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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821726 #
Numero do processo: 10730.001248/87-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1) Omissão de receita: a) suprimento a caixa e passivo fictício (obrigações já liquidadas) mantido no balanço: autoriza a presunção de omissão de receitas nos registros fiscais, que são submetidos à incidência tributária, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência; b) diferenças constatadas entre o valor indicado nos livros fiscais (Apuração do ICM) e o saldo contábil do valor de revenda das mercadorias, indicado na Declaração de IRPJ: se este é inferior ao valor registrado nos livros fiscais, isto pode indicar insuficiência no pagamento do IRPJ, porém, esse fato, por si só, não autoriza a presunção de que o valor registrado nos livros fiscais não é o submetido à incidência da contribuição. 2) A multa de mora de 20% somente tem aplicação com a edição do Decreto-Lei nr. 2053/83 e a de lançamento"ex officio",no caso não se aplica a fatos geradores ocorridos anteriormente a edição da Lei nr. 7.450/85 (art. 86). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67966
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Reunida DRF EM NITERÓI - RJ PIS/FATURAMENTO - 1) Omissão de receita: a) suprimento a caixa e passivo fictício (obrigações ja liquidadas ) mantido no balanço: autoriza a presunção de omissão de receitas nos registros fiscais, que são submetidos ã incidência tributária, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência; b) diferenças constatadas entre o valor indicado nos livros fiscais (Apuração do ICM)e o saldo contábil do valor de revenda das mercadorias,in dicado na Declaração de IRPJ: se este á inferior ao va lor registrado nos livros fiscais, isto pode indicarin suficiência no pagamento do IRPJ, porém, esse fato,poF si sê, não autoriza a presunção de que o valor regis- trado nos livros fiscais não e o submetido ã incidên- cia da contribuição. 2) A multa de mora de 20% somente tem aplicação com a edição do Decreto-Lei n92053/83 e a de lançamento ex officio, no caso não se aplica a fa tos geradores ocorridos anteriormente a edição da Lei nQ 7.450/85 (art. 86). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO TELIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausen- te o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala dasg esvaias/hem 28 de abril de 1992 ita ROBERT ÀR OS ' DÁ CASTR - Presidente ( i,...... LINOAm I,'E4 ME QUI A - Relator I rio ANTON # 4-%á4 .. 4, I' 'RGO - Ptrec=2orel-lrap2:1= VISTA EM SESSÃO DE 1 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMINGOSAI: FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS C.BRANCO E ARISTOFA NES FONTOURA DE HOLANDA. MAPS/ i I azaZea, -02- 11;êTê5l5 ~PC, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 10.730-001.298/87-21 Recurso NP: 84.165 Acordão N2: 201-67.966 Recorrente: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO TELIN LTDA. RELATÓRIO O presente recurso, fora relatado na Sessão de 6-12-90, conforme Relatório de fls. 48/49, que releio, em Sessão, para tornar presente a matéria fática aos demais membros do Colegiado. É lido o mencionado Relatório de fls. 48/49. Naquela ocasião, o Conselho, à unanimidade de seus membros, consoante voto de fls. 50/53, que também leio em Sessão, converteu o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora; "I - informe se a atividade da Recorrente é ou não, de vendedora exclusivamente de serviços; se a atividade econômica for mista, esclareça, com vistas ao disposto no Título: Contribuições - 5, item 7, da Portaria MF n2 142, de 15-7-82, a preponderançaz das receitas. II - se a base de cálculo, no caso, da contribuição em tela, for a receita bruta da empresa, obtida com a venda de mercadorias e de serviços, anexe ao presente cópia reprográfica dos elementos de convicção levados ao administrativo relativo ao IRPJ, pela fiscalização e pela Recorrente, bem como a decisão do Eg. 1 ,2 Conselho de Contribuintes nesse feito". Em atendimento à diligência determinada vêm aos autos dos documentos de fls. 55/126, e a informação fiscal de fls. 127, que leio em Sessão, na qual é afirmado que a venda de serviços é preponderante em relação à venda de mercadorias, sendo que essa preponderância não excede o limite de 90%, ficando entre 56% e 79%. -segue É o relatório Processo no 10.730-001.248/87-21 -03- Acórdão no 201-67.966 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Do exame da documentação anexada aos autos em razão da diligência determinada, resta demonstrado que a omissão de receitas de que a recorrente é acusada, se caracteriza, segundo a descrição dos fatos juntados ao administrativo relativo ao IRPJ; por: I - ano de 1982 a) suprimentos a caixa, sem comprovação da entrada e da origem dos recursos - Cr$ 300.000,00 b) passivo não comprovado no Balanço de 31-12-82, correspondentes a diversas contas, no valor de Cr$ 7.690.687,00 c) diferença (Cr$ 510.800,00) constatada entre o valor indicado nos livros fiscais (Saidas e de Apuração de ICM - Cr$ 12.838.998,00 e o saldo de Revenda, indicado na Declaração de IRPJ, no valor de Cr$ 12.328.198,00. II - ano de 1983 a) passivo não comprovado no Balanço de 31-12-83, correspondente a diversas contas, no montante de Cr$ 10.634.245,00 la) diferença (Cr$ 4.764.325,00) constatada entre o valor indicado no Livro Saídas de Mercadorias, Cr$ 21.478.188,00, e o saldo de revenda de mercadorias indicado na Declaração de IRPJ, no valor de Cr$ 16.713.863,00. III - ano de 1984 Diferença, Cr$ 33.833.382,00, constatada entre a s&ma de Receitas no valor de Cr$ 109.323.182,00 (apurada, conforme Termo de fls. 86/87, e o limite legal de enquadramento como Isenta for reduzida receita (Cr$ 75.489.800,00). Do exame, ainda da documentação anexada com o cumprimento da diligência focalizada, constata-se pelo Relatório Fiscal, por cópia a fls. 123/125, procedido por determinação do Eg. 12 Conselho de Contribuintes (fls. 68/75), que do valor do passivo apontado como não comprovado nos anos de 1982 e 1983, restou, realmente, incomprovado tão somente o valor de Cr$ 2.289.326,67 (expressão monetária da época) relativamente unicamente ao de 1982. Isto posto. -segue- e-JÁ-- Processo no 10.730-001.248/87-21 -04- Acórdão no 201-67.966 No concernente ao suprimento mencionado, é entendimento pacifico e reiterado dos órgãos singulares e coletivos, que os suprimentos feitos por sócios, sem que seja feita prova cabal da entrada efetiva dos recursos na caixa da empresa, a esse titulo, e da origem dos mesmos, que eles, nesse caso, representam receitas à margem dos registros fiscais e que se exteriorizam com os registros a titulo de suprimentos. No que toca à manutenção de saldos de contas no passivo cuja efetividade não se comprova, é principio assente que, nesses casos, que eles representam obrigações já liquidadas, que a empresa não quer identificar. E, nos termos do art. 12, 6 22 do Decreto-lei nb1.598/77, autorizam a presunção de omissão de receita nos registros fiscais e contábeis, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Na hipótese dos autos restou como incomprovada, em relação aos valores apontados na denáncia fiscal, tão somente o montante de Cr$ 2.289.326,67 (expressão monetária à época) na conta "fornecedores" no Balanço encerrado em 31-12-82, consoante informação fiscal de fls. 123/125; todos os demais valores, relativos aos anos de 1982 e 1983, dados como representando passivo fictício e, pois, caracterizadores de omissão de receita, tiveram sua legitimidade comprovada pela fiscalização. No que concerne, à acusação fiscal de que a recorrente teria omitido receitas, constatadas pelo confronto entre o registro no Livro de Saída de Mercadorias e o saldo de revenda de mercadorias indicado na Declaração de IRPJ, ou o constatado entre a soma de receitas e o limite legal de enquadramento como empresa isenta por reduzida receita, á matéria, que, nos termos em que é posta na denúncia fiscal, pode alterar o lucro do impoto de renda apurado para efeito de incidência de IRPJ; todavia, se as receitas foram apuradas através dos registros fiscais de vendas, isso.) autoriza a presumirmos que essas receitas integraram a base de cálculo da contribuição em tela; cabia à fiscalização demonstrar que realmente elas não integraram a base de cálculo do PIS recolhido. A fiscalização entendeu que o que importa em reduzir o lucro submetido ao IRPJ, igualmente importaria em reduzir a base de 5 -segue- , Processo n2 10.730-001.248/87-21 Ac8rdão n2 201-67.966.. cálculo das contribuições sociais; isso, entretanto, não encontra amparo na lei, conforme tem reiteradamente decidido este Colegiado. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para manter a exigência fiscal, tão somente quanto ao ano de 1982, reduzindo, entretanto, a base de cálculo da contribuição em questão, ao montante de Cr$ 2.589.326,67 (expressão monetária vigente à época), sendo Cr$ 300.000,00 referente aos suprimentos de que a recorrente não fizera prova da entrada desses recursos supridos à caixa da empresa e de sua origem e Cr$ 2.289.320,67, correspondentes a saldo mantidos na conta Fornecedores do Balanço encerrado em 31-12-82, cuja efetividade não fora comprovada pela Recorrente. Outrossim, tendo em vista que as penalidades não podem ser aplicadas por analogia com normas de outra legislação, e considerando que somente com o Decreto-lei n2 2.052, de 23-8.1983, fora prevista multa de mora para a falta de recolhimento da contribuição em questão e de somente com a Lei 7.450/85 (art. 86), ao lançamento de oficio da contribuição devida ao PIS, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação do IRPJ, voto, no sentido, ainda, de excluir a penalidade imposta. É o meu voto. disz Sala das Ses D es, em 28 de abril de 1992 21--i Li no eanresquita /

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4823829 #
Numero do processo: 10830.007029/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUIDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Processo n° 10830.007029/00-40 1 Recurso n° 133.659 Voluntário Matéria PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 1,Af do..segen o -mo puem d Un PtilOtl i t ,....0....k._ i _ Acórdão n° 202-17.819 . de - FtebrIce 11,-- Sessão de 01 de março de 2007 - Recorrente CAROTTI ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA. Conselho de.Clo_a_ia_ ntribuintes Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 Brasilia, 0211 / O tf / 0900 -7- `let;t}buquerque O prazo p Mat. Siape 93442 Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995 CONFERE COM O OR!GINAL Ementa: NORMA DECADENCIALRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONAL, PRAZO ara requerer a restituição dos pagamentos da , Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto _ .. _ mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. • CORREÇÃO MONETÁRIA. . A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. \ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \,,ê , ! , _ Processo n.° 10830.007029/00-40 CCO2/CO2 I Acórdão n.° 202-17.819 Fls. 2 , . ACORDAM os Membros da SEGUInTDA CÂMARA - dõ- -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência. C / ANTO 1 I0 C • • OS AT IM Presidente • ,n• AIO TO IMPER Relator MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasífia 2M / O c( / Q 4 CeIma ktiatquerque Mat. Siape 94442 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MF ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.00-7029/00-40CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-17.819 Fls. 3 Brasília, 02(1 1 01( / caco MT. , - - - Celma- ana-Athirquerque-~ . Relatório Mat. Siape 94442 Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito foi formulado em 29 de setembro de 2000 e se refere aos períodos de apuração de fevereiro de 1991 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito por considerar decaído o direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 29/09/1995 e por não ter apurado pagamento a maior com relação ao restante do período. Como conseqüência, deixou de homologar as compensações vinculadas aos alegados créditos. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual solicitou o reconhecimento do seu direito à restituição e a homologação dos pedidos de compensação, com fundamento nas seguintes alegações: - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de dez anos para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme reiterada jurisprudência do STJ; - na vigência da Lei Complementar n2 7/70 a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador dessa contribuição. • A DRJ em Campinas - SP, na mesma linha de entendimento da DRF jurisdicionante, manteve o indeferimento total do pleito, julgando decaídos os pagamentos efetuados há mais de cinco anos, contados da data do pagamento, e rejeitando a tese da semestralidade do PIS. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando ___pelo_seu_provimento, com o conseqüente. reconhecimento _do direito à restituição/compensação pleiteada. É o Relatório. • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.007029/00-40 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.819 Brasiiia, c24 04 d200 Fls. 4 , Celma'~uquerque Mat, Siape 94442 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, analiso a questão da decadência do direito de pedir a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-) - - - - - - ---V11--e-pagamente-antecipado-e---a--komologação-da lançamento -tws termos do disposto no art. 150 e seus 1 2 e 42" O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no • . MF • SEGCUONDNOFECROENSCEOL5H1OODOERCIGOrNARL IBUINTES g Processo n.° 10830.007029/00-40 Brasília, __J—_-9 4 _ CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.819 Fls. 5 Celma avia Ah uquerque Mat. Siape 94442 —momento dõ pagamento, que extingue o—crê-dito sob -condição res-olutáriá--da -ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2 , do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 32 da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI, Processo n.° 10830.007029/00-40 Brasília, '=:2- Ct c>21904" CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.819 rnii" uaria AI Celma iperque Fls. 6 Mat, Siape 94442 . Nesta Segfin-da CAnia—ra, as decisõtrtem seguido a mesma linhã -dà" CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: • "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS - - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 29 de setembro de 2000, dentro do prazo em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação ora em julgamento. Ultrapassada a questão da decadência, há que se apreciar as demais questões postas em litígio, já que a recorrente alega ter efetuado pagamentos a maior, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1991 a setembro de 1995. A junsprúd-ência deste Segundo Conselho de ContnEiintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s •• 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada 'depois da Lei Complementar n 2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o • -. • 14IF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.007029/00-40 Brasília, cfr Oct o2o0A- €CO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.819 Fls. 7 , Celma M21}úcluerque Mat. Siape 94442 ----L-faturrrmento do-sexto -7716 -anteriur-ao-da-ororrêni-iu cro7attrgerador,-------- — ----- -- de acordo com o parágrafo único, do art. 62, da Lei Complementar n9 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF - Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar n9 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. A aplicação da Lei Complementar n2 07/70 requer, também, seja utilizada a alíquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, sem qualquer atualização monetária da base de cálculo. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. Ii _ Jk.\* • TO I* O ER Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4819816 #
Numero do processo: 10630.000466/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09845
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, O de janeiro de 1998 -r M,res/./ "cius Neder de Lima Preyé e , , swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRSTIVIAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000466/96-68 Acórdão : 202-09.845 Recurso : 102.888 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620320.8, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: IMPOSTO TERRTFORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SEVDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF n 2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:X*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000466/96-68 Acórdão : 202-09.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei d- 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 e 2-Q do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. ,sç lQuando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. 55. 2Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 Q supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre a atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA. 3 9)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000466/96-68 Acórdão : 202-09.845 Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1' do art. 3' da Lei n' 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 I OSWALDO TANCREDO DE OUVE 4

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4822903 #
Numero do processo: 10814.015630/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Controle Administrativo das Importações - Guia de importação apresentada "a posteriori" fora do prazo, nos termos da Portaria DECEX 8/91 com a nova redação dada pela Portaria DECEX 15/91. Não caracteriza infração ao controle das importações. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27953
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:10:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:10:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:10:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:10:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:10:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:10:21Z; created: 2009-08-06T23:10:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:10:21Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:10:21Z | Conteúdo => - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10814-015630/93.95 SESSÃO DE : 14 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-27.953 RECURSO N° : 116.852 RECORRENTE : VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF-AISP/SP Controle Administrativo das Importações - Guia de importação apresentada "a posteriori" fora do prazo, nos termos da Portaria DECEX 8/91 com a nova redação dada pela Portaria DECEX 15/91. Não caracteriza infração ao controle das importações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Leda Ruiz Damasceno (relatora). Designado para redigir o acórdão o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 1996. MO " e DE MEDEIROS PRES GL.4.1.41 ar, fr-i.~.4.4 amsj1/41-)LAA7 FAUSTO DE FREITAS E CASTO NETO • RELATOR DESIGNADO II ot. sacw"'` VISTA EM Q g MAI 1996 3 doo .6 0,,tt ,,„,„esdo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.852 ACÓRDÃO N° : 301-27.953 RECORRENTE : VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO. RELATOR DESIGNADO : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, foi lavrado o auto de infração contra a • Recorrente, pelo não cumprimento do compromisso de apresentação da guia de importação "a posteriori", nos termos do artigo 2°, da Portaria DECEX 8/91, com a nova redação dada pela Portaria DECEX 15/91, gerando um crédito tributário, representado por uma multa, nos termos do art. 526, inciso IX, do Decreto 91.030, de 1985 (Regulamento Aduaneiro), por considerar uma infração administrativa da importação. Às fls. 22/23, a empresa apresenta, tempestivamente, impugnação alegando, em síntese: 1) que cumpriu a entrega da guia de importação n° 197/93- 002436-4, conforme prevê a Portaria DECEX n° 15, porém com atraso superior a 15 dias; 2) que a Portaria DECEX n° 15, não prevê, em nenhum dos seus artigos, a punição imposta pelo AFTN. Às fls. 25127, encontra-se a decisão "a quo", entendendo por consumado o inadimplemento, relativamente à entrega da guia de importação, julgando procedente a ação fiscal, com o pagamento da multa prevista no inciso IX, 410 do artigo 526, do R.A. Às fls. 30/31, encontra-se o recurso da empresa, onde mantém as alegações contidas na peça de fls. 22/23, aduzindo, fosse procedente a ação fiscal, que a multa correta será a do inciso V, do parágrafo 2°, do R.A. É o relatório. Ç-LLT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.852 ACÓRDÃO N° : 301-27.953 VOTO VENCEDOR Trata-se da aplicação da multa do art. 526, IX do R.A. no caso de descumprimento do prazo para apresentação da G.I. "a posteriori", nos termos da Portaria DECEX n° 8/91, com a nova redação dada pela Portaria DECEX 15/91. Tal multa, não tipifica a infração que se aponta contra a Recorrente, já que é genérica para punir outros requisitos ao controle de importação não • compreendidos nos incisos IV a VIII do referido art 526. Sobre a matéria, é de se invocar por analogia e decisão da 4 a Turma do Tribunal Federal de Recursos ao julgar a remessa Ex-offício n° 126.547/S.P. Nessa decisão apreciou-se a aplicação da penalidade do art. 169 do Decreto-lei 37/66, com a nova redação que lhe deu a Lei n° 6.562/78, matriz legal do art. 526, IX do D.A, verbis: III - descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documento equivalente: a) embarque da mercadoria após vencido o prazo de validade da guia de importação ou de documento equivalente: • 1 - até 20 (vinte) dias: Pena: multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria; 2 - de mais de 20 (vinte) até 40 (quarenta) dias: Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria: b) embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; c) não apresentação ao órgão competente de relação discriminatória do material importado ou fazê-la fora do prazo, no caso de guia de importação ou de documento equivalente expedidos sob tal cláusula: Pena: alternativamente, como abaixo indicado, consoante ocorra, respectivamente, uma das figuras do inciso I: PtÁj> 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.852 ACÓRDÃO N° : 301-27.953 1 - no caso da alínea a: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria; 2 - no caso da alínea b: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; d) não compreendidos nas alíneas anteriores: Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Diz o acórdão: • "ora, a letra d não especifica quais seriam esses "outros requisitos de controle de importação" "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b e .c), tornando difícil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente, tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu, tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Hector Villegas, com propriedade que: "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará, se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não relevando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer • formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-1o". (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed Resenha Tributária, pág. 192). "É precisamente o caso das infrações previstas na letra d do inciso III do art. 2° da Lei n° 6.562/78, logo à míngua de delimitação legal específica, não dá lugar à penalidade ali prevista. "Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n° 6.562/78. E esse critério só poderá ser decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou conseqüência que o ato ou fato cause ao controle das 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.852 ACÓRDÃO N° : 301-27.953 importações. Vale dizer, reflexo ou conseqüência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação repressiva em análise. "Ora, no caso dos autos, não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial". É exatamente o caso do presente processo. Por todo o exposto, de acordo com a maioria da Câmara, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 1996. (211W4S2"1") FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR DESIG. • • 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.852 ACÓRDÃO N° : 301-27.953 VOTO VENCIDO A decisão, "a quo", ora recorrida, acolhe a procedência da ação fiscal, nos termos do inciso IX, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro. As importações feitas no amparo da Portaria DECEX 15/91, tem como condição resolutiva apresentar à repartição aduaneira a guia de importação, no prazo de até 15 dias, após a emissão desta pelo DECEX, o texto é inequívoco. • A Recorrente apresentou, intempestivamente, a guia de importação, descaracterizando o benefício concedido, com base na Poraria DECEX 15/91. No processo fica patente a inadimplência e configurada a infração administrativa à importação. Entretanto o inciso IX, do artigo 526, do R.A, é norma de caráter genérico, fugindo ao preceito legal da tipicidade. A norma deve ser, inequivocamente, adequada ao fato tido como infração. Ante o exposto, decido seja o processo ANULADO a partir da decisão de 1 a instância, para que seja prolatado outro julgamento, adequado à norma específica. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 1996. /1/ .//,/ PARI SCENO - RELATORA • 6 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4820098 #
Numero do processo: 10650.000193/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01033
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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PUBLI CA DO NO D. O. U. 2 '" 11)e --- 1" Ligfen_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'1111,,t;-"Y Procg o no 106 50 ,. 00 0 :1. 93/9 Ses .ssão de :; 25 de fevereiro de 199 J4 ACORDNO No 203-01.033 Recurso npr, 9,:4.009 Recorrente:: COMPANHIA AGRICOLA DELTA Recorrida 2 DRE EM UBERABA - MO ITR - LANÇAMENTO - E feito & vista do informado. pelo contribuinte em deciaraço própria. Alteraç3es só sWo aceitas antes de ter se- processado o lançamento, conforme disposto no artigo 1 ,47„ parágrafo 12, do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA DELTA. ACORDAM os Membros da Tel . ....eira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria d 'c:tos em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sesses, em 25 de fevereiro de 1994. dr: is:1 C 1...laY :i. cc.? r. s d n n O exercício da Presiden- 44-íe7, c: :i. 441;lú crline4A- y SILVIO JOSE FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 g MAI igq4 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THERLLA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. hr/felb/ac/gs/cf/gb 1 'CV , ,„. • , -,,u4'4A-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA vi- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo no 10650.000193/93-52 Recurso No N 94.009 Acórd'So N2:: 203-01.033 Recorrente:: COMPANHIA AGRICOLA DELTA • RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-COMTAG, no montante de CrS 1.154.939,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Uberaba MG, denominado Fazenda Santo Inácio. ApÓs cientificada que Solicitaçao de Retificaçao de Lançamento - SRL - foi julgada improcedente, a interessada procedeu à impugnaçao (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o lançamento efetuado consigna, erroneamente, como assalariados, 45 empregados, quando, na realidade, pela respectiva deciaraçao, ese nCtmero se refere a trabalhadores temporários e eventuais. A autoridade julgadora de primeira instãncia, (fls. 10/11), julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Nos termos do art. 12 da Portaria Interministerial MA/MT n2 3210/75, a existOncia de trabalhadores eventuais e outros, nab considerados empregados mas que exerçam atividades no meio rural, obriga o pagamento da cAmtrilutiçao sindical rural. .~:laraçao retificadora apresentada após a notificaçao do lançamento surte efeitos apenas cadastrais (item 78 da HE RF/COSAR/CnSIT/COTEC no 23/92)." (:3 recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fis. 14/19) alegando, em síntese, queN a) a retificaçao do engano da contribuinte pode ser feita a qualquer tempo e que o Fisco tem o direito de averiguar, através de seus agentes, a exatidãb das deciaraçffes retificadas, nao •se apegando comodamente à nol Y..9.0 : do lançamento, para denegar a pretensa° da contribuinteg 2 i" MINISTÉRIO DA FAZENDA V+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :10650 ., 000193/93-.52 A c: cl'áb n2 203-0:1... 033 ) o I) r e 1.. o n (5,5 „ e? 1. 5 „ 0 44 ,. cl n it o e: nc u cl r in e 11 C) n ci :i. c:a 1 cl «? que...,11) F . aba 1 h event ua 1 mcn te cr,11 1 fi) p o r 1 . 1 C z:s i ti 1 C) l'"1 i;":1 t".'n 1".) ) I' Cl C) De: C: r C.) '10 I... C-) :1. q t.te 11.)e s e r' de. l::asc ou func.! a. (II C.? r) . 1.. o • o F. t. r. :i. o ., fr- é • • • 4 1> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10650.000193/93-52 Acórd2b ns2 203-() DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF . O lançamento do ITR e acessórios é feito com base nas informaçUes coligidas da deciaraço preenchida pelo proprietário ou detentor, a qualquer título, do imável ao qual se refere (Decreto ng 72.106/73, art. 21). Segundo as normas da Receita Federai, informaçffes cadastrais protocolizadas após o . contribuinte ter sido Vi otificado, somente serao consideradas para o lançamento do exercício seguinte. Assim sendo, as normas determinam que sejam indeferidas as impugnaçffes feitas com base em solicitaçffes de . alteraçffes cadastrais protocolízadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. Isso é o que preceitua o artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Este Colegíado, em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em deciaraçao de sujeito passivo, a retificaçao desta deciaraçao, visando reduzir valores lançados, somente è admissivel quando ,:o sujeito passivo, Al ! Èe Eomprovar ( erro (grifo meu), apresenta o pedido 2,e,..12 (grifo meu) de ser notificado do lançamento, conforme dispffe o artigo 147, parágrafo ig, do CTN. Assim sendo, nab há como acatar OS argumentos do recurso voluntário. Nego provimento ao recurso. . . Sala das Sesses, em 25 de fevereiro de 1994. . , //. .• -.A---<2 ...---- pE R010 AFANAEV.- ,.4

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4820776 #
Numero do processo: 10680.004126/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (com alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07972
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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L..i 2'. 1 Ps LJ,5. O GI • . °L(Q. 144 k e 1 1 '4 22 _ C 1 ---------;.-.--17 b ri-Ca ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:!ritjOi, ‘,..1111,3', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004126/92-23 Sessão • 23 de agosto de 1995. Acórdão : 202-07.972 Recurso : 97.897 Recorrente : CIMENTO CAUÊ SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida : DRF em Governador Valadares - MG IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 (com alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO CAUÊ SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 23 de .2osto de 1995 I Helvio , v d Á7* o Barcel os Presideee / swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /eaal/JA/ML/CF 1 Lt Lt4 ,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA l'f* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004126/92-23 Acórdão : 202-07.972 Recurso : 97.897 Recorrente : CIMENTO CAUÊ SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO Refere-se o presente procedimento à falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, não recolhido no período de 31.10.90 a 30.04.92, dando-se como fundamentação legal, além dos dipositivos enunciados no Regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, o § 1° do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A exigência do crédito tributário é formalizada no Auto de Infração de fls. 01, onde se acham discriminados os valores que compõem o referido crédito tributário. O Auto de Infração se acha instruído de "Descrição dos Fatos" e Demonstrativos do Crédito Tributário. Todavia, não está identificado, quer no auto, quer na " descrição" , o produto a que se refere a exigência, o que somente ocorre na impugnação da autuada, na informação fiscal e na decisão recorrida. Verifica-se que a exigência diz respeito ao produto cimento, empregado na mistura para o serviço de concretagem, realizado através de caminhões-betoneiras. Esclareça-se, então, que o objeto do litígio é o chamado serviço de concretagem, matéria objeto de reiterados julgamentos por parte desta Câmara que, a respeito, vem assumindo reiterada e uniforme posição, face à incidência ou não do imposto. Em impugnação tempestiva, fixa-se a autuada na conhecida posição de que sua atividade está inscrita na Lista de Serviços a que se refere o Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, por isso se julga sujeita à incidência única do Imposto Sobre Serviços, excluindo-se, assim, de qualquer outro tributo. • Nesse sentido, as também conhecidas invocações da doutrina e da jurisprudência, que são transcritas. Também conhecidos são os argumentos da decisão recorrida, a qual analisa a operação em questão, com base na preparação da mistura no estabelecimento da recorrente, a qual /1 / 1 2 , *!.,c MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n'015 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004126/92-23 Acórdão : 202-07.972 considera uma operação de industrialização (transformação), caracterizando o fato gerador com a entrega dessa mistura na obra a que se destina. Pelo que dita decisão julga procedente a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente desenvolve os argumentos apresentados na impugnação, sempre no sentido da incidência exclusiva do ISS sobre referidas operações, excluída a do IPI, como a de qualquer outro tributo. São invocadas por igual a doutrina e a jurisprudência sobre a matéria com transcrição de textos e das respectivas ementas. É o relatório. / 3 At 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA OgP071-) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004126/92-23 Acórdão : 202-07.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifestado todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo 1PI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a Lista de Serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os 4 !:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA sk,fgekí¡ sl'e" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004126/92-23 Acórdão : 202-07.972 serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n° 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade , declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-Lei (DL n° 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o 11PI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1. 0 do art. 8.° daquele Decreto-lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8.° do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004126/92-23 Acórdão : 202-07.972 Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então, se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender, essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo 6 14 4- í;M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004126/92-23 Acórdão : 202-07.972 do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra s o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a pre paração da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente flsica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos)" 7 A56 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004126/92-23 Acórdão : 202-07.972 Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1.° do artigo 8.° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do 1PI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1. 0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (R1PI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala d Sessões, em 23 de agosto de 1995 SWALDO TANCREDO DE O L'I-LIVE 8

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Numero do processo: 10620.000029/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. A despesa com energia elétrica, óleo diesel, transportes e comunicações não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÃO DE OPTANTES DO SIMPLES. A aquisição de insumos de fornecedores optantes do regime simplificado de tributação não dá direito a créditos de IPI, para fins de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11907
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. A despesa com energia elétrica, óleo diesel, transportes e comunicações não se constitui em item • contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei n° 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÃO DE OPTANTES DO SIMPLES. A aquisição de • insumus de fornecedores upunitca do regime simplificado dc - tributação não dá direito a créditos de IPI, para fins de ressarcimento. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. , re> 5,fr- An't - onio,ézerra Neto Presiddnte • Da es or anda Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigia, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp mr-SãGUNDO CONSELHO CE CO:47120X CONFERE COM O orwriAL _ - - fia-tide Cto de Oliveira Mat. Siaps 91650 1 • 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttir•----.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10620.000029/00-11 Recurso n2 : 138.166 • Acórdão n2 : 203-11.907 Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO -- Trata-se de recurso voluntário manejado por RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A, contra Acórdão da DRJ em Juiz de Fora que manteve o deferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado (artigo 1° Lei n° 9.363/96 e Portaria MF n°38/97). A interessada se insurge contra a parte não deferida de seu pleito administrativo,. alegando que (i) faz jUs ao direito reclamado e quanto as despesas com energia elétrica, combustíveis, transportes e comunicações; (ii) a interessada tambérti tem direito ao pleito de ressarcimento referente a aquisição de empresas optantes do SIMPLES. Por seu turno, tem-se qu e na parte não deferida do ressarcimento, —sim ocorreu pois a interessada adquiriu insumos de empresas optantes do SIMPLES, o que legalmente veda a transferência de créditos de IPI (artigo 149 do RIP1/98; artigo 5°, § 5°, da Lei n° 9.317/96; e, artigo 3° da Lei n° 9.732/98); e, também porque pleiteava o ressarcimento supostamente incidente sobre as despesas com energia elétrica, combustíveis, transportes e comunicações. Em suas razões de apelo voluntário a interessa repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. NT-MUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Brasnia, CONZE Cf OMOO CCRIC/NAL2k... Matdtdo de abeira Statt,e 91050 t...„„f 2 • 45;OUNDO CONSELHO DE COMMBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF -Lz..fie Ministério da Fazenda Tls:- Ciar Segundo Conselho de Contribuintes graidat A. .---1 O S.. 0% gProcesso n2 : 10620.000029/00-11 Ear;:de Ode Cliveka Mat. Sore 91650 Recurso o' : 138.166 Acórdão n2 : 203-11.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de LPI, conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que a primeira delas é manifestada pelo não reconhecimento do ressarcimento com suas despesas com energia elétrica, combustíveis, transportes e comunicações. Neste particular, a jurisprudência do Segundo Conselho l , corroborada pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restou assim pacificada sobre a matéria em debate: "Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica, os serviços de telecomunicações e os serviços de transportes estaduais e interestaduais não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final." Com relação ao segundo questionamento formulado nestes autos, pela recorrente, • qual seja: o não reconhecimento do direito pleiteado em face da aquisição de insumos de contribuintes optantes pelo SIMPLES, vale o registro que em sessões de julgamentos do mês fevereiro/2007, tive a oportunidade de enfrentar matéria idêntica à presente e da empresa TUAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Na oportunidade, neguei provimento aos apelos em questão, sob o argumento de que legalmente é vedada a transferência de créditos de LPI (artigo 149 do RIPI/98; artigo 5°, § 50, da Lei n° 9.317/96; e, artigo 3° da Lei n° 9.732/98) nos moldes em que ora reclamado pela recorrente. • Entendo, portanto, que não logrou a recorrente afastar o mérito da demanda, o que atrai para o processo a necessidade da manutenção da decisão recorrida. O resultado deste julgamento deverá ser observado para os fins de compensação, discutido no Processo n° 10620.000663/2003-31. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento do apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 • - o de 2007. • DALT• a _ ret-ANi• !' • th ERANDA RV n° 131.674, Acórdão n°204-01084, Conselheira relatora Nayra Bastos Manatta 3 - — - Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4823649 #
Numero do processo: 10830.004345/85-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO. Vendas canceladas e devoluções de mercadorias. Os valores correspondentes não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-65163
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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STES de 19_e_ Processo N. o b 830-d,0 „3.A.518 - - -4-2/, • t 1 P cif :-0: e, r• , -- Nacional ,- -,.....,---,,,, - R.0 EIA Sessão de 3 1 de março de 19 8 9 ACORDÃO N.o 201-65.163 Recurso n.o 80.722 Recorrente EL BANATE COMERCIO E INDOSTRIA LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP FiNSOCIAL - BASE DE CALCULO. Vendas can celadas e devoluçOes- de mercadorias. Os va- lores correspondentes não integram a base de Cãlctillo 'da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EL BANATE COMERCIO E INDOSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da primei ra Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ditimar Sousa Britto e Roberto Barbosa de Castro que negavam provimento quanto -à vendas canceladas e devolvidas. Sala das Se sin es, em 31 de março de 1989. 's7 , ROBERTO EiJ • :OSA DE CASTRO - PRESIDENTE IIpç MA SA)T7__OS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA C1/4-1/X t "y"\ FeArDE LEMA - PROCUat M oppRA W - pga,R;ÂÇ,NTANTE DA FAZENDA NACIONAL Z.VISTA EM SESSÃO DE a OR in3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUI TA, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS ,MÁRIO DE ALMEIDA, WREMYR SCLIAR e SERGIO ... GOME3- VELLOSO. il 55» 304W W4g,L '19> <zr-and MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0.830-004..345/85-i2 „Recurso n.o: 80 Acordão 201-65.163 Recorrente: EL BANATE COMéRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATáRIO A empresa foi exigida do recolhimento de diferença relativa à Contribuição p ara o FINSOCIAL, exercício de 1994, e impugnou tempestivamente o feito, alegando erro de processa- mento na feitura do lançamento. Alegou, também, q ue as dife- renças remanescentes dizem respeito a vendas canceladas com devolução de mercadorias. A decisão adotada pela autoridade administrativa, a fls. 22/24, acatou a argumentação de defesa, em p arte, e reti- ficou o lançamento de forma a corrigir os erros decorrentes de alocação indevida de p agamentos, mas manteve a mesma base de cálculo do lançamento retificado, e reabriu o . p razo para p aga- mento ou impugnação. Inconformada, a empresa impugnou novamente a exigén- cia, reeditando os argumentos inicialmente expendidos em rela- ção a mercadorias devolvidas e a vendas canceladas. Invocou o disposto no art. 12 do DL 1598/77, bem como no item 4.1 da IN SRF 51/78, para afirmar que essas parcelas não integram a re- ceita bruta, base de cálculo da contribuição. Invocou ainda o segue- /11— • • 555• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.830-004.345/85 - 12 AcOrdão n? 201-65.163 DL 2397/87, que modificou a base de cálculo da contribuição, excluindo esses valores da renda bruta, alegando que, embora tenha sido editado a p ós a notificação do lançamento original, deve o diploma legal ser a p licado ao caso, em vista do que consta do art. 106 do CTN. A autoridade julgadora de primeiro grau confirmou a exigência fiscal, fundamentando-se em que a receita bruta de- finida pelo DL 1598/77 compreende o produto da venda de bens, nas op eraçVes de conta própria e o preço dos serviços presta- dos, enquanto q ue o item 4 da IN SRF 51/78 definiu como recei- ta liquida de vendas e serviços a receita bruta corresponden- te, deminuida do valor das vendas canceladas, dos descontos e abatimentos incondicionais e dos impostos incidentes sobre as vendas. Assim, prosseguiu a autoridade, como a base de cálculo da contribuição é a receita bruta, e não a receita liquida, deve p revalecer a definição posta no art. 16 do Dec. 92698/86, no sentido de que a receita bruta é o faturamento, deduzido do IPI, IUM e das parcelas concernentes às exclusZes elencadas no art. 32 daquele di p loma, entre as quais não estão as vendas canceladas. No que concerne ao DL 2397/87, decidiu a autoridade q ue o disci p linamento nele contido é insuscetível de subsunção às hi p óteses previstas no art. 106, do CTN. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Cole- g iado, fls. 37/38, reeditando os argumentos expendidos em im- p ugnação, e invocando agora também os Decretos Lei 2445/88 e 2449/88, que confirmam a exclusão das vendas canceladas e das O seque- r•-• 334 45' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3- Processo n? 10.830-004.345/85 - 12 AdOrdão n? 201-65.163 devoluçães de mercadorias na identificação da base de cálculo da contribuição. Insiste a recorrente em que toda a legislação está voltada para esse critério, que o julgador de primeiro grau não aceitou. o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMM) WOLSZCZAK A matéria em q uestão é bem conhecida por este Cole-. giado, que vem-se manifestando, reiteradamente, embora não por unanimidade de votos, no sentido de que os valores correspon- dentes a mercadorias devolvidas e a vendas canceladas não in- tegram a receita bruta nem, pois, a base de cálculo da contri- buição. Na verdade, a lei define como base de cálculo a re- ceita bruta, mas não estabelece uma conceituação de receita bruta. O regulamento baixado com o Decreto 92.698/86 dispos no sentido de que receita bruta é a faturamento, com as exclusães que explicita. Entretanto, não definiu o que seja faturamento. Ora, as expressães "receita bruta" e "faturamento" têm significados diferentes, conforme o campo de conhecimento em que se as esteja aplicando. O fato foi apontado com detalhe em voto conhecido, da lavra do eminente Conselheiro Oswaido Tancredo de Oliveira. Na verdade, pretende a fiscalização se j a adotado, como conceito de receita bruta, p ara fins de aplicação da le- 0 segue- 33 5 4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.830-004.345/85 - 12 AcOrdão n? 201-65.163 q islação relativa ao FINSOCIAL, aquele estabelecido na legis- lação de regência do Imposto de Renda. Não vejo, entretanto, qual q uer razão de ordem jurí- dica q ue embase essa pretensão. Entendo que mais adequado será tomar -.7ior "receita bruta" o valor das efetivas entradas decorrentes da atividade operacional do contribuinte, eis que esta acepção é mais con- sentânea com o conjunto da legislação pertinente e com o espi- 3ito da norma de que se trata, bem como com o senso comum. Neste rumo, os valores relativos a vendas canceladas e a devoluçVes de mercadorias, no p eríodo considerado, não in- tegram a receita operacional efetivamente havida nesse mesmo período. Consequentemente, não integram a base de cálculo da contribuição. Por conseguinte, as leis mais recentes não tive- ram o objetivo ou o efeito de alterar a base de cálculo da contribuição, mas apenas o de ex p licitá-la melhor. Não se contesta, nos presentes autos, que a diferen- ça em questão tem origem exclusivamente em vendas canceladas e devoluçries de mercadorias. O fato é confirmado pelo autuante. Com essas consideracÃes, e na esteira da jurispru- dência firmada p or este Colegiada, dou p rovimento ao recurso. Sala de Sess ides, em 31 de março de 1989. kst-co.--\ ciA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK 5Y2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-004.345/85-12 4;é- Foi dada vista do acórdão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sessão de 28 de abril de 1989, para efeito do art. 50, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. 1' CÂMARA DO 2 CONSELHO COEI I I ZI BUIN1 g De Em, CM/LÁ/ do 19 ag • e "\áíer- MIRIAN H 1) .6, SILVA ALMEIDA Sn latia • a a SERVIÇO MUCO FEDERAL Exmo. Sr. Dr. Presidente da la. Camara do 2 2 Conselho de Contri buintes do Ministerio da Fazenda RP- 0.265/89 e • A FAZENDA NACIONAL, por seu representan te legal, inconformada com a decisão que lhe foi adversa, no julga mento do recurso voluntário n2 80.722 em que e parte contrária a empresa EL BANATE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. , vem inter por RECURSO ESPECIAL para a Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma das anexas razaes, REQUERENDO SEJAM as mesmas recebidas e encaminhadas ao conhecimento daquela instância supe nor. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sr sina, 17 de maio de 1989. Dr. IRAN DE LIMA ri J '10 SERVIÇO PÚBLICO FEDCRAL RECORRENTE: A FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : EL BANATE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RAZÕES DE RECURSO Egregia Camara Superior de Recursos Fiscais ! Eminentes Conselheiros Sem razão a douta maioria ao entender que não integram a base de calculo do FINSOCIAL as vendas canceladas, devo luçees e erros de registro. Sabe-se que o CTN estabelece rígidos princl pios de hermeneutica, em seus artigos 105 a 112, e que, por isso mesmo, em tema de Direito Tributário, há de se considerar modifica do o disposto na lei de Introdução ao COdigo Civil Brasileiro, DL 4.657, de 1942. A eminente conselheira relatora, SELMA SANTOS .SALOMÃO WOLSZCZAK, como se verifica de seu voto, pae a questão toda no conceito de "faturamento n para os efeitos do FINSOCIAL que, se gundo entehde, foi interpretado de maneira analOgica. Todavia, força e considerar que, mesmo sem re correr a essa pretensa aplicação analOgica das regras jurídicas constantes do Imposto sobre a Renda, as vendas canceladas, bem co mo os eventos semelhantes, integram a base de cálculo do FINSOCIAL. Ora, o fato gerador do FINSOCIAL, segundo o RECOFIS, art. 2 9 e a venda de mercadorias ou serviços, sem qual- quer exclusão de parcelas. 50 smuabuccw Também tem sido tema de debate no Colegiado a aplicação retroativa do Decreto-Lei n 2 2397, de 21 de dezembro de 1988 que, em seu artigo 22, excluiu da base de cálculo os va lores referentes a vendas canceladas, devoluçOes e descontos in condicionais. Também sob essa ótica, não 6 cabível a ia terpretação dada à lei tributaria e acatada pela ilustre maioria. O art. 106, I, do CTN, e claro ao dizer que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, unicamente, quando seja expressamente in terpretativa. Aquele diploma legal não menciona, em qual quer de suas regras jurídicas, caráter interpretativo. Vale, assim, apenas para o futuro, não sendo capaz de atingir o passa- do. Quando se tratar de interpretação da lei an tenor, a lei nova deve expressamente, com palavras como "o arti go X da lei Y aplica-se ao caso tal...", deixar isso claro. Fora disso, não há lei interpretativa. As regras de aplicação e interpretação da lei tributária, constantes do Código Tributário nacional, constituem "numerus clausus" e, como tal, não permitem ao interprete, operar, em certos temas, com os princípios de sobredireito constantes da Lei de Introdu ção ao Código Civil. O Decreto-Lei n 2 2.397, pela própria nature za do diploma legal, não e declarativo e, sendo assim, mister se faria, Para que fosse considerado de caráter interpretativo, que houvesse, no seu contexto, qualquer referencia nesse sentido, o que não ocorre. Sendo assim, por quaisquer dos argumentos atualmente expendidos neste Colegiado, a decisão "a quo" deve ser reformada pela instância "ad quem", para que se restabeleça a JUSTIÇA no caso concreto. B í171,7 de maio de 1989. Dr. IRAN DE LIMA Lgio SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830-004.345/85-12 RP n4 0.265/89 Recurso n9 80.722 Acardão n4 201-65.163 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, ' interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n4 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração do Sr. Presidente. f CÂMARA DO 2 CONSELHO IDE CON I RIBUIii I S Em . .12 do 113 19 _e- Uk2WLE145:2: MIRIAN H. DA SILVA ALMEIDA Secretária I 572, .X4P4? ts.Nfrit MINISTÉRIO DA FAZENDA STEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N..) 10.830-004.345/85-12 RP/201-0.265/89 Recuso nf: 80.722 Acordão mo: 201-65.163 Recorrente: A FAZENDA NACIONAL Recorrida: la. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EL BANATE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. DESPACHO N9 201-1.137 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda tlaci onal recorre para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 31 de março de 1989 e consubstanciada no Ac6rdão n9201-65.163. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 28 de de abril de 1989 . Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Címara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unínime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59,§ 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vis ta o disposto no art. 39, § 39, do Decreto n9 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89.892/84. Brasilia-DF, em 30 de mni.o de 1989. it ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Presidente 2KL S1I2.R10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIHUINTES Pr000t;so N.° 10.830-004.345/85-12 Rocerso 80.722 • Acordão 201-65.163 Rocorronto: EL BANATE COM5RCIO E INDÚSTRIA LTDA. D.R.F. EM CAMPINAS - SP • CONSIDERANDO que o recurso RP/201-0265 (fls. 48 / 50 ), do Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Gmara foi aceito pelo Sr. Pre si dente, encaminhe-se os autos, como determinado no despacho de fls. 52 5 Delegacia de origem para que sejam adotadas as seguintes provida:nelas: 1) Enviar ao sujeito passivo c6pia do inteiro teor da decisão proferida por esta Cãmara e do recurso especial interposto pela Fazenda Nado nal; 2) Intim5-lo a recolher o cr6dito tributãrío mantido pela de cisão desta Cãmara, esclarecendo que, se atendidos os pressupostos estabele- cidos no artigo 59 e seus §§ 19 a 39 do Regimento Interno da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, ser-lhe-H facultado, no prazo de quinze (15) dias, apre sentar recurso para a Instãncía Especial; • 3) Cientific5-lo de que, no mesmo prazo de quinze (15) dias, ser-lhe-3 facultado contra-arrazoar o recurso apresentado pela Fazenda Nacio nal; 4) Anexar aos autos c6pia da intimaçã e prova do instrumento do recebimento (recibo, A.R. ou cEpta do edital); 5) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos ar., tos a petiço de contra-raz3es e/ou recurso, dela fazendo constar a data de sua efetiva entrega S. repartição ou certificar a sua no apresentação; ) Encaminhar os autos "a esta Secretaria. V CÂMARA DO 2' CONSELHO DE COM Ufia(VIN S • Em.51_510..ion.GUed) a Ll weli<1"14 H. DA SILVA ALMEIOA

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Numero do processo: 10715.001213/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Procedimento Fiscal em razão de certificado de origem emitido posteriormente ao embarque da mercadoria, contrariando a norma relativa a sua emissão - ACE n. 18 - Segundo Protocolo Adicional, capítulo III item Dez, de que trata o Decreto 644/92, exigível, assim, a diferença de tributos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33416
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:21:00Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:21:00Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:21:00Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:21:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:21:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:21:00Z; created: 2009-09-10T18:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T18:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:21:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10715.001213/94.19 SESSÃO DE : 24 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.416 RECURSO N' : 117.819 RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Procedimento Fiscal em razão de certificado de origem emitido posteriormente ao embarque da mercadoria, contrariando a norma relativa a sua emissão - ACE n° 18 - Segundo Protocolo Adicional, capítulo III item Dez, de que trata o Decreto 644/92, exigível, assim, a diferença de tributos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1996 tder--rr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE • WS Santos de c.S4 t "PM r 1•1/ 0— 0414_ i'TJ__, (t. PtOCUM0aft ca Faiando Nacional RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR -2 -48 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.819 ACÓRDÃO N' : 302-33.416 RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Em ato de conferência documental foi constatado que a DI 003474-6 de 28.01.94, submeteu a despacho sua mercadoria enquadrando-a no Dec. 550/92 que trata somente de desagravação de aliquota. Ocorre que o certificado de origem foi emitido posterior ao embarque que foi em 22/12/93, e aquele em 27/12/93, conforme o Dec. 929/93, que é o que trata do assunto. Está sujeito, assim, ao recolhimento das penalidades administrativas conforme a Lei 8.218/91, art. 40 inciso I, e também o tratado de assunção assinado em • 26/03/91 e decisão 2/91 sobre o mercosul para todos os casos. Valor deste auto em cruzeiros reais para efeitos estatísticos: CR$ 3.463.823,07." (sic). Esta foi a descrição dos fatos e enquadramento legal, campo 10 do auto de infração. Ao impugnar o feito, tempestivamente, alegou a empresa ora recorrente: a) em preliminar, a nulidade do auto, por não conter o mesmo a citação expressa do dispositivo legal infringido, o que resulta em cerceamento do direito de defesa. b) e no mérito, a improcedência da ação fiscal, pois as importações realizadas ao amparo do ACE n° 18, como seria o caso, reger-se-iam pelas normas do Decreto 550/92 e não como pretendeu a autuante, por aquelas estabelecidas no Decreto 929/93, o qual afirma, aplicar-se-ia tão somente aos produtos comercializados ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n° 14. Neste contexto não havendo no Decreto 550/92 qualquer disposição especifica quanto ao momento de expedição dos certificados de origem que habilitariam os produtos ao tratamento preferencial nele estatuído, conclui estariam as importações realizadas ao amparo do ACE 18 sujeitas ao regramento estabelecido no Acordo n° 91 da ALADI, artigo segundo (Decreto 98.836/90)"; O auto de infração foi julgado procedente, aos seguintes fimdamentos: CONSIDERANDO que o agente fiscal, na lavratura do Auto ora impugnado descreveu adequadamente o fato imputável, apontando a legislação que, a seu ver, embasaria a ação fiscal, deixando tão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.819 ACÓRDÃO N° : 302-33 .416 somente de indicar o artigo especifico que no bojo do Decreto n° 929/93 trataria da matéria, o qual, aliás, conforme relatado, foi explicitamente citado na exigência inicial formalizada no campo 24 da DI 3474/94, e assim, não tendo tal omissão resultado, conforme demonstra a própria impugnação de fls. 31/36, em qualquer restrição ao claro entendimento da autuada quando à fimdamentação da ação fiscal contra ela estabelecida, inaceitável se toma a argüição de nulidade do auto face à alegação de cerceamento de defesa; CONSIDERANDO que efetivamente o Decerto n° 929/93 (no qual se fundamentou a autuante para lavrar a ação fiscal) dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, aplicando-se suas regras em • conseqüência, tão somente às operações comerciais realizadas ao amparo do referido instrumento, sendo inaplicável ao presente caso a nonna legal retrocitada. CONSIDERANDO, porém, que as importações realizadas ao amparo do ACE n° 18 têm, no que se refere às normas de emissão de certificado de origem, regramento especifico estabelecido em seu Segundo Protocolo Adicional, firmado em 17/06/92 e introduzido no ordenamento legal brasileiro através do Decreto n° 644/92; CONSIDERANDO que, em seu capítulo III, artigo 10, o referido Segundo Protocolo Adicional determina: "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ser emitido o mais tardar na data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo" e que tal norma aplica-se, à evidência, ao caso presente, já que pretendeu a interessada obter para as mercadorias despachadas através da DI 3474/94 os beneficios fiscais do citado Acordo n° 18; e CONSIDERANDO, finalmente, que à vista do não atendimento de tal norma, estariam as mercadorias em questão excluídas do alcance do referido ACE n° 18, sujeitando-se em conseqüência, ao pagamento integral dos tributos incidentes na sua importação, conforme tratamento previsto na Tarifa Aduaneira do Brasil (II - 20% e IN - 8%); Tendo sido o lançamento agravado, face a novo enquadramento legal e da inclusão de valores relativos a adição 005 da DI 3474, conforme memória de cálculo apresentada foi dada ao contribuinte a devida ciência do mesmo e oportunidade para apresentação de nova impugnação, apresentado, entretanto, somente o recurso de fls. reiterando as razões da fase impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.819 ACÓRDÃO N° : 302-33.416 VOTO Verifica-se do auto de infração impugnado todos os requisitos necessários para o exercício da defesa da empresa acima identificada, vejamos o campo 10 do auto de infração, descrição dos fatos e enquadramento legal: "Em ato de conferência documental foi constatado que a D1 003474-6 • de 28/01/94, submeteu a despacho sua mercadoria enquadrando-a no Dec. 550/92 que trata somente de desagravação de aliquota, ocorre que o certificado de origem foi emitido posterior ao embarque que foi em 22/12/93, e aquele em 27/12/93, conforme o Dec. 929/93 que é o que trata do assunto. Está sujeito, assim, ao recolhimento das penalidades administrativas conforme Lei 8.218/91, art. 4°, item 1, e também o Tratado de Assunção assinado em 26/03/91 e a decisão n° 2/91 sobre o mercosul para todos os casos. Valor deste auto de infração em cruzeiros reais para efeitos estatísticos: CR 3.463.823,07. DI n° 003474-6 de 28/01/94." Desta forma, não há como prosperar a preliminar arguida, posto que bem descrito o fato que levou a exigência relativa a diferença de tributo e a aplicação da penalidade. Relativamente ao mérito, como descrito no campo 06 da DI a empresa ora recorrente requereu, nos termos do Decreto n° 550/92 do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, a obtenção de tratamento tarifário preferencial, sem, entretanto, apresentar certificado de origem, nos termos do ACE n° 18 e Segundo Protocolo Adicional. Está consignada a necessidade do certificado de origem ser emitido anteriormente ao embarque, que, não considerada, leva à exigência integral dos tributos incidentes na importação. Desta forma é procedente a exigência dos tributos, não sendo, entretanto, possível a exigência da penalidade aplicada, pois a mesma, ao descrever a conduta punível, guarda total descompasso com a do contribuinte, não, restando, assim, caracterizada a infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.819 ACÓRDÃO N' : 302-33.416 Dou provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000592/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Anulação de lançamento pela via interpretativa. Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revisão do VTNm por avaliação após julgado o recurso. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-03263
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De O 9 / / C SU2U-1,11:Aiuer ;mu MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000592/95-12 Acórdão : 203-03.263 Sessão • 03 de julho de 1997 Recurso : 101.120 Recorrente : MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Anulação de lançamento pela via interpretativa. Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revisão do VTNm por avaliação após julgado o recurso. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 &W"x Otacilio D. s Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato S 'calco Isquierdo, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/GB/ 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000592/95-12 Acórdão : 203-03.263 Recurso : 101.120 Recorrente : MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS RELATÓRIO A contribuinte impugnou o ITR/94 sob a alegação de descumprimento do princípio constitucional da anterioridade, no que se refere a Lei no. 8.847/94 'e a IN SRF no. 16/95. A autoridade recorrida manteve o lançamento por entender, em síntese que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre problema de inconstitucionalidade. Em seu recurso a este Colegiado a contribuinte, em extenso recurso aprofunda a tese da impugnação agregando ao feito discussões acerca da publicação da norma impugnada, conseqüências das modificações introduzidas, defeitos da Medida Provisória 399, erros na aplicação das disposições legais, vácuo legal para o lançamento de 1994 e ilegitimidade do lançamento das contribuições, além de jurisprudência relativa ao tema. Às fls. 121 a 124 a Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 ,[ MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,N*4‘)r0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000592/95-12 Acórdão : 203-03.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em que pesem as brilhantes e bem lançadas razões de recurso entendo não assistir razão à recorrente. E proclamo este entendimento lastreado nas razões jurídicas do brilhante pronunciamento do ínclito Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva , que abaixa transcrevo: "O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se postou o ilustre Advogado Adelmo Martins na tecitura das razões contidas neste Recurso. Assim, aproveitarei a ordem das mesmas para decidir. Primeiramente, mesmo destacando as irrepreensíveis citações oferecidas, da lavra dos ilustres Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, colho nos itens 31/32 do Parecer PGNF/CRF n°439/96 também mencionado no Recurso (fls. 24), o seguinte e intransponível fundamento: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiadas rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art 1 ° do Decreto n ° 73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência; julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando paccada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." 3 •.n d . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y:ref01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54'11=r'. Processo : 10820.000592/95-12 Acórdão : 203-03.263 Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o entendimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, se der nos trinta dias mencionados no parágrafo único do Art. 62 da Constituição Federal de 1988 como sói acontece in casu, visto que a Medida Provisória n° 399 publicada em 30.12.93, foi convertida na Lei n° 8.847/94 por via de publicação no DOU de 20.01.94, não sendo destarte nulo, o lançamento aqui discutido. Igualmente improcedente a argüição de que a Lei 8.847/94 não autorizou a modificação da base de cálculo do ITR, vez que, girando refere-se explicitamente ao termo "apurado", confere autorização para 'adequar o valor do Valor da Terra Nua - VTN ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Por outro lado, ao contrário de "unilateralmente" modificar valores, o dispositivo legal arregimentou além da Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos 'Estados, com a finalidade de fixar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm através de levantamento de preços. Enfrento agora o argumento utilizado pelo recorrente de que não ocorreu processo regular referentemente ao dimensionamento do cálculo do tributo, com base no que normatiza o art. 148 do CTN. Diz um trecho desse 'dispositivo que: sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judiciaL " No caso presente, o VTN declarado sendo inferior ao VTNm referido pela Lei n° 8.847/94, do Município onde está encravado o imóvel, fez com que o Valor da Terra Nua - VTN tributado, fosse enquadrado no nível estabelecido pela IN SRF n° 16/95. Não se trata absolutamente de contrariedade a norma invocada, visto que, os parâmetros normativos eram explícitos tanto na fase do preenchimento da Declaração de Informações/94 quanto nal do Recurso ora examinado, cujo teor, facultava e faculta ao contribuinte, fazer com que seja revisto pela autoridade administrativa o seu valor. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000592/95-12 Acórdão : 203-03.263 Vejo que, apesar de percussiente quanto a abrangência ihterpretativa das normas envolvidas, o Recurso não abordou a principal salvaguarda contida no corpo da Lei n° 8.847/94, que elegeu predominantemente, como justificadora da sua contrariedade. Refiro-me ao art. 30, § 4 0 , que concede ao contribuinte, desde que estribado em laudo técnico, a revisão do VTNm, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Tal dispositivo, ampara fortemente o direito do contribuinte que, conhecedor do real valor do seu imóvel, poderá vê-lo prevalecido. Aparentemente simples demais. Entretanto, factível e verossímil, vez que, nesta mesma Câmara, inúmeros foram os contribuintes que tiveram seu VTNm revisto, posto que, embasado em laudo técnico consistente na conformidade do que recomenda a NBR 8799 da ABNT. Na própria esfera administrativa, encontra-se respaldo para essa revisão através do contido no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT n° 1, de 19.05.95 que diz o seguinte: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de : a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, com, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Assim, concluo que tais salvaguardas vedam a possibi dade quanto a cometimentos de excessos de avaliação por parte dos órgãos fixadores dos VTNm' s. 5 ri9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000592/95-12 Acórdão : 203-03.263 Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso." É assim que voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 1 6

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