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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740584 #
Numero do processo: 16327.001344/2004-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício. 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n°. 70.235/72.( Súmula CARF N.37)
Numero da decisão: 1102-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001344/2004-25 Recurso n° 161132- Voluntário Acórdão le 1102-00.423 — P Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 Matéria RECONHECIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS Recorrente ITAU SEGUROS S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício. 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n°. 70.235/72.( Súmula CARF No_37) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado. IVETMAL QUI S PESSOA MONTEIRO — Presidente e Relatora EDITADO EM: 2C,11 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros, Joao Otávio Oppennann Thomé, Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) José Sergio Gomes (Suplente convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2001, exercício de 2002, formulado em 30/09/2004, conforme fls. 01/02. A contribuinte opta, conforme dados constantes da ficha 29, por Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Rendimentos do exercício de 2002, da qual destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 3.549.510,88, para aplicação no FINOR, conforme fls. 78. Despacho proferido em 03/08/2006, fls.99/101, indefere o pedido na ordem seguinte: "Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2002, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei 11 ° 9.069/95". lrresignada apresenta a Contribuinte a manifestação de inconformidade, protocolada 08/09/2006(fls. 104/107), alegando em síntese o seguinte, nos termos da decisão recorrida: Em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, a Manifestante se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças de débitos que já foram pagos, ou estão com sua exigibilidade suspensa. Não é. possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base 2001, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real cio cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqiiência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em .face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. Analisando os processos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN, verifica-se que todos os débitos apontados estão COM a exigibilidade suspensa. Isso é comprovado pela "Certidão Con/unta Positiva com Efeitos de Negativa" emitida pela própria SRF e PGFN. Até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie documentação juntada pela recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal). A decisão de fls. 127/136 indefere o pedido e esta assim ementada: Processo 110 16327.001344/2004-25 S 1 -CIT2 Acórdilo n.° 1102-00.423 Fl. 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal .fica condicionada a comprova cão pelo contribuinte da quita cão de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Aponta que a resposta aos questionamentos dos autos é decorrente da aplicação do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, in verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria cia Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." E que para atender a esses dispositivos a autoridade administrativa analisou a situação fiscal da contribuinte em 03/08/2006 (fls. 82/98), e constatou a existência de pendências junto à SRF e ã. Procuradoria da Fazenda Nacional, motivo do indeferimento do pedido de revisão formulado. Discorre sobre o Momento da comprovação da regularidade fiscal, transcreve posição de Mary Elbe Gomes Queirós, em voto proferido nos autos do processo n° 13811.002996/99-16, onde esta sintetiza os procedimentos de aplicação do imposto devido em investimentos regionais, na seguinte ordem: `Examinando-se a legislação tributâria acerca (lit opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalifada nas Declarações de Rendimento pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transfonna eln investimentos a partir da concordância daquele órgão com os valores declarados e a emissão cio respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse titulo enquadram-se como receita pública da União." E continua para dizer que a aquisição do direito ã aplicação do imposto devido somente ocorre no momento em que a autoridade administrativa verifica se foram observados todos os requisitos previstos em lei para a concessão ou reconhecimento do beneficio. Analisa a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes nas seguintes posições: Momento em que o contribuinte manifestou sua opção em sua declaração de rendimentos: acórdão n" 105-15.844, 105-15.988, ambos da 5" Câmara. Ern qualquer data no curso do processo administrativo: acórdão 101-95.633, da 1" Câmara. 441* 3 A lei não estabeleceu um momento para comprovação da regularidade, devendo o fisco intimar o contribuinte para demonstrar a inexistência de débitos, em vez de simplesmente rejeitar, de plano, apenas com base nos seus controles internos, a opção manifestada: acórdão n" 103-22.338, da 3" Camara. A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC: acórdãos Tr 108-08.625, 108-09.110, 108-09.111, todos da 8" Cdmara. Discorre sobre as três possibilidades vigentes no Conselho de Contribuintes: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte solicita o beneficio fiscal (momento da opção). E diz se contrapor a esta conclusão. Porque a norma contida no artigo 60 dirige-se â. autoridade administrativa que tern a atribuição de conceder ou reconhecer um beneficio fiscal. A norma é expressa ao vincular a comprovação da regularidade fiscal ao momento da concessão ou reconhecimento do beneficio. Diz identificar apenas dois momentos em que autoridade administrativa pode conceder o beneficio: o momento em que ocorre o processamento eletrônico de dados (emissão do "Extrato das aplicações em incentivos fiscais" pela Secretaria da Receita Federal), e o da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC. Note-se que o PERC um procedimento regulado em normas de execução exaradas pela Secretaria • da Receita Federal, o qual cria uma nova possibilidade de concessão do beneficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Hipótese em que o contribuinte recebeu o extrato Seln as opções efetuadas ou coin divergências. Hipótese cm que o contribuinte não recebeu o extrato, mesmo tendo feito a opção na declaração de rendimentos. Ressalta seu entendimento quanto aos limites do litígio em questão, por não entender a apreciação da manifestação de inconformidade corno novo momento de concessão do beneficio, mas tão somente ocasião de verificar se o despacho decisório foi proferido com base na legislação em vigor. Assim, se o contribuinte lograr comprovar que na data do despacho decisório não havia débito em aberto, tal decisão deverá ser reformada. Aponta que a situação fiscal do contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, ocorrendo novos fatos geradores a cada dia, novas constatações por parte do Fisco (inclusão/exclusão de débitos), pagamentos e impugnações efetuados pelo contribuinte. Tal dinamismo é inerente as atividades de administração tributária (fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal), estando longe de configurar uma ofensa a garantia jurídica dos contribuintes. Identifica apenas dois momentos em que autoridade administrativa pode conceder o beneficio: o momento em que ocorre o processamento eletrônico de dados (emissão do "Extrato das aplicações em incentivos fiscais" pela Secretaria da Receita Federal), e o da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC. 4 Processo II' 16327.001344/2004-25 SI-CIT2 Acórcl5o n.° 1102-00.423 Fl. 3 Refere-se As irregularidades junto A. PGFN, dizendo ser da competência deste órgão se manifestar a respeito, mesmo na hipótese em que a RFB solicita o cancelamento da inscrição. Discorre sobre as irregularidades apontadas no processo,causa da negativa das autoridades administrativas anteriores, para concluir na seguinte ordem: Em face cio disposto no artigo 16, ,sç 4", do Decreto n" 70.235/1972, que determina que a prova documental seja apresentada com a impugnação, não há como deferir a solicitação da Manifestante, sob pena de descumprimento do art. 60 da Lei 9.069/1995, não estando comprovada pela documentação constante nos presentes autos a regularidade fiscal da empresa na data do despacho decisório. Por todo o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação da contribuinte. Ciente em 15/06/2007, fls. 144, irresignada a Contribuinte interpõe recurso voluntário, As fis. 146/149, em 06/07/2007, onde narra os fatos e, no tocante ao met -4o, Todavia, a fundamentação utilizada pela DRJ não merece ser acolhida. Dispõe o artigo 60 da Lei n° 9.069/95: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio .fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada ã comprovação pelo contribuinte, pessoa _fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." De acordo com o texto transcrito, a concessão de incentivo fiscal pleiteado está condicionada à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais. Porém, o dispositivo não traz 01111 nenhum indicativo do niomento em que essa quitação deve ser comprovada. A interpretação dada pela DRJ é a de que o momento excito corresponde à data do julgamento do processo, ou seja, não importa se no ano-calendário em que se pleiteou tal incentivo o contribuinte possuía certidão negativa, bem como lido importa se na data em que protocolou seu Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal o contribuinte possuía certidão negativa. Aponta as decisões proferidas nos acórdãos 105-16164 e 103-22338, para concluir que a intenção do legislador não era impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Comenta a impossibilidade lógica de se admitir que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 2001, esteja vinculado a pendências apontadas pelos sistemas da SRF e PGFN, as quais podem apresentar distorções na situação real do seu cadastro, posto que oscilam com freqüência. Tivesse a análise sido realizada na fase de situação cadastral "regular" o seu incentivo estaria liberado, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, houve o indeferimento. Aponta que o status "regular e irregular" depende de problemas na comprovação dos pagamentos. Por inúmeras vezes, embora corn o tributo pago (através de DARF, compensação demonstrada à Receita Federal ou tenha obtido suspensão de exigibilidade - em decisão liminar, por deposito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, é obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc.). E que a fim de comprovar que não possui pendências impeditivas da concessão do incentivo fiscal pleiteado, anexa ao presente Recurso cópia da Certidão - Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (doc. 03), a qual comprova que os débitos apontados estão com a sua exigibilidade suspensa. Dessa forma, e em observância ao Principio da Verdade Material requer o o acolhimento da referida certidão e a conseqüente reforma da decisão proferida. Despacho de fls.174 encaminha os autos ao CARF apontando a tcmpestividade na interposição do recurso voluntário. As fls.175 consta Resolução 1803-00012 de 25/08/2009, declinando da competência em razão do limite de alçada. Redistribuido, por sorteio, recebo-o para relato Este é o Relatório. 6 Processo n° 16327.001344/2004-25 SI-CIT2 Acórclao n.° 1102-00.423 Fl. 4 Voto Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2001, exercício de 2002, formulado em 30/09/2004, conforme fls. 01/02. Às fls. 03, o extrato de aplicações em incentivos fiscais, no campo das "ocorrências" consiga o seguinte: 11 - CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUICÕES FEDERAIS E/OU COM IRREGULARIDADES. CADASTRAIS- (LEI - 9069/95 ART. 60) A Recorrente opta, conforme dados constantes da ficha 29 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Rendimentos do exercício de 2002, da qual destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a RS 3.549.510,88, para aplicação no FINOR, conforme fls.4. 0 despacho decisório de fls.99/100, nega o reconhecimento ao direito creditório da Recorrente, na linha seguinte: (...) 7- Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito convem verificar, em caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo fiscal el17 questão, considerando o que dispõe a legisla cão que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS gls.82/98). 8- A aludida consulta indica que: - a mais recente certidão quanto aos tributos federais em nome cio interessado foi emitida em 20/07/2006 e é do tipo npositiva" (fls.83,95); - consta a irregularidade cadastral apontada a .f1.84 ; - é irregular sua situação junto à SRF, haja vista a existência de débitos não quitados ora em cobrança (fl.87); - é irregular sua situação junto õ PGFN, conforme atestam as inscrições na Dividia Ativa da União identificadas als.89/92); - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, Coln o que _fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita: Ou seja, sequer analisa a situação dos débitos apontados como irregulares, por entendê-los corno óbices a concessão do beneficio. A questão posta é decorrente da aplicação do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, cujo dispositivo determina que a "concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio relativos a tributos e contribitiOes administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada c't comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". A nega o pedido da Recorrente por entender que não há prova da regularidade de sua situação fiscal, nos dois momentos nos quais acredita possível tal reconhecimento. A contribuinte prova, por certidão conjunta anexada ás fls.173, que, apesar de haver débitos, os mesmos estão suspensos e como aposto naquela certidão... "Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tent os mesmos efeitos da certidão negativa." bem verdade que falta definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, o que torna possível ao contribuinte fazer essa comprovação em qualquer fase do processo, entendimento hoje consolidado na Súmula CARF 37, a seguir reproduzida: CARE N., 37 Para .fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PER C), a exigência de comprovação de regularidade .fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n”. 70.235/72 Como há nos autos as certidões positivas com efeito negativo que provam a regularidade da contribuinte, DOU provimento ao recurso. IVET MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. (-2 8 Processo n° 16327.001344/2004-25 SI-CIT2 Acórdzio a.' 1102-00.423 Fl. 5 TERMO DE INTIMAÇA0 Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1" Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ coin Embargos de Declaração; [ 9

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4739759 #
Numero do processo: 11516.000545/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida, quando a doença for contraída após a aposentadoria, a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença foi contraída, quando especificada neste. Na existência de dois laudos emitidos por serviços médicos oficiais, que indicam datas diferentes para o início da doença, deve-se optar pela data mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 105          1 104  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000545/2004­64  Recurso nº  171.623   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.156  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  NILZA CAMPOS BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO.  A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador  de  moléstia  grave  será  concedida,  quando  a  doença  for  contraída  após  a  aposentadoria, a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que  a  doença  foi  contraída,  quando  especificada  neste.  Na  existência  de  dois  laudos  emitidos por  serviços médicos oficiais,  que  indicam datas diferentes  para  o  início  da  doença,  deve­se  optar  pela  data  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.000545/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.156  S2­C1T2  Fl. 106          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra NILZA CAMPOS BORGES foi lavrado Auto de Infração, fls. 25/32,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 2001, exercício 2002, no valor total de R$ 72.133,71, incluindo multa de ofício  e juros de mora, estes últimos calculados até dezembro de 2003.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  Rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  do  Tribunal de Justiça de SC e do  INSS. Foi considerado o  laudo  médico expedido pela junta médica do INSS, que mesmo diante  do  pedido  de  reconsideração  da  contribuinte,  estabeleceu  o  direito  à  isenção  de  IRPF  a  partir  de  08/01/2003,  conforme  documentos apresentados pela contribuinte.  Ressalte­se que o direito à isenção não pode ser considerado por  fonte  pagadora  (não  sendo  considerado,  portanto,  o  laudo  do  Tribunal de Justiça de SC), mas sim pelo total dos rendimentos  recebidos.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/16,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­11.946,  de  08/02/2008,  fls.  76/79,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/04/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  82,  a  contribuinte  apresentou,  em  23/05/2008,  recurso  voluntário, fls. 88/97, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da  juntada  de  documentos  novos  pela  DRJ  –  Depois  de  apresentada a impugnação a DRJ juntou aos autos novos documentos, fls. 50/73, de  sorte  que  cerceou  o  direito  de  a  contribuinte  se  manifestar  sobre  os  mesmos,  implicando em nulidade do presente processo, vez que o auto não se manteve por  seus próprios fundamentos fáticos.  Do início da moléstia – Da decisão recorrida colhem­se as razões  que justificaram a desconsideração do laudo do Poder Judiciário e a adoção do laudo  do INSS, salientando que ambos laudos tem igual valor probante:  i) Inexistência de expressa indicação da “alienação mental”; e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.000545/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.156  S2­C1T2  Fl. 107          3 ii) Inexistência de indicação expressa do início da doença.  Claramente  trata­se  de  formalismo  exacerbado.  Ao  requerer  a  expressa  indicação, o  julgador  reconhece que  tal  situação pode ser observada com  base  em  outras  informações.  Visando  evitar  o  prolongamento  dos  debates,  foi  requerido  ao  TJSC  nova  declaração  com  o  formato  indicado  e  fazendo  menção  expressa aos requisitos requeridos.  Assim,  conforme  novo  laudo  apresentado,  fls.  102,  o  auto  de  infração deve ser anulado em virtude de a contribuinte estar em 2000 acometida por  doença  grave,  nos  termos  do  atestado  da  junta  médica,  cujo  inicio  deu­se  em  27/08/1998.  Requer­se, ainda, que seja afastada a aplicação dos juros da taxa  Selic.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.000545/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.156  S2­C1T2  Fl. 108          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No recurso, a contribuinte afirma que teve seu direito de defesa cerceado em  razão da juntada de novos documentos nos autos depois da apresentação da impugnação.  De  fato,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  sob  a  alegação  de  subsidiar o julgamento da lide, juntou aos autos documentos, fls. 50/73, extraídos do processo  nº 11516.002570/2003­00, também de interesse da contribuinte.  Ora,  tais  documentos  eram  do  inteiro  conhecimento  da  defesa  dado  que  já  estavam  juntados  aos  autos  de  outro  processo,  também  de  interesse  da  contribuinte,  e  que  versava sobre a mesma matéria, sendo que do exercício 2000, ano­calendário 1999. Observa­ se,  ainda,  que  muitos  dos  documentos  juntados  pela  autoridade  de  primeira  instância  já  se  encontravam juntados aos autos.  E  mais,  não  foram  alterados  os  fundamentos  fáticos  da  autuação,  que  foi  mantida sob os seguintes argumentos, conforme extraído do acórdão:  Diante  da  retrospectiva  feita  acima,  há  que  se  considerar  o  início  da  moléstia  grave  em  08.01.2003,  conforme  laudo  do  INSS, pois:  a) os dois  laudos, por  se  tratarem de serviços médicos oficiais,  um do Estado e outro Federal, têm o mesmo valor probante;  b)  o  laudo  emitido  pela  Junta  Médica  Oficial  do  Poder  Judiciário  não  foi  explicito  em  afirmar  que  a  contribuinte  encontrava­se  em  estado  de  "Alienação  Mental",  o  que  foi  presumido  pelo  despacho  feito  no  processo  para  suspensão  do  desconto do imposto de renda retido na fonte;  c) no laudo do Poder Judiciário não consta a data de início da  doença,  prevalecendo  a  data  do  mesmo,  ou  seja,  23.02.2000.  Apenas em informação prestada posteriormente, em 31.12.2001,  a Junta Médica do Poder Judiciário informa que a contribuinte  teve várias licenças com CIDs 300.4/0 (Depressão Neurótica) e  F32.3  (Episódio  depressivo  grave  com  sintomas  psicóticos)  a  partir  de  1999,  não  se  manifestando  expressamente  quanto  à  "Alienação Mental";  d)  o  laudo  do  INSS,  superveniente  ao  do  Poder  Judiciário  e  emitido no mesmo ano, não a enquadrou nas doenças passíveis  de  isenção  afirmando  tratar­se  de  "Quadro  depressivo  não  demencial."  Tal  conclusão,  como  já  se  viu,  foi  ratificada  pelo  INSS  quando  do  pedido  de  reconsideração  no  qual  a  junta  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.000545/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.156  S2­C1T2  Fl. 109          5 médica reafirmou que "a  interessada em 20/09/2000, apesar de  ser portadora de doença CID F.03, ainda não se enquadrava no  requisito  necessário  para  isenção  do  Imposto  de  Renda,  qual  seja, Alienação Mental."  Nessa conformidade, não restou caracterizada a alegação de cerceamento ao  direito de defesa suscitado pela contribuinte.  No mérito, vê­se que a  lide gira em torno de se saber qual a data em que a  moléstia grave, no caso alienação mental, foi contraída.  Quando da decisão recorrida, constavam dos autos documentos firmados por  duas instituições oficiais, quais sejam: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)  e  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS).  A  conclusão  exarada  pelos  duas  juntas  são  unânimes em afirmar que a contribuinte é portadora de moléstia grave, porém não coincidentes  quanto  à  data  em  que  a  doença  foi  contraída. O  Tribunal  de  Justiça  não  faz  uma  indicação  precisa da data, enquanto o INSS afirma que a isenção tem validade a partir de 08/01/2003.  A decisão recorrida, embora reconheça que os laudos emitidos pelo Tribunal  de Justiça e pelo INSS tem o mesmo valor probante, acabou por decidir­se em considerar que a  data  de  início  da  doença  era  aquela  indicada  pelo  INSS,  já  que  os  laudos  emitidos  pelo  Tribunal de  Justiça não se manifestavam expressamente quanto a data em que a contribuinte  passou a ser portadora de alienação mental.  Contudo, quando da apresentação do recurso, a contribuinte trouxe aos autos  novo laudo, emitido pelo serviço médico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,  fls. 102, cujo teor abaixo se transcreve:  Declaramos para os devidos fins que,. a Juíza aposentada ­ Dra.  Nilza  Campos  Borges,  conforme  anotação  em  sua  ficha  de  controle  médico  de  processos,  arquivada  nesta  Junta  Médica,  esteve em  licença para  tratamento de saúde, desde o dia 27 de  agosto  de  1998  até  o  dia  de  sua  aposentadoria,  com  base  nos  CIDs  300.4/0;  F  32.3  e  F03,  que  se  enquadra  em  Alienação  Mental, para fins de isenção do Imposto de Renda.  Portanto, sua invalidez iniciou­se em 27.08.1998.  Tem­se, pois, que a manifestação da junta médica do Tribunal de Justiça foi  no  sentido  de  que  a  doença  fora  contraída  em  27/08/1998  e  não  em  08/01/2003,  conforme  afirma a junta médica do INSS.  Nesse ponto, vale dizer, conforme afirmado na decisão recorrida, que ambos  os  laudos  tem o mesmo valor probante,  dado que  emitidos por  serviços médicos oficiais,  de  forma que deve prevalecer aquele mais favorável à contribuinte, ou seja, para fins de isenção  deve­se considerar que a doença foi contraída, na data indicada no laudo emitido pelo serviço  médico do Tribunal de Justiça, 27/08/1998.  A  conclusão  que  se  impõe  é  de  que  são  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria da contribuinte, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e  do INSS, no ano­calendário de 2001. Logo, não pode prosperar o lançamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.000545/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.156  S2­C1T2  Fl. 110          6 Ante o  exposto,  voto por afastar  a preliminar de  cerceamento do direito  de  defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4740286 #
Numero do processo: 10183.001733/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, Portaria MF n° 383 DOU de 14/07/2010) MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 81          1 80  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001733/2007­07  Recurso nº  512.000   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.242  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos de aluguéis e multa isolada  Recorrente  LOURIVAL LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  Portaria  MF  n°  383  ­  DOU  de  14/07/2010)  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO.  A vedação constitucional ao confisco aplica­se  tão­somente à  instituição do  tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente  repressivo.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é  de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  (relatora),  que  negava  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Assinado digitalmente      Fl. 82DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 26/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO, 26/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.001733/2007­07  Acórdão n.º 2102­01.242  S2­C1T2  Fl. 82          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Redator designado.    EDITADO EM: 09/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  LOURIVAL  LOPES  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  16/22,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­ calendário 2003, exercício 2004, no valor total de R$ 164.094,10, incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até 30/04/2007.  As  infrações apuradas pela autoridade  fiscal  foram omissão de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de  José Carlos Dolphine a  título de  arrendamento mercantil  e  falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 33/38, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CGE nº 04­16.925, de 11/03/2009,  fls. 49/58:  1. A imposição  fiscal é manifestamente  ilegal pois em razão da  omissão  no  recolhimento  de  R$ 59.801,65  o  contribuinte  foi  notificado  a  pagar  R$ 164.094,10  decorrente  da  aplicação  de  duas multas, sendo uma de 75% e outra de 50%;  2. A multa de 50% imputada à título de omissão na apresentação  de  documentação  exigida  pelo  fisco  viola  princípio  mais  elementar  estampado na CF de 1988. Obrigar o  contribuinte a  produzir  prova  contra  si,  no  mínimo,  se  mostra  ilógico  e  desarrazoado, mais  ainda  quando  o  seu  silêncio  se  transforma  em penalidade que impõe multa de mais de 50% sobre o débito;  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 26/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO, 26/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.001733/2007­07  Acórdão n.º 2102­01.242  S2­C1T2  Fl. 83          3 3. A multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso e, no  caso,  já  está  retratada  na  primeira  punição.  Aplicar­lhe  outra  multa,  também  punitiva,  se  revela  bis  in  idem,  uma  vez  que  o  contribuinte está sendo penalizado duas vezes.  4. A multa de 75% também é ilegal e inconstitucional pois fere o  princípio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco;  5. Os tribunais vêm decidindo que se considera razoável a multa  no patamar de 20%;  A  DRJ  Campo  Grande/MS  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência do lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  66,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/07/2009,  recurso  voluntário, fls. 70/77, onde reproduz e reforça as mesmas alegações trazidas na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 26/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO, 26/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.001733/2007­07  Acórdão n.º 2102­01.242  S2­C1T2  Fl. 84          4   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  contribuinte  se  insurge  tão­somente  contra  a  imposição  das  multas  de  ofício, proporcional, no percentual de 75% e isolada por falta de recolhimento do carnê­leão,  no percentual de 50%.  Afirma  que  tais  penalidades  ferem  princípios  constitucionais,  tais  como:  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco  e  que  a  aplicação  concomitante  da multa  proporcional e da multa isolada revela bis in idem.  De pronto, vale destacar que é dever de todo contribuinte pagar o tributo que  decorre  de  lei.  A  não  realização  do  comportamento  desejável  e  devido,  ou  seja,  o  não  cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade.  Por isso tem o Estado o poder­dever de estabelecer mecanismos de coação, a  fim  de  proteger  os  interesses  da  sociedade,  e  o  faz  através  da  imposição  de  penalidades  inibidoras  das  ações  ilícitas.  Em  matéria  tributária,  esta  se  consubstancia,  basicamente,  na  instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A  norma jurídica que veicula a multa de ofício tem esta finalidade.  A vedação constitucional ao confisco aplica­se  tão­somente à  instituição do  tributo  (valor principal do crédito  tributário),  em nada  limitando a  instituição das  sanções de  caráter  eminentemente  repressivo,  como  é  o  caso  das  penalidades  tributárias.  A  multa  pecuniária  é  penalidade  tributária,  com  evidente  caráter  repressivo,  e  sanções  dessa  ordem  podem  ser,  até  mesmo,  expressamente  confiscatória,  tal  é  o  caso  da  pena  de  perdimento  prevista no Regulamento Aduaneiro (artigos 617 a 627 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro  de 2002).  Ademais,  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere da Súmula CARF nº 2 (Portaria MF n° 383 – DOU de 14/07/2010):  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Já no que se refere à concomitância das multas proporcional e isolada, deve­ se observar o art. 44 da Lei n.º 9.430, de 30 de dezembro de 1996, que assim dispõem:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 26/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO, 26/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.001733/2007­07  Acórdão n.º 2102­01.242  S2­C1T2  Fl. 85          5 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  No  presente  caso,  o  contribuinte  cometeu  duas  infrações  distintas:  omitiu  rendimentos  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  (DAA)  e  deixou  de  recolher  o  imposto  de  renda mensal a que estava obrigado (carnê­leão) e o não­recolhimento do carnê­leão  já basta  para que passe a dever a multa isolada, independentemente da circunstância de apurar ou não  imposto a pagar na DAA.  Adota­se no Brasil o sistema de bases correntes para o pagamento do Imposto  de  Renda,  e  os  recolhimentos  mensais  configuram­se  como  pressuposto  básico.  Tais  recolhimentos  compõem  simetria  com  o  compulsório  recolhimento  na  fonte  em  relação  aos  salários  e  alguns  outros  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  os  recolhimentos  que  venham a revelarem­se excessivos, em função de deduções a que o contribuinte tem direito na  DAA,  deverão  ser  nesta  apurada  e,  sendo  o  caso,  devolvidos  pela  Fazenda  Pública.  Não  é  facultado ao contribuinte somente recolher o imposto apurado no ajuste, tanto que a legislação  prevê expressa e especificamente a exigência da multa isolada, mesmo na hipótese de não vir a  ser apurado imposto devido na DAA.  No caso dos autos, porém, houve ainda, efetivamente, falta de recolhimento  do IRPF apurado e devido, fato que impõe a exigência da multa de ofício prevista no inciso I,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incidente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado,  cumulativamente  com  a  multa  exigida  isoladamente,  sobre  o  carnê­leão  não  recolhido,  nos  exatos termos da legislação acima transcrita.  Diante do exposto, nada há a empanar a exigência fiscal quanto à aplicação  da multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido,  a título de carnê­leão, cumulada com a multa de ofício proporcional, incidente sobre o imposto  apurado anualmente, decorrente da omissão de rendimentos detectada.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 26/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO, 26/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.001733/2007­07  Acórdão n.º 2102­01.242  S2­C1T2  Fl. 86          6 Voto Vencedor  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Inicialmente,  devo  esclarecer  que  este  voto  cinge­se,  tão­somente,  ao  cancelamento da multa isolada.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Verifica­se na autuação impugnada, cobrança da multa exigida isoladamente  concomitantemente com a multa de ofício, que voto pelo seu cancelamento, pelo Princípio da  Moralidade e para adequar­se à jurisprudência da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  MULTA  ISOLADA  ­  Art.  44,  I,  da  Lei  9430/96  –  Inaplicabilidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  A  multa  isolada  prevista no artigo 44 § 1º, somente pode ser exigida uma vez não  podendo  portanto  ser  aplicada  quando  a  base  para  seu  lançamento  já  tiver  sido  parâmetro  para  exigência  da  mesma  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo. O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade  de  multas,  na  ausência  de  previsão  legal,  sobre  o  mesmo  fato  somente  pode  ser  lançada  uma multa.( Acórdão: CSRF/01­05.078) CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  CANCELAMENTO  DA  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  Em  relação  às  demais  questões  suscitadas  pelo  recorrente,  acompanho  a  i.  Conselheira relatora.  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho ­ Redator designado.                    Fl. 87DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 26/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO, 26/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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4739771 #
Numero do processo: 10920.001690/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é qüinqüenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4º do artigo 150 do CTN. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 43          1 42  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001690/2003­47  Recurso nº  170.810   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.174  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de  março de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARCOS LUIZ DA SILVA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  IRPF. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  relativo  aos  rendimentos  e  deduções  sujeitos  ao  ajuste  anual,  é  qüinqüenal  com  termo  inicial  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31  de  dezembro  do  respectivo ano­calendário, excepciona­se a hipótese indicada na parte final do  § 4º do artigo 150 do CTN.  SÚMULA CARF Nº 11  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 09/04/2011     Fl. 52DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 09/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 35 a 37 da instância a quo, in verbis:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração (fls. 16/21),  pelo qual se exige a  importância de R$ 7.864,90  (sete mil, oitocentos e  sessenta e  quatro  reais  e  noventa  centavos),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  suplementar, anos­calendário 2000 e 2001, acrescido de multa de oficio e juros de  mora.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  em  virtude  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Consta  que  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  relacionados  no  Termo de Intimação por via postal, cuja intimação foi recebida pelo próprio autuado  em  02/10/2002,  conforme  Aviso  de  Recebimento  —  AR  (fl.  03).  O  intimado  solicitou a prorrogação do prazo para cumprimento da intimação, em 09/10/2002 (fl.  04),  entretanto,  até  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  (28/05/2003),  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  não  tomou  qualquer  providência tendente a cumprir os termos da intimação.  Houve  o  agravamento  da  multa  para  112,5%  para  os  fatos  geradores  e  referentes  à  falta  de  comprovação  das  deduções  referentes  à  Previdência  Social,  dependentes, despesas médicas, Livro Caixa e de instrução. Foi lançada a multa de  oficio  de  75%  sobre  o  imposto  relativo  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, omitidos na declaração.  Conforme lançamento fiscal, foram incluídos todos os valores de rendimentos  não declarados, correspondentes ao montante de R$ 4.580,74, os quais constam em  DIRF no  ano­calendário  de  2000,  correspondentes  às  remunerações  recebidas  das seguintes pessoas jurídicas:  1) Agência Marítima Cargonave Ltda., no valor de R$ 131,08;  2) WR Operadores Portuários Ltda., no valor de R$ 4.449,66;  Em  vista  do  não  comparecimento  para  prestar  as  devidas  informações  e  apresentar  os  documentos  solicitados,  foram  glosadas  das  declarações  do  contribuinte as deduções não comprovada s, conforme demonstrativo abaixo:    Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresenta  o  seu  instrumento  de  defesa, às fls. 25/27, juntamente com os anexos de fls. 28/32.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 09/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.001690/2003­47  Acórdão n.º 2102­01.174  S2­C1T2  Fl. 44          3 Alega,  em  sua  defesa,  em  síntese:  a)  que..se  encontram  lançados  todos  os  rendimentos e que não recebeu os valores atribuídos pelo auditor fiscal;b) que foram  efetuadas  as  deduções  de  acordo  com  as  informações  recebidas  idas  fontes  pagadoras, conforme documentação em anexo; c) que as deduções com dependentes  são legais, referem­se aos filhos legítimos, à companheira, e às demais pessoas que  dependem do  seu  trabalho;  d)  que  paga  o  plano  de  saúde  através  do  sindicato  de  classe;  e)  que  as  despesas  com  instrução  referem­se  aos  valores  pagos  a  estabelecimentos  de  ensino  particular,  para  os  quais  já  solicitou  cópias  4os  documentos que serão remetidos posteriormente.  Por  fim,  impugna  a  totalidade  do  auto  de  infração,  alegando  ter  efetuado  recolhimentos  a  maior  do  que  deveria  ter  sido  pago.  Anexa  os  seguintes  documentos:  comprovante  do  órgão  gestor  referente  ao  pagamento  mensal  do  sindicato de classe ( fls. 28/29); cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício  de 2001 — ano­calendário 2000 (fl. 30), cópias da carteira de identidade (fl. 31) e  certidão de casamento (fl. 32).  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  salvo  uma  redução  na  omissão  dos  valores percebidos da empresa WR.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.  41,  alegando prescrição, requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência nos  seguintes termos, in verbis:  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE  PRESCREVE NO PERIODO DE 05 (CINCO) ANOS TANDO O  MESMO  IMPEDIDO  LEGALMENTE  DE  REINVINDICAR  VALORES DESTE PERIODO, CONVÉM SALIENTAR QUE EM  DECISÃO  RECENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  ORGÃO  MÁXIMO  NO  PAIS  PARA  DERIMIR  DUVIDAS  JURIDICAS,  CONSIDEROU  QUE  "TODOS  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  "_PERTENCENTES  A  UNIÃO,  NÃO  LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA, PRESCREVE NO PERIODO  DE  05  ANOS,  verificando  a  prazo  da  notificação  e a  data  do  julgamento observa se que já decorreram mais de 5 anos." (sic).  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 09/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Da difícil  compreensão  das  razões  expostas  no Recurso,  podemos  entender  que o  contribuinte  solicita  reconhecimento de Prescrição  Intercorrente ou Decadência. Nesse  sentido vejamos:  DECADÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  efetivamente,  é  tributo  cujo  recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna  com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN.  No  caso  em  apreço,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  considerada  no  lançamento foi entregue pelo contribuinte dentro do prazo, razão pela qual não há justificativa  para que não se aplique o art. 150, § 4º, conforme a seguir:   “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifei)  Essa matéria  vem  sendo  tratada  pela  egrégia Câmara Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF), dessa forma:  Ementa: DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO – No caso de  lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se  tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste  anual,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Recurso  especial  provido.  Acórdão: CSRF/04­ 00.586. (Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo). Assim,  considerando­se  como  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/12/2000  e  31/12/2001 e  tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de  Infração em 03/06/2003  (fls.  23), conclui­se que efetivamente o direito de o Fisco efetuar o lançamento não  foi alcançado  pela decadência que somente ocorreria para o período mais antigo em 31/12/2005.  Ainda, é de se salientar que a Súmula Carf Nº 11, pacificou que não se aplica  a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Fl. 55DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 09/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.001690/2003­47  Acórdão n.º 2102­01.174  S2­C1T2  Fl. 45          5 Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 09/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 15586.001163/2007-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: DCTF “ZERADAS” CUJAS APRESENTAÇÕES SÃO CONTESTADAS PELA CONTRIBUINTE Em que pese o ônus da prova ser da contribuinte do quanto por ela alegado, prova diabólica é a sua de que não transmitira as indigitadas DCTF, “zeradas”, nem as foram por terceiro autorizado pela contribuinte, ou de que ela fora diligente o suficiente para impedir que terceiros tivessem acesso ao número do recibo de entrega da DCTF original. Sem a devida perícia, a prova que merece ser acolhida é a indireta, por indícios. Os dados coletados pela DITEC da SRRF da 7ª Região Fiscal, analisados em conjunto, indicam verossimilhança do afirmado pela contribuinte. Nesse quadro, tem lugar a aplicação indireta do art. 112, II e III, do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:   DCTF  “ZERADAS”  CUJAS  APRESENTAÇÕES  SÃO  CONTESTADAS  PELA CONTRIBUINTE  Em que pese o ônus da prova ser da contribuinte do quanto por ela alegado,  prova  diabólica  é  a  sua  de  que  não  transmitira  as  indigitadas  DCTF,  “zeradas”, nem as foram por terceiro autorizado pela contribuinte, ou de que  ela fora diligente o suficiente para impedir que terceiros tivessem acesso ao  número do recibo de entrega da DCTF original. Sem a devida perícia, a prova  que merece  ser  acolhida  é a  indireta,  por  indícios. Os  dados  coletados pela  DITEC  da  SRRF  da  7ª  Região  Fiscal,  analisados  em  conjunto,  indicam  verossimilhança  do  afirmado  pela  contribuinte.  Nesse  quadro,  tem  lugar  a  aplicação indireta do art. 112, II e III, do CTN.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes  e  Cristiane Silva Costa.     Fl. 729DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­00.497  S1­C1T3  Fl. 730          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o processo de autos de infração de IRPJ (fls. 551 a 553), no valor de R$  132.291,50; PIS (fls. 559 a 562), no valor de R$ 51.417,42; COFINS (fls. 570 a 573), no valor  de R$ 237.311,73; e CSL (fls. 581 a 583), no valor de R$ 85.432,21, além de  juros e multa  qualificada de 150%.  Os autos de infração abrangeram os anos­calendário 2004 e 2005, além dos  dois primeiros  trimestres de 2006, em virtude de diferenças  encontradas entre as declarações  DIPJ, DCTF e DACON e o livro de Apuração do ICMS.  Das  fls. 525 a 550 consta o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal que  detalha  as  ações  efetuadas  pela  fiscalização  e  as  infrações  encontradas  no  curso  do  procedimento fiscal, cujos pontos principais estão resumidos a seguir.  O procedimento foi iniciado por demanda do Ministério Público Federal.  As  informações  contidas  na  DCTF  revelaram  divergência  entre  os  valores  informados pelo recorrente e as contidas nas DIPJ e suas DACON.  A  recorrente,  reiteradamente,  apresentou  DCTF’s  retificadoras  em  que  reduziu a zero os débitos originalmente confessados.  Ela  não  apresentara  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão  e  não  fez  recolhimentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSL relativos aos períodos fiscalizados.  A recorrente apresentara declarações DIPJ com opção pelo lucro presumido.  No  ano­calendário  de  2004  apresentara DCTF  informando que não  possuía  débitos. Com  relação  ao  ano­calendário de 2005 e  ao primeiro  semestre  de 2006  apresentou  originais  confessando  débitos  e,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  retificou­as  para  declarar valores devidos iguais a zero.  Não  houve  pagamento  espontâneo  de  tributos  relativos  ao  período  fiscalizado.  Em resposta ao Termo de  Início de Ação Fiscal,  a  recorrente  informou que  não havia entregado as DCTF’s do ano­calendário de 2004 e que os valores das DIPJ 2006 (AC  2005)  informados  estavam  incorretos.  Os  valores  devidos  eram  os  informados  nas  DCTF’s  originais.  Informou,  também,  que  não  dispunha  dos  livros  Diário  e  Razão,  nem  dos  balancetes solicitados (31/03/2004 a 30/06/2006).  Fl. 730DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­00.497  S1­C1T3  Fl. 731          3 Houve reintimação para apresentação dos livros Diário, Razão e Caixa, com  o  alerta  de  que  a  falta  deles  autorizaria  o  Fisco  Federal  a  arbitrar  seu  lucro.  Em  resposta,  a  recorrente entregou os livros Registro de Entradas e de Saídas e de Apuração do ICMS.  Não  obstante  o  Sr.  Luiz  Carlos  de  Oliveira  Barros,  representante  do  recorrente,  ter  afirmado  que  desconhecia  a  origem  das  DCTF  originais  relativas  aos  quatro  trimestres  de  2004  e  das DCTF  retificadoras  relativas  aos  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2005  e  ao  primeiro  semestre  de  2006,  fato  é  que  estas  DCTF  foram  apresentadas  em  21/12/2006  (fls. 320 a 323) e 19/12/2006  (fls. 325, 327 e 329). E a pessoa que consta como  responsável  pelo  preenchimento  das  mesmas  é  o  próprio  Sr.  Luiz  Carlos,  conforme  comprovante juntado à fl. 334.  A  recorrente  não  trouxe  aos  autos  comprovante  da  afirmação  de  desconhecimento  da  origem  das  DCTF  apresentadas,  portanto  os  dados  nelas  inseridos  reputam­se verdadeiros.  De posse dos livros de Apuração de ICMS, foram elaboradas as planilhas de  fls. 538 e 539 com as receitas auferidas.  A  recorrente  não  efetivou  a  opção  pelo  lucro  presumido,  através  dos  recolhimentos do IRPJ e da CSL relativos aos primeiros trimestres dos anos de 2004, 2005 e  2006. Assim, ficou sujeito à regra geral do lucro real.  Como também não apresentou escrita contábil, restou, como única forma de  apuração  dos  lucros,  o  arbitramento,  através  das  receitas  brutas  levantadas  nos  livros  de  Apuração do ICMS.  Os valores dos lucros arbitrados e das bases de cálculo do IRPJ, da CSL, do  PIS e da COFINS estão demonstrados às fls. 542 a 545.  Como os valores declarados  em DCTF como devidos no período  são  todos  iguais  a  zero,  os  valores  demonstrados  nas  folhas  citadas  anteriormente  são  os  efetivamente  devidos e foram lançados com multa de ofício.  No período fiscalizado, fora informado que não havia débitos no ano de 2004  e retificou os anteriormente declarados, de 2005 e 2006, para zero, ou seja, de forma reiterada  omitiu, livre e conscientemente, os tributos devidos.  Também,  ainda  que  tenha  auferido  vultosa  receita  (R$  7,9  milhões),  não  recolheu um único centavo a título dos tributos lançados.  A  reiterada  prática  de  omitir  informações  para  causar  dano  ao  erário,  justificou a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme disposto no art. 44,  II, da Lei  9.430/96.  Além do crédito tributário lançado, foi efetuada representação fiscal para fins  penais através do processo nº 15586.001255/2007­16.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  em  29/12/2007,  houve  apresentação  de  impugnação de fls. 602 a 604 em 28/01/2008, alegando­se, em síntese, o que segue.  Fl. 731DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­00.497  S1­C1T3  Fl. 732          4 Conforme  se  depreende  da  resposta  datada  de  29/11/2007,  o  recorrente  confessou seus débitos quando afirmou que mantinha os valores declarados como devidos em  2005 e 2006, originariamente confessados em DCTF.  Dessa forma, mesmo que a Receita Federal tenha em seus sistemas as DCTF  retificadoras,  não  deveria  tratar  a  alegação  do  interessado  com  tamanha  frieza.  Se  o  representante  legal  alegou  não  ser  o  autor  de  tais  retificações,  poderia  a  Autoridade  Fiscal  requerer perícia para provar o alegado de ofício, o que não fez.  A  recorrente  só  tomou  conhecimento  deque  haviam DCTF  retificadoras  no  curso da fiscalização.  É essencial que se descubra a origem destas retificadoras para que não pairem  dúvidas quanto ao alegado pelo recorrente. Por tal motivo requer a realização de perícia a ser  realizada pelo Departamento de Polícia Federal, com o intuito de revelar a autoria da emissão  de tais documentos: de que computador se originou, sua localização e proprietário.  Requereu, também, a desqualificação da multa qualificada por não ter agido  com dolo.    DA DECISÃO DA DRJ  A 8ª Turma da DJR/Rio de Janeiro I, por maioria de votos, deu procedência  parcial à impugnação, reconhecendo inaplicável a multa qualificada cominada.   O  voto  vencido  da  relatora  afastava  também  as  exigências  de  valores  declarados nas DCTF’s originais da recorrente relativas a 2005 e ao 1º semestre de 2006.  A relatora havia questionado a DITEC/SRRF/7ªRF, da qual foram obtidos os  dados relativos aos IP de onde foram emitidas, tanto as DCTF de 2004, quanto as retificadoras  de 2005 e do primeiro semestre de 2006.  Em  resposta,  o  Sr.  Chefe  da DITEC  esclareceu  que  as DCTF  relacionadas  acima foram emitidas, todas, no dia 21/12/2006, em torno das 8:00h e das 17:40h, do mesmo  IP que pertence a um provedor atuante das regiões Norte e Centro­Oeste.  Já  as  DCTF  que  o  recorrente  assume  que  enviou  –  originais  do  1º  e  2º  semestres  de  2005  e  do  1º  semestre  de  2006  –  partiram  de  endereços  de  IP  pertencentes  a  provedor que atua no Espírito Santo.  Ademais,  há  o  fato  de  as  DCTF’s  de  2004  e  as  retificadoras  questionadas  terem  sido  emitidas  no  mesmo  dia,  em  extremos  do  horário  comercial,  ao  contrário  das  originais  de  2005  e  2006  que  foram  emitidas  em  datas  diferentes  e  em  horários  normais  de  expediente. Tudo isso faria concluir que existe grande possibilidade de que estas retificadoras  sejam fraudulentas. Ou seja, não teriam sido enviadas por quem de direito.  Daí que, dos valores lançados relativos aos anos­calendário de 2005 e 2006,  devem ser deduzidos os declarados em DCTF espontâneas originais, segundo voto vencido da  relatora. Além disso, deve ser reduzida a multa qualificada de 150% para 75%, por não resultar  caracterizada sonegação.  Fl. 732DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­00.497  S1­C1T3  Fl. 733          5 Voto Vencedor  O fato de a DCTF retificadora ter sido enviada através de um endereço de IP  de um provedor que funciona somente nas regiões Norte e Centro­Oeste não comprova, por si  só,  que  a  referida declaração  não  foi  transmitida  pelo  recorrente,  posto  que não  há  qualquer  impedimento de que o sócio ou empregado da empresa transmita a DCTF de qualquer lugar do  país, não sendo necessário que a transmissão seja feita somente no Estado do Espírito Santo.  Também não é relevante o horário em que as declarações retificadoras foram  transmitidas, podendo ser realizada a qualquer hora.  Outro ponto importante para se observar é que para se retificar uma DCTF é  necessário que se conheça o número do recibo de entrega da DCTF original, conforme consta  das instruções de preenchimento do programa DCTF semestral 1.0 (fls. 671 e 672). Até que se  prove  o  contrário,  esta  informação  pertence  à  interessada  e  não  a  outras  pessoas,  sendo  obrigação do recorrente zelar pelo seus negócios.  Para  se  adotar  a  tese  da  recorrente  de  que  as  DCTF’s  retificadoras  seriam  falsas,  teriam  que  constar  do  feito  provas  materiais  e  não  simples  suposições.  O  ônus  da  comprovação é da recorrente.  Com isso, o voto vencedor exonerou apenas a multa qualificada, vez que não  foi comprovada o dolo da recorrente.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  em  27/10/2008,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário 26/11/2008 de fls. 703 a 707, alegando, em síntese, o que segue.  Que já havia declarado seus débitos relativos ao ano­calendário de 2005 e ao  primeiro  semestre de 2006, havendo  inclusive  similitude  entre as  informações do Fisco  e da  recorrente.  Que  se  já  havia  espontaneamente  declarado  os  débitos,  descabido  falar  em  lançamento de ofício, já que a DCTF tem natureza de confissão de dívida.  Portanto,  apresenta­se  prejudicial  a  manutenção  do  lançamento  de  ofício,  tendo­se dado no caso declaração justa e espontânea, sendo descabido falar em impossibilidade  de espontaneidade quando já instaurada ação fiscal, visto que a declaração se deu em momento  anterior  a  abertura  da  ação  fiscal  ou  outro  procedimento  fiscalizatório,  não  tendo  sido  encontrada qualquer discrepância entre os valores declarados e os valores arbitrados.  Logo, mais  consentânea  se mostrou  a  atuação decisória da  relatora vencida  que votou pela redução dos valores lançados por aqueles declarados, sendo que a incidência da  multa  e  juros  de  mora  aplicar­se­iam  apenas  sobre  o  montante  atingido  após  a  operação  indicada.   A  recorrente,  em  sua  impugnação,  preocupou­se  em  indicar  os  meios  adequados  à  prova  de  que  as  declarações  retificadoras  não  foram  por  ele  apresentadas,  declarando que agiu coma certeza de que estaria provando a não apresentação das retificações  daquelas originais apresentadas.  Fl. 733DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­00.497  S1­C1T3  Fl. 734          6 A pedido da  relatora  (voto vencido),  foram enviadas  as  informações  acerca  do dia, hora e  IP de onde partiram as  retificadoras das DCTF’s da recorrente, sendo apurado  que  o  IP  utilizado  para  realizar  as  retificações  não  foi  o  mesmo  utilizado,  agora  sim  pelo  recorrente, para apresentar as declarações de débito – DCTF.  Portanto,  não  poderia  o  colegiado  desconsiderar  informação  da  própria  Receita Federal apontando no sentido de não ter sido a recorrente quem remeteu as declarações  retificadoras  questionadas.  Deveria  ter  sido  acatado  o  pedido  primitivo  de  perícia  em  equipamento de informática para se atestar a verdadeira origem das declarações.  Havendo  indício  de  irregularidade  não  praticada  pela  recorrente,  cabe  à  Receita Federal a apuração dela e não o contrário, vez que o zelo pela coisa pública ainda que  caiba também, subsidiariamente, ao recorrente, cabe em origem à Administração Fazendária.  Requer seja dado provimento ao recurso para que sejam acolhidos os termos  do voto vencido.    É o relatório.  Fl. 734DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­00.497  S1­C1T3  Fl. 735          7   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Como se viu do relatório, a controvérsia se limita e se fixa na questão da não  apresentação, pela recorrente, de DCTF original de 2004 e de DCTF’s retificadoras de 2005 e  do primeiro semestre de 2006, todas elas entregues à Receita Federal “zeradas”. Não se insurge  a recorrente contra a omissão de receitas apurada com base nos Livros de Registro de Saídas e  de Apuração do ICMS, nem contra o arbitramento do lucro levado a efeito em face da ausência  da escrituração contábil.  A multa qualificada fora afastada no decisório do órgão julgador de origem.  A manutenção do  lançamento no restante se dera por maioria de votos,  tendo sido vencida a  relatora.  A recorrente assume que deve os tributos declarados nas DCTF’s referentes  ao ano­calendário de 2005 e ao primeiro semestre de 2006. Vale dizer, os tributos declarados  nas DCTF’s originais dos períodos em questão.   A  ilustre  relatora do órgão  julgador a quo  requereu  ao  chefe da DITEC da  SRRF da 7ª Região Fiscal o levantamento de onde foram transmitidas as DCTF’s retificadoras  dos  períodos  supradescritos,  bem  como  as  DCTF’s  originais  relativas  ao  ano­calendário  de  2004 (fls. 612 e 613).  Em resposta, o chefe da DITEC da SRRF da 7ª Região Fiscal constatou que  todas as DCTF’s em causa partiram de um mesmo IP, o 201.47.167.215, que pertence à Global  Village Telecom  (GVT),  provedor  de  telecomunicações  atuante  nas  regiões Norte  e Centro­ Oeste. Também, que essas DCTF’s foram transmitidas no dia 21/12/06:   ­ as DCTF’s referente a 2004 fora encaminhadas às 8:00 horas;   ­ as DCTF’s retificadoras correspondentes a 2005 e ao primeiro semestre de  2006 foram apresentadas todas em torno das 17:40 horas.   Ainda, segundo o chefe da DITEC da 7ª RF, as seguintes DCTF’s partiram de  endereços de IP pertencentes à provedora Telemar (Velox):  ­  2005  (1º  semestre),  transmitida  do  IP  201.29.15.56,  às  10:19  horas  de  7/10/05;  ­  2005  (2º  semestre),  transmitida  do  IP  201.58.141.219,  às  10:22  horas  de  4/04/06;  ­ 2006 (1º semestre), transmitida do IP 201.79.2.87, às 8:25 horas de 5/10/07;  Fl. 735DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­00.497  S1­C1T3  Fl. 736          8 ­  2006  (2º  semestre),  transmitida  do  IP  201.79.126.103,  às  16:10  horas  de  5/04/07;  ­  2007  (1º  semestre),  transmitida  do  IP  201.79.69.76,  às  9:06  horas  de  5/10/07;  ­ 2007 (2º semestre), transmitida do IP 201.79.114.108, às 8:51 de 7/04/2008;  ­ 2006 (2º semestre – retificadora), transmitida do IP 201.79.114.108, às 9:47  de 7/04/07.  Também, o chefe da DITEC da 7ª RF observou que a DCTF do 4º trimestre  de 2000 fora transmitida às 15:03 horas de 13/03/02, a partir de estação de auto­atendimento ou  CAC/ARF, vez que o endereço de IP de origem é 161.148.218.133: todos os endereços de IP  cujos dois primeiros octetos sejam 161.148 são do Serpro (fl. 612).  A  questão  é  delicada.  É  fato  que,  para  se  processar  a  uma  retificação  de  DCTF é necessário se conhecer o número do recebido de entrega da original.   Por outro lado, seria ônus da prova diabólica a recorrente provar que não fora  ela nem terceiro por ela autorizado quem teria transmitido as indigitadas DCTF’s retificadoras  e as DCTF’s originais referentes a 2004. Igualmente diabólica seria impor o ônus da prova de  que  a  recorrente  fora  diligente  o  suficiente  para  impedir  que  terceiros  tivessem  acesso  ao  número do recibo de entrega de DCFT original.   É  compreensível,  pois,  que  na  peça  inaugural  a  recorrente  tenha  requerido  perícia da Polícia Federal para investigar a autoria da transmissão das DCTF’s em discussão.  Se o alegado ocorreu, a própria recorrente seria vítima do suposto e em tese  crime de falso.   Diante desse quadro, sem a referida perícia, entendo que a prova que merece  ser acolhida é a indireta, por indícios.  Vê­se que todas as DCTF’s impingidas pela recorrente partiram de endereço  de  IP,  pertencente  a  provedor  que  atua  nas  regiões Norte  e Centro­Oeste,  no  caso,  a Global  Village  Telecom  (GVT).  Já  as  DCTF’s  assumidamente  remetidas  pela  recorrente  foram  transmitidas  todas  de  endereços  de  IP  pertencentes  à  Telemar  (Velox),  que  atua  no Espírito  Santo, onde se domicilia a  recorrente.  Inclusive a DCTF retificadora do 2º  semestre do ano­ calendário  de  2006  (relembrando  que  a  DCTF  retificadora  do  1º  semestre  de  2006,  que  alegadamente não fora transmitida pela recorrente, partiu de endereço de IP da GVT – Global  Village Telecom).  Note­se  que  todas  as DCTF’s  contraditadas  pela  recorrente  partiram de  um  mesmo endereço de IP, 201.47.167.215, ao passo que as DCTF’s por ela assumidas partiram de  endereços de IP diversos – todas pertencentes à Telemar. Estas DCTF’s foram transmitidas em  horário comercial diverso, partindo de 8:25 horas até 16:10 horas.   Já as DCTF’s questionadas foram transmitidas em torno das 17:40 horas de  21/12/06 e às 8:00 horas desse mesmo dia (original de 2004).  Fl. 736DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­00.497  S1­C1T3  Fl. 737          9 Cada  um  desses  dados  de  fato,  isoladamente,  não  informa,  a  meu  ver,  elemento bastante para se poder falar que a recorrente não transmitira as DCTF’s indigitadas.  Mas apreciadas em conjunto, parecem­se indicadoras de verossimilhança do  que  afirma  a  recorrente.  Vale  dizer,  parecem­me  fortes  os  indícios  de  que  as  DCTF’s  combatidas não partiram da recorrente.  No  caso  vertente,  no  que  pertine  aos  débitos  declarados  nas  DCTF’s  originais,  restará  apenas  a  cominação  de  penalidades  no  auto  de  infração,  caso  se  acolha  a  alegação da recorrente.  Ainda  quanto  a  esses  débitos  declarados,  a  prevalecer  a  arguição  da  recorrente,  não  se  coloca  a  questão  da  prescrição,  pois,  tendo  sido  novamente  reconhecidos  como devidos os débitos declarados nas DCTF’s originais, na peça recursiva apresentada em  26/11/08  (fl.  703),  dá­se,  nesse  momento,  a  interrupção  do  prazo  prescricional,  na  conformidade do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.  Feitas  essas  considerações,  nesse quadro,  tem  lugar  a  aplicação  indireta  do  art. 112,  II e  III, do CTN, segundo o qual a  lei  tributária que define infrações ou lhe comina  penalidades se interpreta da maneira mais  favorável ao acusado: em caso de dúvida quanto à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; ou  em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.  Do quanto exposto, dou provimento ao recurso, para que:  ­  dos valores de principal  exigidos  no  auto de  infração  sejam deduzidos os  débitos  declarados  nas DCTF’s  originais  dos  1º  e 2º  semestres  de  2005  e  do  1º  semestre  de  2006;  ­  sejam restabelecidas as mencionadas DCTF’s,  como confissões de dívida,  com o cancelamento das DCTF’s retificadoras desses períodos e das originais dos 4 trimestres  de 2004.  É o meu voto.    Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 737DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4740411 #
Numero do processo: 44021.000080/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ESTAGIÁRIO. NÃO ATENDIMENTO À LEI ESPECÍFICA. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. A contratação de estagiários deve observar a lei específica, no caso a Lei n° 6.494. A não observância dos dispositivos legais, forçosamente faz o enquadramento do segurado ser realizado como empregado, nos termos da Lei n° 8.212. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.021
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Também parte do lançamento já foi atingida pela fluência do prazo decadencial.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   ESTAGIÁRIO.  NÃO  ATENDIMENTO  À  LEI  ESPECÍFICA.  ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  A contratação de estagiários deve observar a lei específica, no caso a Lei n °  6.494.  A  não  observância  dos  dispositivos  legais,  forçosamente  faz  o  enquadramento  do  segurado  ser  realizado  como  empregado,  nos  termos  da  Lei n ° 8.212.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também parte do  lançamento ja foi atingida pela fluência do prazo decadencial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000080/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.021  S2­C3T2  Fl. 296          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2004,  conforme  fls.  14  a  22.  Não  foram  informados os menores aprendizes.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 28  a 74.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão  de  fls.  199  a  208,  mantendo a autuação em sua integralidade.   Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 211 a  250. Alega em síntese:  a) A recorrente possui direito à imunidade tributária;  b) O contrato com os menores está  submetido à  lei do estágio Lei 6.494 de  1977;  c) Até novembro de 2002 a Espro possui 100% de estagiários;  d) Não poderiam os efeitos retroagir em função do art. 146 do CTN;  e) É ilegítima a cobrança da taxa Selic;  f) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Contra­razões apresentadas pelo órgão previdenciário, fls. 292 a 293, sugere  a manutenção do lançamento fiscal.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  290;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  21 de dezembro de 2006,  fl. 26, pelo exposto encontram­se atingidos pela  fluência do prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu,  pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2001;  assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia  do exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2002, a qual findaria em 1o de janeiro de  2007.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000080/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.021  S2­C3T2  Fl. 297          5 Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  O  fato  de  a  recorrente  possuir  ou  não  direito  à  imunidade  não  afasta  a  presente  autuação;  pois  independentemente da existência de  imunidade  a  recorrente  tem que  cumprir as obrigações acessórias. Entre as obrigações acessórias encontra­se a entrega da GFIP  com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Quanto à alegação de ser indevida a Selic, litígio não se instaurou pois como  já deveria  ser de  conhecimento da  autuada não estão  sendo cobrados  juros Selic na presente  autuação.  A recorrente alega que o contrato com os menores está submetido à Lei do  estágio (6.494 de 1977). Contudo, não há provas nos autos que os contratos foram realizados  observando a lei específica.  A contratação de estagiários tem que seguir a legislação específica, no caso a  Lei  n  °  6.494  de  1977.  Ao  não  seguir  os  ditames  legais  a  empresa  assume  o  encargo  do  enquadramento  como  segurados  empregados.  Desse  modo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente de que não há vínculo empregatício do estagiário com a empresa. Tal vínculo existe  quando a contratação ocorre de forma irregular.  Não integra a remuneração a importância paga a título de bolsa ao estagiário,  quando paga nos termos da Lei 6.494 de 07/12/1977, regulamentada pelo Decreto 87.497, de  1982 com as alterações introduzidas pela Lei 8.859 de 1994. A Lei n ° 6.494 permite que as  sociedades  contratem estagiários,  alunos  regularmente matriculados  em  cursos vinculados  ao  ensino  público  e  particular.  Os  alunos  devem  estar  frequentando  cursos  de  nível  superior,  profissionalizante  de  2º  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.  A  condição  de  estagiário  pressupõe que haja  compromisso  entre o  estudante  e  a parte  concedente,  com  interveniência  obrigatória do  estabelecimento de ensino,  contrato­padrão, observância de prazos de duração  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 do estágio e efetiva complementação do ensino. No presente  caso  a  recorrente não provou a  existência de tais requisitos por meio de documentação.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  não  se  trata  de  aplicar  efeitos  retroativos pela adoção de novos critérios  jurídicos. Em nenhum momento anterior a Receita  Previdenciária  informou à recorrente que os menores estariam enquadrados como estagiários.  A irregularidade da contratação somente foi detectada na ação fiscal.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000080/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.021  S2­C3T2  Fl. 298          7 ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000080/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.021  S2­C3T2  Fl. 299          9 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL.  Devem  ser  excluídas  as  competências  já  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  e  a  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11065.000927/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.
Numero da decisão: 3201-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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IMS BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS  NÃO  CUMULATIVA  —  É  lícito  o  aproveitamento  de  crédito  na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento de produtos  exportados pelo contribuinte,  ainda que  haja  indícios  de  que  a  empresa  contratada  tenha  a  ingerência  da  empresa  contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos  praticados, de forma a deflagrar simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando  (presidente da  turma), Robson José Bayerl, Luciano Lopes de Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.       Fl. 386DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do ressarcimento pleiteado pela interessada em  epígrafe  em  21/03/2005,  relativo  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo  do  quarto  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  135.490,96  (fl.  01).  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2006  (fl.  168),  com  base  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  151  a  166,  reconhecendo  o  crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  105.291,84.  Foram glosados os créditos decorrentes de serviços prestados na  industrialização  por  terceiros,  ante  constatação  de  que  a  empresa que prestava tais serviços (PUPPIES TIME) na verdade  era  estabelecimento  da  própria  interessada  e  dos  decorrentes  dos fretes sobre vendas, além de terem sido incluídos na base de  cálculo  os  valores  de  ICMS  transferidos  a  terceiros.  As  verificações  foram  realizadas  pela  DRF  em  Novo  Hamburgo  conforme o Relatório da Ação Fiscal de fls. 175/194 e Despacho  Decisório de fl. 196. O Relatório esclarece detalhadamente todas  as  infrações,  inclusive  os  pontos  em  que  se  baseou  para  descaracterizar  a  empresa  PUPPIES  TIME  como  estabelecimento independente da empresa fiscalizada. A empresa  é cientificada do Despacho Decisório em 11/10/2006.  A  contribuinte  apresenta,  em  13/11/2006,  tempestivamente,  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  172/300),  através  de  representante devidamente habilitado, na qual se insurge contra  a inclusão na base de cálculo dos créditos de ICMS transferidos  a  terceiros  e a glosa dos créditos decorrentes dos  serviços que  outra  pessoa  jurídica  ter­lhe­ia  prestado.  Argumenta  que  a  transferência do ICMS para terceiros não pode ser considerada  receita  tributável,  mas  sim  receita  decorrente  de  exportação  e  sobre a qual não incide o PIS. Também considera que incluir na  base  de  cálculo  os  valores  do  ICMS  transferidos  a  terceiros  constituiria  bitributação,  pois  tais  valores  já  teriam  sido  tributados  pelo  fornecedor  de  insumos.  Cita  jurisprudência  judicial.  Já  quanto  à  glosa  relativa  aos  créditos  dos  serviços  prestados  pela  empresa  PUPPIES  TIME  aborda  todos  os  aspectos  levantados  pela  fiscalização  e  que  levaram  à  conclusão  da  estreita  vinculação  entre  as  duas  a  ponto  de  concluir  pela  inexistência  de  créditos,  com  o  objetivo  de  comprovar  serem  empresas diferentes e poder se creditar do PIS sobre os serviços  que  aquela  empresa  teria  prestado.  Observa  que  sendo  a  empresa  Puppies  de  menor  porte  e  em  função  da  forma  de  atuação  da  IMS,  que  preza  que  os  parceiros  possuam  uma  relação de confiança e participem de programas de qualidade da  empresa,  a  proximidade  das  empresas  constatada  pela  fiscalização  (sócia  ser  ex­funcionária,  uso  de  orientações  e  memorandos da IMS, uso de papel  timbrado, bens em nome de  IMS,  entre  outros  fatos  constatados)  seria  natural,  nada  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000927/2005­24  Acórdão n.º 3201­00.0773  S3­C2T1  Fl. 354          3 caracterizando  irregularidade. Sobre a assistência de  saúde da  Unimed  contratada  por  Puppies,  na  qual  figura  como  representante  autorizado  um  sócio­administrador  da  IMS,  a  empresa esclarece que ocorreu apenas um equívoco. Junta notas  fiscais  de  remessa  de mercadorias  entre  as  empresas,  contrato  de locação e inventário de material de embalagem. Requer, por  fim,  que  seja  reformada  a  Decisão  para  reconhecer  a  procedência do pedido em relação aos itens abordados.  Cumpre  registrar  que  da  Ação  Fiscal,  em  decorrência  dos  mesmos  fatos  aqui  abordados,  resultaram  glosas  em  outros  processos  e  lançamentos  de  ofício  em  relação  a  valores  já  ressarcidos  referentes a outros períodos de apuração. Verifica­ se  que  a  empresa  impetrou  Ação  Judicial,  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar,  que  tomou  o  no  2006.71.08.016972­2, visando afastar da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  os  valores  recebidos  em  remuneração  à  transferência para terceiros de saldo credor de ICMS, suspender  a  exigibilidade  de  lançamentos  decorrentes  e  o  ressarcimento  dos  valores  objeto  dos  pedidos  efetuados  nos  processos  administrativos  que menciona,  inclusive do  que  ora  se  analisa.  Também pretendeu a extensão dos efeitos da liminar para todos  os futuros processos e o afastamento das exigências da Instrução  Normativa Conjunta SRF/SRP 629/2006. A  liminar  foi  deferida  parcialmente  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  lançados através dos autos de infração constantes dos processos  administrativos  arrolados,  afastar  as  glosas  dos  pedidos  de  ressarcimento  constantes  dos  processos  que  elenca,  dentre  os  quais  o  presente,  determinando  que  não  fosse  exigida  a  contribuição  incidente  sobre  aquelas  receitas  decorrentes  da  transferência  do  ICMS  para  terceiros.  Ante  pedido  de  reconsideração  da  interessada  foram  estendidos  os  efeitos  da  liminar  para  afastar  outras  exigências  para  comprovação  de  regularidade  diferentes  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa.  Ante  tal  ordenamento,  a  DRF/NHO  autorizou  o  ressarcimento  dos  valores  originalmente  deferidos,  R$  105.291,84,  mais  a  parcela decorrente da glosa relativa a inclusão da remuneração  pela  transferência  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  na  base  de  cálculo,  R$  21.374,96,  totalizando  R$  126.666,80  (fls.  316  a  318).    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  08/10/2009,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu a solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­21.277  (fls.  333/334):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     4 Ementa:  PIS  NÃO  CUMULATIVA  —  Corretas  as  glosas  relativas aos créditos que a interessada se utilizou provenientes  de  serviços  de  industrialização  prestados  por  estabelecimento  industrial da própria fiscalizada, dissimulado como outra pessoa  jurídica. Mantidas as glosas não contestadas pela interessada.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  17/03/2010  (f1.338),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  15/04/2010  (fls.  339/349),  que,  em  síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O referido recurso ataca a glosa do crédito de PIS decorrente da contratação  de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização. Sobre esse aspecto, entendo que  a  questão merece muita  cautela.  Com  efeito,  a  glosa  dos  créditos  oriundos  das  despesas  de  contratação  de mão­de­obra  terceirizada  teve  por  base  a  premissa  de  que  a Recorrente  agiu  dissimuladamente para reduzir a sua carga tributária. Tal premissa, segundo o juízo a quo, foi  devidamente comprovada pela fiscalização, e, portanto, a glosa foi mantida.  Inicialmente,  é  importante  consignar  que  o  emprego  de  dolo,  fraude  ou  simulação em matéria tributária configura hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal. A  distinção  básica  entre  esses  dois  institutos  é  que  a  evasão  é  empreendida  por meios  ilícitos,  enquanto a elisão é empreendida por meios lícitos.  Configurada hipótese de  evasão,  a  autoridade  fiscalizadora deve proceder  à  lavratura de auto de infração, acrescida de multa qualificada e acompanhada de representação  fiscal para fins penais, uma vez que evasão é crime contra ordem tributária capitulado na Lei nº  8.137 de 1990.  Já  a elisão,  se  empreendida  com abuso de  forma,  abuso de direito,  negócio  jurídico indireto, entre outras figuras afins, permitiria à autoridade fiscalizadora desqualificar o  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  para  alcançar  os  efeitos  tributários  do  negócio  jurídico  dissimulado.  Entretanto,  o  fundamento  legal  para  essa  desqualificação  é  o  art.  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é norma de eficácia  limitada, ou seja, a  sua aplicação é condicionada à regulamentação posterior (fato que, nesse particular, ainda não  há).  Segundo a autoridade fiscalizadora, a Recorrente  teria  forjado a contratação  de  uma pessoa  jurídica  independente,  que,  em  verdade,  seria  um  estabelecimento  próprio,  o  que  inviabilizaria  a  tomada  de  créditos  de  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  dessas  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000927/2005­24  Acórdão n.º 3201­00.0773  S3­C2T1  Fl. 355          5 contribuições. Desse modo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Puppies Time  Ltda., glosando os referidos créditos.  Na minha visão,  a questão  central  em discussão  é  a  seguinte:  a Recorrente  empreendeu evasão por  ter simulado a contratação da empresa Puppies Time Ltda. ou elisão  por ter reestruturado as suas atividades com o propósito de reduzir o seu custo de produção?  Simular  é  mentir  sobre  algo,  fazendo­o  parecer  algo  que  não  é.  No  caso  concreto, a Recorrente realmente contratou uma empresa regularmente constituída para realizar  uma etapa do processo de industrialização dos seus produtos, sendo que em momento algum a  Recorrente  alegou  fazer  outra  coisa.  Desse  modo,  não  há  mentira,  e,  portanto,  simulação.  Haveria  simulação  se  a  Recorrente  emitisse  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  uma  empresa  fantasma para gerar créditos de PIS. Também haveria  simulação  se os  serviços que  foram  contratados  não  fossem  efetivamente  prestados,  caso  em  que  não  poderia  haver  o  creditamento de PIS. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, entretanto.  Convém  consignar  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  evoluiu  no  trato  do  assunto,  pois  até  bem  pouco  tempo  atrás a verificação da licitude do planejamento tributário limitava­se ao aspecto formal dos atos  e negócios  jurídicos praticados pelo  contribuinte,  sendo certo que  atualmente  é necessário  ir  além,  analisando­se  a  substância  econômica  dos  atos  e  negócios  jurídicos  efetivamente  praticados pelo contribuinte. Vejamos:  SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.  (Acórdão  nº  104­23.129,  Rel.  Cons.  Heloisa  Guarita  Souza,  Sessão de 23.04.2008)  .........................................................................................................  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  PROVAS. É  indedutível  as  despesas  com  ágio  quando  provado  nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação através  de  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se  transmitem.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não  retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     6 DESNECESSIDADE.  A  tão  só  coexistência,  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias  as  despesas  havidas  com  estes  empréstimos.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A entrega de bens  em pagamento do  valor do  capital  subscrito,  fato  permutativo  que  é,  não  implica  em  realização  da  reserva  de  reavaliação.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008.  (Acórdão  nº  103­23.441,  Redator  Designado  Cons.  Antonio  Bezerra Neto, Sessão de 17.04.2008)  .........................................................................................................  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  Auditor  Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a  lançamento  de  ofício  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  em  nome  desta.  Não  há  falar  em  nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor  competente e com a estrita observância da legislação tributária.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  SIMULAÇÃO ­ SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ Não se verifica a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO ­  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ­  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.  SIMULAÇÃO  ­  EFEITOS  DA  DESCONSIDERAÇÃO  ­  O  lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar  a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada  consideração  do  sujeito  passivo  que  praticou  os  atos  que  a  conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.  (Acórdão nº104­21.729, Redator Designado Cons. Gustavo Lian  Haddad, Sessão de 26.07.2006)  Ora,  a  Recorrente  reconhece  que  reestruturou  suas  atividades  de  forma  a  reduzir  custos,  passando  a  contratar  empresa  cuja  sócia  era  sua  ex­funcionária  e  que  efetivamente lhe prestava serviços. Além disso, como era a principal cliente da Puppies Time  Ltda. (a Recorrente não era sua cliente exclusiva), reconhece que possuía ingerência sobre as  atividades dessa empresa.   Ocorre que isso, por si só, ainda não permite que a autoridade fiscalizadora  desqualifique  o  negócio  jurídico  realizado  entre  as  empresas,  de modo  a  glosar  as  despesas  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000927/2005­24  Acórdão n.º 3201­00.0773  S3­C2T1  Fl. 356          7 incorridas pela Recorrente que originaram os seus créditos de PIS. Para tanto, deveria provar  que a relação entre a Recorrente e a Puppies Time Ltda. era meramente formal, sem substância  econômica. Em outras palavras, a circunstância de que a Recorrente possuir ingerência sobre a  Puppies Time Ltda. é totalmente irrelevante para revelar a falta de substância econômica nessa  relação comercial.  Impõe­se  ressaltar  que  o  critério  da  ingerência  administrativa  é  totalmente  alheio  à  legislação  de  regência  da  PIS  não  cumulativa,  uma  vez  que  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637de 2002, não faz qualquer restrição relacionada à qualidade do prestador dos serviços ou  da sua relação comercial com o tomador. Tanto é assim que uma matriz pode contratar a sua  subsidiária para prestar serviços, e vice­versa, sem que isso lhes impeça de tomarem crédito de  PIS, nos termos da legislação citada. A questão que se faz pertinente nesse caso é a adequação  dos  preços  praticados  aos  padrões  de mercado, mas  a  legislação  de  regência  é omissa nesse  aspecto.  Convém mencionar, por fim, que se o legislador ordinário tivesse a intenção  de evitar esse  tipo de reestruturação operacional, ele deveria  ter estabelecido vedação similar  ao  creditamento  da  locação  ou  arrendamento  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  ativo  permanente da empresa locatária ou arrendatária. Vejamos:  Lei nº 10.637 de 2002  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Lei nº 10.865 de 2004  Art. 31. (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Ante  a  falta  de  indícios  suficientes  que  respaldem  a  desconsideração  da  personalidade  da  Puppies  Time  Ltda.  e  a  inexistência  de  vedação  legal  ao  planejamento  tributário  empreendido  pela Recorrente,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo  a  afastar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  contratação  da  empresa  Puppies Time Ltda. para o processo de embalagem dos produtos da Recorrente.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator              Fl. 392DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     8                   Fl. 393DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

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4741293 #
Numero do processo: 11516.002878/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. DIRF. O ônus da prova da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas é da autoridade fiscal. Nos casos de lançamento calcado exclusivamente em informações prestadas em Dirf, a negativa do contribuinte aliada à retificação da Dirf, impõe o cancelamento da infração de omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  COMPROVAÇÃO. DIRF.  O ônus da prova da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  jurídicas  é  da  autoridade  fiscal.  Nos  casos  de  lançamento  calcado  exclusivamente em informações prestadas em Dirf, a negativa do contribuinte  aliada à retificação da Dirf, impõe o cancelamento da infração de omissão de  rendimentos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora      EDITADO EM: 24/05/2011     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.002878/2007­71  Acórdão n.º 2102­01.324  S2­C1T2  Fl. 52          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio  Pitarelli,  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima, Giovanni  Christian Nunes  Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSE  LUIZ  RAMOS  TRINTA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 02/04, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$ 10.479,70,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/06/2007.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, nos seguintes valores: Centrais Elétricas  Brasileiras  S/A  –  R$ 67.547,73  e  Fundação  Eletrobrás  de  Seguridade  Social  Eletros  –  R$ 13.975,74.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, conforme Acórdão DRJ/FNS nº 07­16.712, de 19/06/2009, fls. 26/27.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/07/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  31,  o  contribuinte  apresentou,  em  31/07/2009,  recurso  voluntário, fls. 32/33, trazendo as alegações a seguir transcritas:  1)  Fui  empregado  das  Centrais  Elétricas  Brasileiras  —  Eletrobrás  de  janeiro  de  1976  a  agosto  de  1995,  quando  me  aposentei, passando a receber a aposentadoria do INSS (através  da  Fundação  Eletrobrás  de  Seguridade  Social  ­  Eletros)  em  conjunto com a complementação da aposentadoria a que  tenho  direito  como  participante  da  Eletros,  uma  fundação  de  previdência privada fechada;  2)  Ressalto  serem  condições  para  o  recebimento  da  complementação  da  fundação,  a  aposentadoria  pelo  INSS  e  o  desligamento  do  quadro  de  empregados  da  empresa  mantenedora (no caso, a Eletrobrás);  3)  Em  2007,  recebi  da  Receita  Federal  uma  notificação  de  lançamento  (folha  dois  do  processo  nº  2004/609450252134030  de 18/06/07), cópia em anexo, com a acusação de que eu havia  omitido,  na  minha  declaração  de  renda  do  ano  calendário  de  2003  ­  exercício de 2004,  rendimentos  recebidos da Eletrobrás  como empregado (R$ 67.547,73) e do INSS (R$ 13.795,74);  4) Fui à Delegacia da Receita Federal aqui em Florianópolis, e  ao  agente  fiscal  que  me  atendeu,  expliquei  que,  no  que  dizia  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.002878/2007­71  Acórdão n.º 2102­01.324  S2­C1T2  Fl. 53          3 respeito  à  Eletrobrás,  eu  não  era mais  empregado  dela,  e  iria  verificar qual a causa do lançamento indevido. Foi­me dito por  ele que bastava a Eletrobrás  fazer uma declaração retificadora  (feita  e  enviada  à  Receita  Federal  em  19­07­09,  recibo  n  2  18.02.64.89.41­10, cópia em anexo). Já em relação ao valor do  INSS,  expliquei  que  os  participantes  aposentados  da Fundação  Eletrobrás,  por  uma  questão  de  facilidade  oferecida,  devido  a  um convênio que existe entre o INSS e a Fundação, recebem as  suas aposentadorias do INSS através da Fundação, que depois é  ressarcida. Mostrei a ele os comprovantes de rendimentos pagos  que  nos  são  enviados  pela Fundação  para  que  possamos  fazer  nossas  declarações,  sendo  uma  relativa  somente  à  Fundação  (R$ 77.428,30 — cópia em anexo) e a outra relativa somente à  aposentadoria  do  INSS  (R$ 13.795,74  —  cópia  em  anexo),  somando as duas a quantia de R$ 91.224,04, valor apresentado  na DIRF  da Fundação  (cópia  em  anexo)  e  que  eu  informei  na  minha  declaração  de  renda  (cópias  em  anexo).  Com  isso,  segundo ele, estaria tudo resolvido;  5)  Como  resultante  da  minha  declaração,  recolhi  em  2004  o  valor  de R$ 633,09,  que  somado  ao  valor  dos  impostos  retidos  na  fonte  (R$ 14.459,92  da  Fundação  e  R$ 244,69  do  INSS,  perfazem o total de R$ 15.337,20, valor do imposto devido (isto  pode ser visto na cópia da minha declaração em anexo).  É o Relatório.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.002878/2007­71  Acórdão n.º 2102­01.324  S2­C1T2  Fl. 54          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano­calendário 2003, exercício  2004, o contribuinte ofereceu à tributação os seguintes rendimentos:  Em Reais  Fonte pagadora  Rendimento   IRRF  Fundação Eletrobrás de Seguridade Social Eletros  77.428,30  14.459,92  Instituto Social de Seguridade Social  13.795,74  244,69  Totais  91.224,04  14.704,61    A  autoridade  fiscal,  baseada  em  informações  contidas  em  Declarações  do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (Dirf),  imputou ao contribuinte a  infração de omissão de  rendimentos, de sorte que os rendimentos tributáveis passaram a ter a seguinte composição:  Em Reais  Fonte pagadora  Rendimento   IRRF  Centrais Elétricas Brasileiras S/A  67.547,73  17.423,03  Fundação Eletrobrás de Seguridade Social Eletros  91.224,04  14.704,61  Instituto Social de Seguridade Social  13.795,74  244,69  Totais  172.567,51  32.372,33    Já  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  acolhendo  a  alegação  do  contribuinte  de  que  teria  incorrido  em  erro  de  preenchimento  de  sua  DAA  e  que  os  rendimentos recebidos do INSS estavam contidos nos rendimentos informados pela Fundação  Eletrobrás  de  Seguridade  Social  Eletros  em  Dirf,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento, de modo que os rendimentos tributáveis do contribuinte passaram a ter a seguinte  configuração:  Em Reais  Fonte pagadora  Rendimento   IRRF  Centrais Elétricas Brasileiras S/A  67.547,73  17.423,03  Fundação Eletrobrás de Seguridade Social Eletros  91.224,04  14.704,61  Totais  158.771,77  32.127,64  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.002878/2007­71  Acórdão n.º 2102­01.324  S2­C1T2  Fl. 55          5 Logo, verifica­se que a lide persiste tão­somente quanto aos rendimentos que  o contribuinte teria recebido da fonte pagadora Centrais Elétricas Brasileiras S/A.  No  recurso,  o  contribuinte  esclarece  que  não  recebeu  rendimentos  da  mencionada  fonte  pagadora,  dado  que  já  se  encontrava  na  condição  de  aposentado  no  ano­ calendário de 2003 e que Centrais Elétricas Brasileiras S/A já havia retificado a Dirf.  De  fato,  consta  dos  autos  cópia  de  recibo  de  entrega  de  Dirf  retificadora  apresentada por Centrais Elétricas Brasileiras S/A em 17/07/2007, data posterior a lavratura do  Auto de Infração, que se deu em 16/06/2007.  Nesse ponto, vale observar que a autoridade julgadora de primeira instância  baseou  sua  decisão  em  Dirf,  extratos,  fls.  24/25.  Entretanto,  no  que  diz  respeito  à  fonte  pagadora Centrais Elétricas Brasileiras S/A, verifica­se que consta do  referido extrato que as  informações ali contidas foram extraídas da Dirf original e que aquela informação havia sido  retificada. Ora, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento baseado nas  informações  prestadas  na  Dirf  original,  pois,  de  certo,  não  encontrou  na  Dirf  retificada  quaisquer  informações sobre o recorrente, dado que a  retificadora  foi apresentada  justamente  para excluir da Dirf original todas as informações que diziam respeito ao recorrente.  Tais constatações corroboram a informação prestada pelo contribuinte de que  no ano­calendário 2003 não recebeu rendimentos das Centrais Elétricas Brasileiras S/A.  Vale  lembrar  que  o  ônus  da  prova  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas é da autoridade fiscal, sendo certo que a negativa do contribuinte  aliada  à  retificação  da  Dirf,  impõe  o  cancelamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos das Centrais Elétricas Brasileiras S/A.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4741523 #
Numero do processo: 11030.000502/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. Inexiste interesse de agir, e portanto não se conhece do recurso interposto, se a declaração de compensação objeto do processo já havia sido integralmente homologada pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-000.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.  Inexiste interesse de agir, e portanto não se conhece do recurso interposto, se  a declaração de compensação objeto do processo já havia sido integralmente  homologada pela autoridade fazendária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.      Relatório     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 11030.000502/2006­01  Acórdão n.º 1201­00.515  S1­C2T1  Fl. 5.86          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme  relatado  ao  final  do  despacho  decisório  de  fls.  298/305,  a  autoridade tributária:  a)  não  admitiu,  com  base  no  art.  59  da  Instrução  Normativa  nº  600/2005,  que  a  declaração  de  compensação  (DCOMP)  original  de  fls.  2/5  fosse  retificada  pela  de  fls.  7/10,  tendo em vista a inclusão de novo débito;  b)  reconheceu apenas parcialmente o saldo negativo de  IRPJ apurado pela contribuinte  em sua DIPJ/2002 (fl. 256) e utilizado na DCOMP de fls. 2/5  c)  homologou  integralmente  a  DCOMP  de  fls.  2/5,  uma  vez  que  o  crédito  acima  reconhecido era suficiente à compensação dos débitos ali informados.  Informou ainda a autoridade, no mesmo despacho decisório, o que se segue:  a)  uma vez  que  a  contribuinte,  apesar  de  intimada,  não  trouxe  prova  da  existência  de  projeto aprovado nos termos do art. 9° da Lei n° 8.167/91, foram considerados como aplicação  do IRPJ em incentivos fiscais (FINAM) apenas os DARFs pagos até 02/05/2001. Os DARFs  pagos após essa data foram tidos como contribuição voluntária ao Fundo;  b)  a compensação informada pela contribuinte em DCTF, referente à estimativa do IRPJ  do mês de setembro de 2002, com vencimento em outubro de 2002, não foi homologada haja  vista que a partir de 01/10/2002 é exigida apresentação de DCOMP, o que não foi feito.  Posteriormente à ciência do despacho decisório a interessada transmitiu nova  DCOMP retificadora (fls. 306/309), com os mesmos credito e débitos informados na primeira  retificadora. Essa segunda retificadora, tal qual a primeira não foi admitida, conforme despacho  de fls. 333/334.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  337/341),  a  DRJ  de  origem decidiu pelo indeferimento do pleito (fls. 358/364).  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 370/379) pedindo  a reforma da decisão a quo, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  inexiste  lei  que  determine  que  o  IRPJ  destinado  pela  empresa  ao  FINAM  seja  considerado como contribuição voluntária em caso de inobservância dos requisitos necessários  à aplicação desse imposto ao Fundo;  b)  inexiste  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCOMP  quanto  a  tributos  de  mesma  espécie, conforme prescrito na Lei nº 8.383/91.      Voto              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 11030.000502/2006­01  Acórdão n.º 1201­00.515  S1­C2T1  Fl. 6.86          3 Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Observe­se  inicialmente  que  a  DCOMP  de  fls.  2/5  foi  inteiramente  homologada pela autoridade fazendária.  No que  toca à parcela do direito creditório não reconhecida pela autoridade  fazendária, deve ela ser questionada nos processos em que indeferidas total ou parcialmente as  respectivas declarações de compensação ou os pedidos de restituição.  Tendo em vista todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário,  por ausência de interesse de agir.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4743412 #
Numero do processo: 15983.000485/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA LAVRATURA DO AI FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA ENCAMINHAMENTO DO AI POR AR É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ATRIBUIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO IMPOSSIBILIDADE. Para que se atribua a terceiro responsabilidade por obrigação seja acessória ou principal, deve existir previsão legal, o que não se identifica no caso em questão. Na verdade a prefeitura realizou convênio, cedendo servidores para atuarem na associação, mas todas as contratações foram realizadas diretamente pela associação, razão porque não há como incluir no polo o ente público municipal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.952
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de sujeição passiva; II) rejeitar a preliminar de nulidade e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA LAVRATURA DO AI FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA ENCAMINHAMENTO DO AI POR AR É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ATRIBUIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO IMPOSSIBILIDADE. Para que se atribua a terceiro responsabilidade por obrigação seja acessória ou principal, deve existir previsão legal, o que não se identifica no caso em questão. Na verdade a prefeitura realizou convênio, cedendo servidores para atuarem na associação, mas todas as contratações foram realizadas diretamente pela associação, razão porque não há como incluir no polo o ente público municipal Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de sujeição passiva; II) rejeitar a preliminar de nulidade e III) no mérito, negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 234          1 233  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000485/2010­72  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS ESPORTISTAS VICENTINOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela recorrente.  A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes: a empresa e o segurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  LAVRATURA  DO  AI  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ ENCAMINHAMENTO DO AI POR AR  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ATRIBUIR  RESPONSABILIDADE  A  TERCEIRO  ­  IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 234DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Para que se atribua a  terceiro  responsabilidade por obrigação seja  acessória  ou principal, deve existir previsão legal, o que não se identifica no caso em  questão. Na verdade a prefeitura realizou convênio, cedendo servidores para  atuarem  na  associação,  mas  todas  as  contratações  foram  realizadas  diretamente pela associação, razão porque não há como incluir no polo o ente  público municipal  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de  sujeição passiva;  II)  rejeitar  a preliminar de nulidade  e  III)  no mérito,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000485/2010­72  Acórdão n.º 2401­01.952  S2­C4T1  Fl. 235          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  37.  265.857­1,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2006  a  12/2007,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta NFLD  foram  apurados  por meio  dos  documentos apresentados durante o procedimento fiscal, sejam eles recibos de pagamentos de  pessoas físicas enquanto autônomos.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  associação  possui  convênio  com a  Prefeitura Municipal de São Vicente ­ CNPJ 46.177.523/0001­09 através do qual recebe verba  mensal para atender suas finalidades, e sua sede está  localizada nas dependências do Ginásio  Poliesportivo João Ramos do Nascimento "Dondinho".  Ainda  conforme  relatório  fiscal  a maioria dos diretores  são  funcionários da  Prefeitura, conforme oficio 024/2010 da Secretaria de Administração ­ Diretoria de Recursos  Humanos. Alguns  outros  diretores  que não  são  do  quadro  de  funcionários  da Prefeitura,  são  colaboradores  não  remunerados. A ASSOCIAÇÃO não  possui  empregados. Os  serviços  são  realizados  por  funcionários  da  Prefeitura  e  por  prestadores  de  serviço  pessoa  física  sem  vínculos empregaticios (autônomos), estes são profissionais específicos para as atividades das  escolinhas de modalidades esportivas.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 15/07/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 16/07/2010.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  159 a 168.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 210 a 215.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 217 a 227. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Como sua principal atividade e auxiliar a Secretaria de , Esporte da Prefeitura Municipal  'de  São  Vicente,  no  desenvolvimento  do  esporte  junto,.  a  comunidade,  nada'  mais'  correto.  do  que  a.  própria  municipalidade  ,integrar  o  presente  procedimento.  Assim,  •propugna pela denunciação da lide A Prefeitura Municipal de São Vicente, considerando  que  a  sua  principal  atividade,  consistente  no  auxilio  a  referida  secretaria,  justifica  o  interesse de participação da Edilidade.  2.  A Lei no 9.711, de 20/11/1998,  introduziu a obrigatoriedade da retenção, pela empresa  contratante  de  serviços  executado mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  de  11% (onze por cento) sobre o valor  total dos serviços contidos em fatura ou nota fiscal  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 emitido pelo prestador; que o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo  Decreto  n°  3.048,  de  05/06/1999,  traz  os  conceitos  de  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada e relaciona os serviços que se enquadram nestes conceitos. Conclui que não  cabe a impugnante efetuar tal desconto.  3.  O Auto de Infração foi lavrado fora da sede do sujeito passivo, prejudicando o exercício  do  direito  a  ampla  defesa. Assevera que  a  lavratura do Auto  de  Infração  na  repartição  fiscal viola a segurança jurídica e a seriedade que deve existir em tal procedimento, pois  o  contribuinte  tem  o  direito  de  se  fazer  representar  por  contabilista  e  advogado.  Colaciona doutrina em favor da tese apresentada, pré­questionando a matéria;  4.  No tocante à multa aplicada, aduz que a mesma deve apresentar relativa expressividade  econômica,  de modo  a  não  estimular  a  inadimplência,  não  podendo,  contudo,  assumir  expressividade  tão  elevada  que  implique  invasão  ao  patrimônio  do  contribuinte,  em  caráter  de  desproporcionalidade.  Alega  violação  ao  direito  de  propriedade  de  efeito  confiscatório da multa aplicada; colaciona julgados em favor da tese.  A  DRFB  encaminhou  o  recurso  a  este  conselho,  sem  a  apresentação  de  contra­razões .  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000485/2010­72  Acórdão n.º 2401­01.952  S2­C4T1  Fl. 236          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  229.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  CIÊNCIA  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  E  ENCAMINHAMENTO POR AR.  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a lavratura do auto de infração nas dependência da notificada não  lhe confiro razão. Não é o local da lavratura que assegura ao recorrente o direito ao exercício  da  ampla  defesa,  mas  a  correta  fundamentação  do  lançamento  precedido  de  todas  as  formalidades  para  realização  do  procedimento  fiscal,  conforme  acima  descrito.  Não  só  o  relatório fiscal, como também o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a  fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD.  Ademais, o próprio CARF já se posicionou quando da aprovação da súmula  n. 6 do CARF, aprovadas nas sessões do Pleno em 08/12/2009 e 29/11/2010 (Portaria CARF nº  49  de  01/12/2010)  com  os  correspondentes  acórdãos  paradigmas,  enfatizando­se  as  súmulas  vinculantes, aprovadas pela Portaria MF nº 383 ­ DOU de 14/07/2010, senão vejamos:  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  doestabelecimento do contribuinte.  Ainda com relação ao encaminhamento do AI ou NFLD por via postal assim,  manifestasse  esse  Conselho,  por  meio  da  súmula  n.  9,  aprovadas  nas  sessões  do  Pleno  em  08/12/2009  e  29/11/2010  (Portaria  CARF  nº  49  de  01/12/2010)  com  os  correspondentes  acórdãos  paradigmas,  enfatizando­se  as  súmulas  vinculantes,  aprovadas  pela  Portaria MF  nº  383 ­ DOU de 14/07/2010:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Portanto o lançamento não padece de nenhum dos vícios apontados.  SUBSTITUIÇÃO  E/OU  PARTICIPAÇÃO  DA  PREFEITURA  NO  POLO  PASSIVO.  Para que se atribua a  terceiro  responsabilidade por obrigação seja  acessória  ou  principal,  deve  existir  previsão  legal,  o  que  não  se  identifica  no  caso  em  questão.  Na  verdade,  a prefeitura  realizou convênio, cedendo servidores para atuarem na associação, mas  todas as contratações foram realizadas diretamente pela associação, razão porque não há como  incluir no polo o ente público municipal.  Aliás,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  bem  já  afastou  dito  requerimento, não tendo o recorrente apresentado qualquer elemento novo, capaz de alterar a  decisão notificação, senão vejamos:  No  tocante A  denunciação da  lide  razão  não  assiste ao  sujeito  passivo.  Com  efeito,  trata­se  de  expediente  de  ampliação  dos  aspectos  objetivo  (pedido)  e  subjetivo  (sujeitos)  da  lide,  objetivando a instauração e reconhecimento da relação jurídica  de  direito  regressivo  em  favor  do  denunciante  contra  o  denunciado.  Dessa  maneira,  pressuposto  de  direito  processual  civil  6  que  haja  entre  denunciante  e  denunciado  um  direito  material  objetivo  de  regresso  a  ser  reconhecido.  No  caso  dos  autos  resta  evidente  não  haver  tal  relação.  A  relação  existente  entre o contribuinte e a Prefeitura Municipal de Sao Vicente se  resume  A  participação  do  chamado  setor  paraestatal,  isto  6,  entidades  de  natureza  privada  ou  pública  prestando  atividades  que, ab originere, cabem ao setor público no exercício de sua  governabilidade,  mas  acabam  sendo  prestadas  por  entidades  outras,  com  personalidade  jurídica  distinta  do  órgão  ou  ente  público titular da atividade.  Desta  maneira,  havendo  distinção  quanto  A  personalidade  jurídica  do  contribuinte  e  da  Prefeitura  Municipal  de  Sao  Vicente,  a mera  parceria  existente  entre  ambos  os  sujeitos  não  permite  a  participação  deste  no  procedimento  relativo  ao  primeiro. Ademais, ressalte­se que os expedientes de intervenção  de terceiros previstos no Código de Processo Civil — CPC não  se  aplicam  ao  processo  administrativo  fiscal,  de  um  lado,  pelo  sigilo  fiscal,  de  outro,  pela  ausência  de  interesse  jurídico  na  questão tributária.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000485/2010­72  Acórdão n.º 2401­01.952  S2­C4T1  Fl. 237          7 DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  bem  como  a  exorbitância  da  multa,  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores apurados .   Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação,  quais  sejam  contribuições  patronais  sobre  a  contratação  de  pessoas  físicas  na  qualidade  de  contribuintes individuais, como não houve recurso expresso aos ponto da Decisão­Notificação  (DN) presume­se a concordância da recorrente com a DN.   As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições  da empresa sobre a  remuneração dos  contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III  da  Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032/01)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  retenção  de 11%,  posto  que  não  se  trata de  contratação  de  empreiteira,  ou  disponibilização  de mão  de  obra  para  a  prefeitura. NO  caso,  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal,  a  prefeitura  realizou  convênio,  fazendo  repasse  de  dotação  para  que  a  empresa  Associação  do  Pais  e  Amigos  dos  Esportistas  Vicentinos,  realizassem  serviços  relacionados  a  esportes  junto  a  comunidade,  mas  a  responsável  pela  contratação direta era a entidade “associação” e não o ente público municipal,  razão por que  não se trata de contratação na modalidade que enseja a retenção de 11%, mas o recolhimento  de contribuições sobre pessoas contratadas diretamente pela associação para prestar serviços.  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  A multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria  das  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  o  art.  136  do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e  da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000485/2010­72  Acórdão n.º 2401­01.952  S2­C4T1  Fl. 238          9 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Note­se que a própria autoridade fiscal já ajustou a multa de acordo com a lei  11.941/09, não havendo mais o que ser feito a respeito, tendo em vista a atividade vinculada e  o disposto na legislação previdenciária. Senão vejamos trecho do relatório fiscal.  Em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8212/91 pela  Medida  Provisória  449  de  03/12/08  (DOU  de  04/12/08)  convertida  na Lei  11.941 de  27/05/09  (DOU de  28/05/09),  que  trouxeram  mudanças  na  lavratura  de  autos  de  infração  por  descumprimento de obrigações previdenciarias, sendo que para  as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da  entrada  em  vigor  da MP  449/2008,  a  multa  de  mora  aplicada  obedeceu  o  principio  da  retroatividade  benigna,  conforme  Código Tributário Nacional Art. 106, Inciso II, alínea "c", tendo  sido  comparada  a  multa  pela  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente.  17. Na  presente  situação,  ao  confrontarmos  as multas  cabíveis  até o advento da MP 449/08 (Al CFL 67, art. 32, IV e § 90, Lei  8.212/91 + multa de mora do art. 35 da mesma lei) com a multa  prevista  na Lei  9.430/96,  art.  44,  I  (que  passou  a  ser  aplicada  por força do art. 35­A da lei 8.212/91.  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 incluído  pelo  art.  26  da  Lei  11.941/2009),  observou­se  que  a  "atual" apresentava­se mais benéfica ao contribuinte,  portanto,  foi  a  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  o  principio  da  retroatividade benigna.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente autuação.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade pelo cerceamento do direito de defesa e preliminar de alteração do sujeito passivo e  no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a autuação efetuada.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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