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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654408 #
Numero do processo: 11128.729476/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 76 /2 01 3- 39 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902583/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. Não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. Não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 25 83 /2 01 5- 11 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão, de nº 03-84.393, proferido pela 7ª Turma da DRJ/ BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 06574.74373. 210911.1.3.04-1140, transmitida com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 05/08/2015, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 86), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 13/08/2015, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 09/09/2015, manifestação de inconformidade às fls. 5 e 6, acrescida de documentação anexa. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que retificou a DCTF do período em 12/12/2015, ajustando a declaração de débitos, de forma que entende ter direito a um crédito no montante de R$ 37.538,32. Apresenta documentos e demonstrativos no intuito de demonstrar o direito alegado. Ao final, requer que seja desconsiderado o Despacho Decisório, anulando, assim, a presente decisão, para cancelar integralmente os valores cobrados e homologar a compensação pleiteada. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta, por ausência de comprovação do direito creditório, entendeu por bem indeferi-lo, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário expondo as seguintes razões: (...) III. MÉRITO Conforme apontado acima, a compensação de crédito consubstanciada na PER/DCOMP nº 06574.74373. 210911.1.3.04-1140 deixou de ser pleiteada pela Recorrente no momento em que esta reconheceu que transmitiu a declaração indevidamente e requereu seu consequente cancelamento. É que não foi possível promover o cancelamento da referida DCOMP via sistema de transmissão da declaração, uma vez que quando a Recorrente percebeu o equívoco no envio da declaração o despacho decisório em relação ao crédito já havia sido proferido, o que impossibilitou a contribuinte de cancelar a declaração de compensação transmitida equivocadamente. Por outro lado, vale ressaltar que o equívoco na transmissão da DCOMP pode ser facilmente verificado, eis que não constam débitos da DCTF do período a que se refere o débito objeto da compensação em questão, conforme documentos já acostados aos autos. Neste contexto, cabe destacar que no processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. O princípio da verdade material é aquele através do qual se busca descobrir se o fato jurídico realmente ocorreu ou não. Assim, tendo havido, por parte da Recorrente, o reconhecimento de que a DCOMP foi transmitida equivocadamente e, por consequência, deixou de pleitear a compensação à época declarada, não há que se debater sobre a existência ou não de crédito. Afinal, com a desistência da compensação, a questão envolvendo a existência ou não do crédito deixou de ter qualquer relevância. Desta forma, a fim de se prezar pela verdade material e eficiência do processo administrativo, o presente recurso deve ser acolhido pelas razões aqui expostas para atender à pretensão da Recorrente que se limita ao cancelamento da DCOMP n. 06574.74373. 210911.1.3.04-1140. Por consequência, não tendo havido a efetiva compensação entre débitos e créditos da contribuinte, não há que se falar em penalidade aplicável ou atrelada à não homologação da declaração de compensação equivocadamente transmitida. IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Por todo o exposto, requer: (i) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente a decisão de primeira instância administrativa; (ii) seja reconhecido o cancelamento da DCOMP n. 06574.74373. 210911.1.3.04- 1140 e a irrelevância da discussão acerca da existência ou não do crédito, envolvido na declaração transmitida equivocadamente pela Recorrente; (iii) seja declarada a inaplicabilidade de multa ou qualquer penalidade advinda da não homologação de compensação, uma vez que a própria Recorrente desistiu de pleiteá-la ao perceber que a transmissão da declaração foi feita de forma equivocada; (iv) a comprovação do alegado pelos documentos apresentados e eventuais diligências julgadas necessárias pelo CARF. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, presente processo versa sobre a não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 06574.74373. 210911.1.3.04-1140, transmitida em 21/09/2011 para a compensação de crédito no valor de R$ 9.160,38, referente ao pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372) por meio da DARF no valor de R$ 47.354,58, período de apuração 30/06/2010 e data de arrecadação 28/02/2011. A Per/Dcomp não foi homologada, conforme Despacho Decisório n. 107849823, emitido em 05/08/2015, diante da inexistência de crédito. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que a Per/Dcomp nº 06574.74373. 210911.1.3.04-1140 foi transmitida indevidamente, motivo pelo qual requereu seu cancelamento. Já em suas razões recursais, a Recorrente ratifica esses mesmos argumentos e requer a reforma do acórdão de piso, alegando: “É que não foi possível promover o cancelamento da referida DCOMP via sistema de transmissão da declaração, uma vez que quando a Recorrente percebeu o equívoco no envio da declaração o despacho decisório em relação ao crédito já havia sido proferido, o que impossibilitou a contribuinte de cancelar a declaração de compensação transmitida equivocadamente. Por outro lado, vale ressaltar que o equívoco na transmissão da DCOMP pode ser facilmente verificado, eis que não constam débitos da DCTF do período a que se refere o débito objeto da compensação em questão, conforme documentos já acostados aos auto”. Acerca da questão, assim decidiu a DRJ: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 “(...) O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Neste momento, deve ser ressaltado que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do disposto no artigo 29 do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235/72). A controvérsia existente no presente processo refere-se ao reconhecimento de crédito decorrente de pagamento de CSLL apurada pelo regime de tributação do lucro real. Em sua manifestação, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que retificou a DCTF do período em 12/12/2015, ajustando a declaração de débitos, de forma que entende ter direito a um crédito no montante de R$ 37.538,32. Apresenta documentos e demonstrativos no intuito de demonstrar o direito alegado. Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, a redução das receitas informadas na declaração da contribuinte estão, assim, condicionadas à comprovação hábil e idônea dos erros que teriam sido cometidos nas declarações transmitidas originalmente. Ressalte-se que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, conforme alegado pela contribuinte, não basta a disponibilização de um simples quadro resumo, balancete ou planilha, sem vinculação com a demonstração do erro que teria sido cometido. Adicionalmente, consulta ao sistema Documentos de Arrecadação demonstram que o pagamento que teria originado o crédito em discussão, no valor total de R$ 47.354,58, foi totalmente utilizado para quitar parte do débito de CSLL apurado no 2º trimestre de 2010, conforme tela a seguir: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da análise da decisão recorrida, contata-se que a DRJ foi explícita ao esclarecer que a “a redução das receitas informadas na declaração da contribuinte estão, assim, condicionadas à comprovação hábil e idônea dos erros que teriam sido cometidos nas declarações transmitidas originalmente. Ressalte-se que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, conforme alegado pela contribuinte, não basta a disponibilização de um simples quadro resumo, balancete ou planilha, sem vinculação com a demonstração do erro que teria sido cometido”. Desta forma, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida e apresentando a documentação necessária para comprovação do referido erro de fato e, por conseguinte, do seu direito creditório pleiteado. No entanto, a Recorrente assim procedeu. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DIPJ realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos e foi apresentada após a prolação do despacho decisório. Porém, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 I e II, respectivamente, do Código de Processo Civil abaixo transcrito: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I recair sobre direito indisponível da parte; II tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Destaque-se que jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação/manifestação de inconformidade, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Releva ressaltar que, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DIPJ não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DIPJ seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Todavia, a Recorrente passou ao largo acerca da necessidade de comprovação do erro material que originou a retificação em questão por intermédio da apresentação de seus livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar a legitimidade do pleito em relação ao valor litigioso do direito creditório pleiteado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Destarte, no presente processo, ante a ausência de comprovação do erro de fato no preenchimento de declaração, não vale o argumento de o equívoco no preenchimento da DIPJ, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, mesmo princípio da busca da verdade material ,já que a Recorrente não provou o alegado. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do já citado art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou documento indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Ressalta-se que neste sentido esta Turma já decidiu em processo de minha relatoria: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento , após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.620, Data da sessão: 11/04/2019) Outro não é posicionamento mais atual desse Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Rel. Roberto Silva Junior, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) Por fim, as instâncias de julgamento administrativo (DRJ e CARF) não possuem competência para apreciação de questões relacionadas ao cancelamento de declaração de compensação ou à cobrança dos respectivos débitos (3001000.095 – Turma Extraordinária / 1ª Turma). Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por julgar improcedente o recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720359/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO. REVISÃO. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-007.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN comprovado pelo laudo de avaliação apresentado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.964, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10245.720357/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LAUDO. REVISÃO. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN comprovado pelo laudo de avaliação apresentado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.964, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10245.720357/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 03 59 /2 01 3- 19 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, do valor da terra nua – VTN, o qual foi arbitrado com base na tabela SIPT. Acerca do VTN, os laudos de avaliação apresentados pelo contribuinte foram desconsiderados por não estarem de acordo com as normas da ABNT. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que discorda do arbitramento absurdo do VTN, com base no SIPT, o qual relata ser incompatível com a realidade. Alega cerceamento ao seu direito de ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório, por não ter sido intimado a comprovar o VTN declarado por meio de laudo técnico, pois anexou documento com preços referenciais de terras e imóveis rurais, elaborado por técnicos do INCRA, órgão mais indicado para essa avaliação, em vista das diferenças regionais de valores no Estado, segundo ele. Ademais, transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdão do TRF-5ª Região, para referendar seus argumentos e, ao final, requer a nulidade da notificação de lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, relata que o Contribuinte foi intimado através do termo de intimação devidamente instruído, motivo pelo qual não cabe a alegação de não ter sido intimado a comprovar o VTN declarado, por meio de laudo técnico. Quanto ao VTN, apresentou argumentos quanto à legalidade do SIPT, esclarecendo que o valor arbitrado poderia ser revisto em caso de apresentação de laudo técnico que atendesse os requisitos das normas da ABNT, o que não foi apresentado nos autos, bem como apresentou argumentos explicando que o Contribuinte teve mais de uma oportunidade para apresentar os documentos pertinentes (antes da lavratura do lançamento e na impugnação) e não o fez. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE informa que consta anexado à peça recursal o Laudo de Avaliação do Imóvel elaborado por engenheiro civil perito em avaliações, com ART e que estaria de acordo com as normas da ABNT, o qual aponta VTN diferente daquele arbitrado pela autoridade fiscal. Afirma, então, que o SIPT não poder ser aceito tendo em vista que tal sistema ignora características regionais de um imóvel localizado na Roraima. Assim, discorre acerca das diferenças e finaliza o tópico relatando que o arbitramento do Fisco é totalmente injusto, além de onerar de maneira insuportável o ora Contribuinte. Ato contínuo, relata acerca da necessidade de reconhecimento da área de reserva legal prevista na Lei 4.771/65, pois alega que o total da área tributável fora calculada sem excluir-se a área de reserva legal de 35% da mesma, e entende tal ato como violação à Legislação Federal. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 Por fim, alega a injustiça do arbitramento do Valor da Terra Nua e da disparidade com os valores apurados no Laudo Técnico e tabelas referenciais do INCRA e Banco da Amazônia, colacionando jurisprudência do TRF 1ª Região para fortalecer seus argumentos. Diante do exposto, requer a exclusão da área de reserva legal da área total do imóvel e que seja aceito o Laudo de Avaliação do Imóvel anexado, para realização de novos cálculos do VTN. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Como pontuado no relatório deste voto, trata-se de auto de infração lavrado em virtude do arbitramento do valor da terra nua com base no sistema SIPT, haja vista a ausência de comprovação do VTN declarado por parte do contribuinte. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado a título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme consta do Termo de Intimação Fiscal que lhe foi encaminhado e acostado aos presentes autos. Em sede de recurso voluntário, o RECORRENTE apresenta o laudo acompanhado da anotação de responsabilidade técnica. O laudo em Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 questão expressamente alega seguir as regras da NBR 14.653-3 da ABNT, além de apresentar os critérios de cálculo utilizados. No anexo do referido laudo (cálculos avaliatórios), o engenheiro perito destaca as amostras colhidas para pesquisa de preços, além de ter realizado fator de homogeneização, desvio padrão e demais cálculos a fim de concluir que o VTN do imóvel no exercício em questão foi de R$ 519.000,00. Deste modo, tendo o laudo apresentado expressamente afirmado que foi elaborado em cumprimento aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, e tendo sido acompanhado de anotação de responsabilidade técnica do engenheiro responsável, e demonstrado de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto, não cabe as autoridades julgadoras desconsiderá-lo sem que outra autoridade técnica tenha atestado o seu descumprimento. Portanto, entendo que o laudo apresentado demonstra de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades à época do fato gerador, sendo documento capaz de atestar o real VTN do imóvel. Assim, acolho o laudo de avaliação apresentado para alterar o VTN para R$ 519.000,00. Demais Áreas Cujo Reconhecimento foi Pleiteado Por fim, conforme exposto no relatório, o RECORRENTE pleiteou o reconhecimento de uma Área de Reserva Legal além daquela por ele já declarada. Contudo, entendo que não cabe neste processo discutir a existência ou não das referidas áreas visto que o presente lançamento decorreu unicamente da alteração do VTN. Ou seja, todas as áreas declaradas na DIAT foram mantidas, inclusive a área de reserva legal inicialmente declarada, não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. No presente caso, conforme exposto, o RECORRENTE pleiteou o reconhecimento do complemento da área de reserva legal, haja vista que apenas havia declarado uma área inferior. Contudo, entendo que, nesta fase, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que, no caso, foi a retificação do VTN Portanto, não cabem discussões acerca do reconhecimento das demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para alterar o VTN com base no laudo de avaliação apresentado, devendo a unidade preparadora recalcular o ITR devido com base no novo VTN acatado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN comprovado pelo laudo de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910453/2011-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF.
Numero da decisão: 9101-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 04 53 /2 01 1- 79 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011-79 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo contribuinte OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (fls. 669/682) manejado contra o Acórdão nº 1001-001.137, pelo qual a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF, em sessão de julgamento de 9 de abril de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora. Com a ciência da decisão, em 14/05/2019 (AR fls. 666), o contribuinte apresentou recurso especial, em 28/05/2019 (conforme termo à fl. 667), apontando divergência jurisprudencial quanto ao tema assim identificado: “a legislação de regência prevê que o contribuinte, no regime do lucro real, pode deduzir do valor apurado no encerramento do período o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente”. Nas razões meritórias, em apertado resumo, reafirma que o direito do contribuinte de utilizar o imposto que foi retido por ocasião do pagamento dos serviços prestados não pode estar condicionado à exclusiva demonstração dos comprovantes de retenção (condicionado à execução de obrigação de terceiro. Repete que apresentou todas as notas fiscais, cujo valor retido a título de IRRF, no ano-calendário de 2006, deixou de ser considerado pela Fiscalização para fins de formação do saldo negativo de IRPJ, bem como cópia do Livro Razão em que consta o registro do IRRF do ano de 2006 e planilha analítica de conciliação. Salienta que o importante é a verdade material, devidamente comprovada pelos elementos apresentados. E registra: 51. Verifica-se, portanto, que a posição deste Tribunal Administrativo sobre a matéria é no sentido de que o contribuinte pode provar com outros documentos hábeis a retenção que sofreu quando do pagamento do serviço prestado. Ou seja, o próprio CARF tem entendido que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados não podem ser os únicos meios de prova para fins de comprovar o imposto retido. Repita-se, para que não haja dúvida: exigir que a Recorrente obtenha documento de terceiro para poder usufruir do seu crédito é ilegal e, além disto, configura-se como uma autêntica “prova diabólica”. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011-79 E pede, ao final: ANTE A TODO O EXPOSTO, a Recorrente requer o total provimento deste Recurso Especial, uniformizando-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e, por consequência, seja reformado o Acórdão nº 1001-001.137 – 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, com a total procedência do crédito apurado pela Recorrente (PER/DCOMP nº 42861.04034.190907.1.3.02-0995) a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 e homologadas integralmente as compensações realizadas na referida PER/DCOMP nº 25692.45102.191007.1.3.02-0085.. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de fls. 720/727. Intimada, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 729/739), na qual defende a manutenção da decisão recorrida, adotando como argumentos os fundamentos da decisão da autoridade julgadora de 1ª instância, os quais reproduz, litteris. Pede, ao fim, pelo improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1 Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Muito embora não tenham sido ofertados argumentos contra o conhecimento do recurso especial, quanto à demonstração da divergência, o voto condutor do paradigma nº 9101- 003.437 traz expresso: (...) Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). (...) O paradigma de nº 9101-002.876 pronunciou de forma semelhante, no seguinte sentido: Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011-79 (...) eventual ausência do documento específico elencado na norma infra-legal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. Pensar dessa forma seria fazer o contribuinte arcar com o imposto através da retenção que é realizada, pois o valor efetivamente recebido sempre á líquido do imposto, bem como arcar novamente pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo (especificamente nesse caso). Não penso que seja esse o espírito da norma. Entendo que o §2º da norma em questão, que possui fundamento legal no artigo 55, da Lei 7.450/85 não está vinculado ao documento específico criado pela SRFB. (...) Ora, se a fonte pagadora emite comprovante de retenção, entrega a quem de direito o valor líquido do imposto, não há como negar ao contribuinte o direito à utilização do valor na composição do saldo, pelo simples fato de o comprovante não ser exatamente aquele relativo ao formulário produzido pela SRFB. (...) A divergência resta caracterizada na comparação entre os paradigmas e o acórdão recorrido, visto que, neste último, à indagação sobre quais outros elementos poderiam fazer a prova da retenção, quando descartadas a DIRF e o comprovante de retenção, a própria relatora responde maneira expressa: Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, era a base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), e permanece sendo a base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018): Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A confirmação do art. 55 pelo novo RIR nos leva à conclusão de que o legislador permanece elegendo o comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos, como documento destinado a comprovar a retenção, necessário à compensação. Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que, para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção. Portanto, para o acórdão recorrido, somente o informe de rendimentos é válido para comprovar a retenção de IRRF, não sendo admitidos em seu lugar outros elementos da escrituração contábil e fiscal. Por tais razões, conheço do recurso especial. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011-79 2 Mérito O mérito diz respeito à possibilidade de se admitir que o contribuinte faça a prova da retenção sofrida a título de IRRF, utilizado na composição de saldo negativo de IRPJ indicado como direito creditório em DCOMP, por outros meios, quando ausentes informes de rendimentos e DIRF. O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Quanto a esses documentos a decisão recorrida assim se manifestou: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. Sobre a questão específica da necessidade de apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única alternativa de o sujeito passivo comprovar as retenções sofridas na fonte, já restou sólido, na jurisprudência deste órgão, que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos. Referida tese foi deduzida na Súmula CARF nº 143, aprovada em 03/09/2019, de seguinte teor: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, não há dúvidas de que as retenções na fonte devem ser comprovadas, entendimento que de há muito já se encontra pacificado neste órgão, tendo sido, igualmente, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ocorre que a decisão recorrida recusou-se em admitir os elementos de prova carreados aos autos pelo sujeito passivo, como fica claro pela leitura do voto, com destaque para o seguinte trecho: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. No caso concreto, a recorrente juntou aos autos, como provas, os documentos às fls. 54 a 484, que, segundo seu recurso voluntário, consistem em: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011-79 (i) cópia da totalidade notas fiscais, de emissão da recorrente no ano-calendário de 2006, cuja retenção de IR na fonte não foi confirmada pelo Despacho Decisório (fls. 54 a 269); (ii) cópia do Livro Razão em que consta o registro do IRRF do ano de 2006 (fls. 270 a 484). Às fls. 485 a 490 juntou planilha de conciliação dos valores. Então, temos as notas fiscais emitidas pela recorrente, e o Livro Razão por ela confeccionado. Trata-se de documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não habilitam o contribuinte a pleitear a compensação. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisa-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Uma vez ultrapassada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções na fonte, e tendo em conta que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências, devem os autos retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela defesa e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão de IRRF, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em DCOMP. Em razão do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à instância a quo, objetivando seja analisada a documentação ora acostada. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000802/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 VERBA DE GABINETE. INCIDÊNCIA DE IRPF. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SÚMULA CARF Nº 87. Incide o imposto de renda sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.
Numero da decisão: 2202-007.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ronnie Soares Anderson (relator), que deram parcial provimento ao recurso para que o lançamento fosse recalculado, considerando-se as exclusões discriminadas na conclusão do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INCIDÊNCIA DE IRPF. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SÚMULA CARF Nº 87. Incide o imposto de renda sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ronnie Soares Anderson (relator), que deram parcial provimento ao recurso para que o lançamento fosse recalculado, considerando-se as exclusões discriminadas na conclusão do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE que julgou impugnação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 08 02 /2 01 0- 01 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 apresentada em face de Auto de Infração (fls. 411/414) de imposto de renda pessoa física, relativo aos anos-calendários 2005 e 2006. Pela clareza, reproduzo a descrição dos fatos conforme relatório do Acórdão recorrido (fls. 475/476): De acordo com a descrição dos fatos e Relatório de Auditoria Fiscal, ao sujeito passivo foi imputada omissão de rendimentos recebidos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/MG nos anos de 2005 (R$59.908,00) e 2006 (R$33.000,00). A fiscalização constatou a existência do recebimento de verba indenizatória em contrapartida a gastos efetuados pelo sujeito passivo na condição de vereador. Segundo o relato fiscal as verbas indenizatórias não se destinaram a recompor o patrimônio do contribuinte em função de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, mas se revestiram da condição de verdadeira verba salarial indireta, pois a verba indenizatória reverte-se em benefício exclusivo da função parlamentar e não de acordo com a conveniência e necessidade da pessoa do vereador. Acrescenta a autoridade autuante que na legislação municipal os serviços utilizados pelo sujeito passivo sempre foram prestados ou postos à disposição pela Câmara Municipal. Quanto aos documentos de venda apresentados, a fiscalização não os aceitou por entender que em alguns casos deveriam ser apresentados documentos legais como notas e cupons fiscais e em outros deveria ser comprovada a efetividade dos pagamentos. Cientificado do Lançamento o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 447 a 460. Apoiada em farta jurisprudência, a defesa alega que os fatos geradores objeto do lançamento foram alcançados pela prescrição, pois ocorridos nos anos de 2004 e 2005. Requer, por isto, o cancelamento da exigência fiscal. Argumenta que a verba indenizatória foi percebida em função do mandato legislativo, com base na legislação do Município. Destaca que de acordo com a lei que previu a verba, a comprovação das despesas poderia ser feita por simples recibos e que efetuava o pagamentos das despesas em dinheiro ou por meio de cheques, o que é perfeitamente aceito. Acrescenta que o Tribunal de Contas do Estado, em episódio semelhante ocorrido na Câmara Municipal de Contagem/MG, firmou jurisprudência no sentido de que não há incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória. Entende que o lançamento não pode prevalecer, pois em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, está sendo discutida a natureza das verbas recebidas. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. A DRJ/BHE manteve o lançamento fiscal, em decisão (fls. 474/480) que recebeu as seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. DESEMBOLSO. EFETIVO PAGAMENTO. São tributáveis, por integrar o patrimônio do beneficiário, as verbas reembolsadas quando inexistente a comprovação de que os valores pagos reverteram-se em benefício exclusivo da atividade parlamentar. As despesas inerentes ao mandado parlamentar devem ser comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade dos pagamentos. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 Cientificado da decisão em 26/7/2012 (AR de fl. 484), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 488/492) alegando que: - a verba é destinada a cobrir gastos que seriam da atribuição da pessoa jurídica, sendo receitas que ingressaram na disponibilidade financeira do contribuinte como custo do munus público por ele desempenhado, sendo mero ressarcimento de despesas por ele suportadas, não se subsumindo ao conceito de renda definido no art. 43 do CTN; - a habitualidade da verba não a faz caracterizar-se como remuneração; - não cabe à Receita Federal alterar o ato administrativo da Câmara Municipal que instituiu tal verba, sob pena de afronta à autonomia dos poderes; somente ato emanado do Poder Judiciário poderia afastar a natureza indenizatória da verba; - também não cabe à RFB dizer se os documentos apresentados à Câmara Municipal são hábeis e idôneos para demonstrar a efetividade dos pagamentos; - o ato administrativo que reconheceu os gastos do recorrente como verbas indenizatórias é prova suficiente para demonstrar que tais valores não são renda do contribuinte, devendo a RFB demonstrar o contrário, se pretender tributá-los. - tratando-se de verba indenizatória, reconhecida pelo Poder Público competente para análise dos documentos apresentados pelo vereador e, sem que tenha havido acréscimo no patrimônio deste, não há que se falar em incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O cerne da questão refere-se à incidência de imposto de renda sobre verbas ditas indenizatórias recebidas, no caso, por vereador do Município de Ribeirão das Neves/MG, a título de ressarcimento de despesas atinentes ao cargo político. No caso dos autos, o benefício foi instituído no âmbito municipal pela Lei nº 2.626/03, fls. 14/15, que assim dispôs: Art. 2°. — Serão indenizados os serviços não prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, todo o material não fornecido necessários e vinculados ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete". "Art. 3°. — A ajuda de gabinete ou indenização será concedida ao vereador que requerer devendo o requerimento estabelecer o valor à cobertura das despesas do gabinete parlamentar, observado o limite fixado no § 1 °. Do artigo anterior". "Art. 4 °. — A ajuda de gabinete ou indenização será paga no mês subsequente àquele do requerimento, devendo o vereador apresentar declaração de despesa, não sendo admitida antecipação, acumulação ou transferência". "§ 1 °. — A indenização ou ajuda de gabinete a que se refere esta Lei, corresponde e compreende material e serviço de escritório, copa interna, postagem, táxi, vale- transporte, combustível, manutenção geral de veículos utilizados no exercício do mandato, telecomunicação, periódicos e viagens a serviço". Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 § 2° . — A prestação de contas na qual deverá constar que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar, acompanhada dos respectivos comprovantes". (...) Pois bem, primeiramente, há que se destacar não estar a Receita Federal a alterar ato legislativo municipal, dada a necessidade de observância do princípio de repartição das competências federativas. Mas cabe sim, ao órgão fiscalizador da União apurar se os rendimentos recebidos de pessoa física possuem o cariz indenizatório alegado, de modo a poderem ser excluídos da incidência do imposto de renda, face aos ditames da CF e do CTN, não sendo necessário o recurso ao poder judiciário para tal feito, como equivocadamente aventa o recorrente. Anote-se que eventual aprovação, por parte do ente municipal, das contas prestadas pelo beneficiário, não se consubstancia em presunção inatacável de que os montantes em tela tenham caráter indenizatório, mas transfere à fiscalização o dever de circunstanciar, claramente, a não conformidade da situação com as normas regentes da legislação tributária. Nesse sentido, está dentro da competência da auditoria fiscal averiguar se os dispêndios a serem ressarcidos pela verba indenizatória efetivamente ocorreram, pois, caso contrário, os montantes recebidos, independentemente do título que lhes seja imputado, ou de considerações acerca de sua habitualidade, se traduzem em acréscimo patrimonial em favor do beneficiário, atraindo a incidência do imposto de renda nos termos do art. 43, incisos I e II do CTN, Noutro giro, assinale-se que o CARF já possui Súmula tratando da matéria, desde sua publicação no DOU em 18/01/2013: Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). À luz do enunciado sumular supra, a apuração da utilização dos recursos requer sejam demandados, pela fiscalização, os comprovantes de despesas atestando tal utilização – de modo a evidenciar a existência de despesas - e, sendo apresentados tais documentos, verificado o desvio de finalidade – se esses gastos, caso existentes, são passíveis de serem indenizados pela verba municipal, ou se foram expendidos em benefício próprio não relacionados à atividade legislativa. Na espécie, tem-se que a autoridade lançadora procurou examinar os comprovantes de despesas carreados pelo recorrente e os constantes dos arquivos da Câmara Municipal e/ou relacionados em denúncia oferecida pelo Parquet, e concedeu oportunidade ao autuado para que fosse trazida a comprovação do pagamento de tais dispêndios, inclusive em cotejo com extratos bancários. Vale reproduzir o seguinte trecho do relatório fiscal: 9- Verificados os serviços prestados diretamente pela Câmara Municipal do Municipio de Ribeirão das Neves, constatou-se que a mesma, no período, dispunha de Copa Interna, Material de Escritório, Correios. Vale Transporte, Telecomunicações. Gasolina, Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 Viagens, Veículos Próprios (fls 05 a 13) e, em seu quadro de pessoal, Motoristas, Assessoria Jurídica. Assessoria Parlamentar. Contador. Assistente Administrativo, Telefonista. Recepcionista, Oficial de Manutenção, Assessor de Imprensa, dentre outros (Anexo I - Lei n° 2547/2002 e alterações posteriores-fls. 19 a 48! 10- O sujeito passivo, bem como os demais vereadores, 14 ( quatorze ) no total, percebeu "verba indenizatória” no período de 01/2005 a 07/2003. sendo que, entre 01/2005 e 34/2005, o valor individual foi de R$ 3.500,00 ( Três mil e quinhentos reais ) e. a partir de 05/2005, R$ 5.500.00 (Cinco mil e quinhentos reais), perfazendo, aproximadamente, o valor mensal de R$49.000.00 (Quarenta e nove mil reais ) e R$77. 000,00 ( Setenta e sete mil reais ), respectivamente 11- Observa-se que os serviços contidos na legislação municipal hábeis a conceder a percepção da "verba Indenizatória" foram sempre prestados ou postos à disposição pela própria Câmara Municipal. Não obstante, após a cessação do pagamento da referida verba em 07/2006. não houve aumento significativo nas despesas relativamente a estes serviços pagos diretamente pela Câmara Municipal, conforme se observa a fls 06 a 13, vez que houve economia mensal de R$77.000,00 ( Setenta e sete mil reais ) - parágrafo acima - e um aumento anual de despesas com serviços de R$53.951,13 (Cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos ), conforme planilha abaixo: (...) Ou seja, verifica-se que os alegados gastos expendidos pelo interessado referiam- se, ao menos em grande medida, a serviços já postos à sua disposição pela estrutura existente na Câmara Municipal, trazendo a necessidade de cautela na avalição das despesas pretensamente incorridas com o mandato. Nessa linha, constatou-se que, para os meses maio e setembro de 2005, e fevereiro de 2006, não houve apresentação de documentos do total de gastos efetuados de modo a justificar o obtenção das verbas ditas indenizatórias. Logicamente, não havendo documentação alguma de despesas a serem ressarcidas quanto a parte das verbas recebidas, de rigor manter a autuação correspondente a tais montantes, vide item 12 do Relatório Fiscal (fl. 425 – coluna ‘diferença’ da planilha). Já na tabela do item 15 do Relatório Fiscal (fls. 426/429), constam despesas relativamente às quais se entendeu que o contribuinte não trouxe documentos aceitos, por si sós, pela legislação tributária, para a comprovação da despesas. De fato, há diversos lançamentos para os quais os documentos discriminados registram ‘Venda a crédito’ e ‘Venda debito’, como transações efetuadas com cartão de crédito, mas que não constam das faturas dos cartões de titularidade do recorrente, tampouco de seus extratos bancários. Nenhuma explicação sobre tais casos o interessado faz sobre o assunto, do que se conclui não haver prova de que tais transações tenham sido por ele efetuadas, devendo ser mantido o correspondente lançamento de ofício. Quanto aos valores associados a fretamento de ônibus urbano, aluguel de casa, aluguel comercial, carecem eles de comprovação mínima de sua relação com a atividade parlamentar, não havendo amparo para serem acatados. De todo modo, reconheça-se que o contribuinte faz alegação genérica em seu recurso de que pagou seus dispêndios em dinheiro, e, tendo em vista os baixos valores envolvidos, tem-se como crível tal argumento, então os demais gastos relacionados no item 15 do Relatório Fiscal, vinculados em sua maioria à aquisição de combustível e material de escritório, devem ser excluídos do lançamento. Prosseguindo, no item 16 e correspondente tabela/planilha o Fisco aborda os casos em que os documentos foram considerados como aptos a realização de despesas, porém neles Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 não consta qualquer indicação de que elas foram realizadas pelo interessado, como requer não só a legislação tributária, mas também a precitada Lei Municipal de nº 2.626/03, que determina, em seu art. 2º, que o pagamento da indenização depende de que a comprovação despesa seja efetuada mediante apresentação de nota fiscal ou documento equivalente de quitação “em nome do Vereador”. Desse modo, não havendo qualquer vínculo discernível dos comprovantes de despesas em apreço com a pessoa do recorrente, deve ser mantida a autuação no tocante aos dispêndios em referência, na medida em que discriminados na planilha constante do item 16, a despeito da forma mediante qual tenham sido pagos. Por outro lado, traz a autoridade lançadora, como respaldo para suas conclusões acerca da indevida utilização das verbas em questão por parte do autuado, colação de trecho da denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor daquele, na qual são narradas o que se entendeu serem algumas das desconformidades no emprego das verbas indenizatórias. Em que pese tal excerto, tratando-se de citação de análise feita por órgão distinto da autuante, a ser submetida ao exame do poder judicante, e não havendo sido correlacionados claramente os eventos ali mencionados com documentos específicos constantes destes autos, tem-se por insuficiente tal alusão, por si só, para embasar conclusões adicionais mais sólidas sobre eventual utilização indevida dos recursos em relevo. Conclusão Com amparo na fundamentação supra apresentada, deve o lançamento ser recalculado, com a exclusões dos dispêndios glosados, à exceção dos seguintes: - despesas vinculadas a documentos em que conste “Venda Débito”, “Venda a credito”, fretamento de ônibus urbano, aluguel de casa, aluguel comercial, conforme assim discriminadas na planilha do item “15” do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 426/429); - despesas sem identificação do cliente, assim sendo todas as relacionadas na planilha do item “16.1” do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 430/431); - deve ser mantido, ainda, o lançamento com relação àqueles rendimentos para os quais não foram apresentados comprovantes de despesas, ver planilha do item “12” do Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 425). Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para que o lançamento seja recalculado, considerando-se as exclusões discriminadas na conclusão deste voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Voto Vencedor Peço vênia ao em. Relator e aos demais pares que o acompanham para apresentar respeitosa divergência. Como já bem esclarecido pelo em. Relator, este Conselho editou verbete sumular, de nº 87, que determina não incide o imposto de renda “sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.” Cabe, portanto, à fiscalização demonstrar a utilização do montante recebido em benefício próprio. Transcrevo o que consta no relatório fiscal: 1- O Sujeito Passivo, Vereador da Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves nos anos de 2005 e 2006, (...) 3- As verbas denominadas "Subsídio" e "Reunião Extraordinária" já eram consideradas base de incidência de Imposto de Renda Pessoa Física, visto que foram declaradas e tiveram retenção do imposto na fonte. 4- Cumpre-se, então, discorrer sobre a real natureza dos valores auferidos pelo contribuinte sob a denominação "Verba Indenizatória", em decorrência do exercício parlamentar. 5- De acordo com a legislação vigente, considera-se "Verba indenizatória" do exercício parlamentar a verba que se reverte em benefício exclusivo da função parlamentar, e não da pessoa do parlamentar. Portanto, é de se notar que o parlamentar não pode usar tal verba de acordo com sua livre conveniência e necessidade. (...) ...a "verba indenizatória" seria devida em contrapartida aos serviços não prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, incluindo todo o material não fornecido necessário e vinculado ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete. 9- Verificados os serviços prestados diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves, constatou-se que a mesma, no período, dispunha de Copa Interna, Material de Escritório, Correios, Vale Transporte, Telecomunicações, Gasolina, Viagens, Veículos Próprios (fls. 05 a 13) e, em seu quadro de pessoal, Motoristas, Assessoria Jurídica, Assessoria Parlamentar, Contador, Assistente Administrativo, Telefonista, Recepcionista, Oficial de Manutenção, Assessor de Imprensa, dentre outros ( Anexo I — Lei n° 2547/2002 e alterações posteriores — fls. 19 a 48). 10- O sujeito passivo, bem como os demais vereadores, 14 (quatorze) no total, percebeu "verba indenizatória" no período de 01/2005 a 07/2006, sendo que, entre 01/2005 e 04/2005, o valor individual foi de R$3.500,00 ( Três mil e quinhentos reais ) e, a partir de 05/2005, R$5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), perfazendo, aproximadamente, o valor mensal de R$49.000,00 (Quarenta e nove mil reais) e R$77.000,00 (Setenta e sete mil reais), respectivamente. 10- Observa-se que os serviços contidos na legislação municipal hábeis a conceder a percepção da "verba Indenizatória" foram sempre prestados ou postos à disposição pela própria Camara Municipal. Não obstante, após a cessação do pagamento da referida verba em 07/2006, não houve aumento significativo nas despesas relativamente a estes serviços pagos diretamente pela Camara Municipal, conforme se observa a fls. 06 a 13, vez que houve economia mensal de R$77.000,00 (Setenta e sete mil reais) — parágrafo acima - e um aumento anual de despesas com serviços de R$53.951,13 (Cinqüenta e três mil e novecentos e cinqüenta e um reais e treze centavos ), (...). (...) 13 - Por outro lado, analisou-se o preenchimento dos requisitos formais para a validade da comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviços em relação aos documentos apresentados pelo sujeito passivo, a fim de obter ressarcimento a título de "Verba Indenizatória", nos termos da legislação vigente. 14- Mister frisar que todos os documentos do sujeito passivo e de terceiros são fontes importantes de comprovação da ocorrência de infração tributária. Dentre eles, destacam-se as notas fiscais, que são os Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 documentos instituídos pela administração tributária para controlar a ocorrência dos fatos geradores, tais como a circulação de mercadorias e o auferimento de receitas. A Nota Fiscal é o principal documento que legaliza uma operação comercial de compra e venda de mercadorias, serviços e bens de produção, bem assim na circulação entre estabelecimentos diferentes. Por intermédio da Nota Fiscal, há a transferência de propriedade do bem ou o reconhecimento da prestação do serviço para fins civis, comerciais e fiscais. Há de se salientar que o documento hábil a demonstrar uma operação com uma pessoa jurídica é a Nota Fiscal ou, sendo o caso, cupom fiscal. 15- Abaixo, planilha exemplificativa de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços que deveriam ser comprovados através de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais, para os quais o contribuinte apresentou documento não aceito, por si só, pela legislação tributária para comprovação da ocorrência de seu fato gerador: (...) 14- Por outro lado, os Cupons Fiscais e Recibos, quando suficientes para demonstrar a comprovação da despesa, devem indicar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se que, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 15- Abaixo, planilha exemplificativa de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços demonstrados através de Cupons Fiscais, mas que não apresentam identificação do "Cliente" não podendo, portando, serem aceitos por não preencherem os requisitos legais de validade: (...) 17- Em vista dos indícios de não aquisição de mercadorias ou não prestação dos serviços declarados, seja pela não apresentação do documento legal exigido ou pela falta de preenchimento dos requisitos legais dos mesmos, intimou-se o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento dos mesmos, conforme documento de fls. 205 a 213 e 215 a 223, sendo que o mesmo não apresentou qualquer comprovação. 17- Apurou-se ainda que, em nenhum momento, os gastos efetuados pelo sujeito passivo foram revertidos em benefício da função parlamentar. Assim, as ditas "verbas indenizatórias" não se destinaram à reintegração ao patrimônio da pessoa de reembolso daquilo que se desfalcou, nem muito menos recomposição de perdas ou prejuízos sofridos por dano. Isso posto, restou somente a hipótese, portanto, de acréscimo de proventos ou remuneração, a que faz jus pelo trabalho, configurando-se como verdadeira verba salarial indireta. 19- A utilização indevida da "Verba indenizatória" encontra-se descrita de forma verdadeiramente correta e lúcida na denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do sujeito passivo objeto do presente Auto de Infração, conforme transcrevemos abaixo: (...) 20- Frise-se, mais uma vez que, todos os serviços supostamente cobertos pela "verba indenizatória", sempre foram oferecidos diretamente pela Câmara Municipal, sendo tal verba utilizada única e exclusivamente como um subterfúgio para a percepção de remuneração indireta ou para beneficiar simpatizantes políticos com o uso de verba pública. (...) 21- Por tudo quanto exposto, que sucintamente reproduz-se abaixo, Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 1- Os materiais e serviços abrangidos pela "verba indenizatória" sempre foram prestados ou postos à disposição diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves; 2- Comprovação de despesas com documento sem valor fiscal; 3- Não comprovação efetiva do pagamento ou da prestação de serviços conforme solicitado em Termo de Intimação Fiscal específico; 4- Gastos efetuados em benefício do sujeito passivo ou de simpatizantes políticos, e não em benefício exclusivo da função parlamentar; 5- Caracterização irrefutável de verba salarial indireta. Consideram-se salariais todas as verbas percebidas da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves pelo sujeito passivo, conforme apurado no item acima, restando em OMISSÃO DE RENDIMENTOS (...) De acordo com a legislação vigente, e tendo em vista que o contribuinte regularmente intimado, não atendeu, no prazo estipulado, ao solicitado no "Termo de Intimação Fiscal — 01" e "Termo de Reintimação Fiscal — 01", a multa de oficio a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi agravada em 50% conforme parágrafo 2 °. do mesmo artigo.” (f. 420/433, passim; sublinhas deste voto) As apurações feitas pelas autoridades fazendárias não podem ser elididas por alegações lacônicas, recibos simples, cupons e notas fiscais sem a identificação do adquirente/contratante. O fato de a Câmara Municipal tê-los aceitado para pagamento da dita verba indenizatória não produz impactos nesta seara, mormente após os levantamentos realizados tanto pela fiscalização, quanto pelo próprio Ministério Público. Notas ou cupons fiscais, para que sejam considerados documentos hábeis, precisam conter os requisitos previstos na Lei nº 8.846/1994. Além de não ter havido incremento substancial das despesas da Municipalidade quando finda a verba de gabinete, não considero seja verossímil despender mensalmente montantes quase sempre superiores a R$1.000,00 com combustíveis no exercício do cargo de vereador de uma cidade do tamanho de Ribeirão das Neves. Tomemos, a título exemplificativo, a despesas com abastecimento no período compreendido entre 31 de dezembro de 2004 e 28 de janeiro de 2005, que totalizam R$1.309,00 (mil trezentos nove reais). Somente nesta última data, consta uma nota de venda de 240 litros (duzentos de quarenta litros) de gasolina (f. 68), que supera, em muito, a capacidade dos tanques de combustíveis de veículos automotivos. Principalmente se considerado que, tão-somente 7 (sete) dias antes, teria o sujeito passivo desembolsado R$110,00 (cento e dez reais) referentes a 52 (cinqenta e dois litros) de gasolina – “vide” f. 67. Em momento algum, ao longo de sua sintética peça recursal, lança argumentos e apresenta provas na tentativa de infirmar o minudente trabalho da fiscalização e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. – “vide” f. 488/492. Por esses motivos, renovadas as vênias, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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8654711 #
Numero do processo: 10540.001643/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 99/106) contra decisão de primeira instância (e-fls. 94/95), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 16 43 /2 00 8- 82 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001643/2008-82 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA), em procedimento de fiscalização, emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 06/10) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005; ano-calendário 2004. Detectadas omissão de rendimentos tributáveis e dedução indevida a título de despesas médicas, de R$10.255,00, porque os recibos não contêm o endereço do emitente, nem não identificam o paciente, formalidades exigidas pela legislação tributária. Apurou-se imposto de renda suplementar de R$5.948,80. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/02), reconhece a omissão de rendimentos lançada e alega que a glosa de despesas médicas não procede porque há previsão legal para a sua dedução e porque apresentou os recibos quando intimado, observando que não deu causa às formalidades ausentes, equívocos cometidos pelo prestador dos serviços. Anexa declaração do emitente dos recibos (fl. O5) discriminando o endereço e a identificação do beneficiário para corroborar os recibos apresentados. Em 08/10/2008, transferiu-se para o processo n° 10540- 002.297/2008-50, o imposto de renda suplementar não impugnado, de R$3.128,68. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇAO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução pleiteada na declaração de ajuste anual, quando não comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação assim se manifestando: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n° 70.235, de O6 de março de 1972. A análise dos documentos que compõem o processo, especialmente, a declaração de Ajuste Anual (Dirpf), Exercício 2005, Ano-calendário 2004 (fls. 16/20), a declaração do profissional de saúde anexada à impugnação (fl. 05) e os doze recibos apresentados à fiscalização (fls. 39/44) constata que não foram supridas as formalidades ausentes, vez que o emitente dos recibos, limita-se a declarar o seu domicílio e confirma o recebimento de R$10.255,00, durante 2004, pagos pelo contribuinte, em contraprestação por serviços médicos prestados. Não esclarece o local de atendimento nem o tipo de serviço médico prestado. Enfim, os recibos e a declaração comprovam, não, a existência de despesas médicas passíveis de dedução na declaração de ajuste anual, e sim, a existência de pagamentos por serviços médicos, decorrente de uma relação contratual, não relação médico-paciente. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001643/2008-82 Ressalta-se que nem nos recibos, nem mesmo na declaração elaborada, em 2008, para dirimir os questionamentos da fiscalização, há indicação precisa de que o contribuinte é paciente, observarndo-se, inclusive, que o emitente dos recibos é médico anestesiologista e intensivista, especialidades pouco relacionadas a despesas médicas continuas, ao longo do todo o ano- calendário. Ademais, o contribuinte é sócio de pessoa jurídica, Plames - Plantões Médicos Especializados Ltda (fl. 36), seguramente contratante de serviços médicos. Isso posto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o imposto de renda suplementar não impugnado de R$2.820,12, com os acréscimos legais pertinentes. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos, citando jurisprudências e atacando o mérito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 10/01/2011 (e-fl. 98); Recurso Voluntário protocolado em 04/02/2011 (e-fl. 99), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão que manteve o crédito tributário exigido, o contribuinte maneja recurso próprio. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. O caso dos autos é bastante peculiar pois, o profissional prestador dos serviços, tem a mesma profissão do contribuinte, e ainda presta serviço numa empresa onde o contribuinte é sócio. Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa, segundo leciona Moacyr Amaral Santos. Diz o art. 371 do CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A prova tem por objeto os fatos da causa, sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa, dai se extrai o Princípio do Livre Convencimento, na apreciação da prova. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001643/2008-82 O conjunto probatório apresentado nos autos ao meu sentimento é frágil, pois a relação entre os envolvidos é muito estreita, sendo o profissional prestador dos serviços ao recorrente particular e ao mesmo tempo também seu subordinado na empresa do recorrente. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010989/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-008.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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TERMO DE INÍCIO. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 70/104) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 57/67, que julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 11/10/2004, que reduziu o valor do imposto a restituir declarado, com as seguintes alterações na declaração de ajuste anual: dedução com dependentes para o valor de R$ 2.160,00; dedução de despesas médicas para o valor de R$ 3.875,52 e dedução de imposto de renda retido na fonte para o valor de R$ 16.512,56 (fls. 27/29), decorrente do procedimento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 09 89 /2 00 5- 40 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, entregue em 27/4/2000 (fls. 34/35 e 52/53). De acordo com resumo constante no acórdão da DRJ (fl. 58): Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 25/26, houve a alteração dos seguintes valores da declaração: • deduções com dependentes, para R$ 2.160,00; • deduções com despesas médicas, para R$ 3.875,52; • imposto de renda retido na fonte, para R$ 16.512,56. Em relação a dependentes, a glosa se referiu à irmã, da qual a autuada não comprovou dispor de guarda judicial; quanto às despesas médicas, não foram acatadas as declaradas com a profissional Denise Maria Amorim Soldy, no valor de R$ 9.000,00, por falta de comprovação de desembolso; e no que se refere ao imposto retido na fonte, a contribuinte declarou R$ 18.512,56, mas comprovou R$ 16.512,56. Cientificada do lançamento em 27/9/2005 (fl. 28), a contribuinte apresentou impugnação em 6/10/2005 (fls. 2/19), acompanhada de documentos de fls. 20/53, alegando em síntese, conforme se extrai do acórdão recorrido (fls. 58/59): Cientificada, por intermédio de seu procurador (fl. 18), em 27/09/2005 (fl. 25), a interessada, também por seu representante, apresentou, tempestivamente, em 06/10/2005, a impugnação de fls. 01/17, instruída com os documentos de fls. 19/47, a seguir resumida: Preliminarmente, alega haver vícios formais no auto de infração, por descumprimento da legislação e das orientações emanadas pela Receita Federal, referindo-se à falta de correspondência entre as descrições dos fatos e enquadramentos legais, constantes à fl. 26, no que tange às glosas de imposto retido na fonte e de despesas médicas. Pugna pela nulidade do feito, em face dos arts. 5° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997, e do Ato Declaratório (Normativo) SRF/Cosit n° 2, de 1999, argumentando que, ainda que assim não se considere não houve infração à legislação. Discorre sobre o enquadramento legal em tópicos em que analisa a sua natureza jurídica, os princípios constitucionais que o informam, com destaque para o princípio da legalidade, concluindo que possuía o direito de deduzir as despesas médicas glosadas e que para tanto bastava apresentar "um documento (que pode ser recibo, nota fiscal, etc.) com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu; ou cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Entende que basta uma das formas, que comprovou as despesas com recibos e laudos e que não pode o fisco exigir a comprovação do desembolso, por falta de previsão legal ou normativa. Diz que não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, posto que comprovou satisfatoriamente a despesa; alega ofensa ao art. 142 do CTN, dizendo ser ilegal a exigência de apresentar os comprovantes e seus efetivos desembolsos, seja em dinheiro ou cheque, interpretando, com destaque aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, que os "comprovantes necessários" mencionados no art. 835 do RIR/1999 devem estar em consonância com as exigências legais. Argúi, tendo em vista que entregou sua declaração em 27/04/2000, a decadência do direito de lançamento, em 31/12/2004 ou, caso se considere o prazo da entrega, em 27/04/2005. Cita jurisprudência administrativa a respeito. No mérito, sintetiza os argumentos de que não é possível a exigência de comprovantes de desembolso, citando o art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995, e de que houve a decadência. Quando da apreciação do caso, em sessão de 4 de março de 2008, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou o lançamento procedente (fls. 57/67), conforme ementa do acórdão nº 06-16.965 - 4ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fls. 57/58): Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DEDUÇÕES INDEVIDAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de constituir o crédito tributário decorrente de deduções indevidas decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fisco tomou conhecimento do procedimento adotado pelo contribuinte, mediante entrega da declaração de rendimentos em que fez constar tal pretensão. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO DE DIGITAÇÃO. A existência de erro de digitação, de percepção imediata e inequívoca, consistente em inversão na descrição fiscal dos fatos e enquadramento legal entre duas infrações, não prejudica e nem invalida o lançamento de oficio. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Lançamento Procedente Devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/5/2008 (AR de fl. 69), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/6/2008 (fls. 70/104), acompanhado de documentos (fls. 105/109), com os seguintes argumentos: PRELIMINAR – DECADÊNCIA A impugnante apresentou sua Declaração de Ajuste Anual em 27/04/2000, relativamente ao Ano-Calendário de 1999. Assim, a espécie é de lançamento por homologação. Conseqüentemente, não é possível a sobrevivência do Auto de Infração aqui combatido, em face de que se operou o instituto da decadência em 31/12/2004. Na pior hipótese, para aqueles que defendem a tese de 5 (cinco) anos a partir da entrega da declaração, também já se consumou a decadência em 27/04/2005, já que a Recorrente teve ciência do lançamento N.P/DISTRIBUIÇÃO Nº 939/5.500.081 somente em 27/09/2005. PRELIMINAR - VÍCIOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO Os membros da 4ª Turma Julgadora, não enfrentaram o tema com a profundidade que o caso requer, deixando de analisar a tese esposada na impugnação. Aliás, como se verá, na tentativa de argumentarem no sentido contrário, acabaram admitindo a tese levantada. Transcreve-se, para isso, alguns excertos: "Com relação á alegação de inexistência dos pressupostos do art. 149 do CTN também não há como se acatar tal tese. Referido dispositivo determina que: (cita o art. 149). Para o hipótese do presente processo, os art. 74 e 76 do Decreto-Lei 5.844, de 1943, dispõem: Art. 74. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Art. 76. Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificando-se o contribuinte do débito apurado. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 ... Vê-se, pois, que o lançamento está plenamente de acordo com as normas de regência, não havendo qualquer ilegalidade, sob este aspecto, no procedimento fiscal" (houve destaque) O referido Decreto-lei encontra-se ab-rogado tacitamente, eis que a matéria foi completamente disciplinada no art. 149, do nosso CTN, além de outras normas complementares. O que foi admitido. Além disso, caso assim não se entenda, é imprescindível a aplicação dos citados art. 74 e 76 em sintonia com o art. 82 da Lei 9.250, quando se refere aos "comprovantes necessários": Colaciona jurisprudência. A ALEGAÇÃO DE DOIS DIPLOMAS LEGAIS E A SUA CONSEQÜENTE FALTA DE MENÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. Porém, o apego ao Art. 149, do nosso CTN pelos ilustres membros julgadores implica em "fundamentação legal". Logo, essa fundamentação legal, deve constar (necessariamente) do auto de infração como "enquadramento legal". Porém não se lhe pode lá encontrá-lo. O enquadramento legal, portanto, é o suporte para o lançamento. É onde o contribuinte encontra segurança jurídica para saber sobre o que deve se defender, exatamente. E, até com base na Lei 9.784/1999, deve cair por terra a vetusta alegação; "não trouxe prejuízo algum ao direito de defesa". Ou a lei vale ou não vale para nada nem para ninguém. É um princípio ao qual todos se devem curvar. Mesmo que se admita a existência do Decreto-Lei 5.844/1943, também deveria constar do auto de infração como "enquadramento legal". Assim, mais uma vez, a Autoridade Julgadora admite que, sem sombra de dúvida, faltou ao Auto de Infração requisito indispensável. A APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO É flagrante o descumprimento da legislação e das orientações emanadas pela Secretaria da Receita Federal pelos seus agentes, cujo resultado é a total insubsistência do Auto de Infração, que deverá ser a final declarada. De acordo com a remansosa doutrina, auto de infração é a descrição, feita pelo agente da autoridade administrativa tributária de uma situação de fato que configura desobediência à legislação tributária. Auto é descrição, e infração é conduta contrária à legislação. A rigor, portanto, a lavratura de um auto de infração apenas significa a constatação, e conseqüente imputação ao contribuinte, de uma conduta infringente da legislação. Dela pode resultar o não-pagamento de um tributo, ou, apenas o inadimplemento de uma obrigação acessória. No primeiro caso é possível que no auto de infração se formule a exigência de tributo e de penalidade pecuniária. No segundo, apenas a penalidade pecuniária é exigida. Na parte que exigir tributo, será ato de lançamento; na que impuser penalidade, ato de aplicação de multa. Ao lavrar o auto de infração, a Fazenda Pública define a controvérsia. Deve este descrever clara e objetivamente a infração constatada e, assim, terá o contribuinte autuado a oportunidade de saber se realmente cometeu alguma infração, e se está diante de uma questão de fato ou, simplesmente, de direito. DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE DECLAROU EM SUA DIRPF R$ 18.512,56 DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INTIMADO, APRESENTAR INFORME DE RENDIMENTOS COMPRVANDO R$ 16.512,56. AJUSTAMOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 E 41 A 46 IN SRF 25/96. E, mais adiante: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE FOI INTIMADA A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS COM SEUS EFETIVOS DESEMBOLSOS. NÃO ACATAMOS AS DESPESAS COM A PROFISSIONAL DENISE MARIA AMORIM SOLDY - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - R$ 9.000,00. NÃO COMPROVOU DESEMBOLSO. AS DEMAIS FORAM ACATADAS. AJUSTAMOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 12, INCISO V DA LEI 9.250/95; Para o primeiro caso, transcreve-se as normas e os artigos citados: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Na verdade, a Recorrente não infringiu essa legislação. Ao contrário, está plenamente de acordo com ela. Portanto, minguado está o auto de infração do dispositivo legal infringido. Deve, portanto, de pronto ser declarada a sua nulidade, atendendo ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 94, de 24 de Dezembro de 1997, in verbis, com destaques: (...) Corrobora tal assertiva o Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 2, de 03 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão: (...) Não se pode admitir que a Autoridade Julgadora não tenha dado nenhuma importância a essas normas, fontes formais do direito tributário, inciso 1, do artigo 100, CTN, apenas porque, no seu entender, a Recorrente não sofreu prejuízo na sua defesa. Acontece que em nenhuma delas consta que só serão aplicadas em tal caso: quando houve prejuízo". MÉRITO ENQUADRAMENTO LEGAL Em atendimento a imperativo legal, o Sr Auditor-Fiscal, deu o seguinte enquadramento ao fato: DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE DECLAROU EM SUA DIRPF R$ 18.512,56 DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INTIMADO. APRESENTAR INFORME DE RENDIMENTOS COMPRVANDO R$ 16.512,56. AJUSTAMOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 E 41 A 46 IN SRF 25/96. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE FOI INTIMADA A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS COM SEUS EFETIVOS DESEMBOLSOS. NÃO ACATAMOS AS DESPESAS COM A PROFISSIONAL DENISE MARIA AMORIM SOLDY - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - R$ 9.000,00. NÃO COMPROVOU DESEMBOLSO. AS DEMAIS FORAM ACATADAS. AJUSTAMOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 12, INCISO V, DA LEI 9.250/95; Com efeito, obedecido o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com destaque proposital: (...) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 NATUREZA JURÍDICA DO ENQUADRAMENTO LEGAL De início, sobreleva verificar a natureza jurídica do enquadramento legal declinado para, após, se verificarem os princípios constitucionais e as normas aplicáveis. Sem sombra de dúvida, o enquadramento legal conduz à natureza jurídica tributária, mercê de definição legal encontrada no nosso Código Tributário, conforme se vê no TÍTULO I - Legislação Tributária - CAPITULO I - Disposições Gerais - SEÇÃO I - Disposição Preliminar, Art. 96, com o devido destaque: (...) A Lei nº 9.250/95, utilizada pelo sr. Auditor-Fiscal para o enquadramento legal da alegada infração que deu motivo ao presente auto de infração, é legislação que versa sobre tributos, mais especificamente do imposto de renda, como se vê na sua ementa: (...) Assim, em se tratando de legislação tributária, incidentes os princípios constitucionais tributários e gerais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Discorre sobre o princípio da legalidade. O ENQUADRAMENTO LEGAL E O AUTO DE INFRAÇÃO Feitas essas considerações supra, necessárias e imprescindíveis, como se verá, passa-se agora a verificação da sustentação, ou não, do auto de infração, em face do seu enquadramento legal. A legislação citada (Art. 8, II, a, parágrafos 2 e 3) estabelece a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dentre as quais se inclui, evidentemente, a Recorrente. Estabelece quais as deduções a serem feitas e as exigências para a sua comprovação, consoante se vê a seguir e com destaques: (...) O QUE DISSE O ÓRGÃO JULGADOR (...) Como se afirmou, a fundamentação das Autoridades Julgadoras no art. 73, do Decreto 3.000/1999, que teve por base o o (sic) art. 11, § 3Q e § 4, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, além de não constar do auto de infação (sic), o que reforça a preliminar de nulidade, não tem qualquer sustentação, eis que o art. 8, da suso referida lei, como se vê, regrou novamente sobre as deduções possíveis e sobre a forma de comprovação. Aliás, é incompreensível que no Decreto 3.000/1999 não se tenha utilizado a Lei 9.250, nesse aspecto. Talvez porque os "preparadores" do Decreto 3.000/1999 tenham, de propósito, optado pela redação do Decreto-Lei 5.844/43, na vã expectativa de terem mais poder. Para os menos informados, o Art. 73 citado daria poderes às autoridades lançadoras ao arrepio da própria Constituição Federal. Veja-se, com os destaques propositais: (...) Pode haver glosa sem o direito de o contribuinte se defender?? Estaria hígido o § primeiro do art. 73 frente a nossa Constituição? Evidentemente que não. As Autoridades Julgadoras da 4a Turma entendem que sim. A FORMA DE COMPROVAÇÃO EXIGIDA POR LEI Com efeito, o direito da Recorrente, a rigor do texto legal, consistia:  Deduzir despesas com pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Desde que:  Os pagamentos especificados pudessem ser comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Portanto, induvidosamente, considerando os princípios da legalidade (Art. 52, II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e o da estrita legalidade (Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;) mais o que está disposto no nosso Código Tributário Nacional (Art. 149). Subsistiriam apenas duas formas de comprovação dos pagamentos, quais sejam:  Um documento (que pode ser recibo, nota fiscal, etc.) com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu; Ou  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Observe-se, desde já, que não são as duas formas. Ou é uma ou é outra. Pois bem, conforme consta do "DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES", a Recorrente comprovou as despesas com recibos e Laudos. CONTRIBUINTE FOI INTIMADA A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS COM SEUS EFETIVOS DESEMBOLSOS. NÃO ACATAMOS AS DESPESAS COM A PROFISSIONAL DENISE MARIA AMORIM SOLDY - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - R$ 9.000.00. NÃO COMPROVOU DESEMBOLSO. AS DEMAIS FORAM ACATADAS. AJUSTAMOS. (com destaque) Atendeu a Recorrente, assim, a exigência legal. Mas o Sr. Auditor-Fiscal exigiu 1110 outras formas além das duas formas de comprovação exigidas pela lei. Como, também, exige a douta 4ª Turma: "...A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não se presta a comprovar a efetividade de pagamento meras alegações de que o fez por meio de moeda em espécie. Tal argumento não pode ser aceito. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, mormente quando os recibos são de R$ 4.500,00 (f1.36), totalizando R$ 9.000,00, como é o caso. Sendo a impugnante funcionaria publica, seus vencimentos são creditados em conta corrente, não possuindo outros rendimentos próprios declarados que pudessem ser recebidos em espécie. Assim, forçosamente os recursos para pagar as despesas médicas tiverem que ser sacados de sua movimentação financeira bancária. Ora, nesse sentido, para provar os pagamentos dessas despesas, bastaria ter apresentado as retiradas que fez, as quais são facilmente identificáveis, pelo valor expressivo de R$ 4.500,00.cada" Mesmo que a Recorrente tivesse apresentado seus extratos bancários, ainda assim seria difícil contentar as Autoridades. A razão é simples. A Recorrente, como no caso de outros contribuintes, retira valores para pagar médicos, dentista, psicólogos, diarista, Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 empregada doméstica, feira, passar o fim de semana, pequenas compras, etc, individual ou global. É evidente que não houve retirada no valor dos recibos. A recorrente pagava em dinheiro, ou em cheque, e a prestadora de serviços emitiu dois recibos por um valor de vários serviços prestados, em determinado períodos. Ficaria contente a Autoridade com a comprovação de várias retiradas? Evidentemente que não ("... bastaria ter apresentado as retiradas que fez, as quais são facilmente identificáveis..."). Entende, que nos casos de médicos, dentistas, psicólogos, etc., o contribuinte tem a obrigação de ter valores sacados especificamente para fazer frente à despesa, em valor igual e no mesmo dia. Não há qualquer dúvida de que as Autoridade não se satisfaria com retiradas em outras datas e de outros valores. Ora, a lei ainda não chegou nesse ponto. E. por isso, por não haver outra exigência, essa disposição legal ainda não chegou ao mundo jurídico. Por isso não deve constar do auto de infração. Com efeito, não houve infração a qualquer legislação. Muito ao contrário. Houve fiel enquadramento ao art. 8º da Lei 9.250/1995, pois a recorrente, após intimada, comprovou as despesas com os documentos exigidos e, além disso, apresentou laudos médicos. Mas, aqui outro absurdo, veja-se o que consta: "Em referência ao documento de fls. 14/15, relatório psicológico, não como aceita-lo como suficiente à comprovação pretendida, pois se trata de documento que, apesar de detalhista em relação aos supostos diagnósticos e tratamentos. nenhuma menção faz ao número de sessões , suas datas e valores, não trazendo comprovação alguma do efetivo recebimento. além de ter sido elaborado em outubro de 2004, enquanto o recibo glosado se refere ao ano de 1999. (grifado) Ora, como dito, nada satisfaz a ninguém. Um exige uma coisa, outro exige outra. Quando a recorrente foi intimada a comparecer na Delegacia da Receita Federal, o Auditor Fiscal disse que aceitaria o relatório psicológico, já que as retiradas não poderiam ser no valor total dos recibos dados, depois da justificativa apresentada. No entanto, após a apresentação do relatório psicológico, foi lavrado o auto de infração, sem qualquer outra intimação. Caso não tivesse servido o relatório, poderia o Auditor ter intimado novamente a Recorrente. Porém isso não aconteceu. Foi nessa data que foi feito o documento. Ou deveria ter sido feito em 2004 com data de 1999?? Mas, apesar de tudo, no entender da Recorrente, cumpriu o que lhe foi determinado. Pode não ter comprovado os desembolsos, admitindo-se, só para argumentar, que se lhe fosse possível e legal exigir os desembolsos, mas, com certeza, justificou-os. Tanto que, naquele momento, nada mais lhe foi exigido pelo Auditor. Agiu a Recorrente com a mais absoluta boa-fé. Então, ao contrário do que pensa a 4ª Turma da DRJ/CTA, já que os recibos e o relatório médico posterior (a pedido da Recorrente para atender à intimação) não bastam, o ônus, neste caso, para afastar a boa-fé da Recorrente é, induvidosamente do fisco. (...) No que diz respeito às alegações de 'deduções expressivas e incomuns" foi também justificado ao Sr. Auditor que a Recorrente lutava desesperadamente para engravidar. No que diz respeito às alegações de 'deduções expressivas e incomuns" foi também justificado ao Sr. Auditor que a Recorrente lutava desesperadamente para engravidar. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 (...) Nem a Instrução normativa citada no "enquadramento legal' exige as duas formas de comprovação, conforme adiante se vê, com destaques; "IN 15/2001 - Despesas médicas (...) O Art. 82 da Lei 9.250 é de clareza solar. E o art. 46, da IN 15/2001, é mais claro ainda. Veja-se o absurdo entendimento da 4ª Turma: "Por outro lado, é equivocado entender-se que o inciso III do art. 82 da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/199, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fiaco (sic), pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 82 da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento." (com destaques) Como se vê, dificilmente algum contribuinte contentaria a Autoridade, a não ser que, conhecendo a sua exigência (que não existe em nenhuma lei), fizesse os saques na mesma importância da prestação de serviços e, imediatamente, fosse guardando os extratos. Só o cheque, ainda que nominal, não bastaria. O que se está acostumado a ver são atos infra-legais imporem outras obrigações não previstas em Lei. Mas, neste caso, nem a IN exige as duas formas de comprovação. Não há, portanto, a indicação da norma legal infringida. A razão é uma só: não houve infração. Deve, então, só por isso, ser declarada a sua improcedência. Mas, tem mais, como se verá. O ENQUADRAMENTO LEGAL, O AUTO DE INFRAÇÃO E O NOSSO CTN Ao lavrar o auto de infração, ora em combate, restou inobservado o disposto em lei com força de lei complementar - o CTN. Inobservado porque não se está visualizando quaisquer das hipóteses previstas no CTN, pois, a Recorrente comprovou satisfatoriamente a despesa. Com base nisso, ele simplesmente não poderia ter sido efetuado, veja-se: (...) OFENSA AO ARTIGO 142 DO CTN. A Recorrente compareceu no prazo determinado e apresentou todos os recibos solicitados. Apresentou também o relatório psicológico (em 2004), consoante lhe fora sugerido pelo Sr. Auditor. Portanto, foram comprovados os pagamentos e a efetiva prestação dos serviços. Agora. APRESENTAR OS COMPROVANTES E SEUS EFETIVOS DESEMBOLSOS. é exigência estranha e ilegal. Ilegal, porque não prevista em Lei. Estranha porque é impossível comprovar os desembolsos em dinheiro. Normalmente os pagamentos são efetuados aos poucos, já que, usualmente, os recibos são efetuados semanal, mensal, semestral, anual, ou em outros períodos. Também, é impossível comprovar quando o pagamento é feito em cheques. E a razão é evidente. Normalmente não se os nomina. Até porque, do ponto de vista tributário, só seria exigível quando não houvesse documento comprobatório da despesa. Que não é o caso aqui discutido. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 E os cheques não nominados podem ser repassados a terceiros e de terceiros. Os recibos apresentados, de conformidade com o que exige o art. 8º da Lei 9.250/1995, restaram incólumes. As Autoridades não desconstituíram a prova, apenas levantaram subjetivismos. Justificadas e comprovadas as despesas, portanto. Daí, não se pode aceitar o entendimento que resultou no Acórdão guerreado. Veja-se: (...) Além disso, o subjetivismo que norteou a decisão e a flagrante falta de atenção a alguns princípios básicos (da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência), exige mão firme no sentido de sua correção. (...) A Recorrente, atendendo pedido do Auditor Fiscal, providenciou o relatório psicológico. É desesperador para uma mulher desejar ter filhos e não poder tê-los. Faz de tudo, gasta o que tem e o que não tem. E ainda por cima tem suas despesas glosadas porque, mesmo comprovando com recibos e laudos, o subjetivismo e a ilegalidade prosperaram. Se a Autoridade fiscalizadora tivesse sido um pouco mais diligente teria verificado (em declarações de anos anteriores) que a Recorrente vem tentando engravidar há mais de 10 anos. Há mais de 10 anos suas despesas médicas têm sido incomuns. Por óbvio. Triste, ainda, é o Auditor Fiscal ter sugerido a apresentação de laudos e, estranhamente, não lhe ter dado mínima importância. Nem leitura fez. No entanto. esse Conselho saberá dar a importância devida à lei, aos documentos apresentados e á dor da Recorrente, porque essa é a melhor direção a se seguir, consoante já se decidiu : (...) Para ser satisfeita a exigência contida no auto de infração, a legislação deve, futuramente, prever que o contribuinte, quando solicitado, exiba:  Um documento (que pode ser recibo, nota fiscal, etc.) com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu; Ou  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; E  extratos bancários, cópias e números da cédulas entregues, fotografias, etc. Não há, portanto, qualquer obrigação legal de se fazer pagamentos em cheques nominados e. tampouco, de se comprovar via extrato bancário, ou outra forma qualquer, os efetivos desembolsos. Até porque, como já visto, um saque, por exemplo, de R$ 400,00, pode ser direcionado para pagamentos diversos: diarista, estacionamento, supermercado, médico, dentista, psicólogo. etc. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a exoneração do pagamento do débito por parte da Recorrente, apreciada e adotada a decadência e/ou a manutenção das despesas comprovadas a rigor da lei, tudo em face das provas produzidas e da alegações Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 expendidas e da insubsistência e improcedência do Auto de Infração nº 10980- 010989/2005-40, e o arquivamento dos autos do processo administrativo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai sobre os seguintes pontos:  Preliminares: decadência e vícios formais do auto de infração.  Mérito: discorre sobre os princípios constitucionais, dando ênfase ao da legalidade; enquadramento legal e o auto de infração; forma de comprovação exigida por lei; enquadramento legal: o auto de infração e o CTN; ofensa ao artigo 142 do CTN e colaciona jurisprudência.  Pedido: requer a exoneração do pagamento do débito por parte da Recorrente, apreciada e adotada a decadência e/ou a manutenção das despesas comprovadas a rigor da lei, tudo em face das provas produzidas e da alegações expendidas e da insubsistência e improcedência do Auto de Infração nº 10980- 010989/2005-40, e o arquivamento dos autos do processo administrativo. Preliminar Da Decadência A Recorrente alega a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1999. É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. O STJ já se pronunciou acerca da decadência no Recurso Especial n° 973.733 SC (2007/01769940), julgado pelo STJ em 12/8/2009, vinculante a este CARF, nos termos do artigo 62, § 2° do Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, posto que a decisão foi submetida à técnica dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Documento: 5496751 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 12 Superior Tribunal de Justiça Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Depreende-se da referida decisão que ao analisar o tema decadência, cabe ao intérprete aplicar a regra da contagem do artigo 150, § 4º do CTN1, apenas se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes requisitos: i) ter ocorrido alguma antecipação de pagamento do tributo devido e ii) o caso não envolver dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Em não concorrendo tais circunstâncias, prevalece a aplicação do artigo 173, I do CTN2, ou seja, a 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Deste modo, o ponto de partida para a fixação de qual das duas regras será utilizada para determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial cinge-se na verificação da existência ou não de antecipação de pagamento. A respeito do pagamento antecipado, o enunciado da Súmula CARF nº 123, a seguir reproduzido, de observância obrigatória por parte dos membros deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015 3 , assim estabelece: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Aferida a existência da retenção na fonte sobre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte – ano base 1999, expedido pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (fl. 47), consequentemente, a contagem do prazo decadencial aplicável é a regra contida no artigo 150 § 4º do CTN, qual seja, a data do fato gerador. No caso em apreço o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1999. Como visto, houve antecipação do imposto, de modo que o termo final para o lançamento exauriu-se em 31/12/2004, conforme regra contida no referido artigo 150, § 4º do CTN. A constituição definitiva do crédito tributário se opera com notificação do resultado do lançamento ao sujeito passivo, consoante prescrição contida no artigo 145 do CTN4. No presente caso a ciência ocorreu em 27/9/2005 (fl. 28), restando, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência e, por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pela Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 3 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 4 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10950.720107/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ISENÇÃO. A isenção das áreas cobertas por florestas nativas, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente veio a lume com a edição da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996.
Numero da decisão: 2401-008.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.970, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.720102/2007-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ISENÇÃO. A isenção das áreas cobertas por florestas nativas, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente veio a lume com a edição da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.970, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.720102/2007-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 01 07 /2 00 7- 77 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720107/2007-77 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, relativo ao imóvel em questão, em razão de falta de comprovação: da área de utilização limitada; e do valor de terra nua (VTN) declarado. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcritos: Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Área de Utilização limitada/Reserva Legal. Por exigência de Lei, a área de reserva legal, além do reconhecimento como de interesse ambiental mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA do Ibama, para ser considerada isenta, deve também estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Valor da Terra Nua - VTN Deve ser mantido o valor da terra nua considerado no lançamento tendo por base valores informados em laudo apresentado pelo contribuinte no atendimento à intimação, quando não for trazido' aos autos, outro documento para comprovar que o valor do imóvel é menor que o tributado. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: o lançamento é nulo, pois inexiste exigência legal para averbação das áreas de utilização limitada e, portanto, não houve subsunção dos fatos à norma; as formalidades exigidas para fins de concessão da isenção foram instituídas em Instrução Normativa, ferindo o princípio da legalidade; não há norma que estabeleça que a isenção do ITR necessita de ato declaratório do poder público; é a situação fática do imóvel que a caracteriza como área de preservação permanente ou reserva legal; há laudo técnico da área; não há obrigatoriedade de que área de mata atlântica seja isenta somente se reconhecida por ato declaratório do poder público; o imóvel possui matas primárias e florestas, que constituem áreas de reserva legal e preservação permanente; o código florestal estabelece reserva legal de 20% para as propriedades rurais, o que no caso atingiria 255,34 hectares; a parte restante, de 382,76 hectares, também é insuscetível de exploração; a Lei 9.393/96 exclui de tributação a área de florestas nativas, primárias ou secundárias; na localidade de Santa Fé/PR há 1.246 hectares de mata atlântica, sendo que 638 são do imóvel; o laudo apresentado comprova as áreas de reserva legal, preservação permanente e floresta nativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720107/2007-77 Análise de admissibilidade Em relação à tempestividade, consta dos autos que, por ser improfícua a intimação do acórdão via postal, foi afixado edital em 09/12/2009. O recurso voluntário, apresentado somente em 04/05/2010, seria, em tese, intempestivo. Todavia, pelo aviso de recebimento de e-fl. 160 se depreende que o acórdão foi enviado ao endereço “Rua Pará, 1560 ap 902”, portanto para endereço diverso do que consta como referência em todos os outros documentos do processo (“Rua Paraná, 343 sala 603”), inclusive de despachos datados de 28/09/2009 e 26/03/2010. Há indícios, desse modo, que houve envio de correspondência a endereço incorreto, pelo que não ficaria caracterizado o requisito para publicação do edital. Como também foi juntado aos autos recibo de ciência feita em 16/04/2010 e despacho da unidade preparadora atestando a tempestividade, bem como considerando que o não conhecimento do recurso é medida que depende de clara evidência, entende-se que o recurso deve ser tido como tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Delimitação da lide No que diz respeito ao VTN, não há contestação em sede recursal, até mesmo porque a autuação se baseou no laudo apresentado pelo próprio contribuinte, em atendimento a intimação. Área de utilização limitada/reserva legal - Averbação Primeiramente, entende-se que, embora o recorrente suscite a nulidade do lançamento, as alegações trazidas em sede de recurso são de mérito, todas basicamente sustentando a desnecessidade de averbação da área de 638,1 ha declarada como de utilização limitada. Cabe ainda observar que, a despeito do julgador a quo ter mencionado a obrigação de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), o que levou o recorrente a pontuar que não a isenção das áreas sob exame independe de “declaração, por ato do poder público”, o fundamento da autuação foi a falta de averbação dos 638,1 ha, razão pela qual o lançamento e o recurso deve ser analisado somente por esse prisma. Nesse contexto, no laudo apresentado pelo então fiscalizado, a área de utilização limitada foi assim discriminada: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720107/2007-77 Distribuição da área Valor (ha) 03 – Área de Utilização Limitada 631,20 03.A – Reserva Legal Própria (20%) 255,34 03.B – Reserva Legal a Ceder 375,86 Não há contestação quanto à falta de averbação: a argumentação trazida pelo recorrente é que a área é, por si só, não tributável. Em relação às reservas legais, a obrigação de sua averbação encontra amparo no art. 16 da Lei 4.771/1965 (Código Florestal à data do fato gerador), com a redação dada pela MP 166-67/2001: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código Desse modo, considerando que o próprio contribuinte havia informado, durante o procedimento fiscal, que “o registro das matas a margem da matrícula ainda não foram efetivados (...) [que] mesmo sem estar averbadas, as matas continuam sendo preservadas (...) [e que] o registro não foi feito porque foi decidido que quem ficar com este imóvel deverá providenciar a regularização da documentação e o registro das reservas.”, não restou à fiscalização outra saída que não efetuar a glosa. Como a declaração do ITR do exercício 2003 não permitia todo o detalhamento da área não tributável, bem como pelo fato de que o contribuinte, em sede de impugnação, teceu diversas considerações acerca da existência de vegetação florestal na área glosada, entendeu por bem a autoridade julgadora esclarecer que a exclusão da tributação de áreas de interesse ecológico, previstas no art. 10, §1º, II, “b” e “c” da Lei 9.393/96, dependeria de ato específico do órgão competente federal ou estadual. Ato este não apresentado pelo recorrente. Acrescenta-se que não seria possível afastar a glosa por meio do reenquadramento das áreas como de servidão florestal, posto que essas Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720107/2007-77 também dependem de averbação na matrícula no imóvel, como previsto no art. 44A, §2º, do Código Florestal. Também não seria possível, como sugere o recorrente ao afirmar que os 686,49 hectares “tratam-se, induvidosamente, de áreas de matas e florestas, consubstanciadas nas áreas de reserva legal, reserva legal a ceder e de preservação permanente”, reconhecer a área glosada como de preservação permanente, pois não é esse o enquadramento dado pelo laudo produzido. As áreas de preservação permanente declaradas, cabe ressaltar, não foram objeto do lançamento. Ainda, quanto à possibilidade de exclusão de tributação, sem averbação, das áreas de florestas primárias, tem-se que, à época do fato gerador, assim era a redação do art. 10, §1º, II, da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n° 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea " e " ao art. 10, parágrafo Iº, inciso II, da Lei n° 9.393, de 1996. Sendo assim, não há fundamento para aceitar a área de 638,1 ha como não tributável, devendo ser mantida a glosa. Pelo exposto, voto por: CONHECER do Recurso Voluntário; No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720107/2007-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720129/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 19/06/2006 a 18/05/2010 AUTUAÇÃO EM NOME DE SOCIEDADE INCORPORADA APÓS A INCORPORAÇÃO E ANTES DA BAIXA DO CNPJ. INCORPORADA E INCORPORADORA QUALIFICADAS NO CORPO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE AUTUANTE. CIÊNCIA DA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por erro na identificação do sujeito passivo quando a autuação se dá em nome de sociedade incorporada, após a incorporação, mas antes da baixa do CNPJ, quando a autoridade autuante, após qualificar ambas as sociedades incorporada e incorporadora no corpo do Auto de infração, tenha fundamentado o ato na observância das informações constantes dos cadastros da Receita Federal à época da lavratura, do que se deu ciência à sociedade incorporadora, que exerceu plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo qualquer prova de prejuízo ao devido processo legal. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CND NO ATO DO DESPACHO ADUANEIRO DA MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, conforme disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, no ato do despacho aduaneiro da mercadoria, quando do registro da declaração de importação. DOCUMENTO INSTRUTIVO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE GUARDA OU APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS BENÉFICO. A não apresentação de documento instrutivo da Declaração de Importação, de guarda obrigatória pelo importador, quando solicitado pela fiscalização, implica o não reconhecimento do tratamento mais benéfico.
Numero da decisão: 3401-008.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. E, após retomar a votação, devido a suspensão das sessões de julgamento em atendimento ao Mandado de Segurança impetrado perante a 4ª Vara Federal Cível do DF em Março de 2020, e com a turma em nova formação de conselheiros, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quando votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Lázaro Antonio Souza Soares e Tom Pierre Fernandes da Silva, por não conhecerem o Regime Automotivo como benefício fiscal. Designado para redigir o voto vencedor na parte preliminar, o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 19/06/2006 a 18/05/2010 AUTUAÇÃO EM NOME DE SOCIEDADE INCORPORADA APÓS A INCORPORAÇÃO E ANTES DA BAIXA DO CNPJ. INCORPORADA E INCORPORADORA QUALIFICADAS NO CORPO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE AUTUANTE. CIÊNCIA DA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por erro na identificação do sujeito passivo quando a autuação se dá em nome de sociedade incorporada, após a incorporação, mas antes da baixa do CNPJ, quando a autoridade autuante, após qualificar ambas as sociedades incorporada e incorporadora no corpo do Auto de infração, tenha fundamentado o ato na observância das informações constantes dos cadastros da Receita Federal à época da lavratura, do que se deu ciência à sociedade incorporadora, que exerceu plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo qualquer prova de prejuízo ao devido processo legal. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CND NO ATO DO DESPACHO ADUANEIRO DA MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, conforme disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, no ato do despacho aduaneiro da mercadoria, quando do registro da declaração de importação. DOCUMENTO INSTRUTIVO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE GUARDA OU APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS BENÉFICO. A não apresentação de documento instrutivo da Declaração de Importação, de guarda obrigatória pelo importador, quando solicitado pela fiscalização, implica o não reconhecimento do tratamento mais benéfico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 01 29 /2 01 1- 19 Fl. 5015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. E, após retomar a votação, devido a suspensão das sessões de julgamento em atendimento ao Mandado de Segurança impetrado perante a 4ª Vara Federal Cível do DF em Março de 2020, e com a turma em nova formação de conselheiros, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quando votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Lázaro Antonio Souza Soares e Tom Pierre Fernandes da Silva, por não conhecerem o Regime Automotivo como benefício fiscal. Designado para redigir o voto vencedor na parte preliminar, o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice- Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. Acórdão nº 06- 61.294, proferido pela 8ª Turma da DRJ/CTA. Adoto o relatório do acórdão recorrido, que bem resume a controvérsia: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado para a exigência do crédito tributário relativo à diferença de tributos, acrescido da multa e juros de mora, em virtude da auditoria fiscal para a verificação da regularidade das importações efetuadas pela empresa VOITH TURBO AUTOMOTIVE LTDA, CNPJ 05.292.625/0001-98, incorporada pela empresa VOITH TURBO LTDA, CNPJ 03.484.293/0001-18, no que tange à concessão do benefício fiscal, disposto na Lei 10.182/01 e na Lei 9.826/99, denominado Regime Automotivo. O valor do crédito tributário constituído foi de R$ 5.426.516,91 (cinco milhões quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e um centavos). Fl. 5016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 Como se verificou na “Descrição dos Fatos”, fls. 1.871 à 1.898, a Autoridade Fiscal afirmou que: 1) A fiscalização foi motivada por pesquisas internas, para fins de apuração da correta fruição do benefício, após a detecção de indícios de que a empresa não fazia jus ao mesmo; 2) A empresa autuada está com sua situação cadastral suspensa em função de solicitação de baixa ainda não deferida, de acordo com a operação de incorporação, realizada em 01/07/2010, pela empresa VOITH TURBO LTDA, CNPJ 03.484.293/0001-18; 3) Sendo assim, para o lançamento foram considerados os dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil; 4) No curso da ação fiscal, a empresa foi intimada a apresentar: 1) comprovação de sua habilitação ao regime automotivo, ao que apresentou como reposta a certidão nº 158, de 01 de abril de 2011, emitida pelo MDIC/SECEX/DECEX/CGIM; 2) prova de sua regularidade fiscal, quando do registro das Declarações de Importação, ou seja a Certidão Negativa de Débito (ou sua equivalente) e o Certificado de Regularidade do FGTS. 5) Da análise da documentação apresentada, verificou-se que a empresa permaneceu desamparada de ao menos uma das certidões supramencionadas, em diversas datas, e nestes períodos, houve o Registro e Despacho de diversas Declarações de Importação; 6) Foi dada oportunidade para que a empresa fizesse prova de que teve direito aos benefícios concedidos, sendo que a impugnante apenas apresentou novamente uma relação de Certidões que não contemplava os períodos citados no item anterior; 7) Portanto, foram registradas diversas DI´s com redução do II e suspensão do IPI, em períodos que a empresa não estava coberta por certidões negativas, o que, em tese, revela a utilização indevida do benefício fiscal; 8) Logo, considerando que a empresa VOITH AUTOMOTIVE não fez prova da condição legal de quitação dos tributos e de regularidade junto ao FGTS para se beneficiar com redução de II e suspensão de IPI, quando da importação de diversas mercadorias, foram lançados a diferença de tributos, multa e juros de mora. Cientificado do auto de infração, em 23/05/2011 (fl. 4638), o contribuinte protocolizou impugnação tempestivamente, em 22/06/2011, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento (fls. 4.679 à 4.680). A impugnante alegou que: 1) Preliminarmente, há erro material na identificação do sujeito passivo, em virtude do lançamento ter sido feito contra a empresa VOITH TURBO AUTOMOTIVE LTDA, pelo fato da mesma ter sido incorporada em 01/07/2010, logo; o Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado contra pessoa jurídica inexistente; havendo diversos julgados administrativos nesse sentido; Fl. 5017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 Quanto ao mérito, a legislação é clara ao exigir a regularidade fiscal apenas como condição de habilitação, não existindo exigência da sua comprovação, através de certidões, a cada desembaraço aduaneiro; 3) A empresa comprovou a sua regularidade no momento da habilitação, sendo que a regularidade ou é aferida na habilitação ou no momento do despacho aduaneiro, sendo procedimentos alternativos, nos quais, a União exercendo a sua opção no momento da habilitação não poderia mais exigir quando fosse feito o desembaraço; 4) A União não pode exigir documentos dos quais a Administração tem pleno acesso, nos termos do Art. 37 da Lei 9.784/99; 5) O STJ vem decidindo pela não exigência da apresentação das certidões que comprovem a regularidade fiscal no momento do desembaraço aduaneiro; 6) O fato de não terem sido apresentadas certidões para alguns períodos não significa que a empresa não estava com sua regularidade fiscal em dia; 7) Não foram apresentadas todas as CND´s, pois são documentos que tem validade, portanto se tornam inúteis com o passar do tempo, além de não serem de guarda obrigatória; 8) Durante todo o período indicado como descoberto, a impugnante apurou e recolheu corretamente as contribuições previdenciárias e o FGTS, conforme comprovam as guias da previdência social e as guias de recolhimento do FGTS; 9) Além disso, especificamente com relação à multa aplicada, esta é inexigível pelo fato de sanções serem de caráter personalíssimo, portanto intransferíveis à pessoa jurídica diversa, no caso, a incorporadora; Por fim, a peticionaria requereu que, em preliminar, seja declarada a nulidade do auto em função de erro na identificação do sujeito passivo. Quanto ao mérito, a improcedência da autuação em função dos motivos já expostos, mas, caso esta proceda, que seja afastada a multa nos termos do art. 132 do CTN. Por fim, que seja admitida a produção de todas as provas admitidas em Direito. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 19/06/2006 a 18/05/2010 EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CND NO ATO DO DESPACHO ADUANEIRO DA MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, conforme disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, no ato do despacho aduaneiro da mercadoria, quando do registro da declaração de importação. Fl. 5018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 DOCUMENTO INSTRUTIVO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE GUARDA OU APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS BENÉFICO. A não apresentação de documento instrutivo da Declaração de Importação, de guarda obrigatória pelo importador, quando solicitado pela fiscalização, implica o não reconhecimento do tratamento mais benéfico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz preliminarmente que a Recorrente que o auto de infração foi lavrado 9 meses após a incorporação da VOITH AUTOMOTIVE, empresa incorporada pela Recorrente, de sorte que haveria nulidade do lançamento por equívoco na identificação do sujeito passivo. No mérito, pontua que a acusação baseia-se única e exclusivamente na falta de comprovação da regularidade da Recorrente, por meio de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa. Assevera que a CDN não é o único meio de comprovação para provar a regularidade fiscal, e que apresentou documentos para comprovar sua regularidade durante o período questionado. Alega ainda a inexigibilidade de certidão a cada desembaraço. Acrescenta que a suspensão do IPI não é um benefício fiscal. Aponta que só ficou sem certidão por um período de poucos dias. Alega por fim que a multa não pode ser exigida da incorporadora. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de tempestividade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Aduz a Recorrente o erro de identificação do sujeito passivo, haja vista que na data da lavratura do auto de infração a pessoa jurídica indicada no auto de infração já havia sido incorporada há pelo menos 9 meses. 3. A r. DRJ entendeu que a ora Recorrente não fez prova da extinção da pessoa jurídica. Data máxima vênia ao entendimento esposado pela decisão de piso, conforme extrato da ficha cadastral da empresa autuada na JUCESP, documento público apto a manifestar a publicidade requerida, a incorporação foi averbada em 05/08/2010, meses antes da lavratura do auto de infração. 4. Extinta a contribuinte por incorporação, o auto de infração deveria ter sido lavrado em face da empresa incorporadora por sucessão com fulcro no art. 132 do CTN. Fl. 5019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 5. Nesse diapasão, de se reconhecer a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo. O art. 10 do Decreto 70.235 é claro na obrigatoriedade da correta identificação do sujeito passivo e na capitulação legal dos fatos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6. Isto posto, voto por conhecer o presente Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada. 7. Vencido na preliminar, por voto de qualidade, passo a enfrentar o mérito. 8. A questão jurídica central desse litígio envolve a verificação da manutenção dos requisitos com relação à regularidade fiscal para fins de concessão de benefício fiscal de caráter específico, bem como a comprovação do seu inadimplemento por parte da Fiscalização. 9. Na r. DRJ, a questão girou em torno ao ônus da prova. A quem caberia comprovar a situação fiscal. De minha parte, entendo que existe um dever de cooperação entre as partes, o que acabou sendo formalizado no sistema processual cível a partir da CPC 2015, mas qeue já encontrava amparo no processo administrativo quando se tinha em vista o art. 37 da Lei no 9.784/1999: “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” 10. No caso concreto, a Recorrente apresentou documentos que comprovaram sua regularidade fiscal durante o período fiscalizado, em que pese não ter sido apresentada a Certidão Negativa de Débitos. Nesse ponto, compartilho do quanto consignado no voto vencido: a partir da análise dos dispositivos, podemos afirmar que o legislador determina que o contribuinte faça a comprovação da regularidade fiscal para a obtenção, reconhecimento ou concessão dos benefícios em tela, sendo que para a isenção de imposto de importação, prevista na Lei 10.182/01, a própria Lei trouxe regra mais rigorosa, já exigindo a comprovação da regularidade previamente à habilitação no SISCOMEX. Além disso, como função precípua da Receita Federal, nos termos do art. 120 e 638 do Decreto 6.759/2009, com força no art. 54 do Decreto-Lei 37/66, após a obtenção do benefício fiscal, a autoridade aduaneira se dirige ao contribuinte para verificar se, ao longo do tempo, ele manteve Fl. 5020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 as condições necessárias para usufruir daquele benefício. Vejamos os dispositivos: Decreto-Lei 37/66 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Decreto 6.759/2009 Art. 120. No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição das isenções ou das reduções de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos na importação, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do registro da declaração de importação (Decreto-Lei no 37, de 1966, arts. 11 e 12; Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso II; e Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 22). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). Sendo assim, temos dois momentos distintos: - 1º o contribuinte se qualifica a usufruir dos benefícios, demonstrando cumprir todos os requisitos; - 2º ao longo do tempo, o contribuinte deve manter os mesmos requisitos para continuar fazendo jus ao benefício; Logo, o cerne deste processo não está no momento da concessão do benefício fiscal, mas, em momento posterior, quando o Estado se dirige ao contribuinte para fiscalizá-lo. Portanto, a impugnante confunde a habilitação ou concessão do benefício com o procedimento de fiscalização ulterior a estes, o qual é feito para comprovar se, ao longo do período em questão, o contribuinte está mantendo as condições para usufruir do favor fiscal. Sendo assim, não cabe razão à impugnante quando esta afirma que a Fiscalização somente poderia exigir a comprovação dos requisitos em um único momento (no caso, na habilitação ou concessão), sob pena de o contribuinte se preocupar em manter a sua regularidade fiscal apenas neste momento e, depois, criando a possibilidade deste usufruir de um benefício fiscal, mesmo em débito com a União, contrariando os dispositivos legais citados. Fl. 5021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 Portanto, é neste segundo momento, ou seja, no instante da comprovação da manutenção das condições para usufruir do benefício, que a fiscalização atuou, razão pela qual sequer foi cogitada eventual nulidade da habilitação concedida. Logo, resta claro que não somente pode, como esse tipo de ação fiscal é justamente uma das funções do Fisco. Já com relação a comprovação da regularidade fiscal, cabe agora definirmos a natureza da certidão negativa de débito - CND e as implicações da sua ausência. A CND é um instrumento de natureza declaratória, ou seja, a certidão é emitida de forma automatizada, após verificação junto aos sistemas da Receita Federal e PGFN, se não existem situações de fato que gerem a irregularidade fiscal, ou seja, ela atesta se o contribuinte está em dia com o Fisco, verificando eventuais pendências do sujeito passivo no momento de sua emissão. Por outro lado, a certidão somente é emitida (com a respectiva verificação da regularidade fiscal) quando solicitada pelo contribuinte, conforme art. 205 do CTN, de maneira que a ausência desta, em um determinado período de tempo, não implica, por si só, que a empresa não tivesse com os seus tributos e contribuições em dia. De maneira análoga, funciona a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS, nos termos do art. 43 do Decreto 99.684/90. CTN Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Decreto 99.684/90 Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação. Explicando melhor. Pode ser que o contribuinte solicite a certidão e esta não seja emitida pelo fato do mesmo estar irregular, logo, o contribuinte não consegue comprovar a sua regularidade. Mas pode ser que o contribuinte simplesmente não solicite a emissão da certidão, mesmo estando em dia com os seus encargos. Logo, fica claro que não se pode presumir que ele esteja com sua regularidade fiscal comprometida, por não ter certidões que estão sendo exigidas retroativamente, e é nesse ponto que entendo que assiste razão à impugnante ao se insurgir contra a autuação. A questão é que havendo períodos em que a impugnante não emitiu as respectivas certidões, poderia o fisco considerar essa informação como um indício de uma eventual irregularidade fiscal, mas com o dever de identificar se da fato ocorreu algum inadimplemento por parte da empresa, e ai sim, apontar cabalmente que a pessoa jurídica estava com sua regularidade fiscal afetada, pois é ônus da fiscalização comprovar Fl. 5022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 que a empresa deixou de cumprir os requisitos para o benefício fiscal. Em suma, para a concessão, obtenção, reconhecimento ou habilitação de qualquer favor fiscal, o contribuinte tem o ônus de comprovar a sua regularidade através da apresentação das Certidões, de forma que não o fazendo, terá o seu pedido indeferido. Todavia já no procedimento de revisão aduaneira, o ônus de provar a irregularidade é do fisco, não existindo a presunção legal de que a ausência das certidões, em períodos passados, inverta o ônus da prova, levando à conclusão de que o contribuinte estava irregular para fins fiscais. 11. A par desse ponto específico, em relação à suspensão do IPI, compartilho entendimento do antigo conselheiro Rosaldo Trevisan, consignado nos autos do Processo Administrativo nº 10314.720382/201172, o qual peço vênia para transcrever um excerto: Contudo, a autuação aponta que constituem ainda requisitos para a suspensão as exigências do art. 60 da Lei no 9.069/1995, do art. 27 da Lei no 8.036/1990 FGTS, e do art. 47 da Lei no 8.212/1991 CND previdenciária. O art. 60 da Lei no 9.069/1995, o art. 27 da Lei no 8.036/1990 e o art. 47 da Lei no 8.212/1991 exigem a comprovação da regularidade, respectivamente, para “concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal”, “obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios”, “recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício”. O fisco não argumenta, no entanto, por que seria a suspensão um benefício fiscal, limitando-se a afirmar que “os benefícios do ‘Regime Automotivo’ em análise consistem na suspensão do IPI e na redução do II durante uma importação” (fl. 7679). Recorde-se que o artigo 121 do Regulamento Aduaneiro, invocado na revisão, refere-se a “isenção ou redução” do imposto de importação. Fossem as suspensões benefícios fiscais, cabível seria a exigência de certidões de regularidade fiscal para todos os regimes aduaneiros especiais (nos quais há, em regra, suspensão do imposto de importação e do IPI-importação, entre outros). Mas a própria Receita Federal já se encarregou de, normativamente, atestar que os regimes aduaneiros especiais não constituem benefícios fiscais, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT no 22, de 16/09/1997: “COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF No 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que dispõe o art. 60 da Lei No 9.069, de 29 de junho de 1995, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a concessão e aplicação dos regimes aduaneiros especiais não está Fl. 5023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, por não se tratar de incentivo ou benefício fiscal.” Apesar de não ser o “Regime Automotivo” um regime aduaneiro especial, é inconcebível e incoerente que a suspensão de IPI-importação seja um benefício fiscal aqui, e acolá não o seja. Devendo a fiscalização alinhar-se ao entendimento normativo da instituição, não poderia a autuação exigir IPI-importação em função de descumprimento de requisito afeto somente a benefícios ou incentivos fiscais. Reitere-se, derradeiramente, que os requisitos para fruição da suspensão (destinação dos bens) sequer são questionados pelo autuante. Deve assim ser afastada a exigência em relação ao IPI-importação, removendo-se ainda seu reflexo em relação às contribuições (tendo em vista que o IPI compõe a base de cálculo do ICMS, que, por sua vez, integrava a base de cálculo das contribuições, à época ao menos enquanto não restar transitado em julgado o RE no 559.937). 12. No mesmo sentido o decidido no Processo Administrativo nº 10314.720075/2011-91: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. SUSPENSÃO DO IPI. ART. 5º DA LEI Nº 9.826/99. INEXIGIBILIDADE. A suspensão do IPI de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.826/99 refere-se à condição relativa ao fato gerador da obrigação tributária e destinação, de natureza objetiva. Não se trata de uma faculdade do contribuinte, mas de um mandamento normativo, não sendo cabível a exigência de prova da regularidade fiscal do importador. 13. Acresço a tal argumento também o entendimento sintetizado na Súmula STJ nº 569 no seguinte sentido: “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback” 14. Tal posicionamento é originário do julgamento do Recurso Especial nº 1.041.237, julgado sob o regime da sistemática dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC, ainda que com a ressalva de parte da doutrina sobre a natureza aduaneira ou não (natureza isencional) do regime automotivo, e ainda que alcance o processo de importação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. Fl. 5024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". 3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp 859.119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 15. Desta forma, uma vez vencido, por voto de qualidade, quanto ao acolhimento da preliminar de nulidade, após retomada a votação, devido à suspensão das sessões de julgamento em atendimento ao Mandado de Segurança impetrado perante a 4ª Vara Federal Cível do DF em Março de 2020, e com a turma em nova formação de conselheiros, fui acompanhado, por unanimidade de votos, no sentido de dar provimento ao recurso, tendo acompanhado a proposta de voto pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Lázaro Antonio Souza Soares e Tom Pierre Fernandes da Silva, por não conhecerem o Regime Automotivo como benefício fiscal. 16. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Redator designado. Em que pese o bem fundamentado voto do relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, devo dele divergir no que tange à análise da preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada por suposto erro de identificação do sujeito passivo. Fl. 5025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 A Recorrente sustenta a existência de erro material que afronta o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, em razão de ter figurado como autuada a empresa VOITH TURBO AUTOMOTIVE LTDA, CNPJ 05.292.625/0001-98, e não a sua incorporadora, a empresa VOTH TURBO LTDA, CNPJ 3.484.293/0001-18. Isto porque a lavratura se deu em 17/05/2011, muito embora a incorporação tenha decorrido de ato praticado em 01/07/2010 e averbado na JUCESP em 05/08/2010. Veja-se o que diz o inciso I do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Analisando-se o presente Auto de Infração, não vislumbro ter havido falha na qualificação do sujeito passivo passível de ensejar sua nulidade, porquanto a autoridade fiscal tenha sido explícita em esclarecer: A empresa VOITH TURBO AUTOMOTIVE LTDA, CNPJ 05.292.625/0001- 98, que para fins de simplificação será denominada, neste Relatório Fiscal, VOITH AUTOMOTIVE, é uma sociedade limitada e, segundo seu objeto social, fabricante de peças e acessórios destinados a veículos automotores, domiciliada à rua Frederich Von Voith, 825, Jaraguá, São Paulo, SP. Segundo informações obtidas nos sistemas da RFB, a empresa está com sua situação suspensa em função de solicitação de baixa ainda não deferida. Por outro lado, a empresa, segundo documentação apresentada, foi incorporada em 01/07/2010 pela empresa VOITH TURBO LTDA, CNPJ 03.484.293/0001-18, cuja denominação a partir desse momento será simplificada para VOITH TURBO. Para fins de lançamento será considerado o dado constante dos sistemas de RFB. O lançamento de ofício qualificou à suficiência as sociedades incorporada e incorporadora, tendo mencionado expressamente o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência da incorporação e mencionado ainda a razão do lançamento ter sido efetuado em nome da sociedade incorporada, qual seja, o fato de constar nos cadastros da Receita Federal, à época da lavratura, que a solicitação de baixa da mesma ainda não havia sido deferida. Não há que se falar em erro material, pois não houve equívoco por parte da autoridade fiscal, mas decisão fundamentada desta no sentido de lançar o crédito tributário em nome da incorporada, enquanto pendente de apreciação a solicitação de baixa da inscrição no CNPJ. Não obstante os atos praticados junto à JUCESP, à época da lavratura, subsistia perante a RFB a inscrição da incorporada no CNPJ. Não cabia ao autuante se manifestar conclusivamente sobre a regularidade da incorporação perante o Fisco, a ponto de desconsiderar a sociedade incorporada, a qual efetivamente praticara os atos imputados. No exercício da atividade de lançamento, de natureza plenamente vinculada, apenas observou o que constava dos registros da Administração Tributária. Não houve qualquer prejuízo à identificação do sujeito passivo, sobretudo capaz de ensejar nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Sociedade incorporada e sociedade incorporadora estão bem qualificadas no Auto de Infração, onde consta a razão social, o número de inscrição no CNPJ e o endereço de ambas. Ademais, desde o início do procedimento fiscal, a sociedade incorporadora tomou ciência e respondeu a todos os termos Fl. 5026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720129/2011-19 lavrados em nome da incorporada, sendo-lhe oportunizado o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no curso do processo administrativo fiscal. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 5027DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720082/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos.
Numero da decisão: 3302-010.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para rever as glosas referentes à aquisição de hipoclorito de sódio e de pallets de madeira, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard quanto às reversões das glosas dos custos com pallets. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para rever as glosas referentes à aquisição de hipoclorito de sódio e de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 82 /2 01 1- 64 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 pallets de madeira, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard quanto às reversões das glosas dos custos com pallets. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 15-25.093, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) nos autos do Processo Administrativo nº 13502.000483/2005-56 (apenso), que assim relatou o feito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra o Despacho Decisório n° 0053/2010 (fls. 43-44), que aprovou o Parecer Sarac n° 0132/2010 (fls. 37- 42), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), que homologou parcialmente a compensação pretendida através de Declaração de Compensação (fl. 01), até o limite do crédito reconhecido. A interessada pretendeu utilizar um crédito oriundo da apuração não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa ao período de apuração de novembro de 2004, para compensar débito próprio de CSLL, do período de apuração de maio de 2005. A autoridade fiscal, após a análise do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, bem como dos documentos entregues pela contribuinte em resposta às intimações, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório em favor da interessada, por ter encontrado divergências entre o montante do crédito apurado em sua análise e o montante utilizado pela interessada na compensação, conforme listado sinteticamente a seguir: l. Bens utilizados como insumos: glosa das despesas com hipoclorito de sódio, por não ter sido constatada sua utilização no processo produtivo, e com pallers de madeira, por não se enquadrar no conceito de insumo. 2. Base de cálculo - receitas financeiras: receitas financeiras não consideradas pela contribuinte na composição da base de cálculo da contribuição. Cientificada do despacho decisório em 15/06/2010, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 15/O7/2010 (fls. 53-64), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese:  A autoridade administrativa glosou o valor de R$ 1.707,20 decorrente da aquisição de hipoclorito de sódio. Porém, este insumo é de fundamental importância para o processo produtivo, servindo para a purificação da água utilizada na fabricação dos produtos finais, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumo previsto na legislação. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64  A autoridade administrativa glosou o valor de R$ 900,00 decorrente da aquisição de Pallets de madeira. Porém, o emprego desses pallets para o acondicionamento dos produtos finais amoldam-se perfeitamente ao conceito de material de embalagem previsto na legislação.  As receitas de variações cambiais no valor de R$ 120.921,67 jamais poderiam ter sido consideradas na apuração da base de cálculo do PIS, haja vista que o Decreto n° 5.164, de 2004, reduziu a zero a alíquota desta contribuição incidente sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo. Por conseguinte, a base de cálculo do PIS do mês seria de R$ 9.722,72 e não de R$ 128.844,39, e o débito do PIS do mês seria então de R$ 130,72 e não de R$ 2.125,93, como informado pela DRF/CCI.  Em função de mero equívoco formal de preenchimento do Dacon, foi incluído de forma incorreta a receita de variação cambial no cálculo do PIS do mês de novembro de 2004, acarretando erro no saldo credor de PIS. No processo administrativo, deve-se buscar a verdade real/material em detrimento do excesso de rigor formal.  Protesta pela produção de provas, mormente a pericial. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo (fls.242/250 – Autos nº 13502000490/2005-58): Assunto: Contrlbuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. 1NSUMOS. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 2 de agosto de 2004, ficou reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre as receitas financeiras, dentre elas a obtida por variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio. Manifestação de Inconformidade Precedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No julgamento da DRJ restou estabelecido o seguinte: CONCLUSÃO. Ante o exposto nos parágrafos anteriores, e considerando-se a exclusão das receitas de variação cambial no valor de R$ 120.921,67, toma-se necessário refazer o cálculo da PIS e se obter o real valor do PIS a pagar, para se saber qual parcela do crédito restará após a quitação desse PIS. Assim, a segunda tabela apresentada no parágrafo 31 do Parecer Sarac n° 0130/2010 (fl. 40) fica como a seguir: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 Dessa forma, o saldo disponível passível de ser utilizado em compensações, calculado no parágrafo 15 do Parecer Sarac n° 0132/2010 (fl. 41), fica conforme a seguir: R$ 3.966,52 (= R$ 4.250,08-RS 152,84 -R$ 130,72). Há que se ter em foco, todavia, que a compensação sob análise se limita ao valor pleiteado pela interessada de R$ 3.965,00 (fl. 02). Considerando que a DRF/CCI já homologou a parcela de R$ 1.971,31 (ver fl. 43), cabe neste voto a homologação da parcela restante de R$ 1.993,69, em face da suficiência de créditos, conforme demonstrado. Isto posto, voto por considerar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da interessada, mas por homologar integralmente a compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 06/35, por meio do qual reitera os termos de sua Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 22/11/2010 (fl.14 – Autos nº 13502.000483/2005-56) e protocolou Recurso Voluntário em 22/12/2010 (fl.06 – Autos nº 13502120032/2011-64) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 Primeiramente, com relação ao pedido final para que este processo seja julgado concomitantemente com o Processo nº 13502000490/2005-58.da recorrente sob o argumento de que todos tratam de matéria semelhante. Cumpre informar, que este processo está apenso ao 13502.720099/2011-11 e que será julgado na mesma sessão, concomitantemente. Quanto ao pedido da recorrente de realização de perícia, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente para julgamento do feito. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a realização de outras provas somente se justifica se necessárias à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Deste modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Com relação ao pedido final para que este processo seja julgado concomitantemente com o Processo nº 13502000490/2005-58. da recorrente sob o argumento de que todos tratam de matéria semelhante. Cumpre informar, que este processo está apenso ao 13502.720099/2011-11e que será julgado na mesma sessão, concomitantemente. In casu, como relatado, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de utilização de crédito originário da apuração não cumulativa de PIS, relativo ao período de apuração de novembro de 2004, para compensar débito próprio de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na hipótese, a fiscalização, ao aferir os insumos utilizados, procedeu à glosa das despesas com hipoclorito de sódio e pallets de madeira, por não ter sido constatada sua utilização no processo produtivo. II – Conceito de insumos: Passando à análise dos pontos controvertidos, reitero meu entendimento sobre a definição de insumos, conforme exposto na Resolução nº 3302000.660, do Ilmo. Sr. Presidente e relator Paulo Guilherme Déroulède, que abaixo reproduzo: Passando à análise dos pontos controvertidos, reitero meu entendimento sobre a definição de insumos, conforme exposto no Acórdão nº 3302003.096, que abaixo reproduzo. A não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII – edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X – vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII – edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X – vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Constata-se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica-se que no REsp 1.246.317MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, decidiu-se pela ilegalidade parcial do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elas tecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de micro organismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 RS, decidiu-se pela legalidade das referidas INs e do conceito restrito de insumos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO- CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que lhe foram submetidas, apreciando de forma integral a controvérsia posta nos presentes autos. 2. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ). 3. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no art. 195, § 12, da CF, é vedada neste Tribunal Superior sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. 5. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos os bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 6. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1.335.014/CE, Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10. 7. Recurso especial a que se nega provimento. Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com a terceira corrente, pelos motivos a seguir. Ressalta-se, ainda, que a matéria também está submetida à repercussão geral no STF no RE com Agravo nº 790.928. Inicialmente, destaca-se que a materialidade do fato gerador dos tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto industrializado para o IPI, sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta. Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição das hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". De plano, salta aos olhos a impropriedade de utilização da legislação do IPI como parâmetro, em razão da inclusão de serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens. Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e lubrificantes na definição de insumos. A legislação do IPI delimitou o alcance da definição, especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui-se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto da legislação do IPI. Verifica-se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado: Solução de Divergência nº 14/2007: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. Solução de Divergência nº 35/2008: Cofins não-cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente. Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, excluindo a energia elétrica e os combustíveis, distinguindo-se da redação dos incisos II dos artigos terceiros das leis instituidoras da não-cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos. Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando-se, assim desnecessárias. Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo ocorre com a despesa de armazenagem e frete na operação de venda. A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência: Acórdão nº 930301.740: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. Recurso Especial do Procurador Negado. Acórdão nº 3202001.593: CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. Recurso Voluntário parcialmente provido. Acórdão nº 3201001.879: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumos no contexto da Cofins não-cumulativa é mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo ser admitido todo dispêndio na contratação de serviços e aquisição de bens essenciais ao processo produtivo do sujeito passivo, independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação. Acórdão nº 3401002.860: CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação do IRPJ. Insumo, para fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação de serviços, sendo indispensável a estas atividades e desde que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte. Acórdão nº 3301002.270: COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o fim de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade. Este conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão amplo quanto à legislação do imposto de renda. Acórdão nº 3403003.629: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção. [...] Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 Estabelecidas as premissas acima, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos III – Hipoclorito de Sódio: No julgamento da impugnação apresentada pela contribuinte, a DRJ se valendo da definição de insumo contida na IN SRF nº 404/2004, entendeu que o hipoclorito de sódio não possui a natureza de insumos “pois não se trata de bem aplicado ou utilizado diretamente no produto em fabricação. Trata-se de um bem aplicado para a eventual obtenção de uma matéria- prima industrial, a água, sendo sua relação com o produto industrializado pela interessada apenas indireta”. De acordo com seu objeto social “manipulação de produtos químicos para produção de medicamentos”, entendo que o uso de hipoclorito de sódio utilizado para clarificar/purificar a água para fabricação de seus produtos é essencial a atividade empresária desenvolvida pela contribuinte, e, sem o referido insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos. A matéria já foi apreciada pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, em processo envolvendo a mesma empresa, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em que a Turma por unanimidade de votos, decidiu negar provimento ao recurso, para admitir que o hipoclorito de sódio é essencial a atividade econômica desempenhada pela contribuinte, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. [...] (Acórdão 9303-007.512 – 3ª Turma, Processo nº 13502.000491/2005-01, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 17 de outubro de 2018). (grifou-se) Dessa forma, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, pode ser interpretado de modo ampliativo, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, de observância obrigatória a luz do art. 62, anexo II do RICARF, visto que no caso em tela o bem é essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS, garantindo a reversão da glosa dos créditos realizada pela fiscalização. IV – Pallets de madeira utilizados como embalagem no transporte de produtos: A Recorrente alega que o material de embalagem utilizado, pallets de madeira, é essencial para acondicionamento dos produtos importados. Afirma que “os produtos da Recorrente são produtos químicos de suma importância na indústria farmacêutica. Em sendo assim, as normas de segurança exigem o máximo de cuidado e precaução no acondicionamento para transporte, no sentido de evitar vazamentos”. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “apenas as embalagens que se caracterizam como insumos (estes na acepção restrita dada pela lei) que dão direito a crédito”. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 Considerando que a questão dos pallets seja assunto controvertido e sem entendimento pacificado neste Conselho, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." Nesse sentido, destaco o voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00, Acórdão 3302-005.548, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, em sessão realizada na data de 19 de junho de 2018: Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta- se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Destaco ainda, os seguintes acórdãos proferidos por essa Turma, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-008.954– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.909147/2011-50, Rel. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Sessão de 30 de julho de 2020). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720082/2011-64 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3302-007.818 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10830.900983/2013-90, Rel Conselheiro Raphael Madeira Abad, Sessão de 16 de dezembro de 2019). Em relação aos Pallets entendo que a glosa deve ser revertida, considerando sua relevância à atividade exercida pela recorrente, os quais são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos por ela produzidos “medicamentos”, no sentido de evitar vazamentos. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa das despesas com pallets. V – Conclusão: Considerando o acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, dando-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos insumos: hipoclorito de sódio e pallets de madeira. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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