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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742832 #
Numero do processo: 13808.001582/2001-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do anocalendário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer de ofício que o crédito tributário exigido no Auto de Infração se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ANTONIO GRISI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  IRPF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU  SIMULAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao  recurso para  reconhecer de ofício que o crédito  tributário exigido no Auto de  Infração se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 17/08/2011       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.001582/2001­97  Acórdão n.º 2102­01.403  S2­C1T2  Fl. 402          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra ANTONIO GRISI FILHO foi lavrado Auto de Infração, fls. 240/244,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário  1995,  exercício  1996,  no  valor  total  de  R$ 1.844.838,86,  incluindo multa  de  ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/03/2001.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, fls. 236/239, foi omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo  empregatício recebidos de Invest. Sul Dist. de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, no mês de  maio de 1995, no valor de R$ 1.876.190,00, representados por 259 cheques nominativos.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 256/266,  onde  alega,  em  apertada  síntese,  preliminarmente,  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  decadência  e,  no mérito,  esclarece  que  os  cheques  estão  relacionados aos valores tomados de empréstimo de Sérgio Beirute.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­17.847, de 11/04/2007, fls. 322/334.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/08/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  341,  o  contribuinte  apresentou,  em  20/09/2007,  recurso  voluntário, fls. 342/374, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Prescrição  intercorrente  ­  considerando­se que o  lançamento  foi  efetuado  em  abril  de  2001,  tendo  a  impugnação  sido  ofertada  em  23/05/2001  e  o  julgamento da mesma ocorrido somente em abril de 2007, tendo o contribuinte sido  intimado em 22/08/2007, ou  seja,  após  6  (seis)  anos,  requer­se  seja  reconhecida  e  declarada a prescrição intercorrente, decretando­se a extinção do processo.  Do  cerceamento  de  defesa  ­ Não  obstante  a  situação  em  que  o  recorrente  se  encontrava  quando  do  início  da  fiscalização,  face  a  impossibilidade  jurídica de o mesmo apresentar documentos de uma pessoa que já havia falecido e  de uma  instituição financeira  liquidada, o Auditor­Fiscal  lavrou o auto de infração  com base em presunções e suspeitas.  O  recorrente  foi  impedido  de  localizar  documentos,  livros  e  respostas  aos  questionamentos,  deixando  o  Auditor­Fiscal  de  proceder  a  qualquer  análise e consideração para efetuar o lançamento.  Assim,  no  presente  caso  são  flagrantes:  (i)  a  ocorrência  do  lançamento sem a devida verificação do fato gerador, e, (ii) o cerceamento ao direito  de defesa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.001582/2001­97  Acórdão n.º 2102­01.403  S2­C1T2  Fl. 403          3 Do  mérito  ­  Os  fatos  apontados  pela  fiscalização  podem  se  constituir  em  valiosos  indícios,  mas  não  em  prova,  e  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  nem  podem  ser  tomados  como  valores  representativos  de  acréscimo  patrimonial.  Para  amparar  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  lastreado  em  omissão  de  receitas,  mister  que  se  prove que a pessoa física envolvida tenha obtido lucro, acréscimo patrimonial, renda  ou provento de qualquer natureza, o que certamente não ocorreu no caso em tela.  Da presunção ­ Conforme se discorrerá a seguir, os lançamentos  por  presunção  “juris  tantum”  necessitam  que  sejam  baseados  num  indício  incontestável, nunca em um presumido  indício. No caso, seria presumir sobre uma  presunção, o que não pode ser aceito.  Da ausência de prova – A Fiscalização não provou a ocorrência  do fato gerador do imposto que lançou.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.001582/2001­97  Acórdão n.º 2102­01.403  S2­C1T2  Fl. 404          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Antes de analisar as alegações do recorrente, cumpre verificar se, na data do  lançamento, o crédito  tributário exigido no Auto de  Infração  já se encontrava alcançado pela  decadência.  O  art.  62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.001582/2001­97  Acórdão n.º 2102­01.403  S2­C1T2  Fl. 405          5 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No presente caso, o lançamento cuida de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, cujo fato gerador ocorreu em maio de 1995 (ano­calendário 1995, exercício  1996).  O contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício  1996, ano­calendário 1995, fls. 12/18, tempestivamente e apurou saldo de imposto a pagar, no  valor  de R$ 4.459,04,  depois  de  compensar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$ 102.602,00. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que se deve aplicar,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  conforme  entendimento acima transcrito.  Os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  1995  somente  se  completaram  em  31/12/1995,  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, que se encerrou em 31/12/2000. Como o contribuinte somente foi cientificado do  Auto de Infração em 24/04/2001, fls. 248/250, tem­se que o crédito tributário exigido no Auto  de Infração se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.001582/2001­97  Acórdão n.º 2102­01.403  S2­C1T2  Fl. 406          6 Logo,  torna­se desnecessária a análise das argumentações apresentadas pelo  contribuinte no recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  de  ofício  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  se  encontrava  fulminado  pelo  instituto da decadência na data do lançamento.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4742401 #
Numero do processo: 19991.000158/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplicase o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO NAS GFIP’S APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO INDIRETA. Em que pese o lançamento através da aferição indireta das contribuições previdenciárias devidas ser medida legalmente prevista na legislação, não há há qualquer arbitramento por parte da fiscalização que autua com base nas GFIP’S apresentadas pelo próprio contribuinte, confessando o débito e reconhecendo a ocorrência dos fatos geradores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2000, anteriores a 08/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplicase o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO NAS GFIP’S APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO INDIRETA. Em que pese o lançamento através da aferição indireta das contribuições previdenciárias devidas ser medida legalmente prevista na legislação, não há há qualquer arbitramento por parte da fiscalização que autua com base nas GFIP’S apresentadas pelo próprio contribuinte, confessando o débito e reconhecendo a ocorrência dos fatos geradores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2000, anteriores a 08/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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Recorrente  RONALDO LOYOLLA JUNQUEIRA E FAZENDA DA MATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere­ se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude, dolo ou simulação.    LANÇAMENTO COM  FUNDAMENTO NAS GFIP’S APRESENTADAS  PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO INDIRETA.  Em  que  pese  o  lançamento  através  da  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias devidas ser medida legalmente prevista na legislação, não há  há  qualquer  arbitramento  por  parte  da  fiscalização  que  autua  com base  nas  GFIP’S  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte,  confessando  o  débito  e  reconhecendo a ocorrência dos fatos geradores.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 124          2 JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS. Súmula  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.    MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2000,  anteriores  a  08/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votam em manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damiao Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  16/08/2005,  em  desfavor  de  RONALDO  LOYOLLA  JUNQUEIRA  E/OU  FAZENDA  DA  MATA,  face  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  e  à  parte  da  empresa,  inclusive  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  bem  como  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações por acidentes de trabalho ­ SAT.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 125          3 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  49/50,  o  valor  do  débito  fora  calculado por aferição  indireta  com  informações  fornecidas pela  empresa nas GFIP do valor  pago aos segurados empregados e decorrentes de comercialização da produção rural, haja vista  que em 07/07/2005 fora encaminhado ao endereço do contribuinte o MPF n° 09228123, bem  como o TIAD, recebido pelo Sr. Jair Franco, onde determinava a apresentação dos documentos  necessários  para  o  dia  11/07/2005  para  realização  da  fiscalização.  Contudo,  o  recorrente  prosseguiu  inerte,  não  tendo  entrado  em  contato  com  a  fiscalização  para  entregar  a  documentação solicitada, acarretando também na lavratura de Auto de Infração.    Inconformado, o contribuinte ofereceu Impugnação de fls. 59/83.    Posteriormente,  foi  determinada  a  complementação  de  informações  fiscais  dos documentos do contribuinte que legitimam as informações prestadas nas GFIP’s (fls. 87),  tendo  sido  informado  pelo  auditor  fiscal  (fls.  89)  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos, em que pese ter­lhe sido concedido novo prazo.    Em julgamento da  impugnação do ora Recorrente,  foi  lavrado o acórdão de  fls.  93/103,  julgando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito,  conforme  se  pode  observar da ementa a seguir transcrita:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002    INSCRIÇÃO  DE  AUDITOR­FISCAL  NO  CRC.  DESNECESSIDADE.  O  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil prescinde de inscrição em Conselho Regional  de Contabilidade para desempenhar suas atribuições.    COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  VALIDADE.  Encaminhada  a  notificação  por  via  postal  ao  endereço  tributário  eleito  pelo  contribuinte,  a  intimação é válida, ainda que a assinatura do recebimento não seja a do intimado.    APURAÇÃO DE CRÉDITO COM BASE EM INFORMAÇÕES DECLARADAS EM  GFIP.  A GFIP  é  documento  declaratório  de  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  de  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  caracterizado  como  instrumento de confissão de dívida tributária.    ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Não  procede a alegação de confisco se os juros e a multa aplicados, decorrentes da falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  foram  calculados  nos  moldes fixados em lei.    Lançamento Procedente    Irresignado com a  r.  decisão, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  de fls. 109/115, alegando, em síntese:    a)  Que,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  173  do CTN,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito  tributário extingue­se após 5  (cinco) anos, contados a partir do 1°  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, existindo, portanto, a decadência dos créditos tributários;    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 126          4 b)  Que desconhece os créditos apurados pelo auditor fiscal, tendo em vista que o valor do  débito fora calculado por aferição indireta, e que por esta razão, impossibilita saber se o  lançamento está correto, haja vista aquela não  ter o condão de provar a existência do  fato gerador;    c)  Que  a  Taxa  SELIC  não  fora  criada  por  lei  para  fins  tributários,  de modo  que  a  sua  aplicação no  instituto de atualização  tributária  implica no  aumento de  tributo  sem  lei  específica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, sendo,  portanto, inconstitucional.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preliminarmente    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Os  lançamentos  da  presente NFLD  referem­se  à  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  parte  da  empresa,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  bem  como  ao  financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho ­ SAT.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 127          5 Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que reputa­se impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 128          6 administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.    (...).  Art.  2° O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 129          7   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).    2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 130          8 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).    3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    4. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.    5. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.    6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  pagou  parcela  das  contribuições previdenciárias referentes ao período do lançamento, fato este evidenciado pelo  Relatório de Documentos Apresentados (fls. 26/28).    Ademais, não tendo sido constatado dolo, fraude, ou simulação na conduta da  Recorrente,  verifica­se  circunstância  necessária  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 131          9 Com  efeito,  considerando  que  a  consolidação  do  crédito  previdenciário  se  deu  em 19/08/2005  e que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro/1999  a  fevereiro/2002,  tenho como certo que estão decaídas as competências de 01/1999 a 07/2000,  isto é, anteriores a agosto/2000.    Da Aferição Indireta    O  contribuinte  insurge­se,  também,  contra  a  presente  fiscalização  face  à  afirmação do AFRFB de  ter utilizado o procedimento de aferição  indireta para  realização do  cálculo do débito.    Insta salientar que a  referida  técnica não foi utilizada,  tendo em vista que o  contribuinte confessou seus débitos na oportunidade em que declarou suas bases de cálculo nas  GFIP’s apresentadas no período abarcado.    Consoante se observa do Relatório Fiscal, todos os fatos geradores e bases de  cálculo  apontadas na  autuação  se basearam nas GFIP’s  elaboradas pelo  próprio  contribuinte,  que representa documento hábil e suficiente para o lançamento do crédito tributário e confissão  de dívida;    Corroborando  com  o  acima  exposto,  imperioso  trazer  à  baila  decisão  já  consolidada pelo Supremo Tribunal de Justiça:    PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NA  GFIP  E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO A MENOR).  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  POR  ATO  DE  FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA  (CPEN).  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  N.º  RESP.  1.143.094/SP,  DJ.  01.02.2010,  SUBMETIDO  AO  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS, ART. 543­C, DO CPC.  1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C,  do  CPC:  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  2.  A  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  foi  definida  pelo  Decreto  2.803/98  (revogado pelo Decreto  3.048/99),  consistindo  em declaração que  compreende  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações  dos  trabalhadores e valor a ser recolhido a  título de FGTS. As  informações prestadas  na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 132          10 3.  Portanto,  a  GFIP  é  um  dos  modos  de  constituição  do  créditos  devidos  à  Seguridade  Social,  consoante  se  dessume  da  leitura  do  artigo  33,  §  7º,  da  Lei  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada  pelo  contribuinte,  não  se  condicionando  a  ato  prévio  de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­pagamento  ou  pagamento parcial do tributo declarado, afigura­se legítima a recusa de expedição  da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1.123.557/RS,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  5. Doutrina abalizada preleciona que:  "­ GFIP. Apresentada declaração sobre as  contribuições  previdenciárias  devidas,  resta  formalizada  a  existência  do  crédito  tributário, não tendo mais, o contribuinte inadimplente, direito à certidão negativa.  ­ Divergências de GFIP. Ocorre a chamada  'divergência de GFIP/GPS' quando o  montante pago através de GPS não corresponde ao montante declarado na GFIP.  Valores  declarados  como  devidos  nas  GFIPs  e  impagos  ou  pagos  apenas  parcialmente, ensejam a certificação da existência do débito quanto ao saldo. Há o  que certificar.  Efetivamente, remanescendo saldo devedor, considera­se­o em aberto, impedindo a  obtenção de certidão negativa de débito.  ­ Em tendo ocorrido compensação de valores retidos em notas fiscais, impende que  o contribuinte  faça constar tal  informação da GFIP, que  tem campo próprio para  retenção sobre nota fiscal/fatura. Não informando, o débito estará declarado e em  aberto,  não  ensejando  a  obtenção  de  certidão  negativa."  (Leandro  Paulsen,  in  "Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência",  Ed.  Livraria  do  Advogado  e  Escola  Superior  da  Magistratura  Federal do Rio Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).  6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que: "verifica­se que a CND não  foi fornecida ao impetrante em razão de divergências de GFIPS" (fl. 187).  7.  Conseqüentemente,  revela­se  legítima  a  recusa  da  autoridade  impetrada  em  expedir certidão negativa de débito  (CND) ou de  certidão positiva  com efeitos de  negativa  (CPEN)  quando  a  autoridade  tributária  verifica  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor,  em  virtude  da  existência  de  divergências  entre  os  valores  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP)  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  mediante  guia  de  pagamento  (GP)  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  1.179.233/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.11.2009,  DJe  13.11.2009;  AgRg  no  REsp  1.070.969/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp 842.444/PR, Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.09.2008, DJe 07.10.2008;  AgRg no Ag 937.706/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado  em 06.03.2008, DJe 04.03.2009; e AgRg nos EAg 670.326/PR, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).  8.  Hipótese  que  não  se  identifica  com  a  alegação  de  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar, mensalmente,  ao  INSS,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  (artigo  32,  IV  e  §  10,  da  Lei  8.212/91).  9.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  para  dar­lhes  efeitos  infringentes  e  dar  provimento ao recurso especial.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 133          11 (EDcl  no  REsp  1127985/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010).    Destarte,  de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91 e 225, IV, § 1°, do Decreto n.° 3.048/99 verifica­se que em matéria de contribuição  previdenciária  confessada,  não  há  necessidade  de o Fisco  proceder  à notificação  do  devedor  para que o crédito se constate, ou seja, o próprio contribuinte, com sua declaração, torna clara a  situação  impositiva,  apura o valor devido e  faz o pagamento,  sem  intervenção da  autoridade  fiscal.    Com  efeito,  não  pode  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente  de  que  foi  arbitrária e indevida a aferição indireta, uma vez que esta não foi aplicada no caso dos autos.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:    a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:             “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                                          Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa aplicada    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 134          12 Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art.  35.   Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário do contribuinte e DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar as competências de 01/1999 a 07/2000, isto é,  anteriores  a  agosto/2000,  por  terem  sofrido  decadência,  bem  como  para  que  seja  aplicada  a  multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19991.000158/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.154  S2­C3T1  Fl. 135          13     É como voto.  Sala das Sessões, 8 de junho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11516.004173/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À AUDITORIA FISCAL.  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 35)  Recorrente  UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2003  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira, Wilson Antonio  de  Souza Corrêa,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação  tributária acessória prevista no  art. 32,  inciso  III, da Lei nº 8.212/1991, c/c os art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  em  razão  da  empresa  não  ter  prestado  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme  exposto  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  04  a  06,  referente  ao  período  de  01/1997  a  04/2003.  Segundo o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04  a 06),  a  autuada  deixou  de  apresentar à fiscalização, quando da imposição da prática do ato consubstanciado nos Termos  de  Intimações  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD’s  (fls.  09  a  14),  os  seguintes  documentos:  “Embora intimada para tal, conforme Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  datados  de  07/07/2004,  05/05/2005  e  24/05/2005,  deixou  a  empresa  de  apresentar  as  informações  financeiras,  contábeis  e  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização  acerca  da  formação  dos  custos  das  mensalidades  escolares,  bem  como  as  respectivas  Planilhas  de  Custos, referentes ao período de janeiro de 1997 a abril de 2003,  planilhas estas implementadas pela MP 1477­36, e mantida até a  MP  1890­67,  convertida  na  Lei  n°  9870,  de  23/11/99,  que  foi  alterada pela MP 2091,  de  25  de  janeiro  de  2001, de  todos  os  estabelecimentos constantes nos referidos Termos de Intimações,  com cópia em anexo.  (...)  Também  deixou  de  apresentar  as  informações  financeiras  e  contábeis  acerca  da  formação  dos  custos  das  atividades  esportivas,  culturais  e  religiosas  desenvolvidas  nos  colégios  lançadas  como  gratuidades  nos  Relatórios  de  Atividades  no  período de 1977 a 2003.  A recusa em apresentar as  informações financeiras e contábeis  bem como das respectivas planilhas de custos veio a prejudicar  os trabalhos de auditoria da empresa no que se refere ao exame  dos requisitos previstos no art. 55, III, da Lei n° 8.212/91, no que  refere  a  gratuidade  que  a  mesma  desenvolveu  como  condição  essencial de obtenção e manutenção de isenções fiscais e sociais,  sob  exame  na  presente  ação  fiscal,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal (anexo).”  Foi  aplicada  a  multa  prevista  no  inciso  II,  alínea  “b”,  do  artigo  283  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, no valor de  R$  11.017,50  (onze  mil  e  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos),  atualizada  nos  termos  da  Portaria MPS  n°  822,  de  11.05.2005  (DOU de  12.05.05). Não  se  verificaram  circunstâncias  agravantes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11516.004173/2007­98  Acórdão n.º 2402­01.574  S2­C4T2  Fl. 208          3 A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 02/06/2005 (fls.  01 e 19), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  20  a  40)  –  acompanhada de anexos de fls. 41 –, alegando, em síntese, que:  1.  em momento algum recusou qualquer informação ou esclarecimento;  2.  acerca da planilha de custos, que todos os elementos que compõem a  mesma estavam a disposição da  fiscalização,  citando o Livro Razão  apresentado  e  que  não  pode  ser  compelida  a  fazer  cálculos  para  o  FISCO;  3.  a  competência  para  estabelecer  os  procedimentos  relativos  à  concessão  de  registro  e  certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social é do CNAS, entendendo prejudicada a verificação  do  art.  55,  III,  da Lei  n°  8.212/1991,  pela  Fiscalização  do  INSS,  já  que esta não tem competência para verificar os requisitos dispostos no  Decreto n° 2.536/1998;  4.  não  possui  competência  o  INSS  no  que  respeita  ao  percentual  aplicado  em  Assistência  Social,  apenas  podendo  verificar  sobre  o  critério  qualitativo  se  a  instituição  possuidora  do  CEAS  cumpre  o  requisito do art. 55, III, da Lei n° 8.212/1991, ou seja, se promove ou  não a assistência  social,  não podendo ater­se a  critérios qualitativos,  citando o Parecer/CJ/2272/2000, que trata do conflito de competência  ora em exame, e no mesmo sentido o Parecer/CJ/MPS n° 3093/2003;  5.  o  único  documento  que  a  autuada  se  recusou  a  apresentar  foi  a  planilha  de  custo,  por  entender  que  o  INSS  é  incompetente  para  proceder a requisição;  6.  TIAD  tem  como  objetivo  primordial  o  levantamento  de  dados  que  dizem respeito à situação em que se encontra o sujeito passivo diante  do INSS, e no presente caso a planilha de custos nada têm haver com  a  atividade  de  cobrança  do  INSS,  qual  seja,  a  contribuição  previdenciária;  7.  requer  seja  tornado  insubsistente  o  auto  de  infração,  requerendo  a  juntada do Livro Razão relativo aos exercícios 1997 a 2003; a oitiva  de  testemunhas  para  provar  que  os  livros  que  junta  estavam  a  disposição da fiscalização e a realização de perícia técnica para provar  que  as  informações  contábeis  para  a  fixação  de  mensalidades  estão  disponíveis no Livro Razão.  Às  fls.  45/50,  foi  emitida Decisão­Notificação  n°  20.401­4/0051/2005,  pela  extinta Seção de Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Federal  do Brasil – Previdenciária, datada de 02/09/2005, da qual o contribuinte recorreu ao Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS (fls. 53 a 75). Dentre outras alegações, contestou o  indeferimento da prova pericial, reafirmando que apresentou todas as  informações solicitadas  pela Auditoria Fiscal, e, ainda, que juntou aos autos os Livros Razão referentes ao período de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 1997 a 2003, comprovando o alegado por meio da declaração de recebimento de documentos  de fls. 76.  De acordo com a declaração em questão, os documentos foram recepcionados  por  servidora  lotada  na  Seção  de  logística  da  Gerência  Executiva  de  Florianópolis.  Diante  desse fato novo, solicitou­se à Seção de Logística da Gerência Executiva de Florianópolis que  confirmasse  a  recepção dos documentos e  informasse sobre o encaminhamento dos mesmos,  no que não se obteve retorno (fl. 84).  Por meio do despacho de fl. 86, os autos foram diligenciados à Fiscalização  para  manifestação  acerca  dos  fatos  relatados  pelo  contribuinte  em  sede  de  recurso,  e,  caso  referidos documentos  se encontrassem de posse da auditoria  fiscal  autuante,  evidenciar  se os  mesmos corrigiam as faltas determinantes da lavratura do auto de infração.  Atendendo  à  diligência,  a  Fiscalização  apresentou  as  considerações  de  fls.  89/95.  Acerca  da  documentação  entregue  pela  empresa,  informou  a  auditoria  fiscal  que  se  constituíam  em  cópias  encadernadas  não  autenticadas  e  que,  uma  vez  analisadas,  foram  devolvidas  à  Autuada,  conforme  o  Termo  de  Devolução  de  fl.  88.  Concluiu,  também,  que  referida documentação não supre a falta objeto da presente autuação.  Às  fls.  96/102,  foi  exarada  a Decisão­Notificação  n°  20.401­4/00197/2007,  datada  de  30/04/2007,  que  reformou  a  DN  n°  20.401.0051/2005,  e  julgou  procedente  a  autuação.  Em  face  da  nova Decisão­Notificação,  foi  reaberto  o  prazo  para  recurso  à  autuada, a qual, todavia, não aditou as razões já apresentadas, sendo os autos encaminhados ao  Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento.  Posteriormente,  em  sessão  realizada  em 24/09/2009,  a 4a Câmara/1a  Turma  Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), por unanimidade de votos, acordou (Acórdão 2401­00.637— fls. 109/111) em anular  a  Decisão­Notificação  n°  20.401­4/00197/2007,  tendo  em  vista  que  a  autuada  não  foi  intimada/cientificada  da  juntada  da  diligência  de  fls.  86  e  da  Informação  Fiscal  consubstanciada às fls. 89/95.  Devidamente  intimada  do  acórdão  acima  citado,  a  autuada  apresentou  a  manifestação  de  fls.  120  a  138,  em  que,  além  de  reiterar  todas  as  alegações  e  pedidos  apresentados na peça de fls. 20/41, formulou os seguintes argumentos:  1.  reforça  que  o  Auditor­Fiscal  não  poderia  exigir  da  autuada  documentos  sem  o  devido  embasamento  legal  e  que  a  análise  pretendida  pelo mesmo  não  era  de  sua  competência  funcional,  mas  sim do Conselho Nacional de Assistência Social;  2.  no tópico “Contradita às argumentações do Auditor­Fiscal” (fls. 136 a  138”), diz que não possui embasamento legal a conclusão do auditor­ fiscal  de  que  os  custos  econômicos  ou  financeiros,  com  pessoal,  encargos  trabalhistas,  sociais, manutenção  de  imóvel,  dentre  outros,  jamais  poderiam  ter  uma  parcela  incluída  na  contabilizarão  de  despesas a  serem  lançadas na conta da assistência  social, na medida  em que tais dispêndios já seriam suportados por aqueles que pagam as  mensalidades escolares. Que se existem alunos bolsistas que usufruem  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11516.004173/2007­98  Acórdão n.º 2402­01.574  S2­C4T2  Fl. 209          5 dos  serviços  educacionais,  isso  gera  um  custo  pela  instituição,  que  deve ser contabilizado;  3.  em  momento  algum  o  auditor­fiscal  citou  procedimento  contábil  oficial  que  tenha  sido  descumprido  e  que  o  próprio  auditor  fiscal  menciona  que  não  constatou  irregularidades  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  tanto  acessórias  quanto  principais. Diz  que  o  auditor  frisou  que os  custos  financeiros  foram  lançados  de  forma  equivocada,  contudo,  não  fundamentou  o  seu  posicionamento  no  ordenamento  jurídico.  Lembra  que  o CNAS,  até  hoje, passados mais de 13 anos, mantém a certificação da autuada;  4.  diz que é contra­senso ser aplicada uma penalidade pela suposta não  apresentação  de  informações  solicitadas  pelos Auditores  do  INSS  e,  ao mesmo tempo, o CNAS, mesmo depois de diversas  fiscalizações,  não  ter  chegado  à  mesma  conclusão.  Refere  que  a  partir  de  agora,  coma nova legislação esta fiscalização passará a ser do Ministério da  Educação;  5.  finaliza aduzindo que em momento algum sonegou  informações que  está  legalmente  obrigada  a  prestar,  de  onde  se  conclui  que  inexistiu  ofensa ao art. 32,  inciso III, da Lei n° 8.212/1991, devendo, por  tais  motivos, ser julgado nulo o auto de infração.  Anexou  os  documentos  de  fls.  139  a  178:  procuração,  atos  constitutivos,  certificado do Conselho Nacional de Assistência Social, cópia de peças do presente lançamento  fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis­SC – por meio do Acórdão 07­19.564 da 5a Turma da DRJ/FNS (fls. 185 a 191)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n°  8.212/1991.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  194  a  199),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações das peças de impugnação.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF)  para processamento e julgamento (fls. 206).  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 11/05/2010,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado à fl. 193.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  194  a  199),  apresentando as mesmas alegações postuladas nas suas peças de impugnação (fls. 20 a 41 e fls.  120 a 138) e não se manifestou a respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente interpôs o recurso voluntário em 15/06/2010, nos  termos da papeleta  inicial deste  recurso,  devidamente  assinada  por  servidor  do  Fisco  do  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte (CAC) da DRF/Florianópolis/SC (fl. 194).  O art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972 – diploma que trata do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve ciência da decisão do acórdão no 07­19.564 da 5a Turma  da DRJ/FNS (fls. 185 a 191) em 11/05/2010 (terça­feira). Assim, o prazo para interposição de  recurso  teve  início  em  12/05/2010  (quarta­feira).  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  10/06/2010  (quinta­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado em 15/06/2010, terça­feira, (fl. 194).  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11516.004173/2007­98  Acórdão n.º 2402­01.574  S2­C4T2  Fl. 210          7 Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em razão da sua  intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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4738705 #
Numero do processo: 35564.002470/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006 COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação ou restituição, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006  COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL   Não há previsão legal para que se aceite a compensação ou restituição, sobre  os  valores  devidos  à  Previdência  Social,  de  créditos  oriundos  de  títulos  da  Dívida Externa Brasileira.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Edgar Silva Vidal,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Fl. 124DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35564.002470/2006­19  Acórdão n.º 2301­01.858  S2­C3T1  Fl. 118          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  ou  de  pagamento  de  débitos  junto  ao  INSS, utilizando­se de créditos que a empresa acima identificada afirma possuir com a União,  representados por cártulas.  A Secretaria da Receita Previdenciária indeferiu o pleito (fls. 65), salientando  que não há previsão legal que ampare a pretensão da requerente.  Inconformada  com  o  indeferimento,  a  interessada  apresentou  recurso  alegando, em síntese, o que se segue.  Esclarece  que,  tendo  débito  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2006 (contribuições referentes a folha de pagamento de empregados, prestação de serviços de  autônomos,  retirada  de  pró­labore,  prestação  de  serviços  de  cooperado  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  trabalhador  autônomo  –  carreteiro),  tudo  referente  a  cota  do  empregador, efetuou a compensação descriminada no requerimento administrativo de número  35564.002470/2006­19.  Informa que é possuidora de títulos da Dívida Pública, que foram atualizados  com base nos laudos paridade ouro, o que confere liquidez ao referido título e representa um  crédito da autora contra a União de valor superior ao débito ora apontado.  Entende  que  a  decisão  do  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária  deve  ser  reformada,  pois  não  analisou  a  permissão  contida na Lei  9.430/96  e  Decreto 2.138/97 e não se atentou para o fato de que, ao pagar juros no título antigo em 1965, a  União abriu mão da prescrição e reconheceu a validade do título.  Ressalta que os  títulos da recorrente são da Dívida Externa Brasileira e não  são reguladas pelas leis citadas no despacho de indeferimento e argumenta que a interpretação  das  leis  leva  ao  entendimento de que  é permitida a utilização dos Títulos da Dívida Pública  para compensação de tributos.  Discorre  sobre  a  legislação  e  os  conceitos  de  restituição  e  compensação,  acrescentando que a impossibilidade de compensar apenas para o contribuinte fere o princípio  da moralidade administrativa, posto que o portador de um título da vida pública deve pagar os  tributos  que  incidam  sobre  suas  atividades,  enquanto  o  poder  público  lhe  nega  o  direito  de  receber o que lhe é devido.  Requer  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não  for  homologada a compensação referida.  Em  contra­razões,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  manteve  o  indeferimento do pleito.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros, Relator  A  requerente  solicita  que  sejam  compensados  créditos  oriundos  da  Dívida  Pública Federal com os valores devidos à Previdência Social.  Contudo, vale esclarecer que a compensação requerida não encontra amparo  legal.  O Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 170, remeteu à lei a função  de estipular as condições para que seja autorizada a compensação de créditos líquidos e certos,  o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário.  De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá  haver a compensação, ou seja:  Art.89.Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido  §  1ºAdmitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §2ºSomente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a  trinta  por  cento  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência.na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido  Assim,  a  compensação  e  restituição  dos  créditos  atinentes  aos  Títulos  da  Dívida Pública que a recorrente afirma possuir não se encontram nas hipóteses previstas no art.  89 da Lei n.º 8.212/91.  Ademais, o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91 assim determina:  Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.(grifei).  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35564.002470/2006­19  Acórdão n.º 2301­01.858  S2­C3T1  Fl. 119          5 E, como no presente caso não houve recolhimento ou pagamento indevido de  contribuições previdenciárias, não há que se falar em compensação ou restituição.   Portanto,  a  Fazenda  Pública,  conforme  dizeres  do  CTN,  apenas  pode  compensar  suas  dívidas  e  créditos  quando  a  lei  autorizar.  E  a  lei  8.212/91  não  autoriza  a  compensação requerida.  E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente  só pode agir em conformidade com o que a lei determina. E considerando que não é facultado  ao administrador público eximir­se de aplicar a lei, a autoridade administrativa, ao indeferir o  pedido formulado pela recorrente, agiu em conformidade com os ditames legais, em obediência  ao princípio da legalidade, e em observância ao contido no art. 2º da Lei 9.784/99, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  É  oportuno  trazer  a  lume  o  ensinamento  do  ilustre  Wladimir  Novaes  Martinez que, ao comentar o art. 89 supra, assim se manifestou:    “A  compensação  far­se­á  por  espécie  de  contribuição.  Quem  recolhe seguro acidentes do trabalho com taxa errada, a maior,  deverá  deduzir  o  excesso na  própria  contribuição  destinada às  prestações infortunística, e não na parte patronal da empresa. “  (MARTINEZ,  Wladimir  Novaes.  Comentários  à  lei  básica  da  previdência social – Tomo I: Plano de custeio. 4. ed. São Paulo:  LTr, 2003, páginas 758/759)  Assim, reitera­se, a compensação requerida pela empresa não possue amparo  legal, como também não há nenhuma decisão definitiva a ampará­la.  A  recorrente  solicita  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não for homologada a compensação referida.  Contudo, o processo administrativo fiscal ora sob análise se originou de um  pedido de compensação e restituição, e não pela lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito.  A recorrente deve requerer a suspensão da exigibilidade do crédito nos autos  que  discute  o  lançamento,  e  não  no  processo  administrativo  que  discute  o  direito  à  compensação.  Portanto, a pretensão da recorrente restou prejudicada.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO que não existe previsão legal que ampare a pretensão da  recorrente.  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Bernadete De Oliveira Barros – Relatora.                                  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10855.002048/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2004 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA JUROS DE MORA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO JUDICIAL. Quando a causa suspensiva da exigibilidade é a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem que tenha sido realizado depósito judicial da quantia em discussão, é cabível a aplicação de juros de mora sobre o montante principal, sob pena de impedir a atualização monetária do débito. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES. Ainda que a matéria de mérito esteja sob discussão judicial, o agente fiscal deve observar a legislação vigente ao promover o lançamento para prevenção da decadência. Se no caso em análise há norma determinando a aplicação de alíquota zero do tributo, a disposição legal deve ser observada e a não aplicação desta pelo Fisco deve ser analisada na esfera administrativa, pois relacionase a aspecto formal da constituição do crédito tributário suspenso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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METALUR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2004  LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA ­ JUROS DE MORA  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  SEM  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Quando a causa suspensiva da exigibilidade é a concessão de medida liminar  em mandado de segurança, sem que tenha sido realizado depósito judicial da  quantia  em  discussão,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  o  montante principal, sob pena de impedir a atualização monetária do débito.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA  ­  NECESSIDADE  DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES. Ainda que a matéria de  mérito esteja sob discussão judicial, o agente fiscal deve observar a legislação  vigente ao promover o lançamento para prevenção da decadência. Se no caso  em análise há norma determinando a aplicação de alíquota zero do tributo, a  disposição legal deve ser observada e a não aplicação desta pelo Fisco deve  ser analisada na esfera administrativa, pois  relaciona­se a aspecto formal da  constituição do crédito tributário suspenso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.       Fl. 242DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 02/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  45/50)  constituindo  crédito  de  PIS,  relativo aos períodos de 12/2003 a 07/2004, para prevenir a decadência do direito do  Fisco de  lançar valores  cuja  legalidade da incidência da contribuição é discutida em  processo  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  2002.61.10.009935­8).  O  lançamento  tem por base de cálculo valores derivados de vendas efetuadas para clientes situados  na Zona Franca de Manaus e, no processo judicial, discute­se a não incidência do PIS  em  razão  da  equiparação  das  operações  a  exportações  (as  quais,  por  sua  vez,  não  sofrem a incidência da contribuição). Não foi  lançada multa, mas apenas principal e  juros de mora.  2.  Intimada  do  lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  52/64),  requerendo  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração,  com  base  em  diversos  fundamentos,  dentre  eles  o  de  que  na  apuração  do  crédito  tributário  a  ser  lançado o Fisco teria utilizado créditos da apuração não cumulativa da contribuição, o  que implicariam em extinção de parte da contribuição, e ofenderia a decisão judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impedia  o  Fisco  de  intentar  qualquer medida tendente à cobrança do crédito tributário.  3.  Em decisão judicial proferida em relação à impossibilidade de utilização  de créditos da sistemática não cumulativa para abatimento de parte do PIS objeto do  lançamento,  o  Juiz  da  causa  determinou  que  fossem  afastadas  as  compensações  efetuadas com tais créditos (fls. 143/144), do que derivou o cancelamento do auto de  infração  anterior  e  novo  lançamento  –  desta  vez  sem  a  utilização  dos  créditos  da  sistemática não cumulativa para redução do PIS a ser constituído (fls. 167/169).  4.  Intimada do novo  lançamento a Recorrente apresentou sua  Impugnação  (fls.  172/182),  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  e  em  razão  da  existência de causa suspensiva da exigibilidade dos valores, razão pela qual  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10855.002048/2007­30  Acórdão n.º 3302­01.105  S3­C3T2  Fl. 243          3 a Recorrente não está  em mora e, portanto, não pode  ter contra  si  imposto  juros moratórios;  (ii)  Em  relação  à  competência  07/2004,  não  pode  haver  incidência  da  contribuição porque há disposição expressa na Medida Provisória nº 202/04  (vigente a partir de 26/07/04), determinando a redução à zero da alíquota do  tributo sobre a receita de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus;  (iii) No mérito alega a ilegalidade da incidência da contribuição sobre as vendas  à Zona Franca de Manaus, tendo em vista que as operações efetuadas com  clientes  situados  naquela  região  são  expressa  e  legalmente  equiparadas  às  exportações, as quais, por sua vez, não sofrem a incidência do PIS.    5.  A DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação  (fls.  207/216), mantendo  o  lançamento por entender que os juros de mora só não são devidos em casos em que há  depósito  integral  do  valor  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa.  Em  relação  ao  período de 07/2004, assim como em relação ao mérito, a DRJ não se manifestou por  entender  que  a  matéria  está  sob  discussão  na  esfera  judicial,  não  cabendo­lhe  se  pronunciar a respeito.  6.  Sobreveio  o  Recurso Voluntário  da  Recorrente  (fls.  217/224),  no  qual  reiterou os argumentos apresentados em sua Impugnação.  7.  Vieram­me, então, os autos para decidir.    8.   É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Após  analisar  os  fatos,  constato  que  as  questões  que  permanecem  em  discussão referem­se a:  a) possibilidade  de  incidência  de  juros  nos  valores  objeto  de  discussão  judicial;  b) aplicação da alíquota  zero  à  competência de 07/2004, nos  termos da MP  202/2004.   A  controvérsia  gira  em  torno  do  lançamento  realizado  para  prevenção  da  decadência, com inclusão, além do principal, de valores a título de juros moratórios. Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  embora  a  exigibilidade  dos  valores  permaneça  suspensa,  o principal não  foi  objeto de depósito  judicial. Se houvesse o depósito  integral  da  quantia  sob  discussão  a  instituição  financeira  que  mantivesse  os  valores  promoveria  a  atualização dos valores, sem causar, assim, qualquer prejuízo à parte vencedora da demanda.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Entretanto,  em não  havendo depósito  judicial,  e  estando o Fisco  exercendo  seu direito de lançar o crédito tributário (ainda que não cabendo­lhe exigi­lo), deve fazê­lo com  o acréscimo dos devidos juros, a fim de manter atualizado o valor em questão.  Ademais, de acordo com a redação do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 deve ser  afastada a aplicação da multa moratória – justamente porque o contribuinte que tem suspensa a  exigibilidade do crédito tributário em razão de medida liminar ou outra tutela antecipada não  está em mora e não deve sofrer nenhuma penalidade. Todavia, o dispositivo em questão não  faz qualquer menção a possível afastamento dos juros, verbis:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.”  Os juros são mantidos simplesmente porque, inexistindo depósito judicial das  quantias,  o  crédito  deve  ser  constituído,  visando  prevenir  a  decadência,  com  os  percentuais  necessários à manutenção do valor monetário da quantia em questão. Assim, entendo que não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  de  que  os  juros  não  seriam  aplicáveis  ao  lançamento em análise.  Em relação ao mérito, parece­me claro que a maior parte dele encontra­se, de  fato, sujeita à apreciação do judiciário, razão pela qual não cabe a este Conselho manifestar­se  a respeito.  Todavia,  em  relação  à  competência  07/2004,  a  questão  da  aplicação  da  alíquota  zero  da  contribuição  sobre  receitas  advindas  de  operações  efetuadas  com  clientes  situados na ZFM, deve ser analisada.  Isto  porque,  tal  ponto  não  foi  submetido  à  apreciação  do  judiciário,  na  medida em que o objeto do mandado de segurança é a equiparação das operações com a Zona  Franca de Manaus às exportações. A alíquota zero foi definida para as operações de venda de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  independentemente  de  serem  ou  não  equiparadas a exportação, a saber:  “MP 202/2004  Art.2o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.   Parágrafo único. Aplicam­se às operações de que trata o caput  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (destaquei)  Assim,  a  questão  da  aplicação  da  alíquota  zero  que  foi  estabelecida por  lei  deixou de ser observada pelo Fisco na constituição do crédito para prevenção da decadência.   Afinal,  se há disposição  legal determinando a aplicação da alíquota zero do  PIS,  para  a  competência  07/2004,  mesmo  no  lançamento  preventivo  da  decadência  tal  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10855.002048/2007­30  Acórdão n.º 3302­01.105  S3­C3T2  Fl. 244          5 disposição  legal  deveria  ter  sido  observada  pelo  Fisco,  graças  ao  princípio  da  legalidade  ao  qual se encontra adstrito.  Imperioso  esclarecer  que  a  redução  da  alíquota  passou  a  vigorar  com  a  publicação  da  citada  Medida  Provisória,  o  que  aconteceu  em  26/07/2004,  logo,  aplica­se  apenas a parte dos fatos geradores ocorridos no mês.  Assim sendo, em relação à competência 07/2004 entendo que não procede o  lançamento, pois aplicada alíquota não vigente à época do fato gerador, razão pela qual deve  ser revista a exigência em relação a tal período.    Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para determinar o cancelamento do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos a partir  de 26/07/2004, na competência 07/2004, sendo que em relação às demais competências deve  ser  mantido  o  lançamento,  com  exigibilidade  suspensa  até  decisão  final  do  mandado  de  segurança nº 2002.61.10.009935­8.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13017.000166/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INVIABILIDADE DA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ESPONTANEIDADE SE APRESENTADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O contribuinte somente pode retificar sua declaração de ajuste anual, fruindo dos benefícios da espontaneidade (pagamento da diferença do imposto com acréscimos moratórios minorados em face daqueles do procedimento de ofício), se não estiver com procedimento fiscal iniciado. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 33 (A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício), de aplicação obrigatória nos julgamentos desta instância, como determinado pelo art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF RICARF. DEPENDENTE INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DEPENDENTE NO MONTE TRIBUTÁVEL. A opção de inclusão de dependente na declaração de imposto de renda tem um bônus e um ônus. O bônus é a possibilidade de dedução das despesas do dependente previstas na legislação do imposto de renda da base de cálculo do IR do declarante; o ônus é ter que colacionar ao monte tributável do declarante os rendimentos do dependente. Aberto o procedimento de ofício, tal opção torna-se definitiva. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVA AFASTÁ-LA. A multa de ofício encontra-se disciplina no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não podendo o julgador administrativo afastá-la, pois se assim procedesse estaria declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dessa norma tributária, o que vedado nesta instância, como se vê na SÚMULA CARF Nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ERIAM EUGENIO MORAES FOGAÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INVIABILIDADE DA FRUIÇÃO DOS  BENEFÍCIOS DA ESPONTANEIDADE SE APRESENTADA NO CURSO  DO PROCEDIMENTO FISCAL. O contribuinte  somente pode retificar  sua  declaração  de  ajuste  anual,  fruindo  dos  benefícios  da  espontaneidade  (pagamento da diferença do  imposto com acréscimos moratórios minorados  em  face  daqueles  do  procedimento  de  ofício),  se  não  estiver  com  procedimento fiscal iniciado. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 33 (A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício), de aplicação obrigatória nos  julgamentos desta instância, como determinado pelo art. 72, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF.  DEPENDENTE INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  NECESSIDADE  DE  COLAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  DO  DEPENDENTE  NO  MONTE  TRIBUTÁVEL.  A  opção  de  inclusão  de  dependente na declaração de imposto de renda tem um bônus e um ônus. O  bônus é a possibilidade de dedução das despesas do dependente previstas na  legislação  do  imposto  de  renda  da  base  de  cálculo  do  IR  do  declarante;  o  ônus é  ter que colacionar ao monte  tributável do declarante os  rendimentos  do  dependente.  Aberto  o  procedimento  de  ofício,  tal  opção  torna­se  definitiva.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  JULGADOR  ADMINISTRATIVA AFASTÁ­LA.   A multa de ofício  encontra­se disciplina no  art.  44 da Lei nº 9.430/96, não  podendo o julgador administrativo afastá­la, pois se assim procedesse estaria  declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dessa norma tributária, o  que vedado nesta instância, como se vê na SÚMULA CARF Nº 2 (O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 JUROS  DE  MORA.  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  agora  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir  sobre  crédito  tributário  em  atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha  com  o  enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU  de 23 de junho de 2009), deve­se ressaltar que os enunciados sumulares dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos de 2º grau.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 04/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em face do contribuinte ERIAM EUGENIO MORAES FOGAÇA, CPF/MF  nº 328.417.360­91, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/11/2006, auto de infração  (fls.  12  a  14),  com  ciência  postal  em  11/11/2006. Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído pelo auto de  infração antes  informado, que sofre a  incidência de  juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 3.980,85  MULTA DE OFÍCIO  R$ 2.985,63  Ao contribuinte foram imputadas uma omissão de rendimentos recebidos da  FENAE – Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A (R$ 976,87) e outra recebida da  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13017.000166/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.183  S2­C1T2  Fl. 2          3 União Sul Brasileira de Educação  e Ensino  (R$ 17.395,15),  esta que  teve como beneficiária  dos rendimentos a Sra. Rosana do Carmo Libardi Fogaça, dependente do fiscalizado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  4ª  Turma  da DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 10­24.294, de 10 de março de 2010  (fls. 55 a 58), que restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  31/03/2010  (fl.  61).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 16/04/2010 (fl. 62).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese (fls. 61 e 62), verbis:  I — Os Fatos  Como  já  informado  em  documento  juntado  à  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — SRL,  protocolada na ARF — CANELA, em 17/1012006, ao elaborar a  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  exercício  2005,  ano  calendário 2004, houve a inclusão da esposa Rosane do Carmo  Libardi Fogaça como dependente, mas a renda dela, recebida da  USBEEE,  não  foi  lançada  na Declaração.  Também  não  foram  declarados os rendimentos recebidos da FENAE pelo declarante.  O contribuinte não tinha ciência da incorreção até receber  a Notificação de Lançamento da Receita Federal.  O  valor  do  Crédito  Tributário  apurado  constante  na  Notificação de Lançamento era de R$7.967,26.  À época, na hipótese de o casal apresentar declaração em  separado  (cópias de  simulação anexadas ao processo),  chegar­ se­ia  ao  seguinte  resultado:  Eriam  Eugênio  Moraes  Fogaça,  CPF328. 417.360191 — Imposto a pagar R$1034,99; Rosane do  Carmo  Libari  Fogaça,  CPF  489.107.670/49  —  Imposto  a  restituir  R$46,09.  Resumindo,  restaria  um  saldo  a  pagar  no  valor de R$988,90.  A intimação n°0612010/ARF/CNL, recebida em 29/03/2010,  referente ao Acórdão n°10­ 24.294 traz um cálculo atualizado no  valor de R$9.225,62.  Inconformado  com  a  DESPROPORÇÃO  entre  os  valores  objeto  da  Notificação  e  os  valores  que  resultariam  de  uma  possível  retificação,  o  declarante  volta  a  postular  pela  IMPUGNAÇÃO  do  cálculo.  Reitera  permissão  para  apresentação de Declaração Retificadora ou, não Sendo este o  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 entendimento desse Conselho, postula pela dedução da MULTA  e da correção indexada pela taxa SELIC, expondo e requerendo  o que segue:  II — O Direito  II. 1 — PRELIMINAR   Os  direitos  do  declarante  estão  amparados  pela  Constituição  Federal,  artigo  50,  incisos  V,  XXXIII  e  LV.  A  Notificação  recebida  pelo  contribuinte  já  apresentava  cálculo  definitivo  com  multa  inserida,  não  proporcionando  defesa  ou  retificação.  A  Receita  Federal,  ao  não  informar  da  necessidade  de  retificação  em  tempo  hábil,  deixou  de  prestar  informações  de  interesse  particular  do  contribuinte,  conforme  prevê  o  inciso  XXXIII, do artigo 5°, da Constituição Federal.  Não  houve  revisão  preliminar,  nem  o  pedido  de  esclarecimento previsto no artigo 835 do Decreto N°3000/95, o  que  seda  uma  oportunidade  para  o  declarante  retificar  a  declaração em tempo hábil.  Existe  vasta  Jurisprudência  amparando  a  inaplicabilidade  da multa de 75% e da correção pela taxa SELIC, sobre o valor  do imposto devido.  II. 2 — MÉRITO   A  Receita  Federal  não  aceitou  a  Declaração  com  informações incorretas, não restituiu o declarante, portanto não  houve  prejuízo  à  Fazenda  Pública.  A  apresentação  de  Declaração  Retificadora  eliminaria  qualquer  possibilidade  de  erro ou prejuízo.  Há incoerência e arbitrariedade nos fatos de a Receita não  aceitar  a  Declaração  e,  ao  mesmo  tempo,  não  permitir  a  retificação da mesma.  A  Notificação  de  Lançamento  n°2005/610450055114035  não  faz  qualquer  menção  à  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  protocolada  junto  à  ARF  —  Canela,  em  17/1012006, o que dá margem a concluir que há um descaso às  Postulações do contribuinte.  Além dos  fatos e motivos  já expostos há que se considerar  que  o  valor  da  multa  acrescido  da  correção  pela  taxa  SELIC  toma  impossível  o  saldamento do débito  fiscal. Os  reajustes da  categoria  salarial  do  declarante  são  repetidamente  inferiores  aos  índices  da  taxa  SELIC.  Dentre  os  princípios  gerais  do  Direito  há  o  princípio  de  que  a  pena  jamais  poderá  ser  excessiva.  O  declarante  tem  intenção  de  pagar,  mas  não  pode  concordar  com  um  valor  tão  excessivo,  reiterando  pedido  de  recálculo com subtração dos valores correspondentes à multa e  à correção pela taxa SELIC.  III — A CONCLUSÃO   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13017.000166/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.183  S2­C1T2  Fl. 3          5 A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja  acolhido, plenamente ou em parte, o presente recurso para o fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  ou  reduzindo  o  débito  fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  31/03/2010  (fl.  61),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/04/2010  (fl.  62),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  15/06/2007,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente,  o  contribuinte  somente  poderia  retificar  sua  declaração  de  ajuste  anual,  fruindo  dos  benefícios  da  espontaneidade  (pagamento  da  diferença  do  imposto  com acréscimos moratórios minorados  em  face  daqueles  do  procedimento  de ofício),  se não  estivesse  sob  procedimento  fiscal  iniciado.  Essa  é  a  inteligência  da Súmula CARF  nº  33  (A  declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento  de  ofício),  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  desta  instância,  como  determinado pelo art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF.  Dessa forma, descabe qualquer pedido de retificação de declaração no curso  do  procedimento  fiscal,  como  se  viu  nestes  autos,  quando  o  contribuinte  pugnou  pela  retificação da declaração na apresentação da “Solicitação de Retificação de Lançamento” (fl.  37).  Superado o ponto precedente, passa­se a apreciar as demais razões recursais.  Deve­se  anotar  que  o  contribuinte  fiscalizado  optou  livremente  por  incluir  sua  esposa  como  dependente,  chegando  a  apurar  uma  restituição  que  se  verificou  posteriormente  indevida.  Ora,  feita  a  opção  da  inclusão  da  esposa  como  dependente,  pôde  deduzir a despesa do dependente, em si mesmo, bem como todas as despesas dedutíveis a ele  vinculadas (previdência oficial, privada/fapi, despesa com educação, médica). Entretanto essa  faculdade implica no ônus de colacionar no monte tributável do declarante os rendimentos do  dependente, procedimento não executado pelo autuado e corrigido pela autoridade fiscal.  Assim  sendo,  não  há  qualquer  reparo  no  trabalho  da  autoridade  fiscal,  que  colacionou  ao  monte  tributável  os  rendimentos  da  esposa,  declarada  como  dependente  na  declaração de ajuste anual do fiscalizado.  No tocante à imputação da multa de ofício e dos juros de mora à taxa Selic,  estes encontram­se regulados pelos arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/96, não podendo o  julgador  administrativo  afastá­los,  pois  se  assim  procedesse  estaria  declarando  incidentalmente  a  inconstitucionalidade dessas normas  tributárias, o que vedado nesta  instância,  como se vê na  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Súmula  CARF  Nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária).  Ainda,  no  caso  da  aplicação  dos  juros  de  mora,  à  taxa  Selic,  trata­se  de  matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, objeto,  inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.  E  como  já  dito,  os  enunciados  sumulares  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  das  Turmas  do  CARF,  afastando­se a presente defesa.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 78DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4739209 #
Numero do processo: 10930.002522/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO.Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão de obra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores.RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de PIS na exportação.CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002522/2004­31  Recurso nº  270.676   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.862  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da  categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse  aos trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível a  incidência de  juros pela  taxa Selic  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  na  exportação.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito  ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 04/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  Mercado  Externo  (fl.  01),  protocolizado  em  30/07/2004,  relativo  ao  1º  trimestre/2003, apurado no  regime de  incidência não­cumulativa, com  fundamento na Lei n°  10.637/2002. Posteriormente, a recorrente apresentou declarações de compensação vinculadas  ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR deferiu parcialmente o pedido da recorrente,  tendo  efetuado a glosa de créditos concernentes aos custos/despesas com serviços relacionados pela  Fiscalização e aos pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores e considerou, para efeitos de  base de cálculo da contribuição, receitas financeiras não computadas pela recorrente.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em  sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da recorrente, cujo acórdão apresenta a seguinte ementa:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo do PIS, o sujeito passivo poderá descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  PIS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos passíveis  de desconto do PIS, as despesas com mão­de­obra pessoa física,  ainda que pagas por meio de  sindicato da categoria, por  força  da legislação.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002522/2004­31  Acórdão n.º 3302­00.862  S3­C3T2  Fl. 2          3 A contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são  apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009 e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/03/2009, com recurso voluntário no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  que  abaixo  resumo  no  essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais  de Manutenção/Conservação; Materiais  Químicos  e  de  Laboratórios; Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação  e Limpeza;  Serviços  de Manutenção  e Reparos; Outros Serviços  de Terceiros; Exportação  e  Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes  rubricas:  Materiais  de  manutenção,  serviços  de  industrialização,  serviços  de  manutenção, combustíveis e lubrificantes;  3­ Discorre sobre a natureza jurídica dos sindicatos, alega que não contratou  mão­de­obra  de  pessoa  física  e,  com  relação  aos  serviços  prestados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, alega que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR  alterou  o  seu  posicionamento  para  o  fim  de  validar  e  legitimar os créditos da contribuição ao PIS/Pasep sobre os valores dos pagamentos efetuados  ao  referido  sindicato,  conforme  transcrição  abaixo  (Processo  Administrativo  n°  16366.003268/2007­79 ­ PIS Não­cumulativo do 2° TR/2007 ­ fls. 363):  b.3) Serviço temporário  Constatei  ainda que  em relação ao  item "Serviço Temporário",  os  dispêndios  também  contemplam  insumos  cuja  aplicação  foi  feita diretamente na fabricação de produtos destinados à venda,  e pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no país.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Cabe  salientar,  a  título  de  ilustração  e  para  estabelecer  diferenciação dos serviços mencionados nos itens 1 a 15, que os  pagamentos relativos ao item "serviço  temporário"  foram feitos  para outra empresa proceder, mediante cessão de sua mão­de­ obra,  serviços  que  implicam  no  manuseio  direto  da  matéria­ prima  (café)  utilizado  pela  empresa  requerente  em  seu  parque  industrial. (grifei)  4­ é ilegal a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS porque  o disposto no artigo 3°, §1º da Lei nº 9.718/98 extrapolou o conceito de faturamento previsto na  legislação societária, contábil e fiscal. Discorre sobre o conceito de receita;  5­ não prospera a alegação da decisão recorrida de que as receitas financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  ao  PIS  em  razão  da  Lei  nº  10.637/2002  porque a EC nº 20/2003 acabou por determinar que a legislação infra­constitucional definirá os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  a  contribuição  ao  PIS  será  não­cumulativa.  É,  portanto, ilegal e inconstitucional a exigência do PIS sobre as receitas financeiras;  6­ sobre a forma de apuração da receita decorrente de contratos de renda fixa  e renda variável, a recorrente entende que os ajustes diários são marcações diárias dos ativos  financeiros e devem ser calculados na forma que exemplifica, apurados no mês, considerando  as perdas e os pagamentos efetuados pela outra parte contratante;  7­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de PIS  não cumulativo, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com débitos  também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir receita financeiras na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002522/2004­31  Acórdão n.º 3302­00.862  S3­C3T2  Fl. 3          5 4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Exportação;  19.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.637/2002, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6 com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Sobre  os  gastos  com  serviços  temporários,  realizados  via  sindicato  de  trabalhadores,  engana­s  e  a  recorrente  quando  afirma que  a DRF Londrina  admite  o  crédito  para  tais  gastos. Os  gastos  admitidos  pela DRF  em Londrina,  a  que  se  refere  o  processo  nº  16366.003268/2007­79,  foram  feitos  para  outra  empresa,  pela  cessão  de  sua mão­de­obra,  e  não a sindicato, pela contratação da mão­de­obra de seus filiados.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS,  não  conheço  dos  argumentos  da  recorrente  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.637/02, por força do que dispõe a Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à forma de contabilização e apuração da receita financeira incluída na  base  de  cálculo  do  PIS,  também  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos adoto.  De  fato,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  como  bem  disse  a  autoridade lançadora da RFB, teve como conseqüência a não tributação da receita financeira,  acarretando a sua inclusão na base de cálculo da exação.  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência da  taxa Selic no  ressarcimento  e que  este  instituto não  se  confunde com a  restituição.  O  ressarcimento  em  tela  é  uma  modalidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep (art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/02), ao passo que a restituição, prevista no art. 165 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  é  a  devolução,  ao  contribuinte  (de  direito)  de  valores  referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que os valores devidos,  pelo  sujeito passivo, ou seja, de receita que  ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que  não  lhe  pertencia  de  direito. Ambos  são  despesa  pública  e,  como  tal,  a  sua  realização  deve  obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002522/2004­31  Acórdão n.º 3302­00.862  S3­C3T2  Fl. 4          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13839.000274/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. Os arts. 156, V, e 173, ambos do CTN, cuidam da extinção, pelo decurso do prazo decadencial, do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. Não se prestam, portanto, a amparar a alegação de que a Fazenda Pública não poderia retroagir mais do que cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação (DCOMP), com vistas a verificar a existência de saldo negativo de IRPJ, utilizado pela contribuinte na compensação com estimativas mensais de IRPJ devidas em anos posteriores. COMPENSAÇÃO. Comprovado que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 é inferior ao apurado pela contribuinte em sua DIPJ/2001, correta a homologação das DCOMPs apenas até o limite do crédito efetivamente existente.
Numero da decisão: 1201-000.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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GEOMETAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  Os arts. 156, V, e 173, ambos do CTN, cuidam da extinção, pelo decurso do  prazo  decadencial,  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento. Não se prestam, portanto, a amparar a alegação de que a Fazenda  Pública  não  poderia  retroagir  mais  do  que  cinco  anos  contados  da  apresentação  da  declaração  de  compensação  (DCOMP),  com  vistas  a  verificar a existência de saldo negativo de IRPJ, utilizado pela contribuinte na  compensação com estimativas mensais de IRPJ devidas em anos posteriores.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  é  inferior  ao  apurado  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ/2001,  correta  a  homologação  das  DCOMPs  apenas  até  o  limite  do  crédito  efetivamente  existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator     Fl. 961DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 13839.000274/2003­49  Acórdão n.º 1201­00.418  S1­C2T1  Fl. 941          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos e Rafael Correia Fuso.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório presente na decisão de  primeiro grau:  Trata­se  da  declaração  de  compensação  em  formulário,  protocolizada  em 31/01/2003  (fls.  01/02),  e  outra(s)  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  13839.000952/2003­73,  e  das  DCOMP  eletrônicas,  transmitidas  entre  07/08/2003  e  18/11/2003,  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2000,  apurado  na  DIPJ  2001  no  valor  de  R$  105.024,56.  Em 03/05/2007  (cf. AR de  fls. 124),  a  contribuinte  foi  intimada  (Intimação Saort n° 53 de 2007 ­ fls. 123), a explicitar o crédito  utilizado  nas  compensações  das  estimativas  devidas  no  ano­ calendário  2000. Em resposta,  protocolizada  em 09/05/2007,  a  contribuinte informa que (fls. 128):  1. o saldo negativo de IRPJ apurado na DIRPJ 1998 teria sido  utilizado  na  compensação  das  estimativas  devidas  de  abril  de  1998 a outubro de 2000 (parte);  2. o saldo negativo de IRPJ apurado na DIRPJ 1999 teria sido  utilizado na compensação das estimativas devidas de outubro de  2000 (parte) a dezembro de 2000 (parte);  3. o saldo negativo de IRPJ apurado na DIRPJ 2000 teria sido  utilizado na compensação das  estimativas devidas de dezembro  de 2000 (parte) a fevereiro (parte) e março de 2001 (parte);  4. o saldo negativo de IRPJ apurado na DIRPJ 2001 teria sido  utilizado  na  compensação  das  estimativas  devidas  de  fevereiro  (parte) e março de 2001 (parte) a dezembro de 2001.  Apresenta  demonstrativo  do  cálculo  das  compensações  (fls.  129/138).  Foram  carreadas  para  os  autos  cópias  das DIPJ  e  das DCTF  (fls. 139/428).  Em  14/05/2007,  a  DRF  Jundiá/SP,  mediante  Despacho  Decisório,  de  fls.  463/467,  homologou  em  parte  as  compensações,  tendo em conta o  reconhecimento de um direito  creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2000 no valor de R$ 84.038,39, em face da insuficiência dos  saldos  negativos  de  1997  e  1998  para  a  quitação  de  todas  as  Fl. 962DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 13839.000274/2003­49  Acórdão n.º 1201­00.418  S1­C2T1  Fl. 942          3 estimativas  devidas,  remanescendo  em  aberto  os  seguintes  débitos:  Estimativa  Valor não Extinto  out/2000  10.772,49  nov/2000  398,00  dez/2000  10.213,38  Total Glosado  21.383,87  Em conseqüência da insuficiência do crédito para a extinção dos  débitos  de  IRPJ­Estimativa,  foi  glosado  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  2001  de  R$  105.024,56,  o  valor  de  R$  21.383,87.  Cientificada  da  decisão  em  11/06/2007  (AR  de  fls.  485),  a  contribuinte  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (cf.  Instrumento  de  Alteração  do  Contrato  Social  de  fls.  03/06)  protocolizou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  486/490  em 04/07/2007 para contestar a retificação do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2000 de R$ 105.024,56, apurado na  DIPJ para R$ 84.038,39.  Adverte  que  segundo  as  planilhas  apresentadas  não  deveriam  remanescer  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  não  extintas  por  compensação  com  os  saldos  negativos  de  períodos  anteriores.  Assevera  que  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2000,  os  débitos de estimativa teriam sido extintos da seguinte forma:  1.  Outubro  de  2000  —  valor  do  débito  de  R$  31.502,86:  R$  12.127,45,  compensado  com  saldo  negativo de  IRPJ de  1997  e  R$ 19.375,41 com o saldo negativo de IRPJ de 1998;  2.  Novembro  de  2000  —  valor  do  débito  de  R$  25.443,21,  compensado com saldo negativo de IRPJ de 1998;  3. Dezembro  de  2000 —  valor  do  débito  de  R$  18.639,40:  R$  10.213,68,  compensado  com  saldo  negativo de  IRPJ de  1998  e  R$ 8.425,80 com saldo negativo de IRPJ de 1999.  Acrescenta ainda terem sido feitos dois recolhimentos indevidos  em janeiro e fevereiro de 1997, e explica:  "(...) devido a uma falha nossa na observação de que a empresa  possuía SALDO NEGATIVO DO IRPJ ref ao ano calendário de  1996,  e  que  o  mesmo  já  podiam  ser  compensados  a  partir  de  Janeiro/1997;  incorporamos  esses  valores  recolhidos  indevidamente  ao  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ  ref  a  1996,  como  poderá  ser  observado  na  planilha  de  compensação  de  tributos  (anexo  3),  aumentando  assim  que  o  saldo  credora  ser  utilizado em 1997".  Requer a reforma da decisão recorrida com a homologação das  compensações.  Fl. 963DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 13839.000274/2003­49  Acórdão n.º 1201­00.418  S1­C2T1  Fl. 943          4 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ de origem decidiu pela  rejeição do pleito da contribuinte (fls. 538/542), alertando, ainda, que a autoridade que exarou  o despacho decisório incorreu em erro material ao reconhecer saldo credor de IRPJ relativo ao  ano­calendário de 2000, no valor de R$ 84.038,39, uma vez que a própria interessada informou  que  já havia utilizado parte desse  saldo nas  compensações  sem processo  relacionadas  às  fls.  136/137. Afirmou ainda que, mesmo admitido o saldo de R$ 84.038,39, a autoridade somente  poderia  ter  reconhecido  a  disponibilidade  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  64.431,73,  conforme planilha de fls. 532/535.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  545/560),  pedindo, ao final, sejam totalmente homologadas as compensações, sob as seguintes alegações,  em síntese:  a)  preliminarmente,  ainda  que  a  empresa  não  conseguisse  comprovar  os  valores  compensados mediante utilização do saldo de negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997, o  que  não  é  o  caso,  estariam  eles  homologados  e  tidos  como  corretos,  pois  alcançados  pelo  decurso do prazo decadencial, conforme art. 156 e 173 do CTN;  b)  no mérito,  os  demonstrativos  elaborados  pela  defesa,  sustentados  pelos  documentos  anexados,  comprovam  a  existência  de  saldo  credor  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2000,  no  montante de R$ 105.024,56.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Decadência  Em  preliminar  a  contribuinte  alega  haver  utilizado  em  suas  DCOMPs  transmitidas a partir de 31/01/2003, crédito referente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano  de 2000. Argumenta que segundo os  arts.  156  e 173 do CTN, o  exame do direito  creditório  realizado  pelo  Fisco  só  pode  retroagir,  no  máximo,  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação das DCOMPs. Afirma que, em assim sendo, o saldo negativo de IRPJ apurado no  ano­calendário de 1997, utilizado para compensação de estimativas de  IRPJ do ano de 2000,  encontra­se  “homologado”  ou  alcançado  pela  “decadência”,  não  mais  podendo  a  Fazenda  Pública alterá­lo.  Pois  bem,  como  se  verá  no  item  seguinte  deste  voto,  a  autoridade  não  retificou o saldo negativo de  IRPJ apurado pela contribuinte em sua DIPJ/98, ano­calendário  1997, como  também não o  fez em relação aos  saldos negativos de  IRPJ apurados nas DIPJs  referentes  aos  anos­calendários  de  1998  e  1999,  também  utilizados  na  compensação  de  estimativas  de  IRPJ  do  ano  de  2000.  Isso  já  seria  suficiente  para  afastar  a  preliminar  ora  suscitada.  Fl. 964DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 13839.000274/2003­49  Acórdão n.º 1201­00.418  S1­C2T1  Fl. 944          5 Entretanto, ainda que não fosse esse o caso, é de se dizer que os arts. 156 e  173 do CTN não sustentam a premissada levantada pela recorrente segundo a qual o Fisco não  poderia retroagir a análise do direito creditório para além de cinco anos contados da entrega da  DCOMP.  Isso  porque,  como  se  vê  na  transcrição  adiante,  tais  normas  cuidam  de  matéria  inteiramente diversa, qual seja, a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário em razão do decurso do prazo decadencial.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  3) Do Direito Creditório  No  caso  sob  exame  a  interessada  apresentou,  a  partir  de  31/01/2003,  DCOMPs onde utilizou como crédito o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2001, ou seja,  afirmou  haver  efetuado  pagamentos  de  estimativas  de  IRPJ  no  ano  de  2000  em  montante  superior ao IRPJ devido na apuração anual. É, portanto, o típico caso de pagamento a maior,  que, segundo o art. 165, I, do CTN dá direito à restituição, e que, de acordo com o art. 66 da  Lei nº 8.383/91 e o art. 74 da Lei nº 9.430/96, pode ser utilizado na compensação de débitos  tributários, observadas as normas de regência.  Todavia, conforme reconhecido pela própria contribuinte (fl. 128), não houve  propriamente “pagamento” de estimativas de IRPJ no ano de 2000, e sim compensação dessas  estimativas com saldos negativos de IRPJ apurados nas DIPJs relativas aos anos­calendários de  1997, 1998 e 1999.  Isso  posto,  conforme  explicado  no  despacho  decisório,  o  auditor  pôs­se  a  verificar  todas  as  compensações  em  que  a  contribuinte  informou  haver  utilizado  os  mencionados  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendários  de 1997,  1998  e  1999.  Importa  ressaltar  que  nessa  verificação  a  autoridade  adotou  como  crédito  exatamente  os  valores  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurados  pela  contribuinte  nas  respectivas  DIPJs.  Em  resumo,  não  foram promovidas glosas nos saldos negativos de IRPJ dos aos anos­calendários de 1997, 1998  e  1999.  Como  dito,  o  trabalho  simplesmente  pretendeu  verificar  se  esses  créditos  eram  realmente suficientes à extinção dos débitos compensados pela contribuinte.  O demonstrativo presente às fls. 429/440 indica que o saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 1997, no valor de R$ 81.481,40 (fl. 148), foi suficiente para convalidar  todas as compensações realizadas pela contribuinte, com exceção da estimativa de IRPJ do mês  de outubro de 2000, que assim permaneceu em aberto, no montante original de R$ 10.772,49.  Fl. 965DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 13839.000274/2003­49  Acórdão n.º 1201­00.418  S1­C2T1  Fl. 945          6 Da  mesma  forma,  o  demonstrativo  de  fls.  441/443  revela  que  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, no valor de R$ 38.474,51 (fl. 190), foi suficiente  à convalidação das compensações realizadas pela contribuinte, com exceção das estimativas de  IRPJ dos meses de novembro e dezembro de 2000, restando em aberto os valores de R$ 398,00  e R$ 10.213,38, respectivamente.  Por fim, pelo demonstrativo de fls. 444/446 é possível verificar que o saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, no valor de R$ 28.900,18 (fl. 253), foi suficiente  para convalidar todas as compensações realizadas pela contribuinte.  Assim sendo, restou provado que no saldo negativo de IRPJ do ano de 2000,  informado na DIPJ/2001, no valor de R$ 105.024,56 (fl. 57), estão incluídos R$ 21.383,87 (R$  10.772,49  +  R$  398,00  +  R$  10.213,38)  referentes  às  estimativas  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2000  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  contribuinte,  não  foram  efetivamente extintas por compensação, dada a insuficiência de crédito para tanto.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de decadência  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                 Fl. 966DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4742476 #
Numero do processo: 10920.000451/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório     Fl. 297DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   2 A empresa Celulose Irani S.A. apresentou pedido de ressarcimento de saldo  credor  de  IPI,  originado  da  aquisição  de  insumos,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados na industrialização de produtos, de que trata o artigo 11 da  Lei n° 9.779/99 e  IN SRF n° 33/99,  referente ao quarto  trimestre do ano de 2003, cumulado  com pedido de compensação.  A  DRF  de  jurisdição  da  Contribuinte,  em  despacho  decisório,  deferiu  parcialmente o pedido e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. A parte  indeferida fundamenta­se nas seguintes razões:  i)  Creditamento indevido de IPI advindos de aquisições de  produtos para comercialização, CFOP's 1.12 e 2.12, por  falta de previsão legal;  ii)  Desconsideração  dos  valores  constantes  no  campo  "informações  complementares” do Livro de Registro de  Apuração  do  IPI  (RAIPI)  a  título  de  "movimentação  correta  de  CFOP's",  pelos  seguintes  motivos:  a)  descumprimento  de  formalidades  na  escrituração  dos  crédito;  b)  não  comprovação  de  que  esses  valores  correspondem  aa  aquisições  que  a  legislação  permita  o  crédito  do  imposto;;  c)  tanto  no  RAIPI  como  no  documento  de  fl.  131,  consta  o  estorno  efetuado  pelo  próprio  contribuinte  a  título  de  "estornos  de  créditos  indevidos". Num montante que abrange não apenas o 4°  trimestre­calendário  de  2003,  mas,  também,  os  demais  trimestres de 2002 e 2003 em que, indevidamente, houve  a  inserção de  tais créditos, assim como do creditamento  indevido dos CFOP's 1.12 e/ou 2.12.  Inconformada com a  parte  indeferida,  apresentou  suas  razões  e  argumentos  em manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese:  i)  Legitimidade  dos  créditos  vez  que  são  decorrentes  de  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem, aplicados na industrialização. As  CFOP's utilizadas na escrituração por si só não justificam  a  glosa  dos  créditos  ora  definidos,  eis  que  seu  registro  está  equivocado.  Desta  forma,  necessária  seria  uma  análise da efetiva operação a fim de verificar se o produto  adquirido  atende  aos  requisitos  para  manutenção  dos  créditos;  ii)  A  inserção  de  dados  no  campo  "informações  complementares",  refere­se  a  crédito  legítimo  e  passível  de  recuperação,  uma  vez  que  sua  origem  se  deu  com  a  efetiva  entrada  da  mercadoria.  Ademais,  sendo  a  escrituração  um  procedimento  de  formalidade,  não  poderá  frustrar  o  objetivo  da  contribuinte  de  creditar­se  do imposto.  A DRJ/Ribeirão  Preto/SP  prolatou  acórdão mantendo  o  despacho  decisório  proferido pela DRF, em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.000451/2008­84  Acórdão n.º 3302­01.061  S3­C3T2  Fl. 2          3 “ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  Interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  apresentando Recurso Voluntário, repisando o argumento descrito no item “i” acima. Quanto  ao item “ii” a Recorrente quedou­se silente.  Finaliza  requerendo  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório,  atualizado pela SELIC.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Consoante ventilado no  relatório  acima,  a Recorrente  aduz que  a glosa  dos  créditos  relativos  a  aquisições  com CFOP’s  1.12  e  2.12  são  indevidas  eis  que  as  aquisições  referem­se  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização. Afirma que “... já que .o CFOP informado estaria equivocado para o fisco, caberia  a ele dizer qual é o procedimento correto a ser adotado pela contribuinte. Sobre o ônus da prova no  direito tributário, importante mencionar que cabe o ônus àquele que está alegando o fato. Neste caso  específico  o  fisco  se  manifestou  no  sentido  de  que  os  CFOP  's  utilizados  para  a  escrituração  dos  créditos da contribuinte estariam equivocados, porém não demonstrou ou informou quais então seriam  os CFOP's corretos. Portanto, neste caso, o ônus seria do fisco e não da contribuinte”.  Sem razão a Recorrente.  Conforme  já  asseverado  na  decisão  de  primeiro  grau,  o  que  também  se  constata nos autos, a Recorrente não faz jus ao ressarcimento pleiteado haja vista: i) limitando­ se a argumentar, não  juntou aos autos nenhuma prova que garanta o que aduz, contrariando,  portanto,  o  teor  do  art.  16,  III1,  do Decreto  nº  70.235/72. Noção  cediça,  a  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo  fato  constitutivo;  ii)                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   4 incongruências na escrituração, constatadas na fiscalização e muito bem descritas no despacho  decisório (fls. 136/141) e iii) está devidamente comprovado nos autos que os valores glosados  referem­se  a  créditos  indevidos  haja  vista  que  referem­se  a  aquisições  de  produtos  para  comercialização (CFOP's 1.12 e 2.12).  Frise­se  que  a  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias do respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o Contribuinte administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo a comprovação de  que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.° 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Destarte, em relação ao ressarcimento pleiteado, entendo, pelas razões acima  expostas, que a Recorrente não faz jus a tal benefício.  Concernente a incidência da SELIC sobre ressarcimento, que passo a analisar  pela possibilidade de ser vencido na matéria acima, entendo ser incabível por falta de previsão  legal.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 inseriu no seu comando a aplicação da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento (instituto completamente  distinto daqueles). Na mesma linha têm­se a Lei nº 8.383/91, art. 66, com redação dada pelo  artigo 58 da Lei nº 9.069, de 1995. Ambos dispositivos pressupõem a existência de pagamento.  A propósito, vejamos o teor dos citados excertos legais, com grifo nosso:  Lei nº 9.250/95.  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.000451/2008­84  Acórdão n.º 3302­01.061  S3­C3T2  Fl. 3          5 “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (grifei)  Lei nº 8.383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §1º omissis  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º A  compensação  ou  restituição  será  efetuada pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  Conforme se vê, os dispositivos acima tratam de compensação ou restituição,  para  os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais.  Não  cogitam os referidos atos de ressarcimento de créditos escriturais do IPI.   Somado  a  isso,  a  SELIC  tem  natureza  de  juros  e  alcança  patamares muito  superiores à inflação, aplicá­la é causar favorecimento sem expressa previsão legal. E, também,  a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais do  IPI  e,  analogamente e por  força do  princípio da isonomia, os créditos ressarcidos não devem ser corrigidos.  Sobre o  tema,  assim  tem se posicionado,  reiteradamente,  a Egrégia Câmara  Superior de Recursos Fiscais, e.g., no acórdão CSRF/02­03.855:  “RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  do  Procurador  provido  e  do  Contribuinte  negado”.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   6 Ademais,  é  noção  cediça  (prescrita  no  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  9.784/99)  que  a  Administração Pública, nos processos administrativos, deve atuar conforme a  lei e o Direito,  princípio extensivo ao julgador dado sua competência estritamente vinculada. Por outro lado, o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  artigo  37,  caput,  da  CF/88,  preceitua  que  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade. No caso em tela, não há norma garantidora da pretensão da Recorrente.  Portanto,  incabível  a  aplicação da SELIC  sobre  os valores  ressarcidos  ou  a  ressarcir.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 302DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10920.000362/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1998 a 2002. PRAZO DE DEFESA - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. 0 termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia Ufa seguinte. Não comprovado motivo de força maior, deve ser reconhecida a intempestividade da impugnação protocolizada após o prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto n'. 70.235, de 1972. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.081
Decisão: Acordam os membros da segunda turma ordinaria da primeira câmara da segunda seção de julgamento do conselho administrativo de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-08T14:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-08T14:17:07Z; Last-Modified: 2012-02-08T14:17:07Z; dcterms:modified: 2012-02-08T14:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f991a78b-2b23-4e10-9bee-af10c224088c; Last-Save-Date: 2012-02-08T14:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-08T14:17:07Z; meta:save-date: 2012-02-08T14:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-08T14:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-08T14:17:07Z; created: 2012-02-08T14:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-02-08T14:17:07Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-08T14:17:07Z | Conteúdo => S2-CIT2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.000362/2003-23 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2102-01.081 — P Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente VICENTE NUNES DE ALMEIDA Recorrida 5' Turma/DRI - Florianópolis/SC ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1998 a 2002. PRAZO DE DEFESA - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. 0 termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer ern dia não útil, o vencimento deve ser no dia Ufa seguinte. Não comprovado motivo de força maior, deve ser reconhecida a intempestividade da impugnação protocolizada após o prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto n'. 70.235, de 1972. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os •resentes autos. ACORDAM os Me da Segunda Seção de Julgamen unanimidade de votos, em NEG da Turma Ordinária da Primeira Camara Administrativo de Recursos Fiscais, por recurso, nos termos do voto da Relatora. Processo n° 10920.000362/2003-23 S2-C1T2 AcOra° n.° 2102-01.081 Fl. 2 Cs\ Van ssa Pereira Rodr ues Domene — Relatora Formalizado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Ntabia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acacia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 17/02/2003 foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte, cobrando R$ 28.728,14 de imposto de renda, R$ 13.605,03 a titulo de juros de mora e R$ 21.546,09 a titulo de multa proporcional, totalizando R$ 63.879,26. De acordo com o que consta do auto de infração, a autoridade fiscal imputou ao contribuinte o cometimento das seguintes infrações: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. 003 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. 004 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. 005 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. 006 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. Inconformado com o lançamento em comento, o contribuinte apresentou, em 25/03/2003, sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 115/117, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 198/199), que não conheceu a impugnação por ser intempestiva, conforme segue: alegação de que a impugnação apresentada (11s. 115 a 117) é tempestiva não pode prosperar. 2 Processo n° 10920.000362/2003-23 S2-CIT2 Acórd4o n.° 2102-01.081 Fl. 3 Conforme preceitua o artigo 15, caput, do Decreto n° 70.235/1972, o prazo para apresentação de impugnação, em sede de processo administrativo fiscal federal, é de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. De acordo com a comprovante de entrega de j1s. 113, o contribuinte foi cientificado da autuação em 20 de fevereiro de 2003. A impugnação de fls. 115 e 117, portanto, é claramente intempestiva, já que foi apresentada apenas em 25 de março de 2003 (fls. 115), um dia após a data .final do prazo legal para impugnação (24 de março de 2003). Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüido, não tomando conhecimento das argumentações de mérito apresentadas, em razão da evidenciada intempestividade da impugnação, com a conseqüente manutenção da exigência do crédito tributário consubstanciado na presente autuação. Diante da decisão proferida, o contribuinte ainda inconformado interpôs Recurso Voluntário as fls. 203, aduzindo o que segue: 1 0 SOMENTE APÓS CINCO ANOS E OITO MESES APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA ADMINISTRATIVO, MEU PROCESSO FOI JULGADO E CONSIDERADO INTEMPESTIVO OU FORA DO PRAZO; 2° TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTA RIOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE PRESCREVE NO PERIOD° DE 05 (CINCO) ANOS TANDO O MESMO IMPEDIDO LEGALMENTE DE REINVINDICAR VALORES DESTE PERÍODO, CONVEM SALIENTAR QUE EM DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORGÃO MÁXIMO NO PAIS PARA DERIMIR. DUVIDAS JURIDICAS, CONSIDEROU QUE todos os CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERTENCENTES A UNIÃO, NÃO LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA, PRESCREVE NO PERÍODO DE 05 ANOS, verificando a prazo da notificação e a data do julgamento observa-se que já decorreram mais de 5 anos." o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. Processo n° 10920.00036212003-23 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.081 Fl. 4 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Analisando inicialmente os critérios de admissibilidade da impugnação é de se verificar que o contribuinte foi regularmente intimado do lançamento ern 20 de fevereiro de 2003, conforme demonstra o documento (AR) de fls. 113, tendo se iniciado o prazo de 30 (trinta) dias para interposição da impugnação em 21 de fevereiro de 2003, sendo que o prazo fmal para que a impugnação fosse apresentada espirou-se em 24 de março de 2003. Não obstante em 25 de março de 2003 (fls. 115), portanto, após a expiração do prazo recursal, a contribuinte protocolizou a impugnação, ou seja, quando já expirado o prazo para o exercício do direito. Nesse sentido, de acordo com a redação do art. 210 do Código Tributário Nacional, artigo 66 da Lei n° 9.784/2001 e artigo 5° do Decreto n°. 70.235/72, os prazos processuais são continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar ern dia não útil ou sem expediente. Já nos termos do artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72 a impugnação deve ser apresentada no prazo inadiável de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, sendo que, no caso concreto, verifico que o seu protocolo se deu após este lapso temporal, motivo pelo qual é intempestiva. Portanto, de acordo com o que dos autos consta, bem como diante da legislação tributária acima mencionada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que devidamente fundamentada, demonstrou a ocorrência da intempestividade da impugnação, motivo pelo qual não a conheceu. Assim, analisando o teor do recurso interposto, não houve qualquer justificativa por parte do contribuinte em relação a não interposição da impugnação dentro do prazo legal, não tendo sido apresentado, ademais, qualquer motivo de força maior que justificasse o atraso na apresentação de sua defesa. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011. _— Van ssa Pereira Rodri es I omen—e- 4

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