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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679033 #
Numero do processo: 13601.000020/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Maurício Vital na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Maurício Vital na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital. Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa acima identificada, contra o indeferimento do pedido de restituição dos valores excedentes ao devido sobre a folha de pagamento, relativamente às retenções previstas no art. 31 da Lei n° 8.212 de 1991, no percentual de 11% (onze por cento), incidentes sobre as Notas Fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa, nas competências 01/2004 a 12/2004, referentes aos estabelecimentos de CNPJ 02.693.750/0011-93, 02.693.750/0017-89, 02.693.750/0024-08, 02.693.750/0006-26, 02.693.750/0029-12, 02.693.750/0005-45, 02.693.750/0021-65, 02.693.750/0030-56, 02.693.750/0019-40 e 02/693.750/0033-07. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 01 .0 00 02 0/ 20 08 -1 9 Fl. 5762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000020/2008-19 O Requerimento de Restituição da Retenção — RRR, fls. 01 a 03, foi apresentado na Agência de Betim/MG, em 07/01/2008. Foi emitido o Despacho Decisório n° 1.393/2009 em 30/09/2009, fls. 2.636 a 2.654, indeferindo o pleito do requerente, considerando a não apresentação de documentos necessários à instrução do processo e indispensáveis a sua análise, como cópia do contrato social, resumo das folhas de pagamento especificas, referente a cada contratante dos serviços e ao setor administrativo da requerente, resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada, cópia da nota fiscal 000789, de 28/05/2004. Apesar de ter sido lançado o valor da retenção no Demonstrativo de Notas Fiscais — DNF, restou comprovado que a requerente não procedeu ao destaque do valor da retenção nas notas fiscais relacionadas às fls. 2.645 a 2.653. Não restou também comprovado que a contratante tenha efetuado o recolhimento da retenção relativo a tais notas fiscais. Foi apontada divergência de informações entre os valores de retenção informados em GFIP e os constantes do DNF — Demonstrativo de Notas Fiscais, competência 12/2004. Cientificado do Despacho Decisório em 09/10/2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que a ausência de documentos comprobatórios do direito à restituição pleiteada não ocasiona o indeferimento do pedido, que somente pode ocorrer caso o requerente, notificado, não apresente os documentos. No entanto, está apresentando em anexo, os documentos faltantes que foram listados pela decisão recorrida. O contrato social já consta do processo, como informado no item "i" do relatório da fiscalização. A ausência de destaque do valor da retenção ocorreu apenas em algumas poucas notas fiscais que só se deu em razão de divergência de entendimento entre contratada e contratante dos serviços. No entanto, embora, não constando o destaque na nota fiscal, a recorrente sofreu a retenção, como provam os documentos que anexa. A divergência nas informações prestadas pela empresa entre os valores de retenção informados em GFIP e no DNF e os valores que deixaram de ser destacados nas NFs não poderiam resultar no indeferimento do pedido de restituição, mas, quando muito, de acordo com o artigo 209, da IN MPS/SRP 3/2005, na conversão em diligência do processo para o fim de confirmar os dados relacionados no requerimento de restituição. A recorrente entrou em contato com a empresa tomadora de serviços (FORD) e obteve cópia das guias de recolhimento dos valores retidos, conforme se afere dos documentos em anexo. A ausência de destaque do valor retido em algumas notas fiscais não pode prejudicar a análise da totalidade do pedido. A divergência apontada na GFIP de 12/2004, com valor de retenção menor do que o constante no DNF decorre do fato dos valores de algumas retenções sofridas em 12/2004, terem sido informadas em 13/2004, de modo a possibilitar a compensação nesta competência. A soma das retenções informadas em 12 e 13/2004 reflete o valor informado no DNF. Requer seja dado provimento ao presente recurso para que sejam deferidos os valores constantes do Requerimento de Restituição de Retenção. A DRJ BH, a qual analisou a manifestação de inconformidade tempestiva, demonstra entendimento no sentido de que: Fl. 5763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000020/2008-19 => o requerimento em questão refere-se aos valores retidos pelos contratantes dos serviços da interessada incidentes sobre a remuneração da mão de obra destacada em nota fiscal, na forma prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991. O indeferimento do pedido se deu em razão da apresentação deficiente da documentação necessária para sua análise, bem como, apresentação de nota fiscal sem o devido destaque da retenção e sem comprovação do recolhimento da contribuição pela empresa tomadora dos serviços e divergência de informação entre valores informados na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e DNF — Demonstrativo de Notas Fiscais. A recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório 1.393/2009, por cerceio de defesa, sob o fundamento de não ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à análise do seu pedido de restituição. Cabe, contudo, esclarecer que é a partir do momento em que o contribuinte registrar seu inconformismo com o ato praticado pela administração que, no seu entender, lhe cause algum gravame, é que se instaura a fase litigiosa do processo, passando a assistirem a ele as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, conforme artigo 14 do Decreto 70.235, de 1972, c/c o artigo 5% LIV, da Constituição Federal de 1988. Com razão o contribuinte, posto que não consta dos autos, nenhuma intimação dirigida à requerente, quando da análise do processo de restituição. No entanto, o ato normativo vigente à época do protocolo do Requerimento de Restituição da Retenção, Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005, descrevia com exatidão, no artigo 207, quais eram os documentos necessários a sua instrução. Também, ao ser cientificada do Despacho Decisório 1.393/2009, de 30/09/2009, onde foram expostos os motivos do indeferimento do pedido de restituição, ao contribuinte foi aberto o prazo de 30 dias, superior ao previsto no parágrafo único do artigo 226 da Instrução Normativa 03, de 2005, para apresentar os documentos que deveriam ter instruído o processo. A ausência de intimação, portanto, não lhe trouxe prejuízo. A concessão do prazo em comento restituiu à impugnante o seu direito de sanear o processo. E assim o fez, parcialmente ao mencionar, fls. 2.665 e 2.663, que anexa a sua manifestação cópia da folha de pagamento em meio magnético (CD-R), cópia dos resumos por contratante e por estabelecimento da folha de pagamento, nota fiscal 000789 e guias de recolhimento no código 2631, e num pedido em negrito, protestou pela juntada posterior de um discriminativo, o qual, em razão de sua relevância, transcrevemos a seguir: Seja como for, porém, a Recorrente fez contato com a empresa tomadora de serviço (FORD) e obteve cópia das guias de recolhimento dos valores retidos como se afere dos documentos em anexo Ressalte-se que numa mesma competência, eram emitidas diversas notas fiscais contra a FORD MOTOR COMPANY LTDA . Por este motivo, a Recorrente está elaborando um relatório complementar para identificar as notas fiscais a que se refere a GPS em anexo, protestando pela juntada posterior desse discriminativo. No entanto deixou de apresentar, embora, constando do item 2.3 do Despacho Decisório, fls. 2.644, "Demonstrativo de Cálculo das Contribuições Sociais e da Base de Cálculo Utilizada", em conformidade com o artigo 207, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, para todo o período solicitado. Fl. 5764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000020/2008-19 Ademais o contribuinte deve colaborar com a Administração Tributária para que se delineie, sem margem de dúvida, os contornos que se aplicarão nos procedimentos, sob pena de que gere consequências no campo da fixação dos fatos no processo administrativo tributário. Ressalte-se que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, salvo nas hipóteses especificadas no Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, não cabe a autoridade julgadora deferir pela juntada posterior de documento, pois o mesmo deveria ter sido apresentado com a manifestação, a não ser que o contribuinte demonstrasse a ocorrência de alguma das situações acima transcritas, o que não foi constatado no presente caso. Nesse contexto, não há que se postular pela afronta ao direito de defesa, muito menos, decidir pela nulidade do Despacho Decisório em questão. Acrescente-se que para as competências 04 a 11/2004, a requerente não comprovou o recolhimento da retenção não destacada em nota fiscal, não demonstrando a quais notas fiscais corresponde cada uma das GPS emitidas pela FORD, precluindo-se o direito de fazê-lo em outra fase do processo, conforme dispositivo legal supracitado. Além disso, comparando-se a relação das notas fiscais sem destaque da retenção constante do Despacho Decisório, fls. 2645 a 2653, verifica-se que para as competências 04, 08, 10 e 11/2004, relativas, respectivamente aos DNFs de fls. 188, 617/618, 873 e 971/972, tendo como prestador dos serviços, o estabelecimento de CNPJ 02.693.750/0006-26, verifica-se que não foram apresentadas as GPS's correspondentes. Para essas competências, foram apresentadas GPS recolhidas no CNPJ. 02.693.750/0021-65. Constata-se também, a não apresentação de GPS para o CNPJ. 02.693.750/0021-65, competência 06/2004, referente ao DNF de fls. 461. Nesse ponto, é oportuno lembrar que o artigo 208 da Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 2005, é claro ao dispor que na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela contratante, convalidando mais uma vez o procedimento da fiscalização. A requerente argui também, que a divergência verificada entre a GFIP e o Demonstrativo de Notas Fiscais referentes a 12/2004, deve-se ao fato de que alguns valores de retenções sofridas em dezembro foram informados na GFIP de 13/2004 de modo a possibilitar a compensação nesta competência. Tal procedimento além de desnecessário, pois o próprio Regulamento da Previdência Social, de 1999, no § 9° do artigo 219, resguarda ao contribuinte o direito de compensar saldo remanescente de compensação em competências subsequentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, não foi provado pela impugnante. Diante de todo o exposto, vota a DRJ pela improcedência da manifestação de inconformidade, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado no Requerimento de Restituição da Retenção. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores É o relatório Fl. 5765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000020/2008-19 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. Considerando que o sujeito passivo afirma ter certamente direito a diversos créditos, os quais não foram devidamente analisados pelo órgão de origem, e inclusive foram reconhecidos e concedidos em processos administrativos correlatos, decide esta relatora em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 5766DF CARF MF Documento nato-digital

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8680024 #
Numero do processo: 12670.000204/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Apesar de tentar esclarecer que os valores decorrentes de previdência privada declarados teriam natureza diversa, não é possível nesta fase processual a retificação da declaração do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Para que seja garantido o direito à dedução, condiciona-se à comprovação dos requisitos exigidos na legislação. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA. A dedução para o caso deve vir acompanhada de documentos para que possa ser reconhecida. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis recebidos devem ser somados para efeito de tributação na declaração. Não cabe a retificação da declaração do contribuinte neste momento processual.
Numero da decisão: 2201-008.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Apesar de tentar esclarecer que os valores decorrentes de previdência privada declarados teriam natureza diversa, não é possível nesta fase processual a retificação da declaração do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Para que seja garantido o direito à dedução, condiciona-se à comprovação dos requisitos exigidos na legislação. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA. A dedução para o caso deve vir acompanhada de documentos para que possa ser reconhecida. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis recebidos devem ser somados para efeito de tributação na declaração. Não cabe a retificação da declaração do contribuinte neste momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 02 04 /2 00 9- 83 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000204/2009-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 128/136 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento de fls. 04 e seguintes, emitido em 19/01/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2005/AC2004, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução de despesas médicas, Previdência Privada/FAPI, dependentes e instrução. Totalizando R$79.746,16 de deduções glosadas (R$71.535,04 + R$399,12 + R$3.816,00 + R$3.996,00, respectivamente). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Alega que a documentação juntada comprovaria o direito as deduções declaradas. Alega, com relação a omissão de rendimento, ter apresentado os valores constantes do informe de rendimentos do INSS. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 128): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis recebidos devem ser somados para efeito de tributação na declaração. COMPENSAÇÃO DE IRRF. Verificada a falta de retenção na fonte, compete a fiscalização efetuar a glosa da compensação. Verificado erro no cálculo, cabe fazer a correção. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000204/2009-83 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: (...) Isto posto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário pelas razões de fato e de direito analisadas, como a seguir se demonstra: (...) Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 141/148 em que requereu, em apertada síntese: a) o reconhecimento dos recibos referentes às despesas médicas; b) o reconhecimento de Vivência Rodrigues de Macedo (madrasta) como dependente c) o valor de R$ 399,12 não seria de previdência privada, mas seria desconto da Prefeitura para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; e d) não teria ocorrido a omissão de rendimento próprio. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000204/2009-83 I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Além dos dispositivos acima transcritos, as deduções com despesas médicas foram regulamentadas no art. 80, § 1º, incisos I e III do RIR/99: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no. ano-calendário, a . médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortópédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a"). - § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “ a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. A decisão recorrida tratou especificamente do caso em questão: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000204/2009-83 Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas) Os documentos de fls.93 e 94 (R$321,30 — João Lício Vieira Junior), 97 (R$108,00- Rosa Maria Roma — se refere a vacina, hipótese não dedutível), 97 (R$180,00 — Luis Antônio Aidar), 100 a 103 (R$13.200,00 — Ana Cristina S. Pereira) e 114 a 118 (R$6.000,00 — Maria Helena Conte) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada pois não atendem todos os requisitos do inc. III, §2° do art.8° da Lei n° 9.250/95 (ausência de endereço). Mantenho as glosas. Os já citados documentos, os documentos de 95 e 96 (R$ 11.100,00 - Gysela Cyntia S. Augusto), 98 e 99 (R$3.520,00 — Kátia M. D. M. Sanches), 104 a 109 (R$13.000,00 — Luiz Guilherme M. Ruffo), 110 a 113 (R$13.200,00 — Ingrid Fernandez de Barros), 119 (R$330,00 — Maria Christina Coelho Loyo) e os demais documentos trazidos aos autos não alteram o fato de que não foi feita a prova do efetivo pagamento (art. 80, II, "a" da Lei n° 9.250/95), desenvolvendo-se o argumento mais a frente. A prova definitiva da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova do pagamento das mesmas. Mantenho as glosas. No caso em questão, não foram comprovados os pagamentos, de modo que deve ser mantida a glosa. Da dedução de previdência privada /FAPI Quanto a este ponto, transcrevo trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo como razão de decidir: O documento de 11.30 não comprova o direito a dedução relativa a Previdência Privada/FAPI. Além do aspecto desenvolvido logo abaixo, cabe observar que a forma como a informação é apresentada no documento de f1.30 não permite concluir pelo direito a incluir tal valor em qualquer espécie de dedução para fins de imposto de renda, seja dedução de previdência oficial, seja dedução de previdência privada. Mantenho a glosa Sobre o tema, cabe observar que a Previdência Privada ou complementar constitui, em regra, um meio de acumulação de recursos que objetiva complementar o benefício de aposentadoria, pago pelo INSS. Dentro das espécies de planos, o mercado disponibiliza o PGBL — Plano Gerador de Beneficio Livre, e o VGBL — Vida Gerador de Beneficio Livre. Ambos visam acumulação de recursos e a transformação deles em renda futura. Para o produto PGBL, há incentivo fiscal relativo à dedução das contribuições pagas (somada aquelas feitas a título de FAPI, quando houver) da base de cálculo do IR em até 12% da renda bruta anual, desde que exista contribuição ao regime geral ou próprio de servidor público. De forma resumida, o VGBL constitui um produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura. Entretanto, apresenta diferença no que toca ao tratamento tributário conferido ao PGBL. Como a tributação de IR incide somente sobre os rendimentos do capital investido, ou seja, sobre o ganho de capital (de forma diversa do que ocorre com o PGBL, em que há incidência do IR sobre o valor total do saque), no VGBL não é possível que o cliente deduza as contribuições da base de cálculo do IR. Esta é a principal diferença destes produtos VGBL e PGBL: a viabilidade ou impossibilidade de realizar a dedução dos aportes efetuados da base de cálculo do IR Portanto, caso o produto seja da espécie VGBL com opção de tributação progressiva compensável, o cliente não poderá realizar a dedução dos aportes ou contribuições da base de cálculo do IR, porém, no momento do resgate, ou no recebimento dos benefícios, a tributação será feita na parte equivalente ao rendimento, com tributação antecipada na fonte e os valores poderão ser compensados na DIRPF. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000204/2009-83 Podemos inferir que no PGBL o IR incide sobre as contribuições e benefícios, enquanto que no VGBL incide somente nos benefícios ou resgate. Desta forma, torna-se necessário para analisar a dedutibilidade das despesas de previdência privada esclarecer qual tipo de plano que o contribuinte contratou. A documentação apresentado pelo contribuinte, com o intuito de comprovar as despesas com previdência privada não esclarece exatamente qual o tipo de plano de previdência que o contribuinte possui. Assim, o citado documento não é hábil a comprovar a dedução de despesas com previdência privada pleiteado na DIRPF. Por outro lado, alega que o valor de R$ 399,12 não seria de previdência privada, mas seria desconto da Prefeitura para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Entretanto, analisando a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, tal valor foi declarado como de Previdência Privada/FAPI e como não é possível retificar a declaração do imposto sobre a renda, a glosa deve ser mantida. Dependentes Com relação à dependente Vivência Rodrigues de Macedo, conforme esclarecido a posteiori pelo contribuinte, é madrasta do recorrente, que a incluiu como dependente. Entretanto, esta situação não encontra amparo legal, conforme consta do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000/1999), vigente à época: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; O requerente não trouxe qualquer comprovação de relação de dependência, como certidão de nascimento, termo de tutela ou curatela, etc, da dependente. Não obstante, em cumprimento ao princípio da verdade material, foram feitas pesquisas nos sistemas RFB com o fito de comprovar que a Sra. Vicência Rodrigues de Macedo seria sua dependente, não obtendo êxito nesta análise. Por outro lado, apenas em sede de recurso voluntário, o recorrente afirma que seria sua madrasta, além disso, não comprovou que não aufere rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, cuja prova era do contribuinte trazer esta prova. Sendo assim, não é possível reconhecer a dependência de Vivência Rodrigues de Macedo. Omissão de rendimento próprio. Quanto a este ponto, transcrevo trecho da decisão de primeira instância, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Os rendimentos tributáveis do contribuinte, provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000204/2009-83 da Lei n° 7.713/1988 e artigos 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto n°3.000/99 do RIR/99; entre outros. Com relação ao rendimento informado em DIRPF (f1.11) relativo ao CNPJ n° 29.979.036/0361-70 (Instituto Nacional de Seguro Social) (R$26.141,66 de rendimento tributável com R$1.471,11 de IRRF) verifiquei em consulta ao sistema (SIEF — DIRF) a existência de duas DIRFs: a) 0561-rendimento do trabalho assalariado - R$26.141,66 (com R$1.471,11 de IRRF). b)0588-rendimento de trabalho sem vínculo empregatício — R$12.907,80 (com R$1.368,96 de IRRF) A sorna de ambas ("a" e "b") totalizam R$ 39.049,46 (com R$2.840,07), que, após batimento com o valor informado em DIRPF citado acima, resultou na verificação da omissão de rendimento de R$12.097,80 (com o acréscimo de R$1.368,96 de IRRF em favor do contribuinte). Mantenho o lançamento. Por outro lado, o contribuinte, em sede de recurso praticamente confessa os erros, nos seguintes termos: (...) Aposentadoria: R$18.098,24 e não R$17.598,24 como declarado erroneamente — retido R$725,26. Sendo que, já estou efetuando o pagamento da diferença, rogando a este conselho, que haja relevação das multas, pois não houve dolo, fraude nem má-fé, por parte deste contribuinte. Como serviços prestados ao INSS junto neste ato comprovante de recebimento de R$14.873,40 com IR retido de R$927,84. Informo que na declaração foi informado erroneamente o valor de R$18.717,00, com retenção na fonte de R$1.433,01, ou seja, também um valor a maior. Sendo assim, tendo confessado os equívocos que deram origem à presente autuação e por não ser possível retificar a declaração nesta via processual, não prospera a alegação do recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.904608/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que obtenha, junto a empresa contribuinte: a) razão não só da conta contábil de “CSLL retida”, mas também o razão da conta contábil de “Receita”, apresentando-se ainda os respectivos termos de abertura e encerramento do livro razão, com a devida chancela do órgão de registro comércio competente e as devidas assinaturas do responsável pela empresa e do contador; b) extrato(s) de conta corrente do período, onde constem os ingressos dos valores líquidos das notas fiscais objeto de retenção de CSLL; c) demonstrativo em planilha que indique, para cada um dos valores não confirmados, o nº da respectiva nota fiscal e a data de ingresso financeiro do valor líquido da nota em conta corrente. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que obtenha, junto a empresa contribuinte: a) razão não só da conta contábil de “CSLL retida”, mas também o razão da conta contábil de “Receita”, apresentando-se ainda os respectivos termos de abertura e encerramento do livro razão, com a devida chancela do órgão de registro comércio competente e as devidas assinaturas do responsável pela empresa e do contador; b) extrato(s) de conta corrente do período, onde constem os ingressos dos valores líquidos das notas fiscais objeto de retenção de CSLL; c) demonstrativo em planilha que indique, para cada um dos valores não confirmados, o nº da respectiva nota fiscal e a data de ingresso financeiro do valor líquido da nota em conta corrente. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 15-44.553 da 1ª Turma da DRJ/SDR de 28 de junho de 2018 (fls. 198 a 201): 1-O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 941302362, de 05/07/2011, à fl. 43, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 02532.13260.210709.1.3.03-9370. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 60 8/ 20 11 -4 6 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 2-No despacho decisório, cientificado à interessada em 21/07/2011 (fl.48), consta a utilização de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 para compensação de tributos devidos. 3-O saldo negativo informado não foi considerado integralmente disponível, por conta da não confirmação total das parcelas de crédito. As mesmas foram compostas por retenções na fonte de CSLL, no montante de R$ 27.954,14: 4-A interessada protocolou manifestação de inconformidade em 19/08/2011 (fl.194), onde alega a existência do direito creditório, mediante a apresentação de cópias de notas fiscais e Livro Razão. 5-O pedido é efetuado no sentido da homologação integral das compensações declaradas no PER/DCOMP em lide. A DRJ, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente o pedido de manifestação de inconformidade da recorrente, por entender (fl. 200) que o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo [...] é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e que as notas fiscais e Livro Razão não são instrumentos úteis à comprovação de retenções na fonte de CSLL. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.218 a 230), argumentando (fl. 221) que, por não possuir os comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras, restou à contribuinte somente a apresentação de DIPJ 2005 (ano calendário 2004), Livro Razão de 01/01/2004 a 21/12/2004, cópia de notas fiscais emitidas de janeiro a dezembro de 2004 com menção às retenções existentes, o que totalizaria o valor de retenções aptos à composição do saldo negativo pleiteado de R$27.954,14, e que tais documentos seriam suficientes à comprovação do crédito. A recorrente apresenta ainda entendimentos do CARF no Acórdão nº 140200.260 e nº 1803-00.673, os quais indicam em síntese: Acórdão nº 140200.260 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 Acórdão nº 1803-00.673 A recorrente fundamenta seu recurso ainda: a) no Parecer Normativo RFB nº 01/2002, o qual indica que “[...] a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido.”; b) em entendimento do STJ proferido em sede do Recurso Especial nº 898.925/SP, o qual indica “[...] se a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda na fonte retém o tributo e deixa de repassá-lo à FAZENDA NACIONAL, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária).”. Por fim, quanto ao mérito, a recorrente pede o reconhecimento do crédito e respectiva homologação das respectivas PER/DCOMPs objeto de apreciação (fl. 229 e 230). Vale ressaltar que a empresa contribuinte foi incorporada pela empresa TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA, conforme doc. de fl. 232. É o relatório. Voto. Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de CSLL, ano-calendário 2004. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 03/09/2018, conforme Termo de Juntada, fl. 216, face à data da ciência pela empresa contribuinte em 06/08/2018, fl. 215, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Apesar disso, entendo que o presente processo não se encontra em condições de julgamento, pelas razões a seguir expostas. É que, acerca do mérito do presente processo, remanesce o ponto controvertido sobre a possibilidade ou não de comprovação de retenções por outros meios idôneos que possam substituir a comprovação por meio de informe de rendimentos apresentado pela fonte pagadora. Necessário ainda delimitar o objeto de controvérsia, o qual é caracterizado estritamente pelas parcelas ainda não confirmadas, a saber (fls. 85 e 86): Assim, o total não confirmado é composto pelos seguintes valores: 0,01 346,04 17,30 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 83,22 865,73 0,01 1.404,85 99,79 88,78 47,36 569,00 360,25 3.025,31 151,63 43,82 154,67 40,62 Desse modo, o total não confirmado é de R$ 7.298,39, objeto de controvérsia, e não o valor total do saldo negativo indicado na PER/DCOMP, de R$ 27.954,14 (FL. 03). Embora a recorrente não tenha disponibilizado os informes de rendimentos apresentados por fontes pagadoras, apresentou no curso do processo a seguinte documentação: a) DIPJ 2005 (ano calendário 2004), fl. 91, onde constam retenções que totalizam R$ 24.295,39; b) DCOMP demonstrativa de crédito que apresenta valores que compunham o saldo negativo pretendido no total de R$ 27.954,14 (fls. 92 a 99) c) trecho do Livro Razão de 01/01/2004 a 31/12/2004 (fls. 100 a 104), relativo à conta contábil “Retenção C Social” (Retenção de CSSL), o qual somente fora impresso em 18/08/2011, o que faz suscitar dúvidas quanto à sua autenticidade; d) cópia de notas fiscais emitidas de janeiro a dezembro de 2004, fls. 105 a 190 (86 notas fiscais). Apesar disso, o Razão Contábil apresentado (fls. 100 a 104) se limitou à conta contábil de “CSLL Retida”, sem indicação apresentação da respectiva contrapartida na conta contábil que registrasse a respectiva RECEITA. Ademais, tal Razão Contábil não se Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 encontra dotado das formalidades necessárias: termo de abertura e de encerramento, chancela do livro pelo órgão competente de registro do comércio, assinatura do responsável pela empresa e pelo contador. Ademais, em relação a cada um dos VALORES NÃO CONFIRMADOS, a recorrente não indicou com precisão em qual nota fiscal estaria cada um dos valores que compõem os valores não confirmados (ex: valor de R$ 99,79 foi objeto de retenção por meio da Nota Fiscal nº xxx e está registrado no razão no dia xx/yy/aaaa) (obs: o valor R$ 99,79 não consta no razão contábil de fls. 100 a 104). Nesse sentido, vale demonstrar o entendimento do CARF sobre apresentação de documentos no processo sem que os mesmos tenham sido devidamente correlacionados com os valores que se pretende demonstrar, in verbis: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Assim, em que pese a existência de entendimento do CARF e do STJ, nos termos já apresentados pela recorrente, no sentido da possibilidade de não apresentação dos informes de rendimentos apresentados por fontes pagadoras, substituindo-se tal documento por outras documentações hábeis, seria preciso tal documentação hábil alternativa permitisse a caracterização da certeza e liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito. Assim, acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação dependeria da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 Em síntese, em que pese as razões de direito estejam a favor da contribuinte, as razões fático-probatórias dependem ainda de adequada comprovação. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que diligenciado junto à empresa contribuinte para que: a) apresente o razão não só da conta contábil de “CSLL Retida” , mas também o razão da conta contábil de “Receita”, apresentando-se ainda os respectivos termos de abertura e encerramento do Livro Razão, com a devida chancela do órgão de registro comércio competente e as devidas assinaturas do responsável pela empresa e do contador; b) apresente extrato(s) de conta corrente do período, onde constem os ingressos dos valores líquidos das notas fiscais objeto de retenção de CSLL; c) apresente demonstrativo em planilha que indique, para cada um dos valores não confirmados, o nº da respectiva nota fiscal e a data de ingresso financeiro do valor líquido da nota em conta corrente. Ressalte-se que, consoante disposto no documento de fl. 232, a empresa PREDIAL SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA foi incorporada pela empresa TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA, motivo pelo qual, demonstra-se prudente ainda identificar se a atual incorporadora da contribuinte ainda se mantém como sendo a incorporadora da empresa PREDIAL SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. É como voto. Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.901616/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/10/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.264, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.901608/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.264, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.901608/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 16 16 /2 01 4- 71 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901616/2014-71 PER eletrônico, transmitido com o objetivo de pleitear a restituição de crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF recolhido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição do crédito postulado, reiterando e aduzindo suas razões. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte não apresentou recurso da decisão da Delegacia de Julgamento, apresentou apenas uma solicitação à Delegacia de Julgamento, uma comunicação por meio da qual apresenta o relatório de vendas das mercadorias, informa que está levantando outros documentos que pretende juntar e solicita revisão do despacho decisório. Em seguida, a Recorrente junta 79 páginas referentes ao seu Livro de Registro de Saídas de 2010 (documento juntado ao processo sem paginação). Dessa forma, verifica-se que, formalmente, a Recorrente não apresentou Recurso Voluntário. Com base na fungibilidade dos recursos, podemos receber a comunicação do Recorrente como Recurso. Todavia, mas, Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901616/2014-71 neste documento, a Recorrente não questionou a decisão de piso nem logrou comprovar seu direito. Foi juntada cópia do seu Livro de Registro de Saídas de 2010, contudo, isso se deu somente na fase de recurso a este CARF e não foi apresentada conciliação fiscal que justificasse a aceitação de documentos preclusos nessa fase processual. Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720100/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no laudo anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-009.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no laudo anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 00 /2 01 1- 06 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720100/2011-06 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 113 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 02601/00006/2011 de fls. 91/95, emitida em 16.05.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$32.286,96, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Lucas”, cadastrado na RFB sob o nº 7.792.2204, com área declarada de 881,0 ha, localizado no Município de Boa Vista/RR. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2007 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02601/00003/2011 de fls. 02/03, recepcionado em 13.01.2011 de fls. 05, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$848,17. Em resposta à intimação inicial, em 21.01.2011, o contribuinte protocolou correspondência de fls. 06 solicitando prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, para apresentação das informações solicitadas. Em 21.02.2007, o contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 10/40 e, em 01.04.2011, apresentou a correspondência de fls. 41, acompanhada dos documentos de fls. 42/86. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, de R$35.000,00 (R$39,73/ha), arbitrando o valor de R$357.878,74 (R$406,22/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, em resposta à intimação inicial, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$15.175,30, conforme demonstrado às fls. 94. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 92/93 e 95. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720100/2011-06 Cientificado do lançamento em 31.05.2011, às fls. 97, ingressou o contribuinte, em 30.06.2011, às fls. 99 e 108, com sua impugnação de fls. 99/102, instruída com os documentos de fls. 103/107, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: (a) Informa que apresentou, em primeira mão, Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, o qual, pelos motivos explicitados por esse órgão não foi aceito, ato contínuo, o apresentou complementarmente novo Laudo, tendo este sido devidamente acatado; (b) Esclarece que, ao receber a Notificação de Lançamento, e, ao examinar o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, constatou que este segundo Laudo fez por induzir essa RFB a efetuar lançamentos não condizentes com a realidade do imóvel; (c) Considera que o profissional avaliador, por um lapso, deixou de consignar no Laudo, para efeito de depuração das áreas não tributáveis, a área de preservação permanente de 43,6634 ha, destacada e explicitada nas convenções cartográficas da planta do imóvel georreferenciado e constante do Título Definitivo, e a área de reserva legal (35% da área do imóvel, classificado como savana, descontada a APP), que importa em 293,1 ha, e que a falta dessas informações contribuiu para a majoração do VTN; (d) Salienta que o avaliador ao adotar a metodologia de pesquisa de mercado, bem como a montagem da planilha de cálculos, tomou como base os anúncios de imóveis à venda no jornal e outras fontes locais de informação, e que essas fontes ao anunciarem os valores de mercado dos imóveis, o fazem sem segregar a terra nua das benfeitorias; (e) Observa que em momento algum foi mencionado no Laudo Técnico que o profissional tenha visitado os imóveis que apresenta como parâmetros de avaliação, o que reforça a ideia de que não houve a exclusão das benfeitorias, para só então definir o VTN; (f) Conclui que o valor de R$406,18/ha, encontrado pelo profissional como sendo o VTN, traz embutido o valor das benfeitorias, que deveria ter sido excluído, uma vez que não integra a hipótese do fato gerador do ITR; (g) Indica, ainda, como outro ponto merecedor de retoque no Laudo Técnico, seria a natureza jurídica do imóvel, avaliado como Título Definitivo, sendo que a titulação definitiva só veio a ocorrer no ano de 2010, logo, em 2008 detinha só a posse do imóvel e, por conseguinte, os parâmetros de avaliação deveriam ter levado em conta os preços de outras áreas da mesma natureza jurídica, ou seja, posse e que essa nuance, quanto à titulação do imóvel teve influência na valoração do VTN, acarretou a sua supervalorização; (h) Propõe, para efeito do VTN/2007, em valor mais condizente com os preços de mercado da época, tomar como base o VTN/2008, este, calculado por meio da Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, elaborada em abri1/2008 por uma equipe do INCRA, oficializada pela OS/INCRA/SR25/GAB/n° 10/08, de 10.03.2008, que encontra- se em vigência, conforme Ata da Reunião da Câmara Técnica de Agronomia da SR/25, de 18.11.2010 e Ata da Reunião do Comitê de Decisão Regional CDR, de 03.11.2010; (i) Salienta que na citada planilha constata-se que o valor máximo da terra nua para as áreas de posse em 2008, na microrregião de Boa Vista é de RS251,93/ha; (j) Entende que na falta de um valor oficial do VTN/2007, nada obsta que se considere o VTN/2008, como referência, e, assim, pode-se calcular o VTN/2007 com base nas diferenças encontradas entre 2007 e 2008 pela avaliação apresentada pelo avaliador (2007 = R$406,18/ha e 2008 = R$348,80/ha), observando que, de 2007 para 2008, sobrevém um incremento de 16,45%, resultando no valor de R$293,37/ha, valor este que oferta ao fisco, para efeito de cálculo do ITR; (k) Solicita que, para o cálculo do imposto devido, sejam acatados: uma área de preservação permanente de 43,70 ha; uma área de reserva legal de 293,1 ha e como consequência uma área tributável de 544,2 ha; VTN de R$137.100,31 (R$293,37 x 544,2 ha); imposto devido de R$7.503,64 e diferença do imposto apurado de R$5.858,64; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720100/2011-06 (l) Pelo o exposto, demonstrada a insubsistência e a parcial improcedência do lançamento, requer seja acolhida a impugnação, para o fim de assim decidido, seja revisto o débito fiscal reclamado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 113 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no laudo anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 126 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, além de requerer, ao final, que: 1. Seja do total da área do imóvel, excluídos a área de preservação permanente (43,70 hectares), a área de reserva legal (293,10). Assim, os Julgadores devem determinar, pois, como base tributável do I.T.R. Apenas 544,20 hectares; 2. Sejam observados os cálculos dos valores da Terra Nua do Imóvel feitos pelo Perito Engenheiro Agrônomo SR MARCIO GLAYTON ARAUJO GRANGEIRO, CREA/CE 13.183 D, Perito em Avaliação de Imóveis, sendo ignorados os valores arbitrados via SIPT, pois tais valores ferem a legalidade, tendo em vista que base do I.T.R. será o valor venal da Terra Nua e não o valor arbitrado pela Receita Federal; 3. Concomitantemente requer sejam refeitos os cálculos para que se proceda a nova apuração do I.T.R. devido no ano de 2007 pelo imóvel rural do Recorrente, aplicando-se o va1c de R$ 406,18 (quatrocentos e seis reais e dezoito centavos) — conforme Laudo Técnico de Avaliação) como o Valor da Terra Nua; 4. Requer também a procedência total deste Recurso Voluntário com a anulação do Julgamento de 1ª Instância Administrativa e de todo o procedimento fiscal de Notificação de Lançamento n° 02601/00006/2011, e seja aceita pela Receita Federal os valores atribuídos por hectare da Terra Nua no Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT/2007 encaminhado pelo contribuinte. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720100/2011-06 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito a dois pontos, quais sejam: (i) retificação das áreas declaradas; (ii) alteração do VTN arbitrado pela fiscalização. Ao que se passa a analisar. 2.1. Do pedido de inclusão de áreas não declaradas. Conforme narrado, por meio da Notificação de Lançamento nº 02601/00006/2011 de fls. 91/95, emitida em 16.05.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$32.286,96, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Lucas”, cadastrado na RFB sob o nº 7.792.2204, com área declarada de 881,0 ha, localizado no Município de Boa Vista/RR. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, de R$35.000,00 (R$39,73/ha), arbitrando o valor de R$357.878,74 (R$406,22/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, em resposta à intimação inicial, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$15.175,30, conforme demonstrado às fls. 94. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega, inicialmente, que a Área Total do imóvel é de 881,0 hectares, sendo que destes, 43,70 hectares são Área de Preservação Permanente e a Área de Reserva Legal, por sua vez, é de 293,10 hectares. Nesse sentido, requer o acatamento de uma área de preservação permanente (APP) de 43,7 ha, destacada e explicitada nas convenções cartográficas da planta do imóvel georreferenciado e constante do Título Definitivo, e de uma área de reserva legal de 293,1 ha (35% da área do imóvel, classificado como savana, descontada a APP). Pois bem. Percebe-se que o recorrente busca a retificação de sua DITR, a fim de incluir áreas não declaradas em sua DITR, argumentando que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento de sua DITR. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de notificado o Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720100/2011-06 lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720100/2011-06 à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. E ainda que assim não o fosse, sobre a comprovação das referidas áreas, entendo que não há nos autos documentação suficiente que ateste a existência dessas áreas no imóvel objeto de autuação. A propósito, apesar de o contribuinte juntar diversas matrículas de imóvel nos autos, essas matrículas também não discriminam a extensão da área de reserva legal que, a princípio, já fora averbada. A propósito, tem-se que o Laudo de Avaliação acostado aos autos, em nenhum momento discrimina as áreas existentes no imóvel, tendo sido elaborado unicamente com a finalidade de determinar o valor de mercado do imóvel rural, pertencente ao sujeito passivo. Destaca-se, pois, que não há nos autos qualquer Laudo Técnico elaborado com o objetivo específico de delimitar as áreas existentes no imóvel objeto do presente lançamento. Cabe pontuar, ainda, que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com o lançamento efetuado pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720100/2011-06 efetiva existência da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, como pretende em sua defesa. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Em resumo, o pedido feito pelo requerente de retificar os dados declarados na DITR, para acatar uma área de preservação permanente e uma área de reserva legal, não pode ser aceito, pois o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, como dito anteriormente e não comprovou a hipótese de erro de fato. Dessa forma, em razão da imutabilidade do lançamento prevista no art. 147, § 1º, do CTN, com a consequente impossibilidade de retificação de sua DIAT/ITR, bem como em razão da ausência de comprovação acerca da existência das referidas áreas, não resta outra alternativa senão a improcedência do pleito do recorrente. 2.2. Valor da Terra Nua (VTN). Já em relação ao VTN apurado pela fiscalização, cabe destacar que o VTN considerado pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). No caso dos autos, o VTN declarado para o imóvel na DITR/2007, de R$35.000,00 (R$39,73/ha), foi aumentado para R$357.878,74 (R$406,22/ha), valor este apurado, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 92/93, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em resposta à intimação inicial, às fls. 42/74, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Márcio Glayton Araújo Grangeiro, com ART anotada no CREA de fls. 86. Em face da subavaliação do VTN declarado, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Entretanto, para Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720100/2011-06 efeito desse arbitramento deixou de aplicar o valor do SIPT, optando pelo VTN/ha apontado no Laudo Técnico do Valor da Terra Nua apresentado pelo próprio Contribuinte. Depois de notificado do lançamento com o arbitramento de novo VTN para o imóvel, com base no referido Laudo de Avaliação, o Contribuinte impugnou a exigência, apresentando eventuais equívocos na elaboração desse Laudo, que acarretariam uma superavaliação do VTN, como: a) não teria havido a exclusão dos valores das benfeitorias; b) teria deixado de considerar as áreas de preservação permanente e de reserva legal e c) os parâmetros de avaliação não teriam levado em conta os preços de imóveis da mesma natureza jurídica, ou seja, posse, em 2007, já que a titulação definitiva só ocorreu em 2010. Pois bem. Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia ao interessado carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos, em sede de Recurso Voluntário, apesar de o recorrente denominar de “novo Laudo”, possui o mesmo Valor da Terra Nua indicado para o ano objeto do presente lançamento, sendo que esse valor já foi considerado pela própria fiscalização, não havendo qualquer demonstração concreta, no sentido de que houvera equívoco na avaliação do imóvel pertencente ao sujeito passivo. Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que não fora juntado, aos autos, laudo que pudesse contrapor o anteriormente elaborado e juntado pelo próprio sujeito passivo, e que estivesse em consonância com as normas da ABNT, não sendo possível, portanto, alterar o VTN apurado pela fiscalização. E, ainda, conforme bem pontuado pela DRJ, quanto ao pedido de que seja adotado o VTN de R$293,37/ha, que foi baseado em cálculos feitos pelo recorrente, levando em conta o VTN/ha apurado no Laudo e o VTN/ha, de abril de 2008, informado na Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, elaborada em por uma equipe do INCRA, às fls. 104, como relatado, não há como acatá-lo, posto que tal Planilha é apenas fonte que deve ser analisada dentro do contexto e juntamente com Laudo de Avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, com ART registrada, e outros documentos, não podendo ser acatado para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base em valor constante de Laudo de Avaliação apresentado pelo próprio sujeito passivo. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96, valor este apurado, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 92/93, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em resposta à intimação inicial, às fls. 42/74, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Márcio Glayton Araújo Grangeiro, com ART anotada no CREA de fls. 86. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720100/2011-06 Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. E, ainda, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000249/2007-62
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/1999 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-009.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 02 49 /2 00 7- 62 Fl. 2477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000249/2007-62 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias, (DEBCAD 32.680.234-7) correspondentes à parte dos segurados, da empresa, financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho - SAT (para competências até 06/97) e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de Incidência de Incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para competências a partir de 07/97), e as destinadas aos terceiros (salário educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE). As infrações foram assim resumidas no relatório fiscal de fls. 277 e seguintes: 2. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1. Rubrica: Cessão de Mão de Obra Período do Crédito: 01.94 a 12.97- Responsabilidade Solidária – Serviços prestados por terceiros mediante cessão de mão de obra. 2.1.1. A base de cálculo da contribuição previdenciária é o " salário de contribuição ", assim considerado a remuneração de segurado incluída em Nota Fiscal/Fatura ou recibo relativos à contratação com prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. A empresa tomadora de serviço mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com a empresa , prestadora pelas obrigações previdenciárias decorrentes da mão de obra colocada a sua disposição (art . 31, e parágrafos da Lei nº. 8.212/91). 2.1.2. No exame dos livros contábeis foram encontrados lançamentos referentes a despesas com prestação de serviços de limpeza, vigilância e trabalho temporário mediante cessão de mão de obra. Foram solicitados por esta fiscalização as Notas Fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra, referentes aos lançamentos contábeis e, para a elisão da responsabilidade solidária também foram solicitadas as folhas de pagamento e Guias de recolhimento da Previdência Social - GRPS vinculadas às Notas Fiscais, conforme preconiza o art . 31 e parágrafos da lei nº. 8212/91. ... 2.2. Rubrica: Processos Trabalhistas. Período do crédito: 02.97 a 03.99 2.2.1. 0 crédito objeto da presente Notificação diz respeito às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas legais integrantes do salário de contribuição, decorrentes da liquidação de acordos ou sentenças homologados na Justiça Trabalhista, abrangendo o período de 02/97 a 03/99, não recolhidas em épocas próprias, na forma da legislação vigente. ... Fl. 2478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000249/2007-62 2.3. Rubrica: Salários In Natura Período do débito: 10.98 a 04.99 2.3.1. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito do salário (remuneração). A contribuição patronal incide "sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo no decorrer do mês..." (art. 22 da Lei no. 8.212/91). A contribuição dos empregados Incide sobre o salário de contribuição. De acordo com o art. 28, I , da mesma Lei, entende-se por salário de contribuição 'a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer titulo durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidade..." 2.3.2. Os valores de aluguéis e condomínios pagos pela empresa a (...),estão demonstrados no relatório de Fatos Geradores anexo a este relatório. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, com base na Súmula Vinculante do STF nº 08, deu provimento parcial ao recurso voluntário para, aplicando ao art. 150, §4º do CTN, reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 05/1994, haja vista a comprovação da ocorrência de pagamento parcial. Por meio do acórdão nº 2301-01.780, complementado pelo acórdão de embargos nº 2301-003.233, entendeu o Colegiado a quo que a verificação da ocorrência de pagamento deve levar em consideração a totalidade da folha. A Ementa do acórdão de embargos nº 2301-003.233 foi assim registrada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4°, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Intimada da decisão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência visando rediscutir o critério para fixação da decadência. Citando como paradigmas os acórdãos 2302-00359 e 2402-00.396, defende a União a aplicação do art. 173, I do CTN por ausência de pagamento em relação às cobranças objeto do lançamento. Foram apresentadas contrarrazões pelo contribuinte pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Em tempo o contribuinte apresentou ainda o seu próprio Recurso Especial o qual não foi admitido nos termos dos despachos de fls. 2331/2347 e 2456/2465. É o relatório. Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000249/2007-62 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento do recurso: Diante das considerações apresentadas em sede de contrarrazões, passo à análise do cumprimento dos requisitos formais para conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conforme exposto, a Recorrente devolve para este Colegiado a discussão acerca da caracterização da decadência parcial do lançamento. Defende a aplicação ao caso do art. 173, I do CTN pois inexistiu recolhimento antecipado sobre o tributo lançado, não importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto de cobrança. Observamos que a tese da Fazenda Nacional não se limita à mera interpretação do art. 150, §4º do CTN aos lançamentos onde há comprovação de pagamento parcial do tributo e sim à divergência acerca da abrangência do conceito de “pagamento”, defendendo um conceito mais restrito o qual exigiria a comprovação de pagamento relativo, exclusivamente, à rubrica objeto do lançamento. O despacho de admissibilidade foi didático ao resumir a divergência: Segundo a Fazenda Nacional, o acórdão recorrido adota tese de que, existindo pagamento antecipado do tributo como um todo, considerando-se guia de recolhimento genérica para contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no art. 150, §4°, do CTN. Nesse ponto, apresenta paradigmas que, no seu entender, divergem do aresto em comento, ao determinarem que não havendo recolhimento antecipado das contribuições previdenciárias referentes as rubricas lançadas, individualmente consideradas, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário rege-se pelo contido no art. 173, I do CTN. ... A decisão recorrida aplicou ao caso o a rt. 150, §4° do CTN por ter a maioria do colegiado entendido que nos autos não há comprovação da ausência de antecipação de pagamento. Os paradigmas, por sua vez, entenderam que, quando não se verifica a ocorrência de pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, I do CTN. Diante do exposto, ratificando o despacho de admissibilidade de fls. 2114/2117, configurada a divergência, conheço do recurso especial. Do mérito: Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000249/2007-62 Conforme exposto a Recorrente devolve para este Colegiado a discussão acerca da caracterização da decadência parcial do lançamento. Defende a aplicação ao caso do art. 173, I do CTN pois inexistiu recolhimento antecipado sobre o tributo lançado, não importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto de cobrança. No que tange ao reconhecimento da decadência, lembramos que o lançamento refere-se a cobrança de contribuição previdenciárias cota patronal, segurado e Terceiros. No entendimento do Colegiado recorrido, havendo a comprovação da ocorrência de pagamento parcial seria aplicável ao caso o art. 150,§4º do CTN. Consta do acórdão de embargos nº 2301- 003.223: 7. Compulsando os autos, constata-se do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF (f. 106) que o auditor fiscal examinou as folhas de pagamento comprovantes de recolhimento, e GFIPs apresentadas pela recorrente, além disso, depreende-se dos documentos apresentados pela recorrente que foram analisadas GRPS da empresa, sendo assim , considerando a totalidade da folha de salário da empresa , pode-se afirmar que houve o recolhimento de parte das contribuições sociais previdenciárias. Posto isso, há que se observar o disposto no artigo 150, §4º, do CTN. 8. E considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em 02/06/1999, referente às contribuições do período de 01/1994 a 12/1997, ficam alcançadas pela decadência quinquenal o período de 01/1994 a 05/1994, restando mantidas as competências 06/1994 a 12/1997. Vale destacar que a decisão de embargos foi motiva por recurso interposto pela própria Fazenda Nacional em razão da omissão constante do acórdão nº 2301-01.780, este teria deixado de se manifestar acerca das provas do efetivo pagamento para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN. Saneando a omissão do acórdão, concluiu a Turma a quo pela existência de provas de pagamento parcial de contribuições previdenciária no período apurado. Contra esta conclusão não houve interposição de recurso e, por isso, partimos da premissa de que no presente caso inexiste controvérsia acerca da ocorrência do pagamento parcial. A discussão se limita ao entendimento de que a exigência de pagamento se refere ao tributo cobrado. Após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000249/2007-62 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) A doutrina se manifestava neste mesmo sentido, valendo citar o posicionamento da Doutora Christiane Mendonça, no artigo intitulado "Decadência e Prescrição em Matéria Tributária", publicado livro Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense: Nos lançamentos por homologação - o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º. Ocorre que quando o contribuinte não cumpre o seu dever de produzir a norma individual e concreta e de pagar tributo, compete à autoridade administrativa, segundo art. 149, IV do CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do fato gerador, pois não é sempre, dependerá se houve ou não pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o que se homologar e, portanto, caberá ao Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000249/2007-62 Fisco promover o lançamento de ofício, submetendo-se ao prazo do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, explica Sacha Colmon Navarro Coelho: "A solução do dia primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos a homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar." Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue a regra do art. 173, I do CTN, contando-se os cinco a anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como termo inicial da decadência a data da ocorrência do fato gerador se faz necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Embora a referida Súmula não seja aplicada para a totalidade das rubricas aqui lançadas - pois a mesma contempla lançamentos cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos - o entendimento ali exposto é compatível com os demais casos. A verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. Ora, conforme entendimento já consolidado no acórdão recorrido – e citado acima - o Contribuinte teria efetuado pagamentos no mesmo período apurado e em razão do mesmo Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000249/2007-62 fato gerador discutido no lançamento. Assim, estando caracterizado pagamento, correta a aplicação do art. 150, §4º do CTN devendo ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727118/2016-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional motivado peça existência de débitos não suspensos com a Fazenda Pública Federal: DRF/CPS n° 2322791, de 9 de setembro de 2016, fls. 60 e 61. Os débitos motivadores da exclusão foram os seguintes: DÉBITOS EM COBRANÇA NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Débitos do Simples Nacional AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 18 /2 01 6- 35 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.885 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727118/2016-35 O interessado teve ciência do ADE em 13-out-2016, fls. 21. Inconformado, em 4-nov-2016, apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 2 a 12, em que alega: DIVIDA DE PARCELAMENTO INSCRITA SOBRE Nº 80416008680 NO VALOR DE R$ 2.604.58 JÁ FOI QUITADA EMPARCELAMENTO ANTERIOR, DATA DE LIQUIDAÇÃO DO PARCELAMENTO EM 04/05/2013. NÃO FOI DADO BAIXA NO SISTEMA DA PGFN. FOI PROTOCOLADO EM 26/10/2016 UMA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITOS CONSOLIDADOS NO PARCELAMENTO SRDC- SN. A alegação do interessado diz respeito apenas ao débito inscrito na PGFN. A manifestação de inconformidade não traz nada referente ao débito do Simples Nacional do período de apuração de 12/2015, em cobrança, à época, na RFB. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-97.889, de 30 de agosto de 2019 (e-fl. 71), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Recebido o Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional, por débitos com a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa, permite-se regularizar os débitos motivadores da exclusão no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo legal, mantém-se a exclusão do Simples Nacional. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 77), no qual, oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original). Diz que “...relativamente ao débito de R$ 632,35, este Recorrente pleiteou em data de 20/12/2.016, o parcelamento de mencionado débito em 02 (duas) parcelas, que deferido, conforme anexo Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional, gerou a emissão das anexas guias de recolhimento integralmente pagas em datas de dezembro/16 e janeiro/17, restando, pois, quitado o débito.” Aduz que “...pendente a Manifestação de Inconformismo, somente nesta oportunidade acolhida pelo reconhecimento do pagamento, não há se falar no pagamento intempestivo do débito, já recolhido, uma vez que, acaso não acolhida referida Manifestação poderia este Recorrente, nesta oportunidade, pagar ou pleitear o parcelamento da totalidade dos débitos apontados em referida ADE.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o Relatório do necessário. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.885 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727118/2016-35 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2017, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 2322791 (e-fls. 2), ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição (e-fls. 34): A exclusão foi motivada pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa e tem por fundamento legal o inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar n 8 123, reproduzidos na sequência (destaques deste relator): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.885 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727118/2016-35 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. Constato que o Recorrente não regularizou os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo de exclusão, conforme mostram os excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) O interessado teve ciência do ADE em 13-out-2016. Nos termos do art. 31 §2° da Lei Complementar n° 123, de 2016, o manifestante poderia ter regularizado seus débitos até 12-out-2016 (no prazo de 30 dias após recebido o ADE), de modo a manter-se no regime diferenciado de tributação, in verbis: Art. 31 [...] [...] §2° Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.885 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727118/2016-35 Consultas aos sistemas de informações da RFB mostram que o manifestante parcelou o débito do Simples Nacional do período de apuração de 12/2015, no valor original de R$ 632,35, apenas em 20-dez-2016, depois do prazo que lhe era permitido para que a exclusão não tivesse efeito, fls. 67 a 70. (...) O próprio Recorrente reconhece que somente pleiteou o parcelamento de mencionado débito em 20/12/2016, após o esgotamento do prazo normativo para sua regularização, motivo por que sua irresignação não prospera. A propósito, constato que o contribuinte foi devidamente cientificado do prazo de 30 dias da ciência do ADE para regularização das pendências fiscais (art. 4º do ADE DRF/CPS n° 2322791). Assim, à luz da legislação de regência, é plenamente justificável a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002261/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas de depreciação apuradas sobre os ativos imobilizados da pessoa jurídica. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuição não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3301-009.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas créditos apurados sobre despesas de embalagens para transporte e créditos relacionados com os ativos imobilizados utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas de depreciação apuradas sobre os ativos imobilizados da pessoa jurídica. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuição não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas créditos apurados sobre despesas de embalagens para transporte e créditos relacionados com os ativos imobilizados utilizados no processo produtivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 22 61 /2 00 9- 32 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo – exportação, formulado em PER/DCOMP, num total de R$ 132.049,10 decorrente das operações com o mercado externo referente ao período do 1° trimestre de 2007. O pedido recebeu tratamento manual, com a intimação da contribuinte para apresentação de diversos documentos e demonstrativos de crédito. Conforme parecer fiscal de fls. 165-191, após a análise da documentação apresentada, a fiscalização concluiu pela realização de algumas glosas a partir do conceito de insumos estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 247/2002 - Instrução Normativa SRF nº 404/2004, considerando-se como tal, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Foram as glosas realizadas: a) Embalagens de Transporte e Bens Correlacionados; b) Bens e Serviços não Caracterizados como Insumos; c) Despesas de Energia Elétrica; d) Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil; e) Base de Cálculo do Crédito a Descontar Referente Ativo Imobilizado. Ressalte-se que as glosas discriminadas nas alíneas “a” e “e” foram realizadas a partir do conceito de insumos estabelecido pelas referidas instruções normativas, critério restrito inspirado na não cumulatividade do IPI. Quanto às glosas descritas nas alíneas “b” e “d”, foram levadas a efeito por falta de comprovação de sua vinculação com o processo produtivo. Por fim, quanto à glosa descrita no item “c”, a fiscalização afirmou que foi adicionado na base de cálculo os juros e multa por pagamento em atraso das faturas de energia elétrica. Por bem resumir os argumentos da fiscalização, bom como os argumentos de defesa trazidos em manifestação de inconformidade, peço vênia para adotar o relatório da r. decisão de piso: Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação – Dcomp, relativo a créditos da contribuição ao PIS/Pasep, apurados no regime não-cumulativo, no montante de R$ 132.049,10, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo que, ao final do primeiro trimestre de 2007, remanesceram dos descontos do valor da contribuição a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Na apreciação do pleito, mediante Despacho Decisório nº 706/2010, às folhas 192 e 193 (e-processo), manifestou-se a Delegacia de Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, ao considerar o valor de R$ 109.982,37 como o saldo de créditos a ressarcir da contribuição ao PIS/Pasep não- cumulativa – mercado externo – ao final do primeiro trimestre de 2007, após a dedução da contribuição apurada no mesmo mês, e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido para o mercado externo. As razões para o deferimento apenas parcial do direito creditório, conforme Parecer Fiscal, às folhas 165 a 191, foram: A – Bens utilizados como Insumos: (a) os materiais de embalagem utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte não agregam valores aos mesmos, não se inserindo no conceito de insumos, o que resultou na glosa do valor de R$ 709.799,72; (b) bens e serviços não caracterizados como insumos que, por falta de provas não se pode concluir pela regularidade de sua utilização como insumos, no montante de R$ 275.759,79. B - Despesas de Energia Elétrica: Da análise das faturas, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte incluiu na base de cálculo valores referentes à multa, juros de mora e correção monetária, os quais não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. A glosa totalizou R$ 14.512,69. C - Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil: A autoridade fiscal glosou o montante de R$ 154.210,49, uma vez que a contribuinte apresentou documentos variados, como boletos e notas fiscais, porém não acresceu aos citados documentos memórias de cálculo ou quaisquer esclarecimentos capazes de estabelecer uma relação de pertinência entre os documentos e os valores demonstrados no Dacon. D - Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: A autoridade fiscal glosou o montante de R$ 183.095,64, por falta de comprovação de que os bens foram utilizados no processo produtivo. A autoridade fiscal explica que os bens descritos como sistema de aspiração e transporte de partículas, sistema de arquivo deslizante para armazenagem, sistema interno de câmeras para fábrica, sistema de exaustão, sistema de exaustão Mtk, arqueadora para fita metálica, carro hidráulico e lanternin saída de ar Fab Port. não encontram relação com o processo produtivo da empresa. No último item, a autoridade fiscal calcula os percentuais das receitas advindas dos mercados interno e externo, relativamente ao total das receitas obtidas pela contribuinte no período, a fim de apurar a parcela passível de ressarcimento/compensação relativa às receitas do mercado externo. Inconformada com o deferimento parcial do pedido de ressarcimento e homologação parcial das compensações pleiteadas, a contribuinte apresentou manifestação de Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 inconformidade, às folhas 198 a 177, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação solicitando o restabelecimento integral do crédito pleiteado. No primeiro tópico das contestações – Do Direito, a contribuinte tece diversas considerações acerca do princípio da não-cumulatividade e do conceito de insumos a fim de fundamentar seu entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aquele que considera os bens, produtos e serviços aplicados para o desenvolvimento das atividades intrínsecas da empresa”. Em sua defesa cita Solução de Divergência nº 15/2008 e Solução de Consulta nº 16/2009. Sob o título Dos bens e serviços utilizados como insumos, a contribuinte fundamenta sua defesa em relação a tópicos específicos: (a) Das embalagens: A contribuinte alega que para efetuar a comercialização de seus produtos –madeiras e seus artefatos, entre outros é necessária a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como chapas de papelão ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, caixas plásticas etc. Explica que os insumos glosados são etiquetas adesivas (legalmente exigidas para produtos destinados ao exterior e coladas na madeira), chapa de papelão ondulado (utilizado como proteção do produto embalado), as cantoneiras (utilizadas para proteção), filme stretch (utilizado para amarrar o pacote) e fita de aço (utilizada na embalagem com a finalidade de amarrar/prender o pacote). Em sua defesa, a contribuinte apresenta o Livro de Registro de Entradas, que indicam que os materiais de embalagem adquiridos foram lançados sob o Código Fiscal de Operações – CFOP 1.101 – Compra para industrialização ou produção rural e 2.101 – Compra para industrialização ou produção rural – mercadorias provenientes de outro Estado. Anexa, ainda, as Fichas Técnicas dos produtos comercializados, as quais compreendem todas as mercadorias acobertadas pelas notas fiscais glosadas. Conclui a contribuinte que, como tais produtos compõem o produto final, devem ser passíveis de creditamento. (b) Dos demais bens utilizados como insumos: A contribuinte argumenta que o fundamento da glosa efetuada pela autoridade fiscal – que a aquisição de bens foi genericamente descrita carece de suporte fático e jurídico. Explica que o fundamento é impreciso, sendo defeso à autoridade fiscal utilizar argumentos evasivos, em vista do princípio da verdade material; que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de prova. Conclui a contribuinte: Contudo, a fim de liquidar por vezes a presente discussão, acentua a Manifestante que os documentos referidos no tópico antecedente, de igual forma corroboram a insubsistência da glosa alicerçada no citado fundamento, na medida em que as Notas Fiscais e Fichas Técnicas dos produtos (anexas) constituem elementos mais que suficientes para descrevê-los e caracterizá-los como insumos, porquanto, passíveis do desconto de créditos tal como procedido pela Manifestante. (c) Das despesas com energia elétrica – crédito extemporâneo: A contribuinte alega que a legislação não estabelece quaisquer vedações ao direito de crédito das despesas com energia elétrica em sua totalidade. E, em relação aos créditos extemporâneos atinentes à energia elétrica, glosados pela autoridade fiscal por se referirem a meses anteriores, não pode prosperar, uma vez que não há qualquer restrição temporal no texto legal, exceto os já conhecidos como o da decadência. (d) Das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil: Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 A contribuinte alega que os documentos acostados aos autos, durante o procedimento fiscal, se mostram suficientemente válidos para os fins probatórios a que se destinam – contratos de arrendamento mercantil e notas fiscais, haja vista ser possível estabelecer relação de pertinência com os valores demonstrados no Dacon correspondente. Afirma que, se antes faltavam documentos, com a juntada dos comprovantes de pagamento relativos à contraprestação de arrendamento mercantil, em anexo, tal fundamento não mais subsiste. Defende, ainda, que a exigência da memória e cálculo e esclarecimentos complementares não possuem suporte legal. (e) Dos bens do ativo imobilizado: A contribuinte discorda da glosa de valores que efetivamente se referem à depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens que compõem o processo produtivo da empresa. Ressalta que, em consulta formulada em 25 de março de 2009, a RFB se manifestou sobre a possibilidade de créditos da não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado, esclarecendo que podem ser descontados os créditos relativos a máquinas, equipamentos e outros bens, incorporados ao ativo imobilizado, empregados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, conforme detalha. A contribuinte alega que os bens – sistema de aspiração e transporte de partículas – caracterizam-se pela essencialidade no processo de produção. A contribuinte detalha a função de cada equipamento que compõe o sistema no processo produtivo da empresa. No tópico denominado Das Provas, a contribuinte afirma que pretende provar o alegado por meio da juntada de novos documentos, a fim de evidenciar melhor idoneidade de todas as compensações pleiteadas. Em anexo, a contribuinte apresenta Livro de Registro de Entrada, Fichas técnicas dos produtos e Comprovantes de pagamento (leasing). Ao analisar a controvérsia, a 4ª Turma da DRJ/FNS proferiu o acórdão 07-31.974 de fls. 528-553 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas efetuadas pela fiscalização, conforme ementa abaixo: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. REGIME DA NAO-CDMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, fls. 562-582, para repisar os argumentos de sua manifestação, ressaltando seu inconformismo quanto ao conceito de insumo adotado, pugnando por uma concepção mais ampla, aproximado do conceito de despesas dedutivas do IRPJ. Requer a baixa dos autos para realização de diligência em nome da verdade material; - afirma que a autoridade administrativa competente não pode restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influenciar no seu convencimento; - sustenta que a quantidade de documentos comprobatórios apresentados justifica a necessidade da baixa dos autos em diligência. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 Conforme relato acima, a controvérsia está relacionada com glosas de crédito de PIS não cumulativo vinculados à receitas de exportação no 1º trimestre de 2007. Após a análise de documentos contábeis e fiscais, a fiscalização concluiu pela glosa dos créditos apurados sobre os dispêndios relacionados com a) Embalagens de Transporte e Bens Correlacionados; b) Bens e Serviços não Caracterizados como Insumos; c) Despesas de Energia Elétrica; d) Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil; e) Base de Cálculo do Crédito a Descontar Referente Ativo Imobilizado. Preliminarmente, antes da análise do mérito das glosas, afasta-se o requerimento de baixa dos autos em diligência, sob o argumento de busca da verdade material. A Recorrente argumenta que uma grande quantidade de documentos foi juntada aos autos, sendo dever da autoridade administrativa realizar uma análise para conferir sua adequação com os créditos pleiteados. O artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 permite ao julgador a baixa dos autos para realização de diligência ou perícia quando entender necessário. Ocorre que para tanto é preciso haver o mínimo de elementos comprobatórios capazes de provocar a dúvida no julgador, com a necessidade de apuração mais detalhada da documentação trazida. No entanto, em processos de ressarcimento, compensação ou restituição do indébito, cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Isso porque a provocação da Administração Pública foi realizada pela Recorrente, a qual formulou um pedido de ressarcimento/compensação a partir de uma documentação que serviu de fundamento para o montante dos créditos pleiteados. Se foi a própria contribuinte quem realizou a análise de sua documentação, apurou e escriturou os créditos, pleiteando o ressarcimento/compensação, a contribuinte tem o dever de demonstrar, por todos os documentos e demonstrativos, o caminho percorrido para encontrar os créditos pleiteados. Após o despacho decisório, a Recorrente apresentou trechos do livro de registro de entrada, uma conta contábil do razão, notas fiscais e comprovantes de pagamentos que nada esclarecem ou infirmam a acusação fiscal. Muitos deles, inclusive, já foram apresentados para a fiscalização no procedimento fiscal. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Não basta argumentar em sua defesa o princípio da verdade material para alegar o dever da Administração Pública na apuração dos créditos pleiteados, transferindo o ônus probatório ao Fisco. Ao contrário do que ocorre no processo civil, a verdade material está presente no processo penal e nos processos administrativos tributário, prestando-se a permitir ao julgador a buscar a verdade dos fatos, requerendo, o próprio julgador, a produção de provas como diligência ou perícia, com o fito de confirmar demais provas já presente nos autos. Não basta apenas apresentar documentos sem apresentar um demonstrativo de cálculo e nem realizar uma conciliação de notas fiscais com outros livros fiscais e documentos contábeis, para fins de demonstrar o alegado. Ademais, como se constata do parecer fiscal, as glosas foram realizadas por questões de direito, seja nas questões associadas ao conceito de insumo e a consequente vinculação de ativos ao processo produtivo. Quando a glosa foi realizada por falta de comprovação, trata-se de uma comprovação fática, na medida em que não foi possível relacionar aquelas despesas com o processo produtivo, bem como a contradição dos números discriminados no Dacon, como no caso do leasing. Não se trata de comprovação de nota fiscal, ou livro de registro de entrada, mas sim de qual produto foi adquirido e porque ele é insumo, a fim de identificar sua relação com o processo produtivo, inclusive das máquinas. Essas provas não existem nos autos, por isso, nego o pedido de diligência. INSUMOS Quanto aos insumos, o termo de intimação SAORT N° 15.694, fls. 14-15, demonstra que a fiscalização solicitou, no item 4, a descrição de todo o processo produtivo da empresa. Este documento não está nos autos e não há informação de que tenha sido apresentada à fiscalização. O auditor fiscal realizou as glosas dos insumos por um critério jurídico. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário, analisados na ordem do parecer fiscal. a) Embalagens de Transporte e Bens Correlacionados Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre despesas com embalagens para transporte, tais como papelão, cantoneiras, plásticos filmes, utilizados para proteção das peças de madeira de sua produção quando do seu transporte até o adquirente no exterior. Concluiu o agente fiscal, com base na IN SRF 247/2002 e 404/2004, que tais embalagens não integram o produto final, não configurando nem embalagem de apresentação, sendo meras embalagens de proteção para transporte aplicadas ao produto na operação de venda, isto é, após o término da produção do bem. As embalagens utilizadas pelo contribuinte não são de apresentação, mas tão somente de transporte, as quais não se enquadram no conceito de insumos. São consideradas de transporte as embalagens destinadas precipuamente ao transporte dos produtos elaborados, como os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, em que não há um acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetivam valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagens de capacidade Superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto nº 4.544, art. 4°, IV, e art. 6°). Muito embora as embalagens de transporte possam eventualmente se prestar também à garantia da integridade de seu conteúdo, ainda assim, por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 o objetivo de, por si só, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que estas embalagem visam assegurar a qualidade e integridade dos produtos de madeira que exporta, sem os quais não seria possível sua aceitação no mercado internacional. Veja-se que os insumos glosados são etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Ressalta-se que a maioria é legalmente exigida para os produtos destinados ao exterior. Portanto, os insumos adquiridos para a confecção das embalagens integram o produto, participando efetivamente de sua venda, eis que necessitam ser devidamente embalados, com materiais que possam garantir a integridade da mercadoria até seu destino final. Argumenta que para efetuar a comercialização e transporte dos produtos, é necessário embalar com proteções como chapas de papelão ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, caixas plásticas, filme stretch (utilizado para envolver o produto), fita de aço (utilizada na embalagem com a finalidade de amarrar/prender o pacote). Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. b) Bens e Serviços não Caracterizados como Insumos Neste ponto, a fiscalização argumenta que não conseguiu identificar a pertinência das despesas com o processo produtivo, diante da falta de comprovação para tanto. Apenas com a análise dos documentos juntados e apresentados à fiscalização, o agente fiscal informa que conseguiu verificar a condição de insumos de vários bens e serviços utilizados pela contribuinte na composição da base de cálculo para apuração dos créditos. No entanto, outros bens e serviços não tiveram a mesma sorte, já que estes mesmos documentos não se mostraram capazes de evidenciar qual a possível relação com o processo produtivo da contribuinte. Em sede de defesa, tanto em manifestação, quanto em recurso voluntário, a Recorrente nada esclareceu, apenas afirmando que a fiscalização deveria ter se esforçado e procurado diligenciar por mais documentos para identificar a pertinência dos dispêndios com o processo produtivo, em nome da verdade material. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 Ressalta-se que o suposto argumento de “descrição genérica" não é suficientemente plausível para fundamentar a desconsideração da integralidade do direito creditório legitimamente comprovado. Para que um direito constitucionalmente concedido seja podado é necessário que esteja devidamente justificado, ou seja, tais documentos comprobatórios não podem ser simplesmente desconsiderados sem uma análise robusta. Isso porque, apesar da Recorrente realmente possuir a atribuição de demonstrar a existência e legitimidade de seus créditos, de nada adianta a Recorrente apresentar todos os documentos comprobatórios, se o julgador não se der o trabalhado de analisar atenciosamente a totalidade dos documentos apreciados. De tão genérico, não há como saber do que as despesas se tratam. Abaixo, segue um trecho da planilha elaborada pela fiscalização: Em manifestação de inconformidade, para provar a vinculação de tais despesas com o processo produtivo, trouxe aos autos o livro de registro de entradas que nada comprovam, pois este livro é uma listagem com as informações do nome e CNPJ dos fornecedores, número da nota fiscal e valores. Nada disso se presta a demonstrar o que são essas compras, quais são os produtos, onde foram aplicados para demonstrar sua essencialidade para a produção. Mantenho as glosas neste ponto. c) Despesas de Energia Elétrica Quanto às despesas com energia elétrica, ao analisar as faturas das concessionárias de energia a fiscalização constatou que foram adicionadas na base de cálculo dos crédito as multas e juros de mora em razão do pagamento em atraso. Com isso, por falta de previsão legal, realizou a glosa de tais valores. Em sua defesa, a Recorrente argumenta que tais despesas foram incorridas e integram o custo total com energia elétrica, devendo-se admitir a apuração do crédito. Portanto o argumento de que as despesas com multa, juros e correção monetária advindos de energia elétrica não geram crédito, não procede, pois esses valores não podem, nem devem ser considerados isoladamente. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 Obrigação acessória que é, o montante referente a multa, juros e correção monetária compõe o valor total dispendido a título de energia elétrica. Portanto quando se fala em despesas com energia elétrica, é do montante total dispendido com energia elétrica do qual se está falando. Além do mais, a legislação não estabelece qualquer vedação a respeito, sendo totalmente legitimo o creditamento. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. A autorização legal para apuração dos créditos relaciona-se com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme artigo 3º, IX da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. Multa e juros de mora correspondem indenização por atraso no pagamento, em virtude de cláusula penal estipulada por contrato. Não se trada de despesa com energia elétrica, tampouco, alternativamente, poderia ser considerada como insumo. Deve-se manter essas glosas. d) Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil A fiscalização realizou a glosa das despesas escrituradas no Dacon, linha 08, incorridas como contraprestação de contratos de arrendamento mercantil. Em que pese o permissivo legal, inserido no artigo 3, V das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A glosa efetuada não foi por discordar da possibilidade do crédito, não havendo condicionamento legal de que os bens estejam vinculados ao processo produtivo. O motivo da glosa foi a falta de comprovação, nem mesmo de memória de cálculo, havendo discrepância entre os valores escriturados no Dacon e os valores das notas fiscais apresentadas, detectando que algumas das despesas não tinham natureza de arrendamento mercantil: Diferentemente do que ocorre na depreciação de bens do ativo imobilizado, os excertos legais acima transcritos não apresentam condicionantes para a utilização das citadas contraprestações. Todavia, isto não implica ao interessado a dispensa do “onus probandi” da natureza jurídica da operação, qual seja, a de arrendamento mercantil (leasing). Neste sentido, foram apresentados documentos variados como boletos e notas fiscais. No entanto, não cuidou o contribuinte para que junto a estes fossem acrescentadas memórias de cálculo ou quaisquer outros esclarecimentos capazes de estabelecer uma relação de pertinência entre os documentos e os valores demonstrados na Dacon. Vale lembrar que ao Auditor-Fiscal não cabe a responsabilidade pela produção de esclarecimentos necessários à comprovação de algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor o processo desde a sua formalização, até mesmo na forma de requisito de admissibilidade. O contribuinte é responsável não somente pela juntada de uma massa de documentos, mas também pela indicação individualizada de cada um deles ao seu respectivo registro contábil. Em consequência a essa omissão na prestação de informações minudentes e convenientemente inter-relacionadas, nem todos os valores constantes na cópia do Razão puderam ter atestada a natureza jurídica de arrendamento mercantil, implicando a sua glosa Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustentou que todas as provas suficientes para identificar a natureza da operação foram juntadas aos autos, como contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, cabendo à Autoridade Administrativa ter o cuidado de analisa-las: Portanto, de forma objetiva, para que um arrendamento mercantil exista é necessário um contrato, no qual serão estabelecidas as condições do negócio; um bem, que será arrendado; e um preço, pelo qual o bem poderá ser adquirido. Nesse sentido, a fim de comprovar o montante total do crédito calculado em relação ao valor das prestações das operações de arrendamento mercantil, a Recorrente apresentou tanto os contratos, quanto as notas fiscais e os comprovantes de pagamento. Dessa forma, os documentos já apresentados são suficientemente válidos para comprovar o montante do crédito requerido, sendo perfeitamente possível estabelecer relação de pertinência com os valores demonstrados na Dacon correspondente. Portanto, a ausência de mera memória de cálculo não possui capacidade para inviabilizar um crédito legítimo e já comprovado pelos documentos imprescindíveis a sua existência, como é o caso dos contratos, notas fiscais e/ou comprovantes de pagamentos. As bases de cálculos dos créditos glosados coincidem com os valores das notas fiscais e comprovantes de pagamentos juntados aos autos. No entanto, deve-se acrescentar as notas fiscais e comprovantes de pagamentos apresentados em fls. 539-571, ora têm como descrição algo genérico, ora tem como descrição “aluguel de equipamento”, mas não se sabe qual e tampouco se identificam com dispêndios relacionados com contrato de arrendamento mercantil. Também não há nos autos contrato de arrendamento mercantil, ao contrário do alegado em sede de recurso. A juntada de documentos sem a devida conciliação com o Dacon e a planilha elaborada pela fiscalização para infirmar a acusação fiscal não são suficientes para a prova do alegado. A d. DRJ adotou o mesmo posicionamento: Ora, a simples apresentação de uma massa de documentos, que a contribuinte denomina “comprovantes de pagamentos (leasing)” não são suficientes, por si sós, a comprovar o valor pleiteado pela contribuinte, porque, diferente do que afirma a contribuinte, a simples apresentação de tais documentos, neste caso, não possibilita estabelecer uma relação de pertinência com os valores demonstrados no Dacon. De se lembrar que se está aqui num procedimento destinado ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo e, neste sentido, cabe a ele demonstrar a existência por meio de provas hábeis. Não lhe basta simplesmente juntar documentos aos autos, sem que cada um deles seja vinculado a uma glosa específica contestada (não há como justificar um "montante global" de operações, com um "montante genérico" de documentos; é preciso que documentos sejam associados a operações específicas). Da mesma forma que no âmbito dos lançamentos de ofício deve a autoridade comprovar o que alega por meio de documentos que atestem, de forma específica, as acusações postas, no caso dos processos de reconhecimento de direito creditório é ônus do contribuinte comprovar seus créditos contra a Fazenda Nacional também por meio de documentos que atestem de forma específica a existência destes créditos. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 Assim, por não haver uma clara identificação das despesas como contraprestações de arrendamento mercantil, sendo os documentos colacionados insuficientes para tanto, não sendo possível verificar a correspondência de tais valores com os demonstrados no Dacon a título de arrendamento mercantil, deve-se manter a glosa. e) Base de Cálculo do Crédito a Descontar Referente Ativo Imobilizado. Por fim, a fiscalização realizou a glosa dos créditos de despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, sob o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo. Os créditos calculados sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado possuem base legal no inciso VI, art. 3°, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03: (...) Por evidente que não basta um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e o ônus de comprovar a utilização no processo produtivo é do pleiteante, como exposto no item 3. Contudo, o que se percebe da análise dos arquivos digitais é que alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na Linha 10 não encontram relação com o processo produtivo da interessada, o que inviabiliza o reconhecimento do crédito. O fundamento para tanto, mais uma vez, foi o de que os ativos devem ser utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, restando claro que o ativo será considerado como utilizado na fabricação se respeitado o critério da IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Esse raciocínio fica mais claro quando se analisa os fundamentos do v. acórdão recorrido, ao afirmar que a não cumulatividade das contribuições é restrita, baseada em insumos que integram o produto produzido, ou que são consumidos imediatamente por ação direta no produto. Assim, os bens incorporados ao ativo imobilizado sujeitos à apuração dos créditos pela depreciação, são apenas aqueles vinculados ao processo produtivo: Compulsando-se os autos, verifica-se que as glosas efetuadas pela autoridade fiscal se deram por falta de comprovação de que os bens foram utilizados no processo produtivo. A autoridade fiscal explica que os bens descritos como sistema de aspiração e transporte de partículas, sistema de arquivo deslizante para armazenagem, sistema interno de câmeras para fábrica, sistema de exaustão, sistema de exaustão Mtk, arqueadora para fita metálica, carro hidráulico e lanternin saída de ar Fab Port. não encontram relação com o processo produtivo da empresa.. (...) (a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo; (b) para períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 (...) Da explicação da contribuinte resta claro que o sistema de aspiração e transporte de partículas, apesar de poder estar regularmente incluído do ativo imobilizado, não pode ser considerado como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte, ou seja, como estritamente vinculados à produção dos produtos que a empresa posteriormente destina a venda - artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso VI do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.° 10.833/2003 ("máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços"). A função do sistema de aspiração e transporte de partículas, como esclarece a contribuinte, é tomar saudável o ambiente de trabalho. Importante salientar, ainda, que o não acatamento dos créditos a título de PIS e Cofins não representa a afirmação de que o bem listado pela contribuinte não represente item importante ou mesmo indispensável para a produção dos bens destinados a venda. O que se quer dizer é, tão-somente, que tais bens não podem gerar créditos a título das citadas contribuições. Como se viu no item 1.2 deste voto, o regime da não-cumulatividade previsto para o PIS e a Cofins não é irrestrito, sendo composto por várias limitações à apropriação de créditos vinculados a operações que, embora essenciais à atividade-fim empresarial, não podem ser objeto de creditamento. (grifei) Em sede de recurso, bem como em sua manifestação, a Recorrente argumenta que tais ativos compreendem um sistema de aspiração, filtro e exaustão de partículas e resíduos de madeira decorrente de seu processo produtivo, sem os quais a produção restaria inviável. Como já esclarecido, esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos: 26 unidades de exaustão, compostos por ventiladores e filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de manga; e 4 ciclones instalados sobre dois silos para armazenagem de partículas de madeira. As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas geradas nas operações de usinagem dos materiais usados na produção de componentes, para portas de madeira. Essas partículas são transportadas pelo fluxo de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos filtros, o ar é devidamente filtrado e liberado para o ambiente enquanto as partículas são descarregadas por uma válvula rotativa na tubulação de transporte. Os ventiladores de transporte, por sua vez, geram o fluxo de ar responsável por transferir as partículas da tubulação de transporte para os filtros instalados sobre o silo, os quais retêm essas partículas até serem depositadas nos silos de armazenagem. Frisa-se que todo o material aspirado e transportado corresponde a partículas de madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerado. De pontuar, ainda, que a massa de partículas gerada na produção de portas de madeira, com utilização da capacidade de 70%, em 16 horas diárias de trabalho, é estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de partículas gerado é de 1.220,80 m3. Portanto, esse sistema está estritamente vinculado ao processo produtivo da contribuinte. Sem a aspiração desse considerável volume de partículas, a produção de portas torna-se praticamente inviável, sendo, esse sistema, imprescindível para o processo produtivo da Recorrente. (grifei) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002261/2009-32 As partículas e resíduos descarregados e filtrados pelo sistema compreende partículas de madeira e compostos de madeira, como MDF e compensados de madeira, que ficaram depositadas no silo de armazenagem. Note que a decisão de piso argumenta que tais ativos têm função importante ou mesmo indispensáveis para a produção a que se dedica, no entanto, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo, possuindo a função de aspiração e transporte de partículas e resíduos de madeira para tornar o ambiente de trabalho mais saudável. Os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuição não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer equipamento imprescindível e inserido no processo produtivo da pessoa jurídica, a exemplo dos ativos em análise. Com isso, reverte-se as glosas relacionadas aos ativos. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas créditos apurados sobre despesas de embalagens para transporte e os créditos relacionados com os ativos imobilizados utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.005845/2002-64
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 04/06/1997 a 28/06/2000 CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Nos períodos em que não houver comprovação de recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.
Numero da decisão: 9303-011.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 04/06/1997 a 28/06/2000 CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Nos períodos em que não houver comprovação de recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 58 45 /2 00 2- 64 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.005845/2002-64 Trata-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3403-000.131, de 19/10/2009 (fls. 396/401), proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Auto de Infração (fls. 166/170), lavrado contra o contribuinte SCHINCARIOL - PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. (denominação na época dos fatos), relativo à falta de recolhimento da CPMF. Informa a Fiscalização no Termo de Constatação Fiscal (fl. 165), a existência de Mandado de Segurança impetrado para eximir-se do pagamento da CPMF, logrando obter liminar que foi posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal (TRF). A empresa recolheu os valores devidos da CPMF com os benefícios da Medida Provisória n° 75, de 2002. Alega que a decadência excluiu do pagamento os valores referentes ao ano calendário de 1997. O pagamento efetuado não foi objeto de declaração, permanecendo os valores disponíveis e não vinculados nos registros da RFB. A Fiscalização afastou a decadência do período não recolhido com fulcro no art. 173, inciso I do CTN, em face da ausência de recolhimento e efetuou o lançamento da CPMF recolhida e não lançada, bem corno da CPMF não recolhida e não lançada referente a 1997. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 183/189, alegando, em síntese, que: 1- ao abrigo de liminar deixou de recolher a CPMF referente aos fatos geradores de junho, julho e outubro de 1997 e de dezembro de 1999 a junho de 2000; 2- com a edição da MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, recolheu a CPMF referente ao mês 10/1997, com base no art. 20 e do período compreendido entre dezembro de 1999 e junho de 2000 com fulcro no art. 21. Não recolheu a CPMF referente aos fatos geradores de junho e julho/1997, em razão da ocorrência da decadência; e 3- defende que os períodos de junho e julho de 1997, não poderiam ter sido lançados face a decadência e os demais já se encontravam devidamente recolhidos. A DRJ em Campinas/SP, apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 10.607, de 16/09/2005 (fls. 236/244), considerou o Lançamento procedente em parte, assentando que: (i)- decadência: o prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, afastando a decadência com arrimo no disposto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991 e, para excluir do lançamento os valores relativos aos fatos geradores de 01/10/1997, 08/10/1997 e 15/10/1997, mantendo-se os demais e multa/juros; (ii) que descabe o lançamento de oficio para a constituição do crédito tributário previamente recolhido; (iii) benefício fiscal: somente com estrita observância da lei pode o contribuinte utilizar-se de beneficio fiscal. O beneficio previsto no art. 20 da MP 66, de 2002, exige o pagamento da multa e, o previsto no art. 21, exige a desistência da Ação judicial. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.005845/2002-64 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 262/ 269), requerendo a insubsistência da decisão recorrida tendo em vista que: (i) a decisão recorrida afastou a exigência do tributo relativo a outubro/1997, porém manteve a multa e os juros respectivos; desconsiderando a denúncia espontânea do débito; (ii) a decadência do direito da Fazenda Pública lançar e exigir crédito tributário é de 5 anos conforme §4º do art. 150 do CTN e não de dez como fundamentado na decisão; (iii) a decisão recorrida inovou na fundamentação da autuação sem oportunizar a manifestação da Contribuinte e a desistência da ação foi protocolada no Judiciário em 17/09/2002, sendo a mesma comunicada à RFB; (iv) o pagamento do debito se deu em 30/09/2002 e o Auto de infração foi lavrado em 27/12/2002, data em que o débito encontrava-se extinto nos termos do art. 156 do CTN. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3403-000.131, de 19/10/2009 (fls. 396/401), proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado decidiu que: a) por reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em junho e julho de 1997, com base na Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212, 1991; b) que cabe ao contribuinte o ônus de provar que atendeu aos requisitos formais exigidos pela Lei n° 10.637, de 2002 para fins de fruição do beneficio estabelecido no art. 14, relativo ao recolhimento de tributos que se encontravam sub judice, o que não ocorreu no caso. Embargos de Declaração Cientificado do Acórdão nº 3403-000.131, o Contribuinte apresentou Embargos de declaração de fls. 429/432, apontando que houve vício de omissão em relação a determinado pagamento (realizado 30/09/2002), efetuado antes da constituição do crédito tributário e não computado no lançamento. Entretanto, aludido recurso não foi acolhido, por inexistência do vício apontado, conforme Despacho do Presidente da 3ª Turma à fl. 541. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3403-000.131, de 19/10/2009, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 404/410), apontando o dissenso jurisprudencial com relação a seguinte matéria: “À regra aplicável para a contagem da decadência nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo”. A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o Acórdão recorrido, na parte objeto deste recurso. Aduz em suas razões que o contribuinte sequer reconheceu a ocorrência dos fatos geradores das contribuições lançadas na espécie, e com isso não efetuou qualquer antecipação de pagamento, ainda que parcial, desta forma é imperativa a aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso dos autos, para a contagem da decadência. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.005845/2002-64 Visando comprovar a divergência, apresentou, como paradigmas os Acórdãos nº os Acórdãos CSRF/9101-00.460 e 205-01.257, alegando que: - no Acórdão recorrido aplicou-se a regra do art. 150, §4º do CTN independentemente da existência do pagamento antecipado, e - no Acórdão paradigma nº 9101-00.460, em situação fática semelhante, entendeu-se que na hipótese de não haver antecipação do pagamento, a regra aplicável para a contagem desloca-se para o art. 173, I do CTN. Em sede de análise de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de fl. 419, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão 3403-000.131, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 436/452, requerendo que o Recurso Especial da Fazenda não seja conhecido e caso não seja este o entendimento que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Aduz que o recurso não deve ser conhecido em razão da ausência de paradigmas e ausência de demonstração analítica das provas divergentes, e diante da impossibilidade de incursão fática da inclusão ou não de pagamento antecipado. No mérito, assevera que deve ser reconhecido a decadência do direito de lançar a CPMF dos períodos de junho a julho de 1997. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3403-000.131, de 19/10/2009, do Despacho que rejeitou os Embargos opostos, a Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 461/483), apontando divergência com relação ao exame pormenorizado das seguintes matérias: (i) que a fruição das benesses do art. 21 da MP 66/02 seria fato incontroverso e devidamente demonstrado em recurso voluntário; (ii) que os valores referentes aos fatos geradores de dezembro/99 e junho/00, efetivamente recolhidos, não deveriam constar da autuação; (iii) que o Termo e Constatação Fiscal reconheceu que os recolhimentos da CPMF foram efetuados sob os auspícios da MP 75/2002; e, (iv) que haveria de se considerar os pagamentos realizados. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 3401-01.229 e 1102-00.141. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, com relação ao benefícios fiscais a matéria não foi prequestionada e, no tocante aos pagamentos questionados, não houve demonstração analítica e específica de discrepâncias, assentando que como tal, não pode ser objeto de Recurso Especial. E, com base nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1/3 e 511/513, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Reexame Ciente do Despacho que negou seguimento ao recurso por falta de prequestionamento e dissenso jurisprudencial das matérias arguidas, o Contribuinte requereu à CSRF e o Recurso Especial foi recepcionado para Reexame, o que foi efetuado juntamente com o Despacho que lhe negou seguimento. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.005845/2002-64 Após rever os termos do Acórdão recorrido e do despacho que analisou os Embargo de declaração interposto, o Presidente da CSRF, com base no Despacho de Reexame de fl. 514 (e 4), concluiu que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho examinado, e manteve na integra o Despacho que negou seguimento ao Recurso Especial. Desistência do Recurso Especial Cientificada do Despacho que negou seguimento ao Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Petição de fl. 524 e Anexo (fl. 527), requerendo a DESISTÊNCIA do Recurso por ela interposta, por solicitação de parcelamento (PERT), nos seguintes termos: “HNK BR PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, nova denominação social de BRASIL KIRIN PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, antigamente denominada SCHINCARIOL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES S/A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados subscritores, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, DESISTIR do recurso por ela interposto nos presentes autos e RENUNCIAR a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem o referido recurso, a fim de incluir o débito em discussão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a lei nº 13.496/2017, em atenção ao art. 5º da apontada lei. A presente desistência e renúncia referem-se tão somente à matéria objeto do recurso especial interposto pela requerente”. (Grifei) O processo foi encaminhado a Unidade de Origem para análise e procedimentos (conforme Despacho de fl. 528). Realizado o desmembramento dos débitos renunciados pelo contribuinte conforme fl. 530, o processo retornou a este CARF, para prosseguimento. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 419, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. De outro lado, verifico que o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, que o recurso da Fazenda Nacional não seja conhecido, pois no caso resta demonstrado a ausência de paradigmas e, ainda, pela ausência de demonstração analítica dos pontos divergentes. Veja-se a ementa do Acórdão recorrido nº 3403-000.131: DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/1991. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Abaixo reproduzidos trecho do voto condutor: “Quanto à decadência dos meses de junho e julho de 1997, verifica-se que a fiscalização realizou o lançamento com fulcro no art. 173, inciso I do CTN. A decisão recorrida, seguindo o curso da defesa da recorrente apresentada na impugnação, analisou a matéria a partir da regra do art. 150, §4º do CTN. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.005845/2002-64 Entretanto, para afastar a decadência conjugou essa artigo com o art. 45 da Lei n°8.212/1991. No meu entendimento, aplica-se in casu o art. 150 do CTN, em face do caráter de lançamento por homologação da CPMF. Nesse caso, a decisão recorrida afastou referida capitulação para aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/1991. 0 Supremo Tribunal Federal pela súmula vinculante n° 8, declarou a inconstitucionalidade da referida norma. Conclui-se, pois, que com a exclusão da referida norma do mundo jurídico pelo STF restou materializada a decadência do lançamento quanto a estes períodos”. (Grifei) Veja-se a ementa do Acórdão paradigma nº 9101-00.460 "DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes do STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetidos ao regime do art. 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." Como se vê, no Acórdão recorrido, a Turma julgadora aplicou o art. 150, §4º do CTN, independentemente da ausência de pagamentos sobre as rubricas objeto da constituição de ofício; e por sua vez, no Acórdão paradigma, firma entendimento diverso quanto aos tributos lançados por homologação, no sentido de que aplica-se o art. 173, I do CTN, diante da ausência de pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização. Desta forma, restou comprovado a divergência jurisprudencial para interpretação da legislação tributária quanto a aplicação da regra dos art. 150 ou 173 do CTN. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “À regra aplicável para a contagem da decadência nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo.” A Fazenda Nacional aduz que o Contribuinte não realizou os pagamentos (antecipação) da CPMF relativamente aos referidos períodos, por isso, para a contagem do prazo prescricional aplicar-se-á regra do inc. I do art. 173, I do CTN. Pois bem. Primeiramente, há que ser ressaltado que, de fato, consta do Auto de Infração que não houve recolhimento de CPMF, tendo em vista o Contribuinte, à época, estar amparada em decisão Judicial para não efetuar o dito recolhimento. Veja-se o que restou consignado pela Fiscalização no Termo de Constatação Fiscal à fl. 165: “1- A fiscalizada impetrou Mandado de Segurança, conforme processo judicial n° 1999.61.05.008485-6, para eximir-se do pagamento da CPMF, logrando liminar que foi posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal. 2- A fiscalizada recolheu os valores devidos a titulo de CPMF, com os benefícios da Medida Provisória 75, de 2002, mas, alegando decadência, excluiu do pagamento os valores referentes à CPMF referente ao ano-calendário de 1997. 3- Entretanto, o valor pago não foi declarado em DCTF, de sorte que não houve lançamento, nem registro do débito correspondente no sistema de conta corrente, o que implica em que os valores pagos figuram no sistema como disponíveis e não vinculados. 4- Por outro lado, na hipótese de inexistência de pagamento, não se aplica o disposto no artigo 150, §4º , do Código Tributário Nacional Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.005845/2002-64 Mesmo assim, no Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu acolher a preliminar de decadência, a fim de afastar a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos de junho de julho/1997, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, em face do caráter de lançamento por homologação da CPMF. No caso, há que se destacar que não se operou lançamento por homologação algum, afinal o contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. E, foi por conta disto que se procedeu ao lançamento de oficio da exação. Posto isso, passo a analisar os termos do recurso. Entendo que no caso, assiste razão à Fazenda Nacional. Explico. Como é consabido, ante a inexistência de pagamento (antecipação), não se admite a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN. Trata-se de uma questão pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, e, especificamente para a matéria, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. De acordo com essa decisão: (a) se houver recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; e (b) se não houver qualquer recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Assim, no caso, deve ser aplicado a regra disposta no inciso I do art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifei) Frise-se que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme determina o parágrafo único do art. 149, do CTN. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (Grifei) Então, cabe aqui ressaltar que o Auto de Infração teve a ciência pelo Contribuinte na data de 27/12/2002 (fl. 162). No acórdão recorrido, restou decidido que os fatos geradores ocorridos nos períodos: junho/1997 e julho/1997, encontravam-se fulminados pela decadência. No entanto, considerando-se que a regra a ser aplicada ao caso, uma vez que não houve antecipação de pagamento da CPMF, é a do art. 173, I, do CTN (5 anos, contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), para os períodos de junho/1997 e julho/1997 lançados, resta considerar o que segue: (i) na época dos fatos geradores, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.311, de 1996 e da Portaria do MF nº 06, de 1997, o período de apuração da CPMF era semanal, entre a quinta Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.005845/2002-64 feira da semana anterior e a quarta-feira da semana corrente e, com recolhimento até o terceiro dia útil da semana subsequente à de encerramento do período de apuração; (ii) assim, para os Fatos Geradores da CPMF de junho e julho de 1997, o lançamento podia ser realizado no próprio ano-calendário de 1997, com o prazo decadencial iniciando-se em 01/01/1998 e terminando em 31/12/2002. Como o lançamento foi realizado em 27/12/2002, pela aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, esses fatos geradores NÃO estavam alcançados pela decadência. Isto posto, conclui-se por não estarem decaídas do direito da Fazenda lançar a CPMF relativa aos fatos geradores de junho e julho de 1997. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reformando-se o Acórdão recorrido, afastando-se a decadência relativa aos fatos geradores de junho e julho de 1997. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720142/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. VERDADE MATERIAL. Deve ser revisto o termo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional quando demonstrado que a atividade econômica desenvolvida pela Recorrente não era de fato vedada e que, tendo tentado retificar o respectivo código dentro do prazo legal, não logrou cumpri-lo por circunstâncias alheias à sua vontade.
Numero da decisão: 1201-004.466
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Gisele Barra Bossa votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplemente convocado), Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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TERMO DE INDEFERIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. VERDADE MATERIAL. Deve ser revisto o termo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional quando demonstrado que a atividade econômica desenvolvida pela Recorrente não era de fato vedada e que, tendo tentado retificar o respectivo código dentro do prazo legal, não logrou cumpri-lo por circunstâncias alheias à sua vontade. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Gisele Barra Bossa votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplemente convocado), Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 01 42 /2 01 7- 81 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720142/2017-81 ASW PRESVIDA COMERCIO E LOCAÇÃO DE MAQUINARIOS LTDA – ME interpõe o presente Recurso Voluntário com o fim de reformar a decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade contra o seu Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional às fls. 71 teve por motivo atividade econômica vedada, consoante ao código declarado pela Recorrente “CNAE 8412-4/00 – “Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais”. Na Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente alegou que buscou retificar a atividade econômica para cumprir a exigência, mas encontrou óbices que só a fizeram conseguir tal alteração após o prazo legal. A r. DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. A alteração contratual da atividade econômica, para possibilitar o ingresso do contribuinte no Simples Nacional, deve obedecer o lapso temporal destinado à opção pelo referido Regime. Em suas razões de decidir, a r. DRJ consigna que os documentos juntados pela Recorrente às fls. 05/17 e 72/86 comprovariam que a alteração contratual somente foi protocolada na Junta Comercial em 18/02/2017 e registrada em 20/02/2017, após o prazo legal, portanto, que tinha para regularizar sua situação cadastral, qual seja, o último dia útil de janeiro. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário de fls. 100, no qual reitera as alegações feitas na Manifestação de Inconformidade, isto é, de que tentou alterar o “DBE”, mas a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais recusou por pendência de débito de IPVA de veículo de um dos sócios. Com a demora que teve com a fazenda estadual e com a Junta Comercial, só conseguiu proceder a retificação de seu pedido de ingresso no Simples Nacional após o prazo. É o relatório. Voto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720142/2017-81 Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Alega a Recorrente que tentou retificar a atividade vedada informada antes em seu requerimento de inclusão no Simples Nacional, mas não conseguiu cumprir todas as exigências no prazo legal tendo em vista a demora dos órgãos competentes de seu estado. Observa-se que a Recorrente deu entrada no seu pedido tempestivamente, bem como demonstrou ter tentado retificar o código de sua atividade dentro do prazo, tendo-o excedido por circunstâncias alheias à sua vontade. Além disso, infere-se pelos elementos que constam dos autos, mormente de contrato social, que a sua atividade principal, qual seja, locação de máquinas, não é vedada pelo Simples Nacional, devendo tal constatação, portanto, prevalecer sobre os aspectos formais em que se deu o indeferimento de sua opção. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720142/2017-81 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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