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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7202833 #
Numero do processo: 19515.000814/2010-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.534  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COR CENTRO DE ORIENTAÇÃO À FAMÍLIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 14 /2 01 0- 52 Fl. 841DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 842          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.198,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 13 de agosto de 2013 (e­fls. 777 a 799). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  TAXA  SELIC.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  RFFP.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS,  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS.LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  MULTA MAIS BENÉFICA.  São devidas as Contribuições Seguridade Social à título de quota  patronal  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  referentes  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GIILRAT,  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  Na  forma  do  artigo  17  do  Decreto  70/235/72,  matérias  não  expressamente questionadas não serão objeto de análise.  Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  ato  administrativo  vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma  das  situações  ensejadoras,  legalmente1  previstas,  cabendo  ao  Ministério Público  a  análise  da  ocorrência  ou  não  de  conduta  tipificada na legislação penal.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época  da  impugnação.  As  provas  que  possuir,  salvo  excludentes  legais  expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para  Impugnação.  Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional CTN  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 843          3 gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Entretanto  §1°  aduz  que aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  AÇÃO  JUDICIAL.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  A existência de ação judicial conexa com o processo em questão  não impede o julgamento pelo CARF do recurso interposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o  disciplinado no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009. Vencido o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa. Vencido o  conselheiro  Ivacir  Julio de Souza,  relator,  na preliminar de  sobrestamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  16/02/2016  (e­fl.  804),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  30/03/2016  (e­fl.  818)  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 805 a 817), tendo sido admitido, na forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 820 a  826.  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 1a Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 17/05/2012,  no âmbito do Acórdão no. 2401­002.453, e, ainda, em relação ao decidido no Acórdão 9202­ 03.290,  de  lavra  desta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  datado  de  30/06/2014, de ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2401­002.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   Fl. 843DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 844          4 PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  Acórdão 9202­03.290  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 845          5 Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  constatada  a  partir  de  informação  de  análise  de  recolhimentos  no  TEAF,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a  propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento  para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração  do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62­ A,  o  qual  impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL.  O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no  que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades,  em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas.No  presente  caso  a  obrigação  tributária  principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35,  II da Lei nº 8.212, de 1991.Sob a égide da sistemática anterior à  MP  n.º  449,  de  2008,  a  multa  aplicada  poderia  alcançar  o  patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº  8.212,  de  1991.Portanto,  no  presente  caso,  em  que  houve  a  aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere  à  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430, de 1997.  Recurso especial provido em parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  confirmar  a  decadência  reconhecida  no  acórdão  recorrido  e  aplicar  a  limitação  de  75%  à  multa.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator), Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado)  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo  (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Elias Sampaio Freire.   Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 846          6 b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212, de  1991,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da  Lei  8.212,  de  1991  (multa  isolada).  Com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212, de 1991.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei 8.212. de 1991. O atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212, de 1991,  exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por  cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art.  32­A, com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449, de 2008 também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de  que  a o  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996  abarca duas  condutas:  o descumprimento da  obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração ou declaração inexata). Por certo, deve­se privilegiar a interpretação no sentido de  que  a  lei  não utiliza palavras ou  expressões  inúteis  e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única  forma de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos  citados  é  considerar que  o  lançamento da multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991 ocorrerá quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória,  a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212, de 1991;  c) Nessa linha de raciocínio, a autoridade fiscal agiu corretamente ao aplicar  a norma mais benéfica: ou a soma das duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32,  IV, da norma  revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449. Cita, ainda, a necessidade de observância da IN RFB  no.  971,  de  2009, modificada  pela  IN RFB no.  1.027,  de  2010,  que determina  a  comparação  entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório  das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e b) multa aplicada de  ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento  ao presente recurso, quanto às matérias, para reformar o acórdão recorrido no ponto impugnado  Após  a  ciência  da  autuada  em  12/07/2016  (e­fl.  829),  esta  apresenta,  em  27/07/2016  (e­fl.  830),  contrarrazões  de  e­fls.  831  a  838,  onde  defende  a  manutenção  do  julgado recorrido por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 847          7 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que  consta no processo quanto  à  sua  tempestividade, o  recurso  atende  aos requisitos de admissibilidade e, assim, conheço do pleito. Passo, desta forma, à análise de  mérito.   Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 848          8 data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 849          9 Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 850          10 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 850DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 851          11 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico  de  multa  perpretado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que  optou  por  aplicar  o  disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, já na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 852          12 de lavratura de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração pela autoridade fiscalizadora,  neste caso se tratando, tal como aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em  sede  de  ação  fiscal,  de  descumprimento  simultâneo  das  obrigações  acessórias,  na  forma  preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese, a obrigação acessória em principal, o que não se confunde, note­se, com a hipótese de  aplicação do novo art. 32­A, que se limita a meu ver, a casos onde houver somente a falta de  apresentação da GFIP no prazo  fixado ou a apresentação com  incorreções ou omissões,  sem  que se esteja a cogitar aqui de lançamento de ofício.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 853          13 poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 854          14 Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 855          15 regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   Não há que se  falar,  com base no entendimento acima, uma vez se estando  diante de lançamento de ofício, em comparação segregada de multas ou da existência, aqui, de  multa de natureza moratória,  limitada ao percentual de 20%, nem  tampouco de aplicação do  novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991.  O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  De  se  notar,  por  fim,  a  plena  aplicabilidade  da  solução  acima,  indistintamente,  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessória, conforme muito bem observado pelo voto da Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira no âmbito do Acórdão 9202­05.782, de 26 de setembro de 2017, verbis:  (...)  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.534  CSRF­T2  Fl. 856          16 estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 856DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003241/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. GANHO DE CAPITAL. DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO. As despesas de intermediação, comprovadas por documentação adequada, podem reduzir a apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. GANHO DE CAPITAL. DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO. As despesas de intermediação, comprovadas por documentação adequada, podem reduzir a apuração do ganho de capital.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

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2401­005.230  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA FRANCEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2004  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de  motivação ou omissão quanto  à matéria  suscitada pelo  contribuinte,  não  há  que se falar em nulidade do acórdão recorrido.  GANHO DE CAPITAL. DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO.  As  despesas  de  intermediação,  comprovadas  por  documentação  adequada,  podem reduzir a apuração do ganho de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 32 41 /2 00 5- 05 Fl. 111DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11080.003241/2005­05  Acórdão n.º 2401­005.230  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  5/11,  acompanhado  do  demonstrativo de fl. 4 e do Relatório Fiscal de fls. 13/14, relativo ao imposto sobre a renda de  pessoa  física  dos  anos­calendário  2001,  2002  e  2004,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 12.651,81, composto da seguinte forma: R$ 6.356,45 relativo ao  Imposto; R$ 1.528,03 de Juros de mora (calculados até 31/03/2005); e R$ 4.767,33 de Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  6),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos por parte  do autuado, cujos fatos geradores estão ocorreram em 30/11/2001, 31/01/2002 e 30/06/2004.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  13/14),  a  omissão  de  rendimentos  decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte forma:  “Conforme  contrato  particular  de  folhas  15  a  18,  a  Senhora  Neusa  Mello  Francez,  casada  no  regime  de  comunhão  de  bens  com  Luiz  Alberto  de  Oliveira  Francez,  adquiriu  o  ap.  306  e  o  box  07  do  Ed.  Mani, em Capão da Canoa, em 01/08/2001.  De acordo com o contrato de folhas 19 a 20, o ap. 306 e o box 07 do  Ed. Mani foram vendidos para Maria Rocha Matte, em 18/11/2001, por  R$ 57.000,00. Como parte do pagamento do preço, houve a dação do  ap.  303  do  Ed.  Rodielis,  por  R$  31.000,00.  No  mesmo  documento  consta que seria paga a comissão pela  intermediação do negócio, no  montante de R$ 2.280,00. Logo, o valor recebido pela venda foi de R$  54.720,00.  Sendo assim, verifica­se um ganho de capital de R$ 8.220,00, apurado  na data da venda, em novembro de 2001.  Conforme contrato particular de folhas 21 a 23, o senhor Luiz Alberto  de Oliveira Francez, juntamente com sua esposa Neusa Mello Francez,  adquiriram o ap. 506 e box 13 do Ed. Doral, em Capão da Canoa, em  05/01/2002,  por  R$  65.000,00. Como  parte  do  pagamento,  deu  o  ap.  303 do Ed. Rodielis, por R$ 35.000,00.  Uma vez que o ap. 303 do Ed. Rodielis havia sido recebido por dação  em  pagamento  pelo  valor  de  R$  31.000,00,  verifica­se  um  ganho  de  capital de R$ 4.000,00, em janeiro de 2002.  Conforme escritura pública de folhas 27 a 29, o senhor Luiz Alberto de  Oliveira  Francez,  juntamente  com  sua  esposa  Neusa Mello  Francez,  Fl. 113DF CARF MF     4 venderam o ap. 502 e box no Ed. situado na Av. Ary Parreiras, nº 320,  Rio de Janeiro, em 28/06/2004, por R$ 137.000,00, pagos à vista.  Pela declaração de bens constante na DIRPF/2004 (folhas 39 a 40), os  imóveis  vendidos  possuíam  um  custo  de  aquisição,  atualizado  até  31/12/2004, de R$ 93.919,47, e teria sido adquirido em 1983.  O ganho de capital apurado foi de R$ 43.080,53. Conforme art. 139 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  cabe  uma  redução  de  30%  do  ganho  de  capital,  resultando  em  um  ganho  líquido  tributável  de  R$  30.156,37, no mês de junho de 2004.  Conforme declaração de bens de folhas 31 a 32, 34 a 35 e 39 a 40, nas  datas  das  alienações,  o  senhor  Luiz  possuía  outros  imóveis,  não  se  aplicando  a  isenção  prevista  no  artigo  122  do  Decreto  3000/99  –  Regulamento do Imposto de Renda 1999.  Tendo  em  vista  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  (folha  41),  foi  efetuado  o  lançamento  do  mesmo  por  auto  de  infração,  juntamente  com  os  acréscimos moratórios e a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso  I, da Lei 9.430/96.”  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 50/58), alegando, resumidamente, o que segue:  (i)  Os  fatos  geradores  do  crédito  tributário  apurado  na  ação  fiscal  tiveram  origem em (suposta) omissão no acréscimo de capital oriundo de alienação de bens  imóveis.  Foram os seguintes, fatos geradores:  a) em novembro de 2001: ganho de capital de R$ 8.200,00;  b) em janeiro de 2002: ganho de capital de R$ 4.000,00;  c) em junho de 2004: ganho de capital de R$ 30.156,37.  A presente  impugnação  limita­se aos  fatos geradores  constantes nas  alíneas  “b” e “c”, supra, conforme argumentos que o contribuinte passará a expor. Pois, quanto ao fato  gerador da  alínea  “a”,  embora  também  tenha havido despesa com  intermediação  imobiliária,  não foi possível encontrar o respectivo recibo.  (ii) Conforme relatório da ação fiscal, o que é comprovado pelo contrato de  compra  e  venda  acostado  às  folhas  21­23,  o  contribuinte  adquiriu  o  apartamento  de  número  506, juntamente com o respectivo Box de garagem , do Edifício Doral, na cidade de Capão da  Canoa, por R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), o qual ainda é de sua propriedade.  Nesse negócio jurídico o contribuinte deu em pagamento o apartamento 303,  do Edifício Rodielis, pelo valor de R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil reais). Este imóvel havia  sido recebido pelo contribuinte em anterior transação imobiliária, pelo preço de R$ 31.000,00  (trinta e um mil reais).  Eis  a  origem  do  suposto  fato  gerador:  o  acréscimo  patrimonial  de  R$  4.000,00 (quatro mil reais), decorrentes da diferença de valor do imóvel, à maior, nos negócios  jurídicos acima mencionados.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.003241/2005­05  Acórdão n.º 2401­005.230  S2­C4T1  Fl. 4          5 Insiste­se em referir "suposto" fato gerador, em virtude de tal diferença não  corresponder com a realidade.  Isso, porque nessa transação imobiliária ­ embora não constante no contrato  particular de compra e venda de fls. 21­23 ­, houve o pagamento de comissão de corretagem no  valor  de  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais),  conforme  se  infere  pelo  recibo  que  ora  é  acostado aos autos.  Dessa  forma,  o  fato  gerador  do  crédito  tributário  em  referência  é  reduzido  para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), implicando, por conseqüência, redução tanto do  imposto devido, quanto da multa incidente sobre o mesmo.  No  entanto,  além  da  referida  comissão  de  intermediação  de  venda,  o  contribuinte foi onerado com despesas de transmissão e registro do apartamento 506 e Box 13,  do  Edifício  Doral,  de  Capão  da  Canoa.  Despesas  essas  que  somam  a  importância  de  R$  1.569,40  (mil  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta  centavos),  comprovadas  pelos  recibos de pagamento que acompanham a presente.  Portanto, a real base de cálculo para apuração do imposto devido , deduzidas  a  comissão de  corretagem e  as despesas  alhures,  importa  em R$ 930,60  (novecentos  e  trinta  reais e sessenta centavos).  O imposto devido, dessa forma, somará a importância de R$ 139,59 (cento e  trinta e nove reais e cinqüenta e nove centavos). E a multa, por sua vez, será reduzida para R$  104,69 (cento e quatro reais e sessenta e nove centavos). O que totaliza um crédito tributário no  valor nominal de R$ 244,28 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos).  (iii) No que tange ao imóvel e Box descritos na escritura pública de fls. 27­29  e situados na Avenida Ary Parreiras, número 320, Bairro Icaraí, na cidade Niterói, Estado do  Rio de Janeiro, houve equívoco dos agentes na apuração do ganho patrimonial em virtude da  errônea atribuição do custo de aquisição do referido imóvel.  No  relatório  da  ação  fiscal  fora  consignado  que  o  valor  de  R$  93.919,47  (noventa  e  três mil,  novecentos  e  dezenove  reais  e  quarenta  e  sete  centavos)  representava  o  custo de aquisição do imóvel, "atualizado até 31/12/2004.  O ganho patrimonial  líquido  tributável de R$ 30.156,37  (trinta mil,  cento e  cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), apurado na ação fiscal, teria origem no fato de o  contribuinte ter alienado referido imóvel pelo valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil  reais).  Acontece que o custo de aquisição do imóvel não está atualizado até a data  informada no relatório da ação fiscal! Tal valor (R$ 93.919,47) teve sua última atualização no  ano­calendário de 1997, conforme faz prova a declaração de renda do exercício de 1998, ora  acostada aos autos.  O  valor  de  R$  137.000,00  (cento  e  trinta  e  sete  mil  reais),  recebido  pelo  contribuinte na alienação do imóvel em referência, outra coisa não representa senão a o valor  atual do imóvel na data da venda (28/06/2004)!  Fl. 115DF CARF MF     6 Assim, inexiste fato gerador pela ausência de acréscimo patrimonial!  Ademais,  referida  transação  também  houve  a  incidência  de  despesa  com  intermediação  imobiliária,  a  qual,  conforme  faz  prova  o  recibo  em  anexo,  importou  em R$  6.850.00 (seis mil oitocentos e cinqüenta reais).  Se este órgão reconhecer atualização do imóvel em valor inferior ao produto  da alienação ­ o que se admite apenas a título argumentativo ­, ainda assim é de ser aplicado o  redutor de  30%,  previsto  no  artigo  139,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  posto  que  a  suposta  situação  fática  amolda­se  na  descrição  hipotética  da  norma  em  comento  (imóvel  adquirido até 31 de dezembro de 1988).  (iv) Por fim, discorre acerca da possibilidade de redução da multa de ofício.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  10­24.556 da  4ª Turma da  DRJ/POA, às fls. 84/86, julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada em face  do lançamento, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2004  GANHO DE CAPITAL. DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO.  As  despesas  de  intermediação,  comprovadas  por  documentação  adequada, podem reduzir a apuração do ganho de capital.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Não há previsão legal para correção do custo de aquisição, após 1995,  conforme art. 128, par. 9º, do RIR/1999.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  01/06/2010,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 92.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 93/102), reprisando os mesmos argumentos lançados em sua  peça de Impugnação.  Ao  final,  destaca  que  os  seus  argumentos  foram  ignorados  pelo  acórdão  recorrido, que se limitou a debruçar­se em relação à questão do acréscimo decorrente do ganho  de  capital,  e,  argumenta,  que  se  deve  combater  todos  os  argumentos  lançados,  a  fim de  que  tenha o recorrente noção exata do que se está a cobrar.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.003241/2005­05  Acórdão n.º 2401­005.230  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/06/2010  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  92,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 25/06/2010, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.   Conforme  relatado,  o Recorrente,  em  seu Recurso Voluntário  (fls.  93/102),  limita­se a repetir os mesmos argumentos já lançados em sua peça de Impugnação (fls. 50/58).  No entanto, ao final da peça recursal, argumenta que os “argumentos  foram  solenemente  ignorados  pelo acórdão  recorrido, que se  limitou  em debruçar­se  em  relação à  questão  do  acréscimo  decorrente  do  ganho  de  capital.  É  de  se  dar  relevância  E  DE  SE  COMBATER FRONTALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS AQUI LANÇADOS, a fim de que  tenha o recorrente noção exata do que se está a cobrar”.  Contudo, razão não lhe assiste. É que a decisão recorrida enfrentou o tema em  debate e concluiu que, no caso em tela, os valores com intermediação das operações de venda  dos imóveis, comprovados nos autos, devem ser decotados do ganho de capital apurado, com  redução proporcional da multa e dos acréscimos legais para o ganho de capital apurado.  Quanto ao ganho de capital do ano de 2004, referente à alienação do imóvel e  Box descritos na escritura pública de fls. 27­29 e situados na Avenida Ary Parreiras, número  320,  Bairro  Icaraí,  na  cidade  Niterói,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  a  Turma  julgadora  a  quo  entendeu que não há previsão legal para correção do custo de aquisição, após 1995, conforme  art. 128, parágrafo. 9º, do RIR/1999, bem como foi corretamente aplicada a redução do ganho  de capital referente à aquisição feita em 1983.  A propósito, confira­se o teor do julgado:  “Examinando  a  documentação  existente  no  presente  processo,  e  as  razões apresentadas pelo contribuinte,  verificamos que  em relação às  três  alienações  objeto  da  apuração de  ganho de  capital,  lançada por  auto de infração, o contribuinte não se opõe a de novembro de 2001.  Para o ganho de capital de janeiro de 2002, foi apresentado recibo de  R$  1.500,00,  e  para  junho  de  2004,  R$  6.850,00,  referente  à  Fl. 117DF CARF MF     8 intermediação  das  operações  de  venda.  Tais  valores  devem  ser  descontados  na  apuração,  com  redução  proporcional  de  multa  e  acréscimos legais.    Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  junho  de  2004  o  contribuinte  sustenta a  correção do  custo de aquisição do  imóvel,  pois argumenta  que  informava  em  suas  declarações  o mesmo  valor  de  1997.  Não  há  previsão  legal  para  correção  do  custo  de  aquisição,  após  1995,  conforme art. 128, par. 9º, do RIR/1999, reproduzido a seguir:  § 9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  até  essa  data,  observada  a  legislação  aplicável  no  período,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção  após  essa  data  (Lei  n°  9.249,  de  1995, arts. 17 e 30).  Observe­se  que  foi  corretamente  aplicada  a  redução  do  ganho  de  capital referente à aquisição feita em 1983. O percentual de redução de  30% foi aplicado, conforme verifica­se no Relatório Fiscal, fl. 12.  As despesas de  transmissão e registro do  imóvel adquirido reduzem o  ganho  de  capital  desse  imóvel  (ap.  506  e  Box  do  Ed.  Doral)  ao  integrarem o seu custo de aquisição, não reduzindo apuração do ganho  de capital do imóvel que foi incluído na transação imobiliária (ap. 303  do Ed. Rodielis).  Em  relação  às  considerações  sobre  a  redução  da  multa  observamos  que  o  julgamento  administrativo  não  tem  competência  para  avaliar  a  constitucionalidade das leis.  Diante  do  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  a  impugnação  procedente em parte, cancelando o imposto sobre ganho de capital em  R$ 1.252,50, conforme tabela acima, nesse voto.”  Verifica­se, portanto, que a  lide  foi  solvida nos  limites necessários  e com a  devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo  Recorrente.  Ademais, não custa lembrar que, mesmo consoante o artigo 31 do Decreto nº  70.235/72, o  julgador administrativo não está obrigado a  rebater cada questão  levantada pelo  contribuinte  quando  a  fundamentação  delineada  seja  suficiente  para  embasar  a  decisão.  Isso  porque, se a fundamentação embasa a decisão, obviamente o julgador apreciou as demais teses  e delas discordou. Recorde­se:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.003241/2005­05  Acórdão n.º 2401­005.230  S2­C4T1  Fl. 6          9 O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 2201­002.671, Relator. Conselheiro Francisco Marconi de  Oliveira, Data da Sessão 11/02/2015)  Portanto, o Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto  à  alegada  nulidade,  pois  o  acórdão  recorrido  está motivado  e  atende  ao  princípio  da  persuasão racional do julgador.  Desta  forma,  não  há  quaisquer  fundamentos  para  se  reformar  a  decisão  de  primeiro grau, merecendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 119DF CARF MF

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7145193 #
Numero do processo: 12898.001677/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2006 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO À ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. A ausência de uma condição essencial para caracterização do crédito rural a qualidade de instituição financeira por parte do mutuante impede o enquadramento dos mútuos realizados a empresas que atuam no ramos agropecuário no conceito legal de crédito rural, não fazendo jus, portanto, á redução de alíquota pretendida. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente) atuou em substituição ao Conselheiro Renato Vieira de Ávila (Suplente), ausente ocasionalmente.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.337  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IOF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2006  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas  sujeitam­se à  incidência do  IOF segundo as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.  CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO À ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF.  A ausência de uma condição essencial para caracterização do crédito rural a  qualidade  de  instituição  financeira  por  parte  do  mutuante  impede  o  enquadramento  dos  mútuos  realizados  a  empresas  que  atuam  no  ramos  agropecuário no conceito legal de crédito rural, não fazendo jus, portanto, á  redução de alíquota pretendida.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 16 77 /2 00 9- 33 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 12898.001677/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.337  S3­C4T1  Fl. 299          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  O  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente)  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Renato Vieira de Ávila (Suplente), ausente ocasionalmente.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  "Relatório   Trata o presente processo de auto de infração  (fls. 99/106) lavrado em virtude de  ausência de recolhimento de IOF sobre as operações de Crédito correspondentes a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  a  empresa  fiscalizada,  coligadas  e  pessoa  física, no ano de 2006, de acordo com as Planilhas de Apuração do IOF” e Termo  de Constatação anexos.  A interessada foi cientificada em 29/09/2009 (fl. 112) e apresentou impugnação (fl.  115/126) em 29/10/2009 alegando em síntese:  ­  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  o  autuante  aponta  como  disposição legal infringida o disposto nos artigos 7º do Decreto nº 4.494/2002 que  foi  revogado  pelo Decreto  nº  6.306/2007.  Assim  o  lançamento  foi  embasado  em  norma retirada do mundo jurídico.  ­ que os mútuos entre a impugnante e a sub holding da área de agronegócios  –  MPE  –  Participações  em  Agronegócios  S/A  tinha,  em  geral,  objetivo  de  investimento, custeio, comercialização e ou garantia à exportação e de acordo com  o artigo 8º do Decreto nº 6.306/2007 a alíquota, neste caso, será reduzida a zero.  ­ a multa de ofício  é excessiva e desproporcional,  tem efeito confiscatório,  sendo portanto, inconstitucional.  É o relatório." (grifei)  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 12898.001677/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.337  S3­C4T1  Fl. 300          3 A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  07/12/2011  (fls.  153/157),  foi pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito constituído, segundo  ementa, abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­ se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  AUSÊNCIA DE PROVAS   Nos  termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir  instruída  com  as  provas  das  alegações,  uma  vez  que  a  alegação,  por  si  só,  não  produz modificações no lançamento do crédito tributário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciência ao acórdão de primeira instância, em 27/06/2013 (AR à fl. 167),  apresentou, em 29/07/2013, recurso voluntário  (fls. 169/182),  alegando:  (1) Do contrato de  conta­corrente  do Grupo MPE  e  a  não  incidência  de  IOF:  que  a  partir  das  características  reais do instrumento contratual e das funções desenvolvidas pela holding, deve ser afastada a  incidência do IOF, pois, é uma holding de instituições não financeiras, no segmento de serviços  e engenharia, possuindo como um de seus objetivos centralizar a administração das sociedades  do Grupo, bem como suas transações, operações de créditos e obrigações, ou seja, uma holding  de engenharia e serviços que administra o "caixa" do Grupo MPE, tendo firmado o contrato em  análise para fins da atividade de gestão de recursos, própria de holdings, portanto, não havendo  incidência de IOF, porquanto, o contrato é caracterizado como contrato de conta­corrente e não  contrato  de  mútuo,  a  despeito  dessa  denominação  constar  equivocadamente  no  instrumento  contratual, clamando pela aplicação do precedente no Acórdão nº 3101­001.094, de 25/04/2012  (Processo  nº  11080.01570/2008­00)  e  o  conseqüente  afastamento  da  aplicação  do  Ato  Declaratório SRF nº 7/99, que equipara os contratos de mútuo e os contratos de conta­corrente;  (2) Da classificação das operações como meros ajustes contábeis afastando a incidência de  IOF:  que  as  operações  tratadas  no Auto  de  Infração  são meros  ajustes  contábeis  do Grupo  MPE, com o fim de desonerar os Balanços Patrimoniais das coligadas, não havendo entrega de  quaisquer valores que constitua o critério material da obrigação tributária, sendo equivocados  os  lançamentos  contábeis  efetuados,  não  havendo  configuração  do  fato  gerador  do  IOF,  por  conta  de  registros  contábeis  errados  e  erros  contratuais,  incapazes  de  dar  causa  à  uma  obrigação  tributária,  tratando­se  a  operação  de  erro  formal  e  contábil,  afastada  de  plano  a  incidência do IOF pelo art. 64, do Decreto nº 6.306/2007; (3) Da destinação dos recursos e a  conseqüente  redução da alíquota a ZERO:  que as operações  financeiras de crédito  entre  as  empresas  do  Grupo  MPE,  em  regra,  entre  as  empresas  de  engenharia  e  de  agronegócio,  destinaram­se  à  investimentos,  compras  de  insumos  ou  fomento  da  comercialização  e  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 12898.001677/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.337  S3­C4T1  Fl. 301          4 exportação de seus produtos, portanto, sujeitas à alíquota zero, nos termos do artigo 8º, incisos  III (crédito exportação) e IV (crédito rural), do Decreto nº 6.306/2007, colocando à disposição  da  administração  pública,  na  sede  de  sua  empresa,  volumosa  documentação,  para  que  seja  sanada, por meio de diligência fiscal, qualquer dúvida existente a respeito de eventuais mútuos;  (4) Da desproporcionalidade e  irrazoabllidade na aplicação das multas:  por  fim,  acerca da  multa aplicada (75%), alega ser excessiva e claramente possuir efeito confiscatório, por  isso,  inconstitucional, recorrendo pela redução das multas, por conta de seus valores excessivos, em  obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida   (1) Do contrato de conta­corrente do Grupo MPE e a não incidência de IOF  Nesse ponto, pela perfeita adequação do presente caso ao precedente no PAF  nº  16682.720582/2012­02,  sobre  fatos  absolutamente  semelhantes,  envolvendo  o  mesmo  contribuinte  e  períodos  de  apurações  imediatamente  posteriores  (2007  e  2008),  adoto  como  minhas as razões de decidir no recurso voluntário do Acórdão nº 3403­003.415, de 13/11/2014,  in verbis:  "No mérito,  verifica­se  que  entre  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  a  defesa  guinou da posição de admitir a existência dos mútuos para a posição de negá­los.  Em  sede  de  recurso  a  defesa  alegou  que  os  mútuos  não  são  mútuos,  mas  sim  "contratos de conta­corrente".  Com  isso  pretende  que  se  dê  ao  caso  concreto  o  mesmo  tratamento  dado  pelo  Acórdão 3101­001.094.  Entretanto,  a  situação  fática  e  jurídica  deste  processo  é  totalmente  diferente  daquela sopesada pelo Acórdão 3101­001.094.  Isto  porque  no  caso  concreto  a  fiscalização  "não  escolheu"  o  tipo  de  contrato  representado  pelos  saldos  das  contas  contábeis  e  nem  sequer  invocou  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  07/1999  para  "equiparar  "  contratos  de  conta­corrente  a  contratos de mútuo.  Aqui  neste  processo,  a  fiscalização  provou  que  os  contratos  são  de  mútuo  na  modalidade  de  crédito  rotativo,  inclusive  com  a  juntada  de  [cinco]  contratos  entregues pela empresa nos quais se constata essa operação e que a defesa, em sede  de recurso, pede que sejam desconsiderados. E o fato de os mútuos não possuírem  caráter oneroso, não os desnatura como contratos de mútuo, a teor do art. 591 do  Código Civil.  Além de não trazer nenhuma prova aos autos da alegação de que os contratos de  mútuo não são de mútuo, mas sim de "conta­corrente", a defesa pede ao colegiado  que  desconsidere  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  o  que  não  tem  nenhum cabimento.  (...)  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 12898.001677/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.337  S3­C4T1  Fl. 302          5 Reforça a conclusão de que no caso concreto não se tratam de "contratos de conta­ corrente", o fato da empresa não ter alegado esse fato nem durante o procedimento  fiscal e nem na impugnação.  Nesse  passo,  seria  incontroverso  nos  autos  a  natureza  de  contratos  de mútuo  na  modalidade crédito rotativo, pois a alegação não provada de que seriam "contratos  de conta­corrente" só apareceu em sede de recurso voluntário.  O  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pela  fiscalização,  as  manifestações  da  empresa  no  curso  da  ação  fiscal  e  os  termos  da  impugnação  ao  lançamento,  produzem  a  certeza  de  que  realmente  foram  celebrados  contratos  de  mútuo,  na  modalidade  de  crédito  rotativo,  e  não  contratos  de  "conta­corrente"  como  foi  alegado no recurso.  Portanto, deve ser rejeitada a alegação recursal, mesmo porque a recorrente não se  desincumbiu  do  ônus  da  prova  dos  fatos  alegados  (art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72)."  (2) Da classificação das operações como meros ajustes contábeis afastando a incidência de  IOF   No  mérito,  também  nesse  ponto,  reitera­se  que,  entre  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  a  defesa  guinou  da  posição  de  admitir  a  existência  dos  mútuos  para  a  posição de negá­los, inclusive, alegando que foi um erro o contrato celebrado entre as diversas  empresas  do Grupo MPE  e  que  foram  equívocos  os  lançamentos  contábeis  efetuados,  pois,  meros  ajustes  contábeis,  não  havendo  entrega  de  quaisquer  valores  que  constitua  o  critério  material da obrigação tributária.  Assim  como no  tópico  anterior,  recorre  trazendo novos  fatos  e  direito,  não  alegados, durante o procedimento fiscal ou na impugnação, só aparecendo em sede de recurso  voluntário,  assim,  atraindo  para  si  o  ônus  da  prova  em  relação  a  tais  fatos,  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor  da  acusação  fiscal,  a  respeito  de  erros  nos  contratos e nos lançamentos, além de ausência de entrega de quaisquer valores, caracterizando  toda a operação como um erro formal e contábil, que afastaria a incidência do IOF, nos termos  do art. 64, do Decreto nº 6.306/2007.  Acontece,  que  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pela  fiscalização,  as  manifestações da empresa no curso da ação fiscal e os termos da impugnação ao lançamento,  contrariam  estas  alegações,  portanto,  devendo  também  ser  rejeitada,  mesmo  porque,  a  recorrente, novamente, não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados (art. 16, III, do  Decreto nº 70.235/72).   (3) Da destinação dos recursos e a conseqüente redução da alíquota a ZERO  Nesse  outro  ponto,  também,  sobre  pessoas,  fatos  e  direito  semelhantes,  envolvendo o mesmo Acórdão nº 3403­003.415, de 13/11/2014, cujas razões de decidir adoto,  in verbis:  "Relativamente à questão da alíquota zero, o art. 13 da Lei nº 9.779/99 estabelece o  seguinte, in verbis:  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 12898.001677/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.337  S3­C4T1  Fl. 303          6 Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  sujeitam­se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  §  1º  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  IOF,  na  hipótese  deste  artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do  IOF de que  trata este  artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o  terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.  Com base nesse dispositivo  legal,  entende a  recorrente que  tem direito à alíquota  zero  de  IOF  sobre  os  mútuos  que  celebrou  com  as  empresas  que  se  dedicam  ao  ramo do agronegócio, pois o art. 8º,  III e  IV, do Decreto nº 6.306/2007 reduziu a  zero a alíquota do IOF quando o crédito é destinado ao amparo à exportação ou  produção,  bem  como  quando  se  trate  de  crédito  rural,  destinado  a  investimento,  custeio e comercialização.  Entretanto,  a  alegação  do  contribuinte  não  prospera  porque  o  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  não  equiparou  as  demais  pessoas  jurídicas  a  instituições  financeiras. O  art.  13  apenas  estabeleceu  que  as  demais  pessoas  jurídicas  se  sujeitam  ao  IOF  segundo as mesmas normas aplicáveis às instituições financeiras.  Sendo assim, o "crédito rural" mencionado no art. 8º, IV, do Decreto nº 6.306/2007,  se constitui em uma modalidade específica de crédito que se encontra regulada pela  Lei nº 4.829/65.  O art. 2º da referida lei estabelece o seguinte:  Art. 2º Considerase crédito rural o suprimento de recursos financeiros por  entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores  rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que  se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.  (Grifei)  Já o art. 2º, § 1º do regulamento anexo ao Decreto nº 58.380/66, estabeleceu com  todas as letras que "crédito rural" é aquele concedido por instituições financeiras,  in verbis:  Art  2º  Considerase  crédito  rural  o  suprimento  de  recursos  financeiros  a  produtores  rurais  ou  a  suas  cooperativas  para  aplicação  exclusiva  em  atividades  que  se  enquadrem  nos  objetivos  indicados  neste  regulamento,  nos têrmos da legislação em vigor.  §  1º  O  suprimento  de  recursos  a  que  alude  este  artigo  será  feito  por  instituições financeiras, assim consideradas as pessoas jurídicas públicas,  privadas ou de economia mista que tenham como atividades principal ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros.  (Grifei)  Sendo assim, os empréstimos concedidos pela recorrente às empresas que atuam no  agronegócio não podem ser enquadrados como crédito rural, pois a recorrente não  é instituição financeira e nem foi equiparada a instituição financeira pelo art. 13 da  Lei nº 9.779/99.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 12898.001677/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.337  S3­C4T1  Fl. 304          7 Por outro  lado,  também não  se pode  cogitar de  reconhecer a alíquota  zero  sobre  essas operações com base no art. 8º, III, do Decreto nº 6.306/2007, porque a defesa  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  que  os  empréstimos  se  destinaram  a  estimular a produção e a exportação."   (4) Da desproporcionalidade e irrazoabllidade na aplicação das multas   Sob o ponto de vista da legalidade, o argumento de que o percentual (75%)  da multa seria excessivo, não merece acolhida, pois, lançada de acordo com o art. 44, inc. I, da  Lei n° 9.430/96.  Já quanto a alegação, respaldada em excertos doutrinários e de jurisprudência  administrativa,  de  que  o  percentual  da  multa  aplicada  seria  desproporcional  e  irrazoável,  inconstitucional,  diante  do  seu  caráter  confiscatório,  em  ofensa  ao  inc.  IV,  do  art.  150,  da  CF/88,  resta  aplicar  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.", restando vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar a Lei nº 9.430/96,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  também,  nos  termos  do  art.  62,  do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).    Assim, ratificando a decisão recorrida, no mérito, voto por negar provimento  ao  recurso  voluntário,  interposto  pelo  sujeito  passivo, mantendo  integralmente  a  decisão  de  primeira instância.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                  Fl. 304DF CARF MF

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7220106 #
Numero do processo: 13839.913312/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.006  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 12 /2 01 1- 35 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913312/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.006  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.294, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913312/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.006  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913312/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.006  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913312/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.006  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913312/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.006  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913312/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.006  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913312/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.006  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913312/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.006  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.002995/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/05/1999 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3302-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael M. Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.309  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAL TANCAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/05/1999 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS  (NT).  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael M. Abad e Walker Araújo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 29 95 /2 00 4- 42 Fl. 201DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de verificação de direito ao  tomada de crédito objeto de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  relativo  ao período de  apuração de 10/05/1999 a  31/12/2003.  A  princípio  o  período  de  apuração  teve  como  marco  inicial  a  data  de  01/01/1994,  período  sobre  o  qual  considerou­se  a  existência  da  decadência  do  direito  do  contribuinte  se  beneficiar  do  suposto  crédito.  Entretanto,  a  contribuinte  recorrente  em  sua  manifestação de  inconformidade  e, posteriormente, em seu  recurso voluntário, não contestou  expressamente  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência,  tornando,  desta  feita,  a  matéria  preclusa, motivo pela qual não se toma conhecimento neste voto.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 121 a 141),  apresentada em 09 de maio de 2013, contra despacho decisório  da  DRF/Curitiba  de  11  de  abril  de  2013  (efls.  114  a  119),  cientificado em 11 de abril de 013  (e­fl. 120) e que  indeferiu o  pedido de ressarcimento de créditos de IPI da Interessada (e­fl.  4), de 10 de maio de 2004, relativamente aos períodos de janeiro  de 1994 a dezembro de 2003.  A  Interessada,  no  mandado  de  segurança  n.  5050983­  95.2012.404.7000/PR, obteve sentença favorável (e­fls. 81 a 85)  para que o Delegado da Receita Federal em Curitiba apreciasse  o  pedido  no  prazo  de  trinta  dias,  promovendo  “a  atualização  monetária  do  crédito  eventualmente  reconhecido  com  a  aplicação da Selic desde a data do requerimento administrativo,  em 10/05/2004, até a data em que autorizado o ressarcimento”.  A  União  apelou  contra  a  incidência  da  Selic,  mas  o  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região decidiu pela manutenção1:  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ANÁLISE  E  DECISÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO A QUO.  1. No tocante à atualização de créditos escriturais, a jurisprudência  do  STJ  consagrou­se  no  sentido  de  que  não  incide  correção  monetária sobre os créditos escriturais, salvo se o creditamento foi  ilegitimamente impossibilitado pelo Fisco. Súmula nº 411 do STJ:  ‘É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima  do Fisco’.  2.  No  REsp  1.138.206,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos, o STJ assentou que o art. 24 da Lei nº 11.457/07, que  trata  sobre  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativo  no  prazo  de  360  dias  a  partir  do  protocolo  administrativo,  ostenta  natureza  processual  fiscal  e  deve  ser  aplicado  de  imediato  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos  pendentes,  sendo  inadmissível  que  a  Administração  Pública  postergue  a  solução  dos  processos  administrativos.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.002995/2004­42  Acórdão n.º 3302­005.309  S3­C3T2  Fl. 3          3 3.  Quanto  aos  pedidos  administrativos  já  solucionados  antes  da  vigência do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, aplica­se o prazo de 150  dias  (120+30),  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  para  configurar a mora da administração.  4.  Transcorrido  o  prazo  estabelecido  para  o  Fisco  responder  o  pedido administrativo ­ 360 dias ou 150 dias (conforme o caso) ­, a  correção  monetária  é  devida  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido administrativo.  5.  As  questões  concernentes  ao  cômputo  da  correção  monetária  foram discutidas na sessão, da 1ª Seção, do dia 01.09.2013, na AC  5002525­76.2010.404.7110/RS.  6. Aplica­se a taxa SELIC a título de correção monetária.  Nesse  contexto,  foi  apreciado  o  pedido  pelo  mencionado  despacho decisório, que resumiu o pedido da seguinte forma:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  formalizado em 10/05/2004, por meio do formulário de fl. 01 , no  valor de R$ 518.007,03 (quinhentos e dezoito mil, sete reais e três  centavos), referente ao saldo credor de IPI apurado pela empresa,  decorrente da  aquisição de  insumos  utilizados  para  embalagem e  fabricação  de  cal  hidratada,  cal  virgem  comum,  cal  fino  e  cal  pintura,  classificadas na TIPI  (Tabela do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados)  como  "Não  Tributada  ­  NT"  no  período  compreendido entre os anos de 1994 a 2003, além de atualização  monetária  dos  créditos,  calculada  com  base  em  "valores  em  conformidade com o parecer ­ AGU ­ 01/96".  Cabe aqui assinalar que a análise do direito creditório pleiteado no  presente processo vem atender à ordem judicial exarada nos autos  de Mandado de Segurança ns 5050983­ 95.2012.404.70000/PR de  V a r a Federal de Curitiba, conforme cópia acostada às fls. 77/81.  2.  Para  instruir  o  presente  processo,  além  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  01,  o  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos:  a)  Requerimento  assinado  por  procurador  da  empresa  com  esclarecimentos  adicionais  e  fundamentos  jurídicos  de  seu  pleito  (fls. 02);  b) Procuração lavrada em 23/01/2004 (fls.03);  c)  Cópia  da  Quinta  Alteração  Contratual  e  Consolidação  do  Contrato Social da empresa (fls. 04 a 06);  d)  Planilha  de  Atualização  das  Parcelas  de  Crédito  de  IPI  até  31/12/2004 (fls 07 e 08);  e)  Levantamento  de  insumos,  materiais  intermediários  e  embalagens relativos ao IPI, com cálculos unitários do tributo em  Notas Fiscais por decêndios desde Janeiro/1994 a Dezembro 2003  (fls. 11 a 67);  3.  Em  atendimento  a  nossa  Intimação  n°  06/2013  e  para  complementar  a  instrução  processual,  fiz  juntar  ao  presente  processo às fls. 84 a 108, explicações do contribuinte relativas ao  processo produtivo, à imunidade conferida aos minerais em geral,  Fl. 203DF CARF MF     4 aos  insumos  envolvidos,  aos  produtos  industrializados  pela  requerente, a não escrituração e apresentação do Livro Registro e  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI  e  anexando  a  Décima  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  Descrição  das  Etapas  do  processo  produtivo  confeccionada  por  Engenheiro  Químico  e  cópia  de  Sentença  em  Mandado  de  Segurança  n°  5019686­  70.2012.404.7000/PR  de  três  impetrantes  do  mesmo  ramo  de  atividade.  O despacho decisório teve a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Período  de Apuração: Janeiro/1994 a Dezembro/2003.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI.  O  prazo  decadência  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  a  legislação tributária.  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (Artigo  4o da IN/SRF n° 33, de 1994)  Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados (NT) . (Artigo 2° § 3° da IN/SRF n° 33, de 1994)  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de  valores  referentes  a  créditos  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  Ressarcimento Indeferido.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  esclareceu  inicialmente o seguinte:  A  Contribuinte,  ora  Impugnante,  realiza  a  industrialização  e  comércio  dos  seguintes  produtos,  classificados  nas  respectivas  posições na tabela TIPI:  a) cal hidratada, descrita na TIPI como "cal apagada", classificada  na posição 2522.20.00;  b)  cal  virgem  comum,  descrita  na  TIPI  como  "cal  viva",  classificada na posição 2522.10.00;  c)  cal  fino,  descrita  na  TIPI  como  "cal  viva",  classificada  na  posição 2522.10.00;  d)  cal  pintura,  descrita  na  TIPI  como  "cal  viva",  classificada  na  posição 2555.10.00.  Ou  seja,  como  especificado  pela  própria  TIPI,  os  produtos  industrializados  pela  Impugnante  são minerais,  e  sobre minerais,  conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  de  1988,  somente  foi/é  permitido a incidência do ICMS, do II e do IE (§ 3º , do art. 155,  da CF/88).  Sendo assim, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI não  pode  incidir  sobre  os  mesmos  (minerais),  saliente­se,  face  à  imunidade  concedida  pelo  Poder  Constituinte  (e  não  a  não­ tributação).  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.002995/2004­42  Acórdão n.º 3302­005.309  S3­C3T2  Fl. 4          5 A  seguir,  defendeu  seu  direito  de  crédito,  alegando  que  os  produtos  fabricados  seriam  imunes  e  que,  o  fato  de  serem  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  imposto  como  “NT”  não  significaria que não  seriam produtos  industrializados,  pois  somente os produtos “in natura” classificados como “NT” é que  seriam não industrializados.  Acrescentou que a IN SRF n° 33, de 1999, art. 4º, esclareceu que  os  produtos  imunes  também  seriam passíveis  de  ressarcimento,  nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779, de 1999.  Alegou  que  a  Receita  Federal  teria  deferido  pedido  seu  semelhante  efetuado  por  meio  da  PER/DCOMP  n.  08139.02761.171109.1.1.01­1598.  A seguir, passou a tratar do processo de industrialização de seus  produtos,  esclarecendo  como  ocorreria  os  processos  de  extração,  transporte  e  britagem,  calcinação,  moagem,  ensacamento de cal virgem e produção de cal hidratada.  Tratou  do  direito  de  manter  e  utilizar  os  créditos,  repetindo  algumas  alegações  anteriormente  expostas  e  citando  parte  de  voto proferido na Apelação Cível n. 2005.70.00.005944­4/PR, e  requereu a incidência de correção monetária.  Por  fim,  citou  ementas  de  soluções  de  consulta  da  Receita  Federal e de acórdãos do antigo 2º Conselho de Contribuintes e  do Carf.  (..)".          O Acórdão 14­46.981, da 8ª Turma da DRJ/RPO, Sessão  de  26  de  novembro  de  2013,  do  qual  foi  extraído  o  relatório  alhures  transcrito,  por  unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade, não  reconhecendo o crédito pleiteado.        Valendo­se do direito que  lhe é facultado pelo art. 33 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972,  alterado  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  e  pelo  art.  32  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário,  onde  repisou  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade.        É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 205DF CARF MF     6  Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  Como dito anteriormente, a princípio o período de apuração teve como marco  inicial a data de 01/01/1994, período sobre o qual considerou­se a existência da decadência do  direito  do  contribuinte  se beneficiar  do  suposto  crédito. Entretanto,  a  contribuinte  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  recurso  voluntário,  não  contestou  expressamente  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência,  tornando,  desta  feita,  a  matéria preclusa, motivo pela qual não se toma conhecimento neste voto.  Ao contrário das conclusões apresentadas pela contribuinte no sentido de que  a  controvérsia  central  do  presente  processo  cingiria­se  à  sua  condição  de  produtora/exportadora,  o  que  se  vê  no  presente  caso  é  que  o  centro  do  debate  refere­se  à  possibilidade de se apropriar de créditos vinculados a saída de produtos não­tributados (NT),  aspecto esse que será tratado nos parágrafos a seguir.  Vale ressaltar que matéria  idêntica  foi objeto de análise p­ela 3ª Câmara, 1ª  Turma  Ordinária  desse  E.  Conselho,  no  Acórdão  nº  3301­004.105,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro José Henrique Mauri, de onde, com a devida vênia, assimilei parte das razões de  decidir.  I ­ DO MÉRITO ­ Crédito IPI. Produto Não Tributado (NT).   A matéria aqui debatida cinge­se aos preceitos trazidos pela Lei nº 9.779/99,  IN SRF nº 33/99, bem como do regulamento do IPI.  Com efeito o art. 11 da Lei nº 9.779/99,  resultado da conversão da Medida  Provisória nº 1.788/98, estabelece o seguinte:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda.  Regulamentando o disposto no  art.  11,  acima  transcrito,  foi  publicada  a  IN  SRF nº 33/99, que disciplinou a apuração e aproveitamento dos créditos de IPI.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados  ­  RIPI/2002,  consolidou  o  entendimento  trazido  pela  IN  de  1999,  de  que  a  partir  de  01/01/1999,  os  estabelecimentos industriais passariam a ter direito ao crédito do IPI relativo à MP, PI e ME,  empregados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  restando apartados os produtos não­tributados (NT).  Tanto no RIPI/2002  (art.  164,  I),  quanto no RIPI  /2010  (art.  226,  I),  foram  estabelecidas as condições para o creditamento do IPI, no que tange a MP, PI e ME, a saber: i)  deter  a  natureza  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e;  ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10980.002995/2004­42  Acórdão n.º 3302­005.309  S3­C3T2  Fl. 5          7 equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  A  própria  contribuinte  recorrente  em  suas  peças  de  defesa,  onde  trouxe  a  informação  de  que  os  produtos  de  sua  atividade  estão  lançados  nas  seguintes  posições  da  Tabela TIPI:  a) cal hidratada, descrita na TIPI como "cal apagada", classificada  na posição 2522.20.00;  b)  cal  virgem  comum,  descrita  na  TIPI  como  "cal  viva",  classificada na posição 2522.10.00;  c)  cal  fino,  descrita  na  TIPI  como  "cal  viva",  classificada  na  posição 2522.10.00;  d)  cal  pintura,  descrita  na  TIPI  como  "cal  viva",  classificada  na  posição 2555.10.00.  Com  uma  simples  passada  de  olhos  na  classificação  dos  produtos  na TIPI,  podemos  afirmar  que  estão  lançados  como  produtos  não­tributados  (NT).  Tal  alegação  é  incontroversa.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  contribuinte  recorrente  não  atende  aos  requisitos legais necessários para o creditamento, tendo em vista que os insumos são utilizados  integralmente na industrialização de produtos NT, fato esse que nos lega a outra conclusão, e  essa  fatal de que  a  recorrente não  realiza operação que  tenha a  incidência do  IPI,  razão pela  qual não poderá apurar o creditamento do imposto.  Não  nos  distanciemos  das  disposições  trazidas  pelo Decreto  nº  7.272/2010  (RIPI), que em seu art. 251, § 1°, repetindo as disposições do antigo RIPI, assim determina:   Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  [...].  § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados  compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização  ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal.  [...]  Fl. 207DF CARF MF     8 Pondo  fim  diretamente  na  celeuma,  quanto  a  possibilidade  ou  não  de  cretitamento  de  IPI  sobre  industrialização  de  produtos  não­tributados,  o  CARF  publicou  a  Súmula CARF nº 20, com os seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  Por  essa  razão,  entendo  ser  acertada  a  glosa  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte recorrente, devendo ser mantida em sua totalidade a r. decisão de piso.   No  que  tange  a  alegação  de  que  os  créditos  pleiteados  deveriam  ser  corrigidos  pela  taxa  Selic,  o  que  lhe  teria  sido  garantido  pela  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  5050983­952012404.7000/PR,  o  que  se  deu  em  razão  da  suposta  oposição  ilegítima  do  Fisco  quanto  ao  deferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme  demonstrado,  estamos  diante  de  pedido  que,  fundamentadamente,  foi  legitimamente  negado,  motivo pelo qual referida correção não há de ser praticada.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte, no entanto negar­lhe provimento.  É como voto.  Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 208DF CARF MF

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7136706 #
Numero do processo: 10730.726616/2012-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO IMPEDITIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. Constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a falta de regularização de pendências dentro do prazo de que dispõe a pessoa jurídica para, no ano em questão, realizar a opção pelo regime especial de tributação.
Numero da decisão: 1001-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA- Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.261  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  METALURGICA LUMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO  IMPEDITIVA  JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PRAZO  LEGALMENTE PREVISTO.  Constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a falta de regularização de  pendências dentro do prazo de que dispõe a pessoa jurídica para, no ano em  questão, realizar a opção pelo regime especial de tributação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA­ Presidente.  (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 66 16 /2 01 2- 65 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10730.726616/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.261  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fl.  29)  interposto  contra  o Acórdão  nº  12­ 52.989, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Rio de Janeiro/RJ (fls. 18 a 22), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  Simples Nacional. Falta de Regularização da situação impeditiva junto  à Receita Federal do Brasil no prazo legalmente previsto.  Constitui  óbice  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  a  falta  de  regularização de pendências dentro do prazo de que dispõe a pessoa  jurídica  para,  no  ano  em  questão,  realizar  a  opção  pelo  regime  especial de tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  do  Contribuinte  face  seu  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  relativo  ao  ano­calendário 2012, conforme fl. 04.  2.  De  Acordo  com  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  –  data  da  opção  31/01/2012,  e  data  do  registro  do  indeferimento  em  02/06/2012  (fl.  04)  a  empresa  teve  seu  pedido  indeferido  em  razão  de  possuir  débitos  com  a  Receita  Federal,  de  natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  estava suspensa, conforme abaixo listados:  Lista de Débitos:  1) Débito: 37.316.9337  2) Débito 37.316.9345  3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  02,  protocolada  em  06/06/2012, o contribuinte  informa que o motivo do  indeferimento do  ingresso no  Simples Nacional foi por constar do quadro societário da empresa um sócio pessoa  jurídica que, na realidade, não pertence mais ao quadro societário desde 1980 e, por  constarem  dois  débitos  de  natureza  previdenciária  – Débito  37.316.9337  e Débito  37.316.9345.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10730.726616/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.261  S1­C0T1  Fl. 4          3 3.1. Alega que os citados débitos previdenciários originaram­se do fato de a  empresa ter sido excluída do Simples Nacional;   3.2. Finda sua impugnação solicitando que seja feita a inclusão da empresa no  Simples Nacional com data retroativa a 26/07/2007, data do primeiro indeferimento  (conforme novo Termo de Indeferimento de fl. 05, com data de opção e registro em  06/07/2007).  3.3. Instruindo a impugnação, o interessado juntou, entre outros, os seguintes  documentos:  ­ Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  relativo ao ano­ calendário 2012 – fl. 04;  ­  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  com  data  da  Opção em 26/07/2007 – fl.05;  ­ Alteração do Contrato Social datado de 10/11/2009, fls. 06 a 09;  ­  Impugnações  relativas  aos  débitos  previdenciários  37.316.9337  e  37.316.9345, de fls. 12 a 15, protocolados em 06/06/2012, conforme fl. 14.  4.  Consta  do  processo  à  fl.  16,  tela  de  consulta  SICOB  com  informação  estraída  em  23/08/2012  onde  consta  que  a  Sociedade CNPJ  30.064.042/000157  –  RIBA  COA  ADMINISTRADORA  DE  IMÓVEIS  LTDA  como  participante  do  quadro societário da impugnante."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  repetindo  os  exatos mesmos  termos  exarados  por  ocasião  da  Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  7. O §2º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  assim dispõe:  Art.16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10730.726616/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.261  S1­C0T1  Fl. 5          4 forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para  todo o ano­calendário.  (...)  §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto no §3o deste  artigo.  8. O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (CGSN) dispôs  sobre  a  forma de  ingresso  no  regime  especial  na Resolução  CGSN nº 04, de 30/05/2007, cujo art. 7º assim estabelece:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1ºA  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março  de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  sujeitando­se ao  indeferimento da opção caso não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN nº 56, de 23 de março de 2009))  9. A situação que se afigura, pela documentação acostada aos autos, é que a  impugnante  teve  indeferido  seu  pedido  de  ingresso no Simples Nacional  por duas  vezes, a saber, em 2007 e 2012, por motivos diversos.  9.1. O  Indeferimento em 2007  foi em razão da constatação da existência de  pessoa jurídica participando do quadro societário da empresa;  9.2.  O  indeferimento  em  2012  foi  pela  constatação  da  existência  de  dois  débitos  de  natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  Tais  débitos segundo informa a empresa, ocorreram pois que a empresa fora excluída do  Simples Nacional,e, portanto tributada como toda e qualquer empresa sem o referido  benefício fiscal.  10.  Inicialmente  tratemos do  indeferimento do Simples Nacional  relativo  ao  ano­calendário  2012,  pela  existência  dos  débitos  DEBCAD  37.316.9337  e  37.316.9345.  11.  Consultas  feitas  no  sistema  informatizado  da Receita  Federal  informam  que  os  referidos  débitos  estão  na  fase  de  “535Ajuizamento/  Distribuição”  desde  26/06/2012.  Dessa  forma,  os mesmo  não  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  e  então,  verdadeiramente  se  constituem  em  impedimento  à  opção  pelo  Simples  Nacional em 2012.  12.  Quanto  ao  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  em  2007,  o  próprio  Termo de Indeferimento à fl. 05 expressamente refere: “Caso a(s) pendência(s)  seja(m) regularizada(s) no período de 02/07/2007 a 20/08/2007, a pessoa  jurídica deverá, se for do seu interesse ingressar no Simples nacional,  formalizar nova opção até às 20 horas (horário de Brasília) do dia 20 de  agosto de 2007”.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10730.726616/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.261  S1­C0T1  Fl. 6          5 13.  Observamos,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  a  inexistência  de  novo  pedido  de  ingresso  no  Simples  Nacional,  no  prazo  informado  no  Termo  de  Indeferimento de 26/07/2007.  13.1. Outrossim,  o  que  consta  dos  autos  são  impugnações  protocoladas  em  06/06/2012 (ou seja, 5 anos após o indeferimento do pedido).  14. Assim,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  regularizado  os  débitos  DEBCAD  37.316.9337  e  37.316.9345,  no  prazo  previsto  pela  legislação,  motivo  pelo  qual  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE DO CONTRIBUINTE, mantendo o indeferimento do  ingresso do Contribuinte no Simples, relativamente ao ano­calendário  2012.   (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 49DF CARF MF

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7201256 #
Numero do processo: 10880.984895/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.075  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 48 95 /2 00 9- 61 Fl. 131DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.984895/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.075  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 133DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.984895/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.075  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 135DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.984895/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.075  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.001187/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/08/2008 IPI. SELO DE CONTROLE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA. PENALIDADES. Os produtos sujeitos a selo de controle, expostos à venda sem tais selos, sujeitam-se à penalidade de perdimento, após o advento da Lei no 11.196/2005 (especificamente, pelo disposto em seu art. 61), sem prejuízo das demais sanções e exigências previstas na legislação que rege o IPI.
Numero da decisão: 3401-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  AI ­ IPI ­ SELO DE CONTROLE  Recorrente  WENDELL PALAURO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 08/08/2008  IPI.  SELO  DE  CONTROLE.  INEXISTÊNCIA.  EXPOSIÇÃO  À  VENDA.  PENALIDADES.  Os  produtos  sujeitos  a  selo  de  controle,  expostos  à  venda  sem  tais  selos,  sujeitam­se  à  penalidade  de  perdimento,  após  o  advento  da  Lei  no  11.196/2005  (especificamente,  pelo  disposto  em  seu  art.  61),  sem  prejuízo  das demais sanções e exigências previstas na legislação que rege o IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 87 /2 00 8- 60 Fl. 85DF CARF MF     2 Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  81,  lavrado  em  15/08/2008  (com  ciência  via  postal,  em  23/09/2008  –  fl.  11),  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  por  exposição  à  venda  de  produtos  (relógios  de  pulso)  sem  selo  de  controle,  no  valor total de R$ 7.812,90. O perdimento foi mantido, em função de revelia, como se atesta à  fl. 13.  Às  fls.  15  a  27  consta  impugnação  datada  de  13/10/2008,  na  qual  alega  a  empresa  que:  (a)  a  autuação  é  nula  pois  não  foi  lavrada  no  estabelecimento  da  empresa,  violando o artigo 10 do Decreto no 70.235/1972, e fora de seu próprio domicílio fiscal; (b) o  termo de apreensão não permite à empresa ter os elementos necessários ao exercício imediato  de seu direito de defesa; (c)  todos os produtos apreendidos foram adquiridos de fornecedores  idôneos, como comprovam as notas fiscais anexadas aos autos, sendo nove relógios da marca  “ORIENT” produzidos no Brasil, na Zona Franca de Manaus, sendo isentos de IPI, e dois da  marca “LEMER” e um da marca “PRIMEX” adquiridos de empresa que também os comprou  na Zona Franca de Manaus; (d) a responsabilidade pela aposição dos selos é única e exclusiva  do  fornecedor,  que  deveria  ter  sido  chamado  “em  responsabilidade  solidária”;  (e)  a  má  qualidade do selo fornecido pela casa da moeda faz com que ele desole facilmente dos relógios,  o que pode ser atestado por perícia; (e) é inconstitucional a aplicação da pena de perdimento  sem  prévio  processo  judicial;  e  (f)  a  “multa”  aplicada,  de  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria, tem efeito confiscatório.  Em 29/01/2014 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls.  54  a  62),  decidindo unanimemente o colegiado administrativo pela  improcedência da  impugnação,  sob  os seguintes fundamentos: (a) a competência para apreciar processos de aplicação de pena de  perdimento com base na legislação do IPI é das DRJ; (b) tanto a autuação quanto a apreensão  foram  conduzidas  por  autoridades  competentes,  havendo  previsão  expressa  no  Decreto  no  70.235/1972 para lavratura de auto de infração por autoridade de jurisdição diversa (art. 9o, §  2o); (c) não houve prejuízo à defesa, que bem compreendeu razões e fundamentos da autuação;  (d)  a  legislação  tributária  obriga  aqueles  que  adquirem  ou  recebem  produtos,  tributados  ou  isentos, sujeitos ao selo de controle, a examinar se eles se acham devidamente selados, se estão  acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem todas as prescrições legais, sob pena  de  serem  responsabilizados;  (e)  nem  mesmo  a  apresentação  da  nota  fiscal  que  ampara  a  operação comercial do produto de fabricação nacional sem o selo, afasta a penalidade aplicada,  exatamente pela falta de selo; (f) a perícia é dispensável, pois, mesmo que se encontrassem os  tais vestígios de cola no anverso dos relógios, tal situação não alteraria a penalidade aplicada,  pois  caberia  ao  possuidor  dos  mesmos  tomar  as  medidas  ao  seu  alcance  previamente  à  exposição  à  venda;  e  (g)  o  eventual  caráter  confiscatório  da  penalidade  não  é  passível  de  análise na esfera administrativa.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em 05/03/2014  (fl.  65),  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  em 27/03/2014  (fls.  66  a  81),  reiterando  as  razões  expostas  em  sede  de  impugnação.    O  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  em  janeiro  de  2017,  tendo sido indicado para pauta de julho de 2017, mas não incluído em pauta pelo excesso de  número de processos a julgar. Em agosto, o processo não foi  incluído em pauta por ausência  justificada do relator, e, em setembro e outubro,  foi  incluído em pauta e  retirado por falta de  tempo hábil para julgamento. Não houve sessões de julgamento em novembro e dezembro.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13982.001187/2008­60  Acórdão n.º 3401­004.305  S3­C4T1  Fl. 86          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    A autuação se dá, basicamente, com fundamento nos artigos 223, 253 e 514,  III do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) de 2002, e no artigo 2  da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal no 30/1999:  “RIPI/2002:  (...) Art. 223. Estão sujeitos ao selo de controle previsto no art.  46 da Lei no 4.502, de 1964, segundo as normas constantes deste  Regulamento  e  de  atos  complementares,  os  produtos  relacionados  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  que  poderá  restringir  a  exigência  a  casos  específicos,  bem  assim  dispensar ou vedar o uso do selo (Lei no 4.502, de 1964, art. 46).  (...)  Art.  253. A  falta  do  selo  no  produto,  o  seu  uso  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  ou  a  aplicação  de  espécie  imprópria para o produto importarão em considerar o produto  respectivo  como  não  identificado  com  o  descrito  nos  documentos fiscais (Lei no 4.502, de 1964, art. 46, § 2o, e Lei no  9.532, de 1997, art. 37, inciso IV).  (...)  Art.  514.  Sujeitar­se­ão  também  à  pena  de  perdimento  da  mercadoria: (...)  III  ­  os  vendedores  ambulantes  e  os  estabelecimentos  que  possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04,  71.06  a  71.11,  71.13  a  71.16,  91.01  e  91.02  da  TIPI,  cuja  origem não for comprovada, ou quando os que os possuírem ou  conservarem não estiverem inscritos no CNPJ (Decreto­lei no 34,  de 1966, art. 22, parágrafo único); e (...)”  “IN SRF 30/1999:  (...) Art. 2o Estão sujeitos ao selo de controle, previsto no art. 46  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  na  forma  estabelecida neste ato, os relógios de pulso e de bolso, incluídos  nas posições 9101 e 9102 da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto  no 2.092, de 10 de dezembro de 1996.” (grifo nosso)  Fl. 87DF CARF MF     4 São  incontroversos  os  principais  elementos  fáticos  caracterizadores  da  penalidade. Os relógios efetivamente estavam expostos à venda sem o selo de controle, e estão  sujeitos ao referido selo, por se classificarem na posição 9102 da TIPI.  O único  tema passível de discussão, que seria  referente à não comprovação  de origem, utilizada no enquadramento apresentado à fl. 3, é apenas tangenciado pela defesa,  que se limita a suscitar nulidades que, além de não encontrarem guarida nas  leis de regência  (veja­se,  v.g.,  no  Decreto  no  70.235/1972,  que  os  casos  de  nulidade  residem  no  artigo  59),  refogem a comandos expressos da mesma norma (v.g., o art. 9o, § 2o), como destacou a DRJ,  endossado pela Súmula CARF no 27:  “Súmula  CARF  no  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  Não  vemos  obstáculo  à  defesa  na  simples  autuação  de  uma  folha,  que  cristalinamente mostra as razões que levaram à apreensão dos produtos e à aplicação da pena  de perdimento.  Tendo em vista que não há discussão quanto à necessidade de selagem, e que  os  produtos  efetivamente  não  estavam  selados,  cabia  à  defesa  apenas  justificar  a  razão  de  estarem  os  produtos  sem  selo  de  controle,  ou  defender  que  a  penalidade  aplicável  seria  inadequada. E foi o que fez a defesa.  Ao  tentar  justificar  o  porquê  de  estarem  os  produtos  sem  selo  de  controle,  alegou  a  empresa  que  alguns  eram  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  o  que  é  absolutamente irrelevante, visto não estarem os produtos ali fabricados dispensados do selo. E  suscitou  ainda  que  seriam  de  fácil  descolagem  os  selos  fabricados  pela  Casa  da Moeda,  de  qualidade baixa (fl. 76):    É  pouco  crível  a  tese  de  que  apenas  os  selos  presentes  nesta  empresa  descolem  totalmente  dos  relógios,  mas  bastaria  que  viesse  acompanhada  de  alguma  argumentação cientificamente plausível para que fosse acolhido o pleito de diligência. Afinal  de contas, a empresa, que  levanta  tal  tese, deveria ao menos se esforçar para comprovar que  não só os selos dos relógios que ela comercializa descolam, mas que isso seria rotineiro.  Assim,  desnecessária  e  impertinente  a  perícia  demandada,  não  tendo  sido  semeada dúvida relevante a ponto de demandar esclarecimentos adicionais sobre os selos.  Quanto a defender que a penalidade aplicável seria inadequada, a recorrente  caminha para a tese de que seria inconstitucional a aplicação administrativa do perdimento e de  que seria confiscatória a “multa” aplicada. Ambas as  teses restam prejudicadas neste  tribunal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13982.001187/2008­60  Acórdão n.º 3401­004.305  S3­C4T1  Fl. 87          5 administrativo, em face da Súmula CARF no 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais, a vedação ao confisco, constitucionalmente estabelecida,  refere­se  a tributos, e não a penalidades, e não se aplica, ao menos nesta autuação, “multa”, mas sim o  perdimento  da  mercadoria,  sendo  a  análise  efetuada  por  este  tribunal  apenas  em  função  do  artigo 4o,  III  e XXI do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF no 343/2015:  “Art. 4o À 3ª  (terceira) Seção cabe processar e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo.”  Aliás,  o  próprio  RIPI/2002  contempla  a  aplicação  de multa  equivalente  ao  valor comercial da mercadoria,  em seu artigo 499, sem prejuízo do perdimento (inicialmente  apenas no caso de produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI):  “Art. 499. Aplicam­se as seguintes penalidades, em relação ao  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  223,  na  ocorrência  das  infrações  abaixo  (Decreto­lei  no  1.593,  de  1977,  art.  33,  e  Medida Provisória no 66, de 2002, art. 52):  I ­ venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o  emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do  produto, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) (Decreto­lei  no 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Medida Provisória no 66, de  2002, art. 52); (...)” (grifo nosso)  (...)  § 2o Aplicar­se­á ainda a pena de perdimento aos produtos do  código 2402.20.00 da TIPI  (Decreto­lei no 1.593, de 1977, art.  33, § 2o, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 52):  I – na hipótese de que tratam os incisos I e V do caput; e  II  –  encontrados  no  estabelecimento  industrial,  acondicionados  em  embalagem  destinada  a  comercialização,  sem  o  selo  de  controle.” (grifo nosso)  No  entanto,  à  época  da  detecção  da  infração  e  da  lavratura  da  autuação  já  estava em vigor o  artigo 61 da Lei no  11.196/2005,  expressamente mencionado no  termo de  apreensão  anexo  à  autuação,  e  que  estende  o  disposto  no  art.  33,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.593/1977  a  todos  os  produtos  sujeitos  a  selo  de  controle,  como  os  relógios  de  pulso  apreendidos.  Fl. 89DF CARF MF     6 Por fim, no que se refere à responsabilidade pela infração, sustenta a empresa  que é do fornecedor, que deveria ter sido chamado “em responsabilidade solidária” (fl. 75):    Cabe  recordar  que  a  responsabilidade  solidária  tributária,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  não  comporta  benefício  de  ordem,  de  modo  que  trazer  aos  autos  o  fornecedor não excluiria a recorrente do polo passivo. E que, como também se destacou, sem  refutação, no julgamento de piso, a previsão de responsabilidade é expressa, no art. 266, 3 do  mesmo RIPI/2002:  “Art.  266.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem  assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  deste  Regulamento  (Lei  no  4.502, de 1964, art. 62).  (...)  §  3o  No  caso  de  falta  do  documento  fiscal  que  comprove  a  procedência  do  produto  e  identifique  o  remetente  pelo  nome  e  endereço, ou de produto que não  se  encontre  selado,  rotulado  ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou  a marcação, não poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena de  ficar  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  se  exigível,  e  sujeito às sanções cabíveis (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 2o, e  Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso V).” (grifo nosso)  De  fato,  os  produtos  inquestionavelmente  estavam  expostos  à  venda  sem  selo.  E  a  adquirente  nada  fez,  e  nem  apresentou  elementos  plausíveis  de  defesa  que  justificassem a ausência de selo, ou a inadequação da penalidade.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13982.001187/2008­60  Acórdão n.º 3401­004.305  S3­C4T1  Fl. 88          7 Rosaldo Trevisan                                Fl. 91DF CARF MF

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7174204 #
Numero do processo: 10675.720611/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EFEITOS. MANUTENÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A não regularização de todas as pendências com a Secretaria da Receita Federal, no prazo regulamentar, impossibilita o ingresso da pessoa jurídica no regime especial de tributação Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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1001­000.349  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  PROENGTELECOM INFORMATICA E COMPUTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  DÉBITOS  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  EFEITOS.  MANUTENÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO  SIMPLES NACIONAL.  A  não  regularização  de  todas  as  pendências  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal, no prazo regulamentar, impossibilita o ingresso da pessoa jurídica  no regime especial de tributação Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 11 /2 01 2- 31 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 86 a 89) interposto contra o Acórdão nº  12­63.106, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  70  a  76),  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  DÉBITOS  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  EFEITOS.  MANUTENÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO  SIMPLES NACIONAL.  A  não  regularização  de  todas  as  pendências  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal, no prazo regulamentar, impossibilita o ingresso da pessoa jurídica  no regime especial de tributação Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de inconformidade, oposta pela interessada acima  qualificada,  contra  o  ato  de  indeferimento  de  opção  pelo  regime  de  tributação  especial,  denominado  Simples  Nacional  (fl.  03/06),  registrado  em  28/02/2012,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  para  o  ano­ calendário  2012,  pelo  fato  de  constar  nos  arquivos  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  débitos  relacionados  no  próprio  termo,  cuja  exigibilidade não estaria suspensa:  Da Manifestação de Inconformidade  2. Insurge­se a  Impugnante contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo  SIMPLES Nacional, interpondo impugnação em 01/03/2012 (fl. 2), alegando que:  2.1. em 30/01/2012, conseguiu,  junto à Justiça Federal,  sentença no bojo da  ação  no  14327­36.2011.4.01.3803,  que  determina  o  enquadramento  de  todos  os  débitos da Impugnante no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009;  2.2. requer sua inclusão no regime do SIMPLES Nacional.  Da Sentença  3. Cópia da sentença exarada pela Justiça Federal, em 30/01/2012 (fls. 35/39),  determina  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  retifique  a  opção  de  parcelamento  da  Impetrante,  incluindo  os  débitos  parcelados  anteriormente,  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 4          3 previdenciários  e  não  previdenciários,  na modalidade  de  parcelamento  prevista no  art. 3o da Lei 11.941/2009, bem como realize a consolidação dos referidos débitos.  Do Despacho Decisório  4.  É  juntado  aos  autos  (fls.  52/53)  Despacho  Decisório  no  0415/2013­  DRF/UBL,  de  04  de  abril  de  2013,  expedido  pela  DRF  Uberlândia  –  MG,  informando que a regularização da totalidade dos débitos impeditivos ao ingresso no  SIMPLES Nacional não se deu dentro do prazo hábil, ou seja, ainda remanesceram  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  que  possivelmente  não  foram  indicados  pelo contribuinte para figurar no parcelamento. Informa os débitos descritos às fls.  49/51;  4.1. os débitos informados às fls. 49/51 tratam de:  IRPJ – Lucro Presumido,  código de  receita 2089, com vencimento  em 30/10/2007 e pago em 17/05/2012;  e  CSLL  –  para  PJ  que  apuram  IRPJ  com  base  em  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado,  código  de  receita  2372,  com  vencimento  em  30/10/2007  e  31/08/2008,  pagos  em  26/04/2012 e 05/03/2012, respectivamente;  4.2.  informa  ainda  que,  apenas  posteriormente  ao  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  intimação  do  termo  de  indeferimento,  a  pessoa  jurídica  providenciou a regularização dessas pendências, extinguindo os créditos tributários  através de pagamento.  Com este proceder, a  regularização das pendências  tributárias não foi apta a  afastar  os  efeitos  do  indeferimento  da  opção,  o  que  ocorreria  apenas  se  tal  regularização se efetivasse até o dia 31 de janeiro de 2012;  4.3. em 24/06/2013 (fls. 55/56) se deu, por via postal, a ciência do Despacho  Decisório.  Do Pedido de Reconsideração  5.  Irresignada  a  Impugnante  apresenta  Pedido  de  Reconsideração,  recepcionado em 23/07/2013 (fls. 58/60), alegando que:  5.1. a RFB manteve o indeferimento à opção pelo SIMPLES Nacional porque  o  débito  no  39.065.066­8  não  estava  incluso  no  parcelamento  pleiteado,  alegando  que o mesmo fora inscrito em dívida ativa m 24/12/2011, após concluídas todas as  etapas  do  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/2009,  e  após  a  impetração  do  Mandado de Segurança no 14327­36.2011.4.01.3803, entendimento com o qual não  concorda a Impugnante;  5.2. informa que a liminar concedida determina que se restabeleça a condição  de optante do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009;  5.3.  a  decisão  judicial  não  especifica  quais  os  créditos  tributários  devam  constar do parcelamento, determinando que todos os débitos deveriam ser incluídos;  5.4. não sabe o por quê de o crédito de no 39.065.066­8 não ter sido incluso no  dito parcelamento;  5.5.  ressalta  que,  ao  seu  ver,  a  não  inclusão  do  referido  crédito  no  parcelamento  configura  crime de  desobediência,  conforme previsto no  art.  330 do  Código Penal;  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 5          4 5.6.  requer  a  inclusão  do  crédito  tributário  no  39.065.066­8  no  pedido  de  parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, e a consequente  inclusão no  regime do  SIMPLES Nacional, relativa ao ano de 2012."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário alegando que a decisão judicial obtida em seu favor abrangeria  todos os débitos existentes,  logo  todos deveriam ser considerados  inscritos em parcelamento,  logo, não haveria pendência a impedir o deferimento de sua Opção pelo SIMPLES.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, se faz oportuno relembrar das disposições jurídicas próprias à  matéria em análise. Acerca do prazo de que dispõe o  interessado, a cada ano, para  realizar a  opção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006  assim dispõe:  Art.  16  –  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário.  (...)  §  2º  –  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  calendário  de  opção,  ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.    Por sua vez, O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  em  sua  atividade  regulamentar  exarou  a  Resolução  CGSN  nº  94/2011, cujo artigo 6º assim estabelece:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  6  º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art.  16, caput )  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 6          5 § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 2 º)  § 2 º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá:  (Lei Complementar n  º  123, de 2006, art.  16, caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo;  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (g.n.)  Retornando ao caso concreto, vê­se que a decisão de primeira instância não  considerou  o  débito  previdenciário  nº  39.065.066­8  como  impedimento  para  a  opção  pelo  regime  simplificado,  vez  que  entendeu  que  a  sua  não  inclusão  no  parcelamento  se  deveu  a  falhas de organização e comunicação dos próprios órgãos da administração pública.  No entanto, a decisão de piso indeferiu a Impugnação da ora Recorrente, por  entender  que  mesmo  com  a  observação  da  decisão  judicial,  ainda  havia  restado  débitos  exigíveis que não foram abrangidos pela ordem judicial.  Aqui,  cabe  colacionar  o  dispositivo  da  sentença  de mérito  do Mandado  de  Segurança (fls. 35­39) apresentada pela Recorrente.  "Ante  o  exposto,  reconsidero  a  liminar  e  concedo  a  segurança  para  determinar  à  Impetrada  que  retifique  a  opção  de  parcelamento  da  Impetrante,  incluindo  os  débitos  parcelados  anteriormente,  previdenciários  e  não  previdenciários,  na  modalidade  de  parcelamento  prevista  no  art.  3º  da  Lei  n.º  11.941/2009,  bem  como  realize  a  consolidação  dos  referidos  débitos." (grifou­se)  Conforme  se  extraí  do  excerto  acima,  quando  houve  a  estabilização  da  segurança por meio da sentença definitiva, a ordem judicial determinava tão somente que fosse  permitido a re­inclusão dos débitos que já haviam sido objetos do parcelamento anterior, afim  de que fosse sanado o vício fático,qual seja, a escolha de modalidade incorreta.  A decisão judicial prolatada em sentença não abriu "novo prazo" para que a  contribuinte  fruísse novamente de  todas  as benesses do parcelamento  trazido no bojo da Lei  11.941/09,  apenas  visou  permitir  a  correção  do  erro  formal  operado  no  momento  em  que  procedeu a adesão ao mesmo.  Seguindo esta linha, a DRJ de origem considerou que os débitos (fls. 49­51)  apontados  pelo  Despacho Decisório  Despacho  Decisório  nº  0415/2013­DRF/UBL,  expedido  pela  DRF  Uberlândia  –  MG  (fls.  52/53)  só  poderiam  ser  incluídos  no  parcelamento,  sob  determinação da ordem judicial citada, caso já tivessem sido objeto do parcelamento anterior,  que fora objeto do Mandado de Segurança.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 7          6 Ocorre  que,  conforme  menciona  a  decisão  de  piso,  não  houve  qualquer  documento  que  indicasse  que  os  débitos  fazendários  supracitados  integraram  qualquer  parcelamento antes da decisão judicial,  in verbis:  "(...)  28.  Estranhamente,  de  modo  diverso  ao  tratamento  dispensado  aos  débitos  de  origem  previdenciária,  a  Impugnante  cala­se  em  seu  Pedido  de  Reconsideração  quanto  aos  débitos  de  origem  fazendária,  mencionados  no  Despacho Decisório no 0415/2013­DRF/UBL, de 04 de abril de 2013, expedido pela  DRF Uberlândia – MG (fls. 52/53).  (...)  30.  À  sentença  é  clara  e  determina  que  se  “retifique  a  opção  de  parcelamento  da  Impetrante,  incluindo  os  débitos  PARCELADOS  ANTERIORMENTE, previdenciários  e não previdenciários”,  ou  seja,  que  seja modificada a opção, feita anteriormente de maneira errônea, para a opção  correta,  DAQUELES  DÉBITOS  CONSTANTES  DO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO ANTERIOR.  31. A Impugnante não junta aos autos qualquer prova de que os débitos  de  origem  fazendária,  motivadores  do  Despacho  Decisório  denegatório,  constavam de pedido de parcelamento efetuado pela mesma.  32. Diante do exposto, em face dos débitos de origem fazendária terem  sido regularizados após o prazo limite de 31/01/2012, entendo que permanece  o  óbice  ao  ingresso  da  Impugnante  no  regime  tributário  diferenciado  do  Simples Nacional para o ano­calendário de 2012.  (...)"  Portanto,  não  havendo  qualquer  indício  de  que  os  débitos  apontados  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  52­53  não  haviam  sido  previamente  parcelados,  portanto  não  abrangidos pela ordem judicial que determinou a re­inclusão de débitos no parcelamento da Lei  nº  11.941/09;  e  considerando  que  os  referidos  débitos  só  foram  quitados  após  o  prazo  legal  para  a  Opção  do  SIMPLES,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ  em manter  o  indeferimento  da  Opção se deu de forma correta.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator              Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 8          7                   Fl. 106DF CARF MF

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7174021 #
Numero do processo: 10930.907120/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907120/2011­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.999  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 20 /2 01 1- 53 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.119.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 198DF CARF MF

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