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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8560836 #
Numero do processo: 19515.003975/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/08/2008 a 11/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Infração à legislação previdenciária devidamente configurada.
Numero da decisão: 2201-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Infração à legislação previdenciária devidamente configurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 236/252, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigações acessórias, mas relevou a multa em discussão referente ao período de apuração: 11/08/2008 a 11/08/2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI) lavrado pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 75 /2 00 8- 83 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003975/2008-83 parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. Informa o Relatório Fiscal da Infração as fls. 38, que: - na análise comparativa efetuada entre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, nos lançamentos contábeis e nas folhas de pagamento de empregados e contribuintes individuais, constatou-se que a empresa deixou de declarar em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme demonstrado nas planilhas A, B, C e D em anexo (fls. 41/51). - as omissões e as informações indevidas acima descritas, verificadas no estabelecimento, caracterizam infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. Da Multa Aplicada O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa as fls. 39 informa, em síntese, que: - considerando que no dia 21/08/2006, antes do inicio da ação fiscal, a empresa entregou guias de GFIP retificadoras, referentes as competências 11/2004 e 12/2004, sem os devidos valores, ou seja, entregou as mesmas sem movimento. - considerando que no dia 30/06/2008, durante a ação fiscal, a empresa entregou as guias de GFIP retificadoras, declarando as remunerações de todos os segurados, referentes as competências 11/2004, 12/2004 e ao 13° salário, conforme anexo D. - considerando que a falta descrita no Relatório Fiscal da Infração dá causa aplicação da multa prevista na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, parágrafo 5°, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 284, inciso II e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.084, de 06/05/1999 (com redação dada pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003). - considerando que o valor da multa corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, limitada, por competência, a um múltiplo do valor minim), correspondente nesta data a R$ 1.254,89 (Portaria Interministerial MPS/MF 77, de 11/03/2008), em razão do número de segurados da empresa. - considerando que a empresa estava enquadrada entre 101 e 500 segurados em todas as competências em que a infração foi cometida. - considerando que não se verificou nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no Decreto n° 3.048/99, art. 290, inciso I a IV. - considerando a existência de circunstância atenuante a que se refere o caput do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ou seja, ter o infrator corrigido a falta durante a ação fiscal com retificações das guias de GFIP, a multa foi atenuada em 50% (cinqüenta por cento), nos termos do disposto no inciso V do art. 292 do citado Regulamento, totalizando o montante de R$ 12.548,90 (Doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos). - compõem o presente auto de infração os seguintes demonstrativos: • Anexo A: Discriminativo do cálculo da multa aplicada; • Anexo B: Discriminativo do cálculo das contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP; • Anexo C: Relação das Guias da GFIP informadas pelo Contribuinte; • Anexo D: Valores informados em GFIP durante a ação fiscal Consta às fls. 52 dos autos, Termo de Antecedentes de Auto de Infração de Obrigação Acessória informando que não consta, até a data de 06/06/2008, emissão de auto de infração de obrigação acessória para o Contribuinte acima identificado. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003975/2008-83 Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 2 (11/08/2008) e impugnou (fls. 142/152) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificada do presente Auto de Infração em 11/08/2008, fls. 01, a empresa apresentou impugnação tempestiva, através do instrumento de fls. 71/76, acompanhado de documentos As fls. 77 até 105. Inicialmente a defesa informa que o atual endereço da empresa, por força de Ato da Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo — PMSP, passou a denominar-se RUA JOÃO PEDRO N° 188, CEP 04781-040, endereço que deverá receber notificações, comunicações e ciências. Em suas razões de defesa, após breve relato sobre a autuação, o contribuinte alega, em síntese, que: MÉRITO - a Impugnante, seguindo rigorosamente a legislação da Previdência Social, elaborou e entregou junto A Caixa Econômica Federal sua GFIP referente As competências 11/2004 e 12/2004. - ficou surpresa quando em procedimento fiscal lhe foi informado pelo Auditor Fiscal que não constava qualquer informação prestada (GFIP) sobre as competências 11/2004 e 12/2004. - de posse dos Recibos de Entrega (doc. 8 e 9), a Impugnante compareceu à Secretaria da Receita Federal do Brasil e perante o Auditor Fiscal demonstrou sua regularidade. - surpresa maior foi ainda, quando o zeloso Auditor Fiscal informou-a que a Declaração dos Protocolos de Envio de Arquivos referente as GFIP dos meses 11/2004 e 12/2004, não constavam em seus sistemas, bem como seus controles eletrônicos — arquivos magnéticos (disquete) haviam extraviado, perdidos ou danificados, sendo indispensável para a regularidade dos cadastros da RFB, que fosse gerada, imediatamente, e entregue NOVA DECLARAÇÃO — GFIP relativas ao mesmo período. - não é verdadeira a afirmação do zeloso Auditor Fiscal que a Impugnante efetuou em 21/08/2006, antes do inicio da ação fiscal, a entrega de guias de GFIP retificadoras, referente às competências 11/2004 e 12/2004, sem movimento (doc. 4, item 1). - a única informação enviada pela Impugnante antes de 23/04/2008, data inicio da ação fiscal foi a anteriormente citada, entregues corretamente e tempestivamente em 01/12/2004 e 04//01/2005, que por motivos inexplicáveis não constam do sistema e dos controles da Receita. - esta contribuinte não possui qualquer controle ou documento que fundamentam as alegações do Auditor Fiscal, tampouco teve acesso ou conhecimento desses documentos ou registros no sistema, somente o tendo agora pelo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. DO PEDIDO A Impugnante requer seja relevada a multa aplicada, único valor do crédito tributário constituído, em face de: a) houve correção da "falta" até a data de emissão do AI contestado, ou seja, antes da sua impugnação formal; b) ser esta contribuinte primária e ter agido por todo o período fiscalizado, como bem ficou demonstrado no resultado da ação pelos relatórios e resultado do AI, com correição e em estrita observância à Lei; c) e, por não ter havido qualquer prejuízo aos cofres da Unido e tampouco não há na falta cometida quaisquer circunstâncias agravantes. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003975/2008-83 d) requer e aguarda, a contribuinte, seja acolhida a presente Impugnação, analisada e julgada procedente, para afinal, extinguir o crédito tributário, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 236): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/08/2008 a 11/08/2008 Documento: AI no 37.162.765-6, de 11/08/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração A legislação previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo. MULTA RELEVADA Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/09/2009 (fl. 162), apresentou o recurso voluntário de fls. 264/274, repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A Recorrente alega que desconhece os fatos verificados durante a ação fiscal. De acordo com a documentação apresentada, resta incontroverso nos autos que houve a entrega da GFIP de forma tempestiva, conforme se denota do seguinte trecho da decisão recorrida: Em que pese o Contribuinte alegar desconhecimento dos fatos verificados durante a ação fiscal, juntando, inclusive, cópias das GFIPs das competências 11/2004 e 12/2004 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003975/2008-83 entregues à época (fls. 101/102) para justificar suas alegações, ressaltamos que conforme consta dos sistemas CNISA e GFIP WEB, a empresa realmente entregou via internet, por meio da Conectividade Social, em épocas próprias (27/01/2005), GFIP com todos os trabalhadores, para as competências 11/2004 e 12/2004, com o código de recolhimento 115. Por outro lado, apesar da irresignação da Recorrente, também com base na documentação constante dos autos, foram apresentadas GFIP’s retificadoras com dados zerados e por isso restou caracterizada a infração. Nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, constatada a infração, o agente público deve realizar o lançamento sob pena de responsabilidade funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com a legislação vigente, a Recorrente deixou de prestar informações em GFIP fatos geradores de contribuição previdenciária, nos meses 11/2004 e 12/2004. Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). (...) 5°A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente êt multa de cem por cento do valor devido relativo contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.528, de 10. 12. 97). RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Por ter infringido os dispositivos, foi aplicada à Recorrente o disposto nos artigos 284, inciso II, e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e no artigo 32, parágrafo 5º (vigente à época da lavratura do AI), da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003975/2008-83 Valendo-se da faculdade constante no artigo 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, a Recorrente corrigiu a falta até o termo do prazo para impugnação e por ser primário e não ter havido nenhuma circunstância agravante, teve a multa relevada pela decisão de primeira instância. Conforme delineado acima, a Recorrente de fato infringiu a legislação que rege a previdência social e por isso foi penalizada, de modo que o presente auto deve ser mantido. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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8531554 #
Numero do processo: 10630.720401/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. Verificado que a contribuinte não cumpriu com os requisitos regulatórios para a manutenção no SIMPLES, tal como a manutenção de escrituração que permita a identificação da movimentação financeira, correto o Ato Declaratório de Exclusão.
Numero da decisão: 1401-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T12:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T12:06:20Z; Last-Modified: 2020-10-29T12:06:20Z; dcterms:modified: 2020-10-29T12:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T12:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T12:06:20Z; meta:save-date: 2020-10-29T12:06:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T12:06:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T12:06:20Z; created: 2020-10-29T12:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-29T12:06:20Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T12:06:20Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.720401/2015-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.778 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente SUPERMERCADOS PAIZÃO LTDA -ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. Verificado que a contribuinte não cumpriu com os requisitos regulatórios para a manutenção no SIMPLES, tal como a manutenção de escrituração que permita a identificação da movimentação financeira, correto o Ato Declaratório de Exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 04 01 /2 01 5- 10 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720401/2015-10 Trata o presente processo de impugnação ao Despacho Decisório de folhas 82 a 85, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2010, com fulcro no art. 29, caput, incisos VIII e X, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no que consta do processo administrativo nº 15215.720088/2013-64. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; Do Despacho Decisório, a Interessada teve ciência em 14/05/2013 (f. 9), de modo que em 13/06/2013 (f. 16) apresentou manifestação de inconformidade de f. 10 a 12. Alega que apresentou os documentos solicitados pela Fiscalização no prazo concedido, e que está sob ação fiscal, mas ainda não houve lavratura de auto de infração, nem constatação de sonegação. Quando do julgamento da DRJ, restou a decisão assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a manutenção de escrituração que não permita a identificação da movimentação financeira. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando em síntese: 1) Que a exclusão só teriam efeito aos o trânsito em julgado da impugnação; 2) Que a empresa apresentou toda a documentação solicitada; 3) Que a empresa permanece sob fiscalização e que não teria sido “emitido” nenhum auto de infração. Este é o relatório do essencial. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720401/2015-10 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de ADE do simples por ter sido identificado pela fiscalização que a empresa não escriturou o livro caixa e não permitiu a identificação de movimentação financeira, conforme art. 29 da LC 123/96. A empresa insiste que não foi lavrado qualquer auto de infração contra ela e que ainda encontra-se sob fiscalização. Contudo, como se observa do voto da DRJ, foi lavrado AI em 2003, tendo sido a recorrente revel: Argumenta ainda, que os efeitos da exclusão somente será considerado após o trânsito em julgado da impugnação. Importante destacar que o Art. 16 da Lei 9317/96 determina que “a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”. O simples é uma opção de tributação diferenciada e, tem juntamente com essa opção, algumas obrigações que devem ser cumpridas sob pena de exclusão dessa opção. O que há, na verdade é uma opção que tem condicionantes para a sua manutenção. Tendo o recorrente desobedecido as condicionantes, a sua exclusão se opera, inclusive com efeitos retroativos, como foi o caso. Assim, o momento da exclusão e o direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento pela pessoa jurídica dos requisitos fixados em lei. O ato administrativo que formalizou a exclusão do Simples, tem como função a declaração das infrações cometidas e o termo inicial da exclusão. Tal questão encontra-se devidamente pacificada pelo STJ em recurso repetitivo: TEMA 341 DO STJ EMENTA 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão.[...] Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720401/2015-10 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. (REsp 1124507 MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) Assim, tendo em vista o acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso da contribuinte mantendo incólume a decisão da Delegacia de origem que excluiu a recorrente a partir de 01/01/2010. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.908053/2012-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 80 53 /2 01 2- 87 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.415 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908053/2012-87 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 97 dos autos: Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 31551.90723.251012.1.3.04-9795, com base em alegado crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, de Cofins, código da receita 5856, data de arrecadação em 20/08/2008. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de Homologação Parcial da compensação, fl. 15, ciência em 18/01/2013, fl. 93 fundamentado na alocação integral do pagamento não restando crédito disponível para compensação total dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 2/4, alegando, em síntese, que diante da não homologação total, foi verificado que a empresa cometeu inconsistências ao declarar a DACON e DCTF e não providenciou em tempo as devidas retificações, fazendo-o somente em 19/02/2013, solicitando que seja, assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento nesta DRJ. A documentação anexada pelo contribuinte à sua manifestação de inconformidade é a seguinte: procuração, contrato social e alterações, documento de identificação do procurador, cartão de CNPJ, despacho decisório, PER/DCOMP, DACON retificador transmitido em 19/02/2013 e DCTF retificadora transmitida nesta mesma data (fls. 05/92). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 96/100): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/08/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/05/2015 (vide termo de ciência à fl. 106 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 08/06/2015, Recurso Voluntário (fls. 109/172). Em seu recurso, o contribuinte insistiu na existência do direito creditório pleiteado, alegando que este teria origem na não cumulatividade da COFINS, visto que Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908053/2012-87 Acórdão n.º 3001-001.415 S3-TE01 Fl. 2 decorrente da aquisição de insumos essenciais para a produção dos bens que industrializa e comercializa, cuja comprovação teria sido realizada por meio de documentação anexada ao Recurso Voluntário. Juntou, às fls. 154 e seguintes dos autos, os seguintes documentos: cartão de CNPJ, contrato social, documento de identificação da sua representante legal, procuração, cópia da OAB da procuradora e planilha com a indicação das notas fiscais que consubstanciariam o direito creditório almejado. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a homologação parcial da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 03/01/2013 (vide fl. 15 dos autos), em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava parcialmente alocado a débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor suficiente à homologação integral da compensação transmitida. O teor do referido despacho encontra-se reproduzido a seguir: Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido parcialmente utilizado para a quitação de outros débitos, como reconhecido pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, ao informar que as inconsistências decorreram de falhas na transmissão de suas declarações. Tanto que somente após o despacho decisório é que o contribuinte trouxe aos autos, por meio da sua manifestação de inconformidade, DCTF e DACON retificadores transmitidos em 19/02/2013, por meio dos quais teria corrigido a informação originalmente transmitida, fazendo surgir, então, o crédito pretendido. Ao assim proceder, penso que entendia o Recorrente que estava suprindo a falha apontada no despacho decisório proferido, o qual fazia menção tão somente à indisponibilidade do DARF indicado, a qual havia sido saneada por intermédio da DCTF retificadora transmitida, nada dispondo sobre a necessidade de apresentação de outras comprovações. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908053/2012-87 Acórdão n.º 3001-001.415 S3-TE01 Fl. 2,5 Acontece que, embora tenha procedido à retificação da DCTF originalmente transmitida, é certo também que o contribuinte não trouxe aos autos, naquela oportunidade, documentação contábil/fiscal apta a comprovar a correção da alteração ali procedida. Sendo assim, entendeu a DRJ por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. As razões de decidir constantes da decisão daquela instância de julgamento podem ser visualizadas a seguir: (...) Por outro lado, eventualmente, sendo a DCTF apresentada após a perda da espontaneidade, demarcada pela ciência do despacho decisório da não homologação da compensação, para que a declaração produza efeitos jurídicos que lhe são inerentes deverá vir acompanhada de documentos hábeis e idôneos, com aptidão suficiente para a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte. Ante o discorrido, estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, a comprovação do alegado erro material, exige a apresentação de documentos hábeis e idôneos para tanto, encargo inafastável da requerente. A conclusão acima apresentada será a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto puramente processual, senão vejamos. O Decreto nº 70.235/72, também aplicável às compensações não homologadas, dispõe no seu art. 16, § 4º, que as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade. O art. 923 do RIR/99 (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º) estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se o contribuinte a indicar o erro cometido na DCTF sem documentação contábil e fiscal, o que não é suficiente para aceitar a retificação pretendida. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher. Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, em especial quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente limitou-se a anexar à sua manifestação de inconformidade a DCTF e DACON retificadores, não tendo anexado qualquer documentação contábil/fiscal adicional, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908053/2012-87 Acórdão n.º 3001-001.415 S3-TE01 Fl. 3 Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga-se à colação o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. *** Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II -cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III- em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o caso concreto aqui analisado (procedimento eletrônico de não homologação da compensação pleiteada em razão da não localização de créditos suficientes) não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere-se que os efeitos da DCTF retificadora em tal caso serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida, desde que validamente comprovadas as alterações ali inseridas. Em outras palavras, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908053/2012-87 Acórdão n.º 3001-001.415 S3-TE01 Fl. 3,5 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908053/2012-87 Acórdão n.º 3001-001.415 S3-TE01 Fl. 4 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Nesse contexto, nos casos de apresentação de DCTF/DACON retificadores, cabe ao contribuinte comprovar a correção das informações ali incluídas, sob pena de indeferimento de pedido de compensação apresentado. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, esclarecimentos acerca da origem do direito creditório pretendido, informando que estaria relacionado à aquisição de insumos essenciais para a produção dos bens que industrializa e comercializa, bem como trazendo documento que, segundo defende, seria suficiente à comprovação do seu direito. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908053/2012-87 Acórdão n.º 3001-001.415 S3-TE01 Fl. 4,5 Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de conhecimento desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação adicional trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF e DACON retificadores apresentados naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida, destinando-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, reitere-se que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, consoante já mencionado acima, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos, situação esta corrigida pela DCTF retificadora a qual fora anexada àquela peça de defesa. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908053/2012-87 Acórdão n.º 3001-001.415 S3-TE01 Fl. 5 possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908053/2012-87 Acórdão n.º 3001-001.415 S3-TE01 Fl. 5,5 Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401- 007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Porém, em que pese ter trazido um extenso arrazoado acerca das razões de direito que levariam ao reconhecimento do seu direito creditório, verifica-se que, no caso ora analisado, limitou-se o recorrente a anexar aos autos planilha com a indicação das notas fiscais que consubstanciariam o direito creditório almejado. Nesse contexto, penso que este documento não é suficiente à confirmação do direito creditório alegado. Isso porque, trata-se de planilha produzida unilateralmente pelo recorrente, a qual não se reveste do valor probante pretendido, não logrando comprovar a correção das informações inseridas nas declarações retificadoras. Quando a DRJ se referiu à necessidade de anexação aos autos de documentação contábil/fiscal para fins de comprovação do direito creditório pleiteado, estava se referindo à juntada dos livros contábeis de apuração do tributo em referência (livros diário e razão), bem como dos documentos fiscais que embasaram tais registros (notas fiscais de entrada, saída, etc.). A mera planilha com a indicação das referidas notas fiscais em referência não logram comprovar que tais aquisições dariam direito ao creditamento pretendido pela Recorrente. Sendo assim, entendo que a documentação anexada com o recurso voluntário não é suficiente à validação da certeza e liquidez do direito creditório almejado. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908053/2012-87 Acórdão n.º 3001-001.415 S3-TE01 Fl. 6 Nesse contexto, analisando o caso sob a ótica da capacidade probatória da documentação colacionada com o Recurso Voluntário, entendo que o contribuinte não de desincumbiu do seu ônus probatório. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13121.720086/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas com pensão alimentícia desde que atendidos os requisitos legais e que comprovados os devidos pagamentos. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-007.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.668, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13128.720251/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas com pensão alimentícia desde que atendidos os requisitos legais e que comprovados os devidos pagamentos. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.668, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13128.720251/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 1. 72 00 86 /2 01 3- 99 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720086/2013-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, do exercício em questão. A exigência é referente a Dedução Indevida de Dependente; Dedução Indevida de Despesas Médicas ; Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública; e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos do acórdão constam do voto exarado, aqui sintetizados: dedução Indevida de Dependente, infração excluída, comprovadas as relações de dependência do pai e da companheira; dedução indevida de Despesas Médicas por falta de comprovação de plano de saúde, comprovando apenas a despesa odontológica paga por cartão de crédito; dedução indevida de Pensão Alimentícia, com alteração dos valores e beneficiários, além de indedutibilidade de pensão sobre o 13º salário; não há previsão de pensão para a filha, mas somente as despesas com plano de saúde e com educação, que não foram comprovadas; que o interessado não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal; glosas indevidas: (i) com dependente companheiro(a) com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge; (ii) de despesas médicas do próprio declarante; de companheiro(a); (iii) de despesas médicas pagas em face às normas do Direito de Família, em virtude de sentença judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública em divórcio consensual; (iv) referente a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual." É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720086/2013-99 Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum documento novo que detalhasse as informações exigidas por lei para o reembolso de maior parte das despesas médicas bem como a pensão alimentícia questionada , da filha Stephane. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720086/2013-99 Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720086/2013-99 de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a decisão de piso nos seus exatos termos. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720086/2013-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8561645 #
Numero do processo: 13985.000166/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE EM RAZÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72 DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, CTN. SÚMULA CARF. 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso conhecido em parte, e, no mérito, desprovido
Numero da decisão: 2301-008.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE EM RAZÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72 DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, CTN. SÚMULA CARF. 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso conhecido em parte, e, no mérito, desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 5. 00 01 66 /2 00 7- 16 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.183 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000166/2007-16 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 381-390), no qual a recorrente sustenta: a) a nulidade da notificação em razão da “ extrapolação do prazo fiscalizatório”, fundamentando sua pretensão no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina; b) a decadência do “...direito de cobrar qualquer valor no que se refere às competências de 12/1999 a 06/2002”, afirmando que o reconhecimento da decadência deve ser atribuído a todas as competências previstas no auto de infração porque teriam sido geradas a partir de 1999; e c) a confiscatoriedade da multa aplicada, que feriria o direito constitucional à propriedade, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O acórdão recorrido está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa está obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo no prazo legal. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46da Lei n° 8.212/ 91 pelo Supremo Tribunal Federal-STF na Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal, previsto no CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL1DADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucional idade e ilegalidade. Lançamento Procedente cm Parte Aproveito, aqui, o relatório do acórdão da DRJ que, pela riqueza de detalhes, transcrevo (fls. 364-366): Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.183 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000166/2007-16 Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.098.181-2, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, pelo contribuinte acima identificado, correspondentes à cota empresarial, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas as outras entidades e fundos (Salário Educação, SENAI, SESI, INCRA e SEBRAE). Consoante o Relatório Fiscal, de fls. 42/57, os fatos geradores das contribuições lançadas nesta notificação são as remunerações pagas pela empresa a segurado empregados e contribuintes individuais, em competência inseridas no período de 12/1999 a 12/2006. A fiscalização informa que a empresa é prestadora de serviços de terraplanagem e está obrigada a fazer o destaque, nas notas fiscais, do valor relativo A. retenção de onze por cento do montante dos serviços prestados, conforme determina a Lei nº 9.711/98. Porém, expõe, no item 3, bem como no texto e planilha do item 9, de seu Relatório, que a notificada não demonstrou ter qualquer controle sobre o destaque das retenções ou mesmo das compensações efetuadas a partir da competência 01/2003, além de ter contabilizado valores divergentes de compensação, desde 10/1999. Assim, explica que, diante das divergências verificadas, desconsiderou as compensações contabilizadas e as recalculou com base nos destaques da retenção nas notas fiscais e a confrontação com os valores efetivamente recolhidos, constantes dos sistemas informatizados, apurando, dessa forma, a contribuição devida sobre as folhas de pagamentos apresentadas, conforme demonstrado nas planilhas inseridas no Relatório Fiscal. Complementa ainda que a grande maioria das GFIP apresentadas não continha as informações sobre a retenção e compensação, inviabilizando sua utilização para apurar esses valores. O valor do crédito, consolidado em 26/07/2007, resultou no montante de R$ 23.649,52 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos). A notificada apresentou impugnação tempestiva, de fls. 73/90, juntamente com os documentos de fls. 91/321, requerendo a nulidade ou o cancelamento desta autuação, com base nas alegações que, em síntese, passo a expor. Preliminarmente, diz que a ação fiscal decorreu no prazo de noventa dias, conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF). Assim, afirma que é nula a autuação por extrapolação do prazo fiscalizatório, que entende ser de sessenta dias, nos termos do art. 117, § 3º, do art. 117 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Argumenta que, como se pronunciou recentemente o STJ, deve ser considerada a decadência de cinco anos prevista no Código Tributário Nacional (CTN), para as contribuições previdenciárias, já tendo ocorrido, assim, a prescrição da pretensão punitiva em relação a todas as competências contidas nesta notificação, inclusive As posteriores ao ano de 2002, que afirma estarem vinculadas ao fato ocorrido em 1999. Quanto ao mérito, alega que houve o recolhimento das GFIP que ocasionaram a presente lavratura, tendo localizado parte delas, que foram juntadas aos autos (fls. 99/320). Argumenta que as competências que não foram encontradas, certamente foram recolhidas e, por estarem prescritas, não mais são passíveis de gerar punição. Alega ainda que a emissão de certidões negativas de débitos federais e a matricula de Cadastro Especifico do INSS demonstram a regularidade fiscal da empresa. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.183 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000166/2007-16 Aduz que eram feitas as retenções de 11% sobre os valores dos serviços prestados pela defendente, As vezes em valor superior ao que devia, valor esse que é somado com o saldo a compensar no mês seguinte, demonstrando sua idoneidade e coerência, sendo que a desconsideração do trabalho efetuado pela empresa de contabilidade que administra o setor contábil da impugnante e os valores apurados pela fiscalização são meras presunções. Argumenta que não houve a tipificação de nenhum crime fiscal, tendo a empresa agido de maneira correta e regular, dentro da legalidade. Diz que as exposições no Relatório Fiscal não são claras, são extremamente técnicas e sem um direcionamento que identifique uma possível irregularidade efetuada pela empresa. Assim, diante da ausência de tipicidade da exação combatida, afirma ser viciada e ilegal a presente notificação, citando os art. 293 do RPS e os art. 97, III, e 112, II, ambos do Código Tributário Nacional (CTN) Por fim, afirma ser abusiva e confiscatória a multa aplicada à impugnante. O processo foi baixado em diligência (fls. 325/326) para que a fiscalização se pronunciasse se os créditos remanescentes foram acrescidos de juros, bem como para que explicasse os motivos que ocasionaram debito nas competências 05/2001 a 08/2001, 12/2001, 02/2002, 04/2002 a 06/2002, 08/2002, 11/2002 a 12/2002, 01/2003 a 04/2003, 06/2003, 07/2003 e 11/2003 (planilha item 6 do Relatório Fiscal), já que a planilha 9 do Relatório Fiscal (fls. 53/55) mostra a existência de saldo da retenção para ser compensado nessas competências. Em resposta retornou aos autos a Informação Fiscal de fls. 328, onde o auditor relata que os valores na planilha 9 não contêm juros; e que nas competências 05/2001 a 08/2001, 12/2001, 02/2002, 04/2002 a 06/2002, 08/2002, 11/2002 a 12/2002, 01/2003 a 04/2003, 06/2003, 07/2003 e 11/2003, devem ser anulados os débitos relativos à rubrica "Empresa", do estabelecimento matriz (00.377.652/0001-40), pois constatou que os valores não recolhidos no CNPJ da empresa, nessas competências, foram recolhidos na matricula CEI da obra (36.770.01048/75), devendo-se apenas na competência 03/2003 manter o lançamento relativo à rubrica "Terceiros", no valor de 68,17. O contribuinte tomou ciência do teor da Informação Fiscal, conforme documentos de fls. 331/332, e apresentou a manifestação de fls. 333/334, alegando que o reconhecimento do auditor de que devem ser retificados os valores de algumas competências demonstra que os argumentos da notificada são verdadeiros. Reafirma a ocorrência de extrapolação dos prazos fiscalizatório e de cobrança da contribuição previdenciária, bem como reitera os pedidos efetuados na defesa. É o relatório Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 23 de setembro de 2008 (f. 380), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de outubro de 2008 (fl. 381). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.183 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000166/2007-16 é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer as matérias relativas à inconstitucionalidade, em observância ao disposto na Súmula CARF nº 2, de acordo com a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 1 Nulidade Quanto à suposta nulidade da notificação em razão da “extrapolação do prazo fiscalizatório” - pretensão no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina -, é importante, de saída, rememorar as conclusões do acórdão recorrido (fl. 366): Em relação ao prazo para encerramento da fiscalização, cabe dizer que Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina não se aplica as contribuições previdenciárias, pois estas são de competência da Unido e regidas pela Lei n° 8.212/91, pelo Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e, ainda, pelos atos normativos que visam a operacionalização da apuração e cobrança desse tributo. Ainda no que se refere às nulidades, é imprescindível observar o que prescrevem os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Logo no art. 59 há a previsão das circunstâncias consideradas nulidades do processo. São elas: i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Reconhecida a nulidade de qualquer ato, ela, nos termos do § 1º do art. 59, apenas prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. No caso de declaração de nulidade, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a “...a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo”. Entretanto, naqueles casos em que a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ela não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme preconiza o § 3º do art. 59. Por fim, prescreve o art. 60 que outras irregularidades, incorreções ou omissões, que não as previstas no art. 59, “...não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Imperioso reconhecer que a duração da ação fiscal, no presente caso, não se configura como nulidade, e, sequer, como irregularidade, incorreção ou omissão. E, ainda que assim fosse, não resultou em qualquer prejuízo para a recorrente. Sem razão, portanto, a recorrente. 2 Decadência O recorrente insurgiu contra o critério aplicado pelo colegiado a quo para reconhecer a decadência do lançamento, afirmando que o reconhecimento da decadência deve ser “atribuído” a todas as competências previstas no auto de infração porque teriam sido geradas a partir de 1999. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.183 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000166/2007-16 O lançamento se refere ao período de 12/1999 a 13/2006 e foi aperfeiçoado em 26 de julho de 2007.Há, nos próprios autos, informação de que houve recolhimento a menor, o que atrai a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, correndo o prazo decadencial a contar da data da ocorrência do fato gerador. Aplica-se, aqui, a Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Dessa forma, são alcançados pela decadência os créditos tributários relativos aos períodos anteriores a 26 de junho de 2002, que é justamente o mesmo período reconhecido pela decisão da DRJ (fl. 371) como fulminado pela decadência. Nada a prover, portanto. É como voto. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.721219/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 12 19 /2 01 5- 57 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721219/2015-57 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721219/2015-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721219/2015-57 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721219/2015-57 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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8565161 #
Numero do processo: 10882.910038/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações.
Numero da decisão: 3301-008.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 38 /2 01 1- 29 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910038/2011-29 No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins - Cumulativa, sendo este o valor pleiteado como crédito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: a) reformar integralmente o Acórdão recorrido para reconhecer o crédito de COFINS, relativo ao pagamento a maior do DARF, e homologar crédito objeto do PER em razão da homologação tácita. b) que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão de piso: A Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade requerendo a reforma do Despacho Decisório e fundamentando o seu pedido nos seguintes argumentos: (i) O Fisco dispõe de 5 anos da data da protocolização do pedido para a análise do direito creditório e posterior compensação com os débitos declarados pelo sujeito passivo, se for o caso, ou para restituição. Isto está previsto no art. 74 da Lei n. 9430/96. (ii) O artigo 150, §4º, do CTN, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar o lançamento por homologação; da mesma forma, previsto o prazo de 5 (cinco) anos para lançamento de ofício, nos termos do artigo 174 do mesmo código. (iii) O PER/DCOMP foi apresentada em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910038/2011-29 anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita da PER/DCOMP. Com efeito, nota-se que no caso ocorreu a homologação tácita do pedido de restituição, pois ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos entre a data da transmissão do pedido de restituição e a data de emissão do Despacho Decisório pela Recorrida. A Recorrida sustenta que a homologação tácita seria aplicável apenas no caso de declaração de compensação, indo pela literalidade do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Ocorre que não procede a decisão da Delegacia de Julgamento. A homologação tácita é instituto previsto no mesmo artigo acima da Lei n. 9.430/96 e diz o seguinte: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Do dispositivo acima, conclui-se que o prazo de homologação que dispõe o Fisco será de 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, sendo que a legislação quis tratar o “pedido de compensação” de forma geral, englobando o pedido de restituição ou ressarcimento, que configuram premissas para a existência da compensação. Consoante o antes relatado, o PER 25096.86993.290705.1.2.04-0574 foi apresentado pela Recorrente em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita do pedido. Ora, não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, está esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, não podendo mais questionar os fatos já atingidos pela homologação. Com efeito, descabe a alegação de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação, de modo que requer seja provido o presente recurso para reconhecer o direito creditório, autorizando-se assim a restituição integral à Recorrente, uma vez que comprovada a existência da totalidade do crédito constante na declaração objeto do presente processo. Analiso. Em suma, a Recorrente defende a existência do prazo de 5 (cinco) anos para apreciação de seu Pedido de Restituição e que, transcorrido tal prazo (situação dos presentes autos), teria havido a homologação tácita do pedido, descabendo-se a alegação contida na decisão recorrida de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação. Essa questão já foi objeto de análise nesta mesma Turma do CARF, por meio do Acórdão nº 3301-005.570, Sessão de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira, cuja ementa transcrevo a seguir (destaques acrescidos): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910038/2011-29 Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 PARCELAMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA. O valor de cada parcela relativa a parcelamento regularmente deferido será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento e até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Em seu voto, o Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira não deixa quaisquer dúvidas quanto ao tratamento da questão, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): [...] De fato, não se me parece em linha com o princípio da segurança jurídica não estabelecer prazo para a revisão fiscal de pedidos de restituição e ressarcimento. Contudo, realmente, não há dispositivo legal que imponha limite temporal para estes casos. E, tal qual pretendeu a recorrente, não se pode adotar para restituições e ressarcimentos o prazo de cinco anos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9430/96 - " § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." , porque dispositivo desta natureza deve ser interpretado literalmente. [...] Por ter participado do referido julgado e acompanhado o voto do Relator naqueles autos, mantenho meu posicionamento quanto à inexistência de prazo para a Administração Tributária apreciar Pedidos de Restituição, consoante as lições acima reproduzidas. Dessa forma, não há razões para reforma da decisão de piso, pelo que deve aqui ser ratificada. Por fim, quanto ao pedido para que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente, em razão da inexistência de crédito reconhecido nestes autos, a análise de tal pedido resta prejudicada. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910038/2011-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723421/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 34 21 /2 01 8- 46 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723421/2018-46 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723421/2018-46 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723421/2018-46 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723421/2018-46 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723421/2018-46 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.724293/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 93 /2 01 8- 32 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724293/2018-32 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724293/2018-32 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata do auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Preliminares. O recorrente alega que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determina o art. 32-A, da Lei n° 8.212/91, sendo essa condição necessária para a imposição de multa por atraso na apresentação da GFIP. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724293/2018-32 Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa do recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724293/2018-32 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, não merece guarida a alegação do contribuinte sobre a ofensa ao art. 142, do CTN. Além de se tratar de alegação genérica, verifico que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto as preliminares arguidas. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724293/2018-32 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, o contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724293/2018-32 A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Não há que se falar, pois, em absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal. O recorrente alega, pois, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O recorrente também alega que, por estar enquadrado como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Contudo, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, levando ao entendimento de que se tratava de uma opção oferecida pela lei, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724293/2018-32 Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Da mesma forma, sequer é possível falar em desrespeito aos arts. 100 e 144 do CTN, eis que a situação dos autos não se amolda aos dispositivos legais tidos por violados. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, também não é cabível o pleito do recorrente no sentido de reduzir a multa aplicada, eis que ausente autorização legal para tanto. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.005148/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. É procedente o lançamento fiscal que, diante da constatação de que o segurado, contratado sob qualquer outra denominação, preenche os requisitos legais de pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade, desconsidera o vínculo pactuado e efetua o enquadramento do colaborador como segurado empregado LANÇAMENTO FISCAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. A atividade de constituição do crédito tributário é tema de competência privativa da Autoridade administrativa, que, no exercício do seu mister, a partir da análise dos elementos caracterizadores, pode desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes. Tal prática, vinculada e obrigatória, não afronta ou usurpa a competência da Justiça do Trabalho.
Numero da decisão: 2201-007.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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VÍNCULO DE EMPREGO. É procedente o lançamento fiscal que, diante da constatação de que o segurado, contratado sob qualquer outra denominação, preenche os requisitos legais de pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade, desconsidera o vínculo pactuado e efetua o enquadramento do colaborador como segurado empregado LANÇAMENTO FISCAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. A atividade de constituição do crédito tributário é tema de competência privativa da Autoridade administrativa, que, no exercício do seu mister, a partir da análise dos elementos caracterizadores, pode desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes. Tal prática, vinculada e obrigatória, não afronta ou usurpa a competência da Justiça do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 22.658, de 14 de julho de 2009, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 51 48 /2 00 8- 67 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005148/2008-67 Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 93 a 103, relativa ao DEBCAD 37.189.971-0, que assim relatou a lide administrativa: Relatório Trata o presente de lançamento de crédito relativo à contribuições devidas pelos segurados à Seguridade Social, no valor de R$ 10.037,82 (dez mil, trinta e sete reais e vinte e dois centavos), apurada em procedimento fiscal do qual o interessado tomou conhecimento em 27 de novembro de 2008, tendo o mesmo apresentado impugnação em 26 de dezembro de 2008. De acordo com o relatório fiscal (fls 26/29), as contribuições apuradas são aquelas incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, cuja condição de cooperado foi desconsiderada em virtude da relação jurídica caracterizar o vínculo previdenciário dos segurados médicos plantonistas na condição de empregado. Informa ainda o mesmo relatório em síntese que: A empresa tem como objeto social a prestação de serviços hospitalares, clínica de repouso com fornecimento de alimentação; Foram contratados pela empresa médicos cooperados. por intermédio de cooperativa de trabalho, para atenderem em regime diário de plantões; Todos os plantões médicos do ano de 2004 foram realizados exclusivamente pelos contratados por intermédio da Cooperativa de Trabalho dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Norte de Minas, conforme Escala de Plantão Médico, Relação de Atendimentos a Conveniados e Faturas de Prestação de Serviços; Além de identificados com a atividade fim da tomadora, os serviços foram prestados de forma ininterrupta pelos contratados; Os requisitos contidos no artigo 12, inciso I da Lei 8.212/91 que define o segurado empregado foram plenamente identificados nos documentos que lastreiam o presente lançamento, quais sejam pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade; A legislação autoriza o lançamento em questão consoante artigos 118 do CTN e 229, §°2 do Regulamento da Previdência Social - RPS; A Instrução Normativa SRP n° 03/2005 em seu artigo 6°, inciso XXVI determina que deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado o médico ou o profissional da saúde, plantonista, independentemente da área de atuação, do local de permanência ou da forma de remuneração; Para apuração do crédito foram verificados os Livros Diário e Razão, Escala de Plantão Médico, Relação de Atendimentos a Conveniado e Faturas de Prestação de Serviços; Foram considerados os valores da remuneração repassada pela cooperativa pela prestação de serviços médicos prestados na tomadora, conforme Demonstrativo da Caracterização dos Médicos Plantonistas; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005148/2008-67 A contribuição patronal foi reduzida em 15%( quinze por cento) em razão da empresa ter contribuído com esse percentual sobre o valor da fatura relativamente aos serviços prestados pelos médicos na condição de cooperados. O relatório fiscal relaciona os demais discriminativos que integram o presente Auto de Infração bem como os demais Autos lavrados nos mesmo procedimento fiscal: A empresa na defesa apresentada contesta o crédito lançado, em síntese, sob os seguintes argumentos: Não é atribuição do órgão fiscalizador a interpretação de Lei ou situação jurídica, mas a fiscalização de seu exato cumprimento, na forma que lhe é apresentada; A pesquisa da verdadeira configuração na relação de trabalho deve ocorrer exclusivamente através do poder judiciário , não podendo ser realizada de ofício; A relação de emprego é algo que deve ser analisado individualmente e nunca de maneira genérica como feita pelo Auditor. Para cada médico que se alega haver um vínculo, deveria haver um processo judicial na justiça do trabalho para descobrir se este vínculo realmente existe; Os médicos em questão prestam também plantões em diversos outros hospitais, serviços em consultórios particulares clínicas e outras entidades e nunca existiu nenhuma reclamação trabalhista destes profissionais pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício comprovando que, se não o fizeram até hoje, é porque sabem claramente que não possuem vínculo empregatício junto ao Hospital Prontocor. A empresa não forçava os médicos a exercerem os plantões neste ou naquele dia, de modo que os plantões eram pré acordados em negociações que envolviam a impugnante, a cooperativa e o próprio médico; A empresa impugnante não tinha o poder de demitir os médicos mesmo se insatisfeita com os serviços prestados caso em que a cooperativa cuidaria de substituí-los, transferindo-os para outro hospital conveniado e que tivesse disponibilidade; O pagamento era feito pela cooperativa e não pela empresa impugnante; Pelo exposto observa-se a ausência de requisitos essenciais para caracterização dos médicos plantonistas como segurados empregados Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005148/2008-67 O RPS, mais precisamente o seu artigo 229, §2°, citado pelo Auditor foi derrubado pelo TST, não possuindo validade; Conclui a defesa pedindo a anulação do presente AI face a inexistência de vínculo empregatício e requerendo a produção por todos os meios admitidos em Direito, especialmente de prova documental e testemunhal. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou o lançamento procedente em parte, lastreada nas conclusões resumidas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO-PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO-SUBORDINAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATIVIDADE VINCULADA -.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUTONOMIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Constatada a presença dos pressupostos da relação de emprego, ainda que o segurado tenha sido contratado sob qualquer outra denominação, a fiscalização deverá desconsiderar o vínculo pactuado c efetuar o enquadramento como segurado empregado. Sendo o trabalho, indissoluvelmente ligada à sua fonte, que é a própria pessoa do trabalhador, daí decorre, logicamente, a situação subordinada em que este terá que ficar relativamente a quem pode dispor de seu trabalho. (...)". Consoante legislação vigente , compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento sendo tal atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, entre as quais se incluem o direito à previdência social A legislação previdenciária é especial e autônoma, não se conflitando com as leis trabalhistas. Lançamento Procedente Ciente do Acórdão da DRJ em 15 de julho de 2009, fl. 105, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 106 a 116 em que reitera as razões apresentadas no curso da impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta as razões que entende justificar a modificação da decisão recorrida. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005148/2008-67 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA INTERPRETAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO EQUÍVOCO DO JULGADOR QUANTO A VIGÊNCIA DO §2° DO ARTIGO 229 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Afirma a defesa que não é atribuição do órgão fiscalizador a interpretação de lei ou situação jurídica, mas a fiscalização de seu exato cumprimento, na forma como ´lhe é apresentada. Sustenta que o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social foi derrubado pelo TST porque concedia ao Auditor-Fiscal, membro do Poder Executivo, poderes próprios de Juiz, violando o Princípio Constitucional de separação dos poderes. Reafirma que o Auditor não pode impor ao fiscalizado sua interpretação jurídica, só lhe sendo permitido aplicar penalidades com respaldo do judiciário. Alega que os documentos avaliados não são suficientes para caracterizar um vínculo empregatício, que é tema complexo e deve ser levada a termo por quem de direito, o poder judiciário. Por fim aduz, citando entendimento do TRT da 12ª Região, que enquanto o judiciário faz atuar o direito, o Executivo cuida apenas de sua aplicação. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, cabe relembrar o que diz a legislação de regência: Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Decreto no 3.048/1999: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A atividade de constituição do crédito tributário é tema de competência privativa da Autoridade administrativa, a quem compete, dentre outros, verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e determinar a matéria tributável, tudo nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). No exercício do seu mister, a Autoridade lançadora, a partir da análise dos elementos caracterizadores, pode desconsiderar o vínculo pactuado. Tal prática, vinculada e obrigatória, não afronta ou usurpa a competência da Justiça do Trabalho. No que tange às contribuições previdenciárias, como em qualquer outro tributo, a avaliação da ocorrência do fato gerador não depende exclusivamente da forma com que a empresa enxerga a sua relação com os profissionais com quem atua. Tal avaliação demanda análise do caso concreto e identificação da ocorrência dos elementos caracterizadores do vínculo elencados pelo no citado art. 12 da lei 8.212/96, a saber, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005148/2008-67 A visão peculiar do recorrente sobre elementos tão basilares do Direito, ao mesmo tempo em que causa surpresa neste Relator, caminha no sentido inviabilizar a atividade de fiscalização ao limitar a competência para interpretar uma norma legal apenas ao Judiciário. A citada surpresa estaria na avaliação recursal equivocada de que o Auditor Fiscal não teria competência para interpretar a legislação. Isso não faz o menor sentido. O próprio contribuinte tem tal prerrogativa e assim o fez quando avaliou que a forma de contratação de profissionais adotada seria a mais adequada para sua atividade. Interpretar um comando legal é papel que compete a cada cidadão. Do contrário, nem mesmo haveria a necessidade de publicidade de atos legais, afinal, de que adiantaria saber o teor de um ato normativo qualquer se não poderia, a partir da leitura de seus termos, aplicar o preceito em sua rotina. Naturalmente, podem ocorrer litígios decorrentes das diversas interpretações individuais e as ferramentas para uniformização de tais pontos de vista estão ao dispor da sociedade, inclusive no âmbito administrativo fiscal, mas com a certeza que, se a ele for submetido, cabe ao Judiciário a palavra final sobre o alcance da letra da lei. Conforme já visto alhures, o art. 142 da Lei 5.172/66 é inequívoco ao afirmar que compete à Autoridade administrativa a atividade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, em que, inevitavelmente, é necessário verificar a ocorrência do fato gerador em sua essência, e não na forma como se apresentam formalmente, determinando a matéria tributável e aplicando a penalidade cabível. Por fim, não foi juntado pela defesa, tampouco identificado por este relator, qualquer ato judicial que tenha extirpado do mundo jurídico a norma contida no § 2º do art. 229 do Decreto 3.048/99. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: A NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Afirma a defesa que não existe vínculo empregatício com os médicos, já que, dentre os requisitos avaliados, equivocou-se a fiscalização no que tange à subordinação e remuneração. Sustenta que os plantões eram acordados em negociações diretas com a cooperativa e esta com o médico. Que tais negociações não tinham documentação própria, mas restavam documentadas apenas com as escalas de plantões. Ademais, eventuais provas da existência de subordinação deveria ser apresentada por quem alega, a Receita Federal. Alega que não tinha o poder de demitir tais profissionais e, nos casos necessários de substituição, apenas comunicava a cooperativa, a qual providenciava a transferência do profissional. Quanto à remuneração, sustenta que quem pagava aos médicos era a cooperativa Por fim, apresenta considerações sobre um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho que evidenciaria que o MP considerou regular a contratação de tais médicos. Restando acordado que a empresa não deveria contratar, por meio de cooperativas, trabalhadores ligados à sua atividade fim, ou seja, atividade hospitalar, não médica. No que tange à subordinação e onerosidade, mister pontuar a análise efetuada pelo Agente Fiscal, fl. 28: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005148/2008-67 7.1.3 - Subordinação - a própria natureza dos serviços e as condições em que foram prestados não permitem garantir ao trabalhador a autonomia que afastaria o vínculo de subordinação à empresa tomadora dos serviços. Os serviços foram prestados em locais predeterminados, com cumprimento de jornada previamente estipulada e determinada pela administração e condicionada a Escala Mensal de Plantões. Importa observar que a subordinação se define independentemente da afirmação contrária das partes, ela se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado. No caso em concreto, torna-se impossível imaginar um médico laborando em regime de plantão, exercendo as suas atividades sem que haja subordinação na relação jurídica. 7.1.4 - Remuneração - corresponde ao pagamento do serviço prestado consta da Relação de Atendimentos a Conveniado, correspondente ao repasse feito pela cooperativa relativo aos serviços prestados ao tomador. Sobre a questão da onerosidade, assim se manifestou a Decisão recorrida: A presença da onerosidade em relação aos serviços prestados, terceiro elemento fático, é facilmente reconhecida ao analisarmos as parcelas dirigidas a remunerar o trabalhador em função dos serviços individualmente e efetivamente realizados constantes da Relação de Atendimentos a Conveniado fls. 35 a 39, ainda que seja tal verba qualificada como repasse à cooperativa de trabalho. Já em relação à subordinação, o Julgador de 1ª Instância assim pontuou: De acordo com a cláusula terceira do Contrato Social da impugnante o objeto da sociedade é a prestação de serviços hospitalares, clínica de repouso com fornecimento de alimentação tendo iniciado suas atividade em 01/02/1972(fls.66). A fiscalização constatou que os plantões médicos eram realizados por cooperados associados à Cooperativa de Trabalho Médico e Profissionais da Área de Saúde do Norte de Minas Ltda — SANCOOP que conforme cláusula do contrato de fls. se obrigou, a através dos seus cooperados prestar assistência integral em todas as especialidades disponíveis, de acordo com as especialidades dos referidos associados, a todos os usuários da Contratante, nas dependências do Hospital Prontocor. Com relação à subordinação não se concebe que uma empresa que possua padrões mínimos de qualidade mantenha trabalhadores exercendo funções diretamente ligadas a sua atividade fim (como no caso dos médicos plantonistas) sem o caráter de subordinação, sem se assegurar que executarão suas tarefas de acordo com os padrões e critérios adotados pela empresa ainda que possa haver a participação do profissional contratado na organização dos serviços. (...) Ressalte-se, mais uma vez, que ao exercerem a atividade diretamente relacionada com os serviços hospitalares os referidos profissionais se inseriram no eixo em torno do qual gravita a atividade empresarial do impugnante de modo que simultaneamente. A não eventualidade e a subordinação, esta última ainda que possa conter um viés mais brando, se mesclaram e legitimaram a caracterização da relação empregatícia. (...) Não se trata de inverter o ônus da prova, mas de incumbir de fazer a comprovação àquele que tem condições de demonstrar o fato controvertido. Cabe a empresa demonstrar que procede a sua alegação, de que as atividades Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005148/2008-67 concernentes à sua atividade principal podem ser exercidas sem a necessidade de subordinação por parte de seus trabalhadores. Limitado o litígio à questão da onerosidade e subordinação, com apresentação dos argumentos das partes envolvidas, passa-se à análise deste Relator. O tema que merece menos detalhamento é o relacionado à onerosidade. Afinal, é inconteste que a atividade é remunerada, Não se trata de serviço voluntário prestado de forma graciosa. Trata-se de serviço médico prestado por profissionais habilitados mediante retribuição em dinheiro. O fato do pagamento se dar por intermédio de uma cooperativa não desnatura o caráter oneroso da atividade. Quanto à subordinação, como se viu acima, estamos tratando de profissionais médicos plantonistas, que atuavam por escala regular e que estavam a serviço da Prontocor, em suas dependências, em dias e turnos determinados e atendendo aos usuários da recorrente. Neste sentido, não parece haver espaço para, a partir de tais peculiaridades e considerando que o exercício da medicina tem protocolos próprios a serem seguidos por todos seus profissionais médicos, pudéssemos entender pela ausência de subordinação. O regimento Interno da recorrente evidencia diversas situações em que se mostra inequívoca a subordinação, conforme exemplos abaixo: Artigo 1º O Hospital Prontocor de Montes Claros Ltda... ... disporá de um Corpo Clínico cuja constituição é composto por todos os médicos que nele trabalham, segundo as normas contidas neste Regimento Interno. Poderão fazer parte do Corpo Assistencial os demais profissionais da área de saúde com nível superior. (...) Artigo 2º Os médicos que compõem o Corpo Clínico se organizarão nas seguintes clínicas: (...) § 1º Cada uma das clinicas que compõem a estrutura organizacional do Hospital terá um coordenador a ser eleito clínica, referendado pela instituição. (...) Artigo 16 — Qualquer membro do Corpo Clínico será considerado infrator, sujeito às penalidade deste regimento quando: (...) Artigo 20 - Os atos médicos que impliquem grande risco de vida, incapacidade física permanente deverão ser previamente submetidos à apreciação do Diretor Clínico e da Comissão de Ética, com registro em ata. § Único: em caso de urgência, esta junta poderá ser exercida por três médicos presentes ao ato, sendo o fato posteriormente comunicado ao Diretor Clínico. Considerando desnecessários maiores detalhamentos do Regimento Interno acima, pondera-se que, além da liberdade técnica própria da profissão, onde estaria embutida a autonomia dos citados profissionais se estes estão submetidos à coordenação, à direção, à comissões de ética e a penalidades instituídas pela própria instituição? Na verdade, a subordinação não se verifica, exclusivamente, nos casos em que ocorrem comandos diretos sobre a atividade do colaborador, mas se manifesta, igualmente, com a inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador dos serviços, como o que se vê no caso presente, em que todos os membros do Corpo Clínico estão inseridos na estrutura da entidade autuada e a ela submetidos por direção e fiscalização. Assim, presente o critério de subordinação, irrelevante para o caso sob apreço o conteúdo de ajuste efetuado com o Ministério Público do Trabalho, já que, conforme exposição supra, a atividade de lançamento é competência privativa da Autoridade administrativa, cabendo apenas a este Conselho avaliar tal autuação sob o prisma da legalidade. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005148/2008-67 Portanto, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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