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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726136 #
Numero do processo: 13971.000141/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz não integram o produto final nem são consumidos ou desgastados diretamente, na elaboração deste, o que impossibilita classificá-los como matéria-prima ou produto intermediário. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido os valores dos fretes, contratados e pagos pelo produtor exportador, referentes ao transporte de insumos de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16395
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo onseo de ontruntes Publicado no D .--er,s'y Doa Processo n-2 : 15971.000141/99-73 I-----2_, Recurso n2 : 127.155 4119." Acórdão n 2 : 202-16.395 Visto ~— Recorrente : AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz não integram o produto final nem são consumidos ou desgastados diretamente, na elaboração deste, o que CONFERE COM O ORIGINAL impossibilita classificá-los como matéria-prima ou produto Brasília - DF, em 2 '9 / "3 /2-00-f" intermediário. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ta 4c jj ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Seaetária da Segunda Camara Não integram a base de cálculo do crédito presumido os valoresseriado Congelho de Contibuintesaff dos fretes, contratados e pagos pelo produtor exportador, referentes ao transporte de insumos de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das_Sessões, em 14 de junho de 2005., ideonto aios Atum Presidente G it KLy lari R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CONFERE COM O ORIGINAL- Ministério da Fazenda / /. Brasília - DF, em Fl. '1___HP7All Segundo Conselho de Contribuintes ';ft-eit? caaftyi Processo n2 : 15971.000 14 1 /99-73 Secretária da S.egrrt.' , 'Amare Recurso n2 : 127.155 Segundo Carão cie Guineilintel/MF Acórdão n2 : 202-16.395 Recorrente : AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte pedido de ressarcimento de crédito presumido de IP! como ressarcimento das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n 2 9.363/96. Seu pedido se refere ao quarto trimestre de 1998. A autoridade administrativa emitiu parecer, às fls. 432/436, deferindo parcialmente seu pedido, efetuando as glosas das seguintes parcelas: - exclusão do custo de insumos importados; - exclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis; - exclusão do valor pago a título de frete na aquisição de insumos; - correção dos valores da Receita operacional bruta e receita de exportação. Da referida decisão foi interposta manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, combatendo a glosa efetuada, questionando o conceito de insumo utilizado pela DRF bem como requerendo a inclusão de todos os valores glosados, inclusive energia elétrica, combustíveis e despesas de transporte, silenciando quanto ao resto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados — IPI Período de Apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - Os gastos com energia elétrica, combustível e frete não dão direito ao beneficio, porque não se subsumem aos conceitos de matéria - prima, produto intermediário ou material de embalagem. Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da verificação fiscal. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. (k. 2 • CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF dFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em / / FI. lr Segundo Conselho de Contribuintes 1;3( gatkiProcesso n2 : 15971.000141/99-73 Secretária Ia S.41 o,'ninaraRecurso n2 : 127.155 Sermo Caliebo de etru.,,t,dintes/MF Acórdão n2 : 202-16.395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, pela exclusão das parcelas objeto da glosa da base de cálculo do crédito presumido, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tanto a energia elétrica quanto os combustíveis não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, salvo quando o consumo de energia elétrica é medido especificamente em relação à cadeia produtiva do industrial. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o art. 12 da Lei n2 9.363/96 _ _ enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. _ — A seu turno, o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96 determina que seja - utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n2 129, de 05/04/95, em seu art. 2 2, § 32• — Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n2 2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão – creditar-se: E E 1 – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifei) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n2 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência 3 , t--..„ ...tx CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF -0 .acyrie Ministério da Fazenda Bra,silia - DF, em / Fl. ls.'.ht.N.t. Segundo Conselho de Contribuintes sitsci .---,—,- - Processo n2 : 15971.000141/99-73 %cretina Ia Smna-ze , "'Amara Recurso n2 : 127.155 Segundo Cowelho de. Contriutuntes/MF Acórdão n2 : 202-16.395 de um contato lisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis utilizados no acionamento de máquinas e motores, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não foram consumidos ou desgastados em ação direta exercida sobre os produtos em fabricação. Pelos mesmos motivos, entendo correta a glosa relativa aos combustíveis., No que diz respeito aos valores de fretes pagos pela Reclamante nas transferências de insumos entre seus estabelecimentos, entendo não ser lícita a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de tais dispêndios, vez não integrarem o preço da operação referente às aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados pela Reclamante. Na verdade, a despesas havidas com o frete pago no transporte desses insumos de um para outro estabelecimento do produto exportador, nada mais são do que custos de produção, e como tais, não podem compor a base de cálculo do crédito presumido. Outra situação bem diferente ocorre quando o frete é cobrado ou debitado pelo vendedor dos insumos ao comprador, ou quando o transporte é feito por empresas controladas, controladoras, interligadas ou que mantenham relação de interdependência com o vendedor. Nessas hipóteses, ainda que o frete tenha sido subcontradado, a quantia a ele referente é considerada, por força dos §§ 1 2 e 32 do art. 14 da Lei n2 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei n 2 7.798/89, como parcela integrante do valor da operação. Por conseguinte, pode ser acrescida à base de cálculo do crédito presumido. Eis, pois, as razões que justificam, de um lado, a glosa das despesas havidas com a contratação, pela reclamante, de frete referente ao transporte de insumos entre os seus estabelecimentos e, de outro, a inclusão dos valores cobrados da Interessada, a título de frete, pelos fornecedores dos insumos por ela adquiridos. No primeiro caso, o montante pago às transportadoras integra as despesas operacionais; no segundo, o preço do insumo adquirido. Como se vê, trata-se, pois, de operações distintas do ponto vista contábil-fiscal, e, por isso, não podem ser igualitariamente tratadas, como defende a Reclamante. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. i .iitlY--- (i) ,LdIQQ_ G AVO ICEL Y ALENCAR - 4

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4727230 #
Numero do processo: 14041.000185/2006-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950, e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950, e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.

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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEIDE MARIA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir ya, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dilas"--c..a--)1-Q.LÁ.42._ /MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE "raNsr, ELAT • FORMALIZADO EM: Q juN ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 Recurso n°. : 154.570 Recorrente : CLEIDE MARIA DA COSTA RELATÓRIO CLEIDE MARIA DA COSTA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 244.753.941-04, com domicilio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, no Condomínio Villages Alvorada, QL 32, Conjunto 17, casa 07 - Bairro Lago Sul, jurisdicionada a DRF em Brasília - DF, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 106/118, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 122/144.• Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 20/03/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 66/80), com ciência através de AR em 03/04/06 (fls. 81), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 23.557,99 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-leão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 6° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNÉ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de • Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada • no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, • de 1996. • O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 76/80, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 23/11/04 a contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-leão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais. Foi solicitado também que apresentasse os comprovantes de todas as deduções a que teria direito no ano-calendário de 2002; - que em resposta ao referido termo, a fiscalizado apresentou documentação de fls. 21/44; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, II, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 - que da análise do parágrafo único do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como a contribuinte era domiciliado no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste país, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, II, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao ofício encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores (fls. 45/46), foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que a contribuinte não estaria vinculado à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia• Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00018512006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que tratam o art. 22 do RIR199, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso da fiscalizada. Em sua peça impugnatória de fls. 83/96 apresentada, tempestivamente, em 19/04/06, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, com efeito, a impugnante tendo cumprido as exigências constantes do Termo de Referencia e Histórico Pessoal, ingressou no serviço das Nações Unidas, sendo funcionária do PNUD, vindo exercer, com dedicação exclusiva, função especifica no Projeto sem que o vinculo empregaticio sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade, cumprindo diariamente carga horária de 08:00 h às 12:00 hs e de 14:00 h às 18:00 h, sujeitando-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo empregador; - que além de suas tarefas habituais, o impugnante participava de treinamentos, viajava a serviço, conforme atestam as diárias recebidas até porque o Histórico Pessoal - Nações Unidas, exigia como pré-requisito de contratação a disponibilidade para viagem além de esclarecer que: Ingressar no serviço das Nações Unidas requer atribuições e viagens a qualquer lugar do mundo onde as Nações Unidas podem ter obrigações"; - que, ademais, a impugnante gozava, anualmente, de um período de férias pagas pelo empregador, cujo pressuposto é a existência de um liame empregatício, afastando-se, por completo, a infração apurada em decorrência de prestação de serviços profissionais eventuais a Organismo Internacional; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 - que, ainda, nesse sentido, convém acrescentar que, a teor do art. 16, V, da Lei n°. 4.506, de 1964, "as ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferências do local de trabalho" são classificadas "como rendimentos do trabalho assalariado", corroborando com a tese esposada pela impugnante, em relação à existência de vinculo empregaticio; - que o valor expresso no auto de infração in comento mostra-se excessivo em relação a cumulatividade de multa isolada e de oficio devendo prevalecer a de oficio; - que, entretanto, a referida sanção foi aplicada pela falta de recolhimento mensal do tributo, em decorrência da prestação de serviços profissionais eventuais a Organismo Internacional. Se não incide imposto de renda sobre os rendimentos dos funcionários dos Organismos Internacionais da ONU, por força da legislação tributária, não há como se manter tal exigência de caráter punitivo; - que espera a impugnante seja decretada a insubsistência do Auto de Infração lavrado sobre os rendimentos percebidos dos Organismos Internacionais, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes (art. 100 do CTN), pelo recente entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela aplicação do art. 5 0, inciso II e § 2° c/c o art. 150, inciso II, ambos da CF/88, e em conformidade com a legislação trazida à colação, por medida da mais lidima Justiça; - que, entretanto, se não for esse o entendimento do emérito julgador, o que só se admite para argumentar, seja, data vênia, aplicado o art. 112, I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável à contribuinte, nos termos da fundamentação apresentada nesta impugnação, ou, ainda, que recaia o ônus do imposto sobre o empregador, que não efetuou a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação pátria e no Termo de Conciliação, cuja cópia segue em anexo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se trata de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de camê-leão. Kcontribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD/ONU, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal; - que conforme será visto adiante, a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que se verifica que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de imposto de renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; - que visto que o PNUD/ONU confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 27.784, de 1950, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos • Governos dos Estados Membros; - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral e comunicadas periodicamente aos Governos dos Membros; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 - que já para os técnicos que prestam serviços a estes organismos, sem vínculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in cacho, enquadrar-se como • funcionário do PNUD/ONU; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD/ONU, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que no que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. - que os rendimentos recebidos pela contribuinte do PNUD/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que diante dos dispositivos legais que regem as multas de oficio, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide 10 LÉONSELHO DE CONTRIBUINTES , u‘ iJARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. - que, entretanto, há que ser observada a alteração introduzida na redação do artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996 pelo artigo 18 da medida Provisória n°. 303, de 2006. Assim, em obediência ao Princípio da retroatividade Benigna da Lei Tributária, expresso na alínea "c" do inciso lido art. 106 do Código tributário Nacional que autoriza a aplicação da lei nova a fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa isolada será reduzida de 75% para 50%. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA ISOLADA (CARNE-LEÃO). CABIMENTO A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. MULTA ISOLADA. (CARNE-LEÃO). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 50%. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 A lei nova que prevê penalidade menos severa que a vigente ao tempo da prática da infração deverá ser aplicada retroativamente aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Os efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, de ato específico do Secretário da Receita Federal. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/09/06, conforme Termo constante às fls. 119/121 a recorrente interpôs, tempestivamente (13/10/06), o recurso voluntário de fls. 122/144, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 146 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, • de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 10166.720088/200644. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de • rendimentos recebidos pela suplicante, no ano-calendário de 2002, do organismo • internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), implementado no Brasil. A suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados ,• como sendo sem vínculo empregaficio, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregando, cumprindo jornada de trabalho diária e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do Pais. • Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros: II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. • Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: 15 1-..t nZENDA ,dvdzIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00018512006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': Sendo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13102/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: *ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 16 OLHO DE CONTRIBUINTES ,1)-n CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos • menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades • concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos? De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permitem concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.00018512006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre 3 Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ti "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; n —t? 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00018512006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos íos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." • Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (1 1a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. • Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. 21 t 101 Z.K10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'? Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "'st 22 MISTÉRIO DA FAZENDA •RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :MARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00018512006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático." Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 50/53 consta de forma clara, que a contribuinte foi contratada como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente, etc.), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário da Agência Nacional de execução do Projeto ou do PNUD nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos " funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00018512006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 pelo que dispõe a alínea c, do § 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; • III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carné-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do Contribuinte de que houve desrespeito ao principio constitucional da igualdade, devemos observar que tal principio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o principio da capacidade contributiva. A fiscalização não 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/200644 Acórdão n°. : 104-22.457 selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lega, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00018512006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: *Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1°- As multas de que trata este artigo serão exigidas: • 26 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MARTA CÂMARA Processo n°. 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...)- Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem 27 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000185/2006-84 Acórdão n°. : 104-22.457 tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 -StyeaSnNer 28 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000267/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco), anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76862
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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X Segundo Conselho de Contribuintes Processo mi' : 13956.000267/2001-49 Recurso n2 : 122.064 Acórdão n't : 201-76.862 Recorrente : CASARIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASARIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. c.Swï-efret, 42114>C0-Lt.ct ditÁkosotere/a • Jiissefa Maria Coelho Marques Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso(Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. C:›1 22 CC-MF tf: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13956.000267/2001-49 Recurso n2 122.064 Acórdão n2 201-76.862 Recorrente : CASARIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolizado em 18/12/2001 (fl. 01), relativo à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente aos períodos de apuração janeiro/90 a dezembro/94, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, de 1988. A Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, por meio da Decisão de fls. 69/73, indeferiu o pedido de restituição considerando estar abrangido pela decadência, como dispõe o Ato Declaratório SRF n i2 96, de 26 de novembro de 1999. Tempestivamente, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, às fls. 80/88, alegando, em síntese, que o prazo para extinção do direito de pleitear a restituição é de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através do Acórdão DRJ/CTA n 1.846, de 2002 (fls. 93/100) indeferiu a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 93, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1990 a 31/12/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, à data de pagamento da contribuição é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 106/114) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 1(Êlk- 2 • eA, r CC-MF r„. Ministério da Fazenda Fl. t!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13956.000267/2001-49 Recurso ng : 122.064 Acórdão n2 : 201-76.862 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se exclusivamente da discussão sobre o prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e n't 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo do contribuinte, de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução if 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 18/12/2001, concluo que deve ser indeferido o pedido da interessada de restituição e compensação de valores que considerou recolhidos indevidamente, em vista do transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução n 2 49, de 10/10/1995. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. (2k2cOlicit- OSE A MARIA COELHO MARQUES 3

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Numero do processo: 13900.000436/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1994 a 1999 IRPJ – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA -No lançamento por homologação, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear restituição começa a fluir a partir da homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa por parte da autoridade administrativa ocorre a chamada homologação tácita, ou seja, homologa-se automaticamente a compensação após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescentando-se mais cinco anos para o contribuinte repetir o indébito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA DE MORA- A alegação do contribuinte acerca do seu direito compensatório dever ser devidamente motivado e acompanhado de razões comprobatórias do recolhimento indevido ou a maior. O pagamento em atraso não exclui a incidência da multa de mora, uma vez que esta tem caráter indenizatório. Inexiste amparo legal para provimento do recurso.
Numero da decisão: 101-96.708
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inocorrência do decurso de prazo para pleitear a restituição, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, que acolhiam e determinavam o retomo dos autos à origem para apreciar o mérito do pedido. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto aos periodos de set/1998 a dezembro/2001, acompanha pelas conclusões os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir ovoto Vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido em relação ao prazo para pleitear a restituição.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Não havendo homologação expressa por parte da autoridade administrativa ocorre a chamada homologação tácita, ou seja, homologa-se automaticamente a compensação após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescentando-se mais cinco anos para o contribuinte repetir o indébito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA —MULTA DE MORA- A alegação do contribuinte acerca do seu direito compensatório dever ser devidamente motivado e acompanhado de razões comprobatórias do recolhimento indevido ou a maior. O pagamento em atraso não exclui a incidência da multa de mora, uma vez que esta tem caráter indenizatório. Inexiste amparo legal para provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inocorrência do decurso de prazo para pleitear a restituição, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, que acolhiam e determinavam o retomo dos autos à origem para apreciar o mérito do pedido. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto aos periodos de set/1998 a dezembro/2001, acompanha pelas conclusões os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o n • Processo n° 155086 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.708 Eis. 2 voto Vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido em relação ao prazo para pleitear a restituição. TÔNI0147i ESIDENTE dop e 411"1" C • TO MARCOS CX. 'O R DATOR DESIG ADO Eff FORMAL! ADO EM: 1 9 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 , • Processo n° 155086 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.708 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição com pedido de reconhecimento de direito creditório, no valor de R$ 20.452,35, referente a créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ relativos aos anos-calendários de 2003-2004, supostamente recolhidos a maior entre setembro/93 a dezembro/01. Em síntese, alega a Recorrente em sua exposição, que: Houve o cumprimento integral do disposto na IN SRF n° 210/02, anexando planilha demonstrativa a fim de elucidar a origem dos recolhimentos efetuados indevidamente. A partir do ano-calendário de 1992, após a sanção da Lei 8.383/91, os tributos administrados pela Receita Federal passaram a ser convertidos em UFIR diária e reconvertidos em cruzeiros na data de seu pagamento, ocasionando drásticos problemas operacionais, posteriormente, foi editada a Lei 8541/92 a qual determinou que os tributos fossem recolhidos com base na UFIR do dia anterior, todavia, logo após, houve a adoção da MP n° 812/94, cuja publicação no Diário Oficial se deu em 31/12/94 (sábado), violando as disposições estabelecidas nos artigos 5°, XXXVI e 150, III, a e b, da Constituição Federal, sendo essa convertida na Lei n°8.981/95, dispondo que os tributos seriam apurados em Reais. A rigidez dos expedientes públicos faz parte da segurança jurídica de tal modo que mitigá-la significa a violação do artigo 37, da Constituição Federal. Assim, bastaria o setor de tributação verificar em seu sistema de processamento de dado para atestar a existência desses dados. O artigo, 54 da Lei n° 9.784/99 estabelece o direito de a Administração anular os atos de que decorram efeitos favoráveis aos contribuintes decai em cinco anos a contar do fato consumado. Contudo, atinge a prescrição contra Fazenda Pública apenas a pretensão concernente às parcelas lançadas em período anteriores aos cinco anos consignados no artigo supra citado. O tributo sujeito ao lançamento por homologação será extinto através da homologação expressa, caso este não ocorra, tem-se de considerar a homologação tácita e dai inicia-se o prazo prescricional e extintivo do direito à restituição conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional. O instituto da Denúncia Espontânea justifica, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional, a inaplicabilidade da multa de mora e juros no caso de pagamento espontâneo. Foram apresentados comprovantes de recolhimento de tributos às fls. 14/113, a fim de comprovar a origem dos créditos. Instada a se manifestar, a SAORT, ao analisar o pedido da ora Recorrente, entendeu por bem propor seu indeferimento e a não homologação das compensações declaradas, determinando com relação aos débitos indevidamente compensados, as providências previstas no artigo 29 da IN SRF n°460. . . . 1 Processo n• 155086 CCOI/C01 Acórdão n.• 101- 96.708 Fls. 4 Determinado parecer, em suas razões preliminares, considerou que no caso em questão o termo inicial para pleitear a restituição dos indébitos é a data do recolhimento indevido do tributo. Considerando-se a data em que a petição foi protocolada, qual seja 01/09/2003, o direito à restituição de eventuais pagamentos indevidos se restringe apenas aos efetuados a partir de 01/09/1998 e, portanto, Recorrente foi atingida pela decadência no que diz respeito à indébitos oriundos de pagamento anteriores a 01/09/98. No mérito, a Ilma SAORT julgou que o contribuinte não demonstrou claramente em sua exposição de fls 1/13 os motivos dos indébitos apontados, uma vez que foram citadas diversas normas e inúmeros recolhimentos, mas não restou comprovada a razão para assegurar a existência dos indébitos. Vale consignar, que o parecer entendeu que diante da ausência de cálculos que embasem a determinação dos valores e de acordo com as alegações, é possível concluir que os dados foram extraídos em pesquisa nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal, sendo essa, insuficiente para determinar se um valor é devido ou não. Ainda no mérito, com relação à multa de mora, foi descartada a possibilidade de considerar indevida a sua aplicação no caso em tela, no qual houve recolhimento de tributos em atraso, já que da análise do artigo 138, do Código Tributário Nacional, verifica-se que a multa de mora trata-se de um acréscimo legal instituído com finalidade de reparar o dano causado aos cofres públicos pelo atraso de recolhimento, não tendo caráter de sanção, conforme alegado pelo contribuinte. No que concerne a alegação acerca da conversão em UFIR dos valores de tributos a recolher, a SAORT consignou que a Recorrente citou as Leis 8.383/91 e 8.541/92, porém, em nenhum momento alegou que as citadas leis lhe ocasionaram recolhimentos indevidos, havendo a necessidade de supor determinada intenção. De acordo com a Recorrente, houve a ofensa à dispositivos constitucionais, quais sejam, artigo 5° XXXVI e 150, III, a e b. Todavia, ressaltou-se que não cabe ao Órgão Administrativo analisar questões que são de competência privativa do Poder Judiciário, assim é descabida essas alegações para justificar possíveis indébitos tributários envolvendo questões relacionadas a conversão para UFIR o posterior reconversão em moeda. Desta feita, a SAORT de São José dos Campos concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição e pela não homologação das compensações declaradas. Diante da desfavorável conclusão desse órgão Administrativo, a Recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade de fls. 338/365 reproduzindo todas as alegações contidas em seu pedido de restituição. Todavia, além de enfatizar as questões anteriormente suscitadas, a Recorrente alegou a ineficácia da decisão entendendo que não caberia a Seção de Análise Tributária - SAORT analisar o pedido de restituição utilizando, assim, como embasamento legal a Lei Federal 9.784/99 e a Portaria do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal, n° 259/2001. Diante da propositura de manifestação de inconformidade, a Delegacia da tiReceita Federal de Julgamento — DIU foi intimada a se manifestar e por unanimidade, no da AZ-A . . • Processo n°155086 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.708 Fls. 5 05/09/2006, declarou a decadência do pedido de reconhecimento do indébito tributário relativo aos pagamentos efetuados até 01/09/1998, e entendeu por bem indeferir o pedido de restituição findado na não incidência da multa de mora nos recolhimentos espontâneos efetuados em atraso e conseqüentemente decidiu pela não homologação das compensações da DCOMP de fls. 302, 306, 310, 314 e 318. Em discordância a preliminar argüida pela Recorrente, a DRJ afirmou a competência da DRF para apreciação originária do pedido de restituição e para homologação ou não das declarações de compensação, nos termos do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal — SRF. E ainda ressalvou que a DRJ somente é competente para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade. Sendo assim, somente após instaurar o litígio, configurado pelo indeferimento na manifestação de inconformidade, é que se instaura o processo administrativo, sendo completamente despropositadas as argüições de que a decisão da DRF ofenderia princípios do contraditório e da ampla defesa. No que diz respeito ao restante das argumentações apresentada na manifestação de inconformidade, a DRJ prestigiou o parecer da SAORT e manteve todas suas motivações nos mesmos moldes. Intimada, em 02/11/2006, fls 405, da decisão que indeferiu o pedido de restituição, a Recorrente interpôs competente e tempestivo Recurso Voluntário, de fls. 406/433, no qual, reiterou mais uma vez, as razões apresentadas no pedido de restituição e na manifestação de inconformidade, requerendo ao final o provimento integral do Recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas. É o relatório. X Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de Pedido de Restituição referente a créditos de IRPJ, relativos aos anos-calendários de 2003 e 2004, julgado improcedente na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Das Preliminares Do Procedimento Administrativo A Recorrente alega a nulidade da decisão da Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT por considerar que não cabe a este órgão administrativo apreciar seu pedido de restituição de créditos tributários uma vez que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e porque é a DRJ o órgão competente para analisar seu apelo. ‘12/)-- 5 •• Processo n° 155086 COO 9C01 Acórdão n.° 101- 96.708 Fls. 6 Contudo, cumpre afirmar que a SAORT é o órgão competente para apreciação originária do pedido de restituição bem como para homologar ou não declarações de compensação, nos termos do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal, aprovado pela Portaria n° 030, de 25 de fevereiro de 2005. Ademais, insta ressalvar que a DRJ somente é competente para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade contra apreciação dos limos Delegados da Receita Federal nos processos de restituição e compensação. Assim, somente após o indeferimento total ou parcial do pedido e através da apresentação de manifestação de inconformidade é que se instaura o competente processo administrativo, sendo despropositadas as argüições de que o parecer proferido pela SAORT ofenderia princípios do contraditório e da ampla defesa. Desta feita não há que se falar em ineficácia da decisão proferida pela SAORT de São José dos Campos - SP. Da Prescrição O contribuinte ao apresentar Recurso Voluntário, alegou, preliminarmente, que o prazo para recuperação dos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, recolhidos indevidamente ou a maior, é de 5 (cinco) anos contados no caso da homologação tácita e, que, portanto, os créditos utilizados nas compensações não estão prescritos. Dessa maneira, compartilho com o suposto entendimento aduzido quanto ao prazo prescricional, pelos seguintes motivos de direito: O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente está disposto no art. 168 do CTN, a saber: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. (4" Desta forma, conforme disposto acima o prazo para restituição é de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário seja de forma expressa ou tácita, o que nos remete ao art. 156, VII, que dispõe: "Art. 156— Extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°e 4°;" Outrossim, por aqui tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, está disposto no art. 150 e §§ 1° e 4° do CTN que: "Art. 150 — O lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar (}/ 6 Processo n° 155086 CCOI/C01 Acórdão n." 101- 96.708 Fls. 7 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. •.)§ 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, conclui-se que o prazo para restituição inicia-se após a extinção do crédito tributário que ocorrerá com a homologação expressa ou tácita, esta, após decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Desta forma, temos que, quando a homologação for tácita, o contribuinte terá um prazo de 5 (cinco) anos para a homologação e mais 5 (cinco) anos para a restituição. Nesse sentido, em que pese o não consenso da matéria em questão, trazemos alguns julgados deste E. Conselho de Contribuintes que acolhem nosso entendimento: "Numero Recurso :137007Câmara :SEGUNDA CAMARANumero Processo :13807.008462/00-41 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria:FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃORecorrente :CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDARecorridalinteressado :DRJ-SAO PAULO/SPData da Sessão :12/09/2007 09:00:00Relator :MARCELO RIBEIRO NOGUEIRADecistio :Acórdão 302-3895 [Resultado :PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento integratEmenta :Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO -DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Não obstante, não há que se falar do disposto no art. 3° da LC 118/2005, que dispõe: "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." - 7 • Processo n°155086 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.708 Fls. 8 Em que pese o art. 3° da LC 118/05 dispor, expressamente, que a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, este não pode ser utilizado no presente caso, haja vista se tratar de fatos geradores anteriores a vigência da presente lei. Ainda, o artigo em questão inovou no plano normativo, conferindo, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, por ter nítido caráter modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 30 da LC 118/05 só poderá ter eficácia para fatos geradores que ocorrerem a partir da sua vigência. Afastada a prescrição, passo ao exame de mérito. Do mérito Embora não esteja prescrita a pretensão acerca do pedido de restituição de créditos tributários, melhor sorte não assiste a Recorrente uma vez que no mérito suas razões não devem prosperar, veja-se: Da análise do Recurso ora interposto, verifica-se que a Recorrente não demonstrou claramente em sua exposição os motivos pelo qual tem direito a restituição de créditos tributários. Aliás, em sua exposição, apenas citou diversas normas e inúmeros recolhimentos, não suscitando, a razão que se baseia em afirmar a existência de indébitos. Ademais, em momento algum, a Recorrente demonstrou a situação especifica prevista no artigo 165 do CTN, para justificar a postulação da restituição dos indébitos, apenas, tratou de acostar aos autos comprovantes de recolhimento do tributo, que por si só, não evidenciam nenhuma situação prevista no artigo supracitado no qual deveria decorrer o pedido. Parte-se assim da análise das normas citadas pela Recorrente: Da Denúncia espontânea e da multa de mora Em tentativa de compreensão sobre as alegações versadas pela Recorrente, verificou-se que parte do seu pretenso indébito tem aparente origem em recolhimentos em atraso com acréscimos de multa de mora, o que de acordo com a Recorrente, é indevido por se tratar de hipótese de Denúncia espontânea. Versam os presentes autos de pedido de restituição dos valores pagos a titulo de multa pela Recorrente quando do recolhimento em atraso de tributos federais, com fundamento no fato de que antes de qualquer procedimento fiscalizatório, foram adimplidas suas obrigações. Conforme se depreende, o cerne da discussão está na existência ou não da denúncia espontânea disposta no artigo 138 do CTN que assim determina: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (1,1„ . • • • Processo n° 155086 CC01/C01 Acórdão n.° 101- 96.708 Fls. 9 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Buscando esclarecer o sentido da norma tributária acima, Leandro Palsen em sua obra "Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Editora Livraria do Advogado, 9a Edição, ensina que "o objetivo da norma é estimular o contribuinte infrator a colocar-se em situação de regularidade resgatando as pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco com o que este recebe o que lhe deveria ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do contribuinte, talvez jamais ocorresse". (g/n) A denúncia espontânea não é um estimulo à inadimplência, mas sim um incentivo àqueles contribuintes que estavam à margem da legalidade para regularizarem sua situação perante o Fisco. Nesse sentido, beneficia-se tanto o denunciante, que será eximido do recolhimento da multa, quanto o Fisco, que receberá o pagamento de tributo cujo fato gerador desconhecia. Como elucida seu próprio nome, a denúncia espontânea pressupõe a existência da "denúncia" de uma infração. Desta maneira, não se trata de hipótese de mero adimplemento da obrigação tributária antes de qualquer medida de fiscalização, mas também do ato de levar ao conhecimento do Fisco infração ainda por ele desconhecida. Por sua vez, é sabido que nos casos de lançamento por homologação compete ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento do tributo devido, sem que seja necessário o prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput, do CTN. Resta claro, portanto, que nesta modalidade de lançamento é desnecessário qualquer procedimento administrativo para a apuração e constituição do crédito tributário. Assim sendo, como o próprio contribuinte declara ao Fisco o montante devido através da DCTF, não há que se falar em denúncia espontânea, pois os débitos recolhidos em atraso já eram de conhecimento do Fisco. Por conseqüência, o recolhimento extemporâneo da obrigação tributária, mesmo que precedido de qualquer procedimento fiscalizatório, não tem o condão de afastar a incidência da multa, sendo descabida a sua qualificação como moratória ou punitiva. Neste mesmo sentido é a jurisprudência atualmente firmada no Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar em 11/12/2007 o RESP 905.056/SP, de relatoria do Ministro Relator Teori Albino Zavascki, assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTE: RESP 907.710/SP. (..)A jurisprudência assentada no STJ considera ine,xistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração deste natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a rly(r.p." . • ' Processo n° 155086 CC01/C01 Acórdão n.° 101- 96.708 Fls. 10 destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do CTN (Precedentes da 1" Seção: AGERESP 638069/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005; AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1" Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). 3. Entretanto, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da divida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, 1" Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 05/09/2005). No presente caso, como não restou provado nos autos que se tratam de infrações desconhecidas pelo Fisco, não se vislumbra a existência do beneficio da denúncia espontânea. Ademais, o artigo 61 da Lei 9.430/96 determina a incidência de multa de mora sobre os recolhimentos em atraso, como se verifica, in verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculado à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso." Preconiza-se, dessa maneira, a incidência de multa moratória sobre os recolhimentos em atraso sem estipular qualquer exceção para sua aplicação. A Recorrente ao final ressalvou que a multa de mora tem caráter de sanção e por tal razão não poderia incidir no caso vertente. Embora não configurada a hipótese do art. 138 do CTN, vale ressaltar que a multa de mora é caracterizada por um acréscimo legal com o objetivo de reparar os danos causados aos cofres públicos em virtude da demora do recolhimento do tributo o que significa dizer que não é uma sanção Desta feita, não há que se falar na inaplicabilidade da multa de moera conforme o artigo 138 do CTN já que a exclusão que trata esse artigo é no tocante a multa punitiva, o que não se verifica no caso. Da conversão em UFIR e diferença de UFIR A Recorrente elenca as leis n° 8.383/91 e 8.541/92 para argumentar acerca da conversão em UFIR dos valores de tributos a recolher. Todavia, a Recorrente, em sua genérica e ambígua exposição, não discorreu acerca dos prejuízos que tais leis poderia ter - lhe ocasionado, restando a esse órgão supor tal pretensão. Para consignar, a Lei 8.383/91 estabeleceu, em suma, a medida de valor parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. Enquanto a Lei 8.541/92 modificou a legislação do IRPJ, estabelecendo a conversão em UFIR do valor do imposto das pessoas jurídicas. lo • Processo n• 155086 CCOI /C01 Acórdão n.° 101- 90.708 FS. 11 Desta feita, a Recorrente informa que determinada conversão, violou dispositivos constitucionais contidos nos artigos 5°, XXXVI e 150, III, a e b, da Carta Magna, asseverando que alguns dispositivos das Leis relacionadas em epígrafe são ilegais. Ora, não cabe as autoridades administrativas apreciar acerca de inconstitucionalidade ou invalidade da norma, pois essa é tarefa eminentemente do Poder Judiciário. Sendo assim, é incabível à instância administrativa tecer qualquer comentário no tocante a esse assunto e, portanto, tal alegação não pode ser acolhida. Vale assim destacar a Súmula 02 desse 1° Conselho dos Contribuintes: "Súmula Itt n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Diante do exposto, rejeito a preliminar no tocante a nulidade da decisão da SAORT, acolho a preliminar quanto à inocorrência da prescrição e no mérito nego provimento ao recurso. ei/É como voto. Sala das Sessões (DF), em 1 de abril de 2008. 7--- JOÃO CARLO D i IMA JUNIOR N. II . • Processo n°155086 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.708 Fls. 12 V010 Vencedor Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado No julgamento do recurso voluntário n° 155.086, restou vencido o Conselheiro Relator, que afastava a ocorrência da perda do direito do sujeito passivo em solicitar a restituição de valores recolhimentos a maior ou indevidamente, por entender que o prazo a ser aplicado deve iniciar-se após a extinção do crédito tributário, o que ocorrerá com a homologação expressa ou tácita, esta, depois de decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Desta forma, temos que, quando a homologação for tácita, o contribuinte terá um prazo de 5 (cinco) anos para a homologação e mais 5 (cinco) anos para a restituição. Por maioria de votos a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu de forma diferente, pelo quê restou a mim a elaboração do voto vencedor, neste ponto de discussão. Vamos a ele. Entendo que o prazo para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores que comprove terem sido recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I artigo 165, ambos do CTN, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;(...) Nos termos do art. 165, I, e art. 168, I, do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que ocorreu na data do pagamento considerado indevido ou a maior que o devido. Notadamente o termo a quo para a contagem do prazo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista que, nestes casos, o pagamento extingue o crédito tributário sob ulterior condição resolutória. 12 . • • Processo n° 155086 CCOIC01 Acórdão n.°101- 96.708 Fls. 13 Tal entendimento foi confirmado pelo próprio legislador que, interpretando, de forma autêntica, o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, estabeleceu o seguinte entendimento, inclusive quanto ao momento da vigência temporal de sua interpretação: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo l a do artigo 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A argumentação trazida pelo contribuinte acerca de ser os tributos dos quais pleiteia restituição, lançados por homologação, e por isso o prazo prescricional só se iniciaria a partir de sua homologação tácita ou expressa pela autoridade fiscal, não subsiste a partir do conteúdo dos dispositivos legais supra apresentados. Não comungo da posição de parte da jurisprudência do STJ de que o artigo 3° da LC n° 118/2005 só se aplicar a pedidos de restituição formalizados a partir da data de sua publicação, em virtude de que a tese dos chamados "cinco mais cinco" já ser jurisprudência pacificada no âmbito daquele Egrégio Tribunal, e que, por isso, o novo tratamento dado pelo dispositivo interpretativo citado, só se aplicaria a partir de sua publicação. Permito-me discordar de tal entendimento, até porque, mesmo antes da edição da LC n° 118, entendia que o prazo fatal para a formalização do pedido de restituição de pagamento a maior ou indevido era de cinco anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Portanto, ao presente caso deve ser aplicado o prazo resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário, no caso de tributo pago espontaneamente a maior ou indevidamente. No presente caso, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 01 de setembro de 2003, é de se indeferir a restituição dos recolhimentos efetuados até 01 de setembro de 1998, em face do decurso do prazo de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido ou a maior. Pelo quê NEGO provimento ao r . o voluntário. Sala das Sessões, 18 de abri e 200: -\ 410 AIO MARCOS CA,NIPIDO. Oir 13 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002117/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.736
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. OP -41! ANELISE D UDT PRIETO - Presidente VA El4drrL,Bij."(JEd‘LENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 13971.002117/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.736 Fls. 91 Relatório Em consideração à forma minuciosa com que foi elaborado, adoto integralmente o relatório componente do julgamento de primeira instância, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 19 a 29, através do qual se exige o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 42.693,70, acrescido de juros moratórios e multa de oficio decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Campo do Zinco", Número do Imóvel — NIRF • 3.680.645-5, localizado no município de Benedito Novo / SC. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 19. Em decorrência da glosa da área de preservação permanente e da área de utilização limitada, a área tributável sofreu aumento de 385,0ha para 1.885,0ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R$ 102.100,00. Ainda em razão das glosas mencionadas, a área aproveitável aumentou para 1.875,0ha, o grau de utilização reduziu-se para 16,1%, e a alíquota do imposto foi modificada para 8,60%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Com isso, o imposto devido passou a ser de R$ 43.000,00 que, deduzido do imposto declarado, resultou na diferença exigida de R$ 42.693,70. O procedimento fiscal iniciou-se com o termo de fls. 04, através do qual o interessado foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os necessários para comprovar a extensão das áreas declaradas de preservação permanente e de utilização limitada e gozar • a respectiva isenção. O interessado apresentou os documentos de fls. 06 a 17, que foram analisados pela autoridade fiscal, vindo esta lavrar o auto de infração impugnado, pelas razões constantes da descrição dos fatos e enquadramento legal, e termo de verificação fiscal de fls. 19 a 29, resumidamente: a) glosa da área de utilização limitada, por falta de Ato Declarató rio Ambiental — ADA, protocolizado tempestivamente; b) glosa da área de preservação permanente, por falta de ADA tempestivo. Foi apresentada impugnação tempestivamente, fls. 33 a 38, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir a autuação, expõe seus argumentos de defesa: "1— OS FATOS (.) 2 Processo n° 13971.002117/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.736 Fls. 92 4 — O imóvel objeto desta impugnação encontra-se encravado na mata atlântica, Decreto n° 99.547 de 25 de setembro de 1990, que coibiu o uso dos recursos florestais e limitou drasticamente o uso do solo. Também, o gravame de área de utilização limitada consta desde 26/06/1990, portanto, não mais precisa ser averbado novamente (anexa cópia da certidão). 5 — A mera localização do imóvel na área geográfica da mata atlântica, por si só, torna-o de valor ilíquido para negócios, portanto, de valor comercial insignificante, especialmente para as partes do terreno onde persistem florestas as nativas, além do que, o referido Decreto, não se trata norma de interesse ecológico mas a criação de reserva florestal estratégica de interesse nacional e mundial. 6 — A impugnante, ao adquirir o terreno rural em 16 de junho de 1999, meramente ocupou-se da transferência da propriedade e continuidade do uso dela, mantendo as condições e averbações anteriormente • realizadas pelos então vendedores. 7 — Consta da própria matrícula de inteiro teor a consignação das providências necessárias à não tributação das áreas: De Interesse Ambiental de Preservação Permanente (1.000ha) e De Interesse de Utilização Limitada(500ha). 8 - O laudo elaborado pelo Engenheiro Agrônomo: Marcos Aurélio Paganelli, demonstra que a área de preservação permanente pelos fatos relatados no mesmo, perfazendo ela 461,8ha., a pequena diferença entre o valor declarado e o Laudo do engenheiro será objeto de retificação da declaração do ITR, como já solicitado à Receita Federal neste documento de impugnação. Na Declaração constou 500ha., enquanto que no Laudo consta 461,8ha. 9 — É, pois de notória verificação que não pode o impugnante pagar imposto sobre a área que em que lhe é impedido executar atividades florestais, minerais e agro-pastoris. O Laudo e a manifestação dos antigos proprietários registrada no Cartório beneficiam o ora • impugnante e proprietário, visto que adquiriu a propriedade 'ad Corpum', ou seja, no estado que se encontrava no ato da compra. Transferem-se-lhes, pois, todos os direitos anteriormente constituídos sobre o imóvel, inclusive o ônus com terceiros e averbações que gravam áreas em especial da utilização limitada. 10— Como já solicitado ao fiscal, porém, ainda não autorizada, cabe a retificação da declaração do ITR, em virtude de erro material, ou seja, não pode haver penaliza ção tributária por defeito na Declaração, cujos quadros e imposto calculado sobre a área aproveitável não utilizada, com a retificação, passariam a ser os seguintes: (quadro de fl. 36) 11 — É inconsistente o valor lançado pelo fiscal no Auto de Infração, devendo ser retificado de acordo com o quadro acima apresentado. 12 — Também, cabe apenas multa normal de 10%0(dez) por cento, haja vista que não houve por parte do impugnante/contribuinte, em 3 Processo n° 13971.002117/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.736 Fls. 93 momento algum, desejo de burlar o fisco ou prestar informações fraudulentas. 11— O DIREITO 2— MÉRITO Com base § 2° do artigo 8°, da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996: 'O VTN refletirá o preço de mercado de terra, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIA T, e será considerada auto- avaliação da terra nua a preço de mercado'. Dispõe, também a Lei n° 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, em seu art. 100 : 'Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis': (transcreve parcialmente o dispositivo mencionado) 0110 Como parâmetro para se avaliar uma terra rural, pode-se buscar o que a Lei n°8.629 de 25 de fevereiro de 1993 determina em seu artigo 12: (transcreve parcialmente o dispositivo mencionado)" Por fim, conclui e requer: "À vista de todo exposto e demonstrada a: insubsistência e IMPROCEDÊNCIA PARCIAL, da ação fiscal, espera e requer, a impugnante, seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, lançando-se, o débito fiscal reclamado, pelo VALOR RETIFICADO, para menos, conforme o VALOR igual ao obtido na 'Declaração de ITR' e 'Imposto Calculado 'do exercício: 2001, devidamente demonstrado acima, no quadro do item '10 'da impugnação. Seja considerada a multa de 10% sobre o valor da diferença apurada no quadro do item '10", por se tratar de retificação de erro material. Haja vista, também, que o fiscal inadvertidamente não percebeu que existe o documento original que instituiu a área de • utilização limitada (1.000ha) DESTA FORMA, CONCORDA EM RECOLHER O VALOR DA DIFERENÇA ENCONTRADA DE R$ 30,46 ( TRINTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) MAIS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001, PONDO FIM À CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO FEDERAL. Termos em que pede deferimento." Foram juntados os documentos de fls. 39 a 53. A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande (MS) manteve o lançamento, proferindo acórdão, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 4 Processo n° 13971.002117/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.736 Fls. 94 ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. São cabíveis as cobranças da multa de oficio, por falta de recolhimento do tributo e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por expressa previsão legal. Lançamento Procedente." • Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignado, compareceu o recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, reiterando todos os argumentos e pedidos de sua peça impugnatória É o Relatório. 4111 5 , Processo n° 13971.002117/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.736 Fls. 95 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. No presente caso, conforme se verifica, o litígio cinge-se, essencialmente, à exigência do ADA como condição para a isenção das áreas declaradas pelo Recorrente como de preservação permanente e de utilização limitada. A Colenda 1' Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande (MS), entendeu • por manter a inclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de tributação do Imposto Territorial Rural — ITR em face da não comprovação da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA informando referidas áreas. Na espécie, da análise das peças processuais que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão o Recorrente, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso. No caso "in concretum", ao teor do relatado, a Fiscalização efetuou a glosa da área de preservação permanente e utilização limitada em razão do contribuinte não ter apresentado Ato Declaratório Ambiental — ADA, conforme dispõe a Lei 9.393, de 1996 e IN/SRF 43/97 com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF 67/97. Em princípio, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que o contribuinte não protocolizou Ato Declaratório Ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). • Todavia, verifica-se, que o Contribuinte, uma vez notificado a comprovar o declarado em sua DITR relativa ao Exercício 2001, apresentou, oportunamente, à Fiscalização, outros documentos pertinentes como Laudo Técnico elaborado por engenheiro florestal habilitado, Cópia da Matrícula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Timbó/SC, atestando a situação do imóvel. Na presente questão, conforme se observa, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento de obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. Entretanto, cotejando-se os fatos colhidos e apreciados neste processo, infere-se com clareza a existência no imóvel das áreas de preservação permanente e reserva legal. Na espécie, faz-se mister salientar, que para efeito de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n° 4.771 ,de 15 de setembro de 1965. Assim vejamos: çc),0 6 Processo n° 13971.002117/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.736 Fls. 96 Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994. "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; II — de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual — e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III— reflorestadas com essências nativas." De certo, a Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. O art. 10 da Lei n° 9.393 determina: "Art.10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro e 1965, com a redação dada pela n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 1111 Quanto à declaração, dispõe o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96: áç 7°. "A declaração para fim de ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1°, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". No caso específico, cumpre esclarecer que, com base na redação do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, acima transcrito, depreende-se que as declarações para fim de isenção das áreas de preservação permanente e de utilização limitada não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior por parte quando solicitado pela fiscalização, como bem procedeu o Recorrente. 42 7 • Processo n° 13971.002117/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.736 Fls. 97 Ressalte-se ainda, que no próprio § 7° do citado artigo, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízos de outras sanções aplicáveis. Nesse contexto, no que concerne à obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, com a indicação das áreas de reserva legal e preservação permanente, manifesto o entendimento de não ser imprescindível a apresentação deste para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a"e "d"do inciso II, § 1°, do art. 10, da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996. Acerca da matéria, o STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que não é imprescindível a comprovação, pelo Contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO • AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei" Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) 111 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (7'RF 4" R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rei" Juiza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) 11 8 Processo n° 13971.002117/2005-13 CCO3/CO3- Acórdão n.° 303-35.736 Fls. 98 No caso "in examen", dos documentos acostados aos autos, pelo Interessado como provas da situação do imóvel, restou satisfatoriamente demonstrada a existência no imóvel em questão das áreas de utilização limitada e de preservação permanente. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 Vit I4ESSA A-‘J UERQUE VALENTE - Relatora 110 111 9

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Numero do processo: 14052.005748/94-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação pela fiscalizada dos livros e documentos contábeis impossibilita a apuração do lucro real, restando como forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DE PERCENTUAIS EM PERÍODOS SUCESSIVOS - Incabível o agravamento do percentual no arbitramento de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto - Lei n.º 1.648/78 só ter delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixação de percentuais em função das diferentes atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria MF n.º 22/79 exorbitou de sua competência ao estabelecer agravamento de tais percentuais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04929
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir o percentual do arbitramento para 30% no exercício de 1992.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA ( DF) Sessão de :18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.929 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação pela fiscalizada dos livros e documentos contábeis impossibilita a apuração do lucro real, restando como forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — AGRAVAMENTO DE PERCENTUAIS EM PERÍODOS SUCESSIVOS: Incabível o agravamento do percentual no arbitramento de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto-lei n° 1.648/78 só ter delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixação de percentuais em função das diferentes atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria MF n° 22/79 exorbitou de sua competência ao estabelecer agravamento de tais percentuais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ofício interposto por ERMES - ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual do arbitramento para 30% no exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . Processo n°. :13882.000153/96-27 2 Acórdão n°. :108-04.929 NREELSTO RL-ÕS HO FOR Kl:AZADO EM: E2 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MERA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 7C1 • t. . Processo n°. :13882.000153/96-27 3 Acórdão n°. : 108-04.929 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração do IRPJ, fls. 01/06, e seu decorrente, Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 07/10, por ter a fiscalização arbitrado o lucro tributável da empresa pela falta de apresentação dos livros de escrituração dos exercícios de 1990 a 1992. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 28/12/94, em cujo arrazoado de fls. 74/78 alega em síntese o seguinte: 1-que o arbitramento foi decorrente de critério duvidoso, em que o autuante leva apenas em consideração o valor da receita operacional, deixando de considerar as despesas operacionais correspondentes; 2- nem sempre a ausência do Livro Diário dá ensejo a arbitramento do lucro, notadamente quando a fiscalização dispõe de todos os dados que levam a perfeita apuração da receita e da despesa da empresa, como é o caso da Ermas, que dispõe de dados comprobatórios tanto da receita como da despesa; 3- questiona a aplicação do coeficiente de 43% para arbitramento no exercício de 1992, período-base de 1991. Em 28 de setembro de 1995 foi prolatada a Decisão n° 1.105/95, juntada aos autos às fls. 82/90, onde a autoridade julgadora, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve integralmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Arbitramento do Lucro O contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou recusar apresentá-la fica sujeito ao arbitramento do lucro nos termos do art. 399, inciso III do RIR/80. ", Processo n°. :13882.000153/96-27 4 Acórdão n°. :108-04.929 Tributação Reflexa Considera-se não impugnada a matéria, concernente ao lançamento da Contribuição Social, que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo nos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores." Cientificada em 29/11/95, AR de fls. 94, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário protocolizado em 15112/95, onde repisa os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, juntando cópia de jornal em que comunica o extravio dos livros e documentos fiscais. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 107/108 pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório.7 ÉJ- , t- Processo n°. :13882.000153/96-27 5 Acórdão n°. : 108-04.929 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A exigência fiscal consubstanciada por meio do auto de infração de fls. 01 a 06, de cuja decisão em primeira instância a pessoa jurídica vem recorrer, consta caracterizada como arbitramento do lucro tributável nos exercícios de 1990 e 1992, pela falta de apresentação de livros e documentos de sua escrituração. A empresa Ermes Administração Incorporação e Construções Ltda., nos exercícios de 1990 a 1992, ao ser tributada pelo regime do Lucro Real, declarações as fls. 25 a 48, deveria, como previsto no art. 157 do RIR/80, para apresentação dos resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado, apurado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. A falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação procedida pela fiscalização, ao impossibilitar a perfeita caracterização dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável nos anos de 1989 a 1991, conforme art. 399 III do mesmo regulamento. A cópia de jornal anexada ao recurso, fls. 100, onde a empresa comunica, em anuncio publicado em 01/02/94, a ocorrência de extravio de livros e documentos, não tem o poder de ilidir a constatação efetuada pelo Fisco Federal. 61i; Processo n°. : 13882.000153196-27 6 Acórdão n°. : 108-04.929 Verifico que o fisco aguardou durante grande período a apresentação de tais livros tendo em vista que já em 21/09/93, por meio do Termo de Solicitação de Livros e Documentos Fiscais, fls. 16, intimava a recorrente apresentá-los. Não tem, também, previsão legal o pedido da empresa para que fossem aproveitadas as despesas operacionais, reduzindo a receita operacional utilizada como base de cálculo para o arbitramento. Sua forma é determinada no art. 400 do RIR/80, com matriz legal no art. 8 . do Decreto-lei n° 1.648/78, "verbis": Art. 400 — A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. § 1 6 - Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte." Estando correto o procedimento adotado pela fiscalização em proceder o arbitramento com base na receita declarada. Quanto à solicitação da contribuinte para que seja reduzido o percentual de arbitramento no exercício de 1992, período-base de 1991, de 43% (quarenta e três) por cento para 30% (trinta por cento), entendo que tem razão a recorrente, visto que ao ser autorizado pelo art. 8 . do Decreto-lei n° 1.648/78 a fixar os percentuais de arbitramento, não poderia o Ministro da Fazenda extrapolar sua competência e fixar agravamentos de percentuais por meio da Portaria. O citado Decreto-lei não outorgou esta competência ao Poder Executivo. Não sendo autorizado por lei o percentual contestado pela recorrente, deve ele ser reduzido de 43 (quarenta e três) para 30 (trinta) por cento. . 6:17° Processo n°. : 13882.000153/96-27 7 Acórdão n°. : 108-04.929 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de arbitramento no exercício de 1992, período-base de 1991,a 30 (trinta) por cento. Sala das Sessões (DF) , em 18 de fevereiro de 1998 7-RE41n91káSO H_ O RELAT É1/41. Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.002362/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL - A decadência da CSLL se submete às regras do CTN.
Numero da decisão: 101-95.540
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n 2 . : 101-95.540 DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL - A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Coest Construtora S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: L. U LJI OLD Processo n 2. : 13899.002362/2003-71 Acórdão n2 . : 101-95.540 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). (f 2 Processo n 2. : 13899.002362/2003-71 Acórdão n 2 . : 101-95.540 Recurso n 2 . : 146.386 Recorrente : Coest Construtora S.A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, que exige crédito tributário correspondente a fatos geradores ocorridos em 30/11/1993 e 31/12/1993, e do qual o contribuinte tomou ciência em 28 de novembro de 2003 A irregularidade apontada é o não reconhecimento de receita de correção monetária de mútuos, e já foi objeto de lançamento anterior, integrante do processo n2 13805.005664/94-13. Quando do julgamento daquele processo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ/SP concluiu pela manutenção parcial da autuação, excluindo os valores relativos à correção monetária dos contratos de mútuo firmados com a empresa SOPLAST. Na Decisão n2 22183/98-11.4703 de 31/08/1998, a DRJ determinou, ainda, o agravamento da exigência tributária inicial relativa à CSLL dos períodos de novembro e dezembro de 1993, em função de terem sido lançados por equívoco, no auto de infração original, valores tributáveis a menor. O presente lançamento foi efetuado em atendimento à representação que determinou o agravamento. Na impugnação tempestivamente apresentada, a interessada alega a prescrição do crédito tributário, constituído em 28/11/2003, por se referir a diferenças de CSLL dos meses de novembro e dezembro de 1993, e, também, que está discutindo judicialmente a incidência ora formalizada, nos autos do processo n2 2003.61.010454-3, em tramite na 24 2 Vara da Justiça Federal em São Paulo, ressaltando ainda a suspensão da exigibilidade, por força de concessão de tutela antecipada. A Turma de Julgamento anotou que, dado o princípio da unicidade da jurisdição, consagrado no art. 5 2 , XXXV, da Constituição Federal e à prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa, deve este órgão administrativo deixar de pronunciar sobre tal questão, devendo ser aguardada e cumprida, pelos órgãos administrativos, a decisão definitiva e com força de coisa julgada a ser proferida no competente âmbito judicial. 3 Processo n2. : 13899.002362/2003-71 Acórdão n2 . : 101-95.540 Porém, tendo em conta o princípio do contraditório e da ampla defesa e, ainda, a função precípua do processo administrativo fiscal de controle da legalidade do lançamento, enfrentou a questão da prescrição do crédito tributário, não levada à apreciação judicial. Nesse mister, afirmou estar adotando a posição uniforme da jurisprudência administrativa, que repercute o posicionamento do STF, no sentido de que com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não foi decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco." Quanto à decadência, deixou de reconhecê-la considerando que o prazo para a CSLL se rege pelo art. 45 da Lei 8.212/91. É a seguinte a ementa do Acórdão 9.134, de 08/04/2005, da Turma de Julgamento da DRJ em Campinas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1993 Ementa: Decadência. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL . O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos tributários relativos às contribuições para a seguridade social extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1993 Ementa: Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial. Princípio da Unicidade de Jurisdição. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. L/ 4 Processo n g. : 13899.002362/2003-71 Acórdão n(2 . : 101-95.540 Ciente da decisão, a empresa ingressou com recurso a este Conselho, .reiterando a argüição de decadência. É o relatório Í? fkf' 5 Processo n2. : 13899.002362/2003-71 Acórdão n2 . : 101-95.540 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência ao argumento de que a decadência da Contribuição Social sobre o Lucro se rege pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Esse, entendimento, todavia, vem de encontro à jurisprudência desta Câmara e da -P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colegiados que têm reconhecido que a decadência da CSLL se submete às regras do CTN. De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, em se tratando de lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício da atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Ç., 6 Processo n 2. : 13899.002362/2003-71 Acórdão n2 . : 101-95.540 Assim, na esteira jurisprudência dominante nesta Câmara e na Primeira Turma da CSRF, dou provimento ao recurso para declarar extinto o crédito pela decadência. Sala das Sessões, DF, em de 24 de maio de 2006 _J yYc SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.002425/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa, (relator) e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:20:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:20:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:20:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:20:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:20:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:20:41Z; created: 2009-08-07T11:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-07T11:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:20:41Z | Conteúdo => 1 - .44V, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vne; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13896.002425/2003-19 Recurso n° : 130.213 Acórdão n° : 303-32.704 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : F & C ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração 111 tenha se efetivado antes de qualquer procedimento deoficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa, (relator) e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. AN ISE DAUDT PRIETO Prgidente 4111 ZE A Da LOIBMAN Rel. to Designado Formalizado em: Q 9 mpa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- CAMPINAS/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1998, exigindo crédito tributário de R$1.958,72, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, preliminarmente: que a empresa inativa não está obrigada a apresentar • DCTF; está indicada no auto de infração, como fundamento legal da exigência, de legislação ainda não vigente quando da apresentação da DCTF, o que fere o principio da irretroatividade da lei (art. 150, III, "a" da CF); a legislação então vigente - art. 11 do DI 1968/82, com a redação do DI 2065/83 - trata da aplicação da ORTN. Quanto ao mérito, argumenta que: as mudanças na legislação confundiram os contribuintes; a entrega foi espontânea, sendo se aplicar o art. 138 do CTN." Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 55/59 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 11/05/2004 , conforme documentos de fls. 65/72/, repetindo as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/10/2005. • É o relatório. 2 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a • seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. • Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até sue se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os vai* es I os de cada tributo, mensalmente. 3 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Titulo II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas 410 no campo tributário, tomando-as equ'ánimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que . • tituição de penalidades tributárias são destinatárias das obri: ções t utárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de elação jun. 'ca 4 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de• direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou 41, instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, capta, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em rela matérias que disciplinou, inclusive a tributária. 5 ç_N> Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criada um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela • nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (—) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar • deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da açã erante pelo Poder competente. 6 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato 01. administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. 7 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo 11 ecreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico n nova em 8 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da • Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a • mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei e c.. suta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: 9 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade • é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (..-) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4" edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada • tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tri • Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. ssa sorte, tá erigido sob a primazia do princípio da legalidade d s delitos e da Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. • Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal • incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral Ed. Sar 'va - 15' Ed. - p. 197) ensina: Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (...) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (...) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, • devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as • situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de eabrangência tributária deve apresentar todos os m ntos que caracterizam sua abrangência...', já que '... lhe( é veda 4a (à Administração) toda e qualquer espécie de discricion riedade.' 12 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Principio da 1rretroatividade da Lei, a exceção se • mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fimdamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competên que pertine ao Decreto-lei, ou seja • porque inova o ordenam- trapolando sua própria competência. Diante do exposto, DO • 1 IMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das S - .so,s em e oy (4 4N• 'V MA\; CIEL E 'o R t • Relator 13 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Designado. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no • sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo 3° do art. 50 do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL o§ 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os r dime ue, por si ou como 14 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) §2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo• descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. 15 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. • A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1a e r Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1a Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/60 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu • por unanimidade de votos assim: "TRIBU7'Á RIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1- A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2- As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato 16 Processo n° : 13896.002425/2003-19 Acórdão n° : 303-32.704 gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3- Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido". Lembro que, de acordo com o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar • penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. 417, Zena o bman — Relator designado. • 17 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4725378 #
Numero do processo: 13925.000102/93-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - O recurso às vias judiciais não inibe o desenvolvimento válido do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 assegura esse desenvolvimento processual, exceto quanto aos atos executórios. O Ato Normativo n° 03, de 14.02.96, tem efeito vinculante e obrigatório para as autoridades administrativas a que se destinam, razão porque, na hipótese, em homenagem ao principio da economia processual, é de se apreciar, desde logo, o mérito do pedido. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Geber Moreira
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LTDA. DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - O recurso às vias judiciais não inibe o desenvolvimento vàlido do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 assegura esse desenvolvimento processual, exceto quanto aos atos executórios. O Ato Normativo n° 03, de 14.02.96, tem efeito vinculante e obrigatório para as autoridades administrativas a que se destinam, razão porque, na hipótese, em homenagem ao principio da economia processual, é de se apreciar, desde logo, o mérito do pedido. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRENTO BRANDALIZE E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 _nl~ .. ~erMorel a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). CHS/CF/GB/RS 1 /~ . Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13925.000102193-63 201-71.174 102.829 TRENTO BRANDALIZE E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre Auto de Infração de fls. 08120, mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada crédito tributário de 977.568,70 UFIRs, por falta de recolhimento do FINSOCIAL, referente aos periodos de apuração de outubro/89 a março/92. Antes de iniciada a ação fiscal, a Contribuinte obteve liminar em mandado de segurança para efetuar o depósito da contribuição devida enquanto discutia o mérito na justiça, conforme Informação Fiscal de fls. 21. A base legal em que se funda a exigência está grafada às fls. 10. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 22/26, alegando, em síntese, que: a) a lavratura do Auto de Infração constitui crime de prevaricação, posto que a Contribuinte estava discutindo o mérito na justiça; b) a exigência da multa de oficio e juros de mora é incabível, posto que a exação está depositada à ordem da Justiça Federal; c) o Auto de Infração é nulo, posto que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por medida judicial; e d) é indevida a exigência de juros, com base na TRD, no período de fevereiro a dezembro/no O presente processo permaneceu na Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR, até 13/03/97 (fls. 44), quando foi encaminhado à DRJ para julgamento. Decidindo a espécie, a Autoridade Monocrática invocou, inicialmente, o art. 38, parágrafo único, do Decreto-Lei nO 6.830/80, combinado com o art. l°, ~ 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, a seguir transcritos, 2 ...}- . .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13925.000102/93-63 201-71.174 ?D segundo os quais a escolha da via judicial implica na renúncia ao direito de recorrer na vIa administrativa. Das matérias não discutidas judicialmente Quanto aos argumentos da Contribuinte quanto. à nulidade do Auto de Infração e do crime de prevaricação, sustenta o decisum a quo que, mesmo existindo medida liminar concedida em Mandado de Segurança, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único do Código Tributário Nacional. Uma vez efetuado o lançamento, o sujeito passivo deve ser regularmente notificado e a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN). o art. 142 do CTN, em seu parágrafo único, é claro: "Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, decorrendo dai que a Autoridade Administrativa tem o dever funcional de constituir o crédito tributário por meio de lançamento". Salienta, ainda, que a "decadência" do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, prevista no art. 173 do CTN, extingue-se após 5 (cinco) anos. Quanto à multa de oficio exigida, esclarece a decisão recorrida, verbis: o art. 63 da Lei n° 9.430/96 determina: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966. S 10 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. S 2" - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". No tocante à aplicação da TRD, entende correta sua cobrança, que está de acordo com a legislação vigente. 3 .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13925.000102/93-63 201-71.174 ). Calcada em tais premissas, a decisão recorrida toma conhecimento da impugnação, por tempestivamente interposta, e julga PROCEDENTE o Auto de Infração do FINSOCIAL lavrado contra a empresa TRENTO BRANDALIZE E CIA. LTDA., CGC n° 76.885.953/0001-46. Determina a exoneração da multa de oficio aplicada sobre a parcela da contribuição lançada, acobertada por depósitos judiciais efetuados antes da lavratura do Auto de Infração, e que seja dado prosseguimento na cobrança do crédito tributário remanescente, atualizado até a data do seu pagamento, nos termos da legislação em vigor. Inconformada, a Contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 76/96, a que anexa Documentos de fls. 98/109, em que requer, em preliminar, seja declarada a nulidade da medida fiscal e, se ultrapassada esta, que seja julgado improcedente o crédito tributário consignado em Auto de Infração. A ilustrada Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões ao recurso, às fls. 111/113, esperando seja confirmada a decisão de primeira instância. É o relatório. 4 ...-; . Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13925.000102/93-63 201-71.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA 7' Lavrado o presente Auto de Infração por falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento do período de outubro de 1989 a março de 1992. Preliminarmente. O Julgador Monocrático, ao invocar na fundamentação do decisório recorrido o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nO 6.830/80, aderiu à tese da renúncia da Contribuinte ao direito de recorrer, na esfera administrativa, se proposta ação prevista no caput do citado artigo, cingindo seu julgamento à cobrança do crédito tributário remanescente e demais matérias não discutidas judicialmente. Data venia, o recurso às vias judiciais não inibe, no caso, o desenvolvimento válido do presente Processo Administrativo Fiscal, uma vez que o parágrafo único do art. 62 do Decreto nO 70.235/72 assegura esse desenvolvimento processual, exceto quanto aos atos executórios, verbis: "Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios". O entendimento que vem sendo esposado nesta instância é de que só se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei nO6.830/80 quando a autuação fiscal precede a iniciativa do Contribuinte em Juízo e se este opta pela via judicial de discussão, renunciando, ao direito de litigiar na via administrativa. A legislação citada não se aplica quando o Contribuinte vai ao Juízo e, posteriormente, vem à Fazenda Nacional e, em duplicidade, lhe exige o crédito tributário já depositado ou segurado por fianca bancária no Juízo, acrescido de multa penal. Isto posto, rejeito a preliminar levantada na v. decisão recorrida. Deveria, em conseqüência, baixar os autos à instância a quo para que nova decisão, em que fosse analisada toda a matéria de mérito, fosse proferida. Deixo de fazê-lo, porém, em face do disposto no Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14/02/96, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, o qual determina que, em casos como o dos autos, "a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o 5 ~;;. .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13925.000102/93-63 201-71.174 processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN'. Trata-se de Ato Normativo, de efeito vinculante para as autoridades administrativas a que se destina, razão porque, em homenagem ao princípio da economia processual, passo a apreciar o mérito. No mérito, cumpre lembrar que a aliquota da Contribuição para o FINSOCIAL foi sendo gradativamente aumentada. O art. 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 (DOU de 03/07/89), a aumentou de 0,5% para 1%. Posteriormente, o art. l° da Lei nO7.894, de 21 de novembro de 1989 (DOU de 27/11/89), alterou-a novamente, fazendo-a passar de 1% para 1,2%. Por fim, o art. l° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990 (DOU de 31/12/90), fixou-a em 2%. Em relação a esta última majoração, através do Ato Declaratório Normativo CST n° 01, de 16/01/91, a Coordenação do Sistema de Tributação declarou às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, em caráter normativo, que a aliquota de 2% da Contribuição para o FINSOCIAL deveria ser exigida em relação ao faturamento que viesse a ocorrer a partir de março de 1991. Entretanto, a Medida Provisória nO 1.175/95 (DOU de 30/10/95), em seu art. 17, prevê o cancelamento dos lançamentos relativamente: "111- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL exigidas das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre osfatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nO2.397, de 21 de dezembro de 1987". Conheço, pois, do recurso, e, à vista do que consta dos autos, dou-lhe provimento para julgar improcedente o lançamento efetuado e, em conseqüência, indevido o crédito tributário exigido. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13931.000136/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. Negado provimento ao Recurso Voluntário. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:34:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:34:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:34:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:34:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:34:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:34:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:34:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:34:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:34:43Z; created: 2009-08-07T19:34:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T19:34:43Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:34:43Z | Conteúdo => . • /- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4Gézev,, '4~4' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41Z.U.-1•5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13931.000.136/2004-92 Recurso n° : 131.660 Acórdão n° : 303-33.041 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE-CFLO Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. Negado provimento ao Recurso • Voluntário. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE SE DAUDT PRIETO •Presente • 41/-- TON IZ BARTO? elator Formalizado• em. 5 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Companhia Força e Luz do Oeste — CFLO, formalizado em 12/05/04, pertinente a créditos recolhidos a titulo de tributo federal, apresentando o contribuinte, em síntese, as seguintes razões: (i) é titular de crédito tributário frente à União Federal no montante de R$ 2.155.870,60 (data base — abril de 2004), decorrente de recolhimento de empréstimos compulsórios da Eletrobrás, destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil, instituído e cobrado por lei, cujos valores se encontram em cautelas de obrigações (docs. 3/7), emitidas pela própria Eletrobrás; (ii) as referidas cautelas são documentos autênticos, • conforme laudo pericial (doc.8), sendo que, por ora, a requerente solicita a quantia de R$ 51.400,00, sendo que o restante da restituição será pleiteado oportunamente; (iii) é responsabilidade da União Federal e da Receita Federal restituir os valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório Eletrobrás; (iv) na vigência da Constituição da República de 1967, tratou-se a aliquota e a base de cálculo do tributo, como também se facultou à Eletrobrás proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, ou das obrigações por ela emitidas, por ações preferenciais, sem direito a voto; (v) com a edição da Emenda Constitucional n°1 de 69, que alterou significativamente o sistema tributário, no qual determinou a edição de lei complementar para definição da espécie tributaria "empréstimo compulsório", após a publicação da Lei Complementar n° 13 de 72, editou-se a Lei n°5.824/72, que autorizou a instituição de Empréstimo Compulsório • Eletrobrás, como também ratificou e manteve a cobrança desse tributo; (vi) a exação fiscal feita por órgão responsável, seria cobrada no exercício de 1974, em valor equivalente a 32,5% da conta de energia elétrica, reduzindo gradativamente até chegar a 10% no exercício de 1983, ano no qual seria extinta a sua cobrança; (vii) os créditos apurados sobre o consumo de energia elétrica checado em cada exercício, poderiam ser resgatados no prazo de 20 anos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de 6% a.a. onde ficava a possibilidade da Eletrobrás converter o crédito em ações referidas da empresa; (viii) através do advento da Lei n° 7.181/83 a exigência do Empréstimo Compulsório foi prorrogada até o final de 1993; (ix) não bastasse o fato de o empréstimo compulsório Eletrobrás estar inserido no contexto normativo do sistema tributário nacional, 2 Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 nos termos do artigo 34, §12, do ADCT, c/c artigo 148 da Constituição Federal, em julgamento proferido no Recurso Extraordinário n°. 146.615-4 pelo c. Supremo Tribunal Federal, no qual se tratou especificamente sobre a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório Eletrobrás, restou reconhecida, de forma unânime, a natureza tributária do empréstimo compulsório; entendimento ratificado pelas demais Cortes de justiça do país; (x) o fato de o tributo em referência estar consubstanciado em "cautelas de obrigações", em atendimento à legislação instituidora do empréstimo compulsório, não desnatura sua natureza tributária, bem como, não retira da Secretaria da Receita Federal a incumbência de restitui-lo à requerente; (xi) as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás fazem expressa referência à responsabilidade subsidiária da União quanto à restituição do empréstimo compulsório Eletrobrás; (xii) o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o período prescricional vinténario das ações, aí • compreendidos os pedidos administrativo, tem início apenas em 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, face ao prazo fixado por lei para restituição do tributo, mediante resgate da cautela de obrigações respectiva; (xiii) o dies a quo do prazo prescricional para restituição do empréstimo compulsório Eletrobrás pela União Federal em favor da requerente é 15/03/97, quanto à Cautela de Obrigações n°. 000.014.704-1 e 09/05/98, quanto à Cautela de Obrigações n°. 000.072.000-3, portanto, considerando-se o prazo prescricional vintenário, seu direito estaria prescrito apenas nos meses de março de 2017 e maio de 2018, respectivamente; (xiv) o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça assenta definitivamente a matéria referente à não ocorrência de prescrição em relação ao direito da recorrente, visto que o C. Supremo Tribunal Federal, corte constitucional que recepcionaria os recursos interpostos em face das decisões proferidas pelo STJ, não é competente para conhecer da matéria • prescrição, ex vi do artigo 102 da atual ConstituiçãO Federal; (xv) no que diz respeito à aplicação de correção monetária e de juros moratórios, é procedente sua aplicação em relação aos valores recolhidos a título de Empréstimo compulsório Eletrobrás, nos quais deveria incidir desde a data do recolhimento até a data do efetivo pagamento, entendimento pacificado pelo E. STJ; (xvi) seu pedido de restituição encontra-se baseado em correção monetária, desde a data do recolhimento, nos termos do "Laudo de Atualização Monetária" apresentado, elaborado por perita contábil, cujos índices encontram-se em consonância aos reconhecidos pelo STJ, inclusive no que se refere à consideração dos expurgos inflacionários e à incidência da taxa selic. De acordo com os argumentos citados acima, a requerente pede seja julgado procedente seu pedido de restituição, com a finalidade de se 3 Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 restituir da quantia de R$ 51.400,00, corrigida monetariamente e com a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa selic até a data do pagamento, o que corresponde à parte de seu crédito tributário decorrente do Empréstimo Compulsório Eletrobrás, recolhido em meados da década de 70. Para corroborar seus argumentos faz uso dos arts 3° e 4° da Lei n° 4.156/61, Lei n°4.156/62, Lei n° 4.676/65, Lei 5.073/66, Decreto-Lei n° 644/69 (redação modificada pelos arts. 3 0 5° e 6° da Lei n° 5.655/71), Lei n° 6.180/74, Decreto-Lei n° 1.512/76, arts. 102 e 148 da CF, jurisprudência do STF e do STJ, § único do art. 2° da Lei 5.073, bem como §3° do art. 192 contido na Carta Magna. Através do despacho decisório de fls. 238/246, a DRF de Ponta Grossa indeferiu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, sob o entendimento de que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para autorizar a restituição ou a compensação dos valores pretendidos pelo interessado, e assim sendo, não lhe cabe analisar o mérito das questões de direito suscitadas, conseqüentemente, deixou de homologar a Declaração de • Homologação juntada às fls. 234/237. Em face da decisão pela qual se deu indeferido seu pedido de restituição, o contribuinte apresenta, tempestivamente, manifesto de inconformidade, juntado às fls. 248/269, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça inaugural, ressaltando ainda que: - conforme jurisprudência exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a União Federal é responsável pela restituição dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório Eletrobrás, visto que a Eletrobrás recebeu referido empréstimo, exclusivamente na qualidade de ente delegado da União Federal; - "ao contrário do salientado pela r. decisão recorrida, os pedidos de restituição e de compensação formulados perante a SRF não são "mutuamente excludentes", mas sim, em certa medida, complementares. Se é certo que o contribuinte pode optar por uma das formas de ressarcimento ora O referidas, não é menos certo que tais formas podem ser utilizadas sucessivamente, tal como pretendeu a Requerente neste caso." Por fim, seu pedido é de que seja anulada a r. decisão impugnada, determinando-se à Agência da Receita Federal em Guarapuava — PR, que aprecie o mérito dos pedidos de restituição e de compensação formulados, diante da inequívoca responsabilidade da União Federal pela restituição do tributo, ou ainda, seja de pronto reconhecido como legítimo e procedente seu pedido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CURITIBA/PR, foram indeferidos os requerimentos do contribuinte, como segue a ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 4 Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não pode ser homologada a declaração de compensação de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em face de empréstimo compulsório. Solicitação Indeferida" O contribuinte, irresignado com a decisão da DRJ- CURITIBA-PR, apresentou Recurso Voluntário de fls. 292/312, acompanhado dos documentos de fls. 313/331, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. • Aduz, ainda, que conforme expressa disposição legal (§ 11 do art.74 da Lei n°9.430/96 com redação dada pela Lei n°10.833/03), a interposição deste Recurso Voluntário suspende a exigibilidade do débito tributário objeto da compensação. Requer sejam os autos remetidos à instância a quo para apreciação do mérito, ou, seja dado provimento ao recurso voluntário, com o conseqüente reconhecimento da legitimidade da restituição pleiteada, bem como seja homologada a compensação com base nela efetuada. Apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 314 e 318/319. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 333, última. É o Relatório. • Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, atender os requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão encontra-se na possibilidade de compensação de créditos do contribuinte decorrente de empréstimo compulsório destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A -Eletrobrás, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. • De plano, cumpre me destacar que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas, no inciso II, encontramos a compensação. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' Vê-se, pois, nos termos do dispositivo citado, que a compensação tributária não é indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre os quais, a existência de lei específica autorizadora para tal, assim como a comprovação • de serem os créditos líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito, a lei autorizadora, só surgiu com a publicação da Lei n° 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam. 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a períodos subseqüentes. §1 0 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 6 Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Ao dispor acerca da mesma matéria, a Lei n° 9430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina,. que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à 111 Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.' • (destaquei) Isto posto, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com créditos relativos à valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". 7 Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 No que diz respeito à exação em questão, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. • Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contrapresta cão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigacões ao portador. resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigacões correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão res_gatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento. na forma prevista no art. 3 0 da Lei número 4357. de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra. por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e • adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. • Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobràs 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. • §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de ene?? 'a elétrica a titulo de em gréstimo com sulsório desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente. pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." 111 (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e. portanto, a restituição dos valores, que lhe foram_pagos a titulo de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob sua administração. 9 Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, aceitar a compensação de créditos provenientes do empréstimo compulsório da Eletrobrás, com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme • demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denega tória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei o° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. • - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁ S), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, ReL Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 216). - "A compensacão tributária. segundo o art. 170 do MV, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorizacão legislativa." (TRF 20 Região, AGTR n° 82276/RI, ReL Juiz LUIZ AIVTONIO SOARES, julg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 - Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido."1 "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não- Declaração. • 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso lido aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás • invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado?' (grifei) No mesmo sentido reiteradas decisões no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como demonstram as abaixo colacionadas: Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p. 375 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 li Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 Número do Recurso: 131668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19110/2005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito • passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. Recurso improvido. Número do Recurso: 131165 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADORJBA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÉRCIA IIELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strotneyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da 12 • Processo n° : 13931.000136/2004-92 Acórdão n° : 303-33.041 Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: voLuNrÁmo Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 10:00:00 Relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 23 de março de 2006. • NyPon Luiz rtoli - Rel or 13 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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