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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8721374 #
Numero do processo: 10283.005589/96-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.876
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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Numero do processo: 10830.720118/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-007.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 18 /2 00 9- 85 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins não cumulativa relativo a operações de exportação do trimestre em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 A aplicação de multa e juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, os argumentos deduzidos na sua manifestação de inconformidade constante dos autos e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento com compensação, com fundamento em crédito de Cofins não cumulativa relativo a operações de exportação do 2º trimestre de 2006. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, que procedeu à verificação dos valores apurados sendo constatadas irregularidades na apuração da contribuição, as quais foram objeto de ajuste e glosas e por consequência o pedido de compensação foi homologado parcialmente. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses previstas na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. As provas colhidas e as conclusões relatadas são suficientes para entender que não foram realizadas com base em presunção simples, mas em fiscalização minuciosa. Outrossim, conforme bem esclarecido pelo acordão proferido pela DRJ, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Alega ainda a recorrente a ocorrência de ofensa a princípios administrativos, ao princípio do não confisco, e às garantias individuais, bem como quanto a afirmação de que não houve dolo, culpa ou ilegalidade. Nesse contexto, resta evidenciado o uso de argumentos convenientes a uma tentativa de se esquivar de exigências legais pelo uso indevido de créditos. No mais, no que se refere aos inúmeros argumentos que fazem menção aos direitos constitucionais que alega terem sido ofendidos, partindo da premissa que o ato administrativo esta revestido de legalidade, cabe destacar a súmula CARF, nº. 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todos esses motivos concluo em rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito Acerca do mérito, a autoridade fiscal ajustou a base de cálculo dos bens utilizados como insumos sob os seguintes argumentos:  Utilização de notas fiscais de vendas (CFOP 1917 e 2917) ao invés de notas fiscais de compra (CFOP 1111 e 2111) em relação valores discriminados como “entrada de mercadoria recebida em consignação Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 mercantil ou indústria”, razão pela qual desconsiderou aquelas notas de vendas, e considerou as de compra;  Valores lançados como material de embalagem que se destinam ao transporte dos produtos acabados, os quais não são incorporados ao processo de industrialização.  Quanto à utilização dos créditos a descontar de “PIS/PASEP Importação- Alíquota de 1,65%”, vinculados, pela contribuinte, à receita de exportação. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa do ramo petroquímico, atuando no projeto, fabricação, venda e serviços associados ao fornecimento de borracha termoplástica. II - Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens No relatório da fiscalização (e-fls 42), a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito a créditos no regime não- cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens de transporte e embalagens de representação. No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que já tive a oportunidade de enfrentar a matéria no julgamento do acórdão n.º 3003-000.597, bem como a 2ª. Turma Ordinária desta mesma 3ª seção decidiu, acórdão n.º 3302-007.818, ambos do mesmo contribuinte e assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, cujos excertos importantes para a presente análise, extraídos do voto condutor do Conselheiro Raphael Madeira Abad, estão a seguir transcritos (grifo algumas partes): Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam- se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salientase que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicamse, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicamse os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474. A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR) na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento, de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida, já que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que se apresentam de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado nas fls. 85/99 do Manifesto de inconformidade e também presente no Recurso Voluntário, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. Nesse passo, o meu entendimento, que esta filiado ao STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante dessas premissas, voto por reverter a glosa de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. III PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. O despacho decisório glosou a receita de exportação sob o seguinte argumento: Relativo a apuração dos créditos da contribuição para a COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de COFINS Importação — Alíquota de 7,60%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o § 1º do art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº da 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep- Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei na 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. Da decisão recorrida: 42. Entendeu a Auditora-Fiscal que com relação à apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/Pasep - Importação — Alíquota de 1,65% e COFINS Importação - Alíquota de 7,60%, vinculados à receita de exportação, pois feriam a legislação de regência; e assim sendo, promoveu a vinculação destes à receita do mercado interno. (...) 51. Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, instituidora da sistemática da não-cumulatividade para a Cofins abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) 52. Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. 53. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-importação e o PIS-importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não-cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) 62. Portanto, os créditos da contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação que não puderem ser descontados de débitos das respectivas contribuições, por excederem estes, somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disciplinamento trazido pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e somente a partir desta data, não tendo o interessado lograr tal vinculação nas vendas efetuadas. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras:. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. O inconformismo esta fundamentado na Lei n.º 11.116/2005, que no sentir da recorrente, permite, expressamente, a vinculação entre receitas de mercado interno e externo, pois entende que a decisão de piso é inconsistente, tendo em vista que não considera o disposto no artigo 16 da referida Lei. Inicialmente nos cabe analisar o arcabouço normativo que regula a matéria relativa à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS- Importação, no contexto histórico. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que no caso dos autos compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação e que tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que as imunidades das receitas de exportações são entendidas, pelos legisladores, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Assim, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. IV - GLOSA OPERADA COM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação o despacho decisório trouxe o seguinte argumento: 1GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) " Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". Já o v. Acórdão recorrido assim dispõe: Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. De toda forma, cumpre esclarecer que se tratou de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, e não de simples glosa de valores da base de cálculo apenas por equívoco dos lançamentos nela considerados. Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras: 95. Porém, ocorre que a questão apontada pelo D. Auditor Fiscal decorre apenas de impropriedade temporal, na medida em que o mesmo concluiu que a empresa recorrente apenas poderia se creditar acerca de bens e matérias primas usados Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 como insumos já devidamente utilizados na linha de produção da empresa, e não como ocorrido, com o creditamento de produtos ainda em consignação. 96. Logo, ainda que eventualmente se conclua que tais bens utilizados como insumos tenham sido erroneamente declarados pelos prepostos da recorrente, de maneira alguma tal fato compromete o reconhecimento de que os créditos a eles referentes são passíveis de ressarcimento. 97. É, dessa forma, clarividente a existência do crédito, do que decorre que não poderia ter se operado a sua glosa, glosa essa responsável por gerar injusto, ilegal e indevido prejuízo à empresa contribuinte 98. Isto porque a referida glosa não poderia ter afetado o direito da contribuinte ao ressarcimento e compensação dos créditos apontados, acarretando indevida cobrança de tributos cujos créditos deveriam ter sido homologados. Veja que a suposta glosa ocorre desde o momento que a consignação mercantil ou industrial, não fora concluída, ou seja, que tenha ocorrido à venda pelo consignatário (comerciante que recebe mercadorias ou produtos de terceiros para que as comercialize no mercado em seu próprio estabelecimento), consequentemente e simultaneamente, a venda pelo consignante (remete e confia mercadorias ou produtos de sua propriedade a terceiro (em regra um comerciante) para que este as comercialize no mercado, quando de fato o negócio estará concluído. Importante frisar que se entende por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) entrega mercadorias à outra pessoa (consignatária) para futura comercialização por conta própria e em seu nome. O faturamento dessas mercadorias ocorrerá somente quando o estabelecimento consignatário promover a venda dessas mercadorias recebidas em consignação. Por outra banda, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria (ou produto) com finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento pelo estabelecimento consignante dar-se-á quando da utilização desta mercadoria pelo estabelecimento industrial que os adquiriu (consignatário). Segue alegando a recorrente: 99 Observa-se que aqui mais uma vez não se discute existência do crédito, mas o momento em que o mesmo foi adquirido e, portanto, ainda que se conclua pela ocorrência de descumprimento parcial de obrigação acessória, tal fato não poderia implicar na total desconsideração do crédito efetivamente existente em nome da recorrente, e que deve ser considerado e utilizado para compensação da obrigação principal. Nesse ponto entendo não ter ocorrido glosa propriamente, nem tão pouco que o os termos extraídos do relatório fruto do procedimento fiscal, deixou entender que os créditos não seriam passíveis de serem reconhecidos, mas sim culminou em ajustes nas bases de cálculo dos créditos em razão do distingue entre os CFOP’s declarados, ou seja, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, ratificando os termos do acórdão recorrido, e por essa razão mantenho a decisão a quo. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 Nesse contexto a recorrente não trouxe aos autos provas hábeis, afim defrontar que tais ajustes tenham sido realizados de forma errônea. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 3 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da 3 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2009-85 integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado e dar provimento aos créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; e II. conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.001607/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO TIPIFICAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. A prestação intempestiva de qualquer informação pelos intervenientes no comércio exterior embaraça ou dificulta a fiscalização aduaneira, pois impede-a de bem planejar e eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão inerentes à sua finalidade constitucional. Ademais, o autuado deve se defender dos fatos que lhe foram imputados e não da capitulação da infração. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. ART. 37 da IN SRF Nº 28/1994. INEFICÁCIA ANTES DA IN SRF Nº 510/2005. INOCORRÊNCIA. A expressão "imediatamente", presente na redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, determinava que as informações pertinentes fossem prestadas no mesmo dia do embarque. Assim, o referido dispositivo já dispunha da densidade normativa necessária e suficiente para tipificar uma obrigação tributária acessória e, em decorrência, para impor aos transportadores o respectivo cumprimento. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir o Crédito Tributário lançado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO TIPIFICAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. A prestação intempestiva de qualquer informação pelos intervenientes no comércio exterior embaraça ou dificulta a fiscalização aduaneira, pois impede- a de bem planejar e eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão inerentes à sua finalidade constitucional. Ademais, o autuado deve se defender dos fatos que lhe foram imputados e não da capitulação da infração. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. ART. 37 da IN SRF Nº 28/1994. INEFICÁCIA ANTES DA IN SRF Nº 510/2005. INOCORRÊNCIA. A expressão "imediatamente", presente na redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, determinava que as informações pertinentes fossem prestadas no mesmo dia do embarque. Assim, o referido dispositivo já dispunha da densidade normativa necessária e suficiente para tipificar uma obrigação tributária acessória e, em decorrência, para impor aos transportadores o respectivo cumprimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 16 07 /2 00 9- 51 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.706 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir o Crédito Tributário lançado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.706 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “O presente processo trata da exigência do valor de R$ 30.000 00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 06, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes aos transportes internacionais realizados em abril de 2004 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - ALF/GIG, concernentes às cargas amparadas nas declarações de exportação - DDE’s listadas no demonstrativo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” (fls. 03/04), descumprindo, portanto, a obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1° da IN/SRF 510/05, tuna vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/94, considera-se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois dias. Não se conformando com a exigência à qual foi intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 12 a 22, acompanhada dos documentos de fls. 23 a 177, para alegar, em síntese, que: - a autoridade lançadora utilizou norma posterior à ocorrência dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada; - a manutenção da cobrança da multa vai de encontro aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, que devem ser observados pela Administração Pública, uma vez que a própria impugnante prestou todas as informações devidas e de forma espontânea; - o prazo de dois dias para que o transportador aéreo registre os dados de embarque no Siscomex passou a viger somente em 15.02.2005, com a edição da IN/SRF 510/05, sendo inaplicável aos fatos narrados no presente lançamento, na medida em que norma de natureza punitiva não gera efeitos para atos praticados anteriormente à sua vigência, por violar os princípios da irretroatividade, da segurança jurídica e da legalidade; - o voo AV/086 foi devidamente informado no sistema Mantra antes da efetiva chegada da aeronave, logo as respectivas cargas e desconsolidações foram registradas dentro do prazo estabelecido na legislação de regência, mediante a confecção do Telmo de Entrada; - não obstante tenha efetuado tempestivamente todos os respectivos registros, sua averbação ocorreu efetivamente depois do prazo legal de dois dias, tendo em vista a ocorrência de problemas práticos quando da inserção dos dados no Siscomex, seja porque não obteve acesso imediato ao referido sistema, por se encontrar “fora do ar” no momento da inserção dos referidos dados, obrigando-a a diversas tentativas; ou porque houve a necessidade de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.706 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 respectivos dados serem retificados, ocasionando o atraso nas suas respectivas averbações; - em diversos embarques de mercadorias, as informações (dados) foram inseridas tempestivamente no Siscomex no primeiro ou segundo dia útil subsequente ao fim de semana, conforme referidos embarques tenham sido efetuados na quinta-feira, sexta-feira, sábado ou domingo da semana imediatamente anterior ou em curso; - conforme acima verificado, o sistema constantemente apresenta irregularidades, razão pela qual se toma imperioso o cancelamento dos lançamentos constantes do Auto de Infração, porquanto, a impugnante não pode se responsabilizar por problemas e/ou falhas alheias a sua vontade, ainda mais que procedeu com todos os registros referentes aos embarques, dentro do prazo legal, sob pena de violar 0 ordenamento jurídico, notadamente, o princípio da razoabilidade, bem assim, aos demais princípios que norteiam os atos administrativos em geral, dando-lhes legitimidade e validade; - a manutenção dos presentes lançamentos também importará na violação ao principio da isonomia, uma vez que estará a impugnante em situação de desvantagem em relação a demais empresas que efetuaram os registros e não enfrentaram os mesmos problemas existentes no sistema de registro de informações (Siscomex); - pelo fato de nunca ter deixado de cumprir com suas obrigações principais e acessórias, notadamente as relacionadas à obrigatoriedade da realização dos referidos registros, a manutenção da penalidade, igualmente, viola 0 princípio da boa-fé; - ainda que os registros dos embarques constem no sistema com data posterior ao prazo de dois dias do embarque, tal circunstância não invalida 0 fato de que a impugnante efetivamente os efetuou, razão pela qual não há falar em infrações cometidas, e tampouco, aplicar a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e”`, do Decreto-lei 37/66. Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por conseguinte, seja reconhecida a insubsistência das infrações lavradas, declarando-se 0 cancelamento do Auto de Infração e, por conseguinte, desconstituído o crédito tributário apurado.” Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a Impugnação apresentada, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/04/2004, 06/04/2004, 10/04/2004, 18/04/2004, 20/04/2004, 24/04/2004, 29/04/2004 INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. PROVA. ÔNUS. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.706 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Alegação prestada pelo autuado, na fase impugnatória, constitui simples enunciação de fato dependente de prova, feita por meio regular, cujo ônus em produzi-la compete ao interessado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/04/2004, 06/04/2004, 10/04/2004, 18/04/2004, 20/04/2004, 24/04/2004, 29/04/2004 ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob apreço, posto que essa atividade e de competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/04/2004, 06/04/2004, 10/04/2004, 18/04/2004, 20/04/2004, 24/04/2004, 29/04/2004 – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é O caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE. APLICADA POR VIAGEM EM VEICULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veiculo transportador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sequência, irresignada com a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (213/226) trazendo, basicamente, os mesmos argumentos já manifestados no recurso inicial da lide. É o relatório, em síntese. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.706 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se na autuação fiscal por ter a recorrente deixado de prestar a devida informação no Siscomex, no prazo legal, sobre os dados de embarque das mercadorias embarcadas em aeronaves no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, ou seja, após o prazo máximo de 2 dias após a data do voo, conforme o disposto no art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, alterada pela IN nº 510/2005. Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . I-omissis ..................................................................................................... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . a) omissis ....................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário. Preliminar Nulidade do Auto de Infração Entendo não assistir razão à recorrente. O Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Ademais, a imposição da penalidade decorreu da inobservância da legislação de regência pelo sujeito passivo, fato este, como já discorrido, inconteste. Também não se vislumbra a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.706 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 que a recorrente foi validamente cientificada e pôde exercer amplamente sua defesa tanto em primeira, como em segunda instância. Quanto à alegação de suposta ilegalidade por terem sido consideradas as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF nº 510/2005, a despeito dos fatos terem ocorrido em abril de 2004 e, portanto, estarem sujeitos ao disposto originalmente no art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, o qual, segundo a recorrente, não estipulava prazo para a prestação da informação, também entendo não trazer melhor sorte à contribuinte. Relembre-se que o prazo para prestar informações sobre os dados de embarque estava previsto, à época dos fatos, no disposto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994 em sua redação original, isto é, o transportador deveria registrar tais dados imediatamente após o embarque da mercadoria. Posteriormente, o referido dispositivo foi alterado pela IN SRF nº 510/2005, que fixou o prazo em dois dias. Em outros julgamentos, nos quais este Colegiado se debruçou sobre as implicações desse contexto evolutivo da norma sobre o prazo a ser seguido para a obrigação acessória de prestar as informações sobre os dados de embarque, já tive a oportunidade de manifestar minha discordância da corrente jurídica que entende que, antes da vigência da IN SRF nº 510/2005, não haveria prazo para o transportador implementar as informações no Siscomex por faltar definição ao termo jurídico "imediatamente". A meu sentir, a expressão "imediatamente" não trata-se de termo jurídico, mas simplesmente de um advérbio temporal da língua portuguesa, que encerra a ideia de contíguo, ininterrupto, incontinenti e em seguida. Portanto, ao determinar que as informações pertinentes fossem registradas no Siscomex imediatamente após o embarque, a redação original do artigo 37 da IN SRF º 28/1994 impunha que elas fossem prestadas na própria data do embarque. Assim, o referido dispositivo já dispunha da densidade normativa necessária e suficiente para tipificar uma obrigação tributária acessória e, em decorrência para impor aos transportadores o respectivo cumprimento. Nesse sentido, entendo que a Notícias Siscomex nº 105/1994 não foi emitida com a finalidade de explicitar o conteúdo do dispositivo anteriormente analisado, já que dotado, desde sua edição, de clareza bastante à incidência normativa, mas para orientar os agentes públicos incumbidos da fiscalização aduaneira em face de situações limítrofes, por exemplo, como as dos embarques realizados no final do dia. Com efeito, no caso dos autos, conforme o disposto no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, foi aplicada a alteração temporal introduzida pela IN SRF nº 510/2005, isto é, prazo de dois dias, justamente, por ser a legislação mais benéfica ao contribuinte no momento do lançamento tributário. Logo, não há que se falar em nulidade, pois não se vislumbra qualquer vício na peça de lançamento, portanto, rejeito a preliminar arguida. Mérito A ora recorrente alegou não ter tido a intenção de descumprir a norma, que agiu de boa fé e que a fiscalização aduaneira não sofreu qualquer dano, assim como o Erário Público. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.706 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Argumentou, ainda, que o atraso no cumprimento da obrigação acessória decorreu unicamente de problemas no sistema Siscomex. Primeiramente, importante se perceber que a finalidade da Aduana não se assenta no, eventual, cunho arrecadatório. Ao contrário, a função precípua do exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses nacionais, conforme reza o art. 237 da Carta Magna pátria. Assim, por exemplo, são verificadas as condições de sanidade e segurança dos produtos importados para utilização pelo consumidor, são realizadas fiscalizações tendentes a reduzir a concorrência desleal para proteção das empresas nacionais, é verificada a adequação dos preços praticados, visando coibir a prática do superfaturamento ou do subfaturamento e, por conseguinte, da evasão de divisas, em fim, a arrecadação dos impostos aduaneiros é mera consequência residual da fundamental competência e função da Aduana brasileira, qual seja, o controle sobre o comércio exterior. Dessa maneira, a prestação intempestiva de qualquer informação pelos intervenientes no comércio exterior embaraça ou dificulta a fiscalização aduaneira, pois impede- a de bem planejar e eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão inerentes à sua finalidade constitucional. Por sucedâneo, ainda que não houvesse a disposição expressa na legislação, a ação da contribuinte, igualmente, caracterizaria embaraçar ou dificultar a fiscalização. Quanto aos argumentos da falta de intenção e da boa fé, de pronto, se afirme que tal alegação melhor não socorre ao contribuinte por duas razões fundamentais. Primeiro, a responsabilidade por infrações estabelecida pelo Código Tributário Nacional, em verdade, é objetiva e, segundo o disposto, expressamente, em seu art. 136, reproduzido abaixo, é totalmente irrelevante a intenção do agente na determinação dessa responsabilidade: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifo nosso) Em segundo lugar, devemos ter em conta que, embora objetiva, a responsabilidade tributária por infrações poderia ser excluída, em privilégio ao Princípio da Verdade Material, a meu ver, caso fosse comprovado pelo agente que a ação/omissão geradora da infração não tivesse ocorrido ou tivesse sido praticada por outrem ou que fosse a situação de caso fortuito ou força maior. Contudo, nos autos, a recorrente não provou a existência de nenhuma dessas circunstâncias. Em suas alegações, ela asseverou a ocorrência de problemas no Siscomex, que teriam impedido o registro da informação no momento oportuno, porém, nenhuma prova do alegado foi carreada aos autos. Nesse diapasão, correta a posição da instância de piso: PROVA. ÔNUS. Alegação prestada pelo autuado, na fase impugnatória, constitui simples enunciação de fato dependente de prova, feita por meio regular, cujo ônus em produzi-la compete ao interessado. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.706 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Seguindo em seu Voluntário, a contribuinte asseverou que a multa lançada afrontaria diversos princípios constitucionais, tais como: o da Razoabilidade, o da Proporcionalidade, o da Isonomia e o da Vedação ao Confisco. Quanto a essas alegações de inconstitucionalidade, impõe-se relembrar que o julgamento administrativo trata da aplicação da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico. Dessa maneira, a norma válida e eficaz, assim entendida a promulgada e publicada, dotada de presunção de correção formal e material, não pode ser desconsiderada pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art.62, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações no âmbito administrativo, pois o julgador não pode delas tomar conhecimento. No caso, verificar a eventual existência de confisco, de desproporcionalidade, de irrazoabilidade ou da não individualização da pena seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de inconstitucionalidade do art. 107, IV, e, do Decreto-lei n.º 37/1966. Por fim, embora todas os argumentos recursais tenham sido rechaçados, há que se considerar que, depois da lavratura do Auto de Infração, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, a qual alterou o caput do art. 37, da IN nº 28/2004, o que implicou, por decorrência, a ampliação do prazo para sete dias também no modal aéreo. Dessa forma, a partir da IN RFB nº 1.096/2010, deixaram de ser consideradas infrações as informações dos dados de embarque prestadas em até 7 dias, contados da data do voo. Por outro lado, compulsando-se o Auto de Infração analisado, verifica-se que todas as datas consideradas estão dentro do prazo de sete dias estipulado pela legislação aplicável atualmente, exceto a informação referente a DDE nº 20403962749, conforme pode-se constatar no quadro abaixo reproduzido: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.706 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Ademais, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra-se esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) É cediço que deve ser adotada a legislação que se encontrava em vigor na data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento de infração, deve-se observar o Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta tida como indevida deixar de ser tratada como infração ou, ainda, na hipótese da penalidade imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido. Dessa maneira, há que se aplicar o Princípio da Retroatividade Benigna para afastar as multas referentes às DDE´s 20402681045, 20403163676, 20403168538, 20403038243, 20403276276, 20403285143, 20403334225, 20403715962, 20403569400, 20403716969, 20403746280 e 20403909767. Mantendo-se, tão somente, o lançamento decorrente da prestação intempestiva da informação sobre os dados de embarque da DDE nº 20403962749. N° da DE Data do Embarque Data Informaçao Embarque Nº de dias decorridos 20402681045 O1/04/O4 O6/04/04 5 dias 20403163676 O1/04/O4 O6/04/04 5 dias 20403168538 O1/04/04 06/O4/04 5 dias 20403038243 O3/O4/O4 06/O4/O4 3 dias 20403276276 O3/O4/04 O6/04/04 3 dias 20403285143 O3/O4/04 O6/O4/04 3 dias 20403334225 O7/O4/04 14/O6/04 7 dias 20403715962 15/O4/O4 21/04/O4 6 dias 20403569400 17/04/04 21/O4/04 4 dias 20403716969 17/04/04 21/O4/O4 4 dias 20403746280 17/04/04 21/04/04 4 dias 20403962749 21/04/04 14/O6/O4 53 dias 20403909767 26/04/04 01/05/O4 5 dias Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.706 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Portanto, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir o Crédito Tributário lançado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001487/2008-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 16.500,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 16.500,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 68/72 – e-fls. 74/78) contra decisão de primeira instância (fls. 57/62 – e-fls. 63/68), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 14 87 /2 00 8- 92 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001487/2008-92 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 07/10), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 5.532,23 Multa de Ofício (passível de redução) 4.149,17 Juros de Mora (calculado até 31/03/2008) 1.274,07 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 31/03/2008) 0,00 Total do Crédito Tributário 10.955,47 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 21.440,50 Motivo da glosa: falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos: foram glosados os seguintes recibos por não preencherem os requisitos da legislação:  Leonardo dos Santos CO, Helenize Fonseca Rocha e Lubieska Rangel Zanon – não constam a identificação do paciente e o endereço profissional;  Roberta de Matin Teles – não constam identificação do paciente, endereço e o número de registro no conselho de classe do profissional  Foi glosado o pagamento efetuado ao Sistema Integrado de Saúde LTDA, por falta de previsão legal. A ciência do lançamento ocorreu em 01/04/2008 (fls. 47) e, em 28/04/2008, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 a 05 e anexos alegando, em síntese, que: - entregou os documentos solicitados pela autoridade fiscal, sendo intimada a apresentar impugnação ou a recolher o valor devido de imposto de renda, pelo fato dos recibos apresentados não preencherem os requisitos do inciso III, do art. 80, do RIR; - acontece que as cópias dos recibos dos profissionais foram preenchidos de forma incompleta pelos próprios profissionais emitentes, não tendo a impugnante qualquer culpa no referido erro; - diante dos fatos ocorridos, a única alternativa que restou a impugnante foi por meio desta impugnação apresentar novos recibos preenchidos de forma correta pelos respectivos profissionais, desta vez, cumprindo as exigências da Receita. - todo cidadão tem direito a ampla defesa, portanto, a impugnante deveria ter sido orientada pelo atendente fiscal sobre o preenchimento dos Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001487/2008-92 recibos que estava sendo apresentando na ocasião, para que a mesma pudesse procurar os seus emitentes para que eles realizassem a devida correção, uma vez que a defendente sempre agiu de boa fé; - solicita a anulação da multa de ofício e dos juros de mora, vez que, apresentou, dentro do prazo exigido, os recibos originais e cópias solicitadas pela Receita em seu termo intimação fiscal, não tendo sido orientada, na ocasião, pelo atendente fiscal, que o mesmos deveriam conter os requisitos do inciso III, do art. 80, do RIR/99. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. MULTA E JUROS. AUSÊNCIA DE MÁFÉ. A alegação de ausência de má-fé da contribuinte na dedução das despesas médicas não afasta a exigibilidade da multa de ofício e, tampouco, dos juros de mora sobre o valor do tributo não recolhido na época própria. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Os recibos emitidos pela profissional Lubieska Rangel Zanon (fls. 29/31) cumpriram os requisitos da legislação, portanto, deverá ser restabelecida essa dedução de despesas médicas, no valor de R$ 3.250,00. A Nota Fiscal emitida pela empresa Sistemas Integrados de Saúde LTDA (fls. 32) referente a aplicação de vacina, no valor de R$ 190,00, não pode ser deduzida, uma vez que gastos com medicamentos não podem ser deduzidos, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Os motivos para glosa de despesas médicas feita pela fiscalização com a profissional Helenize Fonseca Rocha foram por não constar a identificação do paciente e pela falta do endereço profissional. Os recibos (fls. 34 a 37) juntados pela impugnante não identificam o paciente, informando apenas quem pagou pelos serviços (Luciana Puppin), portanto deve ser mantida a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 4.000,00. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001487/2008-92 Os motivos para glosa de despesas médicas feita pela fiscalização com o profissional Leonardo dos Santos CO foram por não constar a identificação do paciente e pela falta do endereço profissional. Os recibos (fls. 39 a 41) juntados pela impugnante não identificam o paciente, informando apenas quem pagou pelos serviços (Luciana Puppin), portanto deve ser mantida a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 9.000,00. Já os recibos emitidos pela profissional Roberta de Martin Teles não foram aceitos pela fiscalização por não constarem a identificação do paciente, o endereço profissional e número de registro no conselho de classe do profissional. Parte dos recibos ( fls. 44 e 45 ) juntados pela impugnante constam os requisitos da legislação, uma vez que foram gastos com seus dependentes, portanto, deverá ser restabelecida uma dedução de despesa médica, no valor de R$ 1.500,00. Os demais recibos juntados não possuem o beneficiário do serviço prestado, portanto, deve ser mantida a glosa. A alegação do contribuinte de que não agiu com má fé nas deduções das despesas médicas não é suficiente a que se exclua do crédito tributário os juros e multa cobrados, uma vez que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Como se vê, a ausência de má-fé em nada modifica a exação em questão, que decorre única e exclusivamente da aplicação das normas tributárias à espécie, não havendo espaço para a desoneração do contribuinte do pagamento de multa e juros pelo descumprimento da obrigação tributária em razão da alegada ausência de má-fé. Assim, o lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para incluir a dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.750,00. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando, além dos documentos já apresentados, declarações dos profissionais e o beneficiário. Ao final requer: 1 – Sejam analisadas e consideradas as Declarações Profissionais Complementares, juntamente com os recibos, e se necessário, fazer o cruzamento dos dados dos profissionais emissores destes; 2 – Seja revisto o Acordão proferido, diante da apresentação dos documentos em anexo; 3 – Seja reconsiderada minha situação fiscal com a anulação do saldo de imposto a pagar e as respectivas multas e juros de mora. Em fim, o encerramento do referido processo, pois não vejo mais forma de maiores esclarecimentos e regularização desta pendência. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001487/2008-92 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em novembro de 2011 (fl. 67 – e-fl. 73); Recurso Voluntário protocolado em 09/12/2011 (fl. 68 – e-fl. 113), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo R$ 4.750,00 de dedução de despesas médica, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito, juntando documentos. Este relator entende que o Sr. Agente não está errado em exigir a comprovação das despesas. Entende também este relator que a recorrente procurou atender ao fisco ao juntar aos autos declarações dos profissionais que lhe prestaram serviços, pois bem os recibos oferecidos na defesa são documentos que fazem prova entre os particulares envolvidos, e não a um terceiro, no caso o fisco, porém com a declaração anexada fica comprovado não só a prestação do serviço, como o seu efetivo pagamento, até porque nos autos não existe nada que desabone tais documentos. As glosas mantidas se deram pela falta de identificação do paciente, falta de endereço profissional e falta de registro no conselho de classe. Em sede de recurso voluntário, esclarece a recorrente que: “os recibos que não constam tratamentos feitos em meus dependentes, são relativos a meus próprios tratamentos” e, para comprovar o beneficiário e os serviços prestados, a recorrente carreia aos autos os recibos e as declarações dos profissionais. - Helenize Fonseca Rocha – R$ 5.000,00: Recibos (e-fls. 17/20 – 34/37 – 88/92) + Declaração (e-fl. 87); - Leonardo dos Santos Có – R$ 9.000,00: Recibos (e-fls. 14/16 – 39/41 – 94/97) + Declaração (e-fl. 93); - Roberta de Martin Teles – R$ 2.500,00: Recibos (e-fls. 24/27 – 43/46 – 99/101) + Declaração (e-fl. 98). Restabeleço as deduções de despesas médicas com os profissionais acima relacionados de acordo com o entendimento da Solução Interna Cosit nº 23 de 30 de agosto de 2013: DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001487/2008-92 § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 16.500,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900005/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO ADQUIRIDO. Para se garantir o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, há necessidade de se identificar devidamente o bem ou serviço adquirido e, a depender do caso, demonstrar a sua utilização como insumo no processo produtivo ou a sua subsunção a alguma das demais hipóteses autorizativas da lei.
Numero da decisão: 3201-007.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade, mantendo-se a glosa dos créditos do item “II.7 Dos serviços e bens não admitidos”. Vencido o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator, que acolhia os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e aguardar a decisão a ser proferida no processo nº 10783.900001/2012-91. Designado para a redação do voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo na reunião de janeiro de 2020.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO ADQUIRIDO. Para se garantir o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, há necessidade de se identificar devidamente o bem ou serviço adquirido e, a depender do caso, demonstrar a sua utilização como insumo no processo produtivo ou a sua subsunção a alguma das demais hipóteses autorizativas da lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T18:44:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T18:44:38Z; Last-Modified: 2021-03-05T18:44:38Z; dcterms:modified: 2021-03-05T18:44:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T18:44:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T18:44:38Z; meta:save-date: 2021-03-05T18:44:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T18:44:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T18:44:38Z; created: 2021-03-05T18:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-05T18:44:38Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T18:44:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.900005/2012-70 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-007.784 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Embargante FERTILIZANTES HERINGER S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO ADQUIRIDO. Para se garantir o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, há necessidade de se identificar devidamente o bem ou serviço adquirido e, a depender do caso, demonstrar a sua utilização como insumo no processo produtivo ou a sua subsunção a alguma das demais hipóteses autorizativas da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade, mantendo-se a glosa dos créditos do item “II.7 Dos serviços e bens não admitidos”. Vencido o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator, que acolhia os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e aguardar a decisão a ser proferida no processo nº 10783.900001/2012-91. Designado para a redação do voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 05 /2 01 2- 70 Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.784 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900005/2012-70 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo na reunião de janeiro de 2020. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-004.805, de 31/01/2019 (e-fls. 603 a 632), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.784 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900005/2012-70 COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. A embargante suscita obscuridade na decisão quanto ao seguinte excerto do julgado (e-fl. 686): Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.784 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900005/2012-70 II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A embargante entende que existiriam glosas individuais, em cada processo/trimestre, a serem analisados especificamente. Assim se expressa nos embargos (fl. 687): Por primeiro, não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento. Isso porque todos os trimestres sob exame possuem glosas listadas na planilha anexa e, uma vez desmembrados para serem julgados individualmente, caberia ao colegiado analisar cada uma das glosas nos processos dos respectivos trimestres em que foram perpetradas, especificamente Como se mais não bastasse, nem mesmo nos autos apontados pelo Douto Conselheiro Relator, qual seja, 10783.921005/2011-22, o direito creditório em espeque fora efetivamente analisado, o que corrobora com a existência de obscuridade que demanda incontestável reparo. Destarte, é imprescindível o aclaramento da obscuridade retromencionada, a fim de que, devida e detidamente analisados os créditos tomados pela EMBARGANTE, seja atestada sua legitimidade, conferindo-se integral provimento ao recurso aviado. O despacho de admissibilidade (e-fl. 887) considerou a existência de obscuridade nos termos abaixo: Com efeito, constato obscuridade, pois a decisão embargada não deixa expresso se haverá de aplicar ao presente processo a decisão do processo 10783.921005/2011-22, ou se o presente processo não trata da matéria aventada. O ponto merece esclarecimento. Nesse sentido, acolheu os embargos para o item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário (e-fl. 887). Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário” É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator ad hoc. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.784 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900005/2012-70 Tendo sido designado pelo Presidente da turma para redigir, na função de Redator ad hoc, o voto do relator originário que não mais compõe este Colegiado, transcreve-se na sequência o que restou por ele decidido e registrado. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar o ponto acolhido nos embargos. A embargante alega obscuridade quanto ao item II.7 do Acórdão. Tal item trata dos serviços e bens não admitidos. Explica que todo o levantamento fiscal, toda a documentação carreada a fim de corroborar a legitimidade dos créditos foi concentrado e reunido nos autos do PA nº 10783.900001/2012-91. Ocorre que o julgamento em lote realizado por esta turma no dia 31/01/2019 não contemplava o PA 10783.900001/2012-91. De modo que a referência feita a este item aos autos do PA 10783.921005/2011-22 foi de fato equivocada. Entendo que o importa para o item II.7 é o resultado do PA nº 10783.900001/2012-91. Nesse sentido, em consulta ao sítio deste CARF, identifica-se que o Processo Administrativo referido PA, aguarda desde o dia 25/07/2019 distribuição exatamente para esta 1ª TO-2ªCÂMARA-3ªSEÇÃO-CARF-MF-DF. Sendo assim, proponho a presidência que seja solicitada prioridade a distribuição do PA nº 10783.900001/2012-91. Até que seja julgado o PA nº 10783.900001/2012-91 proponho sobrestar o presente PA. Ao final, o item II.7 do presente processo deve seguir o resultado do julgamento do PA nº 10783.900001/2012-91. Assim a fundamentação correta para o item em questão passa a ser: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos (...) Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.784 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900005/2012-70 Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no PA 10783.900001/2012-91. O resultado do julgamento no PA 10783.900001/2012-91 deve ser aplicado ao presente item. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração COM EFEITOS INFRENGENTES para sanear os vícios constatados. É como voto. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma como redator do voto vencedor do presente acórdão, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. De acordo com o Parecer da Fiscalização, na auditoria dos PER/DComps, constatou-se o seguinte: (i) a empresa comercializa diversos produtos com alíquota zero, daí o acúmulo de créditos, (ii) os livros contábeis foram validados, (iii) não foram realizadas glosas de créditos relativos a despesas de energia elétrica, serviços de industrialização, depreciação, fretes em operações de venda, locação de prédios, embalagens, enxofre e bens para revenda e (iv) foram efetuadas glosas em relação a serviços administrativos, serviços de auditoria, atividades meio, serviços de despachante e desestiva, serviços de pintura, cópias de chave, gráficas, serviços gerais, médicos, confecção de andaimes, tratamento de efluentes, ferramentas, fusíveis, plugs, material de almoxarifado, vestuário de funcionários, material de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressora, armários, cadeados, celulares, material elétrico, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transporte, bens e serviços não identificados (e os fretes relativos a tais bens), fretes suportados pelo comprador relativos a aquisições não tributadas/alíquota zero e a bens não identificados, armazenagem de insumos e de mercadorias para revenda, créditos de períodos anteriores. O Embargante tem como atividade central a mistura de fertilizantes básicos (NPK) com micronutrientes específicos. Nos Embargos opostos, o Embargante alega que não houve a apreciação, no acórdão embargado, da controvérsia relativa aos bens e serviços identificados no Item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, itens esses elencados na Planilha 2 (doc 2) presente às fls. 1.133/1.278 destes autos, sendo informado que tal análise também não havia sido realizada no processo administrativo nº 10783.900001/2012-91, em razão da falta de instauração do contencioso, decorrendo desse fato a obscuridade suscitada. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.784 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900005/2012-70 No acórdão de embargos do relator, decidiu-se o seguinte: Sendo assim, proponho a presidência que seja solicitada prioridade a distribuição do PA nº 10783.900001/2012-91. Até que seja julgado o PA nº 10783.900001/2012-91 proponho sobrestar o presente PA. Ao final, o item II.7 do presente processo deve seguir o resultado do julgamento do PA nº 10783.900001/2012-91. Assim a fundamentação correta para o item em questão passa a ser: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos (...) Da leitura dos autos, depreende-se que tais créditos serão analisados no PA 10783.900001/2012-91. O resultado do julgamento no PA 10783.900001/2012-91 deve ser aplicado ao presente item. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração COM EFEITOS INFRINGENTES para sanear os vícios constatados. Consultando-se o processo nº 10783.900001/2012-91, constata-se que nele foi apresentado Manifestação de Inconformidade, mas não julgada pela DRJ nos respectivos autos, em razão do fato de que tal processo fora apensado ao processo nº 10783.921005/2011-22, cujo Recurso Voluntário veio a ser julgado como repetitivo no primeiro julgamento deste processo (até então paradigma) nesta mesma turma ordinária. No anexo identificado como “doc 2” dos embargos destes autos, consta a relação dos bens e serviços glosados relativamente a todos os processos (o paradigma, os repetitivos e os apensos aos repetitivos), todos referentes ao sub-item II.7 do acórdão embargado. Verifica-se na referida planilha, na parte relativa ao 4º trimestre de 2008, período de apuração destes autos, que a quase totalidade das centenas de itens glosados, com identificação do fornecedor e da nota fiscal, se refere a bens ou serviços identificados como “EM LEVANTAMENTO”, fato esse que impossibilita se verificar a subsunção ou não do item ao conceito de insumo ou a outra hipótese legal de creditamento. Os únicos itens que se encontram devidamente identificados se referem a transporte de funcionários, água destilada, bebedouro, vale transporte, tubo esgoto, bonés, chave fusível, corneta, fechadura, filme, frasco cristal, furadeira, luva, mandril, tonner xerox, vassourão gari e martelete. Não há nos autos esclarecimentos adicionais acerca da utilização desses bens e serviços no processo produtivo do Recorrente, situação em que se tem por prejudicada a autorização de desconto de crédito nos termos da Lei nº 10.833/2003. Nesse contexto, a maioria da turma votou por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada pelo Embargante, registrando-se que a rubrica do acórdão embargado identificada como “II.7 Dos serviços e bens não admitidos” se restringe aos itens identificados no referido “doc 2” dos embargos, os quais, em sua quase totalidade, não se encontram devidamente identificados e, quanto aos poucos identificados, não se trata de insumos ou não se demonstrou sua efetiva utilização no processo produtivo ou sua subsunção às demais autorizações de crédito previstas na lei, devendo ser mantida a negativa ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.784 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900005/2012-70 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19558.720584/2016-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância.
Numero da decisão: 3002-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 08-39.035, pela 2ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, mantendo integralmente o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal para exigência de multa em razão de retificação extemporânea dos dados da carga, decisão assim ementada (e-fls. 139/150): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2012 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 8. 72 05 84 /2 01 6- 31 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.781 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720584/2016-31 PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas e impede o pronunciamento da Administração sobre a matéria discutida judicialmente, tornando definitivo administrativamente o crédito tributário lançado, cuja execução fica subordinada às regras de exigibilidade previstas no CTN e à decisão proferida em face da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERSIDADE DE OBJETOS. SEQÜÊNCIA DO JULGAMENTO. A propositura de ação judicial em que se discute objeto diferente ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal não implica em renúncia à instância administrativa no que tange a esse objeto distinto ao da ação judicial, ainda que a eficácia da decisão administrativa fique subordinada e vinculada ao resultado definitivo do processo judicial. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga é o sujeito passivo da obrigação de prestação de informações referentes à desconsolidação de cargas importadas no Siscomex Carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento totalizou R$ 5.000,00. Da descrição dos fatos constantes no Auto de Infração depreende-se que a autuada é consignatária em conhecimento eletrônico (CE) genérico (master ou submaster)1 agindo Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.781 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720584/2016-31 como Agente de Carga, e nesta condição deixou de prestar tempestivamente a informação relativa ao(s) conhecimento(s) eletrônico(s) (CE) agregado(s) por ela registrado(s) na desconsolidação da carga. A partir de 1º de abril de 2009, o prazo previsto para a conclusão da desconsolidação é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, conforme estabelecido no art. 22, incisos III e IV da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. No caso em exame ocorreu o seguinte bloqueio indicativo da perda de prazo: Outros dispositivos da Instrução Normativa nº 800/2007 que tratam da matéria: art. 2º, § 1º, inc. IV, alíneas “d” e “e”; art. 2º, § 1º, inc. V, alínea “c”; art. 2º, § 3º; art. 10, inc. III e IV; art. 17 e art. 18. A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 03/11/2012 e em 18/10/2016 apresentou impugnação abrangendo, em síntese, as seguintes matérias que merecem ser apreciadas: 1- analogia e parte ilegítima - a autuada é Agente de Carga representante de NVOCC estrangeira, então analogamente ao que ocorre com o agente Marítimo possui apenas representação processual ex lege e não legitimação passiva “ad causam” para responder demanda em nome próprio. Tal entendimento dos tribunais não pode ser relegado por norma infralegal. O desconsolidador nem sempre tem meios de verificar a correção das informações que lhe foram fornecidas, e apenas cumpre ordens. 2- prejuízo a defesa - nas razões do auto impugnado notamos que foram omitidas até mesmo as informações mais fundamentais, como a data da ocorrência do fato e a data limite que entende à autoridade deveria ter sido apresentado o Conhecimento Eletrônico pela Impugnante, não havendo, destarte, o cotejo analítico entre a data da apresentação real do conhecimento eletrônico e a data máxima prevista em Lei para o caso concreto, o que dificulta, sobremaneira, a defesa desta o que nos leva à única conclusão de que o Auto de Infração não obedece ao disposto nos arts. 10 do Decreto Federal n.º 70.235/72, art. 2º da Lei n. 9.784/99 e art.37 da Constituição Federal, ensejando, assim, completa negativa à possibilidade de contraditório e ampla defesa da Impugnante, garantidos também no art. 5º - LV, da Constituição Federal. 3- ausência de prejuízo à aduana - Não houve prejuízo à aduana; 4- princípios da razoabilidade e proporcionalidade - não foram obedecidos; 5- culpa de terceiro – a impugnante não recebeu corretamente os dados enviados por terceiro, daí a demora na prestação das informações. Por outro lado, a carta de correção sempre foi acatada sem imposição de penalidade 6- ausência de culpa – não houve voluntariedade do infrator em face do suposto pequeno atraso no registro das informações. Há necessidade de se demonstrar pelo menos a culpa para imposição da sanção. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.781 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720584/2016-31 7- relevação da sanção - a impugnante se enquadra na hipótese prevista no art. 654 do Decreto 4543/02, mantido no atual regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, no seu art.7362; 8- denúncia espontânea - Nesse linha de argumentação segue decisão recente, abaixo transcrita, proferida em agosto de 2015, pela MM. Juiz de Direito TATIANA PATTARO PEREIRA, da 14.ª Vara Cível Federal de São Paulo, no processo n.º0005238- 86.2015.4.03.6100, garantindo a aplicação da denúncia espontânea em casos semelhantes ao presente Do pedido de anulação de decisão monocrática A unidade de origem antes de encaminhar o processo a esta DRJ exarou Despacho decisório, com o seguinte assunto e ordem de intimação: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. [...]Ordem de Intimação : Aprovo. Nos termos do inciso XIII do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com base no Parecer Normativo Cosit nº 07, de 2014, declaro não conhecida a impugnação, exceto em relação às matérias que não foram apresentadas ao Poder Judiciário na Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, para, no tocante à parte conhecida, encaminhar ao SECOJ da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ em Fortaleza/CE para apreciação, instaurando, assim, a fase litigiosa do procedimento, conforme comando do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Dê ciência ao interessado. Cientificada a empresa manifestou-se sobre o despacho, requerendo apreciação integral da impugnação, ainda que sobre as matérias discutidas também na ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, fazendo consequentemente que o presente débito conste nos registros da RFB como “SUSPENSO”, liberando assim a emissão de Certidão Negativa de Débito Federal, e não como “MEDIDA JUDICIAL PENDENTE DE COMPROVAÇÃO”. Intimada do r. decisum em 13/06/2017, a recorrente interpôs recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: a. Preliminarmente, a. necessidade de apreciação do mérito da impugnação; e, b. a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação; e, b. No mérito, a. que o atraso nas informações se deu por culpa de terceiros; b. a ausência de dano ao erário; c. a ocorrência de denúncia espontânea; e, por fim, d. que seja a penalidade relevada, possibilidade prevista no art. 654 do Decreto nº 4.543/02. É o relatório. Voto Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.781 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720584/2016-31 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário protocolado em 30/06/2017 se mostra tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso na retificação das informações referentes às cargas vinculadas ao CEM nº 041205162157894. Adentro a tese de defesa. 1. Preliminar de nulidade do auto de infração. a. Ilegitimidade do sujeito passivo. Sem sede de preliminar, suscita a recorrente necessidade de reforma da decisão recorrida, porque não apreciado o argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo, arguindo ser mero agente desconsolidador. Não assiste razão a recorrente, consoante previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, que tratam da responsabilidade solidária entre a agência marítima e o transportador. In casu, tendo a recorrente atuada na figura de desconsolidador (agente de carga) está obrigada a desconsolidar a carga, para tanto efetuando a sua obrigação acessória junta ao Siscomex Carga. Logo, inevitável à manutenção da recorrente na autuação lavrada como, ainda, destaco que tal tese foi enfrentada pelo juízo a quo, por isso, rejeito a presente preliminar. b. Da concomitância entre processo administrativo e judicial – denúncia espontânea. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que parte da impugnação da recorrente não foi conhecida dada a concomitância com o processo judicial. Vejamos: A impugnante alega que o disposto no parágrafo único do art. 38 da LEF, utilizado no despacho decisório em referência, só pode ser aplicado quando a dívida ativa estiver constituída, o que não é o caso. ...................................................................................................................................... Não procede este tipo de argumento trazido pela impugnante uma vez que a matéria se encontra perfeitamente pacificada administrativamente por força do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, utilizado pela autoridade monocrática, e da Súmula CARF nº 13. ...................................................................................................................................... Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.781 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720584/2016-31 Por outro lado, entendo que as matérias a serem apreciadas nesta DRJ não necessariamente devem coincidir com as matérias selecionadas pela unidade de origem, assim sendo deixo de examinar as razões apresentadas na impugnação apenas em relação à alegada denúncia espontânea e continuo a análise da impugnação em relação às outras matérias que sejam relevantes. Com a devida venia, a meu ver, o simples ingresso via mandamus pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), por si só não é causa suficiente para o não processamento da impugnação da recorrente, mesmo que associada, eis que estar-se diante de ação coletiva. Tal evento não traduz concomitância, simplesmente pelo fato de ter sido ajuizada por entidade de classe e, também, por ser uma faculdade do associado valer-se de medida própria para que seja válida – o que no caso em tela não está evidenciado. Nesse contexto, os argumentos contidos na impugnação que não conhecidos pelo juízo a quo sob o argumento de concomitância (Súmula CARF nº 01), devem ser conhecidos e apreciados, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. Afastada a concomitância, deixo de analisar as demais matérias em recurso. 2. Conclusão. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolvo os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900160/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 60 /2 01 2- 90 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900160/2012-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não Cumulativa, reconhecido em parte pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme relatório de auditoria de crédito anexo ao despacho, não foram admitidas despesas relacionadas à atividade de mera revenda de mercadorias, sem previsão legal específica (combustíveis, locação de veículos - não abrangido pelo inciso IV do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 -, despesas de embalagem, publicidade e frete entre estabelecimentos para revenda). Também não foram reconhecidos os créditos em razão da falta de provas (falta de apresentação do demonstrativo analítico do encargo de depreciação sobre bens do ativo imobilizado e a não apresentação de notas fiscais comprovantes das despesas de alugueis pagos a pessoa jurídica e energia elétrica). Foram ainda identificadas divergências no DACON no critério de rateio. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ com a seguinte conclusão: Conclusão Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, para manter as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal, e, por conseguinte, o valor parcial do direito creditório pleiteado, reconhecido pela Unidade de origem, com a consequente homologação parcial das compensações efetuadas. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900160/2012-90 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a violação aos princípios da isonomia e do não confisco nas relações tributárias, com a necessidade do tratamento equânime entre a Recorrente, como empresa comercial, com outros contribuintes em mesma situação, quais sejam, as empresas nos setores da indústria e da prestação de serviços. Sustenta que essa alegação deveria ser apreciada pela r. decisão recorrida; (ii) a necessidade de reconhecer os créditos de insumo sobre despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos, imobilizado e combustível, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 e o Parecer Normativo COSIT nº 5; (iii) a necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). A empresa requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900160/2012-90 serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900160/2012-90 Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900160/2012-90 afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900160/2012-90 bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900160/2012-90 de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900160/2012-90 ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Diante todo o exposto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904246/2009-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 15300.65332.130505.1.3.01-1002, 29629.51352.140205.1.3.01-3631 38042.03446.270405.1.3.01-1334 e 27201.52926.140605.1.3.01-0680, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo daApuração, (2) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas referidas PER/DCOMP; (3) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo Recorrente nas PER/DCOMP nºs 15300.65332.130505.1.3.01-1002, 29629.51352.140205.1.3.01-3631 38042.03446.270405.1.3.01-1334 e 27201.52926.140605.1.3.01-0680. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 15300.65332.130505.1.3.01-1002, 29629.51352.140205.1.3.01-3631 38042.03446.270405.1.3.01-1334 e 27201.52926.140605.1.3.01-0680, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo daApuração, (2) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas referidas PER/DCOMP; (3) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo Recorrente nas PER/DCOMP nºs 15300.65332.130505.1.3.01-1002, 29629.51352.140205.1.3.01-3631 38042.03446.270405.1.3.01-1334 e 27201.52926.140605.1.3.01-0680. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/RPO: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fls. 53/57 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 46.830,66 referente ao 4º trimestre de 2002, não reconheceu valores a serem ressarcidos e, conseqüentemente, não homologou as compensações vinculadas ao processo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 24 6/ 20 09 -9 4 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.203 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904246/2009-94 Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, no valor total de R$ 408,89; b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; c) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os créditos de IPI considerados indevidos são pertinentes às notas fiscais emitidas pelo CNPJ 67.558.650/0001-28, sob o argumento de que o estabelecimento não está cadastrado no CNPJ. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 59/74 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir: 1. O Auditor Fiscal alterou o Saldo Credor do Período Anterior, o Saldo Credor do Período Atual e o Menor Saldo credor ocorrido no período compreendido entre o 4º trimestre de 2002 e a data de transmissão do PER/DCOMP, sem a apresentação de quaisquer justificativas, ou provas para a apuração da nova situação apresentada nos anexos do despacho decisório. Procedimento esse que caracteriza o cerceamento de defesa, o que torna nulo o despacho decisório e o processo administrativo, como previsto no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/72; 2. Como ocorrido no processo 10880.956512/2008-83, é de se supor que o fisco tenha adotado a mesma prática ilegal de considerar os estornos dos créditos, objeto dos pedidos de ressarcimento, nos períodos base de apuração dos créditos e não na data do pedido de ressarcimento, contrariando as Instruções Normativas SRF nº 210/2002, nº 460/2004 e 728/2007. Este procedimento provoca distorções nas compensações realizadas, na apuração do novo saldo e no menor saldo credor, postergando o direito a utilização do saldo credor total disponível; 3. No Demonstrativo de Créditos e Débitos, foi glosado o valor de R$ 408,89, que consta como detalhado na “Planilha de Notas Fiscais Irregulares”. Entretanto, este montante não está na planilha e nem na Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos, caracterizando o cerceamento de defesa e a nulidade da exigência fiscal como previsto no art. 59 do PAF; 4. As PER/DCOMP´s foram processadas através dos programas geradores aprovados e divulgados pela Receita Federal e todos os procedimentos foram realizados de acordo com as normas administrativas (Instruções Normativas), o que exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, como determina o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional; 5. Se o presente processo não for preliminarmente anulado por cerceamento de defesa, requer a sua juntada ao processo n° 10880.956512/2008-83, para que o exame do mérito daquele seja também considerado neste procedimento; 6. Por fim, solicita a homologação integral das compensações realizadas. O Acórdão recorrido, que deu pelo provimento parcial da Manifestação de Inconformidade, teve suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.203 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904246/2009-94  Quanto ao item Nulidades, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, considerou que as informações contidas no Despacho Decisório e demonstrativos anexos seriam suficientes para o contribuinte ter pleno conhecimento da forma com que o crédito foi apurado;  Apuração do valor passível de ressarcimento – menor saldo credor, entendeu-se que, tendo o saldo existente em 31/12/2002, objeto da PER/DCOMP em análise, sido consumido parcialmente no abatimento de débitos de períodos posteriores, não poderia ser incluído no pedido de ressarcimento, de maneira que estaria correta a decisão da Delegacia de origem da RFB;  Relativamente à Glosa de créditos do estabelecimento não cadastrado no CNPJ, conclui-se que esta era indevida, porquanto houve a confirmação de inscrição do emitente das notas fiscais onde os créditos foram consignados, no referido cadastro;  No tocante ao item Nova Apuração do valor passível de ressarcimento, com a reversão da glosa efetuada no valor de R$ 408,89, apurou-se o saldo passível de ressarcimento no valor de R$ 30.595,91. Porém, como o montante ressarcível estaria limitado conforme a apuração do menor saldo credor nos períodos de apuração após o trimestre-calendário de referência até o período de transmissão da PER/DCOMP, conclui-se que não há valores disponível para ressarcimento no trimestre-calendário;  Em relação aos Juros e multa de mora aplicados, coloca-se que a condição resolutória para a extinção dos débitos não haveria se efetivado e, por consequência, os débitos não teriam sido pagos no prazo, cabendo a imposição dos acréscimos moratórios. A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ/RPO, deu-se em 29/09/2015, de acordo com AR anexado ao processo. A seguir, em 22/10/2015, foi apresentado Recurso Voluntário, alegando o que se segue, em resumida síntese:  Todos os pedidos de ressarcimento teriam sido registrados no Livro de Apuração de IPI e os créditos correspondentes devidamente estornados na data de transmissão daqueles, conforme estaria previsto na legislação vigente;  Entende que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da alteração não justificada dos saldos registrados no Livro de Apuração de IPI e nos PER/DCOMP; Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.203 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904246/2009-94  Requer a juntada do presente processo ao de nº 10880.956512/2008-83, para o exame de mérito em conjunto, por existência de conexão lógica entre ambos;  O Fisco haveria realizado estornos dos créditos, objeto dos pedidos de ressarcimento, nos períodos-base de apuração dos créditos e não na data do pedido de ressarcimento, contrariando os arts. 15 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, 17 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 728/2007;  Afirma que a antecipação nos registros no estornos dos créditos haveria provocado também a redução indevida do menor saldo credor, limitando os pedidos de ressarcimento e, por consequência, as compensações;  Entende que a DRJ não haveria se manifestado sobre as provas apresentadas, especialmente a respeito da escrituração anexada aos autos, e não teria analisado a questão principal relativa à indevida apuração do saldo credor, limitando-se a reproduzir em planilha o mesmo critério adotado pela autoridade fiscalizadora, corrigindo apenas os efeitos das notas fiscais glosadas;  Na hipótese de manutenção da exigência, solicita a exclusão da penalidade imposta e dos juros de mora, na forma que estaria prevista no art. 100 do CTN. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento de Pedido de Ressarcimento e não homologação das DCOMP nºs 15300.65332.130505.1.3.01-1002, 29629.51352.140205.1.3.01-3631 38042.03446.270405.1.3.01-1334 e 27201.52926.140605.1.3.01-0680, pela unidade de origem da RFB. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.203 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904246/2009-94 A matéria remanescente, que se devolve a este Colegiado, diz respeito aos seguintes pontos, de acordo com o cotejo entre a decisão de piso e as razões de defesa apresentadas na peça recursal: 1. Momento em que deve ser feito o estorno do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento do Livro de Apuração de IPI; 2. A redução do saldo credor de IPI em função do estorno do crédito no período- base de apuração destes, e não o período-base de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento; 3. Ausência de discriminação ao crédito de IPI já utilizado ou consumido pelo Recorrente em trimestres subsequentes ao de referência, que foi objeto de menção no Despacho Decisório; 4. Ausência de manifestação, na decisão recorrida, sobre dados contidos na escrita contábil apresentada. De acordo a IN SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, que disciplinava a respeito de restituição, ressarcimento e compensação em âmbito federal na ocasião em que se deu a transmissão da PER/DCOMP em análise, o direito ao crédito de IPI condicionava-se ao estorno no período de apuração em que foi apresentado o Pedido de Ressarcimento. Nesse sentido, vejamos o que preceitua o art. 15 do ato normativo em referência: Art. 17. No período de apuração em que for encaminhado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Pelo que se observa da decisão recorrida, não houve manifestação quanto à alegação da Recorrente de que as verificações promovidas pelo Fisco, notadamente em seus demonstrativos, consideraram como referência para o estorno do crédito de IPI o do encerramento do período-base de apuração, o que teria gerado, segundo as razões de defesa, uma redução indevida do saldo credor. Analisando o “Demonstrativo da Apuração Após o Período de Ressarcimento” (anexo ao Despacho Decisório), coluna (d), campo “Observações”, constato a informação prestada pela autoridade fiscalizadora de que a alocação dos estornos de ressarcimento haveria sido feita no último período de apuração do trimestre a que se referem, de acordo com o que se evidencia a partir da reprodução abaixo: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.203 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904246/2009-94 Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, essenciais ao deslinde da questão relacionada ao valor do crédito: (1) Com base nos dados contidos na PER/DCOMP e no Livro de Apuração do IPI da pessoa jurídica Recorrente, informar qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 15300.65332.130505.1.3.01-1002, 29629.51352.140205.1.3.01-3631 38042.03446.270405.1.3.01-1334 e 27201.52926.140605.1.3.01-0680, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração , em conformidade com o que preceitua o art. 17 da IN SRF nº 460/2004; (2) Informar se o Recorrente procedeu ao registro dos estornos do crédito pleiteado no Livro de Registro de IPI, no encerramento do período-base em que se deu a transmissão do PER/DCOMP; (3) Informar se na data de emissão do PER/DCOMP o valor do crédito de IPI apurado em diligência já teria sido utilizado na escrita fiscal em compensações de períodos anteriores à data de transmissão do Pedido de Ressarcimento, e listar quais teriam sido as compensações já promovidas que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas PER/DCOMP nºs 15300.65332.130505.1.3.01-1002, 29629.51352.140205.1.3.01-3631, 38042.03446.270405.1.3.01-1334 e 27201.52926.140605.1.3.01-0680; (4) Esclarecer, após a reapuração solicitada nos itens acima, qual o menor saldo credor nos períodos de apuração após o trimestre calendário de referência até o período de transmissão da PER/DCOMP em análise, que deverá servir de limite para utilização do crédito; (5) Definir, ao final de toda a reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo recorrente nas PER/DCOMP nºs 15300.65332.130505.1.3.01- Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.203 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904246/2009-94 1002, 29629.51352.140205.1.3.01-3631, 38042.03446.270405.1.3.01-1334 e 27201.52926.140605.1.3.01-0680. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720975/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela referente ao décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusiva. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA E DE INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO JUDICIAL. Somente quando previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é permitida a dedução de despesa médica de alimentando. Ainda que previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a despesa médica paga em favor de filhos com idade superior a vinte e um anos (ou vinte e quatro anos, na forma do §2º do art. 77 do RIR/99) não é realizada em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do Código Civil), sendo consideradas como pagas por mera liberalidade, não sendo, portanto, dedutíveis.
Numero da decisão: 2202-007.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos juntados em segunda instância pelo contribuinte, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deles conheceu parcialmente; e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesa médica, a) com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 942,26, e b) com o plano de saúde UNIMED, vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.321,71, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela referente ao décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusiva. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA E DE INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO JUDICIAL. Somente quando previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é permitida a dedução de despesa médica de alimentando. Ainda que previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a despesa médica paga em favor de filhos com idade superior a vinte e um anos (ou vinte e quatro anos, na forma do §2º do art. 77 do RIR/99) não é realizada em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do Código Civil), sendo consideradas como pagas por mera liberalidade, não sendo, portanto, dedutíveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos juntados em segunda instância pelo contribuinte, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deles conheceu parcialmente; e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesa médica, a) com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 942,26, e b) com o plano de saúde UNIMED, vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.321,71, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela referente ao décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusiva. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA E DE INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO JUDICIAL. Somente quando previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é permitida a dedução de despesa médica de alimentando. Ainda que previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a despesa médica paga em favor de filhos com idade superior a vinte e um anos (ou vinte e quatro anos, na forma do §2º do art. 77 do RIR/99) não é realizada em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do Código Civil), sendo consideradas como pagas por mera liberalidade, não sendo, portanto, dedutíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos juntados em segunda instância pelo contribuinte, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deles conheceu parcialmente; e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesa médica, a) com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 942,26, e b) com o plano de saúde UNIMED, vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.321,71, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 09 75 /2 01 0- 64 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720975/2010-64 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório “Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 21, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 48.708,88, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 22/26, em função do Contribuinte regularmente intimado não ter atendido à intimação, foram apuradas as seguintes infrações: 1 – Omissão de Rendimentos Recebidos pelo dependente do Contribuinte Antônio Cezar de Freitas Ferreira Filho CPF 655.172.96300 de Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.236,54. 2 – Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 3.169,20. 3 – Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 10.938,21. 4 - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 67.236,62. 5 - Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 2.480,66. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 13/03/2010, apresentando impugnação tempestiva em 25/03/2010, onde alega que: Marjorie Maria pontes Ferreira é sua filha. O valor da despesa com instrução foi retirado na declaração retificadora. Os valores das despesas médicas são próprias e de quatro filhos com idade até 21 anos e dois maiores de 24 anos de idade. O valor de pensão alimentícia refere-se a pagamento efetuado conforme normas do Direito de Família, em decorrência de divórcio consensual feito com Gessyola Braga de Sena, Vera Lucia de Carvalho Ferreira e Adriana Sampaio Pontes Ferreira. Quanto à omissão de rendimentos, foi apresentada declaração retificadora na qual foi retirado o dependente. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo-se parcialmente o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 59/61, reiterando, quanto ao que foi vencido, as alegações expostas em impugnação. Ainda, promove a juntada de documentos às fls. 62/172. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720975/2010-64 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em sede de recurso o recorrente sustenta duas alegações, as quais serão tratadas a seguir, bem como promoveu a juntada de novos documentos. Estes documentos juntados somente em fase recursal devem ser conhecidos por este Conselho, diante do princípio da verdade material e do formalismo moderado, por entender que os documentos juntados são meramente complementares aos já juntados. 1. Dedução indevida de despesas médicas Quanto a essa alegação, a DRJ assim se pronunciou: Nos documentos apresentados pelo Contribuinte, referentes às pensões alimentícias judiciais somente se identifica existência de previsão judicial para pagamento de despesas médicas com plano de saúde UNIMED de Marjorie Maria Pontes Ferreira. Foi apresentado o Demonstrativo de Despesas Médica do plano de saúde UNIMED Fortaleza, CNPJ 05.868.278/0001-07, fls. 16/18, onde consta informação de pagamento de mensalidades do plano para os filhos do Contribuinte Juliana, Marjorie, Antonio Cesar, Julio Cezar, Samuel Carvalho e Rafael Sena. Foi também apresentada Declaração da Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, fls. 19, na qual informa pagamento de R$ 4.321,71 “referente ao uso o Plano de Saúde UNIMED, CNPJ 05.868.278/000107”. Pelo referido documento não é possível identificar se os valores pagos à Associação dos Servidores para pagamento da UNIMED referem-se a mensalidades do contribuinte ou a gastos/cooparticipação com o plano de saúde dos filhos, uma vez que a declaração apenas informa que o valor é relativo a gasto referente ao uso do plano. Por este motivo o documento não está sendo acatado para comprovação da despesa com plano de saúde. Uma vez que, através dos documentos acostados aos autos, somente é possível identificar que existe previsão judicial para pagamento de plano de saúde de sua filha Marjorie, os valores do plano a ela referentes serão considerados como dedução, devendo ser restabelecida a dedução de despesa médica com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 929,65, doc. fls. 17. Em anexo ao recurso voluntário, o contribuinte apresenta, à fls. 63/64, termo de audiência da 3a. Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, que estabeleceu, naquela audiência, que o cônjuge varão (no caso, o recorrente) pagará o plano de saúde UNIMED para o cônjuge virago e aos filhos Julio Cezar de Carvalho Ferreira (nascido em 22/05/1987, fl. 9), Samuel de Carvalho Ferreira (nascido em 20/12/1983, fl. 5) e Antônio Cezar de Freitas Ferreira Filho (nascido em 18/02/1982, fl. 4). O art. 77, §1º, III e §2, do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época, possuía a seguinte redação: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720975/2010-64 “Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): ... III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ... § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). No caso, durante o ano de 2007, Antonio Cezar de Freitas Ferreira Filho completou 25 anos, Samuel de Carvalho Ferreira completou 24 anos e Julio Cezar de Carvalho Ferreira completou 20 anos. Não havendo comprovação que Antonio Cezar de Freitas Ferreira Filho e Samuel de Carvalho Ferreira estivessem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, não há como considerar dedutíveis tais valores. Por oportuno, transcrevo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizando que os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário" (STJ - 4ª turma - RESP 23.370/PR - Rel. Min. Athos Carneiro - v.u. - DJU de 29/03/1993, p. 5.259). EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS. PROVA. Trata-se, na origem, de ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre outros temas, que a obrigação de pagar pensão alimentícia encerra-se com a maioridade, devendo, a partir daí, haver a demonstração por parte da alimentanda de sua necessidade de continuar a receber alimentos, mormente se não houve demonstração de que ela continuava os estudos. A Turma entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da alimentanda da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. Ressaltou-se que o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n. 358- STJ), mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade do alimentando. Dessarte, registrou-se que é da alimentanda o ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade. In casu, a alimentanda tinha o dever de provar sua necessidade em continuar a receber alimentos, o que não ocorreu na espécie. Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao recurso. Precedente citado: RHC 28.566-GO, DJe 30/9/2010. REsp 1.198.105-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2011. (grifou-se) Assim, verifica-se que a despesa médica paga recorrente aos seus filhos maiores de 21 anos (ou 24 anos, na forma do §2º do art. 77 do RIR/99) não são devidos em face do poder Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720975/2010-64 familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), logo, não pode ser dedutível, por ser paga por mera liberalidade. Por tais razões, deve ser restabelecida a dedução de despesa médica com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 942,26, doc. fl. 78, referente ao alimentando Julio Cezar de Carvalho Ferreira. Ainda, o contribuinte apresentou, em anexo ao recurso voluntário, documento de fl. 65, o qual esclarece os beneficiários do documento de fls. 19. Conforme tal documento, na qual informa pagamento de R$ 4.321,71, referente ao plano de saúde UNIMED vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará. Os beneficiários são o próprio contribuinte e a ex-esposa Vera Lúcia de Carvalho Ferreira. Conforme já referido, também em anexo ao recurso voluntário, o contribuinte apresentou, à fls. 63/64, termo de audiência da 3a. Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, que estabeleceu, naquela audiência, que o cônjuge varão (no caso, o recorrente) pagará o plano de saúde UNIMED para o cônjuge virago (no caso, a ex-esposa Vera Lúcia de Carvalho Ferreira). Por tais razões, entendo que deve ser restabelecida a dedução de despesa médica com o plano de saúde UNIMED, vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.321,71. Registre-se que o valor da referida despesa no ano-calendário 2007 é R$ 4.321,71 e não R$ 4.810,82, como requereu o recorrente, que foi levado a erro pela informação divergente da Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará de fl. 66 (que trata do ano- calendário 2008 e não do exercício 2008), e de fl. 65 (que trata do ano-calendário 2007 e não do exercício 2007). Para verificar que o equívoco se está nos referidos documentos, basta analisar a declaração de fl. 19 e analisar a soma, realizada à caneta, de fl. 18, no qual consta o valor de R$ 4.321,71. 2. Dedução indevida de Pensão Alimentícia. 13º salário. O Contribuinte apresentou o Comprovante de Rendimentos, fls. 10, no qual se identifica que no campo “Informações Complementares” consta pagamento de pensão alimentícia a suas ex-esposas Vera Lucia de Carvalho Ferreira (R$ 30.121,15), Gessyola Braga de Sena (R$ 22.323,98) e Adriana Sampaio Pontes Ferreira (R$ 14.791,49), mesmos valores informados pelo Contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, totalizando valor de R$ 67.236,62. Cabe observar que nos referidos valores também está incluída a parcela de décimo terceiro salário sobre a pensão alimentícia paga. No Comprovante de Rendimentos do Contribuinte no campo “04 –Pensão Alimentícia “ consta o valor correto a ser deduzido de pensão alimentícia de R$ 59.628,85. Assim, constata-se que o Contribuinte informou como dedução de pensão alimentícia judicial o valor de R$ 67.236,62, o qual contém parcela de décimo terceiro salário. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720975/2010-64 O valor de décimo terceiro salário está sujeito à tributação exclusiva, não podendo ser utilizada como dedução no Ajuste Anual a pensão alimentícia referente a estes rendimentos, conforme previsão do art. 638 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. “Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): III – a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.” Dessa forma, o Contribuinte comprovou pagamento de pensão alimentícia judicial de R$ 59.628,85, valor que foi restabelecido como dedução pela DRJ de origem, sendo indevido o pleito do recorrente de acolhimento do valor de R$ 67.236,62, pelas razões expostas. Portanto, não merece acolhimento o recurso neste tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesa médica, a) com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 942,26, e b) com o plano de saúde UNIMED, vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.321,71. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720359/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Não regularizada eventual pendência dentro do prazo estabelecido pelo art. 6º da Resolução CGSN 94, de 2011, há de ser mantido o indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1201-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Não regularizada eventual pendência dentro do prazo estabelecido pelo art. 6º da Resolução CGSN 94, de 2011, há de ser mantido o indeferimento da opção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-25T00:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-25T00:52:33Z; Last-Modified: 2021-02-25T00:52:33Z; dcterms:modified: 2021-02-25T00:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-25T00:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-25T00:52:33Z; meta:save-date: 2021-02-25T00:52:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-25T00:52:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-25T00:52:33Z; created: 2021-02-25T00:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-25T00:52:33Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-25T00:52:33Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.720359/2017-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.708 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente JANAINA APARECIDA PINHA ARARAQUARA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Não regularizada eventual pendência dentro do prazo estabelecido pelo art. 6º da Resolução CGSN 94, de 2011, há de ser mantido o indeferimento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório JANAINA APARECIDA PINHA ARARAQUARA - ME, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 04-44.658, de 14 de dezembro de 2017, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande / AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 03 59 /2 01 7- 84 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720359/2017-84 MS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se opção pelo Simples Nacional realizada em 04/01/2017 e indeferida em 12/02/2017 (data do registro) em razão da existência de débito inscrito em dívida ativa da União perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (e-fls. 7). 3. Em sede de manifestação o contribuinte alegou, em síntese, que o débito encontra- se quitado desde 30/12/2013, mas que por um erro de preenchimento do Darf, houve apenas quitação parcial, e não quitação integral nos termos da termos da Lei n° 11.941/2009. Assinala ainda que já protocolou requerimento para revisão do débito. Apresentou manifestação de inconformidade em 24/03/2016 (fls. 02-03), alegando, em síntese, que a dívida com a PGFN constante no Termo de Indeferimento encontra-se quitada desde 30/12/2013, mas que por um erro de preenchimento da guia DARF no caixa, esse valor foi apenas deduzido do montante, não sendo efetuada a quitação nos termos da Lei n° 11.941/2009. A requerente afirma já ter protocolado requerimento de Revisão e Extinção da referida Dívida Ativa em 30/01/2017, protocolo este que ainda aguarda análise por parte da Fazenda. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 50): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Anocalendário: 2017 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2018, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/07/2018 (e-fls. 51 e seg.) em que reitera as alegações de primeira instância. Por fim, requer sua inclusão no Simples Nacional. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo; portanto, dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se os débitos que ensejaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional foram quitados, de forma a permitir a opção pelo regime simplificado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720359/2017-84 9. O contribuinte solicitou a inclusão no Simples Nacional em 04/01/2017. O relatório de pendências indicou a existência de vários débitos inscrito em divida ativa da União perante a PGFN (e-fls. 7). Por conseguinte a opção foi indeferida, em razão da existência de débitos conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Grifo nosso). 10. A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN 94, de 2011, vigente à época, cujo teor estabelece que a opção pelo regime simplificado deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado os casos de início de atividade: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput). (Grifo nosso) 11. A recorrente alega que possuía um saldo residual de débitos perante a PGFN no valor de R$ 7.627,50, o qual teria sido quitado nos moldes da Lei nº 11.941, de 2009 em razão da abertura do prazo pela Lei nº 12.865, de 2013, pelo valor de R$3.333,91. 12. Aduz ainda que por erro de digitação no campo 5 do Darf, a inscrição nº 8041202226400 não teria sido quitada integralmente. Tal erro só viria a ser identificado em 11/11/2016, ocasião que realizou Redarf. Porém, não fora reconhecida a quitação integral da dívida nos termos da Lei nº 11.941, de 2009, restando um débito residual de R$5.630,90. 13. Ao analisar o requerimento da contribuinte acerca do erro alegado, a PGFN, nos autos do processo nº 18208.127005/2008-83, em 20/03/2017, indeferiu o pedido ao argumento de que o valor consolidado do débito inscrito em DAU perfazia o montante de R$ 7.952,28 aplicando-se os descontos previstos em lei, a recorrente deveria ter recolhido o equivalente a R$ 5.109,69 e não o Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720359/2017-84 valor de R$ 3.333,91, conforme recolhido (e-fls. 37-39): Trata-se de requerimento no qual a interessada solicita a extinção da inscrição em Dívida Ativa da União sob n° 80 4 12 022264-00 alegando que efetuou o pagamento à vista utilizando os benefícios ofertados pela Lei 11.941/2009, na reabertura do prazo pela Lei 12.865/2013. Pois bem, conforme se verifica no documento de fl.55, em dezembro de 2013, o valor consolidado do débito inscrito em DAU perfazia o montante de R$ 7.952,28 (sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), aplicando-se os descontos previstos em lei, o interessado deveria ter recolhido o equivalente a R$ 5.109,69 (cinco mil, cento e nove reais e sessenta e nove centavos)- planilha de cálculo de fl.57. O interessado recolheu o valor de R$ 3.333,91 (três mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), ou seja, valor inferior ao devido. Sendo assim, sou pelo indeferimento do quanto solicitado. (Grifo nosso) 14. Com se vê não houve regularização do débito por parte do contribuinte. Nestes termos, não regularizada a pendência dentro do prazo estabelecido pelo art. 6º da Resolução CGSN 94, de 2011, há de ser mantido o indeferimento da opção. Conclusão 15. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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