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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8210930 #
Numero do processo: 10580.908236/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que no dia em que foi transmitida já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter transcorrido mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1002-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MARCELO G. REIS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que no dia em que foi transmitida já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter transcorrido mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a de transmissão do PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40057649 emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 18188.01199.230409.1.3.04-5007. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/01/2003, no valor de R$7.085,49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 82 36 /2 01 2- 16 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.908236/2012-16 De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que, na data de transmissão do documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: o despacho é nulo, por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela ausência de análise efetiva e de fundamentação válida; o direito ao crédito é líquido e certo, pois decore de resposta a solução de consulta de que trata o processo 10580.006251/2004-52; o crédito utilizado na DCOMP objeto do despacho contestado já tinha sido indicado na DCOMP 04585.37034.180707.1.3.04-7309, apresentada dentro do prazo de cinco anos; por erro de fato, referido PER/DCOMP foi transmitido como pedido de compensação, em vez de pedido de restituição; o PGD não indicou, no ato da transmissão, a impossibilidade da compensação, por se terem passado mais de 5 anos. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE em 27/08/2013, conforme acórdão n. 02-65.292 (e-fl. 38), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Cientificado da decisão recorrida em 12/06/2015, o ora Recorrente apresenta em 13/07/2015 Recurso Voluntário (e-fls. 46), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito reproduzidos na imagem seguinte: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.908236/2012-16 Ao final, requer o acolhimento do recurso para o fim de que seja admitido o Pedido de Restituição e homologada a compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.908236/2012-16 Mérito De início cabe destacar que o Recorrente não traz argumentos novos aos autos, repetindo, basicamente, os apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade relacionados especificamente ao suposto direito de restituição do crédito. No que toca ao tema, a decisão recorrida restou assim fundamentada: EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que o valor do direito creditório seja suficiente, não se pode homologar as compensações do PER/DCOMP n.º 18188.01199.230409.1.3.04-5007, porque efetuadas depois de extinto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição do pagamento indevido ou a maior nele utilizado. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o contribuinte pode utilizar na compensação de débitos próprios créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. Por força do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento (artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005). Em consequência desses dispositivos legais, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP. O crédito utilizado é pagamento a maior ou indevido, efetuado em 31/01/2003. Portanto, o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 31/01/2008. As compensações não homologadas foram efetuadas após 31/01/2008. Considera-se efetuada a compensação na data da transmissão do PER/DCOMP. A compensação de que trata o PER/DCOMP retificador considera-se efetuada na data da transmissão do PER/DCOMP original. No caso, trata-se de PER/DCOMP original transmitido em 23/04/2009, depois de o direito de pleitear restituição já se ter extinguido. COMPENSAÇÃO ANTERIOR EFETUADA ANTES DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção. A declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da ‘Declaração de Compensação’ somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido mediante ‘Pedido de Restituição’ ou ‘Pedido de Ressarcimento’ formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 27 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da IN RFB n.º 900, de 2008). Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.908236/2012-16 altera a natureza da ‘Declaração de Compensação’, que não supre a falta do ‘Pedido de Restituição’ do saldo remanescente. Como os efeitos da ‘Declaração de Compensação’ não são os mesmos do ‘Pedido de Restituição’, o § 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Na espécie, o primeiro PER/DCOMP que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de ‘Pedido de Restituição’. No campo do PER/DCOMP intitulado ‘Tipo de Documento’ foi aposta a expressão ‘Declaração de Compensação’. Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 31/01/2008. A transmissão do PER/DCOMP 04585.37034.180707.1.3.04-7309 como declaração de compensação, em vez de pedido de restituição, não caracteriza erro material, já que nele foram informados débitos para serem compensados. Por fim, não se aproveita o argumento de que o aplicativo próprio não indicou a impossibilidade da compensação. Como visto, o impedimento tem por fundamento a legislação tributária vigente, e não o programa gerador da declaração de compensação. Com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF e considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.908236/2012-16 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8198964 #
Numero do processo: 15563.720044/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As preparações adquiridas da Zona Franca de Manaus para serem misturadas e adicionadas de diversas substâncias como conservantes, acidulantes, antioxidantes e corantes, não podem ser classificadas sob o código NCM/SH 2106.90.10 Ex tarifário 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Não gera direito ao crédito do IPI a aquisição de produtos intermediários utilizados na produção do concentrado, este, produzido posteriormente, no estabelecimento do comprador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 3402-007.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e pelo voto de qualidade em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As preparações adquiridas da Zona Franca de Manaus para serem misturadas e adicionadas de diversas substâncias como conservantes, acidulantes, antioxidantes e corantes, não podem ser classificadas sob o código NCM/SH 2106.90.10 Ex tarifário 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Não gera direito ao crédito do IPI a aquisição de produtos intermediários utilizados na produção do concentrado, este, produzido posteriormente, no estabelecimento do comprador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).

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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As preparações adquiridas da Zona Franca de Manaus para serem misturadas e adicionadas de diversas substâncias como conservantes, acidulantes, antioxidantes e corantes, não podem ser classificadas sob o código NCM/SH 2106.90.10 Ex tarifário 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Não gera direito ao crédito do IPI a aquisição de produtos intermediários utilizados na produção do concentrado, este, produzido posteriormente, no estabelecimento do comprador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e pelo voto de qualidade em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 44 /2 01 7- 16 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-34.986, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a impugnação interposta, mantendo parte do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto e admitidos segundo o entendimento albergado na legislação tributária. GLOSA DE CRÉDITO. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota na aquisição de insumos (quando isentos - ZFM), justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1o nível (5o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2o nível (6o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação de componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas, incorreto considerá-los como se mercadoria única Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 fossem, em vista da futura preparação que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração lavrado contra o estabelecimento acima identificado, no valor total de R$ 36.159.072,67 (incluídos nesse valor o principal, multa proporcional e juros de mora), em que foi lançado IPI referente aos períodos de apuração de 2012, 2013 e 2014. Segundo a fiscalização a empresa escriturou e aproveitou irregularmente créditos do imposto (IPI) calculados como se devido fosse na aquisição de insumos (concentrados) destinados à fabricação de bebidas, recebidos da empresa Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda, CNPJ 05.254.957/0068-95, fornecedora de concentrados da fiscalizada e localizada em Manaus. Conforme o que consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 186/214, pelas verificações realizadas nos Termos de Intimação, respostas e demais documentos apresentados na diligência efetuada junto à fornecedora do fiscalizado, Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda CNPJ 05.254.957/0068-95, o Auditor Fiscal constatou a necessidade de complementar o lançamento anteriormente realizado (processo 15563.720289/2016-54), para exigir o IPI não pago em razão da utilização de créditos indevidos na aquisição de concentrados de itubaína, guaraná e guaraná zero. Consigna a autoridade fazendária no termo de verificação fiscal (fls. 186/214): (...) Cientificada em 27/02/2017, a interessada apresentou, tempestivamente, em 30/03/2017, impugnação (fls. 251/266) na qual, em síntese, alega que: (...) Por fim, requer: a) Seja dado provimento a impugnação para que seja desconstituído o crédito tributário. b) Alternativamente, pede-se o acolhimento da tese subsidiária a fim de que se reduza do valor do crédito tributário constituído. c) Juntada de outros documentos probatórios. Os autos foram baixados em diligência, face à alegação de erro na quantificação do crédito tributário, tendo a autoridade fiscal concluído que na apuração dos débitos foram glosados indevidamente os créditos relacionados no demonstrativo de fls. 348/349. Cientificado do resultado da diligência o sujeito passivo não se manifestou. Por aplicação do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada, recorreu-se de ofício a este Tribunal Administrativo. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 A Contribuinte recebeu eletronicamente a Intimação nº 304/2018 (fls. 387), com abertura de mensagem em data de 12/03/2018 (fls. 394). O Recurso Voluntário de fls. 405 a 436 foi interposto em data de 10/04/2018 (fls. 401), através do qual pede pelo provimento para que sejam revertidas e consequentemente canceladas as exigências fiscais de IPI, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) É empresa que tem por objeto social, dentre outras coisas, a produção e comercialização de refrigerantes, enquadrados no item 22.021 da Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”); ii) Para a fabricação desses produtos e regular desenvolvimento de suas atividades sociais, a Recorrente adquire matérias primas de fornecedores localizados em Manaus, Estado do Amazonas, em especial o insumo denominado “concentrado”, composto por extratos, óleos essenciais e destilados de frutas e vegetais, caracterizando-se por conferir sabor, cor e aroma ao refrigerante/produto final; iii) O “concentrado” utilizado na produção dos refrigerantes comercializados pela Recorrente é adquirido, via de regra, da Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda. (“Kirin/AM”), atualmente denominada HNK BR Logística e Distribuição Ltda., empresa pertencente ao mesmo Grupo Econômico da Recorrente; iv) A venda do “concentrado” realizada pela Kirin/AM é isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, refletido no artigo 95, III, do Regulamento do IPI (“RIPI”). Adicionalmente, e em que pese a isenção na venda, esses normativos também permitem a apropriação do crédito do imposto pelo adquirente, desde que o insumo seja empregado na industrialização de produto posteriormente sujeito à tributação pelo IPI, tal como ocorre no presente caso. v) Possuiu projeto aprovado pela SUFRAMA para produção de concentrado na Zona Franca de Manaus (“ZFM”) e consequente utilização dos benefícios fiscais do Decreto-Lei nº 1.435/75, conforme Resolução nº 285/2003 (fls. 292/293), Parecer Técnico de Projeto nº 118/2003 (fls. 294/304) e Portaria nº 371/2016 da Superintendência da ZFM, vigente desde a época dos fatos geradores em discussão nestes autos; vi) O “concentrado” adquirido da Kirin/AM pela Recorrente é insumo classificável no NCM 21.06.90.10 Ex 01 (“preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”), a sua venda é realizada com isenção e a destinatária (no caso, a Recorrente) apropria os respectivos créditos de IPI, nos exatos termos da legislação de regência; vii) Ao restringir o aproveitamento de créditos de IPI sobre aquisição de produto produzido na Zona Franca de Manaus, por empresa com projeto aprovado pela SUFRAMA, violou-se a jurisprudência consolidada no sentido de impedir qualquer restrição a incentivo fiscal concedido àquela região; viii) Impossibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre as multas aplicadas. Em data de 30 de janeiro de 2019 o julgamento foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402001.746, pela qual foi concedido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre o Laudo Técnico elaborado pelo Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (“IPT”), juntado pela Recorrente às fls. 515 a 546. Com a manifestação da PGFN de fls. 557560, os autos retornaram para esta Relatora, conforme Despachos de Encaminhamento de fls. 562 e 563. Após, em data de 15/05/2019, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional juntou aos autos o Laudo Técnico nº 014/2018 de fls. 566-579 e Informação Fiscal de fls. 580-585. Em data de 17 de junho de 2019 foi proferida a Resolução nº 3402-002.093, pela qual foi novamente convertido em diligência o julgamento para manifestação da Recorrente sobre os documentos de fls. 566 a 585, o que foi cumprido às fls. 600-608, retornando o processo para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. O Recurso de Ofício igualmente deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade previstos pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9532/97, e artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. 2. Do Recurso de Ofício Recorreu-se de ofício, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9532/97 e de acordo com o artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, uma vez que a DRJ concluiu, por unanimidade de votos, por julgar procedente em parte a impugnação, acatando o resultado da diligência que reconheceu o erro na quantificação do crédito tributário por glosa indevida de alguns valores dos créditos e, por consequência, exonerando o valor de R$ 2.720.092,87 (dois milhões, setecentos e vinte mil, noventa e dois centavos reais e oitenta e sete centavos). Reitero que através do Despacho de nº 40/2017, a 3ª Turma da DRJ/BEL restituiu o processo à Unidade de Origem para apreciação da planilha (DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS DE GUARANÁ E ITUBAÍNA), Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 apresentada pela Contribuinte indicando os créditos indevidos de IPI apurados pela fiscalização, bem como demais documentos anexados à defesa, determinando que fosse esclarecida a razão pela qual as mencionadas notas fiscais foram objeto de glosa, promovendo, se pertinente, os eventuais ajustes nas glosas efetivadas, na reconstituição da escrita fiscal e na apuração do imposto devido e, por fim, elaborando relatório circunstanciado e conclusivo. Na Informação Fiscal de fls. 350, a equipe de fiscalização reconheceu o erro, o que fez nos seguintes termos: Na peça de defesa o contribuinte sustenta que houve erro de quantificação do crédito tributário apurado e demonstrado no quadro "Demonstrativo de Créditos de IPI Glosados", às fl. 231 a 241, que foram inseridos indevidamente os seguintes registros, correspondes a notas fiscais que não o trazem como destinatário e a aquisição efetuada junto a estabelecimento que não se encontra situado na Zona Franca de Manaus e por meio de operação na qual houve incidência de IPI (Nota fiscal n° 77941). Compulsando os autos e analisando a documentação suporte dos Lançamentos, confirma-se que consta da referida planilha, fls. 231 a 241 do processo, os registros contestados pela Autuada. Verifiquei que na elaboração do Demonstrativo em comento, por equivoco não foi inserido o filtro correspondente ao CNPJ do estabelecimento. Desta forma foram glosados indevidamente os créditos relacionados no demonstrativo anexo ao presente Termo. Com isso, admitiu a Autoridade Autuante que, na elaboração do Demonstrativo, por equivoco, não foi inserido o filtro correspondente ao CNPJ do estabelecimento, o que ocasionou o erro corretamente apontado pela defesa. Diante de tais fatos, peço vênia para adotar as mesmas conclusões demonstradas no voto que conduziu a decisão recorrida, acatando o argumento da Recorrente e a correção efetuada em sede de diligência e, por sua vez, reconhecendo a exoneração do valor principal do imposto lançado nos mesmos montantes dos valores relacionados na coluna “IPI-Valor do tributo”, constante do demonstrativo de fls. 348/349. Portanto, quanto ao valor exonerado, deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso de Ofício. 3. Do Recurso Voluntário 3.1. Do enquadramento do concentrado adquirido pela Recorrente no Ex 01 do NCM 21.06.90.10. Em síntese, o Auditor Fiscal lavrou a autuação ora contestada, por concluir pelas infrações à legislação aplicável sobre os créditos relativos ao IPI originados da aquisição de concentrados no período de 01/01/2012 a 31/12/2014. A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto- Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , § 1 o ). (sem destaque no texto original) O artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: Art. 95. São isentos do imposto: III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 34). (sem destaque no texto original) O Auto de Infração aponta tais infrações com relação a: i) Crédito indevido de IPI sobre concentrados de Guaraná, Guaraná Zero, Itubaína e Itubaína Zero, uma vez que não se enquadram no Ex 01 do código NCM 2106.90.10, mas sim no código NCM 2106.90.10, cuja alíquota de IPI é zero, não gerando, portanto, qualquer direito a crédito do imposto pelo adquirente; e ii) O “concentrado” ora em discussão seria produzido no próprio estabelecimento da Recorrente, não sendo adquirido da Kirin/AM e, portanto, tratando-se de operação de industrialização sujeita ao IPI. Com isso, o auto de infração constituiu crédito tributário sobre a seguinte apuração: Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art34 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 Alega a Recorrente que: 4. Para a fabricação desses produtos e regular desenvolvimento de suas atividades sociais, a Recorrente adquire matérias primas de fornecedores localizados em Manaus, Estado do Amazonas, em especial o insumo denominado “concentrado”, composto por extratos, óleos essenciais e destilados de frutas e vegetais, caracterizando-se por conferir sabor, cor e aroma ao refrigerante/produto final. 5. O “concentrado” utilizado na produção dos refrigerantes comercializados pela Recorrente é adquirido, via de regra, da Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda. (“Kirin/AM”), atualmente denominada HNK BR Logística e Distribuição Ltda., empresa pertencente ao mesmo Grupo Econômico da Recorrente. 6. Dessa forma, a fim de viabilizar o seu processo produtivo, a Kirin/AM realiza a venda do “concentrado” à Recorrente que, com essa matéria prima e nos termos que serão melhor esclarecidos a seguir, fabrica e comercializa o refrigerante. 7. Cumpre destacar que a venda do “concentrado” realizada pela Kirin/AM é isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, refletido no artigo 95, III, do Regulamento do IPI (“RIPI”). Adicionalmente, e em que pese a isenção na venda, esses normativos também permitem a apropriação do crédito do imposto pelo adquirente, desde que o insumo seja empregado na industrialização de produto posteriormente sujeito à tributação pelo IPI, tal como ocorre no presente caso. (...) 8. Ainda a esse respeito, importante destacar que a Kirin/AM possuiu projeto aprovado pela SUFRAMA para produção de concentrado na Zona Franca de Manaus (“ZFM”) e consequente utilização dos benefícios fiscais do Decreto-Lei nº 1.435/75, conforme Resolução nº 285/2003 (fls. 292/293), Parecer Técnico de Projeto nº 118/2003 (fls. 294/304) e Portaria nº 371/2016 da Superintendência da ZFM, vigente desde a época dos fatos geradores em discussão nestes autos. (...) 31. Basicamente, de acordo com o V. Acórdão recorrido, pelo simples fato de ao chegarem no estabelecimento da Recorrente serem misturados para fabricação do refrigerante (com acréscimo de outros ingredientes, tais como acidulantes e gás carbônico), esses produtos não poderiam ser considerados concentrados prontos de refresco, mas sim insumos dissociáveis (“preparações simples”) que demandam ainda uma etapa industrial para a efetiva produção do concentrado. 32. Ora, o fato de dois ou mais concentrados serem misturados para a preparação de determinado refresco não desnatura ou altera a sua natureza. A Recorrente nunca negou que adquire mais de um produto da Kirin/AM, tendo inclusive apresentado listagem de todos eles durante a fiscalização. Contudo, ao contrário do alegado pela D. Fiscalização, todos esses produtos são concentrados para fabricação de refrigerantes, e não insumos que precisam ser misturados entre si para que o “concentrado” seja obtido. 33. Utilizando os concentrados objeto da presente autuação, percebe-se que os principais refrigerantes da Recorrente são produzidos utilizando-se mais de um Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 tipo de “concentrado” adquirido pela Kirin/AM, o que não significa que são meros insumos dissociáveis e que futuramente poderão ou não gerar um “concentrado”, pois já possuem todas as características físicas de um “concentrado”, quais sejam, o aroma, sabor e segredo de cada refresco. Confira- se: 34. Portanto, não se pode entender que o mero fato de um refrigerante ser produzido pela mistura de mais de um “concentrado” – prática totalmente comum no mercado – automaticamente descaracteriza a sua classificação fiscal, tornando-o um insumo independente que ainda necessita de industrialização para gerar o “concentrado” que faz jus à isenção e manutenção dos respectivos créditos. O fato de os concentrados serem misturados entre si no momento da fabricação do refrigerante não altera sua característica química e, consequentemente, tampouco a sua classificação fiscal. (...) 60. Cumpre esclarecer novamente que, ao contrário que restou consignado no V. Acórdão recorrido, as NESH não possuem nenhuma regulamentação específica sobre as posições 21.06.90.10 ou 21.06.9010 Ex. 01, mas tão somente sobre a posição 21.06. Ademais, o item 7 da NESH evidencia que, dentro dessa classificação, estão também incluídas preparações compostas diluíveis em água às quais sejam necessárias acrescentar outros ingredientes, o que apenas respalda a posição da Recorrente de que o “concentrado” classificado no NCM 21.06.90.10 Ex 01 poderia ser acrescido de outros insumos para a fabricação de refrigerante: Conforme consignado em Termo de Verificação Fiscal, a classificação no Ex 01 do Código NCM 2106.90.10 deve apresentar concomitantemente as seguintes características: a) Que seja uma preparação composta. b) Que não seja alcoólica. c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02 e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Entende a fiscalização que o termo “concentrado” designa produto de que se extraiu parte aquosa e, quando diluído em líquido, tal produto passa a apresentar as mesmas características do alimento na concentração normal. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 Com isso, assim concluiu o TVF em análise: Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve se caracterizar como extrato concentrado ou sabor concentrado. Tratando-se das exceções tarifárias do código 2106.90.10, não há dúvida de que o concentrado se caracteriza como um produto que, após diluição, resulta na bebida, tanto que a diferença fundamental entre o Ex 01 e o Ex 02 é a “capacidade de diluição que no primeiro é superior a “10 partes da bebida”, enquanto no segundo é igual ou menor do que “10 partes da bebida”. Assim, a diferença entre as duas exceções tarifárias do código 2106.90.10 está na parte aquosa. Mas tanto os insumos do Ex 01 quanto os do Ex 02 apresentam os mesmos extratos e aditivos da bebida na concentração normal. Face ao exposto, conclui-se que os insumos sobre análise não se caracterizam como concentrados Conforme já mencionado, ingredientes fundamentais para o processo produtivo da fiscalizada, como conservantes, acidulantes, antioxidantes, e corantes, são adquiridos de outros fornecedores (...) Não se pode atribuir capacidade de diluição aos referidos insumos, pois a diferença entre eles e as bebidas elaboradas pelo contribuinte sob ação fiscal não está só na parte aquosa. Caso fossem diluídos sem o acréscimo dos ingredientes recebidos de outros fornecedores, os concentrados adquiridos não resultariam em uma bebida em condições de ser comercializada. O número que as empresas chamam de “capacidade de diluição” indica na realidade a quantidade do insumo na composição do produto final. Reitere-se que as exceções tarifárias do código NCM 2106.90.10 são específicas para “extrato concentrado” ou “sabor concentrado”. Não cabe a alegação de que que as preparações de Guaraná, Guaraná Zero, Itubaína e Itubaína Zero devam ser enquadradas no Ex 01 do código 2106.90.10 porque se caracterizaria como o “principal insumo” da bebida final, pois não é esta a definição de concentrado. Os insumos para fabricação de bebidas (por mais importantes que sejam) que não se caracterizem como “concentrados” devem ser enquadrados no código NCM 2106.90.10, que é próprio para “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”, mas não em suas exceções tarifárias. A descrição conferida ao NCM em discussão é especificada da seguinte forma: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 O processo produtivo da Recorrente foi descrito pela equipe de fiscalização da seguinte forma: Por sua vez, a Contribuinte justificou o processo produtivo da seguinte forma:  Concentrado de Itubaína Zero: a) Parte líquida: bombona de 2,38 Kg, contendo álcool neutro (etanol) e aroma de Itubaína; b) Parte sólida: saco plástico de 7,155kg, contendo mistura homogênea de sucralose, ciclamato de sódio e carboximetilcelulose. Em resumo, o produto “Concentrado de Itubaína Zero” é comercializado em única embalagem englobando as composições supracitadas, no peso total de 9,535kg;  Concentrado de “Guaraná Zero”: a) Parte líquida: bombona de 3,689kg, contendo preparado de guaraná 1 e 2, semente de guaraná (na forma de extrato) e álcool neutro(etanol); b) Parte sólida: saco plástico de 12,09kg contendo mistura homogênea de sucralose, ciclamato de sódio e carboximetilcelulose. Dessa forma, o produto “concentrado Guaraná Zero” é comercializado em única embalagem englobando as composições supracitadas, com peso total de 15,779kg. Nessa oportunidade, cumpre esclarecer que os insumos acima referidos (Concentrado de Itubaína Zero e Concentrado de Guaraná Zero), especificamente, Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 são comercializados em componentes líquidos e sólidos, uma vez que em razão das proporções de pesagens em que são fabricados cada um dos compostos, tornam-se inviáveis as homogeneizações no estabelecimento da intimada, a fim de fabricações dos produtos finais industrializados pelos Em síntese, alega a Recorrente que os concentrados originados da fornecedora Kirin/AM não são comercializados na forma de “Kits”, mas sim adquiridos em sua forma final para produção de refrigerantes. Aplicando a descrição do Código NCM 2106.90.10 - EX 01 ao processo produtivo descrito no Termo de Verificação Fiscal, é possível concluir, ao contrário do resultado apontado pelo ilustre Auditor Fiscal, que realmente os produtos concentrados adquiridos pela Recorrente da fornecedora Kirin caracterizam-se como preparações compostas, não alcoólicas (concentrados), utilizados na elaboração de bebida da posição 22.02 (refrigerantes), com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte deste concentrado. Observo que a Recorrente apresentou nos autos o Laudo Técnico de fls. 515 a 546, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (“IPT”), salientando que o documento confirma a classificação fiscal dos concentrados adquiridos no código NCM 21.06.90.10 Ex 01, conforme abaixo colaciono: O resultado foi embasado na constatação da diluição em 500 (quinhentas) vezes com relação ao concentrado LAQ 4513-18 (CONCENTRADO DE COLA) e diluição wm 77 (setenta e sete) vezes com relação ao concentrado LAQ 4576-18 (CONCENTRADO DE SKINKA FRUTAS CÍTRICAS). Por sua vez, às fls. 566 a 579, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional trouxe aos autos o PARECER TÉCNICO 014/2018, emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer em data de 16/10/2018, em atendimento à Solicitação de Assistência Técnica originada da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio da Notificação GRALT nº 19/2018, o qual não abordou especificamente o processo de fabricação e o produto adquirido pela empresa Recorrente, motivo pelo qual não afasta a conclusão da perícia apresentada pela Contribuinte. Observo que em Informação Fiscal de fls. 580-585, foi afirmado que “as preparações de Manaus não têm capacidade de diluição. Como cada embalagem contém apenas Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 uma parte dos ingredientes da bebida, se o conteúdo fosse diluído em água (seja água pura, seja água carbonatada ou com açúcar), não seria obtida a bebida pretendida.” Concluiu que “as exceções tarifárias do código 2106.90.10 tratam da forma concentrada de uma bebida da posição 22.02, devendo conter todos os seus extratos e aromas, a fim de que seja capaz de, por diluição, resultar na bebida a ser consumida”. Ocorre que, além da capacidade de diluição ser superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, como atestou o Laudo Pericial do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (“IPT”), impera observar que os Itens A, B, 7 e 12 da NESH referente à Posição 21.06 (Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições), deixa claro que o acréscimo de outros ingredientes aos concentrados não alteram o enquadramento na respectiva classificação fiscal. Vejamos: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38). 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: - xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; - suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. (sem destaques no texto original) Como atestado em perícia apresentada pela Contribuinte especificamente sobre o produto em análise, os concentrados são preparações alimentícias utilizadas para elaboração de bebidas não alcoólicas, atendendo ao Capítulo 21 e Posição 21.06 em razão dos itens B, 7) e 12). Por sua vez, como os concentrados não são de origem proteica, se enquadram na Subposição 2106.90 “Outras” – Subitem 2106.90.10 EX 01, considerando a capacidade de diluição acima já mencionada. Portanto, não tem razão o Ilustre Auditor Fiscal ao lavrar a autuação pelas razões adotadas em Termo de Verificação Fiscal e ratificadas pelo Ilustre Julgador a quo, devendo adotada a classificação fiscal apontada pela Contribuinte, ou seja, Código NCM 21.06.90.10 Ex 01, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de exonerar o crédito tributário lançado. Não obstante o posicionamento acima adotado, passo à análise sobre os argumentos de defesa quanto à incidência de multa e juros de mora. 3.2. Da ilicitude dos juros sobre multa A Recorrente argumenta pela ilicitude da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício constituída no lançamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula CARF nº 108, que assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, neste ponto deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício, bem como conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, o que faço nos seguintes termos: Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 i) No mérito, dou provimento ao recurso para exonerar o crédito tributário lançado; ii) Ultrapassado o provimento do Recurso Voluntário, mantenho a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, aplicando a Súmula CARF nº 108. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Com a devida vênia ao voto a i. Relatora, entendo de maneira diferente. O centro do litígio, como bem exposto, gira em torno da classificação dos itens adquiridos na Zona Franca de Manaus para preparação dos refrigerantes: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 Como se observa, a recorrente pretende classificar os itens adquiridos no NCM 2106.90.10 – Ex 01 – Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Da própria leitura do texto exposto na classificação da mercadoria, possível identificar que tais preparações compostas classificadas no Ex01 são extratos concentrados ou sabores concentrados prontos para preparação da bebida por meio de diluição, sem necessidade de qualquer outra etapa industrial. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 Entretanto, não é o que ocorre. De acordo com as informações prestadas, as preparações adquiridas da ZFM são apenas produtos intermediários utilizados na formação do concentrado, após mistura e adição de outras substâncias, tais como conservantes, acidulantes, antioxidantes e corantes. Portanto, fácil chegar à mesma conclusão a que chegou a autoridade fiscal: não são adquiridos concentrados da ZFM, estes são produzidos somente em etapa posterior, quando da mistura entre as preparações adquiridas e outras substâncias. A recorrente argumenta que o processo produtivo do refrigerante não exclui a adição de outros elementos além das preparações compostas concentradas e que a classificação dos produtos adquiridos na Ex 01 da posição 2106.90.10 não depende de nenhum outro requisito, bastando apenas se tratar de prepação composta não alcoólica utilizada para elaboração de refrigerante. De fato, não se ignoram as diversas etapas e adições realizadas no processo produtivo do refrigerante, porém, o que deve ser demonstrada é a existência do concentrado, pronto para produção da bebida, já na aquisição da ZFM, o que não ocorre, conforme abaixo se explica, iniciando pela exposição do processo produtivo com trecho retirado no Termo de Verificação Fiscal: "Nesse sentido, importante observar que o processo de fabricação de refrigerantes é relativamente simples, dividindo-se nas etapas de Xaroparia, Envase e Armazenagem. Para esclarecer ao questionamento aqui formulado, nos utilizamos da etapa de Xaroparia que é subdividida em três fases: 1. Prodúcelo do Xarope Base Simples, responsável pela determinação da quantidade de açúcar no refrigerante, sendo produzido com água e açúcar; O açúcar é dissolvido em um tanque contendo água a uma temperatura de 84°C. Após a diluição, permanece em repouso por 30 minutos. Após o repouso, o açúcar diluído é filtrado, resfriado e transferido para um tanque pulmão. Com o xarope BS pronto, passamos para a etapa de produção do xarope BC; 2. Prodúcelo do Xarope Base Composta, nesse momento, é produzido de forma efetiva o refrigerante, se encontrando de forma concentrada para posterior diluição. Para sua produção do Xarope Base Composta, adiciona-se o xarope base simples (água + açúcar) ao (i) concentrado oriundo do fornecedor Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda., CNPJ 05.254.957/0068-95, responsmel pelo sabor (aroma) do refrigerante a ser produzido, sendo insumo essencial para fabricação do refrigerante (guaraná, Itubaína, etc), (ii) conservantes, responsáveis pela conservação do produto - validade, (iii) corantes, responsáveis pela coloração do refrigerante, (iv) acidulantes responsáveis pela acidez e diminuição do pH do produto. Para a produção do produto zero a etapa de produção do xarope base simples é suprimida sendo o açúcar substituído por edulcorantes artificiais que fazem parte do Concentrado de Guaraná e Itubaína Zero. 3. Diluição do Xarope Base Composta em água e adição do dióxido de carbono, responsável pela gaseificação do refrigerante." Cientes das etapas que compõem o processo produtivo, fácil identificar que a efetiva produção do concentrado não ocorre na Zona Franca de Manaus. De lá são apenas adquiridas matérias primas para, posteriormente, ser realizada a produção do “concentrado” mediante a mistura dos itens adquiridos e outras substâncias necessárias. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720044/2017-16 Após a produção do concentrado que, como já visto, ocorre somente fora da ZFM, está a preparação pronta para a diluição prevista no texto do Ex 01. No caso em tela, apesar das claras peculiaridades, muito se parece a tema recorrente no âmbito deste Conselho Administrativo, os denominados “kits” para produção de bebidas no estabelecimento do comprador. Apesar de, nos casos dos “kits”, ser discutida a aquisição de vários itens perfeitamente individualizados, porém agrupados em kits que, após mistura e adições, produzem o produto final, aqui tem-se raciocínio semelhante, visto que a efetiva produção do “concentrado”, seja por itens de kit, seja por preparações, só ocorre no estabelecimento do comprador, como bem ressaltado no Acórdão nº 3402-004.073, de relatoria da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: “Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 [...] "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 - "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 pleiteado pela contribuinte, o que também não se revelou adequado para nenhuma das partes componentes do "kit", conforme devidamente motivado pela fiscalização. Recurso voluntário negado” (grifou-se) Dessa forma, sem necessidade de alongar no tema, quando as demais considerações não foram objeto de divergência pelo colegiado, com respeito ao inicialmente relatado, entendo que resta clara a aquisição pela recorrente de produtos intermediários da ZFM para a produção do concentrado em seu estabelecimento industrial, não sendo possível a classificação dessas preparações adquiridas no Ex01 da posição 2106.90.10, visto que não são preparações compostas prontas para a diluição. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital

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8190729 #
Numero do processo: 10805.724059/2015-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 40 59 /2 01 5- 70 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.724059/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.724059/2015-70 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.724059/2015-70 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.724059/2015-70 autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.724059/2015-70 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723661/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 36 61 /2 01 5- 51 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723661/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723661/2015-51 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723661/2015-51 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723661/2015-51 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723661/2015-51 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.000602/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. No caso de compensação, forma de extinção do crédito tributário, o ônus da prova é do sujeito passivo, que deve demonstrar, por meio de documentação idônea, a efetivação do encontro de contas. A compensação como matéria de defesa não é admitida para afastar a exigência fiscal pertinente a crédito tributário não pagos nem compensados tempestivamente. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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consórcio   Recorrente  CAMARGO CAMPOS S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO            Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.   No caso de compensação, forma de extinção do crédito tributário, o ônus da  prova é do sujeito passivo, que deve demonstrar, por meio de documentação  idônea, a efetivação do encontro de contas. A compensação como matéria de  defesa  não  é  admitida  para  afastar  a  exigência  fiscal  pertinente  a  crédito  tributário não pagos nem compensados tempestivamente.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 584DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  PIS  Faturamento,  períodos  de  apuração  abril  e  setembro  de  1996,  abril,  maio,  julho,  outubro  e  dezembro  de  1998,  no  valor  de R$  45.059,80,  incluindo multa de mora no percentual de 75% e juros de mora.  Conforme o  item A do Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  que  integra  o  referido  Auto  (fls.  14/16),  os  valores  lançados  correspondem  às  diferenças  entre  os  declarados  pelo  contribuinte e os apurados pela fiscalização com base na MP n°  1.249/95,  reedição  da  MP  n°  1.212/95,  convertida  na  Lei  n°  9.715/98.  Informa o Auditor­Fiscal autuante que o  contribuinte  ingressou com a ação judicial n° 97.0018682­2, objetivando não  recolher a Contribuição conforme a referida Medida Provisória,  mas nela não obteve êxito.  O TVF ainda dá conta, no seu item B, de liminar concedida em  31/05/2000,  num  Mandado  de  Segurança  posterior,  sob  n°  2000.61.00.016473­3,  possibilitando  ao  contribuinte  recolher  a  Contribuição nos  termos da Lei Complementar n° 7/70,  sem se  submeter  às  alterações  da  Lei  n°  9.715/98.  Daí  a  fiscalização  considerar que em dez/99 a Contribuição deve ser calculada na  modalidade  PIS  Repique.  Todavia,  o  crédito  tributário  desse  período de apuração não integra o presente Auto de Infração.  Impugnando  a  exigência,  o  contribuinte  argúi  em  resumo  o  seguinte, conforme o relatório da decisão de primeira instância  (fl. 399):  3.1. o lançamento seria indevido, pois a impugnante teria sempre  declarado  e  pago  corretamente  os  valores  devidos  ao  PIS;  as  diferenças  de  base  de  cálculo  apuradas  pelo  auditor  fiscal  corresponderiam  a  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte  em consórcios de que participara;  •  conseqüentemente,  seriam  faturamento  dos  consórcios,  sendo  portanto  estes  os  contribuintes;  e  estes  teriam  declarado  e  recolhido as respectivas contribuições; juntou cópias das DCTFs  e dos DARFs dos consórcios que menciona, além dos respectivos  contratos sociais;  3.2. os valores correspondentes ao PIS devido nos meses de  abril  e  setembro  de  1996  teriam  sido  compensados  com  valores recolhidos a maior;  3.3. a base de cálculo do PIS deve ser apurada levando­se  em  conta  que  o  tributo  não  incide  sobre  os  repasses  realizados para subempreiteiras e subcontratadas;  3.4. a multa de oficio exigida seria abusiva e configuraria  confisco;  ofenderia  ainda  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva;  deveria  portanto  ser  aplicado  percentual,  a  título  de  multa,  que  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000602/2001­11  Acórdão n.º 9303­01.942  CSRF­T3  Fl. 567          3 atenda  aos  princípios  constitucionais  norteadores  da  legislação tributária.  A 5a Turma da DRJ julgou o lançamento procedente.  Após salientar que não caberia apreciar a alegação relativa ao  período  de  apuração maio/2000  (item  34  da  impugnação,  à  fl.  36),  bem  como  as  concernentes  à  afirmada  compensação  de  valores  recolhidos  pelos  consórcios  com  o  PIS  repique  que  a  Requerente obteve o direito de continuar recolhendo através de  decisão judicial (itens 38 a 42 da impugnação, às fls. 37/38), vez  que dizem respeito a outros períodos de apuração, diversos dos  tratados  o  Auto  de  Infração  em  exame,  observou  que  o  prazo  decadencial de cinco anos foi obedecido.  Tratando  da  questão  atinente  aos  três  consórcios  de  empresas  nos  quais  a  contribuinte  participa,  assentou  que  compete  às  diversas pessoas jurídicas consorciadas, e não aos consórcios de  que participe, a obrigação de recolher e declarar os tributos por  ela devidos à União. Também observou que o simples exame das  DCTFs  e  DARFs  relativos  a  recolhimentos  efetuados  pelos  consórcios  revela  que  nenhum  deles  se  refere  aos  períodos  autuados.  Quanto aos períodos de apuração de abril e setembro de 1996,  coincidentes  com  os  da  autuação,  constatou  que  os  DARF  apresentados foram computados pelo Auditor­ Fiscal no campo  Valor  Recolhido  do  Demonstrativo  de  Apuração  (fl.  18),  de  modo  que  os  valores  lançados  correspondem  somente  às  diferenças  entre  os  devidos  e  os  recolhidos,  enquanto  a  compensação alegada para esses períodos não  foi  comprovada  (nem ao menos foi informada a origem dos créditos do alegado  indébito, afirma a DRJ).  A ausência de comprovação também foi constatada em relação à  alegação  de  que  a  base  de  cálculo  é  apurada  deduzindo­se  os  repasses para subempreiteiras e  subcontratadas  (o contribuinte  menciona  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/88).  Segundo  a  decisão recorrida parecer tratar­se de simples afirmação, já que  nada na impugnação demonstra terem existido tais repasses.  No mais, a DRJ reputou legal a aplicação da multa de oficio no  percentual  de  75%,  consignando  não  competir  a  esta  esfera  administrativa  a  análise  dos  argumentos  de  suposta  inconstitucionalidade da referida penalidade.  No  Recurso  Voluntário  de  fls.  420/451,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  improcedência  do  lançamento  e,  repisando  alegações  da  impugnação,  argúi  basicamente  o  seguinte:  ­  inexistência  de  insuficiência  de  recolhimentos,  em  face  dos  pagamentos  realizados  através  dos  consórcios  de  empresas,  neste  ponto mencionando o  processo  n°  10680.013606/98­25  a  Superintendência  da  6a  Região  Fiscal,  que  respondendo  a  consulta de uma pessoa jurídica consorciada entendeu competir  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 ao consórcio recolher os tributos sobre a receita bruta, quando o  faturamento  se  der  em  seu  nome,  devendo  ainda  efetuar  a  apresentação  de  DIRF  e DCTF  (ver  fl.  162,  parte  da  referida  consulta, com cópia acostada à impugnação);  ­  há  que  se  excluir  da  base  de  cálculo  utilizada  os  valores  de  repasses para subempreiteiras e subcontratadas, por força da N  SRF n° 126/98;  ­  os  valores  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  setembro de 1996 foram compensados com valores recolhidos a  maior;  ­ necessidade de perícia documental e contábil, visando aferir os  pagamentos dos valores  lançados, bem como excluir os valores  decorrentes de pagamentos a subempreiteiros e subcontratados;  ­  abusividade  da  multa  de  oficio,  porque  o  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  não  se  encontra  harmonizada  com  os  princípios  constitucionais  correia  dentre  os  quais  o  da  capacidade  contributiva,  o  da  razoabilidade  e  o  não­confisco,  defendendo  que  o  Poder  Executivo,  por  meio  deste  Conselho,  deve  reconhecer  a  inconstitucionalidade  das  disposições  legais  referentes  à  multa  combatida,  e  mencionando  julgado  do  STF  sobre relacionado ao tema;  e  ­  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic  (argüição  argüição ausente da impugnação).  É o relatório.  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998   Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.  SÚMULA N°  2/2007.  Nos  termos  da  Súmula  n°  2/2007,  "O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária",  como  o  de  suposto caráter confiscatório da multa de oficio.  PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida de oficio.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.  A perícia é  reservada à análise  técnica dos  fatos,  não cabendo  realizá­la  quando  as  informações  contidas  nos  autos  são  suficientes ao convencimento do  julgador e a solução do  litígio  dela independe.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000602/2001­11  Acórdão n.º 9303­01.942  CSRF­T3  Fl. 568          5 CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS  AUTONOMIA  DAS  CONSORCIADAS.  O  consórcio  de  empresa  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  sendo  contribuinte  da  Cofins  e  do  PIS  cada  empresa  consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio  de receitas estabelecido em contrato.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.   Não  compete  ao  CARF  se  pronunciar  sobre  pedido  de  compensação,  exceto  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido,  sendo  que  eventuais  excessos  de  recolhimentos  devem  ser  aproveitados  pelo  contribuinte  por  meio  do  procedimento  próprio,  em  vez  de  empregados para redução dos valores lançados.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO.  EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE.  A  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  a  ausência  de  declaração  dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de  oficio,  acrescido  da  multa  e  juros  de  mora  respectivos,  nos  percentuais fixados na legislação.  Recurso negado.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso especial, onde pugna pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  para  tanto,  em  síntese,  reedita  os  mesmos  argumentos  expendidos no recurso voluntário.  O  apelo  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  555  e  556,  foi  admitido,  apenas  parcialmente,  mais  precisamente,  no  tocante  à  possibilidade  de  aproveitamento pela consorciada, de eventuais recolhimentos efetuados pelo consórcio.  Predito  despacho  foi  confirmado  pelo  Presidente  da  Câmara  superior  de  recursos Fiscais, fl. 557.  Contrarrazões vieram às fls. 560 a 563.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso é tempestivo e, no tocante à possibilidade de aproveitamento pela  consorciada,  de  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  consórcio,  veio  acompanhado  da  demonstração do dissídio jurisprudencial, devendo, por isso, ser conhecido, nessa parte.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Ao  meu  sentir,  o  deslinde  da  questão  não  apresenta  maiores  dificuldades,  basta examinar se, antes de iniciado o procedimento fiscal a autuada havia utilizado os créditos,  que  diz  em  sua  defesa  possuir,  na  compensação  dos  débitos  referentes  aos  fatos  geradores  objeto deste lançamento de ofício.  A compensação é instituto previsto no Código Tributário Nacional como uma  das formas de extinção do crédito tributário, mas, para tanto, deve ser regularmente exercida.  No período abrangido pela autuação em exame, o encontro de contas de débitos e créditos de  mesma natureza podia ser efetuado, esponte própria, pelo sujeito passivo, em sua escrita fiscal,  sem  necessidade  de  qualquer  requerimento  à  repartição  tributária.  Todavia,  sua  efetivação  deveria  ser  ostensiva  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica,  de  tal  sorte  a  se  demonstrar,  inequivocamente,  a  utilização  dos  créditos  por  parte  do  sujeito  passivo  na  compensação dos débitos, antes do vencimento destes.  A  prova  da  realização  da  compensação  cabe  ao  sujeito  passivo,  pois  à  Fazenda Pública, quando lança o tributo cabe provar a existência do crédito tributário exigido,  e ao sujeito passivo, quando contesta a autuação, cabe a prova da existência de fato extintivo,  impeditivos ou modificativos do direito de a Fazenda Pública exigir o tributo lançado.  No caso de compensação, forma de extinção do crédito tributário, o ônus da  prova é do sujeito passivo, que deve demonstrar por meio de documentação idônea a efetivação  do encontro de contas. Nas hipóteses em que a legislação permitia a compensação direta pelo  sujeito  passivo,  sem  a  interferência  da  repartição  fiscal,  era  imprescindível  o  registro  da  compensação nos livros fiscais e contábeis da sociedade empresária.  Esclareça­se, por oportuno, que não se está aqui confirmando ou negando a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  efetuados  pelo  consórcio.  O  que  se  está  repelindo é a utilização de compensação como matéria de defesa.  De outro lado, mesmo que se ultrapassasse a questão da compensação como  matéria de defesa, ainda assim, não caberia aqui autorizar a pretendida compensação, posto que  a  autuada  não  é  parte  legítima  para  pleitear  a  repetição  dos  indigitados  créditos, mas  sim  o  órgão diretivo do consórcio, estabelecido no contrato de formação do empreendimento. Nesse  caso,  a  repetição  de  eventual  indébito  deve  ser  requerida  na  repartição  fiscal  competente,  e  processada em autos distintos dos aqui em exame.  Desta feita, é de se reconhecer a procedência do lançamento fiscal.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 589DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000602/2001­11  Acórdão n.º 9303­01.942  CSRF­T3  Fl. 569          7   Fl. 590DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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8193303 #
Numero do processo: 11080.722765/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 76 5/ 20 17 -2 4 Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-62.875, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade julgou improcedente a impugnação interposta, mantendo o crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA CRÉDITO DO IMPOSTO “POTENCIALMENTE INCIDENTE” OU “INCIDENTE”. É correta a glosa de crédito do IPI “potencialmente incidente” ou “incidente”, calculado por estabelecimento industrial que adquire “kits” constituídos por diversos componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex” do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos “kits”, antes de serem misturados e homogeneizados. Esses componentes devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI “potencialmente incidente” ou “incidente” igual a zero. SUFRAMA. No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo que o produto por ela descrito como “concentrado para bebidas não alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes líquidas e sólidas. Todavia, carece de suporte nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicáveis com exclusividade pela Receita Federal, adotar classificação dos componentes dos “kits” em código próprio para o produto resultante da mistura e homogeneização desses componentes, o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser realizada no estabelecimento do adquirente, autuado pela glosa de créditos. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A observância dos atos normativos expedidos no âmbito da Suframa não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à legislação tributária, tampouco a cobrança de juros de mora. Prejudicado o pedido de exclusão de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício. Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, ainda prevalecente, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado, no caso de ter sido apontada decisão que deixou de Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a aplicação da multa. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza, itens excluídos dos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADES. DÚVIDA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE. A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, e não às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Se fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida impediria eventual interpretação favorável ao acusado. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI e comete erro no transporte de saldos credores de um período de apuração para o período subsequente responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Carece de fundamento a alegação de ilegalidade do auto de infração que não considerou créditos na reconstituição da escrita fiscal, pela ausência de elementos de cálculo nos documentos que confeririam legitimidade aos alegados créditos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos distintos. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. A dedução de créditos não admitidos tem o efeito de levar o termo inicial do prazo de decadência do IPI para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. LAUDOS OU PARECERES. Os laudos ou pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Para esse efeito, deverão ter sido emitidos por determinação da autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, situação em que haverá oportunidade de formulação de quesitos pelo impugnante, pelo autor do procedimento fiscal e pela autoridade julgadora. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Laudos ou pareceres emitidos por iniciativa exclusiva do impugnante ou de terceiros, sem passar pelo crivo da autoridade julgadora, serão analisados como provas, sem ser de adoção obrigatória, podendo a autoridade julgadora solicitar outros a qualquer dos órgãos oficiais antes mencionados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento do IPI, apurada mediante reconstituição da escrita fiscal, decorrente da glosa de créditos do IPI considerados indevidos e do erro de transporte de saldos credores de um período de apuração para o período subsequente. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 264 a 296, e se refere ao IPI, no valor de R$ 149.808.438,37, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 75%, totalizando, na data da autuação, R$ 318.975.781,79. Os motivos do lançamento de ofício encontram-se explicitados no Relatório de Ação Fiscal das fls. 297 a 353 e seguem resumidos. O estabelecimento Vonpar Refrescos S/A, doravante designado Vonpar, foi intimado a esclarecer aspectos das aquisições de produtos em relação aos quais foram escriturados créditos básicos do IPI, tendo, em resposta, elaborado a tabela a seguir, em que existe a descrição do produto e do correspondente emprego no processo fabril, além do que informou que os itens em causa não são incorporados ao produto final: Para os autores do procedimento fiscal, as aquisições desses produtos não dão direito a crédito do IPI, o que levou à glosa, em face do disposto no art. 226, I, do Decreto n o 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, e no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, publicado no Diário Oficial da União de Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 6 de novembro de 1979. Afirmam que os itens adquiridos não são matéria-prima (MP), produto intermediário (PI), nem material de embalagem (ME), tampouco guardam semelhança com MP e PI, semelhança que seria verificada se fossem consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, desde que não integrassem o ativo permanente. Em segundo lugar, os Auditores-Fiscais constataram no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) que o estabelecimento consignou, no campo próprio para o saldo credor do período anterior, referente aos meses de setembro e dezembro de 2016, valores superiores aos saldos credores apurados, respectivamente, no final de agosto e de novembro de 2016. Embora o saldo credor de agosto de 2016 seja de R$ 5.493.635,65, consta saldo credor do período anterior a setembro de 2016 de R$ 5.725.250,01. E embora o saldo credor de novembro de 2016 seja de R$ 8.359.418,70, consta saldo credor do período anterior a dezembro de 2016 de R$ 8.362.006,87. As parcelas excedentes, de R$ 231.614,36 e de R$ 2.588,17, foram glosadas. Em terceiro lugar, a fiscalização apurou que a maior parte dos créditos do IPI escriturados por Vonpar decorre de aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos pelo estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., localizado em Manaus (AM), doravante designado Recofarma. Tais “kits” são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual, que pode ser bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner, com conteúdo líquido ou sólido. Para fins de identificação dos ingredientes contidos em cada embalagem individual, foram retiradas amostras no estabelecimento Recofarma, as quais foram encaminhadas para o Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer. Os referidos insumos são denominados “concentrados” pelo fornecedor e seus clientes, sendo tratados, pelos autores do procedimento fiscal, como “kits fornecidos por Recofarma” ou simplesmente “kits”. Sobre essa irregularidade, o Relatório de Ação Fiscal expõe os pormenores que seguem. (...) Também consta no Relatório de Ação Fiscal que em 10 de dezembro de 1998 transitou em julgado decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484-2/RS, que teve origem no Mandado de Segurança (MS) nº 91.0009552-4, assegurando a Vonpar o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matérias-primas “isentas”, oriundas de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), utilizadas na fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI. Eis a ementa do acórdão elaborado no mencionado RE: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita- se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Na referida ação, observam os Auditores-Fiscais, não foi analisada a alíquota utilizada para cálculo do IPI “incidente”, a ser creditado. Além disso, registram que, após a decisão referida, o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou o entendimento acerca da possibilidade de estabelecimentos contribuintes do IPI se creditarem do imposto, no que tange às aquisições desoneradas, por estarem sujeitos à alíquota zero ou por serem não tributados (NT). No que se refere às entradas de produtos provenientes da Zona Franca de Manaus, isentas do IPI, foi reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 592.891/SP, ainda pendente. (...) Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 Em tópico específico, os autores do procedimento fiscal abordam o rateio de despesas de propaganda e marketing entre Recofarma e seus clientes engarrafadores, que importa em sobrepreço dos “kits” fornecidos a Vonpar e, consequentemente, majoração do crédito do IPI “calculado como se devido fosse” em relação a esses “kits”. Ressaltam, contudo, que tal inconformidade não teve efeito na apuração do imposto lançado de ofício neste processo, visto que o erro de classificação fiscal e de alíquota, por si só, justifica a glosa integral do crédito. Ao tomar conhecimento de documentação entregue por Recofarma na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, a fiscalização constatou referência a uma conta contábil de registro de gastos com publicidade e propaganda, em sistema de compartilhamento com os fabricantes de bebidas, além de incentivos de venda a esses fabricantes. O rateio implicaria a apropriação, por Recofarma, de gastos com publicidade e propaganda, como despesa, correspondentes à metade do valor total consignado nas notas fiscais de venda dos “kits”. A outra parcela do rateio é assumida pelos fabricantes, por força dos contratos assinados, na proporção do benefício gerado a cada um deles, não constituindo, assim, despesa de Recofarma. Segundo a fiscalização, o gasto com propaganda e marketing poderia ter sido suportado integralmente pelos fabricantes do Sistema Coca-Cola, frente às agências e fornecedores diversos. Entretanto, em decorrência de acerto contratual, o engarrafador paga um preço maior pelos “kits”, para depois receber de Recofarma um incentivo, em pecúnia ou mediante encontro de contas. Os autores do procedimento fiscal citam e transcrevem a ementa do Acórdão nº 02- 0.403, elaborado em sessão de 24 de novembro de 1992, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de que despesas de promoção rateadas entre fornecedor e clientes – no caso, distribuidores – não são despesas acessórias admitidas na apuração do valor tributável do IPI, por serem despesas de interesse dos adquirentes. Observam que, no caso apreciado pela CSRF, o produto fabricado é o mesmo que veio a ser posteriormente vendido ao consumidor final, o que não ocorre no caso do Sistema Coca-Cola, porquanto a propaganda efetuada pelos engarrafadores é dos refrigerantes, e não dos “kits” elaborados por Recofarma. Por fim, consta no Relatório de Ação Fiscal que foram examinados, em processos próprios, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) relacionados na fl. 352, com denegação integral dos saldos credores do IPI neles alegados, em face da reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, no âmbito do lançamento de ofício objeto do presente processo. A Contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 569-641), o que fez com os seguintes argumentos: i) Ocorreu a decadência do direito de glosar e/ou exigir o IPI relativo ao período anterior a 6 de fevereiro de 2013, pelo decurso do prazo de mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do Auto de Infração, que ocorreu em 6 de fevereiro de 2018. ii) Configura-se a ausência de responsabilidade pelo erro de classificação, pois é terceiro adquirente dos concentrados para refrigerantes e que o fornecedor Recofarma foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pelo impugnante da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; iii) Configura-se alteração de critério jurídico, com violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que por meio do Acórdão nº 3402-002.900 foi mantido o crédito de IPI calculado pela alíquota de 20%, cancelando o auto de infração lavrado contra a Recorrente naquele período. Portanto, até 29/01/2016 tem o direito ao Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos, calculado à alíquota de 20%, correspondente à posição 21.06.90.10, EX 01, sendo que o novo critério jurídico utilizado pela autoridade fiscal não poderia retroagir; iv) Competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal de produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo: - A Suframa definiu o produto elaborado por Recofarma como concentrado para refrigerantes, entendido como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado, bem como efetuou a classificação fiscal desse produto, conforme Resolução do CAS n° 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI. - Trata sobre o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, que conceitua o referido produto como "concentrado para bebidas não alcoólicas (código 0653); - A Suframa confirma que Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida conforme se verifica do Oficio n° 4215- COPIN/CGAPI/SPR, de 28 de agosto de 2015, e do Oficio n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26 de setembro de 2014, expedidos pela Suframa e apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola. v) O Processo Produtivo Básico (PPB) definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25 de fevereiro de 1998, objeto do projeto industrial aprovado pela Suframa, conceitua o produto discutido neste processo como mercadoria única, a saber: concentrado para bebidas não alcoólicas – código 0653, composto por partes líquidas e sólidas, sendo que a homogeneização ocorrerá quando for necessário. O impugnante transcreve excertos da Resolução CAS nº 298, de 2007, e do Parecer Técnico nº 224, de 2007, que integra a referida resolução. Afirma que a Suframa tem presente que o concentrado é entregue pelo fornecedor Recofarma de forma desmembrada, em “kits”; vi) Classificação fiscal segundo as RGI/SH e Nesh: - Segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH), o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados entregues em forma de “kits” devem ser classificados numa mesma posição, uma vez que tais concentrados constituem “mercadoria unitária”; - As Notas Explicativas III, a), e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há posição específica para classificar a mercadorias, o que ocorreria na hipótese com a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e Ex. 02; - O fato de os concentrados fornecidos pela RECOFARMA não terem sido previamente homogeneizados não significa que não estejam prontos para uso pelo fabricante de refrigerantes; - Após ingresso dos concentrados no estabelecimento, todo processo produtivo se refere à elaboração de refrigerantes, confirmando a classificação fiscal em razão da destinação da mercadoria; - Apresentou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, com a conclusão de que se trata de “produto único”, concluindo que a regra a ser aplicada ao presente caso é a RGI-1. vii) Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional; viii) Ilegalidade do auto de infração por alteração do critério jurídico, uma vez que a fiscalização concluiu que a maioria das partes do produto estariam classificadas em posições cujas alíquotas são iguais a zero, porém reconhecendo que uma das partes integrantes deveria ser classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5% e, no Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 entanto, deixou de calcular este crédito por aplicação do artigo 142 do Código Tributário Nacional; ix) Direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do artigo 9º do Decreto-Lei nº 288/67. A decisão não deixou de reconhecer a existência do MSI nº 91.0009552-4, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em razão de ter glosados a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face ao suposto erro de classificação fiscal; x) Direito ao crédito relativo à isenção do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. Os referidos produtos também gozam do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, que foi outorgado pela Resolução do CAS nº 298/2001, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, como consta das respectivas notas fiscais. Aplica-se o disposto no art. 24 do DL nº 4.657/42, transcrito no item 5.32., que veda a declaração de invalidade das situações já constituídas que foram embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento das autoridades administrativas; xi) A fiscalização tece considerações de ordem política e econômica acerca do suposto baixo valor agregado dos insumos adquiridos pelo impugnante e de supostas majorações indevidas do valor do concentrado. Embora tenha ficado claro no lançamento de ofício que tais considerações não repercutiram no valor do IPI lançado de ofício, o impugnante manifesta discordância a respeito e se reserva o direito de contestar o assunto em momento oportuno; xii) Quanto à glosa de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de produtos de limpeza, que, segundo a fiscalização, estariam excluídos dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, à luz do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o impugnante afirma que a fiscalização está equivocada. Os produtos de limpeza são utilizados para assepsia e sanitização e integram o processo produtivo dos refrigerantes por exigências sanitárias, sendo utilizados de forma obrigatória. Embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto com a bebida, entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaboradas tais bebidas; xiii) Além disso, afirma que a utilização de produtos de limpeza também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento de créditos do IPI, apontando o julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto não integram o ativo imobilizado e são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. xiv) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária. A multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança; xv) Incidência do artigo 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964 para afastar a multa aplicada em autuação; xvi) Exclusão da multa por incidência dos artigos 486, II, “a”, do RIPI/2002 e 567, II, “a”, do RIPI/2010; xvii) Descabimento de juros sobre a multa de ofício. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 2259/2018/SACAT (fls. 898-902) pela via eletrônica em data de 05/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 904). Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 O Recurso Voluntário de fls. 908 a 972 foi interposto em data de 03/10/2018, pelo qual pede a reforma da decisão de primeira instância para cancelar o auto de infração extinguindo o crédito tributário exigido, o que fez com os mesmos argumentos apresentados em peça de impugnação, acima já mencionados. Em data de 24 de abril de 2019, através da Resolução nº 3402-001.923 o julgamento deste processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: 2.3. Por tais motivos, em atenção ao Princípio da Verdade Material, proponho a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, e artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem responsável pela lavratura do auto de infração proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para prestar informações e apresentar documentos que efetivamente comprovem a forma como os produtos objeto dos créditos básicos do IPI escriturados foram utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, nos termos previstos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79; b) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar Laudo Técnico para comprovação dos argumentos de defesa sobre o emprego dos insumos relacionados no Item I.9 do Relatório Fiscal de fls. 297-353; c) Analisar as informações e documentos apresentados pela Contribuinte sobre a glosa dos saldos credores de agosto e novembro de 2016 nos valores de R$ 231.614,36 e R$ 2.588,17. d) Intimar a Contribuinte para prestar informações adicionais e apresentar documentos para os esclarecimentos mencionados no item "c"; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a diligência e após manifestação das partes, os autos voltaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 2. Proposta de Sobrestamento do Processo. Repercussão Geral em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 592.891 (Tema 322). Como demonstrado no relatório acima, o processo em análise versa sobre fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 a 31/12/2016, alcançando as seguintes matérias:  CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS – BEBIDAS: O contribuinte apurou, em sua escrita fiscal, créditos básicos na aquisição de mercadorias que não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, segundo a legislação do IPI. Tais bens foram, em resumo, empregados na limpeza e na manutenção de equipamentos, de modo que apenas indiretamente são consumidos no processo produtivo;  CRÉDITO INCENTIVADO INDEVIDO: Apropriação indevida de créditos incentivados decorrentes da aquisição de insumos fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus. Os denominados “kits concentrados” para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais componentes acondicionados em embalagens individuais. Os fabricantes de bebidas classificam tais kits como se fossem mercadoria única (“concentrado”) e aplicam a alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Contudo, atenta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, e baseada em análise pericial elaborada por laboratório independente, a Fiscalização concluiu que nenhum dos componentes dos kits adquiridos pela autuada se enquadra nessa classificação, mas, sim, no código 2106.90.10, como “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. Assim, em se tratando de alíquota zero, não haveria crédito a ser apurado, “como se devido fosse” o imposto, nos termos do art. 237 do RIPI;  ERRO NO TRANSPORTE DE SALDO CREDOR DE PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR: Verificou-se que o contribuinte consignou, nos saldos credores de períodos anteriores, referentes aos meses de setembro e de dezembro de 2016, valores superiores aos saldos credores apurados ao final de agosto e de novembro de 2016. Inicialmente, é oportuno esclarecer que através do Recurso Extraordinário nº 592.891 (Tema 322), o Supremo Tribunal Federal discute, através da sistemática da Repercussão Geral, a constitucionalidade do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus, conforme Ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em Sessão Extraordinária de 25 de abril de 2019, o Tribunal Pleno, sob a Presidência do Eminente Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos negou provimento ao Recurso Extraordinário da União, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Eminentes Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese 1 : "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Considerando a repercussão geral sobre a matéria objeto do presente recurso, com decisão favorável ao contribuinte não transitada em julgado até o momento, e diante da ausência de previsão no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo ou no Decreto nº 70.235/72, aplica-se, subsidiariamente, o artigo 15 2 do Código de Processo Civil, estendendo aos processos administrativos de natureza tributária o sobrestamento previsto pelo artigo 1.035, §5 3 do mesmo Diploma Legal. Outrossim, caso venha a ocorrer o trânsito em julgado sobre a decisão do STF ainda na pendência de julgamento definitivo deste recurso, fatalmente deverá ser aplicado o artigo 62, parágrafo 2º 4 do RICARF, o que tornará prejudicada eventual decisão contrária ao entendimento resultante do Recurso Extraordinário em referência. 1 DJe Nº 98 - Publicação: 13/05/2019 2 “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” 3 Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. 4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722765/2017-24 Por tais razões, voto para que seja convertido o julgamento do recurso em diligência, com o sobrestamento do processo na Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do Supremo Tribunal Federal. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital

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8199094 #
Numero do processo: 10711.721745/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/04/2009 MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE. DECRETO-LEI 37/1966, ARTIGO 107, IV. IN SRF 28/1994, ARTIGO 37. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas á exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o avento do Decreto-Lei 2.742/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Numero da decisão: 3301-007.596
Decisão: Relatório
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-07T18:35:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-07T18:35:01Z; Last-Modified: 2020-04-07T18:35:39Z; dcterms:modified: 2020-04-07T18:35:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e8cd13c1-3b56-453e-8cab-38b2a0c0d652; Last-Save-Date: 2020-04-07T18:35:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-07T18:35:39Z; meta:save-date: 2020-04-07T18:35:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-07T18:35:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-07T18:35:01Z; created: 2020-04-07T18:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-04-07T18:35:01Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-07T18:35:01Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.721745/2012-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.596 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/04/2009 MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE. DECRETO-LEI 37/1966, ARTIGO 107, IV. IN SRF 28/1994, ARTIGO 37. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas á exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o avento do Decreto-Lei 2.742/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 17 45 /2 01 2- 95 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/FLORIANÓPOLIS, aqui combatido : O presente Auto de Infração refere-se à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$5.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações do Conhecimento Eletrônico Mercante nº 130.905.042.565.078 em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação QINGDAO TOWER no porto de Rio Grande/RS, primeiro porto nacional de chegada, que se deu em 11/04/2009, às 12:00:00h. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, esta informação foi prestada em 16/04/2009, às 13:10:43h. O prazo para informação do CE é de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação, mas, no presente caso, foi estipulado 12 horas em rota de exceção. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 31 a 54, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento, entre outros, de que os artigos que integram a própria IN SRF n.º 800/2007 tratam especificamente do transportador e não mencionam seu representante ou agente de navegação, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária. Diz que a ligação da requerente com os fatos descritos no auto de infração ocorre apenas por ter atuado como agente do transportador e que o agente marítimo não é o transportador, mas mero mandatário do transportador marítimo. Desta forma, não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). Alega nulidade por vício formal de ausência de dispositivo legal infringido e penalidade aplicável, além de cerceamento de defesa. Tais alegações decorrem do fato de o auto de infração não indicar o enquadramento legal atribuído à infração. Argumenta que o transportador marítimo prestou as informações devidas. Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do CTN, já que informou os dados relativos ao transporte marítimo no Siscomex, mesmo que fora do prazo, antes da lavratura do auto de infração. Requer que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja julgada insubsistente cancelando-se a multa exigida e determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 2. Analisando as alegações apresentadas, a DRJ/FNS, considerou improcedente a impugnação, assim ementado o Acórdão aqui guerreado : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2009 EMENTA DISPENSADA. Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1º, inciso I, da Portaria SRF nº 1364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, repisando as razões de defesa, em recurso assim apresentado, em síntese : 1 – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO 2 – FATOS - A recorrente foi surpreendida com a lavratura do auto de infração, através do qual lhe foi imposta multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) pela suposta inobservância de prazos fixados para prestação de informações à RFB. - Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação administrativa objetivando demonstrar a ausência de responsabilidade pela imposição da mencionada penalidade. - Em decisão proferida, as razões da ora recorrente foram afastadas, mantendo-se a procedência do lançamento, sob os seguintes fundamentos: é responsabilidade do transportador, bem como do seu representante legal (solidariamente), registrar os dados de embarque dentro do prazo previsto na legislação aduaneira, o que afrontou o disposto na alínea “e” do art.107, inciso IV, do Decreto- Lei 37/66 . Contudo, como poderá ser constatado adiante, a recorrente se verá obrigada a rediscutir questões já tratadas cm sua defesa, mas que não foram observadas pela ótica adequada, bem como apresentar decisões ratificadas pela própria RF, o que, por certo, ensejarão o provimento deste recurso, como: a-) a impugnante atuou na condição de representante legal do transportador; b-) o auto de infração não atendeu as exigências legais contidas no art. 10 do Decreto 70.235/72; c-) os fatos descritos não caracterizam a infração apontada d-) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa 3 – PRELIMINARES 3.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 - a ora recorrente apontou a irregularidade em questão, arguindo para esse fim a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração. Os documentos que instrumentalizam o presente procedimento demonstram inequivocamente que o transportador marítimo foi a Companhia Libra de Navegação, portanto, o agente Companhia Libra de Navegação (mesmo nome da transportadora) atuou na condição exclusiva de seu agente, o que foi expressamente reconhecido pelo auto de infração (há indicação clara de que se trata de uma agência), recebendo para isso um instrumento de mandato, nos termos do art.653 do Código Civil Brasileiro. 3.2 – VICIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE - a descrição dos fatos é confuse e não permitiu ao impugnante exercer amplamente o seu direito de defesa. Pode-se ver no auto de infração que o enquadramento legal abrange inúmeros dispositivos referentes á IN SRF nº 800/07, dentre outros. Contudo, se a conduta da requerente foi considerada uma infração, o respective dispositivo legal infringido deveria ser apontado, estabelecendo uma perfeitacorrelação entre esses dois aspectos : o suposto ato infrator e o dispositivo legal. Isso porque o enquadramento da conduta deverá ser claro o suficiente para que o suposto ato infrator e o dispositivo legal da conduta deverá ser claro o suficiente para que o suposto infrator reúna condições de analisá-lo e, consequentemente exercer ampalmente o seu direito de defesa. 4 – MÉRITO 4.1. - DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA - é importante destacar que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. - o transportador não deixou de prestar informações, muito ao contrário, observou todas as disposições legais, apresentando as informações necessárias á Receita Federal do Brasil. - como exposto na defesa, o requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que ampararam os transportes marítimos, sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerado uma infração. Na verdade, esse é o caminho a seguir quando há a necessidade de promover alguma alteração com base nas informações prestadas. - claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. 4.2 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Desta forma, o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 - Tal interpretação logrou mostrar-se efetiva e verdadeira em face da edição de recente Medida Provisória que buscou, justamente, regulamentar esse entendimento. É o que se vê através da nova redação dada ao §2°, do art. 102, do Decreto-lei n° 37/66, pela Medida Provisória n° 497 de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20/12/2010. 4 – REQUERIMENTO FINAL - Diante do exposto, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a penalidade imposta e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. 4. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 11. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. 12. Por elucidativos e pertinentes para a solução do litigio presente nestes autos, transcrevo trechos do auto de infração o do voto condutor do Acórdão DRJ/FNS combatido : Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 ........................................................................................................................................................... .. Voto Condutor do Acórdão DRJ/FNS Analisando os extratos anexados pela fiscalização, verifica-se que a empresa autuada foi a responsável pela informação do Conhecimento de Embarque Eletrônico fora do prazo determinado, sendo, portanto, a responsável pela infração em comento. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 5,6 e 45 é clara ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifado) Considerando que o Conhecimento de Embarque Eletrônico estava consignado à interessada e considerando que a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela prestação da informação em apreço, há que se concluir que é tarefa da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Em análise do mérito, temos que a presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ...(Grifado) Observe-se que a lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009) da Instrução Normativa RFB n° 800/07 são claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... (Grifado) Vê-se, portanto, que já havia desde o estabelecimento dos efeitos do artigo 22 em 31/03/2008, a obrigação da prestação das informações referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País. Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra- se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE 12. Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. 13. Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria exportada. 15. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 16. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 17. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 18. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 19. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 20. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 21. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 22. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 23. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 24. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 25. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 26. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 27. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 28. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 29. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 30. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 31. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) 32. Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame, portanto não dou provimento rejeito a preliminar e, no mérito, não dou provimento ao recurso neste ponto. - DO VÍCIO FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO 33. Com relação aos vícios formais apontados, não os vislumbro no lançamento formalizado pelo auto de infração, pois todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 foram cumpridos, e aas causas de nulidade elencadas no artigo 59 do mesmo Decreto não ocorreram, pois que a recorrente exerceu seu direito de ampla defesa e ao contraditório sem restrições, abarcando todos os aspectos da autuação, por sinal muito bem fundamentada e detalhada. 34. Quanto á incorreção detectada, na indicação de dois artigos que não se coadunam com a infração, aplica-se ao caso o disposto no artigo 60 do mesmo diploma legal: Art. 60 – As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 35. Como tais incorreções não influem na solução do litígio, não se caracterizam como causas de nulidade. 36. Desta forma, rejeito tal preliminar de nulidade. - NO MÉRITO - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 40. Alega a recorrente que : - Desta forma, o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. - Tal interpretação logrou mostrar-se efetiva e verdadeira em face da edição de recente Medida Provisória que buscou, justamente, regulamentar esse entendimento. É o que se vê através da nova Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 redação dada ao §2°, do art. 102, do Decreto-lei n° 37/66, pela Medida Provisória n° 497 de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20/12/2010. 41. Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). 42. Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior3. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 43. Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. 44. Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721745/2012-95 45. Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. 46. Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 47. Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 48. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900975/2006-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.
Numero da decisão: 3001-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 75 /2 00 6- 58 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900975/2006-58 Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhido indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 07316.68792.221104.1.7.04-8530 (fls. 01-05), retificador do PER/DCOMP 37333.17083.110903.1.3.04-2050 (fls. 33-36), relativa à compensação da parcela de R$ 1.298,16 do débito de PIS (código de receita 8109) do mês de agosto/2003 com utilização do direito creditório oriundo do pagamento indevido ou a maior de Cofins em 1.5/04/2003 (R$ 4.077,71). 2. A DRF/Maringá, por meio do Despacho Decisório proferido em 07/11/2008 (fl. 06), não homologou a compensação declarada em face da inexistência de direito creditório, haja vista não ter sido confirmada a existência do alegado pagamento indevido ou a maior. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório, por via postal, em 26/11/2008 (fl. 09), a reclamante apresentou, por via postal (correspondência postada em 23/12/2008, à fl. 10), a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 11-12, cujas alegações são sintetizadas a seguir: a) alega que, na verdade, o direito creditório discutido nos autos é oriundo da compensação incorreta do débito PIS de março/2003, no valor de RS 4.077,71, efetuada por meio da Declaração de Compensação em formulário de fls. 47-48, em 17/04/2003, nos autos do processo 139550001.14/2003-73, em análise na DRF/Maringá, com utilização de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002; b) que o valor correto do débito de PIS do mês de março/2003 é RS 2.307,23, que foi quitado mediante recolhimento de R$ 1.232,82 c) em 15/04/2003 e compensação de RS 1.074,41 nos autos do processo 13955000114/2003-73; d) assim, o direito creditório de R$ 3.003,30 (R$ 4.077,71 deduzido de RS 1.074,41) indicado no PER/DCOMP n° 07316.68792.221104.1.7.04-8530 corresponde à parcela do débito de PIS de março/2003 cuja compensação foi declarada a maior em 17/04/2003”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio do Acórdão n o 06-26.177 – 1ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 070 a 073) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900975/2006-58 A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. PRAZO DECADENCIAL PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para solicitação de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. Devidamente cientificado em 06/05/2010 pelo recebimento da Intimação n o 020/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá - PR (doc. fls. 075), como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 076), e não resignado com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 27/05/2010, consoante o documento de postagem juntado aos autos pela unidade preparadora, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 077 a 085), por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) muito embora tenha formalizado o PER/DCOMP indicando como crédito o pagamento a maior efetuado via DARF, em valor de R$ 4.077,71, referente ao código de receita 8109, da competência março/2003, o fato é que, na verdade, tal valor havia sido objeto de anterior compensação com o crédito de saldo negativo do IRPJ oriundo de declaração de compensação constante de outro processo administrativo (processo n o 13955.000114/2003-73), tacitamente homologada; b) valor efetivamente devido a título de PIS, no período de apuração seria de R$ 2.307,23, tendo sido quitados, conforme informação em DCTF, R$ 1.232,82, por meio de DARF-Pagamento, e R$ 1.074,41, por meio de compensação vinculada ao referido processo administrativo, sendo essa a razão para ter informado como crédito para a compensação do presente processo o valor de R$ 4.077,71, o qual “correspondia à importância total passível de devolução, antes de qualquer dedução, inclusive do próprio PIS de março/2003 (R$ 1.232,82)”, pois “após deduzir os R$ 1.232,82, remanesceu um excesso de compensação no PAF n° 13955.000114/2003- 73, que levou a Recorrente a utilizá-lo na DCOMP que agora é objeto do presente processo administrativo-fiscal, informando-se como valor original do crédito inicial justamente R$ 3.003,30 (R$ 4.077,71 - R$ 1.232,82)”; c) embora não houvesse um DARF-Pagamento, “a realidade é que houve um “pagamento a maior” oriundo da “compensação em excesso” do PIS, que Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900975/2006-58 se mostra apto a suportar a compensação vinculada ao presente processo, justificando a sua homologação”; e d) a “compensação em excesso no PAF n° 13955000114/2003-73 é que constitui o “pagamento a maior ou indevido” utilizado pela Recorrente no PER/DCOMP n° 37333.17083.110903.1.3.04-2050, transmitida em 11/09/2003, a partir da qual o crédito foi formalmente requerido”, de forma que “o excesso de compensação deu-se em 17/04/2003, data de protocolo do formulário, e, pouco “tempo depois, em 11/09/2003, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP objeto de discussão” e, nesses termos, “é certo que o direito creditório foi exercido tempestivamente pela Recorrente”, não havendo que se falar em decurso do quinquênio para a restituição/compensação a que se referem os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. À vista do exposto, ao fim do seu apelo, e “com os suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera seja provido o presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido, com a homologação da compensação pretendida, nos termos da fundamentação antes deduzida”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise de mérito. Análise do mérito 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900975/2006-58 A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 07316.68792.221104.1.7.04-8530, de 22/11/2004 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente pretendia compensar créditos tributários de PIS/PASEP em montante de R$ 3.003,30, oriundos de um suposto DARF de 15/04/2003 em valor de R$ 4.077,71, com débitos de PIS/PASEP relativos ao período de apuração AGO/2003, em montante de R$ 1.298,16. Alega a recorrente que apesar de ter informado na DCOMP que o crédito se teria se originado do mencionado DARF, na verdade, o valor havia sido objeto de anterior compensação com o crédito de saldo negativo do IRPJ oriundo da declaração de compensação constante de outro processo administrativo (DCOMP Formulário, de 17/04/2003 - fls. 053 e 054) e tacitamente homologada. Inicialmente se observa que o Despacho Decisório de fls. 007 não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo em decorrência de não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP, como origem não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que, inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada e que o prazo para solicitação de restituição da contribuição paga em valor maior que o devido teria se extinguido pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Sustentou a decisão recorrida que (fls. 070): “11. Tendo em vista que a compensação do débito de R$ 4.077,71 de PIS declarada pela interessada em 17/04/2003 já se encontrava tacitamente homologada (porquanto ainda não analisada pela DRF/Maringá) por ocasião da apresentação, eis 23/12/2008, da manifestação de inconformidade em análise, conforme disposto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é certo que a compensação assim declarada é definitiva, ainda que eventualmente tivesse sido efetuada em valor maior que o devido. 12. Ainda que u reclamante comprovasse documentalmente a apuração do débito de R$ 2.307,23 de PIS de março/2003, cabe destacar que o exercício da faculdade legal de pleitear a restituição de eventual indébito, conforme previsto no art. 165 do CTN, se sujeita a prazos extintivos, em nome do princípio basilar da segurança jurídica, pois o direito não pode ficar indefinidamente sem ser exercido, gerando insegurança social”. Inicialmente, cabe destacar que, como salientado pela recorrente, prescrição não ocorreu. Segundo informa, o crédito originário da compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo seria originário de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002. Tendo a DCOMP sido transmitida em 22/11/2004, como visto, não há de se falar em prescrição. Não obstante, entendo que está materialmente correto o Despacho Decisório denegatório ao não homologar a declaração de compensação, tendo em vista a constatação de que o DARF indicado como origem do crédito não foi localizado. Como destacado pela própria recorrente, tal DARF efetivamente seria inexistente, visto que a origem do crédito seria pagamento a maior oriundo de “compensação em excesso” em DCOMP formulário constante de outro processo. Ora, inexiste o direito creditório informado no PER/DCOMP deste processo, como asseverado no julgado de piso, visto que o crédito nele indicado não foi localizado. Assim, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900975/2006-58 declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Em verdade, a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade pressupõe o reconhecimento do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação de ofício. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário contra a não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. De fato, o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, a partir do qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados, desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme legislação citada, depois de proferido o despacho decisório pela Delegacia de origem não homologando a compensação apresentada, tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não homologação da compensação, no sentido de buscar revertê-la. Mas o que se vê é que a recorrente não arguiu matéria contra a não homologação da compensação específica e busca por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, o que administrativamente não se logra êxito, em decorrência da limitação imposta pelas normas regulamentadoras. O rito processual previsto no Decreto n o 70.235/1972 não se aplica para a retificação de dados informados em PER/DCOMP em razão de erro cometido pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado em Declaração de Compensação. Ainda assim, está alheia à competência dos órgãos julgadores promover a retificação ou o cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto n o 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação da DCOMP somente é possível se apresentada antes de qualquer decisão administrativa. Exemplo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900975/2006-58 disso é a recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.901219/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004.
Numero da decisão: 3401-007.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso quanto GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente - outros (diferentes de melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental); outros bens e serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo; investimentos ativados; bens ativáveis - itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2003 - PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2004 - PIS/COFINS; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; e encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004; ii) dar provimento quanto a Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente relativas a melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental; Pesquisas, melhorias, experiências e Centro de pesquisas que se referem na verdade sobre a melhoria nos processos produtivos; ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção utilizados no processo produtivo; troca de mangas do FT 06; cessão de créditos de ICMS para excluir da base de cálculo; e encargos de depreciação dos centros de custos AGU - Abastecimento e Tratamento de Água e ENE - Subestação Energia Elétrica. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 19 /2 01 0- 15 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO- CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso quanto GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente - outros (diferentes de melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental); outros bens e serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo; investimentos ativados; bens ativáveis - itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2003 - PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2004 - PIS/COFINS; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; e encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004; ii) dar provimento quanto a Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente relativas a melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental; Pesquisas, melhorias, experiências e Centro de pesquisas que se referem na verdade sobre a melhoria nos processos produtivos; ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção utilizados no processo produtivo; troca de mangas do FT 06; cessão de créditos de ICMS para excluir da base de cálculo; e encargos de depreciação dos centros de custos AGU - Abastecimento e Tratamento de Água e ENE - Subestação Energia Elétrica. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER e Declarações de Compensação Dcomp de débitos, cujo crédito totaliza R$ 11.625.805,30, oriundo de Cofins não cumulativo exportação, referente ao 4º Trimestre 2006 (fl. 4). As declarações foram transmitidas através do programa PER/DCOMP, conforme abaixo: Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultaram os seguintes relatórios: RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO I, DE 2004 – PIS/COFINS, que consolida as glosas na base de cálculo do crédito extemporâneo, de 2004, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 232 a 245); RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO I, DE 2005 – PIS/COFINS, parte integrante do Auto de Infração processo nº 13646.000133/201012, cujo objeto é o ajuste da base de cálculo do crédito Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 extemporâneo, de 2005, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 246 a 269); RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO I, DE 2006 – PIS/COFINS, parte integrante do Auto de Infração, processo nº 13646.000431/201011, cujo objeto é o ajuste da base de cálculo do crédito extemporâneo, de janeiro a novembro de 2006, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 270 a 297); RELATÓRIO FISCAL PISCofins2006, parte integrante do processo nº 13646.000132/201159, que consolida as glosas na base de cálculo do crédito do ano calendário de 2006, considerando inclusive as glosas do crédito extemporâneo tratadas nos relatórios acima; RELATÓRIO FISCAL PIS COFINS NÃO CUMULATIVO – 4º TRIMESTRE DE 2006 (constante das Informações Complementares da Análise do Crédito do Despacho Decisório), parte integrante do presente processo, que trata do ressarcimento/compensação do crédito do 4º trimestre de 2006. Os citados relatórios discriminam as glosas segundo os tópicos abaixo: 1 Bens utilizados com insumos 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição 1.1.1 –Óleo diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP 1.2 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente 1.3 – Pesquisas, Melhorias, Experiências 1.4 – Bens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Gastos Ativados Inseridos nos Serviços Utilizados como Insumos 2.2 – Conservação Patrimonial e Melhoria de Processos 3 Despesas de Energia Elétrica (não houve glosa) 4 Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica 5 Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda (não houve glosa) 6 –Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 6.1 centros de custo AGU e ENE 6.2 – Bens não utilizados na fabricação dos produtos vendidos 6.3 – Bens formados por meio de aquisições de peças e serviços adquiridos antes de 30/04/2004 6.4 Imobilizados adquiridos ou montados antes de 01/05/2004 6.5 Bens Adquiridos por meio do RECAP 7 devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 1,65% e 7,6% (não houve glosa) 8 – Ajustes de créditos (créditos extemporâneos em 12/2006) Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 9 – Créditos na Importação De acordo com o Relatório Fiscal PIS COFINS NÃO CUMULATIVO – 4º TRIMESTRE 2006, observa-se o seguinte: a) o resultado das análises anuais do crédito extemporâneo I (crédito apropriado em dezembro de 2006), foi consolidado conforme a tabela abaixo: b) a recomposição do crédito em separado mercado interno e externo, após ajustes é a seguinte: c) a composição do crédito relativo a Cofins não cumulativo exportação indicado no PER, antes e após as glosas, é a constante na tabela abaixo: Com base nos relatórios acima, a DRFUberaba/MG emitiu Despacho Decisório de fl. 7, por meio do qual foi deferido o crédito no valor de R$9.098.396,60, insuficiente para compensação dos débitos informados pela Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 requerente, razão pela qual foram parcialmente homologadas as Dcomp de nºs 36871.26779.221206.1.3.090640, 24020.20993.240907.1.7.090080, 28779.53674.231007.1.7.097098 e não foram homologadas as Dcomp de nºs 09154.31057.240907.1.7.098716, 18382.71986.240907.1.7.090202, 32359.05112.231007.1.7.099464, 38788.58960.231007.1.7.090221 e 11130.04128.231007.1.3.095200. Não houve crédito a ser ressarcido para o PER nº 18038.37509.231007.1.5.099053. Cientificada do mencionado Despacho Decisório, em 17/05/2011 (fl. 13), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, em 15/06/2011, na qual alega preliminarmente a impossibilidade de modificação da base de cálculo da contribuição em sede de declaração de compensação. E, após as demais razões de defesa oferecidas, requer: Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas razões de mérito, conclui-se que deve o r. despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de reconhecer o direito creditório da requerente, nos termos acima expostos (i) cancelando-se as glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição ao PIS; (ii) determinando-se a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii) homologando-se integralmente as compensações realizadas pela requerente, nos autos dos processos n. 10650.900717/201113, 10650.900711/201146, 10650.900726/201112, 10650.900712/201191, 10650.900713/201135, 10650.900727/201159, 10650.900728/201101 e 10650.900729/201148; e (iv) cancelando-se as respectivas Cartas Cobrança. Protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, a requerente informa que a matéria objeto desta manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial. Ao presente foram apensados os processo de cobrança dos débitos indevidamente compensados (fls. 197 a 208 ). Face à ausência de certos elementos nos autos, o processo foi enviado a DRF de origem para instrução e esclarecimentos, conforme Despacho de Diligência (fls. 211 e 212). Os autos retornaram com os documentos de fls. 213 a 297, cuja ciência foi dada à interessada em 23/02/2012, conforme Termo de Comunicação de fls. 298 e 299. A requerente apresentou razões adicionais de defesa às fls. 302 a 319. A decisão de primeira instância foi unânime pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere-se pedido de juntada de novas provas e, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para a contribuição. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1) Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 2) Da preliminar A Recorrente questiona a possibilidade de modificação da base de cálculo da contribuição em sede de procedimento de análise de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, pois sustenta que a inserção das receitas de cessão de créditos de ICMS em sua base de cálculo demandaria a realização de lançamento de ofício por se tratar de verdadeira constituição do crédito tributário, colacionando jurisprudência administrativa. Sucede que, por ocasião da análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação, é dever da autoridade administrativa apurar a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados, o que não prescinde da apuração da correta base de cálculo da contribuição, conforme documentação contábil e fiscal de suporte, de modo a se verificar o valor do crédito passível de ressarcimento. Corroborando este entendimento, veja-se o seguinte julgado da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. Trata-se da aplicação do entendimento que deu azo à edição da Súmula CARF nº 159, cujo verbete dispõe que não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Destarte, não assiste razão à Recorrente. 3) Do mérito 3.1 ) Da cessão de créditos de ICMS A fiscalização procedeu à inserção dos valores recebidos a título de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, ao que se insurge a Recorrente sob a alegação, em síntese, de que tal cessão, sem ágio ou com deságio, não possui natureza jurídica de receita, mas de ingressos financeiros, o que lhe retira do campo de incidência das mesmas. Ao tema, considerando se tratar de empresa exportadora de minério, por força do disposto no art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, cumpre a este Relator apenas reproduzir Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 o que restou decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE n° 606.107/RS, no qual se firmou a tese de que É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Destarte, verifico que assiste razão à Recorrente e voto no sentido de excluir os valores recebidos a título de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. 3.2) Dos créditos da não-cumulatividade 3.2.1) Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2.2) Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 3.2.3) Das glosas 3.2.3.1) GLP, óleo diesel, câmaras e pneus As aquisições dos itens em epígrafe tiveram os respectivos créditos glosados porque foram realizadas com alíquota zero da contribuição, nos termos do §2°, inciso II do art. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 3° da Lei n° 10.833/2003, por se tratarem de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em primeira instância, a Recorrente alegou que a monofasia, aplicável aos derivados de petróleo, nos termos da Lei n° 9.718/98, e às câmaras e pneus, nos termos da Lei n° 10.485/2002, concentra nos fabricantes e importadores a tributação de todas as etapas seguintes da cadeia, submetendo- os a alíquotas majoradas. Assim, tratar-se-ia de incidência antecipada e não de estarem as operações subsequentes não sujeitas à incidência da contribuição. Afirma ainda que a menção expressa a combustíveis e lubrificantes, contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, significa que a hipótese de creditamento alberga os insumos cuja tributação siga o regime monofásico. A decisão recorrida pareceu acolher a tese do contribuinte, mas deixou de reconhecer o direito creditório, por entender que os bens não são insumos da sua atividade, porquanto sejam empregados em “atividade alheia à produção dos produtos por ela comercializados”. Veja-se: Isso porque, no caso concreto, os materiais em comento (combustíveis, pneus e câmaras de ar), utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na lavra do pirocloro e no transporte do minério até a unidade industrial de produtos finais de nióbio destinados à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, conseqüentemente, direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins. Ademais, de acordo com esclarecimentos da fiscalização, ratificados na peça impugnatória, a contribuinte não possui atividade de mineração, na qual notadamente são empregados guindastes e caminhões, que consomem combustíveis, pneus e câmaras de ar. Referida atividade está a cargo exclusivamente da Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA, que deposita o minério vendido em silo de alimentação de correia transportadora da CBMM. A Recorrente se insurge contra o julgado, acusando-o de fazer afirmações acerca do processo produtivo sem lastro em provas e de ter inovado na fundamentação para as glosas. Afirma que a CBMM adquire, ela própria, os combustíveis, lubrificantes, câmaras e pneus de que necessita, reportando-se ao Anexo 3 da peça recursal. Segundo alega, o GLP alimenta fornos, gera vapor em caldeiras, aquece e cura refratários. Ademais, câmaras e pneus seriam empregados em empilhadeiras, carregadeiras e caminhões para carga e descarga de insumos, matéria prima e produtos intermediários e finais. De início, cumpre-me ressaltar que, em se tratando da análise da procedência de direito creditório, é lícito ao julgador administrativo suscitar fundamento diverso daquele adotado pela autoridade fiscal para a glosa de créditos, posto que não se está diante de imputação ou acusação fiscal consubstanciada em Auto de Infração, mas de mera aferição da procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Assim, verificada pela autoridade julgadora a existência de fundamento legal de oposição ao crédito postulado, é dever de ofício considerá-lo, pois incumbe à autoridade administrativa realizar verdadeiro controle de legalidade do ato praticado anteriormente. Isto posto, passando-se à análise da descrição do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, com base nas alegações formuladas e no laudo de funcionalidade apresentado, e em cotejo com as descrições das mercadorias constantes da relação de notas fiscais objeto de glosa, as quais se encontram nos Anexos I e II do Auto de Infração (processo administrativo n° Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 10650.721694/2011-82), é de se concluir que os itens glosados são essenciais ao processo produtivo de mineração. O GLP e o óleo diesel tem emprego direto nas etapas da produção, servindo de combustível para fornos, caldeiras, aquecedores, empilhadeiras, carregadeiras e caminhões e as especificações das câmaras e pneus glosados, assim como constam nas notas fiscais, são compatíveis com as alegações de que são empregadas nestes tipos de máquinas e veículos utilitários. O óbice ao creditamento apontado pela decisão recorrida reside no fato de que as atividades de lavra e transporte, em que se aplicariam tais insumos, não seriam exercidas diretamente pela Recorrente, mas pela Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA. Trata-se de companhia constituída pela Recorrente e pela Companhia Agrícola de Minas Gerais - CAMIG (atual Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG), com o objetivo de melhor aproveitar a lavra do pirocloro e de outros minerais de colômbio. Segundo os documentos juntados e as informações contidas nas peças recursais, a Recorrente possui acordo firmado através de escritura pública com a COMIPA, em que esta se obriga a vender todo o minério produzido à Recorrente, que por sua vez adquiriu todo o maquinário necessário à lavra e o aluga à COMIPA. Ora, como informa a própria Recorrente, o processo produtivo de mineração do nióbio por ela desenvolvido se inicia após a lavra, desde o recebimento do minério até a expedição dos produtos finais de nióbio, compreendendo as etapas de concentração, sinterização ou calcinação, desfosforação, metalurgia, britagem e embalagem. O laudo de funcionalidade, em seus itens 20 a 58, contém a descrição de cada uma destas etapas, explicitando ainda a aplicação do GLP e do óleo diesel ao processo produtivo, o que inclui o abastecimento das máquinas e veículos em que são utilizados os pneus e câmaras. Desta maneira, não vislumbro haver quaisquer elementos nos autos, e tampouco na decisão recorrida, que permitam concluir que a utilização destes insumos tenha se dado nas etapas de lavra e transporte do minério até as instalações da CBMM, a cargo da COMIPA. Trata-se de insumos também pertinentes à fase posterior de mineração e cujas notas fiscais de aquisição estão emitidas em nome da Recorrente. Superado este fundamento, impera reconhecer que o creditamento em questão esbarra no óbice legal à apropriação de créditos por aquisição de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que os bens tenham sido objeto de incidência monofásica na origem da cadeia, a teor do §2º , inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n° 10.865/2004, in verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Há expressa vedação legal à apuração de créditos oriundos das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do dispositivo legal transcrito. Trata-se de obstáculo colidente com as alegações recursais de que o creditamento é possível em razão dos bens estarem sujeitos à “incidência antecipada”, abrangendo toda a cadeia, ainda que a alíquota nas etapas posteriores seja zero. O que a Lei permite é o creditamento em Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 relação às aquisições em que a contribuição tenha sido objeto de pagamento e não apenas de incidência indireta. E é este o entendimento que vem sendo esposado por este Colegiado, a exemplo dos recentes Acórdãos n° 3401-006.224 e 3401-004.477. A jurisprudência majoritária do STJ tem sido assente em confirmar que a tese de que a incidência monofásica é técnica de tributação incompatível com a sistemática de apuração de créditos da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não -Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo." 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1806338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO 17. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Impende registrar que o entendimento adotado no REsp 1.051.634/CE não consubstancia o posicionamento desta Segunda Turma do STJ. 3. O Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "As receitas da impetrante decorrentes da venda de veículos estão sujeitas ao regime monofásico. Daí que inexiste crédito aproveitável, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...) No mesmo sentido: RE 762.892 AgR, r. Min. Luiz Fux, 1ª Turma do STF em 24.03.2015(...). Além disso, "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento" (fl. 322-324, e-STJ). 4. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da Cofins, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1530466/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1109354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017) Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a GLP, óleo diesel, câmaras e pneus. 3.2.3.2) Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente A Recorrente se insurge contra a manutenção das glosas dos créditos apurados em relação a despesas com conservação patrimonial, segurança e meio ambiente nas contas 31101301 – Manutenção Civil, 31101315 – Melhorias em Segurança, 31101406 – Pro-Araxa, 31101204 – Material de Segurança, 31101309 – Melhoria Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental, 31101406 – Pró Araxá, e 31101314 – Manutenção de Barragem, pois não se conformariam ao conceito de insumos. Em relação às despesas com manutenção civil, a Recorrente informa tratar-se de gastos com a manutenção rotineira das instalações produtivas, como cimento, britas, correntes, ganchos, cabos, suportes, rolamentos, telhas, pregos, etc. destinados a reparos periódicos como substituição de telhas e pequenos serviços. Alega permitirem o creditamento seja por constituírem verdadeiro insumo do processo produtivo, seja por constituírem benfeitorias necessárias quando ativados, colacionando julgados do CARF acerca da apropriação de créditos pelo encargos de depreciação e pela caracterização da remoção de resíduos industriais como insumos. De início, ressalto que as aquisições em comento não foram ativadas, tampouco tiveram créditos apurados sobre os encargos de depreciação na forma do inciso VII do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a análise dos pedidos de ressarcimento e respectivas declarações de compensação, ora submetida a julgamento, levou em consideração as informações trazidas pela própria contribuinte, não lhe sendo lícito requerer nesta instância o reconhecimento do crédito relativo a mesma operação sob fundamento diverso, trasmudando o crédito pela aquisição de insumos em crédito pela apropriação de encargos de depreciação com base em alegação genérica de que a lei permitiria também esta possibilidade. De fato, as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, o que não se demonstrou no caso concreto. A análise da glosa, portanto, passa pelo fato de serem ou não os materiais de manutenção civil ou predial, como telhas, pregos, vergalhões, tijolos, gesso, etc. insumos do processo produtivo da Requerente. Parece-me claro, à vista dos esclarecimentos prestados que, embora importantes para a conservação das instalações prediais, inexiste relação de essencialidade entre o emprego destes produtos e o processo produtivo de mineração e metalurgia desenvolvido. As despesas desta natureza são de caráter geral e não guardam estrita correspondência com a atividade produtiva, sendo pertinentes a qualquer tipo de edifício, produtivo, administrativo e até mesmo residencial, não se insculpindo nem mesmo no amplo conceito de insumo delineado pelo STJ, raciocínio que se estende às despesas com pintura de prédios. Quanto às despesas com melhorias em segurança, alega-se genericamente serem destinadas à segurança do pessoal e à equipamentos de proteção individual, sem contudo se individualizar minimamente a aplicação dos itens adquiridos. Ocorre que os itens contabilizados sob esta rubrica são dos mais diversos e incluem até mesmo rodas para carros, além de chapas, vigas, calhas, perfis de aço, exaustores, parafusos, etc., os quais não são itens reconhecidamente Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 empregados na segurança do pessoal, com base apenas em sua descrição. Destarte, a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar o que alegou, razão porque devem ser mantidas as glosas. Em relação às despesas com melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental, alega serem relativas à obtenção e manutenção de licenças ambientais, requisito legal indispensável ao exercício de sua atividade. De fato, verifico que a totalidade das aquisições sob esta rubrica são de gesso industrial, material aplicado no tratamento do solo. Assim, considerando que a atividade desenvolvida é sujeita a regulação, especialmente a ambiental, tenho por caracterizado o critério da relevância em relação a estes itens, razão porque voto pela reversão das glosas neste ponto. Raciocínio idêntico pode ser desenvolvido em relação às despesas com manutenção das barragem de rejeitos, as quais se revestem dos critérios da essencialidade e relevância, posto que, além de intrínsecas ao processo produtivo da mineração, o qual delas não prescinde, decorrem igualmente de imposições da legislação regulatória mineral e ambiental. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas referentes às despesas com (a) melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental e (b) e pela manutenção das demais glosas. 3.2.3.4) Pesquisas, melhorias, experiências As despesas relativas aos itens em epígrafe foram glosadas porque no entender da fiscalização estariam dissociadas do processo produtivo, destinadas apenas a otimizá-lo. Contudo, a Recorrente elucidou a contento a aplicação ao processo produtivo, inclusive mediante fotografias, de itens adquiridos sob a rubrica melhoria de processos: célula de cargas para balanças, responsável pela pesagem de produtos intermediários e finais, mangotes utilizados em saídas de bombas de transferência de concentrado de nióbio, estrutura de sustentação do fundo, cilindro pneumático, misturador e suas correntes, correia transportadora, filtros-prensa, cavalete para válvula guilhotina, chapa A36 para translado do cadinho do forno, moldes (formas) para areia de proteção, spools (bobinas) de tubulação, redução flangeada para recalque, tubos SCH 40 1.1/4”, tubos SCH 40 ¾”, tubos SCH ½” e mesa de rolos. Da análise das alegações formuladas, fotografias juntadas e relação de notas fiscais glosadas, verifico assistir razão à Recorrente quanto à essencialidade dos itens para o desenvolvimento do processo produtivo, posto que aplicáveis diretamente a ele pelo emprego na linha de produção. Deste modo, voto pela reversão das glosas em relação a estes itens. 3.2.3.5) Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo Neste item a Recorrente se insurge contra as glosas sobre os vergalhões designados como ferros mecânicos, aço carbono e ou ferro construção, os quais seriam utilizados para tamponamento de furos dos fornos elétricos, por onde a escória e o metal são vazados na forma líquida, tendo sido juntadas fotografias que demonstram a aplicação. Assim, tendo sido demonstrada a aplicação direta destes itens ao processo produtivo, devem ser revertidas as glosas sobre ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 3.2.3.6) Gastos ativados inseridos como insumos A fiscalização glosou créditos apropriados sobre alguns bens e serviços imobilizados. Como ativos imobilizados geram créditos incidentes somente sobre os encargos de depreciação, não poderiam gerar créditos no momento da aquisição, pois não representam despesas do exercício. Mas, segundo o Relatório Fiscal, a contribuinte apurou crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação. A Recorrente afirma que apurou crédito apenas no momento da aquisição, o que está errado, mas alega que não apurou os créditos em duplicidade pelas quotas de depreciação. A decisão de piso manteve a glosa por carência probatória, pois a Recorrente fez juntar planilha que não seria capaz de demonstrar sozinha a não ocorrência do creditamento em duplicidade. Em sede de Recurso Voluntário, verifico que a empresa apenas reproduziu os argumentos antes aduzidos, sem trazer novos elementos capazes de superar a dita carência probatória. Considerando que houve reconhecimento expresso na manifestação de inconformidade de que os créditos foram apurados na aquisição dos itens, quando deveriam sê-lo pelas quotas de depreciação, após ativação, reputo acertada a glosa e voto por sua manutenção. 3.2.3.7) Bens ativáveis A fiscalização glosou (itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial – Crédito Extemporâneo I, de 2003 – PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Parcial – Crédito Extemporâneo I, de 2004 – PIS/COFINS) créditos apurados sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, partes ou peças que, individualmente ou agregados a instalações ou a outros ativos, contribuiriam para o resultado de vários exercícios. Segundo a autoridade fiscal, não seriam peças de reposição que se desgastam em período inferior a doze meses e, por isto, representariam acréscimo de vida útil do ativo ao qual foram agregados, além de possuírem valor expressivo, muito superior àquele previsto na legislação (Regulamento do Imposto de Renda): Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1° Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2° Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). (grifo nosso) Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 Os critérios definidos pela legislação para a ativação de bens e serviços são alternativos, aplicando-se o critério de aumento da vida útil apenas aos insumos que superem o valor máximo previsto em regulamento. Analisando-se o Relatório Fiscal, verifico que os itens glosados superam em muito valor mínimo estabelecido, de maneira que o tratamento contábil deva ser aferido à luz do critério da vida útil ou seu acréscimo, o que, na hipótese, não se logra com base na mera descrição dos bens. Considerando-se que a Recorrente não demonstrou efetivamente a natureza dos bens adquiridos, em face do valor, da descrição, da vida útil e do impacto na vida útil dos equipamentos a que são agregados, resumindo-se a imputar ao Fisco este dever, mesmo em se tratando de pleito de direito creditório, em que, repita-se, incumbe ao postulante a prova do crédito, reputo acertado o entendimento de que estes bens deveriam ter sido apurados pelos encargos de depreciação e não pelo custo de aquisição. E não é cabível ao contribuinte invocar o crédito fundamento diverso, dissociado da apuração contábil efetivamente realizada, já em sede de contencioso administrativo. Por isto, voto pela manutenção das glosas relativas a aquisição dos itens ativáveis. 3.2.3.8) Conservação patrimonial e melhoria de processos Neste item, a Recorrente se insurge contra a glosa sobre a “troca de mangas do FT-06”. Trata-se de sistema de filtro de mangas utilizado para coleta do pó arrastado pelo sistema de exaustão, o qual retira o excesso de pó em suspensão dentro da unidade produtiva, separando-o do ar antes da emissão para o ambiente, de índole ocupacional e ambiental. Foi juntada fotografia do aparelho em funcionamento na planta que demonstra sua aplicação direta ao processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, de maneira que verifico presentes a essencialidade, bem como a relevância do item para atendimento à legislação de segurança do trabalho e ambiental. Deste modo, voto pela reversão das glosas em relação ao item “mangas do FT-06”. 3.2.3.9) Créditos sobre encargos de depreciação 3.2.3.9.1) AGU – Abastecimento e Tratamento de Água e ENE – Subestação Energia Elétrica A Recorrente se insurge contra a glosa de encargos de depreciação sobre centros de custo considerados apenas indiretamente relacionados à produção, como AGU – Abastecimento e Tratamento de Água e ENE – Subestação Energia Elétrica. O fato da água e da energia elétrica serem aplicadas aos demais setores da empresa e não estritamente à produção foi o fator determinante para a glosa segundo a fiscalização. Acerca dos créditos oriundos dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, os incisos III do §1º e VI do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 VI- máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifo nosso) Alega a Recorrente que os equipamentos do sistema de bombeamento de água e da Subestação Energia Elétrica são essenciais para o fornecimento de água à linha de produção e para adequar corrente e tensão recebidas da CEMIG para os níveis exigidos pela atividade industrial. É patente que as atividades de mineração e metalurgia demandam altas quantidades de água e energia elétrica, razão porque as empresas deste ramo possuem sistemas e subestações próprios, como é o caso da Recorrente. Parece-me que o fato da água e da energia elétrica serem utilizadas nos demais setores da empresa, como administração, restaurante, ruas, etc., passar pelo sistema de bombeamento e pela subestação local não desconfigura o fato de que as máquinas e equipamentos que dotam estes sistemas foram adquiridos para utilização na produção dos bens destinados à venda. A existência destes sistemas não se justifica senão pela necessidade dos específicos níveis de água e de tensão e corrente elétricos exigidos pela linha de produção. A existência dos sistemas seria irrelevante do ponto de vista dos demais setores da empresa, mas é condição essencial para o funcionamento da linha de produção. Logo, pode-se afirmar que os bens que compõem o sistema de bombeamento de água e a unidade elétrica são sim utilizados na produção dos bens finais, de maneira que não se pode obstar o creditamento em relação à sua depreciação. Pelo exposto, no ponto, voto pela reversão das glosas. 3.2.3.9.2) Encargos de depreciação de outros bens do ativo imobilizado Trata-se da glosa de créditos apurados sobre a depreciação de itens como caixa d’água, rádio, armário, aparelho de ar condicionado, motosserra, poltrona, mesa, frigobar, cadeira, monitor, gaveteiro, bote náutico, câmara digital, estante, persiana e televisor que, segundo afirma a fiscalização, não foram utilizados na fabricação dos produtos vendidos, entendimento confirmado pela decisão recorrida. Segundo alega a Recorrente, entretanto, os bens seriam imprescindíveis ao processo produtivo, a exemplo do ar condicionado GREE K-7 4100 utilizado no centro de operações responsável por manter a temperatura adequada ao funcionamento dos equipamentos eletroeletrônicos, fato que restou atestado por relatório da fiscalização. Acrescenta que os “armários diversos” servem para acondicionamento de ferramentas de trabalho e EPI’s, que os “rádios de comunicação” viabilizam a comunicação entre os operadores do processo produtivo e a sala de comando e que a “moto-serra” é necessária ao corte dos eletrodos no processo industrial, reclamando o fato de que a fiscalização deveria ter examinado minuciosa e pormenorizadamente os diversos bens. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 Em diligência determinada pelo CARF no processo administrativo n° 13646.000259/2005-20, da mesma empresa, informou-se a aplicação de alguns dos itens glosados ao processo produtivo, o qual reproduzo: Há ainda planilha contábil dos encargos de depreciação com a aplicação dos bens, muitas das quais totalmente impertinentes à apropriação de crédito, como “refrigeração de sala administrativa”, “armazenamento de objetos em geral”, “martelete para limpeza em geral”, etc. Assim sendo, em relação aos bens citados nos esclarecimentos prestados e nas informações constantes do relatório, apesar de reconhecer a importância dos itens no desenvolvimento da atividade da empresa, não é possível se admitir o creditamento em relação a eles, posto que não se revestem de essencialidade em relação ao processo produtivo, nos termos delineados pela jurisprudência do STJ. Considerando ainda que os esclarecimentos foram parciais, abarcando pequena amostra dos bens, em relação àqueles não citados no Recurso Voluntário, olvidou-se a Recorrente de que o dever de comprovar a existência, a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados é do postulante, pretendendo transferir à fiscalização o múnus de demonstrar a aplicação de cada um deles ao processo produtivo. Reputo pois, pela natureza dos itens glosados, que as alegações formuladas foram insuficientes para fins de prova da aplicação ao processo produtivo. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas. 3.2.3.9.3) Encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004 A fiscalização glosou os créditos apurados sobre a depreciação de bens cuja data de aquisição constava como sendo a data da montagem final de suas partes e peças, uma vez que estas haviam sido adquiridas antes de 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei n° 10.865/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. (grifo nosso) A Recorrente alega que os bens foram “incorporados” ao ativo imobilizado somente após a montagem em data anterior a de publicação da lei. Alega ainda ter direito adquirido ao desconto dos créditos, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, o qual nasce no momento da aquisição dos bens e se difere para o momento da apropriação dos encargos de depreciação, daí a impossibilidade do caput do art. 31 da Lei n° 10.865/2004 ser aplicado retroativamente. A vedação legal ao desconto de créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30.04.2004 decorre do dispositivo acima transcrito e é taxativa. Não é lícito ao julgador administrativo agir em contraposição a mandamento legal expresso, de maneira que deixo de conhecer as razões recursais e a opinião legal acostada no ponto em que advogam tese da qual resulta a não aplicação da lei. Assim, a controvérsia cinge-se à suposta data de incorporação ao ativo se dar na data de montagem e não na data de aquisição das partes e peças. E, sobre esta, não vislumbro assistir razão à Recorrente, conquanto a Lei seja clara ao utilizar o vocábulo “adquiridos”, termo que juridicamente não suscita a elasticidade hermenêutica proposta pela Recorrente, reportando-se à aquisição, à compra, e não a uma eventual incorporação. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas sobre encargos de depreciação referentes às aquisições de bens do ativo imobilizado anteriores a 01/05/2004. 4) Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.720389/2015-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 89 /2 01 5- 69 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720389/2015-69 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720389/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720389/2015-69 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720389/2015-69 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720389/2015-69 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720389/2015-69 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720389/2015-69 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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