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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9241749 #
Numero do processo: 13808.000288/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.011
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Ana de Barros Fernandes que votam em negar o provimento do recurso por estar a matéria preclusa, por não pré-questionada.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA-Relatora Ad Hoc
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Ana de Barros Fernandes que votam em negar o provimento do recurso por estar a matéria preclusa, por não pré-questionada. Ana de Barros Fernandes - Presidente Carmen Ferreira Saraiva — Redatora ad hoc EDITADO: 9,10 IL Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Pires, Marcos Vinicius Ottoni, Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Processo no 13808.000288/2002-49 S I-C ITI Resolução n.° 1801-.00.011 Fl. 300 RELATÓRIO I - Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 96-97 com a exigência no valor de R$171.331,27 a titulo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e juros de mora, referente aos anos-calendário de 1996, apurado no regime de tributação com base no lucro real anual. O lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: Item 1 - Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real; Item 2 - Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real; Item 3 - Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% (trinta por cento) do lucro real antes das compensações. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: . art. 195, art. 196, art. 417, art. 419, art. 420, inciso III do art. 502 e art. 503 do Regulamento do Imposto de Renda, previsto no Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994), parágrafo único do art. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e § 1 0 do art. 5°, § 1° do art. 7°, art. 12 e art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Cabe esclarecer que o crédito está com a exigibilidade suspensa por força do Mandado de Segurança n° 95.0034571-4 com pedido de liminar, cujo objeto é compensação de prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994 sem a restrição legal impetrado na Seção Judiciária Federal de São Paulo/SP, fls. 43-71. Houve concessão da medida liminar em 07.06.1995, fl. 42. Cientificada em 27.02.2002, fl. 96, a Recorrente apresentou a impugnação em 22.03.2003, fls. 99-122, com as alegações abaixo sintetizadas. Expõe que o Auto de Infração é nulo, uma vez que está eivado do vicio de ilegalidade. Aduz que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a exigência foi alcançada pela decadência, inclusive em relação à matéria que trata do lucro inflacionário decorrente da diferença do IPC/BTNF (§ 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional). Pertinente à recomposição do lucro inflacionário acumulado, defende que devem ser utilizados os percentuais corretos de realização do ativo em cada período. Procura demonstrar que a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal tem como conseqüência apenas a postergação de pagamento. Destaca a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor do crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa, tendo em vista a concessão de liminar em mandado de segurança (§ 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). 2 Processo n° 13808.000288/2002-49 SI-Cl TI Resolução n.° 1801-.00.011 Fl. 301 Apresenta argumentos contra a incidência dos juros de mora equivalentes A. taxa Selic. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na pe ça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Ante o exposto, pede e espera a ora IMPUGNANTE seja recebida e acolhida in totum a presente IMPUGNAÇÃO, para: a) ser cancelada a exigência na sua totalidade, a titulo de IRPJ, juros e denials encargos, por decadência; b) refazer o cálculo do LID e do LI realizado nos anos de 1993 em diante, caso a decadência não seja acolhida, computando-se nas apurações do lucro real dos períodos- base 1993, 1994 e 1995 o lucro inflacionário calculado com base no percentual de realização do ativo; c) recalcular a base de calculo dos prejuízos fiscais utilizada para a compensação ex -officio, tratando-a como postergação; e d) ou ainda, sempre ad arguinentandurn, caso não seja esse o entendimento de V.Sa., sejam cancelados, in tantum, os respectivos juros de mora, como medida da mais lídima JUSTIÇA! Está registrado como resultado do Acórdão da 5' TURMA/DR.I/SPO/SP n° 07.356, de 21.06.2005, fls169-179: "Lançamento Procedente em Parte", tendo em vista que foram refeitos os cálculos adotando-se o percentual do ativo realizado em cada período. Restou ementado Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO A MAIOR E SEM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Deve ser observada a realização minima do saldo de lucro inflacionário acumulado na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. 0 lucro liquido ajustado pelas adições c exclusões previstas na legislação do imposto de renda pode ser compensado com os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, em até trinta por cento. Arts. 12e 15 da Lei n° 9.065/95. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. 0 prazo decadencial para o lançamento de oficio 3 Processo n° 13808.000288/2002-49 SI-CIT I Resolução n.° 1801-.00.011 Fl. 302 do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA - Na formalização do lançamento há que se excluir da base de cálculo as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. JUROS DE MORA. São devidos os juros inclusive sobre tributo cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Legalidade da utilização da taxa SELIC, nos termos da Lei n.° 9.065/1995. Notificada em 29.07.2005, fl. 185, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.08.2005, fls. 187-214, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na impugnação. Acrescenta que houve preenchimento equivocado da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano-calendário de 1992, uma vez que analisando os registros no Livro Razão Analítico e no Livro Diário verifica-se que o saldo correto da diferença IPC/BTNF é devedor de Cr$206.227.309,00 ao invés do saldo credor equivocadamente informado de Cr$655.873.358,00. Tece comentários sobre a impossibilidade de instituição de empréstimo compulsório por medida provisório (art. 148 da Constituição Federal) e ainda a respeito da inconstitucionalidade do limite legal de compensação de prejuízos previstos na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e na Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional. Solicita produção de todos os meios de prova. Conclui Diante do exposto, caso V. Sas. entendam necessária a produção de provas complementares, a RECORRENTE protesta, desde já, pela juntada de novos documentos, tais como Livros Razão Analítico e Diário Geral ou, alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência para comprovação do quanto alegado. No mais, requer se dignem V. Sas. a dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida, em razão: (i) do transcurso "in albis" do prazo decadencial de 5 (cinco) anos e a extinção do crédito tributário (§4°, do artigo 150 e inciso V, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, com a conseqüente anulação do Auto de Infração (a teor do que estabelece o Inc. I do art. 145 do CTN) e, ato continuo, a anulação/cancelamento da cobrança e exigibilidade do pretenso crédito tributário; (ii) do equivoco destacado na Declaração de IRPJ, para que sejam aceitos os prejuízos fiscais da RECORRENTE (ao invés de lucros), bem como seu direito compensação integral, em homenagem ao principio da verdade material; (iii) da inconstitucionalidade da vedação do livre aproveitamento do prejuízo fiscal, para compensar com os lucros auferidos no período; 4 Processo n° 13808.000288/2002-49 SI-C1T1 Resolução n.° 1801-.00.011 111. 303 (iv) do direito adquirido da RECORRENTE, posto que o prejuízo apresentado foi apurado ate 3L12.1994, na forma da legislação vigente época, antes, portanto da vedação imposta pela Lei n° 8.981 de 20.01.1995; e (v) da taxa SELIC não se aplicar para atualização de débitos, na remota hipótese - que a RECORRENTE não acredita — de manutenção da a r. decisão combatida. Agindo assim, estarão V.Sas., distribuindo a costumeira JUSTIÇA! É o Relatório. VOTO Carmen Ferreira Saraiva — Redatora ad hoc 0 recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. 0 Mandado de Segurança n° 95.0034571-4 impetrado pela Recorrente tem o mesmo objeto do Item 3 do Auto de Infração que trata da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 1 do CARE. Privilegiando o principio da verdade material, há que se verificar o saldo correto a diferença IPC/BTNF a partir da escrituração mantida com observância das disposições legais que faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (§ 1° do art. 9° do Decreto-Lei n 2 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: a) a Recorrente deve ser intimada a: a.1) juntar a certidão do objeto e pé do Mandado de Segurança n°95.0034571-4, bem como as cópias das decisões judiciais pertinentes; a.2) juntar a escrituração mantida com observância das disposições legais comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais para que possa verificar o saldo correto a diferença IPC/BTNF do ano-calendário de 1992; a.3) juntar a cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur); b) a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente deve: 5 Processo n° 13808.000288/2002-49 SI-CITI Resoluçao n.° 1801-.00.011 Fl. 304 b.1) juntar ao presente processo cópia do SAPLI completo contendo toda a composição do prejuízo fiscal e do lucro inflacionário desde a constituição da Recorrente; b.2) juntar as cópias de todas as DIRF, cuja Recorrente seja beneficiária, das DIRPJ e dos pagamento de IRPJ efetuados referentes ao ano-calendário de 1996; A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5° da Constituição da República). -̀D-XlitAe Carmen Ferreira Saraiva — Relatora ad hoc 6

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4566011 #
Numero do processo: 11065.101485/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.152
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.101485/2008­85  Resolução n.º 1801­000.152  S1­TE01  Fl. 41          2 Na impugnação apresentada alegou a empresa que no período indicado no auto  de infração era optante do Simples Federal e, por tal razão, não seria obrigada à apresentação  de DCTF. Contudo, fora­lhe informado que havia sido formalizada a sua exclusão do sistema  desde o ano­calendário 2002. Afirmou desconhecer que havia sido excluída do Simples, razão  pela qual o auto de infração seria nulo, por cerceamento do direito de defesa (fls. 01/02).  A 6a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS manteve a exigência ao argumento de  que as alegações de defesa contra a exclusão do Simples deveriam ter sido oferecidas quando  da ciência do ato declaratório em processo próprio. Como não foram localizados processos de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  nos  órgãos  de  julgamento  administrativo  estaria  sujeita  aos  efeitos  da  exclusão,  dentre  eles  a  entrega  obrigatória  da  DCTF. Diante da ausência de entrega de DCTF a multa aplicada deveria ser mantida.  Notificada da decisão,  em 20/11/2009  (AR à  fl.  29),  apresentou a  interessada,  em  18/12/200,  o  recurso  voluntário  de  fls.  30  e  ss,  .alegando,  em  preliminares,  que  o  procedimento  que  a  excluiu  do  Simples  seria  nulo  por  violar  as  leis  que  regem  o  processo  administrativo e  fiscal e a Súmula Vinculante n  º 3 do STF, por afronta  ao contraditório e  a  ampla defesa.  No  mérito  aduz  que  o  acórdão  recorrido  não  teria  enfrentado  a  questão  de  ausência  de  ciência  do  ato  de  exclusão  e  que  tal  fato  teria  levado  a  empresa  a  entregar  tempestivamente  as  declarações  anuais  simplificadas  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004  sem  qualquer oposição ou manifestação de contrariedade por parte da Receita Federal.  Afirma  que  a  exigência  da  DCTF  fica  afastada  em  face  da  nulidade  do  procedimento de exclusão do Simples que não teria oportunizado o direito de defesa. Aduz que  não consta dos  autos  prova de que  teria  sido  cientificada do  ato declaratório de  exclusão do  Simples,  seja  por  intimação  pessoal  ou  por  via  postal  e  que  a  intimação  por  edital  somente  poderia ter ocorrido diante da prova de que os dois meios anteriores resultaram improfícuos.  Ao final pugna: (i)pela decretação da nulidade do ADE de exclusão do Simples  n  º 315.619;  (ii) pela declaração de  inexigibilidade do dever  instrumental de apresentação de  DCTF; e (iii) pela exclusão da multa por falta de entrega da DCTF.  É o relatório.    Voto    Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como consta dos autos contra a recorrente foi lavrada multa por falta de entrega  da DCTF relativa ao 4o. trimestre de 2003. A exigibilidade da DCTF seria conseqüência direta  da exclusão da empresa da sistemática do Simples Federal, retroativa ao ano de 2002, que teria  sido oficializada pelo Ato Declaratório Executivo  n º 315.619.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.101485/2008­85  Resolução n.º 1801­000.152  S1­TE01  Fl. 42          3 Em todas as oportunidades que teve para se defender alegou, a interessada, que  nunca  teve  ciência  de  qualquer  ato  administrativo  que  a  tenha  excluído  da  sistemática  Simplificada e que o fato se confirmaria pela apresentação das declarações anuais simplificadas  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004.  Nessas  condições  a  sua  exclusão  do  Simples  seria  nula  e,  consequentemente,  indevida  a exigência de DCTF e  a  respectiva multa pela  ausência de  sua  apresentação.   Com  efeito,  a  publicidade  é  inerente  ao  ato  administrativo,  especialmente  quando o ato tem por destinatário um administrado em particular e por objetivo modificar uma  situação jurídica existente entre o Poder Público, emissor do ato, e o administrado, destinatário  do ato.   No presente caso a exigência de apresentação da DCTF do 4o. trimestre de 2003  é conseqüência direta da exclusão, de ofício, da empresa do Simples Federal. A recorrente, ao  seu turno, afirma desconhecer a existência de qualquer ato de exclusão e que, por tal razão, não  teria  sido­lhe  oportunizado  o  direito  de  se  defender  contra  esse  mesmo  ato.  É  necessário,  portanto, que sejam trazidas aos autos provas de que a empresa teria sido de fato cientificada  de sua exclusão do Simples.  A  própria  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  afirmou  na  decisão  recorrida  que,  “Quando  da  ciência  de  sua  exclusão  do  Simples,  poderia  o  contribuinte  ter  recorrido deste ato à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, em última instância, ao  Conselho  de  Contribuintes”.  Ou  seja,  a  própria  Turma  Julgadora  condicionou  a  defesa  da  empresa  contra  o  ato  de  exclusão  à  ciência  do  ato  declaratório.  O  fato  de  não  terem  sido  localizados  processos  de  manifestação  de  inconformidade  ou  de  recurso  contra  o  ato  de  exclusão pode ter por motivo, justamente a falta da competente ciência do ato declaratório de  exclusão do Simples.  Em  face  do  exposto  proponho  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem  de  jurisdição da recorrente para que em procedimento de diligencia seja providenciada a anexação  do Ato Declaratório  Executivo  n  º  315.619,  bem  como  do  competente  comprovante  da  sua  ciência pela interessada, seja de forma pessoal, por via postal ou por edital, com justificativa da  opção por esta última via. Do resultado da diligência deverá ser cientificada a recorrente para  que no prazo de 30 dias apresente  suas considerações,  se  assim o desejar,  retornando­se, em  seguida, os autos a esta Conselheira para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10855.900460/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.046
Decisão: Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. RELATÓRIO A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 13/02/2004, fls. 01/02, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de R$1.768,29 relativo ao recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre o lucro presumido, código nº 2089, efetuado em Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900460/2008-06 Resolução n.º 1801-00.046 S1-C3T2 Fl. 308 2 30/10/2000, para compensação do débito de PIS, código nº 8109, referente ao fato gerador de janeiro de 2004 no valor de R$622,03. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 03/04, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 30/04/2008, fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 27/05/2008, fls. 06/09, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Aduz que exerce a atividade econômica de prestação de serviços de construção civil com emprego de materiais próprios e mão-de-obra e está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8% sobre a receita bruta, conforme a solução no processo de consulta. Suscita que equivocadamente calculou o lucro presumido adotando um coeficiente de 32% sobre a receita bruta. Defende que entregou a Per/DComp utilizando o crédito decorrente. Explica que à época apresentou a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com dados incorretos, e por esta razão o crédito tributário não foi reconhecido automaticamente. Acrescenta que não agiu com dolo. Conclui Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade, para homologar a compensação efetuada e anular o débito. Para evitar decisões divergentes sobre fatos idênticos, requer o apensamento deste processo ao processo de crédito nº 10.855-900.739/2008-81. Requer ainda, prazo de 10 dias para juntada de cópia autenticada do contrato social, caso julgue necessário. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que, e. deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14- 26.497, de 22/10/2009, fls. 208/213:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/10/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900460/2008-06 Resolução n.º 1801-00.046 S1-C3T2 Fl. 309 3 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Notificada em 02/12/2009, fl. 215, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21/12/2009, fls. 217/221, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a decisão recorrida e homologar a compensação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que, e. deferimento. É o Relatório. VOTO Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. A Recorrente afirma que está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8% sobre a receita bruta. No Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14-26.497, de 22/10/2009, fls. 208/213, consta que “incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa”. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática – se Recorrente fornece, efetivamente, material para a realização de obras juntamente com a prestação de serviços de mão de obra ou não, para estar sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8% sobre a receita bruta. Em face desta questão, com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente, intime: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900460/2008-06 Resolução n.º 1801-00.046 S1-C3T2 Fl. 310 4 a) a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP a informar se a Recorrente utiliza materiais próprios na execução dos contratos de prestação de serviços de construção civil, realizados nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001; b) a Recorrente a apresentar: b.1) demonstrativo analítico dos materiais adquiridos com seus recursos e utilizados nos contratos de prestação de serviços que anexa aos autos; b.2) cópias das folhas do Livro Razão da conta nas quais escritura as referidas compras de materiais; b.3) cópia das folhas do Livro Razão das contas das receitas obtidas no curso dos anos-calendário em questão; b.4) demonstrativo analítico que evidencie a determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido, bem como a existência de pagamento maior que o devido no período referente ao crédito pleiteado, acompanhado das cópias dos registros contábeis pertinentes. A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá elaborar Relatório Fiscal sobre o fatos apurados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição da República). (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10580.726481/2010-37
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.164
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09509.IQ0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726481/2010­37  Resolução nº  1402­000.164  S1­C4T2  Fl. 356          2 Cerealista Monteiro  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Salvador/BA, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o processo em questão de Autos de Infração, referentes ao ano­calendário  de  2007,  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  às  fls.  03  a  11,  no  valor  de  R$1.130.006,76 (um milhão, cento e trinta mil, seis reais e setenta e seis centavos); de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  às  fls.  12  a  19,  no  valor  de  R$519.303,04 (quinhentos e dezenove mil, trezentos e três reais e quatro centavos); de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, às fls. 20 a 28, no  valor de R$1.392.821,19 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte  um reais e dezenove centavos); e de Contribuição para o Programa de Integração Social  –  PIS,  às  fls.  29  a  37,  no  valor  de  R$299.537,43  (duzentos  e  noventa  e  nove  mil,  quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), acrescidos da multa de ofício  e de juros de mora.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de arbitramento do lucro, nos quatro  trimestres do  ano­calendário de 2007,  com base no  art.  530,  inciso  III,  do RIR/1999,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  notificado  reiteradamente  a  apresentar  os  livros  e  documentos da sua escrituração, deixou de apresentá­los.  Os Autos de Infração relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS decorreram do Auto  de Infração de IRPJ. O enquadramento legal do Auto de CSLL aponta os arts. 2º e §§  da Lei nº 7.689, de 1988; art. 2 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de  1996; e art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002. O enquadramento legal do Auto de COFINS  aponta os arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de  2002.  No  Auto  de  PIS,  o  enquadramento  legal  aponta  os  arts.  1º  e  3º  da  Lei  Complementar nº 07, de 1970; e arts. 2º, inciso I, alínea “a”, e parágrafo único, 3º, 10,  22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002.  No Auto de Infração de IRPJ, o Autuante declara, em síntese, que:  – conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 09/12/2009, o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  Encerrado  o  prazo  sem  atendimento,  foi  emitido  o  Termo  de  Reintimação Fiscal, em 20/01/2010, com o mesmo teor. Em 02/02/2010, foi solicitada e  acatada prorrogação do prazo  concedido, por 20 dias. Esgotado esse novo prazo  sem  manifestação do sujeito passivo, foi encaminhada uma mensagem, em 01/03/2010, via  correio  eletrônico,  para  que  o  contribuinte  prestasse  informações  sobre  cada  um  dos  elementos  requisitados  nos  termos  anteriores;–  em  02/03/2010,  foi  recebido  outro  pedido de prorrogação do prazo, por mais 30 dias, juntamente com protocolo de entrega  de cópias dos recibos de entrega da DCTF de janeiro de 2007 e do DACON de janeiro a  dezembro de 2007. Em resposta, foi lavrado, em 16/03/2010, o Termo de Prorrogação  de Prazo e Intimação Fiscal, concedendo­lhe prazo até 05/04/2010, para apresentar os  elementos  já  solicitados;–  em  24/03/2010,  via  correio  eletrônico,  o  sujeito  passivo  entregou memórias de cálculo do PIS e da COFINS  (não­cumulativos)  referentes  aos  meses de janeiro a dezembro de 2007 e, em 25/03/2010, encaminhou cópia do recibo de  entrega  da  DCTF  retificadora  do  período  de  dezembro  de  2007.  Estando  o  sujeito  passivo sob procedimento de ofício, foram expedidas representações fiscais com vistas  Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09509.IQ0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726481/2010­37  Resolução nº  1402­000.164  S1­C4T2  Fl. 357          3 à suspensão de exigibilidade dos valores constantes das DCTF entregues no curso da  ação fiscal;– em razão da não apresentação dos livros da sua escrituração comercial e  fiscal,  procedo ao  arbitramento do  lucro,  com base nos valores da  receita bruta  total,  informados  nas  memórias  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  referentes  aos  meses  de  janeiro a dezembro de 2007, conforme citado acima. Para fins de apuração dos valores  devidos serão aproveitados os valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que constam das  DCTF apresentadas antes do  início do procedimento fiscal, conforme “Demonstrativo  de Receitas e Valores de DCTF”, em anexo.  Às  fls.  255  a  278,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  alegando, em resumo, que:  • o Auto de Infração é nulo de pleno direito,  tendo em vista que a apuração da  base  de  cálculo  dos  tributos  através  do  lucro  arbitrado  é  forma  excepcional  de  tributação,  que  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  porque  o Contribuinte  possuía,  como  possui, toda escrituração contábil e comercial revestida de todas as formalidades legais,  não  havendo  indícios  de  fraudes,  erros  ou  deficiências  que  tornem  a  contabilidade  imprestável para identificar a movimentação financeira, bancária ou determinar o lucro  real. Assim, não poderia o Auditor  apurar o quanto devido a  título de PIS, COFINS,  CSLL  e  IRPJ  através  do  lucro  arbitrado,  em  vista  da  completa  possibilidade  de  recompor a receita bruta da Defendente, para fins de apurar o lucro real;   • portanto, está demonstrado que é nulo o Auto de  Infração ora combatido, em  face  da  violação  à  legislação  processual  e  material  que  regula  o  tema,  sendo  este  também o entendimento do Conselho de Contribuintes (transcreve ementas de acórdãos,  bem  como  trechos  de  texto  doutrinário).  Saliente­se  que  o  Contribuinte  tem  toda  a  documentação exigida pelo Auditor, que está à disposição, no intuito de comprovar seu  lucro real. Não obstante, o Auditor optou por desconsiderar a contabilidade regular da  Defendente,  sem  qualquer  fundamento  fático  ou  legal,  aplicando  indevidamente  o  instituto  do  lucro  arbitrado,  com  base  na  regra  contida  no  art.  530,  II,  do  RIR/99  (transcreve);  • ora, se a Demandante possui escrituração regular, que possibilita a apuração do  lucro real, não haveria espaço para se falar em lucro arbitrado, na forma do art. 288 do  RIR/99  (transcreve  o  citado  dispositivo,  além  de  outras  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes).  Frise­se  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional,  aplicável apenas quando não seja possível constatar­se a regularidade fiscal da empresa.  Nesse sentido,  transcreve outros textos doutrinários, concluindo que sua contabilidade  está de acordo com a lei; os Diários estão registrados; o Razão guarda simetria com as  declarações  prestadas  ao  Fisco  Federal,  descabendo  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa, na forma do pedido abaixo formulado, para fins de julgar nulo e improcedente  o lançamento fiscal hostilizado;   • quando do levantamento das receitas da Peticionante, a Fiscalização considerou  os  números  declinados  no  Demonstrativo  da  Composição  da  Base  de  Cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  incluindo,  de  forma  ilegal,  o  ICMS  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  O  PIS  e  a  COFINS  são  regulamentados,  principalmente,  pela  Lei  Complementar  70/91  e  pelas  Leis  Ordinárias  9.718/98,  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04. Contudo, parte dessa legislação é inconstitucional, uma vez que faz incidir  contribuição social sobre valores indevidos. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 alargou a  base de cálculo das ditas contribuições, dando novo conceito para faturamento (receita  bruta) (transcreve). Ocorre que o STF, recentemente, no julgamento de alguns Recursos  Extraordinários, considerou inconstitucional o citado dispositivo legal, determinando o  retorno da  sistemática  anterior,  instituída pela LC 07/70, quanto  ao PIS,  e LC 70/91,  quanto à COFINS;   Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09509.IQ0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726481/2010­37  Resolução nº  1402­000.164  S1­C4T2  Fl. 358          4 •  segundo  tais  Leis  Complementares,  receita  bruta  ou  faturamento  é  o  que  decorra da venda de mercadorias ou serviços, não se considerando as demais receitas,  tais  como  receitas  financeiras,  receitas  de  aluguéis,  etc.  Transcreve  o  art.  3º  da  LC  07/70, que instituiu o PIS, e o art. 2º da LC 70/91, instituidora da COFINS. A decisão  do Pretório Excelso concluiu que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional  porque,  na  época  da  edição  da  Lei,  não  havia  na  Constituição  Federal  dispositivo  autorizando a modificação do conceito de faturamento (transcreve decisão do STF no  julgamento do RE nº 357950). Assim, revela­se inconstitucional a cobrança do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  valores  indevidos  incluídos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais especificamente o ICMS;   •  a  incidência do PIS e da COFINS, não sobre o  faturamento, mas sobre outro  tributo (ICMS) é flagrantemente ilegal e inconstitucional. Se alguém fatura ICMS, esse  alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer que a  lei  ordinária  redefina  conceitos  constitucionais,  alterando  a  Lei  Maior  e  com  isso  afastando  a  supremacia  que  lhe  é  própria.  No  exame  do  mérito  no  RE  240785,  em  24/08/2006,  seis  ministros  do  STF  deram  provimento  ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Como o STF tem onze membros, já  está garantida a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS (transcreve  trecho do voto do relator). Diante do exposto, não resta dúvida que o valor do ICMS  não  configura  faturamento,  e  o  valor  destacado  na  nota  fiscal,  para  simples  registro  contábil­fiscal,  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  justificando o pedido de improcedência da autuação;   • os juros, definidos como uma sanção pecuniária decorrente da impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  principal,  visa  incentivar  os  contribuintes a não retardarem o recolhimento dos tributos. Conforme o art. 161, § 1º,  do CTN, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha  de  forma  contrária,  o  que  só  pode  ser  compreendido,  através  de  uma  interpretação  sistemática  e  histórica,  como  a  possibilidade  de  se  estabelecer  um  taxa menor  que  a  prevista no CTN, nunca maior. O índice calculado através da taxa SELIC, determinado  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95  e  decidido  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  é  ilegal,  devendo  ser  desconsiderado,  pois  aplicável  somente  no  âmbito  do  sistema  financeiro  nacional.  Destaque­se  que  o  STJ,  recentemente,  no  julgamento  do  RE  nº  215.881,  concluiu pela inconstitucionalidade da mencionada taxa, para fins tributários. Portanto,  na  hipótese  de  não  se  acolher  os  argumentos  expostos  nos  tópicos  anteriores,  requer  sejam excluídos os juros calculados com base na taxa SELIC;   •  por  tudo o que  foi acima exposto  e provado, vem a Defendente  requerer que  seja conhecida a presente defesa, para que julgue totalmente nulo/improcedente o Auto  de Infração, arquivando­se definitivamente o presente processo administrativo fiscal.  Protesta pela produção de todos os meios de prova necessários para o deslinde da  questão, com base no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72.  ...  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 15­029.830  (fls. 309­323) de 15/02/2012, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2007 NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando  Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.726481/2010­37  Resolução nº  1402­000.164  S1­C4T2  Fl. 359          5 se verifica que o Auto de Infração  foi  lavrado por pessoa competente  para fazê­lo e em consonância com a legislação vigente.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo pelos órgãos  judicantes  da  Administração  Fazendária  está  necessariamente  condicionado à  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal declarando sua inconstitucionalidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA  NÃO  APRESENTADA.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  que  permita  a  determinação  do  lucro real autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, no caso  presente, com base na receita bruta conhecida.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a  Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios  calculados com base na taxa referencial do SELIC está amparada em  legislação ordinária e não contraria disposições constitucionais.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  CSLL  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins. Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES.  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  é  o  faturamento,  que  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­se como tal  o  total  das  receitas  auferidas,  decorrentes  da  atividade  exercida,  admitindo­se  a  exclusão,  tão­somente,  das  parcelas  expressamente  previstas na legislação disciplinadora de cada matéria, entre as quais  não  se  encontra  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  as  vendas,  que,  portanto,  compõe  a  receita  bruta  e,  conseqüentemente,  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 18/04/2012 (AR de fl. 352)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  26/04/2012  (fls.  325­341)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua Impugnação.   É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09509.IQ0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726481/2010­37  Resolução nº  1402­000.164  S1­C4T2  Fl. 360          6   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Ressalte­se, de início, que, dentre as alegações de defesa, a Recorrente roga para  que  seja  o  valor  do  ICMS  subtraído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  A matéria  foi  apreciada e mantida na decisão da DRJ, conforme acima relatado.  Ocorre  que  essa  matéria  encontra­se  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal­STF em recurso com tratamento de “Repercussão Geral” (Tema 69, RE 574706).  Dessa  forma,  entendo  que  o  julgamento  no  CARF  deve  ser  sobrestado,  consoante  dispõe  o  art.  62A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Registro  que  o  mesmo procedimento está sendo adotado por outras turma do CARF quanto a essa matéria, a  exemplo da 3ª Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Diante do exposto, proponho que seja SOBRESTADO o julgamento do presente  processo, devendo retornar após cessada a prejudicial.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09509.IQ0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR em 25/04/2013 10:55:42. Documento autenticado digitalmente por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR em 25/04/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 14/05/2013 e FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR em 25/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0520.09509.IQ0G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4E7CF28D30CCE87F91A982157ECE55B0EE09E9CC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.726481/2010-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16561.000057/2009-30
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.234
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0119.14337.EJ0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000057/2009­30  Resolução nº  1402­000.234  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente processo  trata do resultado da ação fiscal desenvolvida na empresa  em  epígrafe,  que  teve  como  objetivo  apurar  a  adequação  dos  cálculos  realizados  pelo  contribuinte,  para  os  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  relativos  aos  "Preços  de  transferência"  dos  produtos  importados  de  empresas  ligadas  no  exterior.  Os  exames  foram  realizados  para  os  itens  selecionados  e  demonstrados  no  Anexo  "Consolidação  PRL60"  elaborado pela autoridade lançadora.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a interessada utilizou o método  PRL para efetuar seus ajustes, sendo o PRL20 para insumos importados e revendidos; e PRL60  para  aqueles  industrializados  no  país.  O  método  PRL20  foi  utilizado  inclusive  para  bens  importados  acondicionados  em  embalagens,  procedimento  esse  não  acatado  pelo  Fisco  por  entender caracterizada industrialização o que implicou no recálculo pelo método PRL60 nesses  casos.  Em relação aos bens para os quais o sujeito passivo utilizou o método PRL60, a  apuração  foi  refeita  pela  Fiscalização  com  utilização  das  regras  estabelecidas  na  IN/SRF  nº  243/2002.   Em  decorrência  do  constatado  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração,  com ciência  dada  em 15/06/2009:  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ no valor  de R$  18.308.292,30  e  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Liquido  ­  CSLL  na  quantia  de  R$  6.590.015,05  (os  valores  incluem  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  29/05/2009).  Foi aplicada, no lançamento do IRPJ, a multa regulamentar de R$ 2.694,79; por  não terem sido adequadamente apresentadas as informações solicitadas, conforme previsão do  artigo 968 do RIR/99. Também  foi  aplicada a majoração da multa de oficio  em 50% para o  IRPJ e CSLL, em virtude de novo descumprimento de prazo para prestar esclarecimentos, por  parte do contribuinte.   Foi apresentada impugnação onde a  interessada menciona a existência de ação  judicial  (Mandado de Segurança  nº  2005.61.00.14576­1)  onde  é  questionada  a  legalidade da  IN/SRF nº 243/2002, em relação à apuração dos preços de transferência pelo método PRL60.  Assim, registra, pretende discutir nos autos somente as questões próprias do lançamento.   Questiona a imputação das multas  tendo em vista a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário em decorrência da liminar concedidas nos autos do mandado de segurança  e do depósito judicial realizada nos autos da medida cautelar quando cassada a liminar.   Afirma que não se justificaria o agravamento da multa, pois sempre respondeu  todas as intimações e buscou esclarecer os pontos controvertidos. O fato de não ter satisfeito a  conveniência da fiscalização, não significa que teria deixado qualquer solicitação sem resposta.  Finaliza  nessa  questão  defendendo que  não  caberia multa de  ofício  e  juros  de  mora  nas  situações  em  que  o  contribuinte  segue  as  determinações  emanadas  da  própria  administração tributária.  Fl. 3343DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0119.14337.EJ0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000057/2009­30  Resolução nº  1402­000.234  S1­C4T2  Fl. 4          3 Questiona  o  entendimento  do  Fisco  pelo  qual  a  colocação  de  embalagem  caracterizaria  industrialização  e  afirma  ser  equivocado  o  aproveitamento  dos  conceitos  do  Regulamento do IPI.  Relaciona  erros  que  teriam  sido  cometidos  pela  fiscalização  na  apuração  da  exigência,  principalmente no que  se  refere  a não  consideração dos  ajustes por ela  efetuados,  que deveriam se deduzidos do resultado apurado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo prolatou  o Acórdão  16­23.218  dando  provimento  parcial  à  impugnação  para  deduzir  da  exigência  os  valores dos ajustes efetuados pelo sujeito passivo e não considerados na apuração. A Decisão  consubstanciou­se na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2004, 2005,2006   NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. Erro na base  de cálculo não configura nulidade.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  CALCULO  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N°  243/02.  À  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  discutidas  judicialmente  com  relação  ao  método de cálculo do PRL 60%, determinado pela Instrução Normativa  SRF n°. 243/02.  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO.  Somente  o  depósito  integral  devidamente  comprovado  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário e a aplicação da multa de oficio.  MÉTODO  PRL  ­  20%.  Deve  ser  aplicado  este  método  somente  nas  importações de bens que não sofrerão agregação de valores no Pais,  conforme previsto no artigo 12, § 9º da IN 243/02.  DIFERENÇAS  NOS  CÁLCULOS  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  Considerados  os  valores,  por  código  de  produto,  dos  ajustes  realizados  pelo  contribuinte  relativos  aos  excessos  dos  preços de transferência.  MULTA AGRAVADA.  0  não  atendimento  pelo  contribuinte,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  atender  o  previsto  no  artigo  959,  do  RIR/99, acarreta o agravamento da multa de oficio.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. É prescindível a  realização  de  diligência  que  visa  provar  fatos  passível  de  demonstração mediante mera apresentação de documentos.  CSLL.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão do lançamento decorrente, tendo em vista que se origina dos  mesmos elementos de prov.a   Em  relação  à  parcela  exonerada,  o  Órgão  julgador  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado.  Fl. 3344DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0119.14337.EJ0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000057/2009­30  Resolução nº  1402­000.234  S1­C4T2  Fl. 5          4 Cientificada da decisão,  a  interessada apresentou  recurso voluntário  reiterando  em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 3345DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0119.14337.EJ0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000057/2009­30  Resolução nº  1402­000.234  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto      Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  No  entendimento  de  que  a  colocação  da  embalagem  no  bem  importado  caracterizaria  industrialização,  a  Fiscalização  recalculou  no  PRL60  os  ajustes  feitos  pelo  sujeito passivo no método PRL20 em relação aos produtos embalados.  O  posicionamento  do  Fisco  é  questão  controversa  nesta Corte.  Se,  em  tese,  a  turma decidir  favoravelmente  ao  sujeito  passivo  na matéria,  seria  importante  que  estivessem  bem definidos quais produtos ou  insumos  foram originariamente  submetidos  ao PRL20 pelo  sujeito passivo e tiveram a apuração alterada pelo Fisco para PRL60.  A princípio essa informação poderia ser obtida numa comparação da DIPJ com  as  planilhas  elaboradas  pela  autoridade  lançadora.  Entretanto,  ao  contrário  da  planilha,  na  Declaração  não  consta  o  código  do  produto  o  que  dificulta  a  correlação,  tendo  em  vista  envolver produtos farmacêuticos com muitas especificidades.  Poder­se­ia  alegar  que  o  acórdão  recorrido  fez  essa  distinção,  pois  os  anexos  constante da decisão fazem uma separação condizente com tal fato. Entretanto, confesso que o  exame das planilhas não me foi suficiente para chegar ao mesmo entendimento.  Sendo assim, minha proposta de voto é no sentido de converter o julgamento do  recurso  em  diligência  solicitando  à  autoridade  lançadora  que  relacione,  para  cada  ano­ calendário,  quais  produtos  (ou  insumos)  foram  originalmente  sujeitos  à  apuração  do método  PRL20, pelo sujeito passivo, apuração essa desprezada pelo Fisco e substituída pelo PRL60.   Adicionalmente,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  interessada  a  apresentar  memória de cálculo do valor depositado judicialmente, com vistas a esclarecer qual montante  da exigência estaria por ele abrangido.     Leonardo de Andrade Couto – Relator                                Fl. 3346DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0119.14337.EJ0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 13/12/2013 15:21:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 13/12/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 13/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0119.14337.EJ0V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7A2A6807D5A9CB3029F1DF11B56B880B9CAD9AE9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.000057/2009-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.008682/2002-50
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Relatora Maria de Lourdes Ramirez, que nega provimento ao recurso. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencida  a  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes  Ramirez,  que  nega provimento ao recurso. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o  voto vencedor.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (assinado digitalmente)  _________________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relator    (assinado digitalmente)  _________________________________________  Carmen Ferreira Saraiva – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/04/2011 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.008682/2002­50  Resolução n.º 1801­00.053  S1­TE01  Fl. 136          2   Relatório.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra a decisão que negou o seu  pleito de  inclusão retroativa à 10/10/2000 no Simples Federal, exarada pelo SECAT da DRF  em  Campinas/SP,  ao  argumento  de  praticar  a  empresa  atividades  vedadas  para  ingresso  no  sistema e possuir débito inscrito junto à PGFN.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  indeferimento  do  pleito a  interessada alega que houve emprego de analogia com fim de cobrança de tributos e  que  as  atividades  descritas  nos  seus  estatutos  sociais  não  são  necessariamente  praticadas  e  representariam mera expectativa de poderem um dia vir a  ser  exercidas. Afirma ainda que o  débito  questionado  foi  objeto  de  parcelamento,  cujas  prestações  tem  sido  honradas  pontualmente.  Pelo  Acórdão  05­20.788  a  1a.  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  ao  argumento  preliminar  de  que  não  se  trataria  de  emprego  de  analogia mas, sim, de interpretação analógica, o que seria expressamente previsto e permitido  pela Lei no. 9.317, de 1996.   Consignou que os estatutos sociais da empresa representam uma declaração de  vontade  de  seus  signatários  que  ficam  vinculados  às  suas  disposições  e  que  a  partir  das  atividades  neles  consignadas,  mormente  aquelas  descritas  como  “montagem  de  painéis  elétricos, serviços técnicos de automação industrial, treinamento de capacitação profissional”,  não se poderia afirmar de forma peremptória que tais prescindiriam de conhecimento técnico­ científico de engenheiros.  Assim, apoiando­se nas disposições do artigo 9 o, XIII, da Lei no. 9.713, de 1996  e artigos 1o., 8 o, 9o. e 12 da Resolução no. 218, de 29/06/1973, do CONFEA, concluiu que as  atividades  praticadas  pela  empresa,  relacionadas  a  “montagem  de  painéis  elétricos,  serviços  técnicos  de  automação  industrial,  treinamento  de  capacitação  profissional”  necessitariam  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  de  engenharia.  Da mesma  forma  as  atividades  relacionadas  a  “serviços  técnicos  de  perícia  técnica  relacionados  à  segurança  do  trabalho” e de “representação comercial” estariam literalmente previstas nas vedações do artigo  9 o, inciso XIII da Lei no. 9.713, de 1996.  Cientificada,  em  06/07/2007,  do  indeferimento  de  sua  solicitação,  como  comprova o Aviso de Recebimento de fl. 88, apresenta, a contribuinte, em 03/08/2007, Recurso  Voluntário em face deste Colegiado.  Em  preliminares  alega  que  o  litígio  estaria  subdividido  em  dois  itens.  O  primeiro,  de  inclusão  na  sistemática  do  Simples  Federal  que  teria  sido  formalizada  em  28/02/2001 por meio da  alteração na Ficha Cadastral  da Pessoa  Jurídica – FCPJ,  e que  teria  sido  tacitamente  aceita  pela  Receita  Federal.  Posteriormente,  tal  solicitação  teria  sido  “complementada”, com o pedido de inclusão retroativa a 10/10/2000, formalizado pela petição  de fl. 01. Assim, segundo alega, a inclusão no Simples “formalizada” por meio da alteração da  FCPJ teria sido acatada pelo Fisco na data de sua formalização, ou seja, 28/02/2001, e restaria,  a título de litígio, apenas a inclusão referente ao período de 10/10/2000 até 27/02/2001.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/04/2011 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.008682/2002­50  Resolução n.º 1801­00.053  S1­TE01  Fl. 137          3 Como  conseqüência,  a  decisão  de  1a.  instância  exarada  pela  DRJ  teria  extrapolado  os  limites  do  pedido,  uma  vez  que  no  mérito  teria  sido  apreciada  alteração  de  objeto  social  da  empresa  procedida  em  alteração  datada  de  18/01/2005,  assim  como  débito  inscrito  em  dívida  ativa  da  União  em  data  posterior  ao  período  que  trataria  do  pedido  de  inclusão – 10/10/2000 a 28/02/2001 – o que causaria a nulidade da decisão da autoridade “a  quo”. Ainda  em  preliminares  alega  a  nulidade  por  emprego  de  analogia  na  interpretação  de  dispositivos de lei.  No  mérito  argúi  que  os  débitos  objeto  de  inscrição  em  dívida  teriam  sido  inseridos  em  parcelamento  especial  introduzido  pela MP  303/2006.  Nesse  contexto,  a  regra  especial que veio tratar do parcelamento – MP ­ se sobreporia à regra geral do Simples – Lei  no.  9.317/1996  ­  que  vedaria  parcelamentos  de  débitos  dessa  modalidade,  tornando­os  inexigíveis.  Quanto  às  atividades  praticadas  reitera  todas  as  alegações  produzidas  na  manifestação de inconformidade, pugnando, ao final, pelo deferimento do pleito.  É o relatório.    Voto Vencedor  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva – Redator Designado  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  ao  argumento  de  que  não  presta  serviço profissional que exija habilitação profissional de engenharia.  Está  registrado  no  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­17.791,  de  12/06/2007,  fls.  81/117:  “Solicitação  Indeferida”,  fundamentada  no  fato  de  que  a  Recorrente  presta serviço profissional assemelhado a engenheiro.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática.  Em face desta questão, com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que sejam tomadas as  seguintes providências em relação ao período de 01/01/2000 de 31/12/2005:  a) a Recorrente deve ser intimada a:  a.1)  apresentar  as  Notas  Fiscais  que  comprovem  a  prestação  de  serviço  profissional, dos cursos ministrados e das instalações de programas de computadores;  a.2)  apresentar  os  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  inclusive  dos  cursos  e  elaboração de programas de computador;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/04/2011 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.008682/2002­50  Resolução n.º 1801­00.053  S1­TE01  Fl. 138          4 a.3) apresentar o Livro de Empregados;  a.4)  apresentar  o  conteúdo  programático  dos  cursos  profissionalizantes  ministrados;  a.5)  apresentar  as  Notas  Fiscais  que  comprovam  a  comercialização  de  programas de computados;  a.6) apresentar o Contrato Social e alterações;  b) a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente deve:  b.1) caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante a qual a receita bruta é auferida no período;  b.2)  verificar  no  quadro  de  pessoal  se  há  engenheiros  ou  técnicos  com  conhecimento,  especialização  e  experiência  profissional  que  os  assemelhem  a  estes  profissionais.  b.3)  verificar  nos  sistemas  internos  da RFB a  apresentação  de DSP­Simples  e  recolhimentos efetuados por meio de DARF­Simples e instruir os autos com os comprovantes.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  elaborar Relatório Fiscal sobre o fatos apurados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe  assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do  art. 5º da Constituição da República).    (assinado digitalmente)  _____________________________  Carmen Ferreira Saraiva           Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/04/2011 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4741351 #
Numero do processo: 15922.000010/2008-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário foi apresentando fora do prazo legal de 30 dias da ciência do acórdão de 1 instância, motivo pelo qual não poderá ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  foi  apresentando  fora  do  prazo  legal  de  30  dias  da  ciência  do  acórdão  de  1  instancia,  motivo  pelo  qual  não  poderá  ser  conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto intempestivamente, às fls. 369 a 384  contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP às  fls.353 a 355, que julgou PROCEDENTE o lançamento oriundo do Auto de Infração – AI n°  35.889.668­1, no valor de R$ 194.049,07 (cento e noventa e quatro mil, quarenta e nove reais e  sete  centavos)  e  excluiu  do  pólo  passivo  as  demais  empresas  integrantes  do  suposto  grupo  econômico identificado pela fiscalização.  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.04,  a  cobrança  do  AI  refere­se  ao  descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a distribuição de lucros aos sócios, estando  a empresa em débito com a previdência social.  Desta autuação, a recorrente foi notificada em 05/05/2006, de forma pessoal,  e apresentou impugnação às fls.277 a 289, onde, em síntese:  ­  Alegou  a  existência  da  infração  apontada,  afirmando  que  informou  e  recolheu  as  contribuições  devidas  ao  INSS,  e  apenas  em  alguns  casos  houveram  pagamentos  após  a  data  própria  do  recolhimento,  porém  foram  recolhidos com todos os acréscimos de mora;    ­ Refutou a multa aplicada, requerendo a redução da multa a 50%  do valor dos créditos previdenciários que foram pagos em atraso;    ­  Pugnou  a  caracterização  de  grupo  econômico  realizada  pelo  autuante,  afirmando  que  não  se  vislumbra  qualquer  comunicabilidade  ou  entrosamento comercial, fiscal, trabalhista, previdenciário e social sua com  as empresas mencionadas.  ­ Discorreu sobre a constituição e surgimento da empresa, aduzindo possuir  personalidade  própria,  objeto  distinto,  sócios  diferentes,  com  o  fito  de  corroborar a descaracterização de grupo econômico;  ­ Requereu a anulação da ação fiscal, e subsidiariamente, se assim não fosse  o  entendimento,  a  redução  da  multa  ao  percentual  de  50%  do  valor  dos  créditos pagos em atraso;  ­  Ainda,  suscitou  a  exclusão  da  empresa  do  grupo  econômico mencionado  pelo auditor fiscal.  Instada  a manifestar­se  acerca da matéria,  a 6 Turma da DRJ de Campinas  proferiu acórdão (n° 05­21.730) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003    PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  EMPRESA EM DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 15922.000010/2008­86  Acórdão n.º 2403­000.551  S2­C4T3  Fl. 113          3 MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  distribuir lucros, se em débito com a Seguridade Social.    ATENUAÇÃO. NÃO CORREÇÃO DA FALTA.  IMPOSSIBILIDADE.  A não correção da falta constitui óbice à atenuação da  multa.    RELEVAÇÃO DA PENA. NÃO­ATENDIMENTO DE TODOS   OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A não correção da falta, por si só, impede a relevação  da multa. Isto porque o direito a tal benefício requer o  cumprimento, cumulativo, de outros requisitos.    GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste responsabilidade solidária das empresas  integrantes de grupo econômico, relativamente à  multa decorrente do descumprimento de obrigação  previdenciária acessória.    Lançamento Procedente    Irresignada com a decisão supra, a  recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 369 a 384, referendando todos os argumentos defensórios já apresentados na impugnação, e  inclusive:  ­ Alegou que para a comprovação da infração imputada é imprescindível a  comprovação  de  quais  débitos  a  empresa  seria  supostamente  devedora,  sendo necessário que o Auditor Fiscal demonstrasse quais  são os períodos  de apuração, quanto aos quais, a empresa encontrar­se­ia supostamente em  débito;    ­  Ressaltou  que  contra  a  empresa  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n.°  35.835.295­9  (Processo  n.°  37311.011282/2005­90),  em  dezembro  de  2005,  na  qual  se  pleiteia  contribuições previdenciárias descontadas dos valores pagos aos segurados  empregados e de contribuições descontadas dos valores pagos ou creditados  aos segurados individuais (autônomos) — período entre dezembro de 1998 a  outubro de 2004.    ­  Neste  sentido,  informou  que  a  referida  NFLD  ainda  está  em  fase  de  julgamento, convertido em diligência, haja vista que o mesmo Fiscal deixou  de  considerar  pagamentos  efetuados  durante  todo  o  período,  inclusive  relativos ao ano­calendário de 2003.    ­  Diante  disso,  requereu  a  declaração  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário de acordo com o art. 151, III do CTN,, afirmando que não  haveria  como  a  empresa  estar,  no  ano  2003,  sujeita  à  atividade  fiscalizatória,  à  época,  da  Auditoria  Fiscal  da  Previdência  Social  e,  portanto, diante da pendência do julgamento final desta NFLD, ou seja, não  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 poderia  a  empresa  vir  a  ser  autuada  pelo  presente  Auto  de  Infração  sob  análise;    ­  Por  fim,  arrazoando  sobre  a  livre  iniciativa  e  a  impossibilidade  de  intervenção na atividade econômica da empresa, afirmou que a distribuição  de  lucros  é  um  direito  dos  sócios  assegurado  para  remunerar  o  capital  investido na empresa, de modo que faz parte das consequências da atividade  empresarial.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 15922.000010/2008­86  Acórdão n.º 2403­000.551  S2­C4T3  Fl. 114          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  Cabe  destacar  que  os  processos  administrativos  que  tramitam  neste  Contencioso são regidos pelas regras do Decreto n° 70.235/72, espécie normativa que regula o  processo administrativo fiscal em âmbito federal.   Desse modo, as regras previstas neste Decreto deverão ser seguidas sob pena  de sua violação constituir hipótese de não admissibilidade de impugnações e/ou recursos.  No caso em tela, a empresa teve ciência do Acórdão n° 05­21.730 na data de  06/05/2008 mediante Aviso de Recebimento (fls.356 e 357), sendo tal intimação admitida pelo  Decreto, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Assim, realizada a intimação, se o sujeito passivo pretender, poderá interpor  recurso  voluntário  a  contar  da  data  da  ciência  do  acórdão.  Então  vejamos  a  previsão  do  Decreto, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  06/05/2008  através  de  Aviso  de  Recebimento  (fls.356  e  357),  e  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  06/06/2008  (vide  informação  às  fls.409  Entretanto,  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  expirou­se  em  05/06/2008 (30 dias a contar de 07/05/2008 ­1º dia útil  após 06/05/2008), segundo o art.5° e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual o recurso não poderá ser conhecido.  Desse modo, percebe­se que houve interposição do recurso voluntário fora do  prazo legal, motivo pelo qual não poderá nem sequer ser conhecido para apreciação de mérito.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 CONCLUSÃO:  Voto pelo NÃO­CONHECIMENTO do  recurso voluntário em razão de  sua  intempestividade.      É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 12268.000139/2007-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 28/11/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO Constitui infração a empresa deixar a empresa de prestar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida
Numero da decisão: 2403-000.577
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Associação Paranaense de Reabilitação  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 28/11/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  À  FISCALIZAÇÃO  Constitui infração a empresa deixar a empresa de prestar à fiscalização todas  as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na  forma por ele estabelecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marthius Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto     Fl. 585DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, acórdão 10­16.739 ­ 7ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  autuação  decorreu  do  fato  de  a  empresa não ter apresentado os seguintes documentos:  1.  No  decorrer  da  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte:  Associação  Paranaense  de  Reabilitação  ­  APR,  CNPJ:  76.557.891/0001­43, instaurada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  —  MPF  n°  09412977,  de  19/07/2007,  (intimação  do  sujeito  passivo  em  25/07/2007,  referido  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  os  Relatórios  anuais  de  atividades  dos  anos  2000  a  2006  (exigíveis  conforme  Lei  8.212/91,  artigo  55,  inciso  V,  bem  como  para  apresentar  os  Pareceres  de  Auditoria  Independente  conforme  Decreto  2.536/98, artigo 5°., referentes aos anos de 2000 a 2006, e ainda  decretos  de  utilidade  pública  a  fim de  propiciar  verificação da  regularidade  do  contribuinte  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social em relação às obrigações previstas no artigo  55 da Lei n 8.212, de 24.07.91. Decorridos os prazos concedidos  no Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF (de 25/07/2007) e no  TIAD  (de  20/11/2007),  não  foram  apresentados  os  documentos  solicitados.  A descrição da infração, o dispositivo legal infringido, o dispositivo legal da  multa aplicada e o valor da multa foram assim apresentados à recorrente:  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  combinado com o art. 225, III, do Regulamento da . Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III  e na Lei  n. 10.666, de 08.05.03, art.  8.,  combinados  com o art.  225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de  09.06.2003)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  a  partir  de  01/07/2003.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  92  e  art.  102  e Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, "b" e art. 373.  Fl. 586DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000139/2007­86  Acórdão n.º 2403­000.577  S2­C4T3  Fl. 586          3 DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR DA MULTA: R$ 11.951,21  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário onde alega, em síntese, que:  •  Argüi­se de plano preliminar a nulidade da procedimento  fiscal, por  este  não  descrever  o  dispositivo  de  Lei  infringido  e  adequado  para  tipificar  a  conduta  supostamente  indevida  do  contribuinte,  nele  constando  apenas  disposição  genérica  de  que  a  conduta  do  contribuinte não  é permitida pela  legislação e a  penalidade  imposta,  em afronta ao princípio constitucional da legalidade (art. 5, II e 150, I,  da CF/88), constituindo, em última análise, o cerceamento de defesa.  •  Os artigos mencionados  não  fazem  referência  aos  fatos,  inexistindo,  assim, o elemento essencial para convalidar a decisão administrativa.   •  Não foi identificada e provada qualquer omissão do contribuinte, que  prestou  todas  as  informações  solicitadas,  recolheu  todos  os  tributos  devidos,  e  prontamente  apresentou  documentação  complementar  solicitada.  •  Falta do mandado de procedimento fiscal.  •  A apresentação dos documentos ocorreu de maneira tempestiva.  •  A fixação de prazo exíguo para o cumprimento da obrigação, 3 dias, é  medida arbitrária e fere a razoabilidade.  •  Foi aplicada penalidade máxima, mesmo inexistindo agravante.  É o Relatório.    Fl. 587DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    PRELIMINARES  NULIDADES  Alega a recorrente que o lançamento não contém descrição do dispositivo de  Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte.  Veremos que tal alegação não procede.  O  dispositivo  legal  infringido  está  presente  na  primeira  folha  do  processo,  conforme  apresentado  acima  no  relatório,  em  documento  entregue  pessoalmente  ao  representante da recorrente em 29/11/2007 e registra o inciso III, do artigo 32 da Lei 8.212/91,  cuja redação da época do lançamento é abaixo apresentada:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da Receita Federal  ­ DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   Complementarmente,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  especifica  os  documentos não apresentados. Abaixo reproduzo novamente o texto.  1.  No  decorrer  da  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte:  Associação  Paranaense  de  Reabilitação  ­  APR,  CNPJ:  76.557.891/0001­43, instaurada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  —  MPF  n°  09412977,  de  19/07/2007,  (intimação  do  sujeito  passivo  em  25/07/2007,  referido  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  os  Relatórios  anuais  de  atividades  dos  anos  2000  a  2006  (exigíveis  conforme  Lei  8.212/91,  artigo  55,  inciso  V,  bem  como  para  apresentar  os  Pareceres  de  Auditoria  Independente  conforme  Decreto  2.536/98, artigo 5°., referentes aos anos de 2000 a 2006, e ainda  decretos  de  utilidade  pública  a  fim de  propiciar  verificação da  regularidade  do  contribuinte  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social em relação às obrigações previstas no artigo  55 da Lei n 8.212, de 24.07.91. Decorridos os prazos concedidos  no Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF (de 25/07/2007) e no  TIAD  (de  20/11/2007),  não  foram  apresentados  os  documentos  solicitados.    Fl. 588DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000139/2007­86  Acórdão n.º 2403­000.577  S2­C4T3  Fl. 587          5 Outro  ponto  de  nulidade  alegado  é  a  falta  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Análise  dos  documentos  que  compõe  o  processo  identifica  à  folha  6  o  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  ­  N°  09412977F00,  recebido pela presidente da recorrente em 25/07/2007 e à folha 7 o DEMONSTRATIVO DE  EMISSÃO E  PRORROGAÇÃO DE MPF  ­ AUDITORIA  PREVIDENCIÁRIA,  emitido  em  18/07/2007.  Entendo improcedente a alegação.    MÉRITO  Registra  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  que  a  empresa  deixou  de  prestar  à  Administração  Tributária  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  Alega  a  recorrente  que  a  apresentação  dos  documentos  ocorreu  de maneira  tempestiva e que a fixação de prazo exíguo para o cumprimento da obrigação, 3 dias, é medida  arbitrária e fere a razoabilidade.  Veremos que neste ponto também não cabe razão à recorrente.  Especificamente  os  documentos  não  apresentados,  listados  no  Relatório  Fiscal da Infração são os seguintes:  •  Relatórios anuais de atividades dos anos 2000 a 2006;   •  Pareceres  de Auditoria  Independente,  referentes  aos  anos  de 2000  a  2006;  •  Decretos de utilidade pública.  Analisando os documentos que compõe o processo, encontramos às folhas 8  e 9 o Termo de  Início da Ação Fiscal — TIAF (de 25/07/2007),  recebido pela presidente da  recorrente, contendo  intimação para apresentar “Decreto e  leis de utilidade pública”. À  folha  10,  encontramos  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  de  20/11/2007,  recebido  pelo  Secretário  Executivo  da  recorrente,  intimando  a  apresentar  os  Relatórios anuais de atividades dos anos 2000 a 2008 e os Pareceres de auditoria independente  referentes aos anos 2000 a 2006.  Por  fim,  no  dia  28/11/2007,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  pela  não  apresentação dos documentos (folha 1).  Entendo que ocorreu a infração e correta a aplicação da multa.    Valor da Multa  Fl. 589DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Alega a  recorrente que  foi aplicada penalidade máxima, mesmo  inexistindo  agravante.  O que se observa no processo é que em obediência ao Art. 292, inciso I, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99,  devido  à  ausência de agravantes foi aplicada a multa mínima prevista no  art. 283, II, "b" do RPS, com o  reajuste previsto no artigo 373 também do RPS.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 590DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13888.004093/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBER TINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13888.004093/2009­00  Resolução n.º 1402­00.110  S1­C4T2  Fl. 156          2   CONTROL Empreendimentos  Ltda  recorre  a  este Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo­ lhe o Imposto de Renda (IRPJ) no valor de R$ 197.160,95 (fl. 67), Contribuição para o  PIS/PASEP de R$ 16.721,87 (fl. 75), Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (COFINS) de R$ 77.177,99 (fl. 83) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  de  R$  74.090,92  (fl.  91),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  totalizando o  crédito  tributário de R$ 1.110.768,85  (fl.  01),  em  virtude da constatação de omissão de  receita operacional por  serviços prestados, com  fundamento  no  art.  532  e  537  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999.  A empresa, em 31/03/2009, por meio de seu sócio­administrador Alexandre Salvador  Aversa, tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03 e 04), por meio do qual  ela  foi  intimada a  apresentar diversos documentos  e  livros,  entre  eles,  os  livros Caixa ou  Diário e Razão, Registro de Entradas e de Saídas, notas fiscais, faturas e recibos de mão­de­ obra ou serviços prestados, extratos das contas bancárias, etc, tendo sido apresentados, em  28/04/2009,  apenas  parte dos  documentos  solicitados,  aqueles  relacionados  à  fl. 05,  entre  eles as notas fiscais (4a via) transcritas à fl. 08. Novamente intimada em 29/04/2009 para o  mesmo fim (fls. 06), a empresa não se manifestou.  Em razão da não apresentados dos extratos bancários, foram os mesmos solicitados  ao  UNIBANCO,  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  n°  105,  art.  6º,  de  2001,  regulamentada  pelo Decreto  n°  3.724/2001,  tendo  a  instituição  financeira  apresentado  os  extratos da conta corrente n° 121657­2, mantida na agência 0028 do Unibanco, anexados às  fls. 30/52.  Em 24/09/2009 foi a empresa intimada a comprovar a origem dos depósitos/créditos  na  referida  conta  e  também  a  destinação  dos  valores  dos  débitos,  conforme  planilha  individualizados dos valores (fls. 11/12). A empresa não se manifestou.   A fiscalização, ao confrontar os valores líquidos das notas fiscais fatura de serviços  apresentadas  pela  contribuinte  e  relacionadas  à  fl.  50  com  os  créditos  constantes  nos  extratos bancários,  constatou  que  a maior  parte dos  valores  indicados  como  transferência  via TED ­Banespa Prefeitura  (principal cliente) guardava correspondência com os valores  líquidos  das  notas  fiscais.  Diante  disso,  a  fiscalização,  com  fulcro  no  art.  532  e  537  do  RIR/99,  considerou  os valores  brutos  das notas  fiscais  relacionados  à  fl.  50  como  receita  omitida de prestação de serviços para fins de lançamento, tendo em vista que a contribuinte  deixou de informar qualquer receita na sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), objeto do presente processo.  Para  os  demais  créditos  bancários,  relacionados  às  fls.  51/52  e  destacados  em  negrito, cuja origem não foi identificada, nem comprovada pela contribuinte apesar de  ter sido intimada, foram considerados como receita omitida com fulcro no art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996. Esta matéria foi tratada no processo de n°  13888.004092/2009­57.  Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL foi arbitrado o lucro da empresa, com  fundamento no art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  apresentar os livros e diversos documentos de sua escrituração contábil.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBER TINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13888.004093/2009­00  Resolução n.º 1402­00.110  S1­C4T2  Fl. 157          3 Sobre os valores dos tributos e contribuições foi aplicada a multa qualificada de  150% ao seguinte argumento:  A  empresa  deixou  de  declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  e  ainda  o  fez  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  com  a  intenção  de  elidir­se  da  sonegação  fiscal,  e  considerando­se  ainda  que  a  empresa  deixou de apresentar diversos documentos e livros fiscais, aplica­se a multa de ofício  qualificada de 150%prevista no inciso IIdo art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Cientificada  dos  lançamentos  em  22/12/2009,  a  empresa,  por  meio  de  seu  procurador  legalmente  constituído,  Dr.  Marcos  Marcelo  de  Moraes  e  Matos  (Procuração  de  fl.  112),  apresentou  em  21/01/2010  a  impugnação  de  fls.  102/111,  alegando,  inicialmente,  que  em  razão  de  atraso  nos  recebimentos  pelos  serviços  prestados, a empresa não conseguiu adimplir os tributos devidos, nem suas obrigações  com o  responsável pela  sua  contabilidade, o que  tornou a empresa  irregular nos  seus  registros  contábeis,  inclusive  não  foram  localizados  diversos  documentos,  apenas  as  notas fiscais entregues ao Auditor Fiscal.  Contestou o arbitramento do lucro alegando que os documentos oferecidos foram  suficientes para  comprovar  sua  receita bruta, mesmo  sem estarem acompanhados dos  documentos  fiscais  competentes,  e  que  a  retificação  das  DCTF  tem  por  fim  a  regularização das informações a fim de evitar a apuração dos tributos com base no lucro  arbitrário.  Por  fim,  solicitou  que  seja  anulado  o  lançamento  porque  não  observou  o  regime de tributação eleito pela contribuinte que é o lucro presumido.  Contestou a multa aplicada de 150% alegando que reconhece as  irregularidades  ocorridas e o inadimplemento dos tributos federais devidos, mas não teve o intuito de  fraude, mas de desorganização motivada pela falta de recursos, e que o intuito de fraude  não é conduta que se presume e não há nos autos prova de qualquer ato da defendente  tendente  a  dificultar  o  bom  andamento  da  fiscalização,  razão  pela  qual  solicitou  a  redução da multa para 75%.  Em síntese, este é o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 14­31.520  (fls.  122­128) de 11/11/2010, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento. A  decisão foi assim ementada.  ...  “OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  ÔNUS  DA  PROVA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte mediante  apresentação  de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  A  não  escrituração de  suas atividades operacionais e a prática reiterada de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  "zeradas" quando comprovadamente auferiu receitas, não deixa dúvida  da  intenção  dolosa  da  contribuinte  de  ocultar  o  conhecimento  por  parte  da  Fazenda  Pública  dos  fatos  gerados  dos  tributos  e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBER TINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13888.004093/2009­00  Resolução n.º 1402­00.110  S1­C4T2  Fl. 158          4 contribuições e, com isso, eximir­se do pagamento dos tributos, o que  caracteriza evidente intuito de sonegação,  implicando na qualificação  da multa de ofício.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte  deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  11/02/2011  (A.R.  de  fl.  151),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/03/2011  (fls.  152­163)  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  acrescentando  questão  preliminar  sobre  a  impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário da maneira como procedeu a fiscalização.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBER TINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13888.004093/2009­00  Resolução n.º 1402­00.110  S1­C4T2  Fl. 159          5 Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Há  que  se  reconhecer,  de  início,  que  o  presente  processo  traz,  dentre  outras,  matéria relativa a acesso de dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade fiscal.  Cito trecho do relatório da decisão recorrida.  “...  Em razão da não apresentados dos extratos bancários, foram os mesmos solicitados  ao  UNIBANCO,  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  n°  105,  art.  6º,  de  2001,  regulamentada  pelo Decreto  n°  3.724/2001,  tendo  a  instituição  financeira  apresentado  os  extratos da conta corrente n° 121657­2, mantida na agência 0028 do Unibanco, anexados às  fls. 30/52.  ...”  Passo a enfrentar esse tópico específico me valendo dos fundamentos, que adoto  como razões de decidir neste Voto, apresentados pelo i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, que transcrevo abaixo.   “Dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  afastar,  está questão  inerente  ao  acesso dos dados bancários,  sem ordem  judicial,  por  parte da autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a  exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário –  e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  ....  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBER TINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13888.004093/2009­00  Resolução n.º 1402­00.110  S1­C4T2  Fl. 160          6 § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei  10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral  será processada nos  termos do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal,  observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBER TINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13888.004093/2009­00  Resolução n.º 1402­00.110  S1­C4T2  Fl. 161          7 §  5º  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou o Relator, de ofício ou a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.   Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução  dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBER TINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13888.004093/2009­00  Resolução n.º 1402­00.110  S1­C4T2  Fl. 162          8 Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes fiscais tributários de documentos, livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem considerados  indispensáveis pela  autoridade  competente. A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente  seria  a  judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar 105. Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse público e não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3. A  fiscalização pela autoridade administrativa é  instrumento de arrecadação  tributária  pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao princípio da capacidade contributiva (tributando  quem capacidade detém) e ao da isonomia (tributando todos aqueles que podem ser tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução das desigualdades sociais.  4. Diante do princípio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados da CPMF para  apuração de eventual crédito tributário relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores  ao de 2001. Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis que  vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha à Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBER TINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13888.004093/2009­00  Resolução n.º 1402­00.110  S1­C4T2  Fl. 163          9 constituição de  crédito  relativo  a outros  tributos. Tratava­se de norma que  impunha o  sigilo  e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da CPMF, resguardando um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art. 5º,  X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a movimentação  bancária de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º). Aplicação  retroativa  da  Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência  ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que  seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute­se  questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 (...)  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBER TINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13888.004093/2009­00  Resolução n.º 1402­00.110  S1­C4T2  Fl. 164          10 Por todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo, à luz  do  art.  62­A  do Anexo  II,  do RICARF,  e  do  §  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/2012.  Sala das Sessões, em 16 de março de 2012.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBER TINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11543.003335/2003-10
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.012
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos teinios do voto da Relatora, Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:49:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:49:18Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:49:18Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:49:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0e6a0267-fbc5-474e-a18b-4fb7bd3aaeb8; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:49:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:49:18Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:49:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:49:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:49:18Z; created: 2010-07-13T13:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:49:18Z; pdf:charsPerPage: 953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:49:18Z | Conteúdo => SI-CIT1 Fl. 1 1* * MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.003335/2003-10 Recurso n° 164.963 Resolução n° 1801-00.012 — 1 a Turma Especial Data 04 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LAGR1SA LINHARES AGROCOMERCIAL LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos teinios do voto da Relatora, Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 2 ,N,4 A fl Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Antônio Pires, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Processo n° 11543.003335/2003-10 SI-C1T1 Resolução n.° 1801-00.012 Fl. 2 RELATÓRIO e VOTO A empresa foi autuada devido a inconsistências verificadas pelo sistema de acompanhamento dos saldos acumulados de prejuízos fiscais e lucro inflacionário — SAPLI, em relação às DIPJ relativas aos anos-calendários de 1998 e 1999. Duranta a ação fiscal a empresa solicitou prazo para esclarecer as divergências, mas discorridos mais de 70 (setenta) dias nada apresentou. O Auto de Infração e documentos que o inte gram foram juntados às fls. 79 a 86. A empresa impugnou o feito fiscal alegando que as inconsistências verificadas no Sapli não eram pertinentes, demonstrando que possuía prejuízo fiscal suficiente, escriturado na parte "B" do Lalur e que em relação a outro ano incorreu em erro de preenchimento na DIPJ lançando o valor do prejuízo acumulado em urna linha, quando deveria ter lançado em outra, devido ao período — fls. 91 a 98. Às fls. 204 a turma de julgamento de primeira instância converteu o julgamento em diligência — Resolução DRJ/RJO n° 054/06 — para que a autoridade lançadora confrontasse os documentos juntados em impugnação, e esclarecimentos prestados, aos valores registrados no Sapli. Na realização da diligência, fls. 208 a 264, a autoridade fiscal designada decompôs todos os saldos dos prejuízos fiscais, atividade rural, acumulados desde o ano- calendário de 1986 a 1996, em vista dos Livros "Lalur" e DIPJ apresentados pela empresa. Conclui no Relatório de Diligência de fls. 258 a 264 que as inconsistências geradas pelo sistema Sapli são procedentes, tendo se esgotado o saldo de prejuízo fiscal acumulado, atividade rural, do período de 1986 a 1990, em julho de 1994. Quanto ao saldo acumulado do período posterior, a partir, de 1991, esclareceu que, no ano-calendário de 1999, a empresa cedeu o valor do prejuízo fiscal acumulado para duas empresas (processo n° 13768.000.048/00-61) remanescendo o saldo de R$ 165.741,01 apenas. Tudo conforme registrado no sistema Sapli — fls. 223. Cientificada a empresa da diligência realizada, somente solicitou prorrogação do prazo para se manifestar. Após mais de um ano da realização da diligência, a empresa nada apresentou. • A Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro exarou o Acórdão n° 12-17.682/07 mantendo o lançamento tributário. Assim restou fundamentado o referido acórdão: Observa-se que, com a conversão do julgamento em diligência, o interessado teve nova oportunidade de juntar provas aos Autos. O prazo de 30 dias para a apresentação de impugnação/aditamento consta do art. 15, do Decreto 70.235/1972. Não há amparo legal para o pedido de prorrogação de prazo de fl. 268. Cientificado em 25/10/2006 (fl. 267) do resultado da diligência e a'a abertura de prazo .1 .,77. 2 Processo n° 11543.003335/2003-10 Si-C1T1 Resolução o.' 1801-00.012 Fl. 3 para manifestação, o interessado, em 27/11/2007 (mais de um ano após a ciência da diligência), não havia apresentado aditamento à impugnação. Como visto no Relatório, o lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado compensação indevida de saldo inexistente de Prejuízo Fiscal. O lançamento foi resultante de inconsistências verificadas no Sistema SAPLI (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais). Em sede de diligência, o interessado foi intimado a apresentar livros e documentos. A documentação e os esclarecimentos apresentados pelo interessado foram examinados pela fiscalização. Foi, então, apresentado o Relatório de Diligência de fls. 258/264. A fiscalização juntou aos Autos consulta ao Sistema SAPLI, planilhas, consulta Refis e Lalur -fls. 213/255. No Relatório de Diligência, a fiscalização, após confrontar os dados do SAPLI com os do Lalur, conclui que não foram elididas as inconsistências geradas pelo Sistema SAPLI. Observa que o Lalur não contém transportadas todas as compensações realizadas. O interessado, ciente do Relatório de Diligência, não apresentou aditamento à impugnação. A alegação de erro no preenchimento da DIPJ de 2000 não restou comprovada, não devendo ser considerada. O interessado não juntou aos Autos documentação de forma a demonstrar possuir saldo de prejuízos em valor diverso do apontado pela fiscalização. Deste modo, não foi elidida a infração que lhe foi imputada: compensação indevida de saldo inexistente de Prejuízo Fiscal. A compensação indevida de saldo inexistente de Prejuízo Fiscal enseja lançamento de ofício. Nos lançamentos de oficio, deve ser exigida a multa de oficio. A multa de oficio de 75% foi aplicada de acordo com a legislação vigente, citada no Auto de Infração (art. 44 da Lei 9.430/1996). Não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 279 a 356 argumentando, em síntese: a) apresentou em 11/12/06 manifestação ao relatório de diligência, conforme protocolo que alega anexar, mas que não foi juntado ao recurso; b) efetuou as compensações de prejuízos fiscais acumulados nos montantes de R$ 2.988.508,51 e R$ 307.172,77 para os anos-calendários de 1998 e 1999; esses valores são 3 Processo n° 11543.003335/2003-10 SI-CIT1 Resolução n.° 1801-00.012 Fl. 4 decorrentes do período de 1991 a 1998, não referente a 1986 a 1990, como erroneamente informou nas DIPJ (erros de linhas); c) estes erros de preenchimento não podem ensejar autuações, visto possuir os saldos de prejuízos em valores suficientes para proceder às compensações; d) decompõe os saldos de prejuízos fiscais acumulados nos períodos em flagrante confronto ao relatório de diligência fiscal e valores apresentados pelo Sapli; f) esclarece que a cessão de prejuízos fiscais para terceiros ocorreu somente em 14 de agosto de 2000, não tendo repercussão nas DIPJ/99 e DIPJ/00. É o relatório. Do recurso voluntário apresentado pela recorrente e dos valores registrados no Sapli e analisados pela autoridade fiscal, surgem algumas dúvidas que só poderão ser dirimidas com a realização de uma segunda diligência, objetivando: I) intime-se a recorrente a apresentar as cópias autenticadas completas, com recibos de entrega, das DIRPJ sobre as quais suscita erros nos valores registrados no Sapli, precipuamente em relação aos prejuízos fiscais dos anos-base de 1989 e 1990, originais e retificadoras, salientando-se que a apresentação parcial daquelas não pode ser aproveitada como prova; II) intime-se a recorrente a apresentar a documentação que instruiu o processo de cessão de crédito, que, segundo alega, ocorreu, efetivamente, somente em 14/08/00; III) após a entrega dos documentos acima assinalados, a autoridade designada ao cumprimento destas diligências deverá emitir um relatório fiscal esclarecendo: III.a) se houve erro no registro de valores do Sapli, sobretudo em relação aos anos-bases acima assinalados (item I) e cessão dos prejuízos fiscais; III.b) se, no relatório anterior, as diferenças de BTNF/IPC foram consideradas, fazendo a devida correlação com os valores do Sapli e do Lalur (valor alegado pela recorrente de R$ 133.236,94); III.c) manifestar-se sobre a cessão dos prejuízos fiscais a terceiros, data correta, e a repercussão na compensação efetuada na DIPJ/00. Antes do presente ser encaminhado ao Sefis para a realização das diligências solicitadas, a autoridade preparadora deverá proceder à regular numeração e rubrica das folhas posteriores à folha n° 275 deste volume. - ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 4

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