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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8499137 #
Numero do processo: 13971.916383/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório disponível nos autos. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep.
Numero da decisão: 3401-007.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com vistas a reconhecer o pedido de retificação do PER e homologar o crédito pleiteado no limite do saldo reconhecido na planilha da fiscalização anexa ao despacho decisório. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.916379/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório disponível nos autos. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com vistas a reconhecer o pedido de retificação do PER e homologar o crédito pleiteado no limite do saldo reconhecido na planilha da fiscalização anexa ao despacho decisório. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.916379/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 83 /2 01 1- 65 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.916383/2011-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.553, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento de Contribuição para PIS-Exportação, Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O órgão julgador de primeira instância ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, diante da conclusão de que o reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade, o que não pode ser admitido, conforme dispõe o art. 141 do CPC. O acórdão em questão foi assim ementado: O reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o deferimento de valor superior ao pleiteado representa decisão extra petita, o que se constitui em ilegalidade. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que teria ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da manifestação de inconformidade e a publicação/intimação da decisão da DRJ e repisando os termos da manifestação de inconformidade de que: (i) o pedido de crédito a menor se deve a erro de preenchimento do PER/Dcomp, o qual foi devidamente justificado na manifestação de inconformidade, momento em que se solicitou a retificação do mesmo; (ii) o pedido de retificação apresentado junto à manifestação de inconformidade ocorreu em 17/02/2012, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos após a ocorrência do fato gerador (março de 2007); (iii) o valor do crédito a ser retificado existe e já foi devidamente apurado pela fiscalização, sendo indicado no despacho decisório; e (iv) os valores ressarcidos a título de crédito de PIS, devem, obrigatoriamente, ser atualizados/corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, visto que o ressarcimento seria uma espécie do gênero restituição. É o relatório. Voto Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.916383/2011-65 Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.553, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da manifestação de inconformidade, em 17/02/2012, e a publicação/intimação da decisão da DRJ, em 07/11/2018. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase sete anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do mérito Tal qual destacado no relatório, o presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento de PIS/Pasep-Exportação, referente ao 1º trimestre de 2007. Ainda que parte significativa do valor pleiteado tenha sido homologado pela fiscalização, a recorrente discute parcela relativa aos créditos reconhecidos pela fiscalização no despacho decisório, mas que não foram homologados por não fazerem parte do pedido da empresa no preenchimento do PER. Ao verificar que teria crédito maior do que o que pleiteado, a empresa requereu, por meio da manifestação de inconformidade, que o PER fosse retificado de forma a incluir o montante total do crédito verificado, o que foi negado pela fiscalização com base no art. 141 do CPC, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “Ressalte-se, ainda, que alterar o valor pleiteado no PER equivale a um pedido de retificação, o que é vedado pelo art. 107 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.916383/2011-65 Entende-se, assim, que a autoridade administrativa a quo, bem como o julgador de primeira instância, deve se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado. É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015)), que deve ser aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), determina que qualquer decisão que esteja além do pedido formulado pela contribuinte caracteriza-se como um julgamento extra petita, evidenciando uma violação ao comando estatuído no art. 141 daquele Código, que dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Conclui-se que o reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade, o que não pode ser admitido.” (fl.30) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017 não proíbe a retificação do PER após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador Ora, a redação do art. 107 indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DComp após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção em situação análoga: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.916383/2011-65 Ademais, a aplicação do art. 141 do CPC também resta fora de contexto. Deve-se reconhecer que o CPC é, de fato, aplicável de forma subsidiária às normas do processo administrativo fiscal. Não obstante, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. No caso concreto, verifica-se que a própria fiscalização reconheceu, em sede de despacho decisório, que existiria crédito disponível para ressarcimento superior ao pleiteado, conforme indicado à fl. 18: Assim, não existem controvérsias sobre a existência do crédito solicitado por meio de retificação, bem como, sobre sua certeza e liquidez, motivo pelo qual entendo que o mesmo deve ser deferido. Por fim, a recorrente pleiteia a correção monetária dos créditos homologados pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, argumentado que o ressarcimento seria uma espécie do gênero restituição. Entendo que o pedido não mereça prosperar diante da Lei nº 10.833/2003 trazer dispositivo legal específico que veda tal pretensão, senão vejamos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.916383/2011-65 Este é o entendimento pacificado também na CSRF na 3ª seção, conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO- CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 15, c/c art. 13, da Lei nº 10.833/2003). (CSRF. Acórdão n. 9303-007.142 no Processo n. 10380.006474/2004-23. Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. Dj 11/07/2018) Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, pelo seu provimento parcial, com vistas a reconhecer o pedido de retificação do PER e homologar o crédito pleiteado no limite do saldo reconhecido na planilha da fiscalização anexa ao despacho decisório. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com vistas a reconhecer o pedido de retificação do PER e homologar o crédito pleiteado no limite do saldo reconhecido na planilha da fiscalização anexa ao despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8514079 #
Numero do processo: 10880.693795/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 18/05/2005 DECLARAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM ACÓRDÃO DO CARF. Reconhecida a liquidez e a certeza do direito creditório em Acórdão do CARF, anteriormente proferido, homologa-se a compensação.
Numero da decisão: 3003-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-12T21:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-12T21:28:56Z; Last-Modified: 2020-10-12T21:28:56Z; dcterms:modified: 2020-10-12T21:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-12T21:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-12T21:28:56Z; meta:save-date: 2020-10-12T21:28:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-12T21:28:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-12T21:28:56Z; created: 2020-10-12T21:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-12T21:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-12T21:28:56Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.693795/2009-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.289 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 18/05/2005 DECLARAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM ACÓRDÃO DO CARF. Reconhecida a liquidez e a certeza do direito creditório em Acórdão do CARF, anteriormente proferido, homologa-se a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 37 95 /2 00 9- 28 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693795/2009-28 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA (fls. 79 a 83): Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 18986.85393.100407.1.3.04-9250 em que foram declarados crédito de pagamento indevido de IOF (código 1150), pago em 18/11/2005, no valor originário de R$ 82.262,73, e débitos nele informados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/São Paulo, em 23/10/2009, à fl. 04, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 06/11/2009, conforme informação de fl. 06, tempestivamente, em 04/12/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 07/10, acompanhada dos documentos de fls. 11 e seguintes, que se resume a seguir: a. Relata que recebeu pelo correio DESPACHO DECISÓRIO emitido em 23/10/2009 (doc.02) notificando que para o limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP no valor de R$ 10.661,33, fora localizado o pagamento do DARF descrito no PER/DCOMP, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP (doc.03). Em face da situação, o Sr. Auditor Fiscal deixou de homologar a compensação declarada, imputando a requerente o recolhimento do débito que deveria ter sido compensado; b. Alega que, respeitada à pesquisa feita junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil, mencionada no Despacho Decisório, na fundamentação pela não homologação da PER/DCOMP - compensação do débito com créditos oriundos de pagamentos a maior, o fato é que o crédito apurado era suficiente para suportar as compensações efetuadas, senão vejamos; c. Justifica que em nenhum momento da analise do processo de crédito e débito apontado no PER/DCOMP, fora dado a impugnante o direito de contestar ou corrigir/retificar eventual informação divergente, proporcionando ao contribuinte oportunidade suficiente para comprovar a exatidão do pleito junto a Receita Federal do Brasil, cerceando assim o direito de defesa assegurado a toda pessoa física ou jurídica. Em face da falta de oportunidade processual a impugnante poderia ter solucionada a divergência apontada e ter seu pedido devidamente homologado junto a esse órgão público; d. Explica que, quando a impugnante tomou conhecimento da não homologação de seu PER/DCOMP e ciente de que seu crédito era legitimo, efetuou uma revisão das informações prestadas através das suas obrigações acessórias e notou que por um engano, declarou indevidamente na DCTF transmitida em 24/04/2006 protocolo de entrega n° 12.08.12.05.78.73 (doc.04) o valor de R$ 82.262,73 como devedor de IOF código da receita 1150-02, sendo que o valor correto a ser declarado é de R$ 16.452,55; e. Para confirmar a veracidade do alegado, junta a presente Manifestação de Inconformidade, o DARF recolhido a maior aos cofres públicos em 18/11/2005 no valor total de R$ 82.262,73 (doc. 05). Verificado o engano por parte da impugnante, de imediato efetuou a transmissão de uma DCTF retificadora corrigindo assim a Declaração anterior, conforme recibo de entrega número 15.88.06.88.21-05 datada de 19/11/2009, que ora junta a presente para todos os efeitos legais e fiscais (doc.06). Ante Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693795/2009-28 o exposto no item 06 e 07 supra, é inegável reconhecer o direito da contribuinte, em requerer a homologação de seu crédito para compensar com seus débitos; f. Argumenta que, em que pese a DCTF retificadora transmitida em 19/11/2009, o fato é que existem créditos suficientes ao pagamento total do DARF declarado na DCOMP supra mencionada. A requerente coloca-se desde já a disposição da fiscalização para apresentação de qualquer outro documento ou informação que comprove o fato ocorrido; g. Ao final, requer que seja acolhida a presente Manifestacão de Inconformidade, determinando que seja reformada a decisão contida no Despacho Decisório e homologada a compensação da impugnante, como medida de direito e irrestrita JUSTIÇA. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, por ausência de provas do crédito alegado. Acrescenta-se ainda, na decisão combatida, que a retificação extemporânea da DCTF seria ato aceitável, desde quando houvesse prova do erro cometido na Declaração original. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 06/09/2016, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem”, anexada ao presente processo (fl. 91). Em prosseguimento, na data de 29/09/2016 foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 93 a 113), no qual são feitas as seguintes afirmações, reproduzidas de maneira sintética:  Preliminarmente, alega a nulidade do processo administrativo, porquanto não fora oportunizada à recorrente esclarecer as inconsistências encontradas no PER/DCOMP, por meio de intimação ou diligência fiscal a ser determinada pela autoridade administrativa, em acordo ao que se encontraria disposto nos arts. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e 142 do CTN;  Requer a nulidade do Despacho Decisório, por descumprimento ao princípio da verdade material, vez que, no entendimento ali consignado, caberia à Administração Pública, ante ao erro praticado pelo contribuinte, rever o lançamento de ofício, de modo a adequá-lo à realidade dos fatos;  Quanto ao mérito, coloca-se que a MSX Internacional do Brasil Ltda haveria concedido empréstimo à pessoa jurídica MSX Internacional Netherlands B. V., com pagamento previsto para 5 (cinco) anos a contar da data da contratação, operação esta sujeita ao IOF calculado à alíquota de 0,0041% sobre o saldo devedor diário;  Acrescenta que, em operações de empréstimo com prazo superior a 365 dias, como seria o caso, a alíquota de 0,0041% a.d. limitar-se-ia a 1,5% sobre o saldo devedor, segundo a legislação aplicável, de modo que, em termos objetivos, Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693795/2009-28 a o crédito em questão corresponderia ao pagamento de IOF com inobservância do referido limite. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de DCOMP por meio da qual o recorrente busca a quitação de débito do IOF com crédito relativo ao mesmo tributo. À primeira vista, a questão central gira em torno da prova do indébito. Todavia, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, observo que a impugnante traz à discussão questão relativa ao cerceamento do direito de defesa, vez que, dentro da ótica que apresenta, não lhe teria sido oportunizado comprovar as informações prestadas em PER/DCOMP, de acordo com o que passo a reproduzir: 4. Em nenhum momento da analise do processo de crédito e débito apontado no PER/DCOMP, fora dado a impugnante o direito de contestar ou corrigir/retificar eventual informação divergente, proporcionando ao contribuinte oportunidade suficiente para comprovar a exatidão do pleito junto a Receita Federal do Brasil, cerceando assim o direito de defesa assegurado a toda pessoa física ou jurídica. 5. Em face da falta de oportunidade processual a impugnante poderia ter solucionada a divergência apontada e ter seu pedido devidamente homologado junto a esse órgão público. Cotejando o Acórdão da DRJ/CTA, especificamente na parte do voto, com as alegações preliminares apresentadas em Manifestação de Inconformidade, verifica-se que a autoridade recorrida não se manifestou acerca do aludido item de defesa. Considero, assim, que a falta verificada no decisum traz consigo o potencial de nulificá-lo, posto que se mostra verdadeiramente nula a decisão que não examina todos os argumentos manejados em impugnação pela defesa, em razão da inexistência de embargos declaratórios naquela fase do contencioso administrativo. Portanto, é caso de julgamento citra Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693795/2009-28 petita, ou seja, a menor do que o postulado, que se adequa à hipótese de nulidade discriminada no inc. II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Grifei) Todavia, em face ao que preceitua o § 3º do citado art. 59, não se declara a nulidade de lançamento, Despacho Decisório ou Acórdão de primeira instância, quando se mostrar possível decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. E, na espécie, o que se verifica é que há realmente elementos que permitem uma decisão de mérito benéfica às pretensões do contribuinte, sem que haja a necessidade de declaração de nulidade da decisão proferida pela instância a quo. No tocante à suposta nulidade por ausência de intimação prévia, em razão do que dispõe o art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 1 , em se tratando de Declaração de Compensação, é a partir da ciência do Despacho Decisório que caberá a manifestação do contribuinte acerca de decisão que lhe seja desfavorável. É dizer, pela legislação aplicável ao tema, a considerar inclusive a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época da transmissão da DCOMP, não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693795/2009-28 em Declaração de Compensação antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, de modo que não há que se falar em defeito ou vício no procedimento, decorrente da práxis administrativa adotada pela RFB de deixar de solicitar ao contribuinte demais explicações sobre créditos declarados, além daquelas informações já contidas em banco de dados do órgão. Passo, então, ao mérito. Conforme bem destacado no Acórdão da DRJ/CTA, o recorrente transmitiu 6 (seis) DCOMP, que deram origem a 6 (seis) processos que lhes correspondem, todos abaixo relacionados. O crédito informado nas Declarações consistiu no recolhimento a maior do IOF (cód. de receita 1150), com data de pagamento em 18/05/2005. Dentre os acima listados, foram distribuídos a esta Conselheira, para relatoria, os seguintes processos: 10880.693791/2009-40, 10880.693792/2009-94, 10880.693793/2008-39 e 10880.693795/2009-28. O processo de nº 10880.693794/2009-83 encontra-se em Arquivo. Já o Recurso Voluntário contido no processo de nº 10880.675041/2009-96, por seu turno, foi objeto de julgamento e de provimento pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em voto da lavra do Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, no que foi seguido pelo seus pares de maneira unânime. No Acórdão nº 3201-005.169 (Processo nº 10880.675041/2009-96), restou comprovada a liquidez e a certeza do direito creditório alegado, no valor total de R$ 65.810,18, tendo sido acrescentado na conclusão do decisum que aquela quantia se mostrava suficiente para a compensação das “DCOMPs ‘filhotes”, quais sejam estas: PER/DCOMP PROCESSO 11682.84150.130906.1.3.04-0085 10880.693791/2009-40 41113.33412.200906.1.3.04-5159 10880.693792/2009-94 25420.33815.191006.1.3.04-0966 10880.693793/2009-39 18986.85393.100407.1.3.04-9250 10880.693795/2009-28 *DCOMP em análise no presente processo. Sendo assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo o processo retornar para a DRF de origem apenas para cálculo do crédito e confirmação se este é suficiente para fazer frente a compensação levada a efeito. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693795/2009-28 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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8515301 #
Numero do processo: 15586.000834/2005-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000834/2005­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.799  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  ADA  Recorrente  MUCURI AGROFLORESTAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTO  INTRÍNSECO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.  NÃO CONHECIMENTO.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  sob  o  fundamento  de  existência  de  divergência  jurisprudencial,  deverá  o  interessado  demonstrar  fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 34 /2 00 5- 71 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1020.09392.3L2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 11/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  MUCURI AGROFLORESTAL S/A,  por  intermédio  de  seu  advogado,  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF, interpõe recurso especial em face do Acórdão no 280100.360, proferido pela Primeira  Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  A autuação decorreu de glosa de área declarada como sendo de preservação  permanente  (406,7  ha)  da  DITR  do  exercício  2001,  em  virtude  da  intempestividade  da  protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  O  órgão  julgador  de  segunda  instância  negou  provimento  ao  recurso  voluntário por considerar que, para fins da exclusão da citada área da base de cálculo do ITR, o  sujeito  passivo  deverá  informar,  obrigatoriamente,  essa  área  em Ato Declaratório Ambiental  ADA, protocolado no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir de término do período de  entrega da declaração A recorrente alega, inicialmente, que, não obstante a relatora do acórdão  atacado ter informado que o não consta dos autos a cópia do Ato Declaratório Ambiental, este  documento  existe  e  foi  protocolado  tempestivamente  no  IBAMA em 18/02/02,  juntando  aos  autos nesta oportunidade (doc. 2), razão pela qual requer sua apreciação pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Em  relação  à  divergência  jurisprudencial,  a  interessada  sustenta  que  o  acórdão  recorrido,  ao  considerar obrigatória  a apresentação  tempestiva do ADA para  fins de  exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, proferiu entendimento  diverso daquele exarado nos Acórdãos no 30333.740 e 30331.543, favoráveis à recorrente e à  sua coligada.  Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1020.09392.3L2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000834/2005­71  Acórdão n.º 9202­002.799  CSRF­T2  Fl. 7          3 Afirma  que,  nos  termos  do    7   do  art.  10  da  Lei  n   9.393/96,  a  simples  declaração do contribuinte é suficiente para excluir as áreas de preservação permanente e de  reserva legal da tributação da ITR, e que, embora tal dispositivo tenha sido introduzido na  Por  meio  do  Despacho  n.  2100­00183/2011  –  1ª  Câmara/2ª  Seção,  o  i.  Presidente  daquele  Órgão  do  CARF  entendeu  que  houve  demonstração  da  divergência  e  admitiu o Especial interposto.  Intimada para se manifestar, a Fazenda Nacional contra­razões [fls. 142 e ss]  que  pugnou  pelo  não  conhecimento  do  Especial  interposto  e,  caso  admitido,  pelo  seu  não  provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumpre informar, inicialmente, que o recurso especial de que trata o art. 67  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n. 256,  de  22/06/09,  com as  alterações  das Portarias MF nº  446,  de  27/08/09,  e  586,  de  21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e de 22/12/10, respectivamente, é cabível no caso  de  existência  de  divergência  jurisprudencial  no  âmbito  deste  Conselho.  Por  conseguinte  decisões judiciais contrárias ao entendimento proferido no acórdão recorrido não têm o condão  de  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial,  que  constitui  pressuposto  de  admissibilidade  do  citado recurso.  Em 25 de  abril  do  corrente  ano,  em análise de  admissibilidade do Especial  interposto, o i. Presidente1ª Câmara/2ª Seção entendeu que houve demonstração da divergência  e admitiu o Especial interposto, por meio do Despacho n. 2100­00183/2011:  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  o  recurso  especial  de  que  trata o art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/09,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nº  446,  de  27/08/09, e 586, de 21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e  de 22/12/10, respectivamente, é cabível no caso de existência de  divergência  jurisprudencial  no  âmbito  deste  Conselho.  Por  conseguinte  decisões  judiciais  contrárias  ao  entendimento  proferido no acórdão recorrido não têm o condão de demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial,  que  constitui  pressuposto  de  admissibilidade do citado recurso.  Registre­se,  também,  que  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  somente  é  admitida  se  demonstrada,  com  fundamentos,  a ocorrência de uma das  condições previstas nas  alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto no 70.235/72,  conforme estabelecido no § 5º daquele artigo. E a recorrente não  atendeu tais requisitos quando da juntada extemporânea do Ato  Declaratório Ambiental. Por conseguinte incabível a apreciação  de tal documento pela CSRF.  Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1020.09392.3L2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Em  relação  à  divergência  jurisprudencial  suscitada,  não  obstante o  lançamento apreciado pelo paradigma nº 30331.543  referirse  ao  ITR/1997, quando ainda  não estava  em vigência a  obrigatoriedade da apresentação do ADA com base no art. 17O  da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000,  o entendimento proferido naquele aresto acerca da exclusão das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  tributação  da  ITR  foi  fundamentado  em  legislação  posterior,  a  Medida Provisória n° 2.16667/ 2001, que inseriu o § 7° no art.  10 da Lei n° 9.393/96. Ou seja, houve aplicação retroativa desta  norma para dispensar a exigência do ADA, sendo que o acórdão  recorrido,  ao  silenciar  sobre  esse  dispositivo  legal,  implicitamente entendeu pela sua inaplicabilidade à matéria em  discussão.  Vejamos abaixo trecho do paradigma que abordou esse tema:  Acórdão nº 30331.543 (...)  A partir da Lei n° 9.393/96, na forma do seu art. 10, parágrafo  7°,  basta  a  simples  declaração  do  interessado  para  gozar  da  isenção do ITR relativo às áreas referidas nas alíneas "a" e "d",  do parágrafo 1° do mesmo artigo 10.  O  fato  de  o  Acórdão  nº  30331.543  acima  citado  tratar  de  apreciação de glosa de área de reserva  legal e não de área de  preservação permanente também não significa que ele não possa  servir  como  paradigma  no  presente  caso.  Isso  porque  houve  manifestação  sobre a  validade  do  disposto  no  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.393/96  para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente da base de cálculo do ITR, como pode ser observado  em sua ementa, transcrita a seguir:  Acórdão  nº  30331.543  ITR/1997.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples  declaração relativa às áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  no  seu  imóvel  rural,  devendo  o  contribuinte  declarante  responder  pelo  pagamento  do  imposto  ITR  e  seus  consectários  legais  em  caso  de  falsidade.  (Art.  10,  parágrafo  7°,  da  Lei  n°  9.393/96,  modificado pela Medida Provisória n° 2.166.  Recurso voluntário provido.  Vale dizer que até a presente data o paradigma em questão não  foi reformado.  Assim,  tendo sido atendidos os pressupostos de admissibilidade  previstos no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/09,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nº  446,  de  27/08/09, e 586, de 21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e  de 22/12/10, respectivamente, ADMITO o recurso especial  Antes de proceder ao exame dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso Especial  de Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  com  similitude  fática,  verifica­se  a  adoção  de  soluções  diversas.  Destarte,  é  de  fundamental  importância  a  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1020.09392.3L2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000834/2005­71  Acórdão n.º 9202­002.799  CSRF­T2  Fl. 8          5 análise das situações constantes dos julgados recorridos e paradigma, com o escopo de aferir  acerca da sua eventual identidade.  É sabido que para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos  artigos  541,  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Civil  e  255,  §§  1º  e  2º,  do  RISTJ  e  consolidado pelo RICSRF, faz­se necessária a demonstração da similitude de panorama de fato  e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.   O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  Súmula  n°  41do  CARF,  assim  redigida:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Como no presente caso o fato gerador ocorreu no ano de 2001, extrai­se do  enunciado sumular que a inexistência do ADA é fundamento suficiente para a manutenção do  lançamento  do  ITR,  que  incluiu  em  sua  base  de  cálculo  a Área  correspondente  â  soma  das  Areas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  constantes  na  DIAT  entregue  pelo  contribuinte.  O art. 67, §2°, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009,vigente  no momento  em  que  foi  proferido  acórdão  recorrido,  impede  o  conhecimento  deste  recurso.  Confira­se:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância..  O acórdão recorrido, embora não tenha constado expressamente o enunciado  sumular,  encontra­se  na  linha  da  jurisprudência  pacificada  na  forma  daSúmulan°  41,  o  que  atrai a incidência do art. 67, §2° transcrito.  Demais  disso,  com a  devida  vênia  do  eminente Conselheiro  que proferiu  o  despacho positivo de admissibilidade do  recurso, não há que se  falarem divergência  entre os  acórdãos confrontados no presente caso.  Os  acórdãos  paradigmas  analisaram  fatos  geradores  do  ITR  ocorrido  sem  1997  e  1999,  quando  não  se  encontrava  vigente  o  art.  17­0,  §1°,  da  Lei  n°  6.938/81,  acrescentado  pela  Lei  no  10.165/2000.Por  seu  turno,  o  acórdão  recorrido,  apreciando  fato  gerador  ocorrido  em  2001,  fundamentou­se  em  tal  norma  para  reconhecer  a  legalidade  da  exigência  tempestiva  do ADA. Desse modo,  os  acórdãos  paradigmas  não  emitiram qualquer  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1020.09392.3L2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 juízo  de  valor  sobre  a  norma utilizada  como  fundamento  pelo  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual é impossível identificar divergência entre os entendimentos.  Para  que  fique  caracterizada  a  divergência,  é  imprescindível  que  haja  identidade  entre  os  fatos  e  conclusões  divergentes  sobre  a  interpretação  da  mesma  norma.  Nesse sentido, confira­se o pronunciamento do Plenário do STF:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  ARESTO  PARADIGMA  ­ ESPECIFICIDADE.  Os  embargos  de  divergência  não  prescindem,  da  especificidade  do  aresto  paradigma  sempre  revelada pela adoção de tese diversa, em que pese à identidade  dos fatos e das normas observados.  (RE  202063  embargos­AgR,  Relator(a):  MM.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  25/03/1999, DJ  21­05­ 1999 PP­00005 EMENT VOL­01951­04PP­00759) (grifou­se)  Portanto, como os  acórdãos paradigmas  julgaram fatos não enquadrados no  regime  jurídico  tragado  por  lei  superveniente,  a  qual  alcançou  o  acórdão  recorrido,  não  se  identifica a divergência de teses.  DISPOSITIVO  Portanto,  ausente  o  requisito  para  admissibilidade  recursal,  voto  pelo NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL interposto.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1020.09392.3L2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 11/09/2013 11:01:12. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 11/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 11/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.1020.09392.3L2J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D491961B84F891C7B5D30019CEE0F19172B9B1CB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000834/2005-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8499554 #
Numero do processo: 11624.720081/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PGFN citado.
Numero da decisão: 2201-006.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720079/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T19:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T19:23:01Z; Last-Modified: 2020-10-02T19:23:01Z; dcterms:modified: 2020-10-02T19:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T19:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T19:23:01Z; meta:save-date: 2020-10-02T19:23:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T19:23:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T19:23:01Z; created: 2020-10-02T19:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-02T19:23:01Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T19:23:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11624.720081/2014-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.862 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PGFN citado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720079/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 81 /2 01 4- 51 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720081/2014-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.859, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Impugnação formulada pelo sujeito passivo contra Auto de Infração lavrado para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Exercício: 2010. O lançamento teve por base a glosa integral da área coberta por florestas nativas, igual à área total do imóvel, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado, alterando-o com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal e do VTN tributado. A descrição dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso manteve em parte a exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. As áreas de preservação permanente, coberta por florestas nativas e de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Intimado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário em exame reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação, abaixo reproduzidos, deixando, contudo, de manifestar inconformismo em relação à subavaliação do VTN: - ressalta que em todos os últimos exercícios tem sido apresentado a Autoridade Fiscal toda a documentação comprobatória das condições de não tributação da área apontada; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720081/2014-51 - está evidenciado que a integralidade desta área faz parte do ecossistema da Mata Atlântica, inserida na (APA) de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto n° 90.883/1985; - expõe que a constatação de que a integralidade da área, em face de sua localização, é de interesse ambiental, também, consta no ADA apresentado à fiscalização, já que compreende a área de preservação permanente, área de reserva legal e área coberta por vegetação nativa, sendo que o perímetro total está dentro da APA de Guaraqueçaba, conforme descrição constante no memorial descritivo formulado pelo Engenheiro; - considera que, como esclarecido no Laudo Técnico e comprovado por meio do mapa com uso do solo, trata-se de área sem nenhuma declividade inserida na Baia dos Pinheiros, toda dentro de mangue, sendo sua vegetação totalmente nativa, que não pode sofrer qualquer tipo de alteração, imprópria para qualquer tipo de exploração, a não ser com fins ecológicos e de preservação na forma da legislação; - comenta que está assentado no CARF o entendimento de que área de preservação permanente, demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos, não estão sujeitas à tributação, como é o caso, onde se juntou o mapa de uso de solo com a demonstração de que está inserida na APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto n° 90.883/85 e Decreto Estadual n° 1.228/92; - registra que a Lei n° 9.393/96, regulamentada pelo Decreto n° 4.382/2002, conceitua o que seja área de preservação permanente ou de interesse ecológico, ambas taxativamente consideradas não tributáveis, assim sendo, o citado Decreto define em seu art. 11, que são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios, nascentes, topo de morros, encostas, restingas, etc., na forma definida na Lei n° 4.771/65; - registra, também, que o art. 15 do Decreto n° 4.382/2002 define como áreas de interesses ecológicos aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual que se destinem à proteção dos ecossistemas, ampliem restrições de uso e sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (Lei n° 9.393/96, art. 10); - observa que o imóvel, como demonstrado por meio de mapas e demais informações prestadas pelo Engenheiro, tanto se enquadra como área de preservação permanente como, também, de interesse ecológico, mas jamais valoradas como pretendeu a fiscalização; - entende que não se pode atribuir equívoco à DITR, pois, a área está inserida integralmente em APA, por outro lado, como, também, esclarecido no mapa de uso do solo e memorial descritivo, que a totalidade é constituída por mangues com as características vegetais próprias desse meio ambiente, definidos pela legislação ambiental como sendo de PA, ou seja, há uma superposição das áreas de interesse ecológico e áreas de preservação permanente, mas totalmente irrelevante no plano tributário, já que ambas as áreas, interesse ecológico ou preservação permanente, por disposição expressa da lei, estão excluídas da tributação do ITR; - considera que o lançamento deve ser anulado, porque não guarda identidade com a correta obrigação tributária, pois se trata de área expressamente excluída da tributação do ITR; - alega que a fiscalização desconsiderou a sua declaração e as demais informações prestadas e as suas próprias constatações que comprovavam a real situação da área como sendo não tributável, para taxá-la como terra nua não utilizada, já que a área não tem valor comercial devido à condição de preservação perene e, assim, deve ser o Auto de Infração declarado nulo; - pelo exposto, considerando tratar-se de áreas de preservação permanente, cumulada com área de interesse ecológico, por lei estão excluídas da tributação do ITR; - por cautela, requer caso se entenda pela improcedência desta impugnação, seja convertido o julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720081/2014-51 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.859, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais De início, deve ser ressaltado que o contribuinte não se insurge, em sede de recurso ordinário, quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela Fiscalização, com base no valor médio apurado do Sistema de Preços de Terra (SPIT). Portanto, este aspecto do lançamento resta definitivamente constituído na esfera administrativa. A controvérsia restringe-se à Área Coberta com Florestas Nativas, em que o recorrente se refere como Área de Preservação Permanente ou Área de Reserva Legal. No mérito Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso) . Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante, respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar a Área Coberta com Florestas Nativas como isenta por ter sido verificada a intempestividade. O ADA colacionado aos autos se refere ao exercício 2009. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve ser dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720081/2014-51 Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Essa é a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Todavia, em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PFGN citado. Nestes termos, entendo que não merecem prosperar as razões recursais, estando escorreita a glosa perpetrada pela Fiscalização na DITR/2010 em relação a Área Coberta com Florestas Nativas, que abrangeu a totalidade dos 370 hectares do imóvel objeto do presente lançamento, devendo ser considerada como aproveitável a totalidade da área do imóvel rural objeto do presente lançamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000056/2008-88
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais relativas à parte dos segurados, da empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 17/19), o lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, eis que a Contribuinte contratou empresa para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não apresentou a documentação necessária à elisão dessa responsabilidade. Em sessão plenária de 09/05/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-004.456 (fls. 542/551), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 67 .0 00 05 6/ 20 08 -8 8 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.249 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000056/2008-88 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. PAGAMENTOS VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não atestados recolhimentos por parte da prestadora, vinculados especificamente aos serviços prestados à empresa tomadora, prova que essa poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém-se a imputação de responsabilidade solidária. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento ao recurso. A contribuinte teve ciência da decisão em 14/02/2019 (fl. 557) e, em 28/02/2019 (fl. 558), apresentou Recurso Especial (fls. 560/568), visando rediscutir a seguinte matéria: Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços. Pelo despacho datado de 13/06/2019 (fls. 627/631), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. Ocorre que no corpo do Recurso Especial há também questionamentos acerca da ocorrência da cessão de mão de obra, conforme se observa do trecho que se transcreve a seguir: Por fim, preciso ressaltar a ausência de caracterização de cessão de mão de obra no caso em apreço. A decisão recorrida passa ao largo dessa relevante questão, importante na medida em que não haveria solidariedade em que o próprio contratado gere e executa o serviço, como foi o caso da prestadora contratada. Contudo, o exame de admissibilidade não abordou essa matéria. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Do exposto no relatório, verifica-se que, no caso, consta do corpo do Recurso Especial questionamento quanto a ocorrência de cessão mão de obra. Entretanto, como a matéria não foi abordada no exame de admissibilidade do apelo da Contribuinte, entendo necessário remeter os autos à câmara de origem para sua complementação. Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento com vistas complementação do despacho de admissibilidade, mediante exame da matéria “Ausência de caracterização da cessão de mão de obra”. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.000094/2007-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. REGISTROS RELACIONADOS A TODOS OS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) que não contenha os registros relacionados a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 08, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, relativamente à decadência. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. REGISTROS RELACIONADOS A TODOS OS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) que não contenha os registros relacionados a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 08, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, relativamente à decadência. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10441.G1QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 13/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata o presente processo, de Auto de Infração pelo descumprimento do art.  32, IV, § 5°, da Lei n ° 8.212, de 1991, com a aplicação de multa punitiva, conforme o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  empresa  autuada  não  declarou  à  Previdência  Social,  por  meio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais e empregados que lhe prestaram serviços, bem como a aquisição de  produtos  rurais de pessoas físicas no período compreendido entre as competências 01/1999 a  12/2001, conforme relatório fiscal de fls. 06. O Contribuinte foi cientificado da exigência em  19/10/2007 (fls. 62).  Em sessão plenária de 24/02/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 156.009,  prolatando­se o Acórdão 2401­01.080 (fls. 143 a 148/verso), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/10/2007  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10441.G1QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16641.000094/2007­96  Acórdão n.º 9202­002.668  CSRF­T2  Fl. 7          3 administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  O início do prazo decadencial é a partir da data do fato gerador  com respaldo no art. 150, § 4' do CTN  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. “  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros da 4a Câmara/1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  da  totalidade  dos  valores  lançados  a  titulo  de  multa.  Vencidos  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo,  que votaram por declarar a decadência até 11/2001. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Freitas de  Souza Costa.”  Cientificada  do  acórdão  em  04/06/2010  (fls.  149),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 16/06/2010, o Recurso Especial de fls. 152 a 187, com fundamento no art. 67 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  No apelo, a Fazenda Nacional pretende rediscutir o  termo inicial do prazo  decadencial,  no  caso  de  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  2400­ 253/2010, de 27/08/2010 (fls. 188 a 190).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­ no presente feito,  impende destacar que não houve pagamento antecipado,  mesmo  porque  se  trata  de  Auto  de  Infração  (penalidade),  cujo  lançamento  será  sempre  de  oficio, não por homologação, por isso aplica­se como termo inicial da decadência o disposto no  art. 173, inciso I do CTN;  ­ ainda que não se  tratasse de lançamento de oficio,  importante  frisar que o  termo inicial da decadência desloca­se para o fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do  CTN,  tão­somente  quando  for  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  efetuar  recolhimento antecipado do tributo (cita doutrina de Ricardo Alexandre e jurisprudência);  ­ no presente caso, tratando­se de lançamento de multa, por meio de Auto de  Infração, cujo lançamento será sempre de oficio, e não por homologação, não existe dispositivo  legal  que  autorize  deslocar  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  fato  gerador,  devendo  ser  aplicada a regra geral do artigo 173, I, do CTN;  ­ no caso em apreço, os fatos geradores compreendem o período de 01/1999 a  12/2001  e,  aplicando­se  a  regra  do  artigo  173,  I,  do CTN,  conclui­se  que  estão  decaídas  as  competências até 11/2001, tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração  em 19/10/200, portanto o lançamento deve ser mantido quanto ao mês 12/2001.  Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10441.G1QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso.   Intimado do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e  do  despacho que  lhe  deu  seguimento  em  27/09/2010  (AR  de  fls.  191/verso),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  14/10/2010, as Contra­Razões de fls. 192 a 196, cuja intempestividade foi registrada pela DRF  em Pelotas/RS (fls. 198).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Quanto  às  Contra­Razões,  oferecidas  pelo  Contribuinte,  estas  são  intempestivas, portanto não podem ser conhecidas.  Trata o presente processo, de Auto de Infração pelo descumprimento do art.  32, IV, § 5°, da Lei n ° 8.212, de 1991, com a aplicação de multa punitiva, conforme o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.   A  empresa  autuado  não  declarou  à  Previdência  Social,  por meio  da  GFIP,  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, deixando de informar remunerações  pagas ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados que  lhe prestaram  serviços, bem como a aquisição de produtos rurais de pessoas físicas no período compreendido  entre as competências 01/1999 a 12/2001, conforme relatório fiscal de fls. 06. O Contribuinte  foi cientificado da exigência em 19/10/2007 (fls. 62).  Em  seu Recurso Especial,  a  Fazenda Nacional  pretende  rediscutir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  no  caso  de  lançamento  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Nesse  passo,  defende  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cuja  conseqüência é a manutenção da exigência apenas para a competência 12/2001.  A  meu  ver,  assiste  razão  à  Recorrente.  Por  retratar  meu  posicionamento,  adoto o voto do Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira, proferido no Acórdão 2402­00.182, de  27/10/2009,  indicado  inclusive  como  paradigma,  adotando  como  minhas  suas  razões  de  decidir:  “Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por descumprimento de obrigação acessória tributária.  A  finalidade  do  ato  é  que  define  a  regularidade  da  obrigação  imposta pela Administração aos administrados.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991 (...)  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo  este Colegiado aplicá­la.  (...)  Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10441.G1QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16641.000094/2007­96  Acórdão n.º 9202­002.668  CSRF­T2  Fl. 8          5 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei  nº ° 8.212, háque serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como  forma de extinção do crédito  tributário no inciso V do art. 156 do CTN.  A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais:  o decurso de certo lapso de  tempo e a  inércia do  titular de um  direito.  Esses  fatores  resultarão, para o  sujeito que permaneceu  inerte,  ou na extinção de seu direito material.  Em  Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150,  §  40,  do  CTN  (este  último  diz  respeito  ao  lançamento  por  homologação).  A  decadência,  no  Direito  Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  (...)  Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há  recolhimentos  há  homologar,  aplica­se  a  regra  do  lançamento  de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza  sempre será de ofício.  Portanto: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Caso  não  existisse  direito  a  constituir,  também  não  existiria  a  necessidade  de  arquivamento  e  apresentação  de  documentos  à  fiscalização.  Na presente autuação, a  ciência do  sujeito passivo ocorreu  em  08/2006  e  os  fatos  geradores  ocorreram  nas  competências  01/1999 a 04/2006.  Logo, a  recorrente não poderia  ter  sido autuada pelos motivos  posteriores  a  11/2000,  pois  o  direito  do  Fisco  nessas  competências já estava extinto.  Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída  porque  a  exigibilidade  das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá  a  partir  de  01/2001,  quando  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  Pelo exposto, a multa deve ser  recalculada, com a exclusão no  cálculo das competências posteriores a 11/2000.”  Assim,  considerando­se  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração em 19/10/2007, e que os fatos geradores omitidos em GFIP ocorreram no período de  01/1999 a 12/2001, pela aplicação do art. 173, I, do CTN, nos termos acima expostos, há de se  declarar a decadência do lançamento somente até a competência 11/2001.  Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10441.G1QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  à  competência  12/2001,  e  determinar o retorno dos autos à Câmara de Origem, para exame do mérito.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10441.G1QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013 13:22:30. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/05/2013 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10441.G1QT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 41388CAB87D3338096DC31C62B833963107B3510 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16641.000094/2007-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.000174/2007-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO DE RESULTADOS DE COOPERATIVA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à validade de exigência sem segregação de resultados que deixou de ser promovida pelo sujeito passivo apesar de intimação fiscal neste sentido, e não em face de exigência que sequer cogita desta segregação por entender tributável pela CSLL a integralidade do resultado da cooperativa, esta a motivação principal para seu cancelamento, apesar de em despacho de rejeição de embargos ter sido atribuído ao Fisco o dever de segregação.
Numero da decisão: 9101-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO DE RESULTADOS DE COOPERATIVA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à validade de exigência sem segregação de resultados que deixou de ser promovida pelo sujeito passivo apesar de intimação fiscal neste sentido, e não em face de exigência que sequer cogita desta segregação por entender tributável pela CSLL a integralidade do resultado da cooperativa, esta a motivação principal para seu cancelamento, apesar de em despacho de rejeição de embargos ter sido atribuído ao Fisco o dever de segregação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO DE RESULTADOS DE COOPERATIVA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à validade de exigência sem segregação de resultados que deixou de ser promovida pelo sujeito passivo apesar de intimação fiscal neste sentido, e não em face de exigência que sequer cogita desta segregação por entender tributável pela CSLL a integralidade do resultado da cooperativa, esta a motivação principal para seu cancelamento, apesar de em despacho de rejeição de embargos ter sido atribuído ao Fisco o dever de segregação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 01 74 /2 00 7- 78 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.117 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.000174/2007-78 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 562/567) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) contra o Acórdão nº 1401-00.926 (fls. 538/548), na parte que restou assim ementada: CSLL. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS E ATOS NÃO COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS. Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, tendo o lançamento sido realizado sobre a totalidade das receitas obtidas pela cooperativa, sem a segregação daquelas decorrentes de atos cooperativos, e em não sendo possível fazê-lo, deve ser cancelado o auto de infração quanto à CSLL. Cientificada dessa decisão, a PGFN opôs embargos de declaração (fls. 552/554), alegando que o r. acórdão nada mencionou se o próprio contribuinte efetuou tal segregação em sua contabilização. Nas suas palavras: “não parece apropriado o provimento integral do recurso voluntário, resultando na desconstituição do lançamento realizado, pois caberia ao contribuinte, desde a impugnação, comprovar a escrituração separada das receitas e custos concernentes aos atos cooperativos e não cooperativos”. Os embargos foram rejeitados (cf. despacho de fls. 555/558) sob o entendimento de que não houve no julgado a omissão apontada. Em seguida houve interposição do presente recurso especial, onde a Fazenda alega que o acórdão ora recorrido encontra-se em franca divergência com o Acórdão 103-22.690 (fls. 568/587), cuja ementa transcrevo abaixo. SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.117 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.000174/2007-78 O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente deu seguimento ao recurso em despacho de admissibilidade de fls. 589/592, por entender que restou comprovado o dissídio jurisprudencial necessário. Mesmo cientificada do seguimento do recurso especial nesses termos, a contribuinte não ofereceu contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi admitido nos seguintes termos: (...) Examinando o acórdão paradigma verifica-se que se a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela incidência tributária. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que tendo o lançamento sido realizado sobre a totalidade das receitas obtidas pela cooperativa, sem a segregação daquelas decorrentes de atos cooperativos, e em não sendo possível fazê-lo, deve ser cancelado o auto de infração quanto à CSLL. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela PGFN. De um exame mais detalhado, porém, percebe-se que a discussão quanto à ausência ou não de segregação contábil dos atos cooperativos e não cooperativos para fins de tributação não é o que se discute nesses autos. A autuação fiscal é baseada, na verdade, no entendimento de que as cooperativas estão sujeitas à incidência da CSLL independentemente da origem de seu resultado, pouco importando a segregação ou não de suas receitas em atos cooperativos/não cooperativos. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 441/445) que motivou a exigência: Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.117 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.000174/2007-78 A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é exigível por força da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), portanto, posterior à Lei n° 5.764, de 1971, a qual não determina explicitamente qualquer forma de isenção ou não-incidência da CSLL que aproveite às sociedades cooperativas. Os seus arts. 1°, 2° e 4 0 , a seguir transcritos, são abrangentes ao determinar a incidência da contribuição sobre os resultados das pessoas jurídicas em geral. Consequentemente, sendo a sociedade cooperativa uma pessoa jurídica, está sujeita à referida contribuição, bastando que obtenha resultado positivo em determinado período de apuração. "Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. Art. 40 São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária". O item 9 da Instrução Normativa SRF n° 198, de 29 de dezembro de 1988, dispõe que as sociedades cooperativas calcularão a Contribuição Social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não-associados. A análise do texto normativo acima permite concluir que a contribuição incide não só em relação ao resultado com não-associados bem como em relação aos resultados dos atos cooperativos. Com fulcro na legislação retrocitada, procedemos à apuração da CSLL devida no período sob ação fiscal compreendido entre janeiro de 2002 a dezembro de 2004, (...) (grifamos) Diante, então, desse fundamento, o acórdão recorrido afastou a exigência de CSLL lançada por entender que os atos cooperativos não estão sujeitos à aludida tributação. Apoiada nesta premissa, e uma vez constatado que a fiscalização não reuniu qualquer esforço para identificar os atos não cooperativos – estes sim tributáveis –, o lançamento foi considerado insubsistente. Veja, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: No caso em questão, o Auditor Fiscal sujeitou à tributação de CSLL a totalidade dos resultados obtidos pela Recorrente independentemente de se tratarem de atos cooperativos ou não cooperativos. Entendo que quando a sociedade cooperativa pratica atos com terceiros não cooperados, sem a presença de um cooperado na relação triangular, devem tais atos ser considerados atos não cooperativos, uma vez que a cooperativa não atua como intermediadora na relação negocial triangular entre um cooperado e um terceiro. Nessa situação, a cooperativa age com caráter nitidamente empresarial, visto que administra recursos de terceiros não cooperados. Todavia, quando a cooperativa atua como intermediária numa relação negocial triangular entre o tomador do serviço e o cooperado, pratica típico ato cooperativo, não se sujeitando, assim, à tributação de seu resultado. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.117 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.000174/2007-78 A título de ilustração, este o extinto Conselho de Contribuintes também compartilha o citado entendimento de que para a caracterização de um ato cooperativo é necessária a presença de um cooperado na relação negocial triangular. (...) Não se trata, pois, de previsão de isenção da tributação das receitas da sociedade, mas sim da aplicação da adequada tributação do ato cooperativo, o que, permissa venia, não foi observado na presente autuação. Demais disso, não sendo viável, nesse momento, proceder-se à segregação da receita entre aquelas decorrentes de atos cooperativos e atos não cooperativos, deve ser cancelado o auto de infração por inadequação da base de cálculo adotada. É com esses fundamentos que, concessa venia, dou provimento ao recurso para afastar a tributação da CSLL. (grifamos). No acórdão paradigma, ademais, as circunstâncias fáticas são totalmente diferentes, merecendo destaque o seguinte relato: Como se observa pelas contas acima descritas, somos levados a crer que a maior parte, senão o total das receitas e despesas escrituradas são referentes a atos não cooperativos, como administração de planos de saúde, contratados com terceiros, com cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratório e outros, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, que não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. Usamos os exemplos acima apenas para exemplificar, vez que é obrigação da entidade, determinada pelo artigo 87 da Lei n° 5.764/71 c/c PN/CST n° 73/75 e 38/80, fazer sua escrituração de maneira a segregar os atos cooperativos dos não cooperativos, bem como manter em boa ordem e guarda os livros e documentos em que a escrituração se baseou, de forma a poder comprovar os fatos, quando solicitados pela fiscalização. A fiscalizada, além de não segregar os mencionados atos, nos anos-calendário 1999 e 2000, afirmou textualmente não ter condições de faze-lo, da mesma forma corno afirmou não dispor dos documentos que embasaram sua contabilidade, nestes anos-calendário. (grifamos). Do confronto, então, entre o acórdão recorrido e o paradigma, resta patente a ausência da similitude fático-jurídica necessária a fim de caracterizar a divergência jurisprudencial enquanto pressuposto material do manejo especial, afinal os critérios jurídicos que nortearam as autuações ora comparadas são distintos e autônomos. Há, ainda, que se ressaltar que o acórdão recorrido encontra-se fundamento em consonância com a Súmula Carf nº 83 (“O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004”), fato este que também nos leva a não conhecer do apelo especial fazendário. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.117 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.000174/2007-78 Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial da PGFN. É como voto. Considerando, porém, que metade do Colegiado me acompanhou pelo não conhecimento do recurso especial pelas conclusões, cumpre registrar que as razões de decidir a seguir expostas na declaração da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa passam a integrar os fundamentos do presente voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Acompanhei o I. Relator em suas conclusões para negar conhecimento ao recurso especial da PGFN porque entendo que esta análise deve contemplar, também, os fundamentos expressos para rejeição dos embargos opostos pela PGFN. Como bem observado pelo I. Relator, a acusação fiscal se pauta na premissa de que as cooperativas estão sujeitas à incidência da CSLL independentemente da origem de seu resultado, entendimento rechaçado pela Súmula CARF nº 83: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-00.308, de 25/08/2009 Acórdão nº 9101-00.207, de 27/07/2009 Acórdão nº 01-05.645, de 27/03/2007 Acórdão nº 01-01.734, de 15/08/1994 Acórdão nº 105-16.587, de 04/07/2007 O acórdão recorrido estabeleceu, nesta mesma linha, que em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. Mas, subsidiariamente, acrescentou que no caso em questão, tendo o lançamento sido realizado sobre a totalidade das receitas obtidas pela cooperativa, sem a segregação daquelas decorrentes de atos cooperativos, e em não sendo possível fazê-lo, deve ser cancelado o auto de infração quanto à CSLL. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.117 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.000174/2007-78 E, quanto a este segundo ponto, a PGFN opôs embargos rejeitados conforme despacho de e-fls. 555/558, do qual extraio: Sustenta a Embargante que “ao declarar insubsistente o lançamento efetuado, sob a justificativa de que a Autoridade Fiscal não distinguiu, entre as receitas obtidas pelo contribuinte, aquelas oriundas de atos cooperativos e as decorrentes de atos não cooperativos, o r. acórdão ora embargado nada mencionou se o próprio contribuinte efetuou tal segregação em sua contabilização.” Aduziu ser imprescindível à solução da controvérsia que este Conselho informe se o contribuinte realizou, em seus registros contábeis, a segregação dos atos cooperados e não cooperados. Analisando os autos, verifiquei que não assiste razão à embargante pelos seguintes motivos: O Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao disciplinar em seu art. 65, dispõe que: [...] Por meio dos presentes embargos de declaração, a Embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito do julgado (o que não é cabível), ao fundamento de que o acórdão deixou de analisar ponto imprescindível para o deslinde da controvérsia. Contudo, a sua pretensão não merece prosperar. Como dito no acórdão em referência, no caso analisado o Auditor Fiscal sujeitou à tributação de CSLL a totalidade dos resultados obtidos pela Recorrente, independentemente de se tratarem de atos cooperativos ou não cooperativos. Cabe à fiscalização, a partir da consulta a documentos fiscais e contábeis das cooperativas, realizar a segregação das atividades, de modo a oferecer à tributação pela CSLL somente os atos não cooperativos, assim considerados quando a sociedade cooperativa pratica atos com terceiros não cooperados, sem a presença de um cooperado na relação triangular. Esses atos são considerados não cooperativos, justamente em razão de a cooperativa não atuar como intermediadora na relação negocial triangular entre um cooperado e um terceiro. Nessa situação, a cooperativa age com caráter empresarial, visto que administra recursos de terceiros não cooperados. Todavia, quando a cooperativa atua como intermediária numa relação negocial triangular entre o tomador do serviço e o cooperado, pratica típico ato cooperativo, não se sujeitando, assim, à tributação de seu resultado. Deste modo, é imprescindível à validade do lançamento que a fiscalização, quando da lavratura do auto de infração, segregue as receitas decorrentes de atos cooperados daquelas decorrentes de atos não cooperados. Essa regra é válida até mesmo para os casos em que os contribuintes deixam de segregar as receitas em sua contabilidade, já que, em hipóteses como esta, caberia à fiscalização realizar o arbitramento de eventual resultado advindo de atos não cooperados, observados os parâmetros legais estabelecidos. No caso em questão, é indiferente o fato de o contribuinte ter, ou não, realizado a escrituração adequada das suas receitas, segregandoas oriundas de atos cooperados daquelas advindas de atos não cooperados. Independentemente da escrituração do contribuinte, deve a fiscalização ter o cuidado de segregar as receitas, ainda que seja por meio do arbitramento. Assim, tendo o lançamento sido realizado sobre a totalidade das receitas obtidas pela cooperativa, sem a exclusão daquelas decorrentes de atos cooperativos, e por não ser Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.117 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.000174/2007-78 possível segregar a natureza de cada receita (se advindas de atos cooperativos, ou não), deve ser mantido o entendimento que determinou o cancelamento do auto de infração quanto à CSLL. Em razão do exposto, entendo não estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma, pelo que proponho sua rejeição. O atual Código de Processo Civil traz expresso que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, a rejeição dos embargos, quer em despacho, quer em acórdão, expressa interpretação do acórdão recorrido que deve ser, necessariamente, respeitada na análise do dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente. No presente caso, os embargos foram rejeitados sob a justificativa ser indiferente o fato de o contribuinte ter, ou não, realizado a escrituração adequada das suas receitas, segregando-as oriundas de atos cooperados daquelas advindas de atos não cooperados. Independentemente da escrituração do contribuinte, porque deve a fiscalização ter o cuidado de segregar as receitas, ainda que seja por meio do arbitramento. E, sob esta ótica, o dissídio jurisprudencial estaria, a primeira vista, caracterizado em face do paradigma que, como bem exposto no exame de admissibilidade, firmou que se a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por se impossível a determinação da parcela não alcançada pela incidência tributária. Contudo, esta matéria é subsidiária em relação àquela que determinou o cancelamento da exigência, visto o lançamento, como antes dito, pautar-se na premissa de que as cooperativas estão sujeitas à incidência da CSLL independentemente da origem de seu resultado. Ou seja, a autoridade lançadora não analisou a forma de escrituração do sujeito passivo e não cogitou de segregação porque entendia que todo o resultado seria tributável. Daí a substancial dessemelhança com o procedimento fiscal que resultou no paradigma, em cujo relatório consta, expressamente, o seguinte questionamento dirigido ao fiscalizado: Informar se as operações com não cooperados foram segregadas, conforme determina o art. 87 da Lei n°5.764/71 c/c PN/CST 73/75 e 38180. Em caso negativo informar se tem condições de proceder à reescrituração de maneira a segregá-las. É no cenário formado com as respostas insatisfatórias apresentadas a esta intimação que o paradigma nº 103-22.690, como alegado pela PGFN, firma o entendimento de que, caso a escrituração não segregue as receitas e as despesas/custos, segundo sejam atos cooperados ou não cooperados, ou ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, a solução deve ser tributar o resultado global da cooperativa, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela incidência tributária. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.117 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.000174/2007-78 Assim, resta patente que a demonstração analítica da divergência apresentada pela PGFN foi erigida com a desconsideração de circunstâncias fáticas que, embora relevantes para a decisão do paradigma, não estão presentes no acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial a PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.720607/2012-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado.
Numero da decisão: 9202-008.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13876.720604/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13876.720604/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9202-008.786, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte sob o fundamento de que são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas comprovadas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 06 07 /2 01 2- 02 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.789 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13876.720607/2012-02 referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, incluídos ou não em sua declaração. Com base no art. 67 do RICARF e nos termos do despacho de admissibilidade que conheceu do recurso interposto, devolve-se a esta Câmara Superior a discussão acerca da melhor interpretação a ser dada ao art. 8º, inciso II da Lei nº 9.250/95. Defende a Fazenda Nacional que somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas como dependentes perante a legislação tributária e incluídas, sob esta condição, na declaração apresentada pelo contribuinte. Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9202-008.786, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto estamos diante de lançamento para exigência de glosa de partes dos valores dispendidos pelo Contribuinte no pagamento de plano de saúde. Na situação concreta a dedução levada à declaração apresentada pelo Contribuinte foi da totalidade do valor despendido, aqui incluída a cota referente a sua cônjuge. Entretanto a fiscalização apurou que esta última, além de não ter sido declarada formalmente como dependente, ainda apresentou declaração de rendimentos em separado. A regra da dedução que ora nos interessa está prevista no art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.789 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13876.720607/2012-02 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; A regra constante do inciso II do parágrafo 2º, do art. 8º da Lei nº 9.250/95 ao se utilizar do termo “dependentes” o faz na acepção adotada pela legislação do Imposto de Renda e neste sentido, a apresentação de declaração em separado acaba por afastar tal condição. Isso porque segundo a interpretação conjunta dos artigos 7º c/c 8º, §3º do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, vigente quando da ocorrência do fato gerador, os rendimentos na ‘constância da sociedade conjugal’ deverão ser declarados separadamente por cada contribuinte, podendo, por opção haver a declaração em conjunto. Neste último caso os rendimentos deverão ser somados, e nesta condição – declaração em conjunto - admite-se incluir o cônjuge como dependente para fins de dedução da despesas. Vejamos: Declaração em Separado Art.7ºCada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. §1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Declaração em Conjunto Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. §1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. §2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Há tempos essa é a orientação aplicada pela Receita Federal do Brasil, que faz constar no “Perguntas e Resposta do IRPF” esclarecimento neste mesmo sentido. Como exemplo citamos orientações constantes do “perguntão” relativo ao último ano-calendário – 2019: CÔNJUGE OU FILHO (NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.789 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13876.720607/2012-02 083 — Cônjuge e filho podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou, sem apresentá-la, ficar na condição de dependente do declarante? Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 372 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. (...) Observamos, portanto, diante da apresentação de declaração de rendimentos em separado pelo cônjuge, o descumprimento dos dispositivos acima descritos, os quais são taxativos acerca das formalidades que devem ser observadas para fins de dedução de despesas. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901088/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (rastreamento nº 43180945), emitido em 01/02/2013, pela DRF em Feira de Santana, que indeferiu o pedido de ressarcimento, relativo à PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 1º TRIMESTRE 2007, totalizando R$ 20.929,57, apresentado por meio do Per/Dcomp nº 08710.55928.231209.1.1.10-7534, pela inexistência do direito ao crédito pleiteado. No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), uma vez que a tributação dessa venda figurava entre o regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 08 8/ 20 12 -9 6 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901088/2012-96 b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições assim comprovadas foi considerado pela autoridade fiscal, que recompôs o Dacon a partir de outubro de 2008 (período em que seria possível o aproveitamento do crédito). Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, ressaltando, em inicial, que o despacho decisório não traz a motivação para o indeferimento e a não homologação pretendida e sequer determinou se as razões são fáticas ou de direito, mencionando apenas que não há direito ao crédito pleiteado, impossibilitando de contestar em defesa, o que configura cerceamento ao direito de defesa. Solicita a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos para serem respondidos, de forma a comprovar a existência fática da atividade, a hipótese de incidência e o fato gerador do crédito, além da existência quantitativa. No mérito, faz um breve histórico da legislação regente das contribuições ao PIS e à Cofins e salienta que no desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição da gasolina “C”, adquire das usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da gasolina “C”, a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à gasolina “A”, adquirida diretamente da Petrobrás e vedada a sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento. Traz os conceitos técnicos dados pela Agência Nacional de Petróleo ao álcool anidro, a gasolina “A” e a gasolina “C”. Citando o art. 46 do CTN e o Decreto nº 7.212, de 2010, ressalta o conceito de industrialização para que se possa analisar se a adição do álcool anidro à gasolina, realizada por distribuidores, é considerada ou não fabricação ou produção de bem ou produto, concluindo que o álcool anidro é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que traz a legislação e doutrina e, portanto, gerador do direito a crédito de PIS e Cofins pela sua aquisição. Argumenta, em seqüência, sobre o direito ao crédito do frete e armazenagem dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel), empregados na produção, solicitando para que seja reconhecido. Cita, por fim, Despacho Decisório proferido pela mesma DRF, em processo de outro contribuinte, que deferiu o crédito pleiteado, tal qual o caso aqui analisado. É o relatório.” Em 21/05/14, a DRJ em Curitiba (PR) julgou improcedente a amnifestação de inconformidade e o Acórdão nº 06-47.161 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901088/2012-96 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade e junta Laudo Técnico sobre a composição da gasolina “C”. É o relatório. Voto O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 52) que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2007, do qual reproduzo os principais trechos: No “Campo 3 – Fundamentação, decisão e Enquadramento Legal” consta que “informações complementares da análise do crédito” encontrar-se-iam no sítio virtual da RFB. Sobre tais “informações complementares”, no relatório da decisão de primeira instância, há o seguinte (fl. : “(. . .) No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: (. . .) Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901088/2012-96 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. (. . .)” (g.n.) Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8460942 #
Numero do processo: 11610.009700/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso intempestivo que sequer questiona a tempestividade em sede de preliminar.
Numero da decisão: 2301-007.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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