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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8521031 #
Numero do processo: 10860.720643/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 43 /2 01 8- 34 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720643/2018-34 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720643/2018-34 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720643/2018-34 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720643/2018-34 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720643/2018-34 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8552328 #
Numero do processo: 10830.002535/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADOS. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 134 Aplicação dos fundamentos adotados pela Súmula CARF nº 134 ao caso concreto: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES NACIONAL não pode resultar no indeferimento de pedido de inclusão retroativa, mormente no caso em que atendidos os ditames do Ato Declaratório Interpretativo nº 16, de 02/10/2002, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1401-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 05/11/1998. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADOS. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 134 Aplicação dos fundamentos adotados pela Súmula CARF nº 134 ao caso concreto: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES NACIONAL não pode resultar no indeferimento de pedido de inclusão retroativa, mormente no caso em que atendidos os ditames do Ato Declaratório Interpretativo nº 16, de 02/10/2002, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.

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INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADOS. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 134 Aplicação dos fundamentos adotados pela Súmula CARF nº 134 ao caso concreto: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES NACIONAL não pode resultar no indeferimento de pedido de inclusão retroativa, mormente no caso em que atendidos os ditames do Ato Declaratório Interpretativo nº 16, de 02/10/2002, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 05/11/1998. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 25 35 /2 00 3- 57 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002535/2003-57 Relatório Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL a partir de 05/11/1998. A Recorrente teve o seu pedido de inclusão retroativa ao sistema simplificado de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 9.317/96 negado pela Autoridade Administrativa em razão do exercício de atividade impeditiva à opção ao respectivo regime desde a sua constituição (“prestação de serviços de análise físico/química, controle de qualidade, implantação de sistemas de gestão e suporte técnico” – prestação de serviços cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, entre elas a de engenheiro, físico, químico, consultor ou assemelhados). A negativa à sua inclusão retroativa se deu através do despacho de e-fls. 48, editado pela Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP, contra o qual foi apresentado a manifestação de inconformidade de e-fls. 52/58 que, em apertadíssima síntese, aduziu as seguintes razões: 1) Aduz que estava inscrita regularmente no SIMPLES, sempre cumpriu com as obrigações acessórias a seu cargo, tendo apresentado, desde 1998, todas as declarações anuais simplificadas e efetuado todos os recolhimentos mensais dos tributos unificados mediante DAR-SIMPLES, código de receita 6106; 2) Teria ocorrido a homologação tácita de sua inclusão no SIMPLES, haja vista que desde o ano calendário de 1998 até o de 2002, a Administração Tributária teria se quedado inerte, nunca se manifestou acerca da reiterada conduta de apresentação de declarações e pagamentos efetuados conforme as regras do sistema simplificado; não existindo dolo, fraude ou simulação, o Fisco teria 05 (cinco) anos para verificar os pagamentos e procedimentos adotados pela Contribuinte; 3) Comprovada a manifestação inequívoca da Contribuinte em aderir ao SIMPLES, roga a Recorrente pela aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02/10/2002, que autorizaria o Delegado da Receita Federal a proceder à sua inclusão de ofício no SIMPLES; 4) O fato de o contrato social conter em seu objeto atividade considerada como impeditiva não poderia ser causa de exclusão ou ainda de vedação à inclusão retroativa do SIMPLES, cabendo ao Fisco fazer prova do exercício efetivo de atividade dita vedada. A manifestação de inconformidade foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas – DRJ/CPS que editou o acórdão nº 05-21.778 – 1ª Turma, de 25 de abril de 2008 (v. e-fls. 61/69). A referida decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002535/2003-57 A referida decisão pontuou os seguintes fundamentos para negar provimento ao recurso da Contribuinte: (...) (...) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002535/2003-57 (...) (...) Em resumo, considerou a Autoridade Julgadora a quo que a Contribuinte deveria ter produzido prova cabal de que não exerceria a atividade econômica que motivou o indeferimento de seu pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. Como a Recorrente não teria se desincumbido de tal desiderato, a Autoridade Julgadora considerou que o conteúdo do contrato social seria mais do que suficiente para fundamentar a negativa de provimento ao recurso. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002535/2003-57 Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 72/85, através do qual alega o seguinte: 1) Nulidade do procedimento – ausência de motivação: a decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Campinas, consubstanciada no despacho decisório de e-fls. 48, que negou o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES seria nula pois teria sido calcada tão somente na leitura do contrato social, deixando de comprovar que a Recorrente, de fato, exerceria atividade vedada para sua inclusão/manutenção no sistema de tributação simplificado; no caso, seria impossível à Recorrente produzir prova negativa, ou seja, de que não exerceria a referida atividade dita vedada, cabendo ao Fisco a produção de tal prova; 2) Ofensa ao princípio da legalidade, haja vista o indeferimento do pedido de inclusão retroativa com base em hipótese não prevista em lei: aduz a Recorrente que a ofensa ao respectivo princípio constitucional teria sido materializada na utilização de critério não previsto na Lei nº 9.317/96 para a exclusão da Recorrente, pois não teria sido comprovado que a empresa exercia atividades que obstam a sua inclusão no SIMPLES; ainda segundo a Recorrente, “constata-se que a condição prevista em lei para a impossibilidade de se optar pelo regime é a prestação efetiva de quaisquer dos serviços profissionais descritos no inciso, e não a mera utilização de CNAE que, no entender da SRF, caracterize atividade impeditiva.”; 3) Ofensa ao princípio da verdade material: segundo a Recorrente, “constatado que a atividade efetivamente realizada pela Recorrente não configura hipótese de não adequação à opção pelo SIMPLES, a Administração tem por dever observar a realidade factual apresentada nos autos do processo administrativo, e por conseqüência, diante da verdade material posta, indeferir o ato administrativo centrado em hipótese que representa mera presunção.”; assim, nesse contexto, não teria restado comprovada pelo Fisco a prática efetiva de atividade que obsta a inscrição retroativa da Recorrente no SIMPLES, pois teriam deixado de ser apresentadas provas concretas ao justificado indeferimento do pedido de inclusão no sistema tributário simplificado; 4) O Contrato Social não faz prova efetiva da prática de atividade proibida, não sendo causa suficiente para a proibição de ingresso no SIMPLES; Cita diversas Soluções de Consulta; 5) O entendimento pacificado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes: cita a jurisprudência do CARF para demonstrar a necessidade de se provar efetivamente a prática de atividade vedada no caso de exclusão do SIMPLES, não sendo suficiente que tais atividades constem do contrato social; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002535/2003-57 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com o indeferimento e seu pedido de inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL, motivada que foi pela identificação, por parte da Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP, da prática de atividade vedada, conforme o disposto no inc. XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, abaixo reproduzido: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Os termos grifados identificam a atividade na qual foi enquadrada a Recorrente e que motivou a sua exclusão do SIMPLES. Tal constatação se deu após a verificação, por parte da Autoridade Administrativa, de que a Recorrente exerceria a atividade vedada (v. e-fls. 48), mais especificamente, a “Prestação de serviços de análises físico/química, controle de qualidade, implantação de sistemas de gestão e suporte técnico", descritas no Contrato constitutivo e alterações contratuais de fls 22, 28 e 33”; conclui a Autoridade Administrativa que tais atividades seriam “vedadas para opção por caracterizarem prestação de serviços de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, entre elas a de engenheiro, de físico, de químico, de consultor ou assemelhados, de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996.” Já a decisão recorrida, em apertadíssima síntese, concluiu que, à mingua de provas nos autos de que a Recorrente não exerceria tais atividades, o conteúdo do contrato social seria suficiente para validar a decisão administrativa de não inclusão retroativa no SIMPLES. As alegações da Contribuinte em sede de recurso voluntário também podem ser resumidas no fato de não haver nos autos nenhuma prova de que ela exerceria a dita atividade vedada, produção de prova essa que, ao seu ver, seria de responsabilidade da própria Administração Tributária. Para tanto, se socorre na arguição de ausência de motivação do despacho que indeferiu o seu pedido de inclusão retroativa, além dos princípios da legalidade, da Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002535/2003-57 verdade material, de Soluções de Consulta Interna da Receita Federal e da jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para arrimar meu voto, faz-se necessário, primeiramente, pontuar a cronologia dos fatos. A Contribuinte ingressou com o pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES NACIONAL em 07/05/2003, após ter sido informada pelo sistema de entrega de declarações do Imposto de Renda, via internet, que não estava inserida no referido sistema de tributação simplificada. O pedido retroagiu à data de 05/11/1998 (início de atividades da Recorrente). O extrato do sistema IRPJ-CONS (v. e-fls. 07) informa que desde o seu registro na Receita Federal (em 1998), até o ano calendário de 2005, a Recorrente apresentava declaração de Imposto de Renda cuja forma de tributação indicava a opção pelo SIMPLES. Igualmente, o extrato do sistema SINAL08 (v. e-fls. 09/12) atesta que durante o mesmo período a Contribuinte recolheu, sob o código 6106, o tributo relativo ao sistema simplificado. Em 21 de novembro de 2007, a Recorrente foi intimada pela Receita Federal (v. e-fls. 17) a apresentar o mesmo requerimento anteriormente protocolado em maio de 2003, relativo ao pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, cópia do contrato social e cópia dos documentos dos sócios ou de seus procuradores. Com base tão somente nos referidos documentos e no código CNAE informado no CNPJ da Recorrente (v. e-fls. 43/47) a Autoridade Administrativa resolveu, através do despacho decisório de e-fls. 48, indeferir o pedido de inclusão retroativa da Recorrente no SIMPLES NACIONAL, sob a alegação de que a mesma exercia atividade vedada, conforme o disposto no art. 9º, inc. XIII, da Lei nº 9.317/96. Percebe-se, portanto, que a análise procedida pela Autoridade Administrativa limitou-se à verificação documental, mais especificamente sobre o contrato social e as informações constantes dos cadastros da Receita Federal. Não foi realizada qualquer diligência ou análise mais aprofundada em busca de evidências que comprovassem, efetivamente, que a Recorrente exercia a atividade econômica que motivou o indeferimento do seu pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. Neste sentido, a Recorrente sempre alegou não exercer a atividade vedada. Neste contexto, penso que deve ser aplicado ao caso concreto, o raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Em síntese, a súmula indica que somente o efetivo exercício de atividade vedada é que teria o condão de motivar a exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL. Conforme os ditames da Súmula, o fato de a atividade vedada estar prevista no contrato social não seria condição suficiente para motivar a exclusão da Contribuinte do SIMPLES. No caso concreto estamos tratando não de exclusão do SIMPLES, mas de indeferimento de pedido de inclusão retroativa. Entretanto, como vimos acima, o caso concreto se assemelha em muito à exclusão, haja vista a constatação de que a Recorrente, desde a sua constituição, em 1998, até o ano calendário de 2006, demonstrou, de forma inequívoca, sua Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002535/2003-57 intenção de ingressar e permanecer no sistema, apresentando declarações e realizando pagamentos relativos ao tributo como se inserido no mesmo estivesse. Portanto, s.m.j., a Recorrente teria atendido a todas as condições exigidas pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02/10/2002, que assim dispunha: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Também me coaduno com as posições externadas pela maioria dos colegas desta Turma de que, apesar de a Súmula CARF nº 134 tratar do Simples Federal, suas conclusões são perfeitamente adequadas para os casos relativos ao Simples Nacional, privilegiando “a interpretação que promova a inclusão das micro e pequenas empresas no regime simplificado e favorecido previsto constitucionalmente”, nas palavras do Ilustre Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, em recente voto proferido no âmbito deste Colegiado. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 05/11/1998. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720868/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.
Numero da decisão: 3401-007.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-26T20:18:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-26T20:18:39Z; Last-Modified: 2020-11-26T20:18:39Z; dcterms:modified: 2020-11-26T20:18:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-26T20:18:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-26T20:18:39Z; meta:save-date: 2020-11-26T20:18:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-26T20:18:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-26T20:18:39Z; created: 2020-11-26T20:18:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-26T20:18:39Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-26T20:18:39Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.720868/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.582 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente BRAVOX S A INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 68 /2 01 0- 11 Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720868/2010-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação manejada pelo sujeito passivo uma vez que no regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica e, dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligência e que o julgamento proferido pela r. DRJ adotou como premissa de decidir a taxatividade dos insumos, não levando em consideração o decidido pelo e. STJ nos autos do RESP n. 1.221.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Impende destacar que o pedido de perícia realizado de maneira genérica e sem a exposição dos motivos que a justificam ou seu objeto específico, e sem a necessária formulação dos quesitos referentes aos exames desejados deve ser considerado não formulado nos termos do § 1º e do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas à cognição por meio do manejo do recurso voluntário. Nesse sentido o voto condutor do r. acórdão recorrido: Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720868/2010-11 No que tange ao protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência, deve-se também observar o Decreto nº 70.235, de 1972. O seu art.16, item IV – com redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 – dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção do julgador. Entretanto, indefiro o pleito por considerá-la desnecessária. Ao presente processo foram anexados pelo auditor fiscal todos os documentos que suportaram suas constatações, detalhados nos Anexos que acompanham a Informação Fiscal às folhas 41/51, que lastreou o Despacho Decisório ora em litígio. Por sua vez, a manifestante não anexou qualquer documento que levantasse dúvidas quanto à pertinência dos valores apurados pelo agente do Fisco, e que motivasse a realização de diligência para o deslinde do litígio. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF: § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720868/2010-11 Note-se que a manifestante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. É ônus da interessada juntar aos autos os elementos de prova que possuir, não podendo dele se eximir mediante protesto, no final da Manifestação de Inconformidade, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais). Há de se destacar que, de acordo com o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 2008, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores declarados relativos à apuração de créditos a descontar referentes à contribuição para o PIS e à Cofins apurados no regime não-cumulativo. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido a jurisprudência dessa e. Turma, conforme, por exemplo, assentado no acórdão n. 3401-005.772, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se afastar a preliminar suscitada. De outro lado, no mérito, assiste razão à recorrente. Com efeito, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720868/2010-11 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720868/2010-11 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720868/2010-11 Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustentaria a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Não é, contudo, este o caso, vez que a autoridade julgadora a quo adotou o conceito próprio das contribuições: Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720868/2010-11 De fato, nas escassas páginas das razões do recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.903453/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2014 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos o Relator, Márcio Robson Costa, e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que votavam para converter o julgamento do recurso em diligência, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para reanalisar o direito pleiteado à luz dos documentos juntados pelo contribuinte; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.392, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900681/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos o Relator, Márcio Robson Costa, e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que votavam para converter o julgamento do recurso em diligência, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para reanalisar o direito pleiteado à luz dos documentos juntados pelo contribuinte; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.392, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900681/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 53 /2 01 6- 26 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.397 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903453/2016-26 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão, com as seguintes conclusões: (...) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir a solicitação do interessado, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega preliminarmente o envio de EFD retificadora e que por essa razão o crédito tributário deverá ser declarado extinto, sob pena de enriquecimento ilícito da União. No mérito requer o reconhecimento do recolhimento a maior do tributo, com o cancelamento de Despacho Decisório. Junto com o Recurso Voluntário o recorrente apresenta a EFD retificada, onde consta o valor do tributo a recolher. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Observo que nas folhas numeradas dos autos há uma lacuna entre as e-fls 13 e e-fls 27, contudo entendo que essas folhas faltantes não prejudica o julgamento. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do mesmo tributo, conforme DCOMP de fls. 09/13, no valor de R$6.771,54 que foi negado por ausência de crédito disponível. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.397 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903453/2016-26 PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente requer que seja aceito a retificação da EFD como suficiente para homologação do pedido de compensação. Entendo que o pedido preliminar se confunde com o mérito e por essa razão deixo de acolhê-la. MÉRITO Nos termos do que consta no acórdão recorrido, os argumentos da manifestação de inconformidade não foram suficientes para o seu provimento pelas razões expostas no julgado que abaixo transcrevo, visto que sintetiza melhor a controvérsia: (...) Equivoca-se o manifestante ao afirmar que o Per/Dcomp nº 31153.23169.081015.1.3.04-9208 seria retificador do Per/Dcomp nº 05504.63101.250915.1.3.02-6231. O Per/Dcomp nº 31153.23169.081015.1.3.04- 9208 é original, foi regularmente processado e está devidamente controlado no processo nº 10670.9000682/2016-99. Logo, o Pedido de Cancelamento nº 31723.51178.191015.1.8.02- 3814 não alcançou tal Per/Dcomp, mas apenas o de nº 05504.63101.250915.1.3.02-6231, que não tem qualquer relação com o crédito aqui pleiteado - trata-se de crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2012 (fl. 53). De qualquer forma, tal situação não interfere no presente julgamento, porque aqui será analisada a não homologação do Per/Dcomp nº 01469.97100.071015.1.3.04-3798, que, segundo o contribuinte, é válido e regular. Sobre o direito ao crédito pleiteado no Per/Dcomp objeto do presente processo (01469.97100.071015.1.3.04-3798), verifica-se que na DCTF original foi declarado R$ 69.748,59 como valor a pagar de Cofins não-cumulativa para o período de 31/01/2012. Já na DCTF retificadora ativa, o contribuinte declarou o débito no valor de R$ 62.977,05 e vinculou esse mesmo valor ao Darf de R$ 69.748,59, discriminado no Per/Dcomp, restando saldo de crédito no valor de R$ 6.771,54. A DCTF retificadora foi transmitida pela empresa em 06/07/2016, ou seja, após a ciência do despacho decisório, mas dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, nas EFD-Contribuições original e retificadora ativa entregues pelo contribuinte em 14/03/2012 e 16/05/2016, respectivamente, foi declarado um valor devido da contribuição maior que o informado na DCTF original, isto é, R$ 74.468,25. Portanto, o valor apurado na EFD-Contribuições não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), por outro lado, era o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/01/2012. Ocorre que a mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.397 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903453/2016-26 (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. (...) Em sua defesa a recorrente apresenta a EFD retificada pela segunda vez, nas fls. 83, onde consta que o valor do COFINS a recolher no período de 01/01/2012 a 31/01/2012 era de R$ 62.977,05. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude, especialmente na carência de informação prestada na EFD-Contribuições, onde fora detectado um valor devido da contribuição maior que o informado na DCTF retificadora, isto é, R$ 74.468,25. Os fundamentos avocados pela interessada, não se configura salvo conduto para a sua própria inércia, que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária, pois só veio a providenciar a segunda retificação da EFD-Contribuições em 07/2019. Ora, por mais que a DCTF configure a confissão de dívida, em fase processual, não dispensa qualquer outra providência por parte do contribuinte, ainda mais em se tratando de um instrumento relevante, como é a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), utilizada para a consolidação e a apuração das contribuições. Contudo o que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados na EFD-Contribuições (retificadora) encontram esteio nos documentos e demais elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. (...) Destarte, pelas razões expostas acima, no meu entendimento caberia o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base na retificação da EFD-Contribuições, onde passou a constar o valor de R$ 62.977,05, como sendo o valor devido da COFINS, isso em sede de diligência. Ocorre porém, que o colegiado entende que não seria o momento para dilação probatória visto que a unidade preparadora careceria de análise de outros documentos necessários à comprovação do saldo credor que não estão nos autos, como por exemplo, a prova contábil. O entendimento que prevalece e que tem amparo no artigo 16 do Decreto n.º 70.235 é que todas as provas serão apresentadas junto com a impugnação, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.397 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903453/2016-26 Desse modo, me curvo a determinação legal, pois também é do meu entendimento que para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.397 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903453/2016-26 Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento em diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.004357/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. É vedada, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/1996, a compensação de créditos tributários com créditos de natureza não tributária. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DCOMP TRANSMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/2002. VEDAÇÃO LEGAL. Com o advento da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, é vedada a realização de compensação de créditos tributários com créditos de terceiros.
Numero da decisão: 3401-008.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído por Maria Eduarda Alencar Camara Simoes.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. É vedada, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/1996, a compensação de créditos tributários com créditos de natureza não tributária. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DCOMP TRANSMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/2002. VEDAÇÃO LEGAL. Com o advento da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, é vedada a realização de compensação de créditos tributários com créditos de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído por Maria Eduarda Alencar Camara Simoes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 43 57 /2 00 3- 51 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.004357/2003-51 Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo que não- homologou as compensações declaradas, cujo crédito utilizado decorreu de decisão judicial - Crédito de Terceiro. Consta nos autos que o crédito em questão originou-se de decisão judicial favorável, transitada em julgado em 02/12/2000, proferida em Ação Ordinária n° 90. 0001948-6 (apelação n° 960016761-3) impetrada pelas empresas S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, Usina Coruripe Açúcar e Álcool e S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool, cujo objeto foi a indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool. A DERAT em São Paulo não-homologou as compensações declaradas, por considerar que o crédito da empresa cedente é de natureza financeira e não tributária e, por consequência, não passível de compensação, conforme legislação de regência. Regularmente cientificada da não-homologação da compensação, a empresa detentora do débito apresentou sua contestação, admitida como tempestiva pelo órgão preparador competente, solicitando que seja validada a compensação declarada. Fez, em resumo, as seguintes alegações: 1. Para que haja a compensação é necessário que a parte interessada demonstre sua condição de credora, o que foi realizado levando em conta a diferença de preço estabelecido por sentença judicial a ser restituída a quem de direito, pelo que o contribuinte protocolizou o pedido de restituição da quantia a qual a União Federal foi condenada. Vale salientar que o pedido veio a ser formalizado naquele formulário (Pedido de Ressarcimento), porém no campo 16 restou evidenciada a origem do crédito, deixando evidente que não se tratava de IPI; 2. A empresa teve parte do crédito discutido adquirido por meio de instrumento público, informando o fato ao juízo, e passou a versar no polo ativo da relação processual contra a União, gerando em relação a esta, direito à cobrança de seu credito através de procedimento executório, ou in casu, desistir da execução, como de fato foi feito, e pleitear a compensação de tributos posto que a União veio a ser condenada a ressarcir o prejuízo causado em decorrência da não observância do contido na Lei n° 4.870/65. 3. Resta evidenciado que a decisão guerreada não levou em consideração, em suas razões de decidir, a eficácia dos princípios da legalidade, finalidade, equidade, razoabilidade, verdade material, segurança jurídica, interesse público e o transito em julgado. Por fim, solicitou que seja modificado o entendimento materializado no despacho decisório para que seja determinada a utilização do crédito ofertado na compensação dos tributos constantes das Declarações de Compensação apresentadas. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.004357/2003-51 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. A lei somente autoriza compensação de créditos judiciais de natureza jurídico-tributária, ou seja, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pertencentes ao próprio sujeito passivo. Entenderam os julgadores de piso que (i) na Ação Ordinária descrita pela requerente como sendo a origem do crédito que está sendo objeto de compensação, a ora requerente não figura no polo ativo, bem como não é parte. Não evidenciado este fato, o crédito solicitado não pode ser considerado como sendo da requerente, pois esta não é parte da ação judicial que alegou possuir a seu favor; (ii) as cessões de créditos são absolutamente ineficazes no âmbito da legislação tributária; (iii) que a extinção via compensação do crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública pressupõe a precisa constituição dos respectivos direitos subjetivos. Sem o cumprimento desses requisitos, não há que se falar em compensação; (iv) que o crédito que a requerente alega possuir a seu favor (crédito deferido judicialmente) não é relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, e tem origem em indenização de prejuízo decorrente da fixação de preços do açúcar e do álcool em valor inferior aos custos de produção. Portanto, não são créditos tributários e não podem ser compensados administrativamente, por meio de DComp; (11) que o montante do crédito em questão não está devidamente quantificado, ou seja, não está materialmente comprovado, já que o contrato particular é ineficaz para comprovar o valor que compete á empresa; (vi) a decisão judicial em momento algum conheceu do direito de a requerente compensar o crédito ora discutido com débitos tributários, pelo que a compensação pretendida também não tem qualquer arnparo judicial; (vii) que os créditos e a compensação pretendidos pela interessada não são admitidos administrativamente. Estes créditos somente podem ser reconhecidos ao sujeito passivo, para aproveitamento e utilização, mediante requisição judicial ou por execução de precatórios. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário sustentando (a) que o crédito em questão originou-se de decisão judicial favorável, transitada em julgado em O2/ 12/2000, proferida em Ação Ordinária n° 90. 0001948-6 (apelação n° 960016761-3) impetrada pelas empresas S /A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, Usina Coruripe Açúcar e Álcool e S /A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool, cujo objeto foi a indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool; (b) que é equivocado o entendimento de que Recorrente não figura no polo ativo, bem como não é parte na Ação Ordinária descrita; (c) que para que haja a compensação é necessário que a parte interessada, demonstre sua condição de credora, o que foi realizado levando em conta a diferença de preço estabelecido por sentença judicial a ser restituída a quem de direito, pelo que o contribuinte protocolizou o pedido de restituição da quantia a qual a União Federal foi condenada. O pedido veio a ser formalizado naquele formulário (Pedido de Ressarcimento), porém no campo 16 restou evidenciada a origem do crédito, deixando evidente que não se tratava de IPI; (d) que teve parte do crédito discutido adquirido por meio de instrumento Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.004357/2003-51 público, informando o fato ao juízo, e passou a versar no polo ativo da relação processual contra a União, gerando em relação a esta, direito à cobrança de seu crédito através de procedimento executório, ou in casu, desistir da execução, como de fato foi feito, e pleitear a compensação de tributos; (e) que a União não se negar a fazer o encontro de contas por meio da compensação, em detrimento aos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, equidade, razoabilidade, verdade material, segurança jurídica, interesse público e o trânsito em julgado. Encaminhado ao CARF para julgamento do recurso, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito A controvérsia recai sobre a possibilidade da Recorrente compensar débitos tributários próprios com créditos judiciais adquiridos de terceiros. Isto porque o crédito em questão tem origem na ação judicial n° 90.0001948-6 (apelação n° 960016761-3), que tramitou perante a Justiça Federal do Distrito Federal e transitou em julgado em 02/12/2000, de autoria das empresas S /A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, Usina Coruripe Açúcar e Álcool e S /A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool, e cujo objeto foi a indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção. A compensação declarada não pode ser homologada, pois encontra duplo óbice legal. De início, não se trata de crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Em verdade, o crédito judicial sequer é tributário, contrariando o previsto no art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Além disso, o crédito foi adquirido de terceiros e a Declaração de Compensação é posterior à 01/10/2002, a partir de quando a legislação de regência não mais admite a compensação com créditos de terceiros, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, com vigência a partir de 01/10/2002. Trata-se, portanto, de compensação vedada pela lei (art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/1996) e atos normativos regulamentares vigentes à época (IN/SRF n° 210/2002). E, na ausência de provimento judicial definitivo que assegure à Recorrente, de modo expresso, o direito de compensar o crédito judicial em questão com seus débitos tributários, mesmo porque a Recorrente, mediante os instrumentos que celebrou com os autores da ação, não passou a figurar no polo ativo da demanda judicial, como equivocadamente alega, de modo que a negativa de provimento é medida que se impõe. Da conclusão Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.004357/2003-51 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital

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8567089 #
Numero do processo: 15987.000233/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.
Numero da decisão: 1302-004.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Declarações de Compensação transmitidas pela recorrente, por meio das quais pretende a quitação de débitos próprios com crédito oriundo de pretenso saldo negativo de IRPJ, concernente ao 4º trimestre de 2000. O valor total descrito na DCOMP de nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 33 /2 01 0- 11 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000233/2010-11 26541.16607.300404.1.3.02-5920 (e-fls. 7/10) é de R$ 21.917,00 e foi utilizado também em pedidos sucessivos e subsequentes. À e-fls. 151/155 foi juntado o Despacho Decisório em que a Unidade de Origem se pronuncia pelo indeferimento do pleito e pela não homologação das compensações transmitidas basicamente por não terem sido confirmados os valores de estimativas e IRRF declarados em DIPJ. Vale destacar que a DRF comparou a predita declaração com as DCTFs transmitidas pela empresa e as importâncias informadas nestas últimas (e efetivamente recolhidas) totalizaram, ao longo de todo o ano-calendário, o valor de apenas R$ 90,00 (ante um saldo de imposto a pagar no importe de R$ 227.129,32, consoante se extrai do demonstrativo de e-fl. 150). Cientificada do teor do D.D. supra, a empresa opôs, à e-fls. 162/163, a sua defesa em que, objetivamente, sustenta que teria comprovado a existência de saldos negativos acumulados em anos anteriores (1997/1999), no total de R$ R$ 526.924,67, por meio de documentos apresentados nos autos do PA de nº 10845.001486/2003-76, cujo objeto é um pedido de compensação de saldo negativo pretensamente apurado no ano-calendário de 2002. Afirma, ainda, que, naquele feito, a Unidade de Origem não teria impugnado os preditos documentos (tendo indeferido o pleito por motivos outros) impondo-se o reconhecimento de sua suficiência. E ao fim, faz o seguinte e, quando menos, curioso pedido: Isto posto, é a presente para requerer a V.S. que determine o cancelamento do auto de infração e imposição de multa e, consequentemente, o arquivamento do processo administrativo. Os únicos documentos apresentados com a predita defesa foram cópias da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário interposto nos autos do processo mencionado alhures. Ao analisar o caso, a DRJ de Recife houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade pelas razões sintetizadas na ementa abaixo reproduzida: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. A contribuinte foi intimada do resultado do julgamento acima em 15/03/2019 (e- fl. 224), tendo interposto o seu recurso voluntário em 09/04/2019 (e-fl. 225) em que, inicialmente, aborda questão estranha ao processo (concernente à periodicidade do fato gerador do imposto). Ao fim, reprisa que o valor de saldos negativos acumulados teriam sido Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000233/2010-11 comprovados no curso do processo de nº 10845.001486/2003-76 e invoca os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da verdade material. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo. Todavia ele não preenche os pressupostos intrínsecos necessários ao seu conhecimento. Com efeito, como se dessume do relatório supra, em sua manifestação de inconformidade, a empresa não ataca, em momento algum, os fundamentos do despacho decisório. Isto é, não refuta e, portanto, não discute as constatações realizadas pela DRF, no sentido de que, no ano-calendário de 2001, a empresa teria pago, apenas, R$ 90,00 a título de estimativas (além de não ter sido reconhecidas as parcelas do IRRF lançadas no ajuste), contrariando, pois, as informações constantes de sua DIPJ. Na predita defesa, frise-se, limitou-se a afirmar que dispunha de saldos negativos acumulados oriundos de períodos anteriores, matéria esta não tratada no feito e que não foi, em qualquer momento, apontada nem mesmo nas DCOMPs. Assim, e a toda evidência, as “glosas” realizadas pela DRF “transitaram em julgado” (cônscio de que esta expressão não é facilmente aceita no âmbito do processo administrativo fiscal), operando, quanto a elas, a preclusão consumativa a que alude o art. 16, § 1º, do Decreto 70.235/72. Já no recurso voluntário, a insurgente traz discussão ainda mais estranha à demanda (concernente ao problema da periodicidade do fato gerador do IRPJ – trimestral x anual) e insiste na assertiva de que teria comprovado, em outro processo (e sem trazer provas – constatação esta que revela, em verdade, um obter dictum, já que absolutamente despicienda), a existência dos citados saldos negativos acumulados oriundos de outros exercícios. Em linhas gerais, a empresa não ataca o único fundamento efetivamente deduzido na DRF e encampado pela DRJ, abordando, outrossim, matéria que desborda os limites do processo. Como o recurso administrativo, na esteira do que dispõem os art. 33, do Decreto 70.235/72, e 1.013, e § 1º, do CPC (aplicável subsidiariamente ao PAF por força dos preceitos do art. 15 do predito digesto processual civil), devolve a matéria discutida nos autos, vê-se, no caso vertente, que empresa nada devolveu à este Colegiado. Não há lide porque, objetivamente, a matéria sobre a qual o contencioso poderia ter surgido (art. 14 do Decreto 70.235/72), não foi impugnada pela interessada. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000233/2010-11 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.727373/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA. Alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2402-008.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa dos valores que foram pagos pelo recorrente a título de aluguel da residência de moradia da Sra. Edda Maria Caldas de Almeida, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.814, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.727536/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA. Alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa dos valores que foram pagos pelo recorrente a título de aluguel da residência de moradia da Sra. Edda Maria Caldas de Almeida, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.814, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.727536/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX- CÔNJUGE. São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA. Alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa dos valores que foram pagos pelo recorrente a título de aluguel da residência de moradia da Sra. Edda Maria Caldas de Almeida, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.814, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.727536/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 73 73 /2 01 4- 70 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727373/2014-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra a notificação de lançamento de IRPF do exercício 2010 em decorrência da constatação de: 1. dedução indevida de pensão alimentícia judicial (para 3 alimentados) por falta de apresentação da totalidade dos comprovantes de efetivo pagamento; e 2. dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação ou previsão legal para a dedução. A impugnação foi julgada parcialmente procedente para considerar como dedutíveis parte dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia, O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou o recurso voluntário em exame. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Das despesas com pensão alimentícia da Sra. Edda – ex-cônjuge O recorrente alega que as despesas tidas com o aluguel do imóvel para sua ex-cônjuge podem ser deduzidos do imposto de renda porque o pagamento ocorreu a título de pensão alimentícia. O recorrente declarou o pagamento de R$ 183.307,83 a título de pensão alimentícia, da seguinte forma: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727373/2014-70 A Fiscalização, por sua vez, acatou o valor de R$ 91.205,94 (que considerou ter sido comprovado pelo recorrente) e glosou o valor de R$ 92.101,89, conforme abaixo exposto: A DRJ concluiu, pela análise dos documentos probatórios, que o recorrente efetivamente comprovou que a obrigação de pagar pensão alimentícia à ex-cônjuge – Sra. Edda Maria Caldas de Almeida (falecida em 03/01/2013) e aos filhos (Ana Catharina e Gregorio) decorre de decisão judicial. No tocante à pensão alimentícia da Sra. Edda, a DRJ julgou a manifestação parcialmente procedente para considerar como valores dedutíveis a quantia de R$ 40.240,00 depositada pelo recorrente à alimentanda, conforme comprovam os recibos de fls. 26 a 36. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727373/2014-70 Portanto, do valor de R$ 52.381,22 declarados pelo recorrente como pensão alimentícia paga à Sra. Edda, restou a glosa de R$ 12.141,22. A obrigação referente a este valor, teria sido cumprida pelo recorrente através do pagamento do aluguel do imóvel de residência da Sra. Edda, conforme contrato de fls. 37 a 43. No entanto, a glosa foi mantida pela decisão recorrida que entendeu pela impossibilidade de deduzir pagamentos de aluguel do imposto de renda. Vejamos. No contrato de locação (fls. 37 a 43) anexado aos autos, consta na Cláusula Vigésima Quarta que o aluguel se destina à residência exclusiva da Sra. Edda (fl. 42): Nas Cláusulas Primeira e Segunda deste contrato, é informado que o prazo de validade do pactuado vai até 30/09/2013 com o valor mensal de R$ 1.350,00. Nos termos do art. 8º, II, alínea f, da Lei nº 9.250/95 e do caput art. 78 do Decreto nº 3.000/99, são dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Incluem-se na regra veiculada pelos artigos acima citados, os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, para ex- companheiro e para filhos, ressaltando-se que devem ser devidamente comprovadas nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727373/2014-70 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, entre outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Destarte, de fato, as despesas a título de aluguel não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Ocorre que, no presente caso, o recorrente estava obrigado por decisão judicial a pagar pensão alimentícia à Sra. Edda e parte desse pagamento era realizado através do pagamento do aluguel da alimentanda. O locatário de um imóvel deve atender a uma séria de exigências para que possa ser aprovado o seu cadastro e se a renda da senhora Edda era proveniente de pensão alimentícia paga por seu ex-cônjuge, desconheço em qual realidade teria o seu cadastro aprovado como locatária de um imóvel residencial. Por um dever de boa-fé objetiva, é mais do que adequado que o contrato imobiliário para moradia da alimentanda seja feito em nome do ex- cônjuge que, ao invés de lhe transferir esse dinheiro que será imediatamente transferido a uma imobiliária ou a um locador, faz direto o pagamento ao credor do aluguel da moradia da alimentanda. Veja-se que o recorrente não tem dever de sustento familiar com a Sra. Edda. O recorrente tem, no caso, o dever de adimplir com a pensão alimentícia judicialmente acordada. Há um equívoco na decisão recorrida. Não se trata de despesa do recorrente a título de aluguel mas, sim, de despesa a título de pensão alimentícia que tem amparo legal para ser deduzida da base de cálculo do IRPF. Do exposto, deve ser provido o recurso voluntário para excluir a glosa de R$ 12.141,22 (fls. 29 a 36). 2. Das despesas médicas A Fiscalização glosou o valor de R$ 1.030,00 a título de dedução indevida de despesas médicas. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727373/2014-70 A DRJ concluiu pela manutenção da glosa, nos seguintes termos (fls. 104 e 105): Entende-se que a fiscalização foi correta em relação a essas glosas. O recibo à fl. 77, de R$42,00, não é um recibo médico. As notas fiscais às fls. 80 (R$395,00) e 81 (R$395,00) tratam de pagamentos de vacinas, não dedutíveis por falta de previsão legal. Não há comprovação de que o comprovante de depósito bancário à fl. 79 (R$200,00) refere-se a pagamento decorrente de despesas médicas dedutíveis. O recorrente não impugnou a glosa dos recibos de R$ 42,00; R$ 395,00 e R$ 395,00 (fls. 78, 80 e 81). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Com relação ao valor de R$ 200,00, o recorrente limitou-se a dizer que trata-se de pagamento a Uro-Gene Medicina e Genética e a própria razão social da empresa é de atividades médicas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727373/2014-70 Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa dos valores que foram pagos pelo recorrente a título de aluguel da residência de moradia da Sra. Edda Maria Caldas de Almeida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa dos valores que foram pagos pelo recorrente a título de aluguel da residência de moradia da Sra. Edda Maria Caldas de Almeida, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.902419/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Face ao disposto na súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Nos termos da súmula CARF nº 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, que, no caso de pedido de compensação, se materializa na data da sua apresentação.
Numero da decisão: 3001-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Face ao disposto na súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Nos termos da súmula CARF nº 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, que, no caso de pedido de compensação, se materializa na data da sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 24 19 /2 01 0- 42 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.902419/2010-42 Acórdão n.º 3001-001.426 S3-TE01 Fl. 1,5 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 110/111 dos autos: Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 2/12, protocolizada em 29 de junho de 2010, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 863099635, fl. 105, emitido em 19 de maio de 2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau e cientificado, via postal, em 26 de maio de 2010, fl. 106. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/DCOMP 22631.12694.010905.1.3.01-7116, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2002, o valor de R$ 256.242,90, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado. Segundo o mesmo DDE, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP acima citado, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada. O valor do crédito reconhecido foi de R$ 256.216,20. Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar a “Relação das Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no período” e constatar que o motivo da irregularidade dos Créditos – é: motivo 2 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega: De plano, releva anotar que por consulta ao site da receita federal, no link referente ao comprovante de inscrição e de situação cadastral os dois CNPJs mencionados referem-se a empresas com data de abertura em 30/08/1966 (85.906.113/0001-03) e 18/04/1984 (78.254.489/0001-15), ou seja, empresas abertas muito tempo antes da emissão das notas (12/2002). Defende a atualização dos valores a serem ressarcidos de crédito de IPI, nos termos do art.39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95. E por fim, requer: Ante o acima exposto, requer se dignem Vossas Senhorias receberem a presente Manifestação de Inconformidade, declarando-a procedente, para o fim de possibilitar à contribuinte o ressarcimento dos valores de crédito presumido de IPI glosados no presente despacho decisório, no que se refere ao aspecto ora questionado, bem como a aplicação da SELIC sobre os referidos créditos, fato que possibilita a homologação total da compensação informada. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 14/107. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão de fls. 110/115. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.902419/2010-42 Acórdão n.º 3001-001.426 S3-TE01 Fl. 2 Em seus fundamentos, a decisão recorrida consignou que, da análise da situação cadastral das empresas cujas notas foram glosadas, viu-se que, de fato, são empresas com data de abertura muito antiga e que, à época da emissão das notas analisadas, ambas eram não optantes pelo Simples Nacional. Com base nisto, concluiu pela existência de erro no sistema de controle de créditos da RFB quando da verificação do crédito e julgou procedente a manifestação de inconformidade, revisando integralmente a glosa. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/09/2018 (vide AR à fl. 123 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 04/10/2018, Recurso Voluntário (fls. 128/132). Em seu recurso, o contribuinte alegou que há, no acórdão recorrido, omissão quanto ao seu pedido de correção pela SELIC, o que ensejaria a necessidade de sua reforma parcial. Arguiu uma preliminar de prescrição intercorrente, requerendo que “seja extinto o débito resultante da suposta compensação a maior dos créditos”. Em seguida, argumentou que o crédito original perdeu seu valor no tempo, devido ao lapso transcorrido durante o procedimento. Assim, o valor ressarcido de crédito de IPI deveria ser corrigido pela SELIC, em razão da previsão do art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95. Afirmou que a jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, dá respaldo à sua pretensão. Ao fim, pediu o provimento do recurso para o fim de “declarar a prescrição intercorrente dos débitos supostamente compensados a maior, ou, quando muito, determinar a aplicação da SELIC sobre os referidos créditos, fato que possibilita a homologação total da compensação informada”. Não juntou novos documentos. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Em sessão de julgamento realizada em 13/05/2020, o Colegiado da 2ª Turma Extraordinária entendeu por converter o julgamento em diligência, para que o processo fosse remetido à Unidade de Origem, no sentido de que esta: (i) anexasse aos autos cópia integral do processo nº 13971-902.309/2010-81; (ii) anexasse também o inteiro teor da PER/DCOMP nº 22631.12694.010905.1.3.01-7116; (iii) indicasse a data de apresentação do pedido de ressarcimento em que se pleiteou o crédito objeto da presente contenda, bem como do pedido de compensação, esclarecendo se foram apresentados conjuntamente. Em resposta, a unidade de origem trouxe os seguintes esclarecimentos: Em atendimento à Resolução 3002-000.095, retorno o processo, informando que (i) a cópia integral do processo 13971-902309/2010-81 encontra-se nas folhas 2-108; (ii) PER/DCOMP nas folhas 143-158 e (iii) a data de apresentação encontra-se informada na PER/DCOMP como sendo 01/09/2005. Acrescento que o ressarcimento e a compensação foram apresentadas conjuntamente na mesma PER/DCOMP de nº 22631.12694.010905.1.3.01-7116. Esclarecidas essas questões, retorno o presente processo para prosseguir o julgamento. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.902419/2010-42 Acórdão n.º 3001-001.426 S3-TE01 Fl. 2,5 Ato contínuo, os autos retornaram à minha relatoria, para fins de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, o cerne principal da presente contenda já se encerrou favoravelmente ao contribuinte, tendo a DRJ reconhecido a procedência da integralidade do crédito pleiteado. Permaneceu em discussão, então, apenas dois fundamentos: (i) preliminar de prescrição intercorrente dos débitos objeto do presente pedido de compensação; (ii) pedido de atualização do crédito reconhecido pela SELIC, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95. 1. Da preliminar de prescrição intercorrente Quanto ao primeiro fundamento apresentado, não há como se acatar o pleito recursal em razão do disposto na súmula CARF nº 11, cujo teor reproduzo a seguir: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Afasto, portanto, este argumento preliminar. 2. Do mérito Quanto ao mérito, por outro lado, entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte quanto à sua pretensão de atualização pela taxa SELIC. Da análise dos autos, é possível constatar que a DRJ, de fato, quedou-se omissa quanto ao pleito do contribuinte constante desde a sua manifestação de inconformidade de atualização do crédito pleiteado pela taxa SELIC, com fulcro no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95. Este dispositivo legal assim dispõe: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art58 Processo nº 13971.902419/2010-42 Acórdão n.º 3001-001.426 S3-TE01 Fl. 3 o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Torna-se imperativo a este Colegiado, portanto, suprir a omissão incorrida pela decisão recorrida. Como é cediço, tanto o STJ quanto o CARF já sedimentaram o entendimento de que, nos casos em que tenha havido oposição indevida, deverá incidir a taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI apresentado pelo contribuinte. Esta matéria restou definida no julgamento do REsp nº 1035846/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, tendo sido objeto da súmula CARF nº 154, a qual assim dispõe: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nesse contexto, em razão do disposto na referida súmula, é certo que o termo de início da contagem deste prazo deverá ser o encerramento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e não como pretendido pelo contribuinte, com fulcro no disposto art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95. Não é demais mencionar, outrossim, que o teor das súmulas do CARF vinculam este Colegiado, em razão do disposto no inciso VI do art. 45, cumulado com o art. 72, ambos do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015). Porém, em que pese essa aparente procedência parcial quanto ao direito pleiteado (aplicação da taxa SELIC a partir do 361º dia da apresentação do pedido de ressarcimento), é possível que, na prática, a depender das circunstâncias do caso concreto, não seja possível a aplicação da taxa SELIC pretendida. Isso porque, dita súmula fixa apenas o momento em que terá início a aplicação da taxa SELIC, não dispondo sobre até quando essa incidência deverá ocorrer. É certo, contudo, que essa incidência deverá se dar tão somente até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado. Esse entendimento decorre da análise das decisões que levaram à aprovação da súmula CARF nº 154, em que algumas deixam claro até quando a taxa SELIC deverá ser aplicada. Nos casos de pedidos de compensação, portanto, só faz sentido se aplicar a taxa SELIC após 360 da apresentação do pedido de ressarcimento e até o momento da apresentação do pedido de compensação a ela vinculado, pois é nesta data que será levado em consideração tanto o valor do débito quanto o valor do crédito. A admissão de atualização do crédito com base na taxa SELIC após a data do pedido de compensação findaria por acarretar um enriquecimento indevido por parte do contribuinte, visto que o débito não seria atualizado nesta mesma condição, gerando um crescimento do crédito desproporcional ao débito em razão da adoção de datas de referências distintas para um e outro. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.902419/2010-42 Acórdão n.º 3001-001.426 S3-TE01 Fl. 3,5 No caso dos presentes autos, portanto, a conversão em diligência outrora proposta serviu justamente para fins de confirmar que o pedido de resssarcimento aqui analisado foi apresentado conjuntamente com o pedido de compensação (vide esclarecimento constante do despacho de encaminhamento à fl. 166 dos autos), ambos em 01/09/2005. Neste cenário, não há qualquer atualização monetária a ser aplicada in casu, visto que a concretização do ressarcimento se deu na mesma data do seu protocolo, por meio da apresentação do pedido de compensação concomitante. Em outras palavras, o termo final da incidência da taxa SELIC, 01/09/2005, é anterior ao termo inicial disposto na referida súmula CARF nº 154, que se materializaria no 361º dia após o dia 01/09/2005, tornando a taxa SELIC inaplicável no caso concreto ora analisado. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, quanto ao mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13897.000443/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não analisado o mérito em fase de impugnação, é defeso a análise do mesmo em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2002-005.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não analisado o mérito em fase de impugnação, é defeso a análise do mesmo em sede de Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/46) contra decisão de primeira instância (e-fls. 22/27), que julgou não conheceu da impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 06/08), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano-calendário 2003, que lhe exige crédito tributário no montante de R$3.650,31, sendo R$1.507,72 de imposto suplementar (código 2904), R$1.130,79 de multa de oficio e R$855,48 de juros de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 04 43 /2 00 8- 61 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000443/2008-61 mora (calculados até 30/04/2008); R$88,45 de imposto (código 0211), R$17,69 de multa de mora e R$50,18 de juros de mora (calculados até 30/04/2008). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08 e verso): 1) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$459,95, referente à fonte pagadora Comando do Exército, CNPJ 00.394.452/0533-04. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/1995; arts. 7°, §§ 1° e 2° e 87, inciso IV, § 2° do Decreto 3.000/1999 - RIR/1999. 2 - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$39.954,00, recebidos pelo titular e/ou dependentes, do Comando do Exército, CNPJ 00.394.452/0533-04. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00. Enquadramento legal: Arts. 1° a 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999. Cientificado do lançamento em 22/04/2008 (fls. 12/13), o interessado apresentou, em 30/05/2008, a impugnação de fls. 01/03, instruída com os docs. de fls. 04/08, aduzindo que: 1) não se conformando com a Notificação de Lançamento, do qual foi notificado em 19/05/2008, vem, no prazo legal, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem; 2) Risoleta Alves de Paula, CPF 051.822.927-08, domiciliada e residente no mesmo endereço do requerente, e senhora idosa (78 anos), genitora e portadora de moléstia grave (Alzheimer) e vive desde 2003, sob sua guarda, já que a mesma não apresenta condições físicas e mentais de garantir a própria sobrevivência, necessitando diuturnamente de cuidados especiais (médicos, enfermeiras, remédios, etc); 3) sendo a mesma detentora de pensão de ex- combatente, que ajuda em parte de seu tratamento; 4) os descontos que vem se dando de forma ilegal, tem provocado constantes endividamentos contornados por empréstimos (CEF e BB), trazendo sérios danos e prejuízos à sua vida; 5) a mesma faz parte de seu tratamento de saúde na mesma entidade da qual é pensionista e essa mesma entidade emitiu em 2005 laudo médico atestando essa incapacidade; 6) desde 2003, todos os seus proventos e despesas são geridos por seu procurador legal (Lei 5.844, art 192, parágrafo único); 7) não pairou dúvida em apresentar em conjunto, ou seja, como dependente que de fato e direito é; 8) a própria fonte pagadora dos proventos, após incessantes solicitações, acatou a Lei a partir de 2007; 9) embora a mesma não tenha ainda corrigido a falha inicial Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000443/2008-61 (desde 1994), quando a referida Senhora passou a ser pensionista de ex- combatente da FEB, devido ao óbito de seu marido, gozando de todas as vantagens, do qual este tinha adquirido por força da Lei; 10) por se achar amparado por: Dec 3.000/99, art. 39, inc. XXXV; Lei 8.059/1990, art. 19; Lei 2.579/1955; Lei n° 4.242/1963; Lei n° 7.713/1988, art. 6°, inc. X11; Decreto-Lei 8.794 e 8.795/1946; Decreto 3.000/1999, art. 4°, § 2°; Lei n° 5.844, art 19, parágrafo único e Lei 5.172, art. 134, inc. I e II, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como a devida restituição como lhe é de direito. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPUGNAÇAO. TEMPESTIVIDADE. Comprovada nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. A 7ª Turma da DRJ/SP2, assim decidiu: Na impugnação apresentada pelo contribuinte consta o seguinte endereço: Estr. do Alto, 464, Ch. Santa Mônica, CEP 06730-000, Vargem Grande Paulista/SP. Que é o mesmo endereço para o qual foi enviada a Notificação (fls. 06/08). Esse, também, é o endereço registrado pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, (fls. 15/17), constante do cadastro da RFB (CPF, Consulta de fl. 18): Estrada do Alto, 464, Ch. Santa Mônica, Vargem Grande Paulista/SP, CEP 06730-000. Logo, a Notificação de Lançamento (fls. 06/08) foi entregue no endereço informado pelo próprio contribuinte, constante do cadastro da RFB (fl. 18). Assim, se houve alguma falha esta não poderá ser atribuída à Receita Federal. Compulsando os autos, observa-se que a ciência da Notificação de Lançamento foi efetuada em 22/04/2008, por via postal (fls. 12/13), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, Estrada do Alto, 464, Ch. Santa Mônica, Vargem Grande Paulista/SP, CEP 06730-000. Dessa forma, observando-se a contagem do prazo de trinta dias, o termo inicial ocorreu em 23 de abril de 2008 (quarta-feira) e o termo final em 23 de maio de 2008 (sexta-feira) (o trigésimo dia foi em 22/05/2008), feriado de Corpus Christi), sendo que a impugnação somente foi protocolizada em 30 de maio de 2008 (fls. 01/03). Revela-se, portanto, intempestiva a impugnação apresentada, não podendo ser conhecida. Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de tempestividade suscitada e NÃO CONHECER da impugnação intempestivamente apresentada. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000443/2008-61 - Princípio da Igualdade – os prazos da administração e do sujeito passivo deveria ser os mesmos; - Princípio da Legalidade – cabe a Receita contra argumentar a condição médica, uma vez que o laudo atesta a incapacidade da dependente; - Princípio da Finalidade – a pessoa acometida pelo mal de Alzheimer não é capaz de produzir por si só, uma declaração de renda fidedigna; - Princípio da Motivação - “Não aceitar os documentos comprobatórios, do estado de INSANIDADE da referida senhora, demonstra a má fé por parte do agente administrativo, já que os referidos documentos foram produzidos pela própria ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ou com os poderes.”; - Princípio da Razoabilidade - “Se esse princípio fosse ao menos levado em conta, verificar-se-ia que o “Recursante”, em momento nenhum seria beneficiado em colocar sua mãe, ou melhor, o idoso incapaz, como seu dependente a nível de fisco.”; - Princípio da Proporcionalidade – “No caso da RECEITA FEDERAL, propriamente dita, seria de cobrar os tributos inerentes aos ganhos reais e não aos ganhos isentos de tributação como é o caso.”; - Princípio da Moralidade – “É portanto moralmente incorreto, cobrar a apresentação de renda. A uma pessoa. que médicamente seja incapaz de escrever, ainda mais , seja incapaz de controlar a sua própria conta bancária. Extrapolando que não sabe o que comeu ontem.”; - Princípio da Ampla Defesa – “Não se bastasse aqui o previsto no CPC art.183 (justa causa), lembrando que este RECURSO, fora impugnado por TEMPESTIVIDADE”, ou seja, a bem do direito, colocando antes, da publicação do fato. O que torna essa decisão nula de pleno direito. A bem da justiça e da verdade, levando-se em conta o erro de avaliação por parte da ADMINISTRAÇÃO, já que a jurisprudência é farta nesse assunto. Considerar o “RECURSANTE”, como intempestivo, na sua interposição de recurso e conforme exposto. Chega a ser desumano, indigno, imoral. Já que estamos falando em dívidas, de 2003 e nesse sentido legal, se pode afirmar que a prescrição exprime o modo pelo qual o direito extingue, em vista do não exercício dele, por certo lapso de tempo. Assim, a negligência ou inércia na defesa de determinado direito material, dentro de um prazo assinalado em lei, possui, em determinados casos, o condão de sepultar situações lesivas ao interesse de outrem. Por igual, pelo instituto da preclusão opera-se a extinção ou consumação de uma faculdade legal, por força de uma omissão ou do simples transcurso do prazo. Se a alegação fosse por intempestividade, a ADMINISTRAÇÃO, não usou do principio de IGUALDADE, já que estamos falando num processo de 2003 e para um cidadão comum, retomar fatos antigos requer tempo e trabalho, compartilhando com os do dia-a-dia. - Princípio do Contraditório – O princípio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento. - Princípio da Segurança Jurídica – O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000443/2008-61 jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. (...) Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. - Princípio do Interesse Público – O interesse público deve ser conceituado como interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade. - Princípio da Eficiência – Em termos práticos, deve-se considerar que, quando mera formalidade burocrática for um empecilho à realização do interesse público, o formalismo deve ceder diante da eficiência. - Princípio da Informalidade – O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros nem comprometer o interesse público. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo desde que o interesse público almejado tenha o atendido. - Princípio da Boa-fé – A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa- fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele fez ou deixou de fazer alguma coisa. Na prática, é impossível definir o pensamento, mas é possível aferir a boa ou má-fé, pelas circunstâncias do caso concreto. - Princípio da Publicidade – Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas as partes envolvidas. - Princípio da Oficialidade – Por força do principio da oficialidade a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, pelo menos no âmbito da Administração Pública. - Princípio da Verdade Material – “Em nenhum momento a autoridade, se valeu desse recurso, buscando provas ou depoimentos que contradizem os fatos apresentados.” - Princípio do Duplo grau de jurisdição administrativa – A possibilidade de reexame da decisão retira o arbítrio de quem decide e obriga a que a decisão preferida seja devidamente fundamentada e motivada, dando ensejo à possibilidade de controle, inclusive judicial, sem o qual não existe o chamado Estado de Direito. Lança preliminar, junta legislações e ao final, conclui: III - A CONCLUSÃO Baseando-se nas leis apontadas acima, verificamos que esse Agente Administrativo, as ignora, ou ao menos se acha SUPERIOR valorizando Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000443/2008-61 normas e praxes administrativas como se estas fossem absolutas, rejeitando assim o Estado de Direito. Tomemos baseando-se nos princípios supra citados, que a FONTE PAGADORA, não fosse a própria ADMINISTRAÇÃO ( EXÉRCITO ), permitindo-se assim a verificação bilateral, já que a dúvida principal sob acusação de GLOSSA, dá-se ao fato da declaração de rendimentos ( fato gerador ) da referida Senhora, vem sendo processada erradamente desde 1995 até 2007. Fazendo recolhimentos na fonte indevidos. Por se tratar de um órgão da Administração Direta, a RECEITA, simples e levianamente acatou como verdadeiro, o que não acontece em relação a iniciativa privada ( Empresas particulares ); onde procura-se antes de partir para a cobrança efetiva, “cruzar” as informações e apurar onde houve o lançamento indevido. Então chegamos a conclusão de estarmos adotando critérios diferentes em situações semelhantes. “Um peso e duas medidas”. Onde fica então a nossa desrespeitada Constituição que nos garante que “Todos somos iguais perante a lei!” Levando-se em conta a lei de tributação maior, ou seja, o Código Tributário Nacional em seus artigos 113 e 114 deixa claro que “ A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Portanto se o pagamento de tributo foi indevido conforme podemos constatar através do Decreto 3.000/ 99 art.39 XXXV e lei 7.713/ 88 art.6 XII, que estas garantem a Sra Risoleta De Paula, os direitos de isenção sobre os rendimentos recebidos ( inclusive retro-ativos e sem prescrição, já que o sujeito passivo, não rinha como evitar a apropriação indébita recaída na fonte pagadora onipotente). Quanto ao segundo aspecto analisado sob má-fé. Já que a SUSPEITA da existência DEPENDÊNCIA LEGAL, ou mesmo perante as novas regras da RECEITA. Verifiquemos que a análise do problema se deu “intra- uterinamente”, ou melhor, sempre procurando enxergar o lado mais forte ( os interesses do Fisco). Não se preocuparam em examinar a legislação Tributária, leis 5.884/43 art. 102 e 193, decreto lei 1.301/73 art. 3 e por mais absurdo: o próprio CTN ( LEI 5.172 ) art. 134 III. Os cônjuges, procuradores bastantes, tutores, curadores, diretores, gerentes, síndicos, liquidatórios e demais representantes de pessoas físicas e jurídicas cumprirão as obrigações que incumbirem aos representados, ainda seguindo a lei: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.” Após tamanha fundamentação Jurídica, cremos somente caber a este honorável conselho, reconsiderar os procedimentos ilegais, ora adotados tanto pela fonte pagadora ( Administração na figura do Exército Brasileiro ), quando da Receita Federal, que vem constantemente punindo inocentes.Afim de evitar que na JUSTIÇA comum, venham a ser apurar os “culpados” , além de procedimentos indenizatórios e de "perdas e danos”. Vem requerer a essa digna delegacia, já que a ação administrativa é INFUNDAMENTADA E ILEGAL Venham a serem reparados os efetivos Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000443/2008-61 danos causados, concedendo todas as benfeitorias solicitadas anteriormente. bem como outras que possam advir por parte deste em relação a mesma propostitura. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência ILEGALIDADE da ação fiscal, espera e requer o recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se os débitos fiscais reclamados e que sejam ressarcidas todas as retenções indevidas. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 26/08/2010 (e-fl. 33); Recurso Voluntário protocolado em 22/09/2010 (e-fl. 34), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio. O CARF tem decidido que atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do Recurso Voluntário, no tocante apenas às razões contrárias àquelas da declaração. Assim dada a intempestividade da impugnação, não foi apreciado o mérito, o que é defeso conhecê-lo nesta fase processual. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001747/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/09/2006 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro.
Numero da decisão: 3001-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/09/2006 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata o presente processo de inconformidade do sujeito passivo epigrafado relativamente ao indeferimento de pedido de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação em decorrência da não comprovação da assunção, pela requerente, dos encargos financeiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 17 47 /2 00 9- 10 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001747/2009-10 Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de pedido de restituição e reconhecimento de direito creditório de crédito tributário no valor de R$28.745,79 referente a Pis/Pasep- importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação DI n° 06/1115333-0 posteriormente retificada. A solicitação refere-se a importação de mercadoria a granel onde foi constatada falta em relação às quantidades manifestadas, conforme os Laudos Periciais acostados aos autos. A Declaração de Importação foi objeto de retificação após o desembaraço, e foi demonstrado que houve pagamento a maior dos tributos em questão. Cópia do respectivo pedido de retificação está anexada ao processo. Ocorre que, segundo a Fiscalização, não foi acostada ao processo documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo financeiro referente ao PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhido indevidamente, consoante o artigo 166 do Código Tributário Nacional - CTN. Deste modo, foi indeferido o pedido de restituição do PIS/Pasep-importação e Cofins- importação referente ao presente processo. Aduz a Fiscalização que o crédito tributário referente ao PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhido quando do registro da DI poderá ser utilizado pelo importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão. Este procedimento independe de autorização da RFB. Intimada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação: - O crédito apurado não pode ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração de Importação, conforme o artigo 74, §3°, II da Lei n° 9.430/1996. Por se tratar de uma exceção legal, não dispõe de segurança jurídica para requerer a compensação sem a devida e necessária concordância do Fisco para isso. - Se tivesse promovido a compensação sem autorização do Fisco, conforme entendimento do Auditor Fiscal, essa não seria homologada por conta do entendimento de não ter comprovação da assunção econômica do encargo. - Não havendo previsão legal de transferência do encargo financeiro, bem como existindo lei que prevê o importador como contribuinte, não é cabível a alegação do Auditor Fiscal de que é devida a comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo recolhido. - Ainda que se entenda válida a discussão sobre a assunção do encargo financeiro, essa só se justifica em relação ao montante pago referente à mercadoria desembaraçada. Não há fato gerador de PIS/Pasep e Cofins referentes a uma importação que não ocorreu. Assim, a negativa de restituição e reconhecimento de direito creditório afronta, inclusive, princípios básicos do ordenamento jurídico. Requer a reforma da decisão recorrida, para o fim que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte para fins de compensação do indébito, nos termos dos artigos 16 e 58 c.c. artigo 49 (a contrario sensu) da IN 900/2008, independente da comprovação de assunção de encargo financeiro, conforme se infere do artigo 166 do CTN c.c. artigo 5° da Lei n° 10.865/2004”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis), por meio do Acórdão n o 07-33.508 – 1ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 079 a Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001747/2009-10 084) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/09/2006 RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO, PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO (ART. 166, CTN) Para a restituição do IPI e das Contribuições pagos indevidamente na importação é condição básica a prova de assunção do encargo financeiro desses tributos, o que deve ser providenciado pelo sujeito passivo a partir de apresentação de documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrem de forma inequívoca o efetivo suporte desse encargo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 21/01/2014, pela abertura do documento disponibilizado em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme se observa no Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 085). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 04/02/2014, consoante carimbo de recepção aposto na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 087 a 114), por meio do qual alega, em síntese, que: I. estaria clara a impossibilidade lógica de incidência do art. 166 do CTN ao caso concreto, visto que esse dispositivo trata da restituição de tributos indevidos, mas, no caso concreto, em relação ao montante a ser restituído, não há tributo, mas mero pagamento indevido, que deve ser devolvido para evitar o enriquecimento sem causa da União, pois o valor a ser restituído à empresa não decorreu de pagamento determinado por lei, mas de erro de fato e nenhuma lei obriga ao pagamento pecuniário referente PIS/COFINS-importação sobre quantidade de mercadoria não importada; II. o único requisito para a restituição, a prova do erro no pagamento, teria sido suprido por meio de laudo pericial apontando menor quantidade de mercadoria; e III. o art. 15 da Lei no 10.865/04 permite o crédito de valores pagos apenas "em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições", mas “o valor em discussão aqui consiste simplesmente em pagamento indevido. Não decorreu de importação. Houvesse importação, seria devido” e, por conseguinte, “por imposição legal, não poderia a PETROBRAS ter se creditado dos valores indevidamente pagos. Nem teria condições de transferir seu ônus a terceiro”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001747/2009-10 Com esses argumentos, requer a empresa “o recebimento, o processamento e o provimento do presente recurso, nos termos legais, para reformar a respeitável decisão atacada e reconhecer o direito à compensação, nos termos inicialmente postulados”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Como relatado, cuida-se no presente litígio de inconformidade quanto ao indeferimento de pedido de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, recolhidas indevidamente no registro da Declaração de Importação (DI) n o 06/1115333-0, em decorrência da não comprovação da assunção pela requerente, dos encargos financeiros. O indébito decorre da retificação da DI promovida após a apuração de efetiva entrada de mercadoria a granel em quantidade menor do que declarada, o que ensejou sua retificação para redução da quantidade de mercadoria importada registrada na declaração e, consequentemente, o pagamento a maior dos tributos em questão, visto que foram recolhidos antecipadamente no momento de seu registro. Entendeu a unidade jurisdicionante que não foi apresentada documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN. Não se discute assim o indébito, visto que reconhecido pela autoridade fiscal, mas o indeferimento do pedido de restituição formulado em virtude da restrição contida no citado artigo do CTN, como se extrai do Despacho Decisório de fls. 038 e 039 (verbis – grifei): “Os pleitos referem-se a importação de mercadoria a granel onde foi constatada falta em relação às quantidades manifestadas, conforme os Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados. Todas as DIs foram objeto de retificação após o desembaraço. Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos processos. As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em questão, conforme valores discriminados na relação acima. Ocorre que não foi acostada aos processos acima relacionados documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS recolhido quando do registro da DI poderá ser utilizado pelo importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão. Este procedimento independe de autorização da RFB”. O art. 166 do CTN estabelece que “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la”. É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art. 166 do CTN e, estando o Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001747/2009-10 PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação regidas pela não-cumulatividade, conforme dispõe o art. 15 da Lei n o 10.865, de 2004, estariam essas contribuições no rol das que possuem natureza jurídica que comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. É possível inferir que o objetivo da restrição imposta pelo CTN seria dar certeza às administrações fazendárias sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar que, além do contribuinte de direito, os contribuintes de fato também venham pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou a maior, ou que haja a restituição de um tributo cujo ônus foi suportado por terceiro, e não pelo pleiteante. No caso de tributos incidentes sobre a importação, não há dúvidas que tal restrição não alcança o imposto de importação recolhido pelo importador nas importações por conta própria, consoante o Parecer COSIT n o 47, de 17 de novembro de 2003. Entendeu-se no Parecer que, não sendo o Imposto de Importação um tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, o sujeito passivo do imposto não necessita comprovar à Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa, para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, tratamento que não se estenderia, segundo o documento, ao IPI vinculado à importação (verbis): “4. Conforme bem lembrado pela Disit da SRRF06, não há como negar que todos os impostos, taxas e contribuições pagos por uma sociedade simples ou empresária tendem a ser por esta integralmente satisfeitos mediante a receita oriunda da venda dos bens por ela produzidos ou adquiridos ou dos serviços por ela prestados, ou seja, o ônus dos tributos acaba sendo indiretamente suportado pelos consumidores de seus bens e serviços. 5. O encargo financeiro do tributo também pode ser transferido a terceira pessoa via convenção particular, como no caso do contrato de locação em que o proprietário do imóvel ajusta com seu inquilino que este deve efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido anualmente pelo proprietário imóvel. Da mesma forma, têm-se hoje casos de venda de veículos automotores em que a concessionária compromete-se a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pelo proprietário do veículo em seu primeiro ano de uso. 6. Dito isso, deve-se então esclarecer que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato). (...) 8. Impostos da natureza dos acima elencados são classificados como indiretos por muitos operadores do Direito, como é o caso do Jurista Fábio Fannuchi1, que afirma o seguinte: “O imposto é direto quando em uma só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de fato (aquele que arca com o ônus representado pelo tributo) e de direito (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação). E é da renda devida por declaração, onde a relação jurídica-tributária se estabelece diretamente entre sujeitos ativo e passivo, sem interferência de terceiros. O imposto é indireto, quando existe uma pessoa que contribui e outra que, perante o sujeito ativo da relação, deve cumprir com as obrigações de controlar, arrecadar e recolher o tributo, ficando responsável pelo débito caso não proceda como a legislação ordene. É o caso do imposto de circulação de mercadorias, que tem como contribuinte de direito o comerciante, o industrial ou o produtor.” (grifou-se) 14. O Imposto de Importação não se caracteriza tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro – inexistem, para o Imposto de Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001747/2009-10 Importação (inclusive nos casos de importação de determinado bem por conta e ordem de terceiros), as figuras do contribuinte de fato e do contribuinte de direito. 15. Nas hipóteses em que se pode cogitar a ocorrência da transferência do encargo financeiro do tributo, referida transferência dá-se não em decorrência da natureza jurídica do tributo, mas sim da natureza jurídica do importador ou de sua atividade econômica, a qual pressupõe o auferimento de receita suficiente para cobrir seus custos e despesas (inclusive tributárias). 16. Muitas vezes, a aludida transferência do encargo financeiro do tributo sequer existe, como nas importações de mercadorias por pessoas físicas não-comerciantes e que não prestam serviços utilizando-se dos bens por ela importados, bem assim nas importações destinadas ao ativo permanente. 17. Assim, não sendo o Imposto de Importação um tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, o sujeito passivo do imposto não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal (SRF) que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. 18. Esclareça-se, por oportuno, que tratamento diverso do atribuído ao Imposto de Importação merece ser dado ao IPI vinculado à importação, haja vista, conforme anteriormente afirmado, que o IPI constitui-se um tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. 18.1 Assim, o IPI vinculado à importação pago indevidamente ou em valor maior que o devido somente poderá ser restituído ao importador quando este comprovar à SRF que, além de não ter se utilizado do IPI pago na importação na dedução de débitos do IPI decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à incidência do imposto, também não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa (não se utilizou do valor pago a título de IPI vinculado à importação como custo ou despesa), ou, caso tenha repassado referido encargo, que está expressamente autorizado a pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido por aquele que assumiu o encargo financeiro do imposto na aquisição dos bens vendidos ou dos serviços prestados pelo importador”. Ao analisar o mérito da questão posta a julgamento, entendeu o colegiado de piso que o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação estão no rol dos tributos indiretos e possuem natureza jurídica que comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, que o ônus dessa demonstração não cabe ao Fisco e que, no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo 166 do CTN, devem os requerentes fazer as devidas e satisfatórias demonstrações à vista de suas opções contábeis (fls. 082 e ss. – destaques nossos): “Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu ônus financeiro a terceiros, mediante o registro contábil em conta-corrente de débitos e créditos; aqueles cujo contribuinte de fato é o consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção jurídica desses tributos, suportar economicamente seus encargos. É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art. 166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação são regidos pela não- cumulatividade, estando incluídos no rol dos tributos indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. Estas contribuições possuem natureza jurídica que comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. (...) Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, em consonância com o artigo 166 do CTN, referente à Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001747/2009-10 prova de assunção do encargo financeiro do imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei. Não se trata de eventual dúvida sobre ter ou não ter havido o pagamento indevido dos tributos. E sim da prova de assunção do encargo a que se refere o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 e artigo 166 do CTN. (...) E o ônus dessa demonstração não cabe ao Fisco. Os sistemas contábeis e respectivos planos de contas são de livre escolha das empresas e, no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo 166 do CTN, devem os requerentes fazer as devidas e satisfatórias demonstrações à vista de suas opções contábeis. E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Em regra, portanto, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas. Se a interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor, de crédito correspondente ao valor de que agora pretende ver-se ressarcida, referente a PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, resta impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo aproveitamento de um só crédito de tributo. No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma esteja perfeitamente atendido”. Ainda segundo a decisão recorrida, como visto, se a interessada utilizou em sua escrituração fiscal crédito correspondente ao valor de que agora pretende ver ressarcido, restaria impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo aproveitamento de um só crédito de tributo. Esse entendimento em relação ao PIS/COFINS Importação não está de forma alguma pacificado. Há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que tais contribuições não se constituem tributo que, por sua natureza, comportaria transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo da referida contribuição não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente, a exemplo do voto do i. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no Acórdão n o 3302-004.439, ao qual peço vênia para extrair alguns excertos e enriquecer o debate (grifei): “Concernente às contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, entendo que, em regra, estas contribuições sobre a importação não comportam a transferência a um terceiro contribuinte de fato, pois a pessoa responsável pelas obrigações de apurar e recolher o tributo (contribuinte de direito) é a mesma que sofre o encargo financeiro (contribuinte de fato), pois não há repasse deste tributo na cadeia. O repasse ocorre em relação ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as vendas posteriores, este sim, apurado e recolhido pelo contribuinte de direito, mas repassado mediante mecanismos de créditos ao adquirente, que suporta o encargo financeiro. Neste sentido, citam-se o Parecer nº 6/2008 da Disit da 7º Região Fiscal e a Solução de Consulta Interna nº 12/2008, da Disit da 2º Região Fiscal, cujas ementas abaixo transcrevem-se: Parecer Disit 7º RF nº 6/2008: Assunto: Normas de Administração Tributária RESTITUIÇÃO DE COFINS IMPORTAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN AFASTAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001747/2009-10 A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior Cofins Importação, não se constitui em tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. Fica, desta forma, desconfigurado, no caso concreto, o conflito negativo relativo à competência para realizar diligência para comprovação da não-repercussão do ônus fiscal. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, artigo 166; Parecer Cosit nº 47, de 2003. Solução de Consulta Interna Disit 2º RF nº 12/2008: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A Cofins-importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo da referida contribuição não necessita comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O PIS/Pasep-Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo da referida contribuição não necessita comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Porém, ainda que as figuras de contribuinte de direito e de fato se confundem, o importador, se sujeito à não-cumulatividade, pode descontar créditos de acordo com o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004. Esta possibilidade afasta a pretensão de repetição, pois ao se creditar, o importador transfere o encargo à União, mediante a criação de um direito creditório que reduzirá a tributação devida na venda dos produtos, não havendo, portanto, assunção do encargo financeiro, impossibilitando a restituição. Permitir a restituição concomitante ao creditamento implicaria em evidente duplicidade de utilização do valor indevidamente recolhido, mas que fora utilizado pela recorrente para abater de débitos próprios ou até como ressarcimento”. Não obstante, no caso em análise, entendo que a solução do litígio passa à margem da discussão sobre comportarem ou não, as Contribuições vinculadas à importação, a transferência do respectivo encargo financeiro, visto que a mercadoria não foi efetivamente importada por ter sido constatada sua entrada no País em quantidade menor do que a declarada, retificando-se a correspondente declaração de importação. Ou seja, não houve o repasse do produto importado com a transferência do encargo financeiro a um eventual contribuinte de fato adquirente, pois este sequer foi importado pelo contribuinte de direito. Ademais, em meu entender, também não há o creditamento do tributo recolhido a maior abordado na decisão recorrida, visto que, segundo a legislação aduaneira então vigente, era condição para a retificação da DI após o desembaraço aduaneiro, em caso de constatação de quantidade de mercadoria a menor, a apresentação de Nota Fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que esta se refere, emitida ou corrigida para representar a quantidade e a natureza corretas. O § 2 o do art. 45 da Instrução Normativa RFB n o 680/2006, vigente à época, expressamente estabelecia que, na retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, o pleito deveria ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001747/2009-10 mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Nesses termos, como não houve transferência do encargo financeiro dos tributos a terceiros, por impossibilidade material, a recorrente detém legitimidade ativa para pedir a restituição dos valores indevidos das contribuições por ela pagos e o reconhecimento do direito à restituição em apreço demanda apenas da comprovação dos pagamentos dos tributos indevidos, o que foi feito nos presentes autos, sendo desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN). À vista do exposto, entendo que há fundamento para a reforma do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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