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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4508632 #
Numero do processo: 10865.720513/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. VTN. LAUDO EMITIDO POR ENGENHEIRO HABILITADO. É legítimo o lançamento com base em VTN estabelecido pelo Sistema de Preço de Terras - SIPT, se o Laudo de avaliação apresentado pelo recorrente não demonstra, de forma inequívoca, que as características que diferenciam o imóvel das demais terras do município justificam atribuir um VTN a valor de mercado na data do fato gerador inferior ao definido no referido sistema. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández (relator). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  O Recorrente recebeu a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 04, por meio  da qual se exigiu o pagamento do ITR do exercício de 2006, acrescido de juros moratórios e  multa,  totalizando  o  crédito  tributário  de R$  6.050,59,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Usina Santa Lúcia",  com área  total de 1.021,2 ha, decorrente da não comprovação do VTN  (valor  da  terra  nua)  declarado,  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT.  Apresentada Impugnação de fls. 27/32, acompanhada dos documentos de fls.  41/48, a ação fiscal foi julgada procedente (fls. 51/54) sob fundamento de que o laudo técnico  de  imóvel  rural  (fls.  9/16),  emitido  por  engenheiro  agrimensor,  com  data  de  elaboração  em  2009, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 3.738.125,00, sem especificação do método utilizado  para avaliação e nem as  fontes de pesquisas de mercado, não preenche os requisitos da NBR  14.653­3  da  ABNT.  Ademais,  não  foram  anexadas  ao  processo,  as  transcrições  das  15  matrículas  conforme  especificado  no  laudo,  para  comprovar  a  época  de  aquisição  da  propriedade e o respectivo valor.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  57/60),  a  Recorrente  afirma  que  as  informações apresentadas no DIAT foram transcritas de seus registros contábeis, não havendo  que se falar em subavaliação, inexatidão ou incorreção de preenchimento; defende que o laudo  apresentado foi elaborado por engenheiro agrimensor cadastrado no CREA e é suficiente para  comprovar  o  VTN  atribuído  ao  imóvel;  requereu,  também,  a  juntada  das  matrículas  dos  imóveis que compõem a área apontada na declaração.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço  do recurso interposto.  No mérito, assiste razão a Recorrente.  Conforme  acima  descrito,  a  Recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização  a  apresentar:  “Laudo  de  avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas  ­ ABNT com grau de fundamentação e precisão II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.720513/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.036  S2­TE02  Fl. 119          3 preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao Imóvel. Tais documentos  devem comprovar o VTN na data de 1 de janeiro de 2006, a preço de mercado.”  Nos  termos  da  legislação  (art.  14  da  Lei  nº  9.393/96)  e  da  jurisprudência  deste E. Conselho, “Cabe ao contribuinte interessado produzir prova em seu favor, de forma a  demonstrar  que  o  valor  do  VTN  arbitrado  pelas  autoridades  fiscais  não  corresponde  à  realidade dos fatos.” (ACÓRDÃO 2102­00.751).  O  contribuinte  ora  Recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  fiscalização,  Laudo de fls. 9 a 16, rejeitado pela autoridade fiscal, sob o fundamento de não atendimento aos  requisitos exigidos pelas Normas ABTN e por ser de autoria de engenheiro agrimensor.   A decisão da DRJ manteve o lançamento sob o mesmo fundamento.  Com  a  devida  vênia  do  decidido  pela DRJ,  entendo  que  a  apresentação  de  Laudo pelo contribuinte, em atendimento à fiscalização, assinado por engenheiro habilitado e  ART  (fl.  16),  são  suficientes  para  ilidir  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  realizada  pela  autoridade lançadora mediante a utilização de dados do SIPT.  O lançamento por arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN, somente é  admitido  quando  ausentes  documentos  ou  declarações  do  contribuinte,  ou  que,  embora  existentes, estes não mereçam fé:  "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  No caso dos autos, não vejo razão para rejeitar Laudo de Avaliação dotado de  presunção de boa­fé, motivado pelo não atendimento dos pressupostos exigidos pela intimação  feita pela fiscalização, sem que haja fundamento legal expresso a exigir o atendimento a todos  os requisitos a que se refere à intimação.  No meu entendimento, a utilização do arbitramento no caso do ITR se dá em  sua  modalidade  subsidiária,  ou  seja,  trata­se  de  presunção  relativa  somente  aceitável  se  e  somente se o sujeito passivo não apresentar prova em sentido contrário ou esta for imprestável  para o fim a que se destina.   Não é o caso do Laudo de Avaliação apresentado.  Nesse sentido, me filio à corrente já vencedora na CSRF deste E. Conselho,  no sentido de admitir, para fins de contradita do arbitramento com base no SIPT, de qualquer  espécie  de  prova  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte  cujo  objetivo  seja  o  de  municiar  o  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 processo,  e  por  decorrência,  o  julgador,  de  elementos  aptos  a  infirmar  a  base  de  cálculo  arbitrada:  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  COMPROVAÇÃO.   Na  hipótese  em  apreço,  conforme  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  as  provas  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte  indicam  que  não  pode  prevalecer  o  VTN  apurado  pela  autoridade  lançadora  com  base  em  dados  extraídos  do  SIPT.  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ 2a. Turma da 2a.  Câmara. ACÓRDÃO 9202­00.377.  A  polêmica  a  respeito  da  exigência  de  Laudo  de  Avaliação  dotado  dos  elementos e exigências a que se refere a intimação fiscal e a decisão recorrida, sem qualquer  base legal, foi enfrentado pelo i. Conselheiro Nelson Malmann.   Para  o  ilustre  julgador,  basta  a  apresentação  de  laudo  técnico  emitido  por  entidade de reconhecida capacitação  técnica ou por profissional devidamente habilitado, para  anular  o manto  protetor  da  presunção  relativa  a  amparar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  mediante utilização de dados do SIPT:    Estou  ciente  que  a  presente  matéria  sempre  gerou  polêmica  neste  Conselho  de  Contribuintes  e  ainda  vai  permanecer  ao  longo do tempo, pois existem colegas que defendem a tese de que  o  contribuinte poderia questionar o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela autoridade fiscal lançadora, mas para tanto seria  necessário  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no  CREA,  que  atendesse,  ainda,  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT  (atual  NBR  14,653­3),  principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às  fontes  eventualmente  consultadas,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  data  do  fator gerador do  imposto, além da existência de características  particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo  do  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  SIPT.  Ou  seja,  entendem,  que  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  estes  critérios seriam rígidos.  Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com  a  opinião  dos  colegas,  externada  em  diversos  julgados,  que  a  legislação do 1TR não estabeleceu, em lugar algum, a exigência  de  confecção de  laudos  técnicos  de  avaliação  de  conformidade  com a norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para  fins  de  pedido  de  revisão  do  VTN  mínimo  sobre  determinado  imóveis. A lei determinou, isto sim, que o laudo técnico deve ser  emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por  profissional  devidamente  habilitado.  Basta,  portanto,  na  opinião  dos  colegas  que  compartilham  esta  tese,  que  o  laudo  emitido  de  conformidade  com  tal  determinação  demonstre,  de  forma  inequívoca, as características que diferenciam o  imóvel  questionado,  das  demais  terras  do  município  envolvido,  indicando  um  valor  de  terra  nua  inferior  ao  mínimo  estabelecido para tal município . (Acórdão 2202­00.726 — 2"  Câmara/2" Turma Ordinária. Destaques meus)  Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.720513/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.036  S2­TE02  Fl. 120          5 É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández    Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator Designado.  Em que pese a sempre abalizada argumentação do ilustre Conselheiro relator,  peço vênia para discordar do entendimento que se deve aplicar ao presente caso.  A Lei 9.393, de 1996, em seu art. 14, instituiu um sistema de preços de terras  a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, nos seguintes termos:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização”.  A Portaria SRF no 447, de 28/03/2002, regulamentando o Sistema de Preços  de  Terras,  aprovou  o  referido  Sistema  de  Pregos  de  Terras  (SIPT)  objetivando  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para o  cálculo  e  lançamento  do  Imposto Territorial  Rural (ITR). Nesse sentido, estabelece o seu art. 3º:  “Art.  3°  A  alimentação  do  SIPT  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores de  terra nua da base de  declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências Regionais da Receita Federal.”  As  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial  para  amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados pela fiscalização  se o  contribuinte não  lograr  comprovar que o valor declarado de  seu  imóvel  corresponde ao  valor efetivo na data do fato gerador.  É certo também que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  cientifico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas —  ABNT,  no  caso,  pela  norma  NBR  14653­3,  conforme salientado pela decisão de primeira instância, fls. 51 a 54.  No  caso  dos  presentes  autos,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar laudo de avaliação do imóvel, de acordo com as normas da ABNT, demonstrando os  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 métodos de avaliação e as  fontes de pesquisa que levaram à convicção do valor atribuído ao  imóvel, dentre os quais o método comparativo direto de dados de mercado ou, alternativamente  da  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como aquelas efetuadas pela Emater.  Ocorre  que,  consoante  restou  devidamente  constatado  pela  fiscalização  e  ratificado pela decisão de primeira instância, o contribuinte,  “(...) em atendimento ao solicitado, apresentou um laudo técnico  de  imóvel  rural,  emitido  por  engenheiro  agrimensor,  com  data  de  elaboração  em  2009,  atribuindo  ao  imóvel  o  valor  de  R$  3.738.125,00, porém não foi especificado o método utilizado que  apurou tal avaliação e nem as fontes de pesquisas de mercado.  De acordo com o laudo apresentado pelo contribuinte, o valor assim atribuído  ao imóvel é o mesmo que figura na escrituração contábil do ano de 2004 e 2005.  A esse respeito assim analisou a autoridade julgadora a quo :  “O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º  de  janeiro do ano a que  se  referir a DITR,  e  será  considerada  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado  (Lei  n°  9.393/96, art. 8º, § 2º).  Diferentemente  do  entendimento  da  impugnante,  o  Valor  da  Terra Nua (VTN), como já explicado anteriormente, é o valor de  mercado  do  imóvel,  que  no  presente  caso,  é  1º  de  janeiro  de  2006, enquanto que valor contábil é o valor histórico. (...)”  Observe­se,  finalmente,  que  o  laudo  examinado  no  presente  caso  sequer  demonstra, de forma inequívoca, as características que diferenciam o imóvel questionado, das  demais  terras  do município  envolvido,  indicando  um  valor  de  terra  nua  inferior  ao mínimo  estabelecido  para  tal  município,  opinião  essa  externada  nos  diversos  julgados  deste  CARF,  salientada pelo nobre relator.  Portanto,  legítimo  o  lançamento  realizado  com  base  em VTN  estabelecido  pelo Sistema de Preço de Terras ­ SIPT.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11516.008274/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. Os honorários advocatícios constituem despesas necessárias à obtenção de rendimentos em reclamatória trabalhista, portanto a parte correspondente aos rendimentos tributáveis é dedutível dos rendimentos brutos auferidos. Comprovado nos autos que o profissional que firmou o recibo efetivamente representou o postulante no processo trabalhista, há que ser acatada a dedução.
Numero da decisão: 2201-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008274/2008­19  Recurso nº  908.417   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VANILDE DE FARIA GERONIMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  IRPF.  AÇÃO  JUDICIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUTIBILIDADE.  Os  honorários  advocatícios  constituem  despesas  necessárias  à  obtenção  de  rendimentos em reclamatória trabalhista, portanto a parte correspondente aos  rendimentos  tributáveis  é  dedutível  dos  rendimentos  brutos  auferidos.  Comprovado nos autos que o profissional que firmou o recibo efetivamente  representou  o  postulante  no  processo  trabalhista,  há  que  ser  acatada  a  dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, DAR provimento  ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/11/2012  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 82 74 /2 00 8- 19 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/07,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 15.916,40, calculados até  31/10/2008.  A fiscalização apurou:  a) omissão  de  parte  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  da Caixa Econômica Federal em virtude de processo judicial trabalhista, visto que não houve  comprovação de pagamento de honorários;  b) dedução  indevida  a  título de despesas médicas,  porquanto  a  contribuinte  não comprovou parte das despesas declaradas (R$ 5.092,00).  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fl. 01), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Aduz que parte da omissão de  rendimentos  tributáveis apurada  deve  ser  considerada  improcedente,  visto  que  os  honorários  advocatícios  pagos  em  função da  ação  trabalhista  nº  718/1990  totalizaram o montante de R$ 15.900,00.  Diz  que  concorda  “em  pagar  o  valor  do  imposto  R$  3.399,18  (três mil e  trezentos e noventa e nove reais e dezoito centavos),  ficando impugnado o valor de R$ 4.372,50 (quatro mil trezentos  e  setenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  centavos)  correspondente  ao  valor dos honorários advocatícios”.  A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou integralmente procedente o  lançamento, conforme se verifica da leitura de parte do voto condutor:  Em sua impugnação de fl. 01, a Interessada se restringe a aduzir  que  parte  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  apurada deve  ser  considerada  improcedente,  visto  que  os  honorários  advocatícios  pagos  em  função da  ação  trabalhista  nº  718/1990  totalizaram o montante de R$ 15.900,00.  (...)  Ocorre  que,  consultando  o  histórico  da  ação  trabalhista  nº  718/1990 – 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC no site do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  12ª  Região  (consulta  realizada em 25/11/2010 – www.trt12.jus.br), constata­se que o  advogado que representou a Interessada e os demais autores no  referido processo judicial não foi o que assinou o recibo de fl. 13  apresentado juntamente com a impugnação,  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.008274/2008­19  Acórdão n.º 2201­001.670  S2­C2T1  Fl. 3          3 Destarte,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  elementos  de  prova  complementares  (ex:  cópias  de  procurações  ou  peças  contidas nos autos da ação trabalhista nº 718/1990 – 3ª Vara do  Trabalho de Florianópolis/SC), deve ser considerada procedente  a  apuração  da  parcela  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  que foi impugnada (R$ 15.900,00).   Intimada da decisão de primeira instância em 28/02/2011 (fl. 31), Vanilde de  Faria  Geronimo  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/03/2011  (fls.  38/41),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Atenta­se ao  fato de que o acórdão em tela é extra petita, haja  vista que julgou questão não mais discutida nos presente autos,  em virtude de desmembramento.  (...)  No entanto, para dirimir qualquer dúvida ou contradição acosta­ se a esse recurso cópia da petição inicial da ação trabalhista nº  718/1990,  a  cópia  do  instrumento  procuratório,  nos  quais  se  verifica, sem sombras de dúvidas, que o advogado que firmou o  recibo de fl. 13 atuou representando os interesses da recorrente  na referida ação e podia, na época, ter dado recibo de quitação  dos honorários advocatícios.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  cinge­se,  nesta  segunda  instância,  exclusivamente,  nos  honorários advocatícios pagos pela recorrente em função da ação trabalhista nº 718/1990 – 3ª  Vara do Trabalho de Florianópolis/SC.  De um lado alega a autoridade recorrida que em consulta realizada ao site do  Tribunal Regional do Trabalho (www.trt12.jus.br), constata­se que o advogado que representou  a contribuinte e os demais autores no referido processo judicial não foi o mesmo que assinou o  recibo  de  fl.  13.  Concluiu,  assim,  a  autoridade  singular  que  “...  tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  elementos  de  prova  complementar  (ex:  cópias  de  procurações  ou  peças  contidas  nos  autos  da  ação  trabalhista  nº  718/1990  –  3ª  Vara  do  Trabalho  de  Florianópolis/SC),  deve  ser  considerada  procedente  a  apuração  da  parcela  da  omissão  de  rendimentos tributáveis que foi impugnada (R$ 15.900,00)”.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Por  outro  lado,  informa  a  suplicante  que  juntou  a  peça  recursal  petição  inicial, bem como cópia da procuração que demonstra que o advogado que firmou o recibo de  honorários de fl. 13, atuou representando os interesses da recorrente na ação trabalhista.  Pois  bem,  compulsando­se  a  petição  inicial  de  fls.  64  constata­se  que  a  mesma foi assinada pelo Dr. Mario de Oliveira, OAB­SC 755, CPF 018.225.009­15, ou seja, o  mesmo advogado que firmou o recibo de honorários de fl. 13, bem como a procuração de fl.  65.  Isto posto, com as presentes considerações e diante da suficiência da prova  documental trazida aos autos, entendo estar resolvida a controvérsia instaurada, razão pela qual  encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                        Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.008274/2008­19  Acórdão n.º 2201­001.670  S2­C2T1  Fl. 4          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11516.008274/2008­19  Recurso nº: 908.417      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.670.      Brasília/DF, 20 de junho de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16366.000269/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DCOMP. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INCLUSÃO DE NOVO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. A DComp retificadora não é admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito não informado na DComp retificada. Recurso Voluntário Provido em Parte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e tratamento de resíduos industriais, destinados a atender exigência do Poder Público, são considerados insumos essenciais à manutenção do processo produtivo e, nessa condição, integram a base de cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 3802-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: (i) manter a decisão que inadmitiu a DComp retificadora de nº 08883.51856.140808.1.7.10-1427; (ii) restabelecer a dedução da base de cálculo da Cofins dos valores das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura; (iii) restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das aquisições de produtos químicos utilizado na higienização dos equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e (iv) homologar as compensações até o limite do valor crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000269/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.486  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECEITA  AUFERIDA  POR  COOPERATIVA  QUE  EXERCE,  CUMULATIVAMENTE,  AS  ATIVIDADES  DE  TRANSPORTE,  RESFRIAMENTO  E  VENDA  A  GRANEL  DE  LEITE  IN  NATURA.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  VIGÊNCIA.  VENDAS  DO  2º  TRIMESTRE  DE  2006.  EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  1.  A  suspensão  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  obtidas  por  cooperativa  que  exerce,  cumulativamente,  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura  entrou  em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova  redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de  2004.  2. As receitas auferidas no 1º trimestre de 2006 estão amparadas pelo referido  benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  QUÍMICO  UTILIZADO  NA  HIGIENIZAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  E  TRATAMENTOS  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a  aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos  industriais  e  tratamento  de  resíduos  industriais,  destinados  a  atender  exigência  do  Poder  Público,  são  considerados  insumos  essenciais  à  manutenção  do  processo  produtivo  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 69 /2 00 8- 42 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 DCOMP.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INCLUSÃO  DE  NOVO  DÉBITO. INADMISSIBILIDADE.  A DComp retificadora não é admitida quando tiver por objeto a inclusão de  novo débito não informado na DComp retificada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: (i) manter a decisão que  inadmitiu  a  DComp  retificadora  de  nº  08883.51856.140808.1.7.10­1427;  (ii)  restabelecer  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores  das  receitas  obtidas  nas  vendas  com  suspensão de  leite  in natura;  (iii)  restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor  das aquisições de produtos químicos utilizado na higienização dos equipamentos industriais e  no tratamento dos resíduos industriais; e (iv) homologar as compensações até o limite do valor  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão proferido pela 3ª Turma de  Julgamento da DRJ – Curitiba/PR, em que, por unanimidade de votos, não acolheu as razões de  inconformidade interpostas pela contribuinte e indeferiu a solicitação de reforma do despacho  decisório,  mantendo  o  indeferimento  do  ressarcimento  em  litígio  e  a  não  homologação  das  compensações pleiteadas, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A autoridade administrativa não tem competência para, em sede  de julgamento, negar validade às normas vigentes.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  PIS.  ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000269/2008­42  Acórdão n.º 3802­001.486  S3­TE02  Fl. 21          3 Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade do PIS em relação às vendas efetuadas, nos moldes  do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  art.  8º,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução do  PIS apurado no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO.  No que se refere à receita auferida com operações no mercado  interno,  apenas  o  saldo  credor  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidências dessas contribuições é  que pode  ser  compensado com outros  tributos ou  ser objeto de  pedido de  ressarcimento a partir da vigência da Lei nº 11.116,  de 2005.  INSUMO. CONCEITO.  Para  ser  considerado  insumo,  o  bem  ou  o  serviço,  desde  que  adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DCOMP.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS.   A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  pode  ser  admitida  quando  tiver  por  objeto a inclusão de novo débito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda  aos requisitos legais.  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.   As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  taxativamente previstas.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  a  seguir  o  relatório  que  integra  Acórdão recorrido:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 232.797,20  de crédito de PIS/Pasep não cumulativo  (fls. 02/04) relativo ao  2º  trimestre  de  2006,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  14930.83836.261206.1.1.10­3650),  apresentado em 26/12/2006.  Às fls. 05/46, juntaram­se cópias dos Dacon – Demonstrativo de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  relativos  aos  meses  de  abril, maio e junho de 2006.  Às fls. 48/244, intimações fiscais (Intimação Saort nº 428/2008;  Intimação  Saort  nº  628/2008;  Intimação  Saort  nº  735/2008;  Intimação Saort nº 851/2008 e  Intimação Saort nº 852/2008), e  cópias de documentos apresentados pela contribuinte (cópias de  fichas  de  matrícula  de  associação,  declarações,  cópia  de  procurações,  esclarecimentos,  planilhas  diversas  e  cópia  de  fichas do razão analítico).   O  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  245/257,  da  Seção  de  Orientação e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o  pleito  e  propõe  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado.  Às  fls.  258/319,  cópia  das  Dcomp  nºs  12138.12361.100608.1.3.10­3389,  36662.24714.130608.1.3.10­ 5620,  36377.51297.160608.1.3.10­9227,  17005.54763.200608.1.3.10­4680,  38757.81982.250608.1.3.10­ 7655  41436.88752.300608.1.3.10­6470,  13339.57514.100708.1.3.10­5443,  13957.61622.150708.1.3.10­ 3988,  09343.37530.180708.1.3.10­0219,  35368.42836.250708.1.3.10­9460,  40745.07239.080808.1.3.10­ 1700,  08883.51856.140808.1.7.10­1427,  14823.83044.140808.1.3.10­0808,  27262.72464.290808.1.3.10­ 8362, vinculadas ao pedido de ressarcimento sob análise.  Às fls. 325/331, demonstrativos de compensação.  Com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  245/257,  a  Saort  da  DRF  em  Londrina  emitiu,  em  03/10/2008,  o  Parecer  Saort/DRF/Lon  nº  653/2008  (fls.  333/336),  que  opina  pela  não  admissão da Dcomp retificadora nº 08883.51856.140808.1.7.10­ 1427,  pelo  deferimento  parcial  (R$  151.931,38)  do  pedido  de  ressarcimento, pela homologação das compensações constantes  das  Dcomp  nºs  12138.12361.100608.1.3.10­3389,  36662.24714.130608.1.3.10­5620,  36377.51297.160608.1.3.10­ 9227,  17005.54763.200608.1.3.10­4680,  38757.81982.250608.1.3.10­7655  41436.88752.300608.1.3.10­ 6470,  13339.57514.100708.1.3.10­5443,  13957.61622.150708.1.3.10­3988,  09343.37530.180708.1.3.10­ 0219,  35368.42836.250708.1.3.10­9460,  pela  homologação  parcial  da  compensação  constante  da  Dcomp  nº  40745.07239.080808.1.3.10­1700  e  pela  não  homologação  das  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000269/2008­42  Acórdão n.º 3802­001.486  S3­TE02  Fl. 22          5 demais  compensações.  Acolhido  o  Parecer,  em  06/10/2008  foi  emitido o despacho decisório de fl. 337.  Cientificada  (fls.  359/361)  em  09/10/2008,  a  contribuinte,  em  07/11/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  362/389, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, após breve relato dos fatos, discorre sobre a sua  atividade  e  salienta  ser  o  resultado  de  uma  reunião  de  cooperativas  agropecuárias  do  norte  do  Paraná,  voltadas  especialmente para a produção de leite.  A  seguir,  transcreve  o  texto  dos  arts.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005 e 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e afirma que “é assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos do PIS e COFINS.”  No  que  diz  respeito  à  suspensão,  afirma  que  “demonstrar­se­á  neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos  ditames  constitucionais  da  não­cumulatividade,  especialmente  sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes  do sistema de suspensão.”  No  tópico  seguinte,  discorre  sobre  a  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  chamando  a  atenção  para  o  contido  nas  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Ressalta,  ainda, que a não  cumulatividade plena prevê a compensação do valor exigido na  operação  anterior  com  o  montante  devido  na  operação  posterior.  Alerta,  contudo,  que  a  “não­cumulatividade  determinada  para  estas  contribuições  não  é  plena,  visto  que  existem  custos,  encargos  ou  despesas  que  não  podem  ser  excluídos;  tal situação pode gerar uma ofensa ao regime geral  da  não­cumulatividade  e  do  sistema  constitucional  tributário  nacional.”  Noutro  tópico  (Do  Regime  de  Aproveitamento  de  Créditos  das  Contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  no  Caso  de  Vendas  com  Suspensão.) esclarece que o aproveitamento de créditos de PIS e  Cofins é disciplinado pela Lei nº 11.033, de 2004 (art. 17) e que  no  caso  do  setor  de  leite  esta  possibilidade  está  resguardada  pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Considerando a alteração  implementada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004  (art.  8º,  §  4º,  I,  II),  afirma  que  a  vedação  do  aproveitamento  dos  créditos  da  suspensão  viola  os  princípios  da  não  cumulatividade,  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  de  confisco,  da ofensa à neutralidade  fiscal  e da ofensa à  repartição  rígida  de competências tributárias.  Esclarece,  a  seguir,  que  no  presente  caso  pretende­se  “que  os  créditos  de  PIS/COFINS  de  fretes  e  energia  elétrica,  embalagens, serviços e  insumos utilizados na produção de  leite  possam  ser  mantidos,  pois,  do  contrário,  há  claramente  uma  oneração  do  contribuinte  que  irá  suportar  um  custo  adicional  que  deveria  ser  resolvido  pelo  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.”  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Prossegue,  discorrendo  sobre  o  que  chama  de  “questão  temporal.” Transcreve o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004  e diz que não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei  benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo, afinal, a Lei  nº  10.925,  de  2004,  conforme  seu  art.  18,  entrou  em  vigor  em  26/07/2004,  data  de  sua  publicação.  Diz,  também,  que  “pela  leitura  do  parágrafo  referido,  os  ‘termos’  e  ‘condições’  serão  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Em momento  algum se diz que cabe a esta determinar a data da vigência da  lei.”  Acrescenta, ainda, que “não se pode esquecer que a vigência da  lei  é  definida  no  próprio  texto  legal,  não  em  Instruções  Normativas que não possuem força de Lei” e que “fazer valer a  IN sobre a Lei é ferir de morte o princípio da Legalidade.”  Prossegue,  discorrendo  sobre  os  princípios  da  legalidade  e  da  irretroatividade.  Sobre  o  crédito  presumido,  diz  que  não  foi  considerado  na  auditoria a necessidade de serem refeitos os cálculos do crédito  presumido  pois  “uma  vez  que  foi  a  base  de  cálculo  elevada,  deve­se  aumentar  o  valor  do  crédito  presumido,  no  caso  do  indeferimento  da  concessão  dos  créditos  vinculados  às  operações com suspensão.” Sobre o assunto, transcreve trechos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Conclui  o  tópico,  pleiteando  a  realização  de  perícia  técnica  para  determinar  o  valor  correto  dos  créditos  presumidos  que  podem  ser  aproveitados  pela  contribuinte.  Quanto  ao  rateio  dos  créditos,  salienta  que  se  houver  o  indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão  deve  haver  a  correta  distribuição  dos  créditos.  Esclarece  a  questão  nos  seguintes  termos:  “se  reformada  a  decisão,  este  pedido  perde  seu  objeto,  mas  uma  vez  não  ocorrendo  o  deferimento  do  requerido  previamente  apresentado  neste  recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois  não  há  que  se  falar  diretamente  em  proporcionalidade,  como  considerado.” Finaliza, requerendo a realização de perícia para  a determinação correta dos valores restituíveis à Cooperativa.  Quanto  aos  insumos  não  considerados  (contas  7.0.0.00.09  e  7.1.0.00.09),  diz  que  todos  estão  enquadrados  no  conceito  desejado  pela  norma  legal.  Afirma  que  definições  como  estas,  tais como as propostas pela fiscalização são “como um todo, até  mesmo temerárias, pois são, em sua essência, um desestímulo à  higienização  de  equipamentos  que  produzirão  alimentos  que  serão consumidos por seres humanos.”  Ao final, requer:  a)  no  plano  material,  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade, e a declaração de procedência da manifestação,  a  liberação  dos  créditos  vinculados  às  operações  sujeitas  à  suspensão,  o  reconhecimento  da  declaração  retificadora  apresentada,  a  homologação  das  compensações  constantes  das  Dcomp  transmitidas,  e  a  decisiva  extinção  dos  créditos  tributários, por meio da compensação;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000269/2008­42  Acórdão n.º 3802­001.486  S3­TE02  Fl. 23          7 b  sucessivamente,  o  deferimento  de  perícia  técnica  para  (1)  apuração dos valores reais do crédito presumido,  (2) a correta  distribuição dos créditos entre as operações sujeitas à suspensão  e  à  alíquota  zero  e  (3)  responder  quesitos  suplementares  julgados necessários.  c)  no  plano  instrumental,  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade,  e,  além  das  provas  já  apresentadas,  a  possibilidade  de  juntar  novas  provas,  necessárias  à  fiel  comprovação do direito, bem como de uma perícia contábil para  apuração  dos  valores  reais  do  crédito  presumido  e  da  correta  distribuição dos créditos entre as operações sujeitas à suspensão  e à alíquota zero.  Em  12/5/2011,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Em  25/5/2011,  protocolou Recurso Voluntário, em que reafirmou os argumentos e os pedidos apresentados na  presente Manifestação de Inconformidade.  Em  22/10/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de julho 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e atende os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Da DComp retificadora não admitida.  De acordo com o Parecer Saort/DRF/Lon nº 653/2008 e respectivo Despacho  Decisório  (fls.  333/456),  a DComp Retificadora  de n°  08883.51856.140808.1.7.10­1427  (fls.  308/311) não foi admitida porque nela fora incluído novo débito, o que expressamente vedado  pelo o art. 591 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro 2005, na época vigente.  A  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  justificativa  para  a  irregularidade  cometida,  limitando­se  a  aduzir  alegações  genéricas  de  ofensa  a  alguns  princípios  e  subprincípios  jurídicos,  questão  que  envolve  a  apreciação  de  legalidade  e/ou  constitucionalidade de norma legal vigente, matéria que é vedado à instância administrativa de                                                              1 "Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada  mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o  aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF.    Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação."  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 julgamento, nos termos do art. 26­A2 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com  redação dada Lei nº 11.941, de 2008. Tal atribuição é da seara exclusiva do Poder Judiciário.  No  âmbito  deste  Conselho,  tal  vedação  encontra­se  prevista  no  art.  623  do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, e no enunciado da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor,  in verbis: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Com  base  nessas  considerações,  fica  mantida  a  decisão  que  inadmitiu  a  referida DComp retificadora.  Das glosas realizadas pela fiscalização.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 245/257, a fiscalização  glosou:  a)  os  valores  das  receitas  excluídas  da  base  cálculo,  relativas  às  vendas  de  leite  in  natura,  contempladas  com  o  benefício  da  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  se  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  exerce,  cumulativamente,  às  atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do referido produto; e b) os valores dos  créditos referentes (i) aos gastos com produtos químicos, utilizados na limpeza das máquinas e  equipamentos industriais e da estação de tratamento de resíduos industriais, e (ii) às aquisições  de pessoas físicas, relativas à material de combustão e serviços de transporte de leite.  No presente Recurso, não houve contestação da glosa dos créditos atinentes  às aquisições de pessoas  físicas, o que  torna  a decisão primeiro grau definitiva em relação a  este  ponto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  424  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Em                                                              2  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    3 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  4 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício."  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000269/2008­42  Acórdão n.º 3802­001.486  S3­TE02  Fl. 24          9 decorrência, a presente controvérsia limita­se à glosa dos valores das receitas excluídas da base  cálculo e dos gastos com os produtos químicos, a seguir analisados.  Da glosa das receitas excluídas da base cálculo  Segundo  a  fiscalização,  eram  indevidas  as  exclusões  da  base  cálculo  das  referidas  Contribuições,  realizadas  no  2º  trimestre  2006,  referentes  às  receitas  obtidas  nas  vendas de leite in natura, por cooperativas que, cumulativamente, exercessem as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel, uma vez que tal beneficio somente entrou em vigor a  partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Por outro lado, alegou a Recorrente que o benefício fiscal em destaque entrou  em  vigor  em  26  de  julho  de  2004,  data  da  publicação  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  logo,  a  referida Instrução Normativa não podia protelar o prazo de vigência do citado comando legal,  sob pena de grave agressão ao princípio da legalidade.  A discórdia  evidencia que o  cerne da  controvérsia  encontra­se na definição  do termo inicial da vigência do benefício fiscal em questão. O motivo da divergência é o teor  do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com a nova redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II5 do § 1odo art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  1o  O  disposto  neste  artigo:(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)                                                              5 "Art. 8º As pessoas jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  [...]  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite  in natura;  [...]"  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6oe 7odo art. 8odesta Lei.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2oA suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  –  grifos  não  originais.  O benefício reclamado pela Recorrente foi instituído somente a partir da nova  redação dada ao referido art. 9º pelo art. 29 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que  no  seu  o  art.  34,  III,  estabeleceu  que  os  efeitos  da  mencionada  alteração  somente  seriam  produzidos a partir de 30 de dezembro de 2004, data da publicação da dita Lei.  Definida a data de vigência do benefício fiscal em apreço, remanesce ainda a  questão concernente a sua eficácia, ou seja, se o citado benefício fiscal poderia ser usufruído  imediatamente, a partir da data da vigência do referido comando legal, ou somente a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, norma que  fixou, inicialmente, os termos e condições previstos no § 2º do art. 9º em destaque.  A resposta a essa questão depende da natureza do norma regulamentadora. Se  ela for  imprescindível para o gozo do benefício, obviamente, a  resposta será afirmativa, caso  contrário, inexiste razão para protelar a plena eficácia da norma legal em plenas condições de  produzir os seus normais efeitos.  Os  termos  e  condições,  exigidos  pelo  citado  preceito  legal,  foram  estabelecidos pelo art. 2º Na Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, a seguir reproduzido:  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel;  [...]  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  [...]  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3º  A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000269/2008­42  Acórdão n.º 3802­001.486  S3­TE02  Fl. 25          11 declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições. (grifos não originais)  Comparando a redação do dispositivo legal regulamentado com a do preceito  regulamentador,  verifica­se que  a única  condição neste  estatuída que não consta daquele é  a  necessidade de a pessoa  jurídica adquirente dos produtos comprovar “a adoção do regime de  tributação  pelo  lucro  real  mediante  apresentação,  perante  a  pessoa  jurídica  vendedora,  de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente”.  Trata­se  de  exigência  de  natureza  meramente  procedimental,  destinada  a  comprovar o requisito “de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real”,  presente no comando legal regulamentado. Tal circunstância evidencia que a condição fixada  na  referida  Instrução  Normativa  não  era  imprescindível,  para  fosse  utilização  o  referido  benefício  fiscal  já  a  partir  de  30  de  dezembro  de  2004,  data  da  vigência  da  nova  redação  atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004.  Como  não  há  notícias  nos  autos  de  que  a  Recorrente  tenha  descumprido  quaisquer dos requisitos estabelecidos nos citados preceitos normativos, deve ser restabelecida  a  exclusão da base  cálculo das  referidas Contribuições,  relativa  ao 2º  trimestre de 2006, dos  valores totais das receitas obtidas nas vendas de leite in natura, glosadas pela fiscalização.  Em  consequência  dessa  conclusão,  torna­se  desnecessária  a  análise  dos  demais  argumentos  suscitados pela Recorrente em relação esse ponto,  incluindo o pedido de  realização de perícia, para recomposição de base de cálculo e rateio de supostos créditos.  Da glosa dos créditos apurados sobre os gastos com produtos químicos.  Embora a fiscalização tenha reconhecido que tais gastos integrem os custos e  as despesas industriais da Recorrente, com base na Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002,  alegou  que  eles  não  se  caracterizariam  como  insumos,  uma  vez  que  não  eram  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção, nem sofriam “alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação”.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alegou  que  os  gastos  com  os  referidos  produtos  eram  considerados  insumos,  pois,  por  determinação  do  Serviço  de  Inspeção  Federal  (SIF),  eram obrigatoriamente utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transporte de leite  (caminhões), silos e equipamentos industriais, para evitar a contaminação da matéria­prima e  do produto acabado, bem como no tratamento de resíduos industriais.  Conforme  explicitado,  a  origem  da  controvérsia  decorre  da  utilização  de  regimes jurídicos distintos para definir o significado e alcance do termo insumo no âmbito do  regime  da  não  cumulatividade  que  rege  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fiscalização  adotou  o  conceito  de  insumo  do  regime  da  não  cumulatividade  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao passo que a Recorrente utilizou o conceito de  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 insumo  explicitado  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  a  seguir  transcrito:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  [...]  II  ­ bens  e  serviços, utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais.  A  razão  está  com a Recorrente. No Acórdão  nº  3802­001.418  (Processo  nº  16366.000228/2009­37),  prolatado  na  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012,  este  Colegiado  analisou a questão e, na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que o conceito de insumo  do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não se identifica com  o conceito restrito da legislação do IPI nem com o amplo de despesa necessária da legislação  do Imposto sobre a Renda.  No  âmbito  deste  Conselho,  o  conceito  de  insumo  que  vem  se  firmando  é  aquele  que  leva  em  conta  as  próprias  especificidades  do  regime  da  não  cumulatividade  das  referidas Contribuições,  instituído pelas referida leis, que se operacionaliza segundo a técnica  do “tributo sobre tributo”, em que do valor dos débitos apurados são deduzidos os valores dos  créditos admitidos. De acordo com essa  sistemática, como os débitos  são calculados  sobre o  valor  da  receita  e  os  créditos  são  apurados  com  base  no  valor  dos  insumos  utilizados  “na  prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”,  logo, o conceito de insumo abrange todos os gastos inerentes ao processo produtivo.  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento dos resíduos decorrentes do processo de industrialização são exigências do próprio  Poder Público que deve  ser  cumprida pela Recorrente,  sob pena de  inviabilizado o processo  produtivo. Em consequência, os gastos com a aquisição dos produtos químicos utilizados nessa  atividade  são  considerados  insumos,  posto  que  são  essenciais  à manutenção  do  processo  de  fabricação.  No  Acórdão  nº  9303­01.740,  ao  analisar  questão  similar,  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF) manifestou  o mesmo  entendimento,  conforme  explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000269/2008­42  Acórdão n.º 3802­001.486  S3­TE02  Fl. 26          13 de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF. 3ª Turma. Ac.  9303­01.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos com a aquisição dos  produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e no tratamentos dos  resíduos industriais, enquadram­se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº  10.637, de 2002, portanto, deve ser computado na base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep.  Da conclusão.  Por  todo o  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso,  para:  (i)  manter  a  decisão  que  inadmitiu  a  DComp  retificadora  de  nº  08883.51856.140808.1.7.10­1427; (ii) restabelecer a dedução da base de cálculo da Cofins dos  valores das  receitas obtidas nas vendas com suspensão de  leite  in natura;  (iii)  restabelecer  a  dedução dos créditos apurados sobre o valor das aquisições de produtos químicos utilizado na  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  no  tratamento  dos  resíduos  industriais;  e  (iv)  homologar as compensações até o limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 547DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 15586.000381/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 12/07/2012 Participaram da sessão: Francisco Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada). Ausente justificadamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000381/2006­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  LUIZ SOARES NASCIMENTO  Recorrida  DRJ­RECIFE/PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 81 /2 00 6- 64 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Participaram da sessão: Francisco Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada). Ausente  justificadamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.      Relatório  LUIZ SOARES NACIMENTO interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­RECIFE/PE (fls. 57) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de  infração de fls. 14/19, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 5.288,40, acrescido de multa de ofício e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 13.058,64.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  tendo em vista a exclusão indevida de área de preservação permanente – APP.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  formulário  para  apresentação  da  DITR  não  se  refere  a  ADA  para  fins  de  exclusão  de  área  ambiental; que a Receita Federal teria criado uma obrigação impossível de ser cumprida, pois  deveria ser cumprida perante outro órgão, que não estava preparado para receber o formulário,  o  que  somente  teria  ocorrido  em  2005,  a  partir  da  IN  nº  76/2005,  do  IBAMA,  e,  portanto,  somente a partir deste ano poderia ser exigida a apresentação do ADA. O Contribuinte diz que  o IBAMA tem vistoriado o imóvel desde 1997 e desde essa época tem reconhecido as áreas de  mata  e  argumenta  que  a  ausência  do  ADA  “não  destrói  as  matas  ou  retira  do  imóvel  a  averbação  da RPPN”. Argumenta  também  que  Instrução Normativa  não  é meio  hábil  de  se  revogar dispositivo de lei. Diz que a RPPN­Cafundó foi reconhecida em 1998 pela Portaria 61­ N, muito antes da exigência do ADA.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na  consideração de que, diferentemente do que sustenta o Contribuinte, há previsão legal expressa  para  a  exigência  do ADA  como  condição  para  o  exercício  do  direito  de  se  excluírem  áreas  ambientais  como  área  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal.  Observa  que  os  documentos de fls. 35 e 36, respectivamente, Título de Reconhecimento de Reserva Particular  do Patrimônio Nacional, datado de 19/05/1998, e a Portaria do Presidente do Ibama nº 62/98,  de 19/05/1998 não substituem a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ao Ibama,  e que tampouco substitui o ADA o Relatório de Vistoria Técnica de fls. 46 a 54. Portanto, não  tendo sido cumprida a exigência de apresentação do ADA, conclui pela manutenção da glosa.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/12/2009 (fls. 69) e, em 22/12/2009,  interpôs o recurso voluntário de fls. 70/78, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000381/2006­64  Acórdão n.º 2201­001.666  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do  relatório, o  lançamento decorre da glosa de uma área de  183,8ha declarada como área de preservação permanente. Segundo documentos de fls. 35/36 e  46/54, trata­se de Reserva Particular do Patrimônio Nacional – RPPN.  O  auto  de  infração  não  explicita  os  fundamentos  para  a  glosa,  mas  o  fundamento da DRJ­RECIFE/PE para a manutenção da exigência foi o da falta de apresentação  do ADA. Portanto, examino o recurso considerando como fundamento para a glosa a falta de  apresentação do ADA.  Pois  bem,  o  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do  ADA,  e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  de  regular  procedimento  de  apuração  do  ITR.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000381/2006­64  Acórdão n.º 2201­001.666  S2­C2T1  Fl. 4          5 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público. Neste caso,  embora a RPPN dependa de reconhecimento do Poder Público, houve tal reconhecimento, por  parte do próprio Ibama, inclusive.  A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões da área de preservação permanente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000381/2006­64  Acórdão n.º 2201­001.666  S2­C2T1  Fl. 5          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 15586.000381/2006­64      1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.666.               Brasília/DF, 12 de julho de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (   ) Apenas com Ciência  (   ) Com Recurso Especial  (   ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10380.916041/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE MERCADORIAS NÃO-TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO. O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados [...]” revela, de antemão, que o direito a aludido crédito se restringe a pessoa jurídica que, cumulativamente, satisfaça às seguintes condições: seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O alcance conceitual do termo “empresa produtora”, por expressa disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, deverá ser aquele objeto da legislação do IPI, aplicável para a definição “[...] de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem”. Nesse âmbito, o artigo 13 da Lei no 9.493/97 exclui do campo de incidência do IPI os produtos relacionados na TIPI com a notação “NT” (não-tributado). Ainda, o artigo 3o da Lei no 4.502/64 considera “estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Como os produtos gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do referido imposto, não podem ser considerados como advindos de um processo de industrialização, não sendo, pois, abrangidos pelo incentivo de que trata o crédito presumido do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Solon Sehn, que dava provimento ao recurso, em conformidade com sua declaração de voto. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 566          1 565  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.916041/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.434  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO­ TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO.  O caput  do  art.  1º  da Lei  9.363/96,  ao  dispor que  “a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito a aludido crédito se restringe a pessoa jurídica que, cumulativamente,  satisfaça às seguintes condições: seja produtora e exportadora de mercadorias  nacionais.   O alcance conceitual do termo “empresa produtora”, por expressa disposição  legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, deverá ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”. Nesse âmbito, o artigo 13 da Lei no 9.493/97 exclui do campo  de  incidência do  IPI os produtos  relacionados na TIPI com a notação “NT”  (não­tributado).  Ainda,  o  artigo  3o  da  Lei  no  4.502/64  considera  “estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao imposto”.   Como  os  produtos  gravados  na  TIPI  como  “NT”  estão  fora  do  campo  de  incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do referido imposto, não  podem ser considerados como advindos de um processo de industrialização,  não sendo, pois, abrangidos pelo incentivo de que trata o crédito presumido  do IPI.   Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 60 41 /2 00 9- 92 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o conselheiro Solon Sehn, que dava provimento ao recurso, em conformidade com sua  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ  Belém  (fls.  502/505),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  indeferimento de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido do  IPI do  quarto trimestre de 2001 (PER/DCOMP), no valor de R$ 554.565,73.  O  pleito  foi  inicialmente  indeferido  pela  DRF/Fortaleza  pelo  fato  de  a  empresa  não  ser  contribuinte  do  IPI,  uma  vez  que  produz  frutos  “in  natura”  (produtos  não­ tributados – NT). Segundo a mesma decisão, a empresa não apresentou livros de apuração do  IPI,  demonstrativos  de  apuração  do  crédito  presumido  e  demais  informações  necessárias  à  análise do pleito.  Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese, que o benefício é destinado a todas as pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de  produtos nacionais,  inclusive os produtores  rurais, e ainda, que para  fazer  jus à utilização do  Crédito Presumido de IPI, as únicas condições exigidas pela Lei n° 9.363/96 seria a de que o  beneficiário  fosse  produtor  e  exportador,  sem  quaisquer  restrições  legais  normativamente  estipuladas. Apresentou jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo  em  sua  manifestação  de  inconformidade  não  foram  acatados  pela  primeira  instância  de  julgamento,  tendo  a mesma,  como  já  dito,  indeferido  o  pleito,  conforme  ementa  do  Acórdão  correspondente,  abaixo  transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.916041/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.434  S3­TE02  Fl. 567          3 Cientificada da referida decisão em 03/02/2012 (fls. 506), a  interessada, em  05/03/2012 (fls. 546), apresentou o recurso voluntário de fls. 546/557, onde se insurge contra o  indeferimento de seu pleito repisando os fundamentos expostos na primeira instância recursal,  ressaltando ainda:  a)  que  o  pedido  diz  respeito  a  período  quando,  até  então,  não  existia  na  legislação tributária restrição ao uso do benefício em evidência por empresas  produtoras e exportadoras de produtos nacionais não tributados;  b)  que  o  benefício  previsto  na  Lei  no  9.363/96  “[...]  não  é  concedido  somente  aos  contribuintes  de  IPI,  considerados  pela  legislação  tributária  como  industriais,  mas  a  todas  as  pessoas  jurídicas  produtoras  e  exportadoras de produtos nacionais, inclusive os produtores rurais”;   c)  que, para gozo do benefício, a única exigência contida na Lei no 9.363/96  era a de que o beneficiário fosse produtor e exportador – como é o caso da  recorrente –, sem qualquer outra restrição;  d)  colaciona  jurisprudência  da  CSRF  que  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  no  9.363/96  para  o  produtor  e  exportador  de  produtos não­tributados;  e)  que o Poder Executivo somente teria passado a restringir a utilização do  benefício  a  produtores  e  exportadores  sujeitos  ao  IPI  a  partir  de março  de  2003,  por  força  da  IN  SRF  no  313/03  (artigo  17,  §  1o),  portanto,  posteriormente ao período objeto do pleito.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  com o consequente reconhecimento do direito e homologação das compensações vinculadas ao  processo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O mérito da lide diz respeito a pedido de ressarcimento de crédito presumido  do  IPI  instituído  pela Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996. O pleito  se  refere  ao  quarto  trimestre de  2001.  A recorrente comercializa frutas  in natura – produto não tributado pelo IPI.  Sobre isso não há controvérsia.  A questão que merece ser examinada diz respeito à possibilidade ou não de se  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  pelo  fato  de  os  produtos  beneficiados  pela  empresa não serem tributados pelo IPI.   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O caput do art. 1º da Lei 9.363/1996, ao dispor que “a empresa produtora e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados [...]” revela, de antemão, que o direito a aludido crédito se restringe  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Tais  requisitos  demonstram  nítida  intenção  do  legislador  de  conceder  o  favor  fiscal  para  o  setor  produtor  e  exportador  de  mercadorias  elaboradas, v. g. indústria, em detrimento dos setores que se dedicam a produtos primários.   Aqui o pleito da reclamante  já esbarra na não satisfação do primeiro desses  requisitos  –  a produção/industrialização  da mercadoria  –  uma  vez  que  todos  os  produtos  saídos  de  seus  estabelecimentos  são  classificados  como  não­tributados  –  NT,  estabelecimentos  os  quais,  para  fins  da  legislação  fiscal,  não  são  considerados  como  produtores.  E o alcance conceitual do termo em destaque – “empresa produtora” –, por  expressa determinação legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96,  deverá,  sim,  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem” (grifei).  Neste comenos, estabelece o artigo 6o da Lei no 10.451, de 10/05/2002, que  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" (não­tributado). (grifo nosso)  É  verdade  que  a  norma  em  tela  ainda  não  havia  sido  editada  à  época.  Contudo, vale lembrar que o mesmo entendimento já se encontrava expresso no artigo 13 da  Lei n° 9.493, de 10/09/19971.  Ainda, tal exegese está em perfeita sintonia com o artigo 3o da Lei no 4.502,  de  30/11/1964,  segundo  o  qual  “considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto” (grifo nosso). Como os produtos gravados na TIPI  como não­tributados  estão  fora  do  campo de  incidência do  IPI,  tais  produtos,  portanto,  para  fins  do  referido  imposto,  não  podem  ser  considerados  como  advindos  de  um  processo  de  industrialização.   Não há nenhuma dúvida, pois, com respeito ao alcance conceitual do termo  “produção”  para  fins  de  legislação  do  IPI  e,  por  expressa  disposição  legal,  também  para  a  legislação de que  trata o direito ao crédito presumido do  IPI para  ressarcimento do PIS e da  COFINS. Em tais casos, como demonstrado, o legislador quis excluir do alcance do incentivo  os produtos gravados na TIPI com a notação “NT”.   E  a  necessidade  de  anulação  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos empregados em mercadorias não­tributadas, prescrita pelo Regulamento do  IPI, está  em prefeita harmonia  com o alcance conceitual  do processo de  industrialização/produção no  âmbito tributário aqui estudado.                                                               1     Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados  na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pele Decreto nº 2.092, de 10  de  dezembro  de  1996,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação “NT” (não­tributário).  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.916041/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.434  S3­TE02  Fl. 568          5 Com efeito, o Regulamento do IPI então vigente (aprovado pelo Decreto no  2.637,  de  25/06/1998),  prescrevia,  em  seu  artigo  174,  inciso  I,  alínea  “a”,  a  necessária  anulação,  “mediante  estorno  na  escrita  fiscal”,  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  em  mercadorias  não­tributadas.  Tal  regramento,  que  permanece  plenamente  vigente  no  atual  Regulamento do IPI – Decreto no 7.212, de 15/06/2010 (artigo 254, inciso I, alínea “a”), tem  como raiz legal o artigo 25, § 3o, da Lei no 4.502/64, segundo o qual:  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização  gozem  de  isenção  ou  não  estejam tributados. (grifou­se)  Como  se  vê,  diferentemente  do  que  argumenta  a  recorrente,  existia  sim,  à  época do período cujo direito creditório é pleiteado, restrição legal ao creditamento presumido  do IPI objeto da Lei no 9.363/96.  Portanto, dada a não caracterização da atividade da recorrente como processo  produtivo para fins de legislação do IPI e, por expressa disposição legal, também para fins da  legislação de que  trata o direito ao crédito presumido do  IPI para  ressarcimento do PIS e da  COFINS,  conclui­se  pela  impossibilidade  de  gozo  do  pleiteado  crédito  presumido  em  evidência.   Da conclusão  Por todo o exposto, voto, para negar provimento ao recurso.  Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                 Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  Entende­se que o direito  ao  crédito presumido previsto no  art.  1º  da Lei nº  9.363/1996 não está vinculado à incidência do IPI (Imposto sobre Produtos  Industrializados),  uma vez que se trata de ressarcimento do PIS e da Cofins incidente nas aquisições no mercado  interno de insumos para utilização no processo produtivo. Portanto, o fato de um determinado  bem  estar  relacionado  na  TIPI  com  a  notação  “NT”  (não­tributado)  não  afasta  o  direito  ao  crédito, na linha do seguinte precedente da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  (PIS  E  COFINS).  RESSARCIMENTO.  PRODUTOS  EXPORTADOS  NA  CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.  A aquisição, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ainda  que  não  tributados  pelo  IPI,  dá  azo  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido a que se refere o art. 12 da Lei no 9.363/96.  [...] Acórdão n° 202­16.050. 2º CC. 2ª C. DOU 16/02/2007. Rel.  Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski.  Voto do Relator:  Observa­se  da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  especificamente nos  trechos grifados, que o  legislador  tributário concedeu à  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  incentivo  fiscal  meramente  denominado  "Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados",  calculado  à  razão  de  5,37%  sobre  o  valor  total  das  aquisições  por  ela  efetuadas  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o  produto exportado ­ o que nem poderia fazer, à luz da regra de não­incidência  do  mencionado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  destinados  ao  exterior, consagrada no inciso III do § 32do art. 153 da Constituição Federal.  Qualquer  outro  entendimento  daquelas  normas  que  escape  à  sua  interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico,  a  exemplo  da  pretensão  do  Fisco  de  apenas  reconhecer  a  possibilidade  do  mencionado  creditamento  aos  exportadores de produtos que,  eventualmente  vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo II'!.  Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê­ lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e  outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do  beneficio financeiro criado por lei.  No presente caso, portanto, voto pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn      Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10469.903971/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  3.828,32  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  4°  trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.295,  de  07  de  julho  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 29/08/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903971/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.530  S1­TE02  Fl. 3          3 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo  tem origem no PER/DCOMP nº 7505.10866.140706.1.3.04­7230  (fls.11/15), transmitido em 14/07/2006, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  Cofins: R$ 1.178,14, código 2172, e PIS: R$ 369,23, relativos ao mês de junho de 2006, com a  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ (DARF: código –  2089, Período de Apuração: 31/12/2002; Vencimento: 31/01/2003, Valor: R$ 5.449,09).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009 (fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 11­34.295, de 07 de  julho de 2011 (fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos  de  Cofins  e  PIS  com  a  utilização  de  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração: 31/12/2002, Vencimento: 31/01/2003, Valor: R$ 5.449,09).  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903971/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.530  S1­TE02  Fl. 4          5   Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 4º  trimestre/2002, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente demonstraria que não haveria crédito para a citada compensação. E, quando a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 4º trimestre de 2002, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe o  ônus da prova dos  fatos  constitutivos do  seu direito. Logo,  a declaração de  compensação  deve  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ,  são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  do  contribuinte  na  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  1.547,37,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2002.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  14/07/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 51DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903971/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.530  S1­TE02  Fl. 5          7     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10280.720196/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LIVROS ICMS X DIPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA. A divergência entre as informações prestadas ao fisco estadual para fins de apuração do ICMS e aquelas apresentadas na DIPJ ao fisco federal, consiste em indício de omissão de receita, que deve ser objeto de investigação por parte da fiscalização. Não pode, todavia, a Autoridade Fiscal, sem qualquer cuidado adicional, tomar as receitas declaradas para fins de apuração do ICMS como verdadeiras, afastando aquelas outrora apresentadas ao Fisco Federal, sem maiores confrontações com os livros fiscais da empresa ou com as informações de outras entidades. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135 DO CTN. IMPUTAÇÃO DE FATO ILÍCITO. A responsabilidade constante do art. 135 do CTN é subjetiva e demanda a comprovação de ato infracional à lei, ao estatuto ou ao contrato social para poder ser invocada. O mero não pagamento do tributo não enseja a aplicação da responsabilidade do administrador, nos termos do REsp nº 1.101.728/SP, decidido no âmbito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1401-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720196/2007­91  Recurso nº  931.657   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  Responsabilidade  Recorrente  ARGEMIRO MAIA CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LIVROS ICMS X DIPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA.  A divergência entre as  informações prestadas ao  fisco estadual para  fins de  apuração do ICMS e aquelas apresentadas na DIPJ ao fisco federal, consiste  em  indício  de  omissão  de  receita,  que  deve  ser  objeto  de  investigação  por  parte da fiscalização. Não pode,  todavia, a Autoridade Fiscal,  sem qualquer  cuidado  adicional,  tomar  as  receitas  declaradas  para  fins  de  apuração  do  ICMS  como  verdadeiras,  afastando  aquelas  outrora  apresentadas  ao  Fisco  Federal, sem maiores confrontações com os livros fiscais da empresa ou com  as informações de outras entidades.  RESPONSABILIDADE  DO  ADMINISTRADOR.  ART.  135  DO  CTN.  IMPUTAÇÃO DE FATO ILÍCITO.  A  responsabilidade  constante  do  art.  135  do CTN é  subjetiva  e  demanda  a  comprovação de ato  infracional à  lei,  ao estatuto ou ao contrato  social para  poder ser invocada. O mero não pagamento do tributo não enseja a aplicação  da responsabilidade do administrador, nos termos do REsp nº 1.101.728/SP,  decidido no âmbito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos votaram pelas conclusões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 96 /2 00 7- 91 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10280.720196/2007­91  Acórdão n.º 1401­000.807  S1‐C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata o presente feito de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da  empresa M C Maia Ltda.,  inscrita no CNPJ sob o nº 04.925.960/0001­13, no ano­calendário  2003.   A empresa M C Maia Ltda., conforme se verifica do documento de fls. 09,  foi  extinta  voluntariamente  por  distrato  datado  de  13  de  março  de  2006,  tendo  ficado  a  “responsabilidade  pelo  ativo  e  passivo  porventura  supervenientes,  a  cargo  do  ex­sócio  ARGEMIRO MAIA CARDOSO, que se compromete, também manter em sua guarda os livros  e documentos da sociedade ora distratada”.  Em  1º  de  fevereiro  de  2007,  a  sra.  Chefe  do  Serviço  de  Tecnologia  e  Segurança da Informação da Delegacia da Receita Federal em Belém oficiou ao Sr. Secretário  Executivo  da  Fazenda  Estadual  do  Estado  do  Pará,  para  que  fornecesse  as  cópias  das  declarações de  Informações Econômico­Fiscais  ­ DIEF, originais  e  retificadoras/substitutivas  mensais, de uma relação de contribuintes e períodos de apuração (fls. 19). Em 13 de março de  2007, a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará responder o ofício da RFB, apresentando as  informações solicitadas (fls. 18).  Assim foi que, em 16 de março de 2007, a Delegacia da Receita Federal de  Belém lavrou Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF (fls. 03) em nome do ex­sócio Argemiro  Maia Cardoso, ora Recorrente, com o objetivo de fiscalizar as atividades da empresa rescindida  no ano calendário de 2003.   Para  tanto,  o  Fisco  demandou  a  apresentação  dos  seguintes  documentos:  distrato da empresa,  livro de apuração do ICMS, livro de registros de entradas e saídas,  livro  caixa ou Diário e Razão. O Recorrente foi re­intimado a apresentar integralmente os mesmos  documentos em 10 de abril de 2007.  Em 02 de maio de 2007, o Recorrente foi intimado a apresentar o contrato de  encerramento da empresa, assim como o Balanço Patrimonial de Encerramento da Atividade.   Diante  dos  fatos  apurados,  a Autoridade  Fiscal  lavrou  auto  de  infração  em  desfavor do ora Recorrente, fazendo constar, como “descrição dos fatos” o seguinte:    O  contribuinte  Argemiro  Maia  Cardoso,  CPF:008.267.903­72,  responsável  legal  e administrador da Sociedade Limitada, M.C  MAIA LTDA, conforme contrato social anexo ao processo fiscal,  foi  intimado  do  procedimento  fiscal  via  postal  em  21/03/2007,  atendendo  ao  disposto  no  art.  135  do  CTN.  O  procedimento  fiscal  foi  aberto  em  seu  nome,  ou  seja,  do  sócio­gerente,  em  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 razão de a empresa ter sido "baixada" nos órgãos competentes,  inclusive  na  RFB,  em  15/03/2006,  em  face  de  extinção  por  liquidação voluntária.  No ano­calendário 2003, a situação fiscal apurada na empresa,  junto ao sócio com poderes de administração, foi o que segue:      COTEJO DIPJ X LIVROS:      DIPJ 2004   LIVRO ICMS   DIFERENÇA      Verifica­se que o contribuinte escriturava em seus  livros  fiscais  (livro  de  apuração  do  ICMS)  e  declarava  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Pará  valores  muito  superiores  ao  declarado  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Com  intuito  de  pagar  menos  impostos  e  contribuições  federais,  o  contribuinte  apresentou sua DIPJ com valores inferiores aos escriturados em  seus  livros  fiscais.Nesse  sentido,de  acordo  com  orientação  da  SRFB, lançamos toda a diferença no sócio­administrador.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10280.720196/2007­91  Acórdão n.º 1401­000.807  S1‐C4T1  Fl. 4          5 Irresignado, o Recorrente  apresentou a  impugnação de  fls.  175  e  seguintes,  aduzindo que “sempre efetivou integralmente o pagamento de todos os impostos, em perfeita  observância com a legislação”.  Afirma,  a  Recorrente,  que  “os  valores  apontados  pela  Fiscalização  foram  decorrentes  de  mero  erro  material,  uma  vez  que  os  lançamentos  foram  realizados  fora  da  realizada  da  empresa,  cuja  comprovação  se  dá  pela  simples  conciliação  e  observaçao  dos  documentos apresentados”.  Alega,  ainda,  que  não  houve  a  receita  tida  por  omitida  não  podendo  “prevalecer  a  presente  autuação  baseada  simplesmente  em  lançamentos  passíveis  de  erros  e  sabotagem de funcionários responsáveis pelo lançamento”. Argumenta que “o contribuinte não  possuem  (SIC) qualquer patrimônio material  que  justifique valores  tão  absurdos”  sendo que,  “frente a grave crise financeira que assola o país, dizer que um pequeno comércio do interno do  estado movimenta uma soma assustadora desta é até comédia”.  Acusa o Auditor Fiscal de fazer “mau uso da parcela de poder de império que  possui ”por não aceitar como prova os documentos que reforçam seu pedido”.   Com a impugnação, o Recorrente não juntou nenhum documento.   Posto o feito em julgamento perante a DRJ de Belém, o auto de infração foi  mantido integralmente, com os seguintes fundamentos:    A  recorrente  alega  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  foram decorrentes de mero erro material, cuja comprovação se  dá  pela  simples  conciliação  e  observação  dos  documentos  apresentados.  Entretanto,  a  recorrente  não  anexa  nenhum  documento  à  peça  recursal.   Se  os  ditos  documentos  apresentados  são  aqueles  entregues  no  procedimento  fiscal,  tem­se  que  é  justamente  com  base  nestes  documentos, em especial o Livro de Apuração do ICMS (fls. 80­ 105), que a autoridade apurou a receita omitida na DIPJ e não  tributada.  Frise­se que o Livro de Apuração do ICMS é um livro fiscal de  lavra do próprio sujeito passivo e como tal goza da presunção de  veracidade  até  prova  em  contrário.  De  efeito,  os  valores  ali  registrados podem ser utilizados na apuração da base de cálculo  de tributos federais, salvo se restar comprovada a inveracidade  dos registros pelo sujeito passivo.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  comprova  nenhum  erro  de  registro no seu Livro de Apuração do ICMS. Pelo que, legítimo o  lançamento baseado nesta escrita fiscal.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 A  recorrente  ainda  aduz  que  não  houve  comprovação  da  obtenção da receita, pois esta só ocorreria mediante acréscimo  patrimonial do contribuinte.  Aqui  a  recorrente  confunde  receita  com  lucro  e,  ainda,  causa  com  efeito.  A  infração  em  tela  é  decorrente  da  omissão  (na  DIPJ)  de  receita  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Receita  da  atividade, em seu sentido amplo, é o produto bruto das vendas e  serviços. A partir da obtenção da receita, a pessoa jurídica pode  auferir  lucro ou prejuízo em sua atividade. O lucro obtido, por  sua  vez,  pode  ser  distribuído  a  seus  sócios  ou  incorporado  ao  patrimônio da pessoa jurídica.  De  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  é  uma  conseqüência  do  auferimento do lucro, este, fato gerador do imposto de renda da  pessoa  jurídica. Desta  feita,  não  é  preciso  calcular  a  variação  patrimonial para certificar­se da ocorrência do fato gerador do  imposto,  muito  embora  aquele  procedimento  sirva  para  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Menos  ainda  é  necessário apurar o acréscimo patrimonial para certificar­se do  recebimento  de  receita,  vez  que  esta  pode  ser  auferida  mesmo  nos casos em que a empresa opera no prejuízo.  Por  fim a  recorrente  alega  que  o  lançamento  está  baseado  em  fatos imaginários e em processo de amostragem, distanciados da  certeza e da realidade.   A  tese  é  irreal. O  lançamento  foi  efetuado  com  base  sólidas  e  concretas,  a  partir  dos  registros  da própria  recorrente,  e  nada  tem de amostragem, posto que  identificou a receita de  todos os  meses do ano­calendário 2003.    A decisão restou assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R P J  Ano­calendário: 2003  Ementa:  LIVROS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA.   O  Livro  de  Apuração  do  ICMS  é  um  livro  fiscal  de  lavra  do  próprio  sujeito  passivo  e  como  tal  goza  da  presunção  de  veracidade  até  prova  em  contrário.  De  feito,  os  valores  nele  registrados podem ser utilizados na apuração da base de cálculo  de tributos federais, salvo se restar comprovada a inveracidade  dos registros.  ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,no que couber, o que  foi decidido para o IRPJ, dada a  íntima relação de causa e efeito que os une.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10280.720196/2007­91  Acórdão n.º 1401­000.807  S1‐C4T1  Fl. 5          7 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Contra  essa  decisão,  o  Responsável  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  aduziu, basicamente, o seguinte:  1)  Preliminar de nulidade do lançamento, por  impossibilidade de utilização  do livro de apuração do ICMS como instrumento de confissão de dívida,  aliado  ao  fato  de  não  ter  havido,  por  parte  da  Fiscalização,  qualquer  atenção ou aprofundamento na investigação da prova, seja para extrair a  realidade da escrituração do ICMS, seja pela contraposição entre o livro  de ICMS e os demais livros fiscais;  2)  Impossibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  ao  Recorrente  com  base  no  art.  135  do  CTN,  uma  vez  que  “não  foi  narrada  pelo  Auditor  Fiscal a ocorrência de qualquer das situações necessárias para a utilização  do  dispositivo  legal  em  análise”.  Que  não  houve  a  extinção  regular  da  empresa, posto que a mesma foi objeto de distrato sem que verificasse, à  época dos fatos, qual pendência ou débito que  impedisse a sua extinção  ou a caracterizasse como fraudulenta.     É o relatório.      Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmm Teixeira    Quanto ao cabimento do recurso,  identifico, preliminarmente, que as  razões  postas no  recurso voluntário diferem daquelas outrora  apresentadas  em sede de  impugnação.  De fato, em seu recurso voluntário, aduz, o Recorrente, (i) a imprestabilidade das informações  da escrituração fiscal do ICMS como única prova da omissão de receitas e (ii) a ilegitimidade  passiva  do  Recorrente  para  responder  pelos  débitos  da  empresa  extinta  –  questões  não  expressamente argüidas na peça de impugnação.   Todavia, no que toca ao primeiro fundamento, verifico que, apesar de não ter  sido  objeto  de  questionamento  por  parte  do  Recorrente,  a  matéria  foi  objeto  de  debate  e  deliberação  por  parte  da  decisão  recorrida,  que  expressamente  consignou  que  “o  Livro  de  Apuração do ICMS é um livro  fiscal de  lavra do próprio sujeito passivo e como tal goza da  presunção de veracidade até prova em contrário” e que “os valores ali registrados podem ser  utilizados na apuração da base de cálculo de tributos federais, salvo se restar comprovada a  inveracidade dos registros pelo sujeito passivo”.  Assim,  tendo  a  matéria  sido  objeto  de  julgamento  pela  decisão  recorrida,  entendo estar superada a preclusão porventura existente.  No que  toca  ao  argumento de  ilegitimidade passiva do Recorrente,  entendo  trata­se de matéria de ordem pública, que desafia o seu conhecimento em qualquer estágio do  processo. Tanto assim que, na farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a questão é  passível de conhecimento em sede de exceção de pré­executividade, desde que não demande  dilação probatória.   De  fato,  “Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  é  cabível  exceção  de  pré­executividade  em  execução  fiscal  para  arguir  a  ilegitimidade  passiva  ad  causam, desde que não seja necessária a dilação probatória” (AgRg no Resp 1.265.515/AP,  rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/02/2012).  Demais  disso,  a  questão  enfrenta  matéria  julgada  no  âmbito  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, merecendo, pois, o conhecimento e  julgamento perante esta Corte Administrativo.  Com  essas  considerações  e  considerando  a  tempestividade  do  recurso,  dele  conheço.    Conforme se extrai do relatório, assim como dos documentos constantes dos  autos, antes mesmo de dar início à ação fiscal que culminou com a lavratura do presente auto  de  infração,  a Autoridade Fiscal  já  tinha  conhecimento  de  que  as  receitas  apresentadas  pela  empresa por meio das suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ divergiam  das informações por ela apresentadas perante o fisco do Estado do Pará.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10280.720196/2007­91  Acórdão n.º 1401­000.807  S1‐C4T1  Fl. 6          9 Isso  porque  a  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Pará  apresentou  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (fls.  21/79)  da  empresa  extinta  em  13  de  março de 2007 (fls. 18) e a ação fiscal teve início com a lavratura do TIAF em 16 de março de  2007. Ou seja, antes mesmo de ter início da ação fiscal, já se tinha conhecimento da existência  da divergência entre os valores declarados aos fiscos estadual e federal.  No entanto, no curso da fiscalização, não se identificou qualquer pesquisa ou  questionamento direto ao contribuinte acerca das diferenças entre as declarações apresentadas  perante  o  Fisco  Estadual  e  aquelas  que  foram  utilizadas  para  fins  de  apuração  dos  tributos  federais.  A  Autoridade  Fiscal  demandou  a  apresentação  dos  livros  fiscais  de  ICMS  e  dos  tributos  federais  e  tomou,  como verdadeira,  a  escrituração  do  ICMS,  como  se  existisse uma  presunção legal de verdade quanto às essas informações.  É  de  se  ponderar  que,  de  fato,  a  divergência  entre  a  escrituração  fiscal  do  ICMS e aquela utilizada para apuração dos tributos federais constitui forte indício de omissão  de receitas. No entanto, “improcede a tributação por omissão de receita, embasada apenas no  confronto  de  ingressos  e  saídas  lançadas  no  livro  de  ICMS,  quando  não  investigadas  ocorrências de indícios de receitas que possam ter sido omitidas” (acórdão 107.05469).  De fato, “A existência de diferenças entre as vendas constantes do Livro de  Apuração do ICMS e a receita total escriturada pela pessoa jurídica, por não se enquadrar em  nenhuma das hipóteses que autorizam lançar mão de presunção legal de omissão de receitas, é  um indício que reclama aprofundamento das investigações” (acórdão 107.07804)  No  caso  dos  autos,  a  Autoridade  Fiscal,  sem  qualquer  cuidado  adicional,  tomou  as  receitas  declaradas  para  fins  de  apuração  do  ICMS  como  verdadeiras,  afastando  aquelas outrora apresentadas ao Fisco Federal, sem maiores confrontações com os livros fiscais  da empresa ou com as informações de outras entidades.   Assim, por entender que não existe presunção legal que tome como suficiente  as  informações  prestadas  ao  Fisco  estadual,  para  fins  de  lançamento  dos  tributos  federais,  e  ante  a  ausência  de  qualquer  investigação  acerca  da  efetiva  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa  contribuinte,  entendo  não  estarem  caracterizados  os  elementos  suficientes  para  a  imputação de omissão de receitas constantes dos autos de infração.  Não fosse essa irregularidade, temos, ainda, que o auto de infração imputou a  responsabilidade ao sócio administrador com base no art. 135 do CTN. Veja­se a descrição do  auto de infração, in verbis:    O  contribuinte  Argemiro  Maia  Cardoso,  CPF:008.267.903­72,  responsável  legal  e administrador da Sociedade Limitada, M.C  MAIA LTDA, conforme contrato social anexo ao processo fiscal,  foi  intimado  do  procedimento  fiscal  via  postal  em  21/03/2007,  atendendo  ao  disposto  no  art.  135  do  CTN.  O  procedimento  fiscal  foi  aberto  em  seu  nome,  ou  seja,  do  sócio­gerente,  em  razão de a empresa ter sido "baixada" nos órgãos competentes,  inclusive  na  RFB,  em  15/03/2006,  em  face  de  extinção  por  liquidação voluntária.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10   No entanto, dispõe, o art. 135 do CTN, o seguinte:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Da leitura do disposto no art. 135 do CTN, verifica­se que a responsabilidade  atribuível aos “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” é  subjetiva,  e  não  objetiva.  A  responsabilização  depende  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  No  caso  dos  autos,  a  acusação  que  paira  contra  o  Recorrente  é  de  que  a  empresa por  ele outrora  representada “ter  sido baixada nos órgãos competentes,  inclusive na  RFB”.   Todavia, do que se extrai dos autos não se identifica a extinção irregular da  empresa.  Muito  ao  contrário:  a  empresa  M  C  Maia  Ltda.  foi  extinta  por  meio  de  distrato  devidamente registrado na junta comercial e comunicado aos órgãos fazendários. Assim, não se  promoveu meramente a “baixa” da empresa, mas sim a sua extinção formal e materialmente.  Nessa  situação,  não  há  que  se  falar  em  atribuição  de  responsabilidade  solidária  do  sócio  administrador.  E,  neste  particular,  importante  ressaltar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.101.728/SP,  rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavaski,  consolidou  entendimento  segundo o  qual  “a  simples  falta  de pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”  Não  tendo  havido  qualquer  imputação  de  ato  ilícito  passível  de  invocar  a  responsabilidade do art. 135 do CTN, resta flagrante a  ilegitimidade passiva do Sr. Argemiro  Maia Carodoso para responder pelos débitos da empresa M C Maia Ltda.  Diante do exposto, e pelos fundamentos supra elencados, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  integralmente  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS constantes do presente auto de infração.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10280.720196/2007­91  Acórdão n.º 1401­000.807  S1‐C4T1  Fl. 7          11                   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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4419081 #
Numero do processo: 10510.903736/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/04/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903736/2009­81  Acórdão n.º 1802­001.480  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  5),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 5.182,44,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente  indevido  do  Simples  do  Período  de  Apuração  (PA)  de  31/01/2002,  para  compensação de débito de mesma rubrica, referente ao PA de 31/03/2006.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 09).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  16/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  27/05/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, "cancelada" em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  Ante  o  exposto,  solicita  a  desvinculação  do  Simples  pago,  referente  ao  AC/2002, para que o PER/DCOMP acima mencionada seja homologada e suspenso o débito  cobrado no referido despacho decisório, por ser improcedente.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 18/04/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903736/2009­81  Acórdão n.º 1802­001.480  S1­TE02  Fl. 38          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2011  (sexta­feira),  a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 14/07/2011, onde argumenta  a  existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903736/2009­81  Acórdão n.º 1802­001.480  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 32, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.923, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 10 de junho de 2011, sexta­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 14 de julho de  2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 13 de junho de 2011, tendo seu término ocorrido  em  12  de  julho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903736/2009­81  Acórdão n.º 1802­001.480  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13971.000151/2002-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Deve prevalecer à verdade material, comprovado pelo contribuinte a existência do processo judicial, há de se afastar o erro contido em DCTF até em razão de tratar-se de auto de infração parametrizado, cuja oportunidade de demonstrar o desacerto da autoridade lançadora é no momento da impugnação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000151/2002­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.809  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO/COFINS  Recorrente  HERWIG SHIMIZU ARQUITETOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROVA.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Deve  prevalecer  à  verdade  material,  comprovado  pelo  contribuinte  a  existência do processo judicial, há de se afastar o erro contido em DCTF até  em razão de tratar­se de auto de infração parametrizado, cuja oportunidade de  demonstrar  o  desacerto  da  autoridade  lançadora  é  no  momento  da  impugnação.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 51 /2 00 2- 01 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  razão  da  decisão  contida  no  Acórdão  recorrido  ter  lhe  sido  desfavorável,  mantido  incólume  o  lançamento  de  débito  da  COFINS  em  razão  de  processo  judicial  não  comprovado  relativo  ao  período  de  apuração  de  01.04.1997 a 30.06.1997.  Adoto o relatório da decisão recorrida por refletir com fidelidade os fatos dos  autos.  “Relatório”.  “Trata­se  de  impugnação  interposta  pela  contribuinte  em  epígrafe contra o Auto de Infração nº 0000048  (folhas 5 a 13),  emitido  em  29  de  outubro  de  2001,  em  procedimento  de  auditoria interna–sem previa audiência da contribuinte­,relativo  ao  segundo  trimestre  de  1997,  pelo  qual  se  está  a  exigir­lhe  o  pagamento  de  R$  2.180,50  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  acrescido  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta  como  motivação  do  lançamento  a  “Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal. Declaração  Inexata”,  em  decorrência  de processo judicial não comprovado.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação de folhas 3 e 4, na qual alega que obteve direito de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de PIS  com valores vincendos da Cofins e outros tributos no Mandado  de Segurança nº 98.2002842­6.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  (DRF/Blumenau/SC), em atenção ao disposto na Norma Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosit n.o 32/2002, tratou de, previamente  ao envio do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  /SC  (DRJ/  Florianópolis/SC),  analisar a razão posta pela contribuinte. De tal análise resultou  despacho no qual a DRF/Blumenau/SC considerou procedente o  lançamento porque o provimento  judicial  somente autorizava a  contribuinte a compensar crédito de PIS com débitos da mesma  exação,  nos  termos  da  Lei  nº  8.383/91.  A  autoridade  fiscal  informa,  ainda,  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  ocorreu em 05 de março de 2001”.  Em  síntese  o  julgado  reconhece  a  existência  do  processo  judicial,  contrariando a motivação do lançamento, decidiu que o provimento judicial limitou o direito de  compensação  dos  créditos  com  débitos  da  mesma  natureza,  no  caso,  só  poderia  associar  a  débito de PIS.  É o relatório, que se fazia necessário à compreensão dos fatos.  Voto             Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000151/2002­01  Acórdão n.º 3403­001.809  S3­C4T3  Fl. 5          3 Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se de  recurso  tempestivo e atende os demais pressupostos necessários  ao conhecimento.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  da  não  comprovação  do  processo judicial indicado em DCTF como sendo fonte do crédito utilizado na compensação. A  decisão rechaçou os argumentos sustentados pela Recorrente de que a compensação aconteceu  antes do trânsito em julgado da sentença.   A  Contribuinte  teria  procedido  à  compensação  dos  débitos  relativo  ao  segundo  trimestres de 1997, antes do  trânsito em julgado da decisão  judicial que reconheceu  em definitivo o crédito pleiteado.  A  decisão  recorrida  assenta  em  que  o  fato  da  Recorrente  ter  efetivado  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  ofende  o  preceito  contido  no  artigo  170­A  do  Código Tributário Nacional, que veda o aproveitamento.  Em  que  pese  tratar­se  de  assertiva  correta,  não  foi  à motivação  do  auto  de  infração. Este teria sido lavrado ao fundamento de que o processo judicial indicado como fonte  do crédito era inexistente.  Cuidou  a  recorrente  de  trazer  à  baila  prova  conclusiva  da  existência  do  provimento  judicial,  sentença  de  fls.  94/101,  obtido  por  meio  de  sentença  nos  autos  do  processo  de  Mandado  de  Segurança  nº  98.2002.842­6  de  1998,  inclusive  decisão  final  do  Tribunal Federal Regional, que manteve a decisão in totum.  Como  se  vê  o motivo  da  lavratura  do  auto  de  infração  dá­se  em  razão  da  inexistência de processo judicial.  Não  pode  prosperar  o  teor  da  decisão  recorrida,  haja  vista  a  mudança  de  fundamentação. Impõe em primeiro plano examinar de ofício a motivação contida no auto de  infração. Parece à prima face tratar­se de razões incongruentes com se vê do anexo III. O auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  processo  judicial  não  comprovado.  Enquanto  a  decisão encontra fundamentada em compensação sem trânsito em julgado da decisão judicial.   Assim, tratam de dois motivos distintos, e, sendo assim, macula o lançamento  e torna o crédito tributário duvidoso.  De  modo  que,  diante  da  comprovação  da  existência  do  processo  judicial,  acolho os argumentos colocados para prover o recurso e cancelar o lançamento.   É como voto.  Domingos de Sá Filho              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13116.001376/2001-75
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 PRAZO PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005 deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN
Numero da decisão: 9900-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR   2 Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão       Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 253 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do  Acórdão  n°  04­ 00.926,  que  negou provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e que  restou  assim  ementado:    Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992  EMENTA  ­  ILL  ­  SOCIEDADE  LIMITADA  ­  DECADÊNCIA  ­  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉDITO.  ­  Nos  casos  de  norma  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  bem  como  nas  hipóteses  em  que  a  própria  Administração  edita  ato  reconhecendo a inexiáibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação  desses eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui  para pleitear a restituição.  ­ Publicada em 25 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF. n.° 63, por  meio  da  qual  a  Administração  reconheceu  que  não  era  devido  crédito  tributário  exigido  com base  no  artigo  35  da Lei  n˚  7.713,  de  1998,  o  prazo  para o contribuinte repelir estende­se ate  24 de julho de 2002.  Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  encontra­se  consagrado  nos  artigos  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  constata­se  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  tributo  pago  indevidamente  ou maior  que  o  devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE  COM  O  DECURSO  DO  PRAZO  DE  CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Em despacho a fls. 262, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  a  contribuinte  apresentou contrarrazões a fls. 269 e segs..        Voto             Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13116.001376/2001­75  Acórdão n.º 9900­000.501  CSRF­PL  Fl. 280          3 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior    Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes,  razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente  foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.     Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.     Esclareça­se, inicialmente, que a tese do acórdão recorrido (que o dies a quo  do  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  do  indébito  tributário  passa  a  ser  a data  da  publicação da IN SRF 63/97) decorre do entendimento de que, em situações extraordinárias o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  se  modifica,  ou  seja,  em  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, de Resolução do Senado Federal  suspendo a eficácia de norma (art. 52, X, CF/88) ou do reconhecimento pela administração que  a exação é indevida por inconstitucionalidade. Ocorre que, no caso em tela, o reconhecimento  pelo  Fisco,  que  a  exação  é  indevida,  derivou  do  que  fora  determinado  pela  Resolução  do  Senado n˚ 82/96, pois o que fez a IN SRF 63/97 foi  tão­somente ampliar a parte disposita da  Resolução, para que alcançasse outras formas societárias quando o contrato social não previsse  a  distribuição  automática  dos  lucros,  já  que  o  texto  da  resolução  limitou­se  a  tratar  de  sociedades anônimas. Assim, a decisão recorrida também decorre da tese de que a declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária  tem  o  condão  de  alterar  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional da pretensão à restituição ao indébito tributário, afastando, assim, a aplicação do  art. 168, I, do CTN.     Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela  sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR   4 PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]    Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício". Ora,  da  mesma forma é despiciendo, para contagem do prazo prescricional da pretensão à  restituição  do  indébito  tributário,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Poder  Executivo, mesmo porque, tal posicionamento não encontra qualquer suporte no Direito posto.    Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13116.001376/2001­75  Acórdão n.º 9900­000.501  CSRF­PL  Fl. 281          5 566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:    REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR   6 art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.    Em suma, temos que:  a) para as ações de repetição de indébito relativas a  tributos sujeitos a  lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei  Complementar  n.  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §  4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).    Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a)  para  os  pedidos  administrativos  de  restituição  relativos  a  tributos  sujeitos a lançamento por homologação protocolizados de 09/06/2005  em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto  no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco  anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação  do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).    In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  19/11/2001,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador. Razão pela qual entendo atingida pela prescrição apenas a pretensão  à restituição de valores pagos a título de ILL relativos aos períodos de apuração (PA) de 1988 a  1990, e concluo ser tempestivo o pedido de restituição dos pagamentos a título de ILL relativos  aos PA de 1991 a 1992.     Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13116.001376/2001­75  Acórdão n.º 9900­000.501  CSRF­PL  Fl. 282          7 restituição de valores pagos a  título de ILL  relativos aos anos calendários de 1988 a 1990, e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  para  enfrentamento do mérito do pedido de restituição dos pagamentos a título de ILL relativos aos  anos calendários de 1991 e 1992.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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