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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8882751 #
Numero do processo: 10880.973384/2011-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Diante da comprovação de crédito pleiteado decorrente de saldo negativo, à luz do art. 170 do CTN, o provimento do pedido de compensação é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Diante da comprovação de crédito pleiteado decorrente de saldo negativo, à luz do art. 170 do CTN, o provimento do pedido de compensação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 07-43.007 da 3ª Turma da DRJ/FNS, de 23 de novembro de 2018 (fls. 56 a 58): Trata-se de manifestação de inconformidade em face do despacho decisório de fl. 9 que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 34937.96503.310107.1.3.03-2010, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 33 84 /2 01 1- 38 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.452 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973384/2011-38 2. A parcela do direito creditório não reconhecida refere-se a pagamentos não localizados referentes a estimativas, conforme detalhamento a seguir: 3. Na manifestação de inconformidade de fls. 15-17, a Interessada afirma que cometeu equívoco "na avaliação dos informes e na recomposição de valores que foram colocados à disposição da Receita Federal". Inicialmente aduz que as parcelas acima mencionadas decorrem do aproveitamento de 1% da CSLL de exercícios anteriores (item 2). 3.1. Contudo, no item 3 subsequente ela afirma: "O que de fato ocorreu se deu por conta do equivoco no preenchimento da PER/DComp, pois o correto seria incluir tais valores na ficha "ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES" e não compensados como créditos decorrentes de recolhimento via DARF". Para comprovar, trouxe os seguintes documentos: (1) pedido de ressarcimento ou compensação, com destaque para as páginas 4 e 5 (doc. 03); (2) comprovante anual de rendimentos pagos e creditados e de retenção, ano calendário 2004 (Copersucar e Sara Lee - docs. 04 e 05); (3) ficha 17, linha 55 - Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (doc. 06); (4) PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, onde constam (f Is. 2) os DARFs não localizados, objeto da presente (doc. 07); e (5) quadro demonstrativo dos saldos corrigidos da CSLL, com destaque para os meses de abril e maio de 2005 (doc. 08) 3.2. Ao fim, conclui que efetivamente cometeu um equívoco, mas que isso não é suficiente para retirar o seu direito creditório. A DRJ, por sua vez, não deu provimento à manifestação de interesse da empresa contribuinte, por entender que não teria sido demonstrada a formação da base de cálculo negativa de CSLL do ano-calendário de 2005, por não ter terem sido apresentados pagamentos ou Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.452 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973384/2011-38 DCOMPs demonstrativas da extinção das estimativas de CSLL apresentadas para compor referido saldo negativo, tendo concluído a DRJ que: 7. As estimativas se tratam de base de cálculo estimada; o valor apurado sobre essa base estimada é o imposto a ser pago em antecipação ao valor total devido e apurado em 31 de dezembro do ano-calendário. Ou seja, o que se chama de “estimativa” de fato é tributo calculado sobre uma base provisória e que deve ser extinta pelo pagamento ou pela compensação (até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas) . 8. Para compor a base negativa, as estimativas compensadas devem obedecer o procedimento disposto na legislação tributária. Conforme art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, esses créditos, caso existentes, deveriam ser compensados mediante Declaração de Compensação (Dcomp), a qual já extingue o débito tributário, sem prejuízo de posterior homologação ou não por parte da RFB. 9. A Interessada não apresentou as Dcomp referentes às supostas compensações dos valores de R$ 12.950,15 e R$ 23.186,02. Logo, não comprovou a composição da base negativa por tal compensação, como lhe competia, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 65 a 69), aduzindo que: Os mesmos débitos R$ 12.950,15 e R$ 23.186,02, referente às competências Março e Abril de 2005, já estavam abrangidos no Processo administrativos nºs 10880.966341/2011-04, e os referidos valores foram integralmente incluídos pela Recorrente no Programa Especial de Parcelamento Tributário (PERT), conforme se comprova dos documentos anexos, bem como pelas telas de adesão, consolidação e liquidação ineridas abaixo, o que resulta na inviabilidade do prosseguimento desta discussão nestes autos, e pugna pela extinção em razão do aludido pagamento. [...] Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.452 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973384/2011-38 Vale registrar que, somando-se todas as dívidas de referido relatório, verifica-se, na fl. 85, que o total das dívidas monta em valor consolidado de R$ 57.780.448,16, tendo referidos valores de 12.950,15 e R$ 23.186,02 integrado tal valor total parcelado. Nas fls. 78 a 83, constam DARFs comprovando o pagamento do total da dívida, com relatório de pagamentos na fl. 85. Por fim, a empresa requer o provimento de seu Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2005. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.452 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973384/2011-38 Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 09/04/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 63), face à intimação recebida em 14/03/2019 (vide termo de ciência, fl. 62), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que o objeto que ainda remanesce ser analisado diz respeito à comprovação ou não das estimativas de 12.950,15 e de R$ 23.186,02 que compuseram o saldo negativo de CSLL apresentado pela empresa contribuinte. Nesse sentido, verificou-se que, no curso do presente processo, a empresa contribuinte incluiu-os em parcelamento, que fora integralmente honrado conforme relatório de fls. 84 e 85 e DARFs de fls. 78 a 83. Entendo, portanto, terem sido atendidos os requisitos de certeza e liquidez necessários ao reconhecimento do crédito passível de ser utilizado para fins de compensação em DCOMP para tal finalidade, à luz do art. 170 do CTN. Em decorrência do exposto, o presente recurso merece provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.452 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973384/2011-38 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8868809 #
Numero do processo: 15504.000182/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733-SC DO STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/8/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido as Súmulas CARF nº 99 e 101. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Na inexistência de recolhimento antecipado, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A realização dos depósitos judiciais não equivale a pagamento antecipado do tributo. Portanto, no caso, o prazo decadencial deverá ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2201-008.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733-SC DO STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/8/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido as Súmulas CARF nº 99 e 101. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Na inexistência de recolhimento antecipado, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A realização dos depósitos judiciais não equivale a pagamento antecipado do tributo. Portanto, no caso, o prazo decadencial deverá ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733- SC DO STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/8/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido as Súmulas CARF nº 99 e 101. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Na inexistência de recolhimento antecipado, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A realização dos depósitos judiciais não equivale a pagamento antecipado do tributo. Portanto, no caso, o prazo decadencial deverá ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 82 /2 00 8- 81 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000182/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 88/96) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 74/77, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.096.289-3, consolidado em 19/12/2007, no montante de R$ 2.095.563,76, já incluídos multa e juros (fls. 2/16), acompanhado do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 21/24), referente às contribuições devidas destinadas à Terceiros: SEST (Serviço Social do Transporte) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), no período de 1/2002 a 12/2002, cujos fatos geradores das contribuições lançadas são os depósitos judiciais realizados pela empresa, correspondentes às contribuições incidentes sobre remuneração de segurados empregados, inclusive de ações trabalhistas, face a Ação Ordinária n° 1999.38.00.015744-6 – 3ª Vara Federal de Minas Gerais. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente da notificação de lançamento de débito (NFLD) em 21/12/2007 (fls. 2 e 25) e apresentou impugnação em 17/1/2008 (fls. 60/67), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 75/76): (...) A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD foi recebida pela empresa em 21/12/2007 que, em 17/01/2008 apresentou defesa impugnando o lançamento, consoante documentos de fls. 58/65, cujos argumentos relatamos em síntese. - Inicialmente ressalta a tempestividade da defesa apresentada. -Argui a nulidade do lançamento sob o argumento de que se está diante de créditos já constituídos pelo lançamento por homologação (artigo 150 do CTN) e, por conseguinte, não poderia o fisco realizar novo lançamento sobre nenhuma rubrica. - Invoca a decadência qüinqüenal para as contribuições lançadas. - Alega inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 ao ampliarem os prazos decadência e de prescrição estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. - Cita entendimento do jurista Hugo de Brito Machado, acórdão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e julgado do Superior Tribunal de Justiça-STJ. - Invocando os artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do CTN e jurisprudência do STJ, argumenta que como há o integral depósito judicial dos créditos tributários para cada fato gerador mensal, sendo a Fazenda conhecedora dos seus valores e que até já fez uso dos mesmos, conforme autorizado pelo § 2°, do artigo 1° da Lei 9.703/98, os meses de janeiro a novembro/2002 foram atingidos pela decadência. Requer a procedência da impugnação, no sentido de ver declarada a nulidade de todo o lançamento fiscal ou que seja declarada a decadência do direito de lançar para todo o período combatido. (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000182/2008-81 Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 30 de maio de 2008, no acórdão nº 02- 17.958 (fls. 74/77), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 74): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As contribuições previdenciárias, ainda que discutidas judicialmente, deverão ser lançadas para se evitar que os valores sejam atingidos pela decadência. É de 10 (dez) anos prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. A esfera administrativa não é própria para a postulação de matéria de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 30/3/2009 (AR de fl. 85) e interpôs recurso voluntário em 28/4/2009 (fls. 88/96), acompanhado de documentos (fls. 97/137), com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir reproduzidos: (...) II— DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Cabe nesse primeiro momento argüir a nulidade de todo o lançamento uma vez que estamos diante de créditos já constituídos pelo lançamento por homologação art. 150 — CTN, e, por conseguinte não poderia o fisco realizar novo lançamento, senão vejamos. Determina o artigo 150 do CTN: (...) Dúvidas não existem quanto ao tributo em questão obedecer ao procedimento do lançamento por homologação, uma vez que foi o Contribuinte quem promoveu todo o rito descrito no artigo 150 acima. E ainda, corroborando a tese, verifica-se da peça fiscal que todos os cálculos feitos na NFLD em tela tiveram por base o Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais — SDJ, ou seja, depósitos que o Contribuinte já recolheu na época própria conforme sua contabilidade. Nos termos do § 4° do art. 150 do CTN a Fazenda deveria homologar ou não o "Lançamento por homologação" — Caput art. 150, já ocorrido, todavia, em momento algum do novel lançamento foi o lançamento por homologação primevo desqualificado ou não homologado. Percebemos que, pelo contrário, o que ocorreu foi a feitura de novo lançamento sem qualquer amparo legal, ou fundamentação jurídica, e sem levar em consideração a existência do lançamento e recolhimento quando do fato gerador em 2002, e nesses termos, é nulo o lançamento descrito na NFLD 37.096.289-3, ora combatido, ficando desde já requerida sua nulidade. III — DA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL (LCP 128/08 c/c a Súmula Vinculante 08-STF) Ilustres Julgadores! Caso o julgamento ultrapasse a preliminar de nulidade acima argüida, a Impugnante passa, ad argumentandum tantum, a discorrer sobre a segunda preliminar, a de decadência. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000182/2008-81 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito constando exigência de tributo supostamente devido à seguridade social, relativo a períodos compreendidos em 2002. Frisa-se que, nos termos do artigo 94 da Lei 8.212/91, dever-se-á aplicar às contribuições arrecadadas e fiscalizadas pela Seguridade Social para terceiros os mesmos prazos e condições que couberem para os créditos tributários destinados à própria Seguridade Social. Como é sabido, hoje não mais persiste qualquer divergência acerca da natureza jurídica das contribuições sociais, sendo que a doutrina majoritária e a jurisprudência uníssona admitem que as contribuições são tributos, e, assim sendo, submetem-se às normas do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, o estabelecimento de prazos de decadência e prescrição está compreendido no âmbito das normas gerais de direito tributário (art. 146, III, "b" da CF/88), que somente podem ser veiculadas por Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional. Por outro lado não se pode alegar que os artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91 poderiam ser aplicados ao caso vertente, como bem expressa o ilustre jurista Hugo de Brito Machado abaixo, conforme trecho extraído de parecer publicado no Repertório I0B de Jurisprudência: (...) Colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Superior Tribunal de Justiça. Jogando uma pá de cal no assunto a Lei Complementar 128/08, em seu artigo 13, revogou expressamente os artigos 45 e 46 da lei 8.212/91, verbis: "Art. 13. Ficam revogados: 1— a partir da data de publicação desta Lei Complementar: a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;" Aliado à revogação dos artigos 45 e 46 está a súmula Vinculante 08 do STF, a qual declara inconstitucionais tais artigos, o que varre qualquer dúvida. Como a jurisprudência Administrativa e Judicial caminham no mesmo sentido, não se pode afastá-la do caso em tela devendo-se então ser aplicado também o prazo decadencial de 5 anos. Cabe agora demonstrar quando inicia sua contagem. Pois Bem! Segundo o Código Tributário Nacional (art. 150, § 4°), se a lei não fixar prazo para a homologação do lançamento, será ele de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Por outro lado o artigo 173, inciso I, do mesmo Código, estabelece que é de 5 (cinco) anos o prazo decadencial da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Há muito que a interpretação dos artigos 150 e 173 do CTN, criavam embates doutrinários e jurisprudenciais, sendo que, o STJ firmou jurisprudência nos seguintes termos: (...) Logo, no presente caso temos que o Contribuinte Impugnante realizou o pagamento antecipado, via depósito judicial, enquanto se discute questões outras em juízo. Assim, para o caso em analise, como há o integral depósito judicial dos créditos tributários para cada Fato Gerador mensal, insofismavelmente a Fazenda é conhecedora dos seus valores e até já fez uso dos mesmos, conforme autorizado pelo § 2°, do artigo 1° da Lei 9.703/98, o que juridicamente TORNA O DEPOSITO Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000182/2008-81 UM EFETIVO PAGAMENTO, À INTEGRALIDADE, PELA RECORRENTE DOS VALORES DISCUTIDOS. Conseqüência jurídica do pagamento, temos a adequação do caso concreto à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, ou seja: o fato gerador é mensal e coincide com o inicio da contagem do prazo decadencial de 5 anos descrito no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, e por derradeiro, exclui-se definitivamente do caso os ditames do artigo 173 do CTN. Nesse mister, como o Lançamento combatido remete-se a fatos geradores de janeiro de 2002 a dezembro de 2002, e a regular notificação do lançamento só ocorreu em 20/12/2007, para os meses de janeiro a novembro de 2002 não há que se falar na possibilidade de constituição desses créditos, posto que eles foram atingidos inexoravelmente pela DECADÊNCIA disposta no § 4° do artigo 150 do CTN. Nesses termos, pela argumentação, e sem afastar de todo o argumento relativo a NULIDADE já delineados, requer, desde já, a declaração de decadência dos créditos tributários ora exigidos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2002. Pelo exposto, resta inequívoca a incidência da decadência, e por derradeiro consumada a extinção do crédito tributário guerreado, ficando assim requerido. V — DA CONVERSÃO EM RENDA Conforme já descrito, os créditos ora lançados foram objeto de mandado de segurança preventivo, com correspondente depósito judicial integral dos valores discutidos. Verificamos do despacho anexo que nos autos do Processo 1999.38.00157744-6-MG, as partes acordaram com a desistência da ação e com a correspondente conversão dos valores depositados em renda da União. Assim, por derradeiro, por tudo que desse recurso consta, e também por esse fato, deve o lançamento ser revisto e cancelado, posto que também há a perda do objeto pelo integral pagamento do crédito constituído pelo lançamento combatido, ficando também requerido seu cancelamento integral. VI- DO PEDIDO Ratificam-se todos os pedidos feitos ao longo de sua defesa. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, no recurso apresentado, o Recorrente suscita: (i) a nulidade do lançamento, sob o argumento de que os créditos já foram constituídos pelo lançamento por homologação (artigo 150 do CTN) e que todos os cálculos feitos na NFLD tiveram por base o Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais — SDJ, ou seja, depósitos que o Contribuinte já recolheu na época própria conforme sua contabilidade e (ii) a ocorrência da decadência nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, publicada em 20/6/2008, que julgou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991 e do artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que, no caso em análise, o depósito judicial dos créditos tributários para cada fato gerador mensal, torna o depósito um efetivo pagamento dos valores discutidos. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000182/2008-81 Preliminarmente deve-se deixar consignado que o Recorrente informou que na Apelação Cível - processo nº 1999.38.00.015744-6/MG – foi firmado acordo de desistência da ação e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC, entre a impetrante (Empresa Gontijo de Transportes Ltda) e os litisconsortes passivos e necessários SEST e SENAT (fls. 134/137). Contudo, submetido ao crivo judicial para homologação, o juízo determinou a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre o pedido, conforme despacho de fl. 133 e não foram anexados outros documentos adicionais. Todavia, em consulta ao referido processo1, constatou-se que houve a homologação do acordo, conforme ementa e acórdão exarado em 28/4/2009, abaixo reproduzidos: APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.015744-6/MG Processo na Origem: 199938000157446 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BENEDITO ANTONIO DINIS LEITE E OUTROS(AS) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO: SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTRO(A) ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALBENY GALLO E OUTROS(AS) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E SENAT. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Ao impetrante é facultado desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária. Precedentes: RE 167263 ED- EDv, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2004, DJ de 10/12/2004 e AMS 2006.38.03.001166-4/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Sétima Turma,e- DJF1 p.394 de 03/10/2008, dentre outros. 2. Questão de Ordem acolhida para tornar sem efeito o julgamento iniciado em 20 de novembro de 2007 e homologar o pedido de desistência formulado a posteriori pela impetrante. Prejudicada a apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em questão de ordem, tornar sem efeito o julgamento iniciado em 20 de novembro de 2007 e homologar o pedido de desistência formulado pela impetrante, ficando prejudicada a apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/04/2009. Desembargador Federal LEOMAR AMORIM Relator Da Nulidade do Lançamento Em relação à alegação de nulidade do lançamento, pertinente, inicialmente, a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 76/77): (...) A obrigação tributária principal que, segundo o parágrafo 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional — CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade 1 TRF1 - Inteiro Teor de Acórdãos, Decisões e Despachos. Disponível em: https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=199938000157446&pA=199938000157446&pN=1571770 19994013800, consulta em 10mai2021. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000182/2008-81 pecuniária, surge com a ocorrência do fato gerador, entretanto, antes da consecução do ato de lançamento descrito no artigo 142 do mesmo diploma legal, ela está desprovida de exigibilidade: Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor, a aplicação da penalidade cabível. Assim, o lançamento torna o crédito exigível, enquanto o depósito suspende essa exigibilidade, evitando-se tão somente a prática de atos coercitivos de cobrança, como a execução judicial. O parágrafo único do artigo acima citado dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, razão pela qual o auditor fiscal notificante procedeu ao registro do crédito previdenciário. Ademais, os atos normativos do Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe que, mesmo quando a matéria estiver sendo discutida judicialmente, excetuando-se os caos (sic) de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN, havendo ou não depósito judicial, os créditos deverão ser lançados em sua integralidade para se evitar que os valores das contribuições sejam atingidos pelo instituto da decadência. Não há que se falar, então, em nulidade do lançamento efetuado pela fiscalização por força de depósito judicial, uma vez que o mesmo não tem o condão de evitar a constituição do crédito tributário. No lançamento fiscal em questão, os valores depositados judicialmente, caso transformados em pagamento definitivo em face de sentença ou decisão favorável ao INSS, por óbvio não serão objeto de execução fiscal. Por outro lado, em decisão judicial desfavorável ao INSS, o crédito lançado na presente NFLD será desconstituído e o processo definitivamente arquivado. (...) Convém destacar da transcrição acima o fato de não haver qualquer nulidade no lançamento efetuado com base em depósito judicial, tendo em vista que este não detém a prerrogativa de impedir a constituição do crédito tributário. No que diz respeito à homologação tácita do lançamento, tem-se que a mesma somente ocorre após o decurso do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, sem que tenha ocorrido qualquer ação das autoridades fiscais de modo a constituir o crédito tributário. Frise-se, por oportuno, a reprodução do artigo 149, parágrafo único do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Da dicção do referido dispositivo, extrai-se que a autoridade fiscal tem cinco anos para se manifestar sobre o lançamento efetuado pelo contribuinte e, ao não se manifestar, ocorre a homologação tácita. Porém, no caso concreto, a autuação cuja ciência ao Recorrente ocorreu em 21/12/2007 abrangeu fatos geradores ocorridos no período de 1/2002 a 12/2002, o que afasta de plano a alegação de homologação tácita. Da Conversão de Depósito em Renda da União Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000182/2008-81 O contribuinte sustenta, ainda, a perda de objeto do lançamento diante da conversão de depósito em renda da União que teria extinguido o crédito tributário. Por um lado, o fato demandaria apuração, dentre outros aspectos da confirmação do alegado e da efetiva relação entre os depósitos, a conversão em renda e os créditos ora discutidos. Por outro, o exame do recurso, mesmo que confirmada, posteriormente, a extinção do crédito tributário, mesmo na hipótese de seu provimento, em nada prejudicaria o interesse do contribuinte, devendo a autoridade preparadora, acaso confirmada a extinção do crédito tributário, promover a devida baixa do crédito. Portanto, não merecem prosperar as alegações do Recorrente. Da Decadência Cumpre observar, preliminarmente, que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 973.733 de 12/8/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, é de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (artigo 150, § 4º do CTN) ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (artigo 173, I do CTN). Tal entendimento é objeto das Súmula CARF nº 99 e 101, abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O litígio diz respeito à possibilidade do depósito judicial, ao invés do pagamento a que se refere o caput do artigo 150 do CTN, atrair a regra do § 4º do mesmo artigo na determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial. Tal matéria é recorrente na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), sendo portanto pertinente a transcrição do seguinte excerto do voto do I. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no acórdão nº 9202- 008.183, julgado em sessão de 24/9/2019: (...) Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade de o depósito judicial, ao invés do pagamento a que se refere o caput do art. 150, do CTN, atrair a regra do § 4º do mesmo artigo na determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial. Entendeu o Acórdão Recorrido que sim, posição contra a qual se insurge a Fazenda Nacional. Penso que assiste Razão à Fazenda Nacional. De fato, o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de o Fisco proceder ao lançamento é definido pelo art. 173, I do CTN, sendo a regra do art. 150, § 4º do CTN aplicável apenas no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que há pagamento antecipado. E, conforme estabelecido pelo REsp. 973.733/SC, isso se deve à incompatibilidade entre a Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000182/2008-81 homologação do procedimento/pagamento antecipado com um posterior lançamento para exigência de eventual diferença de imposto. É o que se extrai do referido REsp. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PRE11DENCIÂRIA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I. DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS P&4ZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4o, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. O prazo decadência! qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da prexisâo legal, o mesmo inocorre. sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rei. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008: AgRg nos EREsp 2I6.758/SP. Rei. Ministro Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.I42/SP, Rei. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004. DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN. sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4a, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3a ed.. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104: Luciano Amaro. "Direito Tributário Brasileiro", 10aed.. Ed. Saraiva. 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad. São Paulo. 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. (Destaquei) 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000182/2008-81 Ou seja, realizado o pagamento antecipado, o procedimento pagamento resta homologado no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. Mas depósito do montante integral não é pagamento, não extingue o crédito tributário, apenas suspende sua exigibilidade. Portanto, não se aplica a regra do art. 150, § 4º. O pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN), E, nos termos do art. 150, caput, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da posterior homologação, mas o depósito judicial é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), não se cogitando de homologação. Não há, portanto, justificativa legal ou fundamento lógico para que o depósito judicial seja entendido como pagamento antecipado para fins de atração da regra do art. 150, § 4º do CTN. (...) Depreende-se do referido julgado, que o depósito judicial efetuado com o objetivo de suspender a exigência do crédito tributário e excluir a responsabilidade pelos acréscimos moratórios, juros e multa de mora, não equivale à antecipação de pagamento para fins da contagem do prazo quinquenal decadencial, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Deste modo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é definido pelo artigo 173, I do CTN. No caso em apreço o lançamento se refere às contribuições devidas destinadas à Terceiros: SEST (Serviço Social do Transporte) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), no período de 1/2002 a 12/2002, tendo o ora Recorrente sido cientificado em 21/12/2007 (fl. 2). Nesta perspectiva, para o período compreendido entre 1/2002 a 11/2002, o prazo decadencial para o lançamento começou a fluir em 1/1/2003, expirando-se em 31/12/2007, de modo que não há qualquer decadência a ser reconhecida, não assistindo razão ao Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001020/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 2201-008.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 10 20 /2 00 9- 13 Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001020/2009-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 552/563 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos exercícios 2006, 2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 19/06/2009, o Auto de Infração de fls. 01 a 56, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercícios 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 1.958.851,34, sendo R$ 807.969,98 de IRPF, R$ 908.966,22 de multa de ofício agravada de 112,5% e R$ 241.915,14 de juros de mora (calculados até 05/2009). Motivou o lançamento de oficio a apuração, pela fiscalização da omissão de rendimentos, durante o ano-calendário de 2005, no total de RS 1.435.665,20; e, durante o ano-calendário de 2006, no total de R$ 1.512.394,23, caracterizada por movimentação de valores em instituições financeiras, quais sejam, Banco Mercantil do Brasil S/A e Cooper de Crédito do Norte de Minas Ltda - Sicoob - Credinor, tendo o interessado como beneficiário, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Informa, ainda, em síntese, a fiscalização em seu relatório: 1) Por meio do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 06/03/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos, dentre eles os extratos bancários de suas movimentações financeiras junto à instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes aos anos-calendário 2005 e 2006; e, comprovantes de todos os rendimentos havidos naqueles anos; 2) Em resposta, foram atendidos os demais itens do Termo de Início de Fiscalização, mas não foram apresentados os extratos bancários e, tampouco, os comprovantes de rendimentos. Em resposta a este termo, o contribuinte informou que exerce a atividade de “marchante” (compra e venda de gados para terceiros, tendo como pagamento dos seus trabalhos uma comissão de 1% sobre o valor da transação); que o movimento bancário mantido nos anos-calendário 2005 e 2006 se refere a valores pertencentes a terceiros; 3) Assim, o contribuinte foi novamente intimado, por meio do Termo de Intimação, lavrado em 03/04/2009, a apresentar os documentos faltosos, entre outros esclarecimentos; 4) Em resposta, o contribuinte informou que não possui comprovantes de rendimentos mensais de qualquer espécie devido à natureza de sua atividade e que não tem como apresentar nenhum tipo de comprovação, uma vez que inexistem. Não foram apresentados os extratos bancários solicitados; 5) Assim, a fiscalização emitiu Requisições de Informação de Movimentação Financeira - RMF, referentes ao Banco Mercantil do Brasil S/A, Cooperativa de Crédito do Norte de Minas Ltda - Sicoob - Credinor e Banco do Nordeste do Brasil S/A; 6) Por meio de Termo de Intimação, lavrado em 26/05/2009, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem e a tributação dos recursos creditados em suas contas correntes junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A e junto à Cooperativa de Crédito do Norte de Minas Ltda - Siccob - Credinor; e, 7) Como não foi apresentada resposta a este último termo, a fiscalização agravou a multa de oficio, no percentual de 112,5%. Da Impugnação Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001020/2009-13 O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: A ciência do Auto de Infração se deu em 23/06/2009 (fl. 305) e o interessado apresentou impugnação de fls. 307 a 315, em 21/07/2009, alegando, em síntese: 1) A inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e, do Decreto 3.724/2001, razão pela qual não pode ser válida uma autuação fiscal baseada em extratos bancários inconstitucionalmente obtidos; 2) Inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996; 3) Que a base de cálculo utilizada não-levou em conta a aplicação de recursos necessários à obtenção da receita. O contribuinte é comerciante e exerce a atividade em nome individual com habitualidade e profissionalmente, devendo ser equiparado a firma individual para efeito do imposto de renda. A base de cálculo a ser apurada será o lucro, e a forma de apuração é o lucro presumido ou arbitrado, por não possuir escrituração mercantil para ser tributado pelo lucro real; 4) O contribuinte compra o gado de diversos fazendeiros na região, faz o abate no frigorífico, mediante o pagamento de uma taxa por boi abatido e vende a came aos varejistas (açougueiros); 5) Como prova da venda de cames aos varejistas, anexa declarações firmadas por alguns titulares de casa de carnes, bem como a prova da constituição de suas empresas, na qual pode ser observado que o objetivo é o comércio varejista de cames e seus derivados; 6) Também, como prova do alegado, anexa algumas cópias de cheques de sua emissão para pagamento de fazendeiros da região; e, 7) A justificação da multa agravada por não ter apresentado os extratos bancários é incabível, pois a própria fiscalização pode obtê-los por conta própria, não havendo qualquer prejuízo. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 552/553): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. A legislação em vigor autoriza O Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O fato de o contribuinte alegar rendimentos decorrentes de atividade da pessoa jurídica não permite concluir que os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001020/2009-13 Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. A multa pela falta de atendimento à intimação é cabível quando, mediante intimação formal para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou atendimento fora do prazo estipulado por parte do contribuinte. Tal negativa do contribuinte em prestar esclarecimentos acarreta prejuízos à ação fiscal, sendo aquele o momento oportuno para investigações mais aprofundadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 467/478 em que alegou em apertada síntese: (a) quebra do sigilo bancário; (b) lançamento com base em depósitos bancários; (c) as atividades de compra e venda – equiparação à pessoa jurídica; e (d) multa agravada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço. Quebra do sigilo bancário. Apesar de não ter sido tratado expressamente sobre este ponto, seria caso de não conhecimento de tal alegação, por outro lado, em sede de impugnação alegou sigilo profissional, o que pode, em última análise, ser entendido como quebra de sigilo bancário. Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF jogou uma pá de cal no assunto, ao julgar o RE nº 601.314 em acórdão proferido pelo Plenário, no julgamento do dia 24/02/2016, com acórdão publicado no dia 16/09/2016, cuja ementa transcrevo: Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001020/2009-13 Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Portanto, ainda que superada a apresentação do argumento extemporâneo, deve-se negar provimento, também quanto a este argumento. Não prospera a alegação do contribuinte quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001020/2009-13 I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ou seja, era ônus do contribuinte comprovar o consumo da renda. Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001020/2009-13 Publicação: 13/05/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001020/2009-13 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Na tentativa de comprovar suas alegações, trouxe alguns extratos e alegações da suposta origem dos valores objeto de depósito bancário, mas sem fazer nenhuma menção do motivo dos mencionados depósitos. Nesta fase processual o contribuinte deveria apresentar os documentos que demonstrariam a veracidade de suas alegações, fazendo o devido cotejo entre os valores e a justificativa da razão dos depósitos terem sido feitos em sua conta bancária. Não basta comprovar a origem mas o motivo. Não obstante, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001020/2009-13 O contribuinte deveria ainda, concatenar as provas apresentadas, uma vez que não é dever deste relator a instrução do processo a fim de comprovar fatos que o contribuinte deveria ter o cuidado de trazer as provas de forma didática. Os cheques não vieram acompanhados das respectivas compensações bancárias, de modo que não servem de prova para os presentes autos. Sendo assim, não há o que ser provido. Da base de cálculo - equiparação à pessoa jurídica. O recorrente repete os argumentos quanto à equiparação à pessoa jurídica. Tal argumento já foi tratado de forma minuciosa pela decisão proferida pela DRJ, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Em outro tópico da defesa o contribuinte solicita sua equiparação à pessoa jurídica para efeitos de tributação, dada as características próprias da atividade por ele exercida de comercialização da came de gado. Alega, assim, que movimentou na conta-corrente da pessoa física, valores que seriam provenientes da atividade da pessoa jurídica. De acordo com o princípio fundamental da contabilidade denominado “princípio da entidade”, aprovado pela resolução CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993, não se confundem os interesses e contabilizações da pessoa jurídica (entidade) com os interesses dos respectivos sócios. Caso não tenha havido observância a esse postulado, mais um motivo há para sobre o contribuinte recair o ônus de provar suas alegações. Para comprovar a atividade de compra de gado e venda de cames aos varejistas, o contribuinte anexa à impugnação declarações firmadas por alguns titulares de casa de cames (fls. 329 a 334), bem como a prova da constituição de suas empresas (fls. 318 a 328), na qual pode ser observado que o objetivo é o comércio varejista de cames e seus derivados. Anexa, também, como prova do alegado, algumas cópias de cheques de sua emissão para pagamento a algumas pessoas físicas, que seriam fazendeiros da região (fls. 337 a 344). ` Anexa, ainda, ficha de “Requerimento de Empresário” (fl. 336), do Departamento Nacional do Registro do Comércio, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em 23/02/2006, referente à empresa Ramon Rodrigues de Aguiar, no qual consta como atividade compra e venda de gado Bovino Vivo e Abatido. Anexa, também, ficha de “Requerimento de Empresário” (fl. 335), do Departamento Nacional do Registro do Comércio, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2006, referente à empresa Ramon Rodrigues de Aguiar - ME, CNPJ 07.876.905/0001-79, no qual consta como atividade comércio varejista de cames e produtos de carne e que o início da atividade teria sido em 15/02/2006. As citadas fichas já haviam sido apresentadas à fiscalização junto com outros documentos citados no Termo de Verificação Fiscal. O contribuinte solicita a tributação pelo lucro presumido ou arbitrado na pessoa jurídica, no entanto, os documentos apresentados não se prestam a comprovar que os depósitos/créditos, alvo do presente lançamento, teriam sua origem/natureza na atividade exercida pela pessoa jurídica. Frise-se que tal lançamento é relativo ao anos-calendário 2005 e 2006 e na ficha de “Requerimento de Empresário”, referente à empresa Ramon Rodrigues de Aguiar -ME, CNPJ 07.876.905/0001-79, consta que o início das atividades teria ocorrido em 15/02/2006. E, também, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fl. 60) o contribuinte afirma que a empresa já citada não teria tido qualquer movimento em 2006. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001020/2009-13 Sendo assim, não merece prosperar esta alegação. Multa Agravada Conforme constou do Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/17, o agravamento da multa teve como fundamento o fato de não prestar esclarecimentos quanto às operações questionadas: (...) III. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA A multa de oficio aplicável nos casos de falta de pagamento de IRPF está disciplinada no o artigo 44, inciso I, § 1°, inciso I, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, transcrito a seguir: “Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, .serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após 0 vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; I As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) A multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 transcrito passa a ser de 112,5%, no caso de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, conforme disposto no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 70, inciso l, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Essas disposições legais estavam vigentes na época de ocorrência dos fatos geradores. O artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, transcrito parcialmente a seguir, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96. “Art 14. O art. 44 da Lei nº 9. 430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 29 nos incisos I, II e III: ”Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e seu § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - Prestar esclarecimentos. (...) Assim sendo, o artigo 14 da Lei n° 11.488/2007 manteve o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, no caso de falta de atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. O Sr Ramon não prestou os esclarecimentos solicitados por meio do termo de intimação fiscal lavrado em 26/mai/2009. Desta forma, sobre os valores de IRPF devidos apurados neste auto de infração foi aplicada multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%. Neste sentido, tem razão o contribuinte, tendo em vista o teor do que dispõe a Súmula CARF n 133: Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001020/2009-13 Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Sendo assim, deve ser reduzida a multa ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa agrava ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.722991/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte.
Numero da decisão: 2202-008.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INOCORRÊNCIA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 91 /2 00 9- 73 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722991/2009-73 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.722991/2009-73, em face do acórdão nº 03-50.333, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 30 de janeiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento de fls. 01, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 12.782,98, correspondente ao lançamento do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Projeto Gaspar" (NIRF 4.655.899-3), com 2.848,6 ha, localizado no município de Santa Bárbara- MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e os demonstrativos de apuração do imposto devido, da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal, resultante dos trabalhos de revisão da DITR/2006, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - comprovantes das áreas declaradas como ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, destinadas à atividade rural no período; - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido ao IBAMA, e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no seu art. 3°, com o respectivo ato do poder público; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 11/65. Na análise desses documentos e da DITR/2006, a autoridade fiscal glosou parcialmente a área informada como ocupada com benfeitorias, reduzindo-a de 214,6 ha para 104,6 ha, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 786.300,00 (R$ 276,03/ha), arbitrando o VTN em R$ 4.247.661,40 (R$ 1.491,14/ha), com base no SIPT, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 6.208,65, conforme demonstrativo de fls. 04. A contribuinte, cientificada do lançamento em 05/06/2009 (sexta-feira), conforme cópia do AR de fls. 85, protocolou em 07/07/2009 por meio de representante legal sua impugnação de fls. 67/71, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 72/83, alegando, em síntese: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722991/2009-73 - de início, relata o objeto social da sociedade empresária e discorre sobre o arbitramento do VTN e a redução da área declarada com benfeitorias, dos quais discorda; - conforme mapas de geoprocessamento anexados, existem 168,09 ha com benfeitorias utilizadas na atividade florestal, devendo ser acatada essa área ou a declarada; - o VTN arbitrado deve ser revisto, com base em laudo de avaliação a ser juntado, por permanecerem as informações do SIPT inacessíveis à impugnante, dificultando sua defesa; - na impossibilidade de juntada posterior desse laudo, requer seja realizada perícia para comprovar o real valor do imóvel e a correção do VTN declarado, indicando perito e formulando os quesitos a serem por ele respondidos. Ao final, em apreço aos princípios do devido processo legal e da moralidade pública, a contribuinte requer seja cancelada a exigência fiscal ora impugnada.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 109/113 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Deverá ser restabelecida parcialmente, apenas para efeitos cadastrais, a área ocupada com benfeitorias, informada na DITR/2006 e glosada pela autoridade autuante, com base em documentos hábeis para comprová-la, à época do respectivo fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA -VTN Para revisão do VTN arbitrado para o ITR/2006 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART, que atendesse aos requisitos das normas da ABNT, atingindo fundamentação e grau de precisão II, e demonstrasse o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor declarado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto, voto para que seja julgada procedente em parte a impugnação interposta pela contribuinte ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 01/05, para restabelecer parcialmente, apenas para efeitos cadastrais, a área declarada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural comprovada (168,3 ha), mantendo- se o VTN arbitrado e o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal (fls. 04), a ser acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros de mora, na forma da legislação vigente.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 118/126, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722991/2009-73 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de nulidade. Dados do SIPT. Inocorrência. No presente caso, verifica-se que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. Assim, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento lavrado com a qualificação do autuado, a descrição dos fatos, as informações do SIPT, as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, informações essas suficientes para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa. É de se ressaltar que a requerente pôde se defender e apresentar os documentos e as explicações pertinentes em dois momentos distintos: antes da lavratura do lançamento, quando intimada a apresentar documentos específicos e na sua impugnação, quando pode argumentar, produzir e apresentar as provas que julgasse necessárias para contestar as irregularidades a ela imputadas, mencionando as razões de fato e de direito em que se fundamentava a sua defesa, de conformidade com o previsto nos arts. 14 a 16 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Em síntese, o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal decorreu da ausência de comprovação dos dados cadastrais declarados, inclusive VTN, fato que autorizou o lançamento de oficio regularmente formalizado, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigos 51 e 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN, não cabendo, assim, o pedido de cancelamento, por nulidade, da exigência tributária. Dessa forma, e salientando-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 - PAF, entendo ser inadmissível o pretendido cancelamento, por não se vislumbrar cerceamento ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão o recorrente. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722991/2009-73 “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 9, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento quanto a este ponto não se mantém. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722991/2009-73 Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pela recorrente (em sua DITR (R$ 276,03/ha), o qual foi glosado pela autoridade fiscal. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.002720/2008-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 27 20 /2 00 8- 70 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002720/2008-70 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77/82), interposto contra o Acórdão 13- 36.864 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ - DRJ/RJ2 (e-fls. 63/65) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 3/5), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/18) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 24/03/2008, Exercício 2004, Ano-Calendário 2003, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 1.375,00, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora, cientificado à interessada por via postal em 05/04/2008 (e-fl. 57). 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/RJ2, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (…) ... conforme consta no demonstrativo ... "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", ... a fiscalização glosou R$5.000,00 do valor das despesas médicas deduzidas na DAA para a apuração da base de cálculo do IRPF, vez que as considerou indevidas pelos motivos que seguem, in verbis: “Excluídas despesas não especificadas nos recibos apresentados.” ... a impugnação ..., acompanhada dos documentos, ... para comprovar a qualificação profissional da psicanalista Zélia Goldfeld, anexa declaração do Círculo Psicanalítico do Rio de Janeiro corroborando sua formação profissional. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PREVISÃO LEGAL. Somente os pagamentos previstos na legislação e devidamente comprovados são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após ciência do Acórdão a quo pessoalmente em 11/11/2011 (e- fl. 71), a ora Recorrente apresentou seu Recurso na data de 12/12/2011 (protocolo de e-fl.77), apontando em síntese: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002720/2008-70 - clama pela tempestividade de seu recurso, aponta apertada síntese da lide e entende que ainda em sede impugnatória apresentou recibos emitidos pela Dra. Zélia Goldfeld em valor até superior à glosa procedida pela Notificação de Lançamento; - aponta que a Decisão de Piso seria improcedente, uma vez que apresentou devidamente, ainda em sede impugnatória, a Declaração do Círculo Psicanalítico do Rio de Janeiro atestando que a Dra. Zélia Goldfeld é membro efetivo da referida instituição, onde procedeu à sua formação psicanalítica e, portanto, estando apta a exercê-la; - entende que não seria correto o Auto e a Decisão questionarem a qualificação da profissional, e também que a Decisão combatida não poderia inovar apontando falta de descrição do serviço nos recibos ou que a psicanálise estaria fora do enquadramento do inciso II, “a” do artigo 8º da Lei 9.250/1995; e - indica que seus recibos descrevem o serviço prestado, ao dizerem respeito a sessões de psicanálise prestados pela profissional já indicada, para a própria contribuinte, em número pertinente, e com profissional qualificada para os mesmos; e - tece seus entendimentos do que seria “psicanálise” e seu devido enquadramento no inciso II, “a”, do artigo 8º da Lei 9.250/1995, citando a ementa de Acórdão do 1º Conselho de Contribuintes que a favoreceria. 5. Seu pedido final é pela improcedência do Auto de Infração e pelo cancelamento do Débito levantado. Incidentes Processuais 6. Apenas na data de 19/04/2021, apesar do protocolo do Recurso ter ocorrido em 12/12/2011, o representante da contribuinte apresenta Solicitação de Juntada de Petição com documento anexo (e-fls. 90/92), onde solicita a juntada de cédula de identidade profissional da Dra. Zélia Goldfeld emitida pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia e aponta que: (...) 02. Assim, não subsiste qualquer dúvida de que as despesas informadas na DIRPF da PETICIONARIA são integralmente dedutíveis para fins de apuração do IR anual, diante da inequívoca comprovação de que os serviços prestados pela Dra. Zélia Goldfeld podem sim ser qualificados no inciso II, "a" do art. 8º da Lei n° 9.250/1995, por serem prestados por profissional devidamente qualificado, de forma que não há qualquer fundamento para a manutenção da glosa das despesas em análise. 7. Apresenta a contribuinte, em 17/06/2021, memoriais onde se verificam as mesmas indisposições já apresentadas pela interessada ao longo da lide. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 10. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares cingem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002720/2008-70 11. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina eventualmente trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 12. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumento e prova não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 13. Trata-se do novo argumento (e-fl. 90) no sentido de que as despesas informadas na DIRPF são integralmente dedutíveis uma vez que os serviços prestados pela Dra. Zélia Goldfeld podem ser qualificados no inciso II, "a" do art. 8º da Lei n° 9.250/1995, por serem prestados por profissional devidamente qualificado conforme comprovado pelo novo documento (e-fl. 92), a Cédula de Identidade Profissional da Dra. Zélia Goldfeld emitida pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. 14. Antes da apreciação específica de cada despesa médica pretendida, recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 15. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 16. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 17. E no mesmo sentido, não deve sem ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002720/2008-70 18. Na espécie, verifica-se a Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento aponta como motivo da glosa do valor de R$ 5.000,00 “Excluídas despesas não especificadas nos recibos apresentados” (e-fl. 13). Na espécie, deve ser considerado que os recibos presentes nos autos trazem despesas não identificadas, o que de fato não cumpre os requisitos legais para comprovação de despesas médicas (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995) . 19. A DRJ apreciou o quesito fulcral da lide, como pode ser apreendido através da frase “Constata-se à fls. 26/62 que os recibos emitidos Zélia Goldfeld ... descrevem o serviço prestado pela quantidade de "sessões" ocorridas, sem especificar o serviço prestado nas citadas sessões, o que impediu à fiscalização verificar tratar-se, ou não, de serviço de saúde dedutível em face dos critérios legais exigidos no artigo 8 o da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995...”. (e-fl. 64). 20. Não há portanto como identificar se o serviço de “sessões” prestado enquadra-se no rol exaustivo determinado pela Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a". E mais, lembre-se que Psicoterapia, tão defendida pela contribuinte, não se enquadra em tal rol exaustivo. 21. Ademais, a pretensão de enquadramento do serviço prestado através da apresentação de documentação pessoal da profissional fonoterapeuta, através de prova preclusa, não tem o condão de esclarecer o real contexto das “sessões” prestadas à contribuinte. E mesmo que tal prova não fosse considerada preclusa, também não haveria de comprovar o contexto das “sessões”, uma vez que, tanto na impugnação quanto no recurso, insistentemente clama a interessada pela dedução de despesas com psicoterapia, e não com fonoaudiologia. 22. Sem razão a impugnante ao afirmar que a descrição dos serviços prestados nos recibos em pauta não estaria ausente ou que não seria prejudicial. A simples observação de tais recibos, emitidos pela Dra. Zélia Goldfeld (e-fls. 19/33), aponta que não há indicação do serviço prestado, não há indicação de que tipo de sessões seriam, quaisquer que sejam. Não há como se verificar se, qualquer que seja a atividade prestada, a mesma está ou não incluída no rol exaustivo do art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995. 23. Portanto, restam impróprios para afastamento da glosa lançada os recibos emitidos pela Dra. Zélia Goldfeld, mantendo-se irretocados tanto o lançamento quanto a Decisão combatida. Dispositivo 24. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002720/2008-70 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.013850/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 CESSÃO DE CRÉDITOS - PRECATÓRIOS Quando do pagamento de precatórios, a natureza jurídica da obrigação tributária originária é mantida, ainda que o crédito tenha sido objeto de posterior cessão pelo beneficiário inicial. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE Assim, sempre que os recursos sejam passíveis de tributação na fonte junto ao credor originário do precatório (cedente), cabível a retenção na fonte no momento de sua quitação, ainda que o cessionário se trate de entidade beneficiada por dispensa de retenção do IRRF, não havendo que se falar de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PRECATÓRIO. PAGAMENTO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE Assim, sempre que os recursos sejam passíveis de tributação na fonte junto ao credor originário do precatório (cedente), cabível a retenção na fonte no momento de sua quitação, ainda que o cessionário se trate de entidade beneficiada por dispensa de retenção do IRRF, não havendo que se falar de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de e-fls. 01 a 03, analisada em sede de Despacho Decisório de e-fls. 49 a 52, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 38 50 /2 00 9- 11 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013850/2009-11 2. Mais especificamente, tencionava o contribuinte utilizar direito creditório pretensamente existente por retenção indevida de IRRF (dada sua qualidade de entidade isenta), quando do levantamento judicial de montante oriundo de pagamento de precatório junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Tal precatório, por sua vez, foi havido pela Recorrente através de cessão de direitos realizada tendo como cedente Mendes Junior Engenharia S.A., CNPJ 17.162.082/0001-73. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito em 20/05/2010 (e-fl. 56), apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade de e-fls. 59 a 70 e anexos, sendo que, a partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 22/06/2011, o Acórdão DRJ/BHE n o . 02-32.963, de e-fls. 121 a 131, onde se julgou improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. CESSÃO DE CRÉDITOS - PRECATÓRIOS O cessionário de direitos creditícios representados por precatórios, como pólo ativo da execução em face da Fazenda Pública, em substituição aos cedentes, recebe o crédito sem alteração da situação jurídica, estando o executado obrigado a cumprir a prestação devida ao cessionário da mesma forma que cumpriria ao cedente. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. O crédito líquido e certo, instrumentalizado por meio de precatório, mantém, por toda a sua trajetória, a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 08/06/2012 (cf. e-fl. 137) a contribuinte apresentou, em 09/07/2012 (cf. e-fl. 138), Recurso Voluntário de e-fls. 138 a 161 e anexos, onde, após traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Ressalta que a Lei expressamente proíbe à Recorrente quaisquer outras atividades estranhas à administração e execução de planos previdenciários e, assim, por consequência, a Mendesprev não possui quaisquer outras fontes de receitas e todos os seus ativos e aplicações financeiras resultantes dizem respeito ao seu único negócio, que é receber e aplicar contribuições e, claro, obter ganhos de capital para formar reservas de natureza previdenciária; b) Sustenta que a tributação do imposto de renda na fonte se deu sobre o rendimento produzido pelo precatório que, até ser pago, era um investimento (ativo) da Mendesprev. O precatório, como a própria PREVIC reconhece, é considerado uma aplicação em renda fixa. Como se disse anteriormente, o precatório foi cedido em pagamento de contribuições. Assim, ao ser recebido (realizado) é como um resgate de investimento em renda fixa e, por Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013850/2009-11 consequência, os acréscimos financeiros produzidos serão, por extensão, sujeitos ao diferimento da tributação, passando a ser tributado quando do recebimento da aposentadoria pelos participantes; c) Alega que, ao se negar a compensação pleiteada, se estaria a realizar bi- tributação, alegando que houve erro da CEF ao efetuar a retenção de IRRF do precatório que adquiriu na qualidade de cessionário junto à Mendes Junior Engenharia S.A. (patrocinadora); d) Apresenta tese onde entende que, caso fosse a Recorrente a cedente na operação, não caberia a dispensa da tributação pela hipotética cessionária quando do pagamento do precatório pela CEF; e) Cita o amparo legal do instituto da cessão de direitos oriundos de precatórios pelo art. 78 do ADCT da CRFB/88, ressaltando que a referida cessão está sujeita à homologação judicial, colacionando jurisprudência à propósito; f) Quanto ao posicionamento do Despacho Decisório em litígio: f.1) cita o art. 145, §1º. da CRFB para refutar a posição de manutenção do vínculo obrigacional com o cedente (Mendes Junior Engenharia S/A) e f.2) Entende que, ao se estabelecer que os direitos oriundos do precatório são transferidos com todo o seu ônus, tal ônus não inclui os tributos, sob pena de, em se entendendo em sentido contrário, se estabelecer jurisprudência contrária à lei e ao interesse do Fisco, ao se considerar que, nesta hipótese, quando se tratar a Cedente do precatório de uma entidade isenta, todos os cessionários seguintes, pela "lógica" da RF, serão igualmente isentos; g) Ressalta que tributo, gênero dos impostos, taxas e contribuições, é uma coisa. Ônus, gravames legais ou contratuais sobre um bem, são outras coisas. Não se pode confundi- los; h) Rechaça, ainda, o argumento de que a operação de cessão teria por objetivo evitar a tributação do imposto de renda, ao transferir direitos para uma entidade com tributação diferida (as EFPC têm a tributação diferida para o momento do pagamento dos benefícios, não havendo qualquer perda tributária para a Receita Federal), ou seja, rejeita a tese de que poderia tratar-se de uma operação previamente combinada com fins meramente fiscais; i) Cita o art. 202 da CRFB e os art. 2º. a 6º. da LC n o . 109, de 2001, para ressaltar que a operação que deu origem à cessão do precatório para a Mendesprev, motivada pelo pagamento de contribuições atrasadas (ou seja, devidas e não pagas) pela patrocinadora, por atípica, foi feita sob total e completo acompanhamento da antiga SPC - Secretaria de Previdência Complementar do MPAS, que considerou-a legal e oportuna, por representar um benefício social a entidade sem fins lucrativos; j) Reitera, assim, que a cessão não teria razões fiscais e que não houve qualquer violação à ética por parte de sua diretoria, citando a manifestação da antiga SPC (atual Previc), no sentido de possibilidade de realização de tal operação, no interesse dos participantes/assistidos, ressaltando que a tributação na fase de acumulação de reservas significaria um bis in idem; k) Desta forma, requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que sejam homologadas as compensações pleiteadas. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013850/2009-11 Voto 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 08/06/2012 (cf. e-fl. 137) a contribuinte apresentou, em 09/07/2012 (cf. e-fl. 138), Recurso Voluntário de e-fls. 138 a 161. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 6. Inicialmente, de se ressaltar que é incontroversa a possibilidade jurídica da cessão de direitos (oriundos de precatórios) em lide, havendo litígio, todavia, quanto aos efeitos tributários oriundos de tal cessão, conforme muito bem esclarecido pela autoridade julgadora de 1ª. instância, descartada, assim, qualquer tipo de violação, pelo julgado guerreado, ao art. 78 do ADCT, verbis: “(...) 18.1 Cabe esclarecer de pronto, que a motivação para o não reconhecimento do crédito promovido pela DRF não tem correlação com a validade do pacto promovido entre a Mendes Júnior S.A. (Cedente) e a Mendesprev Sociedade Previdenciária (Cessionária, sujeito passivo neste processo). Ressalte-se que a cessão do crédito efetuada já foi definitivamente validada pelo Poder Judiciário, descabendo ao Fisco qualquer pronunciamento acerca deste ato ". 18.2 Contudo, a origem do pretenso indébito utilizado pelo contribuinte diz respeito aos efeitos tributários decorrentes da cessão de créditos em questão (...)” 7. Assim, a lide se concentra na alegação da autuada da necessidade de dispensa de retenção na fonte, estabelecida pelo art. 5º. da Lei n o . 11.053, de 2004, abranger os recursos levantados oriundos do pagamento de precatórios, havidos pela Recorrente por cessão junto a Mendes Junior Engenharia S.A. 8. Acerca do tema, entendo que nenhum reparo é de se fazer à conclusão da autoridade julgadora de 1ª. instância. Alinho-me aqui ao entendimento de que, quando do trânsito em julgado da sentença judicial, com posterior emissão do precatório, já se encontra materializado o fato gerador do imposto sobre a renda (mais especificamente, já há a disponibilidade econômica e jurídica do montante, que, conforme entendimento deste Relator, já manifestado em diversos outros feitos analisados no âmbito deste Carf, não se confunde com a disponibilidade financeira quando do posterior levantamento). Assim ocorrido o fato gerador sob análise, o critério pessoal da hipótese de incidência desvela, ali, como sujeito passivo, o credor originário (in casu, a cedente Mendes Junior Engenharia S.A.). 9. Com fulcro no acima disposto, entendo plenamente justificado o posicionamento do acórdão recorrido, no sentido de necessidade de retenção no caso em questão (uma vez que inexiste qualquer dispensa de retenção aplicável ao cedente), restando, ainda, plenamente aplicável, em meu entender, o esposado pela Solução de Consulta Cosit n o . 674, de 27 de dezembro de 2017, onde se estabelece, ainda, além da necessidade da retenção se dar em nome do cedente, a necessidade da tributação por este cedente a título de ganho de capital quando da cessão (este último, aspecto irrelevante ao presente litígio). 10. Tal posicionamento é, inclusive, respaldado por decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, reproduzindo-se aqui, como razões de decidir adicionais, a ementa e fundamentação constante do Voto do Min. Campbell Marques, no âmbito da apreciação do REsp 1.505.010/DF, que representam de forma fidedigna o posicionamento deste relator quanto ao tema de tributação pelo IRRF em cessão de precatórios, verbis: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013850/2009-11 Ementa (...) 4. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 5. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. N° 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 6. O precatório é a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 7. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: ""Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ". 8. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei n° 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 9. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 10. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei n° 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. (grifos não presentes no original) 11. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013850/2009-11 No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 12. Precedente: RMS n° 42.409/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.10.2015. (...) Voto (...) Questão que se mostra de suprema relevância é a definição do momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda na hipótese. Nos termos do art. 114 do CTN, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Portanto, deve-se recorrer à legislação relativa ao caso para se aferir qual situação foi definida como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador, dai o necessário respeito ao princípio da legalidade para sua definição. Segundo o art. 43, do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda, em seu critério material da hipótese de incidência, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza: (...) A respeito dos conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira assim já me manifestei no REsp. n. 859.322 - PR, para dissociar a disponibilidade econômica da financeira: Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. N° 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). Nesse sentido, transcrevo a lição de Zuudi Sakakirhara (in Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/96), ISS (DL 406/88), IPVA / coordenação Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 133, grifo nosso): A aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos caracteriza- se tão-logo sejam estes incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam o patrimônio. Não se pode confundir disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira. Aquela se contenta com o simples acréscimo patrimonial, independentemente da efetiva existência dos recursos financeiros, enquanto esta pressupõe a existência física dos recursos em caixa. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, com as pessoas físicas. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013850/2009-11 Decerto, não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica) (REsp. n. 859.322 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.09.2010) O precatório é a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda é anterior ao pagamento do precatório e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN ("Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes "). Nessa linha, o pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei n° 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o critério temporal da hipótese de incidência do Imposto de Renda, a saber: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário Assim, no momento em que o credor originário cede o crédito consubstanciado no precatório, está cedendo o direito ao recebimento do rendimento que lhe será pago nos termos do art. 46 da Lei n° 8.541/92, ocasião em que (momento do pagamento) ocorrerá o critério temporal da hipótese de incidência do Imposto de Renda em relação ao beneficiário (cedente), havendo a retenção do tributo na fonte . (grifos não presentes no original) De ver que a possibilidade de cessão total ou parcial do crédito em precatório está prevista expressamente no § 13 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela EC n° 62/2009, sendo aplicáveis, no que couber, as disposições do Código Civil relativas à cessão de crédito, art. 286 e seguintes do referido codex. Confira-se, respectivamente, a redação dos referidos dispositivos, in verbis: (...) Aplicando-se conjuntamente o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela EC n° 62/2009, e o art. 286 do Código Civil, verifica-se que é válida a cessão do crédito em precatório, sem prejuízo dos demais requisitos Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013850/2009-11 inerentes ao negócio jurídico celebrado. Porém, o art. 286 do Código Civil excepciona a validez e a eficácia da cessão quando a isso se opuser a natureza da obrigação. (...) Na hipótese, a natureza da obrigação tributária, pelos motivos já alinhavados, permite concluir que a totalidade do crédito, conforme referida no § 13 do art. 100 da Constituição Federal, compreende tão somente o valor do qual o beneficiário pode dispor, qual seja, aquele que lhe será entregue por ocasião do pagamento deduzida a importância retida na fonte a título de Imposto de Renda. Ou seja, o valor líquido do Imposto de Renda. Interpretação contrária implicaria a cessão de parte do crédito do qual o beneficiário não dispõe, ou seja, cessão da própria parcela do Imposto de Renda. Tanto é assim que, via de regra, as escrituras públicas de cessão de direito creditório fazem ressalva a respeito das deduções dos encargos previstos em lei, não raro consignam expressamente a dedução do próprio Imposto de Renda retido na fonte. . Dessa forma, ainda que o cessionário tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório por meio de cessão de crédito, o Imposto de Renda retido na fonte será aquele devido pelo beneficiário original, tendo em vista que não é possível ao cedente transmitir ao terceiro adquirente parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não lhe pertencem, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do Imposto de Renda. (grifos não presentes no original) Saliento que, a despeito da habilitação do cessionário nos autos da execução para o recebimento do crédito, não é possível desconsiderar a relação jurídica original em que figura no polo ativo da execução o beneficiário primeiro do crédito objeto de sentença transitada em julgado, cedente, sob pena de permitir situações absurdas como, por exemplo, a cessão do crédito a terceiro isento ou imune, para fins de não pagamento do tributo em questão, subvertendo-se a sistemática de arrecadação do Estado e, até mesmo, possibilitando eventuais fraudes, abuso das formas e elusões fiscais que devem ser evitadas. (grifei). A este respeito, rememoro o disposto no art. 116, parágrafo único, do CTN: (...) Verifica-se que a interpretação aqui adotada não altera o conceito do instituto de direito civil da cessão do crédito, antes, harmoniza sua aplicação com as demais regras constitucionais e tributárias a ele relativas, não havendo que se falar em malferimento do disposto nos arts. 109 e 110 do CTN, já que a interpretação dada é autorizada pelo disposto no art. 286, do CC/2002. (...) Por fim, cumpre registrar que, de fato, o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Explico. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99, o qual transcrevo, in verbis: (...) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013850/2009-11 Ou seja, se o cedente auferisse ganhos de capital quando da alienação do precatório, sobre referidos ganhos incidiria também o Imposto de Renda na forma do dispositivo supracitado, o que de modo algum não exclui a incidência do Imposto de Renda na fonte quando da disponibilização dos rendimentos ao beneficiário cedente do crédito por ocasião do pagamento do precatório na forma do art. 46 da Lei n° 8.451/92. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, como ocorreu na hipótese dos autos, não havendo o que ser tributado em relação ao preço recebido pela cessão do crédito. (grifos não presentes no original). Por fim, registro que o entendimento aqui adotado já foi objeto de chancela da Segunda Turma desta Corte quando do julgamento, por unanimidade, do RMS n° 42.409/RJ, de minha relatoria, publicado no DJe de 16.10.2015, cuja ementa foi assim redigida, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 3. O precatório é uma a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013850/2009-11 Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 6. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 7. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 8. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. 11. Ainda, mais recentemente, emanou do STF posicionamento vinculante a este CARF (Tema 361, tendo como leading case o RE 631.537), no sentido de, em plena consonância com a tese acima, reforçar o entendimento de que a natureza jurídica do precatório não se altera por sua posterior cessão, ainda que ali se estivesse a discutir questão diversa (transmudação da natureza alimentar do direito creditório por força de posterior cessão). 12. Por fim, quanto às alegações específicas do contribuinte relativas ao caso, faço notar que: a) Não se trata de bitributação ou bis in idem, uma vez que só há um ente tributante envolvido na questão sob análise e não se confunde o acréscimo patrimonial da entidade Recorrente com o acréscimo patrimonial de seus participantes (a ser auferido quando de sua aposentadoria) e b) o posicionamento acima adotado independe de qualquer caracterização de conduta dolosa ou antiética por parte dos administradores da Recorrente e, ainda, não é passível de ser afastado ainda que restasse comprovada a alegada motivação da cessão efetuada (pagamento de contribuições em atraso pela patrocinadora). 13. Assim, conforme já estabelecido, entendo escorreito o posicionamento do Acórdão recorrido, no sentido de: a) manutenção da natureza jurídica da relação obrigacional tributária originária e b) necessidade de retenção quando do levantamento efetuado, não se reconhecendo, destarte, o direito creditório alegado a título de pagamento indevido. Conclusão 14. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013850/2009-11 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720791/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do artigo inciso II alínea “a”, do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. O fato de o contribuinte apresentar escrituração fiscal e contábil com valores abaixo dos recebidos (existência de omissão de receitas), por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acaba por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia/imprestabilidade, o que, aliás, levou ao arbitramento do lucro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. Em concreto, as doutas autoridades fiscal e julgadoras não cuidaram de comprovar o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado, não basta o suposto responsável ser sócio da pessoa jurídica, tampouco tal sujeição ser motivada pela potencial imputação de multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-se o percentual regular de 75%, e para afastar a responsabilidade solidária do sócio Vicente Rogério de Araújo. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do artigo inciso II alínea “a”, do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. O fato de o contribuinte apresentar escrituração fiscal e contábil com valores abaixo dos recebidos (existência de omissão de receitas), por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acaba por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia/imprestabilidade, o que, aliás, levou ao arbitramento do lucro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. Em concreto, as doutas autoridades fiscal e julgadoras não cuidaram de comprovar o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado, não basta o suposto responsável ser sócio da pessoa jurídica, tampouco tal sujeição ser motivada pela potencial imputação de multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.

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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 91 /2 01 5- 47 Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 do artigo inciso II alínea “a”, do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. O fato de o contribuinte apresentar escrituração fiscal e contábil com valores abaixo dos recebidos (existência de omissão de receitas), por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acaba por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia/imprestabilidade, o que, aliás, levou ao arbitramento do lucro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. Em concreto, as doutas autoridades fiscal e julgadoras não cuidaram de comprovar o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado, não basta o suposto responsável ser sócio da pessoa jurídica, tampouco tal sujeição ser motivada pela potencial imputação de multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-se o percentual regular de 75%, e para afastar a responsabilidade solidária do sócio Vicente Rogério de Araújo. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente e Redator ad hoc Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. O Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, III, do Anexo II do RICARF, designou-me para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que a Conselheira-Relatora, Gisele Barra Bossa, deixou de fazê-lo, por ter deixado de integrar o colegiado após o julgamento. Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado pela referida Conselheira no repositório oficial do CARF, o qual se segue. 2. Trata-se de autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (e-fls. 03/30), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (e-fls. 32/57), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (e-fls. 58/64) e Programa de Integração Social – PIS (e-fls. 66/75). 3. Segundo o Relatório Fiscal (e-fls. 77/100), o lançamento decorreu de omissão de receita, caracterizada por falta de comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários e por falta de escrituração de notas fiscais de serviços. Dada a omissão de receitas e diante da imprestabilidade da documentação fiscal, arbitrou-se o lucro, qualificou-se a multa e imputou-se responsabilidade ao sócio administrador Vicente Rogério de Araújo. 4. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Impugnação (e-fls. 693/725) alegando, em síntese, que: (i) a fundamentação dos autos de infração seria “imprópria, insuficiente e indevida”; (ii) a utilização de informações bancárias obtidas sem autorização judicial seria ilegal; (iii) o lançamento não poderia estar fundamentado “em simples presunção, cabendo ao autor do lançamento, no caso o Agente Fiscal da Receita Federal, o ônus de que efetivamente houve supressão no recolhimento de tributos”; (iv) o arbitramento do lucro teria sido indevido, porquanto haveria condições de apurar-se o efetivo lucro da empresa; e (v) não haveria “fundamentos” para aplicação da multa de 150%, que teria caráter confiscatório. 5. O sócio Vicente Rogério de Araújo apresentou Impugnação às e-fls. 744/762, onde expõe os mesmos questionamentos constantes do instrumento de e-fls. 693/725 e verbera a sua imputação de responsabilidade. 6. Em sessão de 26 de novembro de 2015, a 3ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente as impugnações, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 11-51.471 (e-fls. 774/786), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 Ano-calendário: 2011, 2013 REQUISITOS ESSENCIAIS. OBSERVÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a suscitação de nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, dispensa o fisco de laborar no sentido de produzir provas adicionais à comprovação da omissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2013 EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em ilegalidade na obtenção de extratos bancários sem autorização judicial. A LC 105, de 2001, prevê de forma expressa o repasse pelas instituições financeiras de informações solicitadas com suporte em seu art. 6º não configura quebra de sigilo bancário. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do art.135 do CTN trata-se de responsabilidade solidária. MULTA. QUALIFICAÇÃO. A prática da conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, enseja a aplicação de multa qualificada (150%). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. A ora Recorrente foi cientificada da decisão em 11/12/2005 (e-fls. 811) e o sócio Vicente Rogério de Araújo em 18/12/2015 (e-fl. 830), os respectivos Recursos Voluntários foram interpostos em 08/01/2015 (e-fls. 832/853 e e-fls. 856/887), onde reiteram seus pontos de defesa apresentados em sede de Impugnação (vide itens 4 e 5). 8. Os autos, então, foram encaminhados à este E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais e distribuídos para esta relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator ad hoc. 9. Conforme exposto no relatório supra, fui designado redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, utilizando o relatório e voto apresentados pela Relatora em sessão de julgamento. Nesses termos, o conteúdo do voto a seguir transcrito corresponde ao voto proferido pela Conselheira Gisele Barra Bossa. 10. Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e cumprem os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. 11. Insta registra que, todos os argumentos trazidos em sede de Impugnação foram devidamente rebatidos pelo r. voto condutor da decisão de piso e, nos Recursos Voluntários interpostos, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos de provas adicionais. 12. Ainda assim, essa relatoria cuidará de reforçar seus elementos de convicção em cada um dos tópicos a seguir. Da Inocorrência de Nulidades no Lançamento 13. Diante das arguições retóricas de nulidade suscitadas pelos Recorrentes, não é demais consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, o que não se verifica no presente caso. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 14. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº 70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 15. No presente caso, não constato qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. 16. Da análise dos autos, evidencio que houve a descrição detalhada do fato gerador dos tributos, assim como de seu enquadramento legal. A matéria e a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. 17. Os Recorrentes notoriamente compreenderam a imputação que lhes foi imposta e não tiveram o seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentaram impugnação administrativa e recurso voluntário para contrapor as exigências devidamente fundamentadas pelas autoridades fiscal e julgadoras, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. 18. Portanto, devem ser afastadas in totum as arguições de nulidade. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 Das Potenciais Violações à Dispositivos Constitucionais 19. Em alguns trechos de sua peça recursal os Recorrentes buscam afastar o lançamento com base em suposta violação a dispositivos constitucionais. 20. Contudo, tal linha argumentativa caracteriza a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que dão suporte às infrações e procedimentos aplicados - in casu, a adoção da presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, a suposta quebra de sigilo bancário e o caráter confiscatório da multa qualificada-, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2: Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 21. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais tem esse poder. 22. Assim sendo, não há como se acolher tal linha argumentativa e, por conseguinte, passemos a análise dos demais questões arguidas. Da Validade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira 23. Quanto à potencial ausência de motivação por parte da autoridade autuante para utilização de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), o relatório fiscal (e-fl. 79) é expresso ao informar que houve a expedição de RMF em razão de a contribuinte, intimada e reintimada, não ter apresentado os extratos bancários de forma completa e imprescindível à realização do trabalho fiscal. Nesses casos, a solicitação acaba por se enquadrar na hipóteses de indispensabilidade previstas no Decreto nº 3.724/2001. 24. O Decreto 3.274, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta a requisição de informações bancárias prevê a possibilidade de obtenção pela RFB de informações das instituições financeiras quando: (i) houver sido expedido MPF; (ii) houver procedimento de fiscalização em andamento e (iii) tais exames forem considerados indispensáveis. 25. Observo que todos esses requisitos foram cumpridos no presente processo e, por conseguinte, não restou outra alternativa a autoridade autuante senão proceder à RMF as instituições financeiras. Assim sendo, não há que se falar em vício procedimental. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 Da Ausência de Quebra do Sigilo Bancário 26. Em que pese os Recorrentes não tenham apresentado qualquer esclarecimento acerca da origem os depósitos bancários, devidamente individualizados pela douta fiscalização, alegam que a quebra de sigilo bancário seria ilegal e inconstitucional, com base em decisão plenária do STF. 27. Acerca da alegação de inconstitucionalidade, o argumento já foi superado no tópico relativos “as Potenciais Violações à Dispositivos Constitucionais” (itens 18 a 21). 28. No que concerne ao fornecimento desses dados, encontra-se previsto no artigo 197, inciso II, do CTN, que as instituições financeiras estão obrigadas a fornecer ao fisco as informações solicitadas: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. [...] II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 29. Vejam que, o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, transfere-se a responsabilidade para a autoridade administrativa solicitante e aos agentes fiscais que a ele tenham acesso no estrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199 do CTN, sob pena de incorrerem em infração administrativa e penal. 30. O sigilo bancário possuía regramento específico na Lei nº 4.595, de 1964, que, em seu art. 38 e § 1º, restava expresso que as instituições financeiras conservariam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, e que as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo se revestiriam sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderiam servir-se para fins estranhos à mesma. 31. A partir da Lei Complementar (LC) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras (revogando expressamente o art. 38, da Lei nº 4.595, de 1964) determina, no art. 1º, que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados; e define, no § 3º, incisos III e IV, que não constitui violação do dever de sigilo, o fornecimento das informações de que trata o § 2º, Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º a 7º e 9º, respectivamente. 32. Com efeito, as autoridades fiscais passaram a requisitar e obter as informações da movimentação bancária diretamente junto às instituições financeiras, sem autorização judicial. 33. Nos termos do artigo 6º e parágrafo único da LC nº 105, de 2001, regulamentado pelo já citado Decreto nº 3.724, de 2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. No mais, o resultado dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A requisição deve ser formalizada por meio de Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF. 34. Conforme redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311 de 1996, a RFB resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. 35. O Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, ao regulamentar o art. 6º da LC nº 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela RFB, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, definiu no art. 4º e § 1º que poderão requisitar as informações relativas à movimentação financeira as autoridades competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e que a requisição será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. 36. Feitas estas considerações, é clara a inocorrência de quebra do sigilo bancário, mas mera observância, por parte da autoridade fiscal, da legislação permissiva em análise. 37. Ademais, em 2016 o Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral (RE nº 601.314/SP), constitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. (...). 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. ( STF - Recurso Extraordinário nº 601.314/SP - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski - Julgamento de 22/10/2009) (grifos nossos) 38. De acordo com a ementa destacada acima, prevaleceu o entendimento de que a aplicação do normativo não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. 39. Conforme assinalado no tópico anterior, ficou claro que a autoridade fiscal tentou obter a informação por meio de intimações à Recorrente, mas não obteve sucesso satisfatório. Assim sendo, por mais esse motivo, não há que se falar em quebra ilegal do sigilo bancário. Do Arbitramento do Lucro 40. Conforme consta expressamente do Relatório Fiscal (e-fls. 87/88), as cinco contas bancárias fiscalizadas “não estavam devidamente escrituradas contabilmente, e não há hipótese de a conta Caixa contemplar a movimentação financeira havidas naquelas contas bancárias”. 41. De fato, tal circunstância indica a ocorrência da hipótese de arbitramento do lucro prevista no inciso II alínea “a”, do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), abaixo transcrito: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (grifos nossos) 42. Vejam que, a não escrituração das contas correntes importa em tornar imprestável a referida escrituração para fins de identificação de sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. 43. E, mesmo não tendo respondido à intimação para comprovar a origem dos créditos bancários havidos em suas contas, o contribuinte foi novamente intimado a reescriturar sua contabilidade, incluindo ali a movimentação financeira bancária. 44. Constou deste Termo de intimação nº 2014.00330-0-04, cuja ciência se deu em 10/02/2015, a advertência no sentido de que, caso o contribuinte não adotasse as citadas providências, estaria sujeito ao arbitramento previsto no artigo 530 do RIR/99. 45. Diante do silêncio dos Recorrentes, correto o arbitramento do lucro nos anos de 2011 e 2013. Da Aplicação da Omissão de Receitas por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada e o Ônus da Prova 46. Novamente, em sede recursal, os Recorrentes sustentam que “a simples hipótese de identificação de depósitos bancários que não teria sido devidamente contabilizado” não se afiguraria suficiente para caracterização de Receita Bruta e, por consequência, não poderia ser utilizado como “base de cálculo do imposto de renda e consequentes”. 47. Nessa esteira, arguem que a autoridade fiscal teria preferido simplesmente inverter o ônus da prova, baseando-se em presunção, sem fazer uma investigação mais Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 aprofundada, de “sobremaneira lastreada em elementos subsidiários que pudessem trazer certeza quanto às operações registradas na contabilidade”. 48. Ocorre que, o artigo 24, da Lei nº 9.249/1995, e o artigo 42, da Lei nº 9.430/96, não deixam dúvidas de que a contribuinte está sujeita à presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base em depósito bancário de origem não comprovada. 49. Importante consignar que, conforme dispõe a Súmula CARF nº 26: "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada". 50. Portanto, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. 51. Vejam que, o aproveitamento dos dispositivos supra juntamente com a interpretação constante da Súmula CARF nº 26, devem observar os limites da lei. Não se trata de "cheque em branco" dado às autoridades fiscais para aplicar indistintamente tal presunção. 52. Assim, considero fundamental a observância de dois pressupostos para legitimar a adoção da presunção em questão: respeito aos limites legais constantes do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, leia-se individualização dos lançamentos considerados de origem não comprovada e efetiva intimação do contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. 53. Primeiro, a autoridade deve cuidar de respeitar as disposições e limites constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais). (grifos nossos) 54. A partir da análise do dispositivo supra, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas se a autoridade fiscal individualiza os depósitos que entende como não comprovados, para que, com base nessa segregação, o autuado se defenda e apresente provas. 55. Nesse sentido, é o r. Acórdão nº 1302-001.642, cuja ementa segue abaixo transcrita, verbis: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento". (Processo nº 18471.001400/200736, Acórdão nº 1302-001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão de 5 de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha). (grifos nossos) 56. Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal de intimar regularmente o contribuinte para que esclareça a origem dos créditos bancários e de fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados. Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa 1 , bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN. 57. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. 1 Lei nº 13.105/2015 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Lei nº 9.784/1999 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 58. Os indícios em questão decorrem de questões fáticas levantadas tanto pela autoridade fiscal, por meio de suas plataformas tecnológicas de dados, como pelo contribuinte, que legalmente intimado, deve fazer prova da origem dos créditos bancários recebidos e demonstrar a ocorrência de lançamentos em duplicidade e/ou que não correspondem às receitas tributáveis, como é o caso dos resgates, estornos e transferências entre contas do mesmo titular. 59. No presente caso, a douta autoridade fiscal cuidou de atender os dois pressupostos hábeis a legitimar a presunção de omissão de receitas dos créditos bancários de origem não comprovada. 60. A Recorrente foi intimada e reintimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme relações individualizadas. 61. Importante reforçar que, a Recorrente não apresentou, no curso do processo administrativo e nem em seus instrumentos de defesa, justificativa ou comprovação da origem dos recursos bancários que deram azo ao lançamento. 62. Diante da presunção legal de que esse montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos. 63. Complementarmente, vale reforçar que foram devidamente excluídos valores cujas rubricas não são consideradas entradas efetivas (estornos, transferências de mesma titularidade, cheques devolvidos, e outros). 64. Do exposto, considero irreparável a condução do procedimento fiscalizatório que ensejou a lavratura do auto de infração e a condução do processo administrativo fiscal no tocante à aplicação da presunção de omissão de receitas constante do artigo art. 42 da Lei nº 9.430/96. Da Ausência de Pressupostos para Qualificação da Multa de Ofício 65. In casu, a imposição da multa de ofício em seu percentual exacerbado (de 150%) está calcada nos mesmos elementos fáticos que repercutiram nos lançamentos aqui em análise. Nesse sentido, vale conferir os seguintes trechos do Relatório Fiscal (e-fls. 92/93): 83. Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que detalham a conduta do Fiscalizado, se encaixam em uma das definições de evidente intuito de fraude, estampadas nos artigos 71, 72 e 73, acima transcritos. As condutas a serem analisadas no presente caso são: a) movimentar recursos em 05 contas correntes de diferentes instituições bancárias, em volumes superiores 3 vezes o faturamento de 2011 e a 13 vezes o de 2013, e manter estas contas e estes recursos à margem da escrituração contábil e do conhecimento do Fisco, e b) deixar de escriturar notas fiscais emitidas pela prestação de serviços realizados. 84. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, não há como não deixar de enquadrar a conduta do Fiscalizado, referida no Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 parágrafo anterior e extensamente descrita nos tópicos precedentes, na definição de sonegação contida no art. 71 da Lei 4.502/64, já transcrito. A sonegação, conforme citado artigo, apresenta as seguintes exigências: • Uma ação ou omissão; • Que esta ação ou omissão seja dolosa; • Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. 85. Assim, em análise superficial, o que difere a sonegação da fraude é que nesta, o que se impede é a própria ocorrência do fato gerador, enquanto que naquela, o que se impede é o conhecimento pelo Fisco da ocorrência deste fato gerador. 86. Desta forma, as condutas sob análise amoldam-se à hipótese prevista para a sonegação (art. 71), uma vez que houve, fora de qualquer dúvida, a ocorrência do fato gerador, qual seja, a existência de receitas oriundas de prestação de serviços traduzidas por notas fiscais não contabilizadas, assim como também aquelas presumidas por imposição legal, representadas pelos créditos bancários cuja origem não logrou comprovar o Fiscalizado. 87. A intenção de sonegar no presente caso é indiscutível: não há como justificar como não intencional, ou seja, não há como se atribuir a qualquer erro ou equívoco escusável o fato de manter cinco contas bancárias que movimentaram mais de hum milhão de reais à margem da tributação. Assim como não é razoável que a omissão de receitas de prestação de serviços, constantes das notas fiscais não escrituradas, possa também ser creditado a mero equívoco. 88. Ressalte-se, por importante, que a atividade do Fiscalizado é justamente a prestação de consultoria e assessoria na seara tributária!!! 89. Consequentemente, a consideração destas receitas, como valores sonegados, é, sob qualquer ponto de vista, imposição legal. (grifos nossos) 66. Em linha com autoridade autuante, a r. decisão de piso, manteve a imputação da multa de ofício qualificada. 67. Conforme já me manifestei em diversas oportunidades, a aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, é medida de caráter excepcional 2 . A r. autoridade fiscal deve comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 68. De acordo com o artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 da autoridade fazendária da ocorrência do evento tributário, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 69. Da leitura, é possível concluir que a sonegação implica em descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição da obrigação do crédito tributário. 70. Em termos fáticos, a autoridade fiscal deve provar que a conduta do contribuinte impediu dolosamente a apuração dos créditos tributários - teve consciência e vontade do ilícito fiscal (leia-se empenhou esforços adicionais para ocultar a omissão de receitas) - e, consequentemente, prejudicou o lançamento. 71. A segunda hipótese de aplicação de multa qualificada é a fraude, definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” 72. Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o contribuinte furtar-se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o fisco. 73. Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou-se do conceito de dolo para a definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários têm repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90. 74. Conforme o artigo 18 do Código Penal, crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, assim, o dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 resultado deles decorrentes. Assim, a responsabilidade pessoal do agente deve ser demonstrada/provada. 75. Portanto, é imperioso encontrar evidenciado nos autos o intuito de fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (grifos nossos) 76. Em linha a este raciocínio, para o Alberto Xavier3 a figura da fraude exige três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o dois, o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. 77. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. 78. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. 79. A terceira hipótese de aplicação da multa qualificada é a prática do conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 80. Como se nota, o conluio é qualquer ato intencional praticado por mais uma parte visando o dolo ou a fraude. O que qualifica o conluio, distinguindo-o de outra espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude. 81. É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas deve ser comprovado pela autoridade fiscal através do nexo entre o caso concreto e a 3 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 suposta sonegação, fraude ou conluio e a caracterização efetiva do dolo. As próprias Súmulas CARF nºs 14 (referenciada supra), 25 e 34, deixam claro esse racional técnico: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (grifos nossos) 82. Dito isso, considero que, em concreto, a conduta da ora Recorrente não se enquadra nos citados ditames legais de forma a justificar a qualificação da multa de ofício. Isso porque, tais práticas materializam a hipótese de aplicação literal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a multa de 75% (e não 150%) é aplicável "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" justamente "nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 83. Como vimos, de acordo com a Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. 84. Vejam que, o fato de o contribuinte apresentar escrituração fiscal e contábil com valores abaixo dos recebidos (existência de omissão de receitas), por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acaba por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia/imprestabilidade, o que, aliás, levou ao arbitramento do lucro. 85. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. 86. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. 87. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Há Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 nos autos, tão somente, menção genérica aos dispositivos supra sem a demonstração efetiva do elemento doloso. 88. Mas não é só, dada a ausência de certeza, deve ser observado o teor do artigo 112, do CTN, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." 89. Do exposto, em vista da falta de conjunto probatório capaz de atender os pressupostos para a qualificação da multa de ofício, esta penalidade deve ser reduzida de 150% para 75%. Dos Pressupostos de Aplicação do Artigo 135 do CTN 90. A responsabilidade disciplinada no artigo 135, III, do CTN, não considera a personalidade jurídica do contribuinte, mas cuida de incluir pessoalmente no polo passivo da relação jurídico-tributária, o administrador responsável pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. 91. Para que se configurar a responsabilidade prevista no referido artigo, devem estar presentes duas condições: (i) os sócios, os acionistas, os gerentes e/ou administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. Logo, o elemento doloso deve estar presente. 92. Em razão da gravidade dessas práticas, o legislador apontou expressamente quais pessoas devem ser pessoalmente responsabilizadas, verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos nossos) 93. A partir da análise do dispositivo, verifica-se que apenas as pessoas elencadas podem ser responsabilizadas pessoalmente. No mais, caso a pessoa seja sócia, mas não tenha poderes de gestão, deve ser afastada a responsabilidade pessoal. Da mesma forma, ainda que tenha poderes de gestão, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio. 94. Neste sentido, é o posicionamento já consolidado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (Recurso Extraordinário nº 562276/PR, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Julgado em 03/11/2010, Dje nº 27, Publicado em 10/02/2011). 95. O artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais especificamente, dolo ou fraude para a configuração da responsabilidade, cabendo à fiscalização demonstrar e provar que as pessoas indicadas praticaram diretamente ou toleraram o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gerência. Por fim, deve comprovar que os diretores, gerentes (de fato ou de direito) ou representantes da pessoa jurídica exerciam tais funções de gestão durante o período que ocorreu o fato gerador. Somente a partir desta construção probatória é possível imputar a responsabilidade pessoal constante do artigo 135, III, do CTN. Das Circunstâncias Fáticas 96. Neste ponto, vale transcrever o trecho central do Relatório Fiscal (e-fls. 98/99) no qual a Fiscalização fundamenta a responsabilidade tributária do sócio Vicente Rogério de Araújo, verbis: 9 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 108. Decorre de disposição legal a responsabilização pessoal do dos sócios- administradores do Fiscalizado por parte dos créditos tributários constituídos neste procedimento e sujeitos à multa qualificada. 109. O artigo 135 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25/10/1966, assim dispõe sobre a responsabilidade pessoal: [...] 110. O artigo 134 está transcrito abaixo pela necessidade de suprir a remissão feita pelo inciso I do artigo 135: Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 [...] 111. Por ter infringido a lei, como se verá, os sócio-administrador será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário constituído com a multa qualificada de 150%. 112. Pois bem, o sócio administrador infringiu dispositivos do capítulo V do Título IV do Livro II do Código Civil – Lei nº 10.406 de 10/01/2002, e da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. 113. Primeiramente os dispositivos da legislação civil, que tratam da obrigatoriedade da escrituração contábil pelas empresas. 114. Especificamente o Código Civil, em seus artigos 1.180 e 1.184, estabelece a obrigatoriedade do Livro Diário e os requisitos aplicáveis à sua escrituração. Estes artigos, apenas seus “caputs”, estão abaixo transcritos: [...] 115. Como visto e comprovado, o Fiscalizado não escriturou as contas bancárias de sua titularidade nos anos de 2011 e 2013, além de também deixar de escriturar diversas notas fiscais por ele emitidas. 116. Ora, estas circunstância implicam, além do descumprimento do estabelecido na parte final do caput do art. 1.184 do Código Civil, que preconiza que todas as operações relativas ao exercício da empresa devem estar lançadas no Diário, o cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 1º, inciso II da lei penal tributária, abaixo transcrito: [...] 117. Tal fato consubstancia a hipótese prevista no artigo 135, inciso I do Código Tributário Nacional e impõe a responsabilização pessoal do sócio administrador Vicente Rogério Araújo. (grifos nossos) 97. Complementarmente, o voto condutor da decisão de piso, reforça os seguintes elementos motivacionais (e-fl. 785/786): 40. O impugnante, administrador Vicente Rogério de Araújo, além de contrapor os mesmos argumentos da impugnação apresentada pela empresa, questiona a sua imputação de responsabilidade. 41. Para ele, a simples menção ao art. 135 do CTN afigurar-se-ia insuficiente para identificação “clara e precisa do fundamento para responsabilizar o sócio administrador. Para tanto, fazia-se imprescindível a indicação expressa da hipótese legal prevista legalmente”, o que não teria ocorrido no presente caso. Por conta disso, o lançamento seria nulo. 42. De mais a mais, a solidariedade prevista no inciso III do art. 135 do CTN, pretendida pela fiscalização, uma vez que (supostamente) excludente da responsabilidade da pessoa jurídica, seria incompatível com a responsabilidade pessoal do sócio administrador. A dupla responsabilização seria incompatível com o dispositivo. De maneira que, uma vez subsistindo a exigência fiscal, a responsabilização da empresa deveria ser excluída. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 43. Não há acordar com o impugnante. Renova-se de antemão os mesmos argumentos apresentados na apreciação da impugnação apresentada pela contribuinte, inclusive os da preliminar de nulidade, por calhar como luva no tocante à verberação de falta de indicação do inciso do art. 135 do CTN, fundamento da responsabilização - aqui a fortiori uma vez que o próprio impugnante reconhece literalmente o fundamento para a sua responsabilização é o inciso III do referido dispositivo. Por outro lado, a responsabilização de sócio administrador, nos termos do referido inciso, não é incompatível com a “responsabilização” da empresa pelo crédito (a responsabilização aqui decorre da condição de contribuinte), dado que se trata com efeito de responsabilidade solidária. 45. Esse é o entendimento esposado no item 52 da Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010, aprovada pela Portaria conjunta PGFN/RFB nº 8, 2010, de observação obrigatória por parte das DRJ´s: VII - Art. 135 do CTN 51. A Fiscalização deve incluir no lançamento de ofício todos os responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. 52. Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. (grifou-se) (...) 46. Desta forma, a imputação de responsabilidade deve ser mantida. 98. Em vista do acima transcrito, fica claro que um dos principais fundamentos para imputação da responsabilidade tributária com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, dirige-se ao fato de o Sr. Vicente Rogério de Araújo figurar como sócio administrador no contrato social e, como tal, tinha ciência das infrações constantes do presente lançamento. 99. Diferente do posicionamento da r. DRJ, entendo que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa tentou justamente argumentar que o fato de ser sócio, por si só, não configura hipótese de responsabilidade tributária e, por conseguinte, não há o que motive a manutenção de tal imputação. 100. De outra parte, insta consignar que a potencial imputação de multa de ofício qualificada não implica em necessária manutenção da responsabilidade tributária solidária do sócio administrador, tratam-se de institutos jurídicos distintos e autônomos, com capitulações e requisitos específicos na legislação. 101. Em concreto, as doutas autoridades fiscal e julgadoras não cuidaram de comprovar o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-004.833 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2015-47 102. Logo, merece ser afastada a responsabilidade solidária do sócio Vicente Rogério de Araújo. Tributos Reflexos 103. Mantido o lançamento de IRPJ, igual sorte deverá caber aos lançamentos dele decorrentes, quais sejam os de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/Pasep - Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e Cofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tendo em vista que todos se assentam sobre o mesmo fundamento fático. Conclusão 104. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-se o percentual regular de 75%, e para afastar a responsabilidade solidária do sócio Vicente Rogério de Araújo. 105. É o que se reproduz do voto da Relatora Gisele Barra Bossa. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator ad hoc Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001775/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.130
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Numero do processo: 13855.000162/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO. ART. 55, V, LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o Ato Cancelatório de Isenção fundamentado no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-009.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO. ART. 55, V, LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o Ato Cancelatório de Isenção fundamentado no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 01 62 /2 01 0- 19 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000162/2010-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 143 a 153), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.206.444-2 (fls. 6 a 13), por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados inexatos, cujos campos incorretos interferem diretamente no cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II, Lei 8.212/91 (CFL 68). Consta no Relatório Fiscal (fls. 12 e 13) que o contribuinte informou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com o código FPAS 639, específico para entidades que gozam da isenção das contribuições previdenciárias, o que gerou cálculo apenas das contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, restando as demais rubricas devidas - Contribuição Patronal e a Outras Entidades, apuradas e cobradas através dos Autos de Infração lavrados durante o presente procedimento fiscal. Com isso, violou o disposto nos arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97; 225, IV, e § 4º, 284, II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A DRJ julgou a impugnação (fls. 16 a 35) improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 26/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - INFORMAÇ9ES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ficando o responsável sujeito a penalidade (multa). ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000162/2010-19 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INDEFERIMENTO. As intimações são endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, telegráfico ou por qualquer outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/01/2011 (fl. 156) e apresentou Recurso Voluntário em 10/02/2011 (fls. 157 a 176) sustentando que é entidade beneficente de assistência conforme certidão do CNAS e CEBAS, preenche os requisitos exigidos e faz jus aos benefícios da imunidade tributária. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de julgamento Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.206.444-2 (fls. 6 a 13), foi constituído crédito tributário no valor de R$ 366.805,40, sob o fundamento de que a empresa apresentou GFIP com dados inexatos, cujos campos incorretos interferem diretamente no cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II, Lei 8.212/91 (CFL 68), infringindo os arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Consta no Relatório Fiscal (fls. 12 e 13) que o contribuinte informou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com o código FPAS 639, específico para entidades que gozam da isenção das contribuições previdenciárias, o que gerou cálculo apenas das contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, restando as demais rubricas devidas - Contribuição Patronal e a Outras Entidades, apuradas e cobradas através dos Autos de Infração lavrados durante o presente procedimento fiscal. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000162/2010-19 Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0812300.2009.00577, emitido em 21.09.2009, foram lavrados mais 3 Autos de Infração (fl. 39 do Processo nº 13855.000159/2010-03): DEBCAD Processo Contribuições lançadas 37.206.441-8 13855.000159/2010-03 Contribuição patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – art. 22 da Lei nº 8.212/91 37.206.442-6 13855.000160/2010-20 Destinadas a Outras Entidades e Fundos Paraestatais - Terceiros (Salário Educação, INCRA,SEBRAE, SESC e SENAC) 37.206.443-3 13855.000161/2010-74 Contribuições devidas à Seguridade Social descontadas dos segurados empregados e decorrentes de pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais – arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212/91 37.206.444-2 13855.000162/2010-19 Obrigação acessória – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II, Lei 8.212/91 (CFL 68) A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Assim, o julgamento proferido no processo 13855.000159/2010-03 constitui-se em questão antecedente ao dever instrumento e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. Do exposto, passo à análise da controvérsia. 1. Da imunidade tributária O recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. O lançamento decorre do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 21.031.002/04, de 18/08/2004 (fl. 91 do Processo nº 13855.000159/2010-03), baseado na Decisão Notificação 21.431.4/0001/2004, de 08/07/2004 (fls. 67 a 89 do Processo nº 13855.000159/2010-03), com efeitos a partir de 01//01/1994, por falta de atendimento ao disposto no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000162/2010-19 A DRJ concluiu que, apesar da contribuinte possuir CEAS/CEBAS à época dos fatos geradores, deve ser mantido o cancelamento da isenção por descumprimento do inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Pois bem. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 1 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LUCIANO AMARO (2020, p 173) xp c qu “P s tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, us d p v s ‘ s n s’ é mp p Nã s d b n fíc f sc , m s d v d d imunidade, conforme já reconheceu o STF na ADI 2 028” 2 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2 No mesmo sentido: Ao comentar a disposição do § 7º d 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p 210) nf z qu “ p s d dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a mp ss b d d d c b nç d bu ” Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000162/2010-19 (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 3 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesma tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 4 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 4 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000162/2010-19 somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. A lei complementar em questão é o art. 14 do Código Tributário Nacional 5 . Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, tem-se que é insubsistente o Ato Cancelatório de Isenção fundamentado no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 - declarado inconstitucional. Nesse sentido: IMUNIDADE. REQUISITOS DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. EXIGIBILIDADE. No julgamento do RE 566.633/RS, o STF, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e definiu que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF. Insubsistente Ato Cancelatório de Isenção fundamentado por dispositivo de lei ordinária declarado formalmente inconstitucional pela Suprema Corte. (Acórdão nº 2001-003.624, Relator Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Publicado em 02/09/2020) O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 6 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro 5 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 6 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000162/2010-19 de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. A decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui, portanto, natureza declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) o cumprimento 7 , nos termos da Súmula 612/STJ 8 . O CARF segue o mesmo entendimento: (...) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. AFASTAMENTO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.212. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAÇÃO. CEAS/CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. (...) A concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para a fruição da imunidade (efeito ex tunc), enquanto isso o requerimento de renovação do certificado, uma vez deferido, deve retroagir à data limite de validade da certificação anterior, dada a natureza declaratória do ato. (Acórdão nº 2202-007.029, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicado 26/08/2020). Em consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde – SISCEBAS 9 , verifica-se que a renovação do CEBAS do recorrente foi deferido para os períodos de:  01/01/2004 a 31/12/2006 – Processo nº 71010.002759/2003-15, Decisão de 18/07/2006; (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). 7 Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1730239/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) 8 Súmula 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 9 http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000162/2010-19  01/01/2007 a 31/12/2009 – Processo nº 71010.004854/2006-98, Decisão de 23/01/2009. A informação é corroborada pelas Certidões emitidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 45 a 53), pela Resolução nº 3, de 23/01/2009, que publicou o deferimento do pedido de renovação (fls. 54 a 56), entre os outros documentos juntados pelo recorrente com a Impugnação. No julgamento do processo que trata da obrigação principal, concluí pelo provimento do recurso voluntário para reconhecer a imunidade tributária e cancelar os créditos constituídos por meio dos autos de infrações de obrigação principal. Em sendo mantido este entendimento, por consequência este auto de infração deve ser cancelado. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.206.444-2. 2. Da obrigação acessória Acaso vencida, passo à análise da obrigação acessória. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000162/2010-19 Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos arts. 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os arts. 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Assim, a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, para fins de aferição da norma mais benéfica. Com a nova legislação, restou estabelecido que, no caso de incorreções ou omissões, para efeito de cálculo, deverá ser considerado cada campo omitido ou incorreto, passando o contribuinte a sujeitar-se à pena de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas 10 . Disto, no momento do pagamento ou da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos 10 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000162/2010-19 geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.722005/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. Não apresentada impugnação, ou apresentada fora do prazo legal, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não comporta julgamento do recurso voluntário. DÉBITOS APURADOS PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, em virtude da não regularização dos débitos apurados pela própria sistemática simplificada, quando o contribuinte solicita a compensação desses débitos com eventuais créditos de sua titularidade. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da empresa GUIA FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. EPP, por não instauração do contencioso administrativo, uma vez que não houve apresentação de impugnação. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Voluntário da empresa FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. EPP e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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EFEITOS. Não apresentada impugnação, ou apresentada fora do prazo legal, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não comporta julgamento do recurso voluntário. DÉBITOS APURADOS PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, em virtude da não regularização dos débitos apurados pela própria sistemática simplificada, quando o contribuinte solicita a compensação desses débitos com eventuais créditos de sua titularidade. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da empresa GUIA FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. EPP, por não instauração do contencioso administrativo, uma vez que não houve apresentação de impugnação. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Voluntário da empresa FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. EPP e, no mérito, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 20 05 /2 01 1- 12 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 01-27.516, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA (DRJ/BEL) (fls. 302-315): Relatório O presente Auto de Infração de Obrigação Principal (DEBCAD: 37.359.365-1), lavrado em 18/10/2011, no montante de R$ 487.017,04, refere-se a constituição do crédito tributário nas competências 01/2007 a 13/2008, relativo a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Do Relatório Fiscal Do Auto De Infração Registra o RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 04 a 19) que a empresa FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. EPP deixou de declarar em GFIP as contribuições previdenciárias patronais e incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a todos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, conforme previsto na Lei 8.212/91 art. 32-A, Inciso II, o que configura em tese, crime contra a Seguridade Social, nos termos do inciso III, do artigo 337-A, da Lei n°. 9.983/2000, motivo pelo qual será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Informa que as contribuições previdenciárias patronais não foram recolhidas, nem declaradas em GFIP em virtude da empresa ter optado indevidamente pelo SIMPLES. Foram encaminhadas GFIPs informando o código "2", como sendo empresa optante pelo SIMPLES, omitindo assim a contribuição patronal, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Infração Debcad n° 37.359.3643, CFL 68. Relata que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados levantadas com base na Folha- de-Pagamento, GFIP e Contabilidade no período lançado e que os valores da base de cálculo segurados empregados constam no campo Base-de-Cálculo "01 - SC Empreg/Avulso", e dos segurados contribuintes individuais no campo "03 - BC C.Ind.Adm.Aut" do DD - Discriminativo do Débito. Foram utilizados os seguintes levantamentos: "FP – Folha de Pagamento" e "FT - Folha Pgto. 12/2008 a". Afirma que as Auditorias-Fiscais desenvolvidas nas empresas relacionadas ao Grupo “GUIA FÁCIL” evidenciaram a presença de subterfúgios utilizados no intuito de afastar a incidência de contribuições previdenciárias e as destinadas aos Terceiros por meio da opção indevida pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES, pelas empresa GUIA FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA EPP e FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. EPP. Tais subterfúgios consistem em deixar de incluir em seu quadro societário seus verdadeiros sócios. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 Informa que as duas sociedades, de acordo com seus atos constitutivos, têm por finalidade a Edição, Editoração e Confecção do Periódico de Listas Telefônicas – CNAE Fiscal 58.19.1-00. Relata minuciosa análise dos fatos que constatou na ação fiscal envolvendo o início de atividades, objeto social, endereço da sede, composição acionária, capital social, objeto social, faturamento, quadro de funcionários, custos das empresas, ações trabalhistas, seguro de vida, interligação e verificação física nas empresas GUIA FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. EPP e FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. EPP, mediante a qual concluiu que se trata de um grupo econômico e que os proprietários da GUIA FÁCIL criaram a empresa FÁCIL EDITORA com o intuito único de dividir o faturamento da empresa possibilitando a ambas as empresas permanecerem como optantes pelo SIMPLES. Conclui que as empresas envolvidas sempre fizeram parte de um Grupo Econômico de fato, e, dessa forma, são atingidas pelo instituto da solidariedade, determinado na legislação vigente (CTN art. 124, inciso II, § único; CLT art. 2º, § 2º; Lei 8212/91, art. 30, inciso IX). Registra que foram lavrados os ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS Nºs. 77 e 78, de 12/09/2011, que determinaram a exclusão da autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Processos nºs 13971.721863/2011-40 e 13971.721864/2011-94), por ultrapassar o limite do faturamento determinado na lei. A exclusão produz efeitos retroativos ao período de 01/01/2007 a 31/12/2009, nos termos do inciso VI do art. 24 da IN SRF 608/2006. Afirma que em virtude da edição da Lei 11.941/2009 foi efetuado comparativo entre as multas do CFL 68 + CFL 69 + multa de mora x Multa de Ofício de 75%, (Per. 01/2007 a 10/2008) a fim de verificar qual a multa mais benigna, conforme Relatório "SAFIS Comparação de Multas" em anexo, sendo que em todo período a multa anterior à vigência da citada lei foi menos severa. Menciona que a partir da competência 12/2008 foi aplicada a multa de ofício qualificada, conforme determina o art. 35-A da lei 11.941/2009, c/c art. 44 da Lei 9.430/96. A multa foi aplicada em seu percentual duplicado de 150% por restar caracterizada a prática de sonegação, conforme artigo 71 da Lei 4.502/64. Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). Lei 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifos nosso). Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72. Conclui a autoridade fiscal que da análise dos fatos aqui apurados, frente aos dispositivos legais em comento, não há como não deixar de enquadrar a conduta acima descrita na definição de sonegação contida no art. 71 da Lei 4.502/64, já transcrito, segundo o qual a sonegação, apresenta as seguintes exigências: Uma ação ou omissão; Que esta ação ou omissão seja dolosa; que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. Relata que a autuada praticou, inequivocamente, uma ação dolosa, intencional e consciente, retardando o conhecimento dos fatos pelo Fisco, afirmando que a autuada não praticou estes atos de forma involuntária, ou incorreu em erro em sua conduta. Entende que desta forma, a conduta sob análise amolda-se à hipótese prevista para a sonegação (art. 71), uma vez que a conduta do contribuinte retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, razão pela qual, aplica-se a multa de ofício em seu percentual duplicado, 150%, pela simples adequação da conduta praticada ao disposto no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. Registra que os valores recolhidos pela autuada para o SIMPLES FEDERAL, relativos a Previdência Social, no período abrangido pela fiscalização, foram deduzidos do crédito ora lançado e encontram-se relacionados no RDA Relatório de Documentos Apresentados. Menciona que Foram ainda lavrados os seguintes documentos de constituição de crédito: AI Debcad n° 37.359.3643 – Auto de Infração por Obrigação Acessória CFL 68 AI Debcad n° 37.359.3678 – Contribuições de Terceiros AI Debcad n° 51.010.4673 – Auto de Infração por Obrigação Acessória CFL 78 AI Debcad n° 51.010.4681 – Contribuições da Empresa AI Debcad n° 51.010.4690 – Contribuições de Terceiros A impugnante foi notificada do Auto de Infração lançado mediante remessa postal em 27/10/2011, conforme Aviso de Recebimento-AR dos Correios às fls. 238. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, apresentou impugnação em 18/11/2011, por intermédio do instrumento de fls. 243 a 257, acompanhado dos anexos de fls. 258 a 300, argumentando o que se segue. Da Alíquota Do SAT/RAT no Período de 01/2007 a 05/2007 Contesta o enquadramento dado à sua atividade econômica principal no período de 01/2007 a 05/2007, que, por sua vez, importou na taxação do SAT/RAT em alíquota indevida. Afirma até hoje vigora a mesma situação cadastral datada de 03/11/2005, com relação à sua atividade na “edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos" cujo CNAE é 58.19.1-00, com o qual concorda o próprio fiscal em seu relatório, razão pela qual indevido foi o enquadramento dado no Cnae Fiscal 22195. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 Pleiteia a correção do Cnae Fiscal (01/2007 a 05/2007) para 58.19.1-00, e, conseqüentemente, a correção da alíquota do SAT/RAT para o índice de 1% (um por cento), conforme orientação constante do anexo II da então vigente Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Das Contribuições Previdenciárias Recolhidas Pela Impugnante Enquanto Enquadrada No Simples Reclama do não aproveitamento (apropriação) como créditos dos valores que efetivamente recolheu a título de Contribuição Previdenciária, no período de 06/2007 a 12/2008, enquanto enquadrada no SIMPLES, bem assim, do não aproveitamento, como compensação, dos valores excedentes recolhidos nas competências em discussão. Argumenta que conforme DARF's-SIMPLES, comprovante de pagamento bancário e extratos do simples nacional, recolheu Contribuições Previdenciárias enquanto enquadrada no SIMPLES, os quais devem ser reconhecidos como CRÉDITOS, revisando, por conseguinte, o Auto de Infração em debate, uma vez que nos termos da alínea "f" do § 12, do artigo 32, da Lei 9.317/96 e do inciso VI, do artigo 13, da Lei Complementar 123/2006, observados os períodos, as contribuições previdenciárias estão incluídas no recolhimento unificado de impostos e contribuições. Aduz que o próprio Auto de Infração, de ofício, já reconheceu os créditos relativos aos meses de 01/2007 a 05/2007, porém, não o fez no período seguinte 06/2007 a 12/2008, razão maior da impugnação, não havendo como prosperar o tratamento desigual. Afirma que tal possibilidade encontra guarida no disposto no § 10, do artigo 21 da Lei Complementar nº 123 de 2006: "Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de oficio oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional." (grifo da Impugnante), cuja redação foi incluída pela Lei Complementar ns 139, de 2011. Assevera que entendimento diverso importaria em quebra do princípio geral de direito do enriquecimento sem causa, ou, em última análise, do bis in idem. Amparando-se no art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95, bem assim no artigo 89 da Lei 8.212/91 e no disposto no § 10, do artigo 21 da Lei Complementar nº 123 de 2006, cuja redação foi incluída pela Lei Complementar nº 139, de 2011, pleiteia ainda o direito à compensação dos valores excedentes recolhidos nesta condição, afirmando que em muitos meses os valores exigidos no Auto de Infração são menores do que os valores efetivamente recolhidos para o SIMPLES nas respectivas competências. Defende que o indébito ora exigido pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, citando jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região. Informa que anexa planilha consolidada em 18/10/2011, que demonstra os valores ora impugnados apontados no Auto de Infração, bem assim, os valores corrigidos que se reconhece como devido, eis que aplicada no período de 01/2007 a 05/2007 a alíquota do SAT/RAT de 1% e aproveitados no período de 06/2007 a 12/2008 como créditos as contribuições previdenciárias recolhidas pela Impugnante à época em que enquadrada como SIMPLES, bem assim, demonstrados os valores de direito à compensar (excedentes aos valores exigidos no Auto de Infração). Requer, como corolário, que os juros e as multas sofram, igualmente, a necessária adaptação, eis que o valor do tributo (terceiros) sofreu redução. Ressalta que ao final da planilha vê-se um saldo credor em favor da Impugnante, eis que as contribuições previdenciárias recolhidas enquanto enquadrada no SIMPLES não foram aproveitadas na integralidade como crédito, nem tampouco, como compensação, cujo direito à restituição deve igualmente ser declarado. Ante ao exposto requer a Impugnante a revisão do Auto de Infração debcad 37.359.3651, na forma já exposta, bem como requer o reconhecimento do direito à Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 restituição do saldo remanescente das contribuições previdenciárias recolhidas pela Impugnante no período de 06/2007 a 12/2008, enquanto enquadrada no SIMPLES, não aproveitadas como Crédito nem como Compensação. É relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BEL, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.359.3651. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Uma vez promovida a exclusão do SIMPLES NACIONAL, sujeitar-se-á o contribuinte, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. GILRAT/SAT. ENQUADRAMENTO. O enquadramento da empresa no respectivo grau de risco é realizado pelo código CNAE, até a competência 05/2007, em decorrência da aplicação do ANEXO V do DECRETO nº 3.048/99, e pelo código CNAE FISCAL, a partir de 06/2007, tendo em vista a alteração do ANEXO mencionado pelo DECRETO nº 6.042/97, que passou a produzir os seus efeitos somente a partir do quarto mês subsequente aos de sua publicação. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada pela legislação a compensação de contribuições previdenciárias apuradas, mediante aproveitamento de valores recolhidos sob a égide do Simples Federal ou Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada a Contribuinte FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA EPP em 28/01/2014 (AR de fl. 317), a mesma interpôs recurso voluntário (fls. 319-335) em 18/02/2014, no qual protestou pela reforma da decisão. Também, intimada a Contribuinte GUIA FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA EPP em 04/04/2014 (AR de fl. 340), a mesma interpôs recurso voluntário (fls. 342-359) em 22/04/2014, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 Da Admissibilidade dos Recursos Voluntários O recurso voluntário da Contribuinte FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA EPP (fls. 319-335) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Por sua vez, o recurso voluntário da Contribuinte GUIA FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA EPP (fls. 342-359), embora tempestivo, quando esta intimada do lançamento (AR fl. 239) em 28/10/2011, a mesma não apresentou qualquer defesa ou impugnação. Neste caso, destaco o contido no Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: Dec. n° 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Aqui, como já dito, cabe esclarecer que, embora o Recurso Voluntário (fls. 342- 359), ora sob análise, tenha sido formalizado no prazo legal, a Contribuinte solidária GUIA FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA EPP não impugnou o lançamento. Assim, voto por não conhecer o Recurso Voluntário (fls. 342-359) da Contribuinte GUIA FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA EPP. Do Mérito Tratou-se de lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, relativas à parte patronal (rubricas 12 Empresa, 13 Sat/Rat e 14 C.lnd/adm/aut), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, lançadas em consequência da exclusão da autuada do SIMPLES com efeitos retroativos a 01/01/2007, em decorrência da Contribuinte Recorrente ter ultrapassado o limite do faturamento imposto pelo art. 13, inciso II, letra “a” da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e art. 24, inciso VI da IN SRF 608, de 9 de janeiro de 2006 e o limite imposto pelo Art. 3º, inciso II e parágrafo 4º, inciso V, do artigo 3º e art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Recorrente, quando notificada da exclusão do SIMPLES, permaneceu inerte, embora concedido prazo legal para defesa nos processos dos Atos Declaratórios nº 13971.721863/2011-40 e nº 13971.721864/2011-94. Logo, diante dos fatos expostos, há que considerar a legislação aplicável no tocante à compensação pretendida. Assim, em relação ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT), outrora denominado Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, este está sujeito aos patamares de incidência de contribuições previdenciárias em função do risco a que estiverem sujeitos os trabalhadores da empresa: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº. 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Quanto aos recolhimentos para o Simples Nacional e eventual compensação com as contribuições previdenciárias ora lançadas, e eventual restituição do saldo remanescente, prevê o artigo 66, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) Acerca dessa modalidade de compensação, previa da seguinte forma o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente quando da impugnação, por meio da qual a litigante pleiteia a referida compensação: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Destaco que a mencionada IN nº 900 foi revogada posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que manteve a mesma redação em seu § 6º do art. 56. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 Oportuno, destaco o Acórdão nº 1002-001.535, deste Conselho: Numero do processo: 16707.006056/2010-31 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 DÉBITOS APURADOS PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, em virtude da não regularização dos débitos apurados pela própria sistemática simplificada, quando o contribuinte solicita a compensação desses débitos com eventuais créditos de sua titularidade. Numero da decisão: 1002-001.535 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Nome do relator: Rafael Zedral Logo, não vislumbro qualquer fundamento para alterar o r. acórdão recorrido. Feitas as considerações legais, ao analisar o recurso voluntário, tem-se que o Contribuinte não atacou este mérito, limitando-se a adequar as razões da impugnação (fls. 243- 257) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento de contribuições a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, relativas à parte patronal (rubricas 12 Empresa, 13 Sat/Rat e 14 C.lnd/adm/aut), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, lançadas em consequência da exclusão da autuada do SIMPLES com efeitos retroativos a 01/01/2007, em decorrência da contribuinte ter ultrapassado o limite do faturamento imposto pelo art. 13, inciso II, letra “a” da Lei 9317/96, e art. 24, inciso VI da IN SRF 608/06 e o limite imposto pelo Art. 3º, inciso II e parágrafo 4º, inciso V, do artigo 3º e art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que o agente fiscal caracterizou a existência de grupo econômico entre a impugnante e a empresa GUIA FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA EPP. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 Como se observa da leitura de sua defesa, a impugnante aquiesceu à sua exclusão do SIMPLES. Inclusive há que se mencionar que não houve apresentação de manifestação de inconformidade no prazo que lhe foi concedido nos processos dos Atos Declaratórios supracitados (Processos nºs 13971.721863/2011-40 e 13971.721864/2011-94). Tampouco discute as bases de cálculo lançadas. Discorda tão-somente do enquadramento do código CNAE que lhe foi aplicado no período 01 a 05/2007, insurgindo-se contra a alíquota aplicada, bem como requer sejam considerados como créditos a serem apropriados/compensados/restituídos os valores recolhidos na condição de optante pelo SIMPLES, conforme planilha que anexa. Da Alíquota Do SAT/RAT no Período de 01/2007 a 05/2007 No que diz respeito ao seu enquadramento no código CNAE, a postulante pleiteia a correção do Cnae Fiscal no período 01 a 05/2007, para 58.19.100, e, consequentemente, a correção da alíquota do SAT/RAT para o índice de 1% (um por cento), conforme orientação constante do anexo II da então vigente Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, argumentando que até hoje vigora a mesma situação cadastral datada de 03/11/2005, com relação à sua atividade na “edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos" cujo CNAE é 58.19-1-00, com o qual concorda o próprio fiscal em seu relatório No que concerne ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT), outrora denominado Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), de que trata a Lei nº. 8.212/1991, este está sujeito aos patamares de incidência de contribuições previdenciárias em função do risco a que estiverem sujeitos os trabalhadores da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº. 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Com amparo na Lei 8212/91, em seu artigo 22, § 3o, o Regulamento, em seu ANEXO V – Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas), fixou os graus de risco e as correspondentes alíquotas de 1%, 2% ou 3% e elencadas as atividades econômicas, com sua descrição e identificação nos moldes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Posteriormente, o artigo 2º do Decreto nº. 6.042, de 2007, publicado no D.O.U. de 13/01/2007, modificou o mencionado Anexo V do Decreto 3049/99, alterando para mais ou para menos o grau de risco de inúmeras atividades. Entretanto, o artigo 5º do Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 aludido Decreto 6.042/2007 determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007, conforme abaixo transcrito: Art. 5º Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) II – do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social; e (...) Parágrafo único. Até que sejam exigíveis as contribuições nos termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência Social e da aplicação do art. 202-A serão mantidas as referidas contribuições na forma disciplinada até o dia anterior ao da publicação deste Decreto. Examinando o pré-falado Anexo V do Decreto nº 3.048/99 em sua redação original, constata-se que o CNAE-Fiscal 58191/00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos (alíquota de 1%) não existia, passando a existir somente a partir das alterações promovidas pelo Decreto nº. 6.042, de 2007, alterações estas que somente passaram a ter vigência a partir de junho de 2007, conforme já explicitado. Dessarte, considerando, que o mencionado Decreto 6.042/2007, no parágrafo único do seu artigo 5º, já transcrito, dispunha que, até que sejam exigíveis as contribuições nos termos da alteração do mencionado Anexo V do Regulamento, serão mantidas as referidas contribuições na forma disciplinada até o dia anterior ao da publicação deste Decreto, correto está o enquadramento feito pelo agente fiscal no CNAE-Fiscal 22195- EDIÇÃO; EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS, disposto no Anexo V em sua redação original, para o qual estava prevista a incidência da alíquota de 2%. Em razão do exposto, o lançamento não merece reparos neste aspecto, vez que não há como acatar o pleito da litigante para que seja aplicado retroativamente ao período de 01 a 05/2007, o CNAE-Fiscal 58191/00 – Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos, com alíquota de 1%, por ausência de amparo legal. Das Contribuições Previdenciárias Recolhidas Pela Impugnante Enquanto Enquadrada No Simples Em sua defesa, com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91, a impugnante pleiteia também a apropriação/compensação dos recolhimentos efetuados para o SIMPLES NACIONAL com as contribuições previdenciárias ora lançadas, requerendo ainda a restituição do saldo remanescente. Reza o citado artigo da Lei nº 8.383/91: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) (g.n.) Como se vê, a compensação autorizada pelo artigo 66 da Lei 8.383/91 é aquela realizada pelo próprio contribuinte; independe de autorização da Fazenda Pública ou de decisão judicial que reconheça a liquidez do crédito, podendo o contribuinte fazê-la, assumindo a responsabilidade pelos seus atos. Esta modalidade de compensação não extingue o crédito tributário, como ocorre com aquela do art. 170 do CTN e não impede à autoridade administrativa, após efetuada a compensação pelo contribuinte, revisar o ato, fiscalizando as anotações constantes nos livros e efetuando o lançamento de ofício quando entende-la indevida. Sendo essa modalidade de iniciativa do contribuinte, se não foi realizada anteriormente ao início da ação fiscal, não será mais ela admitida, uma vez Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 que somente poderia ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação e, depois do início da ação fiscal, não há mais que se falar em lançamento por homologação, mas procedimento e lançamento de ofício. Acerca dessa modalidade de compensação, previa da seguinte forma o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, publicada no DOU de 31/12/2008, vigente na data de sua defesa (18/11/2011), por meio da qual a litigante pleiteia a referida compensação: “Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. (g.n.) (...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.” É de se mencionar que a IN nº 900 foi revogada posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (DOU de 21/11/2012), que manteve, entretanto, esta mesma redação em seu § 6º do art. 56. Assim sendo, resta claro que em se tratando da modalidade de compensação autorizada pelo artigo 66 da Lei nº 8.313/91, além de não poder ser realizada no âmbito do lançamento de ofício, por ser de iniciativa exclusiva do contribuinte, também não pode ser realizada com valores recolhidos indevidamente para o SIMPLES por vedação expressa contida nas normas supra mencionadas. Isto posto, no presente caso não há como ser acatado o pedido da postulante, interposto por ocasião de sua defesa, para que seja realizada a compensação das contribuições em litígio, lançadas de ofício, com aqueles recolhimentos efetuados indevidamente para o SIMPLES NACIONAL no período 06/2007 a 12/2008. Inobstante a assertiva de que as contribuições para o SIMPLES relativas ao período 01 a 05/2007 foram consideradas pelo agente fiscal, abater valores de contribuição previdenciária lançados por meio de compensação de valores recolhidos para o SIMPLES não encontra respaldo na legislação regente. Entretanto, em que pese ser vedada a possibilidade da compensação realizada pelo próprio sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação de contribuições indevidamente recolhidas na sistemática do SIMPLES com as contribuições previdenciárias, a lei permite a compensação de ofício dessas contribuições com débitos junto à Fazenda Pública do próprio ente. Vejamos: Lei Complementar 123 de 2006 Art. 21 ... (...) § 5º O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 Art. 118. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federado, observada sua competência tributária. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 21, § 5º) Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 (...) § 2º O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federado, observando-se os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. ( Lei Complementar n º 123, de 2006 , art. 21, §§ 12 e 14). (g.n.) § 3º Os créditos a serem restituídos no Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos junto à Fazenda Pública do próprio ente. (Lei Complementar n º 123, de 2006 , art. 21, § 10) (g.n.) Como se observa, a compensação a que se refere § 10, do artigo 21 da Lei Complementar nº 123 de 2006, mencionada pela defesa, é a compensação de ofício de que trata o art. 170 do CTN, que é uma forma de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, inciso II, do mesmo Código. É realizada no âmbito do lançamento de ofício, autorizada apenas em caso de verificação de débitos quando da análise de pedido de restituição. A compensação de ofício resulta do encontro de contas realizado após o reconhecimento do crédito em processo de restituição. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "NÃO HÁ CONFUNDIR A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 170, CTN, COM A COMPENSAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 66 DA LEI 8.383/1991. A PRIMEIRA E NORMA DIRIGIDA A AUTORIDADE FISCAL. CONCERNE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ENQUANTO A OUTRA CONSTITUI NORMA DIRIGIDA AO CONTRIBUINTE E É RELATIVA À COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO." (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 98.295/96PR, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 9.12.96, p. 49251); Esta modalidade de compensação já estava prevista no art. 49 da pré-falada IN nº 900/2008 e está prevista atualmente no CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO, na SEÇÃO VII DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO da IN nº 1300/2012, conforme abaixo transcrito: IN nº 1300/2012 Art. 61. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 4º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. § 5º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 4º ser-lhe-á restituído ou ressarcido. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 (...) Como se vê, a compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito, em conformidade com o que determina o art. 89, da Lei 8.212/91 mencionado pela impugnante: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Neste ponto, é mister ressaltar à postulante que não compete à autoridade julgadora apreciar pedido de restituição ou declaração de compensação, tarefas reservadas a outras autoridades administrativas. A análise de pedido dessa natureza (pedido de restituição) é competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil cuja jurisdição engloba o domicílio tributário do Interessado. São as seguintes as disposições do artigo 220, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, vigente à data da impugnação), assim dispõe: Art. 220. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) X – executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; Relevante ressaltar que as disposições contidas no dispositivo supratranscrito foram mantidas no artigo 295, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012 que revogou a Portaria 587/2010. Vale acrescentar as disposições do art. 57 da pré-falada IN nº 900/2008 no que concerne ao assunto, disposições essas mantidas no art. 69 da IN n. 1.300 de 20/11/2012, que revogou a IN 900: Art. 57. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat ou à Deinf que, à data da restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. No caso em comento, o sujeito passivo pretendeu solicitar restituição por meio da impugnação, instrumento inadequado para alcançar sua pretensão, uma vez que deveria ter pleiteado sua restituição em processo específico consoante as regras previstas na IN- RFB nº 900, de 30/12/2008 (DOU de 31/12/2008, vigente à época de sua impugnação: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). (...) § 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. Vale lembrar que o teor do art. 32 da Lei Complementar 123: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Isto posto não há como acolher também o pleito da postulante quanto à restituição do saldo remanescente das contribuições previdenciárias, que a postulante alega possuir em decorrência de sua exclusão do SIMPLES. Não obstante, é de se ressaltar que nada impede que a contestante possa buscar junto à DRF circunscricionante respeitados os prazos de decadência e prescrição a restituição de valores pagos indevidamente ao SIMPLES NACIONAL, desde que observe as normas próprias, estabelecidas na Instrução Normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece atualmente as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. (destaques originais) Assim, voto no mesmo sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722005/2011-12 Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário (fls. 342-359) da Contribuinte GUIA FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA EPP, e, quanto ao Recurso Voluntário (fls. 319-335) da Contribuinte FÁCIL EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA EPP, voto no sentido de conhecer e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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