Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760868 #
Numero do processo: 10283.009420/90-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83660
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.009420/90-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134971

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83660

nome_arquivo_s : 10183660_066603_102830094209061_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830094209061_4134971.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760868

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427173040128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:15:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:15:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:15:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:15:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:15:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:15:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:15:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:15:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:15:56Z; created: 2009-07-07T15:15:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:15:56Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:15:56Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10283 009.420 90-61 nkir- ASTEe N10 DA ECOO MV 9 FAZENDA E PLANEWAENTO JRL Sessão de 10 de junho de 19 92 ACORDÁO N2 101-33.660 Recurso 112, 66.603 — PIS/DEDUÇÃO — EX. DE 1987 Recorrente: DIVIBRÃS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRF EM MANAUS (AM) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do pra cesso principal - IRPJ -, por uma re- lação de causa e efeito, é de ser man tida a exigência decorrente - PIS/DE- DUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por DIVIBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ia - tegrar o presente julgado. ala 'as Sessões, em 10 de junho de 1992 "v, AMA - PRESIDENTE sv o ALVES • TOSA - RELATOR OPP VISTO EM e SO LS• FERREIRA D AMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I 012, NACIONALk± ‘ j Á - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândi- do e Sebastião Rodrigues Cabral. D ANIEFP/DF- SECOS N2 064/90 4.él JOML ~W e Se:RVIÇO PUULICO FLDEUAL PROCESSO N? 10283/009.420/90-61 RECURSO N9 : 66.603 ACOROÃORW: 105-83.660 RECORRENTE: DIVIBRÃS COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. RELATÓRIO Foi a recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ /DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1987, "verbis": "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL , Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tributo,ge rando insuficiência na determinação da base de cál- culo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos,e cópia do Auto de Infração da matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 39, alínea (a) e seu § 19, da Lei Complemey- tar n9 7/70." A impugnação da recorrente encontra-se à fl. 09, por referência à apresentada no processo matriz de número 10283/009.419/90-81. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento: - "Uma vez que a tributação da matéria litigiosa apurada no processo principal foi retificada, e no u INI, so da competência delegada pela Portaria DRF/MNS/N -9 ir 114)1J. H. DAMEFP/DF° SECOS N g 065/90 SEI~ PUBLICO FMERAL Processo n9 10233/009.420/90-61 3. Acórdão n9 101-83.660 150/87, CONHEÇO da impugnação por tempestiva, para, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação Lis cal, determinando seja cobrado o debito com Relação ao PIS/DEDUÇÃO do Im posto de Renda Pessoa Jurídica, exercício financeiro de 1987; período-base de 1986, nos valores de 968,93 BTN's e 484,46 BTN's, referen- te ã contribuição e multa de ofício (50%), alem de juros de mora incidentes a partir de março/87, con- soante art. 19, inciso II do Decreto-lei n9 2.052/33 c/c ..." ' A fl. 25 se ve o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. Nik Imprensa Nacional SER \flÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.420/90-61 4. Acórdão n9 101-83.660 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - Acórdão n9 101-83.481. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for- ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no ca so manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi mento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF)u-10- - junho de 1992 4,,11r- CELS8 7 k ' ES 'OSA - RELATOR 1 t Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4760678 #
Numero do processo: 10410.000484/89-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81775
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.000484/89-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134773

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81775

nome_arquivo_s : 10181775_061187_104100004848932_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100004848932_4134773.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760678

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427208691712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:41:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:41:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:41:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:41:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:41:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:41:24Z; created: 2009-07-05T16:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T16:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:41:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10410-000.484/89-732 ,,o, • ., -,, s :'••.* . : 'lor. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessão de 17 de julho de 19 91 . ACORDÃo N9 101-81.775 62.187 — FINSOCIAL — EX.: 1987 Recurso n2: Recorrente: TRANSPORTADORA JUSTINO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ — AL 1 FINSOCIAL — PROCEDIMENTO DECORRENTE. . Em virtude da estreita relação . de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuin te matéria nova no processo alusivo' ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa, Recurso a que se nega provimento. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA JUSTINO LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termo, relatório e voto que passam a in tegrar o presente julg - ado - 22'- fas SessOes(DF), em 17 de julho de 1991 ' "Ilifkar, ' Amoo , • ,r7 • :—ffifi IP • — PRESIDENTE " , .,....- . f," - -...... , ., .., ,,,..._ albi,do EDU! 'Aino • .=' ', EL DE ALCKMIN — RELATOR 411 41111" VISTO EM AFO1'0 LELSO FERREI " á DE CAMPOS — PROCURADORDAFA— SESSÃO DE: G I: ne- -'' 'Ci' 1 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRI- V QUES,RAUL PIMENTEL .4 \DAME V FP/DF — SECOS N 2 064/90 J.H. \_ ,..„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO im? 10410-000.484/89-32 1 1 1 MURRO $9 : 62.1r7 AÇORDLO PS: 101-81.77 5 RECORRENTE: TRANSPORTADORA JUSTINO LTDA. 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta- dorada seguinte ementa: "FINSOCIAL/SERVIÇOS - EXERCÍCIO 1987 _ Omissão .de Receitas - Tributação Reflexa. Decisão de la. Instãncia do processo matriz (número 10410-000.482/89-15) modificou o valor do imposto de renda pessoa jurídica devido. EaTt conseqüência, fica: alterada a base de cálculo da contribuição lançada no presente processo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." A autoridade julgadora assim sumariou a espécie: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavra- do em 10.04.89 o Auto de Infração de fl. 08(anexos de fl. 6 e 7) ,com base no artigo 39, 29 da Lei Complementar n9 7/70 c/c o item 6, título 5, capítu- lo I do Regulamento aprovado Dela Portaria MF n9 142/82, em virtude do lançamento suplementar do im- • posto de renda pessoa jurídica, constante no proces- so matriz, conforme consta às fls. 02 ã 04. Ação Fiscal gerou a contribuição para o PIS-Repique no valor de NCz$ 22,27, resultando, à data do lançamen- to, o crédito total no valor de NCz$ 1.740,99. Regularmente intimado, impugna o contribuinte, tem-, . pestivamenteià-s fl. 13 a 22. Por ter sido apresentada defesa comum aos processos' principal e reflexos, aproveita-se o item 2 do rela- tório constante da decisão de la. Instância do ,nro-- cesso matriz(n9 10410-000.482/89-15), cuja cópia s- \, imk pAtiEFD/DF SECO! Pi9 • 1 SERVICO PLICO FEDEM PROCESSO N9 10410-000.483/89 3 Acórdão n9 101-81.775 anexa-se ao presente processo. As fl. 28 aparece a informação fiscal manifestancb-se pela aplicação da mesma decisão do processo matriz." Por outro lado, 4preciando as razões da impugnação, o julgador manteve a exigência, salientando: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formali dades legais; CONSIDERANDO que, conforme consta do item 11 da De- cisão de la. Instância do Processo matriz (cópia anexa)., o imposto de renda devido foi alterado para CZ$ 417.609,52 e, desta forma, altera, também, a base de cálculo da contribuição constante do presen te processo. Base de Cálculo do PIS/Repique = Cz$ 417.609,52 Aliquota Contribuição Devida = Cz$ 20.880,47,= Cr$ 20,88 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE4 ação fiscal de fl. 08 para, de acordo com a legislaçãoemvigor..." • • • Ciente, a empresa, inconformada, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos a presentados na fase impugnatória. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 98.398, esta Câmara houve por bem manter o lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101-81.729, ,assim ementado: '• IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PRETENSÃO DE QUE SEJ- CLUIDA NA RECEITA BRUTA ANUAL APENAS APRCELA • DE COMISSÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS SUBCONTRATADOS A TERCEIROS - INVIABILIDADE - O regime de tributação com base no lucro presumido importa em que se con- sidere como receita bruta anual todos os valores percebidos pelo contribuinte, sem se considerar custos ou despesas. Assim é irrelevante o fato de a empresa ter ficado com determinado percentual do valor pago por serviços que foraà subcontratados a terceiros. Recurso a que se nega provimento. \,, • É o relatório. ,ge SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/000.484/89-32 4. Acórdão n9 101-81.775 VOTO- Conselheiro JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto número 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido man ter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irre- signação da contribuinte. Ë cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as gencias repousam em um mesmo embasamento fãtico, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exa me enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lança- mentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fãtico, serve tam- bém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin cula- a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser to- mada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lança-_ .- mentn prinripal, cOnerliu, nn repeçctivo pror-es go, qui. o incom_-______--- formismo da recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não tinha procedência. Â "' , 5SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/000.484/89-32 Acórdão n9 101-81.775 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o • entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consen- tânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. .4" 0111 . .........,.. k , ..41. J0.£ E'. DO RAN-'-- iE ALCKMIN - RELATOR ‘, Ni4 \ 11, .- ., . - , . • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4736899 #
Numero do processo: 18471.000878/2002-34
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. RECEITA DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. A receita de aluguel de imóveis recebidas pelas instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são imunes desde que não sejam aplicadas, tais receitas, em atividade ou fins estranhos ao seu objeto social beneficente.
Numero da decisão: 1201-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente justificadamente o conselheiro Gull e e Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. RECEITA DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. A receita de aluguel de imóveis recebidas pelas instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são imunes desde que não sejam aplicadas, tais receitas, em atividade ou fins estranhos ao seu objeto social beneficente.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18471.000878/2002-34

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 4671355

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.339

nome_arquivo_s : 120100339_18471000878200234_201011.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 18471000878200234_4671355.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente justificadamente o conselheiro Gull e e Adolfo dos Santos Mendes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

id : 4736899

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427262169088

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T18:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T18:30:23Z; Last-Modified: 2011-04-06T18:30:23Z; dcterms:modified: 2011-04-06T18:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b588232b-9d9e-49b6-a3b3-ca66fd2645cb; Last-Save-Date: 2011-04-06T18:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T18:30:23Z; meta:save-date: 2011-04-06T18:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T18:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T18:30:23Z; created: 2011-04-06T18:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-04-06T18:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T18:30:23Z | Conteúdo => S1 -C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000878/2002-34 Recurso n° 160.790 Voluntário Acórdão no 1201-00.339 — 2° Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Ex(s) 1998 a 2003 Recorrente ASSOCIAÇÃO SAO VICENTE DE PAULO Recorrida DRJ Rio de Janeiro - I INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. RECEITA DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. A receita de aluguel de imóveis recebidas pelas instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são imunes desde que não sejam aplicadas, tais receitas, em atividade ou fins estranhos ao seu objeto social beneficente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente justificadamente o conselheiro Gull e e Adolfo dos Santos Mendes. Claud 011itriM' a‘l ias Presidente. 44/ Regis Magalhães So. - iroz - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Eduardo Martins Neiva. Relatório Processo n° 18471.000878/2002-34 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.339 Fl. 2 Por sua completude, transcrevo e adoto o relatório elaborado na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, verbis: 1. No dia 25.04.2002, foi lavrado o auto de infração de fls. 267/304 para exigir, da interessada, imposto sobre a renda (IRPJ) no valor de R$ 1.079.276,27, juros de mora e multa de 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos tributos, sob a acusação de ela omitir receitas de aluguel de imóveis de janeiro de 1996 a setembro de 2001 (Enquadramento legal: artigos 195, II, 197 e seu parágrafo único, 225, 226 e 227 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11.01.1994 - RIR/1994; art. 24 da Lei n°9.249, de 1995). 2. No termo de constatação de fls. 266, o autuante relatou; 2.1. que constatou "a existência de patrimônio de titularidade da entidade em regime de locação a terceiros, cuja receita decorrente sujeita-se a incidência do IRPJ"; 2.2. que não se trata de suspensão de imunidade, mas tão-somente de tributação de parcela de renda decorrente de patrimônio utilizado fora dos objetivos institucionais da entidade; e 2.3. que, em conformidade com o disposto no sç 4° do art. 150 da Constituição Federal, a imunidade da interessada compreende exclusivamente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais. 3. Cientificada da exigência em 26.04.2002, a interessada a impugnou no dia vinte e dois do mês seguinte (fls. 310/323). Alegou, em síntese: 3.1. que é uma sociedade civil sem fins lucrativos cujo objetivo social é promover o desenvolvimento social, cultural e religioso da coletividade, em especial da população de baixa renda, carente de bens materiais, culturais e espirituais; 3.2. que recebeu, como doação, alguns imóveis; 3.3. que é fato conhecido que muitos benfeitores fazem a doação sob condição de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, motivo .que obriga a donatária a arcar com os custos de manutenção dos imóveis que lhe são doados; 3.4. que, como a alienação dos imóveis — a qual lhe proporcionaria recursos necessários as suas obras sociais — não lhe é possível, resta- lhe a alternativa de alugá-los, para evitar os seus custos de manutenção e simultaneamente obter rendimentos cujo destino é a aplicação integral em assistência social, sua finalidade principal; 3.5. que a norma expressa no ,ss' 4' do art. 150 da Constituição Federal não deve prescindir de uma interpretação teleológica, sob o risco de ficar prejudicado o intento do constituinte de forçar a canalização de todos os recursos auferidos pelas entidades filantrópicas para seus objetivos altruísticos; 2 Processo n° 18471.000878/2002-34 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.339 Fl. 3 3.6. que o Supremo Tribunal Federal tem adotado a boa hermenêutica e reconhecido que a realização de superávit não desnatura a filantropia, de onde se pode inferir que as entidades filantrópicas devem gerir da melhor maneira possível suas atividades, de modo a proporcionar uma melhor prestação de assistência social; e 3.7. que os tribunais são unânimes em decidir, conforme as ementas que transcreveu, que o superávit de uma entidade filantrópica, mesmo não vinculado as suas atividades principais, não descaracteriza a atividade de assistência social, desde que destinado aos seus próprios fins institucionais. A r. decisão a quo deu parcial provimento à impugnação, apenas para reconhecer a decadência de parte do lançamento. 0 Recurso voluntário repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 18471.000878/2002-34 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.339 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares De Queiroz 0 recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. Não há remessa oficial haja vista que o valor exonerado não atinge ao mínimo de alçada. Como se vê, cuida-se de tributação de receitas de aluguéis percebidos pela recorrente pela locação de imóveis próprios, recebidos em doação, ao fundamento de que tais receitas não se compreenderiam dentre aquelas relacionadas com as finalidades essenciais da recorrente e referidas pelo § 4°, do art. 150, da CF, que assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4° As vedações expressas no inciso Vt, alíneas "h" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Sobre o tema transcrevo, do voto vencedor proferido pela autoridade julgadora a quo, o seguinte trecho: "Como a interessada não tem evidentemente entre seus objetivos a atividade de locação de imóveis, é certo que a receita decorrente dessa atividade não pode escapar et tributação do imposto de renda, mesmo se tratando de uma associação com imunidade tributária. Assim, vejo- me obrigado a manter a parte do lançamento regularmente constituída, conforme o demonstrativo abaixo." Divergiu deste entendimento a julgadora Maria de Fátima Nogueira de Carvalho, para quem importa verificar a aplicação dos recursos obtidos com a locação, verbis: "Se a entidade aplicou os recursos obtidos na manutenção dos seus objetivos, sem desvios e infrações ao disposto no art. 159 do RIR/94, a isenção do IRPJ quanto aos rendimentos obtidos com aluguéis de imóveis próprios se mantém". Correto, a meu ver, o voto divergente. 4 Processo n° 18471.000878/2002-34 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.339 Fl. 5 0 Tribunal Pleno do Col. STF já decidiu, quando do julgamento do leading case RE 237.718, que a imunidade das entidades de assistência sociais se mantém e abrange os imóveis dados em locação quando os resultados da locação são aplicados na consecução de seus objetivos sociais. Irrelevante verificar-se, pois, se a atividade de locação de imóveis é ou não o objeto social da entidade, posto que o elemento central que lhe garante o beneficio constitucional é a aplicação de todos os seus recursos, os de locação inclusive, na consecução de suas atividades beneficentes. 1 Nesse sentido, são inúmeros os precedentes da Corte Suprema, como por exemplo os abaixo transcritos: RE 237718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPOLVEDA PERTENCE Julgamento: 29/03/2001 órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. RE 391707 AgR /MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 31/05/2005 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do Tribunal do Pleno. Agravo regimental não provido. AI 438889 AgR / MG - MINAS GERAIS A G.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 16/12/2003 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO. I. - Aplicabilidade da imunidade tributária - C.F., art. 150, VI, c - mesmo tratando-se de imóvel locado a terceiros, de 1 Cfr. a respeito Luciano Amaro, Imunidades Tributárias, coord. Ives Gandra Martins, CÉU/RT 1988, pp. 143/151. 5 Processo no 18471.000878/2002-34 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.339 Fl. 6 modo a excluir a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade imune. II. - Precedentes do S.T.F. III. - Agravo não provido. RE 325822 / SP - SA -0 PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ILMAR GAL VÃO Relator(a) p/ Acórdil o: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18112/2002 órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, "h" e § 4 0, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. 0 § 4° do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "h" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido RE 235737 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 13/11/2001 órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: - Recurso extraordinário. SENAC. Instituição de educação sem finalidade lucrativa. ITN. Imunidade. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao principio constitucional da isonomia. - Esta Corte, por seu Plenário, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de, que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, "c", da Constituição) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que os aluguéis sejam aplicados em suas finalidades institucionais. - Por identidade de razão, a mesma fundamentação em que se baseou esse precedente se aplica a instituições de educação, como a presente, sem fins lucrativos, para ver reconhecida, em seu favor, a imunidade relativamente ao ITBI referente a aquisição por ela de imóvel locado a terceiro, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais. Recurso extraordinário não conhecido. RE 210742 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO 6 Processo n° 18471.000878/2002-34 S 1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.339 Fl. 7 Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 23/10/2001 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: - Recurso extraordinário. Entidade de educação. IPTU. Imunidade. - 0 Plenário desta Corte, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, "c", da Constituição) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. - Por outro lado, com base nesse precedente do Plenário, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 217.233, entendeu que a referida imunidade também alcança as instituições de educação nas mesmas circunstâncias. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido. RE 289803 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINAIO Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 05/06/2001 0rgei o Julgador: Primeira Turma EMENTA: Recurso extraordinário. Entidade de assistência social. IPTU. Imunidade. - Há pouco, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, "c", da Constituição) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. Isso posto dou integral provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lancament / Regis Magalhães S eiroz 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO 18471.000878/2002-34 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 31 de março de 2011 Maria Conceiçô de- Sou%--Isisodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

score : 1.0
4760830 #
Numero do processo: 13886.000206/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78864
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13886.000206/88-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78864

nome_arquivo_s : 10178864_053829_138860002068814_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138860002068814_4134933.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760830

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427329277952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:15:47Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:15:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:15:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:15:47Z; created: 2009-07-06T12:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T12:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:15:47Z | Conteúdo => PROCESSO n9 13886-000.206/88-14 , INAP 4W,i,tií ‘ `%¡Vgi3''' MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 22 de junho de19 .89 ACÓRDÃON9101-78.864 Recurson4 53.829 - IRF.-ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente OBTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrid DELEGACIA SA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRF-TRIBUTAÇÃO DECORRENTE-ART. 89 DO DECRE- TO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, não apresentando o contribuinte questão nova quanto a este último, adota-se a mesma solu - ção do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBTEX INDOSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre. sente julgado. )71 Sala das Sessões(DF), em 22 de junho de 1989 UR.9L( LOPrS -PRESIDENTE ' ) ,, O - Eimlit!!! "'' G E AL KMIN -RELATOR 11, VISTO EM AFO n, O C, SO FERREIRA DE' POS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ': 2 W1:n DA NACIONAL L',- ------ Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,_ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e Ausente' por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.206/88-14 RECURSO N9: 53.829 ACÓRDÃO N9: 101-78.864 RECORRENTE : OBTEX INDÜSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATC5RIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa jurídi ca, por omissão de receita caracterizada por passivo não comprova- do, concernente aos anos de 1984 e 1985. ..588fCiente da exigência em 16 a contribuinte,for- mulou impugnação ao Auto de Infração, sustentando a improcedência - principal,conforme petição protocolizada em 15 . 06.88 • Instada a se manifestar, a Fiscalização apenas se re portou aos argumentos expendidos na defesa da manutenção fiscal do processo matriz. As fls. 17/19 cópia de decisão de primeiro grau ati- nente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS-Não logrando a pessoa jurídica' provar a efetiva entrega ao numerário e sua origem, com documentação hábil e idônea, coincidente em data - e valores a importância suprida será tributada como dmissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie, não é meio de prova, isto é, não 'será considerado amparado em pro- va hábil, quando o credito a sócio reportar a entre- ga de numerário,nestas condições,constituindo-se em E indício de omissão de receitas. o DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 5~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13886-000.206/88-14 Acôrdão n9 101-78.864 (art. 99, § 19 e art. 12, 39 do Decreto-lei n9 1598/77). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Nos presentes autos, o decisum monocrãtíco guarda a seguinte ementa: "Mantida a imposição fiscal no processo matriz, a exigé'ncia derivada hâ de prosperar.' Nas razões de decidir, o Jul gador sustentou sou pnn- to de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impu gnação con- tra a autuação principal, igual medida se imporia quanto ã reflexa. Da decisão a empresa teve ciência, interpondo apelo a este Conselho em 10.04.89, aduzindo ser improcendente o lançamen- to principal e, conseqüentemente, o tratado nestes autos. Informo, outrossim, que em 20.0,6.89, esta Cãmara, a- preciando o Recurso n9 94.212, negou provimento ao apelo, consoante o AcOrdão n9 101-78.786, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovaçào da origem e eEetiva entrega dos recursos supridos autoriza a presunção de emissão de receita(art, 181 do R1R/30). CORREÇÃO MONETAR1A MULTA - A correção monetãria da multa decorre de expresso comando legal, sendo dese bida a pretensão de sua exclusão. Recurso a que se nega provimento. 2 o relatôtio, c4-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13886-000.206/88-14 4 Acórdão n9 101-78.864 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN,Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trin_ ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pe E lo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo,decorrente,tendo es- i te Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a _ -, exigência tributária, entendendo não r3Deder . a irreSigna : çãO dá contribuinte.- - - Como e cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única_ base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os ._:con- tornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas de_ vem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte 1. apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se - reportar improcedência da autuação principal que teria sido de-- monstrada no processo matriz. A conclusão deste Conselho, contudo, - não lhe foi favorável. ' Dessa forma, voto pela negativa de provimento do apelo. 67-- , e'r Je'É EDUARDO RANG - DE ALCKMIN - RELATOR. 7---- ----- c___=----- !..._ „ ,, ;,,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4761611 #
Numero do processo: 00010.300503/11-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72249
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.300503/11-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135739

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72249

nome_arquivo_s : 10172249_035377_103005031180_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000103005031180_4135739.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761611

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427433086976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:26:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:26:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:26:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:26:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:26:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:26:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:26:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:26:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:26:00Z; created: 2009-07-08T13:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:26:00Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:26:00Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 1030/050.311/80 xen --,,...-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •NAT Sessão de 09 de abril de 19 81 ACORDÃO No 10 1-72. 249 Recurso n° - 35.377 - IRPF - EXS. 19 76 a 19 80 Recorrente ANTONIO RUARO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS) IRPF - DECORRÊNCIA-LUCRO - Reflete-se nas pessoas físicas dos sOcios quotis tas, sendo passível de tributação n-a-- cédula "F" de suas declaraçaes de ren dimentos, a omissão de receita detec- tada e tributada na pessoa jurídica da qual participam, respeitado o percen- tual de participação no capitalsocial, por caracterizada distribuição de lu.._ cros. A sucumbencia da jurídica no processo matriz, importa na mesma sorte para o processo decorrente, ante a íntima re__. lação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RUARO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cont , ' ,buintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, 1) e _ Sala das Sess6-0( DF), em 09 de abril de 19 81 AMADOR O " -4 iiiídi 1 ANDE PRESIDENTE W:.1,-.-7.,.........: , . or,ti Ai, FRANCISCO 4 Á4F, 1 S lirffI DA : 'RELATOR i il 4,4( 1 il 1 VISTO EM ADHEMILSON BA: O D ARVALHO PROCURADOR DA FA - I i ZENDA NACIONALSESSÃO DE - 9 AN 1g81 I . V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBER TO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. IR ‘n;'& SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 1030/050.311/80 RECURSO N.° 35.377 ACÓRDÃO N.°r- 101-72.249 RECORRENTE: ANTONIO RUARO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa Antonio Ruaro & Cia. Ltda., onde apurou o fisco a e- xistência de "omissão de receita" caracterizada na ausência de contabilização de saídas de mercadorias nos valores apurados em Autos de Infração lavrados pela fiscalização estadual, teve o sócio ANTONIO RUARO,incluído na cédula "F" das declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1976 a 1980, anos -base de 1975 a 1979, os seguintes valores: Exerc. de 1976, ano-base de 1975..Cr$817.171,00 11 " 1977, " " 1976..Cr$535.056,00 11 " 1978, " " 1977..Cr$274.366,00 H 1979, 11 1978..Cr$317.069,00 " 1980, " 11 " 1979..Cr$242.342,00 Referidos velares resultam da aplicação dos coe ficientes de 76,26%, nos anos-base de 1975 e 1976 e de 33% nos anos-base de 1977,1578e 1979,sobre os valores considerados omiti- dos pela pessoa jurídica. A exigência fiscal foi formalizada através do Auto de Infração de fls. 05, onde é cobrado o imposto de Cr$... 1.067.780,00, acrescido da ulta de 50% do lançamento "ex-offi- cio" e correção monetãria dl D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.311/80 Acórdão n9 101-72.249 Alinhando razOes às fls. 8/17, o autuado impugnou a exigência, alegando em síntese que o fisco deveria ter apurado o fato de haver usufruido do produto da omissão, o que seria com- provável através de depósitos bancários, aumento de bens em suas declarações ou sinais exteriores de riqueza, ou de qualquer ou- tra maneira. Aduz que a exigência não de concilia com o C.T.N.,pe la inocor 'rencia de verificação do fato gerador da obrigação cor- respondente. Atribui ao lançamento a eiva de ilegalidade e arrema ta pedindo a insubsistência do Auto de fls. 05. Enumera algumas decisões do T.F.R. e do .Tribunal • de Justiça de S. Paulo, nas quais procura amparo. Informado o processo ás fls. 19/20, veio a deci- são de 19 grau, julgando improcedente a impugnação, sob o funda- mento de que: "A omissão de receita na pessoa jurídica, ao ser apurada, reflete-se, por decorrência, na pessoafi sica dos sócios quotistas". Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 40/42, lido na íntegra em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Através do Acórdão n9 101-71.921, de 10/11/80, es te Colegiado, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, ao reconhecer que: "A omissão de vendas apurada pela fiscalização estadual mediante levantamento físico de estskue írl 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 (1030/050.311/80 Adórdão n9 101-72.249 passível de inclusão ao lucro real das empresas para efeito de tributação do imposto de renda,por caracterizar omissão de receita. Lançamento do fisco estadual não contestado, pre- ferindo o contribuinte pedir o parcelamento do credito tributário". Ficou assim definitivamente reconhecido na esfera administrativa a irregularidade detectada pela autoridade ::fiscal (omissão de receita), tributada na pessoa jurídica, com incontes- te repercussão nas pessoas físicas dos sócios quotistas, unicosbe neficiados, ante a presença de distribuição de lucros à margem da escrita. Esses lucros distribuídos, por força do _disposto no art. 34, do RIR/75, são passíveis de inclusão na cédula "F" das declaraçaes das pessoas físicas dos sócios. Tratando-se de processo decorrente e versando a matéria sobre distribuição de lucros resultante de omissão de re ceitas na pessoa jurídica, há de se aplicar no seu julgamento o que foi definitivamente decidido no concernente à jurídica, ante a íntima relação de causa e efeito. A sucumbencia da jurídica no prwesso matriz, im porta na mesma sorte para o processo decorrentAPY Por essas razões voto pela nega 'va de provimento. .40' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ' - N LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4735139 #
Numero do processo: 10665.720359/2007-11
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS EM PROCESSO ÚNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA - A reunião de lançamentos em um único processo representa elemento facilitador organização da contestação, vez que os créditos tributários constituídos decorrem de suporte fático comum, não revelando, assim, qualquer cerceamento ao direito de defesa, Ademais, a autoridade administrativa julgadora não está autorizada a afastar a aplicação da lei que determina a providência. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES - A partir da publicação da Medida Provisória n° 449, em 04 de dezembro de 2008, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS, TRIBUTAÇÃO - Em conformidade com o art. 5.3 da Lei n° 9,4.30, de 1996, art. 5.3 da Lei n°9430, de 1996,os valores recuperados, correspondentes a despesas, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. PAGAMENTO A BENEFICÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU CUJA CAUSA NÃO RESTOU COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA FJCLUSIVO NA FONTE. PROCEDÊNCIA - A constatação de pagamentos a beneficiários não identificados ou de causa não comprovada impõe, nos termos do art.. 61 da Lei n" 8,981, de 1995, a incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. A simples alegação da ocorrência de "erro na classificação contábil", desprovida de elementos de comprovação, não autoriza a exoneração do crédito tributário constituído a esse título, em especial na situação em que foram aportados aos autos documentos que comprovam a saída dos recursos do CAIXA da empresa. CSLL, GANHO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA - Revela-se absolutamente impróprio considerar-se como receita de exportação ganhos auferidos em redução de dívidas relacionadas a contratos de exportação.. Tratando-se, pois, de resultados financeiros obtidos em razão de renegociação de obrigações, torna-se despiciendo analisar-se aplicação de imunidade que tenha por objeto ingressos decorrentes da venda, para o exterior, de bens e serviços. INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS EM PROCESSO ÚNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA - A reunião de lançamentos em um único processo representa elemento facilitador organização da contestação, vez que os créditos tributários constituídos decorrem de suporte fático comum, não revelando, assim, qualquer cerceamento ao direito de defesa, Ademais, a autoridade administrativa julgadora não está autorizada a afastar a aplicação da lei que determina a providência. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES - A partir da publicação da Medida Provisória n° 449, em 04 de dezembro de 2008, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS, TRIBUTAÇÃO - Em conformidade com o art. 5.3 da Lei n° 9,4.30, de 1996, art. 5.3 da Lei n°9430, de 1996,os valores recuperados, correspondentes a despesas, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. PAGAMENTO A BENEFICÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU CUJA CAUSA NÃO RESTOU COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA FJCLUSIVO NA FONTE. PROCEDÊNCIA - A constatação de pagamentos a beneficiários não identificados ou de causa não comprovada impõe, nos termos do art.. 61 da Lei n" 8,981, de 1995, a incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. A simples alegação da ocorrência de "erro na classificação contábil", desprovida de elementos de comprovação, não autoriza a exoneração do crédito tributário constituído a esse título, em especial na situação em que foram aportados aos autos documentos que comprovam a saída dos recursos do CAIXA da empresa. CSLL, GANHO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA - Revela-se absolutamente impróprio considerar-se como receita de exportação ganhos auferidos em redução de dívidas relacionadas a contratos de exportação.. Tratando-se, pois, de resultados financeiros obtidos em razão de renegociação de obrigações, torna-se despiciendo analisar-se aplicação de imunidade que tenha por objeto ingressos decorrentes da venda, para o exterior, de bens e serviços. INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10665.720359/2007-11

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4982484

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.159

nome_arquivo_s : 130200159_163490_10665720359200711_025.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10665720359200711_4982484.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4735139

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427470835712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:06:16Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:06:21Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:65e13d57-3ca9-4a5e-94c5-35138a8f66a3; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:06:21Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:06:16Z; created: 2010-12-21T10:06:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-12-21T10:06:16Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:06:16Z | Conteúdo => Sl-C3T2 F I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10665,720359/2007-11 Recurso n° 163.490 Voluntário Acórdão n" 1302-00.159 — 3° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS - EX. 2003 Recorrente CISAM SIDERURGIA LIDA Recorrida 3' TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS EM PROCESSO ÚNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA - A reunião de lançamentos em um único processo representa elemento facilitador organização da contestação, vez que os créditos tributários constituídos decorrem de suporte fático comum, não revelando, assim, qualquer cerceamento ao direito de defesa, Ademais, a autoridade administrativa julgadora não está autorizada a afastar a aplicação da lei que determina a providência. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES - A partir da publicação da Medida Provisória n° 449, em 04 de dezembro de 2008, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS, TRIBUTAÇÃO - Em conformidade com o art. 5.3 da Lei n° 9,4.30, de 1996, art. 5.3 da Lei n°9430, de 1996,os valores recuperados, correspondentes a despesas, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, PAGAMENTO A BENEFICÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU CUJA CAUSA NÃO RESTOU COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA FJCLUSIVO NA FONTE. PROCEDÊNCIA - A constatação de pagamentos a beneficiários não identificados ou de causa não comprovada impõe, nos termos do art.. 61 da Lei n" 8,981, de 1995, a incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. A simples alegação da ocorrência de "erro na classificação contábil", desprovida de elementos de comprovação, não autoriza a exoneração do crédito tributário constituído a esse título, em especial na situação em que foram aportados aos autos documentos que comprovam a saída dos recursos do CAIXA da empresa. CSLL, GANHO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA - Revela-se absolutamente impróprio considerar-se como receita de exportação ganhos auferidos em redução de dívidas relacionadas a contratos de exportação.. Tratando-se, pois, de resultados financeiros obtidos em razão de renegociação de obrigações, torna-se despiciendo analisar-se aplicação de imunidade que tenha por objeto ingressos decorrentes da venda, para o exterior, de bens e serviços.. INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula n" 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, _ MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSON FERNANDE~ARAES 'Relato' EDITADO EM:`T-7---1J—n Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, hineu Bianchi, Paulo Jacinto do Nascimento, Benedicto Celso Benício Junior e Albertina Silva Santos de Lima. 2 Processo n" 10665 720359/2007-11 SI-C3T2 Acórdão n " 1302-00.159 I 2 Relatório CISAM SIDERURGIA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, Programa de Integração Social — PIS e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRFON), relativas ao exercício de 2003, formalizadas com base na imputação das seguintes infrações: 1. ausência de adição à base de cálculo do imposto de valor diferido controlado na Parte B do LALUR (saldo do valor de RESERVAS DE REAVALIAÇÃO DE BENS em 31.12.2001), visto ter havido mudança de regime de tributação do lucro real para o lucro presumido; 2. ausência de oferecimento à tributação de ganho auferido em acordo financeiro firmado, em 03 de julho de 2002, com o Banco Rural, por meio do qual houve redução das dívidas relativas a adiantamentos de contratos de câmbio vinculados a exportações; 3. ausência de oferecimento à tributação de ganho auferido em acordo financeiro firmado, em 29 de maio de 2002, com o Banco Bradesco, por meio do qual houve redução das dívidas relativas a adiantamentos de contratos de câmbio vinculados a exportações. Em razão das imputações descritas nos itens 2 e 3 acima, foram lavrados autos de infração de CSLL, PIS e COFINS, e, diante da constatação da ocorrência de pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa, foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Servindo-me do relato feito na instância a quo, reproduzo, abaixo, as razões de defesa trazidas pela contribuinte em sede de impugnação. 1 DA TEMPESTIVIDADE recebeu os autos de infração em 17/05/2007, iniciando-se a contagem em 18/05/2007, para encerrar em 16/06/2007; de tal modo é própria e tempestiva a presente impugnação que é protocolizada em 1.5/06/2007; 2- CERCEAMENTO DE DEFESA a fiscalização constituiu crédito tributário relativo a PIS, Cotins, CSLI, e IRRF, no montante de R$ 5.885..33.2,72; no entanto, ao fOrmalizar todos os autos de infração em um mesmo processo, teria prejudicado o exercício da ampla defesa, consagrado no art. 5", inc. LE da Constituição Federal de 1988, dado que cada tuna das exações tem legislação e tratamento tributário distintos; .no presente caso, que se trata de situações que se diferem no tratamento legal e, principalmente, nos argumentos de defesa, a formalização dos lançamentos em um único processo dificulta a reunião de todas as informações referentes a cada uma das exações, o que robusteceria suas razões de defesa; . para animar esse entendimento, recorre à .jurisprudência administrativa, transcrevendo ementa de acórdão atribuída ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ,requer, em preliminar o cancelamento do processo tributário administrativo, com o desmembramento dos autos de inflação que o compõem, com vistas a lhe opor tunizar apresentação de defesa em relação a cada uma das autuações, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias, • aduz que por razões didáticas, opta por analisar de forma agrupada e em primeiro lugar, os autos de infração referentes às contribuições sociais (PIS e Colins) e após, o IRPJ a CSLL e o IRRF; 3 — DAS RAZÕES DE DEFESA 3 1 — INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO REFERENTE AO PIS E À COFINS .foi exigido crédito tributário de Cotins e de PIS, acrescidos de multa de oficio e de piras de mora, cujos valores menciona, estas duas autuações .foram, em primeiro lugar "por conta de suposta falta de recolhimento da Co fins e do PIS sobre o direito de estorno dos valores provisionados decorrentes de acordo judicial . firmado em 03/07/2002 com o Banco Rural S/A, no qual obteve um deságio sobre suas dividas oriundas de contratos de câmbio vinculados a exportações que não foram concretizadas dentro do prazo contratual"; em segundo lugar, sobre "os valores do acordo firmado em 29/05/2002 com o Banco Bradesco S/A, no qual ocorreu redução da divida decorrente de adiantamentos de contratos de câmbio não cumpridos (também estorno de provisões contábeis)",- portanto, as autuações decorrem de contratos de câmbio celebrados com o Banco Rural e Bradesco, cujos fatos geradores ocorreram em 31/07/2002 e 31/05/2002, conforme teria sido descrito nos próprios autos de inflação; a . fiscalização teria considerado o ganho aufèrido com o des ágio nas operações efetuadas- com os bancos Rural e Bradesco como receita sujeita à tributação, com fundamento nos arts. 2" e 3" da Lei n" 9.718, de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins, antes estipuladas pelas Leis ,C,lomplementares n'S 07, de 1970 e 70, de 1991; 4 Processo o" 10665 720359/2007-11 SI-C3T2 Adi' dão n " 1302-00.159 Fl. 3 cita o art. 195, Inc. 1, da Constituição Federal de 1988 e os dispositivos legais pertinentes da legislação de origem das contribuições sociais (PIS e Cofias), para ao . fim concluir que "ambas incidiam sobre o faturamento, definido este, como sendo a receita bruta advinda das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natal eza", sustenta que tal conceito já detinha acepção jurídica, a teor de interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 1.50.764, que declarou inconstitucional o art. 1", da Lei n" 7.689, de 1988 (que tratava do Finsocial) e da ADC n" 1-1/DF, que declarou constitucional a instituição da Cofias pela Lei Complementar n" 70, de 1991, "em ambos os casos, o STF entendeu que o termo faturamento designa o produto de todas as vendas de mercadorias ou serviços realizados pelo contribuinte, o que não pode ser entendido como receita bruta"; "esse posicionamento vinha sendo mantido até que em 29/10/1998 foi editada a Medida Provisória n" 1.724, posteriormente convertida na malsinada Lei n" 9718, de 1998, que trouxe em seu bojo novo conceito para o faturamento", .transcreve o ar! 2" da Lei Complementar n" 70, de 1991, argumentando que o conceito de faturamento fbi alterado, passando a considerar a totalidade das receitas auferidas, dado que a redação desse artigo, que era: "A contribuição de que trata o artigo será de dois por- cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", passou, pelo art. 3" da Lei n" 9 718, de 1998, a ter o significado de: "O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica; § /"_ Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas_ "; a Lei n" 9.718, de 1998, também teria majorado de 2% (dois por cento) sobre o .faturainento, para 3% (três por cento) sobre a receita bruta; teria, então, o legislador ordinário, com tal ampliação do conceito de faturamento, criado nova fonte de custeio para a seguridade social, infringindo o art. 19.5, I, da Constituição, c/c o ar! 2', da Lei Complementar n" 70, de 1991; ¡SSD porque, à época da edição da Lei n" 9.718, de 1998 o legislador ordinário não possuía competência para tanto, em face de a Constituição Federal de 1988 não previr a instituição de contribuições para a seguridade social com base na receita bruta. Arrima tal entendimento transcrevendo excerto de obra atribuída ao jurista Roque Antônio Carraza, afirma que o legislador ordinário teria então modificado a base de cálculo e alíquota das contribuições, em que pese o art. 110 do CTN, segundo seu entendimento, vedar ao legislador e à Aáninistração modificar o conceito, alcance e extensão de institutos de direito privado, a pretexto de majorar tributos; alega inconstitucionalidade formal dos arts 3", 1" e 8", da Lei n" 9 718, de 1998, entendendo que o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988 autorizava a instituição de contribuição social, dentro do rol expresso. A seu ver, a Lei n" 9 718, de 1998 teria extrapolado os limites estabelecidos pela regra constitucional; enfatiza que o ar! 195, § 4" e também o ai! 1.54, I, da Constituição Federal de 1988, estabelecem a necessidade de lei complementar para instituição de novos impostos, o que teria sido violado ao instituir o PIS e a Cotins sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica por meio de lei ordinária, a Emenda Constitucional n" 20, de 1.998, teria _sido sancionada em 16/12/1998, para corrigir tal inconstitucionalidade, e deu nova redação ao art 195, i liC 1, cuja alínea (a) passou a ser "a receita ou firturamento", alínea (b) "o lucro". no entanto tal Emenda posterior à edição da Lei n" 9.7.18, que é de 27/11/1998, não podendo respaldar- a modificação veiculada pela Lei; diz que após vários anos, o STF julgou os Recursos Extraordinários n"s 357.950, 3,58,273 e 390 840, declarando a inconstitucionalidade do art. 3", § 1", da Lei n" 9.718, de 1998, que havia alterado o conceito de faturamento. Arrima seu ponto de vista com a transcrição de uma ementa de acórdão do STF, .julgamento de 13/12/2006; diz, também que, em relação à majoração da aliquota de 2% para 3%, a alteração .foi declarada constitucional pelo STF, mas que a comunidade jurídica tem comentado que a discussão poderá voltar à pauta daquele Tribunal; a tributação pelo PIS e Cotins das receitas referentes aos deságios obtidos nos contratos de câmbio, significa a aplicação do § 1", cio art 3", da Lei n" 9..718, de 1998, mesma após a declaração de sua inconstitucionalidade, pois significa a adoção cio conceito de faturamento como sendo a receita bruta da pessoa jurídica tais receitas são estranhas à atividade operacional da empresa, não podendo ser consideradas como faturamento; de outro lado, as receitas decorrentes de exportação estariam protegidas pela regra da não incidência, a teor do ar! 149, § 2", inc. I, da Constituição Federal de 1988, os contratos de câmbio celebrados com os bancos Rural e Bradesco, tiveram como objeto as operações de exportação que seriam realizadas, De tal modo, todas- receitas auferidas decorrentes destas operações estariam protegidas pelo "escudo" da não incidência; contrapõe, ainda, que se possa dizer que as operações de câmbio „seriam apartadas das- de exportação. A seu ver, obviamente a 6 Processo n" 10665 720359/2007-11 S1-C3T2 Acórdão ri" 1302-01L159 Fl 4 celebração de tais contratos é atividade meio, necessária, pois, ao objetivo .fim que é a exportação,- conclui que os lançamentos do PIS e da Cofins são indevidos. Primeiro pelo fato de que as receitas decorrentes de deságio não são receitas decorrentes de .sua atividade, ou seja, não constituiriam parte de seu /aturamento. Segundo, pelo .firto de decorrerem de operações de exportação, que seriam protegidas pela regra constitucional da não incidência; 3.2— DAS AUTUAÇÕES REFERENTES AO IRPI, CSLL E IRR1-7 diz que, ainda que tais autuações sejam indevidas, tal como as do PIS e da Cotins, relia impugnadas, antes de adentrar as razões da autuação propriamente ditas, pretende fazer breve análise dos conceitos de receita e de lucro,- o termo lucro tem aspecto originário da legislação societária, a saber os arts, 190 e 191 da Lei n" 6.404, de 1976 e alterações Significa o resultado positivo da pessoa jurídica num determinado instante, após terem sido excluídos os valores necessários para aturei-Ho, gerando um acréscimo da capacidade econômica; .faz alusão ao art. 4" do CTN, ao ,sÇ 2", do art. 14.5, e ao inc. L ali, 1.54, da Constituição Federal de 1988, para aduzir que a base de cálculo do IRP.I e da CSLL é parcela restrita da receita, naquilo que configura o ganho líquido, efetivo acréscimo, ganho novo, etc.; alerta que ainda que complementares, não devem ser confundidos os conceitos de receita e de lucro, mesmo porque a receita não pode ser tomada como base de cálculo para os tributos, tais como ao IRPJ e a CSLL, que incidem especificamente sobre o luctv, no caso concreto, argumenta que o valor (inferido com o "de.ságio" ou, nas suas palavras, "direito de estorno de provisões" nos contratos de câmbio, não significaria incremento patrimonial, ganho, ou lucro, que pudesse ser considerado como base de cálculo das exações; referidos "descontos recebidos" não podem ser considerados como lucro porque, a seu ver, não significaram incremento ao patrimônio do impugnante. Arrima tal entendimento com a transcrição de uma ementa de jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes do ME; .tal argumentação é relevante para o deslinde do caso, porque nos exercícios .fiscais de 1995 a 2001, apurava o IREI pelo lucro real, e durante todo o período, apurou prejuízo fiscal, conforme demonstrado' Ano-calendário Prejuízo fiscal apurado (R$) 1995 670 808,65 8 1996 3 437 309,26 1997 1430232,41 1998 2..841.166,97 1999 1 235 797,18 2000 798.216,53 2001 962 916,10 isso posto aduz, textualmente, que. "durante o período de 1995 a 2001, lançava em sua escrita a despesa incorrida com o deságio Contudo, no ano de 2002, confim-me consta no relatório da fiscalização, o acordo celebrado com as instituições financeiras permitiu que obtivesse um desconto dos valores de deságio que haviam sido provisionadas", no entanto, contrariamente ao entendimento da fiscalização, tal acordo financeiro não teria propiciado um ganho ,financeiro. O que ocorreu . fbi que no exercício de 2002, época da composição com as instituições financeiras, lançou o valor a crédito na conta de lucros acumulados exatamente em relação aos valores de deságio que vinha lançando nos exercícios de 1995 a 2001 Ou seja, o que ocorreu . foi apenas um estorno daquelas despesas através do lançamento efetuado em 2002, o que, repise-se, não pode ser considerado como acréscimo patrimonial"; os valores referentes ao deságio !Oram contabilizados a crédito da conta de lucros acumulados por se tratar de estornas de despesas de exercícios anteriores"; "portanto, como a empresa apurou prejuízo nos exercícios de 1995 a 2001, conforme faz prova os balanços patrimoniais apresentados, mesmo se a impugnanie refizesse a sua escrita fiscal e voltasse nos períodos anteriores a 2002 para lançar o estorno relativo ao deságio contabilizado no período, ainda assim, ficaria com prejuízo, não sendo devido o Imposto de Renda"; "além disso, confbrine fazem prova os balanços patrimoniais apresentados, cumpre informar que as despesas de variações monetárias (ativas — passivas), sempre . ficaram com saldo passivo como relacionado abaixo." Ano- calendário Saldo variação monetária passiva (R$) 1995 609.832,20 1996 600.688,15 1997 695.145,76 1998 827.025,49 1999 979.229,97 2000 598.664,62 2001 2725604,01 200 9 708.351,01 "portanto, o valor lançado à conta de lucros acumuladas não se refere à ganho . financeiro, tratando-se de mero estorno das despesas incorridas com os deságios dos exercícios anteriores, sendo indevida a pretensão da . fiscalização de que tais valores Processo ri" 10665 720359/2007-11 S1-C3T2 Acórdão r" 1.302-00,159 Fl 5 sejam oferecidos à tributação pelo IR e pela CSLI„" (ipsis litteris) Imposto de Renda Retido na Fonte. ,diz que, quanto à autuação referente ao imposto de renda retido na fonte, da mesma forma a autuação é improcedente, .a fiscalização considerou que foram efetuados pagamentos a beneficiários não identificados. No entanto, não teria ocorrido pagamento sem causa. De , fato, o que teria ocorrido fbi equívoco na classificação contábil; "em 01/07/2002, houve um lançamento a débito da conta valores em trânsito de exportação/caixa de valores pertencentes à conta de direitos de exportação em valor igual ao lançamento efetuado em 03/07/2002 relativos às receitas auferidas com o deságio obtido nos contratos de câmbio celebrados com o Banco Rural e Banco Brade.sco", (ipsis litteris) • trata-se de simples erro de lançamento contábil. No entanto, a .fiscalização estaria desconsiderando a verdade real, para lançar um crédito tributário que não existe, pois que não existe a operação que, supostamente lhe daria lastro; Opção pela tributação com base no lucro presumido no ano- calendário de 2002: .no ano de 200.2, optou pelo regime de apuração pelo lucro presumido; .objeta que fiscalização teria alegado que, não obstante ter optado pelo lucro presumido em 2002, a fiscalizada somente teria efetuado o recolhimento do IRPJ e da CSLL do primeiro trimestre em .29/11/2002, data em que a opção se concretizou e se tornou definitiva para todo o ano; procedimento este que afronta o art. 26, § 1 0, da Lei n" 9.430, de 1996; ,contrapõe, então que de fato o recolhimento ,foi efetuado em novembro de .200.2, porém amparado pelo art. 4", da Lei n" 9.964, de 2000, que transcreve, onde estaria consignado que as pessoas jurídicas poderão optar, durante o período em que estiverem submetidas ao REFIS, ainda que no decorrer do ano- calendário, pelo regime do lucro presumido; (grifo como no original) transcreve também o art. 14 e Ines da Lei n" 9.718, de 1998, para concluir que tendo optado pelo REFIS, a alegação da fiscalização de ter havido violação do ar( 26, § 1", da Lei n" 9.430, de 1996 é equivocada, de fato, todos os recolhimentos devidos vinham, sendo efetuadas regularmente, pelo regime de apuração pelo lucro real até a opção pelo lucro presumido, sendo, portanto, indevida qualquer autuação pelo período anterior à opção,' 9 Contribuição social sobre o lucro liqui . mesmo que não sejam acolhidas as razões até aqui expendidas-, a autuação referente à CSLL é indevida, pois tal contribuição está amparada pela regra da não incidência prevista no art. 149, .NÇ 2, inc. I, da Constituição Federal de 1988, por serem os contratos de câmbio referentes à operações de exportação, .o art. 149 da Constituição Federal de 1988, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional n' 33, de 2001, não faz distinção entre as várias espécies de contribuições sociais existentes na Magna Carta Ao contrário, o art. 149 abarca todas as contribuições sociais quando prevê, em seu 2", inc. a não incidência sobre as receitas de exportação; • de tal modo, ainda que as autuações referentes ao IRPJ e IRRF sejam consideradas válidas pela Delegacia de Julgamento, o que admite apenas por hipótese, mesmo assim a autuação elll relação a CSLL é indevida, por conta da regra da não incidência supra reler ida ..conclui que, sem abrir mão do prejuízo do direito de defesa ocasionado pela reunião de 05 (cinco) autos de infração em um mesmo processo, todas as exigências fiscais silo absolutamente indevidas, motivo pelo qual, a seu ver, cumpre cancelar todos os autos de infração lavrados; 4— DA MULTA DE OFíCIO E DOS JUROS — VEDAÇÃO AO CONFISCO TRIBUTÁRIO .se _for o caso de ter sido mantido, o crédito tributário deve ser reduzido, decotando-se o excedente CM . juras e multa, e demais parcelas indevidas acrescidas;- .é descabida a utilização da taxa SELIC para cômputo dos juros moi-atém-los sobre créditos tributários, por ter natureza remuneratória, consoante entendimento jurisprudencial, emanado de ementas de Tribunais e excerto de voto, que transcreve; .caso contrário, requer observância da regra do art. 161, 1", do C77V; Multa de ofício: .a multa de alicio de 7.55 ,̀; (setenta e c inço por cento) teria caráter coi?fiscatório O que é vedado expressamente na legislação, por violar o direito de propriedade. Ademais configura ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva;,- .contradita possível alegação de que a fiscalização apenas cumpre seu mister vinculado, pois que, a seu ver, o .falo de a Administração estar adstrita a observância da legalidade, não exclui o dever de observar e argüir a ilegalidade das multas impostas; 5—DOS PEDIDOS seja acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa, determinando-se o cancelamento do presente processo com o deginembramento dos autos de inflação que o compõem, 10 Processo n" 10665 720359/2007-11 AcOulfio n." 1302-00.159 S1-C3T2 Ff 6 .facultando-se prazo de 30 dias para a apresentação de defesa para cada um dos Autos de Infração, em qualquer hipótese, acatada ou não a preliminar, que seja julgada procedente a impugnação, decretando-se a insubsistência dos autos de it?fração e conseqüentemente o seu cancelamento, com a improcedência da ação fiscal; .protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental e pericial, na modalidade contábil financeira; .atendendo ao princípio da eventualidade, se for julgado pertinente o crédito impugnado, que seja então reduzida a multa imposta a patamares compatíveis com a suposta infração, mormente em face de ausência do potencial lesivo na sua conduta; .invoca a aplicação,no que couber, do disposto no art. 112, do CTN Anexos à Impugnação A defendente anexou à impugnação cópias reprognificas de documentos, que foram juntadas aos autos às fls 726/809 (Volume 3) A 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n" 02- 15838, de 26 de setembro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevo. OUTRAS RECEITAS DECORRENTES DA MUDANÇA DE REGIME (VALORES DIFERIDOS). SALDO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA. A mudança da forma de apuração do IRPJ do lucro real para o lucro presumido, acarreta a tributação imediata dos saldos dos valores diferidos na Parte B do LALUR. OUTRAS RECEITAS. DESÁGIO SOBRE CONTRATOS DE CÁMBIO.. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. II FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA Cofia O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência cio imposto de renda exclusivamente na fonte, a a//quota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 880/898, meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. PM. É o Relatóri 12 13 Processo n" 10665 720359/2007-11 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00,159 F / 7 Voto Conselheiro Wilson Femandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRM), reflexos e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFON), relativas ao exercício de 2003, formalizadas com base na imputação das seguintes infrações: a) ausência de adição à base de cálculo do imposto de valor diferido controlado na Parte B do LALUR (saldo do valor de RESERVAS DE REAVALIAÇÃO DE BENS em .31 de dezembro de 2001), visto ter havido mudança de regime de tributação do lucro real para o lucro presumido; b) ausência de oferecimento à tributação de ganho auferido em acordo financeiro firmado, em 0.3 de julho de 2002, com o Banco Rural, por meio do qual houve redução das dívidas relativas a adiantamentos de contratos de câmbio vinculados a exportações; c) ausência de oferecimento à tributação de ganho auferido em acordo financeiro firmado, em 29 de maio de 2002, com o Banco Bradesco, por meio do qual houve redução das dividas relativas a adiantamentos de contratos de câmbio vinculados a exportações; e d) pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Sustenta a Recorrente que a Fiscalização, ao formalizar todos os autos de infração em um mesmo processo, teria prejudicado o exercício da ampla defesa, consagrado no art. 5", inc. L,V, da Constituição Federal de 1988, dado que cada uma das exações tem legislação e tratamento tributário distintos Diz que a formalização dos lançamentos em um único processo dificulta a reunião de todas as informações referentes a cada uma das exações, o que robusteceria suas razões de defesa. Não assiste razão à Recorrente. Em primeiro lugar, porque a reunião dos lançamentos em um único processo foi feita em obediência a comando legal expresso, o que, por si só, já não autorizaria a autoridade julgadora administrativa rejeitá-la. Como assinalado na decisão exarada em primeira instância, o parágrafo primeiro do art. 9' do Decreto n° 70235, 1972, normativo que disciplina o processo administrativo de exigência de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, estabelece que os autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de um único processo quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, que é a situação retratada na lide em debate. Em segundo, porque não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que a contribuinte teve todos os meios ao seu alcance para contestar os lançamentos tributários efetivados. Adite-se queao contrário do que sustenta a Recorrente, a reunião dos lançamentos em um único processo representa elemento facilitador na organização da defesa, vez que os créditos tributários constituídos decorrem de suporte fático comum, INSUBS1TÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DE PIS E COFINS Observa a Recorrente que a Fiscalização teria considerado o ganho auferido com o deságio nas operações efetuadas com os bancos Rural e Bradesco como receita sujeita à tributação, com fundamento nos arts. 2' e 3" da Lei n" 9,718, de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cotins, antes estipuladas pelas Leis Complementares n's 07, de 1970 e 70, de 1991. Diz que, considerado o art. 195, inc, I, da Constituição Federal de 1988 e os dispositivos legais pertinentes da legislação de origem das contribuições sociais (PIS e Cofins), verifica-se que ambas incidiam sobre o faturamento, definido este, como sendo a receita bruta advinda das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Sustenta que tal conceito já detinha acepção jurídica, a teor de interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 150,764, que declarou inconstitucional o art. 1", da Lei n" 7.689, de 1988 (que tratava do Finsocial) e da ADC ri' 1-1/DF, que declarou constitucional a instituição da Cofins pela Lei Complementar n° 70, de 1991. Afirma que, em ambos os casos, o STF entendeu que o termo faturamento designa o produto de todas as vendas de mercadorias ou serviços realizados pelo contribuinte, o que não pode ser entendido como receita bruta. Alega que esse posicionamento vinha sendo mantido, até que, em 29 de outubro de 1998, foi editada a Medida Provisória if 1.724, posteriormente convertida na Lei n" 9.718, de 1998, que trouxe em seu bojo novo conceito para o faturamento. Argumenta que o conceito de faturamento foi alterado, passando a considerar a totalidade das receitas auferidas. Alega que o legislador ordinário, com tal ampliação do conceito de faturamento, criou nova fonte de custeio para a seguridade social, infringindo o art, 195, I, da Constituição, c/c o art, 2", da Lei Complementar tf 70, de 1991, pois, à época da edição da Lei n" 9.718, de 1998, o legislador ordinário não possuía competência para tanto, visto que a texto constitucional não previa a instituição de contribuições para a seguridade social com base na receita bruta.. Afirma que o legislador ordinário teria então modificado a base de cálculo e alíquota das contribuições, em que pese o art. 110 do CTN, segundo seu entendimento, vedar ao legislador e à Administração modificar o conceito, alcance e extensão de institutos de direito privado, a pretexto de majorar tributos. Argumentar estarem eivados de inconstitucionalidade formal os arts. 3', § 1" e 8", da Lei n°9:718, de 1998, entendendo que o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988 autorizava a instituição de contribuição social, dentro de rol expresso. A seu ver, a Lei n° 9:718, de 1998 teria extrapolado os limites estabelecidos pela regra constitucional. Enfatiza que o art. 195, § e também o art.. 154, I, da Constituição Federal de 1988, estabelecem a necessidade de lei complementar para instituição de novos impostos, o que teria sido violado ao se instituir o PIS e a Cotins sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica por meio de lei ordinária.: Ressalta que a Emenda Constitucional n" 20, de 1998, teria sido sancionada em 16/12/1998, para corrigir tal inconstitucionalidade, dando nova redação ao art, 195, inc, I, cuja alínea (a) passou a ser "a receita ou faturamento"; alínea (b) "o lucro", Destaca que, entretanto, tal Emenda foi editada posteriormente à edição da Lei n" 9.718, que é de 27 de novembro de 1998, não podendo, assim, respaldar a modificação veiculada pela Lei. Diz que após vários anos, o STF julgou os Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390,840, declarando a inconstitucionalidade do art, 3 0, § 1', da Lei n° 9,718, de 1998, que havia alterado o conceito de faturamento. Afirma que, em relação à majoração da alíquota de 2% para 3%, a alteração foi declarada constitucional pelo STF, mas que a comunidade jurídica tem comentado que a discussão poderá voltar à pauta daquele Tribunal. Argumenta que a tributação pelo PIS e Cofins das receitas referentes aos deságios obtidos nos contratos de câmbio, significa a aplicação do § 1", do art. 3', da Lei n° 9.718, de 1998, mesmo após a declaração de sua inconstitucionalidade, pois significa a adoção do conceito de faturamento como sendo a receita bruta da pessoa jurídica. Adita que, por outro lado, as receitas decorrentes de exportação estariam protegida§ pela regra da não incidência, a teor do art. 149, § 2', inc. I, da Constituição 14 15 Processo n" 10665 720359/2007-11 SI-C3T2 Acórdão n. 1302-00.159 Fl. 8 Federal de 1988. Para ela , à medida que os contratos de câmbio celebrados com os bancos Rural e Bradesco tiveram como objeto as operações de exportação que seriam realizadas, todas receitas auferidas decorrentes destas operações estariam protegidas pelo "escudo" da não incidência. No presente tópico a Recorrente traz em sua defesa duas argumentações básicas, quais sejam: a) a impossibilidade de tributação a título de PIS e de COFINS das receitas financeiras auferidas na repactuação com as instituições financeiras, face a inconstitucionalidade do art.. 3' da Lei n° 9318, de 1998; e b) as receitas tributadas, por decorrerem de contratos de câmbio associados a operações de exportação, estariam abrigadas pela imunidade prevista no inciso I, parágrafo 2', do art. 149 da Constituição Federal. Descarto, de início, a pretensão da Recorrente de ver aplicada à questão posta em discussão (ganho financeiro decorrente de redução de dívida) as disposições do art. 149 da Carta Constitucional, vez que resta evidente que a receita submetida à incidência das contribuições discutidas (PIS e COFINS) não decorre de exportação de bens e serviços. No que diz respeito à alegada inconstitucionalidade do artigo 3" da Lei IV 9318, de 1998, que, redefinindo o conceito de faturamento, estabeleceu que as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS seriam calculadas com base na totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, releva destacar que a autoridade julgadora administrativa tem o desempenho de suas atribuições delimitado pela lei. Nesse sentido, cumpre verificar se as decisões incidentais prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal podem dar azo ao afastamento, pela autoridade administrativa, da norma ali declarada inconstitucional, qual seja, o parágrafo I' do art. 3' da Lei n" 9318, de 1998. O Decreto n° 2346, de 1997, consolidando normas procedimentais a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões . judiciais, estabeleceu: a) que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos por ele estabelecidos; b) que, transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial; c) que o disposto no item anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal; d) que, tratando-se de decisão proferida em caso concreto, o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos correspondentes efeitos jurídicos. Em conformidade com o Decreto em referência, portanto, a autoridade administrativa só poderia afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de decisão proferida incidentalmente, em dois casos: a) após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal; e b) com base em ato autorizado' . do Presidente da República. Nessa linha, o disposto no parágrafo único do art. 4' do Decreto n" 2.346, de 1997, que autoriza os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não poderia ser interpretado sem que se levasse em conta as balizas preconizadas pela mesma norma regulamentadora, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade referenciada deve decorrer de ação direta ou, no caso em que tenha sido prolatada incidentalmente, que tenha sua execução suspensa pelo Senado Federal ou que tenha seus efeitos jurídicos ampliados em razão de ato do Presidente da Repúbica. Contudo, a partir da publicação da Medida Provisória n° 449, em 04 de dezembro de 2008, o Decreto em referência, penso, perdeu a sua eficácia. Isto porque, alterando disposições do Decreto n" 70.235, de 1972, a Lei n° 11.941, de 2009, que resultou da conversão da referida Medida Provisória, estabelece: Art. 26-A No âmbito do processo administrativo ,fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observa,' tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ,sÇ. 6' O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo - I — que . já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; O art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na mesma linha do acima disposto, veda expressamente aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, esclarecendo, contudo, por meio do seu parágrafo único, que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Como é cediço, a questão posta em discussão no presente item, inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 3' da Lei n°9.718, de 1998, já foi objeto de decisão do plenário do STF nos julgamentos dos Recursos Extraodinários n's 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084. Corroborando o que aqui se afirma, releva reproduzir excerto do pronunciamento da Ministra Cármen Lúcia, ao apreciar Agravo de Instrumento impetrado pela União. DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL, TRIBUTÁRIO.COFINS ARTS 3`; sç •P', E 8" DA LEI N, 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: IMPOSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO DE ALIOUOTA, CONSTITUCIONALIDADE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ANÁLISE, DESDE LOGO, DO ' 16 Processo n" 10665 720359/2007-11 Acórdão n 1302-00..159 S1-C3T2 F1 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO 11. Em 5 de agosto de 2009, no julgamento do Recurso Extraordinário .527.602, de relataria do Ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a /uris-prudência no sentido da inconstitucionalidade do art. .3", ,sç 1", da Lei n. 9.718/98 e da constitucionalidade do art. 8" da mencionada lei, apreciada nos Recursos Extraordinários 115. 346.084, 3.57,9.50, 358.273 e 390.840, Relatos- o Ministro Marco Aurélio, DI 15.8.2006 12. Manteve-se o entendimento de que a noção de faturamento contida no ar! 19.5, inc. I, da Constituição da República (norma anterior à Emenda Constitucional n 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, não sendo possível a convalidação dessa imposição, mesmo com o advento de norma constitucional derivada (Emenda Constitucional n. .20/98). 13. Além disso, o Supremo Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do art. 8" da Lei 9.718/98 ("majoração da alíquota da contribuição de 2% para 3%) e descartou a argumentação de que haveria necessidade de lei complementar para esse fim. Também estabeleceu que a Lei n, 9.718/98 passou a produzis- efeitos válidos a partir de 1".2.1999, em atendimento à exigência do decurso do prazo nonagesimal, prevista no art. 195, 4. 6", da Constituição da República, 14. Ao julgar inconstitucional a majoração da ~sota da contribuição de 2% para .3% da Cafins, promovida pelo art. 8" da Lei is. 9.718/98, o Tribunal a quo divergiu da orientação . fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 1.5 Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. .544, áçáç 3" e 4'', do Código de Processo Civil, e, desde logo, parcial provimento ao recurso extraordinário, 11U.V termos do ar'! .557, § do mesmo diploma legal, para rejas-mar o acórdão recorrido no ponto que julgou ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de .2% para 3%, promovida pelo art. 8" da Lei 11. 9.718/98. Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de ,sucumbência. Publique-se, Brasília, 19 de novembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatara Sou, pois, pelo acolhimento das razões recursais esposadas neste item. GANHOS AUFERIDOS EM ACORDOS FINANCEIROS Argumenta a Recorrente que o valor auferido com o "deságio" ou, nas suas palavras, "direito de estorno de provisões" nos contratos de câmbio, não significaria incremento patrimonial, ganho, ou lucro, que pudesse ser considerado como base de cálculo das exações Diz que referidos "descontos recebidos" não podem ser considerados como lucro porque, a seu ver, não significaram incremento ao seu patrimônio,. Afirma que tal argumentação é relevante para o deslinde do caso, porque nos exercícios fiscais de 1995 a 2001, apurava o IRRI pelo lucro real, e, durante todo o período, apurou prejuízo fiscal, Aduz .kie durante o período de 1995 a 2001, lançava em sua escrita a despesa incorrida com o es_A„ 17 deságio, porém, no ano de 2002, conforme consta no relatório da Fiscalização, o acordo celebrado com as instituições financeiras permitiu que obtivesse um desconto dos valores de deságio que haviam sido provisionados. Alega que, contrariamente ao entendimento da Fiscalização, tal acordo financeiro não teria propiciado um ganho financeiro. Afirma que o que ocorreu foi que no exercício de 2002, época da composição com as instituições financeiras, lançou o valor a crédito na conta de lucros acumulados exatamente em relação aos valores de deságio que vinha lançando nos exercícios de 1995 a 2001, isto é, houve apenas um estorno daquelas despesas através do lançamento efetuado em 2002, o que não pode, segundo ela, ser considerado como acréscimo patrimonial. Sustenta que, como a empresa apurou prejuízo nos exercícios de 1995 a 2001, mesmo se refizesse a sua escrita fiscal e voltasse nos períodos anteriores a 2002 para lançar o estorno relativo ao deságio contabilizado no período, ainda assim, ficaria com prejuízo, não sendo devido o Imposto de Renda. Adita que, além disso, conforme fazem prova os balanços patrimoniais apresentados, as despesas de variações monetárias (ativas — passivas), sempre ficaram com saldo passivo. Os lançamentos contábeis relativos aos deságios foram efetuados em julho de 2002, a débito da conta do passivo DESÁGIO S/ CONTRATOS DE CÂMBIO e a crédito da conta LUCRO OU PREJUÍZOS ACUMULADOS. Em resposta à intimação formalizada pela Fiscalização, a contribuinte informou que os registros efetuados nas contas DESÁGIO S/ CONTRATOS DE CÂMBIO e LUCRO OU PREJUÍZOS ACUMULADOS decorreram de estorno de variações monetárias e juros, face acordo realizado com banco, em meados de junho/julho de 2002. Esclarece a autoridade autuante que os encargos haviam sido contabilizados pela contribuinte corno despesa financeira nos anos anteriores, sendo que seus resultados até o ano-calendário de 2001 haviam sido tributados no regime de lucro real. Afirma, ainda, a referida autoridade, que, diferentemente do afirmado pela contribuinte, ter restado claro pela análise das planilhas de cálculo referentes aos contratos de câmbio de 1995 que o valor envolvido se referia apenas a DESÁGIOS PACTUADOS, contabilizados até 31 de dezembro de 2001, não contemplando, assim, variações monetárias, que eram calculadas nas mesmas planilhas, porém, em quadro distintos. Aqui, merecem destaque os argumentos expendidos no voto condutor da decisão exarada em primeiro grau, que, é bom que se ressalte, não foram contraditados pela Recorrente. Neste diapasão, releva repisar os seguintes aspectos: 1, a imputação da infração tratada no presente item foi flindada nas disposições do art. 53 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo reproduzido, vez que restou constatado pela autoridade fiscal que os valores recuperados pela Recorrente foram, à época em que incorridos, apropriados corno despesa em períodos em que a tributação se deu com base no lucro real; Art.53.0s valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitr .7a.dr2, 18 19 Processo n" 10665 720359/2007-11 S1-C3T2 Acórdão o ." 1302-00159 Fl 10 2, estamos diante, pois, de valores de despesas que reduziram as receitas auferidas em período anterior que, tendo sido recuperadas, devem ser acrescidas à base de cálculo do imposto; 3, o enquadramento legal utilizado pela autoridade autuante revela-se irretocável a partir de manifestação da própria Recorrente, conforme excerto da peça impugnatória (fls. 717) abaixo reproduzido; Durante o período de 1995/2001, a impugnante lançava em sua escrita a despesa incorrida com o deságio. Contudo, no ano de 2002, conforme consta no relatório da fiscalização, o acordo celebrado com as instituições .financeiras permitiu que a impugnante obtivesse um desconto dos valores de deságio que haviam sido provisionados 4. diferentemente do alegado pela Recorrente, a recuperação de despesa que, em período anterior, reduziu o resultado tributável, deve ser apropriada no resultado do exercício, de modo que representa incremento patrimonial passível de tributação; 5. incabível, no caso, o refazimento da escrita relativa ao período em que as despesas foram incorridas para, a partir do "estorno das provisões", reduzir prejuízo fiscal eventualmente apurado, vez que tal prática afronta o regime de competência (tratando-se de receitas, elas devem ser computadas em função do momento em que nasce o direito); e 6, como exaustivamente restou demonstrado na instância a qua, revela-se equivocada a pretensão da Recorrente de classificar contabilmente o fato aqui tratado como ajuste de exercício anterior. Sou, assim, pela manutenção dos lançamentos, na parte aqui tratada. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Sustenta a Recorrente que a Fiscalização considerou que foram efetuados pagamentos a beneficiários não identificados e não pagamentos sem causa, mas, o que de fato ocorreu foi apenas equívoco na classificação contábil. Informa que em 1 de julho de 2002 houve um lançamento a débito da conta valores em trânsito de exportação/caixa de valores pertencentes à conta de direitos de exportação em valor igual ao lançamento efetuado em 0.3 de julho de 2002 relativos às receitas auferidas com o deságio obtido nos contratos de câmbio celebrados com o Banco Rural e Banco Bradesco. Diz que se trata de simples erro de lançamento contábil e que a Fiscalização estaria desconsiderando a verdade real, para lançar um crédito tributário que não existe, visto que não existe a operação que supostamente lhe daria lastro. Destaco, de plano, que a Recorrente não aportou aos autos documentos capazes de confirmar o que alega. Nessas circunstâncias, o que se deve levar em conta são os fatos reportados e os documentos juntados pela autoridade autuante. Em conformidade com a descrição feita pela autoridade autuante, as importâncias apuradas e submetidas à incidência do imposto de renda na fonte com base nas disposições do art. 6t.-1-..fla Lei if 8.981, de 1995, derivaram de pagamentos registrados contabilmente em que não foram identificados os beneficiários nem apresentadas as causas justificadoras das correspondentes operações. Esclarece a Fiscalização que, entre os lançamentos relacionados aos deságios auferidos na repactuação dos contratos de câmbio, foi identificado o relativo à parcela de R$ 213,012,80, efetuado em 03 de julho de 2002. No referido lançamento, a Recorrente debitou a conta DESÁGIO S/CONTRATOS DE CÂMBIO e creditou a conta CAIXA (VALORES EM TRÂNSITO E EXPORTAÇÃO), utilizando o seguinte histórico: REF GANHO AUFERIDO NO ACORDO FIRMADO EM 03/07/2002 ENTRE CISAM SIDERURGIA LTDA E BANCO RURAL Com essa mesma data (03 de julho de 2002), foi constatado o registro contábil do montante de R$ 221251,74, em que foi debitada a conta (passiva) CONTRATOS DE CÂMBIO e creditada a conta CAIXA (VALORES EM TRÂNSITO E EXPORTAÇÃO) com o seguinte histórico: REF GANHO AUFERIDO NO ACORDO FIRMADO EM 29/05/2002 ENTRE CI5A11/1 SIDERURURGIA LTDA E O BANCO BRA.DESCO S/A — PROCESSO N" 22399036826-6 Diante de tais registros, indicadores da saída de recursos do CAIXA, a contribuinte foi intimada a apresentar (fis. 574), entre outros elementos, documentos que possibilitassem identificar o beneficiário, a efetiva entrega dos recursos e o motivo dos pagamentos. A Recorrente, em atendimento ao requerido pela autoridade fiscalizadora, juntou cópia do Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2006, porém, não juntando qualquer outro documento, limitou-se a informar: Os valores em referência tratam-se de ganhos auferidos nas negociações junto às instituições- financeiras, processo e documentos já em poder da fiscalização, portanto ocorreram erros de classificação contábil. Cuidou a Fiscalização, ainda, de juntar cópia das folhas do Razão em que foram registradas as saídas do CAIXA aqui referenciadas,. Ressaltou, também, a autoridade autuante, que não foram identificados registros contábeis (estornos ou correções) capazes de corroborar os argumentos da contribuinte de que se tratava de erro de lançamento. Não encontro, pois, motivos na peça de defesa capazes de macular o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO EM 2002 Afirma a Recorrente que, de fato, o recolhimento relativo à opção pelo lucro presumido foi efetuado em novembro de 2002, porém, amparado pelo art. 4 0, da Lei n° 9.964, de 2000, onde estaria consignado que as pessoas jurídicas poderão optar, durante o período em que estiverem submetidas ao REF1S, ainda que no decorrer do ano-calendário, pelo regime do lucro presumido. Argumenta que a alegação da Fiscalização de ter havido violação do art. 26, § V, da Lei n° 9..430, de 1996 é equivocada. Adita que, de fato, todos os recolhimentos devidos 20 21 Processo n" 10665 720359/2007-11 St-C3T2 Acórdão n" 1302-00.159 F1 11 vinham sendo efetuados regularmente pelo regime de apuração pelo lucro real até a opção pelo lucro presumido, sendo, portanto, indevida qualquer autuação pelo período anterior à opção. No que tange a esse item, a análise empreendida pela autoridade julgadora de primeira instância é digna de elogios, eis que demonstrou, com clareza solar, que a Recorrente se insurgiu impropriamente contra a imputação que lhe foi feita pela Fiscalização. Por não merecerem reparo, reproduzo excertos do voto condutor da decisão recorrida Na peça impugnatória (fls. 718/720) a respeito dessa matéria, as razões de defesa da impugnante consistem?? em aduzir que no ano- calendário de 2002, optou de fato pelo regime de apuração pelo lucro presumido, e o pagamento refer'ente ao 1" trimestre de .200.2 foi mesmo efetuado em novembro de 2002. Todavia, enceta uma linprecisa contestaÇãO do alegado pela fiscalização de que "optou por tal regime em .2002, mas que só efetuou o recolhimento do IRP.I e da CSLL devidos referente ao primeiro trimestre de 2002 em 29/11/2002, data em que a operação se concretizou, tornando-se definitiva para todo o ano e que tal procedimento teria afrontado o art. .26„y; 1", da Lei n'' 9.430, de 1996", por entender que, ao contrário da posição do fisco, o procedimento estaria à conformidade com o art. 4 0, da Lei n" 9..964, de .2000, onde estaria estabelecido que "as pessoas jurídicas poderiam optar, durante o período em que estiverem .submefidas ao REFIS, ainda que no decorrer do ano-calendário pelo regime de lucro presumido", Reafirma que tendo optado pelo REF1S, não teria violado o ar! 26, § 1", da Lei n" 9.430, de 1996, como entende a fiscalização, pois o pagamento efetuado estaria lastreado na citada e transcrita legislação de regência do aludido Programa de Refinanciamento. Sustenta, também que todos os recolhimentos devidos vinham sendo efetuados regularmente pelo regime de apuração pelo lucro real até a opção pelo lucro presumido, de modo tal que seria indevida qualquer autuação pelo período anterior à opção. Na descrição dos fatos no Auto de Infração, a .fiscalização menciona, ainda que anexou "cópias da DIPJ/2003, de folhas do Livro de Apuração do Lucro Real e página 8 do Balancete Analítico do mês de janeiro de 200.2 nas quais consta o saldo de Reservas de Reavaliação em 31/12/2001 (conta 2.03 02.02 001). "No entanto, nas razões de defesa expendida.s na impugnação não há dis.senso especifico sobre a efetiva existência e sobre a quantificação desse saldo de Reservas de Reavaliação, diferido e controlado na Parte "B" do LALUR, indevidamente não computado na base de cálculo do lucro presumido do primeiro período em que ocorreu a opção pela tributação com base no lucro presumido. Assim sendo, de antemão, cabe estabelecer os contornos exatos da controvérsia a ser dirimida, eis que a defèndente insurge-se contra a autuação, ao argumento de que a fiscalização não teria levado em conta sua condição de optante pelo REFIS e então ter-se-ia equivocado ao afirmar que ocorreu "afronta" / "violação" ao art 26, § I", da Lei n°9.430, de 1996. Ora, o comando legal inserto em tais dispositivos é de que a opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, e será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, Contudo, não é esta a materialidade precipita da autuação. Diferentemente desse aspecto a que a defendente se apegou, o que a . fiscalização afirmou, textualmente fbi que "a empresa infringiu o artigo .54 da Lei n" 9.430/96 ao não adicionar à base de cálculo do IRPJ devido no I" Trimestre de 2002 o valor de R$ 3 589.702,86, referente ao saldo da Reserva de Reavaliação em 31/1/2001, controlado na Parte 13 do Livro Registro de Apuração do Lucro Real LALUR Nos trechos da alocução especifica dessa matéria, tanto na descrição dos . finos no Auto de Infração (fl 18) quanto no subitem "20" do Termo de Verificação Fiscal Of. 14), a fiscalização referenciou o art. 26, § I", da Lei n" 9.430, de 1996, apenas para circunstanciar que "a opção pelo lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota cio imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração cio ano-calendário" De tal modo, é incontroverso que a autuação foi niotivada pela infringência ao comando legal inserto no art. 54, da Lei n" 9,430, de 1996, consolidada no art. 520, do RIR de 1999, que estipula que a pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR Resta fora de dúvida, portanto, que a contribuinte, tendo optado pelo lucro presumido no ano-calendário de 2002, teria que ter submetido à incidência tributária os valores controlados na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real. Irrelevante, para o deslinde da questão, discutir o momento em que a opção, pelo pagamento, foi efetivada, sendo irrefutável, entretanto, que, no caso, ela se deu em relação a todo o ano-calendário, conforme DIPJ/2003 de Es. 669/690, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Afirma a Recorrente que a autuação referente à CSLL é indevida, pois tal contribuição está amparada pela regra da não incidência prevista no art. 149, § 2, inc.. E, da Constituição Federal de 1988, por serem os contratos de câmbio referentes à operações de exportação. Sustenta que o art. 149 da Constituição Federal de 1988, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001, não faz distinção entre as várias espécies de contribuições sociais existentes na Magna Carta. Para ela, o art. 149 abarca todas as 22 Processo n" 10665 720359/2007-11 S1-C3T2 Acórdão n " 1392-00,159 El. 12 contribuições sociais quando prevê, em seu § 2', inc. I, a não incidência sobre as receitas de exportação.. Não assiste razão à Recorrente. Como é cediço, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem corno base de incidência o LUCRO, isto é, a variação patrimonial líquida positiva decorrente das atividades da pessoa jurídica. O comando constitucional trazido pela Recorrente (inciso I, parágrafo 2", art, 149, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n" .33, de 2001), trata, à evidência, de imunidade relativa às contribuições sociais que tenham por base de incidência a RECEITA, conceito jurídico que não se confunde com LUCRO. Ademais, empregando-se interpretação que busque identificar a finalidade da não incidência qualificada pela Constituição Federal, é certo que o que se buscou foi a desoneração tributária dos produtos destinados à exportação, visto que a tributação sobre a receita, corno é cediço, influencia (negativamente) na competitividade do produto nacional, gerando, ao final de um ciclo, perda de renda para o país. Noutra linha, a desoneração do lucro derivado das atividades de exportação, ainda que se possa vislumbrar algum tipo de beneficio, traduz transferência de renda do país para o exterior, o que, não se pode duvidar, não foi o que pretendeu o dispositivo constitucional em comento. A questão trazida pela Recorrente (não incidência da CSLL nas receitas de exportação) ainda não foi apreciada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, os tribunais pátrios já se manifestaram sobre a matéria e as decisões têm sido no sentido de que a imunidade prevista no inciso I, parágrafo 2', art. 149, da Constituição Federal, não se aplica à CSLL, senão vejamos: CSLL . IMUNIDADE. ART. 149, §2", DA CF RECEITA. EXPORTAÇÃO ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade prevista no art, 149, § 2`; I, da Constituição Federal da República, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n" 33/2001, abarca as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento ou receita, decorrente de operação de exportação . A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ) tem como hipótese de incidência o lucro Não há confundir lucro com receita, (AC n" 2006.70.06.000075-6/PR, 1" Turma, Rei De.s, Federal Vilson Darás, D.E. de 10-10-2007) TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE PARA RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N" 33/2001 - ART 149, § 2", I, CF - ABRANGÊNCIA EXCLUSIVA DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA - EXCLUSÃO DA CSLL, POR INCIDIR SOBRE O LUCRO, BASE ECONÔMICA DISTINTA DA RECEITA. 1 - O art. 149, § 2'; L da CF (redação conferida pela EC n" 3.3/2001) veda a cobrança de contribuições sobre receitas decorrentes de exportações. Entretanto, a CSLL não têm por 24 base de cálculo a "receita" decorrente de exportações, mas, sim, o "lucro líquido", base econômica diversa. 2 - A Constituição Federal prevê, expressamente, e de ,forma distinta, a tributação sobre a "receita" e sobre o "lucro" (art 195, L "b" e "c"). Vale dizer, portanto, que, /asse a intenção do Parlamento introduzir ,lorma imunizante para o "lucro liquido" decorrente de exportações, o teria feito de Ibrina expressa e de maneira a não deixar dúvidas. 3 - Na medida em que restrita a imunidade à "receita" decorrente de exportação, mostra-se inviável a sua extensão a tributos incidentes sobre outras bases, como no presente caso, o "lucro líquido" das empresas. Dessa . forma, a (ontribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL não se encontra no âmbito de abrangência da imunidade prevista no art. 149, § 2 0, I, CF. 4 - Apelação desprovida 5 - Sentença mantida." (AMS 2004,38.00.0128,5-3 — TRF 1" Região — Rel. Des Federal Catão Alves — 7" Turma — DJ de 14..09,2007) TRIBUTÁRIO. AMS EC 33/2001. IMUNIDADE. CSSL. I - A imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação,prevista no cri 149, § 20, I, da CF/88, introduzida pela EC 33/2001, não alcança a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, porquanto receita e lucro são tributados distintamente. II- . Precedentes da 1" e da 2' Turmas desta Corte Regional". (AMS 2003 71 08 000127-5 — IR — 4" Região - Márcio Antônio Rocha - 2" Turma DJU 13 10.2004) TRIBUTA'RIO E CONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ART 149, § 2'; L DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°33/2001. 1 -O art. 149, .§ 20, inciso, da CF/88, com a redação dada pela EC 33/2001, estabelece que "as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo não incidirão sobre as receitas decorrentes de expor tação, " II - As contribuições sociais desoneradas pelo referido dispositivo constitucional, que terão excluídas de suas bases de cálculo as receitas decorrentes de exportação, são somente aquelas cujo lato gerador seja a obtenção de receita, o que não é o caso da CSSL, que tem como fato gerador o lucro da empresa III - Recurso improvido.( AC 2002 50,01.0038909-9 — 4" Turma - TRE da - 2" Região — Rei Des, Fernando Marques - DJU 01, 10 2004) CSLL. IMUNIDADE. ART 149, §20, I, DA CF'. RECEITA EXPORTAÇÃO ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, N FERN IMARÃÈS - RelatorWILS Processo n" 10665 720359/2007-11 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-0O159 Fl 13 1- Os conceitos de receita e lucro não podem ser confundidas. A imunidade em questão abrange as contribuições incidentes sobre receitas decorrentes de operações de exportação, ao passo que a CSLL tem como hipótese de incidência o lucro Não se pode desvirtuar a norma constitucional derivada com o escopo de abranger outras exações."(AMS 2004.70.00 032947-9 TRF 4" Região — I" Turma — Rel. Des Fed. Muni Darás — DJU 28/09/2005) Ainda que assim não fosse, cabe notar que não estamos diante de receitas de exportação, mas, sim, de ganho financeiro decorrente de redução de dívida, sendo despicienda, assim, maiores aprofundamentos acerca da inaplicabilidade das disposições do art. 149 da Carta Constitucional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÕRIOS Afirma a Recorrente que é descabida a utilização da taxa SELIC para cômputo dos juros moratórios sobre créditos tributários, por ter natureza remuneratória, consoante entendimento jurisprudencial, emanado de ementas de Tribunais. Requer, em caso contrário, observância da regra do art, 161, § 1', do Código Tributário Nacional. Quanto a multa de oficio, diz que ela tem caráter confiscatório e que, ademais, configura ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva. Finalizando, argumenta que a Administração, estando adstrita a observância da legalidade, tem o dever de observar e argüir a ilegalidade das multas impostas. Como é cediço, a apreciação acerca de eventual violação a preceitos constitucionais escapa à competência das autoridades julgadoras administrativas, conforme súmula do então Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita, que, em conformidade com o parágrafo 4' do art. 72 da Portaria MF n° 256, de 2009, é de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Súmula 1° CC n°2 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar' sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que diz respeito à aplicação da taxa de juros SELIC, a questão, da mesma forma, encontra-se sedimentada no âmbito deste Colegiado no sentido de que ela é aplicável a partir de I" de abril de 1995 aos débitos tributários administrados pela Receita Federal, conforme súmula ir 4 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita. A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir . de tributação o PIS e a COFINS incidentes sobre os ganhos financeiros.

score : 1.0
4760910 #
Numero do processo: 10950.001115/90-73
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85373
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.001115/90-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135016

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85373

nome_arquivo_s : 10185373_104212_109500011159073_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500011159073_4135016.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993

id : 4760910

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427487612928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:49:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:49:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:49:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:49:35Z; created: 2009-07-07T00:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T00:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:49:35Z | Conteúdo => aA ;;_, ikéf" MINISTÉRIO DA FAZENDA~ 41dAV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10950-001.115/90-73 . SESSÃO DE: 27 de julho de 1993 ACÓRDÃO N9 101-85.373 RECURSO N9 104.212 - IRPJ Ex. de 1992 RECORRENTE: CALMEXI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF em Maringá (PR) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - A concordância do Fisco com os valores ou indexadores utilizados e declarados, impe de a impugnação. O argumento de erro, se- gundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame pormeio de pedido de re- tificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALMEXI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, receber a pe- tição de fls. como pedido de retificação de declaração e, em con seqüência, devolver o processo ã repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão apre- ciando o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. ,ala,„d4, Sessões (DF), em 27 de julho de 1993 , ,- ,/--____;)/, - ' , : MIi-RIANi, SEIF, - PRESIDENTE s ,„/", • - ‘-- ror . ,. C:i.j .„9/ VE F OSA f _ RELATOR VISTO EM i ANTON'O WALAS V 160P VES - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL SESSÃO DE:23 sET 1993 1 Participaram, ainda, do preseh e julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ---/ A , ÁW- umiN MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo riç 10950-001.115/92-73 lae PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, A. Ac5rdjo 7'1'2 101 = 85 . 373 . RECURSO n, 104.212 IRPJ - Ex, de 1992 RECORRENTE:: CALMEXI-INDSTRIA DE CONFECPES LTDA. (i RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. RELATZ 5 RIO CALMEXI-INDrISTRIA DE CONFECOES LTDA. r e c o r . r, e a.. este Conselho, da decisão do Sr, Delegado da Receita. Federal em Maring -á (PR) , q ue julgou improcedente a . imPugnação apresentada pela. Recorrente, fls, , onde é. contestada. a indexação, em UFIR, do Imposto de Renda, Pessoa jurldIca relativo ao exercício de 199 --- periodo base de 1.99 , por ela, apurado na respectiva declaração de rendimentos e constante da.. Notificação de Lançamento (e Recibo de Entrega) de fis, /-,' ,......i/' Na petição apresentada om un., c fdmaentc ) inciso LV do artigo t5 da Constiuição Fe aderl, combr/: com os artig d Decretos 9 e IS o o ri. 70,235/72 e artigo 147 do Código Tributário Nacional, a Recorrente, após . ,. esclarecer que, ao encerrar o balanço em &l_U. procedeu nos exatos termos da legislação vigente no momento da ocorrencia do fato gerador (artigos 410 37 da. Lei n, 7,799/89), uma vez que inexIstia indexador aplicavel à base de cálculo dos tributos federais. Por esta razão tinha-se programado para recolher o IRPJ/ em cruzeiros e não em UFIR diària, como determinado pela.. Lei n, 8,383/91_ Pasou a. demonstrar do seu ponto de vista,{ ln: , .. ..: \ ---k.. n .,) 40W- MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10950-001.115/92-73 W 'i~sf V", . ..,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... Ac5rdao n9 101-85.373 do cabimento da impugnação no caso presente, corri base nos dispositivos legais. Argumentou através de extenso arrazoado, ser ilegal e inconstitucional a vigência no exercício de , d/3. indexação estabelecida no diploma legal citado, sintetizado pela própria interessada, no recurso apresentado a. este Colegiado (que reproduz os termos da impugnação), da forma seguinte " (I) OMISSIS. " U2 1 A Recorrente, ao entregar a DeclaraçãO de Imposto de Renda, automaticamente, está, como bem consta do Recibo de Entrega e/ou Notíticação de Lançamento, notificando-se da exigência. tributária correspondente aquela declaração, formalizando assim a constituição de crédito tributário, justificando-se, portanto, a. impugnação de sua própria declaração por contrariar normas constitucionais e legais a. segul. r. .. expostas; " (3) A exígencia do Imposto de Renda Pessoa jurídica. atualizado pela UF1R, ofende o Princ'pío do Direito Adquirido e da Estrita Legalidade, vez que ínexistia. qualquer indice aplicável, quando do termín'o do período aquisítivo " (4) Macula também o Principio da , irretroativídade da Leí e da. Anterioridade Tributária_ umi .. vez que a atualização monetária do imposto a. pagar, visa, modificar a. legislação aplicável quando da.. /—\.' 1'... --,-4.,,A ; .. ocorrer-leia do fato gerador, implicando majoração de seu , :k\ ,. ...: , • k Ag, Processo 7V.) 10950-001.115/92-73 gmtan MINISTÉRIO DA FAZENDA ile 3 ' ,Áudhow, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac5rdjo nQ 101-85.373 total, pois, por força. do artigo 97 da. Lei n. 8,383/91. passou a produzir efeitos em Ol_01.92, portanto, somente os fatos geradores ocorridos ou pendentes a. partir desta. data é que poderão ser pela mesma alcançados; " (5) Igualmente mal ferido o Princípio da. Anualidade, conforme o artigo 165, par. 2 da Constituição . Federal, a. Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações nEi. legislação tributária. e, a atual LDO não . albergou as modificações veiculadas pela.. Lei n, 8,383 1 91, obviamente não poderão ser as mesmas impostas aos contribuintes; " (6) Em verdade, a nova, sistemática. instituída pela Lei n. 8,383/91, transformou umo. obrigação pecuniária representada. pelo valor nominal da moeda, em obrigação pecuniária pelo valor de aduisiçã moeda; . " (7) O Diário Oficial da União due trouxe a edição da. Lei n. 8.383/91, embora datado de 31 de dezembro, somente foi efetivamente entregue aos correios para circulaçãb no dia 2 de Janeiro, a partir desta data é que a leí tornou-se conhecida por todos passando a ter vigência. e eficácia em acato aos Princípios da. Anterioridade e Irrtroa-tívi~le, Direito , Adquirido, etc, conforme retromencionado" A decisão da autoridade julgadora. de At primeira iriStiJAICI, proferida a. fls„ julgou improcedente/, \l'.»\ a. impugnação apresentada, argumentandoque o .Lm-içwmento„, • ..---,, ricaW • Processo nç 10950-001.115/92-73 $,WRW MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4.WSW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• --:-.' , -ão0 Acjrdjo nç 101-85.373 ao contrário do que argüiu o. defesa, não ofendeu aos príncipíos constitucionais do direito adquirido, legalidade, írretroatívidade e anterioridade das Lois, visto que o fato gerador do iMpOStO de renda ocorreu em 31.12.91 e o exercício financeiro iniciou-se no dia 1° de janeiro do ano seguinte. A Lei n° 8.383, de 30.12.91, foi publicada. no Diário Oficial da. União em 31,1291, tendo sua vi(iéncia. e eficácia, conforme o artigo 150 inciso III, alíneas "a" e "b" da. Constituição Federal de 1988 (dispositivos transcritos). A alegação da impugnante, de que o Diário Oficial da. União, que publicou a. questionada lei, não circulou físicanente no dia de sua edição (31.12.91), estando desprovida de provas, baseada, em meras publicações, não devendo ser a.catada.. Transcrevendo o artigo 79 da. Lei n° 8.383/91, que dispõs sobre a indexação em UFIR diária, do imposto de renda. da. pessoa jurídice. relativo ao exercício de 1992, o julgador singular esclareceu que a autorid,,de administrativa, estando seus atos sujeitos ao poder vinculado ou regrado, não podia deixar de proceder a cobrança do crédito tributário devidamente constituído nos termos da legislação em vigor, sob pena de responsabilidade funcionai, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CIN. Concluiu a decisão de primeiro . grau dizendo qUe, na forma de reiteradas decisões dos 'orgaos colegiados, "a autoridade aoministrativa erai , H ,, ,, ,.. Iit\.,' çi.., obrigada.. a. aplicar a legislação tributária aos casos\ 'I . 14 44W MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10950-001.115/92-73 XMON JOIte 5Niàmow, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aco Vi-ão n9 101-85.373 submetidos a seu julgamento, não cabendo a um tribunal administrativo apreciar a decidir argüições de ínconstitucionaJidade, que são privativas do Poder Judiciário." Cientificada. da. decisão retro, conforme Aviso de Recepção de fls„, a empresa. interp8s recurso voluntãrio a este Conselho, juntado ao processo fls.., onde reproduziu suas razões de defesa apresentadas n.1. írmq uwlação, além de contestar os fundamentos da. decisão de primeiro . grau, que teria interpretado equívocadanente os dispositivos legais pertinentes â matéria sob litigio, Afirmou, a Recorrente, descaber a alegação de que a. autoridade adminiat.iva não podia. apreciar questaes de inc(mJstítuciom:ílide da, legislação fiscal, tese -,/ repudiada pela doutrina, segundo obras de destacados //,'%; juristas, cujos trechos transcrewiii, que não mais dev: merecer guarida, com o advento da Carta Constitucional ( (r"/ 1.988, na forma do inciso LV de seu artigo 5° , que assegurava o . contraditórip e [.1. anpla defesa aos litijiante.., em processo judicial ou admintratívo:. Alegou que o Conselho de Contribuintes jâ nao admitia. a tese defendida. na decisão ora recorrida, conforme voto prolatado pelo relatar do Acórdão 2° CC n o 201-66388/90, reproduzido no recurso, Finalizou a Recorrente, requerendo a ,— . .. . .., reforma da decisão da. autoridade "a quo", para que fossei :t.. ii declarada insubsistente a Notificação de Lançwriento, e0 H '.,\ ,AlÁgt.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nP 10950-001.115/92-73 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac-irdõo n9 101-85.373 à e ::”: 1 ,:r-jè r 1 c ; a, d O P i3 '9 él rn e: ri to ,::: C) -I Ifi P O 5::, 'CO n:11:'=.: r . ,:-''. ri,: -I é; UF1R, prevaleendo o dèbito em crir7eiro:-.,,, r2C:e n:,,, i:nconr,,,tihicíonalla,idns mpord-nda Ê. n rRin'rórin. , I, (4/, . , , \ \--- -1 \-..„1: "-- ETAN‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nç 10950-001.115/92-73.:ge 7WW, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac jrdjo nÇ 101-85.373 Voto O tema. em análise tem se repetido com frequência. neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem insítos dois temas que merecem considerações, para. a. justifi(ativa. de meu voto a. final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o Imposto de renda. um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 14.9 do CTN, entende que com a, entrega da. declaração do Imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso especifico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a. impugna-lo, isto porque já. objeto de lançamento por declaração. / - De outro lado se apresenta, aduele, igualmente muito em ....... colocado, no sentido de que o imposto sobre a. renda, (e os demais impostos Incidentes), por força da entrega. declaração de rendimentos, apôs o advento do DL, 1967/%, se classifica não mais como um imposto por declar-Hão, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de '01 me desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou _. seja, sem o . exame prévio dos fatos pela autoridade . administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova. da. : . I:.afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelecer ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentadak U)... u.. \\.) A. gwan MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 7,19 10950-001.Z15/92-73.Nre,divu 8, eAna .., g , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aco -rWao n9 101-85.373 ou não a declaração de rendimentos, sujeitard o contribuinte á multa_ ". Para. o deslinde da questab há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência. do Imposto de Renda ou da. Contribuição Social depende do. entrega da declaração de estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da, declaraçãó com a inclusão do imposto devido e ime~a, impugnação, no segundo impossível por não existir ainda. lançamento.... As quest6es como postas . merecem meditação, uma. porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de ~umiinto : segundo o Código Tributário se apresenta de forma. clara, além de já ter sido objeto de debates pela, melhor doutrina e jurisprudência, A questão a enfrentar é ardua, Segundo o Código Tributário Nacional três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber a.) por declaração (al—L,11,47); b) de ofício dl 113 / ....: c) por homologação (ar1 150)„ As particularidades de cada um estaria no fato de....'que , no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a. Autoridade Administrativa. o executa o segundo se caract(0rizaria. pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas ra7óe5: esposadas nos diversos incisos do artigo e o terceiro em razão de estabelecer a. legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco, Esto. classificação foí assim referida na obra do Prof, ,... Alberto Xavier, ao registrar Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de li:.WA, , . • r N colaboração do contribuinte no \ H ... v. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nÇ Z0950-001.115/92-73 'MC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac jrclEo nç 101-85.373 procedimento administrativo do lai~ento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a. iniciativa. d;i. prática do lançamento, quer por . razoes atinentés à ri a t: i..,1 r (.:.:..?. a ,:::;i /..) trib 1...1 I.:: c::: .„ quer. por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperaçao é o .1~mler0:o direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - è o , contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua. deciaraçao de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolat é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, O Fisco só atua eventualmente, a titulo de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal eareda de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a. eventual "homologação" das autoridades é o lançamento por homologação.' ( Cio lançamento no Direito Tributário Brasileiro -- pág. 62 - EPT 1977) e..--..- Antes, na mesrfla. obra, consignara o referido autor c.-.:.J;ua. conceituação jurídica. de .ançamento, assim estabelendo t-i a r a, ri ó s o ..1. ,:), ri 9 a ¡Ti e n 1: o pode si rigel ar e 1 t e .. definir-se como o ato administrati‘o de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A , referência ao ato administrativo visa a ...... esclarecer que o lançamento é um ato 7,1k1 jurídica, que não um procedimento ou uma , j,k• \ s .,j, . \,:,,, j, 1. •, „omw„ !pg . MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n c.) 10950-001.115/92-73 jtáid nipy2p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Ac'jrdjo 7,1Q ZOZ-85.373 • pluralidade de operaOes lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como , administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais.” (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão e citadn. a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece l " Niveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministratívo do --/----.:lançamento ". (ob. cit, pag, 63) /// Por outro lado, consta, do CTN ainda, em seu art2, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento -. deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lain:asii Assim colocado o tema. segundo uma parte da, doutrina, que entendo científica, resta indagar qual á a situação concreta do 'regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do . que dispõe II que data. de 196677,-;4A L 191 \ .A' eAML- Processo rP 10950-001.115/92-73 grOgt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IMW 11,g-tkqe," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21:5 -rdao riP 101-85.373 • Estaria ele em perfe;ita. sintonia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora, se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma.. a. não deixar dúvidas a quaJ modalidade de lançamento se ajustavam os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação CI1I/21(21); os: diretos á deciaraçao CIIR); além dos de ofício CUrl-LOVISM)),.. O passar do .t .Nflpo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o OTN, O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a. forma pur'1. de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos l diretos, or,o. os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia. de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior, Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, 0050 dos duodécimos ou antecipações, com entrega. posterior e a seguin de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração publica, . .' sujeita ao devido processamento, ..--•„..,-.., Se analisadas com rigor as modalidades de laTiçto estabelecidos pelo erN, Pé de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresent.ainesta oportunidade, pois a forma. pura :.i,r~,izada, pelo legislador não mais existe, Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos, Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento II isto, resultado. de procedimentos próprios dos i-lançamentos por homologação e 4 IN\ Y'\ ''_, "II - Processo nP 10950-001.115/92-73 0.1EN MINISTÉRIO DA FAZENDAItse. '4,0sgp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Acorda.° nP 101-85.373 declaração, ora. com prevalecimento de um critério, ora. de outro. A questão é do interprete, na. medida, em que vigente uma. legislação e alterados os fatos antes por ela. enfocados. Ha que se fazer a. adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lan f,amento é ato de autoridade, de aplicação da. norma. tributária. ao caso concreto, tenho por concluir que a, apresentação dos informes - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meroS procedimentos que não têm o condão de alterar a. classificação do lançamento, a. ser ou não realizado no prazo de decadência. estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de iftperío, Por outro lado, como conciliar a. q~tão do imposto , de renda. ou outro tributo que com cie ó apurado , se hoje não mais se entrega, uma. declaração e se aguarda uma. notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipa( ões), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura, do artigo 150 do );//1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema. um novo enfoque, ~ rÍo o estabelecido no artigo 116 da atual Constituiçãoonsituiç rão Fedeal? Por ora, pedindo vênia. aos ilust.is pares que coucluam de forma. diversa, pelo menos segundo o . acontecido antes da. da. Lei 8,541/92, permaneço no entendimento de que os . impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante . os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência, de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam alt4 ,..Á, previsão do artigo 150 do CTfi, vez que os pa, -fiento N._ '' fíwW, g" MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nÇ Z0950-001.115/92-73 Or. 13*ww, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acjrdjo nç 101-85.373 devem ser considerados adiantamentos, condicionados a. um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa. a declaração de rendimentos para o fim específico, iri(::ihrite a redação do artigo 16 do Dl. .15~.„ que registra. ... apresentado. ou não a declaração de rendimerltos ___" a " Lalta ou insufici&lcia do pagamento sujeitará o contribuinte,.." aos encargos definidos, Isto porque a. norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL_ 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros 0.992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇA0 DA DECLARAÇA0 PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativri. poderá. autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela. contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex . officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl, 1968/82, arts, 6. e 16) ./ Portanto, inobstante 1iuioni, (que poderá I /' OU fparcial não do crédito tril-~ muitas er,?.,::: sequer devido, o que importa. para a awhor/dade administrativa é ,i. declaração, porque a falta de entrego. na forma e prazos convencionados resultara no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de . rendr . e aqueles que se sujeitem a. ela, é fundamento de validade, ainda. que posterior ao início de pagamento do . tributo, .t.--- . I. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por f:,-.-M L :14-:', L.,,... . homologação, qualquer declaração constitui mero \ H.".N \:,,,_ \ .4 \ _,,v) N ,_/ 44,É Processo ' ocesso n Z0950-001.115/92-73 grdmM4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA o,tgewmq0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Ac5ráJo nç 101-85.373 cumprimento de dever acessório, do qual índepende o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria primimm-, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento :1. partir do grau de colaboraçãO do contribuinte, Diante do que se encontra nos autos„ isto ê, declaração de rendimentos apresentada. por um contribuinte, sujeitando-se á legislação ordinária vigente, para. posterior e imediada . impugnação, por não concordaT com a. incídencia declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançanento só isso lhe seria possível, ao anparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a. notificação tivesse alterado a. declaração feita. pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossivel a rc ti • Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quanticc. de imposto, em UFIR, BTN, 1PC, ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele índice de correção .„. . monetária de suas contas, decorrente do cumprimento "// seus deveres acessórios, enquanto de acordo com (declaração) a. administração, rque nos termos. da.. legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia. acontecer se reviso o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CM O contribuinte se apresenta. perante o lançamento de duas formas, a meu ver; no lançamento por declaração, de • acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na, declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco, Esta, é a. notificaçãO que autoriza a f'v Limpugnação, nao aqt~: (,----- • \ 512 Y 44g,lkah MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nç 10950-001.115/92-73 egt 15,k44,t1W,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcjrdEo nç 101-85.373 A Impugnação referida. exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade adfliniraiÁva„. nunca. por estar esta. autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa,. possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior, A impugnação administrativa, do crédito tributário reclamri,. exigência de credito tributário em desacordo com a. lei segundo a própri3. administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao . Poder Judiciário para,. alterar a, exigência, pela forma. própria_ O . contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediatri. de sua, declaração, como inclusive estabelecido no PL. 1967/82, 61rt,21, nunca. . declarar e impugnar administrativamente, no sentido do L estabelecido no Decreto 70.235/72. l A notificação referida no artigo 9, do apontado decreto, há. de se entender como aduela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da, declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litíg' . capaz da autorizar a impugnação ãdmini:.ruit,iva„ Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, coa a qual a autoridade administrativa estava em perfeita. sintõnía, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega, a. ser incoerente., O que estri. a dizer co ONT então, é que o exame da. legaL idade do lançamento admite impugnação, só que esta.. deve ser aceita. segundo a legislação ordinária, que no . meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia. com o reclamado pela autoridade lançadora, 1 Restaria, então recurso ao Poder Judiciário, para o r L „ .P,P, :U• — conhole da legalidade das leis, ou então o recurso . ./..kK MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nç 10950-001.115/92-73 4W-gN5 ~," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5 Ac5rdao nÇ 101-85.373 a dm .:i. '1 i::: "1C.) ped ). de) r t: t c a r.,:;à ci) a g t a„ á C) aPrOSO tadá r ::":5; O „, O ri (I O a R e.) O i ro iis oo re..sonlo dc: e C: .1. a r- a. (.;:: á c) e Ment S. e , al S, r MOS t rade:, -- :Se e M acor do o rri o dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentádo de se 1: o rri a r a imp I.) g na () til() p CIO retifica, ci declaração, nula 8 decIsão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decís,-.), razão pela qual deixo de enfrentar o tema, de mérito das quei .,:.:::,tãg-come colocados,: É. o meu voti„ Celso P:fve2:j. - Relator \\Çj \n_.A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4760887 #
Numero do processo: 13710.000163/86-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81438
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000163/86-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134991

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81438

nome_arquivo_s : 10181438_060860_137100001638607_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100001638607_4134991.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760887

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427516973056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:43:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:43:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:43:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:43:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:43:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:43:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:43:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:43:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:43:50Z; created: 2009-07-07T19:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:43:50Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:43:50Z | Conteúdo => aM" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13710/000.163/86-07 AFCA abrilbr .Sessão de 17 a de 19_91_ ACORDÃO N9 101-81438 Recurso n2: 60.860 - IRF - ANO: 1983 Recorrente: MARKET HOSPITALAR LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DF JANEIRO (RJ). IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao im- posto de renda pessoa jurídica, es- tende-se ao litígio decorrente, rela- tivo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARKET HOSPITALAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatc5rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de abril de 1991 URgEL5EREI P A LOp'S - PRESIDENTE -1=---enfl-C-NEUBER - RELATOR VISTO EM AFON PirSO -L FERREIRA DE :APOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 8 ftDHOn FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOS2 EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN . Ausente por motivo justificado o Conselheiro CEL- SO ALVES FEITOSA. je í DÁMEFP/DF- SECOS N q 064/90 1WnM. AW1Nb SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.163/86-07 2. RRCURSO N9 : 60.860 AÇOR0i0 N2 : 101-81.438 RECORRENTE: MARKET HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra ção de fls. 02. A exigência tributária é de imposto- de renda na fonte relativo ao ano de 1983, no valor de Cr$ 27.376.040, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 795.7.02.285, até 31.01.86, deter minado pela aplicação da alíquota de 25% sobre o valor de Cr$ 109.504.160, correspondente ao valor tributável apurado no exercí- cio de 1984, período-base de 1983, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 13710/000.865/85-65, conforme descrito no referido auto. Ciência em 12.03.86, via postal, conforme documento de fls. 10. A exigência foi impugnada em 11.04.86, fls. 08/09, ar- gumentando que o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 padece de insuficiência normativa. Pediu que fosse julgado improcedente o au to de infração. Informação fiscal, fls.12, opinando que o processo Los se apensado ao processo matriz, "tendo em vista que a decisão do presente é função de decisã1 daquele". A 'DAMEFP/DF SECOS Ne 065/90 • SERVIÇO PÚBUCO FEDEM PROCESSO N9 13710/000.163/86-07 3. Acórdão n9 101-81.438 As fls. 13/21, cópia da decisão de primeira instância exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamento re- lativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 22/25, julgando o lan- çamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Tributação reflexa em decorrência de custos opera- cionais indevidamente onerados na pessoa jurídica , com reflexos nos resultados submetidos ao gravame tributário nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica, cujo montante foi considerado automatica- mente distribuídos aos sócios, na forma do Artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 03.07.90, conforme "A.R.", fls. 29 verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 30/31, em 03.08.90, através de procurador, habilitado segundo ins- trumento de fls. 32. Argumenta que por se tratar de processo de- corrente sejam considerados no julgamento todos os elementos de provas, constantes do recurso interposto no processo matriz, anexo por cópia, fls. 33/48, que porventura venham a ser aceitos. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.163/86-07 4. Acórdão n9 101-81.438 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária obje to deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 13710/000.865/85-65, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 97.814. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limi tando-se a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, que nele foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, pu- blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz es- ta Câmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-g1.326.,de /5/04/91. - Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorrente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado pro- cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da intima vinculação entre causa e efeito. 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4759302 #
Numero do processo: 10825.001107/98-94
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF N° 67/98. O prazo para repetir o indébito tributário reconhecido por meio de ato e infralegal, como a IN SRF n° 67/98, submete-se à regra geral do CTN, sendo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO RELATIVO AO IMPOSTO. AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DE CONSUMIDOR FINAL. Nos termos do art. 166 do CTN, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita ao sujeito passivo que prove haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Tal autorização deve ser fornecida ao contribuinte do IPI que pleiteia a restituição, pelo seu adquirente, sem necessidade de autorizações por parte dos consumidores finais, que não assumiram o encargo financeiro a titulo de imposto, mas de preço da mercadoria adquirida. AÇÚCAR AMORFO. PERIODOS DE APURAÇÃO ENTRE JANEIRO DE 1992 E JANEIRO DE 1993. IN 67/98. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2° da IN SRF n° 67/98, os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE. A utilização da parcela dos créditos a repetir, que ultrapassar os débitos do próprio contribuinte, incluindo os parcelados, para compensação com débitos de terceiros, foi autorizada pelo art. 15 da N SRF n° 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada em 10/04/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso em relação à decadência para acolher os recolhimentos efetuados a partir de 29/10/93. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski (Relator) e Valdemar Ludvig que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas Castro, advogado da recorrente.
Matéria: IPI_NT_OUT-
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI_NT_OUT-

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF N° 67/98. O prazo para repetir o indébito tributário reconhecido por meio de ato e infralegal, como a IN SRF n° 67/98, submete-se à regra geral do CTN, sendo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO RELATIVO AO IMPOSTO. AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DE CONSUMIDOR FINAL. Nos termos do art. 166 do CTN, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita ao sujeito passivo que prove haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Tal autorização deve ser fornecida ao contribuinte do IPI que pleiteia a restituição, pelo seu adquirente, sem necessidade de autorizações por parte dos consumidores finais, que não assumiram o encargo financeiro a titulo de imposto, mas de preço da mercadoria adquirida. AÇÚCAR AMORFO. PERIODOS DE APURAÇÃO ENTRE JANEIRO DE 1992 E JANEIRO DE 1993. IN 67/98. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2° da IN SRF n° 67/98, os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE. A utilização da parcela dos créditos a repetir, que ultrapassar os débitos do próprio contribuinte, incluindo os parcelados, para compensação com débitos de terceiros, foi autorizada pelo art. 15 da N SRF n° 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada em 10/04/2000. Recurso provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.001107/98-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4131235

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 203-10.348

nome_arquivo_s : 20310348_127060_108250011079894_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 108250011079894_4131235.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso em relação à decadência para acolher os recolhimentos efetuados a partir de 29/10/93. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski (Relator) e Valdemar Ludvig que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas Castro, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4759302

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427571499008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:13Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:14Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:14Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:13Z; created: 2009-08-05T16:04:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:13Z; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:13Z | Conteúdo => ft • . 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho tf* Contribuintes Processo le 10825.001107/98-94 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n9 : 127.060 8r231lia,_d4 /05- Acórdão ia : 203-10.348 111' ISTO Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E A O0 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA ocotio,e_ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF N° 67/98. O prazo para repetir o indébito tributário reconhecido por meio de atoodoce. _°"wi 0-959060 Si Puja> 00, infralegal, como a IN SRF n° 67/98, submete-se à regra geral do CTN, sendo de cinco anos a contar da extinção do créditos -v-42 • Q o . c..$4-. vx tributário. o 9 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO RELATIVO AO IMPOSTO. AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DE CONSUMIDOR FINAL. Nos termos do art. 166 do CTN, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita ao sujeito passivo que prove haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Tal autorização deve ser fornecida ao contribuinte do IPI que pleiteia a restituição, pelo seu adquirente, sem necessidade de autorizações por parte dos consumidores finais, que não assumiram o encargo financeiro a titulo de imposto, mas de preço da mercadoria adquirida. AÇÚCAR AMORFO. PERIODOS DE APURAÇÃO ENTRE JANEIRO DE 1992 E JANEIRO DE 1993. IN 67/98. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2° da IN SRF n° 67/98, os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE. A utilização da parcela dos créditos a repetir, que ultrapassar os débitos do próprio contribuinte, incluindo os parcelados, para compensação com débitos de terceiros, foi autorizada pelo art. 15 da N SRF n° 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data , após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada em 10/04/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL. 1 ,49 4 4. e'. b. • .., , -, si ."..• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF •tr' ---• •• s', '-',1' -,•,‹ Segundo Conselho de Contribuintes r Consolho de Contribuintes Fl. );"s?» CONTER:: COM O ORIGINAL, ----v-- -. ." Processo n' : 10825.001107/98-94 8rasIiia,44 / os . , Recurso nt : 127.060 Acórdão n2 : 203-10348 N, STO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes . I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso em relação à decadência para acolher os recolhimentos efetuados a partir de 29/10/93. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski (Relator) e Valdemar Ludvig que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas Castro, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. linit ?Sero zerr' a Neto Presiden e e. inillial' secorly- Emanue_ofie4)-49: . e : ssis Relator Participaram, ainda, do present, julgt ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira e Antonio R. • do Àccioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallinp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho do contrais/frites . 0;14. CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF te 5.,,-:-.-V. Ministério da Fazenda., .2-.".--r. F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;.a.re ,.t.-~. wro Brasilikdi. w) i_az Processo e : 10825.001107/98-94 —.41."--- ' .. f g fria • I 0 •,_...... Recurso n2 : 127.060 v---...---... Acórdão n9 : 203-10.348 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO • Tratam-se dos dois Pedidos de Restituição de fls. 94 e 95 relativos ao IPI, ambos protocolizados em 29/10/98, o primeiro em nome da filial, CNPJ n° 61.125.753/0061-59, e no valor de R$ 1.059.811,03, o segundo em nome da matriz, CNPJ n° 61.125.753/0001-18, e no valor de R$ 46.600.783,53, requeridos com base na Instrução Normativa SRF n° 67, de 14/07/98. Aos Pedidos de Restituição seguiram-se vários pedidos de compensação, inclusive com débitos de terceiros. Os recolhimentos que originaram os créditos alegados estão discriminados às fls. 96/98, tendo sido efetuados entre 14/02/92 e 25/01/96. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo parte do relatório da primeira instância (fls. 7.519/7.520, vol. XXIX): 2. Como resultado de diligência realizada, foi elaborada a informação fiscal, de 11s.6.440/6.449, pelo auditor fiscal designado, em que foi considerado discutível o mérito do pleito, por aspectos relevantes de direito, sendo que somente 80,78% das saídas de açúcar referentes ao pedido dizem respeito a açúcar refinado do tipo amorfo. 3. Algumas empresas, adquirentes do açúcar da epigrafada, foram intimadas a informar as providências contábeis adotadas em face da autorização outorgada a esta para postular, em seu próprio nome, a restituição do imposto destacado nas notas fiscais de venda, conforme documentos delis. 7.115/7.168. 4. No despacho decisório de fls. 7.185/7.201, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/BAURU/SP, em 28/07/2003, indeferiu o pleito com supedâneo nos seguintes argumentos: i) intempestividade do pedido, na totalidade, em virtude da prescrição de que trata o CTN, art. 168, I (prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário); iz) apesar das cartas autorizativas de clientes, acostadas aos autos, estas não satisfazem a exigência insculpida no CTN, art. 166, pois não foram enviadas por aqueles que realmente suportaram o ônus do tributo, ou seja, os consumidores finais, sendo que, apesar da declaração de não-utilização do crédito do imposto, o valor deste foi embutido no preço final do produto ou agregado ao custo de fabricação; iii) parecer desfavorável da fiscalização; iv) a base legal invocada como fundamento da solicitação (IN SRF n° 67, de 1998), foi decretada nula pela sentença (cópia de fis. 7.176/7.184) prolatada pela Justiça Federal de Marilia/SP nos autos da Ação Civil Pública n°2000.61.11.004241-1 5. lrresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 15/08/2003, conforme registro de vista processual de j1. 7.20I-verso, a contribuinte ofereceu, tempestivamente em 10/09/2003, a manifestação de inconformidade, de fls. 7.236/7.256, instruída com os documentos de fis. 7.257/7.343 e subscrita pelos patronos da pessoa jurídica, Dr. Mário Luiz Oliveira da Costa e Dr. Luís Henrique da Costa Pires, conforme instrumentos legais de fls. 7.257 e 7.258. São os seguintes, em síntese, os pontos abordados na peça de defesa: a) Inexiste a decadência do direito de pleitear a restituição de parte dos recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1992 e janeiro de 1993, pois para os débitos referentes aos pe, . de apuração da 2° quinzena de 1111 , 3 -hr rc.- ;:. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF , 2* Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. 4., „,,,r BrSSIIi2 / , 1 404— Processo n't : 10825.001107/98-94 ta r . Recurso n° : 127.060 or/iiiii. to. a:I Acórdão n° : 203-10.348 VISTO janeiro à i a quinzena de agosto de 1 992 foi requerido o parcelamento cujos pagamentos foram efetuados de 31/08/1992 a 25/01/1996; b) Mesmo para os recolhimentos efetuados antes de 30/09/93 não haveria a decadência do direito à restituição, pois o prazo prescricional ou decadencial de cinco anos deve ser contado a partir do prazo final para homologação tácita de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, o prazo pode atingir 10 anos a partir do recolhimento, conforme pacifica jurisprudência; c) As cartas autorizativas dos clientes seriam suficientes para conferir legitimidade para a manifestante pleitear a restituição do indébito, pois aqueles teriam assumido o ônus financeiro do imposto, sendo desnecessário o estorno dos créditos, mesmo porque as operações foram realizadas com consumidores finais, ou seja, que não utilizem o açúcar em processo de industrialização; os adquirentes não se creditaram do imposto, porém, o eventual repasse, nos preços, dos custos dos adquirentes para terceiros (consumidores finais) encontra-se fora do campo de abrangência do art. 166 do CTN, de acordo com pronunciamentos judiciais;) A nulidade da 11V SRF n° 67, de 1998, decretada por sentença, em P instância, tem caráter provisório e deve ser reapreciada pelo Tribunal competente e, se for o caso, pelos Tribunais Superiores (STJ e STF), mas, mesmo assim, de acordo com a parte final da sentença, a nulidade do ato normativo não se aplicaria aos atos realizados após a edição deste, sendo legitimo o procedimento da solicitante; e) Ainda que fosse afastada a aplicação da IN SRF n° 67, de 1998, em virtude da nulidade, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do indébito persiste, sobretudo no que tange ao açúcar refinado do tipo amorfo, em virtude da não-incidência do imposto à época por conta de liberação de preços, pois a elevação da aliquota de IPI para 18%, temporária, nos termos da Lei n° 8.393, de 1991, somente seria aplicável enquanto continuasse a política de preços uniformes para venda de açúcar, aliás, conforme decisões do Conselho de Contribuintes; O Por derradeiro, espera que a decisão recorrida seja reformada e acolhido o pleito de compensação inicialmente formulado. A DRJ prolatou o Acórdão de fls. 7.517/7.525, mantendo o indeferimento dos Pedidos. Entendeu que, consoante os arts. 168, I, e 156, VII, do CTN, o prazo para a restituição em tela é de cinco anos. Assim, foram atingidos pela decadência os pagamentos anteriores a 29/10/1993. No caso de parcelamento, interpretou que a extinção do crédito tributário só se dá quando quitada a última parcela. Na situação em tela isto não teria ocorrido, por não terem sido quitadas as últimas parcelas (TN 41 a 50). Não fosse pela decadência, a decisão recorrida entende que a repetição do indébito não seria possível em virtude do art. 166 do CTN. Considera que as cartas de autorização que compõem vários volumes deste processo, fornecidas pelos clientes da requerente, não são suficientes para habilitá-la à repetição. Como o encargo financeiro foi transferido aos clientes da usina, porém estes, por seu turno, repassaram a terceiros (os consumidores finais), interpreta que à vista do art. 166 do (Íj.9CTN e ainda do art. 18 da IN SRF n° 21/97 — segundo o ai "Nenhum contribuinte poderá 4 • r CC-MF Ministério da Fazenda trPf.:n.,'r Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Conseão da Contribuinte* CONFERE COM O IiRIGINAL Processo n2 : 10825.001107/98-94 Brasília, if (;) Recurso n' : 127.060 -- en • • Acórdão n2 203-10.348 ISTO solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro (IOF e IPI)" -, não há como conceder o direito de repetição à requerente. Afirma que, ademais, não pode ser olvidado que somente parte do pleito (80,78%) diz respeito a açúcar refinado do tipo amorfo e, destarte, se fosse cabível a demanda, o respectivo montante deveria ser submetido a revisão. Finaliza traçando um histórico da legislação que rege a tributação do açúcar. Informação à fl. 7.587 noticia que a recorrente foi incorporada pela Usina cujo CNPJ é 51.161.495/0001-71, esta por sua vez incorporada pela empresa de CNPJ n° 44.814.325/0001-83. O Recurso Voluntário de fls. 7.589/7.605, vol. XXIX, tempestivo (fl. 7.612), insiste na restituição/compensação. Argúi inicialmente a inocorrência da decadência, por entender que o prazo é dez anos, na esteira de jurisprudência do STJ. Aduz que, de todo modo, tal prazo tem inicio com a publicação da IN SRF n° 67/98, que reconheceu como indevido o recolhimento do imposto. Com relação a este último argumento menciona jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes. No tocante ao art. 166 do CTN, entende que trata de transferência direta do - encargo financeiro, de um contribuinte para outro. Não sendo os clientes da recorrente contribuintes do IPI (ou, ainda que sendo, não tendo efetuado o crédito do imposto, conforme declarado nas autorizações firmadas), com os mesmos encerrou-se o ciclo econômico do tributo. Daí entender que, juridicamente, foram esses clientes que assumiram o respectivo encargo financeiro do IPI, razão pela qual competia unicamente a eles outorgar a autorização prevista no referido art. 166. Afirma que a exigência de autorização por parte dos consumidores finais improcede, uma vez que não houve incidência nas operações de revenda. Quanto à circunstância de que os seus clientes tenham computado o IP1 como custo, afirma em nada alterar o seu direito à repetição. Em seu favor menciona decisões judiciais, inclusive do STF (RE n° 87.439-SP). Afirma que, além de amparado na IN SRF n° 67/98, o pleito também tem fundamento na legislação pertinente, abrangendo os valores recolhidos a titulo de IPI relativo ao açúcar amorfo. Como só pediu restituição do imposto atinente a esse tipo de açúcar, cabe a restituição de 100%, e não de 80,78%. Reportando-se à legislação sobre o tema, informa que a Lei n° 8.393, de 30/12/91, extinguiu a contribuição sobre a saída de açúcar (IAA) e respectivo adicional, criados pelos Decretos-Leis n"s 308/67 e 1.952/82, bem como os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar e, em contrapartida, autorizou a exigência do IPI à alíquota de 18%, temporariamente, assegurando isenção às áreas da SUDENE e SUDAM e autorizando o Poder Executivo a reduzir em até 50% a aliquota para os Estados do Espirito Santo e Rio da Janeiro "enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana" (negrita). 5 29 CC-MF •-• ;;E:r.; te:- Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.yr.9 4' Segundo Conselho de Contribuintes 20 Cons&ho de Coritibuintes CONFErth COM O -IGINAL Processo n 10825.001107/98-94 BrasiIia4 / OS— Recurso n't : 127.060 OS dr. 01 Acórdão flQ : 203-10.348 ISTO Desaparecendo a uniformidade de preços, o IPI deveria retomar à aliquota zero, estabelecida pela Lei n° 7.798/89. Quanto ao açúcar refinado amorfo, afirma que, antes de editado o Decreto n° 420/92 — que elevou para 18% as aliquotas do IPI para as posições TIPI 1701.11 e 1701.99.0100 (TIPI188) —já não se encontrava sob o regime de controle de preços. Tanto assim que a Portaria n° 334, de 09/12/91, do Secretário Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ao fixar os preços dos açúcares, só tratou do açúcar refinado granulado. Ao final menciona a seu favor decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. n°201-72.583) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF 03-03.462). As fls. 7.654/7.676 informam sobre o Mandado de Segurança n° 2003.61.08.9627- 1, impetrado com objeto diverso deste processo administrativo. Pretende a recorrente, na via judicial, "afastar qualquer exigência dos montantes questionados nos Processos Administrativos n°s 10825.001107/98-94 e 10825.001108/98-57, até o seu final e definitivo julgamento." (fl. 7.665). O Processo n° 10825.001108/98-57, que contém pedido de parcelamento, foi anexado a este (ver vol. I, a partir da fl. 103). Apensos a este processo encontram-se também os seguintes, relativos a pedidos de compensação: nos 13807.005279/2004-16, 11516.002100/9941, 10880.026890/99-24 e 16327.000140/00-72. É o relatório. (f(31 6 Re10 0:A0 FAZENDA;Serro de Contribelnt 4't C OW12141.NFet ORIGINAL 22CC-MF • "lt at., :re; Ministério da Fazenda Fl.vt.-;r:Ndf Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta,4 Processo n9 : 10825.001107/98-94 Cat Recurso n' : 127.060 1010, r . Acórdão n2 : 203-10.348 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. São quatro as matérias a tratar: 1) o prazo para repetição do indébito em questão, que entendo deva ser contado da extinção do crédito tributário, em vez da publicação da IN SRF n° 67/98; 2) a necessidade de comprovação de assunção, pela recorrente, do ônus correspondente ao valor do IPI, ou de autorização expressa de quem o tenha assumido, no caso da transferência desse ônus para os clientes, como sói acontecer; 3) o direito à repetição do indébito em questão, à luz da legislação de regência, inclusive a IN SRF n° 67/98; e 4) a utilização de créditos para compensação com débitos de terceiros. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: CINCO ANOS, A CONTAR DA EXTINÇÃO DO PAGAMENTO. No caso em tela, em que o direito creditório foi explicitado por meio da IN SRF n° 67/98, o prazo para restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente submete-se à regra geral estipulada no CTN. Sendo o lançamento do IPI da modalidade por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento, o" prazo para a restituição é aquele estabelecido no art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do C'TN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Instrução Normativa, como ato infralegal que é, não tem o condão de postergar o termo inicial do prazo para a repetição do indébito. A IN SRF n° 67/98, além de não postergar o dies a quo de tal prazo, também não tem o poder de reconhecer, por si só, o direito creditório em tela. Apenas o explicitou, com base nas leis e decretos discriminados no seu preâmbulo. Para considerar o prazo de restituição com início na data do pagamento antecipado, em vez de na data de edição da IN SRF n° 67/98 (como outros consideram), diferencio a situação em que o direito à repetição decorre de uma declaração de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado ou abstrato =Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) -, das demais situações em que a repetição advém de inconstitucionalidade tratada na via difusa ou incidental, de ato legal ou de ato infralegal (esta última a situação destes autos). É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como inclusive previsto expressamente nos arts. 27 da Lei n°9.868,' de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 Lei n" 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela sé tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 7 dr, • a CC-MF "Ir •••::; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA• Fl. •-•°V;.- '°' Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOM O ORIGINAL Processo n' : 10825.001107/98-94 Brasília /, I OC Recurso n' : 127.060km° -ILLeapp_ o! . s.: Acórdão n 203-10348 VISTO da Lei n° 9.882,2 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tune da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex trine, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial tem a validade estendida a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex Zune pode causar enorme insegurança jurídica. Daí a necessidade de considerar a decadência e a prescrição, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência e da prescrição. Na situação em tela, em que o direito à repetição foi reconhecida por meio de ato infralegal, o controle da segurança jurídica também fica a cargo da decadência e prescrição. É o que acontece, ainda, nos casos de repetição de indébitos determinadas por meio de decisões judiciais ou administrativas concretas. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, 2 Lei n° 9.882/99: "Art. II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou d • • • • momento que venha a ser fixado." 8 22CC-MF Ministério da Fazenda MINIS, &wo DA FAZENDK1 EI Segundo Conselho de Contribuintes r Cons&i,c d. conuibulnte3 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 10825.001107/9844 Brasilia, _____ Recurso n2 : 127.060 ,.oV. Acórdão n' 203-10.348 sro porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. Resumindo: somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, em que o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral que estabelece o prazo de cinco anos para repetição do indébito, a contar da extinção do crédito tributário (no caso em tela, do pagamento antecipado reputado indevido). Quanto à tese adotada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação, e que considera o início da contagem do prazo decadencial no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo (tese dos cinco mais cinco), não me parece a melhor interpretação. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 3 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, 1 e 150, § 4° do CTN, e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no ad. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. E como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Destarte, na situação em tela, em que os Pedidos de Restituição foram protocolizados em 29/10/98, está atingida pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 29/10/93. Ou seja, os pagamentos efetuados pelo estabelecimento filial de Osasco/SP, além dos pagamentos da matriz referentes aos períodos de apuração de 1-01/1992 e 2-08/92 a 2- 01/1 993, já decaíram, como informado na decisão recorrida. No tocante aos valores recolhidos no parcelamento aplica-se a mesma regra de decadência, de modo que as parcelas quitadas até 28/10/1993 também não podem mais ser repetidas. Cf. voto do Mm. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° .9.308/SI'. 9 Ï. JL MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda CO2i;PCE;121j(ri.Mejr:•17Rjbu4n1GiteNsiAL c Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10825.001107/98-94 Brasília, di /eus:. Recurso n' : 127.060 r la Acórdão : 203-10.348 • ISTO ART. 166 DO CTN: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO POR PARTE DOS ADQUIRENTES. Com relação à necessidade de comprovação de assunção do ônus correspondente ao IPI por parte da recorrente, ou de autorização expressa de quem o tenha assumido, para que possa repeti-lo, é norma inserta no art. 166 do CTN. Referido artigo estabelece as exigências para a obtenção de restituição de tributos cujo ônus tenha sido transferido a terceiros, dispondo o seguinte: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como não há dúvida de que o IPI (ao lado do ICMS e do ISS) é imposto que comporta a transferência aludida no citado art. 166, faz-se necessária a comprovação de que a recorrente assumiu o ônus do imposto, ou de que esteja autorizada a repeti-lo. Isto em cada operação, e de modo a constatar onde findou a repercussão jurídica do IPI. Entendo que o referido artigo, ao tratar de quem necessita estar autorizado para a restituição, ou pode requerê-la se assumiu o ônus, refere-se tão-somente aos contribuintes de direito. Neste ponto faz-se necessário distinguir incidência econômica de incidência jurídica do tributo. Do que o art. 166 trata é da incidência jurídica, em vez da econômica, como dá a entender, numa leitura açodada, a expressão "encargo financeiro". É necessária a distinção para não se permitir que nos tributos ditos indiretos, a exemplo do IPI, a repercussão econômica se confunda com a sujeição passiva tributária; o contribuinte de fato se transmute em contribuinte de direito. Luiz César Souza de Queiroz, in Sujeição Passiva Tributária, Forense, Rio de Janeiro, 1998, pp. 181/182, esclarece bem a questão quando informa, verbis: No plano da linguagem da Ciência do Direito, só há um contribuinte, o redundamente denominado contribuinte de direito. A outra pretensa espécie (contribuinte de fato) não — - tem espaço em ternos jurídicos. Contribuinte de fato é conceito econômico (é conformado por critérios econômicos, do interesse da Ciência Econômica) e não um conceito jurídico. Alfredo Augusto Becker, no seu clássico Teoria Geral do Direito Tributário, Lejus, São Paulo, 1998, pp. 531 a 578, ao distinguir incidência econômica de incidência jurídica, leciona que os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos (como o de sujeito passivo, dado pelo CTN) são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação (sujeito passivo) sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser repercutido sobre outras pessoas, no todo ou em parte. Na trajetória dessa repercussão haverá uma ou mais pessoas que ficarão impossibilitadas de repercutir o ônus sobre outras, numa cadeia que termina quase (52 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cons,z1:1: .183 —oidributntes 22 CC-MF 4-` -` fe Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes flf.k'k`• Brasília fd / Á / • — Processo n9 : 10825.001107/98-94 Recurso n't : 127.060 VISTO Acórdão n* : 203-10.348 sempre no consumidor final. Este é o "contribuinte de fato" por excelência, a suportar definitivamente a incidência econômica do tributo, e que não deve ser confundido com o sujeito passivo da obrigação tributária. Quando o art. 166 do CTN confere apenas aos contribuintes que suportaram o ônus do tributo a legitimidade para restitui-10 (ou a quem por eles estiver autorizados, como sói acontecer), deve ser interpretado em conjunto com o art. 165 do mesmo Código. Este informa que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo". A interpretação conjunta dos dois artigos permitir concluir que o art. 166 está a dizer o seguinte: o sujeito passivo (e não o contribuinte de fato), ao requerer restituição de tributo indireto, precisa provar ter assumido o seu ônus, por não ter repassado-o ao adquirente imediato, ou então precisa estar por este autorizado, caso o ônus tenha sido transferido. A assunção do encargo financeiro, ou prova da não assunção, diz respeito sempre ao valor do imposto, juridicamente considerado. Dito de outro modo: diz respeito ao valor destacado na nota fiscal de venda, emitida por contribuinte do imposto. Assim, a autorização para restituição, a que se refere o art. 166 do CTN, deve ser obtida junto aos adquirentes que assumiram o encargo econômico do imposto, e não a todos aqueles que, adquirindo o produto de terceiros não-contribuintes do IPI, assumiram encargo financeiro a titulo de preço (e não a titulo de tributo). Se cada um dos chamados contribuintes de fato pudesse ser considerado contribuinte de direito, cada um deles poderia requerer a restituição de um tributo indevido. Se assim fosse a União poderia ser demandada, visando a repetição de indébito do IPI, por cada um dos inúmeros consumidores de fato das mercadorias industrializadas. No caso dos autos, a maior parte dos adquirentes são supermercados, que revendem o açúcar a consumidores finais. Somente os primeiros, por se constituírem em adquirentes diretos da Usina, é que assumiram o encargo do imposto, isto é, pagaram o preço do produto, separado do valor o IPI. Os consumidores finais, que adquirem o produto sem destaque do IPI, assumem encargo financeiro, sim, mas a titulo de preço do produto, não de imposto. A exigência de que cada consumidor final autorize a recorrente a restituir o IPI pago, além de desarrazoado, não está contida no art. 166. Por outro lado, a circunstância de que os supermercados e outros adquirentes tenham computado o valor do 1PI pago como custo, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, em nada altera o direito da recorrente, desde que esta esteja devidamente autorizada por aqueles. Havendo as autorizações a recorrente requer a restituição em seu nome, ainda que aqueles tenham assumido o encargo financeiro do imposto. Questão complicada é averiguar se nas situações em que há venda de mercadoria para um segundo contribuinte do IPI, e este por sua vez a revende para um terceiro, também contribuinte, o segundo também não requereu restituição, autorizado por este último. Em tal hipótese pode haver duplicidade de repetição, se a Secretaria da Receita Federal não controlar suficientemente os pleitos de restituição que envolvem uma dada cadeia de produção e comercialização. Por isto é que na hipótese de intermediários, como atacadistas contribuintes do IPI, a administração tributária deve adotar medidas de • • ole, visando evitar repetições de indébito em duplicidade. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda r CC-MF 26 Conrefao da ContrIbuleteaS Fl. ty.,7 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, . 1 L12- Processo nt : 10825.001107/98-94 / I ti 10J24 ,&k_Recurso n9 : 127.060 Acórdão n9 : 203-10.348 ISTO Não é razoável, contudo, que tais medidas impliquem em exigir da recorrente autorizações outras, além daquelas fornecidas pelos seus clientes diretos. Especialmente a exigência de que tais autorizações sejam fornecidas também pelos consumidores finais dos supermercados, apresenta-se desarrazoada. IN SRF n° 67/98: EFICÁCIA RESTABELECIDA, A PERMITIR A RESTITUIÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE O AÇÚCAR REFINADO DO TIPO AMORFO. Apesar da controvérsia que o tema encerra, levando em conta que a eficácia da IN SRF n° 67/98 permanece eficaz, cabe aplicá-la. A sua eficácia encontra-se restaurada, após decisão do Tribunal Regional Federal da 33 Região, proferida na Ação Civil Pública n° 2000.61.11004241-5, que reverteu decisão de primeira instância anulatória da referida Instrução Normativa, prolatada na l a Vara de Manha- SP. Tendo em vista a decisão de segunda instância, foi editado o Ato Declaratório Executivo SRF n° 28, de 18/07/2001, que declara insubsistente o Ato Declaratório SRF no 42, de 3 de junho de 2000, que por sua vez suspendera os efeitos da referida IN em virtude da sentença de primeiro grau.4 Nos termos do art. 2° da IN SRF n° 67/98, tem-se o seguinte, verbis: Art. 2° Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O valor a restituir será utilizado para quitar, mediante compensação, qualquer débito existente, inclusive o decorrente do oferecimento à tributação do valor da restituição, nos termos do art. 1°, ficando a restituição restrita ao saldo resultante dessas compensações, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF les 21, de 10 - de março de 1997, e 73, de 15 de setembro de 1997. - Destarte, nos períodos de apuração dos autos, que vai de janeiro de 1992 a janeiro de 1993, desde que os recolhimentos não estejam atingidos pela decadência e seja atendido o art. 166 do CTN, cabe reconhecer o direito à restituição. 4 ADE SRF 28, DE 18/07/2001, DOU de 20.7.2001 Declara larealailleare o Ale Declaralóno SRF no 42 de 3 de hánbsia O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela setembrolde 1998, e tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, proferida nos autos da Ação Civil Pública no 2000.61.11004241-5 e cuja ciência se operou por meio do Oficio no 469, de 28 de junho de 2001, do Excelentíssimo Juiz Federal, Dr. Roberto da Silva Oliveira, e considerando a Nota PGFN/CRJ/No 356, de 16 de julho de 2001, declara insubsistente o Ato Declaratório SRF no 42, de 3 de junho de 2000, restabelecendo a eficácia da Instrução Normativa no 67. de 14 de julho de 1998. eriel 12 r CC-MF • t.•" Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA t*r 4- Segundo Conselho de Contribuintes r Cambaio da Contribua:ha Fl. CONFERE COM O IGINAL Processo e : 10825.001107/98-94 Brasília di 1 PC .0 Recurso n2 : 127.060• eme'. • s #_4_„_ss. Acórdão n9 203-10.348 ISTO No sentido de que a referida 114 deve ser aplicada, independentemente da controvérsia do direito por ela reconhecido, que continua sujeito ao crivo do Judiciário, a esperar a solução final na Ação Civil Pública n° 2000.61.11004241-5, observem-se os seguintes pronunciamentos deste Segundo Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 115645 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10865.002294/97-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IP! Recorrente: CIA. UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ Recorrida/Interessado: DRJ-CÁMP1NAS/SP Data da Sessão: 18/06/2002 14:30:00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203-08242 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas Castro. Ementa: IPI. AÇUCAR IN SRF N° 67/98. Nos termos da Instrução Normativa SRF n° 67/98, ficou convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amodb, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em nota fiscal. do IPL Recurso provido. Número do Recurso: 107550 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.013637/95-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ Recorrida/Interessado: • DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 18/09/2001 14: 00: 00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: EMBARGO DE DECLARAÇÃO 203-06040 ""1:2" 13 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF • k. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Contento da Contribuintes COPIFERE COM O ORIGINAL A. dProcesso n9 : 10825.001107/98-94 Brasília 4 1 I OS" Recurso rt9 : 127.060 ti0Of fl.& Acórdão n 203-10348 ISTO Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO NOVO - IN SRF N° 67/98 - A Instrução Normativa SRF 67/98 teve sua eficácia suspensa por medida liminar expedida pela Justiça Federal na Ação Civil Pública n° 2000.61.11004241-5, que tramita perante a I' Vara da Subseção Judiciária de Manha - SP, mas, posteriormente, foi restabelecida pelo Ato Declaratório Executivo n° 28/01. A referida IN convalida os atos praticados por fabricantes de açúcar que não destacaram o IPI na saída do estabelecimento, razão pela qual o processo administrativo perdeu seu objeto, devendo o lançamento ser cancelado pela autoridade preparadora com fundamento na referida norma administrativa. Embargos acolhidos. Número do Recurso: 106434 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.001590/97-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: PORECATU COMÉRCIO DE AÇÚCAR E SACARIA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 20/10/1 999 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-73211 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao - recurso, para declarar a improcedência do lançamento.. Ementa: IPI - SAÍDAS DE AÇÚCAR - IN SRF N° 67/98 - 1 - A Instrução Normativa n° 67, expedida pelo Secretário da Receita Federal em 14 de julho de 1998, nos seus artigos 2° e 3°, convalidou o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saída a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e à açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), autorizando, outrossim, a restituição do IPI eventualmente recolhido, nos mesmos períodos, relativamente à saída desses tipos de açúcares de cana. 2 - Considerando que a própria Administração Fazendária, não obstante a existência de precedentes judiciais sobre a matéria a ela favoráveis, abriu mão da cobrança do IPI devido nas saídas de alguns tipos de açúcares, reconhece-se a perda do objeto do lançamento em relação ao açúcar cristal extra cujas saídas do estabelecimento fabril, "in casu", efetivaram-se no interregno mencionado. 14 MINISW_RIO DA FAWNDA 2° Conselho da • Contribuintes 22 CC-MF -• :st. is: Ministério da Fazenda CONFERE ON! O ORIGINAL Fl. z•I,:-4.;"t" Segundo Conselho de Contribuintes .'»etkzr,-. ‘ ,o- Processo n2 : 10825.001107/98-94 Bras i:ia, Recurso ti : 127.060 til F 142C-Iro a,Acórdão n2 203-10.348 ISTO Recurso voluntário a que se dá provimento para o fim de declarar a improcedência do lançamento. • COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIROS: POSSIBILIDADE, DESDE QUE O PEDIDO TENHA SIDO PROTOCOLIZADO ATÉ 07/04/2000. Como aos dois Pedidos de Restituição em tela foram conjugados diversos pedidos de compensação com débitos de terceiros, cabe observar que tal possibilidade foi autorizada pelo art. 15 da N SRF n°21/97, que dispunha: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. A possibilidade de compensação com débitos de terceiros permaneceu até o dia 07/04/2000, data após a qual foi suprimida pela IN SRF n° 41, de 07/04/2000, publicada em 10/04/2000, que revoga o art. 15 da IN SRF n° 21/97 e veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ressalvados os débitos consolidados no âmbito do REFIS. O parágrafo único do art. 2° da IN SRF n° 67/98, por sua vez, também alude à possibilidade de emprego do indébito em questão pedidos de compensação, desde que observado o disposto nas Instruções Normativas SRF ri% 21, de 10 de março de 1997, e 73, de 15 de setembro de 1997. Assim, após compensados eventuais débitos próprios, o saldo remanescente do indébito em tela poderá ser empregado para liquidação de débitos de terceiros, desde que os Pedidos de Compensação respectivos tenham sido protocolizados até 07/04/2000. Pelo exposto, e levando em conta a eficácia da IN SRF n° 67/98, voto por dar provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação no montante proporcional aos valores do IPI incidente sobre o açúcar refinado do tipo amorfo, destacados nas notas fiscais de venda para as quais a recorrente possua autorização dos adquirentes do açúcar, visando a restituição. No cálculo do indébito devem ser considerados somente os recolhimentos efetuados a partir 29/10/93, dentre aqueles discriminados às fls. 96/98, sendo que após compensados eventuais débitos próprios o saldo remanescente do indébito poderá ser empregado nos Pedidos de Compensação com Débito de Terceiros protocolizados até 07/04/2000. Sala das Sessões, em 10d . • • 005. ilrovieenlirar EMAN AO.» rtevu“. • xv- D ASSIS 15 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

score : 1.0
4753408 #
Numero do processo: 10909.000771/2003-88
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN 1 -0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS, NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO, A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA O CARF não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. MULTA DE 75%, CARÁTER CONFISCATORIO. Estando prevista em Lei em vigor deve ser mantida a exigência. O CARF não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursom, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN 1 -0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS, NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO, A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA O CARF não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. MULTA DE 75%, CARÁTER CONFISCATORIO. Estando prevista em Lei em vigor deve ser mantida a exigência. O CARF não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10909.000771/2003-88

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5037757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.590

nome_arquivo_s : 330200590_257017_10909000771200388_010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10909000771200388_5037757.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursom, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4753408

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427848323072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:14:11Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:14:13Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:085c1ed2-be7c-4312-82c0-25edc69d0342; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:14:13Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:14:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:14:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:14:11Z; created: 2010-12-21T10:14:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-21T10:14:11Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:14:11Z | Conteúdo => '1/1/LY ornes Relator S3-C3T2 Fl 674 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10909.000771/200.3-88 Recurso n" 257,017 Voluntário Acórdão n" 3302-00.590 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente REBESQUINI S/A - TRANSPORTES Recorrida DR.I RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN 1 -0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS, NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO, A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA O CARF não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. MULTA DE 75%, CARÁTER CONFISCATORIO. Estando prevista em Lei em vigor deve ser mantida a exigência. O CARF não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursnos termos ;Dto do Relator f' 2 EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gudão Barreto Relatório Por bem retardar a matéria tratada no presente processo, transcreve-se o relatório produzido pelo relator do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 459.827,27, acrescido de multa de 75% e juros de mora, .11s. 513/521, perfazendo o crédito tributário a importância de R$ 9.31,108,16, fl 519 Instruindo o auto de infração encontram-se as tabelas de Ils 505/512, onde as diferenças lançadas estão demonstradas. Também junto ao auto encontra-se o Termo de Verificação Fiscal de fls. 522/528, que se resume a seguir. - a ação fiscal teve início em 26/09/2002, com a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal (f75-. 01) e do Termo de Inicio de Fiscalização (Ils 202 a 203), por meio do qual solicitou-se a apresentação de vários elementos; - posteriormente _foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n° 09.2.06.00-2002-00137-9-1 «is 02), que incluiu a _fiscalização dos tributos PIS e COFINS, de abril de 1999 a dezembro de 2002, - em 01/10/2002 .foi concedida dilatação do prazo para apresentação dos elementos solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização, a pedido da fiscalizada (fls 204); - em 21/10/2002, conforme TO'n10 de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 20.5), o contribuinte foi intimado a fornecer disquete e relatório com as bases de cálculo do PIS e da COFINS; em atendimento, em 28/10/2002, a empresa apresentou a planilha "Informações Prestadas à SRF" (fls. 206 a 218); - em 27/10/2002, _foi concedida nova dilatação do prazo para apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização para 23/12/2002, a pedido da fiscalizada «is. 219 a 220); - nova dilatação _fbi concedida em 28/10/2002 para apresentação dos documentos referentes aos anos de 2001 e 2002 «is. 221); - em 03/12/2002, através do Termo de Intimação Fiscal n° 002 (ff 222) o contribuinte foi intimado a apresentar .. a .D1191 2002, ano base 2001, e as PCTF's relativas aos quatro trimestres de 2001 e aos três primeiros,trimestres de 2002; tais declarações .foram entregues à SRF ipós o inicio do procedimento de fiscalização 07.5. 139 el Processo n° 10909 000771/2003-88 Acórdão n." 3302-00390 S3-C31-2 1'1 675 - em 0.3/02/2003, conforme Temo de Verificação e Intimação Fiscal a' 00.5 (fls. 224 a 229), o contribuinte foi intimado a entregar outro disquete e relatório com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude de diversas diferenças apuradas em sua escrituração, - em atendimento ao Termo de Verificação e Intimação Fiscal n° 00.5, em 10/02/2003, a empresa apresentou nova planilha "Informações Prestadas à SRF" e esclarecimentos quanto à mesma (/h-, 230 a 2.51); Da apuração das bases de cálculo: - as bases de cálculo foram informadas pela fiscalizada através dos relatórios entregues em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 001 e ao Termo de Verificação e Intimação Fiscal n0 005; tais valores foram comparados os valores informados com os valores constantes de sua escrituração contábil e fiscal, sendo apuradas as diferenças que constam das planilhas "Base de Cálculo" (fis 464 a 471); - a seguir se descreve como foram apuradas as diferenças segundo os seus respectivos anos-base; 1.999 e 2000 - Receita Bruta da Venda de Mercadorias e Serviços no Mercado Inferno: os valores foram obtidos a partir dos livros Razão (fis. .255 a 276 e 308 a .327) e são compatíveis com as demonstrações do livro Diário (fls. 385 a 398) e balanceies trimestrais fornecidos pela fiscalizada (fis„277 a 307 e 328 a 35.5); correspondem à soma das contas "Fretes Tributáveis à Vista" e "Fretes Tributáveis a Prazo - Nacional" dos livros Razão, demonstradas na phinilha "Composição das Receitas" (fls• 472 a 492). - Vendas de Mercadorias e Serviços ao Exterior: os valores também foram obtidos a partir dos livros Razão e são compatíveis com as demonstrações do livro Diário e balanceies trimestrais fornecidos pela fiscalizada; correspondem à soma das contas "Fretes Tributáveis a Prazo - Internacional" e "Fretes Auferidos no Eyterior" dos livros Razão, demonstradas na planilha "Composição das Receitas" (lis. 472 a 492); - Outras Receitas Auferidas: também foram obtidas a partir dos livros Razão e são compatíveis com as demonstrações dos livros Diário e balanceies trimestrais fornecidos pela fiscalizada, correspondem à soma das contas "Aluguéis", "Descontos Obtidos", "Juros Recebidos", "Variações Monetárias Ativas" e "Rendas Diversas" dos livros Razão, demonstradas na planilha "Composição das Receitas" (fls. 47.2 a 492); 2001 - Receita Bruta da Venda de Mercadorias e Serviços no Merca& Interno.' os valores foram obtidos a partir dos livros Razão (fiS 3 356 a 367) e são compatíveis com as demonstrações dos livros Diário (fls . . 399 a 422), correspondem à coluna "Fretes Faturados - Nacional", da planilha "Composição das Receitas" (fls. 493 a 496), importante observar que a conta "Fretes Faturados", dos livros Razão, não faz distinção entre os valores dos mercados interno e externo, portanto, a fiscalização adotou o critério de calca/ai' a diferença entre a conta "Fretes Faturados", dos livros Razão, e os valores da planilha "Serviços ao Exterior" (fls 497 a 498), elaborada a partir dos registros. dos livros de Saídas apresentados pela fiscalizada (fls. 230 a 239» - Vendas de Mercadorias e Serviços ao Exterior: os valores também . fbrani obtidos a partir dos livros Razão e são compatíveis com as demonstrações dos livros Diário; correspondem à soma das colunas "Fretes Faturados - Internacional" e "Fretes Auferidos no Exterior", da planilha "Composição das Receitas" (fls 493 a 496), como nos livros Razão, a conta "Fretes Faturados" não apresenta distinção entre serviços nos mercados interno e externo, assim considerou-se como receitas no mercado externo os valores com códigos 7.61 e 7,62 constantes dos registros dos livros de saídas apresentados pela fiscalizada (fls. 230 a 239); foram apresentados pela .fiscalizada os livros de saídas de apenas cinco estabelecimentos, motivo pela qual o valor total das receitas não corresponde ao valor registrado nos livros Diário e Razão, os livros- Razão apresentam a conta "Fretes Auferidos no Exterior" Outras Receitas Auferidas. os valores também foram obtidos a partir dos Livros Razão e são compatíveis com as demonstrações. do Livro Diário; corresponde à soma das contas "Receitas de Aluguéis", "Receitas Diversas", "Juros Recebidos" e "Outras Receitas Financeiras", dos. livros Razão, demonstradas na planilha "Composição das Receitas" (fl,s 493 a 496); 7007 - Receita Bruta da renda de Mercadorias e Serviços no Mercado Interno: os valores foram obtidos a partir do livro Razão (fls. 368 a 384) e são compatíveis com as demonstrações do livro Diário (lis. 423 a 463); correspondem à conta "Fretes Tributáveis a Prazo" do livro Razão, demonstrada na planilha "Composição das Receitas" (fls. 499 a 502) - Vendas de Mercadorias e Serviços ao Exterior' os valores também foram obtidos a partir do livro Razão e são compatíveis com as demonstrações do livro Diário; correspondem à conta "Fretes Auferidos para Exterior" do livro Razão, demonstrada na planilha "Composição das Receitas" (lis 499 a 502); - Outras Receitas Auferidas .: 03' valores também .foram obtidos a partir do livro Razão e são compatíveis com as demonstrações ,do livro Diário; correspondem à soma das contas ".1.. escontos Obtidos", "Juros Recebidos", Receitas Financeiras", ". hi,_' uéis de Bens Imóveis" e "Outras Receitas" do livro Ra . ão, demonstradas na planilha "Composição das Receitas" (fls. 49 a 502); 4 Processo n° 10909 000771/2003-88 Acórd5o n 3302-00.590 S3-C3T2 El 676 - a fiscalização observa que não incluiu na base de cálculo os valores de vencias de bens do ativo permanente; os mesmos foram informados pela fiscalizada nos campos "Outras Receitas Auferidas " e "Outras Exclusões", na planilha "Informações Prestadas à SRF" (fls. 240 a 251); Dos valores declarados - a autuada apresentou todas as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais relativas ao período sob exame (fls. 185 a 201), porém, as declarações relativas aos quatro trimestres de 2001 e aos três primeiros trimestres de 2002 foram entregues em atendimento ao nosso Termo de IntiMação Fiscal 002, ou .seja, depois do início do procedimento fiscal; portanto, para efeito de lançamento, esses valores informados não foram considerados declarados; - os valores considerados declarados estão demonstrados nas Manilhas "Apuração de Débito" (fls. 505 a .500 Final: o lançamento efetuado corresponde às diferenças encontradas em relação aos valores apurados pela fiscalização na escrituração e os valores declarados pela fiscalizada, demonstradas na planilha "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (fls. 509 a 512). Inconformada com a presente exigência . fiscal, a autuada apresentou, em 25/04/2003, a impugnação de fls. 531/543, instruída com os documentos de fls. 544/621, onde alega resumidamente o que segue.: - que a COFINS, instituída pela Lei Complementar Federal 70, de 30 de dezembro de 1991, Posteriormente, teve sua base de cálculo ampliada pela Lei Federal n°9 718, de 27 de novembro de 1998, que unificou a sistemática de apuração das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS; - que a rqfbrida Lei passou, então, a admitir as seguintes exclusões em sua base-de-cálculo, entre elas dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa .jurídica, observadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; - em 9 de junho de 2000 .foi editada a Medida Provisória ii° 1.991/18 - sucessivamente reeditada e em vigor hoje como a Medida Provisória n° 2. 1.58/35, de .24 de agosto de 2001, revogando o inciso III do §2° do artigo 3 0 da Lei Federal n° 9,718, de 27 de novembro de 1998, o qual admitia a exclusão da base-de-cálculo dos valores que, computados como receita, tivessem sido transferidos para outra pessoa jurídica; (---.„ , .. , - que a Receita Federal vem, reiteradamente, por meio' i'le respostas às consultas .formuladas e por decisões do Conselho 4e ,.\Contribuintes, maiife,stando-se contrariamente à exclusão do' receitas transferidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, 5 para alcançar', indistintamente, toda e qualquer receita, inclusive as pertencentes a terceiros e que lhes sejam transferidas, segundo ementas que transcreve; - o contribuinte protesta quanto à inclusão de tais receitas, posto entender que se a receita transferível já pertencia a outrem, a rigor, não pertence e jamais terá pertencido à pessoa .jurídica que a tiver recebido, tendo para esta a natureza de mero ingresso - e não receita -, cujo registro contábil correto seria a crédito de conta no passivo, e não a crédito de conta de receita, no resultado, - que as empresas que propuseram medida judicial pleiteando a exclusão na base de cálculo do PIS e da CUPINS dos valores transferidos a terceiros, conforme previsto originalmente pela Lei Federal n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vêm obtendo êxito, confbrme jurisprudência que transcreve,. - que os Tribunais vêm deferindo às empresas o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da CUPINS as receitas transfer idas a outras pessoas jurídicas- no período de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, permitindo, ainda, a compensação desses valores com contribuições da mesma espécie e destinação; - que se for adotado como ponto de análise a própria Lei Federal n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que estabelece, para determinação da base-de-cálculo do PIS e da CUFINS, hipóteses especificas de exclusão dos valores recebidos que não devam ser computados como receita bruta, haveria determinação expressa quanto à exclusão dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidas para outra pessoa jurídica, - a determinação para que sejam observadas normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo não pode prevalecer e, portanto, deve-se excluir da receita bruta para incidência da COFINS e do PIS essas entradas, uma vez que não integram a base-de-cálculo de ambas as contribuições sociais, devido a norma expressa; - conclui assim que há que se excluir da base-de-cálculo da CUPINS dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas, - ilegalidade da SELIC, tendo em vista que o valor atualizado encontra-se duplamente inajorado, pela atualização monetária e pela aplicação da referida taxa; - que a multa de ofício de 75% é conliscatória; Finaliza requerendo o cancelamento integral do crédito tributário lançado Após analise dos argumentos apresentados, a DR' do Rio de Janeiro entendeu por bem manter os lançamentos efetuados, em decisão que assim ficou ementada: Assunto Contribu'ção para o Financiamento da Seguridade Social - Coibis \ 6 Processo ir 10909 000771/2003-88 S3-C3T2 Adua() n 3302-00.590 Fi 677 Ano -calendário: 1999, 2000, 2001, .200.2 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS Incomprovada a transferência de recursos a terceiros não há como se apreciar alegada transferência, por .falta de suporte .fático. Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 19.99, 2000, 2001, 200.2 MULTA:. CARÁTER CONFISCATORIO A vedação ao confisco, COMO limitação ao poder de tributar; restringe -se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. INCONSTITUCIONAL IDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas .são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo JUROS DE MORA TAKil SELIC Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1 " de janeiro de 1995, serão acrescidos de juros de mora, equivalentes, a partir de 1 "de abril de 1995, à taxa referencial do SELIC para títulos federais Contra referida decisão foi interposto Recurso Voluntário onde se alega: a) que o lançamento abrange valores relativos a transferências de fretes pagos outras pessoas jurídicas agregadas que foram excluídas da base de cálculo com base no disposto no inciso III, do § 2" do art. 3' da Lei 9.718/98; b) que a revogação do beneficio efetuada pela MP 2,158-35/01 é ilegal e inconstitucional; e) que foram comprovados por m io dos documentos . juntados nas folhas que especifica as transferências que foram realizadas; \‘ d) que a multa aplicada e confiscatóri RA. 7 É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relatou O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. No presente Recurso Voluntário são três os ternas tradados, a saber . : (i) possibilidade de exclusão das receitas de terceiros da base de calculo da COHNS; (ii) inconstitucionalidade da MP 2,158-35; e, (iii) o caráter confiscatório da multa aplicada. Passamos a analisar cada urna dos argumentos.. (i) possibilidade de exclusão das receitas de terceiros da base de calculo da COFINS A Lei 9:718/98 ao determinar as exclusões aplicáveis a base de cálculo das receitas sujeitas a COFINS, assim prescrevia: Art. 32 O .. faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) § 22 Para ..fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o ar! 22, excluem-se da receita bruta: III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;, (Revogado pela Medida Provisória ,i'2158-3,5, de 2001) Tendo por base a determinação contida no inciso III, muitos contribuintes passaram a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de receitas que repassados a terceiros e que não se constituiriam em receita própria. A Receita Federal por seu turno, passou a obstaculizar a pretensão de exclusão destas receitas sob o argumento de que isto somente poderia ser possível após a expedição das normas regulamentadoras por parte do poder executivo. Como elas nunca foram editadas, não seria aplicável o dispositivo da lei 9118/98. O Poder judiciário quando instado a se manifestar sobre o tem passou a decidir, num primeiro momento, no sentido de que a "omissão do Poder Executivo não tem o condão de restringir o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS valores que, computados como receitas, tenha rn sido transferidos para outra pessoa jurídica. Ademais, é sabido que o poder regulamentar'' e que dispõe o Poder Executivo, como o próprio nome indica, tem o mero papel,. e regulamentar o que está posto na lei, não podendo extrapolar seus limites, tampou'e,. 9 Processo n" 10909 000771/2003-88 S3-C3T2 AcCn dão n°3302-00390 EI 678 contrariá-la, sob pena de ilegalidade. Desta forma, decreto algum poderá alterar essencialmente o que foi disposto através de lei (TRF 4 Região — Apelação em Mandado de Segurança n" 200131,00,026085-7/RS), Ocorre que tal posicionamento, com o qual coaduno, que reconhecia a possibilidade da exclusão no período de 1° de fevereiro de 1999 a 7 de setembro de 2000 encontra-se hoje superado pela pacifica jurisprudência do ST.T que assim tem decidido: TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO - PIS E COF1NS - RECEITA BRUTA — PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA - ART. .3", §. 2", INCISO III, DA LEI N 9 718/98 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1 991-1 8/2000 - PRECEDENTES. Dispõe o artigo 3", § 2", inciso III, da Lei n 9.718 que poderiam ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento da pretensão do contribuinte. Agravo regimental improvido.(ST1 — T2 - AgRg no Ag 544104/PR Relato,' Ministro Hwnberto Martins, RIU 28/06/2008.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - RECEITA BRUTA - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ART 3", 2", INCISO III, DA LEI N 718/98 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA N 1991-18/2000 - PRECEDENTES Sabem-no todos, ocioso rememorar, que a lei tributária concessiva de qualquer .favor ao contribuinte, a exemplo ria isenção concedida pelo art. 3", § 2", inciso III, da Lej n. 9.718/98, sujeita-se às regras estabelecidas pelo Fisco parri\o gozo do benefício. Dispõe o artigo .3", § 2'', incisa III, da Lei /1 9 718 que poder\ian ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a títd A razão está com a fiscalização. Nos termos do artigo 44 da Lei n" 9,430/96, a inadimplência de tributos gera a aplicação de multa no percentual de 75%. A proporcionalidade deste percentual analisado conjuntamente com os princípios constitucionais da razoabilidade e ...não confisco é matéria de competência do tribunal judicial, não administrativo, / /• 'Tall-11Am I pliCáv a e5ie item o disposto na Súmula n°2 do CARF, o por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. - /Alexandre, Gomes de PIS e COFINS "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal Dessa fornia, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos vatore.s que, ao constituírem a receita da empresa, .fossein transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento da pretensão do contribuinte Precedentes. REsp 502.263/RS, Rd Min Lhana Calmai], DJ 13 10 2003; RESp 445.452/RS, Rei. Min. José Delgado, 111 10 03 2003, RESp 512.232/RS, Rel, Min Francisco Falcão, DJ 20.10.2003; REsp 654.175/SC, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJ 11/10/2004; REsp 637.723/PR, Rei este Magistrado, DJ 16. 11.2004 Agravo regimental improvido (STJ — T2 - AgRg no REsp 506156/RS. Relator Ministro Franciulli Neto. .DJ 25/04/2005) Nas esteira destas decisões, sem razão a recorrente quanto a possibilidade de exclusão da base de cálculo dos valores relativos aos "fretes pagos" no período de 01/02/1999 a 7 de setembro. No período posterior, também sem razão a Recorrente uma vez que a possibilidade de exclusão foi revogada pela Medida Provisória IV 1.991-18/2000. inconstitucionalidade da MP 2.158-35 A respeito da alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória n" 2,158-35, aplicável a Sumula n° 2 do CARF que assim determina: O CARP.. não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, (iii) o caráter confiscatório da multa aplicada No que se refere à multa, a Recorrente diverge da sua aplicação no percentual de 75% por entendê-la confiscatória e abusiva. 10

score : 1.0