Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8732369 #
Numero do processo: 10730.910258/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. A regra da preclusão consumativa admite exceção quando se verificam fatos ou direitos supervenientes. No presente caso, para além de ter sido constatada a homologação expressa de compensações que compuseram o saldo negativo questionado, sobreveio a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, o qual assegurou direitos antes controversos que também podem configurar aquela hipótese excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em especial quando comprovada a extinção por pagamento do débito cuja compensação não foi homologada. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO. Uma vez homologada a compensação dos valores devidos a título de estimativa de IRPJ, impõe-se a consideração destes na composição do saldo negativo apurado ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. A regra da preclusão consumativa admite exceção quando se verificam fatos ou direitos supervenientes. No presente caso, para além de ter sido constatada a homologação expressa de compensações que compuseram o saldo negativo questionado, sobreveio a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, o qual assegurou direitos antes controversos que também podem configurar aquela hipótese excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em especial quando comprovada a extinção por pagamento do débito cuja compensação não foi homologada. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO. Uma vez homologada a compensação dos valores devidos a título de estimativa de IRPJ, impõe-se a consideração destes na composição do saldo negativo apurado ao final do respectivo ano-calendário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10730.910258/2009-71

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6355704

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.314

nome_arquivo_s : Decisao_10730910258200971.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Henrique Silva Figueiredo

nome_arquivo_pdf_s : 10730910258200971_6355704.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8732369

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437080039424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-27T17:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-27T17:26:43Z; Last-Modified: 2021-03-27T17:26:43Z; dcterms:modified: 2021-03-27T17:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-27T17:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-27T17:26:43Z; meta:save-date: 2021-03-27T17:26:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-27T17:26:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-27T17:26:43Z; created: 2021-03-27T17:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-27T17:26:43Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-27T17:26:43Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.910258/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.314 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. A regra da preclusão consumativa admite exceção quando se verificam fatos ou direitos supervenientes. No presente caso, para além de ter sido constatada a homologação expressa de compensações que compuseram o saldo negativo questionado, sobreveio a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, o qual assegurou direitos antes controversos que também podem configurar aquela hipótese excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em especial quando comprovada a extinção por pagamento do débito cuja compensação não foi homologada. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO. Uma vez homologada a compensação dos valores devidos a título de estimativa de IRPJ, impõe-se a consideração destes na composição do saldo negativo apurado ao final do respectivo ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 02 58 /2 00 9- 71 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910258/2009-71 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-47.330, de 13 de junho de 2012, por meio do qual a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 544/553). O presente processo decorre das Declarações de Compensação (DComp) nº 25060.28787.101006.1.7.02-6359 (retificadora da nº 06475.68492.101006.1.3.02-3080), 33951.46808.270407.1.7.02-9494, 14039.51266.270407.1.3.02-6050, 10230.18444.200407.1.7.02-6487, 20938.93075.200407.1.7.02-9599, 20221.90281.200407.1.7.02-9160, 24966.87201.200407.1.7.02-9606, 10289.55159.200407.1.7.02-3067, 36373.65162.200407.1.7.02-9505, 15268.38342.200407.1.7.02-0650, 01108.09956.200407.1.7.02-2008, 42624.93809.200407.1.3.02-0030, 30247.53548.080607.1.7.02-9965, 35885.76843.300707.1.3.02-8989, 30219.39873.170709.1.7.02-1200, 40375.76299.100507.1.3.02-0306, 01945.32682.191007.1.3.02-2708 e 41077.52438.130409.1.7.02-0167,por meio da qual a Recorrente compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 1.292.447,86, com débitos de sua responsabilidade (fls.37/156). Todas as referidas DComp foram objeto de apreciação no Despacho Decisório eletrônico de fl. 158, emitido em 24 de agosto de 2009, em que não se homologou as compensações nelas declaradas, uma vez não haveria saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela Recorrente em relação ao citado ano-calendário. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6) em que alegou que, em 15 de junho de 2009, teria apresentado DIPJ retificadora com apuração de saldo negativo, no montante de R$ 1.289.192,15. Sustentou que houve equívoco de sua parte, no Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910258/2009-71 preenchimento da DIPJ original, quando teria deixado de informar valores nas linhas 13, 14 e 17 da Ficha 12-A. Informou, por fim, que os valores que compõem o referido saldo negativo derivam de retenções por ela sofridas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Foi, então, proferido o Acórdão de fls. 249/251, por intermédio do qual se anulou o citado Despacho Decisório, já que embasado em informações retificadas, ao tempo de sua emissão, determinado a emissão de nova decisão. As DComp foram, pois, objeto do Despacho Decisório de fls. 463/464, o qual, embasado no Parecer de fls. 452/462, reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.129.194,46 e homologou apenas parte das compensações realizadas. A razão para o não-reconhecimento integral do crédito pleiteado foi a constatação de ausência de submissão à tributação de parte das receitas sobre as quais incidiram as retenções de IRRF (a autoridade administrativa, então, para considerar as referidas retenções, alterou a apuração do lucro líquido do período); de que parte das estimativas de IRPJ compensadas com saldo negativo de período anterior não foi confirmada; e da ausência de Declaração de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) a comprovar as retenções informadas na composição do saldo negativo compensado. O resumo das divergências pode ser visualizado no Quadro abaixo, extraído do mencionado Parecer: Houve a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade (fls. 499/502), na qual se alega que as DComp que formalizaram a compensação das estimativas de IRPJ relativas aos meses de maio e junho de 2005 já teriam sido alcançadas pela homologação tácita, ao tempo da emissão do novo Despacho Decisório. Pugna, então, pelo cômputo integral das referidas estimativas no saldo negativo de que trata o presente processo administrativo. No Acórdão recorrido (fls. 544/553), rejeitou-se a alegação de homologação tácita das DComp acima referidas, já que estas não são objeto dos presentes autos, de modo que a contagem do referido prazo deve se dar desde as datas de apresentação até a data de ciência das decisões a elas relativas, sem qualquer vinculação com a data de ciência da decisão proferida no presente processo. Em relação às DComp tratadas nestes autos, foram apresentadas desde 27 de Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910258/2009-71 abril de 2007, e a ciência do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa se deu em 20 de abril de 2012. Não se haveria de falar, então, em homologação tácita. Na decisão de primeira instância abordou-se, ainda, o mérito das compensações tratadas no presente processo, concluindo-se que “o interessado não juntou documentação que comprovasse a certeza e liquidez do crédito pleiteado”. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Uma vez que o Despacho Decisório foi proferido pela autoridade a quo antes do prazo de 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação, não ocorreu homologação tácita. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 558/561) no qual a Recorrente sustenta que as DComp que formalizaram a compensação das estimativas de IRPJ relativas aos meses de maio e junho de 2005 já estavam homologadas (não mais tacitamente) ao tempo da emissão do novo Despacho Decisório. O processo foi distribuído, por sorteio, à Conselheira Bárbara Melo Carneiro. Ante à dispensa a pedido daquela, foi redistribuído, também por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 07 de agosto de 2012 (fl. 556), tendo apresentado seu Recurso, em 05 de setembro do mesmo ano (fl. 150), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo representante da pessoa jurídica. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910258/2009-71 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso Voluntário, contudo, traz uma única matéria, que não foi abordada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade apresentada, a saber, a existência, ao tempo do Despacho Decisório da autoridade administrativa, de decisão homologatória das compensações relacionadas com as estimativas de IRPJ dos meses de maio e junho de 2005 que comporiam o saldo negativo utilizado nas DComp sob análise no presente processo. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal (aplicável aos processos de restituição/compensação, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996), a Manifestação de Inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública, no que não se enquadra a inovação acima apontada. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. É exatamente o caso dos presentes autos. O Recorrente não pode, em sede de Recurso Voluntário ao CARF, trazer matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele primeiro recurso. Na Manifestação de Inconformidade apresentada suscitou a homologação tácita das compensações dos referidos valores devidos a título de estimativas de IRPJ. Rejeitada tal alegação na decisão de primeira instância, alega, agora, a homologação expressa de tais compensações. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910258/2009-71 Sendo a referida matéria a única apresentada no Recurso Voluntário, deve-se lhe negar o conhecimento, devido à preclusão a ela relacionada. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. 2 DA COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ Tendo sido vencido quanto à admissibilidade do Recurso, cabe analisar a única alegação trazida, no sentido de que as compensações por meio de DComp dos valores devidos a título de estimativa de IRPJ relativas aos meses de maio e junho de 2005 já teriam sido homologadas, à data da emissão do Despacho Decisório da autoridade administrativa. A referida alegação é comprovadamente rechaçada na citada decisão administrativa. De fato, às fls. 346 a 348, constata-se que, à data de emissão do Despacho Decisório, as DComp nº 35969.01969.200407.1.7.02-0230 e 10132.24961.290705.1.3.02-6516 se encontravam em análise, aguardando a apuração do saldo da compensação realizada por meio da DComp nº 16725.29139.200407.1.7.02-4650. Não procede, portanto, a alegação da Recorrente. Os extratos juntados com o Recurso Voluntário, todavia, apontam no sentido de que a análise das referidas DComp já foi finalizada, resultando na homologação das compensações realizadas por meio delas. Não obstante, a posição externada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN), torna desnecessária qualquer averiguação de que, de fato, houve tal homologação: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim, à data de transmissão das DComp tratadas no presente processo (na verdade, desde o ano de 2005, quando da apresentação das DComp acima referidas), as estimativas já estavam extintas, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de Declarações de Compensação. A não-homologação das compensações somente implicaria na exigência dos débitos, com base nas próprias DComp, posto que estas possuem a natureza de confissão de dívida. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910258/2009-71 Deste modo, cabe reconhecer integralmente, na composição do saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2005, as estimativas de IRPJ referentes aos meses de maio e junho daquele ano, nos valores, respectivamente, de R$ 80.901,73 e R$ 113.117,37, implicando em um crédito adicional de R$ 143.587,39, resultante da diferença entre R$ 330.682,73 (soma da estimativas de IRPJ objeto de compensação) e R$ 187.095,34 (valor das estimativas de IRPJ reconhecidas no Despacho Decisório). 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer, em adição ao direito creditório já reconhecido nos presentes autos, o montante de R$ 143.587,39, homologando as compensações declaradas até o limite total do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Redator designado Sem embargo do costumeiro brilhantismo do voto apresentado pelo ilustre relator, a maioria da turma entendeu que o recurso voluntário deveria ser conhecido. De fato, a interessada não havia suscitado em sua manifestação de inconformidade a questão da homologação expressa das compensações relacionadas com as estimativas de IRPJ dos meses de maio e junho de 2005 que comporiam o saldo negativo utilizado nas DComp sob análise no presente processo. Por tal motivo, é plausível a consideração levantada acerca da sua preclusão consumativa. Contudo, o próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72 prevê exceção a essa regra quando admite a juntada de prova documental em outro momento posterior a apresentação da impugnação. É o que se extrai do seu § 4º: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No presente caso, é patente a superveniência de fato decorrente da homologação expressa das compensações acima referidas. Ainda que se invoque a existência de dúvida quanto ao fato de a interessada ter tomado ciência daquelas homologações antes da apresentação de sua manifestação de inconformidade, a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 (lembrado pelo Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910258/2009-71 próprio relator em suas considerações de mérito) assegurou direitos antes controversos que também podem configurar aquela hipótese excludente. Por essas razões e também por prestigiar os princípios da verdade material e do formalismo moderado que devem instruir o processo administrativo, a maioria da turma decidiu por conhecer do recurso voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8728794 #
Numero do processo: 13819.907054/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.907054/2012-77

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6354430

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.953

nome_arquivo_s : Decisao_13819907054201277.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819907054201277_6354430.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8728794

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437091573760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T13:27:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T13:27:59Z; Last-Modified: 2021-03-25T13:27:59Z; dcterms:modified: 2021-03-25T13:27:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T13:27:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T13:27:59Z; meta:save-date: 2021-03-25T13:27:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T13:27:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T13:27:59Z; created: 2021-03-25T13:27:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-25T13:27:59Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T13:27:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907054/2012-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.953 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente TERMOMECANICA SAO PAULO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 54 /2 01 2- 77 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907054/2012-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907054/2012-77 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907054/2012-77 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907054/2012-77 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907054/2012-77 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907054/2012-77 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907054/2012-77 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907054/2012-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8710250 #
Numero do processo: 10880.910251/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.210
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.910251/2009-36

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6345041

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.210

nome_arquivo_s : Decisao_10880910251200936.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10880910251200936_6345041.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8710250

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437095768064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-10T21:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-10T21:19:16Z; Last-Modified: 2021-03-10T21:19:16Z; dcterms:modified: 2021-03-10T21:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-10T21:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-10T21:19:16Z; meta:save-date: 2021-03-10T21:19:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-10T21:19:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-10T21:19:16Z; created: 2021-03-10T21:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-10T21:19:16Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-10T21:19:16Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.910251/2009-36 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3401-002.210 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Assunto PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Recorrente HBR EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico, pela qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 10 25 1/ 20 09 -3 6 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910251/2009-36 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. 3. Cientificada da solução dada à declaração de compensação apresentada, a Insurgente, por intermédio de representante legal, interpôs a Manifestação de Inconformidade , tempestivamente, com a juntada de documentos (cópia do DD, cópia do DARF, cópia do PER/DCOMP, cópia da DCTF Retificadora, cópia do DACON Retificador e cópia do Contrato Social), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. A Insurgente estava enquadrada no regime do lucro real quanto à apuração do Imposto de Renda e da CSSL. No tocante ao PIS e à COFINS, as respectivas apurações se davam pela sistemática da não-cumulatividade. 3.2. Contudo, por lapso, a Manifestante deixou de abater da base de cálculo destas contribuições parcelas legalmente dedutíveis. Com o fito de corrigir os equívocos cometidos, providenciou a retificação do DACON, da DCTF e da DIPJ. 3.3. A inconsistência que ocasionou a não homologação do PER/DCOMP em apreço decorreu de erro de informação na DCTF referente a 1º semestre/2007, na qual foi informado como valor débito de COFINS montante superior ao quanto efetivamente devido, correspondente a R$ 0 (zero). 3.4. Em consequência do que expõe, com fundamento no art. 170 do CTN e, ainda, observando o vaticinado no art. 26 da IN 600/05, a Recorrente pleiteou a compensação dos valores que entendeu pagos indevidamente. 3.5. Diante do relatado, solicita o integral provimento da Manifestação apresentada, com a declaração da total insubsistência da cobrança em tela. É o relatório. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, alegando que providenciou a devida retificação das declarações DCTF e DACON. Posteriormente, apresentou um “complemento ao Recurso Voluntário”, unicamente com a finalidade de apresentar documentos. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910251/2009-36 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir. 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada por conta de carência probatória a cargo do contribuinte. Em suas palavras: 8.6. Ademais, na medida em que a Declaração de Compensação restou não homologada e, a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, convolou-se em processo administrativo, cabia à Manifestante instruir este com tudo o quanto entendesse suficiente e necessário para demonstrar a existência do crédito que pretende utilizar para compensação. 8.7. Nessas circunstâncias, não comprovado o arguido erro cometido na apuração da base de cálculo da COFINS, apurada na sistemática da não-cumulatividade, e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, as alegações da Insurgente não merecem guarida. 8.8. Importa mencionar, ainda, que todo o processo administrativo fiscal orienta- se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade e relevância. (...) 8.10. Adicionalmente, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 8.11. Em resumo e reforço, mister observar que incumbia ao Sujeito Passivo a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que pudessem ser aferidas as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. 8.12. Destarte, no caso vertente, muito embora a Insurgente tenha providenciado a retificação do DACON e da DCTF, sem que conste dos autos a comprovação da gênese do crédito que sustenta ter, traduzida nos registros contábeis e documentos capazes de dirimir eventuais dúvidas e demonstrar a razão da alteração na base de cálculo sustentada como correta (COFINS não- cumulativa), não se faz possível concluir pela efetiva existência do crédito líquido e certo capaz de ser oposto contra a Fazenda Pública. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910251/2009-36 8.13. Desta sorte, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, haja vista que oportunizado à Insurgente o esclarecimento quanto aos motivos determinantes das informações arguidas como equivocadamente declaradas na DCTF e que suportariam o direito de crédito que alega ter, o que deveria ter providenciado em sua Manifestação de Inconformidade, não restaram demonstrados/comprovados (verdade material), com documentação hábil, idônea e suficiente, tais arguidos equívocos. (...) Sem prejuízo do vasto conhecimento jurídico e sapiência do Conselheiro Relator ouso dele divergir. As hipóteses de NULIDADE do processo administrativo fiscal estão descritas numerus clausus no artigo 59 do Decreto 70.235/76: incompetência, e, no que importa à decisão sobre o tema em liça, cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa é o impedimento de a parte contraditar a acusação e, por tal motivo, pode ser subdividido em: direito ao conhecimento da acusação, direito de defender-se e direito de ser ouvido (direito de audiência). Por este motivo, se a parte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. No caso em tela, como bem narra o Conselheiro Lázaro, intimada a se manifestar sobre o despacho decisório que indeferiu o creditamento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e com ela alguns documentos: DCTF e DACON retificadoras. Ao analisar a manifestação da Recorrente, entendeu a DRJ (como em inúmeros outros precedentes desta Casa), que a simples juntada de declarações retificadoras é insuficiente para demonstrar o crédito. Desta forma, a Recorrente foi devidamente intimada da decisão que indeferiu seu pedido (conhecimento da acusação), apresentou a defesa que entendeu cabível (direito de defender-se) e teve todos os seus argumentos considerados pelo Órgão competente (direito de audiência), não havendo qualquer nulidade a ser sanada. É claro que a Recorrente traz aos autos na peça de irresignação a esta Casa documentos outros (registro de entradas e balancete) que, em tese, demonstram seu crédito. Todavia, em não tracejado caminho ao conhecimento do sobredito argumento, a razão acompanha o Órgão de Piso ao não conhece-lo - e daí não exsurge qualquer nulidade. No frigir dos ovos, não há qualquer nulidade em deixar de conhecer matéria não impugnada. A bem da verdade, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o Recurso Voluntário (repita-se) podem (insista-se) demonstrar o direito que pleiteia. Justamente por inexistir certeza (mas mera plausibilidade, como assevera o Conselheiro Lázaro) do direito é que os autos devem retornar à unidade de origem em diligência – que, afinal, nada mais é que instrução de segundo grau, em termos processuais. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910251/2009-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8703271 #
Numero do processo: 10980.720228/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade.
Numero da decisão: 2003-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.720228/2008-42

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6342922

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.008

nome_arquivo_s : Decisao_10980720228200842.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10980720228200842_6342922.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8703271

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437103108096

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T00:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T00:53:03Z; Last-Modified: 2021-03-05T00:53:03Z; dcterms:modified: 2021-03-05T00:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T00:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T00:53:03Z; meta:save-date: 2021-03-05T00:53:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T00:53:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T00:53:03Z; created: 2021-03-05T00:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-05T00:53:03Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T00:53:03Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720228/2008-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.008 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente ROBERTO WEFFORT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 02 28 /2 00 8- 42 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.008 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720228/2008-42 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$21.574,27 para saldo de imposto a pagar de R$26.568,27. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Contribuinte declarou R$ 27.442,26 de DESPESAS MÉDICAS. Intimado, apresentou comprovantes acatados por esta fiscalização, totalizando R$ 9.282,26. Foram excluídas: DRA. ADRIANA FERNANDES WEFFORT HILBERTO - R$ 9.160,00 DR. ALEXANDRE SECH - R$ 9.000,00, tendo comprovado R$ 2.100,00 Ambos por falta de comprovação de efetivo pagamento. Efetuamos o ajuste. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 27/8/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 24/9/2008, às fls. 2/45 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de cópias de cheques emitidos e dos registros do livro-caixa da profissional Adriana Weffort. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 63/66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado o direito à dedução de parte das despesas médicas relacionadas na declaração de ajuste anual, cabe ajustar o lançamento aos parâmetros correspondentes. O colegiado de primeira instância cancelou parte da glosa relativa ao profissional Alexandre Sech. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 11/11/2011 (fl. 70), o contribuinte, em 12/12/2011 (fl. 71), apresentou recurso voluntário, às fls. 71/78, alegando, em apertado resumo, que: - teria apresentado os documentos necessários a comprovação de suas despesas odontológicas, como o livro-caixa da dentista e os recibos emitidos pela profissional, com sua identificação profissional. - os pagamentos teriam se dado em moeda corrente, não sendo possível apresentar cheques. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.008 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720228/2008-42 - diante dos documentos juntados, caberia a anulação do lançamento. - a decisão recorrida violaria o princípio da razoabilidade, ignorando as provas juntadas que, no seu entendimento, seriam suficientes a fazer prova quanto às despesas realizadas. - não seria relevante o fato de a profissional ser sua sobrinha ou o tratamento ter valor elevado, inexistindo impedimentos para efetuar tratamento com parentes ou imposição de limites de valor. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que a NL contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas pelo contribuinte em favor de Adriana Weffort Hilberto, para as quais houve intimação para comprovação quanto ao seu efetivo pagamento. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida manteve integralmente a exigência quanto a essa profissional. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.008 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720228/2008-42 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mormente quando existe relação de parentesco entre o contribuinte e o profissional médico. Portanto, não há que se cogitar de qualquer irregularidade na autuação. A apresentação do livro-caixa da profissional não se revela hábil a fazer a prova exigida, como bem pontuado na decisão recorrida, a qual adoto: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.008 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720228/2008-42 No que tange às despesas com ADRIANA FERNANDES WEFFORT HILBERTO, no valor de R$ 9.160,00, o impugnante não traz comprovação de efetivo pagamento, não se podendo acolher como prova equivalente cópia daquilo que constituiria o Livro Caixa da profissional, às fls. 09/37, uma vez que esse não se encontra acompanhado dos documentos comprobatórios dos registros, como, no caso, das transferências bancárias, cheques recebidos ou elementos semelhantes. Pesa desfavoravelmente à aceitação da dedução o fato de a profissional ter relação de parentesco com o contribuinte (sobrinha), lançar em seu livro caixa rendimentos quase que exclusivamente advindos do contribuinte ou desproporcionais aos rendimentos dos demais pacientes (por exemplo, às fls. 11, 20 e 21), muitos dos quais sequer identificados (às fls. 13, 15, 17, 23, 25, 27, 29, 31, 33 e 34, indicados como “diversos” ou “dvs”). O livro caixa e os valores alegados pressupõem tratamento continuado e complexo que, além do efetivo pagamento, poderia ser comprovado por meio da documentação técnica correspondente, como fichas dentárias de acompanhamento, laudos e radiografias, espécie de prova que o interessado não apresenta. (destaques acrescidos) É possível que o recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. A decisão recorrida apontou ainda a possibilidade de a prova ser feita ainda mediante apresentação de fichas de acompanhamento, laudos e radiografias, mas nada foi juntado nesse sentido. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683696 #
Numero do processo: 11128.722379/2016-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2013 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração, conforme dispõe a Súmula CARF nº 49. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO-CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O colegiado não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. RETROATIVIDADE BENIGNA DA NORMA TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA PENALIDADE DA IN RFB 800/2007. APLICÁVEL SOMENTE ÀS RETIFICAÇÕES/ALTERAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS DE FORMA TEMPESTIVA. A retroatividade benigna da norma tributária, disposta pelo artigo 106, do Código Tributário Nacional, se aplica quando há, de fato, alteração da norma em relação à penalidade aplicada ao contribuinte. O presente caso não faz jus à retroatividade, tendo em vista ser aplicada somente quanto às retificações/alterações das informações prestadas de forma tempestiva.
Numero da decisão: 3002-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, quanto aos argumentos relativos à denúncia espontânea, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2013 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração, conforme dispõe a Súmula CARF nº 49. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO-CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O colegiado não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. RETROATIVIDADE BENIGNA DA NORMA TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA PENALIDADE DA IN RFB 800/2007. APLICÁVEL SOMENTE ÀS RETIFICAÇÕES/ALTERAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS DE FORMA TEMPESTIVA. A retroatividade benigna da norma tributária, disposta pelo artigo 106, do Código Tributário Nacional, se aplica quando há, de fato, alteração da norma em relação à penalidade aplicada ao contribuinte. O presente caso não faz jus à retroatividade, tendo em vista ser aplicada somente quanto às retificações/alterações das informações prestadas de forma tempestiva.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.722379/2016-68

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6337402

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.720

nome_arquivo_s : Decisao_11128722379201668.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11128722379201668_6337402.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, quanto aos argumentos relativos à denúncia espontânea, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro

dt_sessao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8683696

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437105205248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-20T02:25:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-20T02:25:02Z; Last-Modified: 2021-02-20T02:25:02Z; dcterms:modified: 2021-02-20T02:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-20T02:25:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-20T02:25:02Z; meta:save-date: 2021-02-20T02:25:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-20T02:25:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-20T02:25:02Z; created: 2021-02-20T02:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-20T02:25:02Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-20T02:25:02Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722379/2016-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.720 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de janeiro de 2021 Recorrente SLOT LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2013 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração, conforme dispõe a Súmula CARF nº 49. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO-CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O colegiado não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. RETROATIVIDADE BENIGNA DA NORMA TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA PENALIDADE DA IN RFB 800/2007. APLICÁVEL SOMENTE ÀS RETIFICAÇÕES/ALTERAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS DE FORMA TEMPESTIVA. A retroatividade benigna da norma tributária, disposta pelo artigo 106, do Código Tributário Nacional, se aplica quando há, de fato, alteração da norma em relação à penalidade aplicada ao contribuinte. O presente caso não faz jus à retroatividade, tendo em vista ser aplicada somente quanto às retificações/alterações das informações prestadas de forma tempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, quanto aos argumentos relativos à denúncia espontânea, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 79 /2 01 6- 68 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.720 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722379/2016-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância, no Acórdão nº 16-088.166: Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa SLOT LOGÍSTICA LTDA., CNPJ , 07668541000131 , doravante denominada impugnante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde foi lançada a multa prevista no artigo 107, Inciso IV – alínea “e” do Decreto 37/66 , “ por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal” . O prazo que não foi obedecido e gerou a aplicação da multa foi o prazo previsto no artigo 22, Inciso III da IN RFB 800/2007. Descrição da Infração Consta do auto de infração que a impugnante concluiu a desconsolidação relativa a um conhecimento eletrônico a destempo, conforme quadro que segue. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MEDU6266639 MSCU2596739 MEDU1081890 MEDU3066283 MEDU6262551 MSCU6228083 CAIU2936032 MSCU3666255 MSCU6280203 MSCU3949825, pelo Navio M/V MSC MAUREEN, em sua viagem SS304R, com atracação registrada em 05/02/2013 21:47. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000023134, Manifesto Eletrônico 1513500149436, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305012252908 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305021921833. Do auto de infração a impugnante tomou ciência 07/04/2016 e apresentou impugnação tempestiva em 05/05/2016. A Impugnação Das Preliminares Preliminarmente a impugnante requer que a DRJ intime previamente ela e seu patrono regularmente inscritos no processo (cujos endereços físicos e eletrônicos se encontram no cabeçalho da página) para informar sobre a pauta do julgamento deste PAF, que deverá ter acompanhamento pessoal através de seu patrono, sob pena de nulidade processual. Tal requerimento encontra-se fundamentado na decisão liminar em ação de mandado de segurança coletivo proposto contra Receita Federal. Tal decisão impõe que a Receita Federal publique previamente as pautas de julgamento e intime as partes quanto às datas dos julgamentos, permitindo o comparecimento das partes e seus advogados para assistir às sessões de julgamento das DRJ´s, podendo, inclusive, se assim quiserem, “ofertar questões de ordem sobre aspectos de fato da causa”. Do Mérito No mérito faz as seguintes alegações: - Denúncia Espontânea Sobre o tema, alega que Impugnante inseriu as informações antes da atracação do navio no porto de destino final, pois o Navio atracou em 19/02/2013 às 19h50minh, enquanto as informações foram inseridas no sistema mercante SISCOMEX CARGA em 18/02/2013 às 00h05minh, ou seja, muito antes de qualquer procedimento fiscal e concluí. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.720 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722379/2016-68 Assim, neste caso, o transportador pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea, a fim de não se submeter ao pagamento de multas, já que a Lei lhe deu essa prerrogativa de exclusão da responsabilidade. - Desproporcionalidade da pena aplicada Sobre o tema alega que a multa é desproporcional, com valor acima do valor da prestação de serviço, sendo portanto de caráter confiscatória. Cita o princípio do não confisco. - Princípio da Individualização da Pena Alega a natureza jurídica da pena de multa, que exige para a sua aplicação a obediência a certos requisitos essenciais, que não foram obedecidos no caso em foco. Entre esses requisitos encontra-se o Princípio da Individualização da Pena, Art 5., XLVI da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, alega que somente a lei pode impor a pena, e no caso a multa foi aplicada devido à Instrução Normativa , regra derivada, que não é lei. Concluí: Em suma, a impugnante não se amoldou a uma conduta prévia, inscrita em LEI, que lhe pudesse impor uma pena de multa de R$ 5.000,00. Desse modo, ao aplicar sobre a Impugnante a excessiva multa ora em tela, o agente alfandegário feriu o PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA inscrito no inc. XLVI, art. 5º, CF/88. - Ausência de Prejuízo à Fazenda Nacional Alega também a total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária. Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, do não confisco e multa punitiva. Sobre o tema alega que a referida multa foi aplicada devido ao controle aduaneiro , sendo tal multa de caráter meramente administrativo e não fiscal, logo não havendo implicações financeiras diretas em termos de tributos. Concluí argumentando que: Em suma, o que se quer dizer é que não se configurou aqui situação danosa ou prejudicial que determinasse à imposição de multa, e, mais que isso, acaso tivesse o ente fiscalizador observado à matéria em questão debaixo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, certamente a multa não teria sido imposta por uma simples questão de bom senso. Nesse diapasão e sob os auspícios dos princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, requer seja cancelada a multa imposta. - Pleiteia a aplicação do Artigo 112 do CTN ao caso em tela. Alega que pelo fato da impugnante ter prestado informação antes da atracação e agido de boa fé e a multa a ele aplicada infringir os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a infração deve ser observada debaixo do ditame do artigo 112 do CTN, ou seja, interpretada de maneira mais benéfica ao contribuinte como um todo. Relevação da Penalidade Faz uma solicitação, por ele denominada PEDIDO ALTERNATIVO, de que, "Se, todavia, não entenderem os Ilustres Julgadores desta DRJ/SRF pela exclusão da multa, de acordo com os tópicos acima inscritos, pede-se, em observância à regra da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II do CTN, que sobre o caso se opere, por analogia, os termos do artigo 736, “caput”, do decreto no. 6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta; sendo.....:" Julgamento de 1ª Instância A impugnação citada foi julgada na antiga 20ª. Turma da DRJ SP, atual 12ª turma, sendo o resultado do mesmo apresentado no Acórdão 16-080.054, onde foram analisadas e julgadas todas as alegações da impugnante, exceto as alegações e denúncia espontânea e violação ao princípio da proporcionalidade, que eram alegações que constavam do Mandado de Segurança – Processo 0005238-86.2015.4.03.6100 que nos autos teve antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.720 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722379/2016-68 Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região. O motivo do não julgamento destas questões deveu-se a 20ª. Turma considerar que havia concomitância entre o processo judicial e o administrativo. Julgamento de 2ª. Instância No julgamento do recurso voluntário, Acórdão 3002-000.213 de 12/06/2018, a Turma Extraordinária/2ª Turma do CARF decidiu pela anulação do julgamento de 1ª instância por considerar que não havia a concomitância entre o processo judicial citado, que trata- se de ação coletiva promovida pela ACTC e o processo administrativo em foco. O processo foi então devolvido para esta 12ª. Turma da DRJ para novo julgamento. A décima segunda Turma da DRJ/SPO, através do Acórdão nº 16-088.166, entendeu pela manutenção do lançamento e improcedência da impugnação, que em síntese se sustenta: rejeição da preliminar de intimação do advogado quando do julgamento do processo (previsão já expressa na norma processual); inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea pelo não alcance às obrigações acessórias autônomas; que a multa aplicada é disposta no Decreto-lei 37/66 e na IN 800/07; que o julgador administrativo é incompetente para analisar argumentos constitucionais; que o artigo 112, CTN não é aplicável ao caso, pois não há dúvida sobre os requisitos constantes da norma; que também não se aplica ao caso concreto o artigo 736, do Decreto 6759/09, visto que não há o cumprimento dos requisitos para tanto. O contribuinte foi intimado em 23 de agosto de 2019 (e-fls. 233) e interpôs Recurso Voluntário em 10 de setembro de 2019 (e-fls. 235), no qual afirma: aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea; retroatividade benéfica da norma – com base no artigo 106, CTN; aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não- confisco. É o relatório Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. A controvérsia se instaura em três pilares argumentativos trazidos pelo recorrente em seu Recurso Voluntário: i) aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea; ii) retroatividade benéfica da norma – com base no artigo 106, CTN; iii) aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco. Tratarei em partes. Inconstitucionalidade de lei tributária Quanto à afirmação do recorrente de que o presente auto de infração é uma ofensa ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco, sem delongas, o presente órgão administrativo é restrito quanto à sua competência para análise de princípios constitucionais, conforme se depreende da Súmula n° 2, do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.720 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722379/2016-68 Tal entendimento foi consolidado pelos Acórdãos precedentes: Acórdão nº 101- 94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Portanto, não conheço dos argumentos relativos aos princípios constitucionais apresentados pelo recorrente em sede recursal. Denúncia Espontânea Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.720 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722379/2016-68 Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 49, do CARF (também constante à decisão supracitada): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal entendimento embasa-se também pelos acórdãos paradigmas: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107- 09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101- 94.871, de 25/02/2005. Portanto, não há que se falar em aplicabilidade da denúncia espontânea no presente caso. Da retroatividade benigna da norma Afirma o contribuinte que há de se aplicar a retroatividade da norma tributária relativa às penalidades, conforme dispõe o artigo 106, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as alterações realizadas pela IN 1.473/2014, no artigo 45, da IN RFB 800/2007, que não mais prevê a aplicabilidade de multa regulamentar nos casos de alteração e retificação. A norma vigente trazia a penalidade ao atraso das informações mesmo quando se tratava de alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE – previsão que era disposta pelo parágrafo primeiro, do artigo 45, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.720 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722379/2016-68 Tal norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB º 1.473/2014, e a partir daí o pedido de retificação dos dados informados não são mais passíveis de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. Entendo que não é o que se apresenta neste processo administrativo fiscal. Especificamente tal retroatividade se aplica tão somente aos pedidos de retificação e alteração das informações já prestadas de forma tempestiva no primeiro momento, em obediência ao prazo de quarenta e oito horas, determinado pela IN RFB 800/2007. Não se trata aqui de retificação ou alteração, mas sim da informação inicial que deveria ter sido prestada pelo contribuinte. Portanto, entendo que não há aplicabilidade da retroatividade benigna. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário – tendo em vista a incompetência para análise dos argumentos relativos aos princípios constitucionais levantados pela defesa, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8688654 #
Numero do processo: 15504.015335/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intimação recebida realizada por via posta recebida por terceiro. Validade. Súmula CARF nº 09. Pedido de reabertura do prazo recursal. Possibilidade inexistente na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso apresentado fora do prazo não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-005.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intimação recebida realizada por via posta recebida por terceiro. Validade. Súmula CARF nº 09. Pedido de reabertura do prazo recursal. Possibilidade inexistente na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso apresentado fora do prazo não pode ser conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.015335/2009-75

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338866

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.198

nome_arquivo_s : Decisao_15504015335200975.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 15504015335200975_6338866.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8688654

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437109399552

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T14:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T14:53:34Z; Last-Modified: 2021-02-24T14:53:34Z; dcterms:modified: 2021-02-24T14:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T14:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T14:53:34Z; meta:save-date: 2021-02-24T14:53:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T14:53:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T14:53:34Z; created: 2021-02-24T14:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-24T14:53:34Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T14:53:34Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.015335/2009-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.198 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2021 Recorrente ROCHA FARMA COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intimação recebida realizada por via posta recebida por terceiro. Validade. Súmula CARF nº 09. Pedido de reabertura do prazo recursal. Possibilidade inexistente na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso apresentado fora do prazo não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 02-26.599 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, tem-se Auto de infração de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ (e-fls. 03-33) que determinou o arbitramento do lucro, pois embora tenha sido notificado a tanto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 53 35 /2 00 9- 75 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015335/2009-75 o contribuinte não apresentou os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação (e-fls. 58-61). Às folhas 10 a 32 encontram-se os autos de infração referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS, por lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Conforme relatado no acórdão recorrido: O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 33 a 36, registra que, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° O6.1.0l.00-2008-02841-9, procedeu à fiscalização do contribuinte em epígrafe, constatando “que o contribuinte deixou de informar em suas declarações DIPJ e DACON as receitas da atividade, tendo informado valores zerados, e não tendo informado os débitos de tributos e contribuições destes períodos em DCTF. " Reiteradamente intimada, não apresentou os livros Diário, Razão e Caixa, motivando o arbitramento do lucro com base nos valores constantes das notas fiscais, nos termos do item 15: “15. O crédito tributário correspondente ao IRPJ e seus reflexos CSLL, COFINS e PIS, será lançado em auto de infração, do qual este termo é parte integrante e inseparável, considerando-se a totalidade da receita apurada com base nas informações constantes nas NF de vendas de mercadorias, sem qualquer dedução, já que não houve por parte do contribuinte qualquer valor declarado em DCTF e nem pagamentos dos impostos e contribuições correspondentes. " No item 16, 0 autor do feito entende cabível a aplicação da multa qualificada “por se enquadrar na hipótese prevista no art 71 I da lei 4.502/64. " Às fls. 37/48 encontram-se as relações das notas fiscais utilizadas na determinação da base de cálculo. Na impugnação (e-fls. 162-175), em preliminar a contribuinte argui de nulidade da multa qualificada por “capitulação insubsistente das infringências”, o que ofenderia contraditório e ampla defesa. No mérito, se insurge contra o arbitramento, alegando que a documentação apresentada seria robusta, que o arbitramento é medida excepcional e que teria sido realizado “com base numa leitura isolada e estritamente literal do regulamento, aplicando dispositivos do RIR de forma apartada de diplomas normativos hierarquicamente superiores, em especial a CF/88 e o CTN (Código Tributário Nacional). O procedimento redundou no arbitramento desvirtuado de sua real finalidade face a natureza sancionatória.” A seguir, em tópico intitulado “Da substituição tributária regressiva” menciona que a responsabilidade “pela retenção e recolhimento do PIS e da Confins nas operações de vendas para Órgãos da administração federal direta, suas autarquias e fundações, é atribuída ao próprio destinatário das mercadorias e não ao comerciante fornecedor.” Indica as notas fiscais em relação às quais entende seriam indevidas as exigências de PIS e COFINS. Afirma que em relação a algumas notas fiscais seriam indevidas as exigências de PIS e COFINS porquanto as alíquotas teriam sido reduzidas a zero. Insurge-se contra a multa qualificada, pois não teria havido dolo seu, mas sim desídia do funcionários do escritório de contabilidade, “já que sócios da empresa só tiveram Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015335/2009-75 conhecimento da irregularidade com o Auto de Infração. Afirmam incisivamente que desconheciam a situação fiscal da empresa junto à Receita Federal, pois as declarações nunca foram transmitidas por suas próprias mãos nem tão pouco nas dependências da empresa por seus funcionários (ver folhas fls. 58, 63, 68, 73, 78).” O acórdão recorrido (e-fls. 260-272), rejeitou a preliminar e lançou mão dos seguintes argumentos, sinteticamente reproduzidos: Na verdade, o auditor foi além. Apesar da robustez probante das notas fiscais emitidas pela impugnante, cujos valores não foram oferecidos à tributação; apesar de evidenciado o deliberado intuito de não recolher os tributos devidos, caracterizado pela apresentação de DIPJ. DCTF e DACON sem qualquer indicação de valores (fls. 56 a 88), o autuante ainda teve o cuidado de confirmar o efetivo recebimento, por parte da empresa, dos serviços prestados. Talvez até desnecessário, posto que o fato gerador da obrigação tributária ocorreria, com ou sem pagamento. Certamente, o autor do feito quis demonstrar que os responsáveis pela empresa deixaram de oferecer tais valores à tributação mesmo tendo recebido o pagamento pelas mercadorias. Mesmo confirmado o recebimento do numerário por parte da empresa, o autuante não se precipitou. Ao contrário, a impugnante foi intimada a se manifestar e apresentar suas razões, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal: (...) E a realidade dos fatos é que a impugnante, mesmo tendo recebido as vantagens pecuniárias da vendas e/ou serviços, eximiu-se deliberadamente de submetê-los à tributação, não apenas uma, mas várias vezes, durante o transcorrer do ano calendário de 2005. A realidade dos fatos é que a impugnante não apresentou os livros e documentos que por lei é obrigada a manter em boa guarda. Pretender revestir de mero formalismo estas obrigações, teria o condão de negar a própria legislação citada pela impugnante. (...) Sem dúvida. A impugnante não apresentou os livros contábeis e fiscais; não aproveitou o prazo dado pela fiscalização para regularizar; não ofereceu suas receitas à tributação, ainda que tenha emitido as notas fiscais e recebidos os valores correspondentes. Diante disto, outro caminho não restou à fiscalização senão o arbitramento. Pretender que nada fosse feito, é defender a total impunidade. Pretender que a simples emissão de nota fiscais atenderia às determinações legais é querer reduzir o ordenamento jurídico à vontade individual. E, repita-se, a fiscalização não desqualificou as notas fiscais emitidas. Ao contrário, foram utilizadas para determinar a base tributável, ou seja, a fiscalização fez o que a empresa deveria ter feito. (...) 2.2.2 - Da Substituição Tributária Reflexiva A impugnante entende que os valores retidos por órgãos públicos devem ser deduzidos da base de cálculo utilizada pela fiscalização para determinar o tributo devido. O Não lhe assiste razão. A impugnante não mantém escrituração regular e mesmo depois de intimada não adotou qualquer providência para apresentar os livros e documentos solicitados. 2.2.3 - Da Alíquota Zero A impugnante entende que os produtos relacionados às fls. 154 tiveram as alíquotas reduzidas a zero. O fundamento legal citado pela impugnante apresenta esta Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015335/2009-75 possibilidade. No entanto, repita-se, a impugnante não mantém escrituração regular e nem adotou providências para regularizar, quando intimada. Portanto, a conclusão é a mesma do item anterior. 2.2.4 - Da multa qualificada Os fatos e documentos apresentados provam de forma inequívoca a conduta reiterada com a deliberada intenção de se eximir das obrigações tributárias e fiscais. E, sob este entendimento, há se determinar a sujeição passiva nos termos do Art. 121 do CTN, a seguir transcrito: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; ” Da leitura do dispositivo acima transcrito, infere-se que contribuintes são as pessoas que realizam o fato descrito na regra matriz de incidência tributária e, no caso em apreço, é inquestionável que a pessoa que praticou o fato gerador da obrigação tributária de que decorrem os lançamentos objeto do presente processo é a empresa ROCHA FARMA COMÉRCIO LTDA. Atribuir, no entanto, mero erro não procede. Se fosse apenas um mês, se fosse apenas uma declaração, se fosse apenas uma falta de recolhimento de tributos, seria perfeitamente aceitável. No entanto, a ação repetida ao longo do ano, as declarações sem valores, a falta de escrituração, a não apresentação depois de intimado, tudo isto revela a conduta dolosa e justificável a aplicação da multa qualificada. Por oportuno, mais uma vez, a ementa apresentada pela impugnante labora em seu desfavor. A de fls. 156, confirma a pertinência da conclusão fiscal. O acórdão transcrito conclui que “diante da existência de escrituração contábil... deve ser afastada a multa qualificada Ora, neste caso inexiste escrituração contábil, foi dado prazo e a impugnante não adotou qualquer providência para regularizar e sua receita não foi oferecida à tributação. Ao contrário, foram apresentadas declarações como se nenhuma receita houvera sido auferida, apesar de os valores terem sido efetivamente recebidos. Desta forma, concluo que os argumentos apresentados pela impugnante não lograram demolir o trabalho fiscal e muito menos afastar a aplicação da multa regularmente prevista para os casos da espécie . O aviso de recebimento do acórdão foi assinado em 15/06/2010 (e-fl. 281), e não tendo havido a interposição de recurso, registrou-se a perempção, conforme e-fl. 282. A seguir, foi expedida carta cobrança (e-fl. 283), o qual foi recepcionado em 11/10/2010 (e-fl. 291). Após pedido de vista (e-fl. 288) a contribuinte apresentou pedido de reabertura de prazo recursal (e-fl. 293), onde informou o quanto segue: Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015335/2009-75 Às e-fls. 296-309 acostou recurso voluntário, em preliminar argui a nulidade da notificação que entende teria sido irregular, pois recebida por pessoa estranha e no endereço da empresa e não da residência do seu sócio, como ocorrera por ocasião do envio da carta cobrança. Ainda em preliminar, alega que teria havido incoerência entre cálculo e capitulação das multas aplicadas. No mérito, reproduz as razões apresentadas na impugnação. Ao final, requer: “a anulação da notificação irregular e reconhecimento da tempestividade do recurso; nulidade das multas; cancelamento do auto de infração no tópico referente à utilização indevida de arbitramento; anulação dos créditos referentes ao IR, CSSL, COFINS, PIS cuja responsabilidade de retenção é do órgão federal (comprador, item 2.2); Anulação dos créditos referentes à contribuição para seguridade social -COFINS e à contribuição para o PIS/COFINS cujas alíquotas foram fixadas em zero (item 2.3); Não oferecimento da denúncia já que os fatos decorrem de erro de funcionários do escritório de contabilidade (item 2.4).” Acostou cópia do processo administrativo (e-fls. 314-739). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora Do conhecimento do recurso Inicialmente consigno que a matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isso não obstante, o recurso não pode ser conhecido, face a sua intempestividade, como passo a esclarecer. Conforme relatado, o acórdão da impugnação foi remetido à recorrente pela via postal, ou seja, por correspondência com aviso de recebimento. A ciência foi registrada no aviso de recebimento assinado em 15/06/2010 (e-fl. 281). Foi registrado nos autos Termo de Perempção, onde se registrou o transcurso do prazo de 30 dias sem a interposição de recurso voluntário, a teor do que se lê: Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015335/2009-75 Após pedido de vista (e-fl. 288) a contribuinte apresentou pedido de reabertura de prazo recursal (e-fl. 293), onde informou o quanto segue: A recorrente defende que teria havido irregularidade na sua intimação, pois quando do envio da cobrança, o endereço utilizado pela Receita Federal do Brasil teria sido da residência do sócio, e não o endereço da empresa, como na intimação do acórdão da impugnação. Verificando os documentos constantes nos autos, observei que tanto no auto de infração quanto nos documentos constitutivos da empresa, consta o mesmo endereço utilizado pela RFB quando do envio da intimação do acórdão, qual seja, a Rua Piauí, 1499, loja 02. É o que se infere da reprodução: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015335/2009-75 Ora, sendo este o endereço da empresa recorrente, conforme seus documentos constitutivos, não há dúvidas de que a intimação foi remetida ao local correto, pois se trata do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Tendo em vista que não há nos autos qualquer prova de que tenha eleito outro domicílio tributário, este será a sede da empresa, conforme previsão expressa do art. 127, II do CTN: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015335/2009-75 Quanto ao recebimento e assinatura da intimação por pessoa estranha, este Conselho Administrativo já tem entendimento firme e de aplicação obrigatória e vinculante, como se infere da Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso concreto, a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pela recorrente ocorreu em 15/06/2010 (e-fl. 281), enquanto o recurso voluntário foi apresentado apenas em 08/11/2010, mais de cinco meses após, revelando-se intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Desse modo, sendo intempestivo, o recurso não merece ser conhecido, conforme já decidido por este CARF em situação idêntica: Numero do processo: 15922.000096/2008-47 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 9. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2202-007.486 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: Mário Hermes Soares Campos Numero do processo: 13736.000464/99-77 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 BRST 2019 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015335/2009-75 Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. O Recurso Voluntário intempestivo proporciona o seu não conhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encerrando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. VALIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. De acordo com a Súmula nº 09 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com efeito vinculante, "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." [Grifo nosso] Numero da decisão: 1201-002.696 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Allan Marcel Warwar Teixeira e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico. Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA Dessa forma, porquanto intempestivo, não conheço do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8739685 #
Numero do processo: 10580.726237/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE. EXAME DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade nas hipóteses em que a autoridade fiscal, em absoluta observância às normas de regência e sob o amparo da Lei, solicita, diretamente às instituições financeiras, e por meio do procedimento de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), a apresentação de movimentações e registros bancários dos contribuintes, não havendo se falar aí na necessidade de autorização judicial para tanto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Os resultados da atividade rural exercida por pessoas físicas devem ser apurados mediante escrituração do Livro Caixa que, no caso, deve abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, sendo que a comprovação das receitas deve ser realizada através de documentação idônea que identifica o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação e apenas nessas hipóteses é que se pode concluir que os rendimentos foram, de fato, provenientes da referida atividade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a reclassificação de rendimentos decorrentes da atividade rural levada a termo pela Fiscalização exclusivamente no ano de 2006. Vencida a conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE. EXAME DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade nas hipóteses em que a autoridade fiscal, em absoluta observância às normas de regência e sob o amparo da Lei, solicita, diretamente às instituições financeiras, e por meio do procedimento de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), a apresentação de movimentações e registros bancários dos contribuintes, não havendo se falar aí na necessidade de autorização judicial para tanto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Os resultados da atividade rural exercida por pessoas físicas devem ser apurados mediante escrituração do Livro Caixa que, no caso, deve abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, sendo que a comprovação das receitas deve ser realizada através de documentação idônea que identifica o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação e apenas nessas hipóteses é que se pode concluir que os rendimentos foram, de fato, provenientes da referida atividade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.726237/2011-55

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6357925

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.494

nome_arquivo_s : Decisao_10580726237201155.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726237201155_6357925.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a reclassificação de rendimentos decorrentes da atividade rural levada a termo pela Fiscalização exclusivamente no ano de 2006. Vencida a conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8739685

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437114642432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-27T15:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-27T15:30:02Z; Last-Modified: 2021-03-27T15:30:02Z; dcterms:modified: 2021-03-27T15:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-27T15:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-27T15:30:02Z; meta:save-date: 2021-03-27T15:30:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-27T15:30:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-27T15:30:02Z; created: 2021-03-27T15:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-03-27T15:30:02Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-27T15:30:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.726237/2011-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.494 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente ELEUSA MARGARIDA SILVA CERQUEIRA MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE. EXAME DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade nas hipóteses em que a autoridade fiscal, em absoluta observância às normas de regência e sob o amparo da Lei, solicita, diretamente às instituições financeiras, e por meio do procedimento de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), a apresentação de movimentações e registros bancários dos contribuintes, não havendo se falar aí na necessidade de autorização judicial para tanto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 37 /2 01 1- 55 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 Os resultados da atividade rural exercida por pessoas físicas devem ser apurados mediante escrituração do Livro Caixa que, no caso, deve abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, sendo que a comprovação das receitas deve ser realizada através de documentação idônea que identifica o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação e apenas nessas hipóteses é que se pode concluir que os rendimentos foram, de fato, provenientes da referida atividade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a reclassificação de rendimentos decorrentes da atividade rural levada a termo pela Fiscalização exclusivamente no ano de 2006. Vencida a conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas e classificação indevida de rendimentos na DIRPF, de modo que o crédito foi apurado no montante total de R$ 436.451,96, incluindo aí a cobrança do imposto, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de 75% (e-fls. 3/8). Depreende-se da leitura do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 13/18 que a autoridade fiscal acabou entendendo pela lavratura do correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 “2 – INFRAÇÃO APURADA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA [...] Como exposto acima, a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas bancárias, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 0002, lavrado em 27/01/2011. O anexo do referido Termo relacionava todos os depósitos/créditos que deveriam ser comprovados, individualmente, de acordo com a legislação vigente. A resposta a este Termo foi apresentada em 31/03/2011, como visto anteriormente. De pronto, observamos que a contribuinte relaciona créditos relativos a empréstimos contraídos no Bradesco, além de resgastes de títulos de capitalização, os quais não foram relacionados no anexo do Termo de Intimação Fiscal nº 0002, pois a origem destes já era reconhecida e não precisava ser comprovada. Cabe, então, ressaltar que analisamos apenas os depósitos/créditos que foram objeto de intimação, ou seja, os que constam do anexo do Termo de Intimação nº 0002. Verificamos, ainda, que foram apresentados alguns demonstrativos com valores globais (anuais), os quais não tem utilidade para comprovação da origens dos recursos depositados, uma vez que esta análise é feita de forma individualizada, depósito a depósito, nos termos do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isto posto, passamos à análise das alegações e comprovações relativas aos depósitos/créditos constantes do anexo do Termo de Intimação Fiscal nº 0002, os quais a contribuinte classifica em três grandes grupos:  Transferências efetuadas pelo cônjuge (Ângelo Coronel)  Depósitos em conta efetuados pela própria, provenientes da venda de produtos agrícolas;  Depósito em conta corrente efetuado por terceiros, referente a devolução de empréstimos sem juros [...] Consideramos comprovados todos os depósitos/créditos comprovadamente efetuados pelo cônjuge da fiscalizada, conforme tabela acima. Em alguns casos, foi apresentado o comprovante da operação bancária, em outros identificamos a origem de depósito pelo próprio extrato bancário. Os depósitos/créditos não comprovados são os casos nos quais não foi possível conformar que os depósitos/créditos foram efetuados pelo cônjuge da fiscalizada, por não ter sido apresentado o comprovante da transação nem constar o nome do depositante no extrato bancário. A exceção foi o DOC efetuado em 21/12/2007, no valor de R$ 1.950,00, pois neste caso, o depositante foi identificado, porém não é o cônjuge da fiscalizada e sim um terceiro, de nome Aldener Oliveira (verificado no extrato bancário). 2.2. Com relação ao segundo grupo, analisamos os depósitos constantes das planilhas intituladas “Depósitos em Conta Efetuados pela Própria Referente a Venda de Produtos Rural”, ano 2006, “Depósitos em Conta Efetuados pela Própria”, ano 2007, e “Depósitos em Conta Efetuados Pela Própria Referente a Venda de Produtos Agrícolas”, ano 2008. Note-se que, apesar da planilha correspondente ao ano de 2007 ter um título diferente, fica claro que a origem alegada é a atividade rural, pois é feito um comparativo dos depósitos com a receita declarada da atividade rural. As citadas planilhas encontram-se, respectivamente, às segunda, quinta e oitava folhas da resposta apresenta em 31/03/2011 (...). Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 [...] Observamos que nenhuma comprovação efetiva foi apresentada, apenas as planilhas citadas, nas quais alega a contribuinte que a origem dos recursos seria a venda de produtos agrícolas, procurando demonstrar que os recursos depositados seriam em valor compatível com o das receitas declaradas da atividade rural. De se ressaltar que a contribuinte não comprovou o desenvolvimento da atividade rural, em que pese ter sido duas vezes intimada, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação Fiscal nº 0001. Os depósitos/créditos relacionados foram todos efetuados na conta poupança, sendo, em quase sua totalidade, depósitos em dinheiro. Verifica-se que, a despeito dos títulos das planilhas, nem todos foram efetuados pela própria contribuinte. A título de exemplo, verificamos nos extratos que um destes depósitos foi efetuado por “Fabíola” (depósito em dinheiro, 31/10/2006, R$ 11.250,00) e outro por “Unisertão” (depósito em dinheiro, 06/07/2007, R$ 12.000,00). Por outro lado, identificamos duas TED emitidas pela própria fiscalizada, as quais foram consideradas comprovadas, nos termos do § 3º, I, do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Também consta um depósito efetuado pelo cônjuge, Ângelo Coronel, o qual também foi considerado comprovado, pois consiste de recursos que já integravam o patrimônio do casal. Quanto aos demais depósitos desta relação, nenhuma comprovação foi apresentada. A legislação em vigor exige que a comprovação da origem dos recursos depositados seja feita de forma individualizada, ou seja, depósito a depósito (Lei nº 9.430/96, art. 42, § 3º). Portanto, não tem valor probatório algum a alegação de que o valor depositado é compatível com o valor dos rendimentos declarados da atividade rural. 2.3. Analisamos, então, o terceiro grupo de depósitos, os quais foram agrupados em três planilhas intituladas “Depósito em Conta Corrente Efetuado por Terceiros Referente a Devolução de Empréstimos Sem Juros”, uma para cada ano-calendário. Estas planilhas estão na terceira, sexta e nona folhas da resposta apresenta em 31/03/2011. A contribuinte relaciona os depósitos e anexa alguns comprovantes bancários, sendo que alguns destes nem identificam o depositante (...). [...] Com relação a estes depósitos, cabe ressaltar que os alegados empréstimos não constam nas Declarações de Ajuste Anual, nem do fiscalizado nem dos alegados mutuários. Mais precisamente, não constam das declarações dos que conseguimos identificar com segurança, pois nem todos puderam ser corretamente identificados, uma vez que não constam os nomes completos e não dispomos de mais dados sobre os mesmos. Na mesma linha, verificamos que não foi apresentado nenhum contrato de mútuo relativo aos alegados empréstimos. Ressalte-se que alguns dos alegados pagamentos de empréstimos foram efetuados por pessoas jurídicas, nas quais nunca seria admissível essa “informalidade”, pois são obrigadas a registrar e escriturar todas as suas operações. Também não foi apresentado nenhum comprovante de transferência de recursos do mutuante para os mutuários, em data anterior à do alegado pagamento, o que poderia robustecer as alegações da fiscalizada. Os comprovantes bancários apresentados não são de grande auxílio à comprovação, pois mesmo nos que identificam o depositante, não trazem qualquer elemento de prova à operação que deu causa ao depósito. Alguns nem mesmo identificam o depositante, sendo portanto inócuos. Por outro lado, o comprovante relativo ao depósito efetuado em 22/12/2008, no valor de R$ 2.300,00, está em nome de pessoa diversa da alegada mutuária, o que inclusive depõe contra a alegação da fiscalizada. A comprovação da origem do recurso depositado não pode ser feita apenas com alegações, deve ser acompanhada de elementos de prova, o que não ocorreu no caso sob Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 exame. Portanto, concluímos novamente pela não comprovação da origem dos recursos depositados/creditados relacionados na planilha acima. [...] 3 – INFRAÇÃO APURADA – RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF Tratando-se de tributação favorecida, o resultado da atividade rural deve ser apurado mediante escrituração de livro caixa, abrangendo as receitas, despesas e demais valores que a integram e as receitas e as despesas escrituradas devem ser comprovadas mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, a data e o valor da operação, a qual deverá ser mantida em seu poder e à fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. A escrituração do livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual (art. 18 da Lei 9.250/1995 e artigos 22 e 25 da IN SRF nº 83/2001). No presente caso, a contribuinte declara apenas receitas decorrentes da atividade rural, em suas declarações de ajuste anual (DIRPF) referentes aos períodos fiscalizados, utilizando-se da opção pelo arbitramento de 20% da receita bruta com fins de determinar a parcela tributável da atividade rural. Como exposto acima, a atividade rural, por gozar de tratamento beneficiário, exige comprovação de suas receitas, nos termos do § 5º do art. 61 do RIR/99 (...). [...] No curso da presenta ação fiscal, a contribuinte foi duas vezes intimada, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação Fiscal nº 0001, mas não apresentou qualquer comprovação das receitas da atividade rural. Na resposta ao Termo de Início, preencheu os demonstrativos com os mesmos dados constantes dos anexos das declarações de ajuste anual, sem anexar os comprovantes de receitas e despesas. Na resposta ao Termo de Intimação nº 0001, alega “impossibilidade de juntar os comprovantes das receitas e despesas oriundas da atividade rural, em face da informalidade que ainda impera nesta”. Conclui-se que não ficou comprovado que os rendimentos declarados sejam provenientes da atividade rural, pois a fiscalizada nem mesmo comprovou que exerça qualquer tipo de atividade rural, limitando-se a preencher os anexos das DIRPF e alegar impossibilidade de comprovação. [...] Note-se que foram reclassificados apenas as parcelas da receita bruta não tributadas nas respectivas declarações. Em outras palavras, foram excluídos os 20% já tributados, para evitar tributação em duplicidade. [...].” A autoridade fiscal ainda entendeu por expedir a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira ao Banco Bradesco S/A solicitando os registros contábeis da corrente relativas ao período fiscalizado, conforme se verifica do documento juntado às e-fls. 122/124 e, aí, em atendimento à solicitação, o Banco Bradesco apresentou as respectivas movimentações correspondentes ao período tal qual solicitado (e-fls. 126/167). Posteriormente, a contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls. 233/238 por meio da qual suscitou os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões que fundamentavam sua defesa. Com base nas alegações ali formuladas, a contribuinte requereu que a impugnação fosse conhecida e que, ao final, fosse julgada procedente no sentido de a improcedência da autuação fosse reconhecida. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 Em manifestação complementar de e-fls. 246/251, a ora recorrente juntou documentos de e-fls. 255/539 visando lastrear as informações perfilhadas na impugnação e acabou prestando alguns esclarecimentos: (i) Que relativamente às origens da atividade rural entendera por juntar aos autos recibos referentes à prestação de serviços, contrato de parceria agrícola, notas fiscais referentes a compra de madeira serrada para construção de cerca, notas fiscais que comprovariam a venda de café à empresa Unisertão Agroindustrial Ltda, de modo que tais documentos, por si só, comprovaria que realizara atividade rural lastreada na lavoura de café; (ii) Que estaria anexando notas fiscais da empresa Unisertão Agroindustrial Ltda, principal adquirente da produção, as quais correspondiam, exatamente, aos valores declarados nas DIRPFs dos anos-calendário 2006, 2007 e 2008; (iii) Que a nota fiscal nº 1051, emitida em 06/11/2006, com valor de R$ 192.300,00 foi emitida com a observação de que se tratava de venda para entrega futura, cujos pagamentos somente seriam liberados em 2007 com a efetiva entrega das sacas de café; (iv) Que as receitas da atividade agrícola foram distribuídas da seguinte maneira: (i) ano-calendário 2006: notas fiscais de entrada nº 566, 814, 880, 881 e 910; (ii) ano-calendário 2007: nota fiscal de entrada nº 1051; e (iii) ano-calendário 2008: notas fiscais de entrada nº 1510, 1539, 1540, 1577, 1579, 1587, 1588, 1624, 1659, 1660 e 1661, sendo que as vendas comprovadas pelas notas fiscais correspondiam exatamente aos valores declaradas nas respectivas DIRPFs, as quais haviam sido apresentadas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que comprovaria que a origem das receitas declaradas era, sim, da atividade rural e, especificamente, do cultivo de café; (v) Que o fato de não manter a devida escrituração das despesas e receitas oriundas da atividade rural não poderia obstar o benefício de tributação favorecida prevista na lei, já que a lei concede o benefício para as receitas oriundas da sua produção rural; e (vi) Que relativamente aos depósitos bancários de origem não comprovada, as informações bancárias teriam sido obtidas ilicitamente ao arrepio da Constituição Federal justamente por conta da quebra do sigilo bancário, o que tornaria o lançamento nulo, sendo que tal preliminar tinha respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no caso, havia privilegiado o direito ao sigilo e que apenas em casos excepcionais é que poderia ser afastado. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls. 541/563, a 18ª Turma da DRJ de São Paulo - SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REGULARIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado e respectivo período de apuração. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Na relação Jurídica Tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. O contribuinte deverá comprovar a exploração de atividade rural, a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Não se caracterizam como parceria rural agrícola os contratos firmados quando ausentes os requisitos mínimos que possam lhes assegurar tal conceituação. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 15/05/2015 (e-fls. 566) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 568/580, protocolado em 15/06/2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por suscitar as seguintes alegações: (i) Da preliminar: Da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial – nulidade: - Que o direito constitucional ao sigilo bancário garante ao contribuinte a privacidade de suas informações e, no caso, não foi respeitado e deve ser considerado como vício insanável; - Que a autoridade julgadora dispôs que a Requisição de Informações Financeiras foi regularmente realizada com base nos artigos 197, inciso II e 198 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigo 8º da Lei Complementar nº 8.021/90 e artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001 e que, portanto, o acesso do Fisco às movimentações financeiras independe de autorização judicial; - Que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal perfilhada no Recurso Extraordinário nº 398.808 privilegia o direito constitucional de sigilo de dados bancários, o qual somente pode ser afastado em casos excepcionais realizados pelo Poder Judiciário; e - Que o procedimento de Requisição de Movimentação Financeira o qual deu origem ao presente lançamento é ilegal e acaba ensejando a nulidade de todo o procedimento em voga. (ii) Da origem dos depósitos considerados como renda pela fiscalização e da caracterização da atividade rural: - Que a despeito de ter apresentado documentos que visavam demonstrar a origem dos depósitos realizados em suas contas, o fato é que a maioria das comprovações foram afastadas por diversos motivos, especialmente por conta da informalidade de tais documentos; e - Que o lançamento não aplicou o benefício da redução da base de cálculo, já que a sua única fonte de renda é a atividade rural, de modo que a redução da base deve ser limitada a 20%. (iii) Da suposta classificação indevida da atividade rural: - Que visando comprovar a origem das receitas oriundas da referida atividade acabou juntando recibos de prestação de serviços, contrato de parceria agrícola e notas fiscais referentes à compra de madeira serrada para construção de cerca e da venda de café à empresa Unisertão Agroindustrial Ltda, sendo que tais documentos já seriam suficientes para comprovar o exercício da atividade rural; Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 - Que especificamente no que diz respeito à nota fiscal nº 1051, datada em 06/11/2006, com valor de R$ 192.300,00, deve-se dizer que se trata de nota emitida com a observação de que se tratava de venda para entrega futura, cujos pagamentos somente seriam liberados em 2007 com a efetiva entrega das sacas de café; - Que as receitas da atividade agrícola foram distribuídas da seguinte maneira: (i) ano-calendário 2006: notas fiscais de entrada nº 566, 814, 880, 881 e 910; (ii) ano-calendário 2007: nota fiscal de entrada nº 1051; e (iii) ano-calendário 2008: notas fiscais de entrada nº 1510, 1539, 1540, 1577, 1579, 1587, 1588, 1624, 1659, 1660 e 1661; - Que em razão do princípio da verdade material, o fato de não manter a devida escrituração das despesas e receitas oriundas da atividade rural não pode obstar o benefício de tributação favorecida, já que a origem dessas receitas foi devidamente demonstrada por outros documentos igualmente hábeis, observando-se, ainda, que os valores declarados coincidem com as notas fiscais emitidas e todos os documentos são anteriores a qualquer procedimento fiscalizatório; - Que restou comprovado que não há se falar em reclassificação das receitas da atividade rural para rendimentos comuns, posto que tais receitas realmente decorrem do exercício da atividade rural; - Que o então Conselho de Contribuintes e a jurisprudência do CARF entendem que a nota fiscal de produtor é meio de prova de rendimentos da atividade rural; e - Que, ao contrário do entendimento que restou perfilhado no acórdão recorrido, o fato de não existir a correta escrituração contábil das receitas das atividade rural não afasta a possibilidade de sua caracterização por outras formas, principalmente diante das provas apresentadas. Com base em tais alegações, a recorrente pugna pelo provimento do recurso voluntário para que o acórdão recorrido seja reformado, reconhecendo-se a improcedência da autuação, já que os rendimentos tidos como indevidamente classificados realmente decorrem da atividade rural, bem como em razão da inverídica imputação de omissão de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da não violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da intimidade e da ausência de nulidade do procedimento de Requisição de Movimentação Financeira - RMF Destaque-se, de logo, que a partir do advento da Lei Complementar n° 105/2001, as autoridades passaram a poder examinar documentos, livros, registros de instituições financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e desde que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 competente. É nesse sentido que dispõe o artigo 6º da referida Lei, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei Complementar n° 105/2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. [...] Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.” (grifei). Pelo que se pode notar, a Lei é bastante ao dispor que as autoridade fiscais poderão examinar documentos bancários nas hipóteses em que exista processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e quando tais examinas sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Nesse contexto, note-se que com base na Lei Complementar n° 105/2001 é que foi editada a Lei n° 10.174/2001 e, aí, a redação do artigo 11, § 3º da Lei n° 9.311/1996 foi alterada e passou a dispor pela faculdade da Receita Federal utilizar das informações prestadas pelas instituições responsáveis pela retenção da CPMF para fins de instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Confira-se: “Lei n° 9.311/1996 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001).” (grifei). É bem verdade que a garantia constitucional ao sigilo bancário apresenta a finalidade de proteger a divulgação dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes, sendo que o simples repasse de informações por parte das instituições financeiras às autoridade tributárias não configura a quebra do sigilo, mas configura, isso sim, a transferência de responsabilidade à autoridade administrativa solicitante e aos respectivos agentes fiscais, restando-se observar, pois, que o acesso a tais informações por parte das autoridades Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 administrativas permanecerá restrito ao exercício das respectivas funções, ressalvadas as disposições dos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional. A propósito, verifique-se, ainda, que, em 24.02.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 225 com repercussão geral, julgou o Recurso Extraordinário n° 601.314/SP e acabou fixando as teses de que (i) o artigo 6º da Lei Complementar n° 105/2001 não viola o direito fundamental ao sigilo bancário pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos por meio do princípio da capacidade contributiva e estabelece os requisitos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, bem como no sentido de que (ii) a Lei n° 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifei). De acordo com o artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF - RICARF 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343, de junho de 2015, o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n° 601.314/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzido pelos conselheiros deste Tribunal. É por isso mesmo que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que as requisições de informações bancárias efetuadas pela autoridade administrativa fiscal às instituições financeiras não dependem de ordem judicial e não violam o direito constitucional ao sigilo bancário, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando não restar comprovada a natureza isenta ou não-tributável do rendimento presumido, a prova da origem do depósito bancário não é suficiente para desconstituir o crédito tributário regularmente lançado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM EDUCAÇÃO. O procedimento adequado para o contribuinte requerer a dedução de despesas médicas e com educação se dá por meio de Declaração de Ajuste Anual e não em impugnação/recurso a autuação sobre omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Negado. 1 Cf. RICARF. Art. 62. (omissis). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 (Processo n° 10510.722052/201286. Acórdão n° 2202-003.735. Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto. Sessão de 15.03.2017. Acórdão publicado em 10.05.2017). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. (Processo n° 10882.003385/2010-12. Acórdão n° 2402-007.823. Conselheiro Relator Gregório Rechmann Junior. Sessão de 6.11.2019. Acórdão publicado em 18.12.2019).” Toda essa linha de raciocínio bem demonstra que não há qualquer violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade nas hipóteses em que a autoridade fiscal, em absoluta observância às normas de regência e sob o amparo da Lei, solicita, diretamente às instituições financeiras, a apresentação de movimentações e registros bancários dos contribuintes, não havendo se falar aí na necessidade de autorização judicial para tanto. Considerando, pois, que o procedimento de Requisição de Movimentação Financeira foi realizado com observância às normas de regência e sob o amparo da Lei – essa é a hipótese dos autos –, entendo que, no caso, tanto não há violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade quanto não há que se cogitar, aqui, de qualquer nulidade relativa ao referido procedimento nem tampouco que tal procedimento teria ensejado a nulidade do próprio lançamento ora discutido. Com efeito, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade tal qual formulada. 2. Da configuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada e da ausência de comprovação da origem e da natureza dos respectivos depósitos nos termos da legislação de regência Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 A partir da promulgação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o legislador acabou estabelecendo uma presunção de rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta bancária de depósito ou de investimento. Confira-se: “Lei n° 9.430/96 Seção IV - Omissão de Receita Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).” (grifei). Com base nas informações que são prestadas pelo próprio contribuinte ou por terceiros, o Fisco pode verificar a ocorrência de situações que, em tese, correspondem ao auferimento de rendimentos tributáveis e, aí, havendo suspeita de que, no caso, respectivos depósitos representam receita omitida, caberá à autoridade fiscal realizar a análise individualizada das respectivas movimentações financeiras registradas em conta de depósito ou de investimento e, ao listar os lançamentos suspeitos um a um, deverá solicitar ao contribuinte Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 que identifique a origem de tais valores. Ao final, caso o contribuinte não consiga comprovar que se tratam de rendimentos isentos ou não tributáveis, tais valores serão considerados como rendimentos omitidos por força da presunção legal em evidência. Na verdade, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a autoridade fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a partir de então, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. Em outras palavras, a presunção legal constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 prescreve que em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse o fato desconhecido –, caberá à autoridade fiscal, portanto, apenas comprovar a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova documentalmente a origem dos respectivos recursos – esse o fato conhecido. E, aí, tratando-se de presunção relativa, caberá ao contribuinte, por sua vez, afastá-la mediante comprovação da inocorrência do fato desconhecido. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada exsurge, portanto, como instrumento extremamente eficaz e catalizador de eficácia do próprio lançamento tributário em si ao permitir que a Fazenda Pública possa inferir conclusões desconhecidas a partir de dados conhecidos e notórios, considerando aí a insuficiência da máquina administrativa no que diz com a análise individualizada e detalhada dos rendimentos de cada contribuinte do Imposto sobre a Renda. É nesse sentido que dispõe Emerson Catureli2: “Considerando o distanciamento da Administração relativamente à vida econômica do contribuinte no momento da ocorrência do fato gerador, a regulação da prova no procedimento administrativo assume contornos específicos, de modo a tornar mais equilibrada a relação Fisco-contribuinte. As presunções são uma das técnicas jurídicas fundamentais para atingir esse fim. Essa é a razão pela qual se observa nos ordenamentos jurídicos modernos a utilização cada vez mais frequente desse instrumento para facilitar à Administração a prova dos fatos geradores, de modo a dar efetividade à norma de Direito Tributário material. [...] Com base nesses pressupostos teóricos, conclui-se que o legislador, ao elaborar a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96,8 julgou que a autoridade administrativa nessas hipóteses encontraria especiais dificuldades para demonstrar, por outros meios, a ocorrência do fato gerador. Daí a necessidade de dotá-la de um instrumento hábil à consecução do lançamento. Há, portanto, inegável juízo deontológico que precedeu a elaboração da norma”. Nesse contexto, note-se, ainda, que o objeto da tributação não é o depósito bancário ou a aplicação financeira em si considerados. O que a lei prescreve é que os valores 2 CATURELI, Emerson. Aplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada. In: Revista Dialética de Direito Tributário 143, ago/2007, p. 30- 32. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem serão considerados como rendimentos omitidos. Observe-se que a tributação aí tem por objeto a própria omissão de rendimentos que, por força da presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é considerada como tal a partir da ausência de comprovação da origem dos respectivos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, restando-se concluir, pois, que os depósitos bancários são unicamente utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. De todo modo, reconheça-se que a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 está em consonância com a Constituição Federal e com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, porque a tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Com efeito, não restam dúvidas de que os depósitos bancários ou aplicações financeiras não correspondem à renda ou aos proventos a que alude o artigo 43 do CTN 3 . É a lei que prescreve que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento cuja origem não restar comprovada serão considerados como rendimentos omitidos. A correlação entre os depósitos bancários e a presunção de omissão de rendimentos foi instituída pela própria Lei. Fixadas essas premissas iniciais, note-se que, no caso concreto, a recorrente não apresentou documentação hábil e idônea comprovando a origem dos respectivos depósitos que foram creditados em suas contas bancárias quando, na verdade, e de acordo com o artigo 42, § 3º da Lei nº 9.430/96 deveria fazê-lo de forma individualizada, de modo que deveria comprovar, uma a uma, a origem e natureza dos depósitos tais quais discriminados pela autoridade fiscal nas planilhas apresentadas às e-fls. 14/16 do Termo de Verificação Fiscal. Ora, se a norma jurídica prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece uma presunção iuris tantum ou relativa, caberia à própria recorrente apresentar documentos hábeis e idôneos relativos à comprovação da origem dos respectivos depósitos, os quais, no final, pudessem afastar a referida presunção, o que não ocorreu no caso concreto, restando-se observar, por oportuno, que em casos tais a autoridade fiscal estará desobrigada de comprovar a efetiva omissão de rendimentos justamente porque o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a rigor, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. O que deve restar claro é que as alegações lançadas no recurso voluntário não devem ser aqui acolhidas, já que a presunção constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 acaba eximindo a autoridade fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a propósito, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu, sendo que, no caso, a recorrente acabou não apresentando elementos fático-jurídicos que pudessem afastá-la. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 3. Das alegações sobre os rendimentos classificados indevidamente como rendimentos da atividade rural e da comprovação parcial da origem das receitas correlatas O Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 4 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: 4 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Fixadas essas premissas iniciais, verifique-se que os artigos 3º a 5º, parágrafo único da Lei n° 8.023 de 12 de abril de 1990 e artigos 18 a 21 da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995 cuidaram de dispor, em linhas gerais, que o resultado da atividade rural será apurado através da escrituração do Livro Caixa, bem assim que a falta de escrituração implicará no arbitramento da base de cálculo à alíquota de 20% da receita bruta do ano-calendário. É ver-se: “Lei n° 8.023/1990 Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano- base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. *** Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 Lei n° 9.250/1995 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento. [...] § 2° O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador. [...].” (grifei). A propósito, veja-se que o artigo 60, § 1º do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 também dispunha expressamente pela obrigatoriedade de comprovação das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa através de documentação idônea que identifica o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Subseção III – Formas de Apuração Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro.” (grifei). Pelo que se pode notar, o resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas deve ser apurado mediante escrituração do Livro Caixa que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, sendo que a comprovação da veracidade das receitas e despesas tais quais escrituradas deve ser realizada a partir de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Nesse contexto, perceba-se que a legislação de regência também dispunha que pela tributação favorecida da atividade rural desenvolvida por pessoa física nas hipóteses de falta de escrituração, de modo que a tributação em casos tais deve ser realizada a partir do arbitramento do resultado da atividade à alíquota de 20% da receita bruta do ano-base. Veja-se: “Lei n° 8.023/1990 Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. *** Lei n° 9.250/1995 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário.” (grifei). Com base nos fundamentos acima erigidos, passemos, então, a examinar as circunstâncias fáticas e os elementos probatórios que foram colacionados pela própria recorrente, podendo-se observar, de logo, que a recorrente tenta comprovar suas alegações no sentido de que as receitas apuradas na infração Rendimentos Classificados indevidamente na DIRF são efetivamente provenientes do exercício da atividade rural a partir dos seguintes documentos: Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 (i) Recibos de prestação de serviços (e-fls. 255/516); (ii) Contrato de parceria agrícola tendo por objeto o plantio de lavouras de café arábica e outras culturas temporárias tais como a plantação de feijão, milho e mandioca (e-fls. 517/518); (iii) Nota Fiscal de saída emitida pela CARJAC Materiais de Construção Ltda no valor de R$ 4.475,00 pela venda de madeira serrada datada de 30.12.2008 (e-fls. 520); e (iv) Notas Fiscais de entrada emitidas pela empresa Unisertão Agroindustrial Ltda que correspondem às compras de sacas de café, cujas vendas foram realizadas de forma compartilhada e nos termos do contrato de parceria agrícola firmado entre a Sra. Eleusa Martins e os Srs. Ângelo Martins e Diego Martins (e-fls. 522/539). De fato, a legislação que trata da tributação da atividade rural exercida por pessoas físicas é clara no sentido de prescrever que o resultado da referida atividade deve ser apurado mediante escrituração do Livro Caixa que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, sendo que a comprovação das receitas deve ser realizada através de documentação idônea que identifica o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. A tributação favorecida limitada a 20% da receita bruta no ano-base tal qual prevista no artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 8.023/1990 e artigo 18, § 2º da Lei nº 9.250/1995 apenas deve ser aplicada em relação aos rendimentos que são comprovadamente oriundos da atividade rural, sendo que, no caso, a autoridade lançadora dispôs no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 13/18 que a contribuinte não comprovou a veracidade de que as receitas declaradas no Demonstrativo da Atividade Rural decorrem, de fato, de tal atividade, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “No presente caso, a contribuinte declara apenas receitas decorrentes da atividade rural, em suas declarações de ajuste anual (DIRPF) referentes aos períodos fiscalizados, utilizando-se da opção pelo arbitramento de 20% da receita bruta com fins de determinar a parcela tributável da atividade rural. Como exposto acima, a atividade rural, por gozar de tratamento beneficiário, exige comprovação de suas receitas, nos termos do § 5º do art. 61 do RIR/99 (...). [...] No curso da presenta ação fiscal, a contribuinte foi duas vezes intimada, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação Fiscal nº 0001, mas não apresentou qualquer comprovação das receitas da atividade rural. Na resposta ao Termo de Início, preencheu os demonstrativos com os mesmos dados constantes dos anexos das declarações de ajuste anual, sem anexar os comprovantes de receitas e despesas. Na resposta ao Termo de Intimação nº 0001, alega “impossibilidade de juntar os comprovantes das receitas e despesas oriundas da atividade rural, em face da informalidade que ainda impera nesta”. Conclui-se que não ficou comprovado que os rendimentos declarados sejam provenientes da atividade rural, pois a fiscalizada nem mesmo comprovou que exerça qualquer tipo de atividade rural, limitando-se a preencher os anexos das DIRPF e alegar impossibilidade de comprovação.” Na hipótese dos autos, note-se, por um lado, que a recorrente não escriturou suas receitas e despesas em Livro Caixa quando, na verdade, deveria fazê-lo nos termos da legislação Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 de regência, todavia, por outro lado, a recorrente juntou aos autos Notas Fiscais de entrada emitidas pela empresa Unisertão Agroindustrial Ltda que correspondem às compras de sacas de café, cujas vendas foram realizadas de forma compartilhada e nos termos do contrato de parceria agrícola firmado entre ela e os Srs. Ângelo Martins e Diego Martins (e-fls. 522/539), sendo que tais documentos comprovam que apenas as receitas relativas ao ano-calendário 2006 são, de fato, provenientes da atividade rural. De todo modo, o que deve restar claro é que apenas os rendimentos que haviam sido classificados como rendimentos da atividade rural no ano-calendário de 2006 é que foram, de fato, provenientes da atividade rural, porquanto a recorrente comprovou a origem das receitas tais quais apuradas, nos termos dos artigo 18, § 1º da Lei nº 9.250/1995, combinado com o artigo 60, § 1º do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. Com efeito, entendo por afastar a reclassificação de rendimentos decorrentes da atividade rural levada à termo pela fiscalização exclusivamente em relação ao ano-calendário de 2006. 4. Dos precedentes mencionados pela recorrente e da ausência de vinculação Por fim, registre-se que ainda que a recorrente tenha colacionado jurisprudência que ao menos em tese poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tais decisões não estão compreendidas na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 5 , já que não apresentam eficácia normativa e, por isso mesmo, não constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei nº 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei nº 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei nº 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Além do mais, note-se que as decisões judiciais apenas devem ser obrigatoriamente aplicadas no âmbito deste Tribunal Administrativo na hipóteses previstas no artigo 62, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de junho de 2015, cuja redação segue transcrita: Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO II – DO JULGAMENTO Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Por essas razões, deve restar claro que os precedentes administrativos e judiciais tais quais colacionados não constituem normas complementares do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e não se tratam de decisões definitivas proferidas por Tribunais Superiores e, por isso mesmo, tanto não se enquadram no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código quanto não apresentam eficácia vinculante. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe parcial provimento para afastar a reclassificação de rendimentos decorrentes da atividade rural levada à termo pela fiscalização exclusivamente em relação ao ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726237/2011-55 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8747661 #
Numero do processo: 16020.720062/2019-51
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos (Súmula CARF n° 133).
Numero da decisão: 9202-009.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos (Súmula CARF n° 133).

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16020.720062/2019-51

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6361338

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.456

nome_arquivo_s : Decisao_16020720062201951.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 16020720062201951_6361338.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8747661

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437124079616

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T21:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T21:02:47Z; Last-Modified: 2021-04-06T21:02:47Z; dcterms:modified: 2021-04-06T21:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-06T21:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T21:02:47Z; meta:save-date: 2021-04-06T21:02:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T21:02:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T21:02:47Z; created: 2021-04-06T21:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-06T21:02:47Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T21:02:47Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16020.720062/2019-51 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.456 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de março de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ CRISTIANO ZAPPAROLLI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos (Súmula CARF n° 133). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem. Conforme Termo de Constatação e de Conclusão da Ação Fiscal (e-fls. 166/167 do Volume I), o Contribuinte, durante toda a ação fiscal, não atendeu a nenhuma das intimações expedidas pela Fiscalização, o que ensejou a aplicação da multa agravada (112,5%), nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em sessão plenária de 19/03/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-002.596 (e-fls. 347 a 364), assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 72 00 62 /2 01 9- 51 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.720062/2019-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA AGRAVADA – DEPÓSITO BANCÁRIO. Indevido o agravamento de multa quando a própria inércia do contribuinte (i) é pressuposto para aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9430/96 e (ii) não impediu ou dificultou a constituição do crédito tributário. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos Rafael Pandolfo (Relator), Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 112,5% para 75%. O processo foi encaminhado à PGFN em 15/05/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 365) e, em 20/05/2014, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 366 a 372 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 373), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir o agravamento da multa de ofício, por falta de atendimento à intimação, nos casos de autuação com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 16/10/2015 (e- fls. 374 a 378). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o agravamento da multa prevista na Lei nº 9.430/96 não é ato discricionário do agente administrativo, pelo contrário, é imperativo, e assim, no momento em que o sujeito passivo pratica alguma das condutas previstas, cabe o agravamento da penalidade, não competindo ao agente administrativo fazer juízo de legalidade ou proporcionalidade; Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.720062/2019-51 - se não há nenhuma dúvida de que o Contribuinte não atendeu de modo completo às solicitações do fisco, não há que se falar em redução da penalidade, já que a lei não diminui o percentual da multa nesses casos; - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei; - portanto, deve ser restabelecido o percentual de 112,5% para a multa aplicada, já que a conduta praticada enquadra-se na hipótese do art. 44, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996 e não há nenhuma exceção quando a autuação fiscal decorre da presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ao final, a Fazenda Nacional requer o provimento do Recurso Especial. Cientificado, o Contribuinte quedou-se silente (fls. 393). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano- calendário 2002, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, em que houve o agravamento da multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo o percentual da multa de ofício a 75%. Em seu apelo, a Fazenda Nacional visa rediscutir o agravamento da multa de ofício, por falta de atendimento à intimação, nos casos de autuação com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, requerendo o restabelecimento do percentual de 112,5%. A matéria já foi sumulada no âmbito do CARF, com a aprovação do Enunciado de Súmula nº 133, em 03/09/2019: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, tendo em vista que se trata de autuação por presunção de omissão de rendimentos (art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996) e o agravamento da penalidade ancorou-se unicamente na falta de atendimento à intimação, é de se aplicar o enunciado acima. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.720062/2019-51 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8735909 #
Numero do processo: 10830.900041/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O art. 17 do Decreto 70.235/72, que reza que “a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” será considerada não impugnada, operando-se, destarte, preclusão consumativa, o que, nesta esteira, impede o conhecimento de recurso que inova as questões que não foram objeto de análise pela instância a quo.
Numero da decisão: 1302-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O art. 17 do Decreto 70.235/72, que reza que “a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” será considerada não impugnada, operando-se, destarte, preclusão consumativa, o que, nesta esteira, impede o conhecimento de recurso que inova as questões que não foram objeto de análise pela instância a quo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.900041/2009-25

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6356843

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.323

nome_arquivo_s : Decisao_10830900041200925.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Gustavo Guimarães da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 10830900041200925_6356843.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8735909

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437126176768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-29T19:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-29T19:58:18Z; Last-Modified: 2021-03-29T19:58:18Z; dcterms:modified: 2021-03-29T19:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-29T19:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-29T19:58:18Z; meta:save-date: 2021-03-29T19:58:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-29T19:58:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-29T19:58:18Z; created: 2021-03-29T19:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-29T19:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-29T19:58:18Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.900041/2009-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.323 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente GERMED FARMACEUTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O art. 17 do Decreto 70.235/72, que reza que “a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” será considerada não impugnada, operando-se, destarte, preclusão consumativa, o que, nesta esteira, impede o conhecimento de recurso que inova as questões que não foram objeto de análise pela instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de diversos pedidos/declarações de compensação transmitidas eletronicamente pela requerente, objetivando o reconhecimento de um direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no ano de 2001, no valor de R$ 174.180.73. E este saldo, diga-se seria composto por estimativas pagas – R$ 1.005.641,36 – e retenções – R$ 4.158,62. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 41 /2 00 9- 25 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.323 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900041/2009-25 No caso, as DCOMPs, objetos desta demanda, receberam os seguintes números: 15761.36142.090804.1.3.03-3805), 17573.60218.160804.1.7.03-0250, 20696.16143.090804.1.3.03-3977, 42346.55221.090804.1.3.03-3090, 09483.16913.160804.1.3.03-4882, 30606.29588.170804.1.3.03-2151 e 4183.30642.160804.1.3.03-9198. Ao apreciar os pedidos acima, a DRF de Campinas confirmou integralmente a parcela do crédito relativa aos pagamentos e, apenas, parcialmente os valores relativos à CSLL retida por fontes pagadoras, no valor R$ 2.900,48. Neste passo, reconheceu um direito creditório de R$ 172.922,59 que, entretanto, pelo que expôs a unidade de origem, foi suficiente para compensar tão só os débitos informados na PER/DCOMP Retificadora de nº 06518.21025.280906.1.7.03-4899, e, parcialmente, aqueles descritos na DCOMP de nº 17573.60218.160804.1.7.03-0250. A empresa opôs a sua manifestação de inconformidade por meio da qual, e em resumo, concordou com o valor do saldo reconhecido pela DRF/Campinas mas destacou que teria incorrido em erro ao transmitir a DCOMP inicial nº 15761.36142.090804.1.3.03-3805 e, adicionalmente, as DCOMPs sunsequentes, de n os 20696.16143.090804.1.3.03-3977, 42346.55221.090804.1.3.03-3090, 09483.16913.160804.1.3.03-4882, 30606.29588.170804.1.3.03-2151 e 4183.30642.160804.1.3.03-9198. Objetivamente, esclareceu que teria pretendido a recuperação de saldos negativos de 2000 e 2001, veiculados num mesmo pedido, e, à luz desse equívoco, teria retificado a DCOMP inicial para reduzir o valor do crédito, abarcando, assim, apenas o ovalorriundo daquele último ano-calendário. Explicou, noutro giro, que o saldo de 2000 já havia sido utilizado para quitar as mesmíssimas obrigações confessadas nas DCOMPs cujo cancelamento pretende, quais sejam, os débitos confessados em DCTFs relativas ao 2º, 3º e 4º trimestres (que, inclusive, teriam sido quitados, em parte, por DARF). Em linhas gerais, teria promovido a “compensação sem processo” à que aludia o art. 14 da IN 21/97 e, assim, teria confessado em duplicidade (via DCOMP e via DCTF) um mesmo débito já, vale reprisar, parcialmente pago em dinheiro. Passou então a destacar outros equívocos que teria cometido, mormente no preenchimento de suas DCTFs, dentre eles a indicação do saldo negativo de 2001 para quitação das obrigações relativas ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 (quando deveria constar o uso do saldo oriundo de 2000). Noutro giro, e especificamente quanto ao 4º trimestre de 2002, sustenta que teria indicado, com engano, a forma pela qual teria quitado as obrigações ali confessadas (na predita DCTF teria informado a quitação da importância de R$ 69.601,30 por compensação e o restante, R$ 50.491,87, por DARF, quando, em verdade, pelo que sustenta, seria o contrário – R$ 69 mil quitados por DARF e R$ 50 mil por compensação). Ao final, frise-se, pediu, apenas a “anulação dos débitos apresentados no presente processo”. Ao se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Salvador, de início, cravou a ocorrência de preclusão consumativa quanto ao montante efetivo do crédito passível de compensação, oriundo do saldo negativo de 2001. Isto é, como a empresa concordou com a apuração feita pela Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.323 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900041/2009-25 Unidade de Origem, o valor de R$ 172 mil reais não seria objeto da lide e, assim, as compensações homologadas (total e parcialmente) pela DRF seriam definitivas. A discussão ficou, então, centrada, tão só, como afirmou o Colegiado a quo, no “débito remanescente após a homologação parcial da DCOMP nº 17573.60218;160804.1.7.03- 0250 e dos débitos objeto das demais DCOMP que não foram homologadas”. E sobre isso, o acórdão recorrido, num primeiro momento, atestou a ocorrência efetiva das compensações “sem processo”, com o uso de saldo negativo 2000, quanto aos mesmos débitos que haviam sido objeto das DCOMPs não homologadas (2º e 3º trimestres de 2002 – estimativas mensais de CSLL devidas, assim, nos meses de junho a setembro de 2002, com vencimento até o dia 31 deste último mês). Por conta disso, cancelou os débitos informados nas DCOMPs de n os 17573.60218;160804.1.7.03-0250, 20696.16143.090804.1.3.03-3977 e 42346.55221.090804.1.3.03-3090. Quanto ao 4º trimestre, a despeito de confuso, neste ponto, o acórdão, ter-se-ia considerado a inocorrência de compensações sem processo. Assim, as DCOMPs que veiculavam débitos relativos aos meses compreendidos naquele período não poderiam ser canceladas, pura e simplesmente. Nada obstante, e mesmo tendo a então impugnante afirmado que o saldo negativo de 2000 teria sido utilizado para a realização, apenas, de compensações sem processo, a DRJ decidiu por examinar o crédito oriundo deste último ano-calendário, afirmando que o citado saldo conformaria o valor de R$212.416,30 e não R$305.212,47 (este último valor apontado pela empresa em sua DIPJ/2001). Em face desta redução, e após considerar que os débitos confessados por meio das DCOMPs de n os 09483.16913.160804.1.3.03-4882 (que traz um débito relativo à setembro, com vencimento em outubro) e 30606.29588.170804.1.3.03-2151 (veiculando um débito afeito ao mês de outubro) foram quitados extemporaneamente, decidiu por homologar parcialmente a primeira e por manter a não homologação da segunda. A ementa da decisão acima tratada restou, assim, redigida: DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. AUTOCOMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Devem ser cancelados os débitos compensados anteriormente sem processo e indevidamente declarados em DCOMP, e reconhecido o direito creditório relativo ao saldo negativo remanescente das autocompensações, para homologar, parcialmente, as compensações para as quais as DCOMP eram obrigatórias, até o limite do crédito reconhecido. A recorrente foi cientificada do teor do julgamento acima em 09/10/2015 (e-fl. 127), tendo interposto o seu apelo em 11/11/2015 (e-fl. 154) em que, objetivamente, discutiu, apenas, o saldo negativo de 2000 e afirmou que o valor do crédito oriundo deste período seria, de fato, de R$305.212,47 (em contraponto ao montante de R$212.416,30, reconhecido pela DRJ). Pediu, assim, o reconhecimento de um direito creditório adicional no importe de R$ 92.796,17 e a homologação integral das DCOMPs de nos 09483.16913.160804.1.3.03-4882 e 30606.29588.170804.1.3.03-2151. Este é o relatório. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.323 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900041/2009-25 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I DO CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM. Antes deste Relator se pronunciar, sequer, sobre a admissibilidade do recurso, é essencial que a balbúrdia absurda verificada no feito seja saneada, até para que meus pares possam entender os limites da lide e a patente e inadvertida inovação verificada tanto no acórdão recorrido, como no próprio recurso voluntário. Notem que a empresa interessada transmitiu, originariamente, uma DCOMP de nº 15761.36142.090804.1.3.03-3805 em que, pelo que afirma, descreveria créditos oriundos de saldos negativos de 2000 e 2001. Como o saldo negativo de 2000 já havia sido utilizado no passado para a quitação de obrigações relativas aos meses abril a outubro de 2002 (socorrendo- se, ai, da já tratada compensação sem processo), promoveu, então, a retificação daquela última declaração por meio da DCOMP de nº 06518.21025.280906.1.7.03-4899, suprimindo, assim, o crédito relativo ao saldo negativo de 2000. Por conta disso, a empresa pediu, exclusivamente, o cancelamento de todas as DCOMPs que veiculavam como débitos, os meses de abril a outubro de 2002 que, como dito, já teriam sido quitadas por compensação sem processo (IN 21/97), com o uso, insista-se, do saldo negativo de 2000. A recorrente, vale frisar, não pediu a análise do saldo de 2000; não pediu a homologação das PERDCOMPs que se seguiram; pediu, o cancelamento de declarações de compensação que veiculavam débitos em tese já quitados, premendo, em consequência, pela “anulação” destes. O que fez, então, a DRJ? Corretamente considerou definitiva a decisão da DRF quanto ao saldo negativo de 2001 e, destarte, quanto a homologação total da DCOMP de nº 06518.21025.280906.1.7.03-4899 e parcial da DCOMP 17573.60218;160804.1.7.03-0250. Passo seguinte, e a despeito deste relator entender impossível do ponto vista jurídico, por ausência de competência legal para tanto (entendimento este não compartilhado pelo restante deste Colegiado, vale destacar), a Turma a quo cancelou os débitos confessados por meio das DCOMPs de n os 17573.60218;160804.1.7.03-0250, 20696.16143.090804.1.3.03-3977 e 42346.55221.090804.1.3.03-3090, reconhecendo, neste particular, que estes mesmos débitos já haviam sido objeto de compensação sem processo. Todavia, quanto aos débitos relativos aos meses de setembro e outubro de 2002, informados respectivamente nas DCOMPs de n os 09483.16913.160804.1.3.03-4882 e 30606.29588.170804.1.3.03-2151, não obstante também terem sido objeto de confissão e compensação em DCTF (algo explicitamente reconhecido pela DRJ), o acórdão recorrido entendeu, sem muitas explicações, não haver, quanto a eles, a alardeada duplicidade (e, assim, Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.323 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900041/2009-25 não os cancelou) 1 . Mas, de forma ainda mais inusitada, decidiu por se utilizar de parte do saldo negativo de 2000 para quitar parcela das obrigações confessadas nestas últimas DCOMPs! Ora, estas duas declarações, pelo que afirma a própria decisão em exame, informaram como direito creditório aquele que foi retificado pela DCOMP de nº 06518.21025.280906.1.7.03-4899, que, por sua vez, o descreveu, apenas, como saldo negativo de 2001! Como, então, se pode pretender quitar parte dos débitos aqui informados com um crédito distinto daquele efetivamente declinado pela requerente? Teria, então, a DRJ promovido uma compensação de ofício (mormente porque a empresa jamais requerera a homologação desta compensação, pedindo, isto sim, e apenas, o cancelamento destas DCOMPs)? É preciso frisar que este Relator concorda com a DRJ quando ela deixa de cancelar os débitos informados nas DCOMPs em exame (ressalvados eventuais entendimentos contrários) porque, como já destacado em nota 1, acima, para eles já vigia o novo regramento preconizado pela MP 66/02, regulamentado pela IN 210/02. Isto é, a compensação sem processo realizada quanto aos dois débitos ora informados não teve efeitos e, assim, não se teria na hipótese, um bis in idem a ser alçado ao status de justificativa para o cancelamento das duas declarações que remanescem em litígio. Mas a convergência de entendimentos entre o que este Julgador pensa e o que foi decido pela Turma a quo para por aí. Com efeito, como já dito, aquele Colegiado jamais poderia ter modificado a própria origem do direito creditório pretendido pela empresa para promover uma “compensação de ofício” dos débitos por ela informados em declarações de compensação que: a) veiculavam um direito creditório distinto daquele utilizado pela DRJ para promover a sua homologação, ainda que parcial; b) ,quanto as quais, a recorrente pediu, desde o início, o seu cancelamento, tão só. E aí, para completar a confusão que se viu até aqui, a empresa interessada interpõe o seu recurso voluntário para, inovando escancaradamente o pedido deduzido em sua impugnação, requerer o reconhecimento de um direito creditório adicional relativo ao ano de 2000, e, assim, a compensação integral das DCOMPs de n os 09483.16913.160804.1.3.03-4882 e 30606.29588.170804.1.3.03-2151! Ainda que a insurgente tenha pretendido “surfar na onda” da DRJ, está mais que claro que a pretensão deduzida em seu apelo representa uma inovação quanto ao próprio pedido originariamente deduzido, e não apenas da causa de pedir (que, quanto a esta última, poder-se-ia admitir a citada inovação, a teor dos preceitos do art. 16, IV, “b”, do Decreto 70.235/72). I.e., em sua impugnação: 1 Este relator só pode deduzir que os motivos que justificariam o tratamento distintdo despendido pela Turma a quo quanto a estas DCOMPs estejam calcados no fato de que, em outubro de 2002, já estava em vigor a IN 210, de 30 de setembro daquele ano, que teria acabado com a figura da "autocompensação". Assim, aquelas compensações relativas à débitos com vencimento em outubro teriam que ser objeto, já, de declaração de compensação, na forma do art. 74 da Lei 9.430, com a redação da dada pela, então vigente, MP 66/02. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.323 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900041/2009-25 a) a contribuinte deixou claro que o direito creditório pretendido se referia, exclusivamente, ao saldo negativo de 2001 (tendo retificado a sua DCOMP original para retirar dali, precisamente, o crédito afeito ao ano-calendário de 2000); b) por isso mesmo pediu em sua manifestação de inconformidade - e aqui pede- se a necessária vênia pela insistente repetição - apenas o cancelamentos das DCOMPs decorrentes daquela em que informou o seu direito creditório. É óbvio, claro como o sol de estio, que a recorrente não poderia, agora, pedir um direito creditório quanto ao que ela, antes mesmo do Despacho Decisório, já tinha desistido, e mais que isso, reiniciar o contencioso para inovar o próprio pedido externado em sua manifestação de inconformidade (mesmo que, neste caso, semelhante inovação decorra da esdrúxula decisão proferida pela DRJ). A empresa, em seu recurso, somente poderia sustentar a necessidade de cancelamento das duas DCOMPs em análise pelos mesmos argumentos até aqui deduzidos por ela, nada mais! Fora daí, qualquer outra pretensão encontraria inadvertido obstáculo nas regras encartadas nos arts. 14 e 17 do já citado Decreto 70.235/72, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em resumo, o que nos caberia aqui apreciar seria, tão só, o acerto do acórdão recorrido ao deixar de cancelar os débitos confessados por meio das DCOMPs de n os 09483.16913.160804.1.3.03-4882 e 30606.29588.170804.1.3.03-2151. Todavia, esta questão não nos foi devolvida pelo recurso voluntário interposto pela interessada que, em verdade, decidiu por inovar integralmente o seu pedido originalmente proposto e, assim, abandonar tanto aquele que havia sido apresentado por ocasião da transmissão da DCOMP de nº 06518.21025.280906.1.7.03-4899, como o que foi manifestado por meio de sua impugnação. II DA ADMISSIBILIDADE. Colocados os pontos nos “is”, fica evidente no caso que, a despeito de tempestivo, o recurso voluntário não pode ser admitido justamente por veicular, tão só, pedidos que nunca foram objeto de litígio (o crédito relativo ao saldo negativo de 2000 foi retirado da DCOMP original por meio de declaração retificadora) e, outrossim, quanto aos quais a empresa não respeitou os limites constantes dos artigos 14 e 17 do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.323 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900041/2009-25 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8697975 #
Numero do processo: 16306.000068/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO. O valor do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora de Juros sobre o Capital Próprio pode ser utilizado pelo beneficiário do pagamento para quitar crédito tributário seu de mesma natureza ou pode compor a sua apuração do Imposto de Renda devido no correspondente período. A utilização de determinada retenção em uma dessas modalidades exclui a sua utilização na outra modalidade.
Numero da decisão: 1201-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer apenas parte do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO. O valor do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora de Juros sobre o Capital Próprio pode ser utilizado pelo beneficiário do pagamento para quitar crédito tributário seu de mesma natureza ou pode compor a sua apuração do Imposto de Renda devido no correspondente período. A utilização de determinada retenção em uma dessas modalidades exclui a sua utilização na outra modalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16306.000068/2008-50

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340856

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.670

nome_arquivo_s : Decisao_16306000068200850.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Neudson Cavalcante Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 16306000068200850_6340856.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer apenas parte do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8697975

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437129322496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-03T10:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-03T10:04:38Z; Last-Modified: 2021-03-03T10:04:38Z; dcterms:modified: 2021-03-03T10:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-03T10:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-03T10:04:38Z; meta:save-date: 2021-03-03T10:04:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-03T10:04:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-03T10:04:38Z; created: 2021-03-03T10:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-03T10:04:38Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-03T10:04:38Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000068/2008-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.670 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente CAMARGO CORREA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO. O valor do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora de Juros sobre o Capital Próprio pode ser utilizado pelo beneficiário do pagamento para quitar crédito tributário seu de mesma natureza ou pode compor a sua apuração do Imposto de Renda devido no correspondente período. A utilização de determinada retenção em uma dessas modalidades exclui a sua utilização na outra modalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer apenas parte do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório CAMARGO CORREA SA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-32.816 (fls. 124), pela DRJ São Paulo I, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 68 /2 00 8- 50 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2008-50 interpôs recurso voluntário (fls. 148) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação (DCOMP) nº 12348.97637. 100603.1.7.06-0807 (fls. 32), a qual aponta direito creditório no valor de R$ 12.408.151,54 a título de “crédito IRRF de juros sobre o capital próprio” no ano 2002. Após a análise manual dessa declaração, a Administração Tributária verificou a existência das retenções na fonte e constatou que o contribuinte ofereceu à tributação as correspondentes receitas. Todavia, verificou que o mesmo crédito já havia sido parcialmente utilizado em outra DCOMP, em que foi incluído no saldo negativo lá demonstrado. Com isso, o direito creditório foi parcialmente reconhecido e a DCOMP foi parcialmente homologada, conforme o seguinte excerto (fls. 23): 12. Do total de R$ 12.385.915,40 de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio, verificou-se que o contribuinte utilizou a importância de R$ 7.608.147,23 na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, que consta da PerDcomp n° 30071.01303.041006.1.7.02-9771 (fls. 10 a 13). Resta, portanto, o saldo de IRRF de Juros sobre Capital Próprio de R$ 4.777.768,17, o qual é passível de utilização para compensação de débitos de IRRF sobre JCP, de acordo com o já citado artigo 9o, §6o da Lei 9.249/1.995. Conclusão 13. Feitas essas considerações, proponho que: a) SE RECONHEÇA o direito creditório de CAMARGO CORREA S/A, CNPJ 01.098.905/0001-09, no valor de R$ 4.777.768,17 (quatro milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), relativo ao IRRF de Juros sobre Capital Próprio do ano-calendário de 2002; b) SE HOMOLOGUEM as compensações declaradas, vinculadas ao crédito aqui analisado, constantes na PerDcomp n° 12348.97637.100603.1.7.06-0807, até o limite do valor do direito creditório reconhecido, nos termos do disposto no §2o do art. 26 da IN SRF n° 600/05. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 53 (repetida nas fls. 59). Nessa peça, afirma que, no ano 2002, foi beneficiário de IRRF sobre juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 12.408.201,98, e sobre aplicações financeiras, no valor de R$ 3.490.293,36, totalizando R$ 15.898.495,34; reconhece que parte dessas retenções foi utilizada na DCOMP n° 30071.01303.041006.1.7.02-9771, mas alega que o total utilizado nas duas DCOMP não ultrapassou o valor de R$ 15.898.495,34. Ademais, aponta uma divergência de R$ 22.286,58 entre o montante do IRRF requerido e o montante do IRRF reconhecido. Essa manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ São Paulo I (fls. 124), a qual corroborou o entendimento da Administração Tributária no sentido de não reconhecer a parcela do IRRF sobre JCP já utilizada em outra DCOMP. Também corroborou o valor do montante do IRRF reconhecido, a menos da importância de R$ 22.286,58. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 148) afirma que: i) houve um erro no preenchimento da DIPJ do ano 2002, em que foi apontado um saldo negativo superior ao correto. Tal fato teria causado erros nas DCOMP que utilizaram esse Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2008-50 saldo negativo, mas que isso foi corrigido no âmbito do processo administrativo que trata dessas DCOMP; ii) utilizou parte do IRRF de JCP para compor o saldo negativo de 2002, mas a soma dos direitos creditórios apontados nas duas referidas DCOMP não ultrapassa o IRRF do contribuinte, considerando a soma de IRRF de JCP e de IRRF sobre receitas financeiras; iii) a Administração Tributária não motivou a glosa de parte do direito creditório demonstrado; iv) o valor exigido pela Administração Tributária contém um erro material. Os argumentos do contribuinte serão detalhados e apreciados no voto que se segue. Em razão da relação entre a DCOMP em tela e a DCOMP apontada no despacho decisório, foi providenciada a distribuição do processo nº 10880.902361/2011-49 para essa Turma de Julgamento, para que seja realizado o julgamento em conjunto dos dois feitos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2011 (fls. 250) e seu recurso voluntário foi apresentado em 17/10/2011 (fls. 148). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou a DCOMP de fls. 33 em que aponta direito creditório no valor de R$ 12.480.151,54 a título de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Por meio dessa mesma DCOMP, pretende utilizar o valor de R$ 9.160.134,75 desse crédito para quitar débitos próprios, também de IRRF de JCP de sua responsabilidade. A DRF verificou que o contribuinte foi beneficiado por IRRF de JCP no valor de R$ 12.385.915,40 (inferior ao apontado na DCOMP) e que ofereceu à tributação receitas compatíveis com esse valor de IRRF. Contudo, reconheceu o direito creditório apenas no valor de R$ 4.777.768,17, pois entendeu que o contribuinte utilizou o valor de R$ 7.608.147,23 em outra DCOMP, conforme o seguinte excerto (fls. 23): 10. Em consulta à DIRF do ano-calendário 2002 (fl. 09), verificou-se que o contribuinte foi beneficiário de IRRF do Juros sobre o Capital Próprio no montante de R$ 12.385.915,40, tendo oferecido à tributação (DIPJ 2003-AC 2002, fl. 07) receitas compatíveis com tal montante de IRRF. 11. Na referida DIPJ (fl. 07), o contribuinte declarou também Despesas de Juros sobre o Capital Próprio na importância de R$ 61.067.565,00, que geraram retenções de IRRF na importância de RS 9.160.134,75 (fl. 14). Os respectivos débitos foram declarados em DCTF (fls. 16 a 19) e compõem os valores que o contribuinte busca compensar por meio da PerDcomp n° 12348.97637.100603.1.7.06-0807 (fl. 15). Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2008-50 12. Do total de RS 12.385.915,40 de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio, verificou-se que o contribuinte utilizou a importância de R$ 7.608.147,23 na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, que consta da PerDcomp n° 30071.01303.041006.1.7.02-9771 (fls. 10 a 13). Resta, portanto, o saldo de IRRF de Juros sobre Capital Próprio de R$ 4.777.768,17, o qual é passível de utilização para compensação de débitos de IRRF sobre JCP, de acordo com o já citado artigo 9o, § 6o da Lei 9.249/1.995. A decisão recorrida corroborou o correspondente despacho decisório e o recorrente contesta essa decisão com os seguintes argumentos. 1 Valor total do IRRF de JCP A DCOMP em tela aponta o direito creditório de IRRF de JCP no valor de R$ 12.408.151,54 (fls. 33). Todavia, a Administração Tributária afirmou, no correspondente despacho decisório, que o contribuinte possuía IRRF de JCP somente no valor de R$ 12.385.915,40, ou seja, R$ 22.286,58 a menos. Para tanto, aponta o relatório do sistema DIRF (fls. 10). O recorrente reclama que a decisão da Administração Tributária não explica a origem da divergência apontada e afirma que apresentará, oportunamente, os devidos informes de rendimentos (fls. 160). O recorrente não apresentou qualquer informe de rendimentos até o presente momento. Na ausência de tais documentos, entendo que as informações prestadas à Administração Tributária pelas fontes pagadoras, por meio das competentes declarações (DIRF) são suficientes para determinar o montante das retenções de IRRF de JCP. Assim, afasto a reclamação do recorrente, mantendo o valor total do IRRF de JCP em R$ 12.385.915,40. 2 Utilização de parte do IRRF de JCP para compor o saldo negativo de 2002 A Administração Tributária reconheceu IRRF de JCP no valor de R$ 12.385.915,40, mas entendeu que deveria ser reconhecido direito creditório apenas no valor de R$ 4.777.768,17, uma vez que o contribuinte apontou R$ 7.608.147,23 do IRRF de JCP para compor o saldo negativo de 2002, que está sendo utilizado na DCOMP nº 30071.01303.041006.1.7.02-9771, a qual será referida como DCOMP 2006. A referida DCOMP 2006 também foi parcialmente homologada com fundamento no fato de que o IRRF de JCP que compõe o saldo negativo demonstrado já havia sido utilizado na presente DCOMP (referida como DCOMP 2003). Tal correlação levou ao entendimento de que há uma conexão de causa entre os dois processos, razão pela qual eles estão sendo julgados em conjunto. De fato, há uma interseção entre os dois direitos creditórios pleiteados, no que diz ao IRRF de JCP, conforme a seguinte tabela: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2008-50 CNPJ DCOMP 2003 DCOMP 2006 61.532.644/0001-15 1.042.783,35 61.532.644/0001-15 71.560,79 61.532.644/0001-15 340.450,46 61.532.644/0001-15 71.560,78 61.532.644/0001-15 923.134,17 61.522.512/0001-02 6.681.780,97 4.957.517,21 61.522.512/0001-02 626.301,16 78.230.182/0001-84 829.499,70 829.499,70 67.203.208/0001-89 60.052,76 60.052,76 53.801.338/0001-09 106.115,72 106.115,72 04.596.510/0001-24 12.024,78 12.024,78 05.083.840/0001-89 0,20 0,20 02.372.232/0001-04 1.017.486,92 1.017.486,92 04.872.297/0001-36 53.647,48 53.647,48 61.564.63 9/0001-94 571.752,30 571.752,30 00.095.147/0001-02 50,16 TOTAL 12.408.151,54 7.608.147,23 Entendo que a solução dessa sobreposição deve ser determinada pela ordem em que as DCOMP foram apresentadas no tempo. Verifico que a presente DCOMP foi apresentada em 10/06/2003 e a DCOMP 2006 foi apresentada em 04/10/2006, retificando uma DCOMP apresentada em 14/05/2004. Assim, o direito creditório de IRRF de JCP deve ser apropriado na presente DCOMP. Todavia, considerando que a presente DCOMP utiliza apenas parte desse direito creditório, entendo que o crédito remanescente deve ser utilizado na DCOMP 2006. O contribuinte demonstrou o direito creditório de IRRF de JCP no valor de R$ 12.408.151,54, a Administração Tributária reconheceu apenas R$ 12.385.915,40, com fundamento nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Todavia, na presente DCOMP, o contribuinte está utilizando apenas R$ 9.160.134,75, ou seja, ainda remanesceria disponível uma parcela de R$ 3.225.780,65 (12.385.915,40 - 9.160.134,75). Entendo que essa parcela remanescente deve ser aproveitada na DCOMP 2006. Para tanto, será reconhecido na presente DCOMP como direito creditório apenas o IRRF de JCP efetivamente utilizado, independentemente da demonstração oferecida pelo declarante. Em síntese, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer na presente DCOMP o direito creditório de IRRF de JCP no valor de R$ 9.160.134,75, não reconhecendo a parcela de R$ 3.225.780,65 em razão de estar sendo utilizada na DCOMP 2006. Com isso, a DCOMP deve ser parcialmente homologada, em razão do reconhecimento parcial do direito creditório, embora todos os débitos aqui confessados devam ser considerados quitados. 3 Outros argumentos O recorrente afirma que cometeu erros nas DCOMP que utilizaram o saldo negativo de 2002 como direito creditório, mas defende que tais erros foram superados no curso do processo. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2008-50 Entendo que a matéria aventada não possui congruência com a matéria do presente processo, uma vez que aqui não está em julgamento o saldo negativo de 2002. Com isso, deixo de apreciar esse argumento. O recorrente ainda afirma que foi intimado do resultado do julgamento de primeira instância, ocasião em que lhe foi exigido um valor superior ao que autoriza a referida decisão, atribuindo essa divergência a um erro material na sua liquidação. Considerando o teor da presente decisão, a qual reformou a decisão de primeira instância, entendo que o alegado erro perdeu o seu objeto, de forma que deixo de apreciar a presente reclamação do recorrente. 4 Conclusão Diante das razões aqui expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório apenas no valor de R$ 9.160.134,75 e homologar a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0