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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745584 #
Numero do processo: 12898.001405/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS.LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS.ERRO CONTÁBIL CONFESSADO. Em face a existência incontestavelmente válida de prova documental, revelando confissão sobre erro de escrituração contábil, para justificar diferença entre o apurado pela fiscalização, a responsabilidade do sujeito passivo é definida pelo art. 136 do CTN, sendo que, se apontado erro decorreu de culpa “in eligendo” de contabilista, essa circunstância não tem o condão de exonerar o fiscalizado de imputação de infração fiscal como lançada, com todos seus consectários legais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 Ementa: CSLL DECORRÊNCIA. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na proporção do mantido.
Numero da decisão: 1202-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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EXTRAQUADRO ADM REC. HUMANOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:   OMISSÃO  DE  RECEITAS.LUCRO  PRESUMIDO.  EMPRESA  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  VALORES  RELATIVOS  AO  CUSTO  COM MÃO­DE­OBRA  E  BENEFÍCIOS  AOS  EMPREGADOS.ERRO CONTÁBIL CONFESSADO.  Em  face  a  existência  incontestavelmente  válida  de  prova  documental,  revelando  confissão  sobre  erro  de  escrituração  contábil,  para  justificar  diferença  entre  o  apurado  pela  fiscalização,  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  é  definida  pelo  art.  136  do  CTN,  sendo  que,  se  apontado  erro  decorreu de culpa “in eligendo” de contabilista, essa circunstância não tem o  condão  de  exonerar  o  fiscalizado  de  imputação  de  infração  fiscal  como  lançada, com todos seus consectários legais.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  Ementa: CSLL DECORRÊNCIA.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o   lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida  para o imposto de renda, na proporção do mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 2          2 Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Viviane Vidal Wagner e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos ao ano calendário de 2007, com seus consectários legais, nos termos do relatório da  autoridade julgadora “a quo”, relativamente ao que se reproduz na íntegra abaixo:    “Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração para exigir  da interessada o IRPJ e a CSLL sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário  de  2007,  no  montantes  de  R$  910.523,65  e  R$  327.788,51,  respectivamente,  acrescidos de multa de 150% e juros de mora.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.148  a  161  e  Termo  n°  05  ­  Verificação  de  Infração  (fl.  141  a  147)  foram  apurados  os  fatos  abaixo descritos:  OMISSÃO DE RECEITAS  Foram  apuradas  inconsistências  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  quando da análise de documentos de procedimento fiscal anterior, que tratava sobre  o  PIS  e  a  COFINS  dos  anos  de  2004  a  2007.  Esta  ação  fiscal  culminou  com  a  autuação  do  sujeito  passivo,  através  do  processo  administrativo  n°  18471.003374/2008­61  (fl.  36/39).  O  contribuinte,  que  desenvolve  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  vinha  recolhendo  PIS  e  COFINS  a  menor,  pois  não  reconhecia como tributáveis as receitas da conta correspondente ao ressarcimento de  gastos com mão­de­obra. O contribuinte alegou (fl. 94), que essas rubricas ("Mão de  Obra")  referem­se aos ressarcimentos auferidos pela empresa para pagamentos dos  encargos  de  folha  de  salários  e  demais  despesas  sociais  correlatas  (férias,  FGTS,  vale  transporte,  refeição,  etc). Tais  encargos  são  repassados  para  as  tomadoras  do  serviço  (clientes),  que  demandam  mão­de­obra  locada  pela  fiscalizada.  A  "Taxa  Administrativa",  corresponde  à  comissão,  em  percentual  variável,  de  acordo  com  cada  contrato,  e  é  auferida  pela  fiscalizada  em  decorrência  do  empréstimo  do  pessoal,  por  ela  recrutado,  treinado  e  posteriormente  locado.  A  "Taxa  Administrativa" corresponde ao valor  faturado que excede ao montante  referente a  ressarcimento com mão­de­obra.  Em relação ao PIS e COFINS, a fiscalizada contava com decisões favoráveis  no Mandado de Segurança n° 2006.51.01.001117­1. A referida ação judicial tramita  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 3          3 na  18a  Vara  Federal,  Seção  Judiciária  no  Rio  de  Janeiro.  Seu  objeto  limita­se  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  que  versa  sobre a majoração da base  de cálculo do PIS e da COFINS, que assim passariam a  incidir, além da receita bruta, sobre as demais receitas das empresas. De acordo com  a  certidão  061/2008  (fl.35)  Justiça  Federal,  esta  ação  não  tem  pertinência  com  o  IRPJ.  Parte do documental  produzido na  ação  fiscal  anterior  foi  aproveitado neste  auto, especialmente as planilhas denominadas "Mapa de Faturamento Por Ordem de  Emissão de Nota Fiscal"(fl. 92/125).  Durante o presente procedimento fiscal, houve a apresentação da 8ª alteração  contratual e do Livro Diário n° 13, de 2007, protocolado na Jucerja, em 13/09/2008,  sob o n° 17.373/08, além do Razão (fl. 41/46 e 53/89).  O contribuinte  foi intimado (fl. 137/139) a esclarecer as diferenças apuradas  entre  o  levantamento  do  faturamento  com  base  nas  notas  fiscais  (Mapas  de  Faturamento) em confronto com as bases mensais escrituradas nos livros contábeis,  as  quais  serviram  de  suporte  para  as  informações  prestadas  na  DIPJ/2008.  Tais  diferenças  encontram­se  discriminadas  no  "Demonstrativo  Comparativo  Entre  Receitas Escrituradas e Apuradas ­2007".  Foi  respondido,  na  fl.  140  que  houve  "erro  material  por  motivo  de  imperícia", por parte da empresa responsável pela contabilidade da fiscalizada, que  "deixou  de  escriturar  os  valores  recebidos  a  titulo  de  reembolso  dos  valores  pagos  pela  Extraquadro  antecipadamente  de  proventos  e  encargos sobre a mão de obra locada em seus clientes".  Afirma que "não houve má­fé por parte da Extraquadro".  Até o ano­calendário de 2006, a fiscalizada vinha procedendo a tributação de  sua renda com base no lucro real. O ressarcimento de mão­de­obra, era considerado  receita,  mas  também  era  despesas  com  pessoal,  deixando  de  impactar  o  IRPJ  e  CSLL.  No  ano  auditado  (2007)  optou  pela  apuração  do  IRPJ  ­  lucro  presumido.  Sobre a receita total ("Taxa Administrativa" e "Mão­de­obra"), incide o percentual  de 32%, em se tratando 'de atividade de prestação de serviços, para apuração da base  de cálculo do IRPJ.  No Razão (fl. 55), verificou­se que a receita referente à "Mão­de­obra", conta  3.1.02.01.003  ­  Receitas  de  Reembolsos,  encontrava­se  subfaturada.  Os  valores  mensais escriturados, a título de mão­de­obra, totalizam R$ 1.258.751,91, enquanto  a  receita  efetivamente  auferida  corresponde  a  R$  12.606.265,98,  como  retrata  o  "Demonstrativo   Comparativo Entre Receitas Escrituradas  e Apuradas  ­  2007"  (fl.  139).  A  receita  anual  com mão­de­obra  escriturada  equivale  a menos  de  10%  da  efetivamente  auferida,  considerando  o  levantamento  realizado  com  base  nas  notas  fiscais (Mapas de Faturamento). As notas fiscais foram conferidas com as planilhas  mensais referentes ao faturamento.  Em  relação  à  comissão  pela  locação  do  pessoal  ("Taxa  Administrativa"),  conta  3.1.02.01.001  ­  Receitas  de  Serviços  Prestados  ­  Interno  (fl.  54),  foram  verificadas diferenças nos meses de junho e julho de 2007, como assinala o anexo do  Termo  n°  04/2009  ("Demonstrativo  Comparativo  Entre  Receitas  Escrituradas  e  Apuradas ­ 2007"). De acordo com o Ireferido demonstrativo, a receita escriturada  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 4          4 referente  à  comissão  foi  de  R$  3.121.803,97,  enquanto  a  receita  efetivamente  auferida corresponde ao montante de R$ 3.155.836,88.  Os valores escriturados a menor, a título de receitas, serviram de base para a  fiscalizada elaborar e entregar a DIPJ/2008, ano­base 2007. Os valores apurados na  DIPJ serviram de suporte para as DCTF, referentes ao 1° e 2° semestres de 2007.  Embora o contribuinte não tenha feito nenhuma alusão quanto à impertinência  da  inclusão  dos  ressarcimentos  oriundos  da  locação  de  pessoal  ­  encargos  trabalhistas  e  sociais  suportados  pelas  empresas  clientes  da  fiscalizada  e  a  ela  repassados,  reputa­se  conveniente  explanar  porque  tais  verbas  efetivamente  constituem  parte  do  faturamento  A  atividade  do  contribuinte  conta  com  a  participação, de pelo menos três integrantes: a empresa locadora de mão­de­obra, a  empresa agenciadora (ou tomadora) do pessoal e o empregado temporário.  De  acordo  com  a  lei  6019/74  e  Decreto  73841/74,  o  trabalhador  que  é  disponibilizado pela locadora à agenciadora está juridicamente vinculado à primeira,  a qual se obriga a) proceder o registro do empregado e a efetuar o pagamento de seu  salário e encargos sociais (art. 4°, 10,11, 12 e § 1° da Lei 6019/74). A agenciadora  tem apenas o controle técnico e disciplinar do empregado. Seu dever legal quanto as  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  cinge­se  à  hipótese  de  insolvência  da  locadora, se obrigando solidariamente ( art. 16 da Lei 6019/74  As obrigações perante os trabalhadores temporários cabem à locadora de mão­  de­obra.  As  despesas  com  empregados  constituem­se  em  custo  a  reduzir­lhe  a  receita bruta. Na empresa de trabalho temporário o produto ou mercadoria constitui­ se no pessoal treinado e adequado as necessidades das contratantes (agenciadoras),  contingente  sobre  o  qual  se  estima  o  custo  a  ser  repassado.  Ao  se  transferir  os  encargos  trabalhistas às agenciadoras,  a  locadora não se exime de suas obrigações  legais e o ressarcimento constitui­se em fração de seu faturamento. Observe­se que  as convenções particulares não podem ser opostas aos interesses da Fazenda (art.123  do CTN).  Pelo disposto nos  art.  40  e 11 da Lei n° 6.019/74 e nos  art.  8°,  21  e 33 do  Decreto n° 73.841/74 (que a regulamentou), verifica­se que na atividade de locação  de mão­de­obra, o pagamento dos salários e dos encargos trabalhistas e sociais é de  responsabilidade da empresa prestadora dos serviços, isto é, da empresa locadora da  mão­de­obra.  Da Conduta Ilícita e Multa de Lançamento de Ofício  Houve o  intuito fraudulento, com vistas a diminuição da base de cálculo do   IRPJ.  O  aventado  erro  material  repetiu­se  em  todos  os  meses  do  ano,  em  desproporção  acentuadamente  discrepante  entre  total  escriturado  e  as  notas  fiscais  emitidas. Os responsáveis pela fiscalizada intentavam obter desoneração indevida da  carga tributária ao migrar para o regime cumulativo de PIS e COFINS, optando pelo  Lucro Presumido.  A escrituração das receitas em valores acentuadamente discrepantes daquelas  efetivamente auferidas,. seria o meio para acobertar a realidade dos fatos, expediente  de  que  se  serviam  para  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  em montante  bem menor  que  o  devido.   Ao  inserir  elementos  inexatos nos  livros contábeis  (Diário n° 13), prestando  com base neles, declaração falsa às autoridades fazendárias, concretizaram­se um ou  mais dentre os ilícitos tipificados como fraude, em sentido amplo, nos art. 71, 72 e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 5          5 73, da Lei n° 4.502/64. Os  fatos praticados pela  fiscalizada revestem­se de caráter  ilícito  (Ricardo  Lobo  Torres,  em  "Curso  de  Direito  Financeiro  e  Tributário"  ­9a  edição, 2002, Ed. Renovar, pág. 294).  Para  esses  casos,  a  lei  tributária,  nos  termos  do  art.  44,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, impõe a aplicação de multa  de oficio qualificada no percentual de 150% sobre a diferença do imposto e reflexos  devidos.  Inconformada com o  lançamento do qual  foi cientificada em 01/09/2009 (fl.   149) a interessada apresentou em 29/09/2009 a impugnação de fl. 170 a 202, na qual  alega, em síntese, que:  • O processo n° 2006.51.01.0001117­1(inconstitucionalidade do recolhimento  de tributo pelo art.3° da Lei 9718/98) teve decisão transitada em julgado a favor do  contribuinte  na  18"  Vara  Federal;  quanto  a  outra  ação  (compensação  de  créditos  devido  a  declaração  de  inconstitucionalidade)  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado.  • .Foi deflagrada ação fiscal entendendo­se que o recolhimento do IRPJ do foi  insuficiente,  vez  que,  não  foram  oferecidas  à  tributação  os  encargos  referente  a  "Mão  de  Obra"  pagos  pelo  Tomador  de  Serviço  ao  empregado  temporário  Foi  oferecido  a  tributação  a  Taxa  Administrativa  sendo  incontroverso  que  tal  fato  se  refere à receita auferida.  . Em análise ao item 2.2 do termo fiscal n° 5, constata­se que a Administração  entende  que  não  só  a  "taxa  de  Administração"compõe  a  receita  da  empresa, mas  também  a  "rubrica mão  de  obra"  contabilizada  na  nota  fiscal  do  requerente  como  "reembolso de encargos".  • A SRFB entende que deve ser oferecido a tributação os encargos da mão­de­ obra,  salário  do  empregado  temporário  (valores  discriminados  em  Nota  Fiscal),  considerando ser receita auferida.  • O contribuinte é mero intermediário das chamadas rubricas "mão­de­ obra".  Não  se  pode  incluir  no  critério  qualitativo  (base  de  cálculo),  fatos  que  não  constituem acontecimentos econômicos ou grandeza econômica.  •  A  empresa  presta  serviço  de  mão  ­  de  ­  obra  temporária.  A  atividade  é   regulamentada pela Lei Federal 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74.  • O vinculo de trabalho existente entre o trabalhador temporário e a empresa  de trabalho temporário se encontra previamente ajustado no contrato entre a empresa  de  trabalho  temporário  e  a  tomadora  (doc.anexo).  Não  se  pode  desconsiderar  a  natureza especifica de sua atividade desenvolvida como intermediadora.  • A legislação define cada uma dessas partes (fl.175).  • A  empresa  tem  duas  relações  contratuais  vinculadas. Um  contrato  entre  a  empresa  tomadora  do  serviço  e  a  empresa  de  trabalho  temporário,  onde  esta  se  compromete  a  recrutar  e  disponibilizar  os  trabalhadores  temporários,  mediante  remuneração  previamente  acertada.  A  tomadora  de  serviço  se  compromete  a  repassar  à  impugnante  os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  salários  dos  trabalhadores  temporários  e  encargos  sociais  correspondentes,  além  de  pagar  uma  quantia previamente determinada pela prestação de serviço da empresa de trabalho  temporário (doe. em anexo), denominada de taxa de administração ou comissão.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 6          6 • Há uma relação de contrato de trabalho por tempo determinado, estabelecido  entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador, onde este se obriga a prestar  serviço a uma determinada empresa, em troca de salário ajustado previamente entre  as empresas,  e que será pago pela prestadora de  serviço  (determinação  legal), mas  com os recursos repassados pela tomadora do serviço.  •  A  prestadora  de  serviços  temporários,  é  mera  intermediadora  entre  a  empresa tomadora e o trabalhador temporário, onde sobressai a natureza específica  da atividade exercida da autora.  • A empresa é obrigada a emitir nota  fiscal de prestação de serviços com os  valores  denominados  nos  seguintes  grupos:  REEMBOLSO  DE  PROVENTOS  ­  Salário pago ao trabalhador temporário; REEMBOLSO DE ENCARGOS ­ Encargos  sociais  e  trabalhistas  do  trabalho  temporário  (ex:  FGTS,  INSS);  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO. ­ Comissão da Impetrante.  • A  folha de salário e encargos  sociais,  correspondem as verbas pagas pelas  empresas tomadoras de serviços aos trabalhadores temporários contratados, ficando  a  impetrante  como  mera  intermediária  da  transação,  responsável  pelo  repasse  conforme a Lei 6.019/74.  •  Conclui­se  que  a  taxa  de  administração,  representa  a  efetiva  e  real  remuneração percebida pela Impetrante pelo serviço de intermediação.  •  VALORES QUE NÃO CONSTITUEM A BASE  DE CÁLCULO DO  IRPJ DO ALCANCE E APLICAÇÃO DO FATURAMENTO  • Transcreve doutrina e artigo do código civil sobre conceito de faturamento,  nas fl. 177 e 178.  •  O  código  Comercial  prevê  que  a  fatura  é  instrumento  de  contrato  de  mercantil,  utilizado  nas  vendas  por  atacado.  Por  conseguinte  o  conceito  de  faturamento, foi sendo alterado e hoje ele corresponde a receita bruta.   • A Lei n°. 6.404/76 em seu artigo 187,  itens  I e  II, dispõe que as empresas  deverão, na Demonstração de Resultados do Exercício, discriminar "a receita bruta,  das vendas e serviços, deduções das vendas, dos abatimentos e dos  impostos" e "a  receita líquida".  •  A  legislação  fiscal  também  consagrou  o  termo  receita  bruta,  conforme  o  artigo 279 do RIR199.  • Faturamento  é o  ato que decorre da emissão de  faturas. De acordo com o  nosso ordenamento jurídico a doutrina, aplicada ao Direito Comercial informa que a  fatura exprime uma venda  já consumada, oportunidade em que se perfaz uma  lista  das  mercadorias  e/ou  artigos,  vendidos,  com  indicação  de  preço,  quantidade,  demonstração de qualidade espécie.  • Aqui faturamento está  ligado à  idéia do somatório das  receitas decorrentes  da atividade da empresa. Sendo uma empresa mercantil, seu faturamento decorrerá  das  operações  com  vendas  de  mercadorias,  pois  é  esse  o  seu  objeto;  se  for  uma  prestadora de serviços o seu  faturamento decorrerá do somatório das operações de  venda.  • Transcreve na fl. 180 trecho da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.  1­1/DF.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 7          7 •  Esta  decisão  passou  a  conceituar  faturamento  como  sendo  receita  bruta,  contudo  tal  entendimento  foi  efetuado  em  virtude  de  uma  interpretação  jurídica  conceitual do disposto no decreto­lei 2.397/87, art. 22 "a" ( transcrito na fl.180).  • Como esclarece  a Ministra Eliana Calmon no  recurso Especial  516.4  ­ RJ  (2003/0047632­5),  em  que  pese  haver  uma  equiparação  de  faturamento  a  receita  bruta, não são a mesma coisa (fl. 181).  • Atenção deve ser dada para a correta interpretação da norma constitucional,  quanto a definição de Faturamento já decidida pelo STF.  •  O  informativo  n°  408  traz  o  entendimento  do  Plenário  do  Egrégio  STF,  quanto a definição de Faturamento (fl.181).  • O "Faturamento" deve ser visto e entendido conforme interpretação do STF  referente  ao  informativo  n°.  437,  no  julgamento  do  Recurso  extraordinário  n°.  240785/MG.  24.8.2006.  (RE­240785),  e  o  Recurso  Extraordinário  346.084­6  e  408.797­7.(fl.182).  •  Nem  tudo  que  se  encontra  escriturado  numa  fatura  pode  ser  considerado  receita,  na  acepção  de  grandeza  econômica,  isto  porque  a  Constituição  Federal  estabeleceu "LIMITES".  •  Não  se  pode  entender  que  os  valores  que  compõe  o  pagamento  do  empregado  temporário  (salário, encargos do  INSS, 13°  salário, FGTS), constituem  ingresso no patrimônio do Contribuinte, tributando grandeza que não se encontra na  base de cálculo daquele tributo.  • Nem tudo quanto seja  recebido é  receita. Deve ser considerada a distinção  entre os aspectos financeiro e econômico.  • Se faz necessário verificar que o termo "acréscimo" pode ser visto sobre o  aspecto econômico quanto correspondente a um aumento do patrimônio líquido sem  que  tenha  havido  entrada  de  dinheiro.  Um  "acréscimo"  pode  ser  visto  sobre  o  aspecto financeiro quando ocorre uma entrada de dinheiro que não corresponde a um  aumento do patrimônio líquido.  • Se uma empresa obtiver um empréstimo, ou receber uma quantia que não  lhe pertence, mas sim a um terceiro com o qual negocia, e embora esteja ocorrendo  uma  entrada  de  dinheiro,  não  ocorre  aumento  de  seu  patrimônio  liquido.  Tais  recebimentos não constituem receitas.  • O fluxo de dinheiro, nem sempre corresponde ao fluxo de riqueza capaz de  aumentar ou diminuir o patrimônio liquido. Receita não inclui  todos os acréscimos  dos  ativos,  ou  decréscimos  nos  passivos.  O  recebimento  de  numerário  por  empréstimos  tomados ou valor de um ativo comprado a dinheiro não são  receitas,  porque  não  alteram  o  patrimônio  liquido.  Estes  conceitos  não  podem  estar  dissociados  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  que  está  submetido  a  supremacia das normas constitucionais e da máxima efetividade.  •  O  termo  "auferido"  traduz  a  idéia  de  algo  que  é  percebido,  que  é  transformado  em  dinheiro  ou  bem  econômico. A  receita  auferida  é  um  acréscimo  patrimonial  juridicamente qualificado; é aquele em que prestação  já está  satisfeita.  Para fins de incidência tributária, quer dessas contribuições PIS e COFINS, quer do  IRPJ, não basta que a pessoa jurídica tenha receita; é imprescindível que se aufira os  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 8          8 efeitos  do  negócio  jurídico  que  lhe  deu  causa,  que  haja  efetivamente  entrada  de  valores nos cofres da empresa.  •  Um  dos  efeitos  das  obrigações  em  geral  é  o  pagamento;  logo,  para  concretização  da,  repita­se,  receita  auferida,  é  necessário  que  ocorra  o  pagamento  em dinheiro, ou bem com funções imediatas equivalentes.  •  Infere­se  que  constitui  a,  "conta de mão de  obra"  também denominada  de  (reembolso de proventos ou de encargos), valores repassados pelo tomador­cliente à  impugnante de quantias devidas a  titulo de salário e demais elementos relativos ao  trabalhador temporário. É forçoso entender que os valores repassados pela tomadora  de  mão­de­obra  temporária  à  empresa  cedente,  se  constituem  em  receitas,  ou  implemento  patrimonial ou ainda grandeza econômica.   •  Pretender  tributar  simples  ingressos,  valores  pertencentes  a  terceiros  que  não integra, nem agrega grandeza econômica ao patrimônio do prestador de serviço,  é desvirtualizar a base de cálculo do IRPJ.  • Transcreve jurisprudência nas fl.185 a 193.  •  O  contribuinte/impugnante  não  era  conhecedor  da  omissão  e  imperícia  efetuada por seu antigo contador. O conhecimento de tal fato só foi verificado com o  recebimento do "TERMO N° 4"­ CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO  •  Foi  confirmado  pelo  anterior  contador  que  houve  erro  contábil  sendo  apurada diferenças entre receitas escrituradas (ano de 2007) e que tal fato se deu em  face  de  ter  gerado  uma  interpretação  errônea  e  descuidada  do  responsável  pela  escrituração técnica/tributária.  • A impugnante efetuou "Denúncia ao Conselho de Contabilidade do Rio de  Janeiro" onde foi requerida aplicação de sanções.  • Não se pode aceitar a imputação de intuito fraudulento.  • A empresa  em  todo o  período  de  fiscalização  sempre  procurou atender  as  exigências da fiscalização, agindo com lisura e atenção para dirimir qualquer dúvida.  O referido fato pode ser constatado com a verificação do cumprimento de todos os  TERMOS DE FISCALIZAÇÃO.  • Para que haja a caracterização de "fraude" é necessário que seja observado  os caso legais, isto é: evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71 a 73, da Lei  n." 4.502/1964.  •  O  dolo  é  presença  obrigatória  para  a  caracterização  tanto  da  sonegação,  quanto da fraude, como do conluio. Conseqüentemente, o evidente intuito de fraude  a que se refere o artigo 44, da Lei n.° 9.430/96 tambem pressupõe a ocorrência de  dolo.  • Conclui­se que imprescindível a conjugação de vários elementos e em todos  estando a presença do dolo, da má­fé para a imposição da multa qualificada.  •  Logo,  não  deve  prosperar  a  imputação  de  fraude  eis  que  esta  deve  estar  associada ao dolo, o que não ficou evidenciado, nem provado.  •  Os  atos  administrativos  possuem  presunção  de  legitimidade  e  portanto  veracidade, decorrente do principio da legalidade, previsto no "caput", do art. 37 da  Constituição Federal. Também é certo que esta presunção é  relativa vez que, a  lei  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 9          9 estabelece como verdade até prova em contrário. O fato presumido é havido como  verdadeiro, salvo se a ele opuser prova em contrário.  •  Não  basta  alegar  a  presunção,  mister  se  faz  que  a  parte  comprove  a  existência  dessa  presunção,  isto  é,  imprescindível  a  comprovação  do  elemento  "dolo", para que seja imputado ao Impugnante "ato fraudulento • No presente caso,  como a presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo, é indispensável  a comprovação da imputação pretendida, qual seja, "que a empresa agiu com "dolo",  o que não ficou comprovado, diante dos fatos narrados.  • Transcreve jurisprudência nas fl.195 a 202.  • Requer seja revogado o Termo n° 05, que originou o auto de infração.  • Requer também a diminuição do gravame da multa para 50%.  É o relatório.”  •  A DRJ  do Rio  de  Janeiro,  decidiu  por  julgar  o  lançamento  procedente  em  parte, afastando a  qualificação da multa, mas mantendo as exigências principais, nos termos da  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.LUCRO  PRESUMIDO.  EMPRESA  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  VALORES  RELATIVOS  AO  CUSTO  COM  MÃO­DE­OBRA  E  BENEFÍCIOS  AOS EMPREGADOS.  Nas empresas de trabalho temporário fornecedoras de mão­de­obra, as  despesas  com  pessoal  e  benefícios  aos  empregados  não  podem  ser  excluídos da receita bruta para fins de apuração dos tributos.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  Ementa: CSLL DECORRÊNCIA.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o   lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida para o imposto de renda, na proporção do mantido.  MULTA AGRAVADA.  Afasta­se da exigência fiscal o agravamento da penalidade quando nos  autos  não  restam  provas  caracterizadoras  do  evidente  intuito  de  fraude.A multa é reduzida para 75%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 10          10 Assim a d. autoridade julgadora de primeira instância construiu, em síntese,  seu entendimento:  ­ que a empresa autuada opera  tendo como atividade econômica a locação de  mão de obra  temporária, nos  termos da Lei nº 6.019/74 e Decreto nº 73.841/74, assim como  terceirização de mão­de­obra e alocação de trainees e estagiário;  ­  afirma  que  no  contrato  com  tomador  prevê  o  recebimento  de  valores  financeiros  compreendendo    o  ressarcimento  de  salários,  encargos  sociais,  refeições,  vale  transporte, FGTS etc;  ­  o  contrato  celebrado  com  clientes  define  bem  isso  como  sendo  preço  do  serviço;  ­  afirma  que  os  salários,  e  demais  encargos  legais  constituem  custo  dos  serviços prestados de locação de mão de obra;  ­entende que os salários e demais encargos, por força da citado lei de trabalho  temporário,  é  responsabilidade  da  empresa  prestadora,  sendo  fiscalizada  por  esse  dever  diretamente;  ­ cita o Parecer CST/SIPR nº 1236/89, que trata do IRFonte nas locações de  mão  de  obra,  definindo  a  responsabilidade  direta  da  empresa  locadora,  não  prevalecendo  qualquer disposição contratual firmada entre as partes contratantes objetivando transferir essa  responsabilidade para tais obrigações legais;  ­ a  empresa de trabalho temporários age em nome próprio e não em nome da  tomadora;  ­ entende que a prestadora de serviços não é mera repassadora de salários e  encargos sociais, mas ela remunera  salários e encargos  dos seus trabalhadores que vão prestar  serviço em outras empresas;  ­ o fato de segregar tais custos da taxa administrativa, ao ver da autoridade “a  quo”, não retira  o valor da natureza de preço de serviço, tratando­se de mera discriminação de  custos;  ­ entende que os valores intitulados de reembolso constituem parte do preço  do serviço prestado;  ­ conceitua que receita bruta é aquela obtida pela empresa mediante atividade  que constitua o seu objeto social;  ­ nesse sentido cita o art. 279 do RIR/99  (com matriz legal o art. 31 da Lei nº  8.981/95) dizendo que o produto da venda de serviços  prestados está compreendido na receita  bruta;  ­ nesse sentido ainda assevera que, dentro dos valores relativos a prestação de  serviços, os mesmos devem constar da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, pois esta  receita  quando auferida provocou um acréscimo patrimonial;  ­ afasta a qualificação da multa de ofício, por entender inexistente o evidente  intuito de fraude, vale dizer, o dolo específico para incorrer em tal sanção quando qualificada,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 11          11 deixando  o  Fisco  de  apresentar    provas  da  intenção  deliberada  do  contribuinte  de  praticar  fraude.  O  sujeito passivo, não  se conformando com a decisão  “a quo”  interpôs  seu  recurso  voluntário,  praticamente  reproduzindo  seus  argumentos  e  razões  discordantes  como  exposto  em  sua  impugnação,  sobre  a  matéria  remanescente  para  o  exame  desta  segunda  instância julgadora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Como  relatado,  nota­se  que    a  controvérsia  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte reside em dois pontos fundamentais:  ­  a questão  se  se o  valor  constante da  atividade  econômica  do  contribuinte  constitui preço, ou  parte do preço, como sendo os valores considerados como salários e demais  encargos legais decorrentes;  ­ e a questão de se entender como receita bruta  todos os valores, seja como  taxa administrativa, seja como ressarcimento de custos de salários e encargos da mão de obra,  base do IRPJ e CSLL, na qualidade de acréscimo patrimonial.  Antes mesmo de se adentrar nesse exame das razões, tanto do fisco, como da  Recorrente, impende registrar os fatos  incontroversos:  ­  o  contribuinte  é  optante  pelo  lucro  presumido,  no  período  fiscalizado  e  sequer  questiona  tal  opção  por  tal  regime  de  tributação,  por  outro  lado  a  autoridade  administrativa fiscal igualmente relata tal opção para o ano­calendário fiscalizado;  ­  a base  tributável do  regime adotado pelo  sujeito passivo é a  receita bruta,  nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 8.981/95;  ­    é  fato  que,  a  fls.137,  no  Termo  nº  04,  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  exigiu­se do contribuinte esclarecimentos sobre   o subfaturamento da receita escriturada, vez  que  tal escrituração serviu de base para  informações prestadas na DIPJ Ex. 2008, base 2007,  apresentada  ao  fisco,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  (Lucro  Presumido),  anexando  um  Demonstrativo Comparativo entre Receitas Escrituradas e Apuradas –2007;  ­  como  também  é  fato  comprovado,  a  fls.140,  a  seguinte  resposta  da  Recorrente, a saber:  “Ao  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 12          12 Ministério da Fazenda  Secretaria da Receita Federal  Superintendência Regional da Receita Federal/7 a. RF  Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro  Divisão de Fiscalização III — Equipe Fiscal 118  Att. Sr. Auditor Fiscal Wagner Santos Freire  REF.:  EXTRAQUADRO  ADM.  DE  RECURSOS  HUMANOS  E  SERV.   LTDA  CNPJ n° 02.672.387/0001­58.  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  DE  N°  04  18/08/2008  —  MPF  :      0719000.2009.00242­6  Em  complementação  do  atendimento  ao  termo  de  intimação  emitido  por  V.Sas.,  esclarecemos  que  na  escrituração  contábil  do  período  diligenciado  do  ano  de  2007,  houve  por  parte  da  empresa de  contabilidade  responsável a época, o erro material por motivo de imperícia, quando deixou  de  escriturar  os  valores  recebidos  a  titulo  de  reembolso  dos  valores  pagos  pela Extraquadro  antecipadamente de proventos  e encargos  sobre  a mão de  obra locada em seus clientes.  Informamos  ainda  que  não  houve  a má  fé  por  parte  da  Extraquadro,  devido  ao  fato  de  a  mesma  ter  informado  anteriormente  em  relatórios  acessórios  sobre os valores citados, conforme V.Sas.  faz constar no próprio  termo de constatação e intimação emitido.  Atenciosamente,   Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.”    Desta feita, toda a discussão centrada sobre a base tributável, seja sob a ótica  de  preço  do  serviço,  seja  sobre  o  conceito  de    receita  bruta,  não  obstante  os  razoáveis  argumentos  expostos  pela  defesa  da  Recorrente,  quer  relativamente  a  rubrica  “taxa  administrativa” constituindo­se essa, efetivamente, o preço dos serviços praticados em locação  de  mão  de  obra,  assim  como  para  o  tratamento  de  receita  tributável  faz­se  necessário  considerar a condição do  ingresso no patrimônio do contribuinte, na esteira do entendimento  exposto pelo prof. José Antonio Minatel, que ensina:   “No  entanto,  como  já  alertaram  os  financistas,  nem  todo  ingresso  tem  natureza  de  receita,  sendo  imprescindível    para  qualificá­lo o caráter de definitividade da quantia ingressada, o  que não acontece com valores  só transitados pelo patrimônio da  pessoa  jurídica,  pois  são  por  ela  recebidos  sob  condição,  ou  seja, sob regime jurídico, o qual, ainda que lhe dê  momentânea  disponibilidade, não lhe outorga definitiva titularidade, pelo fato  de os recursos adentrarem o patrimônio carregando simultânea  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 13          13 obrigação de igual natureza. O mesmo acontece com os valores  recebidos  na  qualidade  de  mandatário,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  ou  recebidos  a  título  de  empréstimo,  de  depósito,  de  caução.  Há  momentânea  disponibilidade,  é  inegável,  mas  não  com  o  definitivo  animus  rem  sibi  de  titular,  de  dono,  de  proprietário, e  sim com animus de devedor, de  responsável, de  obrigado.” (Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico  para sua Tributação, MP Editora, 2005, p.100/101).  Assim,  é  a  realidade  constatada  nesses  autos,  que  a  Recorrente,  como  empresa  locadora de mão de obra  temporária,  cobra de  seus clientes,  tomadores de  serviços,  um valor  que  se  constitui  em  sua  obrigação  de  pagar,  seja  a  remuneração  dos  trabalhadores  temporários,  que  realizam  os  serviços  para  clientes,  seja  obrigações  legais  trabalhistas  e  previdenciárias daí decorrentes, na condição de obrigada portanto, e não de titular dos valores  que  não  se  incorporam  ao  seu  patrimônio,  vale  dizer,  não  há  definitividade,  nem  qualquer  acréscimo patrimonial, ocorrendo, tão somente, permutações patrimoniais, que não diminuem,  nem aumentam o  patrimônio  líquido  da mesma,  o  que,  por  esse motivo,  não  há  se  falar  em  lucro sobre tais ingressos de reembolso e/ou ressarcimento.  Contudo esse seja o entendimento aqui adotado, o  fato de existir um citado  documento  formal,  assinado  pelo  representante  da Recorrente  (fls.  140),  confessando    “erro  contábil”  exatamente sobre intimação fiscal para prestar esclarecimentos relativos a diferença  apurada entre o escriturado e o apurado, por força de desconsideração de valores recebidos à   titulo de reembolso de despesas com mão de obra temporária, este julgador não pode olvidar,  ou omitir tal relevante documento, mesmo perante razões defensórias plausíveis de ponderação  e compreensão sobre a real atividade econômica relatada nestes autos.  Nesse sentido, por outro lado, a Recorrente, mesmo, em tese, questionando a  adoção de base tributável considerando a receita bruta  os valores totais faturados para clientes,  englobando a comissão administrativa, assim como as verbas salariais e demais encargos legais  trabalhistas  e  previdenciários,  em  nenhum  momento,  em  face  a  verdade  material,  traz  ao  processo  as  demonstrações  documentais  de  que  as  verbas  recebidas  aquele  título,  de  sua  obrigação  de  pagar  terceiros  e  o  fisco,  por  força  dessa  prestação  de  serviços,  não  se  incorporaram definitivamente ao seu patrimônio, apenas exibindo registros em livros contábeis  e planilhas que não computaram na base de cálculo dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)  os valores entendidos como ressarcimentos de salários e encargos legais, que também fragiliza  a  sustentabilidade  de  sua  tese  defensória,  em  face  a  carência  de  prova  a  caracterizar  que  as  verbas somente transitaram por seu patrimônio, sem qualquer incorporação como acréscimo.  Diante do  exposto,  com  já  dito,  não  se  pode  negar  reconhecimento    válido  (objeto lícito, agente capaz, forma não vedada em lei e sem denotar qualquer defeito intrínseco  ou extrínseco – art. 104 do novo CC) ao documento de fls. 140, confissão expressa de “erro  contábil”  sobre  o  tratamento  exibido  perante  a  autoridade  fiscalizadora,  o  que  contraria  frontalmente a tese de defesa da Recorrente, que, por isso, não se sustenta, principalmente pelo  disposto  no  art.  136  do CTN,  que  trata  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo,  que  assim  prescreve:  “  Salvo  disposição  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão do efeitos do ato” Se foi erro confesso, ainda que imputável ao contabilista  terceirizado, o fato da infração tributária não pode ser exonerado do sujeito passivo, mesmo por  que  o  lançamento  de  ofício,  na  determinação  da  base  imponível,  está  reparando  o  erro  cometido e confessado pelo sujeito passivo, em detrimento ao crédito tributário, não podendo  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 14          14 ser oponível como defesa daquele, para  justificar o não oferecimento à tributação de verbas as  quais  a  autoridade  lançadora  entendeu  como  devidas  na  composição  da  base  tributável,  e  o  contribuinte concordou, ainda que de maneira indireta, assumindo seu próprio erro, que deixou  de escriturar corretamente tal base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Em suma,  se o  sujeito passivo    confessa  ter errado, depois de devidamente  intimado  para  esclarecimento,  tal  equívoco  foi  perante  algum  procedimento  legalmente  prescrito, como apurado pela fiscalização, e por conta disso, seu erro está sendo corrigido, de  ofício, pelo presente lançamento, na exigência do crédito tributário da Fazenda Nacional, com  todos seus consectários legais.  Mesmo que se alegue o documento de confissão de erro – reitere­se que na  fase  recursal  a  Recorrente  ainda  reforça  com  a  juntada  de  cópia  da  denúncia  perante  o  Conselho Regional de Contabilidade relativo a acusação em comento ­  refira­se a penalidade  aplicada, no intuito de afastar contra si a sanção reconhecida pela infração fiscal, o denominado  “erro  contábil”    se  encontra  vinculado  substancialmente  ao  atendimento  do  Termo  de  Intimação nº 04, que diretamente questiona o  tratamento de receita escriturada e apurada, ou  seja, diferença entre o que  foi considerado  receita pelo contribuinte  (taxa administrativa) e o  que foi apurado pela fiscalização (todas os valores recebidos como receita bruta, incluindo os  ressarcimentos  e/ou  reembolsos  como  exercício  regular  do  objeto  social  da  empresa  fiscalizada),  consistindo,  claramente,  no  fulcro  da  discussão  contenciosa  deste  processo,  indissociável,  pois,  do mérito  da  questão  posta  a  julgamento,  e,  com  efeito,  neutralizando  a  defesa  jurídica  da  Recorrente  para  justificar  o  assumido  erro  como  se  fosse  um  tratamento  deliberado  de  conceitos  próprios  de  receita/lucro,  composição  de  preço,  ressarcimentos  etc,  matéria  técnica  que,  no  processo  contencioso,  contradiz  o  quanto  apurado    e  confessado  durante o procedimento fiscalizatório.  Portanto,  ante o apontado elemento documental de confissão, matéria fática e  que  comprova  a manifestação  dispositiva  e  válida  do  erro  de  composição  contábil  fiscal  da  escrituração  do  sujeito  passivo,  revelam­se  inconsistentes  os  argumentos  teóricos  desenvolvidos    pela  Recorrente,  e    também  por  que,  como  já  aduzido,  carecem  de  provas  robustas  e  insofismáveis  que  os  valores  que  ingressaram  em  seu  patrimônio,  o  foram  sem  caráter de definitividade.  Diante todo o exposto, evidenciada a prova comentada, válida e eficaz, para  os efeitos deste processo administrativo fiscal, sobre a confissão de erro contábil cometido pelo  sujeito passivo, ainda que por seu contabilista à época, que, por sua vez, poderá ser, em outro  momento,  devidamente  responsabilizado,  em processo  administrativo  de  competência de  seu  órgão  de  classe  profissional,  o  que,  conquanto  assim  seja,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade tributária do sujeito passivo, como estabelecida no art.136 do CTN.  Por  derradeiro,  pelos  fundamentos  próprios  de  natureza  fática/probatória  acima descritos, sou por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 12898.001405/2009­33  Acórdão n.º 1202­00.617  S1­C2T2  Fl. 15          15                               Fl. 15DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 10935.002593/2002-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL Rui - ITR Exercício: 1998 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IN/VA/EL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação , de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-20T17:08:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-20T17:08:58Z; Last-Modified: 2011-04-20T17:08:58Z; dcterms:modified: 2011-04-20T17:08:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0de8a5ae-4321-4fc3-b6af-c31603281326; Last-Save-Date: 2011-04-20T17:08:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-20T17:08:58Z; meta:save-date: 2011-04-20T17:08:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-20T17:08:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-20T17:08:58Z; created: 2011-04-20T17:08:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-04-20T17:08:58Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-20T17:08:58Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.002593/2002-21 Recurso n° 331.915 Especial do Procurador Acórdão no 9202-01.323 — 2 Turma Sessão de 8 de fevereiro de 2011 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL Rui - ITR Exercício: 1998 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IN/VA/EL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação , de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Caio Mhrcos Candido — Presid nte-Substituto Gust o Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Companhia Paranaense de Energia - Copel foi lavrado o auto de infração de fls. 121/123, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1998, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto tendo em vista a atribuição indevida de isenção à area da Fazenda Refopas Reas/Cx- 007 pela contribuinte. A Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 303-33.394, que se encontra às fls. 604/608 e cuja ementa é a seguinte: "ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATO GERADOR. NECESSIDADE DE ANIMUS DOMINI. A ausência de animus domini em relação ao imóvel rural, por parte da Recorrente, implica na inocorrencia de fato gerador de ITR não se formando, portanto, relação jurídico-tributária que pudesse ensejar sua cobrança. Recurso voluntário provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Camara, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao recurso. Intimada pessoalmente do acórdão em 19/06/2007 (fls. 609) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial ás fls. 611/617, em que sustenta, em apertada síntese, divergência jurisprudencial entre o v. acórdão e o acórdão no 301-31.468, bem como que o imóvel não e isento para fins do ITR tendo em vista a inexistência de decreto expropriatório federal e a legitimidade da contribuinte para figurar como sujeito passivo da exação tributária, na medida em que não só era proprietária do imóvel objeto do lançamento como possuidora na época da ocorrência do fato gerador. 2 Processo n° 10935.002593/2002-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.323 Fl. 2 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 309/2007 (fls. 632/634). Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou suas contra-razões (fls. 639/642). o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad , Relator 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria já é bem conhecida desta E. Câmara Superior. A Procuradoria da Fazenda Nacional busca reformar o v. acórdão recorrido por entender, que o imóvel em questão não está isento do ITR, haja vista a inexistência de decreto expropriatório para fins de reforma agrária, bem como que o artigo 4° da Lei no 9.393/1996 elegeu como contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural e, sendo a COPEL proprietária A. época da ocorrência do fato gerador, não há como se falar em sua exclusão do polo passivo. A Contribuinte, por sua vez, sustenta que o imóvel em questão foi adquirido especificamente para o reassentamento de moradores que foram prejudicados pela construção de usina hidrelétrica, sendo a área em questão declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, razão pela qual o imóvel seria isento do imposto territorial rural. Logo, a discussão nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte para se sujeitar ao ITR incidente sobre o imóvel rural autuado, em face da existência de um programa especial de reassentamento da população local que foi desalojadas das Areas alagadas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Caxias. Entendo que, em casos como o presente, restando comprovada a ausência do animus domini da contribuinte em relação ao imóvel rural, a autuação não merece prevalecer. Reporto -me aos fundamentos do voto proferido pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, no Acórdão n° 9202-00.950 julgado por esta C. Camara Superior em sessão de 17/08/2010, que veicula fundamentação à qual me filio: "Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não tern o condão de prosperar, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do terna, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Com efeito, observe-se que o lançamento se deu em virtude de a fiscalização não ter considerado como Programa Oficial de Reforma Agrária o reassentamento instituido pela contribuinte objetivando atender aos pequenos proprietcirios rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas areas atingidas cs-4' 3 e foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, conforme relatado alhures. Afastando-se de aludida conclusão, ou seja, adotando outra .,i;m rinnlon ft7On, ç nuo ruir v.; cork! ‘-..Try7 ,n eoprr improcedência do feito, em virtude da mudança de critério jurídico do lançamento, o julgador de primeira instância achou por bem rechaçar a defesa inaugural da contribuinte, firmando o entendimento de que, em relação ao exercício de 1998, a autuada não comprovou mediante documentação hábil e idônea não deter a posse do imóvel rural. Em que pesem as substanciosas razões do fiscal autuante e, bem assim, da Procuradoria, as teses sustentadas por estes não merecem acolhimento. Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de Reassentamento sob análise. Prova disso aliás, foi a publicação do Decreto do Estado do Paraná sob n° 1658, de 14/03/1996, ás fls. 259/261, que em seus artigos 2° e 3°, assim prescreve: "Art. 2° - Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a desapropriação dos imóveis de que trata o presente Decreto, de acordo com o art. 5 0 da Lei n°4.132/62 e na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários; Art. 3° - Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos proprietcirios desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Salto do Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competências escrituras públicas." Em suma, extrai-se dos elementos constantes do processo, especialmente o Decreto encimado, que a contribuinte, de fato, adquiriu aludido imóvel rural visando tão somente atender ao Programa de Reassentaniento retromencionado. 1nexiste, a toda evidência, o animus domini da autuada em relação àquele imóvel, capaz de justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1°c 4°, da Lei n°9.363/1996, in verbis: "Art. 1° 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio 40, ou o seu possuidor a qualquer titulo." sim Processo n° 10935.002593/2002-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.323 Fl. 3 Neste ponto, alias, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser época a proprietária do imóvel, não detinha o domínio útil, uma vez que os possuidores, a qualquer titulo, eram os reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber a autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando- se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer titulo dos reassentados (duas das hipóteses legais). Dessa forma, estando a Fazenda Barater vinculada, desde a sua aquisição, ao Programa de Reassentamento implementado pela contribuinte, a partir da desapropria cão determinada pelo Estado do Paraná, mediante Decreto re 1658/1996, não se pode cogitar em posse da autuada daquele imóvel, de maneira a ensejar a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária. Melhor elucidando, a contribuinte não dispas do imóvel rural em debate para exercer outras atividades, sendo a implementação do programa de reassentamento daqueles agricultores rurais. No caso dos autos restou devidamente comprovado que a area em questão (Fazenda Refopas Reas/Cx-007), compreendida pelas matriculas de fls. 98 a 99, foi declarada de interesse social para fins de desapropriação para reassentamento, sendo que, nos termos do Decreto Estadual n° 1658/1996, caberia a COPEL efetuar a desapropriação (fls. 71/82). Adicionalmente, o documento de fls. 254/367 denominado "Termo de Compromisso, Responsabilidade e Outras Avenças, para Ocupação Uso, a Titulo Precário, Temporário e Transitório de Imóveis, Adquiridos para o Programa de Reassentamento, da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias", comprova que, desde 1996, os pequenos proprietários rurais já se encontravam na posse da Fazenda Refopas Reas. ainda que a titulo precário. E, por fim, os documentos denominados de "Escritura Pública de Dação em Pagamento" de fls. 93/95 e 269/549, comprovam a transferência da propriedade para as famílias assentadas. Assim, entendo comprovada a ausência do animus domini do imóvel rural a época do fato gerador, razão pela qual deve ser mantida a decisão constante do v. acórdão recorrido. Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida. Guvo Lian Haddad 5

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Numero do processo: 10850.002941/2003-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2000 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RENDIMENTOS ISENTOS MOLÉSTIA GRAVE MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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AYLTON FERRAZ DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2000  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  RENDIMENTOS  ISENTOS  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  MILITAR  TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA.  Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do  imposto de renda. Para esse efeito,  a  transferência do militar para a  reserva  remunerada  se  enquadra  no  conceito  de  aposentadoria,  já  que  ambas  configuram inatividade.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 09/11/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  (fls. 83­87),  interposto pela  r. Procuradoria da  Fazenda Nacional, em face do acórdão nº104­21.933 (fls. 62­80) da Quarta Câmara do então  Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido em 11/12/2006, que, por maioria dos votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  que  pleiteara  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  relativo  ao  exercício  de  2000,  correspondente  ao  ano  calendário 1999, por tratar­se de contribuinte militar da reserva, acometido de moléstia grave,  cuja ementa transcrevo:  RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  ­ RENDIMENTOS   ISENTOS ­ MOLÉSTIA GRAVE ­ MILITAR  TRANSFERIDO  PARA  RESERVA  REMUNERADA  ­  Em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  são  isentos  do  imposto  de  renda.  Para  esse  efeito, a  transferência do militar para a reserva remunerada se  enquadra  no  conceito  de  aposentadoria,  já  que  ambas  configuram inatividade.   Recurso Provido.  Insurge a Fazenda Nacional contra a decisão não unânime, alegando que o  referido acórdão, ao arrepio da lei, estendeu o benefício da isenção aos contribuintes militares  na  reserva  remunerada,  quando  acometidos  de moléstia  grave,  sendo  que  a  Lei  nº  7.713/88  estabeleceu o alcance apenas dos proventos oriundos de aposentadoria ou reforma:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   [...]  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10850.002941/2003­81  Acórdão n.º 9202­01.785  CSRF­T2  Fl. 2          3 portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)  Desse modo, pugna a Procuradoria da Fazenda Nacional pelo conhecimento  do  Recurso  Especial  ora  interposto,  visando  a  reforma  do  acórdão  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho  dos Contribuintes,  para  que  seja  reconhecida  a  incidência  do  Imposto  de  Renda sobre os proventos do contribuinte.   Intimado  da  interposição  do  Recurso  Especial,  o  contribuinte  apresentou  Contra­razões (fls. 106­110), alegando a possibilidade da concessão da isenção, tendo em vista  verossimilhança entre a sua antiga situação funcional ­ reserva remunerada­ e a prevista na lei ­  reforma. Destarte, requer a manutenção da decisão consubstanciada no Acórdão nº 104­21933  e  no  Acórdão  nº  104­22784,  sendo  este  último  proferido  também  pela  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  dos  Contribuintes,  em  análise  de  Pedido  de  Retificação  requerido  pela  Fazenda Nacional, que visou a correção de erro material presente no acórdão anterior.    O  Presidente  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  conheceu  do  recurso  interposto  (fls.  112­113),  dando­o  seguimento,  para  que  seja  reapreciada a questão discutida nos presentes autos.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito  Quanto  ao  mérito  do  recurso,  i.  Procuradoria  da  Fazenda  fundamenta  o  pedido  de  reforma  baseada  no  art.  6º  ,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713/88,  que  dispõe  sobre  o  imposto de renda e dá outras providências. No caso, o dispositivo legal regulamenta os casos  de isenção do referido tributo sobre os rendimentos de pessoa física:    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   [...]  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   Alega a representante da Fazenda Nacional que o legislador, ao determinar os  casos  de  inatividade  profissional  alcançados  pelo  benefício  da  isenção,  estabeleceu  exclusivamente os proventos de aposentadoria e reforma, deixando de fora, intencionalmente, a  condição "reserva remunerada".   Tal alegação não pode prosperar.  A  Constituição  Federal  de  1988  preconizou  o  princípio  da  isonomia  como  fundamento  basilar  dos  direitos  fundamentais  individuais.  Desse  modo,  não  se  pode  tratar  situações jurídicas semelhantes de forma distinta, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade.  Afinal, nada justifica a concessão do direito ao militar reformado e a negativa de tal direito ao  militar de reserva remunerada.  Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar caso  similar, decidiu pela concessão do benefício à militar:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  IMPOSTO  DE  RENDA  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988  NEOPLASIA  MALIGNA  DEMONSTRAÇÃO  DA  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS  DESNECESSIDADE  RESERVA  REMUNERADA  ISENÇÃO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10850.002941/2003­81  Acórdão n.º 9202­01.785  CSRF­T2  Fl. 3          5 OFENSA  AO  ART.  111  DO  CTN  NÃO­CARACTERIZADA  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ .  1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as  questões apontadas  como omissas pela  instância ordinária não  são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à  luz da jurisprudência do STJ.  2.  Reconhecida  a  neoplasia  maligna,  não  se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação de  validade  do  laudo pericial,  ou  a  comprovação de  recidiva  da  enfermidade,  para  que  o  contribuinte  faça  jus  à  isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º,  inciso XIV, da  Lei 7.713/88. Precedentes do STJ.  3. A  reserva  remunerada  equivale  à  condição  de  inatividade,  situação  contemplada  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88,  de  maneira que são considerados  isentos os proventos percebidos  pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma.  4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do  real  significado,  sentido  e  alcance  de  benefício  fiscal  não  caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN .  5.  Incidência  da  Súmula  83/STJ  no  tocante  à  divergência  jurisprudencial.  6.  Recurso  especial  conhecido  parcialmente  e  não  provido.  (REsp  nº  1.125.064 - DF. Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010. DJe de 14/04/2010, grifei). Outrossim, acompanho o entendimento já pacificado na corte cidadã de que o  objetivo  do  legislador  tributário,  ao  estabelecer  os  casos  de  isenção  do  imposto  de  renda,  previstos no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, foi de amenizar o sofrimento do servidor  inativo  acometido  de  moléstia  grave,  aliviando  assim  os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento médico e medicações ministradas.1  Desse modo,  torna­se  inconsistente  a alegação da  representante da Fazenda  Pública  de  que  o  Estatuto  do  Militares  (Lei  n°  6.880/1980)  fez  a  distinção  entre  reserva  remunerada  e  reforma,  sendo  ambas  as  espécies  de  inatividade  e  não  a  primeira  espécie  da  última. Senão vejamos:  Art.  3°  Os  membros  das  Forças  Armadas,  em  razão  de  sua  destinação  constitucional,  formam  uma  categoria  especial  de  servidores  da  Pátria  e  são  denominados  militares.  §  1°  Os  militares encontram­se em uma das seguintes situações:   (...)  b) na inatividade:                                                                 1 REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRATURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 I ­ os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das  Forças  Armadas  e  percebam  remuneração  da  União,  porém  sujeitos,  ainda,  à  prestação  de  serviço  na  ativa,  mediante  convocação ou mobilização; e   II ­ os reformados, quando, tendo passado por uma das situações  anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de  serviço  na  ativa,  mas  continuem  a  perceber  remuneração  da  União.   Observa­se que, assim como afirmou a recorrente, as duas modalidades aqui  discutidas  tratam  da  inatividade  do  militar,  diferenciando­as  apenas  pela  possibilidade  de  retorno  à  atividade,  caso  o  militar  da  reserva  remunerada  seja  convocado.  No  entanto,  padecendo  de moléstia  grave,  o  servidor  público  inativo  fica  inapto  à  prestação  de  serviço,  igualando­se, assim, ao militar reformado. Foi o que entendeu, corretamente, o STJ ao sanar a  falha legislativa no que se refere à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, prevista no art.  6° da Lei n° 7.713/1988.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto para que seja restituído o imposto de renda retido na fonte, exercício de 2000, ano  calendário de 1999, devendo o valor ser calculado pela administração fazendária.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746154 #
Numero do processo: 37317.003963/2005-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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4745574 #
Numero do processo: 13708.000775/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 Ementa: SIMPLES NACIONAL – REINCLUSÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RAZOABILIDADE Em face a demonstrada insignificância do débito apurado, depois comprovado que foi compensado em declaração retificadora, em respeito ao princípios que regem o processo administrativo geral, da razoabilidade e da proporcionalidade, e em face a interpretação analógica ao disposto na Lei n° 10.522 de 2002, posteriormente alterada pela Lei n° 11.033 de 2004, pelo valor ínfimo do débito, é de se reconhecer a legtimidade de reinclusão no regime tributário simplificado.
Numero da decisão: 1202-000.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000775/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.604  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  HIVES FORNECEDORA DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2009  Ementa:   SIMPLES  NACIONAL  –  REINCLUSÃO  –  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA – RAZOABILIDADE  Em  face  a  demonstrada  insignificância  do  débito  apurado,  depois  comprovado que foi compensado em declaração retificadora, em respeito ao  princípios que regem o processo administrativo geral, da  razoabilidade e da  proporcionalidade, e em face a interpretação analógica ao disposto  na Lei n°  10.522  de  2002,  posteriormente  alterada  pela  Lei  n°  11.033  de  2004,  pelo  valor  ínfimo  do  débito,  é  de  se  reconhecer  a  legtimidade  de  reinclusão  no   regime tributário simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.       Fl. 62DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13708.000775/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.604  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Viviane Vidal Wagner e Orlando José Gonçalves Bueno.        Relatório      Trata  se  de  pedido  de  reinclusão  da  Recorrente  no  regime  de  tributação do  SIMPLES NACIONAL para o ano exercício de 2009.       Tal pedido  se deu em vista da exclusão em  referido regime, por  que  a  contribuinte  apresentou  débitos  de  natureza  não  previdenciária  conforme  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo SIMPLES Nacional registrado em 11/03/2009 (fl. 02).       Em sua Manifestação de Inconformidade, a Requerente alega que  a pendência foi compensada através da DIRPJ­Simples retificadora recebida pelo SERPRO em  29/01/2009, com referência das Dcomp na ficha 8, além de anexar os DARFS recolhidos, e por  derradeiro solicita a desconsideração do Termo de Indeferimento.       A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio  de Janeiro, proferiu o Acórdão DRJ/RJOI n°12­24.912 (fls. 82 a 85) com a seguite ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL  Deve ser indeferido o pedido de inclusão no Simples Nacional, quando a  interessada possuir débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Solicitação Indeferida       No  voto,  a  solicitação  da  Requerente  é  novamente  indeferida  consubstanciada em um débito (cód. 6106) no valor de R$ 15,15, conforme extrato do sistema  SIEF (fl. 21), remanescido de compensações do ano exercício de 2007. Por existir esse débito,  foi indeferida a solicitação.       Em sede de Recurso Voluntário,  a Recorrente  reiterou o pedido  feito  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese:  (i)  que  o  débito  é  improcedente,  tendo  em  vista  a  compensação  feita;  (ii) A Recorrente  não  é  devedora  e  sim  credora  da  SRFB,  já  que  feita  as  compensações  e  atualizando  monetariamente  os  valores,  existe  um  crédito  de R$ 8,06;  (iii)  evocou o  princípio  da Ampla Defesa  e  do Contraditório,  alegando  que  não  foi  comunicada  pela  SRFB  de  eventuais mudanças  no  lançamento,  pois  a  denúncia  do  débito  de R$  1.848,25  foi  alterada  por  um  procedimento  interno  da  8ª  Turma,  verificando­se  que  o  real  débito  seria  de  R$  15,15;  (iv)  alegou  ser  inexpressível  o  débito,  justificando através da Lei n° 10.522 de 2002, artigo 18, parágrafo 1°, bem como princípios da  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13708.000775/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.604  S1­C2T2  Fl. 3          3 Insignificância  e  Bagatela,  Razoabilidade  e  Supremacia  do  Interesse  Público;  (v)  que  sua  exclusão de  tal  sistemática,  traria prejuízos  imensuráveis, não permitindo o pleno andamento  das atividade empresarial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento.        Trata  o  presente  processo  sobre  o  pedido  de  reinclusão  da  Recorrente no SIMPLES Nacional no ano de 2009.       O  pedido  foi  indeferido  por  haver  débito  no  código  6106  (SIMPLES) do período de apuração de 06/2007, no valor de R$ 15,15.        A  Recorrente  alega  que  já  houve  a  regularização  do  débito  através da Dcomp, e que não é devedora da SRFB e sim credora de um crédito no valor de R$  8,06.       Em  ato  de  exame,  denota­se  que  a  compensação  foi  feita  pela  Recorrente, de acordo com as normas de compensação editadas pela Receita Federal do Brasil,  e não há dúvidas quanto a isso, uma vez que consta todos extratos que convalidam tal situação.       Há entendimentos jurisprudenciais e regras legais que corroboram  com  a  irrelevância  da  cobrança  de  valores  sem  expressão  monetária.  Basta  analisar  os  princípios que a própria Recorrente traz à baila. O Princípio da Insignificância e da Bagatela,  Princípio  da  Razoabilidade  e  da  Supremacia  do  Interesse  Público,  todos  trazem  consigo,  o  entendimento  a  ser  seguido, que é o de desconsiderar valores  ínfimos, ou não  levar a diante  cobranças que possam ser mais onerosas à administração pública quanto ao próprio pagamento.               Ademais,  no  caso  vertente,  a  Recorrente  demonstra  em  seu  recurso  que  o  valor  supostamente  devido  foi  compensado  com  a  DIRPJ  retificadora,  e  respectivo DARF, em 2009, como relatado.       Verifica­se que  tal  exclusão,  além de  trazer ônus maiores que o  montante a receber, inviabiliza a continuidade da atividade empresarial, tendo em vista que o  escopo da criação da sistemática SIMPLES para o empresariado de pequeno porte é justamente  alavancar  e  levar  desenvolvimento  aos  que  tem  capacidade  reduzida  e  se  enquadram  nos  requisitos para o devido usufruto de tal faixa de tributação.       O  legislador,  preocupado  com  os  aspectos  citados  acima  dentre  outros,  na  necessidade  de  ver  sanada  as  demandas  sobre  valores  insignificantes  de  créditos  tributários, editou a Lei n° 10.522 de 2002, posteriormente alterada pela Lei n° 11.033 de 2004  que dispôs o seguinte:  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13708.000775/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.604  S1­C2T2  Fl. 4          4 Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  (...)  § 1o Ficam cancelados os débitos  inscritos  em Dívida Ativa da  União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem  reais).       Ora,  existindo  lei  que  dispensa  a  constituição  de  créditos  tributários de valores inferiores a R$ 100,00,  não subsiste interesse nem razão plausível para  se  excluir  do  SIMPLES  uma  empresa  cujo  o  débito  é  de R$  15,15,  que  fere  o  princípio  da  razoabilidade,  do  processo  administrativo  geral.  Ademais,  por  analogia  e  considerando  o  princípio  da  proporcionalidade,  também  característico  do  processo  administrativo,  como  orienta o art. 108 do CTN, é legítimo e de justiça acolher­se a pretensão da Recorrente      Em face ao exposto, oriento o voto no sentido de dar provimento  ao recurso voluntário, para o restabelecimento do SIMPLES NACIONAL da Recorrente.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 65DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 10920.004339/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Ano-calendário: 2006 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO E INSUMOS. No regime da nãocumulatividade, são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PARA COFINS — ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao ressarcimento, cumpre ao sujeito passivo demonstrar objetiva e conclusivamente a existência do direito creditório e não se pautar em meras alegações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Paulo Sérgio Celani votaram pela conclusão.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004339/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­00.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS CLEMENT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, são considerados como insumos, para fins  de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de  bens  destinados  à  venda;  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; e os serviços prestados por  pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.    PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PARA COFINS — ÔNUS  DA  PROVA.  Para  ter  direito  ao  ressarcimento,  cumpre  ao  sujeito  passivo  demonstrar  objetiva  e  conclusivamente  a  existência  do  direito  creditório  e  não se pautar em meras alegações.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto da relatora. Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e  Paulo Sérgio Celani votaram pela conclusão.    Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Presidente.        Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator.    EDITADO EM: 18/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Paulo  Sérgio  Celani.  Ausência  justificada  de  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  temporariamente Marcelo Ribeiro Nogueira.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de “Pedido de Ressarcimento” de créditos para  a COFINS, relativo ao quarto trimestre de 2006, no valor de R$ 18.846,26.  Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu  a  autoridade fiscalizadora por glosar valores declarados à Linha 13 do Dacon  – Outros Valores com Direito a créditos­ R$ 32.434,09, onde foram lançados  valores  referentes às mais  variadas  despesas  (fls.51/57),  tais  como  taxa  de  administração  de  mão­de­obra,  serviço  de  consultoria,  serviços  não  destinados  à  produção,  bens  ou  serviços  não  enquadrados  como  insumos,  dentre outros;  Houve  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  16.220,12.  Em  sua  defesa,  inicialmente,  a  contribuinte  remete  aos  dispositivos  legais  contidos  na Lei  10.833/2003,  argumentando que  foram  indeferidos  valores  relativos a custos de terceiros, manutenção de bens, despesas de veículos e  com combustíveis e  lubrificantes. Alega, em síntese, que  todos estes custos,  lançados no Dacon, estão relacionados diretamente ao processo produtivo e  que  estão  corretos  os  procedimentos  adotado,  em  vista  da“solução  de  divergência nº. 35 de 29/09/2008”.  No Tópico II – o Direito, a contribuinte reitera os seus argumentos quanto  ao  direito  de  descontar  os  créditos  relacionados  na  Linha  13  do  Dacon  (serviços de consultoria vinculados à produção, manutenção e conservação  de bens, despesas com veículos da produção, e combustíveis e lubrificantes)  e  sustenta  que  o  seu  direito  está  ratificado  e  confirmado  na  Solução  de  Divergência nº. 35 de 29/09/2008, sendo que, com base nessa interpretação,  faz jus aos valores informados integralmente.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004339/2008­12  Acórdão n.º 3201­00.817  S3­C2T1  Fl. 2          3 No tópico III – O mérito, requer que sejam reconsiderados os itens glosados  relativos  à  Linha  13  do  Dacon,  e  relaciona  sumariamente  os  pontos  de  discordância com o fisco, conforme já relatados. “  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.321,  de  24/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e na  consecução de  sua atividade­fim  (conceito  econômico), mas adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  interessado,  pois  a  empresa  não  comprova  que  os  itens  glosados pela fiscalização, estariam inseridos no processo produtivo.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.            Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de inconformidade contra indeferimento parcial de  pedido de ressarcimento referente ao direito  creditório de COFINS. A recorrente discorda da  glosa parcial, relativo ao quarto trimestre de 2006.  A recorrente  invoca a “solução de divergência nº. 35 de 29 de setembro de  2008”, para se insurgir contra as glosas dos valores despendidos com mão­de­obra, custos de  terceiros, manutenção de bens, despesas de veículos, combustíveis e lubrificantes e material de  consumo industrial.  Inicialmente,  os  insumos  foram  conceituados,  na  sistemática  "não­ cumulatividade" para o PIS e para a Cofins ­ respectivamente pelas Leis n.o 10.637/2002 e n.o  10.833/2003.  Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  A  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002  e  a  Instrução Normativa SRF n.o 404/2004 que assim dispuseram:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004339/2008­12  Acórdão n.º 3201­00.817  S3­C2T1  Fl. 3          5 Instrução Normativa SRF n.o 247/2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [..]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifou­se)  Instrução Normativa SRF n.o 404/2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (grifou­se)    As Instruções Normativas referidas utilizaram­se de elementos da legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI para definir o que deva ser considerado insumo  também na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Pois bem, o PIS/COFINS não incide somente sobre produtos industrializados  e nem sobre todos os ingressos de recursos no patrimônio da empresa. Incide sobre o ingresso  que seja considerado receita.  E a receita, por lei e nos termos da jurisprudência do STF1, deve  ser oriunda de compra e venda de mercadorias, prestação de serviços e das demais atividades  empresarias, tais como a cessão onerosa e temporária de um bem ou direito ou a remuneração  de um investimento.                                                               1 Conferir o acórdão proferido no RE 400479, em que relator, Ministro Cezar Peluso, manifestou entendimento de  que “seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios,  o certo é que  tal não  implica na sua exclusão da base de  incidência das contribuições para o PIS e COFINS,  mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, dada pelo Plenário do  STF. É que, conforme expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004339/2008­12  Acórdão n.º 3201­00.817  S3­C2T1  Fl. 4          7 A não­cumulatividade  do PIS  e  da COFINS deve  estar  relacionada  com  os  custos  incorridos pelo contribuinte para  realizar os negócios  jurídicos capazes de gerar a  sua  receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS/COFINS.     Daí é que a legislação do IPI, que faz referência apenas aos custos  relativos à  industrialização de bens (insumo como matéria prima, produtos intermediários e materiais de  embalagem), não poderia abranger todos os insumos na sistemática do PIS e da COFINS. Pois  bem,  se  as  receitas  submetidas  a  tais  contribuições  não  são  oriundas  apenas  de  vendas  de  produtos  industrializados, os conceitos encontrados no  IPI não são suficientes, portanto, para  abarcar todos os custos que poderiam gerar crédito.     No  caso  concreto,  a  recorrente  nada  trouxe  aos  autos  no  sentido  de  demonstrar  que  qualquer  um  dos  produtos  cujos  valores  foram  glosados  e  pelos  quais  se  insurge,  estariam  inseridos  em  seu  processo  produtivo  na  forma  de  insumos  utilizados  na  produção ou fabricação de móveis. Restringe­se, a apontar a Solução de Divergência nº. 35 de  29/09/2008, para alegar que o seu direito está ratificado e confirmado na interpretação contida  àquele texto.  Ou  seja,  a  recorrente  nada  traz  aos  autos  para  se  contrapor  às  razões  do  fisco.E,  mais,  quanto  à  referência  da  solução  de  consulta,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, o  julgador pode, eventualmente,  subsidiar o  seu conteúdo na  interpretação de  fatos e situações semelhantes, não sendo norma vinculante.  À vista do exposto, voto por negar provimento   ao recurso, prejudicados os  demais argumentos.      Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11516.000143/2003-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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USATI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RECURSO INTEMPESTIVO.  A  tempestividade  do  recurso  é  um  pressuposto  intransponível  para  sua  admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario  Kanaan  Polanczyk,  Edijalmo Antonio  da Cruz,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.          Fl. 265DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Relatório  Adoto o relatório da DRJ de Porto Alegre – RS, a seguir:    Relatório  O  estabelecimento  acima  qualificado  protocolizou  em  21  de  janeiro  de  2003,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Florianópolis/SC, formulário(s) de Declaração de Compensação  (DCOMP),  com  o(s)  respectivo(s)  formulário(s)  anexo(s)  "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus  débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 107,27,  com  crédito  de  terceiro,  decorrente  do Mandado de Segurança  n''  2001.5101006335­5,  impetrado  por  Refinadora  Catarinense  S/A,  contra  o  então  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  perante  a  33  Vara  Federal  daquela  cidade.  Na(s)  referida(s)  DCOMP(s),  foi  citado,  como  origem  do  crédito,  o  Processo  ri°  13706.000745/2002­43,  também  em  nome  de  Refinadora Catarinense S/A.  Tanto no verso da(s) DCOMP(s) referida(s) no item precedente,  quanto  no  verso  do(s)  seu(s)  formulário(s)  anexo(s),  consta  Informação  prestada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  no  Rio  de  Janeiro,  firmada,  inclusive, pelo titular • daquela unidade, no seguinte sentido:  'O  contribuinte  REFINADORA  CATARINENSE  S/A,  CNPJ  riº  86.151.586/0001­00,  através  do  Processo  Administrativo  13706.000745/2002­43,  faz  jus  ao  crédito  do  !PI  relativo  a  Insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  pleiteado com base no Decreto­Lei n' 491/69. conforme Decisão  Judicial proferida nos Autos do MS nº 1001.5101006335­5.  Atendendo  ao  Requerido,  está  sendo  transferida  nesta  data  a  débito  desse  crédito  a  importância  de  RS  (..)  a  favor  do  contribuinte  USATI  ADM.  DE  BENS  E  PART.  SOCIETÁRIAS  LTDA.,  CNPJ  ii  75.545.15210001­79,  para  sua  utilização  na  quitação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, conforme a determinação judicial supramencionada.    Observação:  O  Adquirente  do  crédito  deverá  apresentar  na  Unidade  da  SRF  da  sua  jurisdição  os  formulários  Créditos  Decorrentes  de  Decisão  Judicial  e  'Declaração  de  Compensação'  para  efeito  da  formalização  do  respectivo  processo.  "(os destaques são do original)   Nas fls. 17 a 20, foi juntada cópia da decisão proferida no citado  Mandado de Segurança n1 2001.5101006335­5, em 16 de maio  de 2001, pela qual a meritíssima Juíza Federal Substituta da 31  Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a liminar requerida por  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.000143/2003­89  Acórdão n.º 1801­00.747  S1­TE01  Fl. 240          3 Refinadora Catarinense S/A, "para que prevaleçam, em relação à  impetrante,  e  até  o  julgamento  final  do  presente,  os  efeitos  jurídicos  dos  artigos  1º  e  5º  do  Decreto  (sic)  491/69,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  de  IPI  apurado  por  tal  sistemática,  e  a  sua  utilização  conforme  o  determinado  pelas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  nrs.21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo 1º do artigo  39  da  Lei  9532/97'.  Na  mesma  decisão,  constou:  "Fica,  outrossim,  impedida  a  autoridade  fiscal  de  promover  qualquer  ato coativo ou impeditivo de direito do impetrante, em razão da  medida deferida, até ulterior decisão do Juizo".  Nas fls. 21 a 36, foi juntada cópia da sentença prolatada no  Mandado de Segurança 111 2001.5101006335­5, em 21 de  agosto de 2001, pela meritíssima Juíza Federal titular da V  Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo que o dispositivo da  sentença é transcrito a Seguir:  "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO  A  SEGURANÇA,  confirmando  integralmente  a  liminar  anteriormente  concedida  pelo  Juizo  e  reconhecendo,  pois,  à  impetrante  o  direito  ao  crédito  de  1P1,  relativo  às  operações  promovidas  no  período  indicado,  com  base  na  legislação  de  regência,  com  os  expurgos  inflacionárias  havidos  no  período,  pacificamente reconhecidos pelo STF e acrescido de SELIC, nos  termos  dos  arts.  3º,  I,  e  5º  da  IN/SRF  21/97,  sendo­lhe  assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas  nas 1N/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1º  e 5º do Decreto­Lei nº 491, de 5.3.69."  • A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante  se refere "às operações promovidas nos últimos dez anos".  Na  fundamentação  da  respeitável  sentença,  a  magistrada  consignou  que  o  Ato  Declaratório  SRF  n°31,  de  30  de  março de 1999, e a Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de  abril  de  2000,  "mostram­se  descompassados  com  os  princípios da  legalidade  tributária  e da  limitação do poder  regulamentar".  A sentença em questão transcreveu os atos citados no item  precedente,  ficando  explícito  que,  pelo AD  SRF  nº  31,  de  1999, o crédito­prêmio, instituído pelo Decreto­L  ei  nº  491,  de  1969,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  previstas  na  Instrução Normativa SRF ri1 21, de 10 de março de 1997,  alterada  pela  1N  SRF  73,  de  15  de  setembro  de  1997,  e  que,  pela  IN  SRF  n1  41,  de  2000,  restou  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  créditos  de  terceiros,  com  a  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 ressalva que é mencionada na referida IN, mas não vem ao  caso.  Na fl. 37, consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de  computadores (Internet), do Tribunal Regional Federal (TRF) da  2ªi Região, sediado no Rio de Janeiro, dando conta da existência  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  (AMS)  nº  2002.02.01.006657­7, interposta pela Fazenda Nacional, contra  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5101006335­5.  Retornando  à  tramitação  do  presente  processo  administrativo,  cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 38  a 42, opinando  (a) pela declaração de nulidade dos despachos  constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos  e (b) pela não­homologação das compensações declaradas pelo  interessado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das  fls. 43 a 45, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis,  que  acolheu  as  proposições  antes  referidas  e  determinou  a  cobrança dos débitos indevidamente compensados. As razões de  decidir vêm sintetizadas na seqüência.  Inicialmente,  o  despacho  referido  no  item  precedente  ressaltou  que  a  decisão  favorável  ao  estabelecimento  Refinadora  Catarinense  S/A  no  Mandado  de  Segurança  nº•  2001.5101006335­5, não é definitiva.  Em  segundo  lugar,  o  Despacho  Decisório  explicou  que  a  sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SAI : n°41,  de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu  eficácia, nessa parte, após 1º de outubro de 2002, data em que  passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória nº' 66, de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n'  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art.  74  da  Lei  ri'  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  desautoriza  compensações  de  débitos  do  sujeito  passivo,  com  créditos  de  terceiros.  Por  último,  o Despacho Decisório  asseverou  que  os despachos  proferidos no verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos,  pela  Derat  no  Rio  de  Janeiro,  estão  eivados  de  ilegalidade,  motivo pelo qual os declarou nulos.  Em  seguida,  após  a  devida  ciência  do  Despacho  Decisório  prolatado  neste  processo,  segundo  consta  na  11.  47,  o  interessado  apresentou  a manifestação  de  inconformidade,  das  fls.  48  a  63,  no  devido  prazo,  firmada  por  procurador,  com  mandato na fl. 137, e instruída • com documentos, alegando, em  síntese, o que segue.  Preliminarmente,  o  interessado  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  dizendo  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis não tem competência para anular os despachos do  Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e  transcreve legislação que julga pertinente.  Reportando­se à IN SRF nº 21, de 1997, cuja observância afirma  decorrer  das  decisões  judiciais  no  Mandado  de  Segurança  r?  2001.5101006335­5,  o  requerente  sustenta  que  ingressou  com  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.000143/2003­89  Acórdão n.º 1801­00.747  S1­TE01  Fl. 241          5 pedidos  de  compensação,  na Derat  no  Rio  de  Janeiro,  porque  essa  era  a  repartição  jurisdicionante  do  estabelecimento  detentor  dos  créditos,  sendo  que,  na  repartição  que  jurisdicionava  o  titular  dos  débitos  (DRF  em  Florianópolis),  seria  protocolada  apenas  uma  via  do  pedido,  com  o  caráter  exclusivo de comunicado.  Passando  ao  mérito  da  contestação,  o  requerente  argumenta  que,  para  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  proferidas  no  Mandado de Segurança n° 2001.5101006335­ 5, a Derat no Rio  de  Janeiro  quantificou  os  créditos  do  estabelecimento  Refinadora  Catarinense  S/A,  nos  Processos  n"  13706.000714/2001­10  e  13706.000745/2002­43,  inclusive  glosando  valores  que  entendeu  indevidos,  e  autorizou  as  compensações, com débitos do interessado  Diz  a  manifestação  de  inconformidade  que  a  decisão  judicial  não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n°  66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial  que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em  pleno  vigor,  inclusive  no  que  tange  à  liminar,  que  impede  a  autoridade  fiscal  de  promover  qualquer  ato  coativo  ou  impeditivo  do  direito  do  impetrante,  em  razão  da  medida  deferida.  Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de  que  tratam  os  arts.  1º  e  5º'  do Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  e  também a sua compensação com débitos de  terceiros, sob pena  de os referidos dispositivos virarem letra morta.  Alega  o  requerente  que,  quando  da  entrada  em  vigor  da  alteração promovida  pela Medida Provisória  ri  66,  de  2002,  o  detentor  dos  créditos  já  possuía  direito  adquirido,  no  que  se  refere  à  compensação  do  seu  crédito­prêmio,  com  débitos  de  terceiros, acrescentando que a lei  restritiva de direitos  só pode  alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art.• 106 da  Lei  n  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional (CTN), que não se verificam nos autos.  Por último, o interessado requer (a) a decretação da nulidade do  despacho  decisório  hostilizado,  ou,  alternativamente,  (b)  o  cancelamento desse despacho.  Em  sessão  de  18  de  maio  de  2007,  a  DRJ  em  Porto  Alegre­RS,  com  o  Acórdão 10­12.092 da sua 3ª Turma, indeferiu a solicitação.  Cientificada  do  Acórdão  em  09  de  agosto  de  2007,  interpôs  Recurso  Voluntário em 13 de setembro de 2007, onde alega em preliminar, a tempestividade do recurso  e:  I  ­  que  a  DRJ  não  examinou  detidamente  o  mérito  da  impugnação formulada pela recorrente, pois a Lei nº 10.637/2002   não  pode  ser  aplicada  ao  caso,  por  imputar  à  contribuinte  exigência  fiscal  que  restou  cumprida  de  acordo  com  sentença  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 judicial,  emanada  em  mandado  de  segurança,  que  gera  efeitos  vinculados inter partes;  II – flagrante desrespeito ao devido processo legal, pois parte da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apreciada  pela  autoridade  administrativa,  acarretando  verdadeiro  cerceamento  do direito de defesa;  III – que o despacho decisório e o Acórdão recorrido realizaram  clara interpretação do conteúdo da sentença judicial;  IV  –  não  há  precedentes  no  direito  que  amparem  a  perda  de  eficácia  de  uma  sentença  pelo  advento  de  nova  legislação,  inclusive porque, como se sabe; a decisão judicial produz efeitos  normativos  próprios  e  vinculados  às  partes  da  relação  jurídico  processual  e,  eventualmente,  aos  terceiros  interessados  na  questão jurídica.;  V – pede a anulação do Acórdão Recorrido para assegurar `­lhe o  direito à utilização dos créditos decorrentes de incentivos fiscais  que encontram fundamento nos arts. 1º e 5º. do DL­491/69.  É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.000143/2003­89  Acórdão n.º 1801­00.747  S1­TE01  Fl. 242          7 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  Embora a Recorrente alegue  a  tempestividade do Recurso Voluntário, nego  provimento  a  esta  preliminar,  pois  a  sua  interposição  foi  intempestiva.  A  contribuinte  foi  intimada do Acórdão recorrido em 09 de agosto de 2007 , quinta feira (fls. 165) e apresentou  Recurso Voluntário em 13 de setembro de 2007, quinta­feira (fls. 166).  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de30 (trinta) dias, previsto  no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972. Considerando­se que na contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 10 de setembro de 2007, segunda feira..  Desta forma, não conheço das razões de mérito aventadas e nego provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4745211 #
Numero do processo: 10880.912965/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO A DÉBITO COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta as peculiaridades das antecipações previstas nos casos de importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou provimento ao recurso voluntário e fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Y&R PROPAGANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP  QUANTO  À  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  DÉBITO  COM  NATUREZA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ.  EVIDÊNCIAS  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Provado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP,  motivador  de  sua  não  homologação,  a  compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado,  mormente  tendo  em  conta  as  peculiaridades  das  antecipações  previstas  nos  casos  de  importâncias  pagas,  entregues  ou  creditadas,  pelo  anunciante,  às  agências de propaganda.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  DIRECIONADA  POR  OUTRA  NATUREZA  DE  CRÉDITO.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  tem  por  pressuposto  crédito  de  outra  natureza,  em  razão  de  informação  equivocada  do  sujeito  passivo.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que  outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou  provimento ao recurso voluntário e fez declaração de voto.       Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 399          2 (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 400          3   Relatório  Y&R PROPAGANDA LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo­I que,  por  maioria  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  veiculada  na  DCOMP  nº  08725.12760.141003.1.3.04­9105.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação,  transmitido por meio do programa PER/DCOMP, referente a pagamento  indevido  ou a maior de IRRF, efetuado no ano­calendário de 2002.  2. Despacho Decisório (fl. 06) da Delegacia da Receita Federal de Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SÃO PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada em virtude da inexistência de crédito, sob a seguinte fundamentação:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  3. A contribuinte apresentou, em 19/06/2008, por seus procuradores, manifestação  de inconformidade (fls. 12 a 19), alegando, em síntese, o seguinte:  3.1 que a base de cálculo do imposto de renda a ser pago mensalmente revelou­se  negativa e houve, portanto excesso de pagamentos de imposto retido na fonte sob o  código de receita 8045;  3.2 que, nos termos da IN SRF nº 600/2005 (artigo 5°), é permitido ao contribuinte  que  apurar  saldo  negativo  de  IRPJ  compensar  este  crédito  com  outros  tributos  federais,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, corrigindo tal saldo mediante aplicação de  juros Selic;  3.3  que  no  presente  caso,  conforme  se  depreende  da  sua  DIPJ  2003,  no  ano­ calendário  de  2002,  foi  apurado  resultado  negativo  em  todos  os  meses  do  ano,  motivo pelo qual não houve imposto de renda a ser pago;  3.4  que  nesse  mesmo  ano  efetuou  diversos  recolhimentos  do  IRRF  sob  o  código  8045, declarando corretamente tais valores em suas DCTFs trimestrais;  3.5  que,  em  31/12/2002,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  448.957,61, correspondente ao valor exato de todas as retenções efetuadas ao longo  do ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo fiscal, não existiram quaisquer  outros recolhimentos ou retenções de imposto no período;  3.6 que, pretendendo utilizar o referido crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, a  Requerente elaborou e apresentou, em outubro de 2003, a competente Declaração  de Compensação perante a repartição fiscal;  3.7  que,  como  o  valor  do  saldo  negativo  era  exatamente  igual  ao  valor  do  IRRF  recolhido por meio de DARF, a Requerente, ao elaborar a referida DComp, acabou  optando,  de  maneira  desavisada,  pelo  “Tipo  de  Crédito”  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, e não a saldo negativo de IRPJ;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 401          4 3.8 que, não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem­se àqueles  efetuados  por meio  de DARF,  a  Requerente,  seguindo  esse  raciocínio,  houve  por  bem pleitear a compensação do crédito existente relacionado a um valor específico  de IRRF recolhido sob o código 8045;  3.9  que,  dessa  forma,  ao  apresentar  a  presente DComp,  a Requerente  vinculou  o  débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF recolhido sob o código  de receita 8045, abstendo­se de mencionar a totalidade do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2002.  E,  foi  justamente  em  virtude  da  adoção  deste  procedimento  que,  ao  analisar  a  DComp  em  questão,  mediante  confrontação  eletrônica  de  dados,  a  Receita  Federal  negou  homologação  à  compensação  pleiteada;  3.10  que  o  preenchimento  equivocado  da  DComp  em  questão,  por  parte  da  Requerente,  em nada altera a existência de crédito em seu  favor a  título de saldo  negativo de IRPJ;  3.11 que, ainda que a Requerente porventura tenha preenchido de forma errônea a  sua DComp, esse fato não pode ser considerado como causa suficiente a ensejar o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  é  perfeitamente  possível  a  sua  comprovação;  3.12  que  o  processo  administrativo  tributário  está  sujeito  às  garantias  constitucionais  ordinariamente  previstas,  quais  sejam,  a  garantia  do  devido  processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e contraditório e da  necessária fundamentação das decisões, além do princípio da verdade material que  estabelece que a Administração Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as  provas e fatos que comprovem a verdadeira situação enfrentada;  3.13  que  outros  processos  administrativos  (relacionados  na  manifestação  de  inconformidade),  tem  por  objeto  a  compensação  de  outros  débitos,  mas  com  o  mesmo crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, motivo pelo qual  devem ser apensados, nos termos do art. 9°, § 1º do Decreto 70.235.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  Não seria possível  transmudar o pedido para saldo negativo do IRPJ,  isso  porque o reconhecimento desta alteração  importaria grave  irregularidade,  pois, além de se burlar o instituto da decadência, estar­se­ia suprimindo da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  atribuição  regimental  de  se  pronunciar, em primeiro lugar, sobre o mérito da restituição pleiteada.  •  Destacou que por esta razão não foi analisado o mérito da existência ou não  de crédito da requerente a título de saldo negativo de IRPJ. Não é o caso de  se  impedir  o  aproveitamento  por  parte  da  requerente  de  crédito  que  ela  venha  a  possuir,  bastando,  para  tanto,  que  a  interessada  formalize  nova  declaração que se sujeitará à análise da autoridade competente. Também,  pelos  mesmos  motivos,  não  cabe  a  apensação  deste  processo  a  outros  processos administrativos que tenham por objeto a compensação de débitos  com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano de 2002.  •  Esclareceu que o caso em tela nem é hipótese de retificação da Per/Dcomp,  uma vez que  esse procedimento não é admitido após a ciência da decisão  administrativa,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  em  vigor  na  data  em  que  foi  proferido  o  Despacho Decisório ora contestado.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 402          5 Divergiu o julgador Eduardo Newman de Mattera Gomes que, ante o objeto  social da interessada, e tendo em conta a sistemática de recolhimento do imposto de renda na  fonte imposta às agências de propaganda e publicidade, entendeu ser possível compreender­se  perfeitamente  a  incorreção  cometida  pelo  contribuinte  no  preenchimento  da  DCOMP  eletrônica sob análise, mormente tendo em conta o prejuízo fiscal informado na DIPJ. Frisou,  ainda,  a  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  retificar  as  informações  erroneamente  insertas em declarações apresentadas pelo contribuinte para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, citando doutrina neste sentido, ainda que impedida esteja a retificação pela  contribuinte, depois da prolação do despacho decisório.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/12/2009  (fl.  384),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  22/12/2009  (fls.  385/395),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  e  pede  que  prevaleça na íntegra o voto vencido do I. Sr. Eduardo Newman de Mattera Gomes.  Esclarece  que,  como  agência  de  propaganda,  está  submetida  ao  regime  específico de retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), conforme determina a Instrução  Normativa  SRF n°  123/92,  recolhendo, por  conta  e  ordem  de  seus  clientes  (anunciantes),  o  imposto  que,  originariamente,  seria  por  eles  retido  na  fonte,  recolhendo­os  através  de  um  único DARF, sob código 8045, além de cumprir outras obrigações acessórias.   Optando pela apuração anual do lucro real, levantou balancetes de suspensão  mensais  apurando  prejuízo  fiscal  em  todos  os  períodos,  evidenciando­se  o  excesso  de  pagamentos de imposto de renda retido na fonte sob o código de receita 8045, cuja soma, no  ano­calendário  2002,  representou  R$  448.957,61,  declarado  em  DCTF  e  informado  a  seus  clientes anunciantes como comprovado na manifestação de inconformidade.  Afirma, assim, seu direito de compensar aquele indébito a partir do mês de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  corrigindo  tal  saldo  mediante  aplicação  de  juros  Selic  (art.  5°  da  IN  SRF  n°  600/2005).  Destaca,  porém,  que  tendo  em  conta  a  identidade  entre  o  valor  do  saldo  negativo  e  dos  recolhimentos de IRRF, optou, desavisadamente, pelo “Tipo de Crédito” relativo a pagamento  indevido ou a maior de IRRF, e não a saldo negativo de IRPJ.  Discorda  da  decisão  recorrida,  pois  não  pretende  inovar  seu  pedido  de  compensação, havendo apenas mero erro formal, que deve ser retificado de ofício. Nem há o  que se falar em burlar o prazo de decadência, pois a DCOMP foi apresentada em 2003, dentro  do prazo legal de prescrição.   Destaca  sua  boa­fé  ao  requerer  o  apensamento  de  todos  os  processos  administrativos nos quais discute o  saldo negativo de 2002, para  julgamento conjunto, como  forma de não haver aproveitamento em duplicidade do crédito. Reafirma a imprescindibilidade  deste apensamento também para evitar decisões conflitantes, bem como em observância ao art.  9o,  §1o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  permite  a  formalização  de  um  único  processo  quando  várias exigências dependerem dos mesmos elementos de prova.  Invoca o princípio da verdade material, para que seja superado o mero erro  formal ora em discussão,  citando ementas de  julgados dos Conselhos de Contribuintes neste  sentido.  Discorda  da  argumentação  de  que  a  análise  do  saldo  negativo  pela  Delegacia  de  Julgamento suprimiria atribuição regimental da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a  contribuinte,  pois  o  art.  147,  §2o  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  à  autoridade  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 403          6 administrativa a quem compete a revisão da declaração o dever de retificar os erros, mormente  sendo  a DCOMP  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Cita outras ementas de julgados dos Conselhos de Contribuintes e firma que  cabe à Delegacia de Julgamento corrigir a omissão da Delegacia da Receita Federal que exerce  jurisdição  sobre  seu  domicílio  fiscal,  em  proceder  à  mencionada  revisão.  Quando  muito,  poderia a Delegacia Regional de Julgamento determinar, nos termos do art. 29 do Decreto n°  70.235/72,  as  diligências  necessárias  para  a  comprovação  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo de IRPJ que ora se pleiteia, mas jamais o indeferimento da solicitação, por todas as  alegações de fato e de direito já expostas.  Pede, assim, que sejam apensados os processos por ela relacionados, que tem  por  objeto  a  compensação  de  outros  débitos,  mas  com  o  mesmo  crédito  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do ano de 2002, e que da análise de seu recurso resulte a homologação das  compensações  efetuadas,  requerendo­se  eventual  diligência,  se  necessária,  para  que  a  autoridade  competente,  a  partir  da  documentação  já  anexa  aos  autos  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, comprove de uma vez por todas a existência do crédito, tal como  informado.  Em  25/01/2011  a  recorrente  dirigiu  petição  à  4a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF, aduzindo que, tendo em vista a inclusão do Recurso Voluntário em questão em pauta  de  julgamento  do  dia  04/02/2011,  requeria a  realização  de  sustentação  oral  de  suas  razões  perante esta C. Câmara.  Em  07/02/2011  o  Presidente  da  4a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF  acolheu  proposta do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, em favor do encaminhamento dos autos à 1a  Seção do CARF, tendo em conta que a competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado e, no caso, o crédito alegado é  originário de suposto pagamento a maior de IRRF (antecipação de IRPJ) e/ou da existência de  Saldo Negativo de IRPJ, cuja apreciação é de competência da Primeira Seção, nos termos do  art. 7º, § 1º, c/c art. 2º, incisos I e III, do Regimento Interno do CARF.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 404          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O litígio presente nestes autos tem os mesmos contornos daquele verificado  nos autos do processo administrativo nº 10880.912964/2006­91, motivo pelo qual as razões de  decidir são as mesmas ali expressas e, a seguir, reproduzidas:   Inicialmente  no  que  tange  ao  pedido  de  apensação  dos  processos  indicados  pela  recorrente,  cumpre  esclarecer  que,  embora  desejável,  a  juntada  não  é  essencial  para  solução  do  litígio  presente  nestes  autos,  e  também  não  se  mostra  viável  operacionalmente.  De fato, a matéria restou tratada em diferentes processos em razão de iniciativa da  contribuinte, que vislumbrou seu crédito formado a partir de cada recolhimento de  IRRF,  e  assim  individualizou  sua  compensação  em  diferentes  DCOMP.  Em  conseqüência, os litígios daí decorrentes, sob a aparência de indébitos individuais,  ingressaram neste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais e  foram  tratados  de forma individualizada.  É  certo  que  houve  um  erro  na  atribuição  da  maior  parte  deles  à  3a  Seção  de  Julgamento, já corrigido com a sua redistribuição à 1a Seção de Julgamento e, em  alguns casos, à 2a Seção de Julgamento, à qual cabe, em regra, o  julgamento dos  litígios envolvendo IRRF, salvo quando antecipação do IRPJ, circunstância que tem  sido constatada na análise de cada litígio, e ensejado a redistribuição dos autos à 1a  Seção  de  Julgamento.  Assim,  ao  final,  todos  estes  litígios  possivelmente  serão  apreciados por esta 1a Seção de Julgamento.  E,  nesta  análise,  é  perfeitamente  possível  apreciar,  de  forma  individualizada,  a  defesa da interessada centrada, basicamente, na alegação de que tais créditos não  corresponderiam  a  pagamentos  indevidos  aferidos  a  partir  de  recolhimentos  isolados, mas sim a saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002. Isto  especialmente porque a apuração da contribuinte, no referido período, resultou em  prejuízo  fiscal,  de  modo  que  a  soma  dos  indébitos  individuais,  veiculados  nas  DCOMP,  corresponde  ao  indébito  total  alegado  em  recurso,  a  evidenciar  que  eventual  provimento  do  recurso  da  interessada  resultaria  em  idêntico  benefício,  tanto na análise global dos litígios, como na individualizada.  Aliás,  a  própria  recorrente  reconhece  este  fato  ao  afirmar  que  como  o  valor  do  saldo negativo era exatamente igual ao valor do IRRF recolhido por meio de DARF,  a  Requerente,  ao  elaborar  a  referida  DComp,  acabou  optando,  de  maneira  desavisada, pelo “Tipo de Crédito” relativo a pagamento indevido ou a maior, e não  a saldo negativo de IRPJ.  Em  verdade,  o  julgamento  individualizado  dos  litígios  possibilitaria,  apenas,  que  decisões  diferentes  fossem  adotadas  em  casos  semelhantes.  Todavia,  tanto  a  Fazenda  Nacional  como  a  interessada  dispõem  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no caso de decisão que der à lei tributária interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou  a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (art. 37, §2o, inciso II do Decreto nº  70.235/72).  Nem mesmo existe a aventada possibilidade de aproveitamento em duplicidade do  crédito  pois  o  reconhecimento  deste,  pela  autoridade  administrativa  competente,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 405          8 dependeria da confirmação de sua disponibilidade no momento da apresentação da  DCOMP.   E, quanto ao disposto no art. 9o, §1o do Decreto nº 70.235/72, mesmo admitindo­se  sua aplicação analógica no âmbito da compensação, não se pode aqui afirmar que  as  compensações  individualizadas  pela  contribuinte  dependam  dos  mesmos  elementos de prova, na medida em que cada recolhimento se referiria a operações  específicas, com reflexos próprios na apuração do  lucro real e do saldo negativo.  Demais disto, a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005 deixa claro  que a reunião de lançamentos nas circunstâncias ali previstas é uma possibilidade,  e não um dever:  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste  artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um  único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos  de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Por estas razões, indefere­se o pedido de apensamento dos processos relacionados  pela recorrente e declara­se desnecessária sua reunião para julgamento conjunto.  De  toda  sorte,  durante  o  julgamento  do  presente  processo,  a  Turma  Julgadora  concluiu que, independentemente da apreciação dos processos conexos que estavam  em  pauta,  seria  conveniente  buscar  a  reunião  dos  demais  processos  para  apreciação  desta  mesma  Relatora,  razão  pela  qual  esforços  serão  feitos  neste  sentido. Além disso, concluiu­se que seria recomendável a apensação ao menos dos  seis processos que foram apresentados na mesma sessão de julgamento, de forma a  garantir que eles tivessem o mesmo encaminhamento.  No mérito, aduz a recorrente que, como agência de propaganda, está submetida ao  regime  específico  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF),  conforme  determina a Instrução Normativa SRF n° 123/92, recolhendo, por conta e ordem de  seus clientes (anunciantes), o imposto que, originariamente, seria por eles retido na  fonte,  recolhendo­os  através  de  um  único  DARF,  sob  código  8045.  De  fato,  a  legislação fixa uma sistemática peculiar de incidência de imposto na fonte nos casos  de agências de propaganda:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999  –  RIR/99:  Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio  por  cento,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  (Lei  nº  7.450,  de  1985,  art.  53, Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho de 1986, art. 8º,  e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):  I  ­  a  título de  comissões,  corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela  mediação na realização de negócios civis e comerciais;   II ­ por serviços de propaganda e publicidade.   §  1º  No  caso  do  inciso  II,  excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio  e  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 406          9 pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53,  parágrafo único).   § 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do  devido pela pessoa jurídica.   Instrução Normativa SRF nº 123, de 1992:  Art. 1º ­ A base de cálculo do Imposto de Renda de que trata o art. 53, inciso II da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  é  o  valor  das  importâncias  pagas,  entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.   Art. 2º ­ Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências  de  propaganda  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais,  publicidade  ao  ar  livre  ("out­door"), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento.   Parágrafo  único  ­  O  anunciante  e  a  agência  de  propaganda  são  solidariamente  responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.   Art. 3º ­ O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e  conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subsequente à de ocorrência do  fato gerador.   § 1º ­ A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um  único  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  preenchido  em  duas  vias,  englobando  todas  as  importâncias  relativas  a  um  mesmo  período  de  apuração.   § 2º ­ O valor do imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor  desta no primeiro dia útil subsequente ao de ocorrência do fato gerador.   §  3º  ­  O  valor  em  cruzeiros  do  imposto  a  pagar  será  determinado  mediante  a  multiplicação da  sua  quantidade  em UFIR pelo  valor  da UFIR diária  na  data do  pagamento.   Art. 4º ­ A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de  fevereiro  de  cada  ano,  documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  do  rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao ano­calendário anterior.   Parágrafo único  ­ As  informações prestadas pela agência de propaganda deverão  ser discriminadas na Declaração de  Imposto de Renda na  fonte  ­ DIRF Anual do  anunciante.   Art. 5º ­ A dedutibilidade, pelo anunciante, das despesas de propaganda, segundo o  regime  de  competência,  está  sujeita  às  disposições  do  art.  247  do  vigente  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80).   Art.  6º  ­  A  agência  de  propaganda  deverá  informar  o  valor  do  imposto  na  Declaração de Contribuintes e Tributos Federais DCTF.   Art.  7º  ­  O  Imposto  de  Renda  na  fonte  poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  mensalmente na forma do art. 38 da Lei nº 8.383, de 1991, assim como do imposto  estimado em cada mês, caso a agência de propaganda tenha optado pela faculdade  prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei.   Art. 8º  ­ Esta Instrução Normativa aplica­se aos  fatos geradores que ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1993.   Nestes  termos, a Lei nº 7.450/85, base legal do RIR/99, estabelece a incidência do  imposto de renda no momento do pagamento, de uma pessoa jurídica a outra pessoa  jurídica,  por  serviços  de  propaganda  e  publicidade.  Por  sua  vez,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  123/92  atribui  à  agência  de  propaganda,  na  condição  de  beneficiária, o recolhimento do imposto incidente sobre o pagamento ou crédito, por  ordem e conta do anunciante.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 407          10 Ainda,  a  legislação  impõe,  à  agência  de  propagada,  o  dever  de  fornecer  ao  anunciante documento  comprobatório  com  indicação do valor do  rendimento e do  Imposto  de  Renda  recolhido,  relativo  ao  ano­calendário  anterior,  para  que  ele  os  discrimine em sua DIRF e disponha da prova necessária para a dedutibilidade da  despesa  de  propaganda.  Os  dispositivos  antes  transcritos  também  exigem  que  a  agência  de  propagada  informe  em DCTF o  imposto  incidente  sobre  o  pagamento  por ela recebido, e reconhecem o direito de a agência de propaganda deduzir este  imposto  de  renda  na  fonte  na  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  incidente  sobre o lucro (IRPJ).  Admissível, portanto, neste contexto, que uma agência de propaganda se confunda,  no  preenchimento  da  DCOMP,  quanto  à  natureza  de  seu  crédito,  e  vislumbre  indébitos  em  cada  recolhimento  de  imposto  incidente  sobre  os  valores  que  lhes  foram pagos ou creditados, ao invés de um saldo negativo consolidado, mormente se  no  ano­calendário  correspondente  foi  apurado  prejuízo  fiscal.  Neste  caso  excepcional, distinto da generalidade dos casos nos quais as antecipações cabem a  quem paga ou credita rendimentos, o imposto incidente na fonte foi recolhido pela  própria  beneficiária,  de  forma  que  ela  dispunha  dos DARF  que  representavam  o  indébito de imposto de renda naquele período, o que pode tê­la induzido a apontá­ los como origem do crédito utilizado em compensação.  Cumpre, assim, confirmar se no presente caso concreto estão presentes os demais  elementos  caracterizadores  da  condição  da  recorrente  como  credora  da  Fazenda  Nacional, no ano­calendário 2002, a título de saldo negativo de IRPJ.  Está provado nos autos que a contribuinte tem por objeto social: (a) a prestação dos  serviços  de  propaganda,  publicidade,  marketing,  comunicações,  promoções,  convenções  e  realização  de  eventos  em  geral;  (b)  a  representação  de  outras  sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras;  (c)  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  assistência pertinentes às  atividades  indicadas no  item  (a);  e  (d)  a participação em  outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista (fl. 26). É inconteste, também,  que houve recolhimento sob o código de receita 8045, destinado ao IRRF incidente  sobre  rendimentos  não  especificados  (condenações  judiciais,  multas  e  vantagens);  serviços  de  propaganda,  e  que  tal  recolhimento  foi  vinculado  a  débito  de  mesmo  valor declarado em DCTF, motivo da não homologação da compensação.  Porém,  não  há  prova,  nos  autos,  de  que  o  recolhimento  apontado  na  DCOMP  corresponda,  efetivamente,  a  imposto  incidente  sobre  pagamentos  que  lhe  foram  feitos a título de serviços de propaganda. Como acima indicado, o código de receita  8045 presta­se, também, ao recolhimento de IRRF incidente sobre rendimentos não  especificados (condenações judiciais, multas e vantagens) que tenham sido pagos, e  não recebidos pela contribuinte.  Contudo, a  interessada afirma que os  recolhimentos  teriam esta natureza,  e  junta  comprovantes  apresentados  a  seus  clientes  anunciantes,  além  de DCTF, DARF  e  DIPJ,  como  evidências  do  excesso  de  pagamentos  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sob  o  código  de  receita  8045,  cuja  soma,  no  ano­calendário  2002,  representaria R$ 448.957,61.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  constata­se  que  a  contribuinte  transmitiu  as  seguintes  DCOMP  eletrônicas  (já  excluídos  os  documentos retificados), apontando indébitos de IRRF no ano­calendário 2002:  DCOMP  CRÉDITO  APURAÇÃO  PROC ADMINIST.  22305.98962.141003.1.3.04­0291  2.547,31  05/01/2002  10880.912964/2006­91    16845.17748.141003.1.3.04­5032  3.127,21  12/01/2002  10880.912991/2006­64    16872.02259.141003.1.3.04­4008  28.106,59  19/01/2002  10880.912990/2006­10    25926.81926.141003.1.3.04­5913  5.446,57  26/01/2002  10880.912989/2006­95    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 408          11 DCOMP  CRÉDITO  APURAÇÃO  PROC ADMINIST.  04210.95184.141003.1.3.04­8068  18.432,77  02/02/2002  10880.912988/2006­41    37590.58144.141003.1.3.04­0831  3.833,05  09/02/2002  10880.912987/2006­04    12566.72466.141003.1.3.04­5410  7.429,94  16/02/2002  10880.912986/2006­51    22446.93141.141003.1.3.04­5550  19.724,64  23/02/2002  10880.912985/2006­15    22532.02564.141003.1.7.04­8434  109,28  23/02/2002  10880.912967/2006­25    17966.65019.141003.1.3.04­8668  7.433,51  02/03/2002  10880.912984/2006­62    08725.12760.141003.1.3.04­9105  7.433,51  02/03/2002  10880.912965/2006­36    03475.35811.201003.1.7.04­0837  3.778,86  09/03/2002  10880.912983/2006­18    27834.36530.141003.1.3.04­2217  3.824,04  16/03/2002  10880.912982/2006­73    36503.98360.141003.1.3.04­1021  21.937,09  23/03/2002  10880.912980/2006­84    15598.37698.141003.1.3.04­5089  5.721,01  30/03/2002  10880.912963/2006­47    07980.11161.141003.1.3.04­7103  7.891,72  06/04/2002  10880.912978/2006­13    28708.07251.141003.1.3.04­0867  6.841,68  13/04/2002  10880.912966/2006­81    12006.15388.201003.1.7.04­3070  10.148,83  20/04/2002  10880.912977/2006­61    27387.52252.141003.1.3.04­7050  12.844,76  27/04/2002  10880.912976/2006­16    13182.09862.141003.1.3.04­6947  6.389,16  04/05/2002  10880.912975/2006­71    09546.55746.141003.1.3.04­1211  8.472,63  11/05/2002  10880.912974/2006­27    07521.85698.201003.1.3.04­1223  20.772,15  18/05/2002  10880.912994/2006­06    42250.96509.141003.1.3.04­5520  3.068,08  25/05/2002  10880.912973/2006­82    20434.30143.141003.1.3.04­1001  19.340,42  01/06/2002  10880.912972/2006­38    08983.47705.141003.1.3.04­0136  3.719,34  08/06/2002  10880.912971/2006­93    07517.78787.201003.1.7.04­3595  11.721,31  15/06/2002  10880.912993/2006­53    32929.51569.141003.1.3.04­3086  6.666,43  22/06/2002  10880.912970/2006­49    15304.18822.141003.1.7.04­1323  10.501,23  29/06/2002  10880.912969/2006­14    01560.94152.141003.1.3.04­9141  12.597,86  06/07/2002  10880.912968/2006­70    23736.01015.211003.1.7.04­9006  6.458,94  13/07/2002  10880.912979/2006­50    Total  286.319,92        Obs: os itens em negrito correspondem aos processos distribuídos a esta Relatora  Nesta consulta observa­se,  também, que a contribuinte não transmitiu DCOMP ou  Pedido de Restituição em formulário eletrônico para utilização de crédito relativo a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002.  Há  documentos  desta  natureza  apontando  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  exercícios  de  1999,  2002,  2004  e  2007  a  2010  (correspondentes  aos  anos­calendário  de  1998,  2001,  2003 e 2006 a 2009), mas nada vinculado ao exercício de 2003.  A DIPJ apresentada para o ano­calendário 2002, e processada sob nº 1011791, não  traz qualquer informação na Ficha 12A, destinada ao Cálculo do Imposto de Renda  sobre  o  Lucro  Real,  mas  o  cálculo  das  estimativas  indicadas  na  Ficha  11  e  a  Demonstração  do  Lucro  Real  na  Ficha  09A  confirmam  a  alegação  de  que  foi  apurado prejuízo fiscal em todos os períodos daquele ano­calendário.   Em consulta ao sistema E­processo, constata­se a existência de lançamento de ofício  relativo  ao  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2002,  sob  nº  19515.004275/2007­25,  cujo demonstrativo de apuração evidencia que a determinação da base de cálculo  do  IRPJ  resultou  na  conversão  do  prejuízo  fiscal  declarado  na DIPJ  em  lucro,  e  sobre  este  foi  apurado  o  tributo  devido,  sem  qualquer  dedução  de  antecipações  daquele  ano­calendário  (fl.  300  daqueles  autos),  procedimento  coerente  com  a  indisponibilidade destas antecipações já utilizadas em compensação desde 2003. De  forma semelhante também procedeu a contribuinte, ao concordar parcialmente com  a  exigência,  promovendo  o  recolhimento  de  IRPJ  calculado  sobre  o  valor  das  infrações não contestadas, reduzido pelo prejuízo fiscal informado na DIPJ, e sem  qualquer dedução de antecipações daquele ano­calendário (demonstrativo à fl. 438  daqueles autos).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 409          12 A DIPJ traz, ainda, em sua Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido  na Fonte, as seguintes informações relativas ao código de receita 8045:  Fonte Pagadora   Rendimento Bruto    IRRF   00.006.878/0001­34     416.533,48    6.248,19   00.074.569/0001­00     600,00     9,00   00.355.188/0001­90     1.037,19     15,56   00.366.449/0001­78     6.092,80     91,39   00.394.478/0002­24     470.034,73    7.050,60   00.396.253/0001­26     180.921,16    2.713,82   00.637.277/0001­20     17.368,11    260,52   00.811.990/0001­48     461.246,75    6.918,72   00.904.448/0001­30     6.380,00     95,70   00.904.448/0011­01     2.943,88     44,16   01.294.481/0001­58     330.563,05    4.958,46   01.633.510/0001­69     50.000,00    750,00   01.764.411/0001­16     3.611,20     54,17   01.868.682/0001­11     105,00     1,58   02.015.014/0001­04     773,03     11,59   02.038.394/0001­00     1.685,50     25,29   02.113.665/0001­37     16.040,05    240,61   02.131.538/0001­60     116.849,19    1.752,73   02.183.757/0004­36     169.170,44    2.537,56   02.240.314/0001­97     337,12     5,05   02.245.323/0001­70     4.185,00     62,78   02.441.272/0001­52     3.091,37     46,37   02.719.250/0001­01     123.284,91    1.849,28   02.863.830/0001­78     37.886,32    568,32   03.459.453/0001­79     371,25     5,57   03.541.428/0001­30     3.307,48     49,61   03.687.592/0001­50     72.146,61    1.082,18   03.784.906/0001­32     160,50     2,41   03.898.955/0001­04     246,40     3,70   03.907.562/0001­01     13.445,00    201,68   03.988.598/0001­67     13.000,00    195,00   04.067.191/0001­60     47.108,32    706,62   07.196.033/0026,56     500,00     7,50   15.179.682/0022­43     571,20     8,57   16.640.849/0001­60     7.026,87    105,41   17.168.220/0001­21     1.860,00     27,90   17.244.708/0001­90     137,21     2,06   17.397.076/0001­03     18.389,95    275,85   19.900.000/0001­76     746,00     11,19   19.900.000/0020­39    3.014.131,86    45.212,87   24.949.232/0001­59     10.120,07    151,80   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 410          13 Fonte Pagadora   Rendimento Bruto    IRRF   26.983.734/0001­21     301,80     4,53   29.341.120/0002­15      48,00     0,72   31.323.157/0001­81     475.090,79    7.126,37   31.323.157/0013­15     175.773,47    2.636,65   32.215.014/0001­19     30.520,00     45,78   32.215.014/0002­08    1.747.390,85    26.210,91   33.010.851/0001­74     12.852,00    192,78   33.066.234/0001­90     34.188,24    512,82   33.216.797/0001­18     110.593,10    1.658,90   33.252.156/0001­19    10.894.503,62    163.417,53   33.267.741/0001­92     16.431,04    246,48   33.300.914/0001­27     12.771,08    191,56   34.267.617/0001­90     22.591,04    338,87   40.377.293/0001­45     5.596,34     83,95   42.145.946/0007­81     70.553,96    1.058,34   42.214.912/0003­11     467,34     7,01   43.830.074/0004­00     5.410,65     81,16   43.830.074/0008­34     14.260,00    216,90   43.915.172/0001­06     552,00     8,28   43.924.497/0001­47     48.230,40    723,46   45.039.237/0001­14    3.799.892,60    59.958,79   45.948.395/0001­97     181.146,94    2.717,21   46.024.030/0008­05     106.273,20    1.594,09   46.070.868/0019­98     507.374,91    7.610,59   46.379.400/0001­50     647.798,31    9.717,02   46.566.444/0001­90     6.645,60     99,69   46.869.475/0001­10     971,19     14,57   49.362.411/0001­16     166.042,96    2.490,65   50.686.591/0001­70     3.644,00     54,66   54.313.564/0002­94      43,60     0,65   54.639.463/0001­27     21.361,82    320,43   55.960.736/0001­01     4.272,00     64,08   56.324.114/0001­41     144.565,07    2.168,48   56.994.502/0001­30     34.443,50    516,66   57.947.475/0002­98     35.627,83    534,42   58.183.401/0001­04     20.893,56    313,41   59.104.273/0001­29     174.703,29    2.620,59   60.434.065/0005­09     71.077,00    1.066,16   60.452.752/0049­60     39.614,20    594,21   60.509.239/0001­13     361.868,48    5.248,03   60.544.244/0001­67     5.890,00     88,36   60.628.369/0001­75    2.083.626,44    31.437,99   60.746.945/0001­12    2.450.482,67    36.757,96   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 411          14 Fonte Pagadora   Rendimento Bruto    IRRF   60.749.397/0001­40     20.959,99    314,41   60.898.723/0001­81     619.418,14    9.291,94   61.065.421/0001­95     8.268,30    124,02   61.067.377/0001­52     51.761,67    776,43   61.186.888/0001­93     26.508,75    397,69   61.277.273/0001­72     48.349,84    725,25   61.533.949/0001­41     78.472,47    1.177,08   62.528.369/0001­29     696,96     10,45   66.970.229/0001­67     47.104,71    706,36   67.385.369/0001­30     55.286,78    829,30   68.153.956/0002­48     90.000,00    1.350,00   69.349.017/0001­55     32.500,00    487,50   71.613.400/0001­10     1.481,13     22,21   73.090.482/0001­91     38.132,85    572,00   75.775.460/0001­90      64,28     0,96   76.494.806/0001­45     46.288,43    694,33   77.070.332/0001­77     8.658,21    129,87   79.343.547/0001­40     16.663,55    249,95   79.875.902/0001­21     940,49     14,12   80.430.317/0001­05     308,96     4,63   82.611.617/0001­08     4.664,41     69,97   82.645.029/0001­95     5.521,12     82,81   83.093.708/0001­61     963,18     14,45   83.358.697/0001­02      75,84     1,14   83.358.697/0003­66      56,88     0,85   86.547.619/0001­36    1.751.592,68    26.274,24   87.156.337/0001­70     6.812,57    102,19   90.721.994/0001­28     1.526,40     22,90   91.043.687/0001­06     343,04     5,15   91.235.549/0012­73      63,20     0,95   91.235.549/0024­07     14.107,81    211,62   91.903.989/0001­07     338,81     5,08   92.821.701/0001­00     814,15     12,22   92.821.701/0002­90     760,46     11,40   93.049.245/0002­75     332,64     4,99   96.201.124/0001­04      20,00     0,30   Totais  33.122.784,59  499.811,83  Conforme  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ,  a  referida  ficha  destina­se  às  seguintes informações:  FICHA  43  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Nesta  Ficha  devem  ser  prestadas  informações  sobre  todo  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  durante  o  período  abrangido  pela  declaração,  incidente  sobre  as  receitas  que  compõem a base de cálculo do tributo devido, independentemente de a empresa ter  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 412          15 apurado  prejuízo  fiscal  ou  imposto  de  renda  devido  menor  que  o  retido  na  fonte  durante o período.  Para o preenchimento desta ficha o beneficiário que esteja compensando imposto de  renda retido na fonte (IRRF) deverá observar as seguintes instruções:  a)  CNPJ  da  Fonte  Pagadora  e  Nome  Informar  número  de  inscrição  no  CNPJ,  inclusive dígitos de controle e o respectivo nome da pessoa jurídica responsável pela  retenção e recolhimento do IRRF que estiver sendo compensado.  b)  Código  da  Receita  Indicar,  nesta  linha,  o  código  de  receita  utilizado  para  recolhimento do IRRF, conforme Tabela de Códigos da Arrecadação, disponível na  Caixa de Combinação.  c) Rendimento Bruto Informar o valor bruto do rendimento que originou a retenção.  d) Imposto de Renda Retido na Fonte Informar o valor de todo o imposto de renda  retido  na  fonte  durante  o  período  abrangido  pela  declaração,  incidente  sobre  as  receitas que compõem a base de cálculo do tributo devido, independentemente de a  empresa ter apurado prejuízo fiscal ou imposto de renda devido menor que o retido  na fonte durante o período.  Atenção:  Não  deve  ser  informado  nessa  linha  o  valor  das  retenções  na  fonte  efetuadas  por  órgãos públicos.  Porém, mesmo destinando­se esta ficha à informação do imposto de renda incidente  sobre  as  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  nota­se,  no  conjunto de informações prestadas, a presença de diversos veículos de comunicação  (emissoras  de  rádio  e  televisão,  jornais,  editoras  de  revistas)  e  prestadores  de  serviços  associados  a  propaganda  (publicidade,  produções,  promoções,  comunicação,  edição,  gráfica),  ao  passo  que  a  recorrente  afirma  que  seu  crédito  decorreria  de  recolhimentos, por  conta  e  ordem de  seus  clientes  (anunciantes).  E,  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  comprovantes  de  imposto  de  renda  recolhido em decorrência de serviços de propaganda e publicidade apontando tais  prestadores  de  serviços  também  como  anunciantes,  não  se  pode  negar  que  é  incomum  uma  agência  de  propaganda  receber  rendimentos  de  veículos  de  comunicação, ou de empresas que prestam serviços associados a propaganda, aos  quais  normalmente  faz  pagamentos,  em  razão  da  veiculação  de  publicidade  em  favor de seus clientes.  Assim, é razoável supor que o IRRF vinculado a estes veículos de comunicação, e  aos  prestadores  de  serviços  associados  a  propagada,  possa  representar  retenções  promovidas  pela  interessada,  incidentes  sobre  rendimentos  do  beneficiário  do  pagamento,  e não  próprios,  as  quais  teriam,  também,  resultado  em recolhimentos  sob o código 8045. Tal constatação opera em desfavor da  interessada, na medida  em que, como antes mencionado, não há prova segura nos autos de que os DARF  apontados  nas  DCOMP  correspondam,  efetivamente,  a  imposto  incidente  sobre  pagamentos que lhe foram feitos a título de serviços de propaganda, e não a IRRF  incidente  sobre  rendimentos  não  especificados  (condenações  judiciais,  multas  e  vantagens) que tenham sido pagos, e não recebidos pela contribuinte.  Nota­se, inclusive, que os comprovantes de imposto de renda recolhido emitidos em  favor  destes  veículos  de  comunicação  e  prestadores  de  serviços,  juntados  a  estes  autos,  distinguem­se  dos  demais  por  apresentarem,  como  base  de  cálculo  do  imposto  retido,  o  mesmo  valor  do  rendimento  bruto,  enquanto  nos  demais  casos  estes  valores  são  sempre distintos, possivelmente  em  razão  do  disposto  no  §1o  do  art.  651  do RIR/99,  que permite  a  dedução,  da  base  de  cálculo,  das  importâncias  pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 413          16 Necessário,  portanto,  o  aprofundamento  da  análise  dos  elementos  apresentados  pela  recorrente,  para  confirmação  dos  indícios  de  sua  condição  de  credora  da  Fazenda Nacional em decorrência da apuração de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2002.  O quadro abaixo evidencia quais operações informadas na DIPJ cujo comprovante  de  imposto  de  renda  foi  juntado  pela  contribuinte  em  sua  defesa,  e  destaca,  em  negrito,  aquelas nas  quais  a  razão  social  da pessoa  jurídica  indicada como  fonte  pagadora, e a identidade entre a base de cálculo do imposto retido e o rendimento  bruto  estão presentes como  indícios de que não  se  trate,  ali, de  imposto de  renda  recolhido sobre rendimentos auferidos pela interessada:  Fonte Pagadora/  Anunciante  DIPJ  Comprovante de Imposto Recolhido   Rend. Bruto    IRRF    Rend.Bruto   Janeiro   Fevereiro    Março    Fl   00.006.878/0001­34    416.533,48    6.248,19     801.667,89     439,34     438,61     437,57  227  00.074.569/0001­00     600,00     9,00     6.600,00      ­     ­     ­  221  00.355.188/0001­90    1.037,19     15,56     1.037,19      ­     15,56     ­  316  00.366.449/0001­78    6.092,80     91,39     6.092,80      ­     91,39     ­  266  00.394.478/0002­24    470.034,73    7.050,60                 00.396.253/0001­26   180.921,16    2.713,82    180.921,16      ­    2.713,82     ­  260  00.637.277/0001­20    17.368,11     260,52     17.368,00      ­    260,52     ­  292  00.811.990/0001­48   461.246,75    6.918,72    461.246,75     91,35    554,26    5.379,70  289  00.904.448/0001­30    6.380,00     95,70     67.780,00     7,50     6,60     6,60  211  00.904.448/0011­01    2.943,88     44,16                 01.294.481/0001­58   330.563,05    4.958,46    330.563,05      ­    216,67     ­  288  01.633.510/0001­69    50.000,00     750,00     50.000,00      ­     ­     ­  243  01.764.411/0001­16    3.611,20     54,17     3.611,20      ­     ­     ­  322  01.868.682/0001­11    105,00     1,58     105,00      ­     ­     ­  277  02.015.014/0001­04    773,03     11,59     773,03      ­     1,89     ­  307  02.038.394/0001­00    1.685,50     25,29     4.595,50     22,25     3,04     ­  209  02.113.665/0001­37    16.040,05     240,61     132.203,44     97,13     8,16     13,24  230  02.131.538/0001­60   116.849,19    1.752,73    116.849,19    1.678,26     ­     ­  313  02.183.757/0004­36   169.170,44    2.537,56    169.170,44      ­     ­     ­  278  02.240.314/0001­97     337,12     5,05     3.526,22      ­     ­     ­  235  02.245.323/0001­70    4.185,00     62,78                 02.441.272/0001­52    3.091,37     46,37     3.091,37      ­     ­     ­  310  02.719.250/0001­01   123.284,91    1.849,28    123.284,91      ­     ­     ­  252  02.863.830/0001­78    37.886,32     568,32                 03.459.453/0001­79    371,25     5,57     371,25      ­     ­     ­  269  03.541.428/0001­30    3.307,48     49,61     3.307,48      ­     ­     ­  327  03.687.592/0001­50    72.146,61    1.082,18                 03.784.906/0001­32    160,50     2,41     160,50     2,41     ­     ­  270  03.898.955/0001­04    246,40     3,70     246,70      ­     ­     3,70  321  03.907.562/0001­01    13.445,00     201,68     57.745,00      ­     ­     ­  253  03.988.598/0001­67    13.000,00     195,00     13.000,00    13.000,00     ­     ­  242  04.067.191/0001­60    47.108,32     706,62     47.108,32      ­     ­     ­  324  07.196.033/0026,56     500,00     7,50     5.500,00      ­     ­     ­  248  15.179.682/0022­43     571,20     8,57                 16.640.849/0001­60    7.026,87     105,41     7.026,87      ­     26,71     ­  303  17.168.220/0001­21    1.860,00     27,90     20.460,00      ­     ­     27,90  247  17.244.708/0001­90    137,21     2,06     137,21      ­     2,06     ­  273  17.397.076/0001­03    18.389,95     275,85     18.389,95      ­     ­     ­  249  19.900.000/0001­76     746,00     11,19      746,00      ­     ­     ­  218  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 414          17 Fonte Pagadora/   Anunciante  DIPJ  Comprovante de Imposto Recolhido   Rend. Bruto    IRRF    Rend.Bruto   Janeiro   Fevereiro    Março    Fl   19.900.000/0020­39   3.014.131,86    45.212,87    24.594.628,64    7.537,62    4.070,01    2.394,92  208  24.949.232/0001­59    10.120,07     151,80     64.203,37      ­     151,80     ­  222  26.983.734/0001­21    301,80     4,53     301,80      ­     ­     ­  268  29.341.120/0002­15     48,00     0,72      48,00      ­     0,72     ­  285  31.323.157/0001­81    475.090,79    7.126,37     541.524,23      ­     ­     ­  250  31.323.157/0013­15    175.773,47    2.636,65     886.581,97    1.132,68     7,66     ­  207  32.215.014/0001­19    30.520,00     45,78     11.256,05      ­     ­     ­  228  32.215.014/0002­08   1.747.390,85    26.210,91                 33.010.851/0001­74    12.852,00     192,78     32.642,00     184,59     ­     2,64  220  33.066.234/0001­90    34.188,24     512,82     34.188,24      ­    126,71     ­  299  33.216.797/0001­18   110.593,10    1.658,90    110.593,10      ­     ­    1.658,90  294  33.252.156/0001­19   10.894.503,62    163.417,53    10.894.503,62    20.155,78    14.769,59    14.435,73  263  33.267.741/0001­92    16.431,04     246,48     16.431,04      ­     48,53     19,86  301  33.300.914/0001­27    12.771,08     191,56     12.771,08      ­     47,50     ­  300  34.267.617/0001­90    22.591,04     338,87     22.591,04      ­     80,12     ­  259  40.377.293/0001­45    5.596,34     83,95     5.596,34      ­     ­     83,95  311  42.145.946/0007­81    70.553,96    1.058,34     607.547,03     663,05     28,76     32,65  229  42.214.912/0003­11    467,34     7,01     467,34     7,01     ­     ­  237  43.830.074/0004­00    5.410,65     81,16     5.410,65      ­     ­     ­  267  43.830.074/0008­34    14.260,00     216,90     14.460,00      ­     ­     ­  271  43.915.172/0001­06    552,00     8,28     552,00      ­     8,28     ­  287  43.924.497/0001­47    48.230,40     723,46     48.230,40      ­    219,24     ­  298  45.039.237/0001­14   3.799.892,60    59.958,79    3.997.254,01     78,62    10.553,76    3.261,79  262  45.948.395/0001­97    181.146,94    2.717,21    1.084.268,66     197,14     21,08     3,78  213  46.024.030/0008­05   106.273,20    1.594,09    106.273,20     65,87     ­    688,38  326  46.070.868/0019­98    507.374,91    7.610,59                 46.379.400/0001­50    647.798,31    9.717,02                 46.566.444/0001­90    6.645,60     99,69     6.645,60      ­     22,12     29,48  296  46.869.475/0001­10    971,19     14,57     971,19     14,54     ­     ­  302  49.362.411/0001­16   166.042,96    2.490,65    166.042,96    271,68    503,67    112,40  264  50.686.591/0001­70    3.644,00     54,66     3.644,00     8,40     13,20     9,00  315  54.313.564/0002­94     43,60     0,65      43,60      ­     0,65     ­  286  54.639.463/0001­27    21.361,82     320,43     21.361,82      ­     ­     ­  246  55.960.736/0001­01    4.272,00     64,08     46.192,00      ­     11,28     5,28  210  56.324.114/0001­41   144.565,07    2.168,48    144.565,07    1.241,74     ­     ­  325  56.994.502/0001­30    34.443,50     516,66     42.093,50      ­     ­     227,46  233  57.947.475/0002­98    35.627,83     534,42     35.627,83    169,78     ­    148,50  314  58.183.401/0001­04    20.893,56     313,41     20.893,56     71,90     ­     19,83  308  59.104.273/0001­29    174.703,29    2.620,59     790.824,90      ­     ­     ­  239  60.434.065/0005­09    71.077,00    1.066,16     71.077,00      ­     ­     ­  251  60.452.752/0049­60    39.614,20     594,21     39.614,20    272,16     ­     ­  295  60.509.239/0001­13   361.868,48    5.248,03    361.868,48    1.194,68     ­     ­  265  60.544.244/0001­67    5.890,00     88,36     29.450,00      ­     ­     ­  232  60.628.369/0001­75   2.083.626,44    31.437,99    2.155.610,19      ­    1.344,61    736,84  261  60.746.945/0001­12   2.450.482,67    36.757,96    13.819.586,02    4.728,30     877,90    1.747,54  217  60.749.397/0001­40    20.959,99     314,41     20.959,99      ­     80,17     ­  297  60.898.723/0001­81    619.418,14    9.291,94    3.642.778,05    1.956,59     959,84    1.864,31  216  61.065.421/0001­95    8.268,30     124,02     15.531,30      ­     ­     ­  255  61.067.377/0001­52    51.761,67     776,43     51.761,67      ­     ­     ­  245  61.186.888/0001­93    26.508,75     397,69     286.308,75     39,66     31,73     31,73  214  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 415          18 Fonte Pagadora/   Anunciante  DIPJ  Comprovante de Imposto Recolhido   Rend. Bruto    IRRF    Rend.Bruto   Janeiro   Fevereiro    Março    Fl   61.277.273/0001­72    48.349,84     725,25     48.349,84      ­     ­     ­  256  61.533.949/0001­41    78.472,47    1.177,08     78.472,47      ­     ­     ­  293  62.528.369/0001­29    696,96     10,45     696,96      ­     ­     ­  309  66.970.229/0001­67    47.104,71     706,36     232.523,56      ­     ­     ­  256  67.385.369/0001­30    55.286,78     829,30     55.286,78      ­     ­    110,74  318  68.153.956/0002­48    90.000,00    1.350,00     90.000,00      ­     ­     ­  257  69.349.017/0001­55    32.500,00     487,50                 71.613.400/0001­10    1.481,13     22,21     1.481,13      ­     ­     ­  291  73.090.482/0001­91    38.132,85     572,00     38.132,85     56,40    197,40     ­  226  75.775.460/0001­90     64,28     0,96      64,28      ­     ­     0,96  323  76.494.806/0001­45    46.288,43     694,33     46.288,43      ­     ­    694,33  279  77.070.332/0001­77    8.658,21     129,87     8.658,21      ­     ­     ­  304  79.343.547/0001­40    16.663,55     249,95     159.598,92     194,24     ­     ­  231  79.875.902/0001­21    940,49     14,12     940,49      ­     ­     ­  284  80.430.317/0001­05    308,96     4,63     308,96      ­     ­     4,52  317  82.611.617/0001­08    4.664,41     69,97     4.664,41      ­     ­     47,12  282  82.645.029/0001­95    5.521,12     82,81     5.521,12      ­     ­     62,86  281  83.093.708/0001­61    963,18     14,45     963,18      ­     ­     9,41  312  83.358.697/0001­02     75,84     1,14      834,24      ­     ­     ­  240  83.358.697/0003­66     56,88     0,85      625,68      ­     ­     ­  241  86.547.619/0001­36   1.751.592,68    26.274,24    14.829.893,98    4.193,40    2.499,40    1.248,92  215  87.156.337/0001­70    6.812,57     102,19     6.812,57      ­     ­     82,54  280  90.721.994/0001­28    1.526,40     22,90     1.526,40      ­     ­     8,50  306  91.043.687/0001­06    343,04     5,15     343,04      ­     ­     5,15  319  91.235.549/0012­73     63,20     0,95      695,20      ­     0,95     ­  238  91.235.549/0024­07    14.107,81     211,62     138.477,54     38,44     43,38     12,80  212  91.903.989/0001­07    338,81     5,08     338,81      ­     ­     5,08  305  92.821.701/0001­00    814,15     12,22     814,15      ­     ­     6,64  276  92.821.701/0002­90    760,46     11,40     760,46      ­     ­     3,28  275  93.049.245/0002­75    332,64     4,99     332,64      ­     ­     4,99  290  96.201.124/0001­04     20,00     0,30      20,00      ­     ­     ­  272  Por oportuno registre­se que às fls. 219, 223, 224, 225, 234, 236, 244, 254, 274 e  283,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  imposto  recolhido  pertinente  a  anunciantes que não  foram  indicados na DIPJ,  sendo que alguns deles,  inclusive,  estão apontados como residentes no exterior.  De toda sorte, mesmo desconsiderando­se as informações relativas aos veículos de  comunicação,  e  aos  prestadores  de  serviços  associados  a  propagada,  bem  como  outros  nos  quais  a  razão  social  não  permite  aferir  a  atividade  da  empresa,  mas  apresentam rendimento bruto idêntico à base de cálculo do imposto, constata­se que  remanescem operações nas quais houve imposto recolhido informado para os meses  de janeiro, fevereiro e março, aos quais se referem as compensações submetidas à  análise desta Relatora:          Fl. 19DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 416          19 Fonte Pagadora  DIPJ  Comprovante de imposto recolhido   Rend.Bruto    IRRF    Rend.Bruto   Jan.   Fev.    Mar.   Fl  00.006.878/0001­34   416.533,48    6.248,19    801.667,89    439,34    438,61    437,57  227  00.904.448/0001­30    6.380,00     95,70     67.780,00     7,50     6,60     6,60  211  02.038.394/0001­00    1.685,50     25,29     4.595,50     22,25     3,04     ­  209  02.113.665/0001­37   16.040,05     240,61    132.203,44     97,13     8,16    13,24  230  17.168.220/0001­21    1.860,00     27,90     20.460,00     ­     ­    27,90  247  19.900.000/0020­39   3.014.131,86    45.212,87    24.594.628,64    7.537,62    4.070,01    2.394,92  208  24.949.232/0001­59   10.120,07     151,80     64.203,37     ­    151,80     ­  222  31.323.157/0013­15   175.773,47    2.636,65    886.581,97    1.132,68     7,66     ­  207  33.010.851/0001­74   12.852,00     192,78     32.642,00    184,59     ­     2,64  220  42.145.946/0007­81   70.553,96    1.058,34    607.547,03    663,05    28,76    32,65  229  45.948.395/0001­97   181.146,94    2.717,21    1.084.268,66    197,14    21,08     3,78  213  55.960.736/0001­01    4.272,00     64,08     46.192,00     ­    11,28     5,28  210  56.994.502/0001­30   34.443,50     516,66     42.093,50     ­     ­    227,46  233  60.746.945/0001­12   2.450.482,67    36.757,96    13.819.586,02    4.728,30    877,90    1.747,54  217  60.898.723/0001­81   619.418,14    9.291,94    3.642.778,05    1.956,59    959,84    1.864,31  216  61.186.888/0001­93   26.508,75     397,69    286.308,75     39,66    31,73    31,73  214  79.343.547/0001­40   16.663,55     249,95    159.598,92    194,24     ­     ­  231  86.547.619/0001­36   1.751.592,68    26.274,24    14.829.893,98    4.193,40    2.499,40    1.248,92  215  91.235.549/0012­73    63,20     0,95     695,20     ­     0,95     ­  238  91.235.549/0024­07   14.107,81     211,62    138.477,54     38,44    43,38    12,80  212  Totais   8.824.629,63   132.372,43       21.431,93    9.160,20    8.057,34     Por sua vez, as DCOMP apresentadas para estes períodos de apuração, veiculam os  seguintes créditos:  DCOMP  CRÉDITO  APURAÇÃO  PROC ADMINIST.  22305.98962.141003.1.3.04­0291  2.547,31  05/01/2002  10880.912964/2006­91    16845.17748.141003.1.3.04­5032  3.127,21  12/01/2002  10880.912991/2006­64    16872.02259.141003.1.3.04­4008  28.106,59  19/01/2002  10880.912990/2006­10    25926.81926.141003.1.3.04­5913  5.446,57  26/01/2002  10880.912989/2006­95    04210.95184.141003.1.3.04­8068  18.432,77  02/02/2002  10880.912988/2006­41    37590.58144.141003.1.3.04­0831  3.833,05  09/02/2002  10880.912987/2006­04    12566.72466.141003.1.3.04­5410  7.429,94  16/02/2002  10880.912986/2006­51    22446.93141.141003.1.3.04­5550  19.724,64  23/02/2002  10880.912985/2006­15    22532.02564.141003.1.7.04­8434  109,28  23/02/2002  10880.912967/2006­25    17966.65019.141003.1.3.04­8668  7.433,51  02/03/2002  10880.912984/2006­62    08725.12760.141003.1.3.04­9105  7.433,51  02/03/2002  10880.912965/2006­36    03475.35811.201003.1.7.04­0837  3.778,86  09/03/2002  10880.912983/2006­18    27834.36530.141003.1.3.04­2217  3.824,04  16/03/2002  10880.912982/2006­73    36503.98360.141003.1.3.04­1021  21.937,09  23/03/2002  10880.912980/2006­84    15598.37698.141003.1.3.04­5089  5.721,01  30/03/2002  10880.912963/2006­47    Portanto,  embora  o  exame  preliminar  das  provas  existentes  nestes  autos  não  permita  concluir  pela  existência  integral  dos  indébitos  utilizados  pela  interessada  em compensação, há evidências suficientes de que houve erro no preenchimento da  DCOMP,  confirmando  a  alegação  de  que  a  contribuinte  pretendeu,  em  verdade,  valer­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  2002,  e  não  de  recolhimentos indevidos de IRRF, promovidos naquele ano­calendário.  Opera ainda, em favor da contribuinte, a constatação de que todas as DCOMP em  análise por esta Relatora foram apresentadas em 14/10/2003, após o encerramento  do  ano­calendário  2002,  e  indicam  a  aplicação,  ao  crédito,  de  taxa  de  juros  em  percentual inferior ao que seria admitido sobre o indébito se correspondente a saldo  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 417          20 negativo apurado em 31/12/2002. De fato, nos termos do Ato Declaratório SRF nº  3/2000, os saldos negativos de IRPJ e CSLL são acrescidos de juros equivalentes à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  correspondente, no período de  janeiro a outubro de 2003, a 17,81%, ao  passo que a contribuinte adotou, nas DCOMP sob análise, taxas que variaram entre  5,93% e 12,2%. Quanto à admissibilidade da retificação do conteúdo da DCOMP  no curso do  contencioso administrativo,  adota­se aqui as  razões  expressas pelo  I.  Julgador  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  que,  ausente  na  sessão  de  julgamento  da  2a  Turma  da  DRJ/São  Paulo­I  na  qual  foi  apreciado  o  presente  processo, assim declarou seu voto, em favor da contribuinte, na decisão proferida  nos autos do processo administrativo nº 10880.912965/2006­36:  Neste  ponto,  é  importante  ressaltar­se  que  entendo  que  as  informações  erroneamente  insertas  em  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  inclusive  as  prestadas  em  DCOMP, são passíveis de retificação por parte do Fisco, desde que evidenciado o  erro  cometido  pelo  declarante,  em  decorrência  do  princípio  da  estrita  legalidade  tributária e da aplicação analógica da norma veiculada no art. 147, §2º, do CTN,  sendo relevante transcrevermos as seguintes lições tecidas por Leandro Paulsen na  obra “Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência”, 10ª edição, Livraria do Advogado, p. 996:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tendo  em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se a lançamento  por homologação vinculados a obrigações acessórias de prestar declarações ao Fisco  e  que  não  há  dispositivo  no CTN  cuidando  especificamente  da  retificação  de  tais  declarações, o §1º do  art.  147  tem sido bastante  invocado e  aplicado por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata,  e,  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação  dos  erros  e  equívocos  da  declaração  originalmente  prestada,  considere  as  retificações.  Isso toma absoluta relevância na medida em que é reconhecido ao Fisco o direito de  inscrever  em  dívida  ativa  créditos  formalizados  mediante  declaração  do  próprio  contribuinte, conforme se vê em nota ao art. 201 do CTN.  ­  Declaração  retificada.  Efeitos  quanto  à  futura  inscrição  e  sobre  inscrição  já  realizada. Distinção. Retificada a declarações pelo contribuinte – DCTF, DIRPJ etc ­ ,  não  pode mais  o Fisco proceder  à  inscrição  em dívida  dos  valores  apontados na  declaração originária, pois esta já não mais persiste. Contudo, efetuada a inscrição de  declaração  do  contribuinte,  não  se  torna  insubsistente  pela  simples  retificação  posterior pelo contribuinte. No caso, impende que este demonstre perante o Fisco o  erro  na  declaração  originária. Aplica­se  ao  caso,  por  analogia,  o  art.  147,  §1º,  do  CTN.  ­ A perda do prazo para  retificação “ad nutum” do contribuinte não  impede que o  contribuinte peticione administrativamente ou ajuíze ação para afastar os efeitos do  equívoco. O §1º  simplesmente  retira do  contribuinte a possibilidade de  tornar, por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária  quando  já  notificado  do  lançamento  (lançamento  por  declaração)  ou,  por  analogia,  quando  já  inscrita  a  declaração em dívida ativa (tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  prestada declaração e não pago o  tributo). Não compromete, porém, os direitos de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 418          21 CTN.  Poderá,  também,  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada inscrição indevidos e, até mesmo, buscando, a restituição de indébitos.  ­  “EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ART. 147,  §1º,  DO  CTN.  RETIFICAÇÃO  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  1.  Embora  seja  vedado  ao  contribuinte  a  retificação  da  declaração após a notificação do  lançamento (art. 147, §1º, do CTN),  isso não  impede  que  ele  demande  a  sua  nulidade,  demonstrando  que  a  declaração  foi  feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro  em sua quantificação, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso  XXXV, assegura que a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito, bem  como  a  exigência  tributária  é  baseada  no  princípio  da  legalidade.  2.  Reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  a  inexistência  de  débito,  cabível  a  manutenção da sentença que determinou a extinção da execução (...)  (TRF4, 2ª T.,  AC  2005.04.01.001792­4,  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares,  publicado  em  30/03/2005)”  Logo,  como  entendo  que  a  autoridade  administrativa  deve  retificar  de  ofício  a  declaração prestada com erro pelo sujeito passivo (aplicação analógica da norma  veiculada  no  art.  147,  §2º,  do  CTN),  e  em  função  dos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material e do  informalismo moderado que rege o processo  administrativo  (Lei  nº.  9.784/99,  art.  2º  parágrafo  único,  inciso  IX),  entendo  que  deve ser considerado que o contribuinte buscou veicular na DCOMP encartada nos  autos o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2002.  Frise­se,  por  relevância,  que  a  vedação  do  contribuinte  retificar  a  DCOMP  eletrônica a partir da data da prolação do Despacho­Decisório (art. 57 da IN SRF  nº.  600/2005)  certamente não  impede  a  retificação de  ofício  prevista  no  art.  147,  §2º, do CTN. De  fato,  entende­se que a proibição da  retificação por  iniciativa do  contribuinte  a  partir  da  decisão  administrativa  prolata  pela  DERAT/SPO  busca  apenas evitar que inovações (matérias não contidas expressa ou implicitamente na  inaugural DCOMP) causem óbice ao regular  trâmite processual ou se constituam  em  tentativas  de  burlar  os  prazos  prescricionais  previstos  para  a  restituição  /  compensação de direitos creditórios.   Contudo,  entendo  que  não  se  pode  defender  que  devem  ser  perenizados  erros  cometidos pelo contribuinte, principalmente nos casos em que é evidente a intenção  do sujeito passivo quando veiculou o seu direito creditório. Ressalte­se, neste ponto,  que, em decorrência da interpretação das normas administrativas ter por “norte” o  atendimento ao  interesse público  (Lei nº. 9.784/99, art. 2º parágrafo único,  inciso  XI),  entendo  que  fere  tal  mister  a  grave  conseqüência  decorrente  do  não­ reconhecimento do erro sob análise  (perda do direito creditório pelo contribuinte,  vez que, na data de ciência do Despacho­Decisório – 20/05/2008, já se encontrava  prescrito o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002), com o conseqüente  enriquecimento  estatal  relativo  a  tributo  não­devido,  se  confirmada  a  efetiva  existência do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  Por  todo  o  exposto,  cabe  aqui  afastar  a  não­homologação  da  compensação,  que  teve  por  referência  a  indicação  equivocada  pelo  sujeito  passivo,  em DCOMP,  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior verificado em DARF, e não de  saldo negativo. Porém, para afirmar a homologação da compensação, é necessária  a  prova  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  indébito  alegado, mas  sob  sua real natureza de saldo negativo.  De  fato,  a  desconstituição  do  único  fundamento  da  decisão  –  impossibilidade  de  compensação  de  indébito  cujo  DARF  estava  alocado  a  débito  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal – é insuficiente para concluir pela integridade da  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 419          22 formação  do  crédito,  dado  que  as  análises  da  autoridade  administrativa  foram  prejudicadas pela informação equivocada da natureza do indébito pela interessada.  Superado este obstáculo, necessária se faz a apreciação do mérito pela autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  a  apuração  de  IRPJ  nos  mesmos  termos expressos em sua DIPJ e a efetiva natureza de antecipação do recolhimento  apontado na DCOMP, demonstrando a disponibilidade do  indébito daí resultante,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  dele  em  outras  compensações  com  ou  sem  pedido,  de  forma  que  o  crédito  assim  confirmado  possa  ser  confrontado  com  os  débitos compensados e verificada a sua suficiência para extinção destes.  Registre­se,  inclusive,  o  entendimento  expresso  pela  maioria  desta  Turma  Ordinária, no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem com a  exigibilidade suspensa, por não  se  verificar decisão definitiva  acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade, possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas  instâncias administrativas de julgamento.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para  reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de parcela do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  providenciando­se  a  apensação  dos  processos  apreciados  nesta  sessão  (nº  10880.912964/2006­91,  10880.912965/2006­36, 10880.912982/2006­73, 10880.912984/2006­62, 10880.912988/2006­ 41 e 10880.912987/2006­04) antes de seu retorno à origem.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 420          23               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO.  Conforme  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  declaração  de  compensação  se  submete  ao  exame  da  Receita  Federal  (expresso,  ou  tácito  por  decurso  de  prazo). Além disso, o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui competência a própria  Receita para disciplinar a compensação prevista no artigo.   Portanto,  as  declarações  de  compensação  devem  considerar  as  regras  administrativas postas pela Receita, no que tange ao direito material, que sujaz à declaração.  Assim,  devem  obedecer  à  forma  determinada  de  declarar  o  exercício  do  direito  de  compensação.   Por  isso,  não  basta  que  materialmente  o  contribuinte  tenha  direito  a  restituição ou a compensação, é preciso que ele siga corretamente a formalidade imposta pela  Receita.   Se uma declaração de compensação não atende a forma, a administração não  homologará  a  compensação  declarada  e  o  contribuinte  deve  fazer  uma  nova  declaração,  se  quiser aproveitar seu crédito.   Se a Receita não homologa uma determinada declaração de compensação, o  faz em razão do seu conteúdo. Neste caso, se a única alegação de defesa do contribuinte é de  que  sua  declaração  não  retratou  exatamente  o  direito  que  tem,  esta  alegação  consiste  em  admitir que violou a forma imposta legalmente e em pretender desobedecer às consequencias  legais à violação das formalidades.   Conforme relatório, o contribuinte declarou a compensação de forma errada.  Ou seja, o modo como formalizou o seu pedido não corresponde àquele que se infere de sua  defesa.   Em  resumo,  no  caso  em  julgamento,  o  contribuinte  não  logrou  infirmar  as  razões da decisão da DRF/DRJ e  insistiu em uma declaração errada, sem retificar a declaração,  discutindo sua negativa no presente processo administrativo.   Se  o  contribuinte  não  conseguiria  retificar  sua  declaração,  pois  para  a  adequação do pedido seria preciso alterar a natureza do crédito informado na Dcomp original,  isso  apenas  confirma que  a declaração do contribuinte  estava  errada,  na medida  em que não  retratava o direito declarado.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912965/2006­36  Acórdão n.º 1101­00.591  S1­C1T1  Fl. 421          24 De qualquer modo, se não é possível ao contribuinte retificar sua declaração,  por vedação da legislação posta pela Receita, então ele deve acatar a negativa da compensação  originalmente  declarada  e,  se  quiser,  deve  apresentar  uma  nova  Dcomp,  nos  termos  da  legislação.  Se  disso  resulta  algum  ônus  financerio  para  o  contribuinte  (por  exemplo,  os  encargos moratórios do débito erroneamente declarados compensados na declaração original),  isso decorre de seu próprio erro.   Não  cabe  à  Administração  evitar  prejuízo  ao  contribuinte  que  agiu  em  desacordo com a legislação. A Administração não pode abrir mão das formalidades legalmente  estabelecidas  pelo  Fisco.  Tais  formalidades  decorrem  da  legislação,  são  postas  em  razão  da  racionalização administração tributária, e com base em competência legal.   Frise­se  ainda  que  o  contribuinte  teve  longo  tempo  e muitas  oportunidades  para  se  adequar  a  legislação.  Ele  teve  um  despacho  contrário  ao  seu  pedido  e  inclusive  um  acórdão da DRJ, onde toda a situação ficou clara.   Se ele prefere insistir no erro na esperança de que a Administração, no curso  do processo administrativo, decida favoravelmente ao seu pleito, ele deve arcar com o ônus de  ver seu direito de repetir decaído, além daquele ônus decorrente de seu erro na declaração de  compensação.  Noutro  giro,  a  busca  do  direito  material  deve  respeitar  as  formas  estabelecidas na  legislação aplicável. Neste aspecto, destaque­se a  importância que o sistema  jurídico dá às formalidades, como garantidoras do próprio direito material.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO    Fl. 25DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10711.004264/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ART. 173 DO CTN. PRAZO DE 5 ANOS PARA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O LANÇAMENTO. De acordo com o art. 173 do CTN, a Fazenda Pública possui o prazo de cinco anos para constituir o lançamento dos créditos tributários, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A notificação dos sujeitos passivos, sobre o auto de infração, após o decurso do prazo de cinco anos, é inócua ante a decadência dos créditos tributários. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte tem direito à vista do processo e a obter cópias dos documentos que o integram, ressalvados os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Inteligência do art. 46 da Lei n° 9.784/99. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS FORMAIS. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A TAXA SELIC. SÚMULA N.º 04 DO CARF. Cumpridas as exigências de validade previstas no artigo 142 do CTN e nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, é de ser rejeitada a alegação de nulidade do auto de infração. A aplicação da taxa SELIC deriva de lei, conforme apontado pela DRJ. Além disso, segundo a Súmula n° 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUDITOR DA RECEITA. REGISTRO NO CRC. A competência do Auditor da Receita para lavrar auto de infração provém de lei e do concurso público que antecedeu a sua nomeação, e não do registro no RC. O Auditor utiliza o conhecimento contábil como mero instrumento, sendo fundamental o conhecimento da legislação fiscal. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados penas e diretamente em segunda instância. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE PROVA. Foram emitidas notas fiscais nas quais consta que a natureza da operação é venda para exportação, havendo registro dessas operações (vendas) no SISCOMEX. MULTA POR EMISSÃO DE DOCUMENOS INIDÔNEOS. EFEITO CONFISCATÓRIO. SUMULA Nº 02 DO CARF. A multa aplicada pela emissão de documentos inidôneos tem previsão legal e destina-se a punir o contribuinte. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar de decadência acolhida quanto aos responsáveis solidários. Demais preliminares não acolhidas. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher a preliminar de decadência em relação aos responsáveis solidários e rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por falta de requisitos formais do Auto de Infração e por não manifestação quanto à taxa Selic; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : IPI. MULTA REGULAMENTAR. Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ART. 173 DO CTN. PRAZO DE 5 ANOS PARA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O LANÇAMENTO. De acordo com o art. 173 do CTN, a Fazenda Pública possui o prazo de cinco anos para constituir o lançamento dos créditos tributários, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A notificação dos sujeitos passivos, sobre o auto de infração, após o decurso do prazo de cinco anos, é inócua ante a decadência dos créditos tributários. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte tem direito à vista do processo e a obter cópias dos documentos que o integram, ressalvados os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Inteligência do art. 46 da Lei n° 9.784/99. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS FORMAIS. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A TAXA SELIC. SÚMULA N.º 04 DO CARF. Cumpridas as exigências de validade previstas no artigo 142 do CTN e nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, é de ser rejeitada a alegação de nulidade do auto de infração. A aplicação da taxa SELIC deriva de lei, conforme apontado pela DRJ. Além disso, segundo a Súmula n° 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUDITOR DA RECEITA. REGISTRO NO CRC. A competência do Auditor da Receita para lavrar auto de infração provém de lei e do concurso público que antecedeu a sua nomeação, e não do registro no RC. O Auditor utiliza o conhecimento contábil como mero instrumento, sendo fundamental o conhecimento da legislação fiscal. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados penas e diretamente em segunda instância. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE PROVA. Foram emitidas notas fiscais nas quais consta que a natureza da operação é venda para exportação, havendo registro dessas operações (vendas) no SISCOMEX. MULTA POR EMISSÃO DE DOCUMENOS INIDÔNEOS. EFEITO CONFISCATÓRIO. SUMULA Nº 02 DO CARF. A multa aplicada pela emissão de documentos inidôneos tem previsão legal e destina-se a punir o contribuinte. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar de decadência acolhida quanto aos responsáveis solidários. Demais preliminares não acolhidas. No mérito, recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher a preliminar de decadência em relação aos responsáveis solidários e rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por falta de requisitos formais do Auto de Infração e por não manifestação quanto à taxa Selic; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 554        1 553  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.004264/2006­73  Recurso nº  884.261   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.391   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria   IPI ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IPI. MULTA REGULAMENTAR.  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  ART.  173  DO  CTN.  PRAZO  DE  5  ANOS  PARA  A  FAZENDA  PÚBLICA  CONSTITUIR  O  LANÇAMENTO.  De acordo com o art. 173 do CTN, a Fazenda Pública possui o prazo de cinco  anos  para  constituir  o  lançamento  dos  créditos  tributários,  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. A notificação dos sujeitos passivos, sobre o auto de infração,  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  é  inócua  ante  a  decadência  dos  créditos tributários.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.   A parte tem direito à vista do processo e a obter cópias dos documentos que o  integram,  ressalvados  os  documentos  de  terceiros  protegidos  por  sigilo  ou  pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Inteligência do art. 46 da Lei  n° 9.784/99.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  REQUISITOS  FORMAIS. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A TAXA SELIC. SÚMULA  N.º 04 DO CARF.  Cumpridas as exigências de validade previstas no artigo 142 do CTN e nos  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°  70.235,  é  de  ser  rejeitada  a  alegação  de  nulidade do auto de infração.  A aplicação da taxa SELIC deriva de lei, conforme apontado pela DRJ. Além  disso, segundo a Súmula n° 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 555        2     HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUDITOR DA RECEITA. REGISTRO  NO CRC.   A competência do Auditor da Receita para lavrar auto de infração provém de  lei e do concurso público que antecedeu a sua nomeação, e não do registro no  CRC.  O  Auditor  utiliza  o  conhecimento  contábil  como  mero  instrumento,  sendo fundamental o conhecimento da legislação fiscal.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.   Não  pode  a  Recorrente  alegar,  em  sede  recursal,  matéria  não  impugnada,  caso  contrário  ter­se­ia  a  análise  inicial  de  defesa  na  fase  recursal,  o  que  causaria  supressão  de  instância,  pois  os  argumentos  levantados  seriam  analisados apenas e diretamente em segunda instância.  INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE PROVA.  Foram emitidas notas  fiscais nas quais consta que a natureza da operação é  venda  para  exportação,  havendo  registro  dessas  operações  (vendas)  no  SISCOMEX.  MULTA  POR  EMISSÃO  DE  DOCUMENOS  INIDÔNEOS.  EFEITO  CONFISCATÓRIO. SUMULA Nº 02 DO CARF.  A multa aplicada pela emissão de documentos inidôneos tem previsão legal e  destina­se  a  punir  o  contribuinte.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Preliminar  de  decadência  acolhida  quanto  aos  responsáveis  solidários.  Demais preliminares não acolhidas. No mérito, recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher a preliminar  de decadência em relação aos responsáveis solidários e rejeitar as preliminares de nulidade por  cerceamento do direito de defesa, por falta de requisitos formais do Auto de Infração e por não  manifestação quanto à  taxa Selic; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso voluntário.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 556        3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração  lavrado em face de VITROTEC VIDROS DE  SEGURANÇA LTDA., ora Recorrente,  relativo à multa  regulamentar de  IPI no valor de R$  1.024.922,67 (fl. 01). As irregularidades constatadas estão relacionadas no Anexo denominado  “Descrição dos Fatos” (fl. 22) da seguinte maneira:    “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES  Demonstrou­se,  de maneira  cristalina,  que  as  exportações  aqui  analisadas  foram  simuladas,  calcadas  em  documentos  inidôneos  (DE`s,  BL`s  e  notas  fiscais),  emitidos  de maneira  fraudulenta,  que  não  correspondem  aos  fatos  econômico­contábeis que se objetivam comprovar.  Considerando que não  se comprovou o  embarque dos bens,  conclui­se que  não houve a efetiva saída do estabelecimento comercial nos termos descritos  na  nota  fiscal,  o  que  nos  permite  inferir  que  tenham  sido  desviados  para  outros  fins, não sendo possível precisar a  localização dos mesmos, vez que  não há documentação legal que ateste o efetivo destino das mercadorias.  A  sanção  aplicável  aos  casos  da  espécie  guarda  amparo  legal  no  diploma  abaixo transcrito, que atribui ao infrator uma multa correspondente ao valor  expresso na nota fiscal (valor comercial da mercadoria).”    Com  efeito,  o  presente  Auto  de  Infração  trata  de  diversas  DDE’s  (Declarações  de  Despacho  de  Exportação),  sendo  que,  para  facilitar  a  identificação  dos  responsáveis, elaboramos o seguinte quadro resumo com base nas  informações constantes do  lançamento em conjunto com as planilhas constantes às fls. 47 a 49:            Número DDE  Usuário Resp.  DDE  Resp. pela  presença da  carga  Resp. pelo  Embarque  Valor da DDE  2030608372/8  Paulo Cesar  Rodrigues  Eduardo  Vinicius dos  Santos Costa  Igor Machado  Borges  R$ 257.033,70  2030608383/3  Paulo Cesar  Rodrigues  Eduardo  Vinicius dos  Santos Costa  Igor Machado  Borges  R$ 269.885,39  2030608392/2  Paulo Cesar  Rodrigues  Eduardo  Vinicius dos  Santos Costa  Igor Machado  Borges  R$ 269.885,39  2030608404/0  Paulo Cesar  Rodrigues  Eduardo  Vinicius dos  Santos Costa  Igor Machado  Borges  R$ 228.118,19        Total  R$ 1.024.922,67      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 557        4 Assim,  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelas  DDE’s  envolvidas  as  seguintes  pessoas:  Waldir  Conde  Antonio  ­  CPF  125.064.598­04  (sócio  Vitrotec),  Christian  Conde  Antonio  ­  CPF  153.031.938­29  (sócio  Vitrotec),  Milene  Conde  Antonio  ­  CPF  166.304.798­74  (sócia  Vitrotec),  Odilo  Alves  ­  CPF  431.189.508­97  (administrador  Vitrotec),  Paulo  César  Rodrigues  ­  CPF  253.104.107­91  (despachante),  Eduardo Vinicius  dos  Santos Costa  ­ CPF  052.238.127­86  (funcionário  da Multi­rio)  e  Igor  Machado  Borges  –  CPF  084.676.037­12  (transportador),  conforme  análise  conjunta  da  autuação e das planilhas anexas acima mencionadas.    Regularmente intimada do lançamento, a empresa apresenta impugnação (fls.  321 e seguintes).    Entretanto,  os  responsáveis  solidários  não  foram devidamente  intimados do  Auto  de  Infração.  Tal  vício  foi  constatado  pelo  Relator  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  determinou a intimação dos responsáveis solidários arrolados, abrindo­lhes o prazo legal para  apresentarem  impugnação,  conforme  fl.  348.  Contudo,  mesmo  com  a  determinação  de  que  TODOS  os  responsáveis  solidários  fossem  intimados,  apenas  três  pessoas  físicas  foram  notificadas  sobre  o  Auto  de  Infração  (Paulo  César  Rodrigues,  Eduardo Vinícius  dos  Santos  Costa  e  Igor  Machado  Borges),  conforme  fl.  350.  Os  responsáveis  solidários  notificados  apresentaram impugnações às fls. 360 a 386.            Desta contenda é que se originou a decisão da DRJ de Juiz de Fora (MG), a  qual se transcreve a ementa abaixo:      “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A nulidade do ato administrativo só ocorre quando presente uma das  situações previstas na legislação de regência.    MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa de oficio e juros de mora  para os débitos lançados de oficio, é feita com permissivo legal.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  –  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO  ­  COMPETÊNCIA DA PFN. Por ser matéria de execução, a competência para  se  manifestar  acerca  da  responsabilização  solidária  de  terceiros  é  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido”      A decisão da DRJ/ JFA houve por bem rejeitar os argumentos apresentados  na  impugnação  da  empresa  e  não  conhecer  as  impugnações  apresentadas  pelos  devedores  solidários, mantendo, assim, o lançamento na íntegra.    Foram  notificados  do  inteiro  teor  do  acórdão  originário  da  DRJ/JFA  os  seguintes  interessados:  VITROTEC  VIDROS  DE  SEGURANÇA  LTDA,  PAULO  CÉSAR  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 558        5 RODRIGUES,  EDUARDO  VINÍCIUS  DOS  SANTOS  COSTA,  e  IGOR  MACHADO  BORGES, os quais interpuseram Recurso Voluntário contra a referida decisão.     Ocorre  que,  mesmo  sem  receber  a  devida  notificação,  outros  responsáveis  solidários  arrolados  no Auto  Infração,  tomando  conhecimento  da  decisão  proferida,  também  interpuseram  Recurso  Voluntário,  acostados  às  fls.  466  a  520.  Entre  eles  estão,  ODILO  ALVES,  WALDIR  CONDE  ANTONIO,  CHRISTIAN  CONDE  ANTONIO  e  MILENE  CONDE ANTONIO.     A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa os autos posteriormente distribuídos a este  Conselheiro e, agora, submetidos a julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  os  Recursos  Voluntários interpostos merecem ser conhecidos.      DOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  INTERPOSTOS  PELOS  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS E DA FALTA DE INTIMAÇÃO DE ALGUNS DELES     1. DA DECADÊNCIA     Início  meu  voto  pela  análise  da  questão  trazida  pelos  recursos  voluntários  interpostos pelos devedores solidários. Em síntese, constam nas razões recursais que houve o  cerceamento de defesa de parte dos responsáveis solidários, uma vez que não houve a correta  intimação de todos os responsáveis solidários arrolados pelo Sr. Fiscal no auto de infração.     No Anexo do Auto de Infração – Descrição dos Fatos, o Sr. Fiscal justifica,   em  um  longo  e  bem  redigido  texto,  o  motivo  pelo  qual  arrolou  diversas  pessoas  como  responsáveis solidárias da obrigação tributária.     Ocorre  que  apenas  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  do  conteúdo  do Auto  de  Infração  (fl.  320). Ao verificar  o  erro  cometido,  o Relator  de primeiro  grau Robson Marcos  Schreider propôs que o processo fosse encaminhado à SECAT/ALF/PORTO/ Rio de Janeiro,  para que  a autoridade administrativa providenciasse a  INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS ARROLADOS, abrindo­lhes o prazo legal para impugnação (fl. 348). Verifica­ se  que  o  ilustre  Relator,  tomando  conhecimento  do  erro  que  poderia  anular  todos  os  atos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 559        6 subsequentes,  determinou  a  devida  correção  das  intimações.  Porém,  a  Secretaria  da Receita  Federal,  ignorando a determinação, só intimou três  responsáveis solidários arrolados no Auto  de  Infração,  quais  sejam,  PAULO  CÉSAR  RODRIGUES,  EDUARDO  VINICIUS  DOS  SANTOS COSTA e IGOR MACHADO BORGES, sendo que nada foi comunicado aos outros  responsáveis que estavam devidamente qualificados na autuação (fls. 27 e 28).    Malgrado  ter  ocorrido  um  lapso  na  intimação  de  alguns  responsáveis  solidários, o fato é que isso tornou­se inócuo, uma vez já ter ocorrido a decadência dos créditos  tributários  em  relação  a  esses  devedores  solidários  não  intimados  do  auto  de  infração,  quais  sejam, ODILO ALVES, WALDIR CONDE ANTONIO, CHRISTIAN CONDE ANTONIO e  MILENE CONDE ANTONIO, nos termos do art. 173 do CTN, in verbis:     Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.    De acordo com os documentos juntados aos autos, é possível verificar que os  fatos geradores ocorreram em diversas datas do  ano de 2003, assim, o prazo para  a Fazenda  constituir o crédito tributário iniciou­se no primeiro dia útil do ano de 2004, conforme o inciso  I,  do  art.  173  do CTN. O  auto  de  infração  foi  lavrado  no  dia  20/07/2006,  conforme  fls.  01,  porém, alguns sujeitos passivos nunca foram intimados da existência deste auto.   Portanto, com relação aos  sujeitos passivos que não  foram  intimados, quais  sejam, ODILO ALVES, WALDIR CONDE ANTONIO, CHRISTIAN CONDE ANTONIO e  MILENE CONDE ANTONIO,  reconheço  a  decadência  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  inócuo  o  julgamento  da  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  defesa,  sendo  importante  destacar ainda que tal tema (a decadência) é matéria de ordem pública que pode ser conhecida  de  ofício  pelo  órgão  julgador  (CARF,  3ª  Turma,  4ª  Câmara,  3ª  Seção,  Acórdãos  n.s  3403­ 00.367 e 3403.00.385).  No que tange aos demais sujeitos passivos intimados posteriormente do auto  de infração também ocorreu a decadência dos créditos tributários. O fato gerador dos créditos  tributários em questão ocorreu em 2003, tendo o prazo da decadência iniciado no primeiro dia  útil de 2004. As intimações de PAULO CÉSAR RODRIGUES, EDUARDO VINICIUS DOS  SANTOS  COSTA  e  IGOR  MACHADO  BORGES  ocorreram  todas  no  dia  03/12/2009,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 560        7 conforme os  avisos de  recebimento  acostados  às  fls.  357  a 359,  respectivamente. De acordo  com o  já citado art. 173 do CTN, a Fazenda Pública  tem o prazo de 5 anos para constituir o  crédito tributário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, conclui­se que, em relação a esses  sujeitos passivos, também ocorreu a decadência dos créditos tributários.    DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  PELA  EMPRESA  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA    1.  DAS PRELIMINARES    1.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA     A  Recorrente  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foram  concedidas as cópias solicitadas para elaboração do Recurso ora analisado.     Com  o  devido  respeito,  essa  alegação  não  pode  prosperar  porque  a  Recorrente teve acesso aos documentos necessários e permitidos para a elaboração da presente  peça recursal. As cópias negadas dizem respeito a documentos de terceiros, e por  isso foram  negadas, conforme determina o art. 46 da Lei n° 9.784/99, in verbis:    Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou  cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os  dados  e  documentos  de  terceiros  protegidos  por  sigilo  ou  pelo  direito  à  privacidade, à honra e à imagem.    O próprio SECAT já havia se manifestado à fl. 421 sobre o motivo pelo qual  negou  as  cópias  solicitadas.  Tal  negativa  em  nada  afetou  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário, logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.    1.2  DAS MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO DA DRJ    1.2.1 DA VIOLAÇÃO AO ART. 11 DO DECRETO N° 70.235    A alegação de que o auto de infração é nulo por violar o art. 11 do Decreto n°  70.235  não  procede.  O  presente  auto  de  infração  acostado  às  fls.  01  a  29  contém  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  sua  validade,  obedecendo  aos  ditames  do  art.  142  do  CTN e artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235. Assim, afasto a referida nulidade.    1.2.2 DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 561        8   A Recorrente alega que a decisão da DRJ/JFA não apreciou a ilegalidade da  correção monetária  pela Taxa  SELIC,  porém,  isso  não  condiz  com  a  verdade. A  decisão  da  Delegacia tratou do tema e decidiu que:     “Também  a  aplicação  da  TAXA  SELIC  decorre  de  lei,  não  havendo  possibilidade de afastá­la em sede de impugnação.”    A  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  determinada  por  lei,  e  cabe  às  instâncias  julgadoras administrativas aplicar as normas  legais aos casos concretos,  sem possuir poderes  para  afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  sendo  essa  atribuição  exclusiva  do  Poder Judiciário.     Ademais, sobre o assunto, é aplicável  Súmula n° 04 do CARF, mantendo­se  a  decisão  recorrida  quanto  à  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  o  débito  tributário  discutido  nestes autos.     2.  DO MÉRITO    2.1  RAZÕES DE RECURSO E MATÉRIA IMPUGNADA    De  acordo  com  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72:  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    No  presente  caso  verifica­se  que  os  argumentos  da  impugnação  da  ora  Recorrente foram os seguintes:    a)  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  contrariar  o  artigo  11  do Decreto  nº  70.235/72 e por falta de habilitação profissional do agente fiscal;  b)  que  “a  autuação  baseia­se  unicamente  em  mera  suposição  de  que  a  impugnante  teria  realizado  exportações  fictícias,  vez  que,  em momento  algum,  foram  apresentadas  provas  concretas,  cabais  e  robustas  neste  sentido.”;  c)  que a multa aplicada pelo fisco é confiscatória; e;  d)  que a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic é ilegal.    Contudo, no Recurso Voluntário ora analisado, a Recorrente alegou matérias  não  suscitadas  na  impugnação.  Relacionam­se,  abaixo,  em  síntese,  todos  os  argumentos  trazidos na peça recursal:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 562        9   a)  que  houve  cerceamento  de  defesa  pela  negativa  de  acesso  a  todo  o  processo e a vista dos votos de todos os julgadores;  b)  que não houve a análise de tópicos apresentados na defesa, entre estes,  da  nulidade  do  auto  de  infração  por  contrariar  o  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72, e da análise da aplicação da Taxa Selic;  c)  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  falta  de  intimação  pessoal  da  recorrente,   por erro na intimação dos responsáveis solidários, e por  falta de habilitação profissional do agente fiscal;   d)  que  “a  autuação  baseia­se  exclusivamente  em mera  suposição  de  que  a  recorrente  teria  realizado  exportações  fictícias,  vez  que,  em  momento  algum, foram apresentadas provas concretas e robustas neste sentido.”, e;   e)  que a multa aplicada pelo fisco é confiscatória.    Do exposto, observa­se que a Recorrente apresentou, em sede recursal, novos  argumentos, que não foram levantados na impugnação.    Ressalta­se que  a  fase  recursal  tem como  fundamento,  na visão de  JAMES  MARINS, o princípio do duplo grau de cognição, o qual atende ao princípio da ampla defesa.  Nas palavras do citado autor:    “A  idéia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  LV,  da  CF/88.  Representa, o direito a recurso, manifestação axiomática do direito à ampla  defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o recurso que submete a revisão da decisão a  órgão  julgador,  monocrático  ou  colegiado,  de  hierarquia  superior,  competente  para  reapreciação  e  rejulgamento  da  lide  fiscal.  (MARINS,  James. Direito processual  tributário brasileiro: administrativo e  judicial. 4.  ed. São Paulo: Dialética, 2005. Pg. 196)”.    Da afirmação acima é possível compreender que o recurso tem como objetivo  a revisão da decisão da DRJ. Dentro deste enfoque, fica estabelecida limitação à Recorrente, no  sentido  de  possuir  prazo  específico  para  alegar  toda  a  defesa  que  entenda  necessária.  Entretanto,  passada  esta  fase  depois  de  iniciado  o  processo  administrativo,  a Recorrente  não  pode, no recurso, alegar matéria não  impugnada. Caso contrário,  ter­se­ia a análise  inicial de  defesa na fase recursal, o que causaria enorme contradição, pois não haveria quem analisasse  em fase de recurso os argumentos levantados apenas em etapa recursal.     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 563        10 Neste sentido, já decidiu o E. Conselho de Contribuintes:    “(...) NORMAS PROCESSUAIS–PRECLUSÃO – Nos termos do artigo 17 do  Decreto  70235/72, matéria  não  impugnada  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário a ela relativo, torna­se consolidado. (...) (CARF, Acórdão n º108­ 0692, Recurso Voluntário n.º: 129198, Sessão de  17 de abril de 2002)”.    Desta  forma,  não  cabe  a  análise  das  novas  alegações  apresentadas  pela  Recorrente  no  presente  recurso,  quais  sejam,  a  da  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  intimação pessoal da Recorrente, e, por erro na intimação dos responsáveis solidários, uma vez  que estes argumentos não foram analisados anteriormente.     Além  disso,  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  preclusão  desses  dois  argumentos, é certo ainda que a intimação por via postal realizada (fl. 318) está de acordo com  o art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, sendo, portanto, totalmente válida.    Tanto isso é verdade que a intimação postal cumpriu seu objetivo final, qual  seja,  comunicação da Recorrente para  apresentação de  sua  Impugnação,  a qual  foi  encartada  aos  autos  e  analisada  em  primeira  instância,  não  existindo  qualquer  tipo  de  prejuízo  nesse  sentido.    E, quanto ao erro na intimação dos devedores solidários, não existem dúvidas  de  que  esse  argumento  não  pode  prejudicar  e  nem  beneficiar  a  Recorrente,  pois  aludido  equívoco é  relacionado apenas  e  tão­somente aos  interesses dos  referidos devedores,  e  já  foi  analisado na parte inicial deste voto.      2.2 DA HABILITAÇÃO DO PROFISSIONAL.    A Recorrente, inconformada com a decisão da DRJ, vem manifestar­se sobre  a  necessidade  do Auditor  da Receita  ser  registrado  no Conselho Regional  de Contabilidade.  Contudo, razão não assiste à Recorrente, conforme demonstraremos a seguir.     O Auditor da Receita verifica as operações contábeis apenas com o objetivo  de certificar­se do fiel cumprimento das obrigações acessórias. O conhecimento contábil é um  mero  instrumento,  já  o  conhecimento  da  legislação  fiscal  é  fundamental  para  sua  atividade.  Para  desempenhar  sua  função  o  Auditor  utiliza  documentos  e  dados  da  contabilidade  do  contribuinte, porém,  isso não significa que ele esteja desempenhando  funções  reservadas aos  contadores.   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 564        11   Neste sentido, acolho parte dos argumentos apresentados na decisão da DRJ:    “Esse tema foi objeto da Súmula n°. 8 do antigo 1° CC que declarou  que "o  Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador". A previsão  legal consta do artigo 2° do Decreto  6.641/2008,  que  regulamenta  as  atribuições  da  Carreira  de  Auditoria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composta  pelos  cargos  de  nível  superior  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  Analista­Tributário  da  Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no §3°  do artigo 6° da  Lei  n°  10.593/2002.  No  mesmo  sentido,  os  artigos  904,  911  e  926  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999.”    Na mesma direção já decidiu o então Conselho de Contribuintes:    COMPETÊNCIA.  AUDITOR  FISCAL.  EX  LEGE.  INSCRIÇÃO  NO  CRC.  DESNECESSIDADE. A competência do Auditor Fiscal é decorrente de  lei  (atualmente  art.  6  da  lei  n.  11.457/2007),  não  se  sujeitando  a  qualquer  habilitação em curso superior  específico ou ao  requisito de registro  junto  ao CRC. (CC, Acórdão n° 205­01.483, Recurso n°157.429, Sessão de 03 de  fevereiro de 2009) (grifos nossos)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.  COMPETÊNCIA.  AUDITOR­FISCAL. REGISTRO NO CRC. A competência do auditor­fiscal  para  fiscalizar  tributos  federais  provém  da  lei  e  do  concurso  público  que  antecedeu sua nomeação e não de registro no CRC.   (CC, Acórdão n° 201­ 78.217,  Recurso  n°222658,  Sessão  de  23  de  fevereiro  de  2005)  (grifos  nossos)    Desta  forma,  não  há  o  que  se  falar  na  necessidade  do  Auditor  da  Receita  possuir  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  motivo  pelo  qual  fica  afastada  a  nulidade aventada.    2.3  DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO     A Recorrente alega que a autuação está baseada em mera suposição e que não  há provas robustas sobre o ilícito cometido.     Sobre o tema, acolho os argumentos da Decisão da DRJ/JFA como voto, uma  vez que não  foram apresentadas novas  informações que pudessem modificar o entendimento  firmado em primeira instância. Segue a transcrição:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 565        12   “Ora, pelo que se constata no Anexo – Descrição dos Fatos  (fls. 06/29), a  empresa emitiu notas fiscais nas quais consta que a natureza da operação é  venda  para  exportação,  registrou  essas  operações  (vendas)  no  Siscomex  e  não efetivou o embarque da mercadoria. Assim, não existe dúvida de que a  operação  de  exportação  alegada  pela  empresa  foi  uma  simulação  calcada  em documentos inidôneos.”     2.4 DA MULTA CONFISCATÓRIA    Quanto a alegação da Recorrente que a multa aplicada é exorbitante e que se  afigura um verdadeiro confisco, acolho os argumentos da decisão da DRJ/JFA, que colaciono a  seguir:      “Cumpre esclarecer que essa multa tem previsão legal e destina­se a punir  o  contribuinte  pela  emissão  de  documentação  inidônea.  Salientamos  que  a  vedação  constitucional  citada  pela  impugnante  refere­se  à  utilização  de  tributo com efeito confiscatório, não se referindo a multas por atos ilícitos. E  mais,  dirige­se  ao  legislador,  não  se  aplicando  aos  lançamentos  de  oficio  efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.”      Em sede de recurso, a Recorrente cita a vedação constitucional da utilização  do tributo com efeito confiscatório. Porém, não se atenta, novamente, que a multa aplicada ao  caso concreto é uma sanção imposta ao contribuinte que emite documentação inidônea, multa  esta  com  previsão  legal,  conforme  determina  o  art.  83,  inciso  II,  da  Lei  n°  4.502/1964,  in  verbis:     Art  . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  (...)  II ­ Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­fiscal que não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou  registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto  e ainda que a nota se refira a produto isento.  (...)     Além disso, aplicável a Súmula n° 02 do CARF à questão, não cabendo ao  CARF se pronunciar sobre matéria constitucional.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  responsáveis  solidários  e  não  acolho  as  demais  preliminares  apresentadas  pela  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10711.004264/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.391   S3­C2T2  Fl. 566        13 Recorrente VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. No mérito, nego provimento ao  Recurso Voluntário interposto pela VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 13DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 31/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN

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Numero do processo: 10660.002278/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006, 01/09/2006 a 30/09/2006 Ementa: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002278/2007­86  Recurso nº  257.315   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.319  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Cessão de Mão de Obra: Retenção. Orgãos Públicos  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2006,  01/06/2006  a  31/07/2006,  01/09/2006 a 30/09/2006  Ementa:  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.  RETENÇÃO.  O contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação da Lei n.º 9.711/98.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10660.002278/2007­86  Acórdão n.º 2302­01.319  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação, lavrada em 12/06/2007 e cientificada ao sujeito  passivo, através de registro postal em 20/06/2007, de crédito lançado pela falta de recolhimento  das contribuições devidas à Previdência Social e relativas à retenção de 11%,incidentes sobre  as Notas Fiscais de Prestação de Serviço emitidas pelas empresas nominadas no discriminativo  de fls.30/32, nas competências de 01/2006 a 04/2006, 06/2006, 07/2006 e 09/2006.  O  relatório  fiscal  informa  que  o município  contratou  prestações  de  serviço  com diversas empresas, retendo e não recolhendo a contribuição prevista no artigo 31, da Lei  n.º 8.212/91, de 11% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviço.  A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente  e  Acórdão  de  fls.53/59,  não conheceu da mesma, julgando procedente o lançamento.  Inconformada a recorrente interpôs recurso tempestivo onde alega a nulidade  do lançamento porque o prefeito não foi cientificado; que a defesa não foi intempestiva porque  o  município  não  foi  regularmente  notificado  e  o  cerceamento  de  defesa  porque  não  foi  permitida  a  produção  de  provas.  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  notificação  e  a  produção  de  todos os meios de prova admitidos.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  A recorrente alega que sua impugnação foi tempestiva posto que o município  não foi regularmente intimado da notificação, porque não foi cientificado o prefeito municipal,  único com poderes para tanto.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  do  processo,  o  recorrente  foi  cientificado da notificação através de  registro postal, AR de  fl.35, em 20/06/2007 e  somente  apresentou  impugnação  em  09/11/2007,  fls.  49/50,  configurando,  portanto  sua  intempestividade, como pugnou a decisão recorrida.  Conforme entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  a notificação,  encaminhada por  via  postal,  fora  recebida  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10660.002278/2007­86  Acórdão n.º 2302­01.319  S2­C3T2  Fl. 3          5 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Também  não  se  vislumbrou  o  cerceamento  de  defesa  porque  não  cabe  à  recorrente solicitar a produção de provas, mas sim, apresentá­las de forma que possam ilidir ou  retificar o lançamento fiscal, o que de fato não ocorreu.  Quanto ao mérito do  lançamento, o  relatório  fiscal explicita que se  refere a  retenções de 11%, efetuadas e  incidentes sobre as notas  fiscais de prestação de serviços, que  não  foram  objeto  de  recolhimento  por  parte  da  recorrente,  na  condição  de  tomadora  desses  serviços.  A Lei nº 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei nº  8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.   A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º  9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o  dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura, em nome da cedente de  mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.  Pelo exposto,   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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