tratamento especial às transações feitas com a ZFM. Não obstante, a existência dessas transações, sua natureza e montante, hão de ser comprovados para que a contribuinte possa gozar de tais benefícios. No caso, a fiscalização admitiu as operações e seus efeitos diante da documentação hábil e idônea que lhe foi apresentada. Na falta dos documentos, apurou diferenças que não foram justificadas, donde a inclusão dessas diferenças no rol das receitas tributáveis a alíquota diferente de zero. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não tendo a Recorrente se desincumbindo do ônus probatório em relação ao conteúdo de suas afirmações, de se manter a r. decisão recorrida. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assim, passo à análise dos créditos pleiteados. 1. ITENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS/IMUNES Em que pese a diferente premissa em relação ao conceito de insumo por mim adotada e aquela adotada no r. Acórdão recorrido, não há como discordar que a legislação de vigência veda expressamente a tomada de créditos de insumos adquiros à alíquota zero: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Isso dito, não há como discordar da conclusão alcançada pela instância de piso: Nesse item, a fiscalização glosou créditos em razão da constatação de diferenças entre as aquisições declaradas e as comprovadas; da Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 aquisição de Pessoas Jurídicas imunes ou isentas; da aquisição de bens não enquadráveis no conceito legal de insumos; e de aquisições no regime de Drawback. A contestação da contribuinte começa por alegar que as aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes sofreram incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores de circulação. Segundo entende, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo. A argumentação da contribuinte, por sobre carecer de comprovação fática, ou seja, de que teria acontecido a tributação dos bens em algum elo da cadeia produtiva, esbarra em disposição expressa de lei que veda a apuração de créditos em aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, disposição essa que serviu de base para a glosa fiscal. Nesse contexto, mesmo a eventual comprovação de que tais bens seriam aplicados como insumo não é capaz de invalidar a restrição legal à apuração de créditos naquelas hipóteses. Na medida em que não foi posta em discussão a existência mesma das aquisições sem incidência das contribuições, inafastável a aplicação da vedação legal aos créditos e, por conseguinte, correta a glosa imposta. Assim, correta a glosa imposta. 2. ITENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Tampouco a Recorrente inova em sua argumentação ou apresenta novas provas capazes de alterar a r. decisão recorrida neste aspecto: Passando às aquisições feitas com suspensão do pagamento das contribuições, hipótese na qual os créditos apurados devem obedecer à presunção prevista no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, a contribuinte alega que os bens considerados pela fiscalização não teriam sido adquiridos com suspensão, uma vez que não estariam contemplados no rol de NCMs abrangidos pela suspensão nos termos do art. 32 daquela mesma lei. Sendo assim, estaria correta a apropriação integral dos créditos correspondentes. Aqui também a solução do litígio não reside na interpretação dos dispositivos legais, mas na verificação da natureza das aquisições para a definição se estariam compreendidas na hipótese legal. A contribuinte afirma que pretende demonstrar o acerto da apuração integral de créditos que fez por meio da apresentação de demonstrativo em que estariam expostos os NCM das aquisições. No entanto, nada há nos autos nesse sentido. Por sinal, durante a auditoria, a fiscalizada afirmou textualmente: (...) as linhas denominadas ‘Aquisição de Carne’ são referentes aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.058/09 que dá direito à suspensão na saída de frigoríficos, no entanto o Art. 34 da mesma Lei dá o direito de apropriação de crédito de 40% da alíquota das NCM relacionadas no referido artigo. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 E não é demais lembrar o que diz a fiscalização em seu Relatório, ou seja, que a contribuinte não discriminou as notas fiscais que acompanharam as aquisições que teriam sido feitas com suspensão, que não foram encontradas no arquivo de notas aquisições de produtos classificados na NCM 0210.20.00 e que a contribuinte não fez a contabilização segregada das eventuais aquisições com tributação suspensa. Tudo isso envolto na constatação de consideráveis diferenças entre o contabilizado e o declarado. Nessas circunstâncias, o conjunto probatório requerido da contribuinte para afastar a glosa imposta sobre a diferença entre os créditos integrais e os presumidos há de ser bastante robusto. Mas, repita-se, nada veio aos autos. No mais, as glosas nesse item também se relacionam com a falta de comprovação de parte dos valores declarados no DACON, conforme planilha Revisão Anexo IV ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para as diferenças apuradas, a contribuinte não apresentou justificativa. Corretas, portanto, essas glosas. 3 ITENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES A Recorrente indica que utiliza a lenha de eucalipto em seu processo produtivo, mais especificamente como Insumo utilizado como combustível para geração de vapor na caldeira. Em relação a este item específico, em que pese tender a dar provimento ao recurso, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar minimamente como a lenha se incorpora ao seu processo produtivo. Que caldeira é essa? Como ela é utilizada no processo produtivo da Recorrente? Nesse aspecto, considerando que a Recorrente mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus, se manter a r. decisão recorrida: Passando às glosas aplicadas a aquisições que não se enquadram no conceito legal de insumo, a contribuinte volta-se especificamente contra aquelas relacionadas com a aquisição de “lenha eucalipto”, alegando tratar-se de combustível aplicado em seu processo produtivo. Dada a generalidade do material aqui considerado, cabe à contribuinte a demonstração de que sua utilização permite o enquadramento no conceito de insumo definido pela legislação. A simples alegação de que tratar-se-ia de material combustível utilizado diretamente no processo produtivo é de todo insuficiente para afastar a glosa fiscal. E não se alegue que há aqui uma indevida inversão do ônus probatório. De fato, ao pretender a admissão dos créditos que apurou, cabe sempre à contribuinte a demonstração do atendimento dos requisitos fixados pela legislação, algo que não se deu no presente caso. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 4. Dos Serviços Utilizados como Insumo Em relação aos serviços utilizados como insumos, entendo deva ser mantida a glosa. Isto porque se embora a princípio o mero equívoco no registro contábil, em meu entendimento, não seja fundamento o suficiente a impedir o aproveitamento de crédito decorrente de insumo, no presente caso a Recorrente não contesta o fato de tais créditos terem sido utilizadas em outra rubrica da DACON. Vejamos a r. decisão recorrida: Nesse item, a fiscalização apurou as diferenças entre os valores contabilizados e os informados no DACON, conforme demonstrado no Anexo VIII do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para justificar as diferenças apuradas, a contribuinte alega que considerou nessa rubrica notas fiscais de aquisições de serviços de industrialização realizados por terceiros classificados nos CFOPs 1.125 e 2.125. Afirma ainda que, tendo em vista que referidos CFOP’s tratam de serviços de beneficiamento a manifestante considerou dentro da conta contábil 1.1.02.10.24 Estoque de Almoxarifado. A esse respeito, o Relatório do Procedimento Fiscal é explícito: Não foram consideradas as contas 1.1.02.10.15 ESTOQUE CARNE E SUBPRODUTOS e 1.1.02.10.24 ESTOQUE DE ALMOXARIFADO, tendo em vista que estas contas, por sua natureza, não devem registrar serviços prestados por terceiros. Além disso, tais contas foram utilizadas para informações prestadas na linha 2 das mesmas fichas, segundo informação prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, os óbices aos créditos glosados são de duas ordens: a sua classificação contábil e sua utilização em outra rubrica do DACON. No primeiro caso, contas de estoque de almoxarifado não são, por sua própria natureza, o lócus apropriado para o registro contábil de serviços. Nesse contexto, cabe à contribuinte a prova de que tal classificação tenha sido efetivamente realizada, tendo em vista a heterodoxia desse tipo de lançamento. Além disso, a utilização dos valores em outra rubrica do DACON resta incontestada, dando sustentação à glosa imposta pela fiscalização. Assim, correta a glosa. 5. Das Despesas de Energia Elétrica Também não assiste razão à Recorrente. Pois: Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 Nesse item, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com energia elétrica cujo consumo acontecia em outra empresa que era sua fornecedora. Segundo constatado pelos registros contábeis, a fornecedora restituía tais valores à interessada. Os créditos glosados correspondem a esses valores ressarcidos. A interessada afirma que pagou todas as despesas com a energia consumida pela empresa fornecedora, uma vez que o prédio utilizado por essa última pertence ao seu complexo industrial. A própria base legal que a contribuinte utiliza para basear sua pretensão ao crédito serve, paradoxalmente, para negá-lo. Com efeito, o artigo legal que prevê a apuração dos créditos a partir do consumo de energia elétrica é textual ao dizer que esta deve ser consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ora, se esse consumo foi realizado no desempenho das atividades de outra empresa, não pode servir como base para créditos da interessada, ainda que aquela ocupe instalações físicas no mesmo complexo industrial. Ou seja, a energia elétrica dessa forma consumida serviu como insumo da Inesa, e não da Pampeano. Se a interessada recebe ressarcimento da Inesa por conta do pagamento da energia por esta consumida, tanto mais impróprio o aproveitamento dos créditos correspondentes. Se não recebe, como afirma mas não comprova a contribuinte, trata-se de mera liberalidade que não tem capacidade de modificar as condições legais para a apuração de créditos da não cumulatividade. Também resta comprometido o argumento de que os valores recebidos da Inesa teriam valores fixos por se tratarem de aluguel pela disponibilização de redes e equipamentos. Isso porque, conforme o que consta do anexo XI ao Termo de Ciência os valores pagos pela Inesa são variáveis e distintos em todos os meses do período. A meu ver correta a glosa. Dos Bens do Ativo Imobilizado Em relação aos bens do ativo imobilizado decidiu a r. DRJ: Nesse item, a fiscalização glosou parte dos créditos relativos aos encargos de depreciação e calculados com base no valor de aquisição de bens do ativo imobilizado por constatar a vinculação desses bens a centros de custos não ligados diretamente à produção de bens ou serviços destinados à venda. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 A contribuinte defende que os centros de custos excluídos estariam todos relacionados com seu processo produtivo. Alega, novamente, que traria documentação complementar a respeito, o que não foi feito. Examinada a relação dos centros de custo considerados pela fiscalização como não ligados à produção, Anexo XIV, temos itens como portaria, enfermaria, estocagem, pátios e vias, almoxarifado, laboratório, lavanderia, entre outros. Diante dessa relação de centros de atividades evidentemente não ligadas diretamente às atividades produtivas, o acatamento dos créditos apurados pela contribuinte requer uma maior gama de documentação e elementos para demonstrar o atendimento dos parâmetros legais. Entendo que a conclusão da r. DRJ se deu adotando como premissa o conceito de insumo estabelecido nas INs 247 e 404, premissa que não se pode adotar a partir do Recurso Repetitivo de lavra do e. STJ. Nessa linha, não há como se afirmar que [...], [...], maturação, graxaria, retortas, tratamento d’água, [...], laboratório, [...], abastecimento de água, reflorestamento, tratamento de efluentes não sejam centros de custos Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 relacionados diretamente às atividades da Recorrente, razão pela qual lhe dou parcial razão nesse tópico. [...] 1 Em que pese o bem fundamentado voto (...), devo dele divergir no que tange à análise das glosas relativas aos itens [embarque e desembarque], [estocagem], [engenharia] e [pátios e vias]. Na espécie, trata-se de sociedade cuja atividade empresarial é a industrialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal, em especial carnes e seus derivados. Ademais, as glosas acima referidas foram realizadas nos créditos apurados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bens estes que, a teor do art. 3°, VI da Lei n° 10.833/2003, devem ter sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A vinculação dos bens “itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias” ao processo produtivo é matéria de prova, cuja produção, em processos de ressarcimento/compensação, incumbe ao postulante do direito creditório. Contudo, a Recorrente se resumiu a afirmar que os centros de custos glosados seriam vinculados ao processo produtivo, sem contudo, demonstrar minimamente o quanto afirmado. Resumiu-se a postulante a protestar pela posterior juntada das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item e comprovando a sua vinculação direta no processo produtivo, o que não ocorreu. Assim, considerando que a natureza intrínseca dos itens glosados não permite a este julgador concluir pela sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo de produção de alimentos e considerando ainda que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a vinculação que reiteradamente alegou, resta patente a carência probatória. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias. 6. Das Outras Operações com Direito a Crédito A recorrente clama pela juntada oportuna de provas. Infelizmente perdeu todas as oportunidades que lhe poderiam ser dadas. Sem reparos a r. decisão recorrida: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator (entre colchetes) do processo 11040.720424/2011-03, que pode ser consultada no Acórdão 3401-008.277, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 Nesse item, a glosa foi motivada por falta de apresentação das contas contábeis que alimentaram os valores lançados na Linha 13, da Fichas 06 e 16 A, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, “Outras Operações com Direito a Crédito”. A fiscalização assinala ainda que a contribuinte fora intimada a apresentar os documentos correspondentes e também cientificada da ausência deles. A contribuinte alega, por seu turno, ter informado o quanto solicitado. Na resposta que dirigiu à fiscalização, ainda no correr da auditoria, diz a contribuinte: No ‘item 7’ as conta contábil (sic) que refere-se a Linha 13 das Ficha 06A e 16ª são as 1.1.02.10.24 representadas por uso e consumo, e as contas 1.1.02.10.24 e 4.1.01.02.01 nas importações que não estão enquadradas no regime de drawback, dando direito ao crédito. Não obstante, na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte adianta o motivo da glosa. Cabe repetir o já transcrito: Cumpre informar, que a manifestante registrou referidas importações na Ficha 06A Linha 13 da DACON, quando o correto seria na Ficha 06B, motivo pelo qual o Sr. Agente Fiscal glosou os valores informados pela manifestante na Linha 13 da Ficha 16A "Outras Operações com Direito a Crédito". Haveria, portanto, equívoco quanto ao local de declaração daqueles créditos. Mas não apenas. Novamente nas palavras da contribuinte: Assim, a fim de comprovar que todas as importações foram realizadas com o devido recolhimento das contribuições, requer a juntada de planilha denominada "Importação" demonstrando a data de entrada da mercadoria, número da nota fiscal, País de origem, nome do fornecedor, item adquirido e valor contábil. Portanto, os óbices à admissão do crédito vão além da simples alocação equivocada no demonstrativo correspondente, avançando até a própria comprovação de que as condições de apuração foram atendidas. No caso, não foram apresentados os comprovantes da efetividade das importações e do pagamento dos tributos. É a contribuinte quem reconhece ao afirmar que juntaria aos autos planilha contendo os dados das operações. No entanto, tal planilha não foi trazida, restando, portanto, a lacuna probatória. Da mesma forma, apesar de a contribuinte anuncia que traria planilha com os cálculos referente a composição dos valores da rubrica 1.1.02.10.24 – Estoque de Almoxarifado, outra integrante do conteúdo informado no DACON. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720021/2011-89 Não trouxe. Assim, embora tenha formalmente apresentado à fiscalização a informação acerca das rubricas contábeis que integrariam as linhas 13 das fichas 06A e 16A do DACON, o conteúdo material não condiz com a necessária comprovação da natureza e valor capaz de avalizar o declarado. Sendo assim, correta a glosa imposta. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto; manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias; reverter as glosas relativas a maturação, graxaria e retortas; e laboratório; negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica, e outras operações com direito a crédito; reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.000426/2007-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2003-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 5.179,77, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 14.728,00, tendo sido compensado o IRRF de R$ 192,62 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com o imposto suplementar no valor de R$ 2.344,64 (fls. 4/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 10-27.593, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 37/40): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 04 26 /2 00 7- 98 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.000426/2007-98 Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 03/04, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 5.179,77, calculados até 30/04/2007, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2004 ano-calendário de 2003. A autoridade lançadora informa às fls. 04 que constatou a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor total de RS 14.728,00, com IRRF s/omissão no valor de R$ 192,62, conforme especificado abaixo: - Rendimentos recebidos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CNPJ 03.577.180/0001-67, no valor de R$ 14.728,00, com retenção do IRRF no valor de R$ 192,62. O notificado apresentou impugnação de fls. 01, confirmando a omissão apontada pela Fiscalização, e, anexando, às fls.02, comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, da fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, CNPJ 87.455.531/0001-57, solicitando que seja considerada a dedução no valor de R$ 1.834,86, a título de contribuição à previdência privada, uma vez que tal dedução não foi aproveitada em sua declaração, conforme se verifica às fls. 22. O contribuinte solicita, ainda, que em relação aos rendimentos recebidos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CNPJ 03.577.180/0001-67, no valor de R$ 14.728,00, seja considerado o desconto de 11% (R$ 1.620,00) a título de contribuição à previdência oficial, em razão deste valor ter sido descontado dos seus rendimentos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para reconhecer o direito a dedução das contribuições à previdência privada, no valor de R$ 1.834,86, e à previdência oficial, no valor de R$ 1.316,15, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 1.478,11, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 23/12/2010 (fls. 47), a contribuinte, em 19/01/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 48), solicitando sejam avaliadas as despesas lançadas no livro- caixa, cujos valores não foram declarados porque entre as despesas e a receita de seu consultório odontológico não houve a apuração de lucro. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/55. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matéria alheia à realidade processual por se escorar em alegações que não foram objeto da impugnação, razão pela qual não há como dele conhecer. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.000426/2007-98 Vamos aos fatos. A decisão proferida pela DRJ/POA, manteve a omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2004, reconhecendo, apenas, o direito à dedução dos valores recolhidos à previdência oficial e complementar, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 1.478,11. Ao ser cientificada não apresentou novas razões de defesa nesta instância recursal, contra o lançamento propriamente dito ou mesmo se insurgiu contra a decisão recorrida, limitando-se exclusivamente em solicitar a apreciação das receitas e despesas escrituradas à título de livro-caixa, as quais não foram lançadas na DAA/2004. Pois bem. Com relação às alegações de defesa, assim dispõem os arts. 16, III, e 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ......................... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Com efeito, os argumentos trazidos na peça recursal em relação ao pedido de análise e retificação da DAA para inclusão de despesas e receitas à título de livro-caixa não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por se tratar de inovação recursal, não sendo o presente caminho processual via própria para se perquirir tal desiderato, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Cabe salientar, que a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, respeitados os prazos, limites e condições previstos na legislação de regência. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 13819.903461/2008-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 61 /2 00 8- 29 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903461/2008-29 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls., pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a unidade de origem prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls., de seguinte teor: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls., sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração em questão, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. O colegiado do órgão de julgamento de primeira instância, após análise da Manifestação de Inconformidade, prolatou o Acórdão de fls, decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls., no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903461/2008-29 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls., alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente do colegiado, nos termos do Despacho às fls. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência de fls., apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903461/2008-29 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente de Câmara, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls., deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls., requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903461/2008-29 Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903461/2008-29 alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903461/2008-29 compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903461/2008-29 trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903461/2008-29 se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001003/2007-64
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1985 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 173, II, DO CTN. Erro na descrição do fato gerador não constitui vício formal, trata-se de circunstância material, relacionada ao âmago da obrigação tributária, possuindo intrínseca relação com o conteúdo material do ato, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento, portanto sem influência quanto ao prazo decadencial para novo lançamento do mesmo tributo.
Numero da decisão: 9303-011.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1985 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 173, II, DO CTN. Erro na descrição do fato gerador não constitui vício formal, trata-se de circunstância material, relacionada ao âmago da obrigação tributária, possuindo intrínseca relação com o conteúdo material do ato, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento, portanto sem influência quanto ao prazo decadencial para novo lançamento do mesmo tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 03 /2 00 7- 64 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001003/2007-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 1401003.059, de 13 de dezembro de 2018 (fls. 323 a 330 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento à arguição de decadência, determinando o cancelamento da exigência. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, exigindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e a Contribuição para o PIS/PASEP, respectivamente, nos valores de R$43.687,30 e R$3.736,00, acrescidos de multa de oficio de 50% e juros de mora calculados até 31.07.2007. O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - não tendo sido descrito de forma legível o fato gerador da obrigação tributária tem-se a teor do artigo 142 do CTN e do inciso N do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, o vício material; - este também é o entendimento do PA n°.13 707.003179/90-90; - sendo o vício que gerou a nulidade de natureza material, não se aplica ao caso o inciso II, do artigo 173, do CTN, mas, sim, o seu inciso 1, portanto, decaiu o direito do Fisco de constituir o crédito; - ainda que se considere o inciso II, do artigo 173, do CTN, o Fisco teve 5 anos para fazer outro lançamento, e, faltando apenas dois meses para completar os 5 anos da data da anulação o Fisco a intimou para, no inexequível prazo de 5 dias, apresentar elementos e informações relativos a fatos geradores ocorridos há mais de 22 anos; Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001003/2007-64 - somente seria possível atender a exigência se todo o seu setor administrativo parasse para este atendimento, tal exigência é desarrazoável, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, da CF, e no parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 9784, de 1999, acarretando o cerceamento do direito de defesa suficiente para que seja anulado o lançamento; - segundo o parágrafo único do artigo 195, do CTN, e o parágrafo 1º do artigo 57, da Lei n°. 4.502, de 1969, o prazo para a guarda dos livros foi vencido de há muito tempo, ocorrendo por mais esta razão o cerceamento do direito de defesa; - também foi violado o artigo 844, do RIR, de 1999, que prevê prazo de 20 dias para a prestação de informações; - não se furtou a prestar informações, sendo que, sequer lhe foi dado oportunidade de pedir prorrogação de prazo. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntári. O Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ¬ IRPJ Ano- calendário: 1985 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 173, II, DO CTN. Erro na descrição do fato gerador não constitui vício formal, meramente procedimental, já que o fato gerador constitui o conteúdo do lançamento. Trata-se de circunstância material, relacionada ao âmago da obrigação tributária, possuindo intrínseca relação com o conteúdo material do ato. Decisão que anula o lançamento por falta da descrição adequada dos fatos no auto de infração possui conteúdo material, portanto sem influência quanto ao prazo decadencial para novo lançamento do mesmo tributo. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001003/2007-64 Intimada a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 332 a 346) suscitando divergência quanto ao erro na descrição do fato gerador: vício formal ou material. O pedido da Fazenda Nacional em sede do Recurso Especial é para reformar parcialmente o acórdão atacado e declarar a natureza meramente formal do vício que maculou o lançamento tributário, facultando ao Fisco efetuar novo lançamento, obedecido o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 2302-00.386 e 2401-00.018. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro teor das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 349 a 352, sob o argumento que a decisão recorrida entendeu que erro na descrição do fato gerador não constitui vício formal, meramente procedimental, mas se trata de circunstância material, relacionada ao âmago da obrigação tributária, o primeiro acórdão paradigma de nº 2302-00.386, decidiu de modo diametralmente oposto, que esse mesmo erro se trata de vício na formalização, por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235. Referente ao segundo acórdão paradigma de nº 2401- 00.018, de 2009, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 360 a 375, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001003/2007-64 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 349 a 352. Do Mérito No mérito, a matéria oposta nesta fase recursal restringe-se a controvérsia na determinação do vício do lançamento, se de ordem formal ou de ordem material. O Colegiado da Câmara Baixa anulou o lançamento (auto de infração) por vício material sob os seguintes fundamentos: Alega a Recorrente, preliminarmente, que o crédito tributário exigido, referente ao ano-calendário de 1985, foi constituído somente em 16.08.2007, tendo se operado, assim, a decadência do lançamento. Sustenta, para tanto, que a decisão que anulou o lançamento anterior (proferida nos autos do processo 13707.003179/9090) teria declarado vício material e não apenas formal do lançamento. A decisão proferida nos autos do processo 13707.003179/9090 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1985 Ementa: DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É nulo o auto de infração que não. contém a descrição precisa dos fatos imputados, ao sujeito passivo, de forma a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, correspondente e determinar a matéria tributável, nos termos do art. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001003/2007-64 142 da Lei n.° 5.172/1966 (CTN), e permitir a ampla, defesa do contribuinte, em respeito ao princípio do devido processo legal. Lançamento Nulo O dispositivo da decisão foi assim redigido: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, em que a interessada apresenta impugnação tempestiva, : os membros da 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ACORDAM, em JULGAR NULO o lançamento efetuado, para considerar INDEVIDOS o IRPJ, no valor de 415.927,80 BTNf, a multa, no valor de 207.963,89 BTNf e os juros de mora legais Como visto, o lançamento anterior foi anulado por "falta da descrição adequada dos fatos no auto de infração" e não há nada na ementa ou no dispositivo da decisão que esclareça se a autoridade julgadora considerou tratar-se de vício formal ou material. O inteiro teor do acórdão também não menciona tal detalhe. A questão faz diferença já que apenas a anulação por vício formal tem impacto no prazo para o lançamento do tributo, nos termos do artigo 173, II, do CTN, veja-se (grifamos): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001003/2007-64 a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nos presentes autos, a decisão recorrida conceituou vício formal como "omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato", entendendo que a falta da descrição adequada dos fatos no auto de infração se encaixaria em tal conceito. Entendo, porém, que assiste razão à Recorrente. Diferentemente do afirmado pela decisão recorrida, não está-se diante de uma simples falha da formalidade de se preencher os diversos campos do auto de infração. Com efeito, erro na descrição do fato gerador não constitui apenas vício formal, meramente procedimental, já que o fato gerador constitui o conteúdo do lançamento. Trata- se, portanto de circunstância material, correlacionada ao âmago da obrigação tributária, possuindo intrínseca relação com o conteúdo material do ato. Naquela ocasião, o fiscal autuante não se desincumbiu do ônus de descrever, de forma inteligível, o fato gerador da obrigação tributária tida como descumprida. Tanto é assim que a decisão que anulou o auto de infração original observou que "... os fatos imputados empresa somente começam a se tornar compreensíveis após a leitura da peça impugnatória. Tendo sido realizada perícia, a qual foi solicitada tanto pelo contribuinte (fls. 47, 49/50, 55/56, 58, 61/62, 65/66 e 74) quanto pelo fiscal autuante (fls. 116), abriu-se nova oportunidade para que o Fisco descrevesse apropriadamente os fatos ocorridos. Contudo, o laudo pericial apresentado pelo perito da União, às fls.120/122, é também bastante conciso, cingindo-se a responder estritamente aos quesitos formulados, muitas vezes com monossílabos, e sem anexar aos autos quaisquer documentos ou demonstrativos. Novamente, é no laudo apresentado pelo perito da impugnante que se encontram Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001003/2007-64 descrições, do seu ponto de vista, sobre alguns dos fatos, na forma que ela entendeu lhe terem sido imputados." (fls. 157158) Assim, a teor do disposto no artigo 142 do CTN e no inciso IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972, tem-se configurado vício material, impedindo a reabertura do prazo decadencial de 5 anos para novo lançamento e, portanto, justificando o acolhimento da presente preliminar. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência no caso. Para se formalizar o Auto de Infração, se faz necessário obedecer os seguintes requisitos: (i) necessária subsunção dos fatos apurados, identificados no auto de infração, à hipótese abstrata presente na norma jurídica instituidora do tributo; (ii) a descrição dos fatos é elemento fundamental do material probatório; (iii) as conclusões do auto de infração devem estar juridicamente validadas. Tais requisitos, vão ao encontro do que dispõe o art. 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Tem-se que a validade do ato administrativo pressupõe a configuração de todos os seus elementos constitutivos, sem os quais inexistirá o próprio ato, quais sejam, sujeito (pressuposto subjetivo), motivo e requisitos procedimentais (pressupostos objetivos), finalidade Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001003/2007-64 (pressuposto teleológico), causa (pressuposto lógico) e formalização (pressupostos formalísticos) 1 . Dessa forma, não se está diante de mero exercício lógico-racional de natureza argumentativa, tendente à elucidação ou a complementação de um procedimento anterior, mas de alteração do conteúdo do próprio ato administrativo, o que não se coaduna com a disciplina do art. 142 do CTN acima reproduzido. Leandro Paulsen, aborda a matéria no mesmo sentido, in verbis: Vício Formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da Lei. 2 Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez, sustentam que: (...) a errônea compreensão dos fatos ocorridos ou do direito aplicável é vício que dificilmente poderá ser sanado no curso do processo, pois incide no motivo do ato. Não é vício formal na descrição, mas no próprio conteúdo do ato. Não adianta a repetição do lançamento pela autoridade com a finalidade de aproveitamento do ato anterior pela sua convalidação, pois remanesce na nova norma individual e concreta introduzida a mesma anomalia. A correção só poderá ser empreendida por meio da invalidação do lançamento original e a formalização de nova exigência fiscal, se ainda dentro do prazo decadencial” 3 . Os requisitos do lançamento definidos no artigo 142 do CTN abarcam os elementos essenciais à sua constituição, cuja ausência, ainda que apenas de um deles, acarreta a invalidade da autuação e não a mera anulação por vício formal. 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 359. 2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 1164. 3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209-210. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001003/2007-64 Assim, sendo a descrição dos fatos da autuação elemento substancial e próprio da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta descrição do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Do Dispositivo Diante do exposto nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910221/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A compensação não equivale ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do débito por meio do seu pagamento integral anteriormente ou até a confissão da dívida.
Numero da decisão: 3002-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A compensação não equivale ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do débito por meio do seu pagamento integral anteriormente ou até a confissão da dívida.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A compensação não equivale ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do débito por meio do seu pagamento integral anteriormente ou até a confissão da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se o presente de processo administrativo de crédito, vinculado ao processo administrativo fiscal nº 10980.910.221/2008-11, tendo sido apresentado Recurso Voluntário face ao Acórdão nº 11-53.796, proferido pela DRJ, que manteve homologação parcial da PERDCOMP nº 15266.69769.111204.1.3.04-0810. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de PER/DCOMP por meio do qual foi efetivada a compensação de débito do contribuinte acima identificado, com suposto crédito indicado como sendo correspondente a pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$139.706,64. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 02 21 /2 00 8- 11 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.569 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910221/2008-11 No aludido PER/DCOMP, transmitido eletronicamente em 11/12/2004 (cópia às fls. 06/10), o contribuinte indicou um débito de COFINS (2172), no valor de R$ 139.706,64, relativo ao período de apuração 01/2003, vencido em 14/02/2003. A verificação da legitimidade do crédito alegado foi efetuada pelo processamento eletrônico, tendo sido, em 12/08/2008, exarado o Despacho Decisório de fl.021, do qual entendo pertinente reproduzir as seguintes informações: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. (...) Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 11/27) na qual, em síntese, defende a tempestividade da mesma, faz um relato sucinto dos fatos e alega que a compensação foi corretamente efetuada. Sustenta a denúncia espontânea da infração e o descabimento da multa de mora. Cita e transcreve jurisprudência e diz que foram preenchidos os requisitos caracterizadores da denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN. Aduz, em síntese, que: “É, portanto, o Per/Dcomp (11/12/2004) anterior à declaração do débito de janeiro de 2003, pois apresentado antes da DCTF retificadora (14/12/2004), não havendo dúvidas tratar-se de denúncia espontânea”. Ao final, requer seja excluída a multa de mora exigida, para o fim de reconhecer integralmente a compensação efetuada. É o Relatório. A Segunda Turma da DRJ/REC proferiu acórdão nº 11-53.796, em 27 de julho de 2016 (e-fls. 83/86), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EXTINÇÃO DE TRIBUTO VIA COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Nos termos da legislação de regência, é cabível a incidência de multa de mora na hipótese de extinção de tributo via compensação espontânea. A recorrente foi notificada em 18 de maio de 2018 (e-fl. 89), e interpôs Recurso Voluntário em 19 de junho de 2018 (e-fls. 05/61), no qual afirma, em síntese, que aplica-se ao caso a denúncia espontânea – artigo 138, do Código Tributário Nacional, e que por tal razão não deve incidir a multa de mora. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia, tão quanto no processo principal a que se apensa o presente, diz respeito à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea – disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, na hipótese de quitação do tributo mediante compensação, e não pagamento. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.569 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910221/2008-11 É certo que o tema é centro de grande debate desse tribunal administrativo, inclusive e especialmente na Câmara Superior, e sem delongas, entendo que as modalidades de extinção do crédito tributário compensação e pagamento são equiparadas a efeito da aplicabilidade da denúncia espontânea, e consequente afastamento da multa de mora. Nesse sentido, adoto como razões de decidir voto proferido pela Conselheira Erika Autran, ainda que vencido no caso concreto tratado, no Acórdão 9303-010.228 – CSRF/3ª Turma: Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito a aplicação dadenúncia espontânea. Sem muitas delongas, essa matéria já foi objeto de debate nessa turma e se refere ao mesmo Contribuinte. Cito três julgados recentes, uma da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (voto vencido), um da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama (voto vencido) e por fim do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, a seguir respectivamente as emendas: Processo nº 10680.724372/201057 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303008.642 – 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2019 Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. Processo nº 10680.909604/201045 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303008.795 – 3ª Turma Sessão de 14 de junho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Processo nº 10680.724380/201001 Recurso nº Especial do Contribuinte Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.569 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910221/2008-11 Acórdão nº 9303009.273 – 3ª Turma Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. Apesar do entendimento acima, me manifestei neste julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar: . Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP; . A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.569 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910221/2008-11 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...]Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.569 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910221/2008-11 aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]”Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...]Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” No presente caso, a Contribuinte ao ter constatado erro na apuração da base de cálculo do COFINS, efetuou nova apuração dessa contribuição e constatou-se o recolhimento a maior do débito correspondente. Dessa forma, após efetuar e pagamento e constatando erro foi pleiteada a Compensação, por meio da PER/DCOMP em 18.10.2007 para quitação do débito relativo à competência de maio de 2004, sem, entretanto, realizar a retificação das DCTF do 2º trimestre de 2004. Em 2009, a empresa fez a retificação da DCTF do 2º trimestre de 2004, informando o crédito e o débito. O débito foi apenas confessado após a apresentação da DCOMP, como afirmado pelo próprio i. Relator do Acórdão recorrido no relatório: (...)Assim, deve ser considerado perfeitamente cabível o benefício da denúncia espontânea, pois, quando da realização da compensação, portanto, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Na divergência apresentada pela Contribuinte, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. A compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. ale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.569 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910221/2008-11 (...)E, nesse sentido, necessário também diferenciar a aplicação da denúncia espontânea para uma e para outra, de modo que, não se aplica no caso de compensação. Contudo, não embaso tal entendimento na interpretação restrita dos vocábulos utilizados, especialmente porque o termo “pagamento” é utilizado no decorrer do Código Tributário Nacional com o sentido de adimplemento, e não o sentido rígido que poderia ser utilizado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo da ilustre conselheira sobre a possibilidade de equiparação da compensação ao pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea, pelas razões que se seguem. Iniciemos pelo texto do CTN que dispõe sobre a denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifado) Por ele vemos que o legislador foi bastante preciso ao elencar quais as formas de extinção do crédito tributário, dentre as previstas em seu art. 156, estariam aptas a serem consideradas para fins de aplicação do Instituto: pagamento ou depósito administrativo, somente. Vejamos o artigo: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.569 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910221/2008-11 XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifado) De fato, sendo mais precisa, o mero depósito não extingue o crédito, mas sim a sua conversão em renda, como se vê no texto do inciso VI. Observando melhor as duas hipóteses escolhidas, constatamos que apenas as situações em que a Administração dispõe do dinheiro (pagamento) ou detém a competência para definir o levantamento do depósito (depósito extrajudicial) foram consideradas como adequadas para a aplicação da denúncia espontânea. Destaco que nem a consignação judicial do pagamento foi incluída no minúsculo rol do art. 138, tanto pela incerteza deste crédito tributário, ainda em discussão, quanto pelos custos envolvidos. É lógico e compreensível que o legislador tenha decidido exonerar a penalidade, uma redução do crédito tributário, apenas quando o montante devido esteja plena e definitivamente disponível para a Fazenda, sem qualquer condição futura que possa vir a demonstrar a sua inexistência ou indisponibilidade. Ou seja, quando for certa a extinção do crédito. Da mesma forma, é igualmente lógico e compreensível que esse incentivo à autorregularização seja concedido desde que não haja necessidade de movimentar a máquina administrativa para assegurar a disponibilidade integral dos valores, seja por meio das atividades de fiscalização, de constituição, de cobrança ou de execução do crédito tributário. Não faz sentido conceder essa benesse e ainda ter de apreciar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte alega ter contra a Fazenda ou desenvolver procedimentos fiscais que podem resultar na conclusão de que se exonerou a penalidade por nada. Na sistemática instituída pelo CTN, o contribuinte precisa mostrar que entregou o tributo de forma definitiva à Fazenda. E apenas as modalidades de pagamento integral ou depósito administrativo atendem a essa condição. Ressalto que a posição adotada, no sentido de que a compensação não substitui o pagamento para fins de configuração da denúncia espontânea, está sedimentada há quase dez anos no STJ e que, portanto, a referência a pagamento que consta, por exemplo, da ementa do REsp nº 1.149.022/SP, refere-se exclusivamente ao inciso I do art. 156 do CTN, acima reproduzido. Transcrevo decisões de Turmas diversas, ordenadas em ordem cronológica, para que não reste dúvida sobre a uniformidade desse entendimento ao longo do tempo:  AgRg no AgInt nº 1.303.103/RS, julgado em 08/2010: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA DEVIDOS - NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação. 2. Agravo regimental não provido. (grifado)  AgRg no AREsp nº 1.745.514/CE, julgado em 09/2012: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.569 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910221/2008-11 fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. (grifado)  AgInt no REsp nº 1.568.857/PR, julgado em 05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifado) E, por fim, no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no REsp nº 1.704.799/PR, ocorrido em 06/2019, a decisão foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (grifado) Corroborando esse entendimento, mas aplicado a outra forma de extinção do crédito tributário, o depósito judicial (inciso VIII do art. 156 do CTN), temos a seguinte nota no Informativo de Jurisprudência STJ nº 576/2016: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.569 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910221/2008-11 PRIMEIRA SEÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). .................................................................................................................................... Segundo entendimento doutrinário, a denúncia espontânea opera-se sob a ótica da relação custo-benefício para a Administração Tributária, tendo em vista que a antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, sem o prévio exame da autoridade, somando-se à obrigação tributária acessória de entregar documento no qual é feita a declaração e a confissão de débito, tendo por consequência a constituição do crédito tributário, substitui, nessa medida, o lançamento que deveria ser realizado pela autoridade administrativa. O referido procedimento identifica-se como política tributária que diminui o custo administrativo (custo da Administração Tributária) e impõe um novo custo de conformidade ao contribuinte, aumentando seu custo total. Ademais, após a análise do julgamento do REsp 962.379-RS (DJe 28/10/2010), julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC, e do exame da Súmula n. 360 do STJ ("O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"), a doutrina aponta que o STJ somente admite a denúncia espontânea quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento. .................................................................................................................................... Por fim, observe-se que o atual entendimento de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte (AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745-SC, Primeira Turma, DJe 24/5/2011- e AgRg no AREsp 13.884-RS, Segunda Turma, DJe 8/9/2011) é no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia espontânea. Precedente citado: REsp 1.340.174-PR, Segunda Turma, DJe 28/9/2015. EREsp 1.131.090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2015, DJe 10/2/2016. (grifado) Destaco que o REsp nº 1.122.131/SC citado no voto da conselheira Erika Autran discute a equiparação entre pagamento e compensação no contexto do parcelamento de débitos promovido pela Medida Provisória nº 303/2006, não representando posição do STJ para a matéria, conforme acima demonstrado. Na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não é diferente o entendimento. A título de ilustração, seguem ementas de julgamentos realizados em 2020:  Acórdão nº 9303-010.736, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (grifado)  Acórdão nº 9303-010.863, relator Jorge Olmiro Lock Freire ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.569 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910221/2008-11 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Pagamento e compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e, em consequência, a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação. (grifado) Acredito que não estamos diante de lacuna legal que nos permita nos socorrermos da analogia e, menos ainda de interpretação extensiva, para o alcance do termo “pagamento” contido no art. 138 do CTN. Há quem defenda a tese de que poderia ser aplicado esse sentido largo ao termo pagamento porque por vezes o próprio CTN assim o faz. Contudo, tal argumento não se sustenta no presente caso pela construção lógica do artigo 138: quando o legislador pinça tão somente duas, entre as onze formas de extinção previstas no art. 156 do CTN, por certo que se refere a cada uma individualmente. Por certo também que uma não pode ser tomada por outra. Caso assim o desejasse, pela forma como foi redigido o art. 138, haveria referência expressa à compensação. Considero igualmente que não se encontra na competência de um julgador da esfera administrativa incluir outras hipóteses para além daquelas que a lei instituiu, devendo ser consideradas como formas de extinção aptas a configurar a denúncia espontânea apenas o pagamento stricto sensu e o depósito arbitrado pela autoridade administrativa, como definiu o legislador e reafirmou o STJ em sólida e já consolidada jurisprudência. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12259.000017/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, e salvo nas estritas hipóteses do art. 6º, § 1º, do Anexo II, do RICARF, não há norma que permita o sobrestamento do feito nas instâncias administrativas. Inexistindo nos autos decisão judicial determinando, especificamente que o processo administrativo fique suspenso ou sobrestado, deve ser dado prosseguimento ao feito. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, e salvo nas estritas hipóteses do art. 6º, § 1º, do Anexo II, do RICARF, não há norma que permita o sobrestamento do feito nas instâncias administrativas. Inexistindo nos autos decisão judicial determinando, especificamente que o processo administrativo fique suspenso ou sobrestado, deve ser dado prosseguimento ao feito. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 00 17 /2 00 8- 80 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000017/2008-80 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 195 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa supracitada, no período de 05/99 a 11/00, referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e não recolhidas, em função de compensação realizada pela empresa, amparada em tutela antecipada concedida no processo n.° 99.00.13944-5, referente ao SAT. O crédito foi constituído para evitar a decadência, de acordo com relatório fiscal de fls. 24/25. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de folhas 64/106, com as alegações abaixo sintetizadas: 1. Que conforme demonstrado no relatório fiscal, os supostos débitos apurados dizem respeito a compensação autorizada por medida judicial em curso na justiça federal, devendo, portanto, ficar sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial; 2. Questiona a legitimidade da cobrança do SAT — Seguro de Acidentes de Trabalho; 3. Discorre sobre o direito ao ressarcimento e a compensação. Conclui, dizendo: " No lançamento por homologação, poderá o contribuinte compensar o valor devido com créditos contra a Fazenda Pública, eis que a extinção do mesmo só se dará com a homologação pelo fisco." 4. Que "todos os valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 anos, contados da distribuição da medida judicial não estão atingidos pela prescrição para efeitos de pedido de ressarcimento." 5. Que "os valores compensados referente as competências 05/99 a 11/00 devem ser cancelados com a respectiva baixa do Processo Administrativo e no sistema de informação do INSS, evitando assim, prejuízos e malefícios a empresa." 6. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR/TRD —TAXA REFERENCIAL NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A "TR" (mensal) e a "TRD" (diária), instituídas pela Lei 8.177/91, não podem ser utilizadas como índices de correção monetária...; 7. Que os juros de mora equivalentes as taxas financeiras devem limitar-se a 1% ao mês; 8. Que "é indevida a inclusão da correção monetária através da taxa Selic, vez que inconstitucional (RE 215.881/PR)"; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000017/2008-80 9. Requer o sobrestamento do feito até decisão final a ser tomada no Processo n.° 99.0013944-5. Alternativamente, caso seja transitado em julgado decisão desfavorável ao contribuinte, seja analisada a defesa; 10. Caso, ad argumentandum, não seja aceita a compensação efetuada pelo contribuinte, seja excluído do cálculo os valores relativos a multa e juros, que tendo em vista a suspensão da exigibilidade do débito decorrente de medida judicial, uma vez que os mesmos só devem ser computados 30 dias após a decisão que revogar a ordem judicial anterior (Lei 9.430/96); 11. Excluídos ou não a multa e juros citados no item anterior, sejam excluídos os valores relativos a TR/TRD, limitando-se ainda os juros de mora em 1% ao mês, considerando por fim inaplicável a taxa SELIC como índice de correção monetária, tudo isso, nos termos dos diversos precedentes jurisprudenciais do Superior tribunal de Justiça — STJ. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-notificação de e-fls. 195 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPENSAÇÃO São devidos os valores que deixaram de ser recolhidos em função de compensação feita amparada por decisão em ação judicial, que foi posteriormente substituída por decisão favorável ao INSS. LANÇAMENTO PROCEDENTE O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 306 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. Deve ser determinado o sobrestamento do feito administrativo até o trânsito em julgado do processo judicial n° 99.001.39445 da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que ora encontra-se aguardando pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente; 2. A exigência está em dissonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do art. 142, do CTN; 3. A notificação de lançamento de débito em análise, é absolutamente INDEVIDA, isso porque a Recorrente observou corretamente os índices e modo de aplicação destes, conforme determinação judicial, prolatada pelo I. Juízo da 8ª Vara Federal no processo n° 99.001.39445, procedimento judicial de Mandado de Segurança. Em momento algum afastou-se a Recorrente do regrado na legislação aplicável, não configurando-se qualquer diferença por erros de cálculos, efetuando à compensação nos moldes autorizadores à época pela Douta sentença favorável, ora submetida a revisão junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000017/2008-80 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de sobrestamento. Preliminarmente, o recorrente suscita a suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo judicial n° 99.001.39445 da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, à época do recurso, encontrava-se aguardando pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que a existência de ação judicial implica na renúncia da discussão no âmbito do contencioso administrativo, quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido”, sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91) e não propriamente o sobrestamento do presente feito, conforme suscitado pelo recorrente. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Em consulta aos sistemas informatizados do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos autos do Recurso Especial nº 671.283 – RJ, vislumbro que o feito transitou em julgado em 16/09/2005, de forma desfavorável aos recorrentes, conforme se depreende da ementa abaixo: ADMINISTRATIVO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. ESTABELECIMENTO POR DECRETO. ALÍQUOTA. APURAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. 1. Os Decretos nºs 356/91, 612/92 e 2.173/97, ao tratarem da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta da Lei nº 8.212/91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma, nem violando princípios em matéria tributária. 2. É legítimo o estabelecimento, por decreto, do grau de risco com base na atividade preponderante da empresa. 3. Homologados os pedidos de desistência formulados por Viação Mauá Ltda., Auto Ônibus Alcântara Ltda., Transportes Master Ltda., Viação Petro Ita Ltda, Empresa Auto Viação Jurema S/A., Sun Chemical do Brasil Ltda., Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A e Friburgo Auto Ônibus Ltda., e extintos os processos. 4. Recurso especial de Phoenix Consultoria S/C Ltda., e outros improvido. RECURSO ESPECIAL Nº 671.283 - RJ (2004/0081129-1) Também em consulta aos sistemas informatizados do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos autos do Recurso Extraordinário 472.612, vislumbro que o feito transitou em julgado em 25/03/2008, de forma desfavorável aos recorrentes, tendo sido rejeitada as alegações de inconstitucionalidade deduzidas em face da legislação pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), incidente sobre o total das Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000017/2008-80 remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e aos trabalhadores avulsos. Da mesma forma, em consulta aos sistemas informatizados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, notadamente nos autos do Processo n° 2000.02.01.026163-8, vislumbro que houve a baixa definitiva do feito em 10/04/2008. Ante o exposto, além do pedido de sobrestamento do feito restar prejudicado, constato que, no mérito, a questão foi decidida de forma desfavorável ao recorrente, tendo sido assentada a constitucionalidade da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Ademais, entendo que o processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, e salvo nas estritas hipóteses do art. 6º, § 1º, do Anexo II, do RICARF, não há norma que permita o sobrestamento do feito nas instâncias administrativas. Inexistindo nos autos decisão judicial determinando, especificamente que o processo administrativo fique suspenso ou sobrestado, deve ser dado prosseguimento ao feito. 2.2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente alega, genericamente, que a exigência em epígrafe estria em dissonância com as condições estabelecidas pelo art. 142, do CTN. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Pelo conjunto de documentos pertencentes ao processo e de tabelas contendo a compilação dos dados, é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que a amparam. O lançamento foi realizado de acordo com o que dispôs a lei sobre a matéria, de modo que, se há incompatibilidade e incoerência, estas estão estabelecidas legalmente e devem ser obedecidas pela autoridade administrativa, não podendo por ela ser afastada. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal (e-fls. 25 e ss) os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Dessa forma, entendo que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000017/2008-80 obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Ante o exposto, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. 3. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente alega que a notificação de lançamento de débito em análise seria absolutamente indevida, por entender que observou corretamente os índices e modo de aplicação destes, conforme determinação judicial, prolatada pelo I. Juízo da 8ª Vara Federal no processo n° 99.001.39445, procedimento judicial de Mandado de Segurança. Afirma, ainda, que em momento algum afastou-se a Recorrente do regrado na legislação aplicável, não configurando-se qualquer diferença por erros de cálculos, efetuando à compensação nos moldes autorizadores à época pela Douta sentença favorável, ora submetida a revisão junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Conforme narrado, os valores apurados pela fiscalização dizem respeito às diferenças de contribuições destinadas à Seguridade Social, que deixaram de ser recolhidas em virtude de compensação realizada pela empresa amparada em tutela antecipada, Processo n°: 97.00.13944-5 — período de 05.1999 a 11.2000. De início, destaca-se que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário previsto nos arts. 156, inciso II, e 170, caput, do Código Tributário Nacional. A extinção do crédito tributário, entretanto, ocorre sob condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada pela Receita Federal do Brasil/RFB, mediante comprovação da existência e liquidez dos referidos créditos, constituindo-se direito subjetivo do contribuinte realizar por sua iniciativa compensações de valores recolhidos indevidamente, sem qualquer participação do Fisco. Cabe pontuar que a compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. No caso dos autos, em que pese o esforço do recorrente, ao alegar que não incorreu em equívoco na compensação, tendo observado o comando judicial, conforme tratado anteriormente, vislumbro que o feito transitou em julgado de forma desfavorável, tendo sido tendo sido rejeitada as alegações de inconstitucionalidade deduzidas em face da legislação pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e aos trabalhadores avulsos. Sobre as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade trazidas pelo contribuinte, cumpre esclarecer que também já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000017/2008-80 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Por fim, registro que o interessado não renovou em seu recurso, seu inconformismo no tocante à multa aplicada e aos juros, motivo pelo qual, não cabe o exame de tais matérias por parte deste Relator. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.722635/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-009.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.296, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.722634/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DA MULTA DE OFÍCIO. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.296, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.722634/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 26 35 /2 01 4- 61 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722635/2014-61 Trata-se de recurso voluntário em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parte do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento objeto dos presentes autos, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 25/08/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Guatemala” (NIRF 1.098.184-5), com área total declarada de 1.505,5 ha, localizado no município de Piracuruca - PI. Relata a autoridade fiscal na “Complementação da Descrição dos Fatos”, que integra a Notificação de Lançamento, que O contribuinte [foi] regularmente intimado, através de Edital a comprovar o Valor da Terra Nua [VTN] e Área de Produtos Vegetais informadas, conforme Termo de Intimação Fiscal, porém não atendeu a Intimação até a presente data. Assim, a Fiscalização glosou, integralmente, a área declarada de produtos vegetais e o respectivo valor, além de desconsiderar o VTN declarado e o arbitrou, com base no SIPT/RFB, ensejando aumento da alíquota de cálculo do tributo e do VTN, tendo sido apurado imposto suplementar. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de documentos, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, alegando, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido lançamento, visto que houve muito rigor do agente fiscal, quanto ao enquadramento legal, por não ocorrer o fato imponível pretendido, devendo ser considerado o VTN de R$ 45,00/ha sobre a área total de 1.060,5 ha, conforme DITR revisada/não transmitida e laudo técnico anexados; - cita e transcreve legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja apreciada e dado provimento total à presente impugnação, para que a ação fiscal seja considerada parcialmente improcedente e que a multa provinda da notificação de lançamento seja considerada de graduação mínima. Analisando a defesa apresentada pelo contribuinte e os documentos a ela anexados, notadamente a certidão de matrícula do imóvel, a DRJ, reconhecendo hipótese de erro de fato, julgou a impugnação parcialmente procedente “para acatar a área total pretendida (1.060,5 ha) e manter o VTN arbitrado de R$ 70,00/ha, ajustado à nova área tributável, com a consequente redução do imposto suplementar apurado para o ITR, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente.” Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2011 DA REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL - ERRO DE FATO. Cabe ser acatada a revisão de ofício da área total do imóvel informada na DITR, quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, de modo a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722635/2014-61 Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa da área declarada com produtos vegetais para o ITR, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado dessa decisão e apresentou recurso voluntário, no qual reproduziu os termos de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento, e anexou novamente o Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial Rural, agora acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente lançamento de crédito tributário no importe de R$ 6.363,30, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2010, a ser acrescido de multa proporcional (75,0%) e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Guatemala”, com área total declarada de 1.060,5 ha. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da Notificação de Lançamento, embora regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua [VTN] e a Área de Produtos Vegetais informadas. O julgador de primeira instância, por seu turno, ratificou o entendimento da autoridade fiscal quanto a esse ponto sob o argumento que O recorrente anexou aos autos laudo técnico de avaliação patrimonial (fls. 45/49) sem ART/CREA, com um VTN de R$ 45,00/ha para a área total de 1.060,5 ha, que não cabe ser acatado para a revisão do VTN arbitrado, pois não se mostra hábil para essa finalidade, ao vir desacompanhado dessa anotação de responsabilidade técnica, em desacordo com as normas da ABNT. [...] Portanto, a falta da necessária ART/CREA já é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar o laudo de avaliação apresentado, como documento hábil para Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722635/2014-61 comprovação do VTN do imóvel avaliado, pois é com a ART devidamente anotada no CREA que se considera concluído o laudo de avaliação e, por se tratar de documento eminentemente técnico, o profissional pode ser responsabilizado por seu trabalho. Dessa forma, o referido laudo técnico fica prejudicado na pretensão de servir como documento hábil para revisão do VTN arbitrado, dispensando uma análise mais detalhada do seu conteúdo, para verificar o atendimento às normas da ABNT. Para que seja considerado na revisão do VTN arbitrado, há necessidade de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, nos termos da intimação inicial de fls. 03/05, que demonstre de maneira convincente o cálculo do VTN para o exercício de 2010, considerando as peculiaridades do imóvel e os dados informados na respectiva DITR. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), para apurar o VTN do imóvel, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Portanto, não tendo sido apresentado o laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas, e sendo ele imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2010, compatível com suas características particulares desfavoráveis, deve ser desconsiderado o valor pretendido para o ITR/2010. Em seu recurso voluntário, o recorrente reproduz as alegações constantes de sua impugnação e apresenta novamente o Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial Rural (fls. 71/75), desta vez acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que o elaborou, sr. Marcondes Silva Barros, documento este anexado a fls. 76. Pois bem. Conforme se verifica do Termo de Intimação Fiscal, para comprovar o Valor da Terra Nua Declarado, o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2010, a preço de mercado. No presente caso, o mencionado Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial Rural não atende às exigências em questão, a uma, porque o profissional que o elaborou não é engenheiro agrônomo ou florestal, mas Técnico em Agropecuária, e a duas, porque o documento não foi elaborado de acordo com as Norma NRB 14.653-3, da ABNT. Desse modo, o laudo em questão não é hábil a demonstrar o VTN do imóvel e afastar o valor arbitrado pela autoridade lançadora. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722635/2014-61 No que diz respeito à multa de ofício no percentual de 75%, contra a qual se insurge o recorrente, observe-se que, de fato, como bem apontado pela decisão recorrida, para sua aplicação, foi observada a Lei nº 9.393/1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências”, e que determina, em seu art. 14, § 2º, que: Art. 14. (...). [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (Destaquei) As multas a que esse dispositivo se refere, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...].” Portanto, a multa lançada no percentual de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais que regem a matéria e corresponde ao menor percentual previsto para os casos de lançamento de ofício. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.900360/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIMITE. As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas no limite do direito creditório efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 3301-009.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares de nulidade. Divergiu a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIMITE. As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas no limite do direito creditório efetivamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares de nulidade. Divergiu a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 03 60 /2 01 1- 61 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão no. 0126.510- 3ª Turma da DRJ/BEL (fl. 105/114): Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Não- Cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 74.017,14, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o relatório fiscal de fls. 42/85, resultando no despacho decisório de fl. 6 (cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 17/06/2011), indeferindo o pedido de ressarcimento. Foram os seguintes os fundamentos para tanto adotados: “(...) Do Processo Produtivo As atividades do contribuinte se resumem a produção e comercialização de leite UHT (integral e desnatado), bebida láctea UHT, leite pasteurizado "tipo C", queijo mussarela, queijo prato e manteiga comum com sal. Exclusivamente para o produto leite UHT (integral e desnatado), foram considerados nessa auditoria os insumos: leite in natura e sal. Além disso, foram avaliados os documentos fiscais relativos aos materiais relacionados a embalagem TETRA PAK e papelão. Ainda quanto a insumos, há utilização, no processo produtivo, de energia elétrica. Crédito utilizado na compensação O contribuinte reivindica um crédito total, entre as contribuições PIS/PASEP e COFINS, de R$414.935,43, acumulado ao longo do 4o trimestre de 2005. A apuração dos valores reivindicados consta na DACON referente ao citado trimestre, e de forma resumida está apresentada nas tabelas 1 e 2. Observase nas tabelas 1 e 2 que os créditos reivindicados referem-se apenas ao mês de dezembro de 2005. Por conta da decadência ocorrida relativamente aos débitos verificados nos meses de outubro e novembro de 2005, o escopo desta análise ficará circunscrito ao mês de dezembro de 2005. (...) A partir da vigência da lei 10.925/2004, os produtores de leite fluido ultrapasteurizado passaram a gozar do benefício da alíquota zero para as contribuições PIS/PASEP e COFINS para o referido produto. Mas para os produtos denominados queijos, o decreto 5.630, de 22 de dezembro de 2005, passou a considera-los como passíveis de redução da alíquota para zero somente a partir de 1º de março de 2006, conforme o inciso II do artigo 3o deste mesmo decreto. Portanto, para os queijos, os créditos reivindicados são inaplicáveis para o período a que se refere esta análise (dezembro de 2005). Inconsistências verificadas Ao avaliar os memoriais de cálculo do contribuinte, a partir de dezembro de 2005, com a verificação concomitante da documentação (notas fiscais de entrada e saída) foram percebidas as seguintes não conformidades, cujas referências foram glosadas: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 a) notas fiscais relativas a transporte de produtos da Canaã para a própria Canaã, ou seja, de transporte de produtos fabricados entre os estabelecimentos do contribuinte, fato que não está explícito no inciso IX do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Além disso, há a solução de consulta da RFB n° 370 de 19 de abril de 2009, que expressamente veda a utilização do crédito originário do transporte entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte. b) exclusão do item queijo e do leite pasteurizado do tipo "C" da base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Os dois Itens foram excluídos da base de cálculo do débito sem que houvesse amparo legal para tanto. Como decorrência desta auditoria, os valores desses itens foram reinseridos na base de cálculo do débito; c) ausência de nota fiscal de entrada: a nota fiscal de entrada número 060243, valor R$6.913,00, de 30/12/2005, do fornecedor Descartável Embalagens Ltda, não foi apresentada pelo contribuinte e, em função disso, seu respectivo valor foi glosado; d) notas fiscais de entrada referentes ao leite in natura emitidas da Canaã para a própria Canaã: na amostra avaliada (notas fiscais de entrada de leite in natura nas localidades de Jaru, Caçoai e JiParaná, no mês de dezembro de 2005), foram encontrados os documentos fiscais nD S 071612, 059986 e 086777. Consoante o artigo 8o da lei 10.925/2004, é possível a utilização do crédito presumido desde que os bens sejam oriundos de pessoa física (detalhado no item 4 deste relatório). Portanto, os valores constantes nas referidas notas fiscais foram glosados. Levantamento dos débitos No mês de dezembro de 2005, o contribuinte apurou receitas declaradas em DACON que totalizam R$9.949.293,54. Desse total, na mesma DACON, houve exclusão de R$9.466.204,42, referente a receita sujeita à alíquota zero e de R$1.774,20, que se refere a IPI e ICMS/Substituto Tributário, resultando em uma base de cálculo para PIS/PASEP e COFINS de R$ 481.314,94, conforme tabelas 1 e 2. No entanto, na exclusão que totaliza os R$9.466.204,42 estão computados vendas de queijo e leite do tipo "C", o que não é permitido pela legislação, conforme analisado anteriormente, para o período em referência. Com isso, houve a efetivação de um total de R$4.515.753,53 de reconhecimento de notas fiscais de saída, que deveriam, à luz do inciso II do artigo 3o do decreto 5.630, de 22 de dezembro de 2005, necessariamente, compor a base de cálculo dos débitos das contribuições PIS/PASEP e COFINS. O anexo I apresenta as tabelas em que são listadas as notas fiscais de saída que foram reconsideradas no cômputo da base de cálculo dos débitos do PIS/PASEP e COFINS. Levantamento dos créditos Em acordo às tabelas 1 e 2, o contribuinte apurou créditos que serviram como base de cálculo de apuração das contribuições em um montante de R$2.046.412,60, para o mês de dezembro de 2005. Mas, com a análise das notas fiscais de entrada, constatou-se que foram indevidamente computados os itens relacionados abaixo: notas fiscais relativas a transporte de produtos da Canaã para a própria Canaã, ou seja, de transporte de produtos fabricados entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme apresentado no item 4 deste relatório, é vedada a utilização de créditos dessa natureza. Essas notas fiscais totalizaram R$274.577,11 e estão relacionadas no anexo II ; nota fiscal n° 60243, procedente de Descartável Embalagens, de R$6.913,00, não foi encontrada. Intimado, o contribuinte não a apresentou. Essa nota fiscal está relacionada na tabela do anexo I I . Relativamente a créditos, ainda existem os OUTROS CRÉDITOS, cujas inconsistências apuradas estão relacionadas abaixo, e que, somados, totalizam R$115.393,53: notas fiscais de entrada, n0 5 071612 e 086777, da Canaã em favor da própria Canaã, e 059986, destinatário indefinido, referentes a aquisições de leite in natura. De acordo Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 com o detalhado no item 4 deste relatório, somente é possível a utilização do crédito presumido se a aquisição dos bens se der de pessoa física. Esses documentos fiscais estão relacionados no anexo III e totalizam R$115.393,53. Portanto, do valor inicial de R$ 2.046.412,60, relativos a CRÉDITOS DO MÊS, foram glosados R$281.490,11, o que resultou R$1.764.922,49, valor que será considerado como base de cálculo dos créditos a descontar. Já OUTROS CRÉDITOS teve glosa total de R$115.393,53. Apuração final das contribuições As tabelas 6 e 7 demonstram a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS, comparando os valores na visão do contribuinte com os valores efetivamente apurados. O item (b) das tabelas 6 e 7 apresentam R$1.764.922,49 na coluna "VALORES APURADOS" por conta da glosa de R$281.490,11, comentada no item 7 deste relatório. Já o item (c) da tabela 6 refere-se a base de cálculo encontrada em (b) multiplicada pela alíquota de 1,65% da contribuição PIS/PASEP. Na tabela 7, o item (c), refere-se a base de cálculo (b) multiplicada pela alíquota de 7,6% da contribuição COFINS. O item (d) das tabelas 6 e 7, coluna VALORES APURADOS, tem como elemento principal da base de cálculo o total das entradas do leite in natura, matéria-prima da produção do contribuinte. O montante de leite adquirido no mês em referência totalizou R$ 4.599.045,77, já descontadas as glosas. Segundo o especificado no artigo 8o da Lei 10.925/2004, pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, podem se beneficiar de crédito presumido baseado nas aquisições de pessoas físicas (já detalhado no item 4 deste relatório). Para o caso, a alíquota aplicável para o PIS/PASEP é de 0,99% e a da COFINS, 4,56%. Com isso, os valores dos créditos da contribuição referente ao leite in natura totalizaram R$45.530,55 (PIS/PASEP) e R$209.716,49 (COFINS). Importante observar que a amostragem das notas fiscais de entrada do leite in natura ficou restrita às localidades de Jaru, JiParaná e Caçoai. O outro componente do item (d) das tabelas 6 e 7 é o referente a embalagens adquiridas de empresa situada na Zona Franca de Manaus. Em acordo ao especificado pela IN RFB 546, no seu artigo 5o , é possível ao contribuinte a utilização desses créditos (já detalhado no item 4 deste relatório). Desta forma, as notas fiscais apresentadas, relacionadas a aquisição de material de embalagem proveniente de fabricante situado na Zona Franca de Manaus, totalizaram um montante de R$152.009,24, no mês de dezembro de 2005. Assim, os valores apurados com a aplicação das alíquotas de 1% (PIS/PASEP) e 4,6% (COFINS), totalizaram R$ 1.520,09 (PIS/PASEP) e R$6.992,43 (COFINS). Quanto ao item (f) das tabelas 6 e 7, o valor de R$4.997.068,45 já foi devidamente demonstrado no item 6 desse relatório. Este mesmo valor é a base de cálculo do débito do PIS/PASEP (alíquota 1,65%) e da COFINS (alíquota 7,6%) cujos montantes apurados (R$82.451,63 PIS/ PASEP e R$379.777,20 COFINS) aparecem no item (g) das tabelas 6 e 7. O item (h) das tabelas 6 e 7 apresenta o resultado final das contribuições, que no caso, aparecem com valores negativos (R$6.279,77 PIS/ PASEP e R$28.933,17 COFINS) porque os débitos superaram os créditos, configurando, assim, impossibilidade de ressarcimento/compensação das contribuições para o período solicitados. Uma vez apurados os valores das contribuições PIS/PASEP e COFINS para o 4º trimestre de 2005, a DACON correspondente foi refeita no mesmo PGD utilizado à época pelo contribuinte, com as alterações efetivadas somente para o mês de dezembro, foco exclusivo desta auditoria. Quanto aos valores referentes aos meses de outubro e novembro de 2005, estes foram copiados integralmente da DACON original, sem qualquer crítica. O documento gerado (DACON) consta no anexo IV deste relatório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Conclusão Após a análise dos documentos DACON originais do contribuinte em confronto aos documentos apresentados pelo contribuinte e à luz das Leis 10.925/2004, 11.051/2004, 10.637/2002 10.833/2002, do decreto 5.630/2005, da IN RFB 546 e da Solução de Consulta n° 370, de 19/04/2009, concluímos pelo indeferimento dos valores pleiteados pelo contribuinte (...).” O interessado, por sua vez, apresentou tempestivamente, em 15/07/2011 (fl. 8), a manifestação de inconformidade de fls. 8/17, na qual alega: “(...) Da Decadência Em princípio, urge destacar que o Relatório Fiscal se omitiu ao não interpretar a ocorrência da DECADÊNCIA concernente aos supostos débitos verificados nos meses de outubro e novembro de 2005, todavia, se equivocou ao não estender esta interpretação aos supostos débitos verificados nos mês de dezembro/2005.. O artigo 173 do CTN trata do instituto jurídico da DECADÊNCIA como instrumento indispensável para a estabilidade das relações jurídicas e para a paz social. (...) Conforme podemos dessumir do indigitado relatório e da vasta documentação juntada, o fato gerador remonta à compensação de crédito de PIS/PASEP declarada pelo contribuinte referente ao período de dezembro/2005, tendo o termo "a quo" da fiscalização a data de 13/janeiro/2011, com a sua conclusão através do respectivo Relatório Fiscal emitido somente em 06/junho/2011, com a ciência do contribuinte em 17/junho/2011, ou seja, deveria o fisco constituir o seu suposto crédito tributário, na melhor das hipóteses, até o dia 01/janeiro/2011, o que não fez (...). Ante o exposto, forçoso concluir pela ocorrência da DECADÊNCIA do eventual crédito tributário equivocadamente lançado, devendo ser julgada procedente esta manifestação de inconformidade sobre este aspecto. Da Vigência do Decreto Nº 5.630/05 Em sua fundamentação legal, o indigitado Relatório Fiscal, entre outras normas, acerta ao citar a incidência do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005 (...),todavia ERRA ao dizer que se deu somente a partir de 1º de março de 2006. (...) O Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, foi devidamente publicado no DOU do dia 23/12/2005 (...) (...) claramente se verifica na redação original do Decreto 5.630/05, que o benefício da alíquota zero se deu a partir do dia 22/novembro/2005, e não em 1º de março de 2006 (...). Não obstante, cumpre esclarecer que em 24/02/2006 foi publicado no DOU a retificação do citado decreto (...) O fato de ter havido uma retificação no decreto (...), de nada muda o direito do contribuinte gozar do benefício no período compreendido entre o dia 22/novembro/2005 até 23/fevereiro/2006, pois a vigência do Ato Retificador produzirá força vinculante somente a partir da sua publicação, ou seja, a partir de 24/02/2006, norteado pelos princípios que regem o direito tributário em geral. Ainda que caiba uma discussão mais aprofundada sobre a forma legal desta retificação, não podemos de pronto ignorar os conceitos e princípios legais e constitucionais que regem o direito tributário, sendo considerado uma afronta legal querer que a indigitada retificação retroaja a fatos gerados antes mesmo de sua publicação. (...) Desta monta, temos que o crédito compensado no exercício de dezembro/2005 estava sob a égide do texto original do Decreto nº 5.630/05, que estipulava o termo inicial do Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 benefício da alíquota zero em 22/novembro/2005, não podendo o ato retificador (...) retroagir para extinguir este direito. (...) no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admitese a retroatividade benigna ao contribuinte. (...) (...) Admitir, porém, que o legislador pode fixar o início de vigência da lei em data anterior à de sua publicação equivale praticamente a suprimir a regra pela qual o tributo não pode ser cobrado em relação a fatos anteriores a sua vigência. O legislador estaria contornando a limitação constitucional, sendo que no caso sob exame a ilegalidade estaria sendo praticada pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de decreto. (...)” Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIMITE. As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas no limite do direito creditório efetivamente comprovado Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 126/188, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário, que são os seguintes: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 1. Preliminar de Decadência 2. Da Irretroatividade da Retificação do Decreto no. 5.630, de 2005 3. Do Ato Jurídico Perfeito 4. Cofins. PIS. Não-Cumulatividade – aspectos legais e constitucionais 5. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Lei. Impossibilidade 6. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Atos Infralegais. Instruções Normativas. Impossibilidade 7. O Caso Concreto e os Insumos Glosados. Ilegalidade. 8. Juros e Multas. Juros Selic. 9. Juros sobre a Multa. 10. Multa Aplicada. Impossibilidade e Confisco. 1. Preliminar de Decadência Alega a Recorrente que a declaração de compensação foi transmitida no quarto trimestre de 2005, transcorrendo mais de cinco anos entre a data da transmissão e a data da notificação do despacho decisório. Na decisão de piso, entendeu-se que no caso de ressarcimento de suposto direito creditório, inexiste legislação que vede a ampla apuração do crédito invocado pelo contribuinte em face de transcurso de prazo. Argumenta-se que, de outra forma, não se haveria de cogitar, pois, caso prevalecesse a tese do contribuinte (no sentido da impossibilidade de apuração do alegado direito creditório, em face do transcurso de suposto prazo decadencial), qualquer sujeito passivo poderia alegar a existência de créditos da não-cumulatividade da Contribuição relativos a períodos de apuração pretéritos e, dias antes do prazo de cinco anos de que dispõe para o exercício de seu direito, apresentar o respectivo pedido de ressarcimento, sendo a administração tributária, então, obrigada a deferir o pleito sem o exame de sua legitimidade. Verifica-se, às fls 2, que a Recorrente transmitiu o pedido de ressarcimento no dia 31/10/2006. Verifica-se às fls. 6 que o despacho denegatório da compensação foi exarado no dia 06/06/2011. Às fls. 7, verifica-se que a Recorrente foi cientificada no dia 17/06/2011. O marco a quo do prazo decadencial, quando da apresentação do pedido de compensação, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora pretendida, conforme prescrito no artigo 74, § 5o, da Lei no. 9.430, de 1996. No caso em pauta, não transcorreu o prazo de cinco anos entre a apresentação a DCOMP e a ciência do indeferimento do pleito, ou seja não se esgotou o prazo decadencial. Portanto, não assiste razão à Recorrente na preliminar. 2. Da Irretroatividade da Retificação do Decreto no. 5.630, de 2005 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 3. Do Ato Jurídico Perfeito Alega o contribuinte que o Decreto nº 5.630/2005 foi publicado no DOU de 23/12/2005, contendo em sua redação original que o benefício da alíquota zero para queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão aplicar-se-ia a partir de 22/11/2005, e não a partir de 1º de março de 2006, ao passo que o fato de haver uma retificação no Decreto de nada mudaria o seu direito. Alega também que, de acordo com a redação original, do Decreto, a alíquota seria zero e que todos os atos práticos durante a vigência dessa disposição se consolidaram como atos jurídicos perfeito. Neste ponto, neste CARF também estamos adstritos às prescrições contidas em leis e decretos, não cabendo a análise de eventual inconstitucionalidade. Sendo assim, adoto integralmente o entendimento da decisão de piso, o qual reproduzo: Tem-se que o Decreto nº 5.630/2005 (publicado no DOU de 23/12/2005 e cuja vigência foi o motivo determinante do indeferimento de parcela do ressarcimento pretendido pelo sujeito passivo), exibia a seguinte redação original: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: (...) XI leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e XII queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (...) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: (...) II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Contudo, no DOU de 24/02/2006, foi publicada a seguinte retificação no art. 3º do Decreto em tela: “(...) onde se lê: “II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Leia-se: “II 1 º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” No plano dos múltiplos argumentos coligidos pelo sujeito passivo para afastar a incidência retroativa da retificação em tela, observa-se que todos estes convergem, de forma necessária, para a rejeição da validade da disposição normativa representada pelo conteúdo retificado do Decreto nº 5.630/2005. Ocorre que o afastamento de disposições normativas somente pode ocorrer em face da declaração de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, tratando-se, portanto, de argumentos não oponíveis à instância julgadora administrativa. É que a autoridade administrativa encontrase totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, III, da Lei n.º 8.112/1990). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontrase limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na manifestação de inconformidade em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir o texto normativo e obrigar seu cumprimento. Neste mesmo sentido, o art. 26A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009, prescreve que: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” O julgador administrativo, nesta instância, deve estrita observância aos atos expedidos pela Receita Federal, consoante estabelece o art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que “Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)”. Logo, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como já se afirmou, competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos que servem de baliza à atuação fiscal. Em síntese, como as disposições normativas em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplicálas. Desta feita, não há reparos a serem feitos no despacho decisório recorrido quanto ao aspecto em tela, haja vista a incidência de expressa previsão normativa no sentido de que o disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º do Decreto nº 5.630/2005 somente produziu efeitos a partir de 1º de março de 2006, razão pela qual não poderiam submeterse à alíquota zero, no mês de dezembro de 2005, queijos tipo mussarela e prato produzidos pelo estabelecimento industrial. Portanto, carece de razão a Recorrente também neste item. 4. Cofins. PIS. Não-Cumulatividade – aspectos legais e constitucionais 5. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Lei. Impossibilidade 6. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Atos Infralegais. Instruções Normativas. Impossibilidade 7. O Caso Concreto e os Insumos Glosados. Ilegalidade. A Recorrente discorre sobre os aspectos na não cumulatividade das contribuições em pauta e questiona a não homologação dos créditos declarados efetuada (fl. 6) pelo Fisco e mantidas pela decisão recorrida. Neste ponto, não cabe retomar todas as questões, mas se voltar ao entendimento jurisprudencial do tema. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a ideia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Estabelecido o conceito atual de insumo para efeito das contribuições em pauta, cabe analisar o insumo objeto da decisão recorrida e questionados no Recurso Voluntário: (i) Crédito sobre despesas de frete entre estabelecimentos da empresa e sobre remoção ou movimentação de mercadorias. Na decisão de piso observou-se que esse aspecto não foi impugnado na decisão de piso, nos seguintes termos: Compulsando o processo, verifica-se que a empresa não contestou as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal relativas às notas fiscais de transporte de produtos da Canaã para a própria Canaã; nota fiscal n° 60243, procedente de Descartável Embalagens, de R$6.913,00, que não foi encontrada; notas fiscais de entrada, nºs 071612 e 086777, da Canaã em favor da própria Canaã, e 059986, destinatário indefinido, referente a aquisições de leite in natura, pelo que se considera tal matéria como não impugnada. Tratase na espécie, pois, de matéria que se tornou definitiva em sede administrativa, por anuência tácita da interessada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532, de 1997. Correta a aferição da Delegacia de Julgamento, da manifestação de inconformidade esse ponto não foi levantado pela Recorrente. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Dentro desse contexto, entendo que esta questão não deve ser conhecida. 8. Juros e Multas. Juros Selic. Sobre o tema dos juros de mora, cabe inicialmente aplicar a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Mister lembrar que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. 9. Juros sobre a Multa. Em relação ao questionamento da incidência de juros sobre a multa especificamente, cumpre informar que se aplica, de modo vinculado, a esta questão a Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 10. Multa Aplicada. Impossibilidade e Confisco. Sobre o questionamento da multa, sobre o alegado confisco e ofensa aso princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, cumpre mencionar que tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho conhecer em parte o recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares de nulidade. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.000564/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.726, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.000563/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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AFASTAMENTO DE PREJUDICIAL. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Uma vez afastado o fundamento do despacho decisório quanto à incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais, a repartição de origem deverá proceder ao enfrentando do mérito do Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Pedido de Restituição de direito creditório decorrente de débito compensado em outro procedimento que vier a ser considerado indevido deve ser analisado na repartição de origem, pois o cancelamento de declarações é matéria da competência do Delegado da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio fiscal da pessoa jurídica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.726, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.000563/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 05 64 /2 00 6- 77 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcelas da Contribuição para PIS/Cofins, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. No Pedido de Restituição, o contribuinte havia informado que o crédito pleiteado decorria de parcelas da Contribuição para PIS/Cofins quitadas indevidamente, via compensação, incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo pela Lei nº 9.718/1998, considerando-se que referido alargamento da base de cálculo veio a ser julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Manifestação de Inconformidade, por seu turno, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a título da Contribuição para PIS/Cofins sobre receitas financeiras e outras receitas operacionais, sendo aduzido, ainda: a) a alegação da autoridade fiscal se limitou a questões de direito, não tendo sido analisada a efetiva compensação da Contribuição para PIS/Cofins, via pedido de compensação, em valor superior ao devido, tampouco o valor do direito creditório pleiteado neste processo; b) a autoridade administrativa se equivocou ao não examinar o real motivo que sustentara o pedido de restituição, qual seja, o fato de que o Recorrente havia considerado, na base de cálculo da contribuição, valores que escapavam ao conceito de faturamento, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei n° 9718/1998; c) não mais existia qualquer controvérsia sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, uma vez que o STF já havia decidido tal matéria em sede de repercussão geral, decisão essa vinculativa às autoridades administrativas. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia de partes do livro Razão e de planilha de apuração da contribuição. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 31/05/2001 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral, deve ser reproduzida nas decisões da RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não existe a possibilidade jurídica do pedido de restituição de compensação indevida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Registrou o julgador de primeira instância que, uma vez cumpridas as condições previstas no § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, aplicava-se ao presente caso o entendimento do STF, afastando-se os valores de receitas que não se referissem ao faturamento da empresa para fins de se apurarem a Cofins e a Contribuição para o PIS. Quanto ao pedido de restituição, informou o relator do voto condutor do acórdão a quo, que lhe falecia competência para se pronunciar acerca de seu reconhecimento, uma vez que a autoridade julgadora somente podia se manifestar quanto ao litígio estabelecido, sendo a apreciação da restituição da competência originária da repartição de origem, dado ser ela a autoridade preparadora. Aduziu, ainda, a inexistência de previsão legal para a conversão do pedido de restituição de pagamento indevido em pedido de restituição de compensação indevida, esta última não prevista na legislação, inexistindo qualquer possibilidade de conversão de um documento em outro. Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzindo, ainda, o seguinte: a) não se objetivava discutir, na segunda instância, a questão de mérito relativa à inconstitucionalidade do § 1º art. 3º da Lei nº 9.718/1998, considerando que esse ponto já havia sido plenamente reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância; b) a autoridade fiscal de origem não questionara nenhum aspecto relacionado à idoneidade do crédito, tampouco quanto ao seu valor; c) não era necessária a existência de efetivo pagamento como requisito para a restituição, mas sim que houvesse crédito em nome do sujeito passivo decorrente da extinção de crédito tributário de forma indevida, hipótese em que se incluía a compensação; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 d) a Receita Federal, ao se manifestar acerca da aplicabilidade da denúncia espontânea em relação à compensação (Nota Técnica Cosit nº 1/2012), reconhecera que os institutos do pagamento e da compensação apresentam a mesma natureza jurídica; e) inexistência de vedação à formulação de pedido de restituição de créditos tributários originado de pedido de compensação realizado de forma indevida, havendo, por outro lado, somente vedação expressa quanto a pedido de compensação decorrente de débito objeto de compensação anterior não homologada, bem como de valor objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido (arts. 73 e 74, § 3º, da Lei nº 9.430/1996). É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcelas da Contribuição para o PIS, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. Nota-se que a decisão da repartição de origem se baseou apenas na sua alegada incompetência de se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei, não tendo sido enfrentado, por conseguinte, o mérito do pedido, qual seja, o reconhecimento ou não do direito de restituição em relação a crédito decorrente de débito compensado anteriormente e que, a posteriori, vier a se mostrar indevido. O julgador de primeira instância, por seu turno, afastou a impossibilidade de se reconhecer administrativamente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins promovido pelo § 1º art. 3º da Lei nº 9.718/1998, mas considerou-se incompetente para se pronunciar acerca do reconhecimento da restituição pleiteada, argumentando que a autoridade julgadora somente podia se manifestar quanto ao litígio estabelecido, sendo a apreciação da restituição da competência originária da repartição de origem, dado ser ela a autoridade preparadora. Inobstante esse reconhecimento de incompetência, o julgador a quo avançou na análise do mérito, concluindo pela inexistência de previsão legal para a conversão do pedido de restituição de pagamento indevido em pedido de restituição de compensação indevida, esta última, segundo ele, não prevista na legislação, inexistindo qualquer possibilidade de conversão de um documento em outro. Contudo, uma vez afastado o único fundamento do despacho decisório, qual seja, a incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei, os presentes autos devem retornar à repartição de origem para que o agente fiscal enfrente o mérito do pedido, considerando-se, precipuamente, a sua competência a um eventual cancelamento de ofício da compensação anteriormente homologada, cujo débito extinto indevidamente passou a ser, de acordo com o pedido do Recorrente, a origem do crédito pleiteado nestes autos. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 O pedido de cancelamento ou de reativação de declarações é matéria da competência do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio fiscal da pessoa jurídica, conforme atribuições previstas no art. 302, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012 1 . Além disso, considerando-se, subsidiariamente, o item 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014 2 , o pedido de cancelamento do PER/DComp não mais passível de retificação poderá ser formulado, administrativamente, na repartição de origem e não por meio do Processo Administrativo Fiscal (PAF), este regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Registre-se, ainda, conforme o fez o Recorrente, que o § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 especifica as hipóteses de impossibilidade de compensação, não prevendo a vedação de se restituir ou compensar débito anteriormente compensado e que veio a se mostrar indevido, mas somente a compensação de débito objeto de compensação anterior não homologada ou objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo. da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei n2 10.833, de 2003) (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) – (redação vigente à época dos fatos destes autos) Nesse sentido, a decisão a ser aqui tomada é no sentido de que a autoridade administrativa, uma vez afastada a prejudicial que serviu de fundamento ao despacho decisório, enfrente o mérito do Pedido de Restituição formulado pelo Recorrente, 1 Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: [...] XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; 2 42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 considerando-se, também, mais uma vez de forma subsidiária, o teor do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Por fim, transcreve-se a seguir jurisprudência assentada do CARF sobre a incompetência dos julgadores administrativos, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), para decidir acerca de cancelamento de débito declarado em PER/DComp já devidamente extinto por compensação em declaração homologada em outro procedimento, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. (Acórdão nº 1302-004.226, de 12/12/2019, rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência para analisar pedido de cancelamento de PER/DCOMP. (Acórdão nº 3201-005.673, de 24/09/2019, rel. Charles Mayer de Castro Souza) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O cancelamento do PER/DCOMP somente pode ocorrer antes de proferida a decisão administrativa, configurada pelo Despacho Decisório. Não compete aos órgãos julgadores proceder o cancelamento de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 (Acórdão nº 3001-001.566, de 15/10/2020, rel. Marcos Roberto da Silva) [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. (Acórdão nº 1002-001.714, de 07/10/2020, rel. Rafael Zedral) Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências ao PIS constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de Cofins. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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