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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740242 #
Numero do processo: 13973.000784/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO O direito ao ressarcimento de créditos de IPI escriturais já analisado e indeferido em processo específico não pode ser objeto de novo julgamento em processo de homologação de declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002, 31/10/2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débitos fiscais, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), utilizandose de crédito financeiro, objeto de pedido de ressarcimento indeferido pela Autoridade Administrativa competente em data anterior à do protocolo da respectiva Dcomp. DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3301-000.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  O  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  escriturais  já  analisado  e  indeferido  em processo  específico  não  pode  ser  objeto  de  novo  julgamento  em processo de homologação de declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002, 31/10/2002  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  FISCAIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO  É  vedada  a  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  utilizando­se  de  crédito  financeiro,  objeto de pedido de ressarcimento indeferido pela Autoridade Administrativa  competente em data anterior à do protocolo da respectiva Dcomp.  DÉBITO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO  É  vedada  a  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a compensação dos  débitos  fiscais  declarados  na  declaração  de  compensação  (Dcomp),  objeto  deste  processo,  protocolada em 30/10/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville,  SC,  não  homologou  a  compensação declarada sob os argumentos de que: I) o crédito utilizado já havia sido analisado  e indeferido por meio do processo nº 13973.000370/2001­81; e, II) a decisão judicial em que  discutia o ressarcimento (crédito declarado) não autorizou a compensação e, ainda, que tivesse  autorizado deveria aguardar o trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 170­A, conforme  despacho decisório às fls. 13/14.  Inconformada com a não­homologação, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  17/28),  insistindo  na  homologação,  alegando  razões  que  foram  assim  sintetizadas por aquela DRJ:  “Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de inconformidade alegando, basicamente, que é improcedente o  entendimento  fiscal,  pois  a  questão  já  estaria  sedimentada  no  Poder  Judiciário  que,  reiteradamente  estaria  reconhecendo  os  créditos  pleiteados  e  o  art.  170­A  seria  eivado  de  inconstitucionalidade.  Ademais,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos, nos termos do artigo 151, III do CTN.”  Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ Ribeirão Preto julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  14­13.605,  datado  de  06/09/2006,  às  fls.  44/50,  assim  ementado:  “COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedada  a  compensação  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial em que a decisão definitiva a  ser proferida pelo Poder  Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 54/65),  requerendo a sua reforma a  fim de que se homologue a compensação  dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que: i) o crédito declarado foi reconhecido  na esfera judicial; ii) as regras do CTN, art. 170­A, e da IN SRF nº 210, de 2002, art. 37 e §§,  são  eivadas  de  inconstitucionalidade;  e,  iii)  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  produtos  isentos,  imunes  e  com  alíquota  zero  deste  imposto  independem de  reconhecimento  judicial para o seu gozo e fruição.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13973.000784/2002­91  Acórdão n.º 3301­00.901  S3­C3T1  Fl. 103          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  consta  da  Dcomp  em  discussão,  protocolada  em  30/10/2002  (fl.  01), o crédito financeiro utilizado na compensação dos débitos declarados foi objeto do pedido  de ressarcimento de créditos escriturais de IPI decorrentes de aquisições isentas, imunes e/ ou  tributadas à alíquota zero por esse imposto, processo administrativo nº 13973.000373/2001­81,  analisado e  indeferido pela DRF  em Joinville  e de  cuja decisão  a  recorrente  foi  intimada na  data de 04/02/2002 (fls. 07/12).  A  apresentação  e/  ou  transmissão  de  Dcomp,  visando  à  compensação  de  débitos  fiscais  com  crédito  financeiro  cujo  direito  ao  ressarcimento  foi  objeto  de  processo  específico  com  decisão  desfavorável  à  recorrente  e  de  cuja  decisão  foi  intimada  em  data  anterior  à  do  protocolo  da  declaração  não  tem  amparo  na  legislação  que  instituiu  essa  modalidade de compensação.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a auto compensação  sob condição resolutória, mediante a apresentação de Dcomp, assim dispõe, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaque acrescentado)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...).”  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  somente  os  créditos  financeiros  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento  podem  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, o crédito financeiro  utilizado na Dcomp em discussão foi objeto de processo específico analisado e indeferido pela  Autoridade Administrativa  competente  em  data  bem  anterior  à  da  apresentação  da  presente  Dcomp.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 Posteriormente ratificando esse entendimento, foram alterados e/ ou incluídos  no art. 74 da Lei nº 9.730, de 1996, dispositivos vedando expressamente a apresentação de tal  Dcomp, assim dispondo:  “Art.  74.  ....................................................................................................  (...).  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...).  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...);  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)  I – previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  29/12/2004)  (...).”  Dessa forma, comprovado que a Dcomp em discussão foi protocolada depois  da  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  da  decisão  que  indeferiu  o  ressarcimento  nela  declarado, não há que se falar em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados.  A  título  de  esclarecimento,  cabe  ressaltar  que  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento utilizado  na Dcomp em discussão foi  também julgada  improcedente pela DRJ. Já o  recurso voluntário  interposto contra a decisão de primeira instância não foi conhecido pela Segunda Câmara do  antigo Segundo Conselho  de Contribuintes  nos  termos  do  acórdão  nº  202­18.919,  datado  de  08/04/2008, em face da  concomitância de objeto entre o processo administrativo e o  judicial  em  que  a  recorrente  discutia  o  ressarcimento  do  IPI.  Na  instância  administrativa,  aquela  decisão tornou­se definitiva.  Além disto, segundo o disposto no art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional em discussão judicial, mediante a apresentação de Dcomp, somente é possível depois  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  No presente caso, o direito aos créditos declarados era objeto da ação judicial  nº  2000.72.01.003288­1  que,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp,  em  30/10/2002,  não  tinha  decisão transitada em julgado. Esta somente ocorreu na data de 07/03/2005 e, ao contrário da  alegação da recorrente, não lhe reconheceu o direito ao ressarcimento/compensação dos valores  pleiteados, mas tão somente o direito de se creditar das entradas, ou seja, apenas de escriturar  os créditos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13973.000784/2002­91  Acórdão n.º 3301­00.901  S3­C3T1  Fl. 104          5 De acordo com o CTN, art. 170­A e com a própria Lei nº 9.430, de 1996, art.  74,  a  apresentação  somente  poderia  ter  sido  feita  depois  do  trânsito  em  julgado  daquela  decisão.  Ressalte­se,  ainda,  que  contra  aquela  decisão  judicial  foi  interposta  ação  rescisória, sendo que em março de 2007 foi proferida a antecipação de tutela para suspender os  efeitos  da  decisão  rescindenda,  inexistindo,  portanto,  naquela  data,  decisão  em  cognição  exauriente.  Dessa forma, inexiste amparo legal para se efetuar a compensação do crédito  declarado, mediante a entrega de Dcomp, com os débitos fiscais declarados.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  declarados, está permanecerá até a decisão definitiva neste processo administrativo, nos termos  do CTN, art. 151, III, e da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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4738725 #
Numero do processo: 10120.006952/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 148          1 147  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006952/2007­17  Recurso nº  253.409   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na  época  oportuna  persiste  a  responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes, Adriana Sato  Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10120.006952/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.803  S2­C3T2  Fl. 149          3   Relatório  Trata a notificação,  lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo  em  03/12/2003,  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa  DD  Desmontes  Dino  Ltda.,  pelos  serviços  prestados  na  construção  civil,  nas  competências  de  12/1997  a  03/1998.  Foi  elaborado  relatório  complementar, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 21/02/2005, fls. 72.  O  devedor  solidário  foi  notificado  por  edital,  em  06/12/2004,  fls.  83  e  do  relatório fiscal complementar em 22/06/2005, fls.82  O  relatório  fiscal  diz  que  a  notificada  não  se  ilidiu  da  responsabilidade  solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias  e  as  respectivas  folhas  de  pagamento  para  as  competências  de  emissão  de  notas  fiscais,  ou  faturas de prestação de serviços.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Decisão­Notificação  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  solidariedade  implica  responsabilidade  que  somente  pode  ser  imputada  a  alguém  ligado  ao  fato  gerador da obrigação;  b)  que somente após a constatação da existência de débitos  da  prestadora  é  que  pode  ser  exigido  o  pagamento  da  recorrente;  c)  que  as  contribuições  somente  podem  ser  calculadas  sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não  havendo  como  arbitrar  a  base  de  cálculo  sobre  folha  e  faturamento alheios;  d)  que deverá  ser constatado  se  a data da notificação está  dentro do prazo de conclusão do MPF;  e)  que  não  há  embasamento  legal  para  o  arbitramento  da  base de cálculo;  f)  que  é  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  a  confirmação da existência dos débitos.  Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento  da notificação, a realização de diligência  fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da  prestadora.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Foram oferecidas as contra­razões pela manutenção da decisão recorrida.  Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04ª CaJ, fls.  125/127, converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização:  1)  se  houve  fiscalização  total  na  empresa  prestadora  que  englobe  total  ou  parcialmente, o período objeto do presente lançamento;  2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS  e PAES);  3)  se  há  registro  de  CND  de  baixa  emitida  em  favor  da  prestadora  dos  serviços.  Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 131, que não  houve  fiscalização no período do  lançamento; que não há  registro de  adesão ao REFIS  e ao  PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa.  Os  autos  retornaram  ao  CRPS  que  novamente  os  converteu  em  diligência  para  que  as  notificadas  fossem  cientificadas  do  teor  da  informação  fiscal,  com  abertura  de  prazo para manifestação.   Somente  há  prova  nos  autos  da  cientificação  da  empresa  notificada  CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA., que não se manifestou. Desta  forma, os  autos retornaram mais uma vez à repartição de origem para que a prestadora de serviço fosse  cientificada.  Sanado  este  ponto  e  como  não  houve  qualquer  manifestação,  retornou  o  processo para julgamento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10120.006952/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.803  S2­C3T2  Fl. 150          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os  requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso  e passo ao  seu exame.  Primeiramente, é de  se  salientar que o pedido de  revisão de Acórdão  já  foi  acolhido pela 04ª CaJ, que anulou o Acórdão exarado em 27/01/2006 e converteu o julgamento  em diligência.  Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento.  De  acordo  com  a  legislação  vigente  desde  a  época  da  ocorrência  do  fato  gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil nas competências de 12/1997  a 03/1998, o  tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento  das contribuições previdenciárias.   Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.º 8.212/91, o proprietário, dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma,  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando  em qualquer hipótese o benefício de ordem.   Portanto, no caso de construção civil,  indiferentemente de como o serviço é  prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências  posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação.  O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e  no Anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, consta expressamente a fundamentação legal  que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente.   Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços,  cabe  ao contratante de obra ou serviço de construção civil,  exigir da  empresa contratada por  empreitada  total  ou  parcial,  ou  subempreitada,  até  a  competência  janeiro  de 1999,  inclusive,  cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à  obra.  O artigo 42, parágrafo 1º. do Decreto no. 612/92, que deu nova  redação ao  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  –  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da  quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Já os parágrafos 1º. e 2º. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do  Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2.173/97, que revogou o  Decreto  612/92,  determinam  que  a  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.  Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a  apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos,  com base no parágrafo 3º. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança  do valor  indiretamente aferido com base nas notas  fiscais,  faturas ou recibos de prestação de  serviços.  Também  o mesmo  artigo  33  da Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  da  notificação,  confere  ao  INSS  a  competência  para  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias:  Art.33.Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do artigo 11, cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N.º 167/97, vigente à época do  lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da  mão­de­obra  com  base  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  estabelece os parâmetros para aferição  indireta da remuneração da mão­de­obra com base na  nota  fiscal, na  fatura ou no  recibo de prestação de serviços,  caso haja previsão contratual de  fornecimento  de material,  ou  de  utilização  de  equipamentos,  ou  de  ambos,  na  execução  dos  serviços contratados.  A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo  da  remuneração,  a  alíquota de doze por cento  sobre  a nota  fiscal  de  serviço,  considerando o  item 31.2.1 da já referida Ordem de Serviço, uma vez que houve utilização de equipamentos  mecânicos.  Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as  pessoas expressamente designadas por  lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa  ainda que a solidariedade referida não comporta benefício de ordem.   Na  solidariedade  passiva,  não  existindo  benefício  de  ordem,  o  instituto  da  solidariedade  não  se  compadece  com  a  obrigatoriedade  de  ouvir­se  primeiro  uma  das  partes  envolvidas  para,  somente  após,  verificada  a  inadimplência  desta,  forçar­se  a  outra  ao  cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10120.006952/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.803  S2­C3T2  Fl. 151          7 não  havendo  hierarquia  a  ser  obedecida.  A  solidariedade  no  débito  não  é  sucessiva,  mas  concomitante  ou  simultânea,  podendo  qualquer  dos  envolvidos  ser  acionado.  Na  própria  definição da palavra se nota a precisão de tal conceito:  "Solidariedade:  8. Vínculo  jurídico  entre  os  credores  (ou  entre  os  devedores)  duma  mesma  obrigação,  cada  um  deles  com  direito  (ou  compromisso) ao  total  da dívida, de  sorte que  cada  credor  pode  exigir  (ou  cada  devedor  é  obrigado  a  pagar)  integralmente a prestação objeto daquela obrigação.  Solidário:  1. Que  responsabiliza  cada  um  de muitos  devedores  pelo  pagamento  total  de  uma  dívida."  (in  Dicionário  Aurélio,  Editora Nova Fronteira, 2ª ed., pág. 1607).”  Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas  que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor  no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar­ lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente.  A  cobrança  recaiu  na  contratante,  o  que  implica  dizer  que  ela  está  sendo  chamada  a  responder  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  execução  da  obra,  de  forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida  fiscal  no  prestador  dos  serviços  é  redirecionar  a  cobrança  e  tornar  absolutamente  inócuo  o  instituto da solidariedade.  Portanto, e ainda  considerando que o  resultado da diligência  solicitada pela  04ª CaJ, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em  seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante  face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil.   Por derradeiro, o pedido de  juntada de documentos após a  impugnação não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  MPS/GM  nº  520/2004,  no  art.  9º,  §  1º,  acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Portaria MPS/GM nº 520/2004:  “Art. 9º (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Decreto nº 70.235/72  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 “Art. 16 (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  9º  da Portaria MPS/GM acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  9º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.  Todavia, no caso em análise, o  recorrente não demonstrou, em sua peça de  recursal, a ocorrência de nenhuma dessas situações, e tampouco trouxe documentos para serem  examinados, sendo inócuo o pedido.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 14041.000019/2005-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO T.• Processo n.°14041.000019/2005-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 4 jum 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). NÉ • a • Processo o.° 14041.000019/2005-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 3 Relatório LUIZ CARLOS FERREIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 32.TUR/vIA/DRJ-SANTA BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 31.118,42 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 15/12/2004, conforme Aviso de Recebimento defl. 35. (.) • O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PISTUD/ONU), no valor de R$ 50.400,00, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1"a 4" da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1" da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e ara. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8" da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1", III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do R1R11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 10/01/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 37/46, acompanhada dos documentos defls. 47/70, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, o contribuinte relata que trabalhava para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva. sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n°4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de renda em virtude de ser funcionário de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5", II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR11999, que isenta de imposto de renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos 11( Processo n.° 14041.000019/2005-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.437 Fls. 4 residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do imposto prevista nos arts. 1° a 3°e 8° da Lei n°7.713. de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, III e 112 do Código Tributário Nacional - C77V (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n" 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. • Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150. lida Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele imposto de renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa de oficio, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não• incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo InternacionaL Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e lido C77V, para que o ónus do imposto recaia sobre o empregador. (..)" A DRJ proferiu em 24-fev-06 o Acórdão n° 16.582, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..) Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido Processo n.° 14041.000019/2005-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 5 exclusivamente aos funcioneirios, desde que atendidas certas condições, quais sejam: I) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD/ONU; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O contribuinte firmou Contrato de Serviço com o PNUD/ONU (CONTRATO N° 1999/001673) (fls: 31/34), no qual é dito: DA REMUNERAÇÃO O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicável. IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD'. (gr(os) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD/ONU, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio InternacionaL Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. A ONU, segundo o disposto no art. Ido Decreto n°27,784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas fisicas que dela participam. Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n°27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculado as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Cámara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando • • • Processo n.° 14041.000019/2005-05 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-48.437 As. 6 a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso L do CD°. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Ac. n° CSRF/04.00.004 — Recurso n°106-131.853) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. O contribuinte reclama, ainda, da aplicação da multa de oficio. O art. 80 da Lei n°7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — carnê-leão), a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso Ido art. 4° da Lei n° £134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de oficio. O art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio: (.4 Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. Logo, como o contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anuaL Assim, mantêm-se a cobrança das multas de oficio sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n" 11/ • • • • Processo n.• 14041.000019/2005-05 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.437 Fls. 7 1.044/2001, da IP Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (..)" Cientificada em 2I/03/2006(AR fl. 85), a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário, interposto em 18/04/2006 (fls. 86 e seguintes), que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. - . • Processo n.° 14041.000019/2005-05 CM /CO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 8 -- Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: . - Processo n.° 14041.000019/2005-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 9 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros: 11-Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; iii - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (gr(ei) Quanto aos incisos I e 111. não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, . - - Processo n.° 14041.000019/2005-05 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 10 enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (gr(ei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura,• Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V . . Funcionários Seção 17, O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c)serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos /4". • .. • Processo n.• 14041.000019/2005-05 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.437 Fls. menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (gnfei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n's 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles fracionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso "'e • • Processo n.° 14041.00001912005-05 CCOI/CO2 Acórdão o? 102-48.437 Fls. 12 pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficias, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trámites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficias concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. /1" • Processo n.° 14041.000019/2005-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.437 Fls. 13 Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários 'nternacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico • era próprio. Surgia assim uma categoria de frincionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. C.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos fincionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos • • Processo 14041.000019/2005-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 14• nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas;]) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam-se integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas 4, • Processo n.° 14041.000019/2005-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 15 de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-1o, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (C-IN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. . Processo n.° 14041.000019/2005-05 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 16 Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa• imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. • • Processo n.° 14041.000019/2005-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 17 O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I", do art. 44, da Lei n o 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode fintar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n" 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CT1V." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° b. Processo n.° 14041.000019/2005-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.437 Fls. 18 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 25 de abril de 2007. ANTONIO JOSE hALIG DE SOUZA Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000358/2004-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE – Não merece prosperar a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, quando o contribuinte tomou ciência do lançamento após cinco anos da data prevista para entrega da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.618
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON GARCIA DA SILVA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,d, AN AVIV IA BEIRID 95 REIS PRE zWENT • o ir o o • 1/1 OBERTA DE AZE DO FERREIRA PAG 1 RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, wfr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000358/2004-79 Acórdão n° : 106-16.618 Recurso n° : 157.035 Recorrente : WILSON GARCIA DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 05/07 para exigência de multa no valor de R$ 165,74, em razão do atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativo ao exercício de 1999. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04 na qual alega: que a declaração foi entregue apenas para fins cadastrais (instruir processo junto à CEF), eis que não estava obrigado a apresentá-la; que vive do trabalho informal; que foi sócio de duas pessoas jurídicas, sendo que a primeira delas já tivera baixa e a segunda não chegou a ser sequer aberta, por proibição da vigilância sanitária; que não houve dolo e que seu atraso não prejudicou o Erário Federal, já que nenhum imposto era devido; e que foi violado o art. 145, § 4° da CF/88. Pugnou pelo cancelamento da referida exigência. A multa foi mantida pelos membros da DRJ em São Paulo, ao argumento de que o contribuinte seria sócio de duas empresas, e que por isso a multa seria devida. Restou esclarecido também que não se aplicaria à hipótese o instituto da denúncia espontânea. Inconformado, a contribuinte recorre a este Conselho (fls. 25/31), reiterando as alegações de sua impugnação, e acrescentando que a exigência viola a CF/88 porque não há tributo sem lei que o estabeleça, e a exigência em questão estaria prevista em uma Instrução Normativa. Alegou que ambas as empresas das quais era sócio estão inaptas perante a SRF, conforme as provas trazidas ao recurso, e que de acordo com o entendimento da 43 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por isso não poderia ele se sujeitar ao pagamento da referida multa. É o relatório. rk 4, 2 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1.4P •• .n SEXTA CÂMARA 't:V4 Processo n° : 13897.000358/2004-79 Acórdão n° : 106-16.618 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se de recurso em face da exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1998. O Recorrente, de fato, entregou a referida declaração de forma extemporânea, o que gerou a exigência em comento. No entanto, alega que não estaria obrigado à apresentação da referida Declaração, uma vez que seus rendimentos não seriam superiores ao limite legal, e ainda porque as duas empresas das quais era sócio estariam inaptas perante a SRF. De acordo com a documentação constante dos autos às fls. 36/38, as pessoas jurídicas das quais o contribuinte era sócio estariam inaptas desde 14.09.1999 (CNPJ 73.730.400/0001-26) e 07.09.1997 (CNPJ n°58.548.249/0001-16). No entanto, antes de analisar o mérito da multa imposta ao Recorrente, é forçoso salientar que o direito do Fisco de exigi-la já estava extinto quando da ciência do lançamento. Isto porque a multa em comento se refere ao atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1998. O prazo para a entrega da mesma esgotou-se em abril de 1999, razão pela qual devem ser contados os cinco anos para exigência da multa em comento a partir desta data (abril de 1999). No entanto, o lançamento somente se aperfeiçoou em julho de 2004, quando o contribuinte tomou ciência do mesmo. Assim, nesta data, já estava extinto o direito do Fisco de exigir a referida multa, pois este direito esgotou-se em abril de 2004 3 (k-}) .. tf:1:.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘' 1..-;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•'? ' sk • ,41i)r) SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000358/2004-79 Acórdão n° : 106-16.618 Assim, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 20074 -44-41 ‘414dilLROBERTA DE AZE DO FERREIRA PAG 1 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4724221 #
Numero do processo: 13896.000516/98-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12067
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. •'' Ia' 0 6 /2000 C w.: ^ ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...Criei ‘•rt ‘5 5C,n res. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000516/98-82 Acórdão : 202-12.067 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.248 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, • 12 de abril de 2000 / • Ma • • e te i ius Neder de Lim.40 ir Helvi • Eiltisi-.• -: .- .. .4 . ' - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Fsa Umas 1 — 55 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA F." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPn. Processo : 13896.000516/98-82 Acórdão : 202-12.067 Recurso : 113.248 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 42/44: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado 'Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através da qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do PIS, no valor de R$ 6.075,48, conforme os DARF não recolhido de fl. 27/28, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária, de sua titularidade. A DRF/OSASCO, através da Decisão SESIT n° 878/98 (fls. 31/32), indeferiu o requerimento, sob argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n° 4.504/64, que dispõe sobre a emissão de Títulos de Dívida Agrária pelo Poder Pública, no seu art. 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do ITR — Imposto Territorial Rural, até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 35/40, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: PRELIMINARMENTE • seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: • em momento algum, foram enfrentadas pela prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do 2 S55 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-1•L„„r;NS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tr. Processo : 13896.000516/98-82 Acórdão : 202-12.067 artigo 34, § 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; • quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido. NO MÉRITO • a compensação tributária é assegurada pelo art. 170 do CTN. Constata-se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem dos créditos que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; • não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra, ao basear o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor, devem os TDA serem liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; 3 551- MINISTÉRIO DA FAZENDA )WA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eof - Processo : 13896.000516/98-82 Acórdão : 202-12.067 o Decreto n° 578192, regulamentador da Lei n° 4.504, não tem caráter exaustivo, pois, dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; e a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade - assim entendida a observância de precitos constitucionais - como também de equidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 42/49), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Cerceamento do direito de defesa: Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação - PIS com TDA: por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Divida Agrária, em razão de as hipóteses elencadas no § 1° do art. 105, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA" Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este conselho (doc. fls. 55/65), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 - - 552 , hkt 't . - MINISTÉRIO DA FAZENDA-- ..6.' a,t-t.14/ ‘ 0 ri," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000516/98-82 Acórdão : 202-12.067 VOTO DO CONSELHIELRO-RELATOR ITELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão re 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTNT, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 'TUA, com prazo certo de vencimento. 5 C59 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. te:1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000516/98-82 Acórdão : 202-12.067 Segundo o artigo 170 do MEN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do A.DCT -CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Raral;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • “WeA, Processo : 13896.000516/98-82 Acórdão : 202-12.067 / - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; lI - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou ~dos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas tio Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTINI, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do Al3CT, e que o Decreto n.° 5 78/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 1 1 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 ' HELVIO ESCO b; '• • • L. - OS 7

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4725828 #
Numero do processo: 13956.000285/2005-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIPJ – ATRASO NA ENTREGA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981/95.
Numero da decisão: 107-09.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Jayme Juarez Grotto declarou-se impedido de votar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. • g ,..g ,.. g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e:tP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13956.000285/2005-54 Recurso n° :152.710 Matéria : IRPJ — Exs.: 2002 e 2003 Recorrente : APM DA ESCOLA MUNICIPAL ARNALDO BUSSATO Recorrida : r. TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.073 DIPJ — ATRASO NA ENTREGA — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, APM DA ESCOLA MUNICIPAL ARNALDO BUSSATO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Jayme Juarez Grotto declarou-se impedido de votar, nos termos do relatório e voto que passam a integr- e, presente julgado. / it .0.19" MARC* ir IUS NEDER DE LIMA PRESI e E HUG n- CO ? - EIA -. *TER° R. , 'TO - FORMALIZADO EM: 2 1 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE e SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada). Ausente, justificada mente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. o ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *":7-,I)› SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13956.000285/2005-54 Acórdão n° :107-09.073 Recurso n° :152.710 Recorrente : APM DA ESCOLA MUNICIPAL ARNALDO BUSSATO RELATÓRIO À Recorrente, entidade civil beneficiária de isenção do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), foi imputada penalidade pecuniária pelo atraso na apresentação das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2002 e 2003 (fls. 02 e 03). O lançamento de ofício foi impugnado pela Recorrente (fl. 01), sendo suscitada a natureza da entidade e suas finalidades como fundamento para a pretensão de "perdão" da penalidade. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), nestes termos: "ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. Lançamento Procedente." Do voto condutor extrai-se: impugnante não contesta o atraso na entrega da DIPJ que motivou o lançamento da multa objeto do processo. Porém, pede o cancelamento da exigência, por ser entidade sem fins lucrativos e reconhecida de utilidade pública, dando a entender que estaria a suscitar a condição de imune ou 2 %J. x° MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13956.000285/2005-54 Acórdão n° :107-09.073 isenta, para não se sujeitar à obrigação acessória em questão, com o que não caberia a aplicação da penalidade. Conforme previsto no art. 2° da Instrução Normativa SRF n°. 127, de 1998, a partir do exercício de 1999, todas as pessoas jurídicas — à exceção das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples e dos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas — estão obrigadas a apresentar, anualmente, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Logo, as pessoas jurídicas imunes ou isentas também se sujeitam a essa obrigação acessória.' Contra esta decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fl. 74, reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. ft 3 v a.1 41 k 4 4 f" • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7f1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`»feti> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13956.000285/2005-54 Acórdão n° : 107-09.073 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. A controvérsia objeto deste recurso resume-se à adstrição das entidades sem fins lucrativas (imunes ou isentas) à apresentação da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ a cada ano- calendário e, consequentemente, se o atraso na apresentação por entidades dessa natureza as sujeita à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. Sobre a questão já se manifestou esse Colendo Conselho de Contribuintes: "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO — ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO — A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art. 167 do RIR199)." (Acórdão n°. 105-16196, 5. Câmara, rel. Daniel Sahagoff). Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação (entrega) das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, sendo indiferente para aplicação da penalidade o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. A regra do art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95 dirige-se a punir o contribuinte que prejudica a atividade fiscalizadora da Administração Tributária pela entrega 4 e"."• . n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r2r,;(..f:f5. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13956.000285/2005-54 Acórdão n° : 107-09.073 intempestiva da declaração, constituindo exercício legitimo do poder de polícia administração, sendo, nesse panorama, indiferente a existência ou inexistência imposto a recolher. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões – DF, em 13 de junho de 2007. HU te Ce — OTERO 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000041/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. É procedente o pedido de ressarcimento do crédito presumido de Produtor e Exportador de bens não tributados pelo IPI. A inclusão, no cálculo da apuração do benefício, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas é devida. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques, com relação ao produtos exportados N/T e às aquisições de pessoas fisicas, e Jorge Freire com relação apenas às aquisições de pessoas fisicas. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro António Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda Pubikado no I Didriq first aide Fl. ribuintes de 05 / • Rubrica çafr," Processo n2 : 13931.000041199-22 Recurso n2 : 117.780 Acórdão n2 : 201-76.113 Recorrente : ALBERTO BOSA1C & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. É procedente o pedido de ressarcimento do crédito presumido de Produtor e Exportador de bens não tributados pelo 'PI. A inclusão, no cálculo da apuração do beneficio, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas é devida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques, com relação ao produtos exportados N/T e às aquisições de pessoas fisicas, e Jorge Freire com relação apenas às aquisições de pessoas fisicas. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro António Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. e ~509,1,02_,-0 - osefa aria oelh Marques Presidente António Mário de breu Pinto Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';n". Processo n2 : 13931.000041/99-22 Recurso n2 : 117.780 Acórdão n2 : 201-76.113 Recorrente : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, no valor de R$19.907,93, incidentes sobre insumos adquiridos no período de abril a junho de 1997, sob a justificativa de que os produtos fabricados pela requerente figuram como não- tributados na tabela de incidência do 1PI. A DRJ em Curitiba - PR manteve o indeferimento do pleito em decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO Não tem direito ao ressarcimento de crédito o exportador de produtos não tributados pelo IPI (N/T), pois neste caso ele não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados." Irresignado, apresentou o sujeito passivo recurso voluntário em 23/04/2001. Alegou que a Lei n° 9.363, de 1996, concedeu o incentivo à empresa produtora- exportadora de mercadorias nacionais e não só às empresas contribuintes do IPI. Insurgiu-se contra a exclusão dos insumos adquiridos de pessoa física da base de \k cálculo do crédito presumido, pois a Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°, refere-se ao valor total das .1 aquisições, não fazendo qualquer distinção quanto à origem dos insumos. Além disso, a intenção do legislador foi dar um crédito presumido relativo a duas operações anteriores e não apenas em relação à operação imediatamente anterior. Diante de tais considerações, concluiu pela ilegalidade da IN SRF n° 23, de 1997, pois ela trouxe restrições à fruição do beneficio não previstas em lei. Colacionou jurisprudência administrativa favorável à sua tese e requereu a reforma da decisão ecorrida para o fim de deferir o ressarcimento conforme os cálculos originariamente apr , se tados. É o -lató : o. 41 tégs',.ntV) 2 . r CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13931.000041/99-22 Recurso n2 : 117.780 Acórdão n2 : 201-76.113 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Lei n° 9.363/1996, arts. 2° e 4°, assim dispõe: "Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (.) Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente."(Grifou-se). Já o art. 4° da Portaria MF n°38, de 27.02.1997, ao tratar da Utilização do Crédito Presumido, assim dispõe: "Art. 400 crédito presumido será utilizado pelo produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos subseqüentes ao mês a que se referir o crédito." (Grifou-se). Dispõe a Instrução Normativa SRF n°023/1997, nos arts. 1° e 2°, § 1°, que: "Art. I° O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para a Seguridade Social - Co/bis, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2° - Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § I° - O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: 3 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 1.t.);T:n;"( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13931.000041/99-22 Recurso n2 : 117.780 Acórdão n2 : 201-76.113 1- quando o produto fabricado goze do beneficio de alíquota zero:". (Grifou-se) Como se vê, o crédito presumido, conforme a Lei n° 9.363/1996, refere-se ao IPI, devendo a empresa produtora ser contribuinte do 1PI. No presente caso a interessada exporta produtos fora do campo de incidência do 1PI. De acordo com a TEPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/1996, tais produtos são considerados como não tributados pelo IF'l (produtos N/T). Ao contrário do alegado, não foram os atos normativos infralegais que criaram tal restrição, mas sim a própria Lei n° 9.363, de 1996, arts. 2°, §§ 30 e 4°, que só admite o ressarcimento em moeda corrente, no caso de impossibilidade de compensação com o IPI devido por saídas para o mercado interno. Se a lei exige que primeiro se abata o 1PI devido por saídas no mercado interno, é óbvio que só contemplou estabelecimentos contribuintes do 1PI Os produtos discriminados em códigos da TIPI aos quais correspondam a sigla N/T não estão incluídos no campo de incidência do IPI, nada importando que tais produtos possam ser considerados, para outros efeitos não relacionados com o IPI, como produtos industrializados. A IN SRF n° 23/1997, quando diz que tem direito ao crédito presumido inclusive o produto fabricado que goze do beneficio da aliquota zero, reforça o entendimento de que somente os contribuintes do IPI têm direito ao crédito presumido a que se refere a Lei n° 9. 363/1996. Desse modo, não procede a alegação de que a possibilidade do ressarcimento em dinheiro significa que a lei estendeu o beneficio a todas as empresas produtoras-exportadoras, mesmo porque o CTN, art. 111, manda interpretar estritamente a legislação que concede incentivos fiscais, a fim de que os aplicadores da lei não extrapolem o limite de renúncia fiscal estimado quando da concessão do incentivo. Não tendo a recorrente direito ao crédito presumido por não ser contribuinte do MI, perdeu objeto a discussão acerca das aquisições de insumos de pessoas fisicas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em .22 de maio de 2002. , / • ANTI O CARLOS A -MAM )4I.11. j1/41) 4 2. 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13931.000041/99-22 Recurso n2 : 117.780 Acórdão n2 : 201-76.113 Assim, é indevida a exclusão do incentivo fiscal à Recorrente sob a alegação de que ela é produtora/exportadora de produto não tributados pelo 1PI. Com relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais —pessoas físicas — sob a alegação de que eles não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, também é improcedente. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.1996, ao estabelecerem que o crédito presumido de 1PI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COF1NS (IN SRF n° 23/97). Tal exclusão somente poderia ser feita mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. As Instruções Normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (intenra corpore). Como normas complementares que são, elas (as instruções normativas) não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Pelas normas insculpidas na Lei n° 9.363/96, não importa quanto foi pago de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos anteriores. Não importa se as mercadorias adquiridas foram vendidas e revendidas em inúmeras e sucessivas operações até serem adquiridas pelo produtor exportador. Não importa nem mesmo se houve alguma incidência de PIS e de COFINS nas operações anteriores. O beneficio fiscal assegurado pela Lei n° 9.363/96 é do valor correspondente a duas vezes a incidência de PIS e de COFINS sobre o valor total de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem. O crédito é presumido, na verdade, presume-se que houve duas incidências de PIS e de COFINS nas operações anteriores, independente de quantas tenham realmente ocorrido. Mesmo porque, a admitir-se que o valor do crédito fiscal depende de ter havido incidência de PIS e de COFINS nas operações anteriores, também deveria ser permitido ao 40 6 4: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trjer.2et Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13931.000041/99-22 Recurso rt2 : 117.780 Acórdão n2 : 201-76.113 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A RECORRENTE pleiteou ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a que teria direito, incidente sobre insumos por ela adquiridos e empregados em produtos por ela exportados. O seu pleito foi indeferido sob a alegação de que não tem direito ao ressarcimento de crédito o exportador de produtos não tributas pelo IPI (N/T), pois neste caso ele não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ficou, ainda, consignado na decisão recorrida (fls. 75 a 79) que foram excluídos da base de cálculo do beneficio os insumos adquiridos de pessoa física, visto que a Autoridade Autuante considerou que, caso não houvesse o impedimento legal, que é a exportação de produtos não industrializados, o valor pleiteado também estaria incorreto, uma vez que, no total da compras e no estoque inicial, estavam incluídos os valores de matérias-primas adquiridas de produtor rural, pessoa fisica, que não dariam direito ao crédito por força do disposto no § 2°, II, do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13 de março de 1997. Quanto à alegação de que não tem direito ao ressarcimento de crédito o produtor/exportador de produtos não tributados pelo IPI (N/T), pois, neste caso, ele não seria contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, é inconsistente. Tal restrição seria impertinente, até porque a lei concedeu o incentivo às empresas produtoras/exportadoras de mercadoria nacionais e não só às empresas produtoras/exportadoras contribuintes do IPI. Na verdade, dito crédito presumido visa desonerar as exportações da Contribuição ao PIS e da COFINS, que oneram, cumulativamente, a cadeia de produção dos bens exportados por produtores nacionais. Não se pode restringir o que a norma legal não restringiu, ao contrário, a própria norma de regência, a Lei n° 9.363/96, em seu art. 4°, afirma: "Art. 4° - Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Destarte, comprovado está que a norma legal não pretendia restringir o beneficio aos produtores/exportadores que, por acaso, tivessem comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, ao contrário. O art. 4° da Lei n° 9.363/96 se aplica, como uma luva, aos produtores/exporta- dores de produtos classificados como não tributados (N/T). ii.“9" g* n OL • 5 i‘ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13931.000041/99-22 Recurso n2 : 117.780 Acórdão n2 : 201-76.113 contribuinte fazer prova de que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes por essas contribuições. E aí o crédito fiscal de IPI deixaria de ser presumido pois cada contribuinte teria direito de ser ressarcido pelo exato valor pago de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos. É por isso que o legislador criou um crédito presumido. Não se indaga quantas incidências de PIS e de COFINS ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria-prima vendida. Presume-se que foram apenas duas ocorrências e sobre elas calcula-se o valor do crédito. Na verdade, se desvirtuaria o conceito do crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, em razão de estas não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido, mesmo porque o PIS e a COFINS podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador, mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, sendo, justamente, esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O crédito será sempre devido, ainda que não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Na verdade, o crédito presumido de 1PI na exportação utiliza o principio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante que abstrai o (- individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta et dispositionis legis ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais No caso em tela a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas físicas ou as cooperativas estivessem sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. Sobre tais "conclusões" interpretativas não podemos nos esquecer da advertência inclusa em Acórdão da Suprema Corte (RE n° 177.068-RS, 2' Turma, Relator Marco Aurélio, unanimidade, RTJ n° 159, p.349): 'No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe 'inserir na regra de direito o próprio juízo — por mais sensato que seja — sobre a finalidade que 'conviria' fosse ela perseguida' — Celso António Bandeira de Mello — em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, não este àquele." <R40-- 7 1 ' ..M.I4t. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "P-71'.20t Segundo Conselho de Contribuintes ';~.. Processo n2 : 13931.000041/99-22 Recurso n2 : 117.780 Acórdão n2 : 201-76.113 Sendo assim, entendo assistir razão à Recorrente quanto à improcedência dessas exclusões. Outrossim, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 109.691, Processo n° 10935.000223/98-49, Acórdão n° 201-72.785, esta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento à mesma matéria ora em comento e julgamento, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Pelo que entendo assistir, também, razão à Recorrente quanto á validade da inclusão, no cálculo da apuração do beneficio, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas. Em assim sendo, voto pelo provimento do recurso para considerar devido o pedido de ressarcimento de crédito presumido da Recorrente relativo a produtos que figuram como não tributados pelo IPI, bem . • , o para incluir, no cálculo da apuração do beneficio, os valores relativos às matérias-primas :dci iridas de pessoas físicas. Sala das Sessões, -m , e ; maio de 2002. ' IIn • ., # V„ ANTÔNIO M : II e E ABREU PINTO te ' ./ 8

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Numero do processo: 13901.000001/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I.), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de1980 e ADN COSIT Nº 03, DE 1996. Recurso não conhecido por maioria .
Numero da decisão: 302-35352
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por maoria de votos, não se conheceu do recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO — EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I. e I.P.I.), mesmo objeto do processo • administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830 de 1980 e ADN COSIT n° 03, de 1996. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 • ~1111" HENRIQ PRADO MEGDA Presidente / 4L O O FLORA 6 20o3 Rel es. do M Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 RECORRENTE : TERMINAIS PORTUÁRIOS PONTA DO FELIX S.A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A empresa acima identificada formulou pedido de "Drawback" junto à SECEX — Banco do Brasil — Agência em Belo Horizonte, tendo obtido o Ato Concessório n° 1616.99/000013-3, emitido em 10/02/99, para a importação de "Matérias-Primas, partes, peças, componentes, equipamentos e instrumentos para Terminal Portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para • movimentação de carga climatizada, integrados", na modalidade "Drawback — Suspensão" (DRAWBACK GENÉRICO), com o compromisso de "fornecer", "01 Terminal Portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", com prazo de entrega até 28/02/2002. Diversas DI's foram registradas, para desembaraço das mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório retro. A Receita Federal, ao promover a revisão aduaneira da DI n° 99/0397441-8, registrada anteriormente, e que dizia respeito à importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Contêineres), baseada em parecer da Divisão de Controle Aduaneiro — DIANA — 9 a RF, considerou inadmissível o Ato Concessório acima mencionado, sob fundamento de não existir dispositivo legal que amparasse a sua concessão. • Em razão do não reconhecimento do beneficio, para aquele caso foi lavrado Auto de Infração com a exigência de recolhimento dos tributos suspensos. Segundo ainda se informa neste processo, ainda com relação àquele primeiro caso, a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba emitiu a Decisão n° 1.207/2000, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos. Pronunciando-se sobre um oficio emitido pela Sra. Tereza Cristina Rodrigues, do DECEX, a mesma DIANA — 9 a RF antes mencionada, ratificou seu parecer anterior, que não reconhece validade ao regime solicitado (Drawback — Suspensão). Para melhor compreensão dos Ilustres Pares deste Colegiado transcrevo, na íntegra, os textos do Oficio DECEX e a resposta dada pela citada DIANA, acostados por cópias nestes autos, como segue: 2 _pt) a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR — SECEX DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — DECEX DECEX-2000/ Rio de Janeiro (RJ), 10/07/00 Processo : 13901.000008/99-50 Interessada: Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A • REF: Ofici0/DIANA/SRRF/9a RF n°02 de 22 de março de 2000 1. Referimo-nos ao seu oficio DIANA 9 a, n° 02/2000, para prestar os seguintes esclarecimentos a respeito do Ato Concessório n° 161699/000013-3, emitido em favor da empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A: 1.1 - o Ato Concessório foi emitido para a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix em 10.02.99, na modalidade suspensão, com base no art. 5° da Lei 8032/90, no art. 29 da Portaria DECEX N° 04/97 e no VI do item 2.2 do Comunicado DECEX N°21/97; 1.2 - o beneficio fiscal se refere a um TERMINAL FRIGORÍFICO denominado Terminal Portuário para carga refrigerada da Ponta do Felix, localizado na cidade de Antonina — Estado do Paraná, • resultando de Concorrência Internacional realizada em 10.03.97; 1.3 - o Terminal Frigorifico se destina à estocagem e manuseio automático de carga paletizada de alimentos congelados, junto a um cais de atracação. 1.4- trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado de estocagem e movimentação de carga e descarga entre o armazém e os navios, com a seguinte configuração: - 01 (uma) câmara frigorifica com capacidade de estocagem de 7.000 paletes em estantes de dupla profundidade, dotada de 3 (três) trans- elevadores de operação automática com a capacidade nominal unitária de 60 paletes/hora; 3 41 1 P - - r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 - 01 (uma) antecâmara de recebimento de carga congelada em paletes e caixas mantidas a temperatura de +10°C, dotada de esteiras rolantes com capacidade de manuseio automático de 180 paletes/hora, mesas rotativas, unidades paletizadoras, estação de inspeção e controle de paletes, 3 (três) empilhadeiras elétricas com capacidade unitária de 1,2 toneladas e outros acessórios e dispositivos de operação e controle automático de carga; - 01 (uma) área de expedição de carga paletizada congelada mantida a temperatura de +4°C dotadas de esteiras rolantes, mesas rotativas, elevadores e carros de transferência de carga, estação de inspeção e controle de carga e outros acessórios e dispositivos de operação e 1111 controle automático da carga; - (02) dois guindastes automáticos especializados com proteção para intempérie para carga e descarga de navios com a capacidade nominal unitária de 120 paletes/hora e alcance máximo de 21 metros; - 01 (um) sistema frigorífico de operação automática constituído de 3 (três) compressores de baixa pressão com capacidade nominal unitária de 316 KW, recipientes de amônia, condensadores, evaporadores e outros acessórios para operação e controle de maquinaria; - 01 (uma) central de energia elétrica com sistemas de distribuição de média voltagem e baixa voltagem, 01 (um) grupo diesel gerador de • emergência com capacidade de 150 KVA, sistemas de baterias, sistemas de iluminação, transformadores, disjuntores e equipamentos e acessórios de operação e controle do sistema elétrico. • 1.5 - a "montagem" do conjunto de máquinas e equipamentos, incorporadas umas às outras, de modo a constituir uma instalação automática atende ao conceito de industrialização previsto no art. 4°, inciso III, do RIPI. 1.6 - o referido ato concessório foi emitido pela Agência Belo Horizonte — MG seguindo instruções internas deste Departamento. Atenciosamente DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DECEX/GENOR Teresa Cristina Rodrigues Chefe do SERAE. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 9a REGIÃO FISCAL. DIVISÃO DE CONTROLE ADUANEIRO Processo n°: 12901.000008/99-50 Interessado: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A 1. Trata o presente processo da correta aplicação do incentivo fiscal drawback modalidade suspensão, de competência da Secretaria da Receita Federal • pelo artigo 3.° da Portaria MEFP n° 594/92, em ato de revisão do despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação n° 99/0397441-8, e Ato Concessório n° 1616.99/000013-3 (fl. 14) emitido pela Agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte — MG. 2. Tendo em vista que o referido Ato Concessório, pelos pontos levantados pela autoridade fiscal encarregada da revisão aduaneira (fls. 36 a 39), não permite a aplicação do regime aduaneiro, esta Divisão, após conversa por telefone, encaminhou por fac-símile e meio postal o Oficio/DIANA/SRRF/9 a RJ n° 17, de 1° de outubro de 1999 (fl. 40) ao Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior, solicitando pronunciamento daquele Departamento, bem como o fornecimento de cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. 3. Por não ter obtido pronunciamento daquele órgão, mesmo após reiteração da solicitação contida no citado Oficio, através do encaminhamento do Oficio/DIANA/SRRF/9 a RF n° 02, de 22 de março de 2000 (fl. 41), esta Divisão devolveu o processo à unidade local, em 20 de abril do ano corrente, para que se efetuasse o lançamento dos impostos e multas. 4. O auto de infração foi lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n°. 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50. 5. Em 13 de julho deste ano, esta Divisão recebeu por fac-símile o Oficio Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 56 a 57), expedido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio exterior DECEX/GENOR, o qual retransmitimos para Alfândega de Paranaguá, somente para seu conhecimento, também via fax, na espera do recebimento do documento original, que não ocorreu até esta data. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 6. Em 20 de agosto do mesmo ano, o interessado, representado pelo Sr. César Pilarslci, apresenta cópia do Oficio, Decex-200, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 53 a 54), também supostamente emitido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues da Decex da Secex, com o mesmo teor daquele enviado por fax a esta Divisão, todavia, com assinatura da emitente divergente daquele. 7. Ao auto de infração lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n° 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50, houve a interposição de recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, que também considerou o Ato Concessório inaceitável para justificar o beneficio, na Decisão DRJ/CTA n° 1.207/00. • 8. A autoridade local à folha 54 solicita ratificação da inadmissibilidade do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, para as futuras importações com requerimento de aplicação do regime drawback com base nesse Ato Concessório. 9. No Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n° 17, de 1° de outubro de 1999 foi mencionado que o Ato Concessório n° 1616-.99/000013-3, na forma que se encontra, não permite a aplicação do regime suspensivo drawback, apresentando as seguintes solicitações: 1) pronunciamento do Decex quanto ao referido Ato Concessório; 2) fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. 10. No pronunciamento da Decex transmitido por fac-símile, em • 13/07/2000 (fls. 56 e 57), há a prestação de esclarecimentos quanto ao Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 com as seguintes afirmações: a) foi emitido pela agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte —MG, b) concedeu o regime de drawback na modalidade suspensão, com base no artigo 50 da Lei n° 8.032/90, art. 29 da Portaria Decex n° 04/97 e do item 2.2 do Comunicado Decex n° 21/97 (itens 1.6e 1.1 do teor do Oficio); c) o produto resultante é um "terminal frigorificado" que trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado; d) o processo de industrialização é a "montagem" definida no j Regulamento do IPI. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 No item 1.4 do referido pronunciamento (fl. 56) há especificação do produto resultante, com maior detalhamento e com mais produtos resultantes que o contido no Ato Concessório em comento. Não atendeu, todavia, à solicitação quanto ao fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback, e manteve a generalidade quanto as mercadorias a serem importadas. 11. O Ato Concessório n° 1616.99/000013-3 à folha 14 discrimina como resultante do processo de industrialização "Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", para classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - 4111 NCM nos códigos 8418.69.90 e 8418.69.00. Para o código 8418.69.90 consta da TIPI o "Ex" 04 correspondente a "Instalações frigorificas industriais, formadas por elementos não reunidos em corpo único nem montados sobre base comum, com câmara frigorifica superior a 30 m 3 ", enquanto que nunca existiu na NCM, desde sua implantação em janeiro de 1995, o código 8418.69.00. 12. O que se observa é que a classificação fiscal de código 8418.69.90, pelas regras do Sistema Harmonizado, não consiste na reunião de todos os itens do tópico 1.4 do pronunciamento da Decex às folhas 56 e 57, pois, inclusive, há dentre estes itens, produtos que a nada estarão acoplados e que são de classificação fiscal própria que não a do código 8418.69.90 da NCM, tais como os guindastes e as empilhadeiras. 13. Não existe, na Nomenclatura, classificação para terminais portuários, o código 8418.69.90 abrangeria apenas uma instalação frigorífica, mas não todos os equipamentos especificados no Oficio Decex. Equipamentos como os de movimentação de carga, empilhadeira e guindaste possuem classificação fiscal própria nas posições 8426 e 8427 respectivamente. 14. O artigo 4°, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 dispõe como processo de industrialização de "montagem" aquele que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, o que não ocorre no caso em análise. Pois, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 446/71, item 4, o processo de montagem é afastado quando não se puder falar em novo produto ou unidade autônoma, somente admissivel quando o conjunto tenha uma só classificação fiscal. O que está descrito no item 1.4 do pronunciamento enviado por fax (fl. 56), dos quais, consta uma instalação com câmara frigorífica, não pode ser o resultado de uma montagem, sobretudo por se tratar de um conjunto de produtos independentes com várias classificações fiscais, como já explicado no item 13 acima. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 15. De acordo com o Ato Declaratório Normativo CST n° 02/74 não constitui processo de "montagem" a realização de determinadas atividades necessárias à instalação de produtos acabados no local de sua utilização, quando são desmontados previamente para possibilitar a fixação ao solo, piso, parede ou teto. Tem-se que ter em vista, também, que a edificação foi expressamente retirada do conceito de industrialização, pelo inciso VIII do artigo 5°. do RIPI (Decreto n° 2.637/98). 16. Outrossim, é de se destacar que a simples reunião e acoplagem de partes e peças de um determinado bem que é desmontado devido a facilitação de transporte não pode ser confundida com o processo de industrialização "montagem", • como se pode extrair do Parecer Normativo CST n° 142/74. 17. Logo, pelo que expomos nos itens 11 a 16 acima, ressaltamos que o drawback foi concedido para uma operação que não consiste na industrialização de um equipamento ou máquina como determina o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, mas para uma operação que consiste na instalação de um terminal portuário, o qual nem possui classificação fiscal própria. 18. No pronunciamento há somente a afirmação de que a licitação internacional da qual decorreu este drawback, foi a realizada em 10/03/1997, não há referência, contudo, do objeto da concorrência pública, nem seu Edital publicado em Diário Oficial da União. Outrossim, não se tem a informação se a beneficiária do drawback é a vencedora da licitação ou subcontratada desta. 19. Pelo Comunicado Decex n° 21/1997, não basta a requerente do drawback ter sido a vencedora de licitação internacional ou ser a subcontratada desta, mas é necessário que o regime drawback tenha sido considerado na formação do preço apresentado na proposta da concorrência. Em sendo caso de subcontratada é requisito, inclusive, que esta conste expressamente da proposta de fornecimento da vencedora (Anexo VII, item 3, letra "d", item 4, letra "d" do Comunicado Decex n° 21/1997). 20. Como foi apontado no parecer às folhas 36 a 39, o drawback genérico não poderia ter sido utilizado para o drawback de fornecimento interno de que trata o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, que concede beneficio a importador que não está comprometido com uma exportação. Deveria o pronunciamento, oportunamente, trazer a relação dos produtos a serem importados. Pois, foi também devido a isso que esta Divisão solicitou o fornecimento dos documentos que instruíram o pedido de concessão do regime. 21. Somente após a lavratura do auto de infração, e até este momento, em resposta ao Oficio/DIANA/SRRF/9 a RF n° 17/99 obtivemos os documentos não originais supostamente expedidos pela Sra. Teresa Cristina 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio Exterior DECEX/GENOR, com divergência nas assinaturas entre o recebido por fac-símile por esta Divisão, em 13/07/2000 (fls. 56 a 57), e o apresentado pelo interessado na unidade local, em 20/08/2000 (52 a 53). Documentos estes que, inclusive, ampliaria os efeitos do Ato concessório n° 1616-99/000013-3 ao descrever o resultado da operação com mais itens do que o classificado na NCM de código 8418.69.90, único código válido constante daquele Ato Concessório. Em face ao todo exposto, em especial às considerações dos itens 10 a 21 supra, proponho o encaminhamento deste à COANA/Bsa, com proposta de que esta Secretaria reencaminhe o assunto à Secretaria de Comércio Exterior para que, após reanálise do cirawback concedido, revogue-se o Ato Concessório n° 1616- • 99/000013-3 (fl. 14), bem assim proponho que se encaminhe o caso à Procuradoria da Fazenda Nacional. À consideração superior. Silvana Deboni Brito AFRJ mat. N° 1791 De acordo. Encaminhe-se a COANA/Bsa com cópia à IRF/Antonina para conhecimento. PAULO SERGIO MURTA Chefe da DIANA/9a RF • Diante da negativa de reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio resultante do regime de "Drawback", modalidade suspensão, estampado no mencionado Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10/02/99, com relação ao processo fiscal indicado, a empresa interessada ingressou no Judiciário - Justiça Federal de Paranaguá — PR, por intermédio de petição datada de 23/11/2000, com MANDADO DE SEGURANÇA que teve como objeto principal: "a concessão de ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de permitir a suspensão dos tributos federais incidentes sobre as operações de importação da impetrante, tal como autorizado pelo Ato Concessó rio n° 1616-99/000013-3 do Departamento de Operações de Comércio Exterior —DECEX". Nessa ação, como pode ser constatado, a empresa discute o mérito da questão, ou seja, o reconhecimento do beneficio pleiteado, requerendo a concessão da segurança requerida, reconhecendo-se o direito liquido e certo de não se submeter ao recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 Industrializados sobre as operações de importação de partes, peças e equipamentos albergados pelo Ato Concessório n° 1616-99/000013-3. Todos esses fatos foram extraídos das peças que integram o processo fiscal administrativo sob referência acima. Como resultado do indeferimento do reconhecimento do beneficio do regime de "Drawback", modalidade suspensão, pleiteado pela interessada e, ainda, em decorrência do julgamento, pela DRJ em Curitiba — Decisão n° 1.207, de 2000, do processo instaurado em relação à DI n° 99/0397441-8, que dizia respeito à importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), objeto do Auto de Infração n° 108/01, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos suspensos, 411 a repartição fiscal competente passou a autuar a referida empresa nas importações seguintes, efetuando o lançamento dos créditos tributários estampando os tributos incidentes e, em sua maioria, outros acréscimos legais, como juros e penalidades. É do conhecimento deste Relator, por distribuição que lhe foi feita por regular sorteio, em sessão desta Câmara, os seguintes processos, incluído este, que se encontram vinculados aos mesmos fatos acima narrados: 1) 13901.000001/2001-31 — Recurso n° 124104. Unidade: IRF Antonina. — DI n°00/1221003-4, de 15/12/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 31/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 110.140,34 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 82.605,26 411 Total = R$ 192.745,60 Auto de Infração — - lavrado em 31/01/2001 Crédito Tributário: R$ 104.701,48 Multa (45, Lei 9.430/96) R$ 78.526,11 Total = R$ 183.227,59 2) 13901.000004/2001-75 — Recurso 124105. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047323-1, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 78 774,50 Total = R$ 78.744,50 11) 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 3) 13901.000005/2001-10 — Recurso 124106. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 00/0926515-0, de 28/09/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 4.708,79 Juros de Mora R$ 174,68 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 3.531,59 Total = R$8.415,06 Auto de Infração —j J. - lavrado em 15/01/2001 • Crédito Tributário: I.P.I R$ 1 247 89 Total = R$ 1.247,89 4) 13901.000006/2001-64 — Recurso 124107. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047319-3, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 211.866,58 Total = R$ 211.866,58 5) 13901.000008/2001-53 — Recurso 124108. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0384980-1, de 10/04/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 03/05/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 354.558,57 Total = R$ 354.558,57 Auto de Infração — J . - lavrado em 03/05/2001 Crédito Tributário: I.P.I R$ 175.109,23 Total = R$ 175.109,23 6) 13901.000602/2001-04 — Recurso 124109. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0285411-9, de 21/03/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 29/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 10.208,29 Total = R$ 10.208,29 Auto de Infração — ILI. - lavrado em 29/03/2001 Crédito Tributário: I.P.I R$ 8.312,46 • Total = R$ 8.312,46 7) 13901.000451/2001-86 — Recurso 124110. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0217342-1, de 05/03/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 394.200,40 Total = R$ 394.200,40 Auto de Infração — J. - lavrado em 15/03/2001 Crédito Tributário: R$ 316.492,83 Total = R$ 316.492,83 8) 13901.000011/2001-77 — Recurso 124341. Unidade: IRF Antonina - DI n°01/0752892-9, de 30/07/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 17/08/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 39.534,08 Total = R$ 39.534,08 Auto de Infração — LJ . - lavrado em 17/08/2001 Crédito Tributário: R$ 48.288,06 Total = R$ 48.288,06 Em síntese, a fundamentação da defesa apresentada pela Autuada, em primeira instância, está baseada nos seguintes tópicos, copiados de uma das Decisões prolatadas nestes processos e que se repete nos demais citados: 4,4 12 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 - que comprometeu-se a implementar o Terminal Portuário de Carga Refrigerada da Ponta do Félix, razão pela qual solicitou, junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), o enquadramento das importações dos equipamentos no regime de drawback-suspensão, cuja autorização foi concedida por meio do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10 de fevereiro de 1999; - que a concessão está fundamentada no disposto no art. 5° da Lei n° 8.032, de 1990, alterada pela redação da Medida Provisória n° 2.034-46, bem como no dispósto no art. 250, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, de 1985; • - que, uma vez que o Ato Concessório revela-se ato jurídico perfeito, não pode, ao talante da administração, ser desconsiderado, pois está erigido como garantia constitucional, nos termos do que dispõe o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, de 1988; - que a doutrina tem se manifestado favoravelmente à dilação dos prazos concedidos a esse tipo de beneficio, em face de serem investimentos de longo prazo de maturação, sendo, também, essa a opinião abalizada de Roosevelt Baldomir Soza, conforme texto transcrito na seqüência; - que, embora tenha obtido o Ato Concessório, a autoridade aduaneira insiste em desconhecer esse ato, e vem efetuando as autuações, o que caracteriza excesso de exação; 1111 _ que a fundamentação do auto de infração afronta garantias constitucionais, na medida em que negou-se o direito de defesa e emitiu pré-julgamento ao declarar como sendo inadmissível o Ato Concessório, por não existir dispositivo legal que ampare sua concessão; - que, o ato concessório é ato de autoridade e sua autorização não está afeita a administração tributária mas ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio; - que a administração aduaneira não pode afastar ato perfeito e acabado, conforme pode se depreender da leitura do conceito de ato administrativo, de Celso Antônio Bandeira de Mello, que transcreve; 13 gi// MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 - que o ato concessório está amparado pelos requisitos de perfeição, validade e eficácia, também conceituados pelo autor anteriormente mencionado, devendo a autoridade aduaneira abster-se da prática de qualquer ato/procedimento antes de implementado o prazo para comprovação dos beneficios concedidos; - pede o arquivamento do processo e questiona a acusação de falsidade ideológica do ato concessório; a remessa do processo à DIANA para pronunciamento quanto a inadmissibilidade do Ato Concessório; o desrespeito ao disposto no Código Tributário Nacional, relativamente à lavratura do auto de • infração, ante a existência de depósito judicial, da matéria que está sendo discutida naquela esfera; a exigência de multa, o fato de os autos de infração estarem desprovidos de requisitos ensej adores de sua validade e, ao final, aventa a hipótese de eventual recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apreciando a impugnação, o julgador singular — Delegado de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, pela Decisão DRJ/CTA n° 812, de 23/07/2001, julgou procedente o lançamento. Em síntese, são os seguinte os fundamentos do referido julgado: "Da lavratura do auto de infração De início, é importante enfatizar que todo o procedimento adotado pela fiscalização durante o trabalho de auditoria amparou-se nos (10 documentos apresentados pela interessada no curso do despacho aduaneiro das mercadorias em questão. O trâmite de um processo administrativo fiscal, como restará comprovado na seqüência, envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira fase, a fase oficiosa, é de autuação exclusiva da autoridade tributária, em busca de obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e das demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é a contribuinte — que pode reconhecer seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, 14 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contendo de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, • mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas sejam obtidas de forma lícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litig'ância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, referidos pela impugnante. Assim, tendo a contribuinte sido intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelo auto de infração, que foi elaborado a partir de informações colhidas em seus próprios documentos, claro está que os princípios constitucionais nominados • pela interessada não restaram violados. Assim, finalizando a análise da preliminar de nulidade levantada pela interessada, observa-se que o procedimento administrativo de lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal, onde a contribuinte, insatisfeita com o lançamento, inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo Fisco. Cabe à contribuinte, em sua impugnação, oferecer meios de prova que questionem ou invalidem as provas constantes do Auto de Infração. O direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre do art. 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, que determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, 15 èV7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em exame, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente para faze-lo, e a contribuinte exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a fase litigiosa do referido procedimento. Portanto, não há como pretender a nulidade da referida peça processual. Também não há que se falar que não deveriam ter sido lavrados os autos de infração em face de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial e de ter efetuado o depósito dos valores relativos aos impostos. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, de 1966: 410 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identijicar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". O parágrafo único do preceito acima reproduzido dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A primeira consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto que a obrigatoriedade impede que o agente, para não faltar com o dever de oficio, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Sintetizando, em procedimento administrativo fiscal, basta, ao convencimento da autoridade julgadora, a norma jurídica vigente e apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já é questionamento a ser apreciado pelo judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie a contribuinte deve ser ela parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal, segundo os termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Por outro lado, cabe esclarecer, ainda, que não há dispositivo legal 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial. Ao contrário, o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 expressamente se reporta ao lançamento, para evitar a decadência, de exigência que estiver sub judice, e exclui a multa de oficio se, quando, do início do procedimento fiscal, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Da competência dos órgãos envolvidos na presente situação. Muito embora o Departamento de Operações de Comércio Exterior- DECEX detenha as atribuições concernentes à expedição do Ato Concessório, cabe à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Portaria MEFP n° 592, de 25 de agosto de 1992, fiscalizar a correta aplicação do regime e, se for o caso, proceder ao lançamento do crédito tributário, quando restar comprovado que determinadas situações não estão amparadas pela legislação que rege a matéria. Prevê o art. 30 da já mencionada portaria: "Art. 3 0 . Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal- DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de credito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente." (Grifou-se) Assim, à Secretaria da Receita Federal compete fiscalizar a correta aplicação dos bens importados com o beneficio nas finalidades e nas situações previstas na legislação aduaneira, conforme dispõe a portaria acima reproduzida. Portanto, não há que se falar em desrespeito a ato jurídico perfeito, como alega a interessada, haja vista a autoridade aduaneira ter agido nos estritos termos da legislação que ampara a matéria e dentro do âmbito de suas atribuições. O fato de na peça básica a autoridade fiscal mencionar a existência de um oficio emitido por servidor do DECEX não acarretou qualquer prejuízo à interessada e não quer dizer que ele não mereça credibilidade. Estão, isso sim, sendo respeitados os campos de ação de cada um dos órgãos envolvidos na situação. Enquanto a um cabe analisar os documentos que lhe são apresentados e, se cabível, emitir o Ato Concessório, ao outro, cabe apurar o correto emprego dos bens nas situações previstas na legislação, para desfrutar do 17 111°P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 beneficio que lhe foi concedido, bem como informar ao órgão concedente as irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas e, propor, se cabível, a revogação do ato concessório. Quanto à remessa dos autos à DIANA para que ratificasse o parecer relativo à inadmissibilidade do Ato Concessório, deixa-se de apreciar tal matéria por não constituir objeto do presente processo. Trata-se, isso sim, no caso, do envio de outro processo fiscal, n° 13901.000002/00-89, já julgado por esta DRJ, que recebeu a decisão n° 1.207, de 30 de agosto de 2000 e que atualmente se encontra em fase de recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Conforme consta da descrição dos fatos à fl. 04, aquele processo, • depois de julgado, foi remetido à DIANA, em face do Oficio emitido pela DECEX, para que fosse ratificado ou reformado o parecer anteriormente emitido. Cabe salientar que, no presente processo, a autoridade fiscal não poderia alegar falsidade ideológica, uma vez que o oficio sem número, emitido pelo DECEX, anexado às fls. 30/31, constitui-se resposta ao Ofício/DIANA/SRRF/9 a RF n° 02, de 22 de março de 2000. Afastada, portanto, tal alegação. Conforme já foi dito anteriormente, a autuação está amparada pelos documentos fornecidos pela interessada e em informações recebidas anteriormente, todas de seu conhecimento. Do mandado de segurança No mérito, e considerando-se estar o contencioso administrativo relativo ao Imposto sobre a Importação e ao Imposto sobre Produtos • Industrializados sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, por não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples princípio de economia processual, não se conhece da impugnação, devendo ser observados os termos da sentença judicial definitiva. Assim, deixa-se de apreciar o mérito haja vista o disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 03, de 1996: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 18 iffo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria difèrenciada Co. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade da exigência, discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do C7'N; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de faze-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 1996, é de se considerar definitiva a exigência do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial. 41 Da multa e dos depósitos judiciais Finalmente, cabe, na hipótese de decisão administrativa definitiva e contrária à interessada e de ainda existirem depósitos à ordem da justiça, uma vez que no processo ficou comprovada sua realização no prazo de vencimento das obrigações, a compensação dos impostos apurados com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 24, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n° 02, de 1992, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, os acréscimos sobre eles incidentes, observando-se os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores, por ventura, não mais objeto do depósito. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 CONCLUSÃO ISTO POSTO, RESOLVO afastar as preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa e considerar definitiva a exigência sub judice do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão definitiva e a existência dos depósitos judiciais. ORDEM DE INTIMAÇÃO À Alfândega do Porto de Paranaguá-PR — ALF/PGA, para ciência à interessada, prosseguimento da exigência do crédito tributário constante dos autos de infração de fls. 03/07 e 08/13, observados os termos da sentença judicial definitiva, a existência dos depósitos judiciais e o disposto no ADN COSIT n° 03, de 1996, ressalvando- lhe o direito de interpor recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, quanto às preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa." (Grifos meus) Cientificada da decisão pela Intimação às fls. 142, com AR acostado às fls. 143, sem data de recepção e com postagem em 28/08/01, a Autuada ingressou com Recurso Voluntário em 26/09/01, tempestivamente, conforme Petição às fls. 144 até 167. Em suas razões de apelação a Recorrente reporta-se à decisão distinta, produzida a outro processo. Constata-se, sobretudo, que opõe-se à lavratura do Auto de Infração, sob fundamento de que o Ato Concessório continua em vigor, somente esgotando-se o prazo de validade em fevereiro de 2002, encontrando-se, ao momento da lavratura do referido Auto, suspensa a exigibilidade dos tributos. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura dos principais tópicos da peça recursória mencionada, como segue: (leitura ...) Nada mais sendo acrescentado na origem, subiram então os autos em grau de recurso a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão desta Câmara realizada no dia 19/02/2002, como noticia o documento de fls. 171, último dos autos. É o relatório. 20 jid MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 VOTO VENCEDOR EM PARTE Diante da prevalência da eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário deixo de conhecer o presente recurso consoante dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. Se após a propositura da ação judicial ocorrer qualquer fato novo (a exemplo da autuação) cabe ao contribuinte, no exercício da ampla defesa, aditar o seu 1 pedido, submetendo tal fato à apreciação judicial, eis que este decorre do principal. 110 Em suma, não cabe neste processo a legalidade da exigência, uma vez que a palavra final caberá ao Poder Judiciário. Assim sendo, em consonância com a decisão recorrida, não conheço do recurso quanto ao mérito da pendenga, bem como quanto à aplicação das penalidades, uma vez que o acessório segue o principal e dele decorrem. Como não se sabe se o mérito é procedente não há o que se falar em análise das penalidades. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 I ed tLUIS ' 1 n Ik OFL'ORA - Relator Designando /1. 41, 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 VOTO VENCIDO EM PARTE O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual passo ao seu exame. Inicialmente, com relação as preliminares suscitadas pela Recorrente, é fora de dúvida que todas as questões que dizem respeito à nulidade do Auto de Infração e ao cerceamento ao direito à ampla defesa foram devida e corretamente enfrentadas e decididas pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, não 111 merecendo, desta forma, algum reparo substancial. A questão preliminar referente à incabível lavratura de Auto de Infração enquanto os tributos lançados permanecerem em suspenso, por força do Ato Concessório do regime de "Drawback", na modalidade suspensão, confunde-se com o próprio mérito. De fato, entendeu a fiscalização, com escopo em parecer produzido pela DIANA, da SRRF — 9a Região Fiscal, que tal regime não se aplicava à mercadoria envolvida, não reconhecendo o beneficio pretendido, razão pela qual emitiu auto de infração objetivando a cobrança dos tributos incidentes. Ocorre que tal matéria - o reconhecimento do regime de suspensão tributária — "Drawback", foi submetido, pela Recorrente, ao crivo do Poder Judiciário, dependendo Deste a definição da questão. 41k Não há impedimento, a meu ver, diante de tal entendimento da administração, que seja constituído o crédito tributário pelo lançamento respectivo, com o propósito de prevenir a decadência. É fora de dúvida, entretanto, que a exigibilidade de tal crédito tributário deve permanecer suspensa, até que se obtenha o posicionamento definitivo do Judiciário sobre o Mandado de Segurança impetrado, caindo por terra o questionado Auto de Infração se a decisão judicial for favorável à ora Recorrente. Neste passo, não procedem, a meu ver, as preliminares argüidas pela Interessada, razão pela qual as rejeito. Quanto ao mérito, no que diz respeito à improcedência ou não do crédito tributário, em função do não reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio de suspensão tributária consubstanciado no Ato Concessório antes mencionado, envolvendo o regime de "Drawback", na modalidade suspensão, é 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 evidente que não pode prosperar o litígio na esfera administrativa, tendo em vista que tal matéria foi submetida pela Recorrente, previamente, à tutela do Poder Judiciário. A Decisão singular sobre tal questão, escorada nas disposições do ADN COSIT n° 03, de 1996, encontra-se resguardada, fundamentalmente, pelas disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que assim estabelece: "Art. 38 — Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao • poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim acontecendo, com relação à exigência dos tributos lançados (Imposto sobre a Importação e I.P.I.), é de se não conhecer do Recurso, uma vez que tal matéria está sujeita à decisão final pelo Judiciário, em razão da tutela jurisdicional buscada previamente pela Recorrente. Todavia, com relação às penalidades exigidas, previstas nos artigos 44, I e 45 da Lei n° 9.430/96, devem ser as mesmas excluídas do lançamento fiscal em discussão. As penalidades, embora decorrentes do principal, não foram objeto de discussão no âmbito do judiciário. Aplica-se, neste caso, as disposições da alínea "b", do Ato 110 Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 03/96, que estabelecem: "h) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada Co. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc..." Sem dúvida que no Judiciário a ora Recorrente foi discutir a incidência tributária, em função do não reconhecimento do beneficio de suspensão inserido no regime de "Drawback" — modalidade suspensão, em razão do Ato Concessório emitido pela SECEX. Aqui, no processo administrativo, além de discutir a mesma matéria, também recorre a empresa contra a aplicação das penalidades, somente exigidas com o lançamento tributário questionado, posteriormente à propositura da ação fiscal de que se trata. 23 115 I II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 Assim sendo, preliminarmente, entendo que o Recurso deva ser recepcionado em relação às referidas penalidades. Neste caso, entendo que a penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, deva ser excluída do lançamento em questão, em razão das disposições do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) — SRF n° 13, de 10/09/2002, que veio a revogar e substituir o ADN COSIT n° 10, de 16/01/97, assim estabelecendo: "Art. 1° Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e 111 preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." É fato concreto que embora o regime de tributação pleiteado pela Recorrente seja o de "suspensão", (Drawback), não resta dúvida que o mesmo se transforma, ao final, em isenção, caso adimplido o compromisso firmado no Ato Concessório. Assim, uma vez decidido o pleito judicial, favorável ou não ao contribuinte, a situação encaixa-se, a meu ver, nas disposições do ADI mencionado, nem que seja por analogia. •Com relação à multa prevista no art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei no. 9.430/96, é de se reconhecer a sua total improcedência no presente caso. Não se pode, em casos da espécie, cogitar da falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI em "Nota Fiscal", ou da falta de recolhimento ou recolhimento após vencido o prazo, do imposto lançado em tal documento. No caso de exigência tributária formulada ainda em relação ao Despacho Aduaneiro (registro da D.I.), não há, sequer, que se falar em emissão de Nota Fiscal. E não existe qualquer disposição legal que venha a atribuir equiparação da Declaração de Importação com Nota Fiscal, como é o entendimento de alguns julgadores. /24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.352 Assim acontecendo e coerentemente com meu posicionamento a respeito da matéria já exarado em diversos outros julgados semelhantes, sou pela exclusão da referida penalidade, do lançamento questionado. Resumindo, diante de todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela Recorrente; não tomar conhecimento do Recurso em relação à exigência tributária (I.I. e IPI), por se tratar de matéria submetida à decisão do Poder Judiciário; recepcionar o Recurso em relação às penalidades para, nesta parte, prover o recurso, excluindo as multas lançadas. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 • P LO ROBERTO o'd A TUNES — Conselheiro • 25 • a lo o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',, n:,,-;-',.; 5, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.104 Processo n°: 13901.000001/2001-31 , TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.352. Brasília- DF, /6-704PA 3 . - . Conselho de on . Int as ç 1-jesr, r11-7..) rad(' .,,, Heti 44v -.. Pra.tecicta di L Câmara et 1 Ciente em: I () 5 .7-c''.3 11• /, aná ' `', 4 ; tno if tu II ikl 41r 1)41 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000130/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento. II) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 4, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11330
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'4,01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000130196-86 Acórdão : 202-11.330 Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 103.830 Recorrente : JOSÉ ROBERTO HOFIG RAMOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - I) NORMAS PROCESSUAIS - Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento. II) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 4Q , § 1" , do Decreto-Lei IV 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei n" 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ROBERTO HOFIG RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessõe ;e 07 de julho de 1999 M) c2s, inicius Neder de Lima Pre,sidente Aemi o anos Bueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. eaaFfclb MINISTÉRIO DA FAZENDA çàs, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES átV Processo : 13909.000130/96-86 Acórdão : 202-11.330 Recurso : 103.830 Recorrente : JOSÉ ROBERTO HOFIG RAMOS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 34/37: "Por meio da Notificação do ITRI96, fls. 29, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 2.015,08. A exigência fundamenta-se na Lei n" 8.847194, Lei n° 8.981195, Lei n° 9.065195, DL n" 1.146170, art. 5', combinado com o art. 1' e §§ do DL n" 1.989182, Lei n° 8.315191 e art. 4° e §§ do DL n°1.166/71. O interessado interpôs, por intermédio de seu procurador (fls. 27), a impugnação de fls. 01126, alegando, em síntese: - a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por considerá-la facultativa segundo preceitos constitucionais que menciona; - que, se comparado a exercícios anteriores, o ITR, a partir de 1994, teve aumento de, aproximadamente, 3.000%; - que, embora prevista em lei a possibilidade de revisão do valor atribuído à terra nua, mediante apresentação de laudo técnico e outros documentos comprobatórios, repetiram-se na avaliação desse valor vícios anteriores, originando supervalorização da área; - que a própria administração do tributo diminuiu, consideravelmente, os valores do ITR, que em 1996 estão 37% inferiores aos dos exercícios de 1994 e 1995; 2 €4'Í4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES me000(,,A, Processo : 13909.000130/96-86 Acórdão : 202-11.330 - que, uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de ofício pela autoridade competente; - que dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação em vigor; - que a IN n°16/95 não seguiu as determinações da Lei n" 8.847194, para apuração dos valores de terra nua mínimos que nortearam o lançamento questionado; - que, mesmo tendo sido reduzido em relação a exercícios anteriores, o valor do imóvel está elevado, onerando o produtor rural; - que, por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, por ter sido reajustado além do índice de correção monetária do período e por não tratar com eqüidade terras da mesma região, o tributo lançado é ilegal, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucre e dissociou-se da realidade, pois o valor atribuído à terra nua seria o valor de venda do imóvel no mercado. Em seguida, tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de área rurais, contestando a aplicação de Instrução Normativa como parâmetro de medida do valor da terra nua. Afirmando que provará todas as alegações apresentadas pelos meios permissíveis, notadamente por laudo técnico, que diz instruir a petição, ao final requer: a) exclusão da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por entendê-la inconstitucional; b) isenção de áreas de pastagens, reserva florestal e florestas formadas, rios, córregos etc.; c) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pedido; d) prazo para apresentação de laudo técnico suplementar,- elaborado por profissional habilitado; 3 35- MINISTÉRIO DA FAZENDA, . n - 4 j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000130/96-86 Acórdão : 202-11.330 e) perícia para constatação das alegações; fi façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; g) produção de provas elucidativas da impugnação do VTRm (sic) e do pedido de revisão desse valor; h) avaliações das fazendas Públicas e da EMA TER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; i) sejam respeitados os princípios de ampla defesa, previstos na Constituição Federal; j) finalmente, seja apurado novo valor da terra nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Instruiu a petição com cópia de DARF de recolhimento parcial do crédito tributário (fis. 28) e cópia da DITR/94 (fls. 30)." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência da Contribuição Sindical do Empregador - CNA em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Primeiramente, vale notar que é incabível a discussão que verse sobre parcela do crédito tributário extinta pelo pagamento, no caso, o ITR e a Contribuição Sindical ao Trabalhador devidos, apurados na Notificação de fls. 29, que tiveram como base de cálculo o valor da terra nua, objeto de contestação pela contribuinte em sua impugnação, porém recolhido por meio do DARF de/Is. 28. Dessa forma, em face do art. 156, inciso Ido CIN, Lei n o 5.172/66, considera-se extinto pelo pagamento o crédito tributário referente ao ITR, bem assim à Contribuição Sindical do Trabalhador, recolhidos conforme DARF de fls. 28, no prazo previsto na notificação de fls. 29. Portanto, inobstante a extensa argumentação do interessado, o litígio se prende apenas à Contribuição Sindical do Empregador, não recolhida. Ao contrário da interpretação dada pelo contribuinte, a Contribuição Sindical do Empregador não se confunde com a contribuição a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000130/96-86 Acórdão : 202-11.330 entidades de livre associação, cujo direito de filiação está previsto no artigo 5 0, incisos XVII e XX, da Constituição Federal. A exigência da contribuição questionada foi estabelecida pelo Decreto-lei no 1.166171, artigo 4", § 1" e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n" 7.047182, e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. O seu lançamento e cobrança estão vinculados ao ITR, a cargo da Secretaria da Receita Federal, e esta condição foi mantida na Lei n" 8.847194, artigo 24, inciso I, até 31112196. O contribuinte se enquadra como "empregador rural", segundo o artigo 4°, inciso II, alínea "c" do Decreto-lei n" 1.166171 e, como tal, deve a contribuição, conforme determina o inciso II do artigo 580 da CLT, com base no valor da terra nua atribuído ao imóvel. Não se trata, portanto de contribuição sindical facultativa, prevista na Constituição Federal, nem deve com ela ser confundida. Pelo que se expôs, o lançamento foi efetuado em estrita consonância com a legislação em vigor e deve ser mantido." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/47, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) preliminarmente, acusa que a decisão recorrida não julgou todos os pedidos formulados na impugnação, pecando pela omissão de fundamentação, que é um dos requisitos jurídicos relevantes que albergam a aplicação da lei e a distribuição de justiça; b) a invocação do art. 5, § l', da Constituição do Estado constituía uma prejudicial que devia, antes do julgamento do mérito, ser apreciada; c) a omissão da decisão administrativa em relação ao art. 5 , § l, da Constituição Paulista, de 05.10.89, que é um dos suportes jurídicos dos pedidos do Recorrente, representa uma negativa de prestação jurisdicional, cujo suprimento requer com lastro nos arts. 5, inciso XXXV, 93, inciso IX, da CF/88; e d) assim, em respeito aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo (do contraditório e da ampla defesa), requer sejam apreciados os demais pedidos, inclusive, sobre o pedido de revisão. 5 '4J 5 R- .. fil\r) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000130/96-86 Acórdão : 202-11.330 Às fls. 49/50, em observância ao disposto no art. l' da Portaria MF n9- 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela- _ manutenção integral da decisão recorrida. , É o relatório. 6 0232? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t!,, (: 3., 144 o' v' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000130/96-86 Acórdão : 202-11.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de inobservância do contraditório, sob a alegação de omissão da decisão recorrida em relação a pedidos formulados pelo Recorrente em sua impugnação. Com efeito, a recusa da autoridade monocrática de apreciar a alentada argumentação do Recorrente, a respeito do lançamento do ITR196 sobre a sua propriedade, decorreu do simples fato dessa obrigação estar extinta pelo pagamento através do DARF de fls. 28, por força do disposto no art. 156, inciso I, do CTN. E, no que diz respeito à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, a decisão recorrida apresenta os fundamentos legais do porquê a julga devida e distinta da que o Recorrente dirige o seu arrazoado, não podendo ser confundido ausência de fundamentação com fundamentação subjetivamente considerada implausível pelo Recorrente, o que, como é curial, constitui matéria de mérito. Por outro lado, causa espanto a insólita afirmação do Recorrente, em seu recurso, de que a Autoridade Singular não apreciou a prejudicial por ela argüida, relacionada com o "art. 5, § 1 , da Constituição Paulista, de 05.10.89: uma vez que inexiste qualquer referência a esse dispositivo legal em sua impugnação e nem consigo vislumbrar algum ponto de tangência dele com a matéria versada neste processo. No mérito, como bem colocado pela decisão recorrida, inobstante a extensa argumentação do Recorrente, o litígio se prende apenas à Contribuição Sindical do Empregador não recolhida. E, neste particular, em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que a contribuição aqui exigida é obrigatória, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8 , inciso IV, da CF/88, esta sim somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. 7 ( V. \J ,' e G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----wrío Processo : 13909.000130/96-86 Acórdão : 202-11.330 Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO L, V 8

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Numero do processo: 13942.000156/00-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12195
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA VARGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVi/frido Augusto Marques. -X0G71(,--"%1 Tc-INS MORAIS PRESIDE(Tc dit .0 RO EU BUENO D r MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13942.000156/00-67 Acórdão n° : 106-12.195 Recurso n°. : 126.285 Recorrente : JOÃO BATISTA VARGAS RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1999, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificado da exigência acima citada, o contribuinte inconformado consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica- se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13942.000156/00-67 Acórdão n° : 106-12.195 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito exclusivamente à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. N(\....1\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13942.000156/00-67 Acórdão n° : 106-12.195 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 4,‘ ‘1/4 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13942.000156/00-67 Acórdão n° : 106-12.195 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Verifica-se no presente caso haver previsão legal para a exigência da penalidade para os caso de falta ou atraso na entrega anual da declaração do imposto de renda, incorrendo assim, o contribuinte, na sanção por descumprimento de uma obrigação acessória prevista em lei. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. éR MEU BUENO 9 t AMARGO é) \ 5 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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