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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8499906 #
Numero do processo: 13936.000068/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 3302-008.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.615, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12571.720163/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.615, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12571.720163/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 68 /2 00 5- 01 Fl. 5555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000068/2005-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório da DRJ: Trata o processo de manifestação de inconformidade, contra despacho, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado. Em razão da interessada não ter apresentado os documentos necessários, no prazo estipulado em intimação, a autoridade fiscal não examinou o mérito do pedido, indeferindo-o com fundamento na necessidade de atender decisão judicial que havia determinando a apreciação no prazo de 60 dias. Em sua manifestação de inconformidade a interessada arrazoa os motivos pelos quais não pôde atender a intimação de forma completa e no prazo, asseverando, contudo, que a documentação foi apresentada, ainda que a destempo. Verificou-se que uma sequência de circunstâncias não usuais obstou a apreciação do pedido em seu mérito, razão pela qual foi solicitada de diligência para que o setor competente da unidade de origem analisasse os documentos apresentados e se pronunciasse sobre a possibilidade de reconhecimento do direito creditório. Cientificada do relatório de diligência, a interessada argumentou que o relatório fiscal viola dispositivos legais e vai contra o entendimento do CARF e de outros tribunais, e, fazendo extensa análise da legislação, com apoio em decisões judiciais e atos administrativos, notadamente a do REsp 1.221.170 e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Por fim, requereu o deferimento integral do direito creditório e sua correção pela SELIC. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Fl. 5556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000068/2005-01 Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema face aos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo no mérito o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, apura-se que a r. decisão guerreada, em que pese ter garantido de forma parcial o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte, indeferiu parte dos valores sob o argumento que teria falhado a recorrente em seu dever de comprovar a existência dos créditos. I - Do mérito - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi Fl. 5557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000068/2005-01 operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 5558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000068/2005-01 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 5559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000068/2005-01 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos Fl. 5560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000068/2005-01 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas Fl. 5561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000068/2005-01 prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II – Dos créditos no caso concreto falta de comprovação do direito A recorrente é empresa madeireira, que tem por objeto social a fabricação de madeira laminada, e chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada, tendo por matéria prima principal a madeira de pinus. Conforme restou consignado, em seu processo produtivo existem diversas fases, observadas desde o abate das arvores que servem de matéria prima, até a fabricação de seu produto final, chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. Fl. 5562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000068/2005-01 Em que pese ter impetrado medida judicial que visava a apreciação do seu pleito, toda a sua manifestação quanto ao aproveitamento dos insumos foram feitas de forma genérica, vale dizer, sem comprovação documental da utilização dos mesmos no seu processo produtivo. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Desta forma, nos casos como o apresentado no presente processo, já em sua impugnação/manifestação perante à DRJ, deveria o recorrente ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstração de certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, conforme dispões o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Destarte, não havendo a comprovação de suas alegações, que como relatado acima foram realizadas de forma genérica pelo contribuinte recorrente, não há como ser atendido o seu pleito. Por todo o exporto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 5563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000068/2005-01 Fl. 5564DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.907118/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.907116/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.907116/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.630, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de pedido de Restituição/Compensação – PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS no período apontado. O PER/DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório negando a homologação da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 71 18 /2 00 9- 87 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.907118/2009-87 compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que enviou Declaração de Créditos e Débitos – DCTF evidenciando o pagamento do imposto bem como o débito reconhecido e o crédito devido em razão de pagamento a maior. Para comprovar o alegado junta aos autos Declaração de Crédito e Débitos Federais – DCTF retificadora. A lide foi decidida por colegiado julgador da DRJ em Ribeirão Preto nos termos do Acórdão prolatado que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, no qual sustenta violação ao princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado na guia de recolhimento do DARF. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.630, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimado da decisão de piso em 20/10/2015 (fl. 75) e protocolou Recurso Voluntário em 19/11/2015 (fl.77) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório, não traz qualquer tipo de prova aos autos. A decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.907118/2009-87 Para iniciar o exame da controvérsia é importante fixar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. A interessada, por sua vez, defende a existência do crédito e aponta retificação em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para evidenciar o crédito que pleiteia. No entanto, a contribuinte não apresenta qualquer razão ou documento que comprove que seu recolhimento foi indevido ou a maior. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que desse suporte às suas alegações. Passados quase três anos, retifica uma declaração sua no intento de reduzir débito declarado sem apresentar razões para tanto. E mais, faz a retificação após ser cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação que declarou. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, tal demonstração não foi realizada na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação, nem na fase de sua contestação. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderia ser utilizado para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. A toda evidência, tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Conclusão Em face do exposto voto no sentido de indeferir solicitação, não reconhecendo o direito creditório. (grifou-se) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, em sede de recurso a recorrente não trás aos autos nenhum documento contábil e fiscal necessário para comprovar o direito creditório, como prova do alegado trouxe apenas a Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.907118/2009-87 DCTF retificadora, ou seja, não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Importante ter em mente que nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de restituição/compensação, a Câmara Superior de Recurso Fiscais possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição/compensação de indébito tributário, decorrente de pagamento indevido e/ ou maior, inclusive, contribuição social, depende da comprovação da certeza e liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.907118/2009-87 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário vencido, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. (Processo nº 10640.900247/200640 - Acórdão nº 9303-006.849, j. em 17/05/2018, Rel. Rodrigo da Costa Pôssas). Assim sendo, quanto ao suposto crédito, forçoso é reconhecer que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8508246 #
Numero do processo: 10283.008508/2007-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária as despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis (art. 632, III, do RIR/99). PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária as despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis (art. 632, III, do RIR/99). PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 85 08 /2 00 7- 65 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.627 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.008508/2007-65 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 38.944,19, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 21.117,86, da omissão de aluguéis recebidos da empresa Ponte Irmãos & Cia Ltda., no valor de R$ 39.667,50, representando a diferença entre o valor declarado de R$ 23.800,50 e o informado pela fonte pagadora de R$ 63.468,00, tendo sido retido o IRRF de R$ 12.376,74 sobre os valores pagos pela fonte pagadora, e da omissão de aluguéis recebidos empresa Manasra Magazine Ltda. , no valor de R$ 37.750,00, representando a diferença entre o valor declarado de R$ 22.500,00 e o informado pela fonte pagadora de R$ 60.000,00, tendo sido retido o IRRF de R$ 6.346,08 sobre os valores pagos pela fonte pagadora, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 15.883,92 (fls. 7/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-11.949, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (fls. 43/46): Trata o processo de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, Exercício 2003, ano calendário 2002, fls. 05/10, no valor de R$ 15.883,92, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. 2. As infrações imputadas, segundo a descrição dos fatos de fls. 06/07, foram: a) omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Núcleo Estadual do Mistério da Saúde, CNPJ 00.394.544/0177-46, no montante de R$ 21.117,86;1 b) omissão dos rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Ponte Irmãos e CIA LTDA, CNPJ 04.228.987/0001-57, no montante de R$ 39.667,50, devido a divergência do valor do rendimento e do IRF declarados pela fonte pagadora; c) omissão dos rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Manasra Magazine LTDA, CNPJ 22.290.998/0001-51, no montante de R$ 22.500,00, devido a divergência do valor do rendimento e do IRF declarados pela fonte pagadora. 3. O interessado apresentou impugnação (fls. 01/03) em que alega: a) não houve omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Núcleo Estadual do Mistério da Saúde, CNPJ 00.394.544/0177-46, tendo-se em vista que o montante de R$ 21.117,86 refere-se a proventos de aposentadoria recebidos por pessoa portadora de moléstia grave, segundo documentos de fls. 11/21; b) a alegada omissão dos rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Ponte Irmãos e CIA LTDA, CNPJ 04.228.987/0001-57, no montante de R$ 39.667,50, refere- se a 50% dos rendimentos realmente recebidos (50% de R$ 63.468,00), declarados na DIRPF Exercício 2003 de minha esposa, Laila Maria Makarem Nadaf, CPF 344.892.662-00, somados à dedução da comissão de cobrança de R$ 7.933,50; c) a alegada omissão dos rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Manasra Magazine LTDA, CNPJ 22.290.998/0001-51, no montante de R$ 22.500,00, refere-se a 50% dos rendimentos realmente recebidos (50% de R$ 60.000,00), declarados na DIRPF Exercício 2003 de minha esposa, Laila Maria Makarem Nadafi CPF 344.892.662-00, somados à dedução da comissão de cobrança de R$ 7.500,00; d) informa os beneficiários das comissões de cobrança. Acórdão de Primeira Instância Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.627 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.008508/2007-65 Ao apreciar o feito, a DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para afastar integralmente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e parcialmente as omissões de aluguéis recebidos, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 4.233,22, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/10/2008 (fls. 87) o contribuinte, em 28/10/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 50/52), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo aos autos cópias dos comprovantes de pagamentos das comissões para cobrança e recebimento dos aluguéis, ao teor dos RPA anexos, conforme permitido pelo art. 3º, II, da Lei nº 9.784/99, para fins de constatação do efetivo pagamento das despesas realizadas. Requer, ao final, a improcedência da tributação a que foi penalizado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/88. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas – das despesas pagas para cobrança e recebimento dos rendimentos auferidos: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BEL, que manteve parcialmente a autuação, em decorrência do processamento da DAA/2003, onde restou apurado omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, importando na cobrança do imposto suplementar ajustado de R$ 4.233,22, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, no sentido de sanar os vícios apontados na decisão recorrida, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia dos RPA emitidos por Helena Makarem Nadaf F. Teixeira e Porfírio dos Santos Cardoso, referente aos Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.627 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.008508/2007-65 serviços prestados para cobrança e recebimento de aluguéis de propriedade do Recorrente durante o ano-calendário de 2002 (fls. 63/74 e 75/86). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos apresentados em relação aos fundamentos motivadores do lançamento subsistente mantido pela decisão recorrida (fls. 45): 7. No que se refere à alegada omissão dos rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Ponte Irmãos e CIA LTDA, CNPJ 04.228.987/0001-57, no montante de R$ 39.667,50, consulta à DIRPF Exercício 2003 da esposa do Impugnante, Sra. Laila Maria Makarem Nadaf, CPF 344.892.662-00, confirmou que esta declarou 50% dos rendimentos realmente recebidos (50% de R$ 63.468,00), conforme permite a legislação tributária (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR , art. 6º e parágrafo único): Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 51): 1 - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. 7.1. Mas, incabível a dedução de comissão de cobrança no montante de R$ 7.933,50. Além de desproporcional, quando comparado com o montante declarado (25%), não foi apresentada prova do efetivo recebimento/pagamento de tal comissão. 8. No que se refere à alegada omissão dos rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Manasra Magazine LTDA, CNPJ 22.290.998/0001-51, no montante de R$ 22.500,00, consulta à DIRPF Exercício 2003 da esposa do Impugnante, Sra. Laila Maria Makarem Nadafi CPF 344.892.662-00, confirmou que esta declarou 50% dos rendimentos realmente recebidos (50% de R$ 60.000,00), conforme permite a legislação tributária (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR , art. 6º e parágrafo único). 8.1. Mas, incabível a dedução de comissão de cobrança no montante de R$ 7.500,00. Além de desproporcional, quando comparado com o montante declarado (25%), não foi apresentada prova do efetivo recebimento/pagamento de tal comissão. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos ora trazidos, que o Recorrente arcou, de fato, no decorrer do ano-calendário de 2002, com o pagamento de comissões para recebimento de 50% Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.627 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.008508/2007-65 dos aluguéis devidos pelas empresas Ponte Irmãos e Cia. Ltda. e Manasra Magazine Ltda., conforme se depreende dos RPA emitidos pelos prestadores de serviços (fls. 63/86). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, lastreado por documentação hábil e idônea; respaldado na legislação de regência que autoriza a exclusão da despesa realizada para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis (art. 632, III, do RIR/99), sem fixar, contudo, limites ou percentuais a serem observados; e me convencendo que o Recorrente logrou êxito em demonstrar os pagamentos realizados que ocorreram no limite da razoabilidade, afasto o lançamento em litígio e torno insubsistente o crédito tributário ajustado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a autuação remanescente em litígio e as alterações decorrentes, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000093/2007-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica- se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar multas com a mesma natureza jurídica, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.663
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 109          1 108  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17460.000093/2007­32  Recurso nº  260.074   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.663  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LEONARDO POLONI SANCHES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  PENALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve­se comparar multas  com a mesma natureza jurídica, o que não ocorreu, motivo do provimento do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 00 93 /2 00 7- 32 Fl. 153DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 36 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16313.L468. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCELO  OLIVEIRA,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Fl. 154DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 36 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16313.L468. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000093/2007­32  Acórdão n.º 9202­002.663  CSRF­T2  Fl. 110          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  074,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  065,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  CÁLCULO  DA  REMUNERAÇÃO  DA  MÃO  DE  OBRA  REDUTORES AFERIÇÃO INDIRETA.  Compete  exclusivamente  à  RFB  a  aplicação  de  percentuais  de  redução e a verificação das áreas reais de construção, as quais  serão apuradas  com base nas  informações  prestadas  na DISO,  confrontadas  com  as  áreas  discriminadas  no  projeto  arquitetônico  aprovado  pelo  órgão  municipal;  ou  no  projeto  arquitetônico acompanhado da ART registrada no CREA, caso o  órgão municipal não exija a apresentação do projeto para  fins  de expedição de alvará/habite­se.  Não havendo discriminação das  áreas  passíveis  de  redução no  projeto  arquitetônico,  o  cálculo  será  efetuado  pela  área  total,  sem utilização de redutores.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido  mediante aferição indireta.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN.  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.   Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  Fl. 155DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 36 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16313.L468. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.  Em síntese, o litígio em questão refere­se a forma de comparação de multas,  devido a retroatividade benigna, expressa no CTN.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Quanto  à aplicação de novo cálculo da multa  a  turma  emitiu decisão equivocada, pois determinou a aplicação  da retroatividade benigna, determinada no Art. 106 do  CTN, comparando multas de natureza diversa;  2.  Para correta aplicação da retroatividade do CTN, deve  ser  comparada  a  multa  do  lançamento  com  a  multa  expressa no Art. 35­A da Lei 8.212/1991;  3.  Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento  de seu recurso.  Por despacho, fls. 0101, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões, nem recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 36 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16313.L468. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000093/2007­32  Acórdão n.º 9202­002.663  CSRF­T2  Fl. 111          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência comprovada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 157DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 36 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16313.L468. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 158DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 36 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16313.L468. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000093/2007­32  Acórdão n.º 9202­002.663  CSRF­T2  Fl. 112          7  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.   Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Fl. 159DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 36 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16313.L468. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN. A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar  dinheiro ao Estado por ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade  pecuniária. A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. A legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar  livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º do art. 113  do  CTN.  Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados atos (causar embaraço à fiscalização, por exemplo): são as prestações negativas,  mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  Já o descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o direito de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Por  fim,  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo espontaneamente um débito vencido. Essa multa nunca incide sobre as multas de  lançamento de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  solicitados pela recorrente, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 160DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 36 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16313.L468. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 23/05/2013 18:19:32. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 23/05/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 11/06/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 23/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1020.16313.L468 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 836C0DC82B53BD191FAD01DA937676BFD98DF7E2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17460.000093/2007-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.733636/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/01/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 36 36 /2 01 3- 44 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733636/2013-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733636/2013-44 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733636/2013-44 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733636/2013-44 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733636/2013-44 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733636/2013-44 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733636/2013-44 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733636/2013-44 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733636/2013-44 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733636/2013-44 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.721226/2015-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 12 26 /2 01 5- 41 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721226/2015-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721226/2015-41 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721226/2015-41 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721226/2015-41 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721226/2015-41 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721226/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12739.000092/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2002-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08, 10/11, 13/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 00 92 /2 00 8- 48 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.665 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000092/2008-48 O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 16/27): > a Receita Federal levou quatro anos da entrega da DIRPF para proceder a revisão e lançar o crédito tributário respectivo; > o AFRFB não considerou no lançamento as despesas médicas consignadas no informe da Fundação Petrobrás - PETROS; > discorda dos valores lançados a título de juros e multa, por entender que estes são oriundos de não haver metodologia para correção dos valores no programa de preenchimento do IRPF; > o valor correto do imposto devido seria de R$ 3.773,79; > não concorda com a aplicação da Taxa Selic de acordo com reiterados posicionamentos do STJ; > os juros de mora devem ser calculados “a partir do efetivo recebimento dos valores da apuração do débito tributário”; > a multa deve ser cancelada uma vez que o contribuinte não agiu de má-fé; A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do artigo 80, §lº, II, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Apresentado informe de rendimentos onde consta consignado despesa com plano de saúde, deve-se afastar a glosa correspondente. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de 75% prescrita no artigo 44, inciso 1, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §l do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.º 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.º 9.430/96. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.665 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000092/2008-48 Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/08/2010 (e-fls. 31), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 03/09/2010 (e-fls. 32/34) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Insurge-se contra a anulação parcial do lançamento tributário. Defende que o lançamento tributário, por ser único e indivisível, não pode ser desconstituído parcialmente. Aduz que, de acordo com a legislação vigente, o lançamento deve ser anulado por inteiro, cabendo à Receita Federal, se entender oportuno, realizar novo lançamento da parte incontroversa ou devida. - Alega que a anulação parcial do lançamento possibilita à Receita Federal arrastar indefinidamente os recursos administrativos, pois não há risco de prescrição ou decadência. - Requer o afastamento da multa de 75% eis que o contribuinte não deu causa ao erro ou agiu de má-fé. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o sujeito passivo apresentou impugnação contestando apenas parte das despesas médicas glosadas. O valor pleiteado foi restabelecido no julgamento de primeira instância e as demais infrações foram consideradas não impugnadas, nos termos do no art. 17 do Decreto 70.235/72. Em seu Recurso, o interessado alega que o lançamento tributário não pode ser anulado parcialmente, apenas por inteiro. Não obstante, verifica-se que não houve anulação do lançamento no presente caso, mas tão somente o acolhimento de parte das alegações do contribuinte pelo Colegiado a quo. Note-se que a própria decisão recorrida aponta a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento fiscal, não havendo vício que enseje a sua nulidade (e-fls. 18/19): Quanto aos requisitos específicos da notificação fiscal, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 05/07, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a assinatura do chefe do órgão expedidor, a indicação de seu cargo e o número de matrícula. (artigo 11 do Decreto n.º 70.235/72). Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam da notificação, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do lançamento que lhe foi imputado. Cumpre ressaltar que as causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não tendo ocorrido nenhuma dessas hipóteses no caso concreto. Cabe esclarecer, ainda, que a procedência parcial da Impugnação no julgamento de primeira instância não teve qualquer influência nos prazos de decadência ou prescrição do crédito tributário em exame, ao contrário do que sugere o recorrente. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.665 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000092/2008-48 O lançamento refere-se ao ano calendário 2003 e a sua ciência foi realizada em 18/11/2008 (e-fls. 40), logo, não há que se falar em decadência seja com base no art. 150 ou no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, as Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo o prazo prescricional nesse período. Sobre a multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, não cabendo, portanto, o seu afastamento. Vale lembrar que responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904312/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 03/09/2001 IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.
Numero da decisão: 3003-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 03/09/2001 IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.

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CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 12 /2 00 8- 15 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904312/2008-15 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/CPS, que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade oposta em face da não homologação da DCOMP nº 24238.95849.110804.1.3.04-6175 pela DEINF/SPO. Por meio da citada DCOMP (fls. 19 a 24/210), a Recorrente pretendia a quitação de débito de IOF com crédito de pagamento indevido do mesmo tributo. Despacho Decisório da DEINF/SP decidiu pela não-homologação da compensação declarada (fl. 17/210), sob o fundamento de que os pagamentos foram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Informação dos Correios sobre a entrega do “AR” de ciência da decisão administrativa daquele unidade da RFB à fl. 02/210. O sujeito passivo apresentou, então, Manifestação de Inconformidade (fls. 03 a 09/210) à DRJ/CPS, recurso este que traz a seguinte argumentação: 1. Sendo instituição financeira, efetuou operações de crédito com diversos clientes, para as quais há incidência de IOF, em conformidade com o previsto no art. 7º, inc. I, “b”, “1”, do Decreto n° 4.494/2002; 2. O ato normativo em referência, no seu art. 7°, § 1º, teria limitado a incidência do IOF sobre as operações de crédito ao resultado da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicado por trezentos e sessenta e cinco dias (365 dias x 0,0041%), inclusive quando houvesse prorrogação da operação de crédito; 3. O recolhimento a maior, no valor de R$ 33.392,45, corresponderia à retenção e ao pagamento do IOF em montante superior à referida alíquota máxima, incidente sobre empréstimos concedidas às empresas CAR RENTAL e AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇO, tendo em seguida providenciado a devolução dos valores retidos indevidamente as suas mencionadas clientes, com adição de juros e correção monetária, assumindo, portanto, encargo financeiro do tributo; 4. Haveria ocorrido um “erro de fato”, que se configurou com o preenchimento equivocado do campo “débito apurado” da DCTF relativa ao 4º trimestre/2002, onde se incluiu incorretamente a quantia de R$ 33.392,45 ao montante R$ 574.915,71, pago a titulo de IOF referente ao período. Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Campinas julgou parcialmente procedente a impugnação, sob os seguintes fundamentos, conforme se verifica no Acórdão nº 05- 31.269 /3ª Turma/DRJ/CPS (fls. 148 a 156/210): Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904312/2008-15 1. Tem-se como direito aplicável à controvérsia, na referida decisão, os seguintes dispositivos: (1) fato gerador, art. 3°, § 1°, VI, do Decreto n° 4.494/2002; (2) a alíquota e limite legal à incidência do IOF sobre operações de crédito, inclusive aquelas que sofrem renovação sem modificação de devedor: art. 7º , §§ 1º e 7º, do mesmo Decreto; 2. Em relação às provas materiais da liquidez e certeza do crédito, os cálculos demonstrados nas planilhas apresentadas pelo contribuinte foram tidos por coerentes, sob o aspecto numérico, em relação às alegações feitas; 3. A reivindicação do crédito pela instituição financeira dependeria da assunção do encargo financeiro do tributo, na forma do art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN, que foi entendido como satisfatório diante da documentação apresentada; 4. Em relação aos empréstimos concedidos a AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇO, o conjunto probatório foi considerado inepto para provar que o crédito decorreria de excesso na aplicação da alíquota às operações e suas renovações, posto que não foram apresentados os extratos bancários representativos do depósito bancário inicial; 5. Já em relação à operação realizada com a empresa CAR RENTAL, a documentação carreada aos autos pela Recorrente cumpriria “os quesitos de coerência que lhes concede verossimilhança com o alegado na Manifestação de Inconformidade”; 6. Não se verificaria “erro de fato” no preenchimento da DCTF, havendo, sim, falta de provas do direito alegado. Devidamente intimado da decisão da DRJ/CPS (“AR” à fl. 160/210), o BANCO CITIBANK S/A interpôs Recurso Voluntário (fls. 166 a 187), alegando em síntese o que se segue: 1. Preliminarmente, a recorrente postula pela reunião, para julgamento pela mesma Câmara desse E. CARF, de 30 processos, além do presente, que também tratariam de análise de créditos de IOF, a fim de se evitar que sejam proferidas decisões distintas sobre a mesma matéria, nos termos dos arts. 6° do Anexo II do Regimento Interno do CARF e 105 do Código de Processo Civil; 2. No que concerne ao mérito, especificamente em relação à liquidez e certeza do crédito, alega que a decisão da DRJ/CPS não merece prosperar, considerando que a documentação juntada seria suficiente para demonstrar a efetividade dos empréstimos e as renovações que geraram o indébito; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904312/2008-15 3. Afirma que o mútuo é contrato que, embora não solene, teria sua existência e efetividade comprovada por contrato escrito, ressalvada prova em contrário; 4. Alega que o mútuo bancário provar-se-ia apenas com a demonstração do crédito dos valores em conta corrente; 5. Assim, refere que em 12/03/2001 e 10/09/2001 teria celebrado contratos de mútuo com a AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇO, nos valores respectivos de R$ 1.084.900,00 e R$ 7.065.100,00, conforme estaria evidenciado em planilhas e extratos da conta corrente desta; 6. Acrescenta que os mútuos originais foram objetos de sucessivas prorrogações, de modo que, após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, não mais haveria IOF a reter e a recolher, motivo pelo qual seria indevido o pagamento do tributo realizado em 18/12/2002, na parte correspondente a tais empréstimos; 7. Informa que consta declaração da pessoa jurídica contribuinte lhe autorizando a obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos; 8. Alega que as planilhas, as declarações e os contratos demonstrariam a incorreção dos recolhimentos e o indébito, no caso do mútuo celebrado com a empresa AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇO; 9. Observa que, em razão da data de ocorrência dos empréstimos, haveria dificuldade de ordem prática na localização dos extratos das operações e ainda que, sendo instituição financeira intensamente fiscalizada pelo Banco Central, não haveria de se cogitar em mútuo fictício; 10. Afirma que caberia ao Fisco a prova da simulação ou inveracidade dos contratos de mútuo, conforme orientação já contida em decisão do CARF, e que dúvidas acerca da liquidez do crédito e certeza dos contratos deveriam ser sanadas através da realização de diligência junto aos seus clientes, por determinação da DRJ; 11. Citando algumas posições doutrinárias, conclui que o ônus da prova, no caso em questão, seria atribuição da autoridade fiscal; 12. Ainda no que concerne ao mérito, coloca que constitui afronta ao princípio da razoabilidade por parte das autoridades de julgamento a exigência da apresentação dos extratos com o aporte inicial na conta corrente dos clientes e/ou contratos como condição “sine qua non” para o deferimento Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904312/2008-15 do crédito, citando doutrina e jurisprudência que fundamentariam sua argumentação nesse sentido. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Preliminarmente, o Recorrente postula pela reunião para julgamento de 31 (trinta e um) processos, por entender ser a discussão nos presentes autos comum aos demais. Não se especificou o fundamento da questão preliminar, se o pleito de vinculação procederia de conexão, decorrência ou se seriam casos de processos reflexos. Tendo sido apontado o art. 105 do CPC (Lei nº 5.869/1973), a dedução é que se trata de conexão. As normas processuais relacionadas à vinculação de processos administrativos no CARF estão dispostas no art. 6º, Anexo II, do seu Regimento Interno - RICARF 1 . Em relação à alegada vinculação, observa-se que a conexão somente ocorre entre processos fundamentados em fato idêntico, situação que não se verifica ao analisarmos o conteúdo dos processos relacionados pelo Recorrente, nos quais o crédito pleiteado deriva da mesma matéria, mas não de fato idêntico. Também não há que se falar aqui em decorrência, porque os atos do sujeito passivo que seriam capazes de gerar direito creditório em seu favor são totalmente independentes e autônomos entre si. Afasta-se também a possibilidade dos processos listados pela Recorrente serem reflexos, uma vez que não derivam de um mesmo procedimento fiscal, como também não possuem os mesmos elementos de prova. 1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904312/2008-15 No que toca ao mérito, o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso na aplicação da alíquota sobre as operações de empréstimo e suas renovações, entre e o Recorrente e a pessoa jurídica denominada AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇO. Em sentido contrário, no Recurso Voluntário se afirma que o acervo anexado demonstraria a incorreção dos recolhimentos e, por conseguinte, o indébito. Não divergem a DRJ e o Recorrente em relação aos valores apontados para o crédito de IOF resultante do empréstimo concedido a AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇO, tendo aquele Órgão entendido como satisfatórios e coerentes os cálculos e demonstrativos anexados aos autos, sob o ponto de vista intrínseco. O fundamento da decisão de primeira instância administrativa reside na ausência de extrato que comprove o aporte dos valores mutuados na conta do contribuinte, em relação ao negócio jurídico celebrado com a AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇO. Em relação ao crédito que decorre do contrato celebrado com a CAR RENTAL, a Manifestação de Inconformidade foi provida. Assim, a conclusão obtida é que estariam ausentes os elementos extrínsecos à comprovação do indébito de IOF no valor de R$ 29.344,69, relativo ao mútuo celebrado com a AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇO. De fato, analisando os valores contidos especificamente nas planilhas de fls. 31 e 42, em conjunto com os demais itens o acervo probatório, verifica-se que há consistência numérica em relação às alegações do que teria sido pago a maior. Também não se constata divergência em relação ao fato da Recorrente ter assumido o ônus financeiro consistente no pagamento do tributo, à vista das Declarações apresentadas pelas contribuintes, atendendo, assim, a instituição financeira, ao requisito prescrito no art. 166 do CTN 2 . Igualmente, não há contraposição quanto ao direito aplicável, considerando que tanto a decisão recorrida quanto o Recurso Voluntário fazem menção ao Decreto n° 4.494/2002 como sendo a legislação de regência para a matéria. Todavia, quanto às normas aplicáveis, deve ser observado que (1º) o lançamento se reporta à data do fato gerador, bem como à legislação vigente à época da ocorrência deste; (2º) o pagamento do indébito teria se dado em 18/12/2002, data anterior à vigência do Decreto n° 4.494, de 03 de dezembro de 2002; (3º) o lançamento que gerou o pagamento a maior tem como 2 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904312/2008-15 período-base a 2ª Semana de Dezembro/2002 (DCTF às fls. 105 e 106/210), ou seja, período de apuração também anterior à publicação do Decreto n° 4.494, de 03 de dezembro de 2002. Sendo assim, tenho como direito aplicável à situação os arts. 63, I, e 64, I, do CTN, dispositivos que, à época dos empréstimos em menção, eram regulamentados pelo Decreto nº 2.219/1997, arts. 3º, § 1º, “a” e “f”, e 7º, I, “b”, 1, e § 1º. Tais disposições, em relação à tributação do IOF sobre mútuo, não sofreram sensíveis alterações, quando comparadas ao novel regramento (Decreto n° 4.494/2002), conforme se depreende da transcrição a seguir feita: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172/66, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 5º e 8º do art.7º; g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. (...) Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF é (Lei nº 8.894/94, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172/66, art. 64, inciso I): BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1.mutuário pessoa jurídica:. ................................................... 0,0041 % ao dia; 2.mutuário pessoa física: ....................................................... 0,0411 % ao dia; (...) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904312/2008-15 § 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, se diária, ou por doze, se mensal, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. A verificação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, a princípio, não se mostra um procedimento complexo, realizando-se através da comparação entre o valor do tributo efetivamente devido e o valor antes recolhido para a exação. A apuração do “quantum debeatur” se dá por meio do procedimento de lançamento, a partir do qual se definem os elementos da obrigação tributária imposta ao sujeito passivo. Esta, por seu turno, requer a ocorrência do fato gerador, que no caso do IOF, repousa no ato de entrega ou de colocação de quantia à disposição do contribuinte. Assim, assiste, razão ao julgador de primeira instância, quando este reclama a apresentação do elemento que comprove a ocorrência do fato gerador, em outras palavras, de documentos que comprovem a colocação dos recursos à disposição da AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇO, porque só estes são capazes de evidenciar que ocorreu a situação apta a dar início ao procedimento de lançamento e à delimitação do valor devido. Isso posto, havendo pagamento feito em montante superior ao objeto da obrigação tributária principal, haveria também, por conseguinte, direito à restituição do indébito e especificação do valor do crédito. Acrescente-se que a celebração no negocio jurídico, por si só, não possui o efeito de iniciar o procedimento de lançamento, por meio do qual o imposto devido é apurado. Outrossim, evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado, conforme jurisprudência sólida deste E. CARF. Poderia o Recorrente ter apresentado o extrato comprobatório da disponibilização dos valores mutuados posteriormente ao Acórdão da DRJ/CPS, o que ensejaria, neste caso, uma interpretação mais flexível do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 3 , como ocorreu em processos similares ao presente, nos quais este mesmo sujeito passivo logrou comprovar, ainda que extemporaneamente, a liquidez e a certeza do crédito. Eventual erro no preenchimento DCTF mostra-se realmente possível, não representando óbice para a fruição do crédito em favor do contribuinte. Todavia, é essencial, para tanto, que tal circunstância – o equívoco – esteja devidamente evidenciado no processo administrativo. 3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904312/2008-15 Não só é requisito indispensável a qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, de acordo com o que prescreve o art. 170 do CTN 4 , como a leitura do art. 373 do CPC 5 também impõe à Recorrente a devida comprovação do erro cometido, obrigação esta que não pode ser suprida pela determinação de diligência pela autoridade julgadora, em substituição ao ônus que recai sobre o contribuinte. Em relação a AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇO, trouxe a Recorrente aos autos planilhas, declaração da pessoa jurídica em menção dando pela retenção global de R$ 129.391,97 em sua conta corrente, documentos internos da instituição financeira que fazem referência a contrato celebrado e extratos contendo diversas retenções do IOF. Observa-se a ausência do próprio instrumento de celebração do negócio jurídico bem como, e mais importante, o extrato da conta do contribuinte, onde se demonstre a colocação dos recursos mutuados à disposição do correntista. Assim, o que se verifica é que os documentos colacionados aos autos não possuem força suficiente para a confirmação da existência do direito creditório, bem como de que, ainda que se considere sua existência, este direito corresponderia ao valor aventado na DCOMP. Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por (1º) conhecer do Recurso, na sua integralidade; (2º) rejeitar a preliminar arguida e, (3º) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.000235/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 12.080,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 12.080,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60/61) contra decisão de primeira instância (e-fls. 51/55), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 02 35 /2 00 8- 45 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.715 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000235/2008-45 A Notificação de Lançamento de fls. 07 a O9, lavrada em 03/12/2007, pela Fiscalização da DRF em Campos dos Goytacazes- RJ, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 7.886,51, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de oficio) 3.454,00 Multa de Ofício – 75% (passível de redução) 2.590,50 Juros de Mora – calculados até 28/12/2007 1.842,01 Total do crédito tributário apurado 7.886,51 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro de 2004, ano-calendário de 2003, quando foi constatada dedução indevida de despesas médicas, sendo glosado o valor de R$ 12.560,00. Na Complementação da Descrição dos Fatos a autoridade lançadora afirma que: - R$ 9.000,00, R$ 2.050,00 e R$ 1.030,00, correspondentes a recibos emitidos por Vera Lúcia Galvão Baptista de Araújo, CPF 538.734.597-87, por Angélica Leite Gomes, CPF 073.411.947-07 e por Pedro Acácio de Almeida, CPF 040.654.417-49, respectivamente, por falta de identificação do(s) beneficiário (s) dos serviços prestados; - R$ 480,00, correspondentes a serviços que teriam sido prestados por Pedro Acácia de Almeida, CPF 040.654.417-49, por falta de comprovação das despesas. Cientificado do lançamento em 16/01/2008 (folha 40) apresentou o interessado, no dia 30/01/2008, por intermédio dos procuradores nomeados pelo instrumento de folha 05, a defesa de fls. 01/04, na qual, em síntese e dentre outros aspectos alega que: 1) descreve os fatos que antecederam à lavratura da presente notificação, destacando que atendeu prontamente à fiscalização, encaminhada toda a documentação que lhe foi solicitada naquela fase; 2) quanto ao direito destaca que os recibos apresentados atendem às exigências da legislação tributária, não havendo ofensa a nenhum dos dispositivos que regem a matéria, não sendo ainda exageradas as deduções pleiteadas; 3) ressalta que os recibos glosados emitidos pelos profissionais envolvidos explicitam o tipo de tratamento, o paciente e a identificação do profissional; 4) salienta o conflito existente na Notificação quanto aos recibos emitidos pela Dra. Vera Lúcia, sendo aceitos alguns, outros não sem justificativa plausível para a glosa. Finaliza a petição solicitando a improcedência do lançamento, por inexistir ofensa à legislação invocada. Instruem a defesa os documentos de fls. 05 a 32. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.715 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000235/2008-45 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa fiscal quando a contribuinte não comprova com documentação pertinente os gastos com serviços médicos pleiteados como deduções em sua Declaração de Ajuste Anual. A 6ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: Conforme a motivação fiscal, a glosa das despesas com os profissionais Vera Lúcia Galvão Baptista de Araújo (R$ 9.000,00), Angélica Leite Gomes (R$ 2.050,00) e Pedro Acácio de Almeida (R$ 1.030,00), foi efetuada tendo em vista que nos recibos apresentados não constam o(s) beneficiário(s) dos serviços prestados. Os documentos do cirurgião dentista Pedro Acácio de Almeida apresentados nesta fase (fls. 11/13) continuam sem identificar o beneficiário do serviço prestado. Também os recibos da fisioterapeuta Angélica Leite Gomes (fls. 20/32) não identificam o beneficiário do serviço prestado. Note-se que os recibos apenas indicam quem efetuou os pagamentos, sem identificar a quem foram prestados os serviços, requisito essencial previsto no inciso II do § 2° da Lei n° 9.250/95 para a verificação da regularidade das deduções, pois o contribuinte poderia ter efetuado pagamento de despesas para não dependentes, que não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Dessa forma, a motivação fiscal para a glosa efetuada, relativamente a esses profissionais, não foi afastada pelo contribuinte. Destaque-se, ainda, que também foi glosado o valor de R$ 480,00 que teria sido pago ao profissional Pedro Acácio de Almeida, por falta de comprovação. E o contribuinte, em sua defesa, afirma que durante a fase de fiscalização reconheceu ter declarado tal valor a maior, pelo que, nesse ponto, também nenhum reparo cabe ao lançamento. Quanto aos recibos da dentista Vera Lúcia Galvão Baptista de Araújo, de fls. 13 a 15, no valor total de R$ 12.000,00, verifica-se que em alguns consta o beneficiário do serviço prestado, ou seja, no recibo de folha 13, no valor de R$ 500,00 e no recibo de folha 15, no valor de R$ 2.500,00, consta que o serviço foi prestado ao dependente do contribuinte, seu filho Igor Moraes Pessanha Araújo. O total desses recibos é R$ 3.000,00, e a glosa com a profissional foi de R$ 9.000,00. Constata-se, assim, que a autoridade lançadora glosou os recibos restantes apresentados, um no valor de R$ 4.600,00 e o outro no valor de R$ 4.400,00, cujas cópias estão na folha 14 do processo. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.715 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000235/2008-45 E, efetivamente, não constam dos citados recibos o beneficiário do serviço prestado, o que não afasta a glosa efetuada, na mesma linha do entendimento exposto para os demais profissionais envolvidos. Veja-se, ainda, que não houve mudança de critério por parte da autoridade fiscal ao não acatar os recibos no valor de R$ 9.000,00 emitidos pela profissional Vera Lúcia, conforme suscitado na defesa. A fiscalização aceitou os recibos apresentados pela dentista, no total de R$ 3.000,00, nos quais constavam os beneficiários do tratamento efetuado, rejeitando os demais, no valor de R$ 9.000,00, sem o cumprimento das formalidades legais, ou seja, sem a devida identificação do beneficiário do tratamento efetuado, pelo que, de igual forma, deve ser mantida a glosa fiscal. ' Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando declarações dos profissionais para comprovar a prestação dos serviços e o beneficiário. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/06/2010 (e-fls. 59); Recurso Voluntário protocolado em 16/07/2010 (e-fl. 60), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 6). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. A r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação por entender que o contribuinte não logrou comprovar ser o beneficiário dos serviços prestados. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Para comprovar o beneficiário dos serviços prestados, o recorrente carreia aos autos (e-fls. 62/64), declarações dos profissionais as quais passo a analisar. - Pedro Acácio de Almeida: Recibos (e-fls. 15/17) + Declaração (e-fl. 63) = R$ 1.030,00; - Vera Lúcia Galvão Baptista de Araújo: Recibos (e-fls. 17/19) + Declaração (e-fl. 64) = R$ 9.000,00 e, - Angélica Leite Gomes: Recibos (e-fls. 27/39) + Declaração (e-fl. 62) = R$ 2.050,00. Tendo em vista que a glosa se manteve por falta de comprovação do beneficiário dos serviços e o fato de que o recorrente juntou declarações que somadas aos recibos já apresentados, comprovam parcialmente a dedução de despesas médicas pleiteadas, parcial razão assiste ao contribuinte. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.715 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000235/2008-45 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.080,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.004405/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstrar que os créditos apontados no lançamento referem-se a recursos de terceiros, não podendo a prova ser substituída por alegações desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos que as sustentem.
Numero da decisão: 2202-007.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstrar que os créditos apontados no lançamento referem-se a recursos de terceiros, não podendo a prova ser substituída por alegações desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos que as sustentem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 44 05 /2 00 7- 54 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004405/2007-54 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 531/537), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 522/528), proferida em sessão de 23/01/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 02-37.124, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 189/194), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ORIGEM DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstrar que os créditos apontados no lançamento referem-se a recursos de terceiros, não podendo a prova ser substituída por alegações desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos que as sustentem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 5/14; 149/153; 154/155) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 15/24), tendo o contribuinte sido notificado em 10/12/2007 (e-fl. 514), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração acostado às fls. 07/18, relativo ao imposto de renda pessoa física (IRPF) do ano-calendário 2002, exercício 2003, que lhe exige crédito tributário no total de R$ 220.939,70, assim discriminado: - imposto suplementar (2904) R$ 90.139,00 - multa de ofício R$ 67.604,25 - juros de mora (calculado até 31/10/2007) R$ 63.196,45 - total R$ 220.939,70 Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/18, o contribuinte foi selecionado para a fiscalização porque realizou, no ano de 2002, movimentação financeira no montante de R$ 700.262,88, por intermédio de contas mantidas nas instituições Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica Federal, incompatível com os valores informados em sua declaração de ajuste anual. Informa a autoridade fiscal que o contribuinte foi intimado por mais de uma vez a apresentar esclarecimentos e documentos sobre a origem dos recursos movimentados e que em resposta “o Contribuinte justifica sua movimentação financeira Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004405/2007-54 fundamentalmente no fato de serem suas contas correntes usadas para movimentar, naquele ano, recursos da Empresa Casa Chanceler Ltda, do qual comprovadamente é um dos sócios-proprietário.” Relata que, após análise dos documentos apresentados apenas restou comprovada a origem de R$ 6.000,00 recebidos da Casa Chanceler Ltda a título de pró-labore. No tocante aos demais valores, registra que o Contribuinte apresentou alegações plausíveis de veracidade, mas sem ajuntada de documentos hábeis e idôneos que as abalizassem. Constatou-se, ainda, que a conta corrente n.º 520.1705, mantida na Agência 14630 do Banco Bradesco era movimentada conjuntamente com o Sr. Raimundo Cândido da Silva, CPF 050.199.31691. Assim, nos termos do § 6.º do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, foi feito o rateio dos valores movimentados de origem não comprovada, respondendo o Sr. Túlio Agostinho Cândido pela importância de R$ 342.063,36 (demonstrativo de fl. 23). Também ficaram sem justificativa e comprovação o valor de R$ 4.176,28 movimentado na Caixa Econômica Federal, sobre o qual o contribuinte não apresentou nenhum documento. Dessa forma, tem-se o montante de R$ 346.239,64 de depósitos bancários sem comprovação de suas origens, referente ao somatório dos valores creditados nos Bancos Bradesco e CEF. Todos os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal mencionado. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 189/194, instruída com os documentos de fls. 196/513, onde aduz, em síntese, o que se segue. Sustenta que todos os valores objeto da autuação simplesmente circularam em sua conta, não lhe pertencendo e, portanto, não agregando à sua disponibilidade financeira ou ao seu patrimônio. Os únicos valores efetivamente seus e já reconhecidos pelo Fisco referem-se à sua retirada pró-labore. Alega que a farta documentação já disponibilizada à fiscalização e que, novamente se apresenta, comprova que por motivo de força maior a movimentação bancária da empresa Casa Chanceler Ltda era feita na conta da pessoa física do Impugnante. Salienta que os valores creditados em sua maioria referem-se a operações comerciais recebidas através de cheques de pequeno valor e vendas através de cartão de crédito e débito. Afirma ser claro que é parte ilegítima no presente feito administrativo, devendo eventuais valores serem cobrados da pessoa jurídica titular dos recursos que apenas circularam pela conta da pessoa física sem representar qualquer acréscimo ou ganho em seu patrimônio. Ressalta, amparando-se no inciso II do § 3.º do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que a grande maioria dos valores que foram considerados pelo Fisco para alicerçar o lançamento advém de transferências de conta poupança para conta corrente e que a baixa automática de poupança não implica transferência de titularidade dos ativos e muito menos em obtenção de nova receita capaz de configurar aquisição de disponibilidade. Assegura que os documentos de pessoa jurídica apresentados são suficientes para demonstrar matemática e legalmente que a titularidade das operações é da pessoa Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004405/2007-54 jurídica e salienta que tais documentos não foram analisados a contento porque restou desconsiderada toda a movimentação relativa a devolução de cheques, pagamentos e encargos. Destaca que “... conforme se pode ver na documentação apresentada, o resultado da pessoa jurídica foi regularmente escriturado e tributado, não havendo que se falar em cobrança de IRPF de valores que foram tributados na Pessoa Jurídica.” Conclui, ao final, que foram considerados como receita valores que sequer foram confirmados na conta corrente em destaque, considerando apenas os créditos e deixando de lado os débitos. Requer sua exclusão do polo passivo do lançamento ou, em caso negativo, sejam os valores recalculados conforme avençado acima. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme sumariado na ementa alhures transcrita. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido deduzido na impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da movimentação de valores pertencentes a terceiros; b) Da transferência de valores de contas da mesma titularidade; e c) Dos valores levados a tributação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004405/2007-54 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 24/02/2012, e-fl. 529, protocolo recursal em 13/03/2012, e-fl. 531, e despacho de encaminhamento, e-fl. 538), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em conta corrente do sujeito passivo. A DRJ na análise pontuou que houve a omissão de rendimentos na DIRPF, caracterizada a partir da constatação de créditos na conta corrente n.º 520.1705 de titularidade do recorrente, em relação aos quais não se comprovou a origem dos recursos movimentados no decorrer do procedimento fiscal, aplicando-se o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Ponderou-se que não se estabeleceu, após intimação fiscal, uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar e que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. O recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento. Reitera a impugnação sustentando, em suma, que os recursos são de sua pessoa jurídica “informal” e, no geral, abre três linhas de defesa: a) Da movimentação de valores pertencentes a terceiros; b) Da transferência de valores de contas da mesma titularidade; e c) Dos valores levados a tributação. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Por bem analisar a questão, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão vergastada: No caso desses autos, para a comprovação da origem dos créditos faz-se necessária a vinculação de cada valor depositado, quer seja diretamente na conta corrente n.º 520.1705, como ocorrido em 14/02/2002 e 18/02/2002, ou diretamente na poupança vinculada (de onde valores são baixados automaticamente e creditados na conta nº 520.1705), a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o Impugnante não comprovou a origem dos valores creditados em sua conta corrente. Como explicitado no relato fiscal, em que pese as alegações plausíveis de veracidade, faz-se imprescindível a juntada de documentos que, de fato, as endossem. Pretendendo comprovar que a movimentação financeira analisada pertencia à pessoa jurídica Casa Chanceler Ltda, o contribuinte apresentou à Fiscalização, além dos extratos da conta n.º 520.1705, uma Relação de Boletos Bancários em que o sacado é a Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004405/2007-54 empresa citada (Fls. 81/85), cópia do Livro Caixa registrado na JUCEMG (fls. 91/148) e Relação de Cheques Depositados nos meses de fevereiro (dias 14 e 18), de março (dias 08, 11 e 15) e de abril (dias 01 e 08), acostada às fls. 170/184. Com a impugnação trouxe aos autos, novamente a Relação de Títulos Pagos (fls. 196/203) e os extratos bancários (204/229) e, ainda, inúmeras cópias dos boletos informados na Relação de Títulos apresentada (fls. 230/513). Ocorre que tais documentos não são hábeis a demonstrar a origem dos recursos questionados, visto que: a) do confronto entre a Relação de Títulos Pagos, corroborada pelas cópias dos respectivos boletos, com o Livro Caixa constatasse pagamentos de obrigações da empresa Casa Chanceler Ltda, o que demonstra a destinação dada aos recursos que ingressaram na conta do impugnante e não a origem desses recursos; b) a Relação dos Cheques Depositados permite identificar quais cheques constituíram os depósitos registrados no extrato nos dias 14/02/2002 (R$ 16.821,85) e 18/02/2002 (R$ 7.284,73). Entretanto, não foi possível estabelecer uma vinculação entre esses depósitos e os valores registrados no Livro Caixa para o mesmo período. Significa dizer, não há elementos nos documentos apresentados que comprovem ser os cheques depositados provenientes de operações realizadas pela empresa Casa Chanceler Ltda; Por tais razões, entendo que os documentos apresentados não constituem elementos probatórios hábeis e idôneos para demonstrar que a movimentação financeira havida na conta de titularidade do impugnante pertencesse, efetivamente, à pessoa jurídica Casa Chanceler Ltda. Ademais, é regra geral de Direito que a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, ou seja, a sua personalidade jurídica não se confunde com a dos sócios. O Princípio Contábil da Entidade é manifestação veemente dessa regra. No tocante à alegação de que a baixa automática de poupança não implica transferência de titularidade dos ativos e muito menos em obtenção de nova receita capaz de configurar aquisição de disponibilidade, cumpre ressaltar que, possuindo a condição de poupança vinculada à conta corrente, os depósitos não realizados diretamente nesta e, sim, na conta poupança, precisam, de igual modo, ter a origem comprovada, quando objeto de questionamento do Fisco. Assim, o fato do crédito existente na conta corrente ser oriundo de baixa automática em poupança não justifica a que título os recursos ali inseridos ingressaram, inicialmente, em conta do contribuinte. Quanto ao argumento de que os documentos apresentados não foram analisados a contento, porque desconsiderada toda a movimentação relativa a devolução de cheques, pagamentos e encargos, saliente-se que, após detida análise dos extratos e da Relação de Cheques Depositados pude constatar o seguinte: 1) apenas no mês de fevereiro/2002, dias 14 e 18, houve valores apurados pela Fiscalização como sendo de origem não comprovada, decorrentes de depósitos diretamente na conta n.º 520.1705. Os demais valores considerados referem-se a créditos provenientes de “Baixa Automática na Poupança”. Desse modo, somente no tocante aos depósitos efetuados diretamente na conta corrente é possível ocorrer estorno de cheques devolvidos e, por conseguinte, saber se a autoridade fiscal excluiu ou não os valores estornados dos recursos de origem não comprovada. 2) a partir do confronto dos cheques inscritos na relação do mês de fevereiro/2002 com o extrato desse período, não foi identificada devolução de nenhum dos cheques depositados. A conferência foi feita levando-se em consideração o número de cada cheque, o valor e uma data próxima ao depósito, tendo em vista o tempo necessário para a sua compensação. Realizados os depósitos nos dias 14 e 18 de fevereiro, a conferência estendeu-se até o dia 28 do citado mês; 3) vale ressaltar que, mesmo não havendo nos demais meses depósitos diretos na conta corrente n.º 520.1705, nota-se, pelo extrato apresentado, registros de inúmeras devoluções de cheques no decorrer do ano. Pois bem, o contribuinte não trouxe aos autos documentos que informem em qual outra conta tais cheques foram depositados pela primeira vez. Sendo assim, não se pode concluir que tenham sido depositados na conta de poupança vinculada à conta corrente e que, indiretamente, estejam incluídos dentre os valores apurados pela Fiscalização. A exclusão desses cheques da infração Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004405/2007-54 aqui analisada, em face dos quais nenhuma vinculação restou configurada, não pode ser feita. Acerca dos pagamentos e encargos que, conforme entendimento do contribuinte, deveriam ser deduzidos do lançamento, cumpre esclarecer que a incidência do imposto de renda ocorre sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis, permitidas apenas as deduções legalmente previstas. Não se pode deduzir pagamentos de encargos e de obrigações que a legislação tributária não especifica como passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda. A documentação apresentada com a impugnação, não recebida no decorrer do procedimento fiscal segundo alega o contribuinte, foi detidamente analisada nesta instância de julgamento e, como acima pontuado, não possui elementos que permitam qualquer alteração no lançamento. De mais a mais, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, incluindo os depósitos em poupança (e-fls. 149/153), de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente e na poupança, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente e na poupança. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que o recorrente não faz prova das origens dos valores creditados em conta corrente em conta poupança vinculada a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004405/2007-54 Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004405/2007-54 nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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