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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9026777 #
Numero do processo: 10845.721871/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 18 71 /2 01 5- 77 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721871/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721871/2015-77 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721871/2015-77 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721871/2015-77 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721871/2015-77 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721871/2015-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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9022568 #
Numero do processo: 12268.000287/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005, 01/05/2006 a 31/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, se constarem da notificação os elementos suficientes para o conhecimento da infração que lhe é imputada, os quais podem ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa.
Numero da decisão: 2402-010.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005, 01/05/2006 a 31/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, se constarem da notificação os elementos suficientes para o conhecimento da infração que lhe é imputada, os quais podem ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005, 01/05/2006 a 31/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, se constarem da notificação os elementos suficientes para o conhecimento da infração que lhe é imputada, os quais podem ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 87 /2 00 8- 81 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000287/2008-81 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social, parte empresa, inclusive para o custeio das prestações decorrentes de acidente do trabalho ou do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho – GIILRAT, incidentes sobre remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período de dezembro/1999 a agosto/2006, no valor total de R$ 236.947,67 (tributo, multa e juros), valor atualizado até a data do lançamento. Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: A empresa foi notificada do lançamento em 11/06/2008, e no prazo legal adentrou com impugnação para requerer a declaração de nulidade do lançamento. Para fundamentar seus pleitos, apresenta as seguintes alegações: a) A empresa não teria recebido o MPF ou qualquer outro termo de inicio da fiscalização. Portanto, a fiscalização teria lavrado débitos sem procedimento de inicio de fiscalização, sem solicitação de documentos e sem autorização dos superiores. o auto de infração não foi assinado pelo contribuinte, assim como o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o que provaria que o Auditor Fiscal não compareceu ã empresa, não dando ciência sobre os procedimentos que foram adotados no decorrer da ação fiscal; b) o período de 12/1999 a 05/2003 encontra-se decadente; c) o débito foi levantado com base na decisão do processo 14474.000011/2007-1 Acórdão 06-15.666 da 5ª Turma da DRJ/CTA, de 02/10/2007. Porém não foram anexadas a este levantamento cópias daquele processo, cerceando o direito de defesa do contribuinte; d) este débito foi levantado em decorrência das retificações feitas na NFLD 37.059.254- 9. Porém o instrumento utilizado agora foi auto de infração. Não constaria dos autos nenhum dispositivo legal para que se lavre agora Auto de Infração ao invés de NFLD; e) a planilha anexa estaria confusa, uma vez que possui três colunas de salário de contribuição , O contribuinte não saberia qual foi a coluna utilizada. A planilha descreve período de 01/97 a 13/2006 e o subitem 3.1.1 afirma que o período do débito vai de 12/99 a 10/2004. Não consta nenhuma explicação que esclareça sobre a planilha, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Qual teria sido o motivo de anexar a planilha ã notificação, se este débito é desmembramento da NFLD 37.059.254-9; f) o TIAF não constaria da relação de anexos do Al e o termo anexo não foi enviado ã empresa, antes da lavratura da autuação, fato que se constata quando verifica que não consta assinatura do Auditor-Fiscal, não consta local da lavratura, não consta data da lavratura„ data c hora cm que os documentos devem ficar ã disposição da fiscalização c não consta assinatura do recebimento por parte do contribuinte. os documentos relacionados não esclarecem a final idade da fiscalização; g) a empresa não teria recebido o MPF. Não houve fiscalização dc tributos, mas sim emissão de Auto de Infração, sem qualquer fiscalização, fato que torna NULO o documento lavrado; h) a planilha anexada a esta NFLD é a mesma que consta dos Autos de Infração nºs. 37.161.615-8, 37.097.313-5 e 37.161.617-4, fato que demonstra que o mesmo não esclarece os valores que constam deste auto de infração. O contribuinte não teria conseguido entender a planilha e qual foram os valores utilizados neste auto de infração. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000287/2008-81 Se as bases foram arbitradas, também o débito foi arbitrado, porém, não constariam do relatório fiscal assim como do anexo os fundamentos legais do arbitramento. A 5ª turma da DRJ/CTA julgou a impugnação procedente em parte para reconhecer a extinção do crédito tributário do período compreendido entre dezembro/1999 e maio/2003 por conta da edição do enunciado de súmula vinculante de nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo que embora a empresa nunca tenha efetuado recolhimento das contribuições normais, alguns recolhimentos existem no seu conta-corrente no ano de 2003, por conta de imposição da Justiça do Trabalho em processo de reclamatórias trabalhistas. Assim, tendo havido inicio de pagamento, ainda que de alguns poucos Reais, deve-se aplicar neste lançamento a regra decadencial do parágrafo 4º do art. 150, do CTN. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/1:1/2005, 01/05/2006 a 31/08/2006 AIOP 37.161.616-6 LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, Sc constarem do processo elementos suficientes para o conhecimento da infração cometida, os quais podiam ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício dc sua defesa. DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de1991 (Súmula Vinculante n" 8, de 12/06/2008. DOU 20/06/2008), o lapso de tempo de que dispõe a Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários das contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Retifica-se lançamento para exclusão da parcela do crédito atingida pela decadência quinquenal. Lançamento Procedente em Parte Notificado dessa decisão por edital, nos termos do art. 23, IV, do Decreto nº 70235/72 (fls. 208), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 02/06/2006 (fls. 210 ss.), no qual reproduziu os argumentos constantes de sua impugnação, apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas deve ser conhecido em parte. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000287/2008-81 Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social, parte empresa, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho – GIILRAT, incidentes sobre remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período de dezembro/1999 a agosto/2006, no valor total de R$ 236.947,67 (tributo, multa e juros), valor atualizado até a data do lançamento. A impugnação apresentada pelo recorrente foi julgada procedente em parte pela DRJ/CTA para reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/91, de modo que devem ser aplicadas as regras do CTN na contagem dos prazos de prescrição e de decadência relativos às contribuições à Seguridade Social. Nessa linha, entendeu o julgador “a quo” que foram extintos pela decadência os créditos tributários relativos ao período compreendido entre dezembro/1999 e maio/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Notificado dessa decisão, em seu recurso voluntário, com dito, o contribuinte reproduziu as razões de defesa constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento, inclusive com relação à decadência, pretensão que já foi provida pelo julgador “a quo”. Desse modo, o recorrente não tem interesse recursal nesse tópico de seu recurso, que, por essa razão, não será conhecido. No mais, considerando que o recorrente apenas reproduziu as alegações constantes de sua impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão de primeira instância, para que faça parte integrante deste voto: Extrai-se do final do item 2.1 do Relatório Fiscal explicativo do AIOP 37.161.616-6 que foi lavrado na mesma ação fiscal, para constituir o crédito relativo às contribuições patronais: A empresa nunca efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de salário aos seus empregados. Essa informação pode ser confirmada mediante consulta aos sistemas informatizados de controle de arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde realmente inexistem recolhimentos regulares no cadastro da empresa, sequer das parcelas arrecadadas dos salários dos seus empregados. Os únicos recolhimentos ali existentes referem-se a reclamatórias trabalhistas, os quais a empresa foi obrigada a fazer por imposição do Juiz Trabalhista dos feitos. Neste aspecto, portanto, se constata que a impugnação serve apenas para procurar falhas inexistentes no lançamento e retardar a cobrança do crédito, porquanto não oferece nenhuma justificativa para a omissão da empresa no cumprimento da sua obrigação. De todo modo, embora o sujeito passivo seja completamente omisso quanto às suas obrigações, em nome do devido processo legal há que ser apreciada a impugnação, em todos os seus aspectos. Observo, inicialmente, que contra a ora impugnante, em ação fiscal anterior, havia sido lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.059.254-9 (autos 14474.000011/2007-11). Aquela NFLD destinou-se a constituir o crédito relativo à previdência social (contribuições dos segurados não descontadas de suas remunerações e contribuições Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000287/2008-81 patronais, previstas nos art. 20 e 22 da Lei 8.212, de 1991) e a terceiros, incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. A base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no período 01/1997 a 10/2004, foi apurada naquele processo mediante arbitramento, com fundamento no paragrafo 3° do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991, em face de omissão da empresa na apresentação das folhas de pagamento das remunerações e dos Livros Diários e Razão desse período. As contribuições, a partir de 11/2004 foram apuradas com base nas folhas de pagamento. Em todo o período, foram destacadas as remunerações declaradas em GFIP das não declaradas nessa guia. Aquela NFLD teve a sua impugnação julgada em 02/10/2007 nesta DRJ, com a decisão pela "procedência em parte" (Acórdão 06-15.666), porquanto sofreu retificações para excluir as contribuições declaradas em GF1P, que haviam sido indevidamente classificadas como "não declaradas em GFIP". Também ficou ressalvado, naquela decisão, que esta DRJ estaria efetuando representação à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, para lavratura de nova NFLD para inclusão, com a classificação correta (contribuições declaradas em GF1P), das contribuições excluídas daqueles lançamentos. A ressalva acima referida teve o seguinte teor: No presente, o auditor fiscal classificou todo o período após a GF1P como "não declarado em GF1P (sem redução de multa). Ocorre que, segundo a planilha elaborada pelo próprio auditor, anexada a fls. 124 a 127, a empresa incluiu uma parte dos fatos geradores e das contribuições, ainda que pequena, em GFIP. Assim, mesmo que o débito tenha sido apurado por aferição indireta, inadequada a classificação "Não declarado em GFIP (sem redução c/a multa)" dada a todo o débito, a partir da competência 12/1999. Mas neste caso, ao contrário da opinião manifestada na defesa, o sistema informatizado de débito permite, sim, a retificação do lançamento, sendo descabida a declaração de sua nulidade integral como requer a impugnação. Por isto, o débito será retificado, para excluir as parcelas informadas pela auditoria .fiscal como declaradas em GFIP na planilha antes mencionada. Ao mesmo tempo, será efetuada representação ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba para que as contribuições excluídas deste sejam lançadas em nova NFLD, com a classificação correta: "Declarado em GF1P- (com redução de multa)". Observe-se, neste item, também, que na competência 10/2001, o Auditor Fiscal aferiu um montante de base de cálculo de RS 27.685,80. No entanto, lançou apenas RS 24.685,80. Parecendo ser um típico erro de digitação, na mesma representação será feita comunicação dessa, falha, para que sela incluída na nova NFLD a diferença de RS 3.000,00 lançada a menor. ... Consoante informação já feita anteriormente, o débito será retificado para exclusão dos valores declarados em GF1P. A retificação se dará na base de cálculo e na contribuição do segurado, a partir do mês de competência dezembro/1999, de acordo com os valores informados na planilha de 124 a 127: (segue planilha com valores excluídos). Conforme anotações no sistema de controle de débitos administrativos da Receita Federal do Brasil, a empresa teve ciência da decisão em 23/10/2007. Portanto, a impugnante teve pleno conhecimento das retificações procedidas naquele processo e de que os valores ali excluídos seriam objeto de novo lançamento fiscal. Assim, em cumprimento ao caput do art. 8 do Decreto 70.235, de 1972, que impõe a formalização de um processo distinto para cada imposto, foram lavrados os autos de infração 37.161.616-6 (autos 12268.000287/2008-81), 37.097.313-5 (autos Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000287/2008-81 12268.000192/2008-68 — 1° apenso) e 37.161.615-8 (autos 12268.000286/2008-37 — 2° apenso). De outra parte, em face da informação contida nos itens 2.1 e 3.1.1 do relatório fiscal explicativo deste lançamento, não persiste dúvida de que o presente auto de infração foi lavrado em cumprimento da representação promovida por esta DRJ e da decisão exarada na NFLD acima citada. Fizeram-se necessários esses esclarecimentos preliminares acerca da origem deste lançamento em face das infundadas alegações da impugnação. Argumenta a defesa que o TIAF não constaria da relação de anexos do AI e o termo anexo não foi enviado à empresa antes da lavratura da autuação, fato que se constata ao se verificar que não consta assinatura do Auditor-Fiscal, local e data da lavratura nem data e hora .em que os documentos deveriam ficar à disposição da fiscalização e não consta assinatura do recebimento por parte do contribuinte. Os documentos relacionados não esclareceriam finalidade da fiscalização. Argumenta, mais, que a empresa não teria recebido o MPF e que a fiscalização teria lavrado débitos sem procedimento de inicio de fiscalização, sem solicitação de documentos e sem autorização dos superiores. Não teria havido fiscalização de tributos, mas apenas emissão de Auto de Infração, fato que tornaria NULO o documento lavrado. Neste aspecto, não se apresenta nenhuma das supostas irregularidades apontadas pela impugnação e não se afigura causa de nulidade do processo. Efetivamente, não ocorreu fiscalização da empresa, mas apenas emissão de auto de infração. Isto porque, já se disse, o novo processo decorreu das alterações havidas em processo de NFLD julgada nesta DRJ. Portanto, não existia necessidade de nova ação fiscal junto ao contribuinte para efetivação do lançamento. Ademais disto, por meio do acórdão exarado, o contribuinte possuía conhecimento de que seria efetivada a nova lavratura. Assim, é totalmente infundada a irregularidade apontada pela impugnação e não se apresenta nos autos causa de nulidade do presente AI. Com relação ao argumento de que não recebeu nem o MPF nem o TIAD, realmente, isto aconteceu. Sabe-se que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é uma ordem expressa da autoridade competente para o Auditor Fiscal iniciar um procedimento fiscal em determinado contribuinte. Esse documento fica disponível, a partir de sua expedição, na página da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores e pode ser consultado pelo contribuinte, mediante digitação dos códigos que lhe são fornecidos no Termo de Inicio de Ação Fiscal —TIAF, possibilitando à empresa fiscalizada conferir sua autenticidade. Assim, o MPF físico pode não ter acompanhado o TIAF remetido à empresa por meio de registro postal e aviso de recebimento, uma vez que a sua emissão é feita de forma eletrônica, ficando disponível para consulta nos sistemas da Receita Federal do Brasil. De toda forma, o MPF existe, podendo até hoje ainda ser consultado por meio do código de acesso disponível no TIAD. Assim, não é verdade que a emissão do auto de infração deu-se sem autorização da autoridade competente. Já no tocante ao TIAF, noto que o mesmo foi encaminhado à empresa por via postal, mediante Aviso de Recebimento, para o endereço constante dos cadastros da Receita Federal do Brasil - Rua Gustavo Nass, 500 - Colombo - PR (Note-se que esse é inclusive o endereço que consta do contrato social juntado a fls. 70 dos autos e é o mesmo endereço citado na impugnação). Ocorre que o carteiro efetuou três tentativas de entrega no endereço fornecido pela empresa e em nenhuma delas obteve sucesso, tendo a correspondência, ao final, retornado, com a informação “ausente” (fls. 53). Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000287/2008-81 Em face da não localização do contribuinte no seu domicilio conhecido, este foi regularmente cientificado do inicio da ação fiscal por edital afixado na repartição entre 12/05/2008 e 12/06/2008 (documentos de fls. 51/52), tal como possibilita o art. 23, do Decreto 70.235. Ressalta, portanto, do processo que também não é verdade que o TIAF não teria sido enviado à empresa antes da lavratura da autuação. Foi encaminhado, só que não havia ninguém no endereço fornecido à Receita Federal do Brasil. De outra parte, os TIAF juntados às fls. 30 a 33 dos autos não contêm nenhuma das irregularidades apontadas pela impugnação, isto é, constam dele assinatura do Auditor- Fiscal, local e data da lavratura. E evidente que não consta assinatura do recebimento por parte do contribuinte, porquanto este não foi localizado no endereço conhecido pela Receita Federal do Brasil. A par disto, neste caso especifico, é prescindível constar do TIAF data e hora em que os documentos deveriam ficar à disposição da fiscalização, porque o novo lançamento teve por base os elementos extraídos da NFLD 37.059.254-9 (autos 14474.000011/2007- 11)(acórdão 06-15.666), de modo que nenhum documento de propriedade do contribuinte carecia ser examinado. Mas nesse ponto, a impugnante alega que não foram anexadas a este levantamento cópias do processo 14474.000011/2007-1 Acórdão 06-15.666 da 5a Turma da DRJ/CTA, de 02/10/2007, que deu origem a este lançamento, cerceando o direito de defesa do contribuinte. A falta da peça reclamada pela impugnação, juntada às vias do AIOP que lhe foram enviadas, não acarreta cerceamento do direito de defesa, porquanto, como já se disse, o autuado teve ciência em 23/10/2007 do acórdão proferido. Como é de praxe, na ocasião, foi-lhe remetida uma cópia da decisão, juntamente com uma via do Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR. Assim, é certo que o autuado dispõe da peça reclamada e possui pleno conhecimento de todos os termos da decisão, inclusive de que seria constituído novo processo de débito para lançamento das contribuições excluídas por meio daquele julgamento. Conhecia, inclusive, os valores que seriam objeto do novo lançamento. À vista daquele acórdão, o contribuinte poderia ter elaborado a sua defesa nos termos que bem quisesse. Isto posto, não há que se falar no cerceamento do direito de defesa examinado neste tópico. A impugnação reclama que este débito foi levantado em decorrência das retificações feitas na NFLD 37.059.254-9. Porém o instrumento utilizado no novo procedimento fiscal para constituição do crédito é um auto de infração. Neste aspecto, não constaria dos autos nenhum dispositivo legal para que se lavrasse agora Auto de Infração ao invés de NFLD. Sabe bem o contribuinte que antes da entrada em vigor de todos os efeitos da Lei 11.457, de 2007, ato este que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil ec transferiu para esse novo órgão todas as atribuições de normatizar, arrecadar e fiscalizar as contribuições previstas nas letras "a". "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 1991, por força do art. 37 da mesma lei 8.212 e do art. 293, os principais instrumentos de constituição do crédito previdenciário eram a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, para o caso de descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento da contribuição, e o Auto de Infração, para o caso de descumprimento de obrigação acessória previstas na lei de custeio da seguridade social. Portanto, o Processo Administrativo Fiscal, na área previdenciária, originado por meio dessas espécies de processos, dispunha de regras próprias, diversas daquelas aplicadas aos demais tributos federais administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, que eram e continuam regidos pelo Decreto 70.235, de 1972. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000287/2008-81 Com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a transferência de atribuições acima mencionadas, por força do inciso I do art. 25, combinado com o art. 16, parágrafo 1º, todos da Lei 11.457, a partir de 1° de maio de 2008 os processos de débito de natureza previdenciária, relativos a contribuições previstas nas letras "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 1991, passaram a ser todos regidos também pelo Decreto 70.235. Passando os processos de débito de natureza previdenciária a ser regidos pelo citado PAF, com relação à forma de constituição do crédito, esses processos devem atender ao disposto nos art. 10 a 12 daquele ato, que relacionam as espécies de processos e a competência para a expedição de cada um deles: Art. 9ª. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 172 8.748/93) ... Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta. e conterá obrigatoriamente: ... Art. 11. A notificação lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. (GRIFEI). Extrai-se dos dispositivos reproduzidos que a exigência do crédito tributário é formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. E conforme se vê, a competência para constituir o crédito por meio do auto de infração pertence ao servidor habilitado para isto, ou seja, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Já a competência para constituir o crédito por meio de notificação de lançamento pertence ao órgão que administra o tributo. Sendo assim, a partir de 01/05/2008, ainda que para constituição do crédito decorrente do descumprimento da obrigação principal, o auditor fiscal não poderia mais utilizar a notificação de lançamento. Apenas o auto de infração. Eis aí a fundamentação legal que alterou a nomenclatura do processo de NFLD para AI. Mas de toda forma, isto não modifica nada na constituição do crédito, uma vez que os elementos e informações contidas na antiga NFLD estão todos contemplados no novo Auto de Infração. A simples mudança de nomenclatura não teve o condão de alterar qualquer valor do crédito lançado, seja quanto ao tributo propriamente, seja quanto aos acréscimos dos juros e da multa. Tanto os elementos materiais quanto os aspectos legais que devem fundamentar a exigência desse credito permaneceram inalterados. Dessa forma, não merece guarida a reclamação da defesa posta neste tópico. Argumenta a impugnação que a planilha anexada a esta NFLD é a mesma que consta dos Autos de Infração ns. 37.161.615-8, 37.097.313-5 e 37.161.617-4, fato que demonstra que o mesmo não esclarece os valores que constam deste auto de infração. Essa planilha seria confusa e o contribuinte não teria conseguido entendê-la, uma vez que possui três colunas de salário de contribuição. O contribuinte não saberia qual foi a coluna utilizada dessa planilha. Se as bases foram arbitradas, também o débito teria sido arbitrado, porém, não constariam do relatório fiscal assim como do anexo os fundamentos legais do arbitramento. Não constaria nenhuma explicação que esclareça sobre a planilha, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Pelo jeito, o contribuinte não leu o relatório explicativo do lançamento, uma vez que ali consta claro que o salário de contribuição está discriminado na planilha anexa à notificação na coluna salário de contribuição, sub-coluna GFIP. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000287/2008-81 Isto é suficiente para explicar o porquê da juntada daquela planilha aos autos. E se o contribuinte tivesse dado pelo menos uma olhada na subcoluna "GFIP" dessa planilha em confronto com Discriminativo Analítico do Débito — DAD e até com o Acórdão que ele recebeu em 23/10/2007, veria quais são os valores atribuídos ao debito, podendo contestar ou acatar cada um deles. De toda forma, ressalte-se, os valores das bases de cálculo que integram o presente lançamento são os mesmos que foram excluídos da NFLD 37.059.254-9 (autos 11474.000011/2007-11), apontados na planilha que integra o nosso voto proferido naquele processo, a partir de fls. 210. Foram colhidos de GFIP entregues pela empresa, e ate por isto receberam a classificação correta neste processo: "declarado em GFIP (com redução de multa)". A empresa teve perfeito conhecimento da origem desses valores, de forma que não se pode dar guarida ao seu argumento de que não teria entendido a planilha anexada aos autos e a origem dos valores que constituem o lançamento. (...). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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4621594 #
Numero do processo: 11853.001427/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.109
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrente COMPAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Recorrida DRF-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos resentes autos. ACORDAMo - dibros.,do col giado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ny - os dc3,---{;(la or. r,d, ,. do re, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Brasília / DE, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RO, fls. 011, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo o Fisco, a obrigação acessória foi descurnprida foi constatada a existência de pagamentos de remunerações através de cartões de premiações aos segurados empregados e contribuintes individuais por intermédio da empresa prestadora de serviços incentive House S/A, sem que tais remunerações tenham sido contabilizadas em títulos próprios, de forma discriminada e não foram consideradas como rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições providenciadas nos períodos de 01/2003 a 02/2003, 05/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004 e 05/2005 a 10/2005. As contabilizações ocorreram nas seguintes contas contábeis 5,1,1,02.0015 — Serviços de Terceiros - PJ; 5,12,01.0003 — Serviços Prestados — 512.010007 — Serviços Postais; 2.1.1.01.0001 — Fornecedores — COMPAR; 2.1.1.01,0002 — Fornecedores — ELF; 2.1,1,02.0290 — Incentive House S/A. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 24/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, tis, 068 a 072. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis, 078 a OXXX, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Solicita sua inclusão no REFIS III; Termos em que pede deferimento; Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fis, 0101. É o relatório. 2 Processo u° 11853 001427/2007-95 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.109 Fl 103 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente argumenta sobre a possibilidade de ingresso no programa REFIS Como já esclarecido na decisão de primeira instância, a presente autuação foi lavrada em 10/2006, data da sua constituição, e o REFIS permite inclusão de débitos com vencimento entre 01/01/200.3 e 31/12/2005, portanto, não há COMO atender ao pleito da recorrente. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar p9ii1ío ao rerso, nos termos do voto Sala das Se es, ei-n 17 de agost de 2010 RC O — Relator

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4735608 #
Numero do processo: 14485.001441/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECER. Não constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, não será dado conhecimento ao recurso de embargos de declaração, pois não há vicio a ser sanado. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS. Não viola a legislação que rege o processo administrativo tributário, nem importa negativa de prestação das alegações da Recorrente, a decisão administrativa que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos no recurso interposto, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia ora posta nos autos EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 2402-001.049
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Não constatada a existéncia dç , Oscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, não será dado conhecimento ao recurso de embargos de declaração, pois não há vicio a ser sanado. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS. Não viola a legislação que rege o processo administrativo tributário, nem importa negativa de prestação das alegações da Recorrente, a decisão administrativa que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos no recurso interposto, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia ora posta nos autos EMBARGOS REJEITADOS, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por_ unanimidade-d.e votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do relatar. 75/' ARGEL° OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Consellteitos: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço FC1Teirà do' Piado, Ronaldo de Lima Macedo e Eiwan Teles Aguiar (Convocado)_ 2 Processa n" 4485 00 t 441/2007-12 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01,049 Fl 820 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 793 a 796) contra o Acórdão n° 000091/2007 (fls„ 780 a 781) da r CaJ -- Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, cuja competência foi transferida para a 2° Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CA.RF. O Acórdão em questão deu provimento parcial ao recurso apresentado pela empresa TAM Linhas Aéreas S/A a fim de reconhecer que devem ser excluídos os valores referentes à multa de mora incidentes a partir do deferimento da medida liminar, na forma do artigo 63, § 2', da Lei n° 9 430/1996. Em 27/08/2007, foi interposto o recurso de embargos de declaração, pois, segundo a empresa TAM, haveria omissão no acórdão que teria deixado de pronuncia-se acerca da suspensão da exigibilidade do crédito ora lançado, sob pena de, ao término da fase litigiosa administrativa, o valor discutido nos autos seja indevidamente inscrito na Divida Ativa da União e executado, em completo desrespeito da ordem judicial (Ação Judicial Ordinária número 2001.51 .01„012530-0, da 8 Vara da Justiça Federal — Seção Rio de Janeiro). Considera que a omissão apontada tem sua importância, ante o fato de que a Fiscalização do INSS já consignava que "o referido crédito tem por objetivo a mesmo da Ação Judicial Ordinária número 2001.51.01.0125.30-0" e que o lançamento foi feito com o fim de prevenir a decadência tributária. Solicita que os embargos sejam acolhidos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso de embargos de declaração proposto, entendo que foram preenchidos os itens de tempestividade (fl. 789, registra a data da ciência do sujeito passivo do Acórdão prolatado) e de regularidade de representação (fl.. 806) Contudo, o recurso de embargos de declaração não preencheu o requisito de cabimento referente à omissão, contradição ou obscuridade (fls. 793 a 796), nos termos do disposto no art. 65, Anexo - Capítulo IV - Dos Recursos, da PORTARIA MF 256, de 22/06/2009 (Publicada no D O.0 de 23/06/2009 - Seção I, fls.. 34 a 39), alterada pela PORTARIA MF tf 446, de 27/08/2009 (Publicada no D O.0 de :31/08/2009 - Seção I) — diploma que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI) e dá outras providências em atendimento ao art. 37 do Decreto n" 70.235/1972, respectivamente abaixo transcritos: Ar t. 65 Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscur idade, omissão ou contradição eller e a decisão e as seus fundamentos, ou for omitido ponto .sobre o qual devia pi OMMCial -se a numa t 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) Nesse sentido, é o que estabelece o didático verbete n0 13 da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10 n Região, com sede em Brasília: EMBARGOS DECLAÉATÓRIOS — HIPÓTESES.. 1 — Os Embargos de declaração não devem ser conhecidos nas hipóteses de intempestividade, de irregularidade de representação ou quando a parte seguei alega omissão, corra adição ou obscur idade (Diário de ,fustiça, Seção 3, do dia 19 de novembro de 2002, p 3) A Embargante alega que o Acórdão rf 000091/2007 não se pronunciou a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal argumentação entendo que não assiste razão à empresa TAM Linhas Aéreas S/A, pelos inativos abaixo explicitados Apesar do Acórdão n" 000091/2007 (fls. 780 a 787) da 2" Cal não ter pronunciado-se a respeito da questão da suspensão da exigibilidade do crédito ora lançado, entendo que essa decisão não cometeu omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa por meio de embargos de declaração De fato, verifica-se que a Corte Administrativa na época competente, por meio do Acórdão n" 000091/2007 (fls. 780 a 787), prolatou uma decisão baseada nos elementos e pedidos da Embargante, constantes no recurso de fls 712 a 736, acompanhado de anexos de fls.. 737 a 758, e nos demais documentos acostados no presente processo. As teses principais suscitadas pela Embargante, por meio do recurso de fis. 712 a 736, foram suficientemente enfrentadas na decisão prolatada mediante o Acórdão n" 4 Processo rf )4485 001441/2007-12 S2-C41-2 Az6o:Mo n " 2402-01 1149 F1 821 000091/2007 (fis 780 a 787), quais sejam: (i) a natureza não salarial do beneficio vale transporte; (ii) a inexistência da obrigação de contribuição ao fundo aeronáutico; e (iii) a aplicabilidade às contribuições previdenciárias do artigo 63 da Lei n° 9..430/1996. Assim, entendo que essa decisão da Corte Administrativa na época competente para o julgamento (2' Cal — Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social) apresenta os requisitos necessários para sua validade, pois nela se verifica a congruência interna e externa. Esta diz respeito à necessidade de que a decisão seja correlacionaria com os sujeitos envolvidos no presente processo, enquanto àquela refere-se aos atributos de clareza, certeza e liquidez Logo, percebe-se que o Acórdão n° 000091/2007 (fis, 780 a 787) guarda congruência cru relação aos sujeitos cio processo, com os fundamentos e pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos. Ademais, entendo que não viola a legislação que rege o processo administrativo tributário, nem importa negativa de prestação das alegações da Embargante, o Acórdão n° 000091/2007 (fls. 780 a 787), que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos no recurso de fls. 712 a 736, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia ora posta nos autos. Esclarecemos que a questão da suspensão da exigibilidade do crédito é mero fato de controle do Fisco na condução da exigência dos valores lançados, sendo que essa exigência será estabelecida pelos órgãos internos do Fisco responsáveis pelo acompanhamento do contencioso administrativo tributário. Tanto é assim que, após a prolatação do Acórdão em questão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo-Sul — por meio do Oficio DRFB/SP-SUUSEREC/N° 01213/2007, de 08/08/2007, (fl.. 788) - pronuncio-se que: "O processa terá acompanhamento da ação judicial que suspende a exibilidacle do crédito". Isto está em consonância com o pedido da Embargante e com a legislação de regência, que dispõe no art. 151 do CTN: Art. 151 Suspendem a exigibilidade do ci .édito tributário 1- moratória,. II .. o depósito do seu montante integral, III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, V - a concessão de medida liminar em mandado de segurança, V - a .concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de açõo judicial, ("incluído pela Lep n' 104, de 10 1.2001) VI o parcelamento (incluído pela Lcp n" 104, de 10 1 2001) Ressaltamos ainda que o pronunciamento a respeito da suspensão, ou não, da fl exigibilidade do crédito tributário ora lançado, poderá ser obtido, a qualquer tempo, por/ / intermédio de uma simples petição ou requerimento ao Fisco, sendo desnecessária a apresentação de qualquer recurso, até mesmo de embargos declaratórios, nesta Corte Administrativa, que tem por atribuição julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação referente -a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente será dado conhecimento e provimento quando houver obscuridade, omissão, ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão em questão sobre o qual deveria a Corte se pronunciar necessariamente, nos termos do ali: 65, Anexo II - Capítulo 1V- Dos Recursos, da PORTARIA ME n° 256/2009, retrornencionado. E essas hipóteses não faiam verificadas no conteúdo do Acórdão n° 000091/2007 (fls.. 780 a 787).. Assim, entendo que o acórdão embargado, da forma como tratou a matéria, não foi omisso, nem obscuro, nem contraditório, e, COITIO consequência, o seu julgamento resultou em conclusão plenamente válida. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER do Embargos É como voto Sala das Sessões, em 08 de julho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 6

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4629928 #
Numero do processo: 13851.000827/2005-67
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.040
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida FAZENA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Na-Yr -pastos Manat a - Presidenta e Relatora EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação dos débitos de COFINS e do IRPJ com direito creditório que adviria do ressarcimento do credito presumido do IPI pleiteado no processo n°13851.000850/2004-71. A DRF de origem não homologou as compensações tendo em vista que o credito pleiteado no processo acima mencionado foi indeferido. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese: , 1. Nulidade do despacho decisório que não homologou as compensações em virtude de o reconhecimento do direito creditório ainda estar pendente de julgamento; A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação da contribuinte. Interposto recurso voluntário a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte anulou o processo a partir das fls. 45, inclusive, para que a DRJ proferisse novo julgamento apreciando as razões de defesa da contribuinte e levando em conta que o presente processo está vinculado ao de n°13851.000850/2004-71. A DRJ em Ribeirão Preto proferiu nova decisão não homologando as compensações já que o direito creditório objeto do processo n° 13851.000850/2004-71 não foi reconhecido por decisão do Segundo Conselho de Contribuintes formalizada através do Acórdão n°203-11.715 (fls. 106 a 109). Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a dependência do presente processo com o de n°13851.000850/2004-71, a necessidade de se aguardar a decisão definitiva a ser proferida naqueles autos para que se decida a sorte das compensações e, por fim, tece comentários sobre o direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O processo versa sobre a não homologação de compensações dos débitos da COFINS e do IRPJ com direito creditório que pleiteado através do processo n° 13851.000849/2004-46. O motivo da não homologação das compensações foi exatamente o fato de o direito creditório pleiteado no citado processo de ressarcimento haver sido indeferido. Ou seja, o motivo para que as compensações pleiteadas não fossem homologadas é a inexistência do direito creditório em montante suficiente a fazer frente aos débitos. Por sua vez, o direito creditório em si é objeto de outro processo administrativo, o de n°13851.000850/2004-71. Naquele processo é que se vai discutir o direito creditório, se for mantida a negação de parte do direito creditório as compensações neste processo pleiteadas não podem ser homologadas, por outro lado, se o direito creditório for deferido integralmente à recorrente, as compensações aqui pleiteadas hão de ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido naquele processo, razão pela qual a sorte deste processo está intimamente ligada à sorte daquele outro. Vale ressaltar que embora o Segundo Conselho de Contribuintes tenha julgado o processo de ressarcimento acima citado, desta decisão ainda cabe recurso especial para a CSRF. É preciso lembrar que, havendo interposição de recurso especial, a decisão definitiva do litígio será aquela traçada pela CSRF. Desta forma, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 2 Processo n° 13851.000827/2005-67 S3-C4T1 Resolução n.° 3402-00.040 Fl. 2 a) Informar qual a situação do processo n° 13851.000850/2004-71 (se houve interposição de recurso especial, e, se houve, anexar cópia da decisão final); b) Verificar, diante da decisão final proferida naquele processo, se o credito porventura concedido naquele processo é capaz de fazer frente aos débitos constantes deste processo e objeto de compensação; c) Elaborar demonstrativo de calculo, se for o caso de haver sido concedido algum direito creditório no processo acima mencionado; d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários para o deslinde da questão. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Nayr Bastos 3

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4629725 #
Numero do processo: 10240.000383/2004-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.000383/2004-89 Recurso n° 159.950 Resolução n° 3402-00.007 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 02 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LUÍS CARLOS ALVES Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Vistos, discutidos e relatados, os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. M Vil N • SON - Presidente 1201;AA2U,R)ckW tor, C.4.0 RAYA A ALVES DE OLIVETIZA FRANÇA - Relatora FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Processo n° 10240.000383/2004-89 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.007 Fl. 2 Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 03/11), para exigir crédito tributário de IRPF, no montante de R$446.550,08, dos quais R$170.049,54 referem-se a imposto, R$ 127.573,15 a multa de oficio de 75% e R$ 148.963,39 a juros de mora calculados até março de 2004, originado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 27/03/2002 (fls.27). Em 21/05/2002 ("AR", fls. 28-verso), o contribuinte foi intimado, pelo Termo de Início e Intimação Fiscal, a apresentar extratos bancários das contas-correntes, aplicações financeiras, cadernetas de poupança e fundos de investimentos mantidos junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco Real S/A, referente ao período de 01/01/98 a 31/12/98. Em 02/08/02, foi emitido Termo de Retenção de documentos, que incluía extratos bancários, contratos, recibos de depósitos e demonstrativos. Em 24/02/2003, foi emitido novo Termo de Intimação Fiscal (fls.45) que intimava o contribuinte a apresentar documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias, conforme listagem anexada (fls.46/48), bem como documentos que comprovasse a sua participação na operação de intermediação alegada. As declarações de Imposto de Renda exercícos 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, estão acostadas as fls.55/74. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do auto de infração e com ele não se conformando, apresentou tempestivamente impugnação (fls.91/104), trazendo explicação sobre os valores totais das movimentações e alegando, em apertada síntese, que: - depósito não pode ser considerado renda - não houve acrescimo patrimonial no período - todos os lançamentos foram pugnados, conforme pode-se ver nas planilhas e documentos anexados; - a multa de 75% é inscontitucional e confiscatória, bem como a aplicação da taxa selic; - por fim requer que seja deferida a juntada posterior dos contratos e documentos emitidos pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que solicitado ainda não foram recebidos, e que o feito fique sobretado até respectiva juntada, para que não haja prejuízo à defesa. 2 Processo n° 10240.000383/2004-89 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.007 Fl. 3 DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 01-8.026, de 09 de abril de 2007. Sobre o pedido, de apresentação posterior de provas e novos documentos, assim entendeu a autoridade a quo: "Não há, portanto, como acolher o pleito do autuado de produção de provas e documentos após a fase impugnatória, vez que não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses de exceção elencadas na legislação de regência do processo administrativo fiscal e mencionadas no item precedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O impugnante foi cientificado dessa decisão em 10/05/2007 ("AR"fl. 105-verso) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 11/06/2007, o Recurso Voluntário de fls. 113/132, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória e apresentando: - planilha detalhada mensal dos valores tributáveis que ensejaram a autuação (fls.117/130); - demonstrativo de valores creditados na conta corrente discriminados por lançamento (fls.134/144); - relação dos mutuários que financiaram imóveis através da Caixa Econômica Federal - CEF, detalhando os montates financiados pela caixa e os valores pagos com recursos próprios pelo mutuários (fls.146/155); - contratos de compra e venda de terreno e contrução, Escritura Pública dos imóveis, planilha de evolução dos financiamentos emitidas pela CEF (157/464). É o relatório. 3 Processo n° 10240.000383/2004-89 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.007 Fl. 4 Voto Conselheiro RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA - Relatora Compulsando a vasta documentação trazida ao processo pelo contribuinte, verifico que ela apresenta-se pertinente, incluindo inclusive, os documentos e detalhes dos financiamentos para construção das casas que de acordo com o que justifica o contribuinte, os recursos passaram por suas contas bancárias. Em sua impugnação a recorrente faz menção a esta documentação, que não foi acolhida por ter entendido a autoridade a quo, que as despesas não estavam devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos, que dentre as suas razoes de decidir, entendeu: "Ressalte-se que as razões oferecidas pelao impugnante, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de ilidir a tributação". No entanto, na busca da verdade material do processo administrativo e em respeito aos princípios do informalismo, da ampla defesa e para evitar qualquer julgamento precipitado e equivocado do caso concreto; agora que apresentada a documentação, e não tendo a mesma sido analisada pela autoridade recorrida, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa se manifeste no que se refere a documentação apresentada: 1. examine-a e promova as diligências que entender necessárias, inclusive a intimação do contribuinte e/ou terceiros para prestar esclarecimentos; 2. formule parecer conclusivo, inclusive atentando para as peculiaridades da atividade profissional exercida pelo contribuinte, respeitados os parâmetros legais, bem como as demais alegações apresentadas; após, conceda prazo de 20 (vinte) dias para a contribuinte, querendo, se manifestar. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. (--Periati "Cie- et:(10i4. ‘r RAYA A ALVES OLIVEIRA FRANÇA 4

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Numero do processo: 13154.000194/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SUMULA CARF Nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Súmula CARF nº 24 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1402-005.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SUMULA CARF Nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Súmula CARF nº 24 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 01 94 /2 00 6- 35 Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000194/2006-35 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição relativo à obrigações da Eletrobrás (fls. 1) e Declaração de Compensação (em formulário) juntada às fls. 3. Os mencionados pedidos foram acompanhados de cópia de “cautela de obrigações” e exames periciais correspondentes. A Delegacia da Receita Federal de Cuiabá, por meio do Despacho Decisório DRF/CBA nº 1.085/2006, indeferiu o pedido de restituição e considerou as compensações como não declaradas. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) O empréstimo compulsório é espécie de tributo; b) Há possibilidade de restituição e compensação do empréstimo compulsório da Eletrobrás com créditos tributários; c) É de competência da Secretaria da Receita Federal apreciar e decidir sobre pedidos de restituição e compensação de empréstimos compulsórios; d) Existe responsabilidade solidária da União para efetivar o resgate dos valores arrecadados; e) É possível a compensação de débitos inscritos em dívida ativa por meio de DCOMP apresentada pelo contribuinte; f) Houve arbitrariedade em não se conceder a revisão do decidido pelas instâncias superiores relativamente às compensações consideradas como não declaradas, havendo manifesto desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Em 05 de dezembro de 2008, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) conheceu parcialmente da manifestação de inconformidade e, na parte conhecida, negou provimento. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1977 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Conhece-se, parcialmente da manifestação de inconformidade no caso de parte das razões não ser pertinente ao litígio instaurado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000194/2006-35 Não há nulidade no procedimento uma vez não presentes os vícios delineados no art. 59 Decreto nº 70.235/1972 (PAF). PRODUÇÃO DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal só existe previsão para provas documentais que devem ser apresentadas junto com a impugnação e o pedido de perícia que não observe os requisitos legais deve ser indeferido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimos compulsórios da Eletrobrás. Cientificada (AR fls. 395 numeração do e-processo), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 441/481 (numeração do e-processo) no qual reitera as alegações já suscitadas. Em particular, impugna a proposta de aplicação da multa isolada em virtude da compensação não declarada. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA POR CONSIDERAREM NÃO DECLARADA A COMPENSAÇÃO Alegou a recorrente que o despacho decisório e manifestação de inconformidade são nulos, uma vez que, ao consideraram a compensação não declarada, impedem a revisão do ato pelas instâncias superiores o que ofenderia o princípio da ampla defesa. Incorretas as alegações da Recorrente. O que fizeram tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida foi, simplesmente, obedecer o comando normativo constante dos §12º e §13º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000194/2006-35 § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) e - não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (grifamos) Isso não significa, contudo, que está vedada a possibilidade de revisão do ato que considera não homologada a compensação. Apenas que tal revisão não será feita por meio da manifestação de inconformidade, mas sim do recurso hierárquico previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/99. Essa possibilidade está explicita na decisão recorrida, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: “Quanto à Declaração de Compensação, há que se esclarecer que, de fato, a decisão de considera-la como não declarada não abre à interessada a possibilidade de discussão desse ato no âmbito do Processo Administrativo Fiscal conforme já explanado. Apenas à título informativo, salienta-se que, nesses casos, o recurso hierárquico à Superintentedência da Primeira Região Fiscal é o remédio apropriado, nos termos da Lei nº 9.784/1999. (grifamos) A própria contribuinte apresentou, além do recurso voluntário ora em julgamento, o recurso administrativo de fls. 489/509 (numeração e-processo), o qual não foi conhecido em razão da sua intempestividade, conforme se verifica pelo despacho de fls. 526 (numeração e- processo) da DRF de Cuiabá: (...) Salientamos que este processo está sendo encaminhado ao Conselho para análise do Recurso apresentado através das fls. 228/248. Quanto ao recurso apresentado de fls. 252/272, informamos que na própria decisão foi informado que não caberia manifestação de inconformidade ou recurso. Além disso, se fossemos considerá-lo como Recurso Hierárquico, a ser encaminhado à Superintendência SRRF/DIST 1ª Região, o mesmo foi apresentado fora do prazo de 10 dias o que acarretou na sua desconsideração (grifamos) Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade. 2) MÉRITO Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000194/2006-35 A recorrente repisa os fundamentos apresentados em sua manifestação, alegando em síntese que: a) O empréstimo compulsório é espécie de tributo; b) Há possibilidade de restituição e compensação do empréstimo compulsório da Eletrobrás com créditos tributários; c) É de competência da Secretaria da Receita Federal apreciar e decidir sobre pedidos de restituição e compensação de empréstimos compulsórios; d) Existe responsabilidade solidária da União para efetivar o resgate dos valores arrecadados; e) É possível a compensação de débitos inscritos em dívida ativa por meio de DCOMP apresentada pelo contribuinte; A discursão quanto à competência para promover a restituição de obrigações da Eletrobrás encontra-se pacificada no âmbito federal do processo administrativo fiscal, conforme a Súmula CARF nº 24, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Destaca-se que referida súmula possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Por força do efeito vinculante, aplica-se ao presente caso s Súmula CARF Nº 24, ou seja, a RFB tem competência para promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, consequentemente rejeita-se todos os fundamentos trazidos pela recorrente em seu recurso. Por fim, alega a Recorrente que “é incabível a pretensão do prolator da decisão em querer enquadrar o procedimento incurso no art. 18 da lei nº 10.833 de 28 de dezembro de 2003.” Incabível a alegação da Recorrente . Em primeiro lugar, porque, como já exposto, o mérito da compensação deveria ser discutido em sede recurso hierárquico. Em segundo lugar, porque o artigo 18 da Lei 10.833/2003 trata a aplicação da multa isolada em razão da existência de compensação não declarada. Vale dizer, a eventual aplicação da multa gera um lançamento próprio dentro do qual a contribuinte deve apresentar sua irresignação. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000194/2006-35 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926486/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T19:54:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T19:54:21Z; Last-Modified: 2021-10-20T19:54:21Z; dcterms:modified: 2021-10-20T19:54:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T19:54:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T19:54:21Z; meta:save-date: 2021-10-20T19:54:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T19:54:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T19:54:21Z; created: 2021-10-20T19:54:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-20T19:54:21Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T19:54:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.926486/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.514 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de setembro de 2021 Recorrente REINALDO ARNAUD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 86 /2 01 6- 11 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926486/2016-11 a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Os presentes Autos devem ser apensados ao processo nº (...), eis que tratam do mesmo crédito; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica, consistente na DARF. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926486/2016-11 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, deixando de reconhecer o direito creditório pleiteado. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 313), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de agosto de 2017 (fl. 316). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926486/2016-11 Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926486/2016-11 sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926486/2016-11 (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13677.000128/2003-13
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.049
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Nayr,a Bastos Manatta - Presidenta e Relatora EDITADO EM 08/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação dos débitos de COFINS e do PIS com direito creditório que adviria do ressarcimento do credito presumido do IPI pleiteado no processo n° 13677.000059/2003-48. A DRF de origem não homologou as compensações tendo em vista que o credito pleiteado no processo acima mencionado foi indeferido. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese as razões que amparariam o direito creditório pleiteado no processo acima mencionado; discorre sobre a aplicação imediata de decisão proferida pelo STF em sessão plenária; o julgamento proferido pelo STF se aplicaria também às aquisições de produtos alí quota zero e NT A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação da contribuinte. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial acrescendo, ainda: 1. a dependência do presente processo com o de n°13677.000059/2003-48; nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa em virtude de falta de fundamentação. É o relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O processo versa sobre a não homologação de compensações dos débitos da COFINS e do PIS com direito ereditório que pleiteado através do processo n°13677.000059/2003-48. O motivo da não homologação das compensações foi exatamente o fato de o direito creditório pleiteado no citado processo de ressarcimento haver sido indeferido. Ou seja, o motivo para que as compensações pleiteadas não fossem homologadas é a inexistência do direito creditório em montante suficiente a fazer frente aos débitos. Por sua vez, o direito creditório em si é objeto de outro processo administrativo, o de n°13677.000059/2003-48. Naquele processo é que se vai discutir o direito creditório, se for mantida a negação de parte do direito creditório as compensações neste processo pleiteadas não podem ser homologadas, por outro lado, se o direito creditório for deferido integralmente à recorrente, as compensações aqui pleiteadas hão de ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido naquele processo, razão pela qual a sorte deste processo está intimamente ligada à sorte daquele outro. Desta forma, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: a) Informar qual a situação do processo n° 13677.000059/2003-48 (se houve interposição de recurso, e, se houve, anexar cópia da decisão final); b) Verificar, diante da decisão final proferida naquele processo, se o credito porventura concedido naquele processo é capaz de fazer frente aos débitos constantes deste processo e objeto de compensação; c) Elaborar demonstrativo de calculo, se for o caso de haver sido concedido algum direito creditório no processo acima mencionado; 2 • Processo n° 13677.000128/2003-13 S3-C4T1 Resolução n.° 3402-00.049 Fl. 2 d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários para o deslinde da questão. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. C7:9‘VOY4., Nay Bast s Mana ta 3

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9023063 #
Numero do processo: 19515.002014/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.055
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , . Processo n° 19515.002014/2004-28 Recurso n° 240.445 Resolução n° 3402-00.055 — 4 a Câmara / r Turma Ordinária Data 03 de fevereiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HOLCIM BRASIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. \\---Na ' kffs ánSi --- residenta / 8siii, 11 1 Si ..21' tj' t. 1 weir Relatora EDITADO EM 04/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003, com os juros moratórios e sem a incidência da multa aplicável nos lançamentos de oficio, por estar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança (MS) n°2003.61.00.005954-9. 1 Por meio do referido processo, a contribuinte deduziu em juízo o direito de recolher a contribuição em tela na forma da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, sem as alterações introduzidas pela medida Provisória (MP) n° 66, de 2002, e pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, c obteve o deferimento parcial da medida liminar em 17 i de março de 2003 para que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir a contribuição para o PIS nos moldes da referida MP e da lei ordinária aqui citada, sem contemplar, contudo, o pedido de compensação dos valores que já teriam sido recolhidos com base nessa legislação, Conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 550 a 553, também foi impetrado o MS n° 1999.61.00.014282-4, por meio do qual a. contribuinte pretendeu assegurar o direito ao recolhimento do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofms), nos termos das Leis Complementares n° 7, de 1970, e n°70, de 30 de dezembro de 1991, sem as alterações da base de cálculo e da alíquota dessas exações promovidas pela Lei n° 9.718, de 1998. O lançamento foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado insuficiência na apuração da base de cálculo e no pagamento do PIS incidente sobre outras receitas, conforme demonstrativo constante da fl. 554, e falta de recolhimento dessa contribuição incidente sobre receita decorrentes de rendimentos e variação cambial de ativo financeiro no exterior, conforme TVF as fls. 555 a 561, cujo demonstrativo consta das fls. 562 a 564. Na apuração das diferenças lançadas, foram consideradas as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) originais, visto que as DCTF retificadoras foram apresentadas apôs o inicio do procedimento fiscal. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE (DRJ/FOR) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão das fls. 750 e 781, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 794 a 829, para alegar, em síntese, que: 1) quanto aos rendimentos de investimento no exterior: I — é improcedente a exigência do PIS sobre supostos rendimentos produzidos por títulos do tesouro norte-americano e sobre a correspondente variação cambial, pois esses títulos integram o patrimônio de sociedade no exterior controlada pela recorrente e, portanto, não se-trata-de-rendimentos auferidos pela recorrente; II — a fiscalização insinua que a recorrente é a verdadeira proprietária dos títulos do tesouro americano e utiliza-se de interpretação distorcida dos fatos e da legislação tributária para tributar os resultados de equivalência patrimonial registrados no ano-calendário de 2003, tributação esta vedada pela Lei n° 10.637, de 2002; III — os autos de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (112PJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são fundamentados no art. 7 0, § 1°, da Instrução Normativa (IN) SRF n°213, de 2002, que trata da tributação do resultado positivo de equivalência patrimonial e, sobre os mesmos fatos, está-se exigindo PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o que é vedado pela Lei n° 10.637, de 2002; IV — não há fundamento jurídico para a fiscalização desconsiderar negócios efetuados pela recorrente com vista a tributar rendimentos de bens de titularidade de sociedade estrangeira; Álà 2 Processo n° 19515.002014/2004-28 S3-C4T2 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.°3402-00.055 Fl. 871 V — a cessão dos zero eoupon bonds foi formalizada no banco Central do Brasil, conforme doc. N° 9 da impugnação, e, portanto, desde 30 de setembro de 1994, a recorrente não mais detém ativo financeiro no exterior, mas, sim, participação societária Lm sociedade domiciliada no exterior; VI — o fisco não pode desconsiderar um negócio jurídico licito, válido, perfeito e acabado e a atividade arrecadatória deve ser ekercida nos limites da legalidade, com respeito aos princípios constitucionais que asseguram a liberdade de iniciativa privada da contribuinte; VII — a cessão dos zero coupon bonds é lícita e foi realizada antes mesmo do surgimento das leis n° 9.718, de 1998, e n°10.637, de 2002, com observância das formalidades exigidas pela legislação e a fiscalização não pode desconsidera-la com o objetivo de criar fundamentos para exigir tributos; VIII — o fato de os zero coupon bonds estarem vinculados a uma dívida da recorrente não impedia que eles fossem utilizados para integralização de capital da controlada estrangeira; e IX — a autuação não possui base legal e, ademais de sequer ter sido citado, o parágrafo único do art. 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — código Tributário Nacional (CTN), não é auto-aplicável. 2) quanto à variação cambial ativa: I — os ajustes mensais de variação cambial não constituem efetivas receitas, pois não há ingressos de novos recursos tampouco acréscimo patrimonial, e configuram mera expectativa de receita, por isso não podem ser tributadas pelo PIS; II — as oscilações no valor da moeda nacional eventualmente poderiam ser consideradas receitas apenas no momento em que fossem liquidadas; III — as receitas de variação cambial tributadas decorrem de diminuição do valor das obrigações da recorrente em moeda estrangeira; contudo, receitas são valores que, necessariamente, são acrescidos aos ativos e a redução de uma despesa contábil não implica o acréscimo de ativos ou ingresso de novos recursos que possam ter impacto sobre o patrimônio líquido; IV — o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o PIS e a Cofins não podem incidir sobre variação cambial antes da liquidação da obrigação; e V — três dos empréstimos em moeda estrangeira contratados pela recorrente tinham data de vencimento posterior a julho de 2004 e, a partir de agosto de 2004, a variação cambial positiva não está mais sujeita à tributação pelo PIS, visto que o Decreto n° 5.164, de 2004, reduziu para zero a aliquota dessa contribuição para as receitas financeiras. 3)quanto às outras receitas: I — as diferenças apontadas pela fiscalização referem-se a contas cujos valores não integram a base de cálculo do PIS, porque não configuram receitas ou porque não correspondem ao conceito de faturamento; 3 — fi — a conta "descontos de fornecedores" diz respeito a descontos incondicionais concedidos pelos fornecedores, os quais estão demonstrados nas faturas e não dependem de atos futuros e incertos, impondo-se, pois, a observância da legislação, que é clara quanto à exclusão desses valores da base de cálculo do PIS; III — assim como a variação cambial, os lançamentos de correção monetária não representam novos ingressos que aumentam o patrimônio liquido da recorrente, tratando-se de mera recomposição do valor dos ativos e das obrigações; IV — as leis n°9718, de 1998, e n°10.637, de 2002, extrapolaram o conceito de faturamento, que é instituto indissociável do direito comercial, o que constitui ofensa ao disposto no art. 110 do CTN, recepcionado com hierarquia de lei complementar; e V — o art. 3 0, § da Lei n° 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmou o entendimento de que o PIS só pode incidir sobre o faturamento, entendido como o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. A recorrente alegou ainda a inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no âmbito tributário para o cálculo dos juros moratórios e, ao final, requereu a reforma da decisão recorrida para cancelar integralmente a exigência tributária. É o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, registe-se que os fatos geradores objeto da autuação encontram-se regidos pelas disposições da Lei n° 10.637, de 2002, que introduziu a não-cumulatividade na cobrança do PIS, e estabelece, em seu art. 1°, § 3 0, inc. V, "a", que não integram a base de cálculo dessa contribuição os descontos incondicionais concedidos. Entre as contas das "outras receitas" relacionadas pela fiscalização à fl. 551 consta a conta 45304007 — Descontos de fornecedores c não há nos autos detalhes sobre a composição dessa conta. A recorrente alegou tratar-se de descontos incondicionais concedidos pelos seus fornecedores independentemente de eventos futuros e incertos e que tais descontos estariam demonstrados nas faturas. Em face disso, conquanto a contribuinte não tenha trazido aos autos elementos probatórios de que trata-se dos descontos incondicionais referidos na Lei tf 10.637, de 2002, que não integram a base de cálculo do PIS, uma vez que a fiscalização também não ofereceu detalhes sobre a composição dessa conta, de forma a evidenciar sua qualificação diversa da mencionada pela lei e, portanto, inserta no campo de incidência da contribuição em comento, entendo que estes autos devem retornar à unidade de origem para que a fiscalização informe se a conta acima referida trata-se de descontos incondicionais e, sendo o caso, informe os valores, por período de apuração objeto da autuação, do PIS lançado relativo a esses descontos. / Vale 4 Processo n° 19515.002014/2004-28 S3-C4T2 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 3402-00.055 Fl. 872 A contribuinte deve ser cientificada dessa Resolução e das informações produzidas pela fiscalização, com concessão de prazo para sobre elas se manifestar. É co o voto. I!) i0`,•••••• b,•1/4rd, - to Olivei •

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