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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729815 #
Numero do processo: 16327.003896/2003-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1998 e 1999 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Os fatos apontados pela recorrente não determinam nulidade dos Autos de Infração, mormente aqueles ligados a conversão de moeda, quando a falha apontada já fora corrigida na decisão recorrida. DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DOS EVENTUAIS AJUSTES. Mesmo quando a fiscalizada não aponta o método de apuração dos preços de transferência, os auditores fiscais encarregados da verificação deverão utilizar o método mais favorável ao contribuinte ou demonstrar a impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização nas operações praticadas. MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS. MÉTODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades dos bens comparados, correta a decisão que exonerou as exigências. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Comprovado em diligência fiscal que a recorrente fazia jus à salvaguarda em função dos resultados obtidos nas exportações, cancelam-se as exigências derivadas Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ de ajustes de preços de transferência na exportação.
Numero da decisão: 107-09.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento com relação à inaplicabilidade do método PRL pela fiscalização sem demonstração da impossibilidade de aplicação do método PIC. Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I 44k.:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4C4Cja SÉTIMA CÂMARA Processo e 16327.003896/2003-97 Recurso n° 145.738 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 1999 e 2000 Acórdão n° 107-09.412 Sessão de 25 de Junho de 2008 Recorrentes 10" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1998 e 1999 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Os fatos apontados pela recorrente não determinam nulidade dos Autos de Infração, mormente aqueles ligados a conversão de moeda, quando a falha apontada já fora corrigida na decisão recorrida. DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DOS EVENTUAIS AJUSTES. Mesmo quando a fiscalizada não aponta o método de apuração dos preços de transferência, os auditores fiscais encarregados da verificação deverão utilizar o método mais favorável ao contribuinte ou demonstrar a impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização nas operações praticadas. MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS. MÉTODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades dos bens comparados, correta a decisão que exonerou as exigências. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Comprovado em diligência fiscal que a recorrente fazia jus à salvaguarda em função dos resultados obtidos nas exportações, cancelam-se as exigências derivadas Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ de ajustes de preços de transferência na exportação. 4- Processo n°16327.003896/2003-97 CCO /C07 Acórdão n.° 10749.412 HL 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I e KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento com relação à inaplicabilidade do método PRL pela fiscalização sem demonstração da impossibilidade de aplicação do método PIC. Por unanimidade de votos 11 NE 4. R provimento ao recurso de oficio. ,1 • • ' • V1NICIUS NEDER DE LIMA • idente e IZ MAR I S A • O • - lator Formalizado em: 18 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Fereira dos Santos. 2 L - Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107-09.412 3 Relatório Cuida o presente processo de auto de infração lavrado em face da KODAK BRASILEIRA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. mediante o qual a autoridade administrativa competente constituiu crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ") e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL") relativos os anos de 1998 e 1999 no valor de R$ 9.352.583,44 (nove milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 3.781.110,76 (três milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e dez reais e setenta e seis centavos), respectivamente, incluindo juros SELIC e multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Final (fls. 1237 a 1426), a fiscalização levada a efeito junto à KODAK teve a finalidade de verificar a correta apuração dos preços de transferência nos anos-calendários de 1997 a 1998, sendo certo que a fiscalização atinente ao ano de 1997 foi objeto do processo n° 16327.003792/2002-00. Terminados os trabalhos, a fiscalização efetuou ajustes de preços de transferência da KODAK no tocante às operações de importação e exportação, cujo desfecho passo a narrar a seguir. 1 DA AUTUAÇÃO A fiscalização constituiu crédito tributário originário de operações de importação e exportação para partes vinculadas. O lançamento referente às operações de importação decorre do reajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante a utilização dos métodos PIC (Método dos Preços Independentes Comparados) e CPL (Métodos do Custo de Produção mais Lucro) para controle de preços de transferência. Já o referente às exportações decorre do reajuste efetuado com base no método CAP (Método do Custo de Aquisição mais Tributos e Lucro). 1.1 OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO 1.1.1 PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 — MÉTODO PRL Caracterizado que a KODAK não efetuou controle de preços de transferência nas operações de importação de mercadorias para posterior revenda, a d. fiscalização, com fundamento no art. 39, § único, da IN SRF n° 38/97, aplicou para tais produtos o método PRL, tal como descrito pelo art. 12 da IN SRF n°38/97. Assim, os preços praticados foram obtidos elaborando-se para cada produto planilhas que relacionam a quantidade total importada, a respectiva unidade comercial e o valor total da mercadoria em reais. Ao final, foi obtido o preço médio ponderado. Os preços parâmetros, por sua vez, foram obtidos com base nos arquivos de revendas de cada produto, tendo sido excluídas as devoluções e as vendas canceladas. Feito isso, foram elaboradas, para cada produto, planilhas com os totais das mercadorias revendidas, dos valores totais constantes das notas fiscais, dos descontos incondicionais concedidos, da 3 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 4 Contribuição ao PIS, da COFINS e do ICMS. Fora aplicada a metodologia determinada pelo art. 12 da IN SRF n° 38/97. Os preços parâmetros estão consolidados às fls. 1247 e 1248. A partir dos produtos cujo preço praticado supera o preço parâmetro obtido segundo o método PRL (fls. 1249 a 1254), a d. fiscalização efetuou o ajuste do lucro real e da base de cálculo da CSLL no total de R$ 154.772,76. 1.1.2 PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 1999 — MÉTODO PRL Aplicada a mesma metodologia utilizada em relação ao ano-calendário de 1998, a fiscalização verificou que nenhum produto apresentou preço praticado superior ao preço parâmetro obtido pelo método PRL, razão pela qual nenhuma ajuste a esse titulo foi efetuado no ano de 1999. 1.1.3 PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 E REVENDIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 — MÉTODO PRL Na ação fiscal do ano-calendário de 1997, foi constatado que, para alguns produtos, os preços praticados pela KODAK, em suas aquisições decorrentes de operações de importação com pessoas vinculadas, eram superiores àqueles apurados pela adoção do método PRL, em conformidade com o artigo 12 da lN SRF n O 38/97. De acordo com a d. fiscalização, na apuração do ano-calendário de 1997 (processo n° 16327.003792/2002-00), foram ajustadas apenas as quantidades importadas e revendidas naquele ano-calendário. Por outro lado, ainda segundo a d. fiscalização, as quantidades importadas e não revendidas em 1997 geraram, no ano-calendário de 1998, um valor resultante do excesso do custo computado nos resultados da empresa. Os produtos que tiveram ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997, e que apresentaram saldo para o ajuste no ano-calendário de 1998 estão relacionados à fl. 1260. A fiscalização apresenta, às fls. 1261 a 1278, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1998 referentes às importações efetuadas no ano-calendário de 1997. Com base nos valores dos ajustes de cada produto, apurados nas Tabelas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação de fls. 1279. O ajuste ao lucro real e à base de cálculo da CSLL foi apurado pela fiscalização conforme o art. 50, da IN SRF n° 38/97, totalizando o montante de R$ 94.424,56. 4 •Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n: 107-09.412 Fls. 5 1.1.4 PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 E REVENDIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1999 – MÉTODO PRL Segundo o termo de verificação apresentado pela autoridade fiscal, aa apuração do ano-calendário de 1998, foram ajustadas apenas as quantidades importadas e revendidas naquele ano-calendário. Por outro lado, as quantidades importadas e não revendidas em 1998 geraram, no ano-calendário de 1999, um valor resultante do excesso do custo computado nos resultados da empresa. Os produtos que tiveram ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1998, e que apresentaram saldo para o ajuste no ano-calendário de 1999 estão relacionados às fls. 1281. A fiscalização apresenta, às fls. 1282 a 1287, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros, e dos ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1999, referentes às importações efetuadas no ano-calendário de 1998. Com base nos valores dos ajustes de cada produto, apurados nas Tabelas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, a d. fiscalização apresenta a consolidação às fls. 1288. O ajuste ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL foi apurado conforme o art. 50, da IN SRF n° 38/97, totalizando o montante de R$ 12.180,40. 1.1.5 IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1998— MÉTODO PIC Por não ter apresentado planilhas de cálculos para a apura ao preços parâmetros, a d. fiscalização adotou, para as matérias-primas e os insumos importados, o método dos Preço Independentes Comparados (PIC), utilizando a metodologia determinada pelo art. 60, da IN SRF n°38/97. Com base nesse dispositivo, a fiscalização buscou, para cada bem selecionado, importado de pessoa vinculada, um bem similar ou idêntico, objetivando a apuração do preço parâmetro para compará-lo com o preço praticado pela empresa. Segundo a autoridade fiscal, uma de suas preocupações foi sempre encontrar mercadorias que pudessem ser comparadas com as importadas pela contribuinte, principalmente quanto às características técnicas e qualidade, e, principalmente, que tivessem sido comercializadas entre pessoas fisicas ou jurídicas não vinculadas. Ocorre, porém, que, no caso específico das mercadorias importadas pela contribuinte, não foi possível a identificação de operações entre pessoas independentes, pois todos os importadores de mercadorias idênticas, ou similares, pertencem a grupos multinacionais, ou seja, também adquiriram as mercadorias de suas vinculadas. \je • Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 6 Tendo em vista que para as matérias-prima era vedada à época a utilização do método PRL (cf. art. 40, § 10, da IN SRF n° 38/97), só restava à fiscalização a adoção do método do Custo de Produção mais Lucro (CPL), definido como o custo médio de produção de bens, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos (artigo 18, inciso III, da Lei n° 9.430/96). A coleta dos dados de tais custos foi solicitada ao Adido Tributário e Aduaneiro da Receita Federal nos Estados Unidos da América, em 27/03/2002 (fls. 368 a 370). Não foi possível a obtenção das informações, conforme MEMO/ADIRF-WAS n° 184, de 01/10/2002 (fls. 427). Assim, de acordo com o relatório da fiscalização, não foi possível efetuar a apuração dos preços de transferência das matérias-primas, com exceção da mercadoria "gelatina própria para preparação de emulsão fotográfica com alto teor de pureza' (13 tipos analisados, fl. 1296), conforme se vê a seguir. Inicialmente, a d. fiscalização traz, às fls. 1291 e 1292, algumas definições técnicas relacionadas com a matéria. Analisando as operações de importação do ano-calendário de 1998, a Auditora Fiscal constatou que a KODAK adquiriu a "gelatina própria para preparação de emulsão fotográfica com alto teor de pureza" de pessoas vinculadas e também de não vinculadas (fls. 1292). Tendo constatado que havia aquisições de pessoas jurídicas não vinculadas, o que possibilitaria que a fiscalização adotasse o método PIC, com base no inciso II do art. 60, da IN SRF n° 38/97, a KODAK foi intimada a apresentar as características técnicas do produto. As informações prestadas pela KODAK (fls. 7 a 31 do anexo 1) estão resumidas às fls. 1293 e 1294. Analisando a descrição das mercadorias adquiridas de partes vinculadas, verificou a fiscalização que todas, sem exceção, eram descritas como "gelatina própria para a preparação de emulsão fotográfica", com alto teor de pureza, na classificação tarifária NCM 3503.00.11. Do mesmo modo, essa era a descrição das mercadorias importadas, pela KODAK de pessoa jurídica não vinculada. Segundo a d. fiscalização,, a descrição NCM 3503.00.11 seria "gelatinas de osseina, seus derivados, com alto teor de pureza >= 99,98%". A partir disso, a autoridade fiscal traz, às fls. 1295, definições do termo "gelatina", e afirma que todas as gelatinas importadas pela KODAK (de vinculadas, e de não vinculadas) possuem a mesma natureza: a "osseina". Na verdade, de acordo com a autoridade fiscal, são tipos diferentes de gelatinas, fato que não invalida a afirmativa de que elas têm a mesma natureza. As próprias gelatinas importadas de pessoa vinculada têm diferentes tipos, inclusive com referências distintas — CAT. ‘XL; 6 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.412 Eis.? A finição das gelatinas importadas é a preparação de emulsão fotográfica. A KODAK informou que as gelatinas importadas de pessoas vinculadas e as de pessoas independentes possuem a mesma função, pois todas são usadas como estrutura física para alguns componentes do material fotográfico. A KODAK importou, para consumo em sua produção, em 1998, as quantidades resumidas na tabela de fls 1296, conforme importações registradas no SISCOMEX e nas fichas de movimentação de estoque (fls. 32 a 38, do anexo 1). Por essa tabela, verifica-se que 20,74% do total importado é composto de mercadorias adquiridas de pessoas não vinculadas. Se houve importação para contribuinte consumo na produção, é licito afirmar que a gelatina, adquirida de pessoas não vinculadas, foi utilizada na preparação de emulsão fotográfica, responsável pela sensibilização do papel e do filme de raio-X. Se a gelatina adquirida de pessoas não vinculadas é utilizada pela empresa no processo de sensibilização de papel e filme de raio-X, não há qualquer dúvida que considera tais mercadorias similares àquelas importadas de pessoas vinculadas, principalmente se considerarmos a preocupação da contribuinte com a qualidade de seu produto final. Assim, considerando que os bens adquiridos de pessoas vinculadas e de pessoas não vinculadas eram similares, a fiscalização adotou, para a apuração do preço de transferência das mercadorias em questão, o método PIC (art. 60, § único, inciso II, da IN SRF n° 38/97). Os preços da gelatina adquirida pela KODAK de empresa vinculada foram apurados considerando as quantidades e os valores correspondentes às operações de compra praticadas durante o ano-calendário de 1998 (preço médio ponderado, nos termos do art. 11 da IN SRF n 38/97). • Com base na movimentação de estoque (fls. 32 a 38 do anexo), foram efetuados os controles necessários para apurar as quantidades utilizadas na produção e cujos valores foram registrados em custos. Da quantidade utilizada na produção, foi segregado o saldo inicial composto de mercadorias importadas no ano-calendário de 1997. Também foi segregado o saldo final apurado em 31/12/98. A fiscalização apresentou, então, às fls. 1299, a tabela Controle de estoque. Para cada empresa independente foram apurados preços parâmetros (preço médio ponderado por empresa, segundo o determinado pelo artigo 10 da IN SRF n O 38/97. A fiscalização apresenta, às fls. 1301 a 1313, as tabelas de apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e do ajustes a serem efetuados no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL das gelatinas importadas e adquiridas de pessoas vinculadas no ano- calendário de 1998. Foi constatado ajuste para 11 dos 13 tipos de gelatina (fls. 1314). Com base nos valores dos ajustes de cada tipo de gelatina, apurados nas Tabelas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação às fls. 1314. 7 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão o.° 107-09.412 Fls. 8 O ajuste no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL foi apurado conforme o art. 50, da IN SRF n°38/97, totalizando o montante de R$ 1.028.189,80. 1.1.6 IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1997 VENDIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 —MÉTODO PIC Na ação fiscal do ano-calendário de 1997, foi constatado que, para algumas gelatinas, os preços praticados pela contribuinte, em suas aquisições decorrentes de operações de importação com pessoas vinculadas, eram superiores àqueles apurados com a adoção do método PIC, em conformidade com os art. 60, da IN SRF n°38/97. Na apuração do ano-calendário de 1997 (processo nO 16327.003792/2002-00), foram ajustadas apenas as quantidades importadas e revendidas naquele ano-calendário. Por outro lado, as quantidades importadas e não vendidas em 1997 em geraram, no ano-calendário de 1998, um valor resultante do excesso do custo computado nos resultados da empresa. De acordo com a d. fiscalização, os produtos que tiveram ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997, e que apresentaram saldo para o ajuste no ano-calendário de 1998, estão relacionados às fls. 1317. A fiscalização apresenta, às fls. 1318 a 1325, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos ajustes no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL no ano-calendário de 1998 referentes às importações efetuadas no ano-calendário de 1997. Assim, com base no valor de cada tipo de gelatina, demonstrado na Tabela de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação às fls. 1326. O ajuste no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL foi apurado conforme o art. 50, da N SRF n°38/97, totalizando o montante de R$ 150.467,72. 1.1.7 IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1998 VENDIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1999 — MÉTODO PIC Tal como relatado no item anterior, aa apuração do ano-calendário de 1998 foram ajustadas apenas as quantidades importadas e vendidas naquele ano-calendário. Desse modo, segundo a d. fiscalização, as quantidades importadas e não vendidas em 1998 geraram, no ano-calendário de 1999, um valor resultante do excesso do custo computado nos resultados da empresa. Os produtos que tiveram ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1998 e que apresentaram saldo para o ajuste no ano-calendário de 1999 estão relacionados às fls. 1328. Ise 8 Processo n° 16327.003896/2003-97 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 9 A fiscalização apresenta, às fls. 1329 a 1338, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos ajustes no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL no ano-calendário de 1999, referentes às importações efetuadas no ano-calendário de 1998. Com base no valor dos ajustes de cada produto, demonstrados nas Tabelas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação às 1339. O ajuste no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL foi apurado conforme o art. 50, da IN SRF n° 38/97, totalizando o montante de R$ 47.747,76. 1.1.8 IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS 1NSUMOS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1999 — MÉTODO PIC A Auditora Fiscal não faz qualquer referência às matérias-primas e outros insumos importados em 1999 e contabilizados como custo nesse mesmo ano. 1.2 OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO Em 14/01/2002, a KODAK declarou que, devido a dificuldades na implantação de um sistema de controle de preços de transferência, não havia efetuado qualquer ajuste de preços de transferência para as operações de exportação. Desse modo, como não foi indicado o método, assim como não foram apresentadas as planilhas de memórias de cálculos, a fiscalização, com base no § único do art. 39 da IN SRF n° 38/97, adotou, para a determinação da receita de venda nas exportações, o método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP), previsto no art. 19, § 30, inciso IV, da IN SRF n° 38/97. Tal fato foi comunicado à empresa em 30/06/2003 (fls. 1067 a 1077). Às fls. 1341 a 1344, a d. fiscalização a metodologia utilizada na apuração dos preços praticados e dos preços parâmetros. Os preços praticados foram apurados por produto, considerando-se a quantidade total exportada e seus respectivos valores, apurando-se, assim, as médias aritméticas ponderadas. As tabelas referentes às Mercadorias Selecionadas, que apresentam a apuração dos preços praticados de cada produto, foram apresentadas à KODAK em 30/06/2003 (fls. 1067 a 1077). Apresentada a planilha de custos das mercadorias selecionadas, pela KODAIC, a d. fiscalização apurou o custo médio praticado (fls.1078 a 1080). Analisando a referida planilha, a d. fiscalização verificou que a KODAK trabalhou com cesto de produtos, ou seja, agrupou as mercadorias de mesmo gênero, mas de espécies diferentes, distorcendo o custo de cada um deles. 9 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 10 Como a metodologia dos preços de transferência objetiva apurar o preço praticado e o preço parâmetro por produto, a d. fiscalização, com base no custo dos produtos, refez o cálculo dos preços parâmetros de acordo com o art. 24 da N SRF n° 38/97. Foram elaboradas, então, tabelas específicas para cada espécie de produto: Filme para raio-X sensibilizado, Filme Kodacolor, Papel sensibilizado Edge, Papel sensibilizado Royal, Papel sensibilizado Supra e Produtos químicos. Para cada espécie, foram apurados os preços praticados e os preços parâmetros, que foram comparados para identificar o cumprimento das regras atinentes à legislação de preços de transferência. Às fls. 1345 a 1357, a fiscalização apresenta as Tabelas de Apuração dos Preços Praticados e dos Preços Parâmetros e o Comparativo dos anos-calendário de 1998 e 1999. Os produtos que apresentaram preços praticados inferiores aos preços parâmetros apurados estão relacionados às fls. 1358 (anos-calendário de 1998 e 1999). A fiscalização apresenta, às fls. 1359 a 1419, os valores que devem ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real, do lucro da exploração e da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997 referentes aos bens exportados pela contribuinte para pessoas jurídicas vinculadas nos anos-calendário de 1998 e 1999. O valor da receita a ser adicionada foi apurado conforme o art. 20, da IN SRF n° 38/97, totalizando os montantes de R$ 5.238.522,66 (1998) e R$ 8.041.322,29 (1999). 2 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração, a KODAK apresentou a Impugnação de fls. 1444 a 1512 argüindo, em síntese, o quanto segue: Preliminarmente, sustenta a KODAK., primeiramente, que deixara de efetuar ajustes de preços de transferência nos anos de 1998 e 1999 porque estava segura de que seus custos de importação de bens destinados à revenda e aplicados à produção adquiridos de pessoa vinculada correspondiam e correspondem aos praticados em situação de concorrência plena de mercado. Igual procedimento foi adotado em relação às suas receitas de exportação destinada a pessoas vinculadas. Alega que para a lavratura do presente Auto de Infração a d. fiscalização partiu da falsa premissa de que a ausência de controle de preços de transferência gera, como conseqüência necessária, ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, defende a KODAK que a legislação brasileira de preços de transferência inverteu indevidamente o ônus da prova, fazendo com que o contribuinte tenha a responsabilidade original de demonstrar que os preços nas operações praticadas com pessoas vinculadas são adequados. 10 Processo n• 16327.00389612003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. I I Prossegue ainda argumentando que o art. 40, da IN SRF n° 38/97, permite ao contribuinte a adoção do método de comparação de preços que lhe seja mais favorável, o que, obrigatoriamente, deveria ser também observado pela Auditora Fiscal, que está sujeita às mesmas regras previstas na lei e em sua regulamentação. Afirma, ainda, que o artigo 39, da IN SRF n° 38/97, não tem o condão de conferir legitimidade ao Fisco para eleger o método que julgar conveniente, segundo interesses da arrecadação, porque o processo administrativo busca uma verdade que deve ser perseguida com obstinação. Nesse sentido, pede pela declaração de nulidade do auto de infração. Especificamente em relação a cada um dos métodos utilizados pela d. fiscalização no cálculo dos preços de transferência das operações efetuadas com partes vinculadas, a KODAK argüiu o quanto segue: 2.1 DETERMINAÇÃO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO PRL No caso especifico do PRL, sustentou a KODAK que a quantificação dos preços por ela praticados e, conseqüentemente, o ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi efetuada em manifesta oposição ao que determina a legislação fiscal. Ao iniciar os procedimentos para verificação dos preços de transferência para os anos-calendário de 1998 e 1999, a Auditora Fiscal primeiro constatou que parte dos bens importados em 1997 não foi revendida no mesmo período, mas sim em 1998. Passou, então, à verificação da existência de ajustes a efetuar nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seguindo um procedimento tão simples quanto equivocado: a)resgatou a média aritmética unitária do preço de importação em 1997, o chamado preço praticado; b)comparou o preço praticado com o parâmetro de preço então calculado com base nos preços de revenda também em 1997; c)o virtual excesso de custo unitário apurado foi multiplicado pelas quantidades de bens que permaneciam em estoque em dezembro de 1997. Alega a KODAK que o procedimento então adotado em 1997 para determinação do preço praticado contém um erro gritante. Toda a legislação fiscal, inclusive a de preços de transferência, determina que a taxa para conversão, em reais, do custo de aquisição de bens importados é a vigente na data do desembaraço aduaneiro. A IN SRF n° 32/2001, em seu artigo 70, determinou que o valor dos bens importados expressos em moeda estrangeira seja convertido em reais utilizando-se a taxa de câmbio de venda do dia do desembaraço aduaneiro, a qual é fixada pelo boletim de abertura do BACEN. Essa orientação foi seguida pelo art. 70 da IN SRF n° 243/2002, que hoje regulamenta os preços de transferência. 11 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI /C07 Acórdão n.° 107-09.412 F15 12 Mesmo antes da publicação da IN SRF n° 32/2001, essa era a orientação da Receita Federal, sugerida através da resposta n° 189, do Manual de Perguntas e Respostas da SRF do ano de 2000. No entanto, sem base legal ou regulamentar que a sustentasse, a Auditora Fiscal, quando apurou a média aritmética dos preços praticados pela KODAIC em 1997, adotou como referência, para as importações efetuadas durante todo o ano-calendário de 1997, a taxa de conversão do dólar fixada pela SRF em 31/12/97. Assim, os custos de importação de bens destinados à revenda, adquiridos de pessoas vinculadas, foram artificialmente majorados. A própria Auditora Fiscal alterou o critério que adotou em 1997 para os anos- calendário de 1998 e 1999, ou seja, para a determinação do preço praticado nesses períodos converteu os bens importados pela cotação do dólar na data do desembaraço aduaneiro. Além da taxa de conversão do dólar em real, repudia a KODAK o próprio ponto de partida para a determinação do preço parâmetro as revendas de 1997. Sustenta a KODAK que se o que está em discussão é um potencial excesso de custo para uma mercadoria vendida em 1998, o preço de revenda a ser utilizado como parâmetro deve, também, ser o de 1998, ou, melhor dizendo, o preço parâmetro deve, obrigatoriamente, ser concomitante ao do período em que o custo dos bens importados impactou o resultado do período de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Prossegue dizendo que se for tomado como base um preço de revenda do ano imediatamente anterior, estaríamos partindo da premissa (equivocada) de que o preço efetivo de venda daquela mercadoria em 1998 foi o mesmo da de 1997, o que não é minimamente razoável. Finaliza argüindo que a d. fiscalização distorceu o preço parâmetro porque adotou, como preço de venda de uma mercadoria revendida em 1998, a lucratividade média do ano anterior. Esse mesmo critério equivocado foi estendido a fim de tributar o virtual excesso de custo em estoque do ano de 1998 para o ano de 1999. Por tal motivo, pede a KODAK, em sede de Impugnação, a nulidade do Auto de Infração. 2.2 DA AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE AS MATÉRIAS PRIMAS COMPARADAS - DETERMINAÇÃO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO PRL Em relação ao tópico em epígrafe, sustenta a KODAK que a d. fiscalização partiu da premissa equivocada de que as gelatinas adquiridas de terceiros pela empresa são similares àquelas adquiridas de pessoas vinculadas. Do conceito de similaridade trazido pelo art. 26 da IN SRF n° 38/97, diz a KODAK, pode-se dizer que somente se a gelatina importada pela empresa junto a sua controladora (Eastman Kodak Company) cumprisse, simultaneamente, as condições de ‘s"d° 12 rn Processo n° 16327.003896/2003-97 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 13 similaridade, quando comparadas com as gelatinas adquiridas de terceiros, essas condições justificariam a comparação, e, em corolário, a autuação. Prossegue afirmando que as gelatinas importadas pela empresa possuem entre si diferenças técnicas que limitam o seu uso a uma ou outra etapa da produção, em momentos distintos, e para fins específicos. Com efeito, a KODAK adquiriu gelatinas da Eastman Kodak Company, sua vinculada, e de 3 outros fornecedores: a Croda Colloids Ltd., a Nitta Gelatin Na Inc., e a Sbi System Bio Industries. Todas essas gelatinas são utilizadas na produção de emulsão fotográfica, uma multicamada (não apenas uma simples camada) fotossensível responsável pela formação de imagens no papel fotográfico e no raio-X. Embora todas essas gelatinas sejam extraídas através da aplicação de reagentes áàosseina, esses reagentes são previamente planejados para obtenção de uma ou outra gelatina. A expressão é genérica, usada ordinariamente como referência ao "pacote" de componentes fotossensíveis dispostos sobre a "base". Esse "pacote", por sua vez, é composto por camadas de produtos diferentes e distintos. Ou seja, para cada camada, que não se mistura com a outra, possui, em sua constituição, gelatinas diferentes. Cada gelatina é designada para fabricação de um componente específico, pois, em decorrência de suas especificidades, interagem de formas diferentes com as outras matérias-primas, não podendo, portanto, substituir-se mutuamente. Segundo a KODAIC, pode-se identificar 7 camadas distintas que compõem urna emulsão fotográfica, ou, mais tecnicamente, o pacote emulsivo. A camada superior ("camada protetora") possui em sua composição a gelatina adquirida da Croda Colloids Ltd. A camada amarela ("camada yellow") possui em sua composição a gelatina adquirida da Sbi System Bio Industries. As demais camadas do papel fotográfico são manufaturadas exclusivamente com as gelatinas adquiridas da Eastman Kodak Company, com maior grau de pureza. A gelatina adquirida da Nitta Gelatin Na Inc. é usada exclusivamente na fabricação de um dos componentes do filme para raio-X. A substituição de uma gelatina por outra na fabricação de um determinado componente, se isso fosse possível, causaria impacto na qualidade do produto final e alteração na qualidade de envelhecimento do produto, interferindo na resposta do papel fotográfico ao processo de revelação. \-91 13 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCO I/C07 Acórdão ri? 107-09.412 Fls. 14 A partir dessas informações, alega que a d. fiscalização agiu equivocadamente ao afirmar que a classificação atribuida a elas é a mesma e que a natureza de uma substância é conferida pela sua essência, in casu, a osseína. 2.3 DETERMINAÇÃO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO CAP A fiscalização adotou o Método CAP como paradigma para demonstrar a insuficiência de receitas nas exportações para pessoas vinculadas. A esse respeito, sustentou a KODAK em sua Impugnação o seguinte: 2.3.1 DA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO Sustenta a empresa, primeiramente, que, conforme consignado na DIPJ/99 (ano- calendário de 1998), fazia jus à salvaguardo do art. 33 da IN SRF 11038/97, estando dispensada de efetuar qualquer ajuste a titulo de preços de transferência nas operações de exportação para pessoa jurídica vinculada. O mesmo se pode dizer em relação ao ano-calendário de 1999. Alegou na época que anexaria a respectiva demonstração de resultados, preparada para atestar que o lucro líquido correspondente às receitas de exportação para pessoas jurídicas vinculadas, nos termos dos §§ 1 e 20 do art. 33 da IN SRF n° 38/97, é superior a 5% do total das receitas, tal como foi devidamente consignado na DIPJ/99. 2.3.2 DA PROVA PELO MÉTODO CAP Afirma a KODAK que ainda que estivesse obrigada a demonstrar a adequação de seus preços pelo método CAP, mesmo assim não haveria ajustes a serem feitos, eis que comprova ter auferido margem de lucro superior à calculada pela Auditora Fiscal. Ao contrário do que afirma a d. fiscalização, nas planilhas de custo apresentadas à fiscalização não constam os respectivos custos de produção por "cesto de produtos", mas sim produto a produto, como requer a IN SRF n° 38/97. Afirma a KODAK que para cada produto, quando há diferenças entre eles, é produzido um "rolo master" diferente, com características diferentes, rendimentos diferentes, tudo para atender as especificações de cada um. Após produzido o "rolo master", um mesmo produto, ou um mesmo filme, pode ser cortado de tamanhos diferentes, exclusivamente para atender à necessidade de um cliente. Os custos de produção não são diferentes entre um mesmo produto, identificados, internamente, pelo seu corte. Se um mesmo produto (o filme) pode ser cortado em diferentes tamanhos, sem que isso altere suas qualidades intrínsecas, não há razão para separar o que é indissociável. Esclarece a KODAK na Impugnação que as respectivas planilhas de custo e as que representam as receitas de venda desses produtos já fazem parte do processo administrativo, juntados pela fiscalização. A titulo ilustrativo, a empresa apresenta os demonstrativos de fls. 1500 a 1502. 14 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 15 2.4 A PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA Dentre as operações de exportação lançadas, parte delas destinadas a pessoas vinculadas domiciliadas na Argentina, na França e na China. Tendo em vista que o Brasil mantém Tratado Internacional para Evitar a Dupla Tributação com esses países, a KODAIC tece, em sede de Impugnação, alguns comentários acerca dos tratados internacionais e sua relação com as regras de preços de transferência no Brasil. Em linhas gerais, entende a empresa que, pelo princípio arm's lenght, somente se aplicam as regras especiais sobre preços de transferência quando for constatado que as transações entre as partes associadas foram realizadas em condições de favorecimento para qualquer delas. Isso significa que memo vinculadas, se as operações são efetivadas como se tratadas entre terceiros independentes, não há porque promover ajustes nos preços então praticados. Alega que, diferentemente disso, a legislação brasileira (em especial a Lei n° 9.430/96) determina que sempre haverá ajuste nos preços praticados entre partes vinculadas quando estes destoarem de critérios rígidos de comparação, oferecidos pela própria legislação. Assim, considerando que os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna (artigo 98 do CTN), nos casos em que as operações sujeitas a controle de preços sejam efetuadas com países com os quais o Brasil mantém acordo para evitar a dupla tributação da renda, como é o caso de Argentina, China e França, pede a KODAK que seja afastada a aplicação da Lei n° 9.430/96. 3 DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em razão da extensão e da complexidade do assunto, a DRJ em São Paulo — SP converteu o julgamento em diligência, solicitando tanto à d. fiscalização quanto ao contribuinte o esclarecimentos de algumas questões ainda pendentes. 3.1 DO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO Tendo em vista o quanto solicitado, a autoridade administrativa elaborou relatório acostado às fls. 1800 a 1848, a seguir sintetizado: a) Justifique. para as mercadorias importadas em 1997. a utilização da taxa de • câmbio instituída Dela Secretaria da Receita Federal (em 31/12/97. de 1.10890> em vez da vigente nas datas dos respectivos desembaraços aduaneiros: A fiscalização concorda que a metodologia utilizada não foi a correta, motivo pelo qual foram refeitos todos os cálculos (fls. 1803 a 1815). b)manifeste-se a respeito das alegações da contribuinte acerca do equivoco na determinação dos preços parâmetros relativos a 1998 (importação em 1997 e revenda em 1998). e dos relativos a 1999 (importação em 1998 e revenda em 1999>: \`'e 15 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 16 Na pergunta n° 673 do Perguntas e Respostas — Pessoa Jurídica 2002, e correspondente resposta, consta: "673 — Na hipótese de um produto importado permanecer no estoque, eventual excesso de custo também permanecerá na conta Estoque para ser oferecido á tributação no mesmo período em que houver baixa do estoque? Sim, o excesso pago nas importações com empresas vinculadas somente deverá ser considerado nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL quando os correspondentes bens forem contabilizados como custos". Tomando como exemplo o período base de 1997, comparando o preço praticado nas importações de um determinado produto com o preço parâmetro, determinado com base nas revendas desse mesmo período (1997), verificou-se que: a) há um excesso pago nas importações, com empresas vinculadas, considerado como excesso de custo; b) há uma quantidade do produto que ficou em estoque; conseqüentemente, um excesso de custo que também permaneceu na conta Estoque; c) o excesso de custo da conta Estoque, já quantificado pela diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro, será considerado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando a quantidade do produto, que ficou em estoque, for contabilizada como custos. c) se entender que deva retificar seus cálculos, refazer as planilhas relativas a esse item da autuação. apurando, assim, o valor do novo ajuste a ser efetuado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Foram extraídos, novamente, do sistema SISCOMEX os dados de todas as importações, efetuadas em 1997, das mercadorias que foram objeto de ajustes. A fiscalização anexa, às fls. 1803 a 1815, as planilhas das importações efetuadas no ano-calendário de 1997. Com base nas Tabelas "Importações de Vinculadas — ano-calendário de 1997" (fls. 1803 a 1815), a fiscalização apurou o preço médio ponderado praticado, por produto, computando os valores e as quantidades relativos ao estoque inicial em 01/01/97, apresentados pela empresa (§ 30 do artigo 12 da IN SRF n038/97). Com exceção da apuração dos preços praticados, refeita, a fiscalização mantém toda a argumentação para a apuração dos preços parâmetros contida no Termo de Verificação Final (fls. 1258 a 1260), consubstanciada pelas informações contidas no subitem "b" deste Relatório Conclusivo (fis. 1800 a 1802). Os produtos que tiveram ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997 e que apresentaram saldo para ajuste no ano-calendário de 1998 estão relacionados à fl. 1816. )-8 16 Processo n° 16327.003896/2003-97 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 17 A fiscalização apresenta, às fls.. 1817 a 1832, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros, e dos ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1998, referentes às importações efetuadas no ano-calendário de 1997. Com base nos valores dos ajustes de cada produto, apurados nas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação de ff 1833, que apresenta, como novo valor do ajuste a ser efetuado, o montante de R$ 80.985,46. "Quanto à instrução do Presente processo, solicita-se à Auditora Fiscal autuante que se manifeste acerca da alegação da KODAK de que as gelatinas importadas de sua coligada (Eastman Kodak Comoanv> e de terceiros (Croda Colloids Ltd.. Sbi System Bio Industries, e Nitta Gelatin Na frac.>. usadas na apuração dos preços parámetros, não são similares'. O conceito de similaridade, constante do artigo 26 da IN SRF nO 38/97, tem o propósito de definir bens similares para efeitos da apuração de preços de transferência, única e exclusivamente. Assim, se dois ou mais bens preenchem os requisitos daquele artigo, serão considerados similares, e seus preços poderão ser comparados. A descrição da mercadoria importada, tanto a adquirida de vinculadas, como a adquirida de terceiros independentes, dada pela contribuinte, nos documentos de importação (Dl), foi: gelatina própria para a preparação de emulsão fotográfica, com alto teor de pureza. A classificação da mercadoria, utilizada pela contribuinte, foi 3503.00.11 (NeM), e foi adotada em todas as suas importações, quer para as mercadorias adquiridas de empresas vinculadas, quer para as adquiridas de terceiros independentes, tendo, inclusive, declarado a referida classificação fiscal nas Dís, registradas no ano-calendário de 1998. A Auditora Fiscal discorre, às fis. 1834 a 1839, de como a classificação fiscal de uma mercadoria pode fornecer informações sobre seu material constitutivo, sua natureza, da seguinte forma. A classificação fiscal segue normas especificas, citando-se o artigo 94 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nO 4.543/2002), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e as Notas Explicativas. Conclui a Auditora Fiscal que a mercadoria deve ser classificada na posição 3503.00.1 - gelatinas e seus derivados. A classificação fiscal completa, com todos os seus desdobramentos, foi declarada, para a SRF, pela contribuinte, nos documentos de importação (Dl). Baseou-se, certamente, nas informações técnicas das mercadorias adquiridas de vinculada e não vinculadas, segundo a Regra das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a Regra Geral Complementar 1. A classificação ora analisada é especifica, e abrange, tão somente, as gelatinas obtidas por tratamento de peles, cartilagens, ossos, tendões e outras matérias semelhantes de ‘1/42 17 Protinco n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 10749.412 Fls. 18 origem animal, geralmente por meio de água quente, acidificada ou conforme as Notas Explicativas. Os processo de fabricação das gelatinas, sempre mencionados pela contribuinte, devem seguir o princípio básico para a obtenção de gelatinas, mencionado no Anexo 1 deste processo, no Termo de Verificação Final, e até nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas da posição 3503. Desse modo, tais processos de fabricação, mesmo que diferentes, não mudaram a natureza da mercadoria. Desse modo, pode-se concluir que as mercadorias importadas e adquiridas de vinculada e de terceiros independentes (gelatina para preparação de emulsão fotográfica) têm o mesmo material constitutivo, a mesma identificação, ou seja, são mercadorias da mesma natureza Todas as gelatinas, tanto as adquiridas de pessoa vinculada, como as adquiridas de terceiros independentes, possuem a mesma finição: são usadas na preparação de emulsão fotográfica, como estrutura fisica para alguns componentes do material fotográfico. A contribuinte havia informado, em 30/09/2003 (fi. 7, do Anexo 1) que as gelatinas de osseina adquiridas de terceiros independentes "usadas na manufatura de papel fotográfico e filmes de Raio X atuam como estrutura fisica para os componentes que captam luz e desenvolvem imagem do material fotográfico", e que possuem a mesma função das adquiridas de pessoas vinculadas, "pois todas são usadas como estrutura física para alguns componentes do material fotográfico". Em sua conclusão preliminar (fi. 1487), a KODAK afirma que as gelatinas não podem substituir-se mutuamente na função a que se destinam, "pois uma gelatina, se alocada na preparação de uma camada diferente da que foi planejada, produz como efeito um filme fotográfico imprestável'. Outras etapas da manufatura do papel fotográfico e dos filmes de raio-X não devem ser objeto de análises, pois não se está comparando as diferentes camadas de um filme, os produtos intermediários obtidos, nem o produto final. O único objetivo é comparar as diferentes gelatinas de osseina, dentro dos quesitos do artigo 26 da 114 SRF n O 38/97, objetivando uma possível, ou não, comparação de seus preços. Pode parecer uma análise muito genérica e simplificada, mas foi exatamente esse o objetivo do legislador, ao formular os quesitos do referido artigo, para que pudesse ser usado em diferentes situações e operações, sem prejuízo da verificação. No presente caso, a mesma importadora adquiriu bens de pessoas jurídicas vinculadas e de não vinculadas, sendo que todos esses bens são usados no mesmo processo produtivo de papéis fotográficos e de filmes de raio-X, motivando, assim, a discussão de outras variáveis. Mas, há outras diferentes operações: vendidas pela mesma exportadora, a pessoas jurídica não vinculadas, residentes ou não residentes, e, ainda, em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas. Nesses dois últimos tipos de operação, as diferentes etapas dos processos produtivos envolvidos e os diferentes produtos intermediários obtidos não seriam discutidos, mas o conceito de similaridade do artigo 26 da IN SRF n O 38/97 seria plenamente utilizável. 18 Processo n° 16327.00389612003-97 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 19 Assim é que a análise da substituição entre os bens importados deve ficar restrita à função de preparação da estrutura física para componentes do material fotográfico, ou, à função de preparação de emulsão fotográfica. Nesse sentido, a Auditora Fiscal considera que a substituição das diferentes gelatinas importadas é plenamente realizável, sendo que sempre obteremos um produto, geneticamente designado como emulsão fotográfica. Verifica-se nos documentos apresentados (Anexo 1, fls. 8 a 31) que estão listados parâmetros mínimos, médios e máximos requeridos e aprovados pela contribuinte para as gelatinas importadas de terceiros independentes (Nitta, Croda e S131). Tais documentos não são laudos técnicos emitidos após uma determinada análise fisico-química de um determinado lote do produto, mas especificações que cada lote deverá atender quando analisado. Não são feitos testes ou análises na contribuinte, conforme se verifica nos referidos documentos. Como mencionado pela própria contribuinte, se as gelatinas estiverem dentro dos parâmetros ali descritos, preencherão os requisitos "de gelatina para ser usada na manufatura de produtos sensibilizados". No conceito de similaridade, em tela, não buscamos especificações iguais, mas tão somente equivalentes. Se a busca fosse por gelatinas da mesma natureza, com a mesma função, que pudessem se substituir na função a que se destinam, e, ainda, com características e especificações iguais, teríamos produtos idênticos. Não teríamos, então, que investigar se tais produtos preencheriam, ou não, os requisitos para produtos similares, conforme disposto no artigo 26 da IN SRF n°38/97. Por último, analisando os fatores mencionados pela KODAK (fl. 1489), os quais teriam influenciado o preço das gelatinas adquiridas de terceiros independentes (como matéria- prima - osso bruto, rendimento das extrações, mistura das extrações), estes não são fatores que invalidariam a equivalência das especificações das referidas gelatinas. São fatores considerados como diferenças de natureza física e conteúdo. Tais diferenças, no caso de bens similares, poderiam ensejar ajustes nos preços, desde que quantificados nos custos relativos à produção de gelatinas, exclusivamente nas partes que correspondessem às diferenças entre os modelos objeto de comparação. Para tanto, deveriam ser demonstrados os custos de produção de cada tipo de gelatina, e a parcela, nesses custos, de cada diferença apontada, conforme disposto no artigo 80 da IN SRF n° 38/97. Por todo o exposto, a Auditora Fiscal considera as gelatinas, adquiridas de pessoa vinculada e de terceiros independentes, similares, nos termos do artigo 26 da IN SRF n° 38/97. Solicita-se à Auditora Fiscal autuante que se manifeste acerca das alegações da KODAK de que: a) estava dispensada da apuração de preços de transferência, em face do disposto nos artigos 33 e 34 da IN SRF n°38/97: A contribuinte declarou, na linha 1 da Ficha 22 — Resumo Operações com o Exterior, da DIPJ do ano-calendário de 1998, estar enquadrada nos artigos 33 e 34, da 114 SRF 1'M 19 Processo no 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Eis. 20 o n 38/97. Embora na fl. 1493 a KODAK afirme que a mesma informação não consta da DIPJ do ano-calendário de 1999, pode-se verificar que declarou, também, estar enquadrada nos mesmos artigos, conforme Ficha 1 8A - Operações com o Exterior dessa DIPJ (fi. 160). Como regra geral, para usufruir de um beneficio, não basta, simplesmente, a declaração da empresa de estar sob tal beneficio, mas há a necessidade da comprovação de que está habilitada a usufruir do mesmo, da análise do pleito pelas autoridades fiscais, e da concessão (ou indeferimento) do beneficio. Essa regra geral vale também para o presente caso, nos termos do artigo 33 da IN SRF n° 38/97. Assim, não bastam as declarações da empresa, nas respectivas DIPJs, de que está sob o beneficio do artigo 33 da IN SRF n° 38/97, para que esteja dispensada de comprovar seus preços praticados por intermédio de um dos métodos de apuração do preço de transferência. Há a necessidade de comprovar tal fato, apurando conforme o determinado no artigo e §§. Por outro lado, não compete à fiscalização, no curso da ação fiscal, verificada a declaração da empresa de estar sob o amparo do artigo em questão, comprovar que, realmente, ela pode usufruir do beneficio pleiteado, dispensando-a de qualquer outra comprovação dos preços praticados, que não a baseada nos documentos de exportação, mesmo que de posse da respectiva DIPJ: as declarações e s informações contidas na DIPJ não são elementos de prova. Os livros fiscais e os documentos de contabilidade da contribuinte é que farão prova da exatidão das declarações prestadas. Deveria a empresa, quando do atendimento ao Termo de Intimação n° 003/2001, de 10/12/2001, pleitear o referido beneficio. Ocorre que a empresa não só não apresentou a comprovação do beneficio, como não mencionou tal fato. Durante toda a ação fiscal não apresentou nenhuma planilha de memória de cálculo, quer do artigo 33, quer do 34, quer do 14, todos da IN SRF n°38/97. Cientificada que a fiscalização estava adotando o método CAP para a apuração dos preços de transferência das operações de exportação dos referidos anos-calendário, e intimada a apresentar as planilhas de custo dos produtos selecionados, conforme Termo de Constatação e Intimação nO 002/2003, de 30/06/2003 (fls. 1067 a 1077), a empresa ainda não se manifestou quanto ao pleito da beneficio do artigo 33 da IN SRF n°38/97. Assim, sem ter pleiteado o beneficio declarado, e, muito menos, ter apresentado a comprovação de estar sob o referido beneficio, a declaração da KODAK, de que a dispensa de comprovação estava reconhecida, e, portanto, nenhum ajuste deveria ser exigido, carece de total amparo legal. b) mesmo se estivesse obrigada a demonstrar a adequação de seus preços pelo método CAP. não haveria qualquer ajuste a ser feito, pois: 1) não trabalhou com "cesto de produtos' mas sim Produto a produto, como requer a IN SRF n° 38/9 7: 20 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCO I /CO 7 Acórdão n.° 107.09.412 Fls. 21 A empresa já havia se manifestado no sentido de que entendia que o papel fotográfico sensibilizado, com deferentes tamanhos e superficies de acabamento, representados por diferentes catálogos (CAT), eram o mesmo produto - Papel Fotográfico Colorido. Havia informado, também, que os filmes de raio-X, sensibilizados em 2 faces e não impressionados, destinados a aplicação dental ou médica, tinham como fator principal de diferenciação o tamanho e as especificações técnicas dos equipamentos radiológicos a que eram destinados. Tais informações foram dadas na época da ação fiscal do ano-calendário de 1997, e constam de carta que apresentou à fiscalização em 09/05/2002, acompanhando as planilhas de custos dos produtos selecionados, em atendimento ao Termo de Constatação e intimação n° 004/2002. Estão anexadas nas fis. 536 a 538, do processo n° 16327.003792/2002- 00. Pela análise das afirmações contidas na carta acima mencionada, pode-se perceber que se trata de diversos produtos diferentes: papel fotográfico colorido com tamanhos diferentes e superficies de acabamento diferentes; filmes de raio-X para aplicação dental; filmes de raio-X para aplicação médica com tamanhos diferentes e com especificações técnicas para serem utilizados em equipamentos radiológicos diferentes. As operações mencionadas, efetuadas no "rolo-master", tanto para o papel fotográfico, quanto para o filme de raio-X, são caracterizadas como operações de industrialização (beneficiamento), e os produtos resultantes são outros produtos, mesmo que não sejam alteradas a natureza e a finalidade do "rolo-master". No caso dos filmes de raio-X ainda temos a diferença, mencionada textualmente pela contribuinte: "são destinados a aplicação dental ou médica, tendo como fator principal de diferenciação o tamanho e as especificações técnicas de equipamentos radiológicos a que são destinados". • Desse modo, não resta dúvidas de que estavam sendo analisados diferentes produtos industrializados. O conceito clássico de produto industrializado, utilizado em qualquer situação e tributo, tem como base o Regulamento do 1PI (artigos 30 e 40, do Decreto n° 4.544/2002). Há outros elementos que comprovam que está-se trabalhando com vários produtos: a) cada um tem um determinado preço praticado nas operações de exportação, confonne se verifica na planilha do ano-calendário de 1998 (fl. 1079) e na de 1999 (fls. 1080); b) nessas mesmas planilhas, pode-se verificar que cada produto é diferente. A alocação dos custos foi feita pela contribuinte nas planilhas de fis. 1079 e 1080, as quais serviram de base para a apuração dos preços parâmetros. 21 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 22 Desse modo, a fiscalização mantém a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos ajustes, todos demonstrados no Termo de Verificação Final e suas planilhas (fis. 1345 a 1419). 2) sua margem de lucro é superior à calculada nela Auditora Fiscal. Como já mencionado no Termo de Verificação Final e neste Relatório Conclusivo, a apuração do preço parâmetro, de cada produto, seguiu o determinado no artigo 19, § 30, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, com a metodologia determinada pelo artigo 24 da IN SRF n° 38/97. 3.2 DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte o fez às fls.. 1850 a 1891, expondo o seguinte: 3.2.1 DA TAXA DE CÂMBIO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS EM 1997 E REVENDIDAS EM 1998 A Auditora Fiscal reconheceu seu erro, e retificou seus cálculos, diminuindo a exigência. A empresa, todavia, não concorda com a manutenção da exigência que remanesceu, uma vez que o erro cometido, na determinação do montante devido (e mesmo se devido), acarreta a nulidade da Auto de Infração no que se refere a esse item da autuação. Nesse sentido, temos decisões do Conselho de Contribuintes (fls. 1856). E, uma vez declarado nulo o lançamento, em razão de vício essencial (e não formal), não há como emendá-lo após o prazo de decadência, que, aqui, não se interrompe. Como vem decidindo o Conselho de Contribuintes, a alteração de critérios para a quantificação da base tributável constitui novo lançamento, sujeito à decadência. 3.2.2 DETERMINAÇÃO DOS PARÂMETROS RELATIVOS A 1998 (IMPORTAÇÃO EM 1997) E 1999 (IMPORTAÇÃO EM 1998) A Auditora Fiscal afirmou que não há impropriedade na determinação dos preços-parâmetro nos anos-calendário de 1998 e 1999, relativamente ao saldo em estoque das importações efetuadas, respectivamente, em 1997 e 1998. O critério adotado pela Auditora Fiscal foi o de "casar" as importações de ano com as revendas do mesmo período, mesmo que parte dessas importações tenha sido revendida no ano-calendário subseqüente. Parece-nos óbvio, no entanto, que se estamos falando de um potencial excesso de custo para uma mercadoria vendida em 1998, o preço de revenda a ser utilizado como parâmetro deve ser, também de 1998, ou seja, o parâmetro de preços deve, obrigatoriamente, ser concomitante ao do período em que o custo dos bens importados impactou o resultado do período de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. \-0 22 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 23 Destaque-se que a justificativa da Auditora Fiscal foi a resposta à pergunta n° 673 (Perguntas e Respostas do ano-calendário de 2002 da SRF), ainda que fosse vinculante, não se relaciona com a falha apontada pela KODAK. O que foi alegado é que, nesses casos, o parâmetro de preços seja determinado com base nas revendas do exercício em que se der a baixa contábil, eis que, se tomarmos como base um preço de revenda do ano imediatamente anterior, estaríamos partindo da premissa de que o preço efetivo de venda daquela mercadoria em 1998 foi o de 1997, o que não é minimamente razoável. 3.1.3 DAS MATÉRIAS-PRIMAS IMPORTADAS-. MÉTODO PIC Na sua manifestação acerca desse quesito da diligência, a Auditora Fiscal cita o artigo 26 da IN SRF n°38/97. Faltou dizer, no entanto, que dois ou mais bens são comparáveis se cumprirem, simultaneamente, todos os requisitos de similaridade do citado artigo. Se um só dos requisitos não for atendido, os bens (no caso, as gelatinas) não poderão ser comparados, e a autuação eu tiver como base o método PIC deve ser cancelada. A Auditora Fiscal sustenta, basicamente, que dois bens têm a mesma natureza quando tiverem a mesma descrição e a mesma classificação fiscal NCM. Não têm. A Auditora Fiscal baseia-se no Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/2002), nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (aprovadas pela IN SRF n° 157/2002). Cabe aqui dizer, antes de tudo, que a utilização de critérios aduaneiros para a classificação de mercadorias é totalmente impróprio na seara dos preços de transferência. Uma mercadoria pode ser similar a outra para fins aduaneiros, e, ao mesmo tempo, serem dissimilares para fins de aplicação de preços de transferência, o que toma a aproximação de conceitos totalmente inconciliáveis. É perfeitamente possível que duas mercadorias dissimilares recebam a mesma classificação fiscal. Comprovada a desconformidade de um só dos requisitos fixados pela IN SRF n° 38/97, já é o bastante para demonstrar que as gelatinas não são similares entre si. Mesmo assim, a empresa se manifesta também em relação aos demais. Em relação à função das gelatinas, a Auditora Fiscal limita-se a especular que: "todas as gelatinas, tanto as adquiridas de pessoa vinculada, como as adquiridas de terceiros independentes, possuem a mesma função: são usadas na preparação de emulsão fotográfica (...) como estrutura fisica para alguns componentes do material fotográfico". Genericamente falando, todas as gelatinas têm a mesma função: são usadas como estrutura fisica para alguns componentes do material fotográfico, devendo ser ressalvado, contudo, que cada gelatina é destinada, exclusivamente, à fabricação de um componente (uma camada) específico da estrutura. ‘-‘9 23 Processo n° 16327.003896/2003-97 CO31/C07 Acórdão ri.' 107-09.412 pls. 24 Em outras palavras, podemos dizer também, com maior acerto técnico, que as gelatinas têm funções diferentes, porque cada uma tem como função especifica a formação de uma determinada camada (são 7, ao todo) da emulsão fotográfica. Do acima exposto, resulta que uma gelatina não pode substituir a outra na função que lhe é própria. A substituição, se fosse possível, resultaria num filme imprestável. No raciocínio da Auditora Fiscal, se, genericamente falando, uma gelatina tem a mesma função da outra, então podem substituir-se mutuamente. Ora, se mercadorias com a mesma função podem, obrigatoriamente, substituir- se mutuamente na função a que se destinam, não haveria porque o artigo 26 da IN SRF n° 38/97 ter determinado expressamente que apenas podem ser consideradas similares as mercadorias que, simultaneamente, atenderem a ambos os requisitos. A referida IN assim determina porque há diferença entre ter a mesma função e ter a capacidade de substituição mútua. Cada gelatina é designada para fabricação de um componente específico, pois, em decorrência de suas especificidades, interagem de formas diferentes com as outras matérias-primas, não podendo, portanto, substituir-se mutuamente. Destaque-se que em nenhum momento a Auditora Fiscal rebateu um só dos argumentos apresentados na impugnação. A empresa junta a foto aumentada de dois filmes fotográficos, em que se pode notar nitidamente as diferenças de qualidade entre um e outro, quando se ousa substituir a gelatina usada numa camada específica por outra. Para sustentar que as gelatinas importadas de terceiros e de pessoas vinculadas têm especificações técnicas equivalentes, a Auditora Fiscal afirma que não busca especificações iguais, mas equivalentes. Afirma ainda que o que a KODAK chama de especificações diferentes são, na verdade, "parâmetros diferentes". Não esclarece o que, na sua acepção, é "especificação", tampouco o que é "parâmetro", nem a razão para afirmar que é possível ter parâmetros diferentes para produtos com especificações técnicas equivalentes. Afirma, ainda, também sem se justificar, que as diferenças apontadas pela KODAK, no que se refere ao tipo de matéria-prima (osso bruto), ao rendimento das extrações, à economia de escala (tamanho de lote), do ciclo de tempo de produção, etc., não se traduzem em especificações técnicas diferentes, mas sim em diferenças de natureza física e conteúdo. Há aí uma evidente confusão de conceitos por parte da Auditora Fiscal, que chama de diferenças de natureza fisica e de conteúdo o que é, na verdade, uma óbvia diferença de especificações técnicas. Ao menos a Auditora Fiscal admitiu que as gelatinas têm natureza distinta, o que já é suficiente para atestar a ausência de similaridade entre elas. Isso já havia sido quase confessado na página 20 do Termo de Verificação Parcial, quando a Auditora Fiscal afirma 24 Processo e 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 25 que: "temos, é verdade, tipos diferentes de gelatinas, fato que também se verifica na mercadoria adquirida de pessoa vinculada". Claro que, nesta ocasião, a admitida diferença de natureza fisica e de conteúdo está sendo usada para afirmar que a sua constatação poderia ser ventilada para minimizar a aplicação do método pela realização de ajustes nos preços praticados, tal como determina o artigo 80, da IN SRF n°38/97. Ora, fosse esse realmente o caso, quem deveria realizar ajustes nos preços praticados deveria ter sido a própria fiscalização, eis que encarregada da verificação da adequação de preços, por inércia do contribuinte (artigo 39, da IN SRF n°38/97). Por todo o exposto, a KODAK não pode ser compelida ao recolhimento dos valores supostamente devidos a titulo de IRPJ e CSLL, com fuicro exclusivamente na suposição de que a gelatina importada de pessoas vinculadas é similar à importada de terceiros, suposição esta que se afasta quando analisados os elementos de prova. 3.2.4 DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - MÉTODO CAP Em sua resposta, em nenhum momento a Auditora Fiscal nega que a KODAK auferiu rentabilidade superior a 5% nas exportações destinadas a pessoas vinculadas. Nenhum dos argumentos sustentados pela Auditora Fiscal são verdadeiros e/ou impedem o usufruto do beneficio. A empresa desconhece a lei, instrução normativa, portaria ou qualquer outro ato normativo relacionado à regulamentação dos preços de transferência, no qual esteja ou mesmo sugerido, que, para usufruir a dispensa de comprovação, é necessário primeiro requerer tal beneficio à Receita Federal, para somente depois (sendo positiva a resposta) usufruir dele. E, à exceção da DIPJ, não há outra declaração, modelo de requerimento ou de anexo que o contribuinte deva preencher para fazer uso da dispensa de comprovação. Simplesmente, a empresa que comprovar haver apurado lucro liquido decorrente das receitas de vendas nas exportações para pessoas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, 5% do total dessas receitas, não está sujeita à determinação de preços parâmetro por qualquer método, inclusive o CAP. A afirmação de que a fiscalização não está obrigada a verificar a adequação do contribuinte ao beneficio é totalmente inadequada. Em nenhum momento a Auditora Fiscal perguntou objetivamente se a KODAK fazia jus à salvaguarda, como quer, agora, fazer parecer. A Auditora Fiscal sabia que a KODAK fazia jus à salvaguarda, em relação aos anos-calendário de 1998 e 1999, pois a KODAK informou-lhe tal fato. Tal declaração pode ser consultada à fis. 364 (cópia da mesma carta juntada às fls. 195, do processo relativo ao ano-calendário de 1997) do presente processo, através de carta endereçada à DEAIN, na qual consta que a exportação (Safe Harbor) estava acima de 5%. 25 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 26 Por fim, a empresa protesta novamente pela juntada aos autos da demonstração de que, nos respectivos anos-calendário, fazia jus ao beneficio do artigo 33 da IN SRF n° 38/97, o que se fará brevemente. Além disso, ao adotar como parâmetro de preços o método CAP, a Auditora Fiscal o fez de maneira tal como se a KODAK houvesse apresentado seus custos de produção por cestos de produtos, quando, na verdade, o agrupamento fez-se, regularmente, produto a produto. A lógica seguida pela Auditora Fiscal é a de que, se o acabamento (ou o corte em mais de um tamanho) é considerado operação de industrialização, então é porque dessas operações resultam produtos distintos um do outro. Ora, no controle de preços de transferência, para as operações de exportação, não importa se um produto é industrializado, ou não. São falaciosas as afirmações da Auditora Fiscal no sentido de que os custos de cada produto são diferentes. Um mesmo produto, cortado em tamanhos diferentes, mas produzido a partir de uma mesma ordem de produção, não têm custos diferentes. Também é falacioso o argumento de que os cortes têm preços de venda diferentes entre si. A determinação dos preços de venda é guiada por fatores de mercado, e não exclusivamente em função dos custos de produção. Por todo o exposto, a KODAK demonstra que não assiste razão à fiscalização quando afirma que a alocação de custos havia sido feitos por cestos de produtos, quando, na verdade, foi feita produto a produto. 4 DECISÃO DA DRJ A decisão da 1Cf Turma da DRJ em São Paulo - SP, registrada no acórdão n° 6.451, de 02 de fevereiro de 2005 (fls. 1901 a 1951), pode ser bem entendida e resumida a partir da sua ementa, cuja redação segue abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 1998 e 1999 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Eventuais equívocos na determinação do montante devido não acarretam nulidade dos Autos de Infração, mas apenas alteração do lançamento. DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DOS EVENTUAIS AJUSTES. Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência, os auditores fiscais encarregados da verificação poderão determiná-los com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação. PRODUTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. MÉTODO pia. CORREÇÃO DE CÁLCULOS. Constatado equívoco no cálculo \-S 26 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 27 dos ajustes, o qual não acarreta a nulidade do lançamento, corrige-se a falha e exonera-se parte da exigência. PRODUTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. MÉTODO PRL. AQUISIÇÃO E REVENDA EM PERÍODOS DIFERENTES. Na aquisição de um produto para revenda, este fica registrado em conta de Ativo (estoque) pelo seu custo original, estando eventual excesso de custo, calculado com base em dados relativos ao período de aquisição, já agregado a esse valor, e será adicionado ao resultado no período da revenda. MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS. MÉTODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados• pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades dos bens comparados, exonera-se a exigência. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Não logrando a contribuinte comprovar estar dispensada da apuração dos preços de transferência, mantém-se a exigência, calculada nos termos da legislação vigente." Especificamente em relação à importação de mercadorias em determinado ano- calendário para revenda somente em outro, a DRJ mantém a metodologia de cálculo sugerido pela fiscalização por entender, às fls. 1941, que o custo de uma mercadoria está relacionado à sua aquisição, e não à sua revenda. Em relação às operações de exportação, entende a DRJ que a simples declaração em D1PJ ou a apresentação de documentação emitida pelo contados da empresa sem respaldo em documentos contábeis (fls. 1098 e 1099) não é o suficiente para comprovar que a KODAK faz jus aos beneficios de que tratam os arts. 33 e 34 da IN SRF n°38/1997 Quanto ao argumento da KODAK de que a empresa não trabalhara com "cesto •de produto", mas sim produto a produto, entende a DRJ que, de acordo com a planilha de fls. 1078 a 1080, a KODAK trabalhou com cesto de produto, mas que independentemente disso a fiscalização fez a apuração tomando por base produto a produto. Entende, ainda, que argumento da KODAK é irrelevante, eis que a d. fiscalização segregou as mercadorias exportadas produto a produto. Por fim, ainda em relação às exportações, entendeu a DRJ que a margem de lucro de 15% praticada pela KODAK, além de irrelevante, eis que é apenas uma parcela a ser adicionada a outras para se obter o preço parâmetro, não foi comprovada. 5 RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFICIO Da decisão proferida pela 101 Turma da DRJ em São Paulo — SP, recorreu de oficio da fiscalização em relação à parte do lançamento julgada improcedente, no caso, o crédito tributário constituído pelo método PIC. Em relação aos demais pontos, recorreu a KODAK a este Egrégio Colegiado ratificando os argumentos já suscitados em sede de impugnação. 27 • Processo n° 16327.003896/2003-97 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 28 Apenas em relação à comprovação do cumprimento da condição estabelecida pelos arts. 33 e 34 da IN SRF n°38/1997 para estar desobrigada a efetuar controle de preços de transferência, a KODAK juntou às fls. 2021 a 2633 planilha mediante a qual pretende demonstrar que sua receita liquida de exportação é superior a 5% da sua receita total de exportação. Nenhuma nota foi acrescida a essa planilha para explicar e demonstrar a origem dos valores ali registrados. 6 DA CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em Sessão de Julgamento de 25 de janeiro de 2006, a Câmara, por proposta do então Relator, Conselheiro Natanael Martins, decidiu converter o julgamento em diligência. Transcrevo o Voto do Relator, referendado pela Câmara: "A matéria em debate — Preços de Transferência -, como se sabe, é nova tanto em razão de sua recente instituição quanto, sobretudo, em razão de que somente agora litígios da espécie estão chegando a este Conselho de Contribuintes que, em sede administrativa, ao fim e ao cabo dos longos debates que certamente se seguirão, deverá fixar seu entendimento sobre os diversos aspectos que cercam a temática em questão. Pois bem, neste caso concreto, em que há várias questões a serem enfrentadas e decididas pelo Colegiado, uma delas, a meu ver, ainda não tem condições de ir a julgamento. Com efeito, se é certo que a dispensa de comprovação de que trata o art. 33 da IN SRF 38/97, para efeitos de cálculo de preços de transferência, é da pessoa jurídica, o fato é que esta faculdade, diversamente do que sustentado pela fiscalização, não estaria a reclamar prévia solicitação à administração. A recorrente, não obstante possa não ter prontamente colaborado com a fiscalização durante os seus trabalhos, indicou em sua DIPJ a condição de que estaria sob o amparo do referido art. 33, bem como anexou aos autos do processo "Demonstrativo e respectiva Declaração" em que procura comprovar que estaria dispensada da comprovação dos métodos de preços de transferência. Releva notar, entretanto, que, a teor do art. 33 e §§ da IN SRF 38/97, abaixo transcrito, a prova da dispensa de comprovação, como já anotado, é da pessoa jurídica: Dispensa de Comprovação Art. 33. A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da contribuição social sobre o lucro liquido e do imposto de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nessas exportações, no mesmo período, exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação. \14-B 28 Processo n°16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 29 g 1° Para efeito deste artigo, o lucro líquido correspondente às exportações para empresas vinculadas será apurado segundo o disposto no art. 187 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e no art. 194 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de I I de janeiro de 1994. g 2° Na apuração do lucro líquido correspondente a essas exportações, os custos e despesas comuns às vendas serão rateados em função das respectivas receitas líquidas. Assim, apesar de a recorrente evidentemente não estar obrigada a escriturar uma específica demonstração de resultados do exercício — DRE, desvinculada da DRE oficial, a verdade é que, como já dito, deve demonstrar ter apurado, nas exportações, lucro líquido em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas. E essa demonstração de lucro líquido, embora sem formulário específico, deve ser apurada segundo o disposto no art. 187 da Lei 6.404/76 e no art. 194 do RIR194, sendo certo que na apuração do lucro líquido correspondente a essas exportações, os custos e despesas comuns às vendas serão rateados em função das respectivas receitas líquidas. O Demonstrativo anexado aos autos do processo, que estaria a demonstrar que a recorrente estaria dispensada da comprovação dos cálculos de preços de transferência, conquanto possa ter sido extraído da ORE oficial, por si só não permite essa vercação, muito menos se comparado com os documentos anexados aos autos do processo na fase recursal Seja como for, à recorrente não foi dado o direito de confirmar que, de fato, a Demonstração apresentada, "alimentada" a partir das contas de sua ORE e segundo os critérios prescritos na IN, efetivamente atestaria que estaria dispensada da indigitada comprovação. Nesse contexto, como no processo administrativo vige o princípio da verdade material, como no caso em questão, por si só tormentoso, não houve, a meu ver, a sua efetiva busca - que facilmente poderia ter sido resolvido mediante intimação à recorrente para que esta, a partir de sua ORE, "amarrasse" os números apresentados em sua Demonstração e não, naturalmente, pela imposição desse mister &fiscalização, como quer a recorrente -, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a repartição de origem: 1. Intime a recorrente para que esta, a vista de sua ORE e da Demonstração que elaborou, comprove que, efetivamente, o lucro líquido apurado nas evortações teria sido, no mínimo, equivalente a cinco por cento do total dessas receitas; 1.1. Intime a recorrente para que a Demonstração, feita a partir da ORE, esteja perfeitamente "amarrada" por contas, sub-contas etc., dispostas em razão de cada item discriminado na referida demonstração; 1.2. Intime a recorrente para que esta, relativamente aos custos e despesas comuns, a par da "amarração" que deve serfeita a partir da Y-S 29 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 30 DRE por contas, sub-contas etc., detalhe, fundamentando, os critérios que presidiram cada espécie de rateio feito. 1.3. Se necessário, além dos quesitos requeridos por esta Resolução, que detennine à autoridade administrativa encarregada de sua execução para que esta promova a realização de outros quesitos que porventura julgar imprescindíveis ao deslinde da questão. 2. Feita a Demonstração na forma estipulada nesta resolução, que determine à autoridade encarregada de sua execução a verificação de sua exatidão, fazendo as devidas considerações. Por fim, executada a diligência requerida, que se dê ciência à recorrente de seu resultado para que esta, querendo, faça suas considerações, retornando-se após os autos a este Colegiado. Com a conclusão da Diligência retornam agora os autos a julgamento. 7 RESULTADO DA DILIGÊNCIA 7.1 INFORMAÇÃO FISCAL Após solicitar os documentos da diligenciada em atendimento à Resolução desta Câmara, a auditora diligenciante produziu o Relatório de fls. 3.215 a 3.220, tendo concluído: "Analisei todas as informações e a documentação anexada no presente processo e devo informar que a empresa comprovou, adequadamente e efetivamente, que o lucro líquido apurado nas exportações foi, no mínimo, equivalente a 5% (cinco por cento) do total das receitas de exportação nos anos-calendário de 1998 e 1999, exercícios de 1999 e 2000, respectivamente. Por outro lado, é necessário mencionar o determinado no art. 35 da Instrução Normativa SRF n°38/97: Art. 35. O disposto nos arts. 33 e 34: I - não se aplica em relação às vendas efetuadas para empresas vinculadas domiciliadas em países com tributação favorecida, conforme definido no art. 37; - não implica a aceitação definitiva do valor da receita reconhecida com base no preço praticado, o qual poderá ser impugnado, se inadequado, em procedimento de oficio, pela Secretaria da Receita Federal. O legislador quando estabeleceu a regra do inc. II do art. 35, da IN SRF n° 38/97, especifica para as operações de exportação com empresas vinculadas sediadas no exterior, visou eliminar os eventuais efeitos dessa vincula ção entre as partes que poderiam distorcer o valor dos custos e das receitas envolvidas. Quando as receitas de exportação e os custos de produção são analisados como um todo, ou seja, ai incluídos todos os bens exportados, as receitas de exportação reconhecidamente baseadas em Pg 30 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n. 107-09.412 Fls. 31 preços praticados inadequados poderão estar compensadas com as demais receitas de exportação apurada com base em preços praticados aceitáveis, aqueles cujos valores informados são superiores aos determinados pelos métodos previstos na legislação vigente. Foi esse o ocorrido nas operações de exportação, ora analisadas. Durante a fiscalização, quando apurados os preços praticados e parâmetros, produto a produto, ficou demonstrado que alguns apresentaram preços praticados inadequados, ou seja, preços praticados inferiores aos preços parâmetros apurados com a adoção do Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro — CAP. Tal fato está suficientemente demonstrado nas TABELAS DA APURAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS E DOS PREÇOS PARÂMETROS E O COMPARATIVOS (fls. 1.345/1.357). Há uma única determinação que, mesmo que as operações realizadas entre empresas vinculadas estejam sob as normas da legislação de preços de transferência, admite que não se sujeitam à apuração do preço parâmetro e, conseqüentemente, à apuração dos ajustes: quando os preços médios de venda dos bens, serviços ou direitos, no mesmo período, não forem inferiores a noventa por cento dos preços médios praticados na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período e em condições semelhantes (art. 14 da Instrução Normativa SRF n°38/97). É necessário novamente, deixar aqui consignado que a empresa Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda em nenhum momento durante o desenvolvimento da ação fiscal se manifestou quanto à dispensa da comprovação da adequação dos preços praticados com base no art. 33, da Instrução Normativa SRF n°38/97. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), em seu Acórdão DRI/SPO1 n° 6451, de 02 de fevereiro de 2005, já se pronunciou sobre o assunto." A diligenciante transcreve partes da Decisão recorrida (itens 373 a 382 (fls. 1.946/1.947), para, ao final, concluir: "Por tudo o aqui exposto, em relação às operações de exportação no que se refere à apuração do preço praticado; do preço parâmetro, com a adoção do Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro — CAP; e, do cálculo do ajuste, entendo que a autuação, objeto deste processo, está revestida de estreita legalidade, com base na legislação brasileira de preço de transferência vigente na época da apuração: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF n°38, de 30 de abril de 1997." 7.2 MANIFESTÇÃO DA DILIGENCIADA Ás fls. 3.221 a 3.229, a diligenciada, recorrente, faz suas considerações sobre o Relatório Conclusivo da Fiscalização, assim sintetizadas: "4. Assim, ao afirmar expressamente que a RECORRENTE comprovou, adequada e efetivamente, que o lucro líquido apurado nas exportações 31 . •o Processo n° 16327.00389612003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 32 foi, no mínimo, equivalente a 5% (cinco por cento) do total das receitas de exportação, o Relatório Fiscal Conclusivo atendeu ao quanto pretendido por esse E. I° CC e, portanto, poderia ter se encerrado diante de tal conclusão. 5. No entanto, talvez na vã tentativa de justificar o injustificável, qual seja, a nulidade da autuação combatida, a I. Autoridade Fiscal recorrida traçou outros argumentos que, além de inoportunos nesta fase de diligência, não correspondem à melhor interpretação dos fatos. 6. A Autoridade Fiscal busca a letra do art. 35 da IN n° 38/97, para justificar o fato de ter ignorado, à época da autuação, que a recorrente gozava do beneficio previsto no art. 33 da mesma IN. 7. No entanto, ao assim pretender, a D. Autoridade olvida que o referido art. 35 somente autoriza impugnar o preço praticado demonstrado com base no art. 33, desde que comprove ser este inadequado, isso, por óbvio, na fase fiscalizató ria. 8. Portanto, não se pode agora, passados quase cinco anos da fiscalização, pretender ratificar omissão confessadamente ocorrida àquela época, sob a alegação de que ter-se ia pretendido impugnar os valores apurados pela recorrente. Até mesmo porque, como já dito, com a diligência a fiscalização reconheceu que a empresa fazia jus ao benefício do art. 33. 9.Ora, L Conselheiros, é certo que a inadequação e a impugnação tratadas no referido art. 35 devem ser, respectivamente, demonstradas e fundamentadas, sob pena de se violar os princípios constitucionais que regem o processo administrativo (arts. 5°e 37 da CF88). 10.Assim, uma vez que não se logrou demonstrar quando da autuação a inadequação dos valores apurados pela RECORRENTE, não se pode, agora, pretender justificar ato nulo alegando-se a inadequação de valores apurados em 1998 e 1999. 11. Ademais, a posição da fiscalização é absolutamente tautológica, pois busca demonstrar a suposta inadequação dos valores apurados pela RECORRENTE a justificar a aplicação do método CAP na própria aplicação do método CAP. A impugnação dos valores apurados pela RECORRENTE deveria ter sido realizada ANTES da aplicação do método CAP, para somente assim, justificar tal medida. 12.Não cabia, I. Julgadores, em sede de Relatório Fiscal Conclusivo de diligência, sustentar a correção da aplicação do método CAP, uma vez que esse não foi o objetivo da diligência, se tratando, em verdade, de questão de mérito controversa e ainda não apreciada por esse E. 1° CC. 13.Mas não foi somente nesse ponto que a fiscalização fugiu do cerne da diligência e afirmou o que já havia sido afirmado na r. decisão recorrida. A D. Autoridade recorrida insiste em alegar que era ónus da RECORRENTE provar que fazia jia ao beneficio do art. 33, da IN n° 38/97, o que não teria realizado a tempo (durante a fiscalização ou quando da impugnação). 32 • Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 33 14. Ocorre que, ao assim proceder, a autoridade recorrida parece querer ignorar o óbvio: foi com a conversão do julgamento em diligência que esse E. 1° CC determinou a apresentação de documentos pela RECORRENTE que comprovassem que esta fazia jus ao beneficio do art. 33, da IN n°38/97, comprovação essa reconhecida pela própria fiscalização como efetiva e adequadamente realizada. 15. Como bem salientado no voto condutor da Resolução n° 107-0578, no processo administrativo vige o princípio da verdade material, assim, não há que se falar em extemporaneidade na apresentação de documento pela RECORRENTE se esta cumpriu tempestivamente, o quanto requerido por esse E. Conselho quando da conversão do julgamento em diligência. 16. Assim, se a autoridade fiscalizadora podia afirmar que a RECORRENTE não havia comprovado fazer jus ao beneficio em questão, com ajuntada de documentos determinada por esse E. CC, tal argumento restou superado, sendo forçada a reconhecer que, de fato, a RECORRENTE atendia aos requisitos de tal benesse. 17. Em outras palavras, quando instada a fazê-lo, a RECORRENTE comprovou de maneira inequívoca que cumpria o quanto determinado no art. 33, da IN n° 38/97, fato este que jamais poderia Ter sido ignorado pela Autoridade recorrida, tanto que, em seu Relatório Fiscal Conclusivo, foi obrigada a reconhecê-lo. 18. Por fim, quanto às parcas contestações da autoridade recorrida em face da documentação apresentada pela RECORRENTE, além de contraditórias, não se sustentam, visto que a própria Fiscalização reconhece que a empresa comprovou, adequadamente e efetivamente, o requisito do art 33, da IN n° 38/97. 19. E a comprovação de que a RECORRENTE faz jus ao beneficio do art. 33, da IN 38/97, não decorre de sua DIPJ, como alega a Fiscalização, mas sim de suas DRE's (sintética e analítica), com todos os razões e sub-contas postos à disposição da Autoridade Fiscal, em estrito cumprimento ao quanto expresso na própria IN 38/97 e determinado por esse E. I° CC. 20. Quanto ao art. 14, da mesma IN, este não foi suscitado quando da fiscalização, não fundamentou a autuação ou a decisão recorrida e tampouco foi aventado por esse E. 1° CC quando da conversão do julgamento em diligência, sendo que, de toda forma, invocá-lo neste momento para justificar o lançamento (indevido) se faz impossível em face da decadência. 21. Ademais, esse artigo trata da sujeição ao arbitramento, sendo que cabia à fiscalização o ónus de provar que o preço médio de venda dos bens na exportação não equivalia a pelo menos 90% (noventa por cento) do preço médio praticado no Brasil, o que não o fez. À RECORRENTE, cabia, apenas e tão somente, comprovar que fazia jus ao beneficio do art. 33, da IN n° 38/97, o que fez a contento como reconhece a própria fiscalização." 33 4 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão o.° 107-09.412 Fls. 34 Assim, insistindo no fato de que a própria autoridade fiscal reconhece que "a empresa comprovou, adequadamente a efetivamente, que o lucro líquido apurado nas exportações foi, no mínimo, equivalente a 5% (cinco por cento) do total das receitas de exportação nos anos calendários de 1998 e 1999, exercícios de 1999 e 2000, respectivamente", pede seja dado provimento ao recurso. É o Relatório Voto Conselheiro — LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Resumo do Litígio Depreende-se dos autos que a Câmara deverá pronunciar-se sobre os seguintes pontos que constituem o núcleo do litígio: A) De modo geral: 1) Na falta de demonstração pelo contribuinte da adequação dos seus negócios, com pessoas ligadas, à legislação brasileira que rege a sistemática dos "preços de transferência": a) é lícito ao fisco escolher o método a ser aplicado dentre os previstos na legislação, ou deve o fisco testar os métodos possíveis de serem aplicados ao caso, tomando como parâmetro o mais favorável ao contribuinte? b) cabe ao fisco a verificação preliminar das hipóteses que podem colocar a empresa na salvaguarda ("Safe Harbours") em função de Preço de Venda na Exportação, Receita de Venda na Exportação e Lucro Líquido na Exportação? 2) Eventuais excessos de custos nas importações, calculados pelo método PRL, contidos em bens que permaneçam no estoque ao final do ano-calendário devem ser recalculados no ano-calendário da venda, que é o período em que os custos sofreram efetivamente os impactos? O art. 45 da Lei n° 10.637/2002 1 reforçaria resposta negativa a essa indagação? 1 Art. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição de bens, direitos e serviços, importados de empresas vinculadas e que sejam considerados indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, apurados na forma do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de custo, determinado por um dos métodos previstos na legislação, no encerramento do período de apuração, contabilmente, por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados e a crédito de: I - conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens, direitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração; ou II - conta própria de custo ou de despesa do período de apuração, que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no caso de esses ativos já terem sido baixados da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisição. 34 • Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Eis. 35 3) Quando os negócios envolvem países signatários de Tratados e Convenções Internacionais, em matéria de tributação, a legislação brasileira sobre preços de transferência toma-se incompatível com a Clausula Geral contida no art. 9° dos referidos Acordos, inspirada no princípio "arm's length" da OCDE ? 13) Especificamente: 1) Desnecessidade dos Ajustes na Exportação à vista da prova feita pela recorrente de que atendia às exigências do art. 33 da Instrução Normativa SRF n° 38/97. Condição confirmada na Diligência Fiscal; 3) Filmes de Raio X cortados em diferentes tamanhos a partir de um "rolo máster" são produtos distintos, porque codificados internamente como tal, especificados em função dos equipamentos a que são destinados e vendidos a preços diferente, não podendo por isso serem agrupados (cestos) para fins de cálculo dos preços parâmetros? Afastamento das preliminares de nulidade Preliminarmente ressalto meu entendimento de que a alegada nulidade do Auto de Infração, por entender a recorrente que faltou comprovação adequada de que o vínculo entre as partes interferiu no preço praticado, restará afastada pela análise dos pontos acima especificados Também afasto a alegada nulidade parcial dos Autos de Infração por ter a fiscalização, na diligência fiscal determinada pela Delegacia de Julgamento, refeito os cálculos em função da adoção de nova taxa de câmbio, o que se constitui, segundo a recorrente em inovação jurídica do lançamento quando já decorrido o prazo decadencial; De fato a fiscalização reconheceu que as operações de conversão dos preços de importação em dólar para moeda nacional não foram feitas adequadamente. Os cálculos foram então refeitos e apresentadas novas planilhas de resultados, diminuindo os valores originalmente exigidos. Claro que podem ocorrer nulidades no processo administrativo diferentes daqueles listadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, mas não é o caso dos autos. A alteração do valor das exigências em decorrência da reparação do erro na conversão de moeda, não comportou juízo de valor por parte da fiscalização quanto à origem da matéria tributável. A § 1° No caso de bens classificáveis no ativo permanente e que tenham gerado quotas de depreciação, amortização ou exaustão, no ano-calendário da importação, o valor do excesso de preço de aquisição na importação deverá ser creditado na conta de ativo em cujas quotas tenham sido debitadas, em contrapartida à conta de resultados acumulados a que se refere o caput. § 2° Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, o valor do excesso apurado em cada período de apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa a qualquer título do bem, direito ou serviço adquirido, o valor total do excesso apurado no período de aquisição deverá ser excluído do património liquido, para fins de determinação da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterada pela Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3° Na hipótese do § 2°, a pessoa jurídica deverá registrar o valor total do excesso de preço de aquisição em subconta própria que registre o valor do bem, serviço ou direito adquirido no exterior. FÁS 35 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI /C07 Acórdão n.° 107-09.412 FLs. 36 conversão de moeda estrangeira para moeda nacional se faz por índices de cotação, cujo acréscimo ou decréscimo no montante original é mero ajuste por variações cambiais. Mérito Algumas premissas precisam ser lançadas. Os mecanismos da sistemática dos preços de transferência não são ferramentas que o fisco deva utilizar para, como objetivo primordial, apurar renda tributável. Ao contrário, são parâmetros para testar a adequação dos negócios à justa tributação da riqueza produzida no país, claramente inspirados em princípios internacionalmente aceitos. É tarefa árdua, sem dúvida, mas é atividade inseparável no exercício do poder- dever que a Lei atribuiu à fiscalização tributária, em perfeita consonância com o primado da boa-fé que se exige da administração. A eventual inércia do contribuinte é punida com a aplicação das multas de oficio previstas na legislação, caso a fiscalização apure ajustes a serem feitos. Por isso o §4° do art. 18 e o §5° do art. 19, ambos da Lei n°9.430/96, devem ser entendidos no sentido de que, dentre os métodos possíveis de serem aplicados, o contribuinte sempre fará jus à aplicação daquele que mais lhe favoreça e desde que não ser furte ao dever geral de colaboração para com a fiscalização. Jamais pode o fisco, mesmo na ausência de escolha do método por parte do contribuinte ou na desqualificação do método por ele utilizado, por incompatível ou por ausência de elementos probantes, lançar mão de método mais gravoso, existindo outro também passível de teste. A jurisprudência deste Colegiado prestigia esse entendimento, veja: "IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a utilização do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. (1° Conselho de Contribuintes - 3a. Cámara - ACÓRDÃO 103-22017)". É verdade que há entendimento em contrário também neste Colegiado, como aquele externado no Voto da Conselheira Sandra Faroni no Acórdão 101-94.888: "Da mesma forma que a lei faculta ao contribuinte a adoção de qualquer dos métodos e, na hipótese de utilização de mais de um deles, a opção por adicionar ao lucro liquido o menor dos valores obtidos, a lei não prioriza qual o método a ser adotado pelo fisco na apuração de oficio do preço de transferência, nem obriga o fisco a determinar qual o método é mais favorável ao contribuinte. Dessa forma, não padece de vicio, no caso, a escolha, pelo Fisco, do método PIC." Peço licença para discordar da culta Conselheira, a obrigação do fisco de determinar o método mais favorável ao contribuinte, entre os possíveis de serem aplicados, repita-se, não está explicitada na Lei, mas é decorrente dela e, principalmente, do principio constitucional segundo o qual a administração tributária deve agir sempre de boa-fé. De outra parte, a Conselheira Sandra Faroni, no mesmo Acórdão, com seu brilhantismo habitual, registrou: 36 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 37 "A aplicação da legislação sobre preço de transferência é complexa, e muito se ganharia com o estabelecimento de um contraditório ainda no procedimento de fiscalização, antes da formalização do lançamento. Embora a fase de fiscalização seja regida pelo principio inquisitório, não há impedimento para que a legislação estabeleça, em alguns casos, um contraditório nessa fase, Veja-se, por exemplo, o procedimento referente à aplicação da norma anti-elisiva criado pelos artigos 13 a 19 da MP 66/2002 (que perderam a eficácia por sua não conversão em lei) .No presente caso, se a empresa tivesse podido se manifestar sobre a amostra colhida pela fiscalização para aplicação do PIC, muito provavelmente se chegaria a um preço parâmetro para fins de preço de transferência com muito mais segurança.Na forma como foi aplicado, entendo carecer de certeza o lançamento." No caso em exame, quanto à adequação da aplicação do PRL nas importações de mercadorias de revenda, importa destacar que para aferição da adequação dos preços praticados em relação aos produtos de revenda importados dispunha o fisco de três métodos, em princípio, possíveis de serem testados: a) Método dos Preços Independentes Comparados — PIC; b) Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL e c) Método do Custo de Produção mais Lucro — CPL. Sem embargo das premissas lançadas no início deste Voto, não é razoável exigir da fiscalização que lance mão de procedimentos que se mostrem notoriamente inviáveis ou inalcançáveis pela própria natureza, fonte e confiabilidade dos dados necessários. É o caso da utilização do Método do Custo de Produção mais Lucro — CPL para o qual seriam necessários, entre outros dados: a) a demonstração discriminada, por componente, valores e respectivos fornecedores, dos custos de produção da unidade fornecedora ou de unidades produtoras de outras empresas, localizadas no país de origem do bem; b) o levantamento do custo de aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção pelo fornecedor no exterior ou por fabricante de bem similar, bem como o custo do pessoal, aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção e os respectivos encargos sociais incorridos, exigidos ou admitidos pela legislação do país de origem; c) a proporcionalização dos custos incorridos pela unidade produtora no exterior às quantidades destinadas à empresa no Brasil. d) a aplicação da margem de lucro sobre os custos apurados antes da incidência dos impostos e taxas incidentes, no país de origem, sobre o valor dos bens adquiridos pela empresa no Brasil. Vê-se que esse método, pelo menos no caso em exame, é de impossível aplicação. Já para utilização do Método dos Preços Independentes Comparados — PIC, a administração tributária dispõe dos dados necessários no Sistema de Controle do Comércio \‘--e 37 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 38 Exterior — SISCOMEX, ou pelo menos pode mostrar deles não dispor, em face das peculiaridades dos produtos importados pela fiscalizada. Essa é uma tarefa do fisco para a qual a fiscalizada dificilmente conseguiria colaborar. Portanto, se não mostrada a inviabilidade de utilização de todos os demais métodos, não pode o fisco lançar mão de outro que se mostre mais fácil ou pelo qual se apure ajustes maiores do que os que seriam obtidos com os outros, ainda que se trate de procedimento de oficio à vista da falta de demonstração pela fiscalizada. Não vislumbro dos autos justificativa plausível para a não aplicação do PIC às importações de produtos de revenda ou a demonstração de que a utilização do PRL atendeu ao direito do contribuinte de ter os ajustes efetuados pelo método que lhe seja mais favorável. Neste ponto entendo que a Instrução Normativa SRF n° 38/97 extrapola a Lei, ao permitir que a fiscalização escolha um método em detrimento de outros passíveis de aplicação ao caso concreto. Fico com o princípio da Lei. Assim, os ajustes à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados a partir da utilização do PRL para os produtos importados para revenda não contem os requisitos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sustentar exigências tributárias. Pelas mesmas razões e fiel às premissas lançadas no início deste voto, entendo que cabe sim ao fisco a verificação das hipóteses que podem colocar a empresa na salvaguarda ("Safe Harbours") em função de Preço de Venda na Exportação, Receita de Venda na Exportação e Lucro Líquido na Exportação. No caso em tela, a autuada fez constar da DIPJ do ano-calendário de 1998 a informação de que fazia jus à salvaguarda na exportação. Tal informação foi repetida em Carta endereçada ao fisco, fls. 195, com o seguinte teor: "Todavia, deve-se ressaltar que seus resultados para estes períodos estiveram dentro dos limites estabelecidos pela legislação, ou seja, PRL acima dos 20% e Exportação (Safe Harbor) acima dos 5%" A não aceitação pelos julgadores de Primeiro Grau de que a empresa estava dispensada dos ajustes na exportação se deu por entenderem que a prova feita pela recorrente não era suficiente, pois baseada em documentos por ela produzidos. Esse empecilho desapareceu completamente com a diligência fiscal determinada por esta Câmara, pois a auditora diligenciante constatou: "Analisei todas as informações e a documentação anexada no presente processo e devo informar que a empresa comprovou, adequadamente e efetivamente, que o lucro líquido apurado nas exportações foi, no mínimo, equivalente a 5% (cinco por cento) do total das receitas de exportação no ano-calendário de 1997, exercícios de 1998." Portanto, também devem ser canceladas as exigências de IRPJ e CSLL decorrentes dos ajustes nas operações de exportação à vista da prova feita pela recorrente de que atendia às exigências do art. 33 da Instrução Normativa SRF n° 38/97. Condição confirmada na Diligência Fiscal. Assim toma-se desnecessário analisar a questão específica relativa aos Filmes de Raios-X, cortados em diferentes tamanhos a partir de um "rolo máster". 38 • Processo n° 16327.003896/2003-97 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 39 De se validar também o cancelamento das exigências decorrentes da aplicação do Método PIC para as Gelatinas, levado a cabo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, pois, como bem percebidos pela Turma Julgadora, o critério de similaridade não restou provado adequadamente pela fiscalização. O afastamento das exigências toma desnecessária a análise das questões ligadas aos Tratados e Convenções Internacionais. Entretanto, o faço para reforçar o não provimento do recurso pela preliminar de nulidade fundada na suposta falta de comprovação adequada de que o vinculo entre as partes interferiu no preço praticado. Registro que não é novo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os Acordos Internacionais firmados pelo Brasil e regularmente inseridos no ordenamento jurídico nacional, não revogam ou se sobrepõe à Lei brasileira, mas com ela convivem em igualdade de condições. Eventuais antinomias que se apresentem devem ser resolvidas pelos critérios da precedência e da especialidade. Esse entendimento restou consolidado no julgamento da Medida Cautelar na ADI 1480/DF em foi Relator o Ministro Celso Melo: "PARIDADE NORMATIVA ENTRE ATOS INTERNACIONAIS E' NORMAS INFRA CONSTITUCIONAIS. Os atos internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se no mesmo plano de validade e eficácia das normas infraconstitucionais. Essa visão do tema foi prestigiada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 80.004-SE (RTJ 83/809, Rel. p/ o acórdão Min. CUNHA PEIXOTO), quando se consagrou, entre nós, a tese - até hoje prevalecente na jurisprudência da Corte - de que existe, entre tratados internacionais e leis internas brasileiras, mera relação de paridade normativa. A normatividade emergente dos tratados internacionais, dentro do sistema jurídico brasileiro, por isso mesmo, permite situar esses atos de direito internacional público, no que concerne à hierarquia das fontes, no mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis internas (JOSÉ ALFREDO BORGES, in Revista de Direito Tributário, voL 27/28, p. 170-173; FRANCISCO CAMPOS, in RDA 47/452; ANTONIO ROBERTO SAMPAIODORIA, "Da Lei Tributária no Tempo", p. 41, 1968; GERALDO ATALIBA ,"Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário", p. 110, 1969, RT; IRTNEU STRENGER , "Curso de Direito Internacional Privado", p. 108/112, 1978, Forense; JOSÉ FRANCISCOREZEK, "Direito dos Tratados" ,p. 470/475 • itens 393-395, 1984. Forense, v.g.).A eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno somente ocorrerá - presente o contexto de eventual situação de antinomia com o ordenamento doméstico-, não em virtude de uma inexistente primazia hierárquica, mas ,sempre, em face da aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou, quando cabível, do critério da especialidade (RTJ70/333 - RTJ 100/1030 - RT 554/434)".(ADI-MC1480/DF MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAIJDADE. Relato: Min. CELSO DE MELLO. Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00429). Tenho para mim que esse entendimento aplica-se inclusive em matéria tributária, a despeito da leitura literal não recomendável do art. 98 do Código Tributário )1/4-8 39 Processo n" 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 40 Nacional. Não obstante, não entendo que a Lei Brasileira que traça regras de apuração de preços de transferência (Lei n° 9.430/96) seja incompatível com os Acordos Internacionais sobre Bi-tributação firmados pelo Brasil. Com efeito, a Clausula 9, padrão em Acordos Internacionais com aquele objetivo, tem a seguinte redação: Empresas Associadas Art r- Quando: a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal. A Lei n° 9.430/96, dispõe: Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não aceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos: b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de (redação dada pela Lei n° 9.959/2000): )2. 40 • Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 41 I. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. lii - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. 5' 1° As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. 2° Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. 5 3° Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. g 4° Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. 5 5° Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. 5 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real § 8°A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. 9° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, cientifica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente. Receitas Oriundas de Exportações para o Exterior 41 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCOI /C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 42 Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. § 1° Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios a que se refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro. § 2° Para efeito de comparação, o preço de venda: I - no mercado brasileiro, deverá ser considerado líquido dos descontos incondicionais concedidos, do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, do imposto sobre serviços e das contribuições para a seguridade social - COFINS e para o PIS/PASEP; II - nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ónus tenha sido da empresa exportadora. § 3° Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomando-se por base o valor apurado segundo um dos seguintes métodos: 1- Método do Preço de Venda nas Exportações - PVEx: definido como a média aritmética dos preços de venda nas exportações efetuadas pela própria empresa, para outros clientes, ou por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Venda por Atacado no Pais de Destino, Diminuído do Lucro - PVA: definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado atacadista do pais de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de quinze por cento sobre o preço de venda no atacado,- III - Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVV: definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado varejista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido pais, e de margem de lucro de trinta por cento sobre o preço de venda no varejo; IV - Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP: definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e Njg 42 Processo no 16327.003896/2003-97 CCOI/C07 Acórdão o.° 107-09.412 Fls. 43 contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. g 4° As médias aritméticas de que trata o parágrafo anterior serão • calculadas em relação ao período de apuração da respectiva base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira. g 5° Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 6° Se o valor apurado segundo os métodos mencionados no § 3° for inferior aos preços de venda constantes dos documentos de exportação, prevalecerá o montante da receita reconhecida conforme os referidos documentos. § 7° A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real, bem como ser computada na determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado. § 8° Para efeito do disposto no § 3°, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. Pessoa Vinculada - Conceito Art. 23. Para efeito dos arts. 18 e 19, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliado no Brasil: 1- a matriz desta, quando domiciliado no exterior; II - a sua filial ou sucursal, domiciliado no exterior; III - a pessoa fisica ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, ou coligada, na forma definida nos §§ 1° e 2° do art. 243. da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976. IV - a pessoa jurídica domiciliado no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ I° e 2° do art. 243. da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976. V - a pessoa jurídica domiciliado no exterior, quando esta e a empresa domiciliado no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; VI - a pessoa fisica ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliado no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos ff 1°e 2° do art. 143. da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976; 43 Processo n° 16327.003896/2003-97 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.412 Fls. 44 VII - a pessoa fisica ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento. VIII - a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta; IX - a pessoa fisica ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliado no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos. Vê-se que a Lei brasileira, por tradição do nosso direito positivo escrito e detalhadamente regrado, criou mecanismos com o claro objetivo de atender ao princípio "arm's length", da OCDE, sem descuidar da realidade do nosso país. Mesmo no âmbito de aplicação escolhido pelo legislador brasileiro — "pessoas vinculadas", em contraposição ao termo "empresas associadas" dos Tratados, andou bem o legislador pátrio, pois a experiência mostra que empresas ligadas são mais suscetíveis de negociarem em condições artificiais em relação ao livre mercado, justamente o que os princípios da OCDE visam impedir. Mas isso não é uma presunção absoluta. Sua relatividade está estampada nos diversos métodos escolhidos pelo legislador para testar a ocorrência ou não de manobras visando à transferência de resultados. As maiores críticas são em relação às margens fixas de lucros estabelecidas pela Lei brasileira. Sem embargos da fácil constatação de que os percentuais fixados estão em consonância com a realidade, esse é um ponto que preocupou o legislador, tanto que fez inserir o seguinte dispositivo na Lei n° 9.430/96: Art. 20. Em circunstâncias especiais, o Ministro do Estado da Fazenda poderá alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19, caput, e incisos II, III e IV de seu sç 3° Nessa ordem de juizo é desnecessário analisar as questões ligadas ao tratamento a ser dado aos excessos de custos nas importações, contidos em bens que permaneçam no estoque ao final do ano-calendário. Assim, afasto as preliminares de nulidade e voto por se NEGAR provimento ao Recurso te Oficio e por se DAR Provimento ao Recurso Voluntário. la das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008. I \ LU V MAR IN VALERO 44 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006521/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de ofício de tributos ou contribuições não declarados/pagos. Declarações ou compensações efetuadas a destempo, após o início do procedimento fiscal, não infirmam o auto de infração. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis tributárias. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1° do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF, que limitava os juros a 12% a.a., foi revogado pela EC nº 40/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79374
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de ofício de tributos ou contribuições não declarados/pagos. Declarações ou compensações efetuadas a destempo, após o início do procedimento fiscal, não infirmam o auto de infração. • MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis tributárias. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o § 1 2 do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3 2 do art. 192 da CF, que limitava os juros a 12% a.a., foi revogado pela EC n2 40/2003. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. e OkaN;Ct Uteer: , CONFERE COM O ORIGINAL MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sef Maria Coelho Marques Presidente Brasilia 1C / LO / c20 CD G ei Sueli roleta Mendes da Cruz • /1 Mat Siupe 91751 ' - urrei() ave va , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 Ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?.1:41 CC-MF Ministério da Fazenda R. tir•L'I' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O ORIG;NAL : • 0200 G Processo n2 : 19647.00652112004-35 eli u Meades Recurso n2 : 128.868 Su Tolat Acórdão n2 : 201-79374 Mal Siape 91751 - Recorrente : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA RELATÓRIO COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 283/320, contra o Acórdão na 10.271, de 22/11/2004, prolatado pela 2 2. Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 272/279, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins (fls. 04/06), referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, perfazendo um crédito tributário de R$ 1.069.308,92, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 09/07/2004. À fl. 109 encontra-se registro de Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de na 19647.006525/2004-13. Em 10/08/2004 a interessada apresentou impugnação de fls. 114/143, acrescida de documentos de fls. 144/267, alegando, em síntese, que: 1. inicialmente, os valores tributáveis - e por conseqüência o valor da Cofins - apurados pela defendente não correspondem àqueles levantados pelo autuante no quadro "Apuração de Receitas" (doc. 03), por duas razões, a saber: o fiscal não deduziu da base de cálculo os valores correspondentes ao IN incidente nas operações; e o segundo erro decorre do transporte equivocado - nos meses de maio, junho e agosto - dos valores indicados no livro Registro de Apuração do ICMS (que servira de base para o citado quadro); 2. os referidos valores, a título de IPI, legitimamente apurados pela ora defendente, estão devidamente escriturados às fls. 08, 10 a 25, 29 a 39 e 41 a 48, do livro de Registro de Apuração de IPI na 12 (docs. 04 a 42); 3. quanto aos valores contidos no livro RAICMS transportados para o quadro "Apuração de Receitas": no mês de maio/2003, o autuante considerou o valor recolhido de R$ 4.984,89, mas procedeu a um equívoco no transporte do valor de R$ 434.631,09, a título de Receita de Venda sob o CFOP 6.101, quando o valor contido no RAICMS é R$ 86.921,13, a título de receita para efeito de cálculo da Cotins (doc. 43); no mês de junho/2003, foi considerado o valor de R$ 195.560,76, relativo à Receita de Venda CFOP — 6.102, quando consta nos registros da defendente o valor de R$ 470,00 (doc. 44); e no mês de agosto/2003 foi considerado o valor de R$ 120.141,90, a título de Receita de Venda sob o CFOP 6.101, quando o correto é R$ 62.196,17 (doc. 45). Tais equívocos ocorreram em razão de o autuante ter considerado os valores constantes no quadro de totalização e não os valores relativos aos CF0Ps 6.101 e 6.102, que tratam das vendas; 4. o valor da Cofins devida no mês de janeiro/2003 foi incluso no Paes — Parcelamento Especial (Lei na 10.684/2003), quando já fora apresentado, via internet, Pedido de Adesão ao Parcelamento Especial (docs. 46 e 47), cuja abrangência atinge todo e qualquer débito porventura existente em seu nome, constituído ou não, inscrito ou não em Mv a Ativa da t á , 2 • 1, 45 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF hfinistério da Fazenda % CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte t: 02,00 G Processo n2 : 19647.006521/2004-35 Recurso n2 : 128.868 Sueli TolentinZi Mendes da Cruz M. Acórdão n2 : 201-79.374 at Siape 91751 União, vencido até 28 de fevereiro de 2003. Sendo assim, não procede a cobrança do valor de R$ 69.863,85, relativo à Cofins devida no mês de janeiro/2003, uma vez que contido no Paes; 5. também não merece amparo a cobrança da Cofins relativa aos meses de fevereiro a abril e junho a dezembro/2003, por terem sido os valores efetivamente devidos, objeto de compensação - via procedimento estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (Pedidos Eletrônicos de Compensação, através do PGD PER/Dcomp) - com créditos próprios de 1FI. As Declarações PER/Dcomp, transmitidas conforme expõe no quadro de fl. 118, encontram- se à disposição da Fiscalização para efeito de verificações acaso necessárias, no endereço da defendente; 6. os referidos créditos têm origem nas aquisições de matéria-prima e produtos intermediários adquiridos pela defendente, bem como nas exportações de seus produtos industrializados, em conseqüência das quais tem a defendente direito ao crédito-prêmio de IPI • instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, conforme tece algumas considerações sobre o referido direito ao crédito do IPI utilizado nas referidas compensações às fls. 118/129; 7. é clara a ilegalidade do Ato Declaratório n 2 31/99, que pretendeu, em confronto com o disposto no DL na 491/69 e na Lei na 8.402/92, impedir a restituição, o ressarcimento e a compensação do crédito incentivado de IP!. Essa conclusão é inevitável, pois as restrições estabelecidas por esse ato infralegal acabam por impedir, em termos absolutos, a utilização do crédito, importando, praticamente, na revogação do benefício fiscal. Há, em conseqüência, uma violação 'clara e frontal ao princípio da legalidade. Um simples ato administrativo, e ainda de natureza meramente declaratório, não poderia nunca ter pretendido alterar disposição contida em lei, com repercussões na política de estímulo às exportações adotadas pelo País; e 8. há a possibilidade da compensação dos créditos da defendente com outros tributos administrados pela Receita Federal e se opera no regime de lançamento por homologação (art. 150, § 42, do CTN), independente de autorização da entidade tributante. Tanto é que a compensação, mesmo quando declarada à Receita Federal (Lei n2 9.430/96, art. 74), extingue o crédito tributário sob condição resolutória - de posterior homologação expressa ou tácita pelo Fisco. Por fim, a autuada discorre, ainda, amplamente, sobre "inaplicabilidade da multa no percentual de 75%", considerando-a confiscatória, e "inaplicabilidade dos juros moratórios à taxa SELIC", abordando aspectos de inconstitucionalidade. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar "PROCEDENTE EM PARTE o lançamento relativo ao presente processo, para: 1- Rejeitar as preliminares argiifrIns; li - Excluir do lançamento o valor relativo ao fato gerador 30/0612003, conforme quadro constante deste voto; lii - Declarar devidos os seguintes valores, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: 11/25ILL 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF --;.; Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1 0 Processo n2 : 19647.00652112004-35 Brasiha, _31_ j 200 C Recurso n2 : 128.868 Sueli TulenttMendes da Acórdão rt 2 : 201-79.374 Stape 91751 Cruz FATO GERADOR VALOR EM REAIS 3 1.01.2003 69.268,03 28.02.2003 66.646,97 31.03.2003 45.703,20 30.04.2003 10.237.31 31.05.2003 1.746,63 31.07.2003 3.348,82 31.08.2003 2.369,03 30.09.2003 1.952,11 31. 10.2003 93.640,58 30.11.2003 174.994,11 31.12.2003 82.947,43 TOTAL 552.854,22 IV - Manter a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) lançada sobre os valores a que se refere o item anterior; V - Determinar a cobrança de juros de mora sobre os valores a que se refere o item consoante a legislação que rege a matéria" Regularmente intimada em 13/12/2004, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12/01/2005, o Recurso Voluntário de fls. 283 a 320, acompanhado de documentação relativa ao arrolamento de bens (fls. 284/285 e 322/325), aduzindo, em síntese, que: a) os valores exigidos encontram-se amparados por parcelamento ou compensações; b) a Cotins referente a janeiro/2003 no valor de R$ 69.863,85 foi incluída no Paes; c) a Cofins relativa aos meses de fevereiro a abril e junho a dezembro/2003 consta de pedido de compensação com TI, efetuado através de PER/Dcomp; d) é legítimo o direito ao crédito de In decorrente da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários, isentos, não tributáveis e com alíquota zero, bem como de outros produtos recebidos com tributação do imposto e empregados em outros setores da atividade industrial; e) os créditos de IPI ensejam restituição, ressarcimento ou compensação, referentes aos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, acrescidos de correção monetária e juros; O a defendente tem direito ao crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2491/69; g) é ilegal o Ato Declaratário ne 31/99, que veda a utilização do crédito-prêmio; h) o recolhimento indevido de IPI enseja o direito à compensação dos créditos com outros tributos e se opera no regime de lançamento por homologação; e kijkj 4 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21CC-MF tdr''ts:.:;r: Ministério da Fazenda tf CONFERE corst O ORIGINAL ;::"" Segundo Conselho de Contribuintes arzsila, Processo Q : 19647.006521/2004-35 Recurso n° : 128.868 Sueli ToleniMendes da Cruz Mai Niupe 9175 I Acórdão : 201-79374 i) são inaplicáveis a multa de 75% e a taxa Selic. Às fls. 284/285 consta pedido para arrolamento de bens, entretanto, o órgão local deixou de se manifestar sobre o mesmo, encaminhando diretamente o processo a este Conselho (fl. 326). Em 13/09t2005 os Membros desta Câmara converteram o julgamento do recurso em diligência para cumprimento das determinações da 1)1 SRF n2 264/2002, referente ao arrolamento recursal necessário, tendo retomado o presente processo a este Conselho em março de 2006. É o relatório. 4}L (1171/45 5 • ..e ' ' ' •,k. i 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE3v e.• ..:, x.-- E.tt i tz.Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;GINAL ):;,-Cf-?":5 Brasília 3.10 / 10 / 21)0 G Processo n2 : 19647.00652112004-35 Recurso n2 : 128.868 Sueli Tolencino gudes da Cruz Acórdão n2 : 201-79374 rum. SUN ui 751 .- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEERA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.• Compulsando os autos verifica-se que o início do procedimento fiscal ocorreu em 28/0212003, conforme Termo de Início de Fiscalização de fls. 17/21. A contribuinte alega que os valores exigidos encontram-se amparados por parcelamento efetuado junto ao Paes, referente ao mês de janeiro/2003 e através de PER/Dcomp, em relação aos períodos de fevereiro a abril e junho a dezembro/2003. Conforme consignado no documento de fl. 265, o Pedido de Parcelamento Especial - Paes foi transmitido em 25/07/2003, portanto, após o início do procedimento fiscal, o qual, conforme precitado, ocorreu em 28/02/2003. Do mesmo modo, conforme se verifica à fl. 118, todas as PER/Dcomp tiveram sua transmissão efetuada a destempo e em data posterior ao início do procedimento fiscal. Desse modo, não prospera o argumento da defendente, posto que tais procedimentos não se encontravam albergados pela espontaneidade, razão pela qual não têm o condão de infirmar o lançamento de ofício. Sendo devido o lançamento, não cabe discussão sobre a possibilidade de compensação de possíveis créditos decorrentes de IPI que a contribuinte entende possuir. Assim sendo, cabe analisar a alegada inaplicabilidade da multa de 75%, pelo seu caráter confiscatório, e da taxa Selic, pela sua ilegalidade. Quanto à multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis tributárias. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa de ofício, cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis no 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos cérinconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. 6 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF — ,7:1;7 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:G/NÁL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 40 02°0 Q) Processo n2 : 19647.00652112004 -35 Sueli Tolentin Mendes da Cruz Recurso n2 : 128.868 Mai Si..re 9175 I Acórdão n2 : 201-79374 Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/05/2003, que deu nova redação ao art. 192, revogando o § 32, não mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, quando ainda vigorava, o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto-aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 4 MAURÍCIO TAVE l• E SILVA 11%, \ 7 Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002927/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Não há que falar em decadência quando o lançamento é formalizado dentro do interregno de 05 anos, contados do termo inicial próprio da modalidade. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21560
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Drª. Martha Dalescio Sá Teles, inscrição OAB/DF nº 18.418.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP - I Sessão de : 18 de março de 2004 Acórdão n° : 103-21.560 DECADÊNCIA - Não há que falar em decadência quando o lançamento é formalizado dentro do interregno de 05 anos, contados do termo inicial próprio da modalidade. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • RO DR GUE : R PRESIDENTE NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊ e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.910*MS R*19/05/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002927/2002-10 Acórdão n° :103-21.560 Recurso n° :135.910 Recorrente : BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. RELATÓRIO Contra a interessada retro identificada foi lavrado Auto de Infração, ano- calendário 1997, no valor total de R$ 12.245.154,77 (doze milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos), incluindo os juros de mora. A infração fiscal decorre da falta de recolhimento da CSLL conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04 e 05) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07), Consta no Termo de Verificação Fiscal às fls. 04, que a interessada obteve Medida Cautelar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativo a diferença de alíquota prevista na legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas financeiras de 18% e a alíquota prevista para as demais empresas de 8% - isonomia. A contribuinte em sua DIRPJ calculou a CSLL à alíquota de 18% no valor de R$ 11.993.295,57, porém só recolheu R$ 5.330.353,58, entendendo que a diferença de R$ 6.662.941,98 está amparada pela suspensão de exigibilidade por força da liminar acima referida. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 102 a 116, acompanhada dos documentos de fls. 117 a 209, alegando em síntese Que a impugnação deve ser conhecida porquanto versa sobre matéria divergente da levada a discussão na esfera judicial, fazendo ponderações sobre as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.737/1979 e no artigo 38, arágrafo único, da 1 35.91 0*M S R*1 9/05/04 2 ,/\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002927/2002-10 Acórdão n° :103-21.560 Lei n° 6.830/1980, bem como, transcrevendo ementas de julgados do Conselho de Contribuintes sobre o assunto. Questiona também o lançamento dos juros de mora, argumentando: a) A inaplicablididade da multa de ofício, por força do art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 30/12/1996, citando ementa de julgado administrativo, nesse sentido; b) Que a Lei n° 9.430/96 (§ 2° do art. 63) extinguiu a caracterização da mora até 30 dias após a decisão final. Tal efeito, a par do mencionado dispositivo legal referir-se explicitamente à multa, espraia-se também sobre os juros de mora, pela óbvia razão que a incidência dos mesmos depende da verificação da mora, rejeitando qualquer interpretação em contrário que, no seu entender, feriria o princípio de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5°, inciso )0(XV, da Constituição Federal) e afirmando que o § 3° do artigo 953 do Decreto n° 3.000, de 17/06/1999 (RIR/99) corrobora tal conclusão; c) Que equiparar o contribuinte inadimplente àquele que, lidimamente, exercita o direito ao livre acesso ao Judiciário, com a aplicação de juros de mora, é malferir a Constituição Federal ; d) Que tal postura é sequer justificável com base na pressuposição de que o contribuinte pretenderia postergar, com a suspensão do crédito tributário, tributo efetivamente devido, eis que, além de respectiva condição somente poder ser estabelecida ao final da ação, é inimaginável a compactuação de autoridade judicial com fins escusos, notadamente ante à necessidade de justificação (art. 93 da Constituição Federal) da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar; e) Que só existe a mora em relação a uma obrigação se previamente tiverem sido verificados, cumulativamente, o vencimento da divida, a culpa do devedor e a viabilidade do cumprimento tardio, citando, para embasar seu argumento, lições de Orlando Gomes, Hugo de Brito Machado e Misabel Abreu Machado Derzi; O Que a ordem judicial concessiva da liminar, embora não obste a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, resguarda a lmpugnante de eventual aplicação de penalidades; 135.910*MSR*19/05/04 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002927/2002-10 Acórdão n° : 103-21.560 g) Que seria até admissivel a lavratura de um Termo de Verificação, mas não do Auto de Infração, na medida em que a exigência do crédito, como afirmado, está suspensa por força de medida liminar, h) Que a existência de liminar torna patente que a Impugnante não descumpriu qualquer dever jurídico, não lhe podendo ser imputada qualquer penalidade. Cita, ainda, para fundamentar sua defesa, ensinamentos do Desembargador Federal Andrade Martins, do doutrinador James Marins e ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. A 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção integral do lançamento através do Acórdão n° 2.517, de 07 de janeiro de 2003, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação, quando distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o lançamento do crédito tributário resultante de ação fiscal direta. JUROS DE MORA O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Lançamento Procedente." Às fls. 222 a 249, a interessada inconformada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em resumo: 135.910*MSR*19/05/04 4 _JN 59:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002927/2002-10 Acórdão n° :103-21.560 A procedência do recurso interposto, pois não existe impedimento legal nos termos do Decreto-lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6830/80, pois nos casos em que a matéria discutida no procedimento administrativo não houver sido abordada na esfera judicial, conquanto embora seja decorrente dela, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Na ação proposta na via judicial, a recorrente visa exclusivamente não sofrer a exigência da CSLL com diferenciação de alíquota imposta pela Emenda Constitucional n° 10/96 e pelo art.2° da Lei n° 9.316/96. Que o recurso interposto versa sobre a decadência parcial do lançamento, bem como sobre a incidência de juros de mora sobre crédito supostamente devido. Em apoio a sua tese, transcreve várias ementas de julgados do Conselho de Contribuintes. b) Da Decadência Tece algumas considerações sobre a competência da administração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, atribuída à Secretaria da Receita Federal pelo art. 33 da Lei n° 8.212/91 e das demais Contribuições Sociais recaem a administração ao Instituto Nacional de Seguridade Social, concluindo que não se aplica o art. 45 da referida lei à CSLL. Entende a recorrente que não se aplica o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, caso o legislador pretendesse estender a todas as contribuições sociais o referido prazo, teria feito expressamente, ao invés de limitar o alcance apenas às contribuições administradas pela Seguridade Social. Em reforço à sua tese cita trecho do li o Contribuições Sociais — Questões Polêmicas do Professor Wagner Balera. 135.91 0*MS R*19/05/04 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002927/2002-10 Acórdão n° : 103-21.560 Afirma ainda que a Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária não tem o condão de alterar dispositivos do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar. O art. 146, III, da Constituição Federal reserva à lei complementar a instituição de normas gerais sobre a legislação tributária, especificamente no que concerne à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. De outro turno, o artigo 149 ao facultar a instituição de contribuições sociais, faz remissão expressa ao art. 146, III, da CF, o que permite antever a impossibilidade da alteração do prazo decadencial da CSLL por lei ordinária. Nesta linha transcreve os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho e Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Conclui que, seja por constituir tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, ou pela impossibilidade de lei ordinária alterar dispositivo do Código Tributário Nacional, a CSLL sujeita-se ao prazo decadencial daquela codificação. Alega, ainda, que por ser a CSLL um tributo sujeito à homologação, deve observar o disposto no parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, tendo sido operada a decadência entre os meses de janeiro a julho de 1997, uma vez que foi notificado do lançamento em 09 de agosto de 2002, portanto, após mais de 05 cinco anos da ocorrência do fato gerador nos citados meses. Quanto aos juros de mora rejeita sua aplicação, uma vez que a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, extinguiu a caracterização da mora até 30 dias após a decisão final e que apesar da citada lei referir-se expressamente à multa, espraia-se também sobre os juros de mora, pela razão que a incidência dos menos depende da verificação da mora. 135.91 0*MS R*1 9/05/04 6 =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002927/2002-10 Acórdão n° : 103-21.560 Afirma que outra interpretação, além de afastar-se teleologicamente do indigitado preceito, ofenderia o princípio de lógica (oposição das proposições) segundo o qual uma situação ou coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo, ou seja, não se poderia apregoar não ocorrer (na multa) e ocorrer (nos juros), na mesmo circunstância, a mora. Aduz que o art. 953 do RIR199 corrobora tal entendimento, vez que estabelece que somente após o vencimento da dívida serão devidos os juros de mora, ainda que desde o momento da concessão da liminar. Entende que outra não poderia ser a interpretação, sob pena de ilegalidade, pois conflitaria não só com a Lei n° 9.430/96, mas, principalmente, com a própria Constituição, que consagra o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, tal como se verifica no art. 5°, inciso )0(XV. Desse modo, alega que equiparar o contribuinte inadimplente àquele que exerce o direito ao livre acesso ao Judiciário, com aplicação de juros de mora, é malferir a Constituição Federal. Entende, assim, que a fundamentação do Auto de Infração é equivocada, pois o próprio artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 953, parágrafo 3°, do RIR, estabelece que somente após o vencimento incidirão os juros de mora, devendo ser lembrado que o referido crédito não se encontra vencido, tendo em vista a liminar concedida. Alega também, que na lição do mestre Orlando Gomes alguns requisitos devem ser verificados para constituição da mora, só existindo esta em relação a uma obrigação se previamente tiverem sido verificados cumulativamente, o vencimento da dívida, a culpa do devedor e a viabilidade do cumprimento tardio, pão tendo ocorrido no presente caso nenhum destes requisitos. 135.91 0*M S R*1 9/05/04 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002927/2002-10 Acórdão n° : 103-21.560 Aduz que a ordem judicial concessiva da liminar, embora não obste a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, resguarda a recorrente de eventual aplicação de penalidades. Nesse sentido, entende que seria até admissivel a lavratura de um Termo de Verificação, mas não do Auto de Infração, na medida em que a exigência do crédito está suspensa por força de medida liminar. Alega que, tendo em vista que não incorreu em nenhuma infração, a aplicação de qualquer penalidade é entender que o contrário configuraria nítida hipótese de descumprimento da ordem judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Por fim, traz ementas do Conselho de Contribuintes para demonstrar a impossibilidade de aplicação dos juros moratórios. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 135.910*MS R*19/05/04 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002927/2002-10 Acórdão n° :103-21.560 Aplicando-se a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial da contagem do prazo decadencial, no caso sob exame iniciar-se-ia abril de 1998, fluindo o prazo de decadência em abril de 2003. Além do mais, como o lançamento se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, é cabível a aplicação do art. 45 da Lei ° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial em 10 anos da ocorrência do fato gerador, tese a que me filio. Como se vê, nenhuma das hipóteses transcorreu, nem mesmo os cinco anos, contados a partir do fato gerador, quanto mais os dez anos previstos para a decadência da CSLL na Lei 8.212/91. Daí, concluo por não acatar a alegação da recorrente de que o lançamento estaria fulminado pela decadência. Dos Juros de Mora Quanto à aplicação de juros de mora incidente sobre créditos tributários suspensos por medida judicial é devido de acordo com o disposto no art. 161 do CTN, in verbis: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Pois bem, os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral que resulte na conversão em renda para a União, e não dependam de formalização através do lançamento. Ou seja, se a decisão do Poder Judiciário for favorável ao Fisco, os juros serão devidos desde o vencimento do crédito. Na verdade, a fluência dos juros moratórios a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposições legais, sendo que o ato administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrên« - do fato gerador, o 1 35.91 0*MS R*1 9/05/04 10 k. 01-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ 1' TERCE/RA CÂMARA Processo n° : 16327.002927/2002-10 Acórdão n° :103-21.560 atributo da exigibilidade. Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Aliás, o artigo 953 do RIR199, citado pela interessada e que tem por supedâneo o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/1979, a seguir transcrito, ratifica este entendimento de que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a cobrança do crédito tributário esteja suspensa por medida judicial ou administrativa: "Art. 50 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Os juros de mora representam a indenização da mora. Constituem o rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito tributário. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita-se, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. Eles não são sinônimos nem de tributo, nem de penalidade. Este entendimento é pacífico no âmbito administrativo, a teor das ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes a seguir transcritas: "JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79) - ( ACÓRDÃO 201-73742. - Sessão de 12/04/2000) /OF - Incidência e exigibilidade já discutida na esfera judicial, em mandado de segurança ao final denegado. Co k ança que se inicia, uma 135.910*MS R*19/05/04 11 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2fr : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002927/2002-10 Acórdão n° :103-21.560 vez resolvida, pela decisão judicial, a suspensão de exigibilidade concedida naquela esfera. Cabimento da exigência da correção monetária e dos juros de mora, inclusive em relação ao período em que vigiu a suspensão. Recurso a que se nega provimento. - (ACÓRDÃO 201-64843 Sessão de 14/09/88) IRPJ - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA MORATÓRIA NA FASE RECURSAL - Os juros de mora são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade (Acórdão 104-16045 - Sessão de 20/02198)." JUROS DE MORA - A concessão de liminar em Mandato de Segurança não interrompe a fluência de juros de mora pelo atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. (Acórdão 103-18684 - sessão de 12/06/97) Com efeito, o vencimento da CSLL devida em 31/03/1998 (fato gerador ocorrido em 31/12/1997) também decorre de imposição legal, qual seja: o art. 6°, § 1°, inciso I, da Lei n°9.430/1996 c/c o art. 57 da Lei n° 8.981/1995, a seguir descritos: Lei n°8.981/1995 "Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." (A redação do artigo 57 foi dada pela Lei n° 9.065/95, com vigência a partir de 01.01.95). Lei n° 9.430/1996 "Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1 - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°; 11 - compensado com o imposto a ser pago a pa lir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada . -mativa de requerer, 135.910*MS R*19/05/04 1 2 —.1,J1 sv„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002927/2002-10 Acórdão n° : 103-21.560 após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de _juros calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir de 1° de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 30 (..) (grifos acrescentados)" (Nota: o art. 2° da Lei n° 9.430/1996 trata de pagamento por estimativa no caso de tributação com base no lucro real) Por conseguinte, deve também ser afastada a pretensão da interessada de considerar que o disposto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, aplica-se a par da multa de mora nela referida, à incidência dos juros de mora, pois, como já se afirmou, os juros de mora não configuram penalidade relativa ao inadimplemento do tributo. Também não se pode concordar com a afirmação da interessada no sentido de que aceitar a fluência dos juros de mora, neste caso, significaria tratar da mesma maneira o contribuinte desidioso e o cauteloso que busca a proteção do Poder Judiciário, pois o crédito tributário que o contribuinte negligente deixou de recolher no prazo, além de computar os juros de mora, será gravado com multa de mora (se o recolhimento se der espontaneamente) ou de ofício ( no caso de lançamento pela autoridade fiscal), enquanto que sobre o lançamento ora impugnado há incidência apenas dos juros de mora. Correto, portanto, a decisão de Primeira Instância que manteve a aplicação dos juros de mora. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e no mérito Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 vi L- N ADJ A RODRIGUES ROMERO 135.910*M5 R*1 9/05/04 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000788/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL Ano-calendário: 2001 ILL - COMPENSAÇÃO – Reconhecido o direito do contribuinte de pleitear a restituição e/ou compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, há que se reconhecer a compensação desse crédito por ele já efetuada.
Numero da decisão: 101-96.614
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para autorizar a compensação dos débitos de CSLL com créditos de ILL reconhecidos no processo nr. 16327.000884/2001-49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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I `-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA‘7,--Art; tor......1°: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PRIMEIRA CAMARÁ Processo n° 16327.000788/2003-62 Recurso n° 154.972 Voluntário Matéria CSLL - EX: DE 2002 Acórdão n° 101-96.614 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente BANCO BMC S.A Recorrida 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. ASSUNTO: CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: ILL - COMPENSAÇÃO — Reconhecido o direito do contribuinte de pleitear a restituição e/ou compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, há que se reconhecer a compensação desse crédito por ele já efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S.A. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para autorizar a compensação dos débitos de CSLL com créditos de ILL reconhecidos no processo nr. 16327.000884/2001-49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. til PRAGA PRESIDENTE _ arca. . DRI RELATOR Processo n° 16327.000788/2003-62 CCOI/C01 Acórdão n!' 101-98.814 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 30 ABR 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. /4g 2 Processo e 16327.000788/2003-62 CCOI /C01 Acórdão n.° 10140.014 Fls. 3 Relatório BANCO BMC S.A., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela e Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos julgou procedente em parte o lançamento efetuado. O presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que a contribuinte apesar de devidamente intimada, deixou de recolher a CSLL / ano-calendário 2001 devida, após ter seu pedido de compensação negado nos autos do Processo Administrativo n° 16327.003841/2002- 04, sendo, em decorrência, lavrado o auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 02/03. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 21.03.2003, fls. 09, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 03.04.2003, fls. 10/15, juntando, ainda, os documentos de fls. 16/32, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que o tributo aqui exigido se encontra pago, uma vez que foi devidamente compensado através de Pedido de Restituição n° 16327.000884/2001-49. Dessa forma, deve ser declarada a suspensão da exigibilidade do crédito ora discutido até decisão definitiva naquele processo administrativo. Prossegue, afirmando que seu Pedido de Restituição se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF através do julgamento do RE n° 172.058-1, da expressão "o acionista", contida no art. 35, da Lei n°7.713/88. Nesse sentido, afirma que não obstante seu Pedido de Restituição tenha sido indeferido pela autoridade administrativa, foi apresentada, tempestivamente, manifestação de inconformidade que se encontra pendente de julgamento, suspendendo, portanto, a exigibilidade do presente crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Insurge-se face à aplicação da Taxa Selic por entender que esta tem natureza remuneratória, conforme entendimentos doutrinários, os quais transcreve. Finaliza sua defesa requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado até que seu direito à restituição seja definitivamente reconhecido. À vista da Impugnação, a r. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado. Inicialmente, os julgadores destacaram que a contribuinte não discute o mérito da questão, mas apenas pleiteia o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado em razão da existência de outro processo administrativo em que requer a restituição de crédito tributário. Nesse sentido, esclareceram os julgadores, após transcrever a legislação vigente, que diante do indeferimento do pedido de restituição, a contribuinte não pode utilizar este crédito para compensar seus débitos tributários, que devem ser lançados pela autoridade /"'V 1, 3 Processo n°16327.000788/2003-62 CCO 1 /C01 Acórdão n.° 101-98.614 Fls. 4 administrativa quando não declarado pela contribuinte, nos termos do art. 23 da IN/SRF 210/2002. Ressaltaram, que a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até a sua conclusão, razão pela qual indeferiram o pedido de sobrestamento do feito solicitado pela contribuinte. Destaca, ainda, que não há qualquer previsão legal que ampare tal pedido. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência. Em relação à pretensa suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verificaram os julgadores que à época do lançamento, em 07.03.2003, ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte, o crédito tributário não estava com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN. Isto porque, o pedido de restituição/compensação não era considerado confissão de divida, devendo, portanto, a autoridade administrativa lançá-lo com base no art. 90, da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Salientaram os julgadores que a referida medida provisória somente veio a ser modificada pela MP n° 135, de 30, de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, que em seu art. 18, estabeleceu que o lançamento de oficio limitar-se-á a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Dessa forma, com base no principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", do CTN, não obstante o crédito tributário não estivesse com a sua exigibilidade suspensa quando lançado, os julgadores exoneraram a multa de oficio aplicada, por entender que não se verificou no presente caso nenhuma das hipóteses do art. 18, da Lei n° 10.833/2003, anteriormente mencionadas. Em relação à utilização da Taxa Selic, consignaram os julgadores que estes são devidos quando houver falta de pagamento ou pagamento em atraso de qualquer débito com a Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n° 9.065/95. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação apresentada, e, no mérito, consideraram procedente em parte o lançamento efetuado, exonerando apenas a multa de oficio no valor de R$ 361.288,53. Intimada da decisão de primeira instância, em 14.09.2006, fls. 65, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, em 11.10.2006, tempestivamente, às fls. 66/76, juntando, ainda, os documentos de fis. 77/97, alegando em síntese que: Após fazer um relato dos fatos que deram origem ao presente processo e destacar a tempestividade do recurso apresentado, afirma que o mérito do presente processo está diretamente vinculado ao reconhecimento do Pedido de Restituição formulado através do Processo n° 16327.000884/2001-49, uma vez reconhecido o direito creditório nele aduzido. Sobre a tempestividade do seu pedido de restituição transcreve jurisprudência e doutrina, refinando o argumento utilizado pelo julgador ao indeferir seu pleito com base no Ato Declaratório n" 96/99. 490) 4 Processo n° 16327.00078812003-62 CCO /C01 Acórdão n.° 101 -96.614 Fls. 5 Ainda em relação ao Pedido de Restituição, discorda do entendimento dos julgadores ao indeferir seu pedido com fundamento na ilegitimidade passiva da contribuinte, sob pena de causar enriquecimento sem causa. Nesse sentido transcreve doutrinas. Finalmente, junta aos autos cópia da decisão que deferiu seu pedido de restituição, proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 82/90. Conclui sua defesa insurgindo-se face à aplicação da taxa Selic, por entender que esta tem natureza remuneratória, além de ser ilegal e inconstitucional. Pelo exposto, requer a declaração de nulidade do auto de infração lavrado, como o conseqüente arquivamento do presente processo administrativo. É o relatório. lét( Voto 5 Processo n° 16327.000788/2003-62 CC01/C01 Acórdão n." 101-96.614 Fls. 6 Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme já relatado, a autuação é decorrente de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que a contribuinte apesar de devidamente intimada, deixou de recolher a CSLL devida, com fatos geradores ocorridos em 30.04.2001, 31.05.2001 e 31.07.2001, após ter seu pedido de compensação indeferido nos autos do Processo Administrativo n° 16327.003841/2002-04, em razão do indeferimento do Pedido de Restituição formulado pelo Recorrente no Processo Administrativo n° 16327.000884/2001-49, relativo a valores indevidamente pagos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido-ILL. Assim, o que se discute nos presentes autos é tão-somente o direito do contribuinte em compensar o valor do imposto sobre o lucro líquido reconhecido nos autos do Processo Administrativo n° 16327.000884/2001-49, com a contribuição social lançada nos presentes autos, eis que o contribuinte não se insurgiu contra tal exigência. Inicialmente, cumpre destacar que o Pedido de Restituição efetuado pelo contribuinte por intermédio do Processo Administrativo n° 16327.000884/2001-49, foi julgado favoravelmente pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 09.07.2004 — Acórdão n° 104-20092 (fls. 82/90) -, reconhecendo-lhe o direito a restituição do crédito pleiteado. Posteriormente, contra essa decisão, foi interposto recurso a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual, novamente, reconheceu por intermédio do Acórdão n° CSRF/04-00.368 — Sessão 27.09.2006 -, o direito do contribuinte, tendo o referido acórdão ficado assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado." Portanto, diante o reconhecimento do crédito tributário no processo acima referido, entendo que o Recorrente faz jus a referida compensação, evidentemente, desde que o valor objeto do pedido naqueles autos não tenha sido restituído ao contribuinte, eis que foi esse o seu pleito inicial e o que foi deferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Dessa forma, DOU provimento ao presente recurso para autorizar a compensação da exigência consubstancia no Auto de Infração de fls. 02/03, com o (eventual) crédito reconhecido nos autos do Proc. Adm. n° 16327.000884/2001-49. É como voto. 6 Processo n° 16327.000788/2003-62 CCOI/C01 Acórdão n.• 101 -98.814 Fls. 7 Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008. apare _ LMIR DRI l‘V 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000426/2003-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.215
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA4.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -<"fr QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.000426/2003-33 Recurso n° 153.400 De Oficio Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 105-16.215 Sessão de 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Recorrente V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado SKY DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA. RECURSO DE OFICIO — Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OP SE C ()VISA VES idente ' wirk IRINEU BIANCHI Relator Processo n•0 18471.000426/2003-33 Acórdão ri. • 105-16.215 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA • ENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHM I LSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. dr. Processo n.° 18471.00042612003-33 Acém& n.° 105-16.215 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 73/88, lavrados pela DEFIC/RJO, em 14/04;2003, sendo exigidos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$311.000,00, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$8.710,00, a Contribuição Social (CSLL) no valor de R$107.200,00 e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no valor de R$33.400,00, todos com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$1.061.479,54. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada a infração abaixo: 1. Omissão de receitas. Suprimentos de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega. Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal de fl. 72. O enquadramento legal encontra-se nos Autos de Infração. O interessado apresentou, em 13/05/2003, a impugnação de fl. 94. Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que os depósitos são pagamentos de despesas de importação, como atestam os documentos anexados. Através do Acórdão n° 12-10.937, da Terceira Turma Julgadora da DRJ/RJOI (fls. 239/243), a ação fiscal foi julgada improcedente, mediante os seguintes argumentos, cujos . ffindamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — O suprimento de numerário por sócios ou administradores, sem a comprovação da origem e da efetiva entregam se presta para quantificar o valor da omissão de receitas que tenha sido provada, ainda que por indícios, mas não é, por si só, prova de omissão de receitas. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — INAPLICABILIDADE — Incabível a aplicação do art. 282 do RIR/1999, se não identificados, na contabilidade, suprimentos de numerário. PIS — CSLL — COFINS — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Da decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o disposto no art. 34 do dec. n° 70.235/1972, com a reação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro • 2001, em virtude do crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. Cientificada da decisão (fls. 246v0), a contrib inte d i'xou trans •rrer in albis o prazo recursal. É o Relatório. Processo n.° 18471.000426/2003-33 Acórdão n.• 105-16.215 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A exigência fiscal decorre de omissão de receitas caracterizada pelo suprimento de numerário sem a devida comprovação da origem e/ou a efetividade da entrega, consoante a descrição dos fatos às fls. 74: Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Constatação e documentação apresentada pela contribuinte em resposta ao Termo de Reintimação. Por sua vez, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 72) refere à não comprovação da origem de seis (6) depósitos bancários, que serão analisados mais adiante. Como o fundamento legal invocado no auto de infração foi o art. 282 do RIR/99, a Turma Julgadora entendeu que a fiscalização deveria apontar vestígios outros que, concatenados, constituíssem verdadeiras provas indiciarias, uma vez que os depósitos indicados servem apenas para quantificar o valor da omissão. Outro fundamento da decisão recorrida está em afirmar que a fiscalização sequer identificou, na contabilidade do interessado, suprimentos de numerário ao longo do ano- calendário, porquanto os valores considerados como suprimentos não comprovados são, na verdade, depósitos bancários. Por tais razões, decidiram os julgadores que o tipo descrito no art. 282 do RIR199, não se aplica à situação fática, cancelando a exigência fiscal. Em reforço aos fundamentos daquela decisão, e ainda em homenagem ao princípio da verdade material, analiso parte dos documentos trazidos com a impugnação, e que dizem respeito à movimentação bancária da interessada, na parte relativa aos depósitos, sem adentrar, por entender desnecessário, na análise do destino dado àqueles valores. Com efeito, infere-se pelos extratos bancários acosta ii que os seis (6) depósitos representam apenas a transferência de numerário entre banco • rsos, figurando a interessada como titular da conta-corrente do banco sacado, assim co • itular da onta- corrente do banco favorecido, tudo consoante o quadro abaixo: Processo n.' 18471.00042612003-33 Acera° n.• 105-16.215 Fls. 5 DATA VALOR CHEQUE N° SACADO FL. FAVORECIDO FL. 11/01/1999 200.000,00 460386 BANCO ITAU 213 BANCO DO BRASIL 223 13/01/1999 170.000,00 460387 BANCO ITAU 214 BANCO DO BRASIL 223 19/01/1999 125.000,00 0901064 BRADESCO 219 BANCO DO BRASIL 223 27/01/1999 185.000,00 0901067 BRADESCO 221 BANCO DO BRASIL 224 25/02/1999 380.000,00 922542 HSBC 159 BANCO DO BRASIL 157 23/04/1999 280.000,00 0009726 BRADESCO 108 BANCO ITAU 112 Assim sendo, se o que foi imputado como omissão de receita foram os depósitos bancários e ficando comprovado que o numerário respectivo saiu de conta-corrente da interessada junto a um estabelecimento bancário e depositado em banco diverso, mas também em conta-corrente da interessada, não há que se falar em omissão de receita por suprimento de numerário e muito menos por origem não comprovada. • NTE DO EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso o a das Sessões, em 07 DE DEZEMBRO DE 2006 1111li. eL,L..41 RINEU BIANCHI Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005057/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA ENTREGA - PRESUNÇÃO LEGAL – INAPLICABILIDADE. Uma vez comprovada a efetiva entrada das receitas destinadas ao aumento do capital social realizado por sócia estrangeira, bem como a origem dos recursos remetidos através de instituição bancária, conforme documentação acostada aos autos, não há que se falar em omissão de receita. Caso, entretanto, o fisco quisesse comprovar como se deu a obtenção de tais receitas por parte da sócia estrangeira, deveria ter exercido seu poder fiscalizatório de forma eficiente e exaurido os meios de prova cabíveis Inaplicabilidade da presunção “juris tantum”, vez que os indícios trazidos aos autos são frágeis para poder se presumir que a quantia que estava sendo remetida pela sócia estrangeira tenha sido anteriormente gerada pelo contribuinte e enviada de forma ilegal para o exterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-95.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosi DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA ENTREGA - PRESUNÇÃO LEGAL – INAPLICABILIDADE. Uma vez comprovada a efetiva entrada das receitas destinadas ao aumento do capital social realizado por sócia estrangeira, bem como a origem dos recursos remetidos através de instituição bancária, conforme documentação acostada aos autos, não há que se falar em omissão de receita. Caso, entretanto, o fisco quisesse comprovar como se deu a obtenção de tais receitas por parte da sócia estrangeira, deveria ter exercido seu poder fiscalizatório de forma eficiente e exaurido os meios de prova cabíveis Inaplicabilidade da presunção “juris tantum”, vez que os indícios trazidos aos autos são frágeis para poder se presumir que a quantia que estava sendo remetida pela sócia estrangeira tenha sido anteriormente gerada pelo contribuinte e enviada de forma ilegal para o exterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Recorrida :4 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ. . Sessão de :09 de novembro de 2006 Acórdão n.° :101-95.861 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA ENTREGA - PRESUNÇÃO LEGAL — INAPLICABILIDADE. Uma vez comprovada a efetiva entrada das receitas destinadas ao aumento do capital social realizado por sócia estrangeira, bem como a origem dos recursos remetidos através de instituição bancária, conforme documentação acostada aos autos, não há que se falar em omissão de receita. Caso, entretanto, o fisco quisesse comprovar como se deu a obtenção de tais receitas por parte da sócia estrangeira, deveria ter exercido seu poder fiscalizatório de forma eficiente e exaurido os meios de prova cabíveis Inaplicabilidade da presunção "juris tantum", vez que os indícios trazidos aos autos são frágeis para poder se presumir que a quantia que estava sendo remetida pela sócia estrangeira tenha sido anteriormente gerada pelo contribuinte e enviada de forma ilegal para o exterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINVEST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosiDAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ • • Processo n.° :15374.005057/2001-13 Acórdão ri.° :101-95.861 e/— JOÃO CAR •S D IMA JÚNIOR RELATOR •-• -(7 FORMALIZADO EM: 1 2. JUL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALAMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 • Processo n.° :15374.005057/2001-13 Acórdão n.° :101-95.861 Recurso n.° :148.952 Recorrente : MARINVEST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 97/102), ao PIS (fls. 103/106), à COFINS (fls. 107/110) e à Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL (fls. 111/115) do exercício de 1.999, ano calendário de 1.998, lavrados pela DRF/Rio de Janeiro, cujo crédito tributário exigido perfaz a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 555.550,87 (Quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e oitenta e sete centavos). O motivo que ensejou a autuação em análise refere-se à omissão de receita, com fundamento na não comprovação da origem de numerário destinado para aumento de capital. No ano calendário de 1.998, de acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o contribuinte aumentou seu capital social de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões) para R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões), conforme alteração devidamente registrada na JUCERJA (fls. 117/120), sendo a mencionada subscrição assumida pelos sócios nas seguintes proporções: a sócia CROSS GROUP HOLDINGS INTERNACIONAL INC. seria responsável pela integralização de R$ 950.001,00 (Novecentos e cinqüenta mil e um real) e o sócio STEPHEN RICHARD GRANT deveria integralizar o valor de R$ 49.999,00 (Quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais). Deve-se destacar que a sócia CROSS GROUP HOLDINGS INTERNACIONAL INC. detém mais de 90% (noventa por cento) do capital social do contribuinte, sendo portanto sua controladora e cujo domicilio fiscal está localizado no Panamá. No período de 17/06/1998 até 24/1211998 ingressou ha conta bancária do contribuinte a soma total de R$ 852.418,17 (Oitocentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos) oriunda de transferências financeiras do exterior efetuadas pela sócia estrangeira CROSS GROUP HOLDINGS. Cumpre destacar que tais remessas foram efetuadas em dólares norte-americanos, com o devido registro perante o Banco Central do Brasil, sendo convertidas em reais e depositadas na conta bancária da contribuinte junto à instituição nacional. Intimado em 17/09/2001 a apresentar os extratos bancários da conta corrente mantida junto ao Banco Real no ano de 1998, o contribuinte juntou cópias comprovando a efetividade do ingresso dos recursos relacionados à integralização de capital social (fls. 123/170). Em 11/10/2001 o contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos recejidos. a 3 • .Processo n.° :15374.005057/2001-13 Acórdão n.° :101-95.861 fim de elidir a presunção de omissão de receita. Não tendo sido cumprida a intimação, o contribuinte foi reintimado em 12/11/2001 e em 22/11/2001, quando disponibilizou à fiscalização telefax redigidos em inglês e emitidos pelo Artesia Bank da Bélgica, cujo conteúdo, ainda que não traduzido, demonstra o envio de numerário por ordem da CROSS GROUP HOLDINGS em favor da MARINVEST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Segundo o relatório fiscal de fls. 05/11, os documentos apresentados nada provam, vez que não traduzidos e, ainda que assim o fossem, não seriam hábeis a comprovar oue tais quantias saíram do patrimônio da sócia controladora, havendo a necessidade de exibição de extratos bancários, boletos, cheques, doc bancário, etc., coincidentes em datas e valores com o aumento de capital. Concluiu o fisco que, pelo fato do contribuinte não ter comprovado a origem dos recursos ingressados na sua conta bancária, poderia se tratar de receita sonegada no Brasil e enviada à sócia controladora panamenha, localizada em paraíso fiscal, tendo tal receita posteriormente retomado sob a forma de capital. Desta forma, baseando-se na presunção de omissão de receitas, foram constituidos os respectivos créditos tributários. Regularmente cientificado em 03/12/2001 no próprio Auto de Infração, o contribuinte interpôs tempestivamente em 27/1212001 as impugnações de fls. 184/191; 302/303; 312/313; 321/322 e juntou documentos de fls. 223/301. Alegou em apertada síntese que todas as informações requeridas pela fiscalização foram devidamente prestadas, que a autoridade fiscal não pode estender sua jurisdição para o exterior e que o fato da empresa remetente estar localizada no Panamá, país este caracterizado como paraíso fiscal, não presume a ilegalidade das operações efetuadas. Juntou cópias autenticadas dos extratos bancários, dos respectivos contratos de câmbio do ingresso dos recursos para integralização do capital, das fichas de razão da conta capital a integralizar em nome do subscritor estrangeiro, bem como dos lançamentos contábeis no Livro Diário Geral. Afirmou, ainda, no que conceme à origem das remessas, que em que pese a empresa remetente possuir sede no Panamá, a integralização do capital se deu através de estabelecimento bancário denominado Artesia Bank N. V., de Antuérpia na Bélgica, conforme certificados anexos aos autos e devidamente traduzidos por tradutor público juramentado, afastando assim a presunção de se tratar de receitas sonegadas e desviadas para sócio quotista controlador e, posteriormente, retomadas ao Brasil sob a forma de capital. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente, mantendo o IRPJ lançado, bem como a tributação reflexa de PIS, COFINS e CSSL, sob o entendimento de que não havia nexo causal entre a saída do numerário do banco belga e a efetiva entrega dos valores ao ccontribuinte, vez que as cópias dos certificados de pagamento por ordy da 4 Processo n.° :15374.005057/2001-13 Acórdão n.° :101-95.861 controladora não teriam o condão de demonstrar a efetiva saída do numerário de sua conta, havendo a necessidade de apresentação de documentos inequívocos como cópias de cheques e extratos bancários da sócia estrangeira. Assim, apesar de ter sido comprovada a efetiva entrega das receitas através dos extratos bancários do contribuinte, pelo fato de não restar evidente a origem dos recursos transferidos, estaria concretizada a hipótese presuntiva de omissão de receitas. Cumpre destacar que houve declaração de voto por parte de um dos julgadores da DRJ/RJ face à divergência quanto à fundamentação exarada pela relatora, vez que, no entender ' do divergente, restou sim comprovada pelo contribuinte a efetividade dos recursos transferidos pelo sócio controlador mediante a apresentação dos contratos de câmbio, os quais têm a mesma natureza jurídica de uma cópia de cheque. Assim, entendeu o julgador que deveria a controladora ter apresentado parte de sua contabilidade para demonstrar a origem dos recursos remetidos à controlada para, desta maneira, afastar a presunção de omissão de receita. O contribuinte foi intimado do acórdão prolatado em 20/04/2005, conforme comprovante de fls. 354, e tempestivamente em 20/05/2005 interpôs Recurso Voluntário, acompanhado de arrolamento de bens. Indignado com o v. acórdão prolatado pela DRJ - Rio de Janeiro, alegou o contribuinte que restou plenamente comprovada a origem das remessas de recursos para o País, feitas através de banco localizado na Bélgica, conforme documentos acostados aos autos. Sustentou ser ilegal e absurda a ingerência do Fisco Nacional na contabilidade de pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior. Ressaltou ainda que a presunção de omissão de receitas somente pode ser baseada em dados concretos e não em meras circunstâncias não suficientemente provadas. É o relatório. 5 • Processo n.° :15374.005057/2001-13 . Acórdão ,n.° :101-95.861 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Versam os presentes Autos de Infração sobre omissão de receita com fundamento na não comprovação da origem de numerário destinado ao aumento de capital do contribuinte no ano-calendário de 1.998, ensejando assim o lançamento do IRPJ e tributação reflexa do PIS, COFINS e CSSL. Em 17/09/2001 a fiscalização, no que tange ao aumento de capital social, intimou o contribuinte para que apresentasse o extrato de sua conta bancária do ano de 1.998, a fim de comprovar a realização de depósitos no montante total de R$ 852.418,00 (Oitocentos e cinqüenta e dois mil e quatrocentos e dezoito reais) (fls. 122). Em cumprimento ao requerido, o contribuinte apresentou cópia dos extratos bancários, bem como dos respectivos contratos de câmbio em fls. 123/170, comprovando assim a efetividade do ingresso das remessas efetuadas. Novamente intimado em 11/10/2001, o fisco solicitou ao contribuinte de forma genérica que apresentasse documentação hábil e idónea para comprovar a origem dos recursos recebidos. Face ao não cumprimento da intimação, o contribuinte foi reintimado em 12/11/2001 e em 22/11/2001, quando apresentou através de telefax certificados em língua inglesa emitidos pelo banco denominado Artesia Bank N. V., de Antuérpia na Bélgica, os quais não foram admitidos como prova pelo fiscal, vez que não traduzidos e também considerados não comprobatórios de que tais quantias teriam saído do patrimônio da sócia controladora, ensejando a autuação do contribuinte. Quando da Interposição das competentes Impugnações, o contribuinte apresentou como prova da origem das receitas enviadas os já mencionados certificados emitidos pelo banco belga Artesia Bank N.V. devidamente traduzidos por tradutor juramentado, onde resta claro que por ordem da empresa CROSS GROUP HOLDING INT. estavam sendo pagos determinados valores em favor da MARINVEST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. relacionados ao aumento de capital social. Todos os certificados emitidos pelo banco belga coincidem com os valores e as datas em que foram efetuados os depósitos bancários na conta do contribuinte, bem como com os respectivos contratos de câmbio. Além disso, o co Gilcontribuinte contabilizou todas as integralizações efetuadas em sua esc ' a fiscal, 6 • .Processo n.° :15374.005057/2001-13 Acórdão n.° :101-95.861 conforme comprovam as fichas de razão da conta capital a integralizar em nome do subscritor estrangeiro e os lançamentos contábeis no Livro Diário Geral, conforme documentos acostados em fls. 259/271. Desta forma, resta totalmente provado que os valores que ingressaram na conta do contribuinte a titulo de aumento de capital social foram remetidos por ordem da sócia controladora estrangeira, através de instituição bancária belga. Apenas por argumentação, cumpre ainda esclarecer que quando o julgador divergente da DRJ/RJ prolatou sua declaração de voto, ele entendeu estar provada a origem das remessas, contudo fundamentou que deveria ter sido provado também como a controladora obteve a receita transferida. Entretanto, deve ser ressaltado que em momento algum a fiscalização requereu qualquer documento contábil especifico da sócia controladora estrangeira, como por exemplo, seus livros fiscais, balanços patrimoniais, extratos bancários ou declaração de receitas existentes, a fim de comprovar como se deu a composição dos valores utilizados para a integralização do capital social do contribuinte. Portanto, a fiscalização realizada não atingiu o nível suficiente para justificar a aplicabilidade da presunção luris tantum", vez que os indícios trazidos aos autos são frágeis para poder se presumir que a quantia que estava sendo remetida pela sócia estrangeira tenha sido anteriormente gerada pelo contribuinte e enviada de forma Ilegal para o exterior. Ademais, a presunção é prova de caráter subjetivo, vez que resulta de um processo mental oriundo da correlação lógica entre um fato conhecido e certo e outro desconhecido e provável, devendo ser utilizada com cautela e quando esgotadas todas as demais possibilidades probatórias, o que não ocorreu no caso em análise. Neste sentido, assim já decidiu este E. Conselho de Contribuintes: "PROVA — PRESUNÇÃO SIMPLES - OMISSÃO DE - RECEITAS —a prova que decorre de presunção simples é tida pelo Direito como precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. Por isso, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela. A constatação de um indício é apenas o ponto de partida para novas investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para Que se possa concluir de forma segura a ocorrência do fato gerador do tributo. Improcede o lançamento de oficio que não está respaldado em provas consistentes dos fatos alegados. Recurso de oficio negado.* (Recurso 142.372, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão realizada em 16/03/2005, relator Marcos Vinícius Neder de Lima) (grifos nossos) 7 • Processo n.° :15374.005057/2001-13 - • Acórdão n.° :101-95.861 Assim, pelo fato do fisco não ter exaurido seu poder de fiscalização, requisitando ao contribuinte os documentos contábeis necessários para apurar como se deu a origem da receita utilizada para aumento do capital social, não pode agora presumir que tais receitas são oriundas de sonegação fiscal. Deveria sim ter investigado com mais cautela os indícios por ventura existentes para reunir os elementos necessários à comprovação da ocorrência ou não do fato imponível tributário. Posto isto, não subsiste o lançamento efetuado com relação ao IRPJ do ano calendário de 1.998, vez que o contribuinte comprovou a efetiva entrada das receitas destinadas ao aumento de seu capital social realizado por sócia estrangeira, bem como a origem dos recursos remetidos, através de documentação acostada aos autos. Caso, entretanto, o fisco ainda quisesse comprovar como se deu a obtenção de tais receitas por parte da sócia estrangeira, deveria ter exercido seu poder fiscalizatório de forma eficiente e exaurido os meios de prova cabíveis. Com relação às exigências reflexas, a elas se aplica o mesmo tratamento dispensado com relação ao lançamento principal, vez que dele decorrem. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto e julgar extinto os autos de infração relacionados ao IRPJ, CSSL, PIS e COFINS do ano calendário de 1.998. É como voto. Sala das Sessões (DF), em • de novembro de 2006 JOÃO CARLO' DE L # A JUNIOR • 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002241/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – ALIENAÇÃO DE AÇÕES – EVENTO RELEVANTE – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO - PROCEDIMENTO DISTINTO DA RECORRENTE QUE LEVOU AO MESMO RESULTADO NO ANO-CALENDÁRIO EM APREÇO - A entrada da investida em regime especial de administração temporária (RAET), com novo balanço registrando patrimônio líquido negativo, é evento por demais relevante, e deve ser considerado para fins de equivalência patrimonial na baixa do investimento por alienação a valor simbólico, importando em equivalência patrimonial negativa e valor nulo do investimento. A equivalência negativa não é computada para fins de imposto de renda ou contribuição social, devendo a mesma ser adicionada na apuração das respectivas bases de cálculo. Para fins de apuração de bases de cálculo, o valor alcançado é o mesmo daquele do procedimento incorreto adotado pela recorrente, no qual foi realizada uma equivalência positiva em balanço anterior, com registro de perda de investimento indedutível. O efeito distinto se daria somente quando do registro da perda do investimento no resultado, perda esta inexistente. No entanto, não foi este o lançamento de ofício realizado. Mais ainda, há resposta da COSIT a consulta formulada por entidade de classe à qual pertence a recorrente, convalidando os seus procedimentos. Ainda que não concorde, data venia, com o constante de citada resposta, devo reconhecer sua existência e seu alcance. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e,no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno e Caio Marcos Cândido que deram provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a incidência da SELIC sobre a CSL recolhida em 1995. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – ALIENAÇÃO DE AÇÕES – EVENTO RELEVANTE – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO - PROCEDIMENTO DISTINTO DA RECORRENTE QUE LEVOU AO MESMO RESULTADO NO ANO-CALENDÁRIO EM APREÇO - A entrada da investida em regime especial de administração temporária (RAET), com novo balanço registrando patrimônio líquido negativo, é evento por demais relevante, e deve ser considerado para fins de equivalência patrimonial na baixa do investimento por alienação a valor simbólico, importando em equivalência patrimonial negativa e valor nulo do investimento. A equivalência negativa não é computada para fins de imposto de renda ou contribuição social, devendo a mesma ser adicionada na apuração das respectivas bases de cálculo. Para fins de apuração de bases de cálculo, o valor alcançado é o mesmo daquele do procedimento incorreto adotado pela recorrente, no qual foi realizada uma equivalência positiva em balanço anterior, com registro de perda de investimento indedutível. O efeito distinto se daria somente quando do registro da perda do investimento no resultado, perda esta inexistente. No entanto, não foi este o lançamento de ofício realizado. Mais ainda, há resposta da COSIT a consulta formulada por entidade de classe à qual pertence a recorrente, convalidando os seus procedimentos. Ainda que não concorde, data venia, com o constante de citada resposta, devo reconhecer sua existência e seu alcance. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e,no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno e Caio Marcos Cândido que deram provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a incidência da SELIC sobre a CSL recolhida em 1995. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:47:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:47:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:47:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:47:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:47:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:47:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:47:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:47:41Z; created: 2009-07-07T21:47:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2009-07-07T21:47:41Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:47:41Z | Conteúdo => ""r" 4,g7iVN 39, rs: 37` MINISTÉRIO DA FAZENDA r¥,n-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4̀ ~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.002241/00-51 Recurso n°. : 131.911 Matéria : CSLL — Ex: 1997 Recorrente : UNIBANCO SEGUROS S/A (ANTERIORMENTE DENOMINADA NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.679 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — ALIENAÇÃO DE AÇÕES — EVENTO RELEVANTE NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO - PROCEDIMENTO DISTINTO DA RECORRENTE QUE LEVOU AO MESMO RESULTADO NO ANO-CALENDÁRIO EM APREÇO - A entrada da investida em regime especial de administração temporária (RAET), com novo balanço registrando patrimônio líquido negativo, é evento por demais relevante, e deve ser considerado para fins de equivalência patrimonial na baixa do investimento por alienação a valor simbólico, importando em equivalência patrimonial negativa e valor nulo do investimento. A equivalência negativa não é computada para fins de imposto de renda ou contribuição social, devendo a mesma ser adicionada na apuração das respectivas bases de cálculo. Para fins de apuração de bases de cálculo, o valor alcançado é o mesmo daquele do procedimento incorreto adotado pela recorrente, no qual foi realizada uma equivalência positiva em balanço anterior, com registro de perda de investimento indedutível. O efeito distinto se daria somente quando do registro da perda do investimento no resultado, perda esta inexistente. No entanto, não foi este o lançamento de ofício realizado. Mais ainda, há resposta da COSIT a consulta formulada por entidade de classe à qual pertence a recorrente, convalidando os seus procedimentos. Ainda que não concorde, data venha, com o constante de citada resposta, devo reconhecer sua existência e seu alcance. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIBANCO SEGUROS S/A (ANTERIORMENTE DENOMINADA NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, Ç-41 PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno e Caio Marcos Cândido que deram provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a incidência da SELIC sobre a CSL recolhida em 1995. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. //7______ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p J4/ MÁRI UKEI FRANCO JÚNIORI U /,--( RED/ TOI7. ESIG ADO FORMALIZADO E‘: 'V7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARON I . PROCESSO N°. : 16327.002241100-51 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 RECURSO N°. : 131.911 RECORRENTE: UNIBANCO SEGUROS S/A (ANTERIORMENTE DENOMINADA NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS) RELATÓRIO UNIBANCO SEGUROS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 482 a 573, da Decisão n° 01.790, de 24/05/2001, prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, fls. 428/475, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 19. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça fiscal (fls. 20): "01 - EXCLUSÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL (FINANCEIRAS) AJUSTES POR AUMENTO NO VALOR DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Valor apurado conforme relatado no anexo Termo de Verificação Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1996 3.407,181,34 75,00 Enquadramento Legal: Art. 2° da Lei n° 7.689/88. Art. 19, parágrafo único, da Lei n° 9.249/95, alterado pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 10/96. 02 — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO ATÉ AC 96 (FINANCEIRAS) POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Inobservância do regime de escrituração que resultou na postergação do pagamento da CSLL, apurada conforme relatado no anexo Termo de Verificação. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1996 2 630.730,55 75,00 g(79 (11 PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Enquadramento Legal: Art. 2° da Lei n° 7.689/88. Art. 219 do RIR/94. Art. 57 da Lei n° 8.981/95. Art. 19, parágrafo único, da Lei n° 9.249/95, alterado pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 10/96. Lei n° 8.034/90." Informa o Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/18), o seguinte: • 1) DA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NO RECONHECIMENTO DA PERDA RELATIVA AO INVESTIMENTO NO BNSA • Da análise da declaração de rendimentos do fiscalizado, Unibanco Seguros S/A (UNISEG), atual denominação da Nacional Cia. de Seguros, relativa ao exercício financeiro de 1997, ano-calendário de 1996, e do livro de apuração do lucro real, constatou-se que foi excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o montante de R$ 158 662.168,78, a título de reversão de provisão para perdas em investimentos (PPI) constituída no exercício anterior, • intimado, o contribuinte informou que possuía investimento no Banco Nacional S/A (BNSA), desde a época da antiga Nacional Cia de Seguros (atual UNISEG); que a Provisão para Perdas em Investimentos (PPI) sob comento foi constituída no ano de 1995, para refletir a perda do investimento então possuído no Banco Nacional S;A, em função do regime de administração temporária (RAET) a que o Banco foi submetido pelo BACEN, em 18.11.95, no chamado PROER; • a contabilização da PPI no ano-calendário de 1995, não afetou o lucro real e nem a base de cálculo da CSLL, operando-se mediante débito de R$ 129.560.383,27, na conta de lucros acumulados, a título de ajuste de exercício anterior, e respectivo crédito da conta retificadora de investimentos (Provisão para Perdas em Investimentos — PPI), sendo a correção monetária de balanço (CMB), apurada entre 01.01.95 e 31 12 95, incidente sobre a PPI, no valor de R$ 29.101 785,51, apropriada como despesa em 1995, mediante débito na conta de CMB e crédito na conta de PPI no ativo permanente, compensando a menor a CMB devedora em função do citado débito em lucros acumulados; • posteriormente, em abril de 1996, a UNISEG baixou do seu ativo permanente, considerando como despesa dedutível, o custo do investimento que registrava a participação no BNSA, visto ter transferido as suas ações do BNSA para o próprio BNSA — RAET, revertendo contabilmente, a crédito de receita do exercício, o saldo da provisão para perdas registrada como retificadora da conta de investimentos, no valor de R$ 158.662.168,78, tendo excluído essa receita do lucro líquido na formação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; • a adoção de todos este procedimento contábil e fiscal foi objeto de consulta, formulada pela FENASEG — Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, à Coordenação Geral do Sistema de Tributação da SRF — COSIT, sendo que o Parecer MF/SRF/COSIT n. 657, foi aprovado em 03.12.96; /7; PROCESSO N°. :16327.002241/00-51 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 • a UNISEG detinha participação societária permanente no capital do BNSA, avaliada pelo valor de patrimônio líquido, quando da intervenção do BACEN (Regime de Administração Temporária) nesta instituição, ocorrida em 18..11..95. Nesta data foram implementados diversos negócios jurídicos entre empresas envolvidas, sendo os principais: o CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DE ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS, celebrado entre o UNIBANCO, BNSA e UNIBANCO HOLDINGS S/A, pelo qual o UNIBANCO assumiu as operações bancárias do BNSA — RAET e adquiriu bens do seu ativo permanente, dentre eles as ações da UNISEG que havia, também nesta data de 18.11.95, adquirido da Empresa Brasileira de Participações Ltda. — CEBEPE; o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA UNISEG, celebrado entre a CEBEPÊ, detentora das ações da UNISEG em 18.11.95, e o BNSA — RAET, e o ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DO BNSA POR VALOR SIMBÓLICO, celebrado entre a UNISEG, detentora das referidas ações em 18.11..95, e o próprio BNSA; • de todos esses negócios, o principal para o caso diz respeito ao valor das ações da UNISEG (recorrente) negociadas entre a CEBEPÊ e o BNSA — RAET, e entre este e o UNIBANCO e a HOLDING, e o valor das ações do BNSA negociadas entre a UNISEG e o próprio BNSA — RAET, todas ocorridas em 18.11.95; • que, em 18.11.95, data do início do regime de administração temporária — RAET no BNSA e da celebração dos contratos descritos, as ações do BNSA foram transacionadas por valor simbólico, ou seja, consideradas sem valor econômico, por nulo ou negativo ter sido considerado seu patrimônio líquido após o início do regime de administração temporária pelo BACEN, e, conseqüentemente, as ações da UNISEG foram efetivamente negociadas pelo valor contábil de seu patrimônio líquido em 18.11.95, diminuído da perda considerada no investimento então possuído no BNSA, a qual foi traduzida pelo registro contábil da provisão para perdas em investimento — PPI, constituída no balanço de 1995, tal qual foi informado pela consulente na alínea b do item 2.5 da consulta à COSIT; • fica evidente, portanto, que as partes envolvidas nas negociações assumiram a perda do valor econômico das ações do BNSA em 18.11.95, repercutindo esta perda no valor de patrimônio líquido das ações da UNISEG, as quais foram objeto de contratos efetivos nesta data. Saliente-se, por oportuno, que a referida perda foi confirmada quando da divulgação do balanço de 1995 do BNSA — RAET. Como conclusão, pode-se afirmar que no momento da constituição da PPI na UNISEG, ou seja, no ano-calendário de 1995, a perda decorrente do investimento no BNSA deveria ser considerada como permanente, assim entendida de impossível ou improvável recuperação. Em relação à data em que a UNISEG, antiga Nacional Cia. de Seguros, adquiriu o investimento no BNSA, o fiscalizado, respondendo a intimação, apresentou comprovação de que a primeira aquisição das ações do - BNSA ocorreu em 20/04/72; (>- (),Gi g)) PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 • a provisão para perdas prováveis na realização de investimento (PPI), constituída pela UNISEG em 1995, para reconhecer em seu balanço a perda no investimento do BNSA, atendia todas as condições legais para sua dedutibilidade no período-base de 1995, tal como expresso no art. 374 do RIR/94; • ao reverter contabilmente o saldo da PPI constituída em 1995, referente ao BNSA, excluindo seu montante do lucro líquido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a UNISEG deslocou a dedutibilidade de R$ 158.662.168,78, correspondente à constituição da PPI, de 1995 para 1996, ferindo o princípio da competência. Todavia, a inobservância do regime de competência no reconhecimento da parcela da perda de capital no investimento do BNSA embutida na PPI, apenas teria relevância fiscal se dela resultasse prejuízo aos cofres públicos, traduzindo redução ou postergação do pagamento do imposto; • no caso presente, a inobservância do regime de competência no reconhecimento da dedutibilidade da parcela da perda de capital no investimento no BNSA provisionada em 1995 (PPI), efetivamente concorreu para a redução indevida do lucro real do período-base encerrado em 31.12.96. O deslocamento do efeito fiscal da parcela da perda de capital (PPI) de 1995 para 1996, fez com que a UNISEG deixasse de apurar prejuízo fiscal em 1995, reduzindo, na mesma proporção, o lucro real de 1996; • sob a égide das Leis 8.981/95 e 9.065/95, portanto, no momento da ocorrência do fato gerador discutido, o não reconhecimento da dedutibilidade da Provisão para Perdas em Investimentos (PPI) no período-base de 1995, e o conseqüente aumento da perda de capital em 1996 pela baixa do investimento no BNSA, proporcionou à UNISEG apurar lucro real nos dois períodos-base, evitando, dessa forma, que parcela do prejuízo fiscal que seria apurado em 1995, tivesse limitação da compensação imposta pela legislação, o que acarretaria em maior imposto devido; • 2) PREJUÍZO INDEVIDO APURADO NA BAIXA CONTÁBIL DO INVESTIMENTO NO BNSA EM VIRTUDE DO RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL CONTABILIZADO EM 1996 • no período-base de 1996, foi excluído do lucro líquido e da base de cálculo da CSLL, o montante de R$ 41.280.285,28, a título de resultado positivo de equivalência patrimonial do exercício (MEP). Intimado a informar a contribuinte manifestou-se no sentido de que, desse total, R$ 21.092.074,96, referiam-se ao investimento possuído no BNSA. • para refletir a perda do investimento no BNSA em função do RAET, a UNISEG contabilizou em 1995, provisão para perdas da totalidade do investimento (PPI), tornando o valor contábil do referido investimento igual a zero em 1995, tendo, acertadamente, estornado o MEP contabilizado até 18.11.95, uma vez que a PPI fora considerada em 31.12.94, através do ajuste de exercício anterior; • inobstante o acima exposto, o fiscalizado reconheceu em 1996, um MEP de R$ 21.092.074,96, no investimento do BNSA, tendo sido considerado um "estorno do estorno" em sua resposta à intimação. Desde 18.11.95, o investimento que a UNISEG detinha no BNSA não poderia ser ())? (:_};) PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 7 ACÓRDÃO N°. : 101 -94.679 considerado relevante, e portanto, não suscetível de avaliação pelo valor de patrimônio líquido; • o BNSA não poderia ser considerado controlado nem coligado da UNISEG após 18.11.95, vez que suas ações foram adquiridas nesta data, por ele próprio, da CEBEPÊ e UNISEG, tendo apenas a entrega ocorrido em abril de 1996. Igualmente a UNISEG não tinha influência em sua administr desde então, que ficou a cargo do BACEN, através do RAET. O valor contábil do investimento no BNSA ficou igual a zero após o registro da PPI, fato que também impediria qualquer ajuste de MEP em 1996; • sendo assim, a indevida contabilização da MEP relativo ao BNSA em 1996, no valor de R$ 21.092.074,96, teve o único efeito de aumentar o custo contábil deste investimento e, por conseguinte, aumentar o prejuízo ocasionado pela sua baixa em abril de 1996, de vez que a correspondente receita de MEP não é tributada. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 125/201, com a juntada dos documentos de fls. 202/424. O julgador de primeira instância, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa tem a seguinte redação: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 PROCESSO DE CONSULTA. Descabe a alegação de nulidade da autuação em face de resposta a consulta anteriormente formulada, quando se constata, através da análise do teor da resposta e da infração apontada pela autoridade fiscal, que o procedimento da fiscalizada objeto de autuação estava em desacordo com a situação abordada e referendada pela resposta proferida pelo órgão consultado. POSTERGAÇÃO. Não se aplica a norma do PN COSIT 02/96 para os casos de postergação do reconhecimento de uma perda de capital, situação em que ocorre, na realidade, verdadeira antecipação de imposto. PROVISÃO PARA PERDAS EM INVESTIMENTOS. Ausentes as restrições previstas em lei para a dedutibilidade da provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos, o respectivo efeito fiscal deverá ocorrer em conformidade com o princípio da competência. PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 AJUSTE DO INVESTIMENTO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Incabível o ajuste do investimento pelo valor do patrimônio líquido a partir do momento em que deixa de ser considerado como investimento em coligada da investidora, face à alienação das respectivas ações. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à esfera administrativa apreciar inconstitucionalidade de leis. TAXA SELIC SOBRE A CONTRIBUIÇÃO INDEVIDAMENTE RECOLHIDA. Quando de trata de apuração de contribuição com fundamento em inobservância do regime de competência, a compensação da contribuição recolhida a destempo não se confunde com a modalidade de extinção do crédito tributário, não havendo que se aplicar a taxa SELIC. IMPRESTABILIDADE DA TAXA SELIC. Correta a exigência de juros de mora, com base na taxa SELIC, por devidamente suportada pela legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 26/06/2001 (fls. 480), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 26/07/2001 (protocolo às fls. 482), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a própria fiscalização reconhece que o procedimento adotado pelo recorrente foi inteiramente submetido ao crivo da administração que o referendou em sua íntegra, não apenas quanto ao momento e forma da baixa do investimento e seu registro como perda, como também, quanto à questão da última avaliação pelo método da equivalência patrimonial. O Parecer COSIT n. 647/96, referenda o procedimento do recorrente em relação a ambas as questões que foram objeto do presente auto de infração: a) última avaliação do investimento por valor de equivalência patrimonial; b) registro da perda do investimento quando da sua baixa, em abril de 1996; b) que a consulta foi formulada em data anterior à apuração do lucro real de 1996, porque este somente veio a existir em 31.12.96, quando do encerramento do período-base. já o lucro real de 1995, foi levado ao conhecimento das autoridades fazendárias por ocasião da apresentação da declaração de IRPJ, ocorrida em 23.05.96, de modo que se tal informação fosse relevante para o deslinde da questão, bastaria ao Parecerista consultar os arquivos da própria SRF. Não tem o menor sentido afirmar que a consulta foi formulada com sonegação dessas informações, pela simples razão de PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 que uma delas, o lucro real de 1995, já era de conhecimento da SRF, e a outra, o lucro real, ainda não existia; c) que, ainda que assim não fosse, essas informações (lucros reais de 1995 e 1996) são irrelevantes para o fim de determinar se o procedimento adotado pelo recorrente, descrito na consulta, está ou não correto. Não é a partir dos lucros reais que se determina qual o procedimento a seguir, mas exatamente ao contrário, é a partir dos procedimentos legais, no caso, quanto ao registro das perdas e a avaliação do investimento, que se obtém os lucros reais referidos; d) que, primeiro o recorrente efetua, de acordo com as regras contábeis, fiscais e societárias, todos os seus registros e somente após ele apura o lucro real. A correção ou incorreção de seu procedimento não decorre do fato de o procedimento levar a resultados mais ou menos favoráveis ao Fisco, mas o fato de ter ou não ele atendido às prescrições legais pertinentes; e) que, no caso concreto, a fiscalização pretende inverter a ordem natural das coisas: primeiro apuram-se os lucros reais de 1995 e 1996, depois determina-se qual a forma correta de apurá-los, que será sempre aquela que conduza a um resultado mais favorável ao Fisco; f) que o item 4,2 do Parecer afirma com todas as letras que no balanço de 31.12.95, o recorrente provisionou como perda todo o valor do investimento, o que significa que este valor, por se tratar de uma provisão não dedutível, não foi computado para fins de determinação do lucro real sujeito do IRPJ e nem da CSLL, como já informara a consulente. O que ocorreu, na verdade e que o julgador de primeira instância, verificando a improcedência dos motivos invocados pela fiscalização para afastar a resposta à consulta, altera a fundamentação fática praticando absoluto cerceamento do direito de defesa da recorrente, em razão do que a decisão é absolutamente nula; g) que o critério utilizado pelo fisco para apurar o quantum devido está em desacordo com o art. 6° do DL 1598/77, PN CST 02/96 e toda a jurisprudência do Conselho de Contribuintes que, nestas hipóteses, além de determinar que sejam recompostos os lucros líquidos em todos os exercícios futuros até o fim da postergação, ainda só permite a exigência da correção monetária e dos juros de mora; h) que, ao exigir o valor de IRPJ supostamente pago a menor no ano de 1996, não poderia a fiscalização ter simplesmente ignorado os reflexos deste procedimento nos anos subseqüentes, sob pena de impor ao ora recorrente, o pagamento de tributo em duplicidade. O auto de infração jamais poderia ter sido lavrado da forma como o foi, porque ) PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 com isso está sendo exigido tributo já recolhido em períodos seguintes, o que implica nulidade do procedimento; i) que na apuração do quantum devido, o fisco ao efetuar a compensação em 1996 dos R$ 14.228.517,81, recolhidos indevidamente em 1995, não aplicou a SELIC como manda a legislação, o que teria elevado o valor para R$ 17.318.951,88, também deixou de abater os valores pagos por antecipação no próprio ano de 1996 no valor de R$ 5.065.814,17, e, não deduziu da CSLL da base de cálculo do IRPJ como determina a legislação; j) que, não tendo o julgador de primeira instância entendido os demonstrativos feitos com base nos documentos juntados, deveria ter convertido o julgamento em diligência para apurar a verdade material, jamais ter desconsiderado a prova dos autos e julgar contra o contribuinte, porque tal representa cerceamento do direito de defesa; k) que é incabível a exigência da multa de ofício quando de trata de mera postergação de imposto; 1) que, conforme sustenta a própria fiscalização, o recorrente, ao postergar o registro como perda do investimento em causa, acabou por recolher indevidamente IRPJ no valor de R$ 14.228.517,80, relativamente ao ano-base de 1995, valor que foi compensado de ofício. Entretanto, deixou de aplicar sobre este valor a taxa SELIC, desatendendo assim previsão expressa do art. 39, § 40, da Lei 9250/95; m) que a fiscalização deixou de considerar no cálculo do valor supostamente devido de IRPJ, exclusão legalmente prevista, ou seja, a dedução do valor relativo à CSLL, exigido em outro auto de infração, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, no ano-base de 1995; n) que a fiscalização deixou de abater os valores pagos por antecipação no próprio ano-calendário de 1996, no valor de R$ 5.065.814,17, o que seria de rigor pelo fato de estar exigindo diferença de IRPJ que alega devida naquele ano- calendário; o) que a intervenção do BACEN era apenas temporária em face de crise de liquidez, por óbvio a perda do investimento, neste momento, era apenas provável, jamais podendo ser considerada já definitiva. Assim, o procedimento legal a ser seguido era exatamente a constituição de uma provisão para perda como fez o recorrente, sem efeitos fiscais, porque não estavam preenchidos todos os requisitos do art. 374 do RIR194, para que fosse ela dedutivel para efeito do IRPJ; p) que o ajuste feito em 1996, referido pela fiscalização como tendo sito um "estorno do estorno" se deu porque o recorrente percebeu que tinha estornado indevidamente, porque em flagrante contrariedade ao art. 377 do RIR/94, o resultad da 7-, í 041 PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 última avaliação do investimento por valor de PL efetuada no balancete de 31.10.95; q) que não poderia deixar de fazer a avaliação por esse método, pois a avaliação pela equivalência estava referida a 31.10.95, antes da intervenção do BACEN e, mesmo com a intervenção do BACEN, o investimento não deixou de ser relevante já que esta intervenção, por ser temporária e decorrente de mera crise de liquidez, não acarretou a perda da qualidade de controlada ou coligada, nem a diminuição no valor contábil do investimento. Quando muito, a intervenção temporária evidenciou a existência de risco de perda de investimento, fato que autoriza a constituição de provisão contábil para fazer frente a essa perda; r) que é inconstitucional a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais; s) que é ilegal a exigência dos juros moratórios com base na taxa Selic; t) que a fiscalização recompôs o prejuízo fiscal, reduzindo-o em 44,60% em 30.09.97, tendo em vista a cisão parcial ocorrida tudo com fundamento no art. 509 do RIR194. Ocorre que essa glosa de parte dos prejuízos da própria pessoa jurídica na cisão equivale a verdadeira punição pelo fato de ela recorre a este tipo de reorganização societária. No caso concreto esse absurdo é ainda maior, pois os prejuízos em causa decorrem do fato de o Fisco ter remanejado o valor da perda de 1996 para 1995, passando a exigir IRPJ em 1996 por causa disso; u) que somente realizou essa cisão porque jamais apurou prejuízo fiscal desde 1995 até 1997, quando efetuou a cisão. Se soubesse que seria autuada com a criação desse prejuízo, poderia ter optado por não fazer a cisão, ou fazê-la após a compensação de todo o prejuízo. Conclui a petição com a solicitação de provimento do recurso com o fim de: a) decretar a nulidade do auto de infração em face dos vícios que apresenta, em especial, por ter sido lavrado em contrariedade a resposta da Consulta específica para o caso concreto, por falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos e por cerceamento do direito de defesa e, caso assim não entender, b) reformar a decisão recorrida para julgar totalmente improcedente a autuação pelo mérito, em face da I) correção do procedimento adotado pelo recorrente; II) impossibilidade de exigir multa de qualquer espécie no caso, em face do pagamento posterior espontâneo; III) a necessidade de aplicar a SELIC ao tributo pago indevidamente, para efeito de compensação, por força de expressa previsão PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 legal; IV) necessidade de compensar valores pagos por antecipação no mesmo período-base; V) imprestabilidade da taxa SELIC como índice para o cálculo dos juros moratórios; e VI) impossibilidade de glosar prejuízos fiscais na cisão. Às fls. 784, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. {j( PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração de IRPJ, levado a efeito em razão da exclusão na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1996, da importância de R$ 158.662.168,78, a título de reversão de provisão para perdas em investimentos (PPI), constituída no ano-calendário de 1995. DA CONSULTA REALIZADA Ã COSIT - SRF O argumento de defesa fundamenta-se na Consulta realizada no Processo n° 10168.005350/96-83, realizada pela FENASEG — Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, para a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF. Afirma a recorrente que os procedimentos adotados para a baixa do investimento e para o registro do ajuste pela equivalência patrimonial, encontravam-se amparados pelo Parecer MF/SRF/COSIT n° 657, de 05/12/1996. Diante disso, independentemente das considerações quanto ao mérito da autuação, o citado parecer teria referendado o procedimento da contribuinte, vinculando a Administração, de tal forma, que o Auto de Infração em questão seria nulo. Em síntese, consta da consulta que: a) em 18.11.95, a CEBEPÊ (Empresa Brasileira de Participações Cebepê Ltda.), era proprietária de 205.675.054 ações ordinárias e 205 624.767 ações preferenciais de emissão da Seguradora (ora recorrente). Por sua vez, a Seguradora era titular de 3.359.964.126 ações ordinárias e 24.639.954 ações preferenciais do Nacional- RAET . Nessa mesma data, o Nacional-RAET transferiu para a S/Q PROCESSO N°. : 16327.002241100-51 14 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 Holding, que subseqüentemente repassou-os para o Unibanco, diversos ativos, obrigações e serviços bancários daquela, mediante os seguintes negócios jurídicos: 1. a CEBEPÊ firmou com o Nacional-RAET, contrato de compra e venda de 205.658.063 ações do capital da Seguradora pelo preço de R$ 113..261.988,00, correspondente ao valor de patrimônio líquido contábil dessas ações diminuído do valor contábil do investimento da Seguradora nas ações do Nacional-RAET (R$ 174.624.240,00), que foi considerado perdido em razão da decretação do Regime de Administração Temporária no Nacional-RAET; 2. o Nacional-RAET firmou com a Holding e o Unibanco contrato de compra e venda, assunção de direitos e obrigações e prestação de serviços e outras avenças pelo qual lhes foram transferidos diversos bens e obrigações do Nacional-RAET inclusive as 205.658.063 ações da Seguradora, estas pelo valor de R$ 113..261.988,00, pelo qual haviam sido adquiridas da CEBEPÊ; 3. a Seguradora (recorrente) se obrigou a alienar ao Nacional-RAET, por valor simbólico, as ações de emissão do próprio Banco Nacional, tendo a transferência sido efetivada em abril de 1996; b) O investimento da Seguradora em ações do Nacional-RAET teve o seguinte tratamento contábil e fiscal:: 1. o investimento era reconhecido pelo método de equivalência patrimonial; 2. no balanço de 31.12..95, a Seguradora constituiu Provisão para Perdas de Investimentos (PPI), no valor de R$ 158.662.168,78, tendo procedidos os seguintes registros contábeis: i) R$ 129.560.383,27, debitados no Patrimônio Líquido, como ajuste de exercícios anteriores; e ii) R$ 29.101.785,51, debitados ao Resultado do Exercício, a título de correção monetária de balanço (saldo devedor); 3. os valores acima referidos não foram computados para fins de determinação do lucro real sujeito do imposto de renda e nem da determinação da base de cálculo da contribuição social; c) em abril de 1996, as referidas ações foram baixadas do ativo da Seguradora e entregues ao Nacional-RAET, pelo valor simbólico mencionado, pelas seguintes razões: 1.. o valor do investimento da Seguradora no Nacional- RAET, apurado segundo o método de equivalência patrimonial em balancete levantado em 31.10.95, última demonstração financeira conhecida da entidade, foi considerado como perda; f// PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 2. a provisão para perdas em investimentos (PPI) foi revertida e a perda apurada foi computada no resultado tanto para fins de determinação do lucro real sujeito ao imposto de renda, quanto para apuração do lucro líquido sujeito à CSLL; d) diante disso, foi estornada a provisão anteriormente constituída e transferidas as ações. Como a alienação das ações pela Seguradora ao Nacional-RAET foi acordada em 18.11.95, o valor do PL do Nacional-RAET a ser computado, em cumprimento ao disposto no art. 377 do RIR/94, é o do balancete em 31.10 95, não obstante a transferência das ações ter sido efetivada em data posterior. Isto porque a data da alienação é a do acordo de vontades, do qual nasce o negócio jurídico, que vincula as partes a cumprirem as prestações a que se obrigam. Por seu turno a solução dada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — CST, encontra-se assim fundamentada: a) O que a consulente deseja saber é do acerto, do ponto de vista fiscal, dos procedimentos adotados pela Seguradora, relativamente à baixa procedida quanto ao investimento por ela havido no capital do Nacional-RAET, efetuados no período-base de alienação dos mesmos ao próprio Nacional-RAET. i. Em 18.11 95, a Seguradora firmou contrato de alienação, para o Nacional-RAET, das ações, por ela possuídas. ii. No balanço encerrado em 31.12 95, a Seguradora efetuou a avaliação de sua participação societária relativamente ao investimento no Nacional-RAET, tomando por base o valor do patrimônio daquela instituição apurado no seu balancete datado de 31.10.95, tendo provisionado como perda todo o valor do investimento. iii. Posteriormente, a provisão foi revertida e foi contabilizado, como perda, pela Seguradora, o valor contábil da participação societária transferida, repercutindo este procedimento nas bases de incidência do imposto de renda e da contribuição social, relativamente ao período encerrado em 31.12 95. e) Evidentemente, partimos da informação que o valor do patrimônio líquido daquela instituição financeira era nulo ou negativo (passivo a descoberto), impossibilitando atribuir qualquer significado à participação societária havida na época, do ponto de vista meramente contábil, que, de resto, deve ser comprovado pela Seguradora; f) o fato de ter a Seguradora efetuado, em 31.12.95, uma provisão para perdas e, posteriormente, tê-la revertido, e baixado o valor contábil do investimento como despesa, na determinação do ganho fe/ PROCESSO N°. :16327.002241/00-51 16 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 ou perda de capital, para fins fiscais, deve ser levado em consideração relativamente ao que constou como efeito final na determinação na base de imposição do tributo e contribuição devidos. g) A contabilização da provisão — e sua posterior reversão — não tiveram o condão de modificar o resultado apurado nas transações efetuadas, o que nos permite convalidar os procedimentos adotados, na forma descrita, por pertinentes aos termos da legislação fiscal vigente, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem assim à contribuição social sobre o lucro líquido, objetos da consulta. (grifei) Como visto acima, o parecer emanado pela COSIT, referendou os procedimentos adotados pela recorrente no que respeita ao resultado apurado nas transações efetuadas, e limitou-se exclusivamente a isso, ou seja, a afirmar que os registros contábeis efetuados pela interessada, apesar de resultarem em perda de capital no ano-calendário de 1996, a qual deveria ser registrada no ano-calendário de 1995, não teve o condão de modificar o resultado dos negócios jurídicos realizados. O citado parecer não se referiu em nenhum momento ao resultado tributável de cada um dos períodos-base. E nem poderia fazê-lo, pois na consulta formalizada, não consta qualquer citação em relação à modificação do lucro/prejuízo real em cada um dos períodos. Seria impossível querer que o ilustre Parecerista se manifestasse sobre o resultado tributável decorrente da postergação no registro da perda de capital, sem prestar as necessárias informações a respeito do lucro líquido contábil, lucro real em cada um dos períodos-base etc., bem como formalizar questão específica e objetiva a esse respeito, que não foi o caso. Nesse sentido, os autuantes informam no Termo de Verificação Fiscal (fls. 15), que "a solução dada pela COSIT à consulta efetuada pelo fiscalizado, por intermédio da FENASEG, foi influenciada pela falta de informações importantes para a devida elucidação dos fatos, tais como os valores dos lucros reais de 1.995 e 1.996, e a data em que o investimento no BNSA foi adquirido, devendo, por estas razões, ser desconsiderada por esta fiscalização, uma vez que PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 a convalidação dos procedimentos adotados pelo contribuinte se deu baseada na estrita descrição dos fatos, tal como exposto no item 10 do parecer". Não posso afirmar que a recorrente omitiu de propósito informações na consulta, pois se assim fosse, estaria infringindo o artigo n° 52, do Decreto n° 70.235/72, que, no inciso VIII, dispõe que não produzirá efeitos a consulta formulada, quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável, a critério da autoridade julgadora." Aliás, a esse respeito, Antonio da Silva Cabral em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, p. 508, ensina: "No item VIII do art. 52 aponta-se com o causa da Ineficácia da consulta a circunstância de o consulente não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou a consulta não contiver elementos necessários à sua solução. Esta hipótese é de suma importância porque a resposta à consulta há de amparar o consulente e a Fazenda precisa saber exatamente qual a situação motivadora das dúvidas. Não raro, após receber o auto de infração, o contribuinte redige sua impugnação, alegando a célebre frase: nemo potest venire contra factum proprium . Com isto se quer dizer que a Fazenda não pode pretender penalizar o contribuinte que consultou e seguiu a orientação dada pelo próprio fisco. Por outro lado, o fiscal autuante entende que o caso consultado não é o mesmo que a situação descrita no auto de infração. Para se evitar coisas como estas é necessário descrever o mais exatamente possível o fato que motiva a consulta." Diante disso, pode-se entender que não houve a intenção por parte da recorrente, de omitir ou sonegar informações no processo de consulta, para, posteriormente beneficiar-se indevidamente de uma resposta positiva a respeito de apenas uma parte do assunto, utilizando-a no sentido de reduzir o tributo devido. Não obstante, deve se registrar que o assunto tratado na consulta não é exatamente o mesmo questionado no auto de infração. PROCESSO N°. : 16327.002241100-51 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Observe-se ainda, que a recorrente afirma taxativamente que todas as informações necessárias foram levadas ao conhecimento do Fisco e que não houve sonegação de informações. Não se deve ignorar, de qualquer forma, que a eventual sonegação de informações apenas prejudicaria a consulente, na medida em que a resposta dada pelo Fisco tenderia, em caso de falta ou incorreção de informações importantes, a representar uma situação hipotética diversa da situação fãtica que se pretende respaldar com a consulta fiscal. Assim, do exame das peças dos autos que tratam do assunto relativo à consulta, constata-se que a mesma limitou-se a perquirir sobre a constituição da provisão para perdas de investimento e a posterior reversão da mesma, com a baixa do investimento e a apuração da perda de capital. Contudo, deixou de se referir à matéria questionada nos autos, qual seja, os efeitos tributários decorrentes da postergação no registro da perda de capital, tendo em vista a aplicação da trava de 30% para a compensação de prejuízos Aliás, a esse respeito, a própria recorrente observa que, tendo o parecer sido exarado em dezembro de 1996, sequer havia sido apurado, àquela época, o lucro real do ano-calendário de 1996. Tal fato apenas reforça a conclusão de que o procedimento adotado pela contribuinte não estava inserido no bojo da matéria colocada sob consulta junto à COSIT. Em conclusão, entendo que não houve sonegação de informações na consulta, mas, simplesmente, que a consulta não abordou essa questão, ou seja, a consulente limitou-se apenas a questionar os efeitos tributários sobre a perda resultante exclusivamente na transação, e não em relação à base de cálculo do tributo ao encerramento de cada um dos períodos-base (1995 e 1996). Dessa forma, não tendo sido levantado na consulta esse fato, é óbvio que também a administração não deveria se manifestar a esse respeito. isto é, a consulta respondeu exatamente aquilo que foi perguntado na consulta. nada menos, nada mais. E nem poderia ser diferente, pois não é cabível que, em um processo de consulta, o parecerista venha se manifestar sobre o universo de elP PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 19 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 situações que podem ocorrer em uma empresa a respeito de uma determinada matéria que não se encontre devidamente detalhada em sua formulação. No caso da consulta, pode-se dar como exemplo, entre tantas outras situações, o encerramento de atividades da investidora, ou da investida, ou ainda, a cisão de uma delas, ou mesmo a hipótese de incorporação. Como não foi devidamente explanada a matéria dos presentes autos no processo de consulta, seria incabível, senão impossível ao parecerista manifestar-se sobre uma situação não ponderada na consulta, que se refere ao resultado do lucro tributável em cada um dos anos em questão. Rejeito, portanto, esta preliminar de nulidade. DA POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS A recorrente argumenta que o cálculo do tributo devido foi apurado em desacordo com o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, bem como com o Parecer Normativo COSIT n° 02/96 e ainda, com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o lançamento a título de perda de capital registrado em 1996, e que deveria ser escriturado em 1995, cujo procedimento resultou em mera postergação de pagamento de imposto, cabendo somente a exigência de correção monetária e juros, jamais a cobrança de multas e do tributo. Deve-se registrar que no caso sob exame, não se aplica a norma contida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, pois não se trata de postergação de pagamento de imposto, pelo registro antecipado de despesas, e sim, fato contrário ao previsto naquele mandamento da Administração, qual seja, foi a antecipação do pagamento de imposto. Como já citado anteriormente, a questão sob exame decorre da constatação, no cômputo do lucro real do ano-calendário de 1996, de uma perda de capital que, no entendimento da fiscalização, se referia ao ano-calendário de 1995. PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Diante disso, concluiu a fiscalização, que a recorrente apurou lucro real tributável em 1995, quando na realidade teria apurado prejuízo fiscal. Em conseqüência, no ano-calendário de 1996, pelo fato de a contribuinte ter considerado a perda de capital tão somente neste ano, o lucro real tributável foi incorretamente diminuído. Tal procedimento acarretou a antecipação de imposto, e não postergação do seu pagamento. A regra prevista no PN 02/96, á aplicável unicamente no caso de postergação no pagamento do tributo, e não em relação à antecipação do pagamento do mesmo, conforme extrai-se da ementa do citado parecer: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA -- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. Ajustes para determinação do saldo do imposto devido." O item 5.3 do parecer, define o critério de apuração reclamado pela recorrente, verbis: "5.3 — Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; (e/// PROCESSO N°. :16327.002241/00-51 21 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período- base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus e d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; t) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido." Pela leitura do acima exposto, apenas estão contemplados pelo critério descrito no PN 02/96, os casos de "receita, rendimento ou lucro postecipado" e de "custo ou despesa antecipada"que resultem em postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL. Portanto, não está contemplado pela norma, o caso de registro a posteriori de custo ou despesa, da mesma forma, a postergação do reconhecimento de uma perda de capital, fato esse que ensejou a autuação ora em exame. Assim, a matéria ora discutida, não se trata de postergação no recolhimento do imposto, mas de imposto devido pela apropriação a posteriori de perdas de capital, cuja prática desobedeceu o regime de limitação de compensação de prejuízos fiscais. ,;\ PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 22 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Também improcede a alegação da recorrente no sentido de que seria somente cabível a exigência de correção monetária e juros de mora, fato este somente aplicável na ocorrência de postergação no recolhimento do imposto, o que não é o caso dos autos, como visto acima. Aliás, aqui se aplica o disposto no art. 60 do Decreto-lei n° 1.598/77, qual seja, a regra geral na situação de inobservância do regime de competência, verbis: "Art. 6° Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 4°. Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 6°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°." O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções, deve ser feito, segundo determina o § 6°, pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. Outrossim, no mesmo demonstrativo, verifica-se que foi corretamente deduzido o lucro real que já havia sido oferecido à tributação na DIRPJ de 1996, de forma que o valor do imposto exigido no Auto de Infração corresponde apenas à diferença que deixou de ser apurada naquele ano-calendário. PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 23 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 A recorrente afirma que efetuou recolhimentos por antecipação, no próprio ano-calendário de 1996, no valor de R$ 5.065.814,17, que deveriam ser deduzidos na apuração da fiscalização. Mesmo que tenha procedido ao recolhimento das parcelas de antecipação mensais do imposto com base no lucro apurado por estimativa, em montante excedente ao apurado com base no lucro real anual, cabe à contribuinte providenciar - caso ainda não o tenha feito - a compensação da diferença apurada, ou solicitar a restituição, conforme os procedimentos previstos na legislação tributária, pois não se trata de ajuste a ser realizado no presente processo, tendo em vista se referir a declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1997, ano-calendário 1996, e a conclusão dos trabalhos de fiscalização no presente processo se deu somente em 28.11.2000, cujo tempo decorrido, com certeza, mais do que suficiente para a recorrente aproveitar o eventual tributo recolhido por antecipação no ano-calendário de 1996. Do elogiável trabalho levado a efeito pela fiscalização, resultou saldo ainda devido de imposto de renda e contribuição social, tendo sido compensado de ofício o tributo recolhido no ano-calendário de 1995, conforme abaixo demonstrado: 1.995 R$ Base de cálculo declarada da CSLL antes da compensação 66.952.250,79 (-) Provisão para perdas no BNSA (PPI) (158 662.168,78) (=) Base de cálculo ajustada (91 710.917,99) 1.996 R$ Base de cálculo da CSLL declarada (8.338.387,31) (+) PPI reconhecida em 1.995 158.662.168,78 (-) Custo do IPC do investimento já objeto do auto de infração (41.897 542,68) (=) Base de cálculo ajustada antes da compensação 108.426 238,79 (-) Compensação de ofício da base negativa (30%) (32.527.871,63) (=) Base de cálculo após a compensação ajustada 75.898.367,16 (x) CSLL devida à aliquota de 30% 17.515 007,80 (-) CSLL devida em 1995 (14.884.277,25) (=) CSLL líquida a lançar 2.630.730,55, PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Como visto acima, a base de cálculo declarada em 1996, é menor do que a ajustada em razão da consideração da perda no ano de 1995, ocasionando o seu pagamento a menor e justificando assim, a constituição do respectivo crédito tributário. Além disso, a fiscalização compensou de ofício, a base de cálculo negativa apurada de ofício em 1995, utilizando o limite máximo admitido (30%), bem como diminuiu da CSLL apurada como devida na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, no valor de R$ 14.884.277,25. Em resumo, não se trata de simples postergação no pagamento do tributo como previsto no Parecer Normativo n° 02/96, mas sim do registro de um custo em período-base posterior para fugir da trava na compensação de prejuízos fiscais. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a,„ hipótese do inciso seguinte:" PROCESSO N°. : 16327.002241100-51 25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Assim, não se trata de caso de postergação no recolhimento do tributo, mas sim de procedimento adotado pela recorrente que resultou em desobediência no limite legal de compensação de prejuízos fiscais com a conseqüente redução indevida do tributo recolhido no ano-calendário de 1996. Por isso, não é correto dizer que a multa em questão refere-se a imposto postergado. O que se exige no lançamento em questão, ao contrário, é o tributo que deixou de ser pago, após a necessária compensação de ofício das parcelas recolhidas antecipadamente. Sendo assim, correta a exigência da multa de ofício com fundamento nos dispositivos legais elencados no auto de infração, pois a penalidade refere-se ao tributo que deixou de ser pago. Pelos motivos expostos, ou seja, por se referir de tributo ainda devido pela recorrente, não há que se falar em denúncia espontânea como suscitado pela recorrente. Também inexiste qualquer violação ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e improcede a afirmação de que o lançamento não se encontra revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE 30% Com relação à alegada inconstitucionalidade do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, estabelecido nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/95, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. f91\2)1 o PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 26 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o 177 1 PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 27 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do7 PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 28 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 29 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a ma autuação da empresa em anos anteriores" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: PROCESSO N°. :16327.002241/00-51 30 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 31 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 Rejeito também os argumentos expostos pela recorrente a respeito da violação do princípio da isonomia em relação à alíquota da Contribuição Social. A majoração da alíquota foi procedida pela Emenda Constitucional n. 10, de 07.03.96, inexistindo até a presente data, qualquer decisão emanada do Poder Judiciário reconhecendo tal pretensão. Portanto, a alíquota aplicada pela autoridade autuante está de acordo com a legislação vigente e, assim sendo, deve ser mantida. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer/ n ,,- ?s' PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 32 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Diante disso, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: 'Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 20 - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 33 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela turma de julgamento de primeira instância. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A CSLL PAGA INDEVIDAMENTE E COMPENSADA DE OFÍCIO Consta do auto de infração que, ao postergar o registro da perda de capital ocorrida no ano-calendário de 1995, para o ano de 1996, a contribuinte acabou por recolher indevidamente CSLL no valor de R$ 14.884.277,25, relativamente ao ano-base de 1995, valor que foi compensado de ofício. Reclama a recorrente, que o valor em questão deveria ter sido atualizado pela utilização da taxa SELIC. O artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95, dispõe: "Art. 39... § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A Administração Tributária manifestou-se a respeito, por meio da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT n°08, de 27/06/97, item 3: PROCESSO N°. :16327.002241/00-51 34 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 "A partir de 1° de janeiro de 1996, sobre o valor pago ou recolhido atualizado monetariamente nos termos do item anterior, incidem juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação for efetivada." Em decorrência de reiteradas decisões no sentido de reconhecer o direito da plena atualização dos valores a restituir/compensar, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado não deixa dúvidas quanto ã necessária incidência dos índices oficiais de correção do indébito tributário: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Também Geraldo Ataliba escreveu a matéria, no sentido de que a correção do tributo deve ser realizada da mesma forma, em ambas as vias, tanto para o Fisco, quanto para o contribuinte (Revista de Direito Tributário n° 60, pag. 50): "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente." Sobre o assunto a Egrégia Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, nos termos do Acórdão n° 108-05.547, em sessão de 27/01/1999, relator o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO: O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 35 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização reconhecida e norma tizada pelo Parecer AGU, n° 01/96 e Norma de Execução COSAR n° 08/97." No voto condutor daquele aresto, assim se manifestou o ilustre relator: "É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior. Tranqüiliza-me verificar que esses mesmos fundamentos nortearam a orientação contida no PARECER n° GQ n° 96, da Advocacia Geral da União, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 1.996, pelo qual, respondendo consulta do Ministério da Fazenda acerca da "incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei 8.383/91", curvou-se ao entendimento torrencial da doutrina e jurisprudência, fixando o seguinte entendimento estampado na sua ementa: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário PROCESSO N°. :16327.002241100-51 36 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Reconhecido o direito, é legítimo que no ano de 1.991 possa ser ele atualizado pelo FAP criado pelo Decreto 332/91, uma vez que, ao teor do parágrafo único do art. 2° do mencionado Decreto, "o valor em cruzeiros do FAP será atualizado mensalmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês", ou seja, pelo mesmo INPC que serviu de base para projetar o primeiro valor da UFIR, conforme se vê do § 1°, do art 2°, da Lei 8.383/91 que a criou. Essa sucessão legislativa demonstra ser inquestionável que não houve solução de continuidade na atualização monetária via INPC, sendo a UF1R a legítima sucessora do FAP ou, a contrario sensu, o FAP pode ser identificado como a UFIR projetada regressivamente. Essa confissão está na própria Lei 8.383/91, inserida expressamente no § 6° do seu art. 2°, com a seguinte mensagem: "§ 6° - A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial - FAP, instituído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1.991, será igual, no mês de dezembro de 1.991, à expressão monetária da UFIR apurada conforme a alínea 'a' do § 1° deste artigo." Curvando-se à evidência lógica e à torrencial jurisprudência, administrativa e judicial, para pacificar as relações entre o Fisco e o Contribuinte, houve por bem a administração tributária uniformizar os procedimentos de atualização de créditos dos sujeitos passivos, originados em períodos anteriores ao advento da Lei 8.383/91, pelo que foi expedida, em caráter interno, a invocada NORMA DE EXECUÇÃO COSAR n° 08, datada de 27.06.97. Lamentável que norma de tamanha utilidade tenha sido veiculada em caráter restrito, intra muros. Mais lamentável, ainda, não ter sido observada já na decisão de primeiro grau, prolatada mais de sete meses após a orientação normativa interna fixada pela própria administração tributária. No caso sob exame, impõe-se que sejam adotados os coeficientes estampados na tabela que acompanha referida norma interna, seguida da aplicação da UFIR até 31.12.95 e da SELIC a partir do ano de 1.996, nos termos do § 4 0 do artigo 39 da Lei 9.250/95 e alteração dada pela Lei 9532/97." - , PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 37 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Assim, entendo que o tributo recolhido antecipadamente pela recorrente no ano-calendário de 1995, o qual foi compensado de ofício pela fiscalização com o devido no ano-calendário de 1996, deve ser atualizado pela Taxa SELIC. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a atualização da contribuição recolhida em 1995 e compensada de ofício em 1996, com base na Taxa SELIC. É como voto. Sala das Se 'e i -/, F, em 15 de setembro 2004 PAULO 013 :r - TO O TEZ á'.2i, PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 38 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para discordar e prover o recurso. Dos Fatos Pelo que depreendi dos autos, notadamente o que consta da consulta, a recorrente se obrigou a alienar ao NACIONAL RAET, em 18.11.95, por valor simbólico, as ações de emissão do próprio NACIONAL RAET. A entrega efetiva dessas ações só ocorreu no ano-calendário de 1996, no mês de abril. O valor de tal operação era meramente simbólico, haja vista o regime especial de administração temporária a que já submetido o NACIONAL RAET. No dia 31.12.95 a recorrente registrou em seu balanço o investimento no NACIONAL RAET pela equivalência patrimonial com base em balancete deste em 31.10.95. Em seguida, tendo em vista a absoluta perda de valor das ações do NACIONAL RAET, constituiu provisão para Perda em Investimento, a qual foi considerada indedutivel e adicionada para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social. Discordando de que tal perda fosse mera provisão, mas sim efetiva e, portanto, dedutivel, a autoridade lançadora recompôs o resultado da recorrente em 1995 com esta dedução, apurando bases negativas para ambos os tributos, sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido. Daí a exigência em períodos posteriores. (lá9 PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 39 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 Fundamentação Sou da opinião de que o resultado apurado pela recorrente em 1995 foi o efetivo, muito embora discorde do procedimento adotado pela mesma ao registrar equivalência positiva e provisão para perda. Primeiramente, creio que já em 18.11.95, data na qual a alienação das ações foi contratada, tinha a recorrente obrigação de realizar a equivalência patrimonial do investimento alienado, e não em 31.12.95 como fez. No entanto, isso não muda o raciocínio que adoto. Quando então realizada a equivalência patrimonial a recorrente deveria ter considerado como relevante o fato de que sua investida havia entrado em liquidação extrajudicial, ou regime especial de administração temporária. Se entre o balancete de 31.10.95 até a alienação em 18.11.95, ou seja, apenas 11 dias, o patrimônio liquido da investida simplesmente inverte, ficando negativo, tal evento relevante deve, necessariamente, ser levado em consideração para registro da equivalência patrimonial. Tiro essa conclusão da conjugação dos artigos 330, inciso III e 377, ambos do RIR/94: "Art. 330. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: III — o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período: f "Art. 377 — A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em n), PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 40 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data." Na verdade, e isso restou público e notório, havia erros nos registros contábeis do Banco Nacional, que foram eliminados quando da entrada deste no regime especial de administração temporária, importando em inversão do seu patrimônio líquido. Ora, isto é relevante por demais para permitir que primeiro se faça uma equivalência positiva, com base em um balancete manifestamente equivocado, para depois registrar uma perda de investimento. Não havia condição para registro de equivalência positiva, nem, tampouco perda de investimento indedutível ou dedutível. O fato econômico e jurídico subjacente era equivalência negativa que, em face do patrimônio líquido negativo da investida, levaria o valor do investimento a zero, seja em 18.11.95, em 31.12.95, ou na data da entrega das ações em 1996. Bastaria o registro da entrada da investida no regime especial e a inversão do seu patrimônio para que o investimento alienado por valor simbólico já estivesse zerado na contabilidade da recorrente. Se assim tivesse a recorrente procedido, o seu resultado em 1995 seria o mesmo que apurou por outros meios (equivalência positiva com provisão para perda indedutível), dado que equivalência negativa não afeta a apuração nem do lucro real nem da contribuição social sobre o lucro. Não haveria portanto, o prejuízo fiscal e a base negativa apontados pela fiscalização. O procedimento adotado pela recorrente, entretanto, gerou indevida redução das bases desses tributos quando da baixa do investimento, pois não haveria apuração de qualquer perda, e sim um ganho, pela diferença entre o valor simbólico recebido e o valor nulo do investimento. No entanto, este não foi o lançamento. PROCESSO N°. : 16327.002241/00-51 41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.679 E não foi por força também da resposta dada à consulta formulada por entidade de classe da recorrente, embora me parece tratar-se de questão específica de seu interesse e não de categoria econômica. Ainda que pelo que até agora exposto restar claro o meu entendimento em sentido contrário aos procedimentos adotados pela recorrente, creio que o Parecer MF/SRF/COSIT N° 657/99 convalidou tais procedimentos, posto que, data maxima venha, incorretamente. Inicialmente, todos os fatos que geraram a presente autuação estão detalhadamente narrados no relatório do citado Parecer, indicando cabalmente que a COSIT possuía pleno conhecimento dos procedimentos adotados, inclusive do momento no qual foram realizadas a alienação, a entrega das ações, o registro da equivalência patrimonial e, principalmente, o momento em que foi levada a resultado a perda pela alienação do investimento. Os itens 4 a 9 do referido Parecer nos dão conta desse pleno conhecimento, não se permitindo inferir que o Fisco, ao ser consultado, ignorava que o impacto da perda pelo investimento tivesse se dado apenas em 1996. Transcrevo o item 9, por me parecer de suma clareza: "9. Por seu turno ao proceder a baixa do investimento, pela transferência da participação societária no NACIONAL RAET, a Seguradora deveria, como o fez, determinar o valor contábil do investimento para fins de apuração do ganho ou perda de capital na alienação. Para tal, ainda que não tivesse procedido ao estorno da provisão, seu valor seria excluído na determinação do lucro real e da base de incidência da contribuição social, tendo em vista não ter o mesmo produzido qualquer efeito nas referidas bases de incidência no período-base da alienação, ou em período base anterior." Ora, o momento a que se refere o texto acima é o ano-calendário de 1996, data em que entendeu correto a apuração definitiva da perda, com reversão da provisão por a mesma não ter, anteriormente, afetado a determinação do lucro real e da base de incidência. (111 PROCESSO N°. :16327.002241100-51 42 ACÓRDÃO N°. :101-94.679 Restaram convalidados, conforme expressa determinação de ratificação no item 11 do Parecer, os procedimentos adotados pela recorrente, e mais, convalidou-se a perda levada a resultado no ano-calendário de 1996. Data venha, não concordo com o ilustre Parecer, pois entendo, conforme supra, que a matéria é de equivalência negativa já em 1995, sem que qualquer dedução futura por perda pudesse a recorrente realizar, mas tenho que reconhecer sua existência e seu alcance. Observo, apenas, para não deixar sem qualquer menção, que a citação ao ano-calendário de 1995 no subitem 4.3 não passa de mero equívoco, pois qualquer mente imparcial há de perceber que se assim não fosse o citado Parecer restaria incoerente e contraditório. Certo então do alcance absoluto da resposta em consulta dada pelo referido Parecer, aplicável ao caso o disposto no § 12 do artigo 48 da Lei 9.430/96, que determina efeitos ex nunc para alterações no entendimento de resposta expressa a uma consulta. Pelos motivos acima expostos, também rejeito a preliminar de nulidade, mas voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - , e 15 de setembro de 2004 MÁlRIO U le RANCO JÚNIOR/i if C'25/il ,,'' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000135/2006-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CSLL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à CSLL, extingue-se no prazo de 5 anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 103-23.489
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O conselheiro Luciano de OliveiriValença otou pelas conclusões, por aplicar o art. 173, I do CTN, nos termos do relatório eyvto o que ssam a integrar o presente julgado.r unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso. O conselheiro Luciano de Oliveira Valença votou pelas conclusões, por aplicar o art. 173, I do CTN. Presente a representante do contribuinte, Sra. Thais da Costa, OAB/DF nº 24.823.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I #.4.1`. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 19740.000135/2006-33 Recurso n° 158585 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.489 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. Recorrida 8" TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CSLL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à CSLL, extingue-se no prazo de 5 anos, nos termos do art. 150, § 4" do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O conselheiro Luciano de OliveiriValença otou pelas conclusões, por aplicar o art. 173, I do CTN, nos termos do relatório eyvto o que ssam a integrar o presente julgado. Cuzít, LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ANTONIWERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. / Processo n°19740.000135/2006-33 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.489 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12-12.017/2006, da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo do auto de infração de fls I48/154,referente a Contribuição Social sobre o Lucro líquido, lavrado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras - RJ, através do qual foi consubstanciada a exigência de R$ 3.104.925,02, além de multa de 75% sobre ela incidente e demais acréscimos moratários. Conforme termo de fls 136/147 e descrição dos fatos de fls 149, a exigência tributária teve como suporte fático : Exclusão indevida do lucro líquido, para efeitos de apuração da base de cálculo da CSLL, de valor referente a reversão de provisão não dedudvel- (provisão de previdência complementar) 03/1999 — R$ 3.802.957,37 06/1999- R$ 3.974.396,43 09/1999 — RS 3.535.408,48 12/1999 — R$ 4.857.027,64 Exclusão indevida do lucro líquido para efeitos de apuração da base de cálculo da CSLL de valor referente a reversão do saldo de provisões não dedutiveis (provisão para créditos de liquidação duvidosa) 12/1999 —HZ 23.388.603,37 Enq. Legal :- art 2 0 e 9§ da Lei 7.689/88; -art 1° da Lei 9.316/96 e art 28 da Lei 9.430/1996; - art 13, V da Lei 9.249/1995;art 7° MP 1.807/99 e reedições; art 6" da MP 1858/99 e reedições. Inconformada com a exigência formalizada, a interessada apresentou a impugnação delis 170/215, na qual alega, preliminarmente, a nulidade do procedimento por cerceamento do direito de defesa. Fundamenta tal alegação mediante as seguintes razões : o lançamento referente à reversão da provisão para devedores duvidosos tem como origem fatos do ano de 1995 dou anteriores; Tais fatos não mais podem ser comprovados pelo impugnante já que o mesmo está, nos termos do ar! 265 do RIR/1999, desobrigado a guardar os respectivos documentos; A exigência relativa a documentos que o contribuinte não mais é obrigado a manter constitui ofensa ao seu direitro a ampla defesa. Quanto ao mérito, alegou, em síntese: 2 Processo n°19740.000135/2006-33 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103.23.459 Fls. 3 relativamente à decadência do direito do fisco de proceder à formalização do crédito tributário; — A CSLL é tributo submetido à sistemática do lançamento por homologação; — os fatos geradores objeto da autuação teriam ocorrido em 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999 e 30/12/1999, enquanto a ciência ao procedimento de oficio ocorreu em 04/05/2006; — a CSLL possui natureza de tributo, cabendo à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência. Afasta-se, portanto, a regra do art 45 da Lei 8.212/1991, aplicável tão somente aos créditos de natureza previdenciária; 1. relativamente à reversão da conta de provisão para devedores duvidosos: - Em dez]! 995 ajustou distorções decorrentes dos métodos contábeis adotados para reconhecimento de variações monetárias decorrentes de operações em moedas estrangeiras. Para tanto, constituiu provisão (conta redutora de ativo) no valor de R$ 21.670.658,10, tendo como contrapartida lançamento a débito em conta de resultado; a referida conta de provisão foi equivocadamente denominada de "provisão para crédito de realização duvidosa", porém seu saldo refletia procedimento para ajuste de contas; a provisão em questão foi adicionada à base de cálculo da CSLL do ano de 1995; parcela das contas a receber da interessada, provisionadas e também adicionadas à base de cálculo da CSLL em 1995 foi compensada por obrigações contraídas com os clientes em aberto; as diferenças decorrentes dos recebíveis não devidos pelos clientes tendo em vista compensação de débitos e créditos e os ajustes decorrentes de erros no reconhecimento das variações cambiais foram estornados em 1999 já que foram indevidamente tributados em 1995; o estorno ocorreu mediante débito à conta "Provisão p/crédito de realização duvidosa" —(conta redutora de ativo) e crédito à contas a receber (conta de ativo); como o ajuste procedido não retificou os "resultados de exercícios anteriores", que permaneceu inflada, foi promovida a exclusão, em 1999, dos totais indevidamente adicionados em 1995;. A simples ocorrência de erro não gera a obrigação de pagar. 2. relativamente às_exclusões com provisões para complementação de aposentadorias A interessada obrigou-se perante seus funcionários admitidos até 1968 a financiar os gastos relativos às complementações de suas aposentadorias; 3 • Processo n° 19740.000135/2006-33 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.489 Fls. 4 A partir da Lei 6.435 de 15/07/1977 foi proibida a complementação de aposentadoria de forma direta aos funcionários, por ser tal atividade própria das entidades de previdência complementar; Dispunha o art 37 do Decreto 81.240 de 20/01/1978, que regulamentou a Lei 6.435/1977, que "as empresas que mantinham, até 01/01/1978, fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares aos da previdência social, procederão a adaptação destes fundos às disposições deste regulamento através da criação de entidade especifica, no prazo de dois anos a contar do início de sua vigência"; A interessada, não havendo seguido o trâmite previsto no art 37 do Decreto 81.240/78, constituiu uma "provisão para pagamento de previdência complementar" para assegurar no futuro o pagamento de suas obrigações; Ao constituir a referida provisão, foram adicionados mensalmente os valores referentes às complementações de aposentadorias às bases do IRPJ e CSLL. As respectivas despesas foram reconhecidas tão somente quando os funcionários admitidos até 1968 começaram a se aposentar, tendo em vista a efetivação dos correspondentes gastos com a complementação de aposentadoria; As despesas incorridas com as complementações de aposentadoria pagas diretamente aos funcionários são necessárias normais e usuais já que decorrem de obrigação trabalhista contraída; Caso a interessada houvesse constituído um fundo, estaria autorizada a se beneficiar das despesas com as contribuições para a previdência complementar, conforme art 361 do RIR11999" A DRJ-RIO DE JANEIRO I, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 30/12/1999 PROVISÃO PARA PERDAS COM CRÉDITOS. GLOSA. A partir de 1997, as perdas com créditos passaram a ser regidas pelo art 9" da Lei 9.430/1996, cabendo a glosa quando a provisão tenha sido constituída em desacordo com aquelas normas. DESPESAS COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os dispêndios a título de complementação de aposentadoria quando realizados diretamente pela empregadora, sem a interveniência de entidade de previdência privada, conforme determina a lei 6.435/1977" ,Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 399/499, / 4 Processo n° 19740.000135/2006-33 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.4139 Fls. 5 Interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, pleiteando unicamente a decadência do lançamento, baseando-se no argumento de que a CSLL por possuir natureza de tributo, caberia à lei complementar e não à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de decadência. Portanto, seria aplicável o prazo de 5(cinco) anos e não de 10(dez) anos. A fim de corroborar sua tese traz jurisprudência do STJ. É o relatório. • • • • Processo n°19740.000135/2006-33 CCO I /CO3 Acórdão n." 103-23.489 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso é atende os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A única matéria em debate circunscreve-se à preliminar de decadência. Decadência da CSLL Sendo a CSLL contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, o fixa em 5 (cinco) anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (.) ,sç 4 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.". Entendo, pois, o que o referido prazo é de cinco anos, independentemente de haver ou não pagamento, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplicaria o art. 173, I do CTN, o que não é o caso. Ressalte-se que a conclusão supra só se tomou possível após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que ampliava o prazo para 10(dez) anos através de um regramento específico para as Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (DOU de 18/06/2008).. Dessa forma, verifico que houve a decadência total dos créditos da CSLL relativamente aos períodos constantes do auto de infração (1999), uma vez que a ciência ao auto de infração foi dada depois do prazo de 5 (cinco) anos de acorrido o fato gerador (04/05/2006, fis.148), consoante art. 150, § 4° do CTN. Ante o exposto, acolho a preliminar de decadência e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. ANTONRSCERRA NETO 6 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 37071.001092/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - GENÉRICA/ESPECIFICA Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. A reincidência genérica ou específica, agrava a multa aplicada em duas ou três vezes, respectivamente e é computada a cada ação fiscal em que o contribuinte sofreu autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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A reincidência genérica ou específica, agrava a multa aplicada em duas ou três vezes, respectivamente e é computada a cada ação fiscal em que o • contribuinte sofreu autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / P Turina Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo ti° 37071.001092/2007-04 S2-C4T1 ~raio 11. 0 2401-00.068 H. 188 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente tc,b; "41• fr; MARIA BANDF RA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo o" 37071.00 I 092/2007-04 S2-C4T1 Acórdão o,' 2401-00.068 Fl. 189 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2' e 3" do artigo 33 da Lei n" 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (tis. 12/13) informa a documentação que a empresa deixou de apresentar, dentre as quais destaco os recibos de pagamento ou comprovante de depósitos identificando os beneficiados dos valores creditados por meio de cartão de crédito Flexcard fornecidos pela empresa Incentive House S/A em competências compreendidas entre 10/2004 a 11/2006, Livro Razão do período de 01/2003 a 08/2006 e Livros Diário não revestidos das formalidades legais. A multa aplicada foi aumentada em decorrência de reincidências genéricas e especificas, conforme demonstra o cálculo da multa no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa à11. 14. A autuada apresentou defesa (lis. 16/27) onde discorre sobre as razões que a levaram a contratar a empresa Incentive House S/A como forma de incentivar as pessoas que exerciam cargos gerenciais a atingir determinadas metas. Argumenta que a documentação solicitada foi apresentada, tais como as cópias de notas fiscais emitidas pela Incentive House, informando o valor pago, a relação dos favorecidos e Livro Diário com a respectiva contabilização. Alega que está sendo penalizada pela não apresentação de documentos que não são seus, quais sejam, comprovantes de entrega dos cartões Flexcard. Afirma que apresentou os Livro Diário e Razão de 01/2003 a 08/2006, mas os mesmos, aparentemente, foram desprezados. Entende que não se mostra justa ou razoável, a imposição de multa pela não apresentação de documentos que em nada colaboraram com a apuração do pretenso crédito. Considera a multa aplicada exorbitante, o que violaria o princípio do não- confisco, o direito à propriedade e a capacidade contributiva. Afirma que o agravamento da multa à medida que o contribuinte questiona a autuação configura-se em cerceamento de defesa. Posteriormente, a autuada vem juntar publicação em jornal de fato relevante relativo à incorporação da Zivi S/A Cutelaria pela Eberle S/A, bem como parecer de lavra do 3 Processo n" 37071.001092/2007-04 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.068 1. 190 Dr. Paulo de Barros Carvalho a respeito da natureza jurídica e conseqüências tributárias das atividades de Marketing de Incentivo. Pela Decisão-Notificação IV 19.422.4/0100/2007 (fis. 149/157), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 162/176), onde efetua repetição dos argumentos apresentados em defesa. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal previsto no § 1' do art. 126 da Lei ti 8.212/1991, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. - Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo no 37071.001092/2007-04 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.068 Fl. 191 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente questiona a natureza previdenciária dos valores pagos por meio de cartões de incentivo fornecidos pela empresa Incentive House S/A. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, • contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando • que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem babitualidade, uma vez que o pagamento é vinculado exclusivamente à eventual superação das metas ou expectativas de desempenho pré-determinadas pela mesma. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: - "Ari. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena cie nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a . fatores determinados. E, como tal, integrara a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição".(R0-23976/97 TRT 3" Reg. — 1" 7'— relator juiz Ricardo Antônio Mohallem DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças .feitas pelo ~regado 5 Processo n°3707100109212007-04 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.068 Fl. 192 em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de meias estabelecidas pelo empregador. É salário-condição. Uma vez atingida a condição, á empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o ',reposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n" 00693-2003-902-02-00-7 — Ac. 20030282661 7'RT 2" Reg. - 3" Turma — relator juiz Sérgio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" Dessa forma, entendo que prevalecendo a natureza salarial dos valores pagos por meio de cartões de incentivo, de igual forma, prevalece a relação dos documentos solicitados com as contribuições previdenciárias decorrentes. Embora a recorrente tenha alegado que sofreu autuação pela não entrega de • documento que não seria seu, qual seja, comprovantes de entrega dos cartões Flexeard, o Relatório Fiscal da Infração é claro quando inlbrma que os documentos não entregues relativos a tal pagamento seriam aqueles que permitiriam a identificação dos favorecidos. A recorrente alega a insubsistência da autuação e afirma que apresentou a documentação solicitada, inclusive relação dos favorecidos com o pagamento de prêmio por meio de cartão de incentivo. Argumenta que os Livros Diário e Razão foram apresentados e, aparentemente desprezados. Questiona como a autoridade fiscal teria tomado conhecimento da contabilização de despesas com os planos de incentivo se os Livros não tivessem sido apresentados. • De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a autuada deixou de apresentar os recibos de pagamento ou comprovante de depósitos identificando os beneficiados dos valores creditados por meio de cartão de crédito Flexcard fornecidos pela empresa Incentive House S/A em competências compreendidas entre 10/2004 a 11/2006, Livro Razão do período de 01/2003 a 08/2006, Relação dos Trabalhadores do arquivo SEHP em meio papel, Livros Diário Auxiliares não encadernados e sem registro no órgão competente e Livro Diário Geral registrados após o procedimento fiscal. • Vale ressaltar que o que enseja o descumprimento da obrigação acessória em questão é a ausência de apresentação de documentos ou sua apresentação de livros ou documentos sem a observância das fonnalida.des legais exigidas. Quanto aos Livros Diário, os mesmos foram apresentados, tanto os auxiliares como o geral, entretanto, sem as formalidades legais exigidas. No caso do Livro Diário Geral, este foi exibido com o registro no órgão competente, porém, realizado após o inicio -do procedimento fiscal, o que descaracteriza a denúncia espontânea. Muito embora os Livros tenham sido apresentados cm inobservância das formalidades legais, tal fato por si só, não resulta na imprestabilidade dos mesmos para fins de subsidiar a apuração dos fatos geradores, urna vez que não há nos autos informação de que a contabilidade não mereceria fé por alguma razão. Quanto à alegação de que a empresa teria apresentado documentação suficiente ao trabalho da auditoria fiscal, cumpre dizer que não cabe à recorrente julgar se a documentação solicitada seria despicienda, mas tão somente apresentar o que lhe foi solicitado. A recorrente também alega que teria apresentado a documentação solicitada, como, por exemplo, os Livros Razão e relação de favorecidos com os cartões de incentivo. Tal 6 - Processo ri" 3707 I .00 I 092/2007-04 82-C4T1 Acórdão rL" 2401-00.068 Fl. 193 informação não se coaduna com as informações apresentadas pela auditoria fiscal, as quais devem prevalecer, levando-se em conta o principio da veracidade que rege o ato administrativo. Também não se pode acolher a alegação de que teria havido excesso por parte do fisco. A aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não se confunde com o lançamento do tributo com seus respectivos acréscimos legais pelo não recolhimento em época própria. Quanto à alegação de que a multa aplicada seria exorbitante, caberia à recorrente apresentar seu ineonformismo perante o Poder Judiciário, isto porque, a penalidade imposta ocorreu nos estritos termos da lei. Como demonstrado pela auditoria fiscal, a recorrente incorreu em circunstância agravante, consubstanciada em re-incidências especificas e genéricas, ocorridas em diversas ações fiscais desenvolvidas no decoiTer dos cinco anos anteriores. De igual sorte, não pode prevalecer a alegação de que a imposição de multa progressiva à medida que o contribuinte discute a autuação representaria cerceamento de defesa. Ademais, a multa progressiva prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991 é relativa à mora no caso de lançamento de contribuição não paga e não se confunde com a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, conforme o caso em tela. Por essa razão não pode o julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação do que dispõe a lei sob a alegação de que afrontaria princípios constitucionais ou legislação hierarquicamente superior. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONII ECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É CO()m voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 /4140' r MARIA BÍNDERA - Relatora • 7 ;

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4729009 #
Numero do processo: 16327.000667/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE MORA – O art. 138 do Código tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. È cabível a aplicação da multa de ofício nos casos de recolhimento do tributo fora do prazo legal, sem a multa moratória. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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P. MORGAN S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 9 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.763 MULTA DE MORA – O art. 138 do Código tributário Nacional aplica- se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. È cabível a aplicação da multa de ofício nos casos de recolhimento do tributo fora do prazo legal, sem a multa moratória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO J.P. MORGAN S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. . /, -- ,/,/, Ir ( •, — ' à l• O e RESIDEN E &I 1 /, //, se eI rl'-1 A I ..=" i o ES DE BRITTO RELA O' • DESIGNADA FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000667/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.763 Recurso n°. : 129.054 Recorrente : BANCO J. P. MORGAN S/A RELATÓRIO O presente Recurso Voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa isolada, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, consignada em Auto de Infração (fls. 01-04), em decorrência do recolhimento de Imposto de Renda na Fonte — IRF após o prazo legal e sem inclusão da multa de mora. O Recorrente argumenta, em sua Impugnação (fls. 44-65), em preliminar, a nulidade do auto em epígrafe, pois ele somente foi possível pela conduta adotada pelo Contribuinte de recolher o IRF devido; além disso, sustenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, porque o pagamento do tributo devido foi efetuado antes de qualquer procedimento por parte das autoridades fiscais. A Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP, em sua decisão (fls. 92-99), manteve o Auto de Infração, fundamentando-se na assertiva de que "não há denúncia espontânea se o tributo é recolhido em atraso sem o acréscimo da multa moratória". Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 101-122), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000667/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.763 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fls. 123-148) tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento da obrigação tributária, procedendo ao recolhimento do tributo devido antes de qualquer procedimento por parte das autoridades fiscais, o que, no meu entender, demonstra a verificação da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Sendo assim, aplica-se ao caso dos autos o disposto neste artigo do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000667/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.763 "EMENTA: ( ) ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.44315P; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000667/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.763 MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Conforme se verifica, desde que recolhido integralmente o valor do principal, antes de qualquer manifestação das autoridades administrativas, eventual penalidade deverá ser afastada, tendo em vista a constatação do instituto da denúncia espontânea. Diante do exposto, acompanho a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, para DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, cancelando o auto de infração em tela. Sala das Sessões - DF, em 9-ti 'ulho de 2002. EDISON CARLOS FERNANDES - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000667/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.763 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora-Designada Em que pese a brilhante argumentação esposada pelo D.D. Conselheiro Relator, dele permito-me discordar pelas razões que passo a expor. Muito têm-se discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma , a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim preceituam: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000667/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.763 II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) De imediato, percebe-se que a regra fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo aplicável pela prática do ilícito tributário ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. Por este motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único deste dispositivo legal que o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000667/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.763 recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. Pagar o tributo é uma obrigação tributária devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPÍTULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, pode- se inferir que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo. Daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. Assim sendo, o artigo 138 do C.T.N não ampara a multa aplicada pela demora no pagamento do imposto, permitida pelo art. 161 do C.T.N. Desta forma e considerando que a incidência da multa de mora está devidamente prevista na Lei n°8.383/91: Art. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000667/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.763 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n° 8.383/91, art. 54, § 1°). § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês- calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício. Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 3° - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio." (grifei) Dispensar a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o principio da LEGALIDADE, consagrado no art.37 da Constituição Federal de 1988. Assim, o recolhimento espontâneo do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre aplicações financeiras, sem a multa de mora, autoriza o fisco a aplicar a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n 9.430 de 27/12/96, que assim preceitua: Sgb 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000667/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.763 Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento avós o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (grifei) Dessa forma, o lançamento formalizado pelo Auto de Infração e seu anexo de fls. 1 e 2 esta correto e deve ser mantido. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 9 de julho de 2002. ki LAS ) 'ile7, (Dt-} A 11 BRITTO to Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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