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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7518412 #
Numero do processo: 10680.933162/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 DISCORDÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ COMPETENTE. A apreciação da discordância acerca da sistemática de cálculo efetuada pela unidade de origem visando à operacionalização da compensação declarada até o limite do direito creditório disponível, a partir da qual persistiu saldo de compensação declarada não homologada, deve ser apreciada inicialmente pela autoridade julgadora de 1ª instância. Pela fungibilidade das formas, o documento intitulado “Recurso Voluntário” deve ser apreciado como Manifestação de Inconformidade pela DRJ competente. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3402-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para análise do documento intitulado "Recurso Voluntário", processando-o como manifestação de inconformidade. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões, entendendo que não seria cabível o retorno dos autos à DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 DISCORDÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ COMPETENTE. A apreciação da discordância acerca da sistemática de cálculo efetuada pela unidade de origem visando à operacionalização da compensação declarada até o limite do direito creditório disponível, a partir da qual persistiu saldo de compensação declarada não homologada, deve ser apreciada inicialmente pela autoridade julgadora de 1ª instância. Pela fungibilidade das formas, o documento intitulado “Recurso Voluntário” deve ser apreciado como Manifestação de Inconformidade pela DRJ competente. Recurso Voluntário Não Conhecido

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3402­005.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  DISCORDÂNCIA  DA  SISTEMÁTICA  DE  CÁLCULO  DA  COMPENSAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  APRECIADA  PELA  DRJ  COMPETENTE.  A apreciação da discordância acerca da sistemática de cálculo efetuada pela  unidade  de  origem  visando  à  operacionalização  da  compensação  declarada  até o limite do direito creditório disponível, a partir da qual persistiu saldo de  compensação  declarada  não  homologada,  deve  ser  apreciada  inicialmente  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância.  Pela  fungibilidade  das  formas,  o  documento  intitulado  “Recurso  Voluntário”  deve  ser  apreciado  como  Manifestação de Inconformidade pela DRJ competente.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  análise do documento  intitulado  "Recurso Voluntário",  processando­o  como manifestação de  inconformidade. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas  conclusões, entendendo que não seria cabível o retorno dos autos à DRJ.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 31 62 /2 00 9- 14 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10680.933162/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.708  S3­C4T2  Fl. 250          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  substituída  pelo  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila.  Relatório  Trata presente processo de análise de PER/DCOMP da Recorrente, originado  de pagamento de PIS alegadamente efetuado a maior.   A  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte/MG, sob o argumento de que o pagamento havia sido integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Depois da ciência do despacho decisório, o contribuinte retificou sua DCTF e  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  tratar­se  de  um  erro  de  fato  na  apuração  da  contribuição  e  que,  por  engano,  deixou  de  retificar  a  DCTF  em  tempo  hábil,  comprovando os argumentos com a retificação feita tempestivamente na DACON.  Seus argumentos foram acatados pela 1ª Turma da DRJ/BHE que, por meio  do Acórdão nº 02­33.029, sessão de 27/06/2011, decidiu pela procedência da manifestação de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$397.233,01  e  determinando que  a DRF operacionalizasse  a compensação declarada  até o  limite do  crédito  reconhecido.  A DRF/BHE cientificou o contribuinte do Acórdão da DRJ, no qual informa  que o saldo credor reconhecido pelo julgador de primeira instância era insuficiente para fazer  face à totalidade dos débitos declarados na DCOMP, gerando assim, saldo a pagar.  Em  31/10/2011,  o  contribuinte  apresentou  sua  inconformidade  através  de  documento  denominado  “Recurso Voluntário”  (fls.  158  a  180),  alegando,  em  síntese,  a  não  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  valores  compensados,  o  que  resultou  na  homologação apenas parcial dos débitos, por insuficiência do crédito reconhecido pela DRJ.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  controvérsia  recai  sobre  o  inconformismo  da  Recorrente  em  relação  à  execução  do  Acórdão  nº  02­33.029,  que  reconheceu o direito de crédito da ora Recorrente, no montante de R$397.233,01.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10680.933162/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.708  S3­C4T2  Fl. 251          3 Ao operacionalizar a homologação da compensação declarada até o limite  do  crédito  disponível,  conforme  determinado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  a  DRF/BHE  constatou  a  insuficiência  de  créditos  para  processar  a  compensação  dos  débitos  informados  pela  interessada  na  PER/DCOMP  correspondente,  resultando  em  saldo a pagar.  Portanto,  a  questão  a  ser  resolvida  refere­se  aos  valores  alocados  como  débitos na PER/DCOMP em questão, e não ao  reconhecimento do direito creditório, matéria  esta que já foi definitivamente resolvida pela DRJ no Acórdão nº 02­33.029.   Ocorre  que  o  documento  apresentado  pela  interessada  em  31/10/2011,  foi  indevidamente denominado “Recurso Voluntário”. Na verdade, tal documento tem a natureza  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  DRF/BHE  que  homologou  apenas  parcialmente a compensação pleiteada. Não se trata efetivamente de Recurso Voluntário contra  a decisão de primeira instância, visto que tal julgamento ainda não ocorreu.  Dessa forma, para evitar a supressão de instância e permitir o pleno exercício  do  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório  ao  sujeito  passivo,  não  conheço  do  documento  denominado “Recurso Voluntário” e determino o encaminhamento dos presentes autos à DRJ  competente para apreciação e julgamento da peça recursal às fls.158 a 180.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 251DF CARF MF

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7533111 #
Numero do processo: 10725.902981/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­002.555  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ECOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  que  julgou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 81 /2 00 9- 56 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902981/2009­56  Acórdão n.º 1201­002.555  S1­C2T1  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a  maior de  IRPJ visto que,  segundo o  sujeito passivo, apurou o  imposto pelo  regime do  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar à prestação de serviços hospitalares­ diagnósticos por  imagem ­ seria o percentual de  8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei  9.430/96.  Pelo  segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro  foi anulado pela  DRJ  por  estar  desprovido  de  fundamentação  congruente,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelos seguintes fundamentos:   ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  justificar  as  informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a  origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação;  ­  a  única  DIPJ  transmitida  pela  interessada  não  é  compatível  com  as  informações  transmitidas  pela DCTF  retificadora  e  ,  ainda,  por  não  ter  sido  a DIPJ  alvo  da  devida retificação a fim de compatibilizá­la com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra  débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito;  ­ a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo,  e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as  informações registradas na  DCTF retificadora.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho  decisório sob os seguinte fundamentos, verbis:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902981/2009­56  Acórdão n.º 1201­002.555  S1­C2T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.543,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.902969/2009­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.543):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que  o  segundo  "despacho  decisório"  que  voltou  a  negar  a  homologação  da  compensação  foi  proferido  sem  antes  oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória.  Entende  que  sem  a  intimação/notificação  do  contribuinte  dando­lhe  a  oportunidade  para  demonstrar  o  seu  crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da  compensação;  porém,  a  fundamentação  foi  esculpida  sem  prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que  foi expressamente determinado pela delegacia de  julgamento, o  que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida,  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902981/2009­56  Acórdão n.º 1201­002.555  S1­C2T1  Fl. 5          4 quando da prolação do despacho decisório, abre­se prazo para  manifestação de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui para fazer prova do seu direito 1.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando  claro  que  o  interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  do  voto  condutor  reproduzo  abaixo,  o  interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era  portador do crédito alegado, verbis:  Discordo  do  interessado  quando  alega  que  não  há  prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o  art.  173 do CTN diz  respeito ao prazo decadencial do  fisco  constituir  o  seu  crédito).  Da  mesma  forma  que  existe  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar  o  conteúdo  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  há,  também,  termo  para o interessado retificar estas declarações, sob pena  de  se  permitir  alterações  em  favor  do  interessado,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar os dados nela contidos.  Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação  do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência  de direito creditório.  As  informações  sobre  os  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado  teria declarado em DCTF um montante maior do que o  efetivamente devido.  O interessado não juntou aos autos nenhum documento  que  comprovasse  o  pretendido  erro,  a  ensejar  a  retificação da DCTF (.....).  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza  pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  existência  do  crédito pleiteado.                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10725.902981/2009­56  Acórdão n.º 1201­002.555  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante de  todo o  exposto, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 107DF CARF MF

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7558080 #
Numero do processo: 10830.720506/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PROCESSUAL - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Limitado o pleito à reunião de processos conexos e sobrestamento do processo em análise, julgado o feito principal, sem possibilidade de reversão da decisão lá proferida, falece interesse recursal ao contribuinte, impondo-se o não conhecimento de seu recurso.
Numero da decisão: 1302-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 344          1 343  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720506/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.238  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  PROCESSUAL  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL  Limitado  o  pleito  à  reunião  de  processos  conexos  e  sobrestamento  do  processo em análise, julgado o feito principal, sem possibilidade de reversão  da decisão lá proferida, falece interesse recursal ao contribuinte, impondo­se  o não conhecimento de seu recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 06 /2 00 8- 85 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10830.720506/2008­85  Acórdão n.º 1302­003.238  S1­C3T2  Fl. 345          2 Relatório  Aos meus pares peço as sinceras escusas, mas não me alongarei no relatório  do feito... a questão aqui tratada é simples, para além da conta.   De fato, cuida o processo de três pedidos de compensação,  transmitidos por  meio das DCOMPs de nos 2642.001992.180604.1.3.020390 e 36622.85939.081003.1.3.027231  (e­fls.  3  a  10)  e  09705.57057.201103.1.3.025942  (e­fls.  29  a  32),  cujo  crédito  pretendido  decorreria de  saldo negativo de  IRPJ,  apurado no ano de 2001, o qual  teria  sido objeto de  pedido de restituição autuado no processo de nº 13804.006429/2002­77.  E aí está o cerne da celeuma, porque o pedido deduzido no processo acima  referido  (13804.006429/2002­77)  foi  indeferido  pela  Unidade  Origem,  tendo  o  respectivo  despacho sido mantido, tanto pela DRJ, como por este mesmo Conselho.   Considerando­se  este  fato,  aqui  a  Unidade  de  Origem  também  indeferiu  o  pleito compensatório, justamente porque o crédito descrito nas preditas DCOMPs já teria sido  objeto  de  análise  denegatória  em  processo  de  restituição,  decisão  esta  também mantida  pela  DRJ.  Em  relação  ao  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  foi  cientificado  de  seu  conteúdo em 13 de maio de 2013 (AR de e­fls. 339), tendo interposto seu recurso voluntário no  dia 29 daquele mesmo mês (carimbo de protocolo de e­fls. 190). E vale destacar, apenas, que  tanto na manifestação de inconformidade, como no recurso voluntário, o contribuinte limita a  suas  razões de  insurgência  à pedido de  reunião destes  autos  àqueles  constantes do PA de nº  13804.006429/200277, premendo, outrossim, pelo sobrestamento deste feito até o julgamento  definitivo do pedido de restituição anteriormente mencionado.   Cumpre  destacar,  por  oportuno,  que  à  e­fls.  343,a  PGFN  apresenta  informação de que a  empresa ora  recorrente  teria manejado ação ordinária por meio da qual  oferecera  garantia  consubstanciada  em  "apólice  de  seguro  garantia",  cuja  finalidade  seria,  dentre outras, suspender a exigibilidade dos débitos declarados por meio das DCOMPs tratadas  neste feito.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas... há, todavia, problemas  que, de início, poderão culminar com o seu não conhecimento.  De antemão, a despeito de uma possível discussão sobre a desistência tácita  do apelo em virtude da propositura de ação ordinária pelo contribuinte (que poderia revelar a  existência da concomitância entre este processo e a demanda judicial noticiada pela PGFN), é  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10830.720506/2008­85  Acórdão n.º 1302­003.238  S1­C3T2  Fl. 346          3 inegável que nem o recorrente, e nem a Procuradoria, juntaram ao feito eventuais documentos  ou provas que possam, concreta e efetivamente, demonstrar tal fato.  Nada  obstante,  como  descrito  no  relatório  acima,  é  de  se  destacar  que  o  contribuinte nunca atacou o mérito, propriamente, seja do despacho decisório, seja do próprio  acórdão recorrido. Seu argumento, único e, diga­se, possível, cinge ao pedido de reunião deste  feito ao PA de nº 13804.006429/2002­77 e,  consequentemente, o  seu sobrestamento até uma  solução definitiva daquela contenda.   Em última análise, não haveria, propriamente, um contencioso na espécie, já  que  não  se  discute  a  liquidez  (ou  iliquidez)  e  a  certeza  (ou  incerteza)  do  crédito  pleiteado,  limitando­se, neste particular, a se discutir a necessidade de,  repita­se,  reunir­se os processos  de  restituição  e  de  compensações  daquele  último  decorrentes.  E,  ainda  que  se  considere  a  possibilidade  de  nos  atermos  exclusivamente  à  este  pleito  específico  e  único,  o  fato  é  que,  como  se  dessume  do  andamento  processual  do  citado  PA  de  nº  13804.006429/2002­77,  a  decisão ali proferida por este CARF foi confirmada pela Câmara Superior, através de acórdão  publicado em março deste ano, sem que se tenha notícias de oposição de qualquer novo recurso  (embargos de declaração). Veja­se:    Em  outras  palavras,  a  decisão  que  negou  a  existência  do  crédito  cuja  restituição se pleiteava, e que era o objeto dos pedidos de compensação analisados neste feito,  até segunda ordem,  transitou em  julgado  (já que não há notícias de  interposição de qualquer  outro recurso).  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10830.720506/2008­85  Acórdão n.º 1302­003.238  S1­C3T2  Fl. 347          4 E considerando que o único pedido deduzido por meio do recurso voluntário  é  a  reunião  dos  feitos  e  o  sobrestamento  deste  processo,  fica  evidente  a  falta  de  requisito  intrínseco de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal.  Por tais razões, voto por não conhecer do recurso ora analisado.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 347DF CARF MF

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7550118 #
Numero do processo: 10480.903738/2008-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.291  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 37 38 /2 00 8- 94 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.903738/2008­94  Acórdão n.º 1003­000.291  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­33.747, de 13 de maio  de  2011,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  30/07/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  770240435,  emitido  em 16/06/2008, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  37713.65413.2910043.04­7652. Destacou que os créditos se originaram por falhas na apuração  dos  débitos  do  IRPJ  e  CSLL  da  DIPJ  2002,  a  qual  foi  retificada  e  que  a  simples  falha  procedimental da empresa em não retificar as suas DCTF não pode ter o condão de invalidar a  existência de créditos que estão demonstrados na defesa.  A  DRJ/REC  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a DIPJ  para  fins  de  comprovar a  liquidez  e  certeza do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE   O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade para retificar as declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Acórdão Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10480.903738/2008­94  Acórdão n.º 1003­000.291  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que a DRJ ao analisar os argumentos da Recorrente, limitou­se a informar  que essa não apresentou provas, porém não declarou estar os dados apresentados pela empresa  incorretos.  Destaca  que,  na  opinião  da  Recorrente,  não  há  necessidade  de  apresentação  de  nenhum  documento,  visto  que  os  valores  da  DIPJ  são  de  prévio  conhecimento  da  Receita  Federal e, por isso, as provas são dispensáveis e que as autoridades administrativas devem se  pautar no princípio da verdade material;  (ii)  que  a Recorrente  só  identificou  a  falha  em  relação a não  retificação  da  DCTF  após  o  indeferimento  da  compensação;,  fato  que  impediu  sua  retificação  posterior,  porém não  foi  notificada  para  explicar  eventuais  divergências  entre DIPJ  e DCTF,  alegando  que  a  Receita  Federal  pratica  tal  notificação  com  outros  contribuintes,  o  que  demonstra  descumprimento em relação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;   (iii)  ser  desnecessária  a  apresentação  de  prova  na  manifestação  de  inconformidade, porque  teria  informado os motivos que geraram a formação dos créditos e a  todas as informações que demonstravam esses valores estavam à disposição no banco de dados  da Receita Federal, descumprindo o art. 37 da Lei nº 9.784/99;  (iv)  a  existência  de  pagamentos  a  maior  relacionadas  no  PER/DCOMP.  Defendeu  que  o  equívoco  ocorreu  devido  a  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar as DCTFs onde constavam as informações dos débitos cujas DIPJs foram retificadas.  Tal  erro  de  procedimento  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem  da  realização de pagamentos a maior de IRPJ e CSLL nos anos de 2000 e 2001, 2002 e 2003. As  seguintes  alterações na DIPJ  foi  realizada:  (a)  com  relação ao  IRPJ,  as declarações originais  apresentadas  pela  empresa  não  consideraram  os  valores  relativos  ao  IRPJ  retido  na  fonte  quando dos  recebimentos  da  empresa,  (b)  não  haviam  sido  deduzidos,  na  apuração  do  lucro  real,  os valores  relativos  a prejuízos  fiscais oriundos de  exercícios  anteriores para  abater  até  30% do lucro tributável, que foi incluído quando da retificação da DIPJ;  (v)  a  demonstração  dos  valores  dos  créditos,  colacionando  à  peça  recursal  planilha elaborada pela própria empresa apresentando os valores do IRPJ e da CSLL devidos  em relação a cada DCOMP, a fim de demonstrar, em cada período de apuração os valores dos  créditos relativos a pagamentos a major;  (vi)  que  o  princípio  da  verdade material  não  foi  cumprido  pela  autoridade  julgadora.  Por fim, requereu a anulação da decisão proferida pela DRJ/Recife e que seja  proferida decisão substitutiva, reconhecendo o direito de crédito da empresa e homologando as  compensações por ela apresentadas.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10480.903738/2008­94  Acórdão n.º 1003­000.291  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   A Recorrente apresentou DECOMP em razão de pagamento a maior de IRPJ,  código 0220, em 30.04.2001, no valor de R$ 1.015,19 um Darf no valor de R$ 3.384,00.  A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  declara  que,  após  identificar  erros  na  apuração  do  IRPJ  informado  na  DCTF,  efetuou  a  retificação  da  DIPJ  em  29/07/2008,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório.  Desta  forma,  o  sujeito  passivo  não  dispunha  de  espontaneidade  para  retificar a declaração, conforme preceitua o § I o do art. 7o do Decreto n°70.235/1972.Ocorre,  porém, que embora tenha realizado a retificação da DIPJ não retificou a respectiva DCTF.  Declara ainda a Recorrente que os erros na apuração se deram especialmente  em  razão  de  não  terem  considerado  o  IRRF,  bem  como  não  haviam  sido  deduzidos,  na  apuração do lucro real, os valores relativos a prejuízos fiscais oriundos de exercícios anteriores,  contudo apenas colacionou aos autos a DIPJ 2002.  Pelas informações prestadas pela Recorrente, ela apresenta o mesmo recurso  para diversos pedidos de compensação não homologados, em todos defende não ter apurado o  IRRF  (DIPJ  2002). Verifica­se,  porém,  que  o  IRRF  no  valor  de R$  4.729,57  foi  totalmente  utilizado  no  4º  Trimestre,  os  demais  trimestres  que  são  incluídos  alguns  pedidos  de  compensação não utilizaram IRRF.  Ficha 43­ Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, fl. 55  Receita IRRF 22.361,84 491,96 8.292,50 182,44 10.901,09 130,81 8.491,42 101,89 276.395,89 3.822,47 Totais 326.442,74 4.729,57 Observa­se  ainda que, no 4º  trimestre,  a Recorrente ofereceu a  tributação o  lucro  líquido  de  R$58.736,90,  fl.  48.  A  Recorrente  ainda  acostou  planilha  que  ela  mesma  elaborou justificando os créditos.   Em  que  pese  o  entendimento  da Recorrente  de  que  não  há  necessidade  de  juntar  nenhum  documento  comprobatório,  porque  a  Receita  Federal  supostamente  possuía  essas informações, o mesmo não merece prosperar.   Faz­se  necessário  no  mínimo  do  Livro  Diário,  que  é  registrado  na  junta  comercial com a transcrição do Balanço do ano de 2002 e o Lalur com os valores coincidam  com a DIPJ retificadora (parágrafo único do art. 147 do CTN e art. 18 do Decreto 70.235, de  1972),  sem  essas  informações  é  impossível  verificar  a  exatidão  das  informações  declaradas  pela Recorrente.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10480.903738/2008­94  Acórdão n.º 1003­000.291  S1­C0T3  Fl. 6          5 A  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação  de  crédito  anteriormente  não  declarado,  longe  de  ser mero  formalismo,  é  uma  determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  A  DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de  confissão de dívidas,  tendo, pois, efeitos meramente informativos (Instrução Normativa SRF n°  014/2000).  A Recorrente  reconhece não  ter  realizado a  retificação da DCTF e, embora  declare nas  razões  de  recurso,  não  foi  por  isso  que  a  homologação  da  compensação  não  foi  efetivada,  mas  sim  pela  ausência  de  comprovações  através  de  documentos  contábeis  indispensáveis para análise dos erros apontados na apuração.  Em  razão  disso,  a  alegação  de  que  só  identificou  a  falha  em  relação  a  não  retificação da DCTF após o indeferimento da compensação, sem que houvesse qualquer tipo de  notificação  anterior  por  parte  da  Receita  Federal  para  que  a  contribuinte  explicasse  as  divergências não procede. Não houve descumprimento dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade,  porque  a  Recorrente  teve  todo  o  processo  administrativo  para  juntar  os  documentos fiscais indispensáveis mas não o fez.  Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não acostou nenhum  documento, exceto a DIPJ 2002.   A  demonstração  dos  valores  dos  créditos  ­  planilha  elaborada  pela  própria  empresa  ­  não  é  documento  suficiente  para  comprovar  os  créditos.  Como  já  antecipado,  a  Recorrente deveria ter juntado os documentos fiscais idôneos para tal, mas apenas a DIPJ não é  suficiente  para  demonstrar  os  erros  na  apuração.  A  declaração  de  que  a  Receita  Federal  já  possuía  as  informações  também  não  são  verdadeiras,  pois  essa  tem  a  posse  apenas  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  sem  que  qualquer  documento  fosse  apresentado até o momento.  É  exatamente  em  razão  do  princípio  da  verdade material  que  a Recorrente  deveria  ter  colacionado  aos  autos  os  documentos  já  mencionados,  pois  a  autoridade  fiscal  poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações  realizadas.  O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos  contábeis  indispensáveis, considerando apenas as declarações da DIPJ ­, como alega a Recorrente, não é  obedecer ao princípio da verdade material, mas agir de  forma  impudente, pois com base nas  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10480.903738/2008­94  Acórdão n.º 1003­000.291  S1­C0T3  Fl. 7          6 declarações  e  documentos  constantes  no  processo  não  há  como  validar  os  créditos,  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  em discussão  nestes  autos (art. 170 CTN).  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 128DF CARF MF

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7534357 #
Numero do processo: 13793.720081/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LUCROS CESSANTES. AÇÃO JUDICIAL SEM NATUREZA DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. Os Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. Diante da natureza remuneratória, sem o condão de recompor patrimônio lesado, mas ressarcir o que a vítima deixou de receber em razão da não utilização do bem, o tributo deve ser exigido, diante ocorrência do fato gerador do IRPF. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente), e Wesley Rocha. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 417          1 416  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13793.720081/2016­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DOUGLAS RIBEIRO DE SOUZA (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LUCROS CESSANTES. AÇÃO  JUDICIAL SEM NATUREZA DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. Os  Lucros  cessantes  consistem  naquilo  que  o  lesado  deixou  razoavelmente  de  lucrar como consequência direta do evento danoso.   Diante  da  natureza  remuneratória,  sem  o  condão  de  recompor  patrimônio  lesado,  mas  ressarcir  o  que  a  vítima  deixou  de  receber  em  razão  da  não  utilização  do  bem,  o  tributo  deve  ser  exigido,  diante  ocorrência  do  fato  gerador do IRPF.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente  convocado),  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  e Wesley Rocha.  Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 3. 72 00 81 /2 01 6- 04 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13793.720081/2016­04  Acórdão n.º 2301­005.688  S2­C3T1  Fl. 418          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  DOUGLAS  RIBEIRO  DE  SOUZA  (ESPÓLIO),  contra  o  Acórdão  de  julgamento  (e­fls.  78,  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.   A  autuação  se  dá  em  razão  de Notificação  de Lançamento  de não  recolhimento  do  imposto  de  devido,  quando  do  recebimento  pelo  contribuinte  de  lucros  cessantes,  referente  ao  ano­ calendário  2011,  exercício  2012,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  506.035,16,  recebidos  acumuladamente  em  processo  judicial,  resultando  em  imposto  suplementar  de  R$  111.464,17.  A  indenização  decorre  de  apreensão  irregular  pela  União  em  1980  de  aeronave  de  sua  propriedade. Foi determinado que a indenização seria paga em 10 parcelas anuais, sendo que aqui se  discute a parcela recebida em 2011.  Em seu recurso de e­fls. 67/71, o recorrente alega que não deve incidir o imposto de  renda  sobre  as  verbas  indenizatórias  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Cita  jurisprudência, e pede o cancelamento da exigência fiscal.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  Conforme  o  enquadramento  legal  da  Notificação  de  Lançamento,  os  lucros  cessantes  são  tributáveis  com base no  art.  55, VI,  do Decreto nº 3.000/1999  (Regulamento do  Imposto de Renda), in verbis:   "Art. 55. São também tributáveis:  (...)   VI ­ as importâncias recebidas a título de juros e indenizações por  lucros cessantes".  Para que seja afastada a exigência descrita no Lançamento fiscal, é necessário  que os valores recebidos a título de indenização se preste a recompor patrimônio lesado (seria a  indenização material), e configure uma reparação e não um acréscimo patrimonial.   Nesse sentido, já decidiu esse Conselho:   "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2005, 2006 .   INDENIZAÇÃO.  RECOMPOSIÇÃO  PATRIMONIAL.  NÃO  TRIBUTAÇÃO  PELO  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  CESSANTES.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13793.720081/2016­04  Acórdão n.º 2301­005.688  S2­C3T1  Fl. 419          3 A indenização paga, visando mera recomposição patrimonial, não  pode  ser  considerado  acréscimo  patrimonial,  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  No  caso  dos  autos  ficou  devidamente  comprovado  através  de  laudo  de  avaliação  que  parte  do  valor  pago  é  decorrente  de  recomposição  patrimonial  e  parte  lucros  cessantes, que enseja o fato gerador do IRPF.  (...)"  (CARF,  processo  n.º  10580.006333/2007­05,  Acórdão  n.º  2202­ 002.462, julgado em 18/09/2013).  A  premissa  indenizatória  que  visa  atender  algum  dano,  moral  ou  material  (desde que seja com o intuito de recompor patrimônio), tem caráter reparatório, e como tal deve  haver o reconhecimento de não incidência do imposto de renda ­ não tributação.  Nesse  sentido,  dos  conceitos  utilizados  o  código  Civil  brasileiro  dispõe,  em  seus artigos 402 e 403, no capítulo Perdas e danos o seguinte:  "Art.  402.  Salvo  as  exceções  expressamente  previstas  em  lei,  as  perdas  e  danos  devidas  ao  credor  abrangem,  além  do  que  ele  efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.  Art.  403. Ainda que  a  inexecução  resulte  de dolo  do  devedor, as  perdas  e  danos  só  incluem  os  prejuízos  efetivos  e  os  lucros  cessantes  por  efeito  dela  direto  e  imediato,  sem  prejuízo  do  disposto na lei processual".  Já os artigos 950 e 953, ambos do Código Civil brasileiro, assim determinam:   "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não  possa  exercer  o  seu  ofício  ou  profissão,  ou  se  lhe  diminua  a  capacidade  de  trabalho,  a  indenização,  além  das  despesas  do  tratamento  e  lucros  cessantes  até  ao  fim  da  convalescença,  incluirá  pensão  correspondente  à  importância  do  trabalho  para  que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"  Art.  952.  Havendo  usurpação  ou  esbulho  do  alheio,  além  da  restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das  suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando  a coisa, dever­se­á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado".  No presente caso, o recorrente recebeu lucros cessantes em razão de apreensão  irregular  pela  União  em  1980  de  aeronave  de  sua  propriedade.  Foi  determinado  que  a  indenização seria paga em 10 parcelas anuais, sendo que aqui se discute a parcela recebida em  2011.  Mais  que  isso:  não  houve  só  a  apreensão  irregular  como  também  foi  determinada  a  expropriação  do  bem  de  forma  arbitrária. Na  época  dos  fatos,  1980,  antes  da Constituição  de  1988, havia ações arbitrárias da administração pública, em especial pelo regime não democrático  que se encontrava o país, sendo conduzido pelo Governo Militar no período de 1964 a 1985.  Por outro lado, o que se verifica da peça judicial trazia pelo recorrente é que: os  valores recebidos decorrem de rendimento que a vítima deixou de receber pela não utilização da  aeronave, e não de recomposição patrimonial, conforme discriminação dos cálculos lançados  por ele mesmo na e­fl. 26 dos autos.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13793.720081/2016­04  Acórdão n.º 2301­005.688  S2­C3T1  Fl. 420          4 Sabe­se  que,  os  Lucros  Cessantes  consistem  naquilo  que  o  lesado  deixou  razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. Nesse sentido, Caio Mário  da Silva Pereira, citado por Silvio de Salvo Venosa, explica que “o dano emergente representa a  efetiva  subtração  no  patrimônio  da  vítima,  um  dano  presente,  consagrado  no  artigo  402  do  Código Civil, já o lucro cessante consiste na perda de um lucro esperado, um prejuízo futuro,  mas certo. (in Direito civil: Responsabilidade Civil. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003)”. Grifou­se.  Para  ser  mais  didático,  transcrevo  parte  de  decisão  lançada  no  Acórdão  de  julgamento n.º 2202000.481, da 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, 2ª Seção de Julgamento deste  Conselho, de 12.04.2010, de relatoria do Conselheiro Pedro Anan Junior, onde traz de maneira  mais explicativa o que vem a ser dano patrimonial, dano moral e lucros cessantes:  "  Para  podermos  decidir  tal  lide,  antes  de  mais  nada  seria  interessante  definirmos  o  que  é  dano  patrimonial,  dano  moral  e  lucros cessantes.  Podemos entender como dano todo prejuízo sofrido por alguém em  seu  patrimônio  ou  em  sua  honra  em  decorrência  da  conduta  de  outra pessoa, que pode ter origem ou não na culpa dessa pessoa.   Dano  patrimonial  ou  material  é  o  que  resulta  em  prejuízo  ou  diminuição  dos  bens  patrimoniais  daquele  que  sofre  a  ação  ou  omissão  de  alguém,  desta  forma  o  dano  sofrido  pode  ser  mensurável em dinheiro.   Já dano moral é aquele que lesa bens ou valores da personalidade,  que não são apreciáveis em dinheiro, mas causam danos a honra,  a integridade, a imagem ou a integridade física de quem o sofre.   Ambos os danos se forem devidamente comprovados e atribuídos a  alguém  são  passíveis  de  indenização,  e  tanto  ao  patrimonial  quanto  o moral  não  são  passíveis  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  uma  vez  que  nada  mais  são  do  que  mera  recomposição  patrimonial.   No  que  diz  respeito  aos  lucros  cessantes,  é  renda  que  a  pessoa  deixa  de  auferir  no  futuro  por  força  do  dano  sofrido.  O  lucro  cessante  esta  intimamente  relacionado com a  situação  futura,  é  uma  frustração de um ganho causado por dano patrimonial  ou  moral  sofrido  por  alguém.  Sendo  portanto  um  prejuízo  patrimonial  que  a  pessoa  terá  no  futuro  por  forca  da  conduta  danosa  de  alguém. Como  tal  valor  no meu  entender  representa  um lucro que o prejudicado deixou de receber por força da ação  danosa  de  alguém,  ele  representa  acréscimo  patrimonial,  portanto deve ser tributado para fins do imposto de renda.   No caso sob nossa análise, devemos verificar se o valor recebido  pelo  Recorrente,  é  lucro  cessante  ou  recomposição  patrimonial  pelo dano sofrido.   Podemos  verificar  que  o  próprio  Recorrente  nos  traz  subsídios  para esclarecer tal fato, através do laudo de fls. 371 a 376, que na  conclusão  estabelece  que  parte  dos  valores  é  lucro  cessantes  e  parte dos valores devidos seria por força de dano material:   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13793.720081/2016­04  Acórdão n.º 2301­005.688  S2­C3T1  Fl. 421          5 'Estima­se os danos materiais e os lucros cessantes com a quebra  do  acordo  de  acionista,  pedido  de  falência  Banco  do  Estado  da  Bahia S/A, desativação da empresa e abandono administrativo na  quantia de US$ 8.180.107,09, sendo lucros cessantes e  juros US$  6.717.717,68,  reposição  do  ativo  permanente  US$  1.097.695,10,  US$ 364.704,31,  indenização referente ao valor residual de bens,  cujo  estado  de  conservação  espelha,  a  total  impossibilidade  de  reaproveitamento  econômico.  Os  valores  apurados  estão  detalhados nas planilhas 18, 19, 20'.   Com base no laudo que foi apresentado na ação judicial, podemos  verificar que 82,12 % do valor  recebido pelo Recorrente  se trata  de  lucros  cessantes,  e  17,88%  do  valor  se  trata  de  reposição  material.   Desta forma, entendo que somente parte do valor o equivalente a  R$  2.291.903,20,  deve  ser  excluído  da  tributação  por  se  tratar  indenização por dano material visando recomposição patrimonial.  Constata­se, portanto, que dano emergente é  tudo aquilo que foi efetivamente  perdido no patrimônio da pessoa lesada, enquanto os lucros cessantes representam o que a vítima  razoavelmente deixou de lucrar em razão do evento danoso.   No caso concreto, observa­se que os lucros cessantes decorrem de indenização  que visou destinar aquilo que o lesado deixou de obter com a apreensão do bem, em razão da não  utilização  da  aeronave,  uma  vez  que  foi  decretado  pela  autoridade  administrativa  o  seu  "perdimento", lesando o recorrente no direito de ter sua posse o bem.  Assim, concluo que não é caso de afastar a tributação do imposto devido, tendo  em  vista  a  real  caracterização  de  lucros  cessantes,  decidindo  pela  manutenção  da  decisão  de  primeira instância.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e  NEGAR  PROVIMENTO no mérito, mantendo­se a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13793.720081/2016­04  Acórdão n.º 2301­005.688  S2­C3T1  Fl. 422          6                           Fl. 79DF CARF MF

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7560858 #
Numero do processo: 19679.720029/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.905
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.905  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23  de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CCB ­ CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Vinícius  Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente  proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento  a  maior e/ou indevido.  Segundo a autoridade administrativa, no que tange à apuração das contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  contribuinte  desempenhava  concomitantemente  atividades  sujeitas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo.  No Dacon, conforme relato, o método de determinação dos créditos se dera pela  “INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA SOBRE RECEITA PARCIAL E/OU RECEITA DE EXPORTAÇÃO COM     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 02 9/ 20 14 -7 1 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19679.720029/2014­71  Resolução nº  3302­000.905  S3­C3T2  Fl. 3          2  BASE  NA PROPORÇÃO  DOS CUSTOS DIRETAMENTE APROPRIADOS”,  pressupondo,  tal  opção,  a  existência de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração  que possibilitasse a verificação do percentual de cada nota fiscal destinado à atividade sujeita  ao  regime  cumulativo  (serviços  de  concretagem)  e  à  atividade  não  cumulativa  (vendas  de  cimento, argamassa etc.).  No  Despacho,  foi  ressaltada  uma  característica  importante  na  atividade  de  serviço  de  concretagem,  relativamente  à  utilização  da  matéria­prima  principal,  o  cimento  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  que  estava  sujeito  ao  regime  da  não  cumulatividade.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  adquiria  insumo  para  produção  do  cimento,  apenas  parte  poderia  ser  aproveitada  como  crédito,  a  outra  parte  não.  Nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  todas  as notas  ali  elencadas  estavam com a  totalidade dos  valores  classificados  como  crédito,  por  isso  foram  solicitadas  informações  mais  específicas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  e  fretes  contratados,  com  a  indicação  do  processo  produtivo  e  o  cálculo  de  rateio.  Não  havendo  atendimento  por  parte  da  interessada  concluiu­se  que  as  informações prestadas não eram aptas a comprovar a liquidez e certeza dos créditos alegados.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  confirmou  que  desempenhava,  concomitantemente,  atividades  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  realizando  serviços  de  concretagem  enquadráveis  como  ‘execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil’,  cujas  receitas  se  sujeitavam  ao  regime  cumulativo,  enquanto  todas  as  demais  receitas  eram  tributadas  pelo  regime não cumulativo.  Segundo  ele,  equivocadamente,  oferecera  à  tributação  das  contribuições  (PIS/Cofins),  na  sistemática  não  cumulativa,  a  totalidade  de  suas  receitas,  inclusive  a  de  prestação de  serviços de  concretagem,  sujeita  ao  regime cumulativo,  aplicando a  alíquota de  7,6%  e  apropriando  todos  os  créditos  de  insumos  e  serviços  tomados  no  âmbito  de  sua  atividade.  Posteriormente,  entretanto,  refizera  a  apuração  e  retransmitira  todas  as  respectivas  obrigações  acessórias  para  (i)  desfazer  a  apropriação  dos  créditos  de  insumos  e  serviços de concretagem e  (ii)  fazer  incidir  sobre  as  receitas do  regime  cumulativo  a correta  alíquota de 3%, o que resultou em recolhimentos superiores aos valores realmente devidos, que  foram objeto das declarações de compensação apresentadas.  Contestou  a  decisão  da  autoridade  fiscal,  ressaltando  que,  se  não  houvera  a  comprovação da apropriação dos créditos pelo método direto dos custos,  como destacado no  despacho decisório,  deveria  ter  sido  utilizado  o método da proporcionalidade,  legitimando  o  rateio  de  custos  entre  as  atividades  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  (apresentou o cálculo de rateio dos insumos a partir da proporcionalidade da receita bruta que,  segundo ele,  encontrava­se de acordo com o previsto no § 8º do art. 3ª da Lei nº 10.833, de  2003).  Salientou que o Despacho Decisório não fizera qualquer menção à imposição de  juros e multa, presumindo­se daí que eles não estavam sendo exigidos, tornando­se nula uma  possível cobrança a esse respeito, em razão da impossibilidade de se defender.  Admitiu  que,  no  caso,  tratava­se  de mero  erro  formal,  sem  qualquer  lesão  ao  fisco,  uma  vez  que  não  houvera  redução  do  valor  do  montante  tributável,  não  tendo  sido  logrado  qualquer  benefício,  o  que  demonstrava  que  a  não  homologação  da  compensação  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19679.720029/2014­71  Resolução nº  3302­000.905  S3­C3T2  Fl. 4          3  pretendida deflagrava um rigor excessivo,  incompatível com os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, bem como com a verdade material prevalecente no âmbito do processo  administrativo tributário.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob fundamento de falta de comprovação da existência do direito creditório,  por  meio  de  documentos  fiscais  e/ou  escrituração  contábil  hábeis,  e  por  considerar  que  a  aplicação  do  cálculo  de  rateio  dos  créditos  a  partir  da  proporcionalidade  não  podia  ser  considerada antes que se comprovasse o montante dos créditos informados no Dacon.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, ressaltando  o seguinte:  a) o fornecimento de argamassa preparada em betoneiras no trajeto até a obra é  prestação de serviços, razão pela qual refez a apuração da contribuição;  b)  ao  verificar  estarem  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  concretagem  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  refez  sua  apuração,  constatando  que  os  recolhimentos outrora efetivados foram superiores aos valores realmente devidos;  c) houve indevida desconsideração do método de apuração adotado;  d) defendeu a busca pela verdade material.  É o relatório  Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.901, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 19679.720027/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.901):  A Recorrente reformulou sua escrituração contábil com o objetivo de refazer a  sua  apuração  de  COFINS  com  o  escopo  de  tributar  as  receitas  relativas  às  atividades de "concretagem" no regime CUMULATIVO, eis que originalmente o  havia feito sob a sistemática NÃO CUMULATIVA.  A Recorrente  insurge­se  contra o  fato da autoridade  fiscal haver deixado de  reconhecer  o  controle  elaborado  por  ela,  mormente  diante  de  planilhas  com  identificação  individual  de  cada  nota  fiscal  de  entrada  dos  insumo  de  forma  separada  em  relação  à  atividade  sujeita  à  sistemática  cumulativa  e  não  cumulativa.  Requer  seja  acatada  ao  menos  a  COFINS  apurada  de  forma  cumulativa  referente à mesma competência do crédito que deveria ter  sido compensada, eis  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19679.720029/2014­71  Resolução nº  3302­000.905  S3­C3T2  Fl. 5          4  que entende tratar­se de mera reclassificação de receita, seja segundo o método  de apropriação direta ou pelo método do rateio proporcional.   Vale  destacar  que  originalmente  a  Recorrente  apresentou  DACON  pela  sistemática NÃO CUMULATIVA, apropriando­se de todos os insumos adquiridos,  mas apurando COFINS a uma alíquota de 7,6%.  Contudo,  retificou  a  declaração  para  adequar­se  à  sistemática  CUMULATIVA, sujeitando­se à alíquota de 3%.  A fiscalização, contudo, entendeu por bem desconsiderar o controle de custos  da  Recorrente  para  fins  de  repartição  dos  créditos  de  insumos  passíveis  de  apropriação.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  não  homologação  da DCOMP  em  discussão  implicaria exigência em duplicidade da COFINS da competência de setembro de  2008.  Aduz ainda que a fiscalização tinha o dever de empregar o método alternativo  da proporcionalidade  (rateio proporcional) previsto no § 8º do artigo 3º da Lei  10.833/2003,  e  não  simplesmente  deixar  de  reconhecer  qualquer  pagamento  a  título de COFINS cumulativa.  Não obstante os argumentos esposados pela Recorrente é de se notar que ao  prestar  o  "serviço  de  concretagem"  ela  utiliza  como  principal matéria  prima  o  CIMENTO por ela mesmo produzido e sujeito ao regime não cumulativo. Como  da  aquisição  dos  insumos  para  a  fabricação  do  cimento  apenas  uma  parte  foi  destinado ao serviço utilizado na operação de concretagem, apenas uma parte dos  créditos poderia ter sido utilizado.  Foi  por  esta  razão  que  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  créditos  apresentados  não  possuiriam  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  seu  aproveitamento aos fins almejados pela Recorrente.  "Entretanto,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal,  as  planilhas  apresentadas  em  26/06/2015 não contemplavam os dados solicitados no TIF 12/2015, não trazendo a  informação  individualizada  de  cada  nota  fiscal:  rubrica  correspondente  do Dacon,  mês em que o valor foi apropriado, número da nota fiscal, dia de emissão, número  do  CFOP  da  operação,  código  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria, CNPJ/CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor da  base de cálculo para fins de crédito e indicação a qual processo produtivo cada um  dos bens pertence  (cimento,  argamassa,  concreto  etc). Concluindo,  dessa maneira,  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  estavam  aptas  a  comprovar  a  liquidez e certeza dos créditos alegados." (e­fls. 482)  Se por um lado é verdade que a Recorrente possui o direito de utilizar­se dos  créditos  tributários,  por  outro  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  dotados  da  liquidez e certeza necessários à compensação.  Em sede de Recurso Voluntário, é de competência deste colegiado aferir, em  grau  recursal,  se  a  documentação  apresentada  é  suficiente  à  demonstração  do  direito ao crédito.   A  negativa  do  fisco,  que  foi  acompanhada  pela  DRJ,  é  no  sentido  de  que  a  Recorrente,  mesmo  intimada,  deixou  de  apresentar  todas  as  informações  relevantes à aferição da liquidez e da certeza dos créditos, merecendo destaque a  rubrica correspondente do DACON, mês de apropriação, número da nota, dia de  emissão, número do CFOP da operação, código NCM da mercadoria, descrição  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19679.720029/2014­71  Resolução nº  3302­000.905  S3­C3T2  Fl. 6          5  detalhada, CNPJ ou CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor  da  base  de  cálculo  para  fins  de  crédito  e  indicação  a  qual  processo  produtivo  cada um dos bens pertence, o que levou ao fisco a entender que o crédito não era  dotado dos predicados imprescindíveis à sua compensação.  No  entanto,  pela  análise  do  processo  é  possível  aferir  que  muitas  destas  informações estão contidas na documentação  trazida aos autos pela Recorrente,  havendo indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados.  Neste cenário, proponho converter o  julgamento em diligência, à unidade de  origem, para que a fiscalização, após a Recorrente indicar o processo produtivo  no  qual  o  insumo  comum  foi  empregado,  apure  o  real  valor  dos  créditos  pelo  emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta, conforme a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  fiscalização,  após  a  Recorrente indicar o processo produtivo no qual o insumo comum foi empregado, apure o real  valor dos créditos pelo emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta,  conforme  a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 573DF CARF MF

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Numero do processo: 10437.721358/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 42, DA LEI 9.430/96 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DECADÊNCIA. Súmula 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência da Súmula CARF nº 38. INCOMPATIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 38 CARF E NÃO RECEPÇÃO DA SÚMULA CARF 38 PELO §4º DO ART. 42 DA LEI 8.430/96. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas no recurso que não foram aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. OFENSA A HIERARQUIA DAS LEIS. SÚMULA DO CARF. INAPLICABILIDADE. Não há ofensa a hierarquia da Súmula 38 do CARF com os art. 96 e 100 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM E OMISSÃO NO IRPF. APLICAÇÃO ART. 42 DA LEI 9.430/96. Súmula 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. FALTA DE INTERESSE NO REFERIDO PROCEDIMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. O auto de infração foi instaurado dentro do prazo decadencial, não constatada a falta de interesse no procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO VALOR DE R$12.000,00 DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 42, §3º, II DA LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. O inciso II do parágrafo 3º do artigo 42, deixa claro que referida exclusão somente é admitida desde que o seu somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-005.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, denegar o pedido de sobrestamento, rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário e negar provimento ao Recurso Voluntário. João Bellini Junior - Presidente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente); Juliana Marteli Fais Feriato (Relatora); Antonio Savio Nastureles; João Maurício Vital; Alexandre Evaristo Pinto; Monica Renata Mello Ferreira Stoll; Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.376  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  IRPF/OMISSÃO  Recorrente  ARY PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 42, DA LEI 9.430/96  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.  O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente da decisão judicial.   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  DECADÊNCIA.  Súmula  38.  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de  origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Tratando­se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo  decadencial  é  a  estatuída  pelo  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Inteligência  da  Súmula  CARF nº 38.  INCOMPATIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  38  CARF  E  NÃO RECEPÇÃO DA SÚMULA CARF 38 PELO §4º DO ART. 42 DA LEI  8.430/96.  INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 13 58 /2 01 6- 79 Fl. 451DF CARF MF   2 Não se conhece de matérias argüidas no recurso que não foram aventadas em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.  OFENSA  A  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  SÚMULA  DO  CARF.  INAPLICABILIDADE.  Não há ofensa a hierarquia da Súmula 38 do CARF com os art. 96 e 100 do  CTN.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  E  OMISSÃO  NO  IRPF.  APLICAÇÃO ART. 42 DA LEI 9.430/96.  Súmula 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  FALTA  DE  INTERESSE  NO  REFERIDO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INAPLICABILIDADE.  O auto de infração foi instaurado dentro do prazo decadencial, não constatada  a falta de interesse no procedimento fiscal.  EXCLUSÃO DO VALOR DE R$12.000,00 DA BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  42,  §3º,  II  DA  LEI  9.430/1996.  INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA.  O  inciso  II  do  parágrafo  3º  do  artigo  42,  deixa  claro  que  referida  exclusão  somente é admitida desde que o seu somatório dentro do ano calendário não  ultrapasse o valor de R$ 12.000,00.   Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  não  conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  denegar  o  pedido  de  sobrestamento,  rejeitar  as  preliminares,  não  reconhecer  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário e negar provimento ao Recurso Voluntário.   João Bellini Junior ­ Presidente.     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (presidente); Juliana Marteli Fais Feriato (Relatora); Antonio Savio Nastureles; João Maurício  Vital; Alexandre Evaristo Pinto; Monica Renata Mello Ferreira Stoll; Marcelo Freitas de Souza  Costa e Wesley Rocha    Relatório  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10437.721358/2016­79  Acórdão n.º 2301­005.376  S2­C3T1  Fl. 452          3 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 413/442) interposto em face da decisão da  DRJ proferida pela 1ª Turma da DRJ/CGE, Acórdão 04­43.827 de 14/08/2018 (fls. 400/405),  que indeferiu a Impugnação e determinou a procedência do lançamento, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  PRAZO  DECADENCIAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário, por tratar­se de fato gerador complexivo.  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  OMITIDA  APURADA  A  PARTIR  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CASOS  DE  EXCLUSÃO.  Serão  excluídos  da  base  de  cálculo  os  depósitos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  seu  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  anuais,  ou  seja,  “contrario  sensu”,  se  ultrapassar,  inclui­se  em  seu  total  conforme expressa determinação legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração  de  fls.  360/364,  o  Contribuinte  foi  autuado  no  presente  processo,  sendo  lançado  o  crédito  tributário  referente  à  omissão  de  rendimentos na Declaração de Imposto de Renda do Ano Calendário de 2011, na importância  correspondente a R$ 15.883.420,34 (quinze milhões oitocentos e oitenta e três mil quatrocentos  e vinte reais e trinta e quatro centavos), sendo que deste valor, a quantia de R$7.125.805,45 é  de imposto omitido a pagar, R$3.413.260,81 de juros de mora e R$5.344.354,08 de multa.  Conforme consta do Relatório Fiscal da Autuação (fls. 355/359), omissão na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  Contribuinte  se  deu  diante  do  fato  de  o  mesmo  ter  realizado depósitos e recebido créditos sem comprovação de origem, durante o ano­calendário  de 2011,  em suas  contas bancárias mantidas nas  instituições  financeiras do Banco Santander  S/A  e Banco  do Brasil  S/A,  no montante  anual  correspondente  a R$25.943.610,55,  a  seguir  demonstrado:  Fl. 453DF CARF MF   4   Os  valores  inseridos  nesta  planilha  de  fl.  358  foram  extraídos  das  informações prestadas pelas próprias instituições financeiras, juntadas nas fls. 19/21, 26, 32/87,  91/135, 137/146, 167/256 e 263/317.   Nas fls. 4/8 consta a Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte referente ao  Ano­Calendário de 2011, sendo que no mesmo o Contribuinte declarou que recebeu R$0,00 de  rendimentos  tributáveis  no  período,  sendo  que  sua  evolução  patrimonial  acresceu  em  R$62.138,50, assim como suas dívidas e ônus reais aumentou para R$20.353,63.  Diante da omissão constatada, visto que o valor transitado na conta corrente  do Contribuinte durante o período ultrapassou a quantia dos 25 milhões de reais não declarados  na DAA, assim como não restou demonstrada a origem dos valores depositados em suas contas  correntes, a Autoridade Fiscal lançou o crédito tributário suscitado.  Na  Impugnação  juntada  nas  fls.  373/389,  o  Contribuinte,  em  nenhum  momento,  justifica  a  origem  das  movimentações  financeiras,  apenas,  preliminarmente,  o  reconhecimento da decadência, ante a aplicação do art. 150 §4 do CTN, sendo que como o auto  de infração foi lavrado em 21/11/2016 e a ciência do contribuinte se deu no dia 29/11/2012 e o  fato gerador ocorreu em 2011, “impõe­se o expurgo do imposto e do correspondente juros de  mora e multa proporcional, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 28/11/2011”; que a  demora  à  conclusão  da  ação  fiscal  (2  anos,  4 meses  e  7  dias)  revela  a  falta  de  interesse  no  procedimento  fiscal,  havendo  o  constrangimento  ilegal  do  Contribuinte;  por  fim,  requer  a  exclusão do valor de R$12.000,00 da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 42, §3º, II  da Lei 9.430/1996.  Nos  termos  da  decisão  da DRJ,  fls.  400/405,  a Autoridade Fiscal  entendeu  pela improcedência da impugnação, na seguinte razão:   A)  Não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário nos lançamentos por homologação quando se trata de fato gerador  complexivo, que é o caso do  imposto de renda da pessoa física, que ocorre  em 31.12 de cada ano, e, portanto, o fato gerador do ano de 2011 ocorreu em  31.12.2011 e a decadência somente se operaria em 31.12.2016 enquanto que  o lançamento de oficio se concretizou em 29.11.2016, quando da ciência do  auto de infração;  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10437.721358/2016­79  Acórdão n.º 2301­005.376  S2­C3T1  Fl. 453          5 B) A longenvidade do procedimento fiscal, como se pode observar nos autos,  decorreu  do  não  atendimento  das  intimações  para  apresentação  da  documentação  exigida,  que  ensejou  a  Requisição  de  Movimentação  Financeira prevista no artigo 3º, inciso XI c/c o § 2º, I do mesmo artigo, do  decreto  3.724/2001.  Tal  prazo  em  nada  prejudicou  o  contribuinte  que  teve  todas  as  chances  de  apresentação  de  suas  justificativas,  e,  questões  de  natureza  constitucional  não  são  passíveis  de  apreciação  na  esfera  administrativa conforme artigo 26­A do decreto 70.235/72;  C)  Quanto  ao  expurgo  do  valor  de  R$  12.000,00  anual,  pelos  depósitos  abaixo  de  R$  1.000,00  por  operação,  valores  esses  alterados  pela  lei  9.481/97,  não  houve  inobservância  ao  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária, mas, pelo contrário,  tais valores não  foram expurgados, porque o  dispositivo transcrito, qual seja, o inciso II do parágrafo 3º do artigo 42, deixa  claro  que  referida  exclusão  somente  é  admitida  desde  que  o  seu  somatório  dentro  do  ano  calendário  não  ultrapasse  o  valor  de R$  80.000,00,  o  que  a  planilha  demonstra  em  valor  muito  superior,  não  se  verificando,  portanto,  qualquer  abuso  de  poder,  mas,  apenas  o  cumprimento  da  lei,  não  cabendo  qualquer nulidade;    Nas fls. 413/442, o Contribuinte junta seu Recurso Voluntário alegando:  A) Sobrestamento processual e inconstitucionalidade formal do art. 42, da lei  9.430/96,  visto  que  o  FISCO  se  baseou  em  mera  presunção  e  não  materializou  a  correlação,  sendo  que  os  depósitos  bancários  representam  marco inicial das investigações, não podendo ser eleitos como fato indiciário,  ou  seja,  os  depósitos  bancários  na  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda;  B) Decadência, visto que, ante a aplicação do art. 150 §4 do CTN, sendo que  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  21/11/2016  e  a  ciência  do  contribuinte  se  deu  no  dia  29/11/2012  e  o  fato  gerador  ocorreu  em  2011,  sendo que o imposto, os juros e a multa estão extintos pelo decurso do prazo  decadencial aos fatos geradores ocorridos até 28/11/2011;  C)  Incompatibilidade  de  aplicação  da Súmula  38 CARF,  visto  que  ocorreu  ofensa  à própria Súmula,  pois os  fatos geradores disseminados no processo  não se reportaram à data de 31/12, conforme art. 144 caput do CTN  D) Não recepção da Súmula CARF 38 pelo §4º do Art. 42 da Lei 9.430/96,  tendo em vista que os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que  considerados recebidos o que não equivale ao fato gerador da obrigação que  ocorre especificamente em 31/12;  E) Ofensa a hierarquia das leis, visto que viola os art. 96 e 100 do CTN;  F)  Longevidade  da  ação  fiscal  e  notório  excesso  de  prazo,  sendo  que  a  demora  a  conclusão  revela  absoluta  falta  de  interesse  no  referido  procedimento fiscal;  G)  Requer  a  exclusão  do  valor  de  R$12.000,00  da  base  de  cálculo  do  imposto, nos termos do art. 42, §3º, II da Lei 9.430/1996;  Fl. 455DF CARF MF   6 H) Parcialidade  do  relator  da DRJ  por  não  julgar  as  alegações  da  defesa  a  saber: retardar indevidamente ato de ofício e deixar de aplicar o limite legal  para efeito de determinação da receita omitida;  Este é o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  ADMISSIBILIDADE  Conforme  consta  das  fls.  410,  o Contribuinte  tomou  ciência da  decisão  em  17/08/2017, apresentando Recurso Voluntário em 15/09/2017, nos termos das fls. 413.   Portanto,  tempestivo  o  Recurso,  assim  como  atestado  no  despacho  de  encaminhamento de fl. 449.  Sobre  o  requerimento,  em  seu  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96., constata­se :  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  disso,  não  conheço  o  Recurso  Voluntário  nesta  parte  específica  na  qual requer a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96. Assim como, não se conhece de  matérias  argüidas  em Recurso  Voluntário, mas  não  aventadas  em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório,  exceto  se  forem  matérias de ordem pública.  Passa­se  agora,  então,  à  análise  do mérito  dos  demais  tópicos  alegados  no  Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte.    MÉRITO  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo  Contribuinte  referente  a  revisão  do  seu  Imposto  de  Renda,  diante  da  omissão  de  rendimentos, provenientes de depósitos bancários sem origem, realizados nas contas correntes  do  Contribuinte  perante  as  instituições  financeiras  Banco  Santander  S/A  e  Banco  do  Brasil  S/A, que, durante o período apurado (ano­calendário 2011), somaram R$25.943.610,55.  Sobre  os  apontamentos  do  Recurso  Voluntário,  passa­se  à  análise  individualmente:  a)  Preliminar  de  Sobrestamento  processual  e  inconstitucionalidade  formal do art. 42, da lei 9.430/96  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10437.721358/2016­79  Acórdão n.º 2301­005.376  S2­C3T1  Fl. 454          7 O Contribuinte  inova  em  seu Recurso Voluntário  e  requer  o  sobrestamento  processual  com  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  formal  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  visto que o FISCO se baseou em mera presunção e não materializou a correlação, sendo que os  depósitos bancários representam marco inicial das investigações, não podendo ser eleitos como  fato indiciário, ou seja, os depósitos bancários na constituem fato gerador do imposto de renda.  Entende o Contribuinte que há conflito de norma entre o art. 42 da Lei 9.430  de  1996  e  o  art.  43,  I  e  II  do  CTN  e  a  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  requer  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/1996.  Sobre a matéria,  é Sumula deste Conselho a  inviabilidade de verificação da  constitucionalidade da lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Sobre  a  suspensão  do  Processo  Administrativo  até  resolução  definitiva  da  Constitucionalidade da cobrança do imposto pelo STF, através do RE 855649, verifica­se que  não  há  qualquer  legalidade  sobre  o  pedido,  nenhum  indicativo  na  legislação  que  enseja  o  sobrestamento do processo até resolução da questão pelo judiciário.  Sobre o tema, este Conselho já prevaleceu entendimento:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade.  Não  há  lei  ou  norma  regimental  que  autorize  o  sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo  STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão  judicial. Suspensão do julgamento indeferida.  (...)   CARF.  Acórdão  n.  2301005.156–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Autos  10410.721334/201294.  Julgamento  03/10/2017.  Ademais, este Conselho tem sumulado seu entendimento sobre a matéria:  Súmula  26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Portanto, rejeito a preliminar.  b) Preliminar ­ Decadência  Contribuinte acredita que houve a decadência do crédito tributário lançado no  presente Auto de Infração visto que, ante a aplicação do art. 150 §4 do CTN, sendo que como o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  21/11/2016  e  a  ciência  do  contribuinte  se  deu  no  dia  Fl. 457DF CARF MF   8 29/11/2016, o imposto, os juros e a multa estão extintos pelo decurso do prazo decadencial aos  fatos geradores ocorridos até 28/11/2011.  Conforme  é  constatado  nas  fls.  4/8,  na  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  Ano­Calendário  de  2011,  o  Contribuinte  declarou  que  recebeu  R$0,00  de  rendimentos  tributáveis no período,  sendo que  sua  evolução  patrimonial  acresceu em R$62.138,50,  assim  como suas dívidas e ônus reais aumentou para R$20.353,63.   Portanto  não  houve  recolhimento  (ou  pelo  menos  não  foi  juntada  a  comprovação de recolhimento) de Imposto de Renda pelo Contribuinte para que fosse aplicada  a regra do Art. 150, §4º do CTN.  Para o caso, inclusive, verifica­se a aplicação da Súmula 38 do CARF, visto  que se discute a  imposição de  imposto de renda cuja omissão dos rendimentos  foi apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada:  Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Levando­se  em  consideração  que  o  Imposto  de  Renda  é  lançamento  por  homologação e,  não  tendo o Contribuinte  recolhido qualquer valor de  imposto,  entendo pela  aplicação do Art. 173, I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Trata­se  de  entendimento  pacífico  deste  Conselho  em  diversos  casos,  à  exemplo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Inteligência  da  Súmula  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10437.721358/2016­79  Acórdão n.º 2301­005.376  S2­C3T1  Fl. 455          9 CARF  nº  38.  (...)  CARF.  Acórdão  2201­004.522.  2ª  Seção  de  julgamento/  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Autos  10830.006896/2007­04. Julgamento 09/05/2018.  Portanto, voto em aplicar a regra estipulada no Art. 173, I do CTN para fins  de contagem da decadência.  Tendo  em  vista  que  se  apura  o  Imposto  de  Renda  do  Ano  Calendário  de  2011, sendo que o Contribuinte tinha até 30/04/2012 para apresentação da sua declaração de  imposto de renda,  tem­se o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos no dia 01//01/2013,  encerrando­se em 31/12/2017. Portanto, não vislumbro da decadência suscitada, visto que auto  de  infração foi  lavrado em 21/11/2016 e a ciência do contribuinte se deu no dia 29/11/2016,  dentro do lapso temporal supracitado.    c) Incompatibilidade de aplicação da Súmula 38 CARF e Não recepção  da Súmula CARF 38 pelo §4º do Art. 42 da Lei 8.430/96  Requer o contribuinte a inaplicabilidade da Súmula 38 do CARF no presente  caso ou reconhecimento da sua não recepção pelo 4º do Art. 42 da Lei 9.430/96.   Conforme  visto  no  item  anterior,  entendi  pela  aplicação  da  Súmula  38  do  CARF, visto que a mesma tem efeito vinculante e se aplica totalmente ao caso em análise.  O  presente  caso  diz  respeito  à  omissao  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos bancários de origem não comprovada, na qual o Contribuinte movimentou em suas  contas correntes o valor de R$25.943.610,55 durante o Ano Calendário de 2011 sendo que até  o presente momento não disse ao FISCO a procedência dos valores nem o destino.  O Contribuinte não contesta os valores, portanto reconhece tacitamente que a  suntuosa soma circulou perante suas contas bancárias.  Portanto, vislumbro a aplicação da Súmula 38 deste Conselho que tem efeito  vinculante e indefiro os pedidos formulados pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário que,  na minha visão, são meramente protelatórios.  Ademais,  trata­se  de  pedido  inovador  em  sede  de Recurso Voluntário,  não  trazido na impugnação, ou seja, preclusão:   (...)  INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matérias  argüidas  em  Recurso  Voluntário,  mas  não  aventadas  em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  supressão de instância e violação do princípio do contraditório,  exceto se forem matérias de ordem pública  CARF. Acórdão  1002­000.174.  1ª  Seção  de  julgamento/  Turma  Extraordinária/  2ª  Turma.  Autos  13679.000560/2009­80.  Julgamento 08/05/2018.  Fl. 459DF CARF MF   10   d) Ofensa a hierarquia das leis  Afirma o Contribuinte que a aplicação da Súmula 38 do CARF viola os art.  96 e 100 do CTN. Repisa o entendimento supracitado.  Trata­se  de  súmula  vinculante  deste  conselho,  totalmente  aplicável  ao  caso  em tela. Diante disto, indefiro o pedido.  e) Falta de interesse no referido procedimento fiscal  Requer o reconhecimento da longevidade da ação fiscal e notório excesso de  prazo,  sendo  que  a  demora  a  conclusão  revela  absoluta  falta  de  interesse  no  referido  procedimento fiscal.  Trata­se  de  indignação  do  Contribuinte  com  a  demora  do  procedimento  fiscal. Algo subjetivo do Contribuinte, entretanto, indiferente ao processo fiscal administrativo.  Vislumbra­se que a legislação determina a decadência justamente para sanar  a questão da longevidade da ação fiscal, sendo o reconhecimento da decadência a punição pela  demora na fiscalização.  Como  visto  no  primeiro  item,  o  auto  de  infração  foi  instaurado  dentro  do  prazo decadencial, portanto, não se constata a  longevidade alegada e nem a falta de interesse  no procedimento fiscal.  Inclusive,  necessário  destacar  que  a  demora  no  procedimento  fiscal  se  deu  diante  da  omissão  do  Contribuinte  e  dos  excessos  de  pedidos  para  postergar  seu  prazo  na  apresentação  de  documentação  quando  se  instaurou  o  procedimento  fiscal,  como muito  bem  destacou o Relatório Fiscal da Autuação (fls. 355/359).    f) Exclusão do valor de R$12.000,00 da base de cálculo do imposto, nos  termos do art. 42, §3º, II da Lei 9.430/1996;  Quanto  ao  pedido  de  expurgo  do  valor  de  R$  12.000,00  anual,  pelos  depósitos  abaixo  de  R$  1.000,00,  verifico  a  inaplicabilidade  do  art.  42,  §3º,  II  da  Lei  9.430/1996.  Isto, pois, o próprio dispositivo transcrito, qual seja, o inciso II do parágrafo  3º  do  artigo  42,  deixa  claro  que  referida  exclusão  somente  é  admitida  desde  que  o  seu  somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00.  Observa­se  com  a  planilha  de  fls.  358  que  o  valor  ultrapassou  e  muito  o  limite  imposto  pela  legislação  (superior  a  25  milhões  de  reais).  Por  esta  razão  indefiro  o  pedido.  g) Parcialidade do relator da DRJ   Requer o reconhecimento da parcialidade do julgador da DRJ por não julgar  as alegações da defesa a saber: retardar indevidamente ato de ofício e deixar de aplicar o limite  legal para efeito de determinação da receita omitida.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10437.721358/2016­79  Acórdão n.º 2301­005.376  S2­C3T1  Fl. 456          11 Não  vislumbro  a  ocorrência  da  parcialidade,  visto  que  a  DRJ  combateu  especificamente ambas as alegações nas fls. 404, itens 3 e 4.  Portanto protelatório e indevida a acusação.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                              Fl. 461DF CARF MF

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7532849 #
Numero do processo: 11128.007258/2007-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/11/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.
Numero da decisão: 9303-007.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.388  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  II. RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/11/2002  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA.  COMPROVAÇÃO.   Quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  previsto  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício  do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 58 /2 00 7- 00 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3803­006.002,  de  23  de  abril  de  2014,  decisão  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  em  pedido  de  restituição  apresentado no qual o contribuinte, em resumo, informa:   ­ a ocorrência da incorporação da PANASONIC DO BRASIL LTDA pela  sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de  PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.);   ­  que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente  foram enviadas para os EUA, onde embarcaram para o Brasil em operação  de comercialização internacional, havendo as mesmas sido desembaraçadas  na Alfândega de Santos;  ­  que  o  México  é  país  signatário  da  ALADI  e,  por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso  os  EUA;   ­ que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento da redução  da alíquota de imposto de importação não foi possível, pois esse sistema de  processamento de dados administrado pela SRF e SECEX, somente admite  a aplicação de redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização  da  operação  praticada.   ­ que o preenchimento dos campos da DI no SISCOMEX foi realizado nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­ Nome:  AMAC CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA DE BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.   ­  que  em  razão  do  exposto  foi  compelido  ao  recolhimento  integral  do  imposto de importação, eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito,  que  pode  ser  devidamente  comprovado  mediante  a  apresentação  do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja  regulamentação no Brasil se deu com a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  Contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para fruição de benefício de preferência tarifária, obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação Geral  de  Administração  Aduaneira,  bem  assim  o  reconhecimento,  em  tese,  de  que  houve  o  cumprimento da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias  já descritas.   O  Contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito,  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através de Despacho Decisório lavrado pelo Grupo de Restituição e Parcelamento – GRESP,  sob  a  alegação  de  que  as  mercadorias  produzidas  no  México  foram  transacionadas  com  empresa  sediada  nos  EUA  (conforme  fatura  comercial),  foram  descarregadas  em  solo  americano. Posteriormente, foi emitida nova fatura comercial pela AMAC CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo,  ao  final,  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil,  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL).  Portanto  a mercadoria  foi,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  faturada  por  operador de terceiro país, não integrante da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de  Origem em questão.   Em  face  do  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  formalizado  pelo  Contribuinte  foi  exarado  Despacho  Decisório  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Alfândega no Porto de Santos, que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que  a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º, da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já que as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos de  transporte e estavam destinadas a comércio por empresa  sediada naquele  país.  Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  foi  o  fato  das  mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil,  e  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo tal despacho ser reformado.  Ainda,  alega  o  Contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  meio do contido no Despacho Decisório DRF/SOROCABA/SEORT nº 538, de 19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10855.003858/2008­94, a título de precedente.  A DRJ/SP2 julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário. O Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, conforme acórdão assim ementado, in  verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 12/11/2002  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI.  REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 5          4 Não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do  benefício  do  direito  creditório  proveniente  do  imposto  recolhido  a  maior.  Precedentes.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto ao direito à redução tarifária em comento. Para comprovar o dissenso jurisprudencial  apresentou o acórdão número 3202­000.680, cuja cópia de inteiro teor foi juntada aos autos.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo­se a decisão recorrida  É o relatório, em síntese.   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.381, de  18/09/2018, proferido no julgamento do processo 11128.007256/2007­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.381):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 328 a  330.  Do Mérito  A matéria  já vem sendo discutida neste Conselho, há muito  tempo. A discussão se  resume se a preferência tarifária deve ou não ser aplicada quando houver a interveniência de  terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.  A questão inaugural pelo ponto de vista de elemento material de prova restringe­se à  verificação da origem da mercadoria, do local de embarque e do seu destino final.  O  Certificado  de  Origem  informa  como:  PAIS  EXPORTADOR  ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.9)  No mesmo sentido o documento, denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”,  informa que a mercadoria ali registrada foi importada do México, em, por meio de  caminhão, via direta, tendo por porto estrangeiro de embarque BAJA CALIFORNIA  e como destino final SÃO SEBASTIÃO, PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia  Presidente Dutra, KM 155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL OF LADIN,  informa  que  o  local  de  recebimento  da  mercadoria  como  sendo  TIJUANA,  México,  o  porto  de  embarque  como  sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pela Contribuinte  é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem e associada à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 7          6 comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:   Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria de país  signatário daquele acordo para o Brasil  impõe a manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 8          7 comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI,  associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para  o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se  dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das operações é  fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida ­  PDVSA,  PIECO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifaria  em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como  quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do  acordo  internacional. Após  a  diligência  determinada,  constam dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos  ligados entre si.   Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de  país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 9          8 Recorrida DRLFORTÁLEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­  /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO  ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE. A apresentação para despacho do Certificado de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI  (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto no art. 9° do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Transcrevo,  agora,  o  voto  do  e.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao  qual  concordo  e  que  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  dele  também  fazer  minhas  razões de decidir:   Em  síntese,  a  alegação  de  descumprimento  do  regime  de  origem  está  calcada no  suposto  descompasso  entre  a  operação  alvo  de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio  do  Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.   Segundo aduz a autoridade fiscal:   Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 10          9 a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a  Petrobrás  Finance  Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um  país  não  signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade  de  “operador”;   d) ainda que a Pifco atuasse como operador, restariam descumpridas as exigências  fixadas  pela  Resolução  ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  daquele operador.   Aduz,  ainda,  com  relação  a  esta  última  exigência,  que  não  fora  apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.   Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com o máximo respeito,  que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.   Em primeiro lugar, considero que a falha documental na instrução do despacho de  importação foi devidamente saneada DF CARF MF Fl. 219 8 pela apresentação da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento  entre  a  mercadoria  submetida  ao  crivo  do  Fisco  e  a  constante  do  certificado  de  origem  objeto  do  presente litígio.   Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a mercadoria  que  tem  sua  origem questionada pelo Fisco embarcou no porto de Punta Cardon, Venezuela, a  bordo do Navio THEANO, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto  de  Belém,  conforme  se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração de Importação e do conhecimento de transporte.   Cabe aqui destacar o que diz o artigo Quarto da Resolução 252 (os destaques não  constam do original):   QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador  para o país importador. Para tais efeitos, considera­se como expedição direta:   a)  As  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.   Sendo  certo  que  a  mercadoria  não  transitou  pelas  Ilhas  Cayman,  encontra¬se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.   Também  discordo  que  a  intervenção  da  pessoa  jurídica  Pifco  tenha  ocorrido  em  desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.   Cabe  relembrar,  nessa  esteira,  a  distinção  entre  país  de  origem,  procedência  e  aquisição gizada nas alíneas “h”, “i” e “j” do art. 425 do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 11          10 h)  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente  do  país  de  origem  da  mercadoria ou de seus insumos;   j) país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria  no momento de sua aquisição;   Cotejando os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as  Ilhas Cayman, em verdade,  representam  o  país  de  aquisição  e  não,  como  restou  consignado,  como  país  de  origem ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada  por  um  operador  situado  em  um  país  não  membro  da  ALADI. O artigo nono da Resolução ALADI nº 252 nesse ponto é explícito:   NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador  de um  terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)   A  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada a  partir  das  Ilhas Cayman,  na medida  em que,  conforme  já mencionado  anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.   Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.   Restaria,  finalmente, avaliar se há vício formal no certificado de origem nº 56921  capaz de invalida­lo.   Chamo  atenção  para  algumas  informações  consignadas  no  certificado  que  se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se  expressamente  a  intervenção  da  Venezuela  como  país  exportador  e,  no  campo  2,  o  Brasil,  como  país  importador,  já  no  campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor.  Finalmente, no campo 10 (observações), indica­se a participação da pessoa jurídica  Petrobras Internacional Finance Company, o navio que transportará a mercadoria  e a data de emissão do conhecimento de transporte.   Ora,  se  foi  indicado o  país  de destino  da mercadoria,  a  intervenção do operador  estabelecido  em  terceiro  país  e,  a  partir  da  apresentação  da  fatura  comercial  atrelada ao referido certificado, identificam­se claramente todos os elos da cadeia  comercial,  não  há  como  afirmar  que  o  certificado  esteja  em  desacordo  com  as  regras do acordo, máxime em razão de que as informações relativas ao domicílio da  Pifco estão perfeitamente identificadas na fatura acreditada por tal certificado.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."   Ou seja, não obstante as normas que  regem o  regime de origem, a Resolução 252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 12          11 Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.   Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).  Vale ressaltar que no presente caso o Contribuinte, realizou um consulta à SRF sob o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação  para fruição de benefício de preferência tarifária.  Tais  assertivas  constam  do  Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral de Administração Aduaneira,  cujos  itens 5 a 12  explicitam que houve o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido  no  item  13  esclarece  sobre  o  preenchimento  da  DI  para  fim  de  fruição  do  benefício  de  preferência tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Seguindo a orientação contida no ofício mencionado o Contribuinte protocolou na  unidade  preparadora  o  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53 (fls.).  A  título  de  precedente  há  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  n.º  10855.003858/200894,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n.º  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda em Relação ao tema a Contribuinte trouxe à baila a Decisão n.º 203, DOU de  15/09/99,  proferida  pela  Divisão  de  Tributação  da  8ª  Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora, há o reconhecimento expresso pelos órgãos oficiais, seja no âmbito regional ou  nacional,  de que na  importação de mercadorias,  nas condições  supramencionadas,  devem as  mesmas  se  beneficiar  de  alíquotas  preferenciais  por  atender  os  requisitos  previstos  na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Vale ainda, ressaltar que a fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n" 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, in verbis:  CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador al país importador.  Diante disto, de acordo com o normativo acima a exportação direta do EUA para o  Brasil, é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legitimo o beneficio fiscal.  Vale  ainda  ressalta  que  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  de  19  de  agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:  Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 13          12 Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no  país  de  destino  da  mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no  que  concerne  à  origem. O  número  da  fatura  comercial  aposto  na Declaração  de  Origem é uma condição coadjuvante  com essa  finalidade.  Importante notar ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas  faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas  que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".  Após,  foi  publicada a Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI,  incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 2.865, de 7 de dezembro de 1988,  que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução n.º 78, prevendo:  Quando a mercadoria objeto de intercâmbio,  for faturada por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicilio  do  operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.  Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial  favorável a esses casos de importação:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) ­ PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA  REDUZIDA.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  A  QUO  NO  SENTIDO  DE  QUE  OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO FISCAL FORAM ATENDIDOS. MODIFICAÇÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO­ PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE  DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC/1973.  REVISÃO  DO  VALOR  DOS  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região,  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 14          13 VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1. Hipótese em que se discute a possibilidade da Petrobrás fazer jus às preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27, firmado entre Brasil  e Venezuela,  objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução do montante pago  a'titulo de Imposto de Importação de produtos derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de, que não houve,  prova, do recolhimento do tributo e a Juntada de documentos essenciais para fins  de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás, entre outros documentos,  anexou certificados de origem, que fazem constar a República da Venezuela como  pais  originário  do  produto  ali  consignado,  juntando,  também,  declarações  de  importação apresentadas, onde constam os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os  conhecimentos de embarque (Bili of Lading) demonstram que as mercadorias ali  consignadas foram expedidas da Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3. O país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não as llhas Cayman. 0 que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu Propano/butano da Venezuela. Em seguida, uma das suas subsidiárias,  situada nas llhas Cayman, a Braspetro Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do  produto que, posteriormente, foi recomprado pela demandante. Tal procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  4. 0 fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS  nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito  de origem para  fins de  fruição do  tratamento preferencial, pois o que  importa é  que  o  Certificado  de  Origem  tenha  sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela, membro efetivo da, ALADI. (AC 200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009 ­  Página169 ­ 129.)  (...)  Inicialmente, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que não  houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos essenciais para  fins  de  fruição  do  benefício,  tendo  em  vista  que  a  Petrobrás,  entre  outros  documentos,  anexou  certificados  de  origem  (fls.  145  e  252),  que  fazem  constar  a  República da Venezuela como país originário do produto ali consignado, juntando,  também, declarações de importação apresentadas às fls. 71/74, 126/129, 164/170 e  217/220, onde constam os valores de I.I. recolhidos.  Ademais,  os  conhecimentos  de  embarque  (Bill  of  Lading)  de  fls.  119,  148  e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados  no  art.  4º,  a,  da  Resolução  78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega a Fazenda, ainda, que o produto  importado  tem origem nas  Ilhas Cayman,  país não signatário do acordo em questão, razão pela qual é indevida a redução do  tributo  Ocorre que, como já visto, o país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida,  uma das suas subsidiárias, situada nas Ilhas Cayman, a Braspetro Oil Service Co  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 15          14 Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem  por  finalidade  obter  prazos  maiores  para  pagamento.  Essa  triangulação  comercial,  com participação de  empresa  situada  em país não  membro do ACE 27, não acarreta a perda da preferência tarifária preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente no comércio internacional, sendo admitido que o produto seja faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização do acordo cujas preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam óbice ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos. Assim,  os  elementos  fáticos usados  pelo Tribunal  local  não  podem  ser  alterados  nesta  seara  recursal,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: PROCURADORIA¬GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO:  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO  :  CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) DECISÃO  Trata¬­se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação de rito  ordinário  contra  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente  a  operações  de  importação  de  produtos  derivados  do  petróleo  de  origem venezuelana. Segundo afirma, a antiga SRC ­ Secretaria da Receita Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance  Parcial  de  Complementação  Econômica  n  027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 16          15 do Conselho de Ministros da Associação Latino Americana de Integração (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária, assim  como  a  Resolução  n.  78,  esta  em  relação  à  Venezuela,  não  vedava  a  compra  de  produto de país  signatário com  interveniência de  terceiros,  com a  finalidade de  se  fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e sem o trânsito efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás Intemational Finance Company ¬ PIFCO e Braspetro Oil Services Co. ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman, sem que, entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial,  pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país  produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.   IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com  atualização  pela  SELIC. Honorários advocatíciosfixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, rejeitando­se a alegação  de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do  CPC,  com  base  na  não  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  Embargos  de  Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do Decreto 70.235/72 e  195 do Decreto­Lei 5.884/43. Memorial apresentado pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não merece  prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 636/STJ): No  que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear a nulidade do lançamento,  assim como de requerer a repetição do indébito tributário, verifica­se que, de fato, o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação  de  oficio. A FAZENDA NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria sido notificada do lançamento em 12/07/1999, razão pela qual somente poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento  até  12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do AR  ­ Aviso  de Recebimento  (fi.  243),  ao meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado  por  recebedor  não  identificado.  Rejeito,  pois,  a  alegação de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­ se do excerto acima transcrito e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento  da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ, porquanto implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial.  Publique¬se.  Intimem­se. Brasília  (DF), 1º de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator”  Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO DA ALADI. VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO. PETROBRAS. TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 17          16 ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1. Trata­se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em  ação anulatória de débito  fiscal, proposta pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo adquiridos da Venezuela, julgou parcialmente procedente o pedido apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência do crédito tributário, por considerar inaplicável a redução de alíquota do  Imposto de Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista  no  acordo  firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo  fato de  a operação de  importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance Company  –  PFICO, sediada nas Ilhas Cayman. 2. A razão determinante para a autuação fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  foi  a  participação  na  operação  comercial  realizada  para  com  a  Venezuela,  de  empresa  sediada em país não integrante da ALADI. Contudo, a terceira empresa a participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de  maior  relevância,  não  se  verificam  nas  razões  que  motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse a origem e  o  destino  da  mercadoria  importada.  Não  há,  assim,  informação  de  que,  além  da  triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da operação comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 ¬ Sétima Turma,  e­DJF1. Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli,  TRF5  ¬ Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS DA ALADI  –  BENS  COM ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES DA ALADI  – TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO – BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES. 1. In casu, é  perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, § 1º­A, do CPC, em face da manifesta  sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no  colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do  CPC, conferindo ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  Sétima  Turma,  Decisão  de  23/02/2010,  Publicado no e­DJF1 de 12/03/2010, p. 465). 3. No caso vertente, o Juiz oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de Transporte  (Bills  of  Lading),  que  comprovam  que  os  produtos  foram  embarcados  da Venezuela  e  transportados  diretamente  para  o Brasil." Com  efeito,  "Havendo"Certificado de Origen","Bill  of Landing"e"Invoice"provando que  o  combustível  importado  é  de  origem  venezuelana  (país  integrante  da  ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 18          17 termos do Acordo de Complementação Econômica n.º  39  (ratificado pelo Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA NORMA FISCAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte  e  oito  por  cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em razão de benefício previsto nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento,  com  fundamento  no  art.  149,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original  do  Certificado  de  Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art. 434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época da importação, estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será  feita por qualquer meio  julgado  idôneo". O Auditor que  revisou o  lançamento não  afirma que o documento apresentado é inverossímil e nem indica qualquer vício que  possa  afastar  a  idoneidade  do  Certificado  de  Origem  apresentado, mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na  legislação que  rege  a  matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação de que o bem importado não adveio de país membro da ALADI, nem que  o  documento  é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade, também é verdade que o primeiro ato da administração, que, ao proceder  ao desembaraço aduaneiro, considerou correta a documentação apresentada, também  o goza da mesma presunção. Desse modo, como não é questionado nos autos o fato  de  a  mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos elementos impeditivos, modificativos  ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez. 8. Inversão do  ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.  Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja, de que  o Regulamento Aduaneiro estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será feita  por qualquer meio julgado idôneo".   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11128.007258/2007­00  Acórdão n.º 9303­007.388  CSRF­T3  Fl. 19          18 Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer  dúvida  a  origem  da  mercadoria.  Pressuposto  essencial  para  a  aplicação da preferência tarifária.  Assim, entendo que não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante  e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de  origem, há que  se  reconhecer o  cabimento do benefício do direito  creditório proveniente do  imposto recolhido a maior.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  nos  presentes  autos  os  "documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer dúvida a origem da mercadoria".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 409DF CARF MF

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7509037 #
Numero do processo: 15375.002239/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos e converter o julgamento em diligência, para que o contribuinte seja intimado a juntar aos autos comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contratante de prestação de serviços executados mediante a cessão de mão de obra com o devido destaque e retenção dos 11%, nos termos do art. 31, da Lei 8.212, de 1991, nos períodos de apuração, objeto do lançamento, até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­000.715  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  admitir  os  embargos  e  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  juntar aos autos comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade  de contratante de prestação de serviços executados mediante a cessão de mão de obra com o  devido destaque e retenção dos 11%, nos termos do art. 31, da Lei 8.212, de 1991, nos períodos  de apuração, objeto do lançamento, até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Mônica  Renata Mello  Ferreira Stoll,  Reginaldo  Paixão Emos,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e Wesley  Rocha.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    RELATÓRIO Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional contra Acórdão de Recurso Voluntário, de n.º 2301003.277, de 24 de janeiro de 2013,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 75 .0 02 23 9/ 20 09 -8 0 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15375.002239/2009­80  Resolução nº  2301­000.715  S2­C3T1  Fl. 3          2 pelo  colegiado  da  1ª  Turma,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  julgamento,  que  deu  parcial  provimento ao recurso, contendo o seguinte dispositivo:  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  e  Marcelo,  que  votam  em  manter  a  multa  aplicada;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/1998,  anteriores  a  05/1998,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao  recurso,  a  fim  de  determinar  que  a  Relação  de  CoResponsáveis  (CORESP),  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).  A Fazenda alega que haveria uma possível omissão no julgado ao reconhecer a  decadência, pois  segundo ela, Ao aplicar a  regra do artigo 150, § 4º do CTN e  reconhecer a  decadência  de  grande  parte  das  contribuições  lançadas,  deve  o  julgador  identificar  os  elementos  constantes  dos  autos  que  permitiram  a  conclusão  de  que  houve  o  pagamento  antecipado do tributo.   É o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os embargos são tempestivos. Portanto, dele conheço.   Os artigos 64 e 65, do Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos: I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15375.002239/2009­80  Resolução nº  2301­000.715  S2­C3T1  Fl. 4          3 considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Como  se  sabe,  “a  contradição  que  autoriza  o  acolhimento  dos  aclaratórios  é  aquela  interna, havida entre a  fundamentação e o dispositivo ou entre  fragmentos da decisão  embargada,  e não o descompasso  entre  a  conclusão  adotada pelo Tribunal  e o  entendimento  apresentado  pela  parte”  (Inq.  4106  ED,  Rel.  Min.  Alexandre  de  Moraes,  2ª  Turma,  DJ  19/02/2018).  Nesse  sentido,  o  motivo  específico  dos  embargos  foi  quanto  à  falta  de  fundamentação  do  julgamento  ,  em  específico  quanto  à  decadência,  uma  vez  que  o  teor  do  Acórdão não teria apontado nos autos o número da folha, ou onde estaria a prova que embasou  a decisão.    Como fundamento, o  relator  transcreveu de forma a fundamentar sua decisão,  nos exatos termos que a CF e o PAF determinam:  "No  presente  caso,  verifica­se  que  o  débito  lançado  refere­se  ao  pagamento  contribuições  previdenciárias,  cota  patronal,  parcela  do  segurado  bem  como  as  designadas  ao  financiamento  do  SAT  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho GILRAT, no período 01/1996 a 12/1998.  Depreende­se  dos  autos  que  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à Seguridade Social.  Além disso,  não  restou  comprovado  que  sua  conduta  tenha  sido  eivada  de  dolo,  fraude ou simulação,o que configura o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código  Tributário Nacional, estando, assim, afastada a incidência do disposto  no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.  Deste modo, considerando que o crédito previdenciário foi constituído  em 06/05/2003, envolvendo as competências 01/02/1996 a 30/06/1998,  encontram­se  decaídos  os  períodos  até  04/1998,  isto  é,  anteriores  a  05/1998".  Conforme se constata do decisum, existe fundamentação ao caso debatido.  A  prova  que  fundamentou  a  decisão  de  fato  geraram  dúvidas  quanto  a  sua  existência, mesmo com informações de “comprovantes de recolhimento” visto pela autoridade  fiscal na e­folhas 42/43 dos autos.  Portanto,  a  fim  de  averiguar  a  referida  situação  dos  autos,  e  pela  busca  da  verdade real no processo administrativo fiscal, o julgamento deve ser convertido em diligência.     Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15375.002239/2009­80  Resolução nº  2301­000.715  S2­C3T1  Fl. 5          4 CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por admitir os embargos de declaração opostos pela  Fazenda  Nacional,  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  que  seja  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimentos  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  ainda  que  parciais,  dos  períodos  de  apuração,  objeto  do  lançamento,  até  a  competência  04/1998,  anteriores  a  05/1998,  na  qualidade  de  contratante  de  prestação  de  serviços executados mediante a cessão de mão de obra com o devido destaque e retenção dos  11%, nos termos do art. 31, da Lei 8.212, de 1991.    (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903428/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.258  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 28 /2 01 5- 12 Fl. 212DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903428/2015­12  Acórdão n.º 1302­003.258  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 214DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903428/2015­12  Acórdão n.º 1302­003.258  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 216DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.903428/2015­12  Acórdão n.º 1302­003.258  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 218DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.903428/2015­12  Acórdão n.º 1302­003.258  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 220DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.903428/2015­12  Acórdão n.º 1302­003.258  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 222DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 223DF CARF MF

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