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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4521187 #
Numero do processo: 10940.000005/2007-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovado o pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente deve ser restabelecida a dedução que havia sido glosada por falta de comprovação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora Declaração de voto: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2005, ano­calendário 2004, em virtude de  terem sido glosadas deduções de pensão  alimentícia (R$48.001,00), e despesas médicas.( R$3.150,78).  Na  impugnação,  consoante o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  foi  alegado o seguinte:   a)  em  relação  ao  montante  de  despesa  glosado  no  valor  de  R$3.150,78,  referente  a  despesas  médicas­  tal  dispêndio  efetivamente  foi  realizado,  conforme  atestam: o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na  fonte emitido pelo Ministério da Defesa­Exército Brasileiro no valor de R$2.940,75  (cópia  em  anexo),  referente  a  hospitalização  de  uma  cirurgia  cardíaca;  e  a  Declaração  emitida  pela  Associação  dos  Servidores  da  Universidade  Estadual  de  Ponta  Grossa  (cópia  em  anexo)  que  especifica  o  total  de  R$394,35  referente  a  despesas médicas pagas 5 Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico  Ltda,  CNPJ  77.781.706/0001­62,  e  R$265,68  pago  ao  Laboratório  Oscar  Pereira,  CNPJ 02.707.023/0001­66, referentes a exames clínicos. Argúi que os comprovantes  de despesas ficaram retidos pela Associação;  b)  em  relação  ao  montante  de  despesa  glosado  no  valor  de  R$48.001,00,  referente  ã  pensão  alimentícia  judicial­  tal  despesa  ocorreu  em  virtude  de  decisão  judicial, conforme Termo de Audiência de Separação Judicial Consensual expedido  pela 2a Vara de Família da Comarca de Curitiba (cópia em anexo). Referida pensão  alimentícia  foi  prestada  ao  filho  Pedro  Henrique  Salau  Brollo,  no  valor  de  R$15.500,00,  correspondente  ao  percentual  de  13,1%  sobre  os  rendimentos  recebidos,  e  a  ex­esposa  Regina  Helena  Salau  Brollo,  no  valor  de  R$32.501,00,  correspondente a 27,5% dos montante dos rendimentos recebidos. E que a referida  Sra. efetuou o recolhimento do tributo no valor de R$3.014,35 (DARF em anexo).  A  5ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  restabelecendo  a  dedução  de  despesas médicas.  Foi mantida  a  glosa  da  pensão  alimentícia, sob o seguinte fundamento:   “Em  relação  ao  assunto  Pensão  Alimentícia  Judicial,  faço  as  seguintes  considerações.  De  acordo com o  artigo  4°,  inc.  II da Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  pensão  alimentícia  paga  em  cumprimento  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  é  passível  de  dedução  para  determinação  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda.  Entretanto,  o gozo dessa benesse  legal depende da prova da obrigação e do  pagamento,  por  força  da  determinação  contida  no  Decreto­Lei  5.844,  de  1943,  reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificaccio, a juizo da autoridade  lançadora (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 11, §  3º)".  Como prova da obrigação de pagar a pensão aos seus filhos Milton Fabricio  Salau  Broil°,  Silvia  Regina  Salau  Brollo,  Nádia  Cristina  Salau  Brollo  e  Pedro  Henrique Salau Brollo, e  a  ex­cônjuge Regina Helena Salau Brollo,  o  impugnante  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10940.000005/2007­51  Acórdão n.º 2802­002.138  S2­TE02  Fl. 34          3 juntou, às fls. 25 a 32, petição inicial em Ação de Separação Judicial Consensual, e,  às fls. 33, cópia do Termo de Audiência de Separação Judicial Consensual­ 2ª Vara  de  Família  da  Comarca  de  Curitiba/PR,  em  07/11/1994,  onde  foi  homologado  o  acordo firmado pelos cônjuges.  Cabe  observar  que  no  ano  da  audiência  (1997),  eram  menores  os  filhos  alimentários, acima mencionados. É sabido que da menoridade dos filhos decorre a  presunção legal de os pais sustentá­los (CF, art. 229 1ª parte). Já no ano calendário  em questão (2004), os filhos já contavam com mais de 21 anos, portanto, já haviam  completado a maioridade, contando, respectivamente, corn 30, 28, 26 e 23 anos.  0 advento da maioridade dos filhos tem por conseqüência a extinção do poder  familiar  (novo  Código  Civil,  art.  1635,  inc.  III),  podendo,  com  isso,  ocorrer  a  cessação da obrigação de pagar pensão. Entretanto, pelo dever de solidariedade entre  parentes  próximos,  o  alimentante  pode  continuar  obrigado  a  prestar  alimentos  ao  filho,  desde  que  este  comprove  a  sua  necessidade,  devendo  tal  situação  ser  reconhecida pelo Poder Judiciário.  Portanto,  tudo  leva  a  acreditar  que  a  única  hipótese  cabível  ao  caso  seria  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  para  ex­cônjuge  Regina  Helena  Salau  Brollo.  Entretanto, a prova do pagamento dessa pensão não foi trazida aos autos.  Assim,  na  ausência  de  comprovação  do  pagamento  da  pensão  judicial  e  considerando a maioridade dos  filhos no  ano calendário 2004, deve ser mantida  a  glosa do valor de R$48.001,00, a titulo de pensão alimentícia judicial, efetuada pela  fiscalização.  Ciente  do  acórdão  em  04/12/2009,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário em 30/12/2009 argumentando o seguinte:  0 fato, portanto, dos beneficiários terem incluído em suas Declarações  de  Ajuste  Anual  o  recebimento  da  Pensão  Alimentícia  Judicial:Regina  Helena  Salau  Brollo  a  quantia  de  R$  32.501,00;  e,  Pedro  Henrique  Salau  Brollo a quantia de R$ 15.500,00, justifica, salvo melhor juizo, por si só, as  deduções procedidas, conforme prescreve a Art. 73 do RIR.  Como  já  exposto,  na  questão  da  Pensão  Alimentícia  Judicial,  os  membros da 5º Turma de Julgamento da DRJ/CTA acordaram pela glosa no  valor  de  R$  48.001,00  efetuada  pela  fiscalização  por  ausência  de  comprovação  do  pagamento  da  pensão  judicial  (fls.  5).  No  entanto,  desconsideraram as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual do  IR de 2005 de Regina Helena Salau Brollo (anexada ao Processo), referente  ao recebimento da Pensão Alimentícia Judicial na quantia de R$ 32.501,00,  uma vez que a mesma efetuou o recolhimento do Imposto de Renda devido  no  valor  total  de  R$  3.014,35  (DARF  anexada  ao  Processo  acima  referenciado e citado As fls. 3 do Acórdão), sem que nenhuma solução fosse  proposta para corrigir o recolhimento "indevido" de tributo.  E  importante  referir  que  o  pagamento  da Pensão Alimentícia  Judicial  para  Pedro  Henrique  Salau  Brollo,  conforme  Termo  de  Audiência  de  Separação  Judicial  Consensual  expedido  pela  2º.  Vara  de  Família  da  Comarca  de  Curitiba,  homologado  em  16  de  setembro  de  1997  (cópia  em  anexo),  foi  efetuado  em  2004  por  tratar­se  de  filho  (Pensionista)  estudante  universitário  do  Centro  Universitário  Franciscano  do  Paraná  (cópia  do  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     4 histórico  escolar  em  anexo).  Neste  sentido,  é  importante  observar  que  o  Termo  de  Audiência  de  Separação  Judicial  Consensual  não  estabelece  restrição  de  idade,  quanto  A  duração  do  pagamento  da  referida  Pensão  Alimentícia.  Na  verdade,  o  referido  Termo  amplia,  como  pode  ser  comprovado, as obrigações para além das inerentes a Pensão Alimentícia, ou  seja, de alimentação, saúde e educação. Dai a razão para sua inclusão como  beneficiário de Pensão Alimenticia  Judicial,  complementarmente  ao  fato de  ser estudante universitário.  Apresenta os seguintes documentos:  · às  fls. 79, Recibo de pagamento de pensão Alimentícia,  firmado por  Pedro Henrique Salau Broll, no valor de R$15.500,00;   · às  fls. 80, Recibo de pagamento de pensão Alimentícia,  firmado por  Regina Helena Salau Brollo, no valor de R$32.501,00;  · às fls. 81 Declaração firmada pelo recorrente nos seguintes termos:  Eu, MILTON XAVIER BROLLO, brasileiro, divorciado, Professor de Ensino  Superior,  portador  do  RG  n.  3274279­3 —  SSP/PR  e  do  CPF  n.  035210.520­87,  residente  e  doiniaTiado  à  Rua  Goiás,  n°.  400  —  Ap.  22,  na  cidade  de  Ponta  Grossa— Paraná, declaro para os devidos fins que, em razão da sentença de mérito  proferida nos autos de Separação Consensual n..° 2.14511997, da 2° Vara de Família  da  Comarca  de  Curitiba  —  PR,  qual  arbitou,  a  titulo  de  pensão  alimentícia,  o  pagamento mensal  de  30%  (trinta  por  cento)  da  totalidade  dos meus  rendimentos  mensais (não descontados em folha de pagamento) A REGINA HELENA SALAU  BROLLO,  cumpro  com  a  determinação  judicial,  disponibilizando  alimentada  a  totalidade  dos  rendimentos  provenientes  do  Exército  Brasileiro,  os  quais  são  depositados diretamente em conta conjunta, estando sempre a disposição exclusiva  da alimentante, e mais 30% (trinta por canto) dos vencimentos mensais auferidos da  Universidade Estadual de Ponta Grossa, os quais são depositados à mesma por mim,  mensaknente_ Declaro que o relatado acima é verdadeiro e dou fé.  · Às fls. 82/84, histórico escolar do filho Pedro Henrique Salau Brollo;  · Às  fls.  85,  Declaração  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Física  –  Exercício  2005,  apreentada  pela  Sra.  Regina  Helena  Salau  Brollo,  demonstrando a tributação do valor de R$32.501,00.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário  comprovam  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  em  favor  do  filho  Pedro  Henrique  Salau  Brollo,  no  valor  de  R$15.500,00  e  da  ex­esposa  Regina  Helena  Salau  Brollo,  no  valor  de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10940.000005/2007­51  Acórdão n.º 2802­002.138  S2­TE02  Fl. 35          5 R$32.501,00,  o  que  justifica  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  nesses  mesmo  valores.  Ressalto  que  no  acordo  judicial  consta  que  mesmo  após  a  maioridade  o  recorrente  fica  obrigado  ao  pagamento  da  pensão.  Destarte,  entendo  insubsistente  o  fundamento utilizado pela DRJ do não acatamento da dedução com pensão alimentícia face a  ausência de comprovação do pagamento da pensão  judicial e considerando a maioridade dos  filhos  no  ano  calendário  2004. Ademais  os  rendimentos,  auferidos  por Regina Helena Salau  Brollo, beneficiária da pensão alimentícia foram oferecidos a tributação conforme documento  de fls. 85.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO para restabelecer  a dedução de pensão alimentícia de R$ 48.001,00 (quarenta e oito mil, e um real).  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                  Declaração de Voto  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso   Comprovados  os  pagamentos  e  o  cumprimentos  dos  termos  do  acordo  homologado judicialmente, resta consignar que a solução do litígio envolve a dedutibilidade de  pensão alimentícia em favor de filhos maiores, razão pela qual adoto como razão de decidir os  fundamentos adiante  reproduzidos e que foram adotado no acórdão unânime nº 2802­01.325,  de 20 de janeiro de 2012, desta Turma Julgadora (processo 13433.000743/2007­16).  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DECISÃO  OU  ACORDO JUDICIAL. FILHO MAIOR.  O  cancelamento  de  pensão  alimentícia  de  filho  que  atingiu  a  maioridade  esta  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório,  ainda  que  nos  próprios  autos,  conforme  Súmula  STJ  nº  358,  de  forma  que  não  se  trata  de  liberalidade  do  alimentante. Destarte, as  importâncias pagas a título de pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente cujo pagamento for efetivamente comprovado são  dedutíveis,  ainda  que  pagas  a  filhos  maiores  que  não  mais  atendem  a  condição  de  dependentes  segundo  a  lei  tributária.  Recurso provido.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     6 (...)  “A dedução em questão é prevista na alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei  9.250/1995,  peço  vênia  para  transcrever  além  desse  dispositivo  outros  do mesmo  artigo 8º que contribuem para a correta compreensão do tema.  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:   (...)  c) à quantia, por dependente, de:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Vejamos que diferentemente de deduções a outros títulos, como despesas com  a  saúde  e  com  a  instrução,  em  que  a  lei  expressamente  restringe  às  despesas  efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes, no caso de dedução de  pensão  de  alimentos  a  lei  restringe  aos  pagamentos  feitos  em  face  das  normas do  direito  de  família  e  ao  cumprimento  da  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10940.000005/2007­51  Acórdão n.º 2802­002.138  S2­TE02  Fl. 36          7 Uma demonstração disso é o §2º que se refere exclusivamente à alínea “a” do  inciso II, em silêncio eloqüente em relação à alínea “f”.  Sendo certo que onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê­ lo.   A remição às normas do Direito de Família tem especial importância, pois faz  com que a interpretação da lei  tributária se mantenha em harmonia com as normas  do  Direito  de  Família  que  contemporaneamente  estipulam  o  dever  de  prestar  alimentos  ainda  que  inexistente  o  poder  familiar  e  segundo  a  interpretação  consolidada e sumulada pelo STJ nos termos do enunciado da Súmula STJ nº 358 (  O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade esta sujeito  à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.).  Ao exigir uma nova decisão judicial para desonerar os pais de pagar pensão  aos  filhos  maiores  está  evidenciado  que  tal  pagamento  não  se  faz  a  título  de  liberalidade  e  sim  em  atendimento  às  normas  do  Direito  de  Família  e  em  cumprimento a decisão ou acordo homologado judicialmente, tal como disposto na  Lei 9.250/1995.  Vejamos ainda o caso de pensão paga a ex­cônjuge, não se duvida que seja  dedutível. E ex­cônjuge não é dependente perante a legislação tributária.  Outra  evidência  de  que  a  dedução  de  pensão  de  alimentos  não  é  restrita  a  dependentes  é  a  possibilidade  de  decisão  judicial  obrigando  parentes  em  linha  colateral  até  o  segundo  grau  ao  pagamento  (irmãos). Uma  vez  havendo  a  decisão  judicial não se poderá alegar liberalidade para afastar a dedução.  De  outro  giro,  a  pensão  é  rendimento  tributável  para  quem  a  recebe  e  certamente reduz a capacidade contributiva de quem está obrigado ao pagamento.  Feitas estas considerações, acompanho a relatora.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso          Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE

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4573357 #
Numero do processo: 10510.002835/2010-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 94          1 93  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002835/2010­88  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2403­000.035  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  01 de dezembro de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COESI COLÉGIO DE ORIENTAÇÃO E ESTUDOS INTEGRADOS E  ESCOLINHA DO RE MI LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Igor  Araújo  Souza,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausentes os conselheiros Marthius  Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.002835/2010­88  Resolução n.º 2403­000.035  S2­C4T3  Fl. 95          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  acostado  às  fls.  78  a  87  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Salvador/BA  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  nº  37.282.167­7  no  valor,  consolidado em 21/07/2010, de R$ 91.971,50  (noventa e um mil e novecentos e setenta e um  reais e cinquenta centavos).  Segundo o  relatório  fiscal  às  fls.38  a  45,  a  fiscalização  apurou  que  a  empresa  recorrente  foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n 41, de 25/09/2007 e  que, por tal motivo, voltaria a recolher os tributos sob o regime normal de tributação.  Assim,  lançou  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (FNDE/Salário Educação, SEBRAE, INCRA e SESC) incidentes sobre a folha de pagamento  dos segurados empregados referentes ao período compreendido entre as competências 07/2005  a 06/2007.  Foi informado ainda que, em janeiro de 2001, o contribuinte optou pelo Simples  Federal, subsidiado pela Lei 9.317/96, sendo posteriormente  revogada em julho de 2007 pela  Lei complementar nº. 123/2006.   Todavia, em 25/09/2007, com a expedição do Ato Declaratório Executivo n 41,  a  recorrente foi excluída do SIMPLES,  tendo  impugnado esta exclusão por meio apropriado,  através  do  processo  administrativo  específico  nº  10510.004107/2007­13,  o  qual  se  encontra  atualmente em trâmite no CARF.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  26/07/2010  e  apresentou  impugnação às fls.55 a 57 alegando que:  ­ À  época do  fato gerador  estava em pleno exercício de direito ao optar pelo  Simples Federal, resguardado pela Lei 9.317/96;  ­ Estava enquadrada como empresa remanescente e a lei vigente apenas proibia  a adoção do SIMPLES às empresas resultante de cisão;  ­ Só ulteriormente é que a Lei complementar 123 passou a proibir  também as  empresas  remanescentes.,  aduzindo  ainda  que  a  nova  lei  não  podia  retroagir  para lhe prejudicar regulando fatos pretéritos;  ­ Mantinha  ensino  pré­escolar,  fundamental  e  médio,  e  que  em  novembro  de  2011  desmembrou  o  ensino  médio  passando  a  ser  pessoa  jurídica  diversa,  ressaltou a autuada que a remanescente era optante do Simples em janeiro de  2002;  ­ A empresa resultante de cisão  ficou com a atividade do ensino médio, e que  após  ter  sido extinta deixou de  ser empresa remanescente por não haver mais  cisão ou desmembramento;  ­  O  Ato  Declaratório  41,  que  excluiu  o  contribuinte  do  sistema  Simples,  retroativo a 2002, não se coaduna com o regulado em lei, pois em seu texto há a  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.002835/2010­88  Resolução n.º 2403­000.035  S2­C4T3  Fl. 96          3 informação de que é vedado o benefício à empresa resultante de cisão, mas não  à que gerou;  ­ A própria fiscalização entendeu ser o ato insubsistente, haja vista sua validade  estar  vinculada  ao  julgamento  do  processo  administrativo  que  trata  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  41,  e  que,  segundo  a  Constituição  Federal,  a  atividade administrativa é vinculada em lei.  Por fim, requereu o acolhimento dos fatos e fundamentos no sentido de revogar  o Auto de Infração e a desconstituição da penalidade imposta.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  6ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador/BA proferiu acórdão (n° 15­26.416) nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007  SIMPLES.  A  exclusão da  empresa  do  Simples  implica  no  retorno  ao  pagamento  das contribuições para os Terceiros a cargo da pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Irresignada  com a decisão  supra,  a  recorrente COESI LTDA  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.78  a  87,  vindo  a  ratificar  todas  as  alegações  em  sede  de  impugnação,  em  especial  a  tese  da  insubsistência  do  auto  de  infração  em  face  de  ainda  sendo  discutida  a  validade  do  Ato  Declaratório  Executivo,  asseverando  que,  caso  o  fisco  entenda  pela  procedência  da  exclusão  do  contribuinte  do  sistema  unificado  de  recolhimento,  que  fosse  aplicada a redução de multas, pois estas possuem caráter de confisco.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.002835/2010­88  Resolução n.º 2403­000.035  S2­C4T3  Fl. 97          4   VOTO    Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator    A grande celeuma refere­se ao fato da auditoria ter lavrado auto de infração cujo  objeto sejam contribuições destinadas a  terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados empregados e contribuintes individuais.  Vale destacar que o crédito tributário apurado em ação fiscal decorre do fato da  empresa ter sido excluída do SIMPLES, hipótese em que deveria recolher seus tributos sem o  benefício  do  regime  único  de  arrecadação.  Assim,  é  imprescindível  saber  se  o  ato  que  determinou sua exclusão possui caráter definitivo, pois, a própria auditoria, conforme consta no  relatório  fiscal,  informou  que  o  presente  auto  só  subsistirá  se  for  julgada  procedente  a  sua  exclusão do Regime de tributação do Simples Federal.  O ato que determinou a exclusão da empresa do SIMPLES foi  impugnado por  ela, dando origem a um processo administrativo tributário específico (10510.004107/2007­13).  Referido processo, segundo os autos e conforme informações obtidas do sítio do Ministério da  Fazenda  de  consulta  processual  <comprot.fazenda.gov.br>,  os  autos  encontram­se  em  tramitação no CARF.  Todavia,  não há  como  saber  se uma das  turmas da 1 Seção de  Julgamento do  CARF, competentes para apreciar situações que envolvam a inclusão/exclusão da empresa do  SIMPLES, já se pronunciou acerca da matéria.  Contudo, para que não  haja um  julgamento precipitado e  entendendo que  seja  imprescindível  saber  a  situação  da  recorrente  perante  o  regime  simplificado  de  tributação,  solicito a realização de diligência que tenha como objetivo verificar a atual posição do processo  10510.004107/2007­13  (informação  em  anexo),  inclusive  se  o mesmo  já  foi  apreciado  pelo  CARF em sede de Recurso Voluntário, considerando que a definitiva exclusão da empresa do  SIMPLES só será verificada com a decisão de última instância do referido processo.      Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10675.907153/2009-47
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907153/2009­47  Resolução nº  1801­000.162  S1­TE01  Fl. 3          2 “A  interessada transmitiu a DCOMP n° 31740.69220.140606.1.3.04­1552, visando  compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido de  CSLL, efetuado em 30/11/2004.  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07 do processo  virtual,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  diante  da  inexistência  de  crédito.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   · ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  3°  trimestre  de  2004,  cometeu  um  equivoco  fazendo constar naquele documento um valor maior que o devido;  · apresenta a cópia da ficha 18 A (doc. em anexo) da DIPJ onde constam os  valores  da  receita  bruta  do  3°  trimestre  de  2004,  bem  como  o  respectivo  cálculo dessa contribuição;  · o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa ao 3° trimestre de 2004, se deu através dos Darfs (doc. em anexo).  · após constatar que havia efetuado o  recolhimento  a maior,  providenciou a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue  em  14/11/2003,  transmitindo  a DCTF­Retificadora  (doc.  em  anexo),  em  29/12/2008,  onde  fez  constar,  respectivamente,  o  valor  informado  originariamente  e  o  valor  realmente devido;  · diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar parte desse valor para compensar o débito apurado de COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  14/06/2006,  tudo  isso em conformidade com a  legislação vigente àquela época, e, para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando a compensação da quantia de R$ 11.163,40, crédito apurado em  relação  a  parcela  da  Contribuição  Social  recolhida  em  30/11/2004,  que,  corrigida,  atingiu  o  valor  de  R$  14.250,08,  conforme  demonstra  o  PER/DCOMP retro citado, em sua página de n° 02.  · ­  além  da  informação  constante  do  PER/DCOMP,  a  requerente  também  informou  esta  compensação  na  pág.  46  (doc.em  anexo)  da  DCTF  do  1°  Semestre do ano 2006.  [...]  A empresa  apresentou as declarações  (DCTF e DIPJ) originais do 3°  trimestre de  2004  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  37.286,87,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 18.643,44, com datas de vencimento em 29/10/2004 e  30/11/2004.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907153/2009­47  Resolução nº  1801­000.162  S1­TE01  Fl. 4          3 Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior à  transmissão  da DCOMP n°  31740.69220.140606.1.3.04­1552,  sem  comprovar  que  houve erro de fato na informação prestada nas declarações originais (DCTF e DIPJ).  Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  Com  fulcro  no  parágrafo  14°,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela de n° 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada. O despacho decisório considerou a informação contida em DCTF porque  somente essa existia quando da apresentação da DCOMP e quando da emissão do  despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de tributo tem que estar suportada em informações existentes nos  sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON) ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  O crédito  registrado em DCOMP deve ser  líquido e certo, a  teor do artigo 170 do  CTN, para que ocorra a homologação da compensação a ele vinculada, cabendo à  contribuinte, quando instada, fazer prova a seu favor, uma vez que se constitui num  pleito seu e não em lançamento realizado pela administração tributária.  [...]  Assim, quanto ao pedido de produção de novas provas, só se pode aqui dizer que a  inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de  impugnação,  só  pode  ser  deferida  no  caso  de  estarem  presentes  alguma(s)  das  circunstâncias  previstas  no  parágrafo  4.°  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força maior",  "fato  ou  direito  superveniente"  etc.),  o  que  só  poderá  ser  avaliado  quando da situação em concreto.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907153/2009­47  Resolução nº  1801­000.162  S1­TE01  Fl. 5          4 [...]  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.”  A empresa  interpôs,  tempestivamente  (AR – 27/02/12; Recurso – 27/03/12), o  Recurso  de  fls.  73  a  88,  reiterando  as  argumentações  da  defesa  exordial  e  juntou  aos  autos  folhas do Razão Analítico buscando comprovar o valor das receitas brutas auferidas no período  e  o  cálculo  devido  de  apuração  do  tributo  em  espécie.  Pretende  com  esta  providência  comprovar os erros de recolhimentos a maior realizados e o seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 3º  trimestre de 2004, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que o valor devido e correto é R$ 14.960,06, mas  recolheu R$  37.286,87,  em  duas  parcelas  (R$  18.643,43  cada  uma),  e  traz  contas  do Razão  Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este processo  tem como objeto um dos DARF relativo à parcela  recolhida em  30/11/2004 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 18.643,43 e R$ 7.480,03 (R$ 14.960,06:  02), que perfaz R$ 11.163,40.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  as  declarações  retificadoras  –  DIPJ  e  DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à data do pedido de  compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo da CSLL devida, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907153/2009­47  Resolução nº  1801­000.162  S1­TE01  Fl. 6          5 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época dos fatos.  Entendo que ao trazer, ainda que em fase recursal, as contas do Razão analítico  que são utilizadas para apurar o tributo devido, a recorrente faz início de prova do direito que  alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação  da  possível  existência  de  outras  contas  de  receitas auferidas no período em comento).  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  3º  trimestre  de  2004  junto  a  contabilidade  completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e juntando, em cópia, os  registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente  informe se os valores  já  foram  inscritos na Dívida  Ativa da União.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907153/2009­47  Resolução nº  1801­000.162  S1­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.001409/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente. Não e conhece de recurso quanto à matéria não impugnada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001409/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.995  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  OZENI MARIA MORO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  Considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando­ se  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  correspondente.  Não e conhece de recurso quanto à matéria não impugnada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  da multa  isolada  (art.  44,  §  1º,  inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma base de cálculo.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 14 09 /2 00 7- 17 Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 05 de março de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de  Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  OZENI MARIA MORO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ SÃO PAULO/SP II (fls. 799) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto  de  infração  de  fls.  03/26,  para  exigência  de  Imposto  sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente aos exercícios de 2003 e 2004, no valor de R$ 1.472.909,42, acrescido de multa de  ofício  e  de  juros  de mora  e,  ainda,  de multa  isolada,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado de R$ 3.338.351,23.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos  de pessoa física, sujeitos ao carnê­leão;  2)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem;  3) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão. Exigência de  multa isolada.  Os fatos e a fundamentação legal da autuação estão detalhadamente descritos  no auto de infração, com seus anexos.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  as  intimações  para  a  apresentação dos extratos bancários e a comprovar as origens dos depósitos não foram feitas  pessoalmente, mas por via postal e entregues a terceiros; que, assim, as intimações não teriam  sido feitas de acordo com a legislação de regência; que, portanto, deve ser declarada a nulidade  do  procedimento  fiscal;  que  todos  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  foram  provenientes  de  pagamentos  de  precatórios,  o  que  não  foi  devidamente  analisado  pela  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001409/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.995  S2­C2T1  Fl. 3          3 Fiscalização; que apresenta lista de pagamentos por ele fetuados que justificariam os créditos  em suas contas; que como nem todos os valores depositados em suas contas lhe pertenceriam,  seria indevida a mmulta pela falta do pagamento do carnê­leão.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  registrou  que  não  houve  impugnação quanto à omissão de rendimentos  recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê­ leão, declarando definitiva a matéria na esfera administrativa.  A  DRJ  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  pelo  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Observou  que  as  intimações  foram  realizadas  de  conformidade com o que rege o Decreto nº 70.235, de 1972, enfatizando que tal diploma legal  foi  recepcionado  pela  nova  ordem  inaugurada  com  a Constituição  Federal  em  vigor;  que  as  intimações  foram  respondidas  pelo  Contribuinte  e  a  impugnação  ao  auto  de  infração  foi  apresentada tempestivamente, o que denota não ter havido prejuízo à defesa.  Quanto  ao  mérito,  registra  a  regularidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos bancários, com amparo no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tema questionado pela  defesa, e, não tendo havido a comprovação das origens dos depósitos, concluiu que a exigência  deveria ser mantida.  Sobre a multa pela falta de pagamento do imposto devido a título de carnê­ leão,  a Turma  Julgadora de primeira  instância  limitou­se  a  afirmar que não  foi  impugnada a  autuação pela falta de recolhimento do carnê­leão.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/04/2011 (fls. 815) e, em 24/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 817/832, que ora  se  examina,  e  no  qual  reitera  as  alegações  quantos  às  origens  dos  depósitos,  que  diz  serem  precatórios  de  clientes  por  ele  recebidas.  Também  questiona  os  cálculois  realizados  pela  Fiscalização para a apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  O  Contribuinte  afirma  que  a  Fiscalização  incorreu  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  pela  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 forma  como  realizou  a  intimação,  por  via  postal  e  não  pessoalmente.  A  questão  foi  devidamente  apreciada  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  expôs,  com  clareza,  que,  no  processo administrativo fiscal, a intimação pode ser feita pessoalmente ou por via postal, e no  caso de restar improfícua a tentativa de intimação por um destes meios, por edital. No caso, as  intimações foram regularmente entregues no domicílio fiscal do Contribuinte que, inclusive, as  respondeu.   Assim,  além  da  regularidade  do  procedimento  fiscal,  não  se  vislumbra  qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, que foi plenamente exercido.  Rejeito, portanto, a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  o  Contribuinte,  na  fase  recursal,  apresenta  alguns  questionamentos  quanto  à omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas.  Porém,  esta  matéria não  foi  impugnada,  fato explicitado na decisão de primeira  instância, que declarou a  definitividade da exigência quanto a esta parte do lançamento.  Assim,  não  se  instaurou  o  litígio  quanto  a  esta  matéria  e,  deste  modo,  precluiu o direito de o Contribuinte questionar a matéria na fase recursal.  Não conheço, pois do recurso quanto á omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas.  Quanto  aos  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  embora  o  Contribuinte insista que os depósitos têm origens em valores recebidos a título de precatórios,  não  demonstra  a  relação  entre  os  depósitos  e  esta  alegação.  É  que  a  Fiscalização  fez  um  levantamento  detalhado  dos  valores  recebidos  pelo Contribuinte  a  este  título  e  já  excluiu  os  valores  com  origens  comprovadas,  realizando  a  autuação  apenas  em  relação  á  parte  não  comprovada.  Assim,  não  bastaria  ao  Contribuinte  apenas  afirmar,  genericamente,  que  os  depósitos  tiveram  essa  origem;  precisaria  apontar,  de  forma  individualizada,  a  origem  dos  depósitos.  Deveria,  enfim,  completar  o  quadro  demonstrativo  realizado  pela  Fiscalização  apontando, para os depósitos em relação aos quais a Fiscalização não identificou a origem, a  procedência do recurso. Sem essa providência não há como infirmar o levantamento feito pela  fiscalização.  Sobre a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários, trata­ se de exigência formulada com amparo no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a saber:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001409/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.995  S2­C2T1  Fl. 4          5 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Este Conselho, por sua vez, na sua jurisprudência uníssona tem considerado  regular este tipo de lançamento, pelo qual se busca, de forma indireta, alcançar os rendimentos  omitidos pelos contribuintes.  Assim, quanto a este ponto, nada há a rever na autuação.  Finalmente,  sobre  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  embora  a  decisão  de  primeira  instância  afirme que  a matéria não  foi  impugnada,  verifica­se que,  ao  contrário,  na  impugnação o Contribuinte questiona esta multa,  apelo que  repete no  recurso. Cumpre, pois,  examinar a questão.  Penso que assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto. A possibilidade da  exigência simultânea da multa isolada com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base, já foi  rejeitada por este Conselho. Como exemplo veja­se a seguinte decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.   Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  É  como  penso.  Entendo  que  a  questão  se  resolve  na  natureza  da  multa  isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que  previu  a hipótese de  sua  incidência  (na  redação  anterior  à mudança  introduzida pela medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. (...)  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I  –de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixarmos de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  (...).  É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova,  mas  apenas  a  forma  de  sua  incidência,  juntamente  com  o  tributo,  na  hipótese  do  inciso  I,  e  isoladamente,  nas  hipóteses  dos  demais  incisos.  O  dispositivo  que  institui  a  penalidade  é  o  caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, enseja dor da penalidade: a  falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do  imposto devido a título de carnê­leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a  dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso.  Sendo assim, não se pode conferir  ao  art. 43  e aos  incisos do parágrafo 1º,  inovações da Lei nº. 9.430,  interpretação que  implique em incidência de gravame  inexistente  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001409/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.995  S2­C2T1  Fl. 5          7 antes  da  vigência  dos  referidos  dispositivos.  É  o  que  ocorre  quando  se  aplica  a  penalidade  duplamente,  sobre  a  mesma  base,  na  exigência  da  multa  isolada,  pelo  não  pagamento  da  antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual.   Ora,  a  incidência  da  multa  isolada,  como  no  caso  específico  tratado  neste  processo, por falta de recolhimento do carnê­leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a  formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em  seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa  isolada,  essa  dificuldade  foi  superada,  exigindo­se  apenas  a  multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação, deixando­se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto  devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada  não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto.  Em  nenhum  momento  os  contribuintes  deviam  o  imposto  duas  vezes,  antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria  direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese  de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto  devido quando do ajuste anual.  Ora, é certo que a Lei nº 11.488, de 2007, que, entre outros pontos, alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. Porém, este dispositivo aplica­se apenas aos fatos  geradores  ocorridos  após  sua  vigência.  É  que,  como  ressaltado  acima,  se  antes  não  havia  a  possibilidade de incidência simultânea da penalidade pelo não recolhimento do carnê­leão, em  concomitância com a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos apurados no ajuste anual,  sobre a mesma base, a nova legislação, que introduziu esta possibilidade, não é mais benéfica  ao contribuinte e, portanto, não poderia ser aplicada em relação aos fatos pretéritos.  Concluo, pois, pela exclusão da multa isolada.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  exigência  da multa  isolada do carnê­leão.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10830.001409/2007­17    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.995.      Brasília/DF, 05 de março de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001409/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.995  S2­C2T1  Fl. 6          9   Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10640.001190/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considera-se preclusa matéria não objeto do recurso, tornando-se, nessa parte, definititiva a constituição do crédito tributário não sendo mais suscetível de recurso na órbirta administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, quando inexistir razões fáticas ou jurídicas para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considera-se preclusa matéria não objeto do recurso, tornando-se, nessa parte, definititiva a constituição do crédito tributário não sendo mais suscetível de recurso na órbirta administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, quando inexistir razões fáticas ou jurídicas para decidir diversamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 749          1 748  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001190/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.308  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de julho de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  J. SILVEIRA CORRETORA  E ADMINISTRADORA  DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  (LEI  Nº  9.430/96,  ART. 42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  Considera­se  preclusa  matéria  não  objeto  do  recurso,  tornando­se,  nessa  parte,  definititiva  a  constituição  do  crédito  tributário  não  sendo  mais  suscetível de recurso na órbirta administrativa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS.  A  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  quando inexistir razões fáticas ou jurídicas para decidir diversamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 11 90 /2 00 9- 47 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 750          2   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                    Fl. 750DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 751          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 736/741 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Juiz de Fora  (fls.  716/723) que  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário dos autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins), ano­calendário 2005,  assim constituído:  Auto de  Infração (R$)  Principal  Juros de Mora  (calculados até  31/03/2009)  Multa de Ofíco  de 75%  Total  IRPJ  33.772,47  14.782,19  25.329,33   73.833,99  PIS   5.481,88   2.502,67   4.111,37   12.095,92  CSLL  24.289,21  10.719,34  18.216,90   53.225,45  Cofins  33.734,99  15.401,58  25.301,22   74.437,79  Total  ­  ­  ­  213.643,15  Quanto  aos  fatos,  consta  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  do  ano­ calendário  2005,  lavrados  em  20/04/2009  na  DRF/Juiz  de  Fora  (fls.  03/38),  que  foram  imputadas as seguintes infrações, in verbis:  (...)  001  ­  OMISSÃO DE  RECEITAS DA  ATIVIDADE  ­  A  PARTIR  DO AC 93   Omissão de receitas da atividade sem emissão das NotasFiscais,  conforme  Relatório  Fiscal  que  acompanha  este  Auto  de  Infração.  (...)  Fundamento legal:  Art. 528 do RIR/99.  (...)  002  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA   Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em que o  sujeito passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Fundamento legal:  Arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96; art. 528 do RIR/99.  (...)  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 752          4 No Relatório Fiscal, parte integrante dos autos de infração, em relação a essas  infrações imputadas consta a seguinte narrativa e especificação (apuração) do valor tributável  (fls.39/50 e 51/67), in verbis:   (...)  O contribuinte apresentou a DIPJ ­ Declaração de Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  do  exercício  de  2006,  ano­calendário de 2005, com tributação pelo Lucro Presumido e  uma Receita Bruta anual no valor de R$ 175.435,34.  No  entanto,  diversas  empresas  declararam  através  de  DIRF  ­  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, pagamentos  em  valor  nitidamente  superior  ao  declarado  pela  fiscalizada,  conforme quadro abaixo:    Nome Declarante  Cód.Retenção  Rend.Bruto  Imp.Retido  SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO S/A ­ SULACAP  8045  4.925,08  27,86  HDI SEGUROS S.A.  8045  29.731,64  276,11  SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE  SEGUROS  8045  7.804,03  69,15  REAL SEGUROS S.A.  8045  635.907,77  9.263,87  UNIBANCO AIG SEGUROS S.A  8045  43.231,76  567,06  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  1708  860,74  12,91  MARÍTIMA SEGUROS AS  8045  25.593,22  366,75  ALLIANZ SEGUROS S/A  8045  48.118,39  480,89  BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS  8045  47.934,08  634,99  Total  844.106,71  11.699,59  No  ano­calendário  de  2005  foi  registrada  uma  movimentação  financeira  no  valor  de  R$  1.067.822,38,  incompatível  com  a  receita bruta declarada pelo contribuinte.  2 )  DAS VERIFICAÇÕES EFETUADAS ­ DIRF X DIPJ  (...)  Tendo em vista a divergência entre as DIRF's apresentadas (fls.  71/82) e os valores declarados pelo contribuinte, foram lavrados  Termos de Intimação Fiscal para as empresas (...) relacionadas,  solicitando  confirmação  dos  valores  declarados  como  pagamento de Comissão/Corretagem para J. Silveira Corretora  e Administradora de Seguros.  (...)  Conforme relatado nos itens 2.1 a 2.8, todas as Companhias de  Seguros intimadas confirmaram os valores declarados em DIRF,  e  os  depósitos  bancários  identificados,  obtidos  a  partir  dos  extratos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  foram  relacionados  na  planilha  DEPÓSITOS  EFETUADOS  NO  BANCO  REAL  PELAS  EMPRESAS  QUE  DECLARARAM  EM  DIRF, com exceção dos pagamentos efetuados por UNIBANCO  AIG SEGURADORA que foram depositados no Banco Mercantil  do Brasil.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 753          5 (...)  3)  DAS  VERIFICAÇÕES  EFETUADAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Nos Termos de Intimação n° 2 e n° 3, a fiscalizada foi intimada a  comprovar  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  em  planilhas anexadas àqueles termos (fls. 136 a 143).  (...)  Em  resumo  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documentação  para justificar os créditos relacionados na intimação de número  02.  Quanto ao Termo de Intimação n° 03 o contribuinte esclare que  os pagamentos nos valores de R$ 12.146,80, R$ 11.310,33 e R$  16.527,37  nas  datas  17/05/05,  05/09/05  e  20/10/05,  respectivamente,  foram  efetuados  pela  Real  Seguros  SA,  o  que  concordo,  relacionando­os  na  planilha  DEPÓSITOS  EFETUADOS  NO  BANCO  REAL  PELA  EMPRESAS  QUE  DECLARARAM EM DIRF.  Esclarece,  ainda,  que  os  valores  R$  10.913,84  e  R$  8.857,82  depositados  em  23/05/05  e  09/09/05  se  referem  à  liberação  de  desconto de cheques com a mesma explicação dada no Termo de  Intimação Fiscal n° 02.  Alega,  também,  que  os  demais  depósitos  foram  efetuados  por  seguradoras  e  estariam  abrangidos  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 01.  Cabe aqui ressaltar que em relação à liberação de desconto de  cheques,  a  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória.  Quanto  à  alegação  de  que  os  demais  depósitos  relacionados  nesta  intimação  estariam  abrangidos  pelos  valores  declarados  em  DIRF,  discordo  plenamente,  pois  na  planilha  DEPÓSITOS  EFETUADOS  NO  BANCO  REAL  PELAS  EMPRESAS  QUE  DECLARARAM  EM  DIRF  já  estão  computados  todos  os  depósitos,  conferindo  com  o  valor  liquido  declarado  na  DIRF  (Rendimento Bruto menos o Imposto de Renda Retido na Fonte).  Portanto estes depósitos são de origem não comprovada.  4) CONCLUSÃO   4 . 1 ) ­  OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE   Tendo  ficado  comprovado,  conforme  descrito  no  item  2  deste  Relatório, o efetivo pagamento dos valores declarados em DIRF  por  diversas  Seguradoras,  será  tributada  como  Omissão  de  Receita  a  diferença  entre  os  valores  declarados  em DIRF  e  o  valor declarado em DIPJ pelo contribuinte.    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 754          6   Declarado em DIRF  Declarado em DIPJ    Mês  Total rend. bruto  Contribuinte  Diferença  Janeiro  54.243,80  13.196,31  41.047,49  Fevereiro  50.908,51  13.360,84  37.547,67  Março  37.954,95  18.357,05  19.597,90  Abril  87.205,70  15.023,23  72.182,47  Maio  50.763,19  13.308,31  37.454,88  Junho  42.069,30  6.059,99  36.009,31  Julho  73.419,00  15.759,02  57.659,98  Agosto  67.667,00  14.858,62  52.808,38  Setembro  147.415,41  16.789,75  130.625,66  Outubro  111.101,74  18.160,82  92.940,92  Novembro  76.637,53  30.561,40  46.076,13  Dezembro  44.720,58    44.720,58  total  844.106,71  175.435,34  668.671,37  (...)  4.2) ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   Pelos motivos descritos no  item 3 serão considerados depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  todos  os  valores  relacionados  na  planilha  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  (fls.61  a  64),  perfazendo  um  total mensal de:  MÊS  VALOR  Janeiro  5.433,75  Fevereiro  9.906,08  Março  12.317,13  Abril  12.434,73  Maio  18.649,98  Junho  9.854,97  Julho  16.203,12  Agosto  28.546,71  Setembro  13.123,86  Outubro  23.598,84  Dezembro  24.635,37  TOTAL  174.704,54  (...)  Ciente  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/05/2009 (fls. 707/713), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1 ­ Omissão de receitas com base exclusivamente em extratos bancários:  ­  que  a  omissão  de  receitas  foi  fundada,  exclusivamente,  nos  extratos  bancários, valores extraídos dos extratos encaminhados pela fiscalizada;  ­ que a fiscalização não examinou sequer um livro ou documento da empresa  e não procedeu qualquer conciliação dos lançamentos contidos nos extratos, como exclusão de  transferências,  créditos  decorrentes  de  empréstimos,  valores  retirados  e  que  retornaram  ao  banco, etc;  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 755          7 ­  que,  no  tocante  à  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  Lei  n°  9.430/96, lei ordinária que é, extrapolou os limites impostos pela CF e pelo CTN;  ­ que o entendimento jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos  e, também, do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é "ilegítimo o imposto de renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários'" (Súmula 182 do ex­TFR);  ­  que  a  movimentação  financeira,  depósitos  a  crédito,  não  é  renda,  não  configurando fato gerador do IRPJ;  ­ que, por fim, mesmo nos casos de presunção, o ônus não se inverte, pois o  indício nada mais é que um fato conhecido, uma circunstância conhecida e provada, que pode,  numa relação causal e por um processo de indução, levar à conclusão da existência de outra ou  outras circunstâncias. Entretanto, o indício por si só não é sinônimo de infração.  2 ­ Diferença entre receita declarada e informações constantes das DIRF das  fontes pagadoras:  ­  que  a  diferença  entre  o  somatório  dos  valores  constantes  das  DIRF  das  fontes  pagadoras e o montante declarado na DIPJ decorre de comissões pagas a corretores não credenciados, e  que  se  valeram  de  empresas  credenciadas  para  recebimento  de  comissões.  Tais  receitas,  embora  tivessem transitado pela conta da empresa, de fato não pertencem à autuada;   ­  que  as  comissões devidas  a  corretores  não  credenciados  eram  a  eles  repassados,  sendo, por conseqüência, tais vendedores os legítimos beneficiários dos rendimentos;  ­ que, ainda, está buscando junto às seguradoras a identificação dessas pessoas, bem  como os  valores  pagos  a  cada  uma delas,  protestando,  desde  já,  pela  juntada  de  tais  provas,  quando  estiver de posse das mesmas.  A DRJ/Juiz  de  Fora,  enfrentando  no mérito  todas  as  questões  atinentes  ao  litígio objeto dos autos, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente os autos  de infração, consoante Acórdão de fls.716/723, cuja ementa transcrevo:   (...)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2006   APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS.  PRAZO.  CONDIÇÕES.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase  de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  comprovadas  as  exceções  previstas na lei.  QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questão  de  fato tenham o devido acompanhamento probatório, pois: "Alegar  e não provar é quase não alegar ".   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 755DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 756          8 Exercício: 2006   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ RENDA POR PRESUNÇÃO LEGAL.  As  críticas  feitas  pelo  impugnante,  quanto  ao  art.  42  da  lei  9430/96, e quanto à inobservância do conceito constitucional de  renda,  não  podem  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa,  em  virtude de vinculação do julgador administrativo aos ditames da  legislação.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  receita  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  de  tributos  e/ou  contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o  lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  processos decorrentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Irresignada,  em  parte,  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  27/07/2011  (fl.  735),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  apenas  contra  a  infração  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  de  origem  não  comprovada,  o  qual  foi  protocolizado  em  30/08/2011  (fls.736/741),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  742/746,  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Omissão de receitas apuradas exclusivamente em extratos bancários:  ­ que a fiscalização não examinou sequer um livro ou documento da empresa  e não procedeu a qualquer conciliação dos lançamentos contidos nos extratos bancários, como  exclusão de transferências, créditos decorrentes de empréstimos contraídos, valores retirados e  que retornaram ao banco etc;  ­  que  a  finalidade  do  procedimento  de  fiscalização  é  a  busca  da  verdade  material, a qual deve ser mostrada objetivamente dentro dos rigores do devido processo legal;  ­ que nos termos do art. 142 do CTN, e do princípio da legalidade, o fisco, se  entendeu  possuir  os  elementos  indiciários  de  suposta  omissão  de  receitas,  tinha  o  dever  de  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 757          9 aprofundar a fiscalização para tentar obter suportes fáticos, sinais exteriores de riqueza, renda  consumida etc, capazes de amparar a imputação fiscal;  ­  que,  ainda  que  se  admita  seja  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  conforme  a  Constituição  Federal  e  o  CTN,  no  que  concerne  à  autorização  da  presunção  legal,  o  procedimento de fiscalização que antecede o lançamento deve ser calcado em outros indícios  que possam respaldar a imputação da omissão de receitas;  ­ que o fato indiciário (fato conhecido e provado), por raciocínio dedutivo ou  ilação, não comprova, por si só, o fato probando (a infração imputada);  ­ que a prova do fato gerador é mais que um ônus; é um encargo; é um dever  do fisco;   ­ que, para configurar a  inversão do ônus da prova de que trata o art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  não  basta  apenas  a  comprovação,  por  extratos  bancários,  da  existência  de  depósitos  bancários  a  crédito  de  origem  não  compravada;  que  é  também  necessário  outros  indícios, como sinais exteriores de riqueza e renda consumida;  ­ que, nesse sentido, é o entendimento da Súmula nº 182 do extinto Tribunal  Federal de Recursos – TFR;  ­ que, nesse sentido, ainda, cita precedentes do STJ e do STF que, com base  nessa Súmula,  afastaram  aplicação  do  art.  6º,  §  5º,  da Lei  nº  8.021/90,  ou  seja,  afastaram  o  arbitramento do lucro apenas com base em extratos bancários;  Por fim, com base nesses argumentos, conclui a recorrente pela inexistência  da  mais  tênue  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ante  a  falta  de  prova  de  acréscimo  patrimonial ou renda consumida e, em respeito aos princípios da Administração Pública de que  trata o art. 37 da CF, o lançamento deve ser cancelado.  É o relatório.      Fl. 757DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 758          10   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam da exigência do crédito tributário do IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  ano­calendário  2005,  em  face  da  imputação  das  seguintes  infrações:  a)  Omissão  de  Receitas  da  atividade  (diferenaça  apurada  entre  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  e  a  DIPJ  apresentada  pela  recorrente);  b)  Omissão de Receitas – depósitos bancários de origem não comprovada.  No  caso,  o  objeto  do  recurso  é,  apenas,  a  infração: Omissão  de Receitas  –  depósitos bancários de origem não comprovada.  Quanto  à  infração:  Omissão  de  Receitas  da  atividade,  a  recorrente  não  recorreu,  por  conseguinte,  trata­se  de  matéria  preclusa,  não  cabendo mais  sua  discussão  na  esfera administrativa, ficando, nessa parte, o crédito tributário definitivamente constituído.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL  (LEI Nº  9.430/96, ART.  42).  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  As questões suscitadas nas razões do recurso, contra a imputação da infração  em tela, não merecem prosperar.  O  IRPJ,  sobre  a  receita  omitida  –  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada – foi calculado com base no lucro presumido.  Diversamente do alegado, a fiscalização analisou, sim, a escituração contábil  e fiscal da recorrente.  A propósito, além de tudo que já foi transcrito na caracterização da infração  em tela (autos de infração), consta, também, do Termo de Verificação Fiscal (fls.39/50):   (...)  2) DAS VERIFICAÇÕES EFETUADAS DIRF X DIPJ  Em  01/09/2008  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  solicitando do contribuinte a apresentação do Contrato Social e  suas  alterações,  livros  da  escrituração  contábil­fiscal,  todos  os  documentos  que  embasaram  a  contabilidade  e  extratos  bancários de todas as contas­correntes.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 759          11 Na análise da documentação apresentada constatei que o Livro  Diário  não  se  encontra  registrado  na  Junta  Comercial  e  que  foram emitidas as notas fiscais abaixo relacionadas:  (...)  Quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (Omissão  de  Receitas),  a  fiscalização,  de  forma  exaustiva,  apurou  o  valor  objeto  da  infração  imputada,  conforme já transcrito no relatório.   Primeiro,  a  fiscalização  constatou  que  a  movimentação  financeira  da  recorrente era incompatível com as receitas declaradas, conforme demonstrativos já transcritos  no relatório.  Nesse  sentido,  o  fisco  apurou,  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pela  recorrente  (fls.  89/156  e  172/183)), movimentação  financeira  ou  bancária  a  crédito  nas  suas  contas  correntes,  no  ano­calendário  2005,  no  montante  de  R$  1.067.822,38,  conforme  demonstrativo (fls. 160/171); porém, as receitas declaradas na DIPJ 2006, ano­alendário 2005,  totalizam,  apenas,  R$  175.435,34,  conforme  demonstrativo  transcrito  no  relatório  e  documentos (fl. 68/76). Entretanto, as DIRF das fontes pagadoras indicavam rendimento bruto  auferido pela  recorrente no valor de R$ 844.106,71 – demonstrativo  transcrito no  relatório e  documentos (fl. 77/85).  Em  face  disso,  consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento fiscal, cuja narrativa da apuração dos fatos já foi transcrita no relatório, que:  a)  a  recorrente  foi  intimada a  esclarecer  a  discrepância  encontrada  entre  as  receitas  declaradas  e  as  informadas  nas  DIRF  pelas  fonte  pagadoras,  conforme  Intimação  Fiscal nº 01, de 04/11/2008 (fls. 157/159); porém, não desencumbiu­se desse ônus probatório;  b)  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários  em suas contas correntes bancárias no valor de R$ 1.067.822,38 – planilha ou demonstrativo,  conforme Termos de Intimação n° 2 e n° 3 (fls. 160/171), para apresentação de documentação  hábil e idônea; porém, não conseguiu desencumbir­se desse ônus probatório;   c)  então,  as  pessoas  jurídicas,  que  informaram  nas  respectivas  DIRF  (retenção de imposto na fonte) quanto a pagamentos efetuados à recorrente no ano­calendário  2005 no valor de R$ 844.106,71, foram intimadas e confirmaram os pagamentos, um por um,  de  forma  individualizada,  indicando,  inclusive,  a  forma  de  pagamento  (cheque,  data  do  depósito etc), conforme relatado nos itens 2.1 a 2.8 do TVF. De modo que a  fiscalização, de  posse desses dados, efetuou a conciliação bancária, com base nos extratos bancários fornecidos  pela própria  recorrente,  restando comprovado, nessa parte,  a origem dos depósitos  bancários  em sua contas correntes;  Ainda,  por  fim,  houve  reiteração  de  intimações  físcais  em  18/02/2009  (fls.  187/188),  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  a  crédito  em  suas  contas  correntes bancárias quanto às intimações nº 01, 02, 03 e 04, todas de 04/11/2008, cujos valores  foram  extraídos  dos  extratos  bancários  fornecidas  pela  recorrente  à  fiscalização,  conforme  intimação fiscal, ciência 18/02/2009.  Então, após excluídas todas as parcelas possíveis dos ingressos a crédito nas  contas corrente, restaram depósitos bancários a crédito em suas contas bancárias no montante  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 760          12 de R$  174.704,54  sem  comprovação  de  origem  (fl.  64/67).  Por  conseguinte,  foi  imputada  a  infração Omissão de Receitas – Depósitos bancários de origem não comprovada.  Logo, não merece crédito a alegação da recorrente de que a fiscalização não  teria subtraído do valor tributável imputado as transferências entre contas, devoluções, valores  de empréstimos etc.  Trata­se de alegação sem fundamento, genérica,  sem provas,  sem  indicação  ou especificação de qual valor ou operação que deveria ter sido excluído do valor tributável e a  que título.   Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.  A  recorrente,  ainda,  alegou  que  o  fisco  não  poderia  imputar  a  infração  Omissão de Receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nas contas  correntes  (extratos  bancários  fornecidos  pela  própria  recorrente  à  fiscalização);  que  o  fato  indiciário  (fato  conhecido,  provado)  –  depósitos  a  crédito  em  contas  correntes  bancárias  de  origem não comprovada não não servem, por si só, para presumir, a ocorrência da Omissão de  Receitas (fato probando); que – no caso – seria inaplicável a inversão do ônus da prova de que  trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois o fisco deveria ter aprofundado a investigação no sentido  de  comprovar  sinais  exteriores  de  riqueza  e  renda  consumida;  que,  nesse  sentido,  é  o  entendimento dos tribunais pátrios, ou seja, pela aplicação da Súmula nº 182 do TFR.  Aqui, também, a argumentação da recorrente não tem melhor sorte.  Diversamente  do  entendimento  da  contribuinte,  por  ter  restado  não  comprovada  pela  recorrente  a  origem  dos  depósitos  bancários  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias,  o  fisco,  por  presunção  legal,  imputou  a  infração  Omissão  de  Receitas  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada (Lei nº 9.430/96, art. 42).  O ônus da prova de que não houve omissão de receitas é da recorrente sim,  pois o  art.  42 da Lei nº 9.430/96 encerra uma presunção  legal  relativa,  que  tem a  função de  inverter o ônus probatório.  No  caso  de  presunção  legal,  o  ônus  probatório,  por  conseguinte,  não  é  de  quem acusa a infração tributária, mais sim do acusado que deverá fazer prova negativa de que  não ocorreu a omissão de receitas.  Para fisco compete, apenas, comprovar a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada, com lastro em extratos bancários (prova indiciária) de da presunção  de omissão de receitas.  Vale dizer, o fisco pode presumir a omissão de receitas (depósitos bancários  de  origem  não  comprovada),  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  bancárias,  uma  vez  que  não  mais  se  aplica  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos e, também, não se aplicam os precedentes jurisprudenciais invocados, pois calcados  em legislação revogada.  Isso  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação  financeira  bancária  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  sendo  uma  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 761          13 com base no art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (este revogado pela Lei n. 9.430/96), e a outra  com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:  Lei n° 8.021/1990   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em  lei,  farseá arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]   Lei n° 9.430/1996  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 , a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova  hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar às outras já existentes  no  ordenamento  jurídico,  sendo  que,  a  partir  daí,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não  comprovada, mediante  extratos  bancários,  para  satisfazer  o onus  probandi  a  seu  cargo.  Antes,  tal  previsão  legal  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o  fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput, e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza,  renda  consumida  e/ou  operação  concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.  Esse diploma legal, como já dito alhures, encerra presunção legal que implica  inversão do ônus da prova.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 762          14 O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos  é  da  contribuinte.  Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme  matéria  já  sumulada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo,  in  verbis:  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Como  demonstrado,  o  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  é  rendimento tributável pelo imposto de renda, por presunção legal.  Esse  entendimento  encontra­se,  também,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, cujos precedentes trascrevo algumas ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­09.836,  sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria Cabral Géo  Verçoza).  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano­ calendário:  2002  a  2004.  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUNÇÃO  LEGAL   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em  conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  101­ 97.116,  sessão  de  05  de  fevereiro  de  2009,  Relator  Valmir  Sandri).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA—PROCEDÊNCIA.   Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 763          15 financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA PROVA PRESUNÇÃO LEGAL   Em  se  tratando  de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe  provar  que  o  fato  indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por  lei.  Esse  ônus  não  pode  ser  transferido  pelo  contribuinte  à  Administração Tributária.(Acórdão nº 105­17.369, sessão de 17  de dezembro de 2008, Relator Waldir Veiga Rocha).  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Exercício.  2000,  2001,  2002.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).  Assunto:  SIMPLES  NACIONAL.  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 42,  DA LEI N°. 9.430, DE 1996.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA  ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei. (Acórdão nº 195­ 00.088, sessão 09 de dezembro de 2008, Relator Benedicto Celso  Benicio Junior).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS:  Caracterizase  como  omissão  de  receita  os  depósitos  bancários  feitos  em  nome  de  interposta  pessoa  quando  as  pessoas  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 764          16 envolvidas devidamente intimadas não comprovem a origem em  renda ou receita. A proporcionalização de acordo com a receita  declarada de cada pessoa jurídica que movimentou recursos nas  contas não macula o lançamento, pois demonstra a aplicação da  prudência da lógica e coerência por parte da fiscalização. (AC.  CSRF  nº  01­05.643,  sessão  de  27  de  março  de  2007,  Redator  designado José Cóvis Alves).  Por fim, apenas a  título de argumentação, não há conflito entre o art. 42 da  Lei  n°  9.430/96,  que  presume  como  rendimento  omitido  os  valores  creditados  em  conta  de  depósitos para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove sua origem, e os  arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional que definem o fato gerador do imposto de renda –  IR e o conceito de renda e a Constituição Federal.  Ainda,  apenas para  argumentar,  eventual  antinomia  entre  as normas  citadas  somente  poderia  ser  resolvido  no  âmbito  de  declaração  de  inconstitucionalidade  das  normas  pelo  Poder  Judiciário,  falecendo  competência  ao  CARF  para  tanto,  conforme  máteria  já  sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  fase  de  fiscalização,  como  já  demonstrado,  a  contribuinte,  embora  intimada disversas vezes a comprovar a origem dos depósitos bancários, não se desencumbiu  desse ônus probatório para elidir a omissão de receitas.  Já na fase processual, tanto na primeira instância de julgamento, quanto nesta  fase recursal, o sujeito passivo, também, não produziu provas para lastrear suas alegações.  Portanto, deve ser mantida a infração imputada “OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não há reparo a fazer na  decisão recorrida.  TIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS, COFINS.  A decisão prolatada no lançamento matriz (IRPJ) é aplicável, no que couber,  aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Vale dizer, os lançamentos decorrentes seguem a sorte do lançamento matriz  (principal), inexistindo razão fática ou jurídica para decidir diversamente, em relação a íntima  relação de causa e efeitos.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel              Fl. 764DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.001190/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.308  S1­TE02  Fl. 765          17                   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10830.722244/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado que dava provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722244/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.408  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  (PLR)  Recorrente  ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente,  integra o salário de contribuição.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 44 /2 01 1- 99 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado que dava  provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722244/2011­99  Acórdão n.º 2402­003.408  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  parcela  dos  segurados  descontada  e  não  descontada,  assim  como  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  06/2007  a  12/2009.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias (Código de Fundamento Legal 78).  O Relatório Fiscal informa que os créditos tributários foram constituídos por  meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD’s  37.300.500­8  (período  de  06/2007  a  10/2008)  e  37340.171­0 (período de 11/2008 a 13/2009), relativo a contribuições  patronais, incluindo as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT;  2.  DEBCAD’s  37.300.501­6  (período  de  06/2007  a  10/2008)  e  37.340.172­8 (período de 11/2008 a 13/2009), relativo a contribuições  para  outras  Entidades/Terceiros  (salário­educação/FNDE,  SEBRAE,  INCRA, SEST E SENAT);  3.  DEBCAD’s  37.300.502­4  (período  de  01/2007  a  10/2008)  e  37.340.173­6  (período  de  11/2008  a  13/2009),  as  contribuições  dos  segurados não descontadas e incidentes sobre a remuneração oriunda  do pagamento da PLR;  4.  DEBCAD  37.340.170­1,  trata  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias descontadas de segurados empregados e contribuintes  individuais,  mas  não  recolhidas  aos  cofres  previdenciários.  Quanto  aos  segurados  empregados,  os  valores  em  questão  foram  apurados  pela  diferença  entre  os  descontos  reconhecidos  em  folha  de  pagamento  e  os  declarados  em GFIP. Com  relação  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais,  os  fatos  foram  constatados nas folhas de pagamento e na contabilidade da empresa;  5.  DEBCAD 37.300.506­7, por descumprimento de obrigação tributária  acessória (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias),  mediante  imposição  da  multa  de  R$20,00  por  grupo  de  10  informações  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  incorretas  ou  omissas,  conforme  detalhado  na  planilha  de  fls.  129/131.  Esses  créditos  tributários  lançados  foram  codificados  em  levantamentos  fiscais, e decorrem das seguintes remunerações:  1.  retiradas de pro labore declaradas nas folhas de pagamento;  2.  participação nos  lucros  ou  resultados  (PLR) declarada nas  folhas de  pagamento  e  paga  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  nos  seguintes  termos do Relatório Fiscal: “(...) não Elaborou Metas que  deveriam ser parte integrante do Acordo; não preparou regras claras  e objetivas; não apresentou os resultados das Metas, os Prazos para  eventuais recursos; quando fez mais de 02 pagamentos anuais, (...)”;  3.  diferenças apuradas entre as bases de cálculo reconhecidas nas folhas  de pagamento, mas não declaradas em GFIP;  4.  Diferenças de Acréscimos Legais  (DAL) devidos em decorrência do  pagamento de GPS em atraso, mas não recolhidos.  Sobre  as  GFIP,  relata  o  Fisco,  que  constam  na  autuação  os  valores  nelas  declarados  a  fim  de  apropriar  os  recolhimentos  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Enfatizou que crédito constituído por meio de  GFIP,  mas  não  pago,  não  é  objeto  da  autuação,  na  medida  em  que  é  exigível  por  meios  próprios.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  05/07/2011  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  321/326),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  cobrança  pretendida  é  inconstitucional  e  ilegal,  pois  a  natureza  salarial da participação nos  lucros ou resultados é afastada no  inciso  XI  do  artigo  7º  da Constituição Federal. A Lei  nº  10.101/2000,  que  regulamenta  a  matéria,  prevê  que  o  pagamento  da  parcela  deve  decorrer  de  procedimento  acordado  entre  as  partes  em  comissão,  acordo ou convenção coletiva. A seu ver, cumprida a lei, não há como  se vislumbrar a incidência de contribuições previdenciárias sobre tais  pagamentos;  2.  argui  que “(...)quando  do Acordo Coletivo  firmado  entre  as  partes,  Sindicato  dos  Rodoviários  e  Empresas  de  Ônibus,  dentre  outras  cláusulas, ficou definido o pagamento do PLR a todos os funcionários  do  setor,  restando  ainda  acordado  que  o  mesmo  deveria  ser  pago  mediante critérios mínimos de produtividade,  tais  como: número de  faltas  injustificadas  ao  trabalho,  número  mínimo  de  acidentes  e  multas de trânsito etc, conforme relatório em anexo (...)”;  3.  ressalta  que  os  documentos  em  anexo,  devidamente  arquivados  na  entidade  sindical  consoante  o  disposto  na  Lei  10.101/2000,  comprovam a procedência das suas alegações;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722244/2011­99  Acórdão n.º 2402­003.408  S2­C4T2  Fl. 4          5 4.  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  julgamento do recurso interposto, o cancelamento das autuações e que  seja  notificada  a  autoridade  policial  sobre  a  inocorrência  da  apropriação indébita.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­35.790 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 361/368) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Campinas/SP encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  Quanto  aos  valores  lançados  em  decorrência  da  remuneração  proveniente da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o procedimento de auditoria  fiscal  demonstrou  que  tal  verba  foi  paga  em  desconformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, alínea “j”, § 9º, da Lei  8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente de participação  nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com a lei específica,  no caso a Lei 10.101/2000. No presente processo, a remuneração, cognominada de participação  nos  lucros  e  resultados,  paga  aos  segurados  fora  realizada  em desacordo com o mencionado  diploma legal e, com isso, deverá integrar o salário de contribuição dos valores lançados.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento do  PRL  e  a  Lei  8.212/1991  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/2000:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722244/2011­99  Acórdão n.º 2402­003.408  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art.  2º. A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (...)  .........................................................................................................  Art. 3º. (...)  §  2o.  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Verifica­se  que  a  verba  cognominada  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foi  paga  pela  empresa  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais,  conforme  devidamente  enfatizado  no  conjunto  fático­probatório  do  Relatório  Fiscal,  bem  como  nos  elementos acostados pela Recorrente nas peças de defesa, uma vez que os Acordos Coletivos  de Trabalho firmados no biênio 2007/2008 e no biênio 2009/2010:  1.  não estipulam critérios a serem cumpridos pelos trabalhadores;  2.  não  estipulam  metas  a  serem  atingidas,  não  constam  formas  de  apuração  dos  resultados  referentes  às  supostas  metas  inicialmente  fixadas. Também não estabelecem quaisquer índices pretendidos pela  empresa,  tais  como:  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade.  Determinam apenas o valor a ser pago e datas de pagamento.  Embora  devidamente  intimada  para  apresentação  de  documentos,  a  Recorrente  não  apresentou  os  resultados  do  cumprimento  de  metas,  índices  e  parâmetros,  restando  comprovado  o  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  a  Legislação.  Isso  está  consubstanciado nos Acordos Coletivos de Trabalho que registram:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    “Biênio 2007/2008:  CLÁUSULA  06.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS:  A  título  de  PLR  será  pago  o  valor  de  R$  250,00  (duzentos  e  cinqüenta reais) para todos os empregados abrangidos por este  acordo coletivo.  Parágrafo  Primeiro:  O  pagamento  do  PLR  será  efetuado  em  duas  parcelas  iguais,  correspondendo  cada  uma  delas  a  50%  (cinqüenta por cento) do valor estipulado, os quais deverão ser  quitadas nas dates, a saber:  • 1ª parecia 30/09/2008  • 2ª parcela 30/03/2009  Parágrafo  Segundo:  O  PLR  ora  estipulado  compreende  o  período  dos  resultados  aferidos  de  01/01/2008  até  31/12/2008,  sendo  certo  que  seu  pagamento  será  proporcional  aos  meses  trabalhados pelo empregado, respeitando­se o limite mínimo de  15 (quinze) dias trabalhados no mês.  Parágrafo Terceiro: Por não contribuírem com os resultados, os  empregados afastados não receberão o PLR a partir da data de  seu afastamento.”  .........................................................................................................  “Biênio 2009/2010:  CLÁUSULA  05.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  £  RESULTADOS:  A  título  de  PLR  será  pago  o  valor  de  R$  340,00  (trezentos  e  quarenta  reais)  para  todos  os empregados  abrangidos  por  este  acordo coletivo.  Parágrafo Primeiro: O pagamento da PLR será efetuado em três  parcelas as quais deverão ser quitadas nas datas, a saber:  1ª parcela 30/08/2009 no valor de R$ 110,00;  2ª parcela 30/10/2009 no valor de R$ 110,00;  3ª parcela 28/02/2010 no valor de R$ 120,00.  Parágrafo  Segundo:  O  PLR  ora  estipulado  compreende  o  período  dos  resultados  aferidos  de  01/01/2009  até  31/12/2009,  sendo  certo  que  seu  pagamento  será  proporcional  aos  meses  trabalhados pelo empregado, respeitando­se o limite mínimo de  15 (quinze) dias trabalhados no mês.  Parágrafo Terceiro: Por não contribuírem com os resultados, os  empregados afastados não receberão o PLR a partir da data de  seu afastamento.”  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722244/2011­99  Acórdão n.º 2402­003.408  S2­C4T2  Fl. 6          9 É oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo Coletivos de Trabalho referente ao pagamento de verbas a títulos  de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita  observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la  da  incidência  tributária.  A Recorrente  argumenta  ainda  que  as metas  para  a  aquisição  do  direito  de  receber  a  PLR  estariam  inseridas  nos  acordos  coletivos,  tais  como  número  de  faltas  injustificadas  ao  trabalho,  acidentes  e  multas  de  trânsito,  e  juntou  planilhas  de  acompanhamento dos índices de absenteísmo e rotatividade (fls. 355/358). Essa alegação não  será acatada, eis que não existe indício da interferência dos resultados indicados nas planilhas  no  pagamento  da  PLR,  nem  há  previsão  dessas  metas  nos  acordos  coletivos  firmados  nos  biênios  2007/2008  e  2009/2010.  Além  disso,  os  índices  de  ausências  dos  trabalhadores  (absenteísmo) e da rotatividade, por si só, e desacompanhados de elementos subjacente à meta  ou  resultado  que  se  pretende  comprovar,  não  atendem os  parâmetros  do  programa  de metas  delineados no art. 2o da Lei 10.101/2000.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da  Lei  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9o,  alínea  “j”,  deste  mesmo  artigo,  bem  como  do  artigo  214,  §  9°,  “X”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, para as competências 06/2007 a 12/2009.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nos  lançamentos  fiscais:  (i)  DEBCAD’s  37.300.500­8  e  37340.171­0,  relativo  a  contribuições  patronais, incluindo as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT; (ii) DEBCAD’s DEBCAD’s  37.300.502­4  e  37.340.173­6,  relativo  a  contribuições  dos  segurados  não  descontadas  e  incidentes sobre a remuneração oriunda do pagamento da PLR; e (iii) DEBCAD 37.340.170­1,  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, mas não recolhidas aos cofres previdenciários.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722244/2011­99  Acórdão n.º 2402­003.408  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 414DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4550717 #
Numero do processo: 15521.000137/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHO DE CAPITAL Está sujeito ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens imóveis. INCORPORAÇÃO DE CAPITAL Incorporação efetuada não pelo contrato social, mas por escritura publica e, por preço superior ao custo de aquisição. Ganho de capital reconhecido.
Numero da decisão: 2202-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000137/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.170  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO DE CAPITAL  Está  sujeito  ao  pagamento  de  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos de capital na alienação de bens imóveis.  INCORPORAÇÃO DE CAPITAL  Incorporação efetuada não pelo contrato social, mas por escritura publica e,  por preço superior ao custo de aquisição. Ganho de capital reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos  termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 37 /2 01 0- 32 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 2ª Turma de Julgamento da  DRJ do Rio  de  Janeiro  II/RJ  que manteve  a  autuação  do  Imposto  de Renda Pessoa Física –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  no  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  para  a  sociedade  Golden  Meat  Ind.  de  Alimentos  por  importância  superior  ao  valor  constante  da  Declaração de Ajuste anual.  Auto de Infração (fls. 334/340), com ciência em 07/08/10 (Ar fls. 374).  Termo de Verificação Fiscal  (fls.  341/368)  com  início  da  fiscalização  em  27/10/2010. Contatou a fiscalização que Paulo Roberto Silveira sócio da empresa Golden Meat  Ind. de Alimentos transferiu imóvel de R$ 200.000,00 por R$ 4.689,985,00, para a sociedade,  com um acréscimo de R$ 4.489.985,00.  Impugnação (fls. 383/400).  Decisão recorrida  (fls. 460/462) com ciência em 18/03/2011 (AR fls. 466)  manteve a autuação sob o  fundamento de a  incorporação do  imóvel à  empresa Golden Meat  Ind. de Alimentos não se fez pelo custo de aquisição de R$ 200.000,00, consta da Declaração  de Ajuste, mas pelo valor de R$ 4.689,985, 00.  Recurso Voluntário (fls. 467/484) repete os argumentos da Impugnação (fls.  383/400), onde sustenta, em síntese, que transferiu em 2005, de forma gratuita os imóveis para  a  empresa  Golden  Meat  Ind.  de  Alimentos,  pelo  custo  de  aquisição.  Em  2006,  após  a  transferência, a empresa reavaliou os imóveis e aumentou de capital social, com lançamento na  Declaração do Imposto de Renda dos sócios do ano­calendário 2005, exercício 2006. Por fim,  alega que inexistem motivos para duplicar a multa do at. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  É o breve relatório.    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 15521.000137/2010­32  Acórdão n.º 2202­002.170  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de  autuação  do  IRPF  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóveis no ano­calendário de 2006 incorporado ao patrimônio da empresa Golden Meat Ind. de  Alimentos, de titularidade do Recorrente, com multa a qualificada de 150%.  A decisão recorrida esta assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO DE CAPITAL  Está  sujeito ao pagamento de  imposto de  renda a pessoa  física  que auferir ganhos de capital na alienação de bens imóveis.  MULTA QUALIFICADA  È  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  Contribuinte  de  impedir  ou  retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a  fim de se eximir da cobrança do imposto de renda.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Em  regra,  as  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  produção  de  novas  provas,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a  formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     4 Sustenta o Recorrente,  desde  a  Impugnação, que  transferiu os  imóveis pelo  custo de aquisição, sem qualquer ganho de capital passível de tributação na pessoa física.   Após  a  incorporação  ao  capital  –  continua  o  Recorrente  ­  reavaliou  os  imóveis e aumentou o capital social da empresa.   A decisão recorrida manteve a autuação porque a transmissão dos imóveis à  empresa  Golden  Meat  Ind.  de  Alimentos  Ltda.  não  se  fez  pelo  custo  de  aquisição  (R$  200.000,00),  conforme consta da Declaração de Ajuste do Recorrente, mas pelo valor de R$  4.689,985,00.  De  fato. A  questão  destes  autos  resume­se  em  saber  a  forma  e  o  preço  da  integralização dos imóveis ao capital da sociedade de titularidade do autuado.  Constata­se  dos  autos,  que  a  transferência  dos  imóveis  para  a  sociedade  ocorreu em 07.08.2006 e não em 2005 como insiste o Recorrente, e isto se fez pela Escritura  de incorporação  lavrada no Tabelionato de Notas, pelo valor de R$ 4.689,985, 00 (fls. 298 a  303), com a Matrícula do Registro de Imóveis feita em 08.08.2006 (fls. 41).  Na segunda  alteração do contrato  social  da  sociedade Golden Meat  Ind.  de  Alimentos  Ltda  (fls.  18  a  23),  firmado  em  28.02.2005,  os  sócios,  um  deles  o  autuado,  procederam ao aumento de capital com os imóveis, objeto da autuação, sem que conste desse  instrumento particular de contrato a integralização ao capital.   Nessa  alteração  contratual  consta o  custo  de  aquisição R$ 200.000,00, mas  transmitida pelo valor de R$ 4.689,985,00.   Em 28.02.2005, como insiste o Recorrente, a sociedade não era proprietária  dos imóveis pela incorporação ao capital. Este é o fato em conflito.   A propriedade dos imóveis somente foi  transmitidas pelos sócios à empresa  por intermédio da Escritura Publica de integralização em 07.08.2006.  Na constituição de sociedades ou no aumento de capital com bens imóveis, o  contrato social ou a sua alteração, com registro na Junta do Comercio, é titulo translativo para  permitir o registro no Cartório de Registro de Imóveis e transmitir o domínio sobre o imóvel,  conforme prevê o art. 64, da Lei n° 8.934, de 1994.  Art.  64.  A  certidão  dos  atos  de  constituição  e  de  alteração  de  sociedades  mercantis,  passada  pelas  juntas  comerciais  em  que  foram arquivados, será o documento hábil para a transferência,  por  transcrição  no  registro  público  competente,  dos  bens  com  que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento  do capital social.  Contudo,  no  caso  destes  autos,  a  transmissão  da  titularidade  dos  imóveis  à  sociedade não correu pelo contrato social, mas pela Escritura Publica de incorporação.   E  essa  integralização do capital  ­  pela  escritura publica  ­  foi  procedida por  preço superior ao custo de aquisição constante da Declaração Anual de ajuste do Recorrente. A  diferença é ganho de capital, tributável na pessoa física.  Observe­se,  não houve  qualquer  aumento de  capital  com a  transmissão  dos  imóveis  à  sociedade,  o  que  existiu  foi  a  integralização  feita  pelo  preço  que  o  Recorrente  sustenta ser o aumento de capital na empresa.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 15521.000137/2010­32  Acórdão n.º 2202­002.170  S2­C2T2  Fl. 4          5 O equivoco,  não  percebido  foi  o  de  incorporar  o  imóvel  não  pelo  custo  de  aquisição  constante  na  Declaração  de  Ajuste,  mas  por  preço  superior  ao  custo  atribuído  ao  imóvel.   Outro equivoco foi entender que a alteração do contrato social,  firmado em  28.02.2005, com objetivo de proceder ao aumento de capital com os imóveis, na realidade não  fez alteração ou aumento de capital e muito menos a incorporação ao capital da sociedade.  A incorporação repita­se, foi feita pela Escritura Pública e por preço superior  ao custo, daí o ganho de capital apurado pela fiscalização com a autuação.  A diferença entre um e outro critério – transferência pelo custo de aquisição  ou por valor atualizado ­ para posterior com aumento de capital, esta apenas na modalidade e  no momento de tributação na pessoa física ou na pessoa jurídica e da carga tributária.  Enfim,  pela  forma  escolhida  pelo  Recorrente  de  incorporar  o  imóvel  ao  capital por valor superior ao custo de aquisição ou atualizado, significar obter ganho de capital  na alienação.   Num  ponto  o  Recorrente  tem  razão.  Não  há  motivo  para  qualificar  a  penalidade.   A conduta do Recorrente, pensamos, esta longe de configurar dolo ou fraude  para permitir a qualificar a penalidade.   Resta claro nos autos que houve erro na forma da incorporação dos imóveis  ao  capital,  com valor  superior  ao  custo,  quando poderia  transferir  pelo  custo de  aquisição  e,  após avaliar e a aumentar o capital.   O Recorrente pensou assim, mas  fez coisa diversa com a Escritura Publica,  tanto  no  momento  da  incorporação  e  na  forma.  Os  erros  contratuais  confirmam  a  total  inexistência do dolo ou de simulação para permitir a qualificação da multa.  Ante o exposto pelo meu voto, conheço e dou parcial provimento ao recurso  para excluir a qualificadora da multa, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator                                 Fl. 526DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     6   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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4544964 #
Numero do processo: 10783.724036/2011-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO O valor pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, não sofre incidência de contribuição previdenciária, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.
Numero da decisão: 2403-001.783
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724036/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.783  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO  O  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator  Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 40 36 /2 01 1- 37 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.724036/2011­37  Acórdão n.º 2403­001.783  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­ 44.214 da 13ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização,  consolidados  nos  DEBCAD  nº  37.324.588­2  e  37.324.589­0,  pertinentes,  respectivamente  à  cota  patronal  de  contribuições  previdenciárias  (art.  22  da  Lei  8.212/91),  contribuições  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e,  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  Paraestatais  (Terceiros),  conforme  o  demonstrativo de fls. 2.  2.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  as  contribuições  exigidas  recaem  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  relativas  ao  programa  de  previdência  privada,  concedidas  em  desacordo  do  o  art.  28,  inciso  I,  §  9º,  alínea  “p”  da  Lei  8.212/91,  por  não  ser  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da autuada.  3. Segundo o autuante, os valores lançados foram extraídos dos  lançamentos a débito das contas contábeis “Previdência Privada  Professores”  (41401089)  e  “Previdência  Privada”  (41401019)  constantes  dos  arquivos  digitais  do  Razão  e  do  Livro  Diário  fornecidos  pelo  contribuinte.  As  alíquotas  aplicadas  foram  demonstradas no DD –Discriminativo do Débito.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Os  valores  despedidos  pelo  empregador  para  plano  de  Previdência  Complementar  privada  não  integram  o  salário  de  contribuição,  independentemente  de  o  plano  ter  sido  disponibilizado  a  todos  os  empregados  ou  a  apenas  a  uma  categoria  profissional.  Acosta  jurisprudência em abono de sua tese.  · O  art.  2º  do  Decreto  Lei  nº  2.296/86  e  art.  69  §  1º  da  Lei  Complementar  nº  109/01)  não  contemplam  qualquer  restrição  ou  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 imposição de condição para a exclusão das contribuições aos planos  de  previdência  privada  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.    É o relatório    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.724036/2011­37  Acórdão n.º 2403­001.783  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O  lançamento  tem  por  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  relativas  ao  programa  de  previdência  privada,  concedidas  em  desacordo do o art. 28, inciso I, § 9º, alínea “p” da Lei 8.212/91, por não ser extensível a  todos os empregados e dirigentes da autuada.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/11/1997)(...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:(...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)    O Relatório Fiscal deixa claro que a previdência complementar não foi paga  ou disponibilizada à totalidade dos segurados.   Esse ponto é incontroverso.  A tese apresentada no recurso, foi a mesma apresentada no impugnação, qual  seja: entende que não incide contribuição com base no art. 2º do Decreto Lei nº 2.296/86 e no  art. 69 § 1º da Lei Complementar nº 109/01 e em dispositivos constitucionais.  Analisemos:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   INCONSTITUCIONALIDADE  A contribuinte alega conflitos entre o disposto no art. 28, inciso I, § 9º, alínea  “p” da Lei 8.212/91 e dispositivos constitucionais.  Obviamente é questão de inconstitucionalidade.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:     Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    DECRETO­LEI 2.296/86    Entendo que a regra estabelecida pelo artigo 2º do Decreto­Lei 2.296/86 foi  revogada pelo art. 28, inciso I, § 9º, alínea “p” da Lei 8.212/91.    Decreto­Lei 2.296/86  Art 2º As contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica  relativas  aos  programas  de  previdência  privada,  em  favor  dos  seus  empregados  e  dirigentes,  não  serão  consideradas  integrantes  da  remuneração  dos  beneficiários  para  efeitos  trabalhistas,  previdenciários  e  de  contribuição  sindical,  nem  integrarão a base de cálculo para as contribuições do FGTS.    LEI COMPLEMENTAR 109    A  tese  apresentada  pela  recorrente  foi  a  mesma  do  impugnação,  isto  é,  conforme  artigo  69,  §  1º,  sobre  os  valores  pagos  a  previdência  complementar  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.724036/2011­37  Acórdão n.º 2403­001.783  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1oSobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    Ocorre  que  os  argumentos  apresentados  na  decisão  de  primeira  instância não foram apreciados, razão pela qual os reproduzo para não acatar a tese da  recorrente.  Foi  dito  que  é  necessário  interpretar  a  lei  em  conjunto  e  de  forma  harmônica com o sistema normativo em vigor e não se fazer uma leitura tópica e isolada  de dispositivo legal.    Ao  observar­se  uma  defesa  pautada  em  trechos  normativos,  deve­se atentar para o bom costume jurídico de não se fazer uma  leitura  tópica  e  isolada  de  um  dispositivo  legal.  É  necessário  interpretá­lo em conjunto e de  forma harmônica com o sistema  normativo em vigor. Nesse  sentido, alerta Eros Grau que “Não  se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta  a partir dele – do texto­ até a Constituição. Um texto de direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  algum.”  (Ensaio  e  discurso  sobre  a  interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2002,  pág. 34)    A  Lei  Complementar  109/2001,  dispõe  sobre  o  Regime  de  Previdência  Complementar e dá outras providências.  O  artigo  16  estabelece  a  obrigatoriedade  de  os  planos  de  previdência  complementar serem oferecidos a todos.    Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  §1º. Para  os  efeitos  desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Esses planos de previdência  complementar ofertados  a  todos  é que não são  tributados, conforme artigo 69.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11030.904243/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 COFINS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904243/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.728  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTO POSTO VERONA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  QUE  TRATA  DE  MATÉRIA  ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão  singular,  destacando  o  desacerto  no  raciocínio  fático,  lógico  e  jurídico  desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao  processo,  sem  impugnar  os  fundamentos  postos  na  decisão,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  por  padecer  de  regularidade  formal,  um  dos  pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514,  inc. II, do CPC.   Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 42 43 /2 00 9- 24 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904243/2009­24  Acórdão n.º 3801­001.728  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.  Relatório  Trata­se de compensação declarada por meio de DCOMP de suposto crédito  de COFINS, que  foi  objeto de Despacho Decisório no  sentido de  sua não homologação,  em  virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Cientificado  da  decisão  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  os  valores  compensados  são  decorrentes  de  COFINS e PIS incidentes sobre receitas repassadas a terceiros (art. 3o., § 2o., inciso III, da Lei  9.718/98)  e  que,  por  conseguinte,  não  poderiam  sofrer  a  incidência  das  contribuições  em  comento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo contribuinte, assim decidiu:  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente  à  sua  regulamentação  não  produziu  efeitos,  sendo  descabido,  com  base  nesse  pressuposto,  o  reconhecimento  do  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo  sido  notificada  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário, no qual alega, em síntese, que o crédito compensado seria a título de PIS recolhido  com base nos Decretos­lei no. 2.445/1988 e 2.449/1988, que tiveram sua eficácia suspensa com  a  edição  da  Resolução  do  Senado  Federal  no.  49/95.  E  que,  em  face  do  exposto,  voltou  a  vigorar a sistemática da Lei Complementar no. 7/70 e, com a alta da inflação, o valor mensal  devido  pelas  empresas mercantis  e mistas  foi  reduzida  a  praticamente  zero. Alega  que  essa  situação  perdurou  até  29/11/1995,  quando  foi  editada  a MP  no.  1.212/95,  que  determinou  a  cobrança  do  PIS  sobre  o  faturamento.  Porém,  como  a MP  e  suas  sucessivas  reedições  não  observaram a carência nonagesimal exigida constitucionalmente, a Lei Complementar no. 7/70  estaria vigente até hoje e, em face disso, a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto  mês anterior, sem quaisquer correções. Estaria, assim, justificada a compensação efetuada pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  por  este  Conselho.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904243/2009­24  Acórdão n.º 3801­001.728  S3­TE01  Fl. 113          3   É o relatório.     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora  O Recurso é tempestivo.  Porém, não há como conhecê­lo. Isso porque o Recurso Voluntário é o meio  através  do  qual  o  Recorrente  devolve  ao  Conselho  a  matéria  decidida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Deve,  portanto,  efetivamente  impugnar  tal  decisão,  demonstrando  seu  inconformismo com as razões apresentadas pelos julgadores. Contudo, a Recorrente não pode  utilizar­se desse instrumento para alegar matéria totalmente estranha ao processo.  Ora, o processo  foi  instaurado em face de uma compensação  realizada pela  Recorrente de suposto crédito de COFINS. A compensação não foi homologada. A Recorrente,  em sua primeira manifestação, justifica a existência do crédito de COFINS alegando que seria  decorrente  de  incidência  havida  sobre  receita  repassada  a  terceiros  (sem,  contudo,  trazer  qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse tal alegação). A Delegacia de Julgamento  de Porto Alegre manteve o entendimento no sentido da inexistência do crédito. E, por fim, em  suas  razões  recursais,  justifica  a  compensação  em  face  de  suposto  recolhimento  indevido  a  maior a título de PIS!!!  De se ressaltar que não se trata de simples inovação de argumentos, mas de  matéria completamente estranha aos autos do processo. Não se questiona aqui, compensação de  crédito de PIS, mas sim compensação de crédito de COFINS. Padece o recurso de regularidade  formal.  O Recurso só é possível quando o Recorrente demonstra de maneira clara e  objetiva o equívoco da decisão recorrida, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e  jurídico  desenvolvido  por  seu  prolator.  Na  presente  hipótese,  carece  a  peça  recursal  de  elementos  técnicos  de  formação,  posto  que não  guarda  relação  lógica  e  pertinência  temática  com aquilo que foi objeto da decisão.   Não  tendo  sido  impugnados  os  alicerces  da  decisão  recorrida,  tratando  de  matéria alheia ao processo, não há como conhecer do presente Recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904243/2009­24  Acórdão n.º 3801­001.728  S3­TE01  Fl. 114          4                             Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.002204/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL - SUB-ROGAÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL. - DECISÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DA REALIDADE FÁTICA DO LANÇAMENTO - NULIDADE Ao observar que os termos da Decisão de Primeira Instância, ensejam inovação nos fundamentos do lançamento, por ter a autoridade julgadora rebatido o argumento do recorrente de concomitância de ação judicial, descrevendo tratar a NFLD de fato gerador diverso, deve ser declarada a nulidade da referida decisão. Na informação fiscal restou evidenciado que a autoridade fiscal, lançou tanto a contribuição dos segurados especiais quanto de pessoas físicas, o que demonstra equivoco por parte da autoridade julgadora, que manteve o lançamento, sem que os fundamentos da decisão correspondessem verdadeiramente ao objeto do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002204/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.878  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/05/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  ­  AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO  ESPECIAL  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  DECISÃO  COM  FUNDAMENTOS  DIVERSOS  DA  REALIDADE  FÁTICA  DO  LANÇAMENTO ­ NULIDADE  Ao  observar  que  os  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  ensejam  inovação  nos  fundamentos  do  lançamento,  por  ter  a  autoridade  julgadora  rebatido  o  argumento  do  recorrente  de  concomitância  de  ação  judicial,  descrevendo  tratar  a  NFLD  de  fato  gerador  diverso,  deve  ser  declarada  a  nulidade da referida decisão.  Na informação fiscal restou evidenciado que a autoridade fiscal, lançou tanto  a  contribuição  dos  segurados  especiais  quanto  de  pessoas  físicas,  o  que  demonstra  equivoco  por  parte  da  autoridade  julgadora,  que  manteve  o  lançamento,  sem  que  os  fundamentos  da  decisão  correspondessem  verdadeiramente ao objeto do lançamento.   Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 22 04 /2 01 0- 80 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.002204/2010­80  Acórdão n.º 2401­002.878  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.260.519­2 em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No caso, Segundo Relatório Fiscal (fls. 89 a 95), o  lançamento corresponde  ao valor da comercialização na aquisição de produtos rurais de Produtor Rural Pessoa Física –  não  declarado  em  GFIP,  bem  como  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais relacionados em Folhas de Pagamento e não incluídas em GFIP.  O  presente  encontra­se  apensado  ao  processo  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  ­  AI  DEBCAD  n°  37.260.520­6,  vez  que  o  auto  de  infração ora em Julgamento possui correlação direta com o referido AIOP. Note­se, ainda que  ambos os autos consubstanciassem sobre as mesmas bases de cálculo do presente lançamento e  formalizado com base nos mesmos elementos de prova naquele anexadas, nos termos do art. 2o ,  inciso III, da Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008.  A penalidade pecuniária aplicável à  infração em tela ­ apresentar a empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  ­  é aquela prevista no  art. 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  na  redação  em  vigor  antes  da  publicação da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, depois convertida na Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.  Dessa  forma  no  cálculo  observou­se  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  04  no  relatório  demonstrativo  da  Retroatividade  Benigna,  foram  apresentados  os  valores  utilizados  na  determinação  da  multa  aplicável  em  cada  competência.  Nesse  relatório  observou­se  que  a  legislação anterior é mais benéfica ao recorrente.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  10/05/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 11/05/2010.   Não conformada com a autuação,  foi apresentada impugnação,  fls. 12 a 27,  informando preliminarmente, que renunciou o seu direito de recorrer à esfera administrativa, ao  expressamente  optar  pela  via  judicial,  considerando  que  ajuizou  antes  mesmo  do  presente  lançamento, Mandado de Segurança para  ter­lhe  assegurado o direito de não  subsumir­se  ao  recolhimento  prevista  nos  art.  25  e  30  da  lei  8212/91,  por  entender  tratar­se  de  norma  vertentemente inconstitucional. Colocando sob discussão judicial a ilegalidade da exigência, o  fisco  está  impedido  de  constituir  o  credito  tributário  quanto  as  mesmas  até  o  transito  em  julgado  da  ação.  Inaplicável  da  mesma  forma  multa  de  ofício  face  a  existência  de  medida  judicial. No mérito questiona a constitucionalidade da contribuição.  Foi proferida Decisão de 1 instância às fl. 43 a que confirmou a procedência  do  lançamento,  por  entender  a  autoridade  de  primeira  instância  que  a  matéria  objeto  do  lançamento e do Mandado de Segurança são distintas.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 374 a 389. Em síntese, o recorrente em seu recurso traz exatamente as  smas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Preliminarmente,  o  lançamento  é  nulo,  pois  discordando  da  exigência  contributiva  prevista nos  art. 25  c/c 30 da  lei 8212, a  empresa optou pela discussão da matéria dos  autos pela via judicial, renunciando ao seu direito de recorrer à esfera administrativa .  2.  Considerando que ajuizou antes mesmo do presente lançamento, Mandado de Segurança  2007.70.01.001786/8.  para  ter­lhe  assegurado  o  direito  de  não  subsumir­se  ao  recolhimento  prevista  nos  art.  25  e  30  da  lei  8212/91,  por  entender  tratar­se de  norma  vertentemente inconstitucional.   3.  É indevida a exigência de multa de ofício, vez que a falta de recolhimento apurada pela  fiscalização decorreu da discussão judicial.  4.  Ainda  que  fosse  possível  constituir  o  crédito,  cuja  constitucionalidade  está  sendo  discutida, deve ater­se o lançamento apenas ao principal consoante as disposições do art.  63 da Lei 9430/96.  5.  A exigência de contribuições previdenciárias, por sub­rogação, com base na aquisição de  produção  rural  de  pessoas  físicas,  balizada  pelo  art.  25  da  lei  8212/91  seria  ilegal  e  inconstitucional,  dando  tratamento  igual  a  contribuintes  que  se  encontram  em  situação  diferente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.002204/2010­80  Acórdão n.º 2401­002.878  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  391.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Em  se  tratando  de  AI  de  obrigação  acessória  justificável  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  indicou  os  fatos  geradores,  Processo  10950.002202/2010­91, DEBCAD n.  37.260.520­6,  em  julgamento  nessa mesma  sessão. No  caso, considerando a nulidade da decisão de primeira instância, naquele processo, igual destino  deve ser atribuído ao presente processo, considerando a vinculação dos mesmos. Sendo assim,  adoto os argumentos daquela decisão para também decretar a nulidade da decisão proferida nos  presente autos, considerando a correlação entre os mesmos, conforme transcrito abaixo:  Retornam os autos após diligência comandada por esta Câmara  de  julgamento,  no  intuito de  identificar,  precisamente,  quais  os  fatos geradores descritos no presente lançamento, considerando  a  existência  de  ação  judicial  em  que  o  recorrente  questiona  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  por  sub­rogação  em  relação a contratação de produtores rurais pessoas físicas.  Conforme  descrito  na  diligência  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  não  existiria  conflito  entre  a  ação  judicial  proposta,  em  que  o  recorrente  ingressou  com  Mandado  de  Segurança,  para  ter­lhe  assegurado  o  direito  de  não subsumir­se ao recolhimento prevista nos art. 25 e 30 da lei  8.212/91,  por  entender  tratar­se  de  norma  vertentemente  inconstitucional.  Descreveu  dita  autoridade  que  o  lançamento  em  questão  somente  abarca  as  contribuições  pela  compra  de  produção rural dos segurados especiais, e não do produtor rural  pessoa  física. Contudo, ao apreciar os documentos e  relatórios  constantes dos autos não enxerguei tal fato com tanta clareza.  Ou  seja,  no  caso  de  ingresso  em  juízo,  não  será  conhecida  matéria que possua o “mesmo objeto”, assim, entendo deva ser  esclarecido  pela  autoridade  fiscal,  se  o  lançamento  envolve  apenas  a  aquisição  de  segurado  especial,  pessoa  física  empregador,  ou  se o  lançamento envolve  sem discriminação as  duas situações.  Da diligência, respondeu a autoridade fiscal, que o lançamento  envolve  tanto  a  aquisição  da  produção  rural  de  segurados  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  especiais,  quanto  empregador  rural  pessoa  física.  Vejamos  trecho da informação fiscal:  Processo: 10950.002202/2010­91  FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA   1.  Atendendo  à  solicitação  formulada  na  Resolução  nº  2401  ­  000.214,  fls.  448/452,  informamos  que  o  lançamento  fiscal  do  processo  10950.002202/2010­91  refere­se  à  aquisição  da  produção  rural  de  segurados  especiais  e  empregadores  rurais  pessoa física, sem distinção.  2.  Acrescentamos  que  a  documentação  apresentada  pela  empresa  durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  permite  identificar  a  condição  do  produtor  rural  junto  à  Previdência  Social.  Contudo às fls. 365, assim, descreveu a autoridade fiscal sobre a  ausência de concomitância: “quanto ao pedido, na impugnação  administrativa,  de  nulidade  do  lançamento  vez  que,  no  entendimento da contribuinte, o ingresso do MS para discutir a  legalidade e a constitucionalidade da exigência de contribuição  previdenciária sobre a aquisição produção rural de pessoa física  implica renúncia a toda à esfera administrativa, ou seja, o fisco  sequer  poderia  iniciar  o  procedimento  administrativo  de  constituição  e  exigência  dos  eventuais  créditos  tributários  respectivos, repete­se que, conforme já mencionado, as matérias  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  são  diferenciadas,  tratando­se,  no  processo  administrativo,  de  produtores rurais pessoas físicas segurados especiais e, na ação  judicial, de produtores rurais pessoas físicas empregadores.”  Isto  posto,  ao  observamos  os  termos  da  Decisão  de  Primeira  instância,  identifica­se  inovação  nos  fundamentos  do  lançamento, tendo a autoridade julgadora rebatido o argumento  do  recorrente  de  concomitância  de  ação  judicial,  descrevendo  tratar a NFLD de fato gerador diverso. Entretanto, não consegui  identificar  idêntica  conclusão  ao  apreciar  o  referido  relatório  fiscal,  tanto  que  se  fez  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência.   Conforme  descrito  acima,  da  informação  fiscal,  restou  evidenciado que a autoridade fiscal, lançou tanto a contribuição  dos  segurados  especiais  e  pessoas  físicas,  ou  seja,  resta  demonstrado  que  ocorreu  equivoco  por  parte  da  autoridade  julgadora, mantendo o lançamento, sem que os fundamentos da  decisão correspondessem verdadeiramente ao objeto do   lançamento. Dessa  forma,  entendo que  a  referida  decisão  deva  ser  anulada,  posto  encontrar­se  em  dissonância  com  os  fatos  descritos no lançamento e a impugnação do recorrente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.002204/2010­80  Acórdão n.º 2401­002.878  S2­C4T1  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  POR  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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