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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732107 #
Numero do processo: 37322.001339/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GEIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA -INCONSTITUCIONALIDADE. GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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(AM1 • N'1 O Processo n" 37322.0013.39/2006-02 Recurso 11 0 150.019 Voluntário Acórdão n" 2401-00.060 -- 4 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 4 de [Italy) de 2009 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕIS Recorrente E.P G. CASA DE ENSINO DUQUE DE CAXIAS S/C LTDA. Recorrida SRP-SECR El AR IA DA RECEITA PREVIDENC.1ÁR IA ASSUNTO: CON 1 RIBUICÕES SOCIAIS PREVI DENCI ÁRIAS • Perio(k) de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO CUS LEIO - NO11.11.CAÇÃO FISCAL DE. I.,AN(•,::!AMENTO DE DÉBITO - Gl ; IP - LERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EM.PR.EGADOS INCLUÍDOS EM FOLI IA DE PAGAMENTO - CON - IRA • I'AÇÃO DF I RABALI [ADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDA DE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NH,D. O recorrente durante O procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova A verificação de inconstitueionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUN - 1 • ÁltiO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM ( membros da 4" Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por um lade de votos, em negar provimento ao recurso --X ELIAS SA.M.P • F-PRI ;;IRE - Presidente Pi acesso ri" 3 7322 (101.1.19/2006-02 S2-C41 AGõ (rio " 2401-00.060 fl 147 • • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIFIR A Relatora Participaram, ainda, do presente .julgamento, os Conselheiros: Rogério de "-ais Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Clettsa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ryeardo Henrique 'Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n" 37322 001339/2006-02 S2-C41 Acórdão n " 2401-00.060 1.1 115 Relatório A presente NI LI) tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes O lançamento compreende competências entre o período de 04/2003 a 06/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP: Importante, destacar que a lavratura da N.FLD deu-se em 28/09/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a notificação, fbi apresentada defesa pela notificada, fls. 60 a 68, alegando em sínteseserem indevidas as contribuições por ser a empresa optante pelo SIMPLES. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 73 a 76. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto eeurso pela notificada, conlórme fis.. 88 a 137. Km síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, compete aos órgãos julgadores administrativos a mesma competência para. apreciar as inconstitucionalidades dos órgãos do judiciário. Do não enquadramento legal (...omo contribuinte do SE,S7. Inconstitucional a (,.vi.,<.;-(7ncia contribuiçães para o S1.7' Inconçtilacional a exiencia de contribuição para o SURA Ilegal a cobrança de contribuiç:ão para o 1NCRA/liUNRURAT, Incousillucional a aplicação da lava SELIC. Da violação aos princípios constitucionais da anterioridade e da indelegabilidade da competência tributária Da limitação de inr .os e da não pl. ei , ião de juros: renumeiatórios Inconçtilucional a multa confiscalória. Face o exposto, requer seja. julgada inteiramente procedente o presente murso, para fim (k, ser reconhec.:ida a total improcedênc.:in da NELI ; . (SP„.../ Processo n" 37322 On 1 $39P006-02 S2-C.4.1 1 Acórdão n 2401-00.,060 1 149 • A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2" CC tendo oferecido contra-razões Às fls. 139 a 145. É o Relatório. - .5 4 Processo n" 37322 01)133917.006-02 S2-G4 I Acirxhioit 2401-00.060 1 150 Voto Conselheira Haine (.-.1.istina Monteiro e Silva Vieira, Relatora 'PRESSUPOSTOS 1W ADM ISSIBILID A D1E: O recurso roi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1.38. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFI.D. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, pelo contrário em sede de defesa argumentou apenas ser optante pelo SIMPIES, o que foi rebatido pelo julgador de 1" instÂncia face pesquisa nos sistemas da Receita Federal. Em sede de recurso o recorrente inovou em toda a sua argumentação, razão porque não serão conhecidos os argumentos apontados como suficientes para decretar a improcedência da NFL,D. Ademais, trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recon ente, sendo (inc os fatos geradores estão discriminados mensalmente de Modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito DAI), O que, som dúvida, possibilitou io pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na. G1 realizada pela própria empresa.. (::on forme dispõe o att 225, § 1" do RPS, aprovado pelo Decreto n 0 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GEN' constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados Art. 225 empir.sa tainlrit obrigada a. (.) - infi)rmur mensalnumte ao Instifirto Nacional do Seguro Soe/ai, por intermjclio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Sei viço e Infbrinaeões à Previdanehy Social, na fia por ele estabelecido, dados cadastrais, todoç os fatos geradore.s de contribuição I); evidenciária e Ouro as infOrnuicires de interesse daquele Instituto, ( ) 1" As infOrmac(W:?% prestadas na Guia de Recolhimento do Pululo de Garantia do Tempo de Serviço c infra mações à Previdèneia Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do ,S'egwo Social, compotõo a base de dados para fins de cálculo e concessào dos bendíeios previdenciárias, bem. como constituir- 4/P2 Proc(sso e 37322 001339/2006-02 52-C4 11 Acôrdào " 2401-00.060 11 151 . . se-ão ent termo de confissão de divida, na hipótese do não- , ecolhimento. Unia vez que a notificada reraunerou segui tidos empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GUIP, Ou descrito em LOPAC1, conforme intbrmaçã.o nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições de-vidas à Previdência Social. Ainda, no que tange a argüix,-,ão de inconstitueionalidade de legislação providenciaria que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se (inc incabível seria sua análise na esfera administrativa.. Não pode a autoridade achninistrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitueionalidade vent sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei a (-) 8 212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitue,ionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/C.1 n " 771, aprovado pelo Ministro da. Previdência Social em 28/1/1997, que enibea a questão: Cum»; a ressaltar que o guia chão da Constituição Federal é o Superno Tribunal Federal., cabendo a ele dechirat a inconstitucionalidade de lei ordinária Ora, essa as-sertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de ptoporou aplicar leis compatíveis com a Constituição Se o destinatár io de tinia lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório 1 7A:celso é o órgão conipetente para tal declaração Ia o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicai . uma lei. »cuque O seu destinatário entendesei' 111(.:011,51litteiOnal, quando nã há mitniféstação dcjinitiva do Sn' a respeito A alegação de ineonstilucionalidade fi,rmal de lei não pode ser objeto de conheeiniento por parte do administrador público P:itquanto não fin declarada inconstitucional pelo STF, ou evaminado seu mérito no controle difitso (efeito entre rts partes) 011 revogaria por outra lei . Rderal, a Te/Crida lei estai á em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposiçães No mesmo sentido posiciona-se este 2' Conselho de ContribuinteS ao publicar a. súmula n". 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pt ont meia; sobre ti i I1COM O nalidade de legislação ir-U.)1nál ia Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente nolificação. CONCA .,1.1SÃO Processo n n 37322 001339/2006-02 S2-C4-11 Acórilào n " 2401-00.060 F1 152 . . Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NECIAR-1.11E PROVIMFNTO. É.. como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 VIN're ;TINA MONTEIRO E SILVA. 'VIEIRA - Relatora 7

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4730551 #
Numero do processo: 18336.001127/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que nega provimento.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. RECURSO PROVIDO.

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PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, • acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o . Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que nega provimento. ANELIS DA D PRIETO II ,Preside, .. ,117' e T,,117',ZE , 1 O OIBMAN Rela •Formalizado em: 09 MAR 7fl06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Presentes os advogados Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1226 e Micaela D. Dutra OAB/RJ 121248. DM Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de imposto de importação, acrescido de multa de mora e de juros de mora, assim como da multa regulamentar de que trata o inciso V, do art.106, do Dl 37/66, perfazendo na data da autuação, um crédito tributário de R$ 1.040.162,16, conforme auto de infração de fls.01/13. Pela descrição dos fatos e enquadramento legal se verifica que a motivação da autuação se refere a que o Certificado de Origem (fls.20) apresentado pelo importador relativamente à Declaração de Importação n° 99/0724931-9, registrada em 27/08/1999 não atendeu aos requisitos previstos no art.1° do Acordo 91, alterado pela Resolução n° 232 (Certificado de Origem X Fatura- descrição dos • produtos), art.2° do mesmo dispositivo (fatura de terceiro país- campo "observação"), assim como o art 40 da Resolução n°78 (expedição direta do país exportador), todos no âmbito da ALADI, recepcionados respectivamente pelos Decretos 2.865/98 e 98.874/90. Entende que a suplicante não poderia ter se beneficiado da redução da alíquota do imposto de importação prevista no Acordo de Complementação Econômica (ACE n° 39) firmado entre o Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. Afirma a fiscalização que embora o óleo diesel importado tenha sido transportado diretamente para o Brasil, houve na transação comercial em tela a interveniência de um terceiro país não-signatário do ACE-39. Acrescenta que embora a Resolução 232 tenha modificado o Acordo 91 da ALADI para admitir a possibilidade da mercadoria ser faturada por operador de terceiro país, essa Resolução não se aplicaria ao caso em tela, visto que nesta operação não teria havido interveniência de um operador nos termos da citada Resolução, mas sim a participação de terceiro país na qualidade de exportador. • O lançamento além de exigir diferença de imposto de importação, acrescido de multa de mora e juros de mora, também exige multa regulamentar pela não apresentação da fatura comercial n° PIFSB-938/99, com infração ao art.425, alíneas a,h,i e m, do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85. Ciente da referida exigência a autuada apresentou tempestivamente sua impugnação perante a DRJ competente. As razões de defesa constantes às fls.27/51 são em resumo: I. Se a fatura comercial emitida pela PDVSA Petróleo y Gás S/A corresponde à mercadoria, e não corresponde à fatura PIFSB emitida pelo exportador que instruiu a DI, a PIFCO, é porque se trata de uma operação triangular, na qual a PDVSA vende o produto à PLFCO 3 que por sua vez o exporta para a Petróleo Brasileiro S/A- PETROBRÁS. 2 Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 II. O Terceiro Conselho tem entendimento uníssono de que não se pode determinar a perda da redução tarifária com base em erros formais em documentos .Transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. NI. Em decorrência de especificidades geopolíticas que acarretam limitações aos negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fomecedor,a mercadoria é enviada diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás, por ordem da Controladora, paga o preço da compra ao produtor- exportador situado na Venezuela sendo que, concomitantemente,a Petrobrás revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento. A fatura fmal,relativa à recompra, compreende o preço puro e idêntico ao constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas. IV. A exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam • frontalmente a apreciação que o órgão sistêmico da SRF faz sobre a matéria, nos termos da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, que conclui pela regularidade da intermediação, inclusive quando envolver preferência tarifária. V. Em razão da falta de recursos para o pagamento do preço,a intermediação realizada nessas operações como forma de alavancagem financeira é reputada como necessária para a empresa,e vital para a economia brasileira,no que se refere ao saldo de divisas,abastecimento e preço dos derivados de petróleo, em razão do agravamento de custos que uma antecipação dos pagamentos poderia causar. VI. A Resolução 78 e o Acordo 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros, quando a finalidade é mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país. A vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador, e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já estiverem satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. • VII. A operação comercial não colide com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previstos, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. VIII. O art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os governos, sempre, e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem,devendo-se observar o devido processo legal. IX. A falta de elementos no Certificado de Origem não se apresenta como motivo para desqualificar o beneficio fiscal e para ensejar a presente autuação em contraposição ao pedido legítimo de restituição feito pelo contribuinte. Possíveis omissões ou erros na documentação não devem desconsiderar 3 D"()- Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 que é o certificado de origem feito a partir da fatura comercial, documento que atesta a transação comercial. X. Ao contrário do que alega a fiscalização afirma a impugnante que no campo "observações" constam observações sobre o operador de terceiro país. XI. Também é fácil observar que o n° da fatura comercial (70493-0), presente no campo referente à declaração de origem do respectivo certificado, não diverge da fatura que instrui o processo. Basta observar o campo "Invoice" no qual se vê com clareza o n° 70493-0 identificando corretamente a fatura comercial. XII. O auto de infração está eivado de nulidade por não 010 especificar de modo claro o que está sendo cobrado. XIII. O cerne do auto de infração reside na suposta impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da PFICO com a da PDVSA, o que não pode prosperar. Requer perícia para que se comprove se os documentos objeto da lide têm a devida adequação ou correlação às importações em questão. Apresenta quesitos com o objetivo de demonstrar que a origem foi efetivamente a Venezuela e a mercadoria relacionada nos documentos especificados no auto de infração são as mesmas. Requer, por fim, que seja declarada a nulidade do auto de infração por ilegalidade, e se assim não for que seja cancelado por improcedência. A 2a Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido e ,em resumo,assim fundamentou: 01, 1. Afasta a argüição de nulidade da autuação, o lançamento foi efetuado em consonância com os requisitos para os atos administrativos em geral. A matéria que supostamente ensejaria a nulidade na visão da defesa é inteiramente de mérito, a ser analisado. 2. Não houve cerceamento do direito de defesa, foi assegurada a ampla defesa, que foi exercida haja vista as considerações trazidas na impugnação, que demonstram a perfeita compreensão da motivação do lançamento e do respectivo fundamento legal. 3. Em que pesem os respeitáveis acórdãos do Conselho de Contribuintes, esses não vinculam o julgamento m primeira instância. 4 Processo n° : 18336.001127/2004-51 • Acórdão n° : 303-32.628 4. Foi lavrado auto de infração por utilização indevida de redução tarifária em face de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial que acoberta a DI; 5. Os acordos no âmbito da ALADI visam, em longo prazo, de maneira gradual e progressiva o estabelecimento de um mercado comum. Assim evidencia-se como de suma importância as normas acerca do Regime Geral de Origem, conforme Resolução 78/1987 que estabelece que a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os benefícios da redução tarifária; 6. Destaca-se a regra do art.7°da Resolução 78 da ALADI; 7. Ressalta-se que o art.1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no presente caso o emissor da fatura comercial não é o país signatário do ACE-39. A norma internacional vincula expressamente o certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente, tanto que o formulário adotado possui campo próprio à informação do n° da fatura a que se relaciona; 8. Infere-se então que na ausência de qualquer dos requisitos exigidos ou da constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial que o Estado importador fica impedido de reconhecer a preferência, devendo aplicar no caso o regime normal de tributação; 9. No caso concreto, embora o certificado de origem indique a Venezuela como país exportador, fazendo referência à Fatura Comercial n° 70.493-0, a fatura apresentada pelo importador como documento que instrui a DI foi a de n° PIFSB-938/99 emitida pela PIFCO, qualificada como exportadora na DI, e localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE-39; 10. Deve-se evitar interpretação isolada do artigo 40 da Resolução • ALADI n°78/1987, que esta impõe apenas um dos requisitos a serem atendidos para a fruição do tratamento preferencial, qual seja a expedição direta da mercadoria, mas também há outros requisitos exigidos pelas normas do regime de origem, de forma que urna interpretação lógico-sistemática permite inferir a vedação à interveniência de um terceiro país, assim a "expedição direta" a que alude o supracitado dispositivo não se circunscreve apenas ao trânsito físico, mas também ao econômico; 11. Entretanto impõe-se reconhecer que as operações de triangulação comercial passaram a ser prática freqüente no comércio internacional, assim com o advento da Resolução 232 do Comitê ALADI, incorporado em nosso ordenamento por via do Decreto 2.865/98, alterou o Acordo 91 e modificou o regime de origem, passando-se a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI. Mas não se aplicam à espécie posto que da análise dos autos resulta que não ocorreu a intermediação de um operador nos moldes previstos na Resolução; Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 12. A intermediação prevista está condicionada aos requisitos do art.2° do Acordo 91 c/a redação dada pela Resolução 232, que não se confirma no caso. Se fosse o caso o exportador do país de origem teria indicado no certificado que a mercadoria seria faturada por um terceiro país, identificando o n° da fatura, nome, denominação ou razão social e domicílio do operador; 13. Qualquer que seja o motivo alegado, seja mera alavancagem financeira ou não, tratando-se de uma operação comercial entre empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem , não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE-39. 14. Não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG 60/1997. A referida Nota diz expressamente que a ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o certificado de origem nos termos agora preconizados na Resolução 232. 15. No caso concreto é a fatura comercial apresentada pelo importador e, por conseqüência, a mercadoria a ela vinculada, que não estão amparadas pelo certificado de origem expedido na Venezuela, cuja ineficácia não estaria sendo questionada se a importação se referisse ao exportador mencionado no certificado e à mercadoria amparada pela fatura nele indicada. 16. A impugnante solicitou perícia, mas dada a natureza do exame desejado infere-se que teria pretendido diligência e não perícia. As verificações pretendidas dispensam as medidas cogitadas pela defesa, eis que os citados documentos estão acostados aos autos e permitem a elucidação das questões suscitadas, sendo suficientes para formar a convicção do julgador. Desta forma, considerando que o pleiteante não faz jus aos • beneficios fiscais do ACE-39 mantém-se o indeferimento do pedido. Confirma também infração ao art.425 do RA que impõe requisitos para a fatura que instrui o despacho aduaneiro independentemente de o emissor atuar como exportador ou como simples operador. Qualquer que seja a fatura que instrui o despacho deve obedecer ao art.425, não suprindo essa falta a anotação, na fatura emitida pela PIFCO, dos números do certificado de origem e da fatura originária. Inconformada a interessada impetrou dentro do prazo legal, conforme documentos de fls.80/112 seu recurso voluntário contra a decisão da DRJ, que leio em sessão e, a seguir destaco as seguintes partes: I. Apresenta preliminar de nulidade da decisão recorrida que contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF, contraria normas expressas do ato internacional que impõe procedimento prévio à rejeição do certificado de origem. 6 Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 II. Aponta impossibilidade de perda da redução tarifária por motivos de erros formais quanto ao preenchimento do certificado de origem e outros documentos. III. A COANA, via Nota já referida, considera que já era admitida na ALADI, como prática freqüente, a interveniência de operador de terceiro país, que por óbvio não prejudica o fato da origem e nem que se aplique a redução tarifária prevista em acordo. IV. Não há divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial. Os i. julgadores não analisaram os documentos dentro do contexto da triangulação comercial, a qual acarreta necessariamente a expedição de duas e não somente uma fatura comercia1.0 envolvimento de três empresas gerou as duas faturas, a de n°70493-0 e a PIFSB-938199, esta última instruiu a DI, e faz referência expressa 111 ao Certificado de Origem e à fatura anterior, com dados perfeitamente coincidentes; III. A expedição do C.0 observou todas as normas, inclusive indicando com exatidão a fatura correspondente, não podendo aquele documento ser considerado ineficaz. É certo que a recorrente não apresentou no momento do despacho aduaneiro as duas faturas comerciais, somente a última, entretanto, como bem explicita a NOTA/COANAJCOLAD/DITEG n° 60/97 "não há a exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". IV. Não houve intermediação de país não membro da ALADI. As normas inseridas no art.4° da Resolução 78/87 não foram violadas.° exame acurado dos documentos acostados comprova que a mercadoria foi enviada diretamente da Venezuela para o Brasil, assim a operação realizada foi de "expedição direta", a mercadoria não passou por território de país não participante da ALADI. A expressão "expedição direta" refere-se ao trânsito físico, observe-se que na redação do dispositivo do citado art.4° se utiliza o vocábulo "território", o que conduz a esta • interpretação e não à de trânsito econômico. V. A bem da verdade material, ao contrário do que alegou a fiscalização no campo "OBSERVAÇÕES", consta sim a informação sobre o operador e o terceiro país.Em segundo lugar é fácil observar que o n° da fatura comercial (70.493-0) que está no campo referente à declaração de origem do certificado, NÃO DIVERGE da fatura que instrui o processo (PIFC0 n° 938/99). Basta observar o campo "INVOICE" para identificar o n° 70.493-0 claramente, identificando corretamente a fatura comercial a que alude a fiscalização. VI. Em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto de infração dá respaldo a perda do direito de redução tarifária, o que contraria o art.10 ,IV, do PAF, e faz com que seja nulo o auto de infração. )1- 7 Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 Face ao exposto requer que o auto de infração seja declarado nulo ou insubsistente por flagrante ilegalidade e, se acaso assim não entender o Conselho, que seja cancelado por sua manifesta improcedência. Está às fls.113/114 a Relação de Bens e Direitos no valor de R$ 46.567.344,67 arrolados para garantia de instância recursal. A repartição de origem atesta às fls.199 ajuntada dos documentos de fls.76 a 198. É o relatório. • • 8 Processo n° : 18336.001127/2004-51.. Acórdão n° : 303-32.628 .. VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator O recurso é tempestivo, acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminares afastadas. As razões podem levar a uma improcedência da autuação e não à nulidade. Ainda que houvesse nulidade, com base no PAF se a matéria há de ser decidida a favor do sujeito passivo pode ser ultrapassada a argüição. Trata-se de matéria já apreciada em várias oportunidades por esta • Câmara, e cujo entendimento está aqui pacificado. Adoto aqui na íntegra o esclarecedor voto proferido pelo ilustre conselheiro Irineu Bianchi com referência ao recurso n° 123.168 que foi aprovado por unanimidade e resultando no Acórdão 303- 29.776 que apreciou situação em tudo semelhante à do presente caso. Por tal razão, e, guardando as eventuais divergências de fato que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, adoto as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, a seguir alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; • b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram 9 Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se nonnatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador al país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante del acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) cl tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerhnientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", • estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes lo Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 _ .. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhum dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias II - importadas de país membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima se acha perfilada com o que estabelece o art. 70, da Resolução ALADI/CR n° 782 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o • beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a - NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n°78. 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das f Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 11 Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do benefício pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: 'Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador.' A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: 'Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um • terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação.' Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: 12 .. Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 . . Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações ,o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. 1 Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o • número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. 13 Processo n° : 18336.001127/2004-51 Acórdão n° : 303-32.628 Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do benefício estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela 1 qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do II tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as 1 informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78 ". • Adoto in totum as razões expostas acima. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar improcedente a autuação. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 1,1?", ,.. - ZEN . 1 L OIBMAN - Relator 14 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002694/2003-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - CSLL – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual do IRPJ ou da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda – Lucro Real. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-16.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'til; ';3: • QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002694/2003-28 Recurso n° :156.582 Matéria : IRPJ — EX. 1999 ,Recorrente : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :105-16.400 IRPJ - CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual do IRPJ ou da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda — Lucro Real. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 10° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / i O A 05 7/ 7 opp j r'l iw. é( ESIDENTE e RELATOR FORMALI EM: 2 5 MA I 2(1)7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. , : Processo n°.: 16327.002694/2003-28 Acórdão n°. : 105-16.400 Recurso :156.582 Recorrente : 10' TURMA DA DRJ SÃO PAULO SP-I RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de ofício apresentado pela 10' Turma da DRJ em São Paulo SP-I, nos termos do artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, em virtude de ter exonerado crédito tributário superior ao limite estabelecido na Portaria MF 375 de 07 de dezembro de 2.001. Trata-se de lançamento para exigência do IRPJ devido em forma de estimativa, já que a empresa optara pela apuração anual, valores esses declarados em DCTF. A autuação teve como enquadramento a legislação:Arts. 27 e 32 do DL 5.844/43; art. 25 c/c art. 36 inc II da Lei 8981/1995, art. 1° da Lei n° 9.249/1995; art. 2° da Lei 9.316/1996 e arts. 2° e 6° (c/c art. 28) e arts. 30 e 60 da Lei n° 9.430/1996; Multa vinculada: art. 160 da Lei n° 5.172/1966, art. 44, inciso 1 e § 1°, I, da Lei n° 9.430/1996; Juros de Mora: art. 161 da Lei n°5.172/1966, art. 43, parágrafo único, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Da impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 22/08/2003, a impugnação de fls. 01, informando que: - os débitos objeto do auto de infração são objeto do processo judicial cuja cópia da petição inicial segue em anexo (mandado de segurança n° 97.0005178-1) (fls. 51/71); - logo, os créditos tributários constituídos não são exigíveis, uma vez que sua exigibilidade veio a ser suspensa nos termos do inciso II, do art. 151, do CTN; acosta guias de depósito judicial (fls.14 a 21). Do pedido 7 2 Processo n°.: 16327.002694/2003-28 Acórdão n°. : 105-16.400 Demonstrada a insubsistência do auto de infração, requer que seja decretada sua nulidade, cancelando-se os débitos por meio dele indevidamente constituídos. A 103 Turma da DRJ em SÃO PAULO/SP I analisou a autuação bem como a impugnação e julgou improcedente o lançamento, sob os seguintes argumentos: "O litígio gira em torno da falta de pagamento de IRPJ - código 2319 — que corresponde ao IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL, referente aos valores do 2°, 3° e 4° trimestres/98, informados na DCTF (Proc. Judic. n° 97.0005178-1 — fls. 02 a 7) e que não foram confirmados pela seguinte ocorrência: "Proc. Jud não comprovado". As pessoas jurídicas que adotam essa forma de pagamento mensal (estimativa) apuram o IRPJ e a CSLL devidos com base no resultado anual, apurado em 31 de dezembro de cada ano, podendo deduzir do imposto devido o valor pago por estimativa, nos termos do art. 2° da Lei n°9.430, de 1996, in verbis: "Art. 2° - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 3° - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 4° - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (...) IV — do imposto de renda pago na forma deste artigo.' Como se vê, quando o contribuinte opta pela apuração anual do resultado, efetuada em 31 de dezembro de cada ano, os recolhimentos estimados, mensais e 3 , Processo n°.: 16327.00269412003-28 Acórdão n°. : 105-16.400 obrigatórios, constituem-se meras antecipações do valor do IRPJ devido ao final do ano calendário. Por sua vez: dispondo sobre a apuração do imposto de renda a partir do ano- calendário de 1997, a Instrução Normativa SRF n°93, de 1997, determina o seguinte: "Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto: A Impugnante tomou ciência da verificação da falta e conseqüente • lançamento de ofício em 23/07/2003 (fis.72), portanto, após o encerramento do ano calendário de 1998. Incabível, pois, a exigência nos moldes em que foi formalizada no presente processo, ou seja, como falta de recolhimento do tributo e lançamento de multa de ofício vinculada" Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 Processo n°.: 16327.002694/2003-28 Acórdão n°. : 105-16.400 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi a determinação contida na IN SRF n° 93/97 de que após o ano calendário não se exija as estimativas eventualmente não recolhidas mas se aplique tão somente a multa isolada. Transcrevamos a legislação necessária para a formação do juízo sobre a lide posta em debate. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Processo n°.: 16327.002694/2003-28 Acórdão n°. : 105-16.400 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; cl) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. 6 Processo n°.: 16327.002694/2003-28 Acórdão n°. : 105-16.400 . Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual 7 Processo n°.: 16327.002694/2003-28 Acórdão n°. : 105-16.400 considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente. (Lei n°9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. Se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, não podendo ser mais ser exigido o tributo que deveria ser recolhido por estimativa, visto que prevalece o resultado anual. Assim também se posicionou a SRF através da IN SRF n° 93 de 1997, in verbis: SRF - Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997 Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: 8 . . , . . Processo n°.: 16327.002694/2003-28 Acórdão n°. : 105-16.400 I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora, contados do vencimento da quota única do imposto. Nos termos da legislação posta, não poderia a fiscalização exigir as estimativas, ainda que não recolhidas, após o término do ano calendário. A decisão está correta, pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a ratifico. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Brasília DF, em 25 de abril de 2007. JO 4 e IS ALV 9 Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.002279/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:25:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:25:16Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:25:17Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:25:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:25:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:25:17Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:25:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:25:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:25:16Z; created: 2009-09-10T20:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:25:16Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAwity. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:419"-r, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :l9679.002279/2004-53 Recurso n°. :146.645 Matéria: : IRPF - EX: 2003 Recorrente : JOSÉ ALVES DOS SANTOS Recorrida : 3TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n°. :102-47.594 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT all JOSÉ RAIMU if1 litÓSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamentos os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , Pitcesso n° : 19679.002279/2004-53 Acórdão n° : 102-47.594 Recurso n°. : 146.645 Recorrente : JOSÉ ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO Litígio decorrente da glosa de gastos com instrução, deduzidos em valor acima do limite anual por dependente, consoante provimento jurisdicional de primeiro grau obtido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, na ação mandamental coletiva de n° 97.0000192-0 (fl. 36). A restituição pleiteada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003 (fl. 40) •foi reduzida de R$1.552,84 para R$768,62 (fl. 46). A ementa do Acórdão recorrido, de n° 7.936, prolatado em 19/08/2004 pela 33 Turma da DRJ São Paulo II (fls. 50/52), possui ementa redigida nos seguintes termos: DESPESAS COM INSTRUÇÃO — APLICABILIDADE DE NORMAS LEGAIS EM PLENO VIGOR — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza. Consoante artigo 8° da Lei n° 9.250/95, na apuração do IRPF devido, no ajuste anual, o valor máximo dedutível com instrução por dependente é de R$1.700,00. A partir de 2002 o limite foi elevado para R$1.998,00 (Lei n° 10.451/2002, arts. 2° e 15, e Lei n° 10.637/2002, art. 62). CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante à matéria questionada junto ao poder judiciário, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo, estando a questão encerrada nesta esfera. lnexistindo decisão judicial definitiva quanto a matéria, correta o procedimento da SRF para prevenir o direito da Fazenda Nacional frente a decadência. Notificação Procedente. Solicitação Indeferida. Cientificado da Decisão de primeiro grau em 11/10/2004 (fl. 53-verso), o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 15/03/2005 (fl. 55), no qual aponta incoerência da decisão a quo, que tomou definitivo 2 \ Processo n° : 19679.002279/2004-53 Acórdão n° : 102-47.594 o lançamento objeto da impugnação, desconsiderando a supremacia da decisão • judicial, que determinou a dedução da totalidade das despesas oriundas de gastos com educação. É o Relatório+ • 3 • parocesso n° : 19679.002279/2004-53 Acórdão n° : 102-47.594 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Consta dos autos que o Recorrente tomou ciência da Decisão de primeiro grau em 11/10/2004, conforme Aviso de Recebimento à fl. 53-verso, mas somente apresentou recurso voluntário em 15/03/2005 (fl. 55). Conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deve ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias. Esta circunstância levou a DERAT de São Paulo a lavrar o Termo de Perempção de fl. 82, consignando a intempestividade do recurso. Dispõe o artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Constato, nesta oportunidade, que a peça recursal foi apresentada quatro meses após o transcurso do prazo. Em face ao exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. 0,1 JOSÉ RAIM I. %. TA SANTOS 4 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000077/2001-42
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. C=-1€ MANOEL ANTONIO GA D ELHA DIAS PRESIDENTE 00.7.r PAULO • :7 O CUCCO ANTUNES RELAT • z v., Processo n.°. :18336.000077/2001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.°. :18336.000077/2001-42 • Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 Recurso n.°. : 301 -1 24243 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATORIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria, com escopo no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n°301-30.219, proferido em sessão do dia 16/04/2002, pela C. 1°. Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa resume os fundamentos da decisão alcançada, da forma seguinte: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Havendo sido recolhida pelo contribuinte diferença de imposto devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138, do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Como paradigma a Recorrente trouxe à colação copia do inteiro teor do Acórdão 102-44.873, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 20.06.2001, cuja Ementa se transcreve: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado? 3 . •• , iet . • . • ... Processo n.°. :18336.000077/2001-42 - Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 Para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura das razões de apelação da Autuada, assim como do Voto condutor do Acórdão paradigma trazido à colação, integralmente, como segue: (leitura). Admitido o Recurso por Despacho do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida foram os autos presentes à Contribuinte, que ofereceu contra-razões em petição acostada às fls. 90 a 108, com extensos fundamentos que se contrapõe às razões expostas no Recurso Especial de que se trata, os quais foram devidamente analisados por este Relator e sopesados na formação de suas convicções, expostas no Voto produzido adiante. Vindo o processo a esta Câmara Superior, após ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regimental, foi distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho de Distribuição acostado às fls. 114, último documento dos autos. ir É o Relatório. o , 4 Processo n.°. : 18336.000077/2001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso foi apresentado tempestivamente e foi também comprovada a dissidência jurisprudencial sobre a matéria litigiosa. Presentes os pressupostos regimentais de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao seu julgamento. Já me pronunciei, em diversos julgados da mesma natureza, no sentido de que apresentada a Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo por toda e qualquer infração, seja administrativa ou tributária (a lei não faz nenhuma distinção), atingindo também a multa de mora, ainda que no caso do atraso no pagamento do tributo devido, como acontece no presente processo. De qualquer forma, para a solução do presente litígio, por questões práticas, adoto e transcrevo parte do Voto que proferi no julgamento, pela r. Câmara do E.Terceiro Conselho de Contribuintes, do Recurso Voluntário n° 124350, processo n° 11968.000893/2001-71, tendo como Recorrente a empresa PETROBRÁS, resultando no Acórdão n° 302-35.375, para o qual fui designado relator, conforme VOTO VENCEDOR que se segue: S(...) Pelo que se verifica, a Decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 138. do CTN antes citado, apenas pelo fato de que o contribuinte não efetuou o recolhimento, juntamente com a diferença de tributos e juros de mora, também da multa de mora. O texto legal constante do art. 138 do CTN é cristalino como água pura, não requerendo qualquer esforço interpretativo. Não z o Processo n.°. :18336.000077/2001-42 • Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 caso, portanto, de interpretação da lei, como aventado na Decisão singular. A norma legal impõe, taxativamente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Foi o que fez o sujeito passivo. Não há qualquer referência à multa de mora. Essa não era a intenção do legislador. Se o fosse, certamente teria constado do texto legal elaborado e aprovado. Diga-se de passagem, multa de mora não se confunde com tributo, nem com juros de mora. Normas complementares e/ou subsidiárias não podem infringir ou alterar o texto legal de maior hierarquia. Certo é, portanto, que a multa de oficio não pode ser aplicada ao presente caso, pois que plenamente satisfeitos, pelo sujeito passivo, os requisitos estabelecidos no artigo 138 da Lei n° 5.172/66— CTN. Se era cabível a exigência de multa de mora, em razão do pagamento extemporâneo do tributo devido, deveria ter sido ela exigida pelo lançamento competente, e não transformada a exigência em multa de ofício que, no caso, estava cabalmente afastada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Assim, de pronto, afastamos a exigência da multa de ofício, consubstanciada na Notificação de Lançamento de que se trata, tomando-o improcedente. Ainda que desnecessário, trago as seguintes considerações a respeito da incidência da multa de mora no presente caso, embora não discutida nestes autos. Alinho-me à corrente doutrinária que defende o entendimento de que a multa, qualquer que seja a sua natureza, tanto de ofício quanto moratória, no direito tributário, tem sempre o caráter punitivo, dando o efeito de castigar, reprimir. Não existe, como entendeu a Decisão singular, o caráter indenizatório na multa de mora, em decorrência da não satisfação, em tempo hábil, da dívida tributária pois que este está assegurado pelos juros moratórios exigidos. Portanto, a multa de mora como a multa de ofício é alcançada, sem sombra de dúvida, pelo efeito do art. 138 do C.T.N., quando o contribuinte denuncia, espontaneamente, a infração 6 Processo n.°. :18336.000077/2001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 cometida e efetua, concomitantemente, o pagamento do tributo devido acrescido dos correspondentes juros de mora. Esse entendimento está em perfeita consonância com a farta jurisprudência já firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar pelos inúmeros Acórdãos proferidos nesse sentido, como também pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF). Destaco, a propósito, a sentença proferida pela D. Segunda Turma do STJ, no RE 172.816 — SP (98 30969-1), em Sessão de 25/08/98, tendo como recorrente a FAZENDA NACIONAL, a saber "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." Para melhor entendimento, por bem deixar aqui assentado o brilhante voto do I. Relator, o Sr. Ministro Ari Pagendler, como segue: "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa de mora dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - 7 •• . . Processo n.°. :18336.000077/2001-42 " Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo do crédito". "Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório". "A formal se manifesta no momento da cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré- requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem". (op. cit., p. 109) 8 f/çs ' u , Processo n.°. :18336.00007712001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 O Colando Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, quanto a sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80,p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1° Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, ReL MM. Rafael Mayer, RTJ n°115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido 9 • u • • . . Processo n.°. :18336.000077/2001-42 • Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 do consentâneo do dispositivo questionado, ao qual'se deu aplicação devida" (ibidem,p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão preferido no Resp. 9.421-0, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA.. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). a Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa,mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395). Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial." Relacionamos, ainda, alguns arestos mais recentes do mesmo STJ, como seguem: "TRIBUTÁRIO. PIS. IRPJ E CLS. DIVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no art. 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido. Decisão unânime." (RE n° 207.377/BA, 25/05/99 — DJ 21/06/99) lo 11 Processo n.°. :18336.000077/2001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS PREVIDENCIÁ RIOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 8.177/91 — MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ART. 138 — PRECEDENTES. - O STF assentou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada, devendo ser aplicado o INPC, a partir da lei 8.177/91 e a UFIR a partir de janeiro/91, na forma recomendada pela Lei 8.383/91 (ADIN 493-0) - O art. 138 CTN afasta a aplicação da "multa moratória" se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. - Recurso conhecido e provido." (RE n° 202.403 — PR - 19/04/2001 — DJ. 11/06/2001) Como se pode verificar, a multa de mora não recolhida por ocasião da apresentação da denúncia espontânea pelo recorrente, fato que ensejou a aplicação da multa de oficio aqui em discussão, já não era devida, por força do disposto no art. 138 do CTN. Muito menos, portanto, a penalidade que é exigida pelo lançamento tributário objeto do presente litígio." Pelos fundamentos acima alinhados é que entendo não assistir razão à Recorrente, no presente Recurso Voluntário. Vale ressaltar, por oportuno, que o Acórdão acima foi confirmado por esta Terceira Turma, à unanimidade de votos. Com efeito, o Acórdão em questão foi objeto do Recurso Especial n° 302- 124350, impetrado pela Fazenda Nacional, julgado na sessão do dia 06 de julho de II dirki . . • . Processo n.°. :18336.000077/2001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 2004, tendo como Relator o I. Conselheiro João Holanda Costa e que foi objeto do Acórdão CSRF/03-04.089, cuja Ementa diz o seguinte: "ADUANEIRO — MULTA DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado" Esclareço que essa informação consta do site dos Conselhos de Contribuintes na Internet — http://www.conselhos.fazenda.gov.br . parar por aqui, pois que já está bem delineado o entendimento que entendo aplicável à situação litigiosa que nos é dada a decidir no presente processo administrativo. Não obstante, com a intenção de melhor enriquecer este Julgado, PEÇO VENIA, para trazer a registro a valiosa contribuição dada pelo Nobre Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, em seu pronunciamento estampado na DECLARAÇÃO DE VOTO, quando da relatoria do Acórdão trazido à colação] pela Recorrente como paradigma, de n° 102-44.873 (2°. Câmara - 1°. CC.), encontrado especificamente às fls. 76181 que, a meu ver, esgota a matéria. Sequem-se as transcrições: 12 , .. Processo n.°. :18336.000077/2001-42 ' Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 '0 contribuinte pretende a restituição do indébito relativa à multa de mora sobre valores recolhidos espontaneamente, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ao julgar questão semelhante no processo n° 11020.001007/99-31, onde estou vencedor a posição por mim sustentada, esta E. 2'. Câmara acolheu, por maioria de votos, o aresto que ficou ementado: "IRF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 138 DO CTN. NATUREZA DA MULTA DE MORA. ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN. 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, diante da regra expressa no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3.A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional." e Recentemente, esta decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Naquele julgado tratei da natureza jurídica da multa de mora, bem como a regra prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, asseverando: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do trib to dependa de apuração.13 O iiti f .% • Processo n.°. :18336.000077/2001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, a regra do art. 138 do CTN rechaça qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte, inexiste o tipo infração estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, indevida a multa de oficio. E nem se diga, para justificar a cobrança da multa de ofício em virtude do não recolhimento da multa de mora sobre o débito pago espontaneamente, que a multa de mora teria natureza compensatória (indenizatória) não punitiva, sendo portanto devida sobre o débito mesmo que recolhido espontaneamente, pois não se aplicaria neste caso o art. 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro,2° Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo — prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil, que se aplica ao direito tributário ex vi do art. 109 do CTN, que diz: "Art. 1.061. As perdas e danos,nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional" 14 Ot)t Processo n.°. :18336.000077/2001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Aliás, no que tange à multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação de pagar tributo, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que a mesma tem caráter de pema, conforme a lição de Leon Fredja Skrlarowsky, verbis: "O Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, manifestou, em diversos julgados, seu pensar, sobre tão relevante assunto." O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisões do tribunal paulista, acentua que as SANSÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal. Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade. O Ministro Leitão de Abreu, em alentado voto, na busca da natureza jurídica da multa fiscal dita simplesmente moratória, reconsidera opinião antes expendida, para, acompanhando o Relator, Ministro Cordeiro Guerra, concluir que as sanções, por infração de lei administrativa, têm caráter punitivo ou penal. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra. Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar 15 01. 1. . • Processo n.°. :18336.000077/2001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 alguma coisa do credor (sie), este algo que se cobra a mais dele, e não se capitula estritamente como indenização, isto será uma pena ... e as multas ditas moratórias .. não se impõe (sic) para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4, Sanções Tributárias, p. 537/40). Assim, procedendo o contribuinte o pagamento do débito tributário atrasado, acrescido dos juros (perdas e danos, indenização), antes de iniciado qualquer procedimento fiscal das autoridades administrativas, impõe-se seja afastada qualquer multa, seja de oficio seja moratória, ex vi do art. 138 do Código Tributário Nacional." Tais fundamentos aplicam-se integralmente ao caso em comento, suficientes para prover o pleito da restituição do Recorrente. Porém, permito-me tecer alguns comentários adicionais, mormente acerca do voto colacionado pelo Ilustre Relator, do eminente Conselheiro José Antônio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62. De plano, não vislumbro qualquer óbice em afastar a cobrança de multa de mora prevista em legislação de cunho ordinário que seja conflitante com a regra geral de direito tributário prevista no Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. Segundo argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel está calcado na topografia do artigo 138 do Código Tributário Nacional, por asseverar que este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 137, que prevê hipóteses de responsabilidade penal. Ou seja, o artigo 138 ao excluir a responsabilidade de infrações faz tão somente em relação àquelas infrações penais previstas no artigo 137 do Código Tributário Nacional. Em que pese o saber jurídico daquele ilustre Conselheiro, entendo que o argumento não resiste a uma análise mais acurada. Com efeito, o artigo 97 do Código Tributário Nacional assevera que somente a lei pode estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" (inciso V). Trata portanto como infrações qualquer ação ou omissão do contribuinte contrária à legislação tributária, cabendo à lei estabelecer a penalidade aplicável em cada caso. C5[16 der , • Processo n.°. :18336.000077/2001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 A seção IV do Código cuidou da responsabilidade por estas infrações. O artigo 136 estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifamos). Veja que o dispositivo refere-se a infrações da legislação tributária de forma genérica, para regrar que a responsabilidade pelas mesmas independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato. O artigo 137 do Código Tributário Nacional é norma especifica que visa disciplinar os casos em que a responsabilidade do agente infrator é pessoal, nos seguintes termos: "ART. 137 — A responsabilidade é pessoal ao agente: I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a)das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b)dos mandatários, pre postos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Assim, em cada tipo previsto na norma legal acima referida a responsabilidade pela infração é pessoal do agente, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, adquirentes, sucessores ou espólio. Em sentido contrário, em outros tipos de infração a responsabilidade do agente não é pessoal do agente sendo passível de ser transferida. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, em momento algum tratou apenas daqueles tipos de infração estabelecidos no artigo 137. Em verdade, ele exclui a responsabilidade, por intermédio da denúncia espontânea, de todas as infrações à legislação tributária, sejam aquelas em que a respo abilidade é 17 de, • .10 • 1-1 p11 • • • Processo n.°. :18336.000077/2001-42 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.463 pessoal do agente (artigo 137), sejam as demais infrações (art. 97, V, e art. 136).' Conclui-se, então, o correto entendimento: Uma vez que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A Multa de Mora é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Oficio, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com a jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, não vejo como prosperar a pretensão da ora Recorrente, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de reformar o Acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. denoir PAULO R.9 O CUCCO ANTUNES 18 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001229/2004-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rodedrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:55:26Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:55:27Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:55:27Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:55:26Z; created: 2009-07-14T13:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-14T13:55:26Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:55:26Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,:•;;^ r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001229/2004-12 Recurso n° :160.181 Matéria : CSLL — Ex(s): 2001 Recorrente : GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO RJ-I Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.731 IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput dc § 1 0 inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. • 4.e.k ai MINISTÉRIO DA FAZENDA .-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n -^n QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rode.? ues de Mello e Waldir Veiga Rocha. 321S ALVE • D NTE e R TOR FORMALI DO EM: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), MARCOS VINíCIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), e IRINEU BIANCH. Ausente, justific,adamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 22 a MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•"4 VI. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001229/2004-12 Acórdão n 105-16.731 Recurso n° :160.181 Recorrente : GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA RELATÓRIO GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 69 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, consubstanciada no acórdão de n° 12-14.215 de 24 de maio de 2007, que julgou procedente em parte o lançamento referente a multa isolada , contido no Auto de Infração tendo em vista as seguintes infrações: 1. No dia 14.9.2004, foi lavrado o auto de infração de fls. 17/19 para exigir da interessada a multa prevista no inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sob a acusação de ela ter deixado de recolher, em diversos meses do ano- calendário de 2000, a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) determinada com base em balanço ou balancete de redução ou suspensão do pagamento do tributo por estimativa. 2. A CSLL mensal que deixou de ser recolhida aos Cofres Públicos está demonstrada às fls. 15 e 16. 3. Cientificada do lançamento em 14.10.2004, a interessada o impugnou no dia dezesseis seguinte (fls. 25/39). Alegou, em síntese: 3.1. que, embora tenha apurado CSLL a pagar referente aos meses de janeiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2000, deixou de recolhê-la aos Cofres Públicos, em virtude de a sua base de cálculo ter se revelado negativa naquele ano-calendário; 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 3.2. que, por reconhecer que não ocorreu, naquele período, o fato gerador da CSLL, o autuante, ao lavrar o auto de infração, acertadamente deixou de exigir os valores correspondentes aos citados meses; e 3.3. que, por inexistir a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição em face da base de cálculo negativa apurada, não há de se falar em exigência de multa isolada; afinal, se não existe obrigação principal, não subsiste acessória. 4. Na impugnação, a interessada também transcreveu trechos de trabalhos produzidos por renomados tributaristas sobre a matéria em discussão e de votos proferidos por membros do Conselho de Contribuintes. A 68 TURMA da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I através do acórdão 12-14.215 de 24 de maio de 2007 decidiu por julgar procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa para 50% nos termos da MP 303/2006 e 351/2007. Ciente da decisão em 05/06/2007, conforme AR de folha 72v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/07/2007, conforme carimbo da unidade de origem na folha 74, argumentando, em epítome o seguinte. Faz um histórico dos fatos. Erro na base de cálculo, pois após o encerramento do exercício prevalece a base anual eis que a estimativa tem caráter de antecipação. No caso não havia base de calculo pois apurou CSLL negativa no ano. Argumenta que o recolhimento das estimativas representa tão somente uma projeção do que será o imposto no final do ano, configurando-se em meras antecipações do devido em 31.12. Cita decisões do 1° CC e da CSRF. É o relatório.i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ). QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. MÉRITO Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento da contribuição, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da V Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;.:-(P kg. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1 0 - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 7 e.k MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O referido artigo foi modificado por medida provisória, cito a 351 de 22.01.2007, cujo texto do artigo 14 é o seguinte: Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 8 ec, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5t, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do 'capa será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do 'caput' e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. r.9 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA n' ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;ft ty: QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e aliquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. ct;" QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). p.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA v. rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ?:?-f4i...sp QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.1.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral, pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, dal o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o principio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto 12 . . ,y I. ,,n MINISTÉRIO DA FAZENDA •4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o principio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão f contida no artigo 112 do CTN. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1°) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano bas 14 ti. Á MINISTÉRIO DA FAZENDA .6 • ' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, até nova redação dada ao artigo por MP. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. (Tese válida até os fatos geradores ocorridos antes da MP que modificou o artigo 44 da referida lei.). 21 Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual 'em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. • 15 .0. h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve- se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;•ifl - > QUINTA CÂMARA Processo n0 :18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Tal interpretação ficou evidente pois o próprio legislador com a MP 351/07 alterou o texto para modificar a base de cálculo da multa de tributo devido para pagamento mensal. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que no ano de 2000, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96, conforme DIPJs folhas 02/30. Verifico também que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 14.10.2004, portanto fora do curso do ano calendário objeto da autuação 2000, tal fato é 9 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?4,:::•• QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001229/2004-12 Acórdão n :105-16.731 importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pelas declarações de rendimentos de folha 20 que em 31.12.2000, a empresa apurou base de cálculo negativa da CSLL, se tivesse recolhido a totalidade das estimativa teria valor a compensar, porém para efeito de penalidade esse é o limite para o ano resultante do confronto resultado anual com as estimativas recolhidas, logo a partir de tal evento não havia mais base de cálculo possível para se calcular a penalidade dentro da legislação original do artigo 44 da Lei 9.430/96. Quanto à alegação de confisco cabe lembrar tal instituto se aplica somente aos tributos e é dirigido ao legislador, não se aplicando às penalidades pois com tributo não se confundem conforme definido no artigo 3° do CTN. Assim, conheço do recurso apresentado e no mérito dou-lhe provimento. Sala • - DF, em 18 de outubro de 2007 Ji* ;7 c. *VIS A VES 18 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 37376.000073/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Recorrente WAL-MART BRASIL LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC MIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - . Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da it a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar a preliminar ( e. nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada; e III) no mérito, em negar proviio ao recurso.il ... ELIAS 'A .• 'ir. O F' EIRE - Presidente '' - ----s BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS —Relatora ; * ' , : I, Processo n" 37376.000073/2007-28 S2-C4T1 Acórdão 11.° 2401-00.189 Fl. 256 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 11—> Processo n° 37376.000073/2007-28 sz-Grri Acórdão n.° 2401-00.189 Fl. 258 estabelecida nos termos do art. 92, da Lei 8.212/91, com montantes disciplinados pela Portaria 119/06. É o relatório. • 4 Processo n°37376.00007312007-28 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.189 Fl. 259 Voto Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. . Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa, argumentando que não teve amplo acesso aos autos do processo administrativo em tempo hábil para apresentação de sua defesa Ressalta que não pretende a prorrogação do prazo para apresentação de sua defesa administrativa, situação proibida pelo art. 34, da Portaria 520/2004, mas sim a devolução do prazo, uma vez que maculado o seu direito à ampla defesa. Contudo, tal afirmação está desacompanhada de provas. A recorrente não comprova que "não teve amplo acesso aos autos do processo", conforme alega. Porém, não basta alegar. C) art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega. A parte que não produz prova, convincentemente,. dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. A recorrente apenas alega, mas não comprova que se dirigiu ao Posto Fiscal imediatamente após a sua intimação da autuação objetivando ter vistas dos autos e acesso a todos os documentos que o instruíram ou que teve esse acesso obstruído pela Administração Pública. Não há, nos autos, provas de que a recorrente tentou obter vistas aos autos entre os dias 11 a 24/07/2006 ou que, de alguma forma, teve seu direito à ampla defesa cerceado. O que consta dos autos é que a autuada requereu cópias dos processos apenas em 25/07/06, conforme documento de 11. 146, ou seja, a um dia do prazo final para apresentação da impugnação. Verifica-se, dos autos, que a autuada tomou ciência do AI em 11/07/2006, conforme AR de fl. 180, e foi cientificada. da DN em 21/12/2006. Ou seja, ao contrário do que alega, a recorrente teve mais de cinco meses para a juntada de elementos que comprovassem suas alegações ou a improcedência da autuação e elaborar seu recurso. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ter sido comprovadas por meio da juntada de documentos, conforme disposto no relatório IPC (fis. 02/03) e ressaltando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos. Todavia, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este Conselho que demonstrassem a violação ao seu direito à ampla defesa ou a necessidade da devolução do prazo para apresentação de defesa. - 5 Processo n°37376.000073/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.189 Fl. 260 E a convicção da autoridade julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos comprobatórios dos fatos alegados. Portanto não se vislumbra a nulidade por cerceamento de defesa alegada pela recorrente, que, conforme consta, teve assegurado o devido processo legal, apresentando a sua impugnação na qual discute amplamente o Auto em questão. Ainda em preliminar, alega que o Al é nulo no que tange a exigência de documentos referentes a créditos caducos nos moldes do § 4 0, do artigo 150. Contudo, é objeto do presente processo administrativo o Auto de Infração aplicado por ter a empresa Wal-Mart Brasil S/A descumprido a obrigação acessória de prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. 1A penalidade pela infração . transcrita acima é a aplicação de urna multa cujo valor independe do número de competências em que as informações e esclarecimentos deixaram de ser prestados. Ou seja, basta a empresa deixar de prestar uma informação ou esclarecimento solicitado pela fiscalização para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. Portanto, não há que se falar em decadência dos créditos lançados, já que ficou configurada infração em competências posteriores a junho de 2001, ou seja, não alcançadas pela decadência prevista nos dispositivos legais citados pela recorrente. No mérito, a recorrente não nega que deixou de apresentar a relação dos usuários dos veículos e seus cargos. Apenas alega a multa aplicada foi realizada em duplicidade, o que constitui verdadeiro confisco, pois, em razão da não-apresentação de documentos, foram lavrados dois autos de infração distintos, um pela não apresentação dos RPAs, e o outro pelo não atendimento quanto à relação de usuários de veículos. Porém, conforme observado com muita propriedade pelo julgador monocrático, o AI 37.013.568-7, referido pela recorrente, foi lavrado pelo descumprimento do art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91, enquanto o Auto discutido no presente processo administrativo foi lavrado pelo descumprimento do art. 32, inciso III, do mesmo diploma legal, qual seja: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (..) 111 - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal - DI?F todas as informações cadastrais, _financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (Secretaria da Receita Federal, conforme Lei n°8.490, de 19/11/92) Ou seja, um foi pela não apresentação de documentos e o outro pela não- prestação de informações solicitadas pela fiscalização. 6 Processo II' 37376.000073/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.189 Fl, 261 Portanto, ao constatar infração à legislação previdenciária, a fiscalização lavrou os competentes autos, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto 2Vacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes Da mesma forma, ao contrário do que alega a recorrente, a multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que integram o Auto de Infração, não cabendo a sua redução, corno requer a autuada, nem o argumento de que o art. 283 do RPS viola o principio da legalidade. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17' ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5', II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à .linalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou. corretamente o presente auto, em observância ao art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, aplicando a multa prevista no art. 92 e 102, c/c art. 283, II, alínea "b", e art. 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado . pelo Decreto 3.048/99, e art. 100, inciso V, da Portaria MPS 119/2006. Portanto, a infração está bem caracterizada e fundamentada nos relatórios integrantes do AI e o cálculo da multa aplicada se encontra devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fl. 05. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LITE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 dU -- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 7

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Numero do processo: 16327.000302/00-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:28:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:28:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:28:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:28:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:28:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:28:27Z; created: 2009-08-21T14:28:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T14:28:27Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:28:27Z | Conteúdo => ; x- MINISTÉRIO DA FAZENDA~tua, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;$ SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° :16327.000302/00-72 Recurso n°. :145.677 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ex: 1997 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE GUARULHOS Recorrida : 8° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :107-08.273 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1', da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE GUARULHOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. •S VINICIUS NEDER DE LIMA P? SIDENTE 111014ast /4444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: .2 -F 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'Lft0;:t> Processo n°. :16327.000302/00-72 Acórdão n°. :107-08.273 Recurso n°. : 145.677 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE GUARULHOS RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE GUARULHOS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 317/327, do Acórdão n° 6.486 (fls. 305/313), de 10/02/2005, prolatado pela Egrégia 8 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 02. Consta na peça básica da exigência, a falta de recolhimento da contribuição social de que trata a Lei n° 7.689/88, referente ao ano-calendário de 1996. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça innpugnativa de fls. 223/228, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: CSLL Data do fato gerador: 31/12/1996 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito estão sujeitas à incidência de CSLL, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 18/03/2005 (fls. 316), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 04/04/2005 (fls. 317), onde reforça os argumentos expendidos na defesa inicial e cita a jurisprudência 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA tvw,;;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -O•nap Processo n°. : 16327.000302/00-72 Acórdão n°. : 107-08.273 dominante no STJ e também nos Tribunais Regionais que não acolhem a tese de exigir das sociedades cooperativas a CSLL sobre os resultados advindos das operações com cooperados. Às fls. 361, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES soP-I-.0 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 16327.000302/00-72 Acórdão n°. :107-08.273 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de ofício, a título de contribuição social sobre o lucro líquido levado a efeito contra cooperativa de crédito, ora recorrente. A Lei n° 5.764, de 16/11/71, que rege os princípios tributários das sociedades cooperativas, prevê em seu artigo 4°, que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, e que têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados. No citado dispositivo legal, foram estabelecidas algumas características específicas para essa espécie de associação, que as distinguem das demais empresas, quais sejam: "I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4.44 tak cié t,..;." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ira SÉTIMA CÂMARA flia• Processo n°. :16327.000302/00-72 Acórdão n°. :107-08.273 VI - quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retomo das sobras liquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral; VIII - indivisibilidade dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. CAPÍTULO III - Do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas Art. 50 - As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer género de serviço, operação ou atividade, assegurando- se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação. Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "banco"." Por outro lado, a Lei 5.764, tratou de definir os atos cooperativos como sendo aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais, prevendo que tais atos não se confundem com operações de mercado, tampouco contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79). O artigo 168 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, dispõe que "As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, arts. 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71)". Nesse sentido, os artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71, estabelecem: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4.49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv,..--44- 30 SÉTIMA CÂMARA , Processo n°. :16327.000302/00-72 Acórdão n°. : 107-08.273 "Art. 85 - As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo s6 se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88 - Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." O artigo 111 da mesma lei, determina que são tributáveis os resultados positivos das operações de que tratam os citados artigos 85, 86 e 88. A norma tributária que estabelece a incidência do IRPJ e da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. Assim, o lucro vem a ser o suporte fático da tributação, tanto do imposto de renda, quanto da contribuição social, os quais serão apurados segundo as leis fiscais. Por seu turno, as sociedades cooperativas, quando apuram os resultados das atividades com os cooperados, por conceituação legal, têm como resultado as chamadas sobras, as quais não conduzem à apuração de lucro tributável, pois o elemento lucro, somente é determinável nas condições do art. 111 da Lei 5.764, ou seja, nas operações realizadas com não associados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA trje4.4 4)-****V.--‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to),-.4,1r SÉTIMA CÂMARA 'ktçtge Processo n°. :16327.000302/00-72 Acórdão n°. :107-08.273 Assim, para que ocorra a incidência dos tributos referidos, é necessário que se faça uma separação dos atos regulares de cooperativa daqueles realizados com não associados, sendo passível de tributação somente os últimos. No caso em questão, estamos a apreciar a exigência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, em relação aos resultados obtidos pela sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. Cumpre ressaltar que a fiscalização não trouxe aos autos quaisquer elementos que caracterizem que a recorrente tenha praticado operações com não associados, tampouco levantou essa possibilidade, portanto, a questão encontra-se limitada às operações definidas como atos cooperados. Assim é que a participação relativa nas sobras e (ou) no rateio das perdas se dá em razão do contributo individual de cada cooperado e não como função de participação relativa no capital. Lucro é expressão assente na doutrina e nas hostes fiscais designativa de remuneração de capital, que não é o caso aplicável, como se viu, às cooperativas, que fazem retomadas sobras aos seus associados na proporção das operações que com ela realizem. Sobre a incidência da contribuição social sobre resultados de atos cooperativos, existe uma série de julgados administrativos e judiciais, onde pode-se concluir que o entendimento predominante, caminha no sentido de que dita contribuição não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperados. Na grande maioria das decisões esse resultado não configura lucro, que por definição legal constituiria sua base de incidência. A Contribuição Social incide, por conseguinte, sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nos demais atos, os chamados atos não cooperados, estes sim representativos de lucro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we eti, -7.-4t SÉTIMA CÂMARA Processo ri°. : 16327.000302/00-72 Acórdão n°. : 107-08.273 Sobre o assunto, cabe citar o pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão n° CSRF/01-1.759, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88." A interpretação dada pela fiscalização e acolhida pela decisão de primeira instância, refere-se ao fato de que a contribuição social sobre o lucro incide nos resultados apurados pelas cooperativas de crédito, e que estariam incluídas entre as pessoas jurídicas referidas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91. Seriam, pois, instituições financeiras, regidas pelas normas próprias dessas instituições, e obrigadas a apurar a CSL de acordo com as regras aplicáveis a essas instituições. Tal entendimento não é novo, tendo a colenda Terceira Câmara deste Colegiado decidido nesse sentido (Ac. n° 103-20.095, sessão de 15.09.99). Em sentido oposto, ao qual entendo ser o melhor entendimento sobre a matéria, decidiu a Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 23/01/2001, relatora a ilustre Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, nos termos do Acórdão n° 108-06.365, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA *cai> Processo n°. :16327.000302/00-72 Acórdão n°. :107-08.273 Tomo a liberdade de extrair do voto condutor os seguintes ensinamentos: "Na verdade, a Lei n° 8.212/91 em nada alterou o regime tributário das cooperativas de crédito. Sua equiparação às instituições financeiras não nasceu aí. Já a Lei n° 4.595/64, que dispôs sobre a "Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias" e criou o Conselho Monetário Nacional, as incluía expressamente no Capítulo IV — "Das Instituições Financeiras". A legislação posterior, inclusive a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, também tratou das cooperativas de crédito juntamente com as instituições financeiras. Aliás, a palavra "equiparação" não é a mais correta. A cooperativa de crédito não é equiparada às instituições financeiras; ela é uma instituição financeira. Mas isto não é o ponto primordial da questão, pois o fato de serem cooperativas de crédito, ou seja, instituições financeiras, não lhes tira a natureza de cooperativas. Foi feliz a Recorrente ao afirmar, em seu arrazoado, que a cooperativa de crédito não deixa de ser cooperativa pelo fato de ser de crédito. Com efeito, a Lei n° 5.764/71, que regula a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, também refere-se expressamente às cooperativas de crédito, atribuindo ao Banco Central a competência para seu controle e fiscalização. As cooperativas de crédito estão, portanto, sujeitas ao regime instituído pela lei própria do cooperativismo, a Lei n° 5.764/71, que não foi alterada nem revogada pela Lei n° 8.212/91 ou por qualquer outra que lhe sucedeu. Cabe aqui um parênteses para registrar que, se se cogitasse de que a Lei n° 8.212/91 tivesse revogado ou alterado a Lei n° 5.764/71, na parte concernente à tributação das cooperativas de crédito, fatalmente nos depararíamos com a exigência constitucional de que o assunto seja objeto de lei complementar. O artigo 146 da Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar o estabelecimento de "normas gerais em matéria de legislação tributária", especialmente sobre "o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (inciso III, alínea c). Assim, a Lei n° 5.764/71 passou a ter seu fundamento de validade na nova Carta, com o status e a rigidez de lei complementar, pelo menos no que diz respeito ao tratamento tributário do ato cooperativo." O artigo 22, §1 *, da Lei n°8.212/91, diz que: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+:1 "ATS SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :16327.000302/00-72 Acórdão n°. :107-08.273 "§ 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo." A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sofreu um aumento de alíquota nos termos da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 que estabeleceu: "... dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991". A seguir, a Emenda Constitucional n° 10/96 ampliou o prazo de vigência da afiquota majorada, também valendo-se do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, no sentido de estabelecer quais seriam os contribuintes alcançados. Contudo, mantendo a definição de contribuintes da citada contribuição. O artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, estabelece o tratamento específico para as instituições nele mencionadas, ou seja, as chamadas instituições financeiras, estando ali incluídas as cooperativas de crédito no que respeita aos atos sujeitos à tributação, quais sejam, os atos praticados com não cooperados. O próprio artigo 79 da Lei n° 5.764/71, que define o que são atos cooperativos, estabelece em seu parágrafo único que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Ou seja, o resultado do ato cooperativo não configura lucro da sociedade cooperativa. Ao praticar tais atos, a cooperativa apura as sobras líquidas a serem distribuídas aos cooperados na proporção das operações realizadas. to MINISTÉRIO DA FAZENDA it •;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i- SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :16327.000302/00-72 Acórdão n°. :107-08.273 É necessário estabelecer a diferença entre as sobras liquidas apuradas nos termos do dispositivo legal acima descrito e o lucro apurado nas atividades não cooperadas, pois as sobras referem-se aos resultados das operações realizadas com os associados. Assim, não sendo configurado como lucro o resultado positivo apurado nos atos com cooperados, pelas sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, referido resultado encontra-se fora do campo de incidência da Lei n° 7.689/88, que criou a contribuição social sobre o lucro, cujo artigo 1° prevê: "Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social." Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. hfra(4441 Pin4W NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000716/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário manifestado quando já escoado o prazo assinalado na lei para o seu oferecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.162 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário manifestado quando já escoado o prazo assinalado na lei para o seu oferecimento. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE LUZES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,,~~11111-r, ,* DO RODRI UBER PRESIDENTE ,J/4. PAULO JA. \ 1.4" NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 144.956*MSR*05/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.• 1n f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000716/2004-68 Acórdão n° : 103-22.162 Recurso n° : 144.956 Recorrente : MAGAZINE LUZES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IRPJ e os decorrentes de PIS, COFINS e CSLL, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. A incidência da regra pressupõe a hipótese que haja por parte do contribuinte a • antecipação do pagamento do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. SUPRIMENTO DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA. Verificada a existência concomitante de suprimentos de caixa, passivo fictício e saldo credor de caixa, se o contribuinte não apresentar prova em contrário das presunções o somatório das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas será tributável como omissão de receitas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2000 Ementa: PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento de IRPJ, igual sorte colhe os que tenham sido efetuados por mera decorrência daquele. Lançamento Procedente". 1 I Adit 144.956*MS R*05/12/05 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , -kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000716/2004-68 Acórdão n° : 103-22.162 O relatório de primeiro grau assim descreve os fatos caracterizadores da omissão de receitas: "2.1. Existência de saldo credor da conta "Caixa'': a interessada lançava a débito na conta "Caixa" valores sob os títulos "suprimento de caixa", "reclassificação de lançamento indevido", "vendas a vista Campo Grande/Gabinal" e "conta-corrente entre empresas". Intimada a justificar as razões de tais lançamentos contábeis, apresentando os respectivos documentos hábeis, a mesma não logrou êxito. Os saldos da conta caixa foram recompostos, sendo excluídos os valores sob os títulos "reclassificação de lançamento indevido", "vendas a vista Campo Grande/Gabinal" e "conta-corrente entre empresas". Na apuração do saldo credor foram mantidos na conta "Caixa" os lançamentos referentes ao título "suprimento de caixa", os quais fora tributados sob tipificação própria segundo infração descrita no item 002 do auto de infração. O autuante esclarece, à fl. 272, que o saldo inicial de cada período de apuração é o indicado no Livro Razão e que foram considerados como omissão de receitas os maiores saldos credores apurados nos períodos de apuração do 1° ao 4° trimestres do ano-calendário de 1999. O enquadramento legal da infração mencionado no auto de infração é o seguinte: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso I, e 288 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99); 2.2. Falta de comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário: a interessada, regularmente intimada (fls. 47/48), não comprovou a origem e a efetividade da entrega de valores lançados a débito da conta caixa sob o título "suprimento de caixa", relativamente aos períodos de apuração do 1° ao 4° trimestres do ano-calendário de 1999. Segundo o autuante, tal fato autoriza que os valores dessas rubricas sejam considerados como omissão de receitas e adicionados ao lucro líquido nos períodos fiscalizados. O enquadramento legal da infração mencionado no auto de infração é o seguinte: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR/99; 2.3. Existência de passivo fictício: regularmente intimada a apresentar a documentação comprobatória do saldo de 31/12/1999 da conta "Fornecedores", constante no passivo circulante declarado na pág. 23 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ do exercício de 2000 (fls. 04/45), no valor de R$ 3.793.369,46, a interessada logrou comprovar, tão-somente, o valor de R$ 547.186,51 (fls. 245/271), sendo a diferença não comprovada, no valor de R$ 3.246.182,95, considerada como passivo fic ício, servindo como base de 144.956*M S R*05/12/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000716/2004-68 Acórdão n° : 103-22.162 cálculo para lançamento de oficio como omissão de receitas. O enquadramento legal a infração é o art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 40 da Lei n° 9.430/96; artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso II, e 288 do RIR/99". Ao impugnar o lançamento, a contribuinte alegou: - quanto ao saldo credor de caixa, que os lançamentos foram feitos mensalmente, uma vez que o faturamento da receita era mensal; - quanto ao passivo fictício, que fica impedida de se defender uma vez que do auto de infração não consta o título da dívida que não foi pago e contabilizado; - que a conta corrente entre as empresas se deve à falta de capital para quitar as dívidas e, por serem empresas do mesmo dono, foram realizadas as transferências de capital, pensando em fazer suas obrigações; - que não houve apropriação de qualquer tributo, todo o capital de giro permaneceu na empresa, não havendo retirada de qualquer capital pelos sócios; - que as multas impossibilitam qualquer empresa de funcionar. No recurso, sustenta a recorrente que não teve a intenção de sonegar impostos e pede a anistia de multa e juros e o parcelamento do débito em um número razoável de anos, tendo em vista que não consegue pagar a elevada carga tributária, acrescida de altos juros e pesadas multas, no pequeno número de anos estipulado para o parcelamento. Não há noticia de arrolamento de bens. É o relatório. 144.956*MS R*05/12/05 4 , ,/ n••:kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''4'‘-4M-''l TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000716/2004-68 Acórdão n° : 103-22.162 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O A. R. de fls. 340 comprova que a recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 25/01/2005. Fluindo dessa data o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário, o mesmo se esgotou no dia 24/02/2005. Logo, o recurso, protocolado que foi no dia 28/02/2005, é manifestamente intempestivo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões - DF, -m 09 de novembro de 2005 I-1 ,- PAULO dow 481 Â •1 o De ASCIMENTO 1.. 1 (ip 1 ,, 1 1 i i 1 144.956*MSR*05/12/05 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003922/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA – Somente se considera espontânea a denúncia, ao abrigo do disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte confessa e em seqüência recolhe o débito tributário objeto da denúncia. Simples recolhimento de diferenças apuradas pelo contribuinte, já de conhecimento do fisco, não se configura em denúncia espontânea. MULTA ISOLADA/MULTA DE OFÍCIO – RETROAÇÃO BENIGNA DA LEI – Disposição legal superveniente que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wp ;404., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;"4-7gg? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.003922/2002-04• Recurso n°. : 153.046 Matéria : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — EX: DE 2001 Recorrente : ltaú Corretora de Valores S/A. Recorrida : 8° Turma da DRJ de São Paulo — SP. 1. Sessão de :18 de outubro de 2007. Acórdão n°. :101-96.382 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA — Somente se considera espontânea a denúncia, ao abrigo do disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte confessa e em seqüência recolhe o débito tributário objeto da denúncia. Simples recolhimento de diferenças apuradas pelo contribuinte, já de conhecimento do fisco, não se configura em denúncia espontânea. MULTA ISOLADA/MULTA DE OFÍCIO — RETROAÇÂO BENIGNA DA LEI — Disposição legal superveniente que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONO OSE P GA DE SOUZA PRESIDENTE R RELATOR 9 .... , • .' Processo n°. : 16327.003922/2002-04 Acórdão n°. :101-96.382 FORMALIZADO EM: 1 9 NOV2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4( 2 e. Processo n°. :16327.003922/2002-04 Acórdão n°. :101-96.382 Recurso n°. :153.046 Recorrente : ltaú Corretora de Valores S/A. RELATÓRIO ITAl) CORRETORA DE VALORES S/A., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos conheceu da impugnação, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado. Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 02/03, referente ao ano-calendário 2000, no valor total de R$ 178.875,92, já com os acréscimos legais. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação teve origem em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que a Contribuinte recolheu a CSLL no ano-calendário de 2000, após o vencimento, sem o acréscimo da multa de mora devida. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 08.11.2002, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 21.11.2002, fls. 11/17, juntando, ainda, os documentos de fls. 18/26, alegando em síntese que: (i) Preliminarmente, alega que não é devida a multa de mora ora exigida, tendo em vista que nos termos do art. 138, do CTN, a referida multa não é exigida quando realizada Denúncia Espontânea da infração pelo contribuinte. (ii) Nesse sentido, transcreve comentários de Sacha Calmon Navarro Coelho, além de jurisprudência administrativa e judicial. 3 Processo n°. : 16327.003922/2002-04 Acórdão n°. :101-96.382 (iii) Finalmente, requer a reforma da decisão denegatória proferida pela DEINF/SP (Processo n° 16327.001416/2001- 91), bem como seja julgado totalmente improcedente o auto de infração. A vista da Impugnação, a 8a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Em suas razões de decidir, destacaram os julgadores que ao contrário do que pretende demonstrar a Contribuinte, a multa de mora é devida mesmo nos casos de denúncia espontânea. Nesse sentido, esclarecem que nos termos do art. 138, do CTN, a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não cabendo apenas multa de oficio, o que não significa dizer que não possam ser exigidas penalidades de natureza moratória ou indenizatória, conforme disposto no art. 161, do CTN. Finalmente, afirmaram que na forma do art. 61, da Lei n° 9.430/96, os débitos com a União decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. Dessa forma, concluíram que a Contribuinte infringiu a legislação vigente ao recolher a CSLL a destempo, sem o acréscimo da multa de mora, sendo, portanto, aplicável à multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n°9.430/96. (i . 4 4)-- Processo n°. :16327.003922/2002-04 Acórdão n°. :101-96.382 Diante do exposto, os julgadores consideraram procedente o lançamento efetuado a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Intimado da decisão de primeira instância em 07.02.2006, fls. 35, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, em 09.03.2006, tempestivamente, às fls. 36/43, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que não pagou o valor relativo a multa de mora incidente sobre a CSLL recolhida fora do prazo legal, pois nos termos do art. 138, do CTN, esta não seria aplicável quando realizada a denúncia espontânea pelo Contribuinte, antes de qualquer fiscalização da autoridade administrativa. Nesse sentido, salienta que a decisão de primeira instância não merece prosperar, pois que está em descompasso com a legislação aplicável ao presente caso, visto que o referido artigo exclui a responsabilidade pela infração cometida, caso seja realizada a denúncia espontânea pela empresa, sendo, apenas devido os juros de mora. Corroborando seu entendimento, às fls. 39/43 transcreve jurisprudência administrativa e judicial, bem como entendimentos doutrinários de Hugo de Brito Machado e Luciana Amaro. Pelo exposto, requer seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão ora recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração, tendo em vista a denúncia espontânea efetuada, conforme expresso no art. 138, do CTN. É o relatório. 5 Processo n°. : 16327.003922/2002-04 Acórdão n°. :101-96.382 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente do inconformismo do Recorrente de decisão proferida pela r. decisão recorrida que manteve a exigência relativa à multa isolada com fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2000, decorrente do não pagamento da multa de mora por ocasião do recolhimento da CSLL em atraso, ao entendimento do contribuinte que teria ocorrido, com o pagamento e a conseqüente comunicação ao fisco, o instituto da denúncia espontânea. Entretanto, em que pese os argumentos despendidos e a jurisprudência transcrita pelo contribuinte em seu recurso, entendo, que no presente caso os argumentos não tem como prosperar, eis que não se trata aqui de denúncia espontânea, mas sim de recolhimento a destempo de diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro relativo ao ano-calendário de 2000, efetuados a menor em virtude de compensações de valores indevidos na CSLL estimada mensal e, por conseguinte, já de conhecimento da administração tributária desde o momento em que o contribuinte informou ao fisco, via DCTF e DIPJ a contribuição devida e as compensações efetuadas, mesmo que indevidas. Dessa forma, não há o que se falar em denúncia espontânea, eis que para sua caracterização, é necessário que o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo de oficio, confesse o débito desconhecido da administração e efetive concomitantemente o seu pagamento acrescido dos juros moratórios, sem o que, não há o que se falar do benefício esculpido no art. 138 do CTN. 6 , • ; ,11 Processo n°. : 16327.003922/2002-04 Acórdão n°. :101-96.382 Entretanto, o dispositivo legal que dava suporte a presente exigência — inciso II, § 1°., do art. 44, da Lei 9.430/96 -, foi alterado pela Medida Provisória n. 351/2007, a qual, pela nova redação dada ao referido dispositivo, não prevê a exigência da multa isolada nos casos de pagamento de tributo e ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, subsistindo, portanto, tão somente a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Nesse sentido, por se tratar a questão ora em análise de norma punitiva, e vindo disposição legal superveniente quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, a mesma deve retroagir para alcançar fatos pretéritos ainda não julgados — retroação benigna da lei — art. 106 do CTN -, e sendo assim, voto no sentido de excluir a multa isolada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 Sã. n n11111111Wil DRI 7 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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