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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8442342 #
Numero do processo: 10950.722482/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 24 82 /2 01 8- 12 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722482/2018-12 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722482/2018-12 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722482/2018-12 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8407485 #
Numero do processo: 16592.726035/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T16:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T16:09:45Z; Last-Modified: 2020-08-10T16:09:45Z; dcterms:modified: 2020-08-10T16:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T16:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T16:09:45Z; meta:save-date: 2020-08-10T16:09:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T16:09:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T16:09:45Z; created: 2020-08-10T16:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T16:09:45Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T16:09:45Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.726035/2015-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.664 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente D & G MODAS E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 60 35 /2 01 5- 84 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.726035/2015-84 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000728/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 AFERIÇÃO PELO CUB. ENQUADRAMENTO DA OBRA CONFORME CARACTERÍSTICAS E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. O enquadramento da obra para fins de definição do CUB (Custo Unitário Básico) utilizado na apuração por aferição indireta da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil e, consequentemente, no cálculo das contribuições sociais correspondentes, leva em conta uma série de fatores, quais sejam a destinação do imóvel construído, o número de pavimentos, o padrão respectivo e o tipo da obra, nos termos dos arts. 343 a 346 da IN/RFB nº 971/09. O cálculo do valor da mão-de-obra empregada na construção do imóvel e das correlatas contribuições sociais deve ser efetivado aplicando-se o CUB correspondente ao enquadramento correto em função de suas características e de sua destinação, conforme provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 2402-008.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para determinar que o recálculo do valor da mão-de-obra empregada na construção do imóvel, objeto do questionamento, aplicando-se o CUB pleiteado pelo recorrente, o qual corresponde a Galpão Industrial, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ENQUADRAMENTO DA OBRA CONFORME CARACTERÍSTICAS E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. O enquadramento da obra para fins de definição do CUB (Custo Unitário Básico) utilizado na apuração por aferição indireta da remuneração da mão-de- obra empregada na execução de obra de construção civil e, consequentemente, no cálculo das contribuições sociais correspondentes, leva em conta uma série de fatores, quais sejam a destinação do imóvel construído, o número de pavimentos, o padrão respectivo e o tipo da obra, nos termos dos arts. 343 a 346 da IN/RFB nº 971/09. O cálculo do valor da mão-de-obra empregada na construção do imóvel e das correlatas contribuições sociais deve ser efetivado aplicando-se o CUB correspondente ao enquadramento correto em função de suas características e de sua destinação, conforme provas constantes dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para determinar que o recálculo do valor da mão-de-obra empregada na construção do imóvel, objeto do questionamento, aplicando-se o CUB pleiteado pelo recorrente, o qual corresponde a Galpão Industrial, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 28 /2 01 0- 11 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000728/2010-11 Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se auto de infração para cobrança de contribuições sociais a cargo da empresa sobre a remuneração de segurados empregados, incluindo a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no montante de R$ 18.265,70 (dezoito mil e duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), que acrescido de multa e juros, perfaz o valor consolidado de R$ 32.291,94 aos 26/07/2010. Segundo consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração, 7- DA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 7.1) O contribuinte foi intimado através do TIPF - Termo de Início de Procedimento fiscal, datado de 21.07.2010, a apresentar os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias relacionados com a construção em pauta. 7.2) Não tendo sido providenciada a sua liquidação até a presente data, nem procurado sua regularização junto a Instituição, lavramos, nesta data, o presente Auto de Infração, com base no ARO- Aviso de Regularização de Obra emitido. 7.3) Como não houve a apresentação de qualquer documento por parte do contribuinte, ratificamos o cálculo constante do referido documento, o qual foi efetuado por "aferição indireta", com base na área construída constante dos documentos abaixo discriminados e no padrão de construção, nos termos previstos nos artigos 342 a 349 da IN RFB n° 971, de 13.11.2009. 7.4) O crédito previdenciário apurado teve como base de cálculo a mão-de-obra empregada na construção civil de responsabilidade do contribuinte acima identificado, na competência 04.2010, conforme ARO - Aviso para Regularização de Obra n. 494778 emitido em 08.04.2010. 7.5) DOCUMENTOS: - DISO/ARO - n° 494778 de 08.04.2010, protocolado 20101454. - Alvará de Construção n° 2.235 de 16.10.2007 - PM SJRPRETO - Habite-se n° 1.104 de 18.10.2007 - PM SJRIOPRETO - Área Total: 1.263,76m2 - (COMERCIAL) - Comprovante de residência e cópias do RG e CPF. 7.6) Cabe-nos ressaltar que os fatos geradores objetos deste levantamento não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), documento informativo instituído pelo artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (redação dada pela Lei n° 9.528/97), c/c o artigo 225, inciso IV, do Decreto n° 3.048/99. Notificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 AFERIÇÃO PELO CUB. PARÂMETROS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000728/2010-11 O ARO traz todos os parâmetros utilizados para a aferição com base no CUB, os quais estão de acordo com a documentação dos autos. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo referente à contribuição da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, inclusive as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. ÔNUS DA PROVA Compete ao impugnante o ônus de demonstrar os fatos tendentes a modificar ou extinguir o lançamento fiscal emitido regularmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 21/01/13 (fls. 71), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário e apresentou documentos aos 08/02/13 (fls. 74 ss.). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração para a cobrança de créditos tributários de contribuições previdenciárias patronais, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho da competência 04/2010 incidentes sobre a remuneração de segurados empregados relacionados com a construção da obra Matricula CEI n° - 38.390.03801-75, com endereço na rua Antônio Honsi Filho, 100, esquina com a rua Kamel Chaddad, em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Relata a autoridade fiscal que o recorrente, embora intimado, não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias relacionadas à construção da obra em questão, nem a regularização junto a Receita Federal do Brasil, ensejando a lavratura do auto de infração com base no ARO - Aviso de Regularização de Obra emitido. Esclarece, ainda, que o cálculo constante do ARO, efetuado por "aferição indireta" com base na área construída constante de documentos (Habite-se nº 1.104, Alvará de Regularização nº 2.235, Alvará de construção nº 475; Certidão nº 2906/2009 e Projeto Comercial) e no padrão de construção, nos termos previstos nos artigos 342 a 349 da IN/RFB n° 971/09, foi ratificado, uma vez que não houve a apresentação de nenhum documento pelo contribuinte. Em sua impugnação, o recorrente alegou que desde o primeiro momento discordou do enquadramento dado à construção civil realizada e, consequentemente, dos valores apresentados para recolhimento porque ao contrário do que expresso no ARO, a obra nova é de destinação GALPÃO INDUSTRIAL, padrão BAIXO, impondo aplicação de CUB de 485,86, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000728/2010-11 portanto, distintos os dados para aferição da remuneração. Afirmou que quando do termo de inicio de procedimento fiscal, não possuía elementos comprobatórios das características da construção, mas que naquele momento apresenta a certidão n° 1613/2010, requerida no dia 14/04/10 mas apenas emitida no dia 18/05/10 de maio pela Prefeitura de São José do Rio Preto SP, e que demonstra claramente que a destinação da construção é um galpão industrial e que a própria atividade fim da empresa é a industrialização de produtos químicos. O julgador de primeira instância não acolheu as argumentos do constribuninte sob o fundamento de que: 11. Pela leitura do acima disposto na IN RFB 971/2009 e pela análise da documentação apresentada, inclusive da Certidão nº 1.613/2010, anexa à impugnação, conclui-se que a alegação do contribuinte não procede. Isso porque, conforme Habite-se nº 1.104; Alvará de Regularização nº 2.235, Alvará de construção nº 475, Certidão nº 2906/2009 e Projeto Comercial, tratase de regularização de uma construção civil comercial, enquadrando-se a obra no inciso II, do art. 346 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. 12. Observa-se que a Certidão nº 1.613/2010 em nenhum momento menciona destinação específica do imóvel que pudesse descaracterizar a documentação que embasou o ARO e caracterizá-lo como Galpão Industrial, nos moldes do inciso IV do art 346 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Em seu recurso voluntário, o recorrente afirma que, conforme demonstram os documentos anexos, no ano de 2000, quando apresentava a razão social de BANDEIRANTE COMERCIAL DE RIO PRETO, cujo ramo de atividade era “24.99-6-00 – Fabricação de outros produtos químicos”, deu início à obra de seu galpão industrial, parte da qual foi concluída em março/2001, com início das atividades em suas novas instalações. Esclarece que que a alteração de sua denominação social ocorreu aos 10/10/07, para QUALISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LDTA., permanecendo sua atividade principal a industrial (“20.71-1-00 – Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas”). Afirma que está localizada no distrito industrial da cidade de São José de Rio Preto/SP e que as empresas ali instaladas são obrigatoriamente industrias, pois não é permitido (é dizer, a Prefeitura Municipal de São José de Rio Preto não concede alvará de funcionamento) que se exerça qualquer outro tipo de atividade naquele local. Nessa linha, diz que possui alvará de funcionamento no distrito industrial e anexa documento comprobatório, o que demonstra que sua atividade preponderante é a industrialização de produtos químicos, que a certidão de nº 1613/2010, anexada com a impugnação, aponta que a destinação da obra questionada foi para um galpão industrial epara corroborar a tese defendida de que a atividade correta para definir o CUB no presente caso é “Galpão Industrial padrão BAIXO”, anexa ao seu recurso diversos documentos que comprovam que desenvolve atividade industrial. Por fim, argumenta que por um equívoco foi requerido junto à Prefeitura Municipal de São José de Rio Preto alvará para construção e regularização de imóvel com destinação comercial, no entanto, todos os demais documentos que autorizam o exercício da atividade são de destinação industrial, razão pela qual o CUB aplicável à obra para cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida deve ser em base na destinação industrial do prédio, nos termos do inciso IV do art. 346 da IN/RFB nº 971/09 – Galpão Projeto Industrial. Pois bem. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000728/2010-11 De acordo com o acima narrado, a controvérsia travada no presente processo diz respeito ao enquadramento da obra para definir o CUB aplicável, se Comercial Andar Livre, conforme consta do auto de infração, ou “Galpão Industrial - Padrão BAIXO”, como defende o recorrente. A respeito do tema, a IN/RFB nº 971/09 assim disciplina a matéria: Art. 343. A apuração, por aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa à execução de conjunto habitacional popular definido no inciso XXV do art. 322, quando a empresa não informar a contabilidade regular na DISO 1 ou não apresentar a contabilidade no momento da auditoria fiscal, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) Art. 344. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB 2 , divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). § 1º CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações. § 2º Em relação à obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas: I - na competência de emissão do ARO 3 ; II - na competência da emissão das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se der com base nesses documentos; III - em qualquer competência abrangida pela Auditoria-Fiscal de obra para a qual não houve a emissão do ARO. § 3º Serão utilizadas as tabelas do CUB divulgadas pelo Sinduscon: I - da localidade da obra ou, inexistindo estas; II - da unidade da Federação onde se situa a obra; III - de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas previstas nos incisos I e II deste parágrafo, a critério da unidade da RFB competente, da jurisdição da obra. § 4º Para obras executadas fora da jurisdição da DRF do estabelecimento matriz da empresa construtora, serão utilizadas as tabelas divulgadas pelo Sinduscon ao qual o município a que pertence a obra esteja vinculado ou, caso inexistam, as tabelas de CUB previstas no inciso II do § 3º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1777, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1777, de 28 de dezembro de 2017) Art. 345. O enquadramento da obra de construção civil, em se tratando de edificação, será realizado de ofício, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade definir o CUB aplicável à obra e o procedimento de cálculo a ser adotado. § 1º O enquadramento será único por projeto, ressalvado o disposto no § 3º do art. 346 e no § 3º. 1 Declaração de Informações sobre Obras 2 Custo Unitário Básico 3 Aviso para Regularização de Obra Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000728/2010-11 § 2º O projeto que servir de base para o enquadramento será considerado integralmente, não podendo ser fracionado para alterar o resultado do enquadramento. § 3º No caso de fracionamento do projeto conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24, o enquadramento deverá ser efetuado em relação a cada bloco, a cada casa geminada ou a cada unidade residencial que tenha matrícula própria. § 4º As áreas comuns do conjunto habitacional horizontal serão enquadradas em um único projeto, ainda que nele constem edificações independentes entre si. Art. 346. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes tabelas: I - PROJETO RESIDENCIAL, para os imóveis que se destinam a: a) residência unifamiliar; b) residência multifamiliar - edifício residencial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) c) hotel, motel, spa e hospital; d) áreas comuns de conjunto habitacional horizontal; II - PROJETO COMERCIAL - ANDAR LIVRE, para os imóveis cujo pavimento- tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador e andar corrido sem a existência de pilares ou qualquer elemento de sustentação no vão, com sanitários privativos por andar; III - PROJETO COMERCIAL - SALAS E LOJAS, para os imóveis cujo pavimento- tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador, andar com pilares ou paredes divisórias de alvenaria e sanitários privativos por andar ou por sala; IV - PROJETO GALPÃO INDUSTRIAL, para os imóveis compostos de galpão com ou sem área administrativa, banheiros, vestiário e depósito, tais como: a) pavilhão industrial; b) oficina mecânica; c) posto de gasolina; d) pavilhão para feiras, eventos ou exposições; e) depósito fechado; f) telheiro; g) silo, tanque ou reservatório; h) barracão; i) hangar; j) ginásio de esportes e estádio de futebol; k) estacionamento térreo; l) estábulo; V - PROJETO DE INTERESSE SOCIAL, para os imóveis que se destinam a: a) casa popular, definida no inciso XXIV do art. 322; b) conjunto habitacional popular, definido no inciso XXV do art. 322. § 1º Quando no mesmo projeto constarem áreas com as características das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I, II ou III do caput, efetuar-se-á o enquadramento conforme a área construída preponderante, sendo que, se houver coincidência de áreas, a tabela projeto residencial prevalecerá sobre a tabela projeto comercial - andar livre, que, por sua vez, prevalecerá sobre a tabela projeto comercial - salas e lojas. § 2º No caso de projeto que contenha unidades residenciais e área comercial, quando a área construída das unidades residenciais for coincidente ou preponderante, efetuar-se-á Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000728/2010-11 o enquadramento da obra como edifício residencial, observado o disposto no art. 348 quanto ao padrão. § 3º Caso haja, no mesmo projeto, construções com as características mencionadas nas tabelas previstas nos incisos I, II ou III e construções com as características das tabelas previstas nos incisos IV ou V do caput, deverão ser feitos enquadramentos distintos na respectiva tabela, sendo que as obras referidas nas tabelas dos incisos IV ou V serão consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I, II ou III, observado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 369. § 4º A obra que caracterize acréscimo de área será enquadrada na forma do art. 369. § 5º O enquadramento de obra não prevista nas tabelas dos incisos I a V do caput deverá ser feito com aquela que mais se aproxime de suas características, seja pela destinação do imóvel ou por sua semelhança com as construções constantes do rol das mencionadas tabelas. § 6º Se o Sinduscon da localidade da obra não divulgar as tabelas do CUB para projetos comerciais, projeto de interesse social ou para projeto galpão industrial, deverá ser observado o disposto nos incisos II ou III do § 3º do art. 344. § 7º O edifício de garagens será sempre enquadrado na Tabela Projeto Comercial - salas e lojas. § 8º As edificações listadas nas alíneas do inciso IV, que contenham, no mesmo projeto, outras instalações, além das referidas neste inciso, serão enquadradas na tabela projeto comercial - salas e lojas. Dos dispositivos acima reproduzidos, verifica-se que o enquadramento da obra para fins de definição do CUB (Custo Unitário Básico) utilizado na apuração por aferição indireta da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil e, consequentemente, no cálculo das contribuições sociais correspondentes, leva em conta uma série de fatores, quais sejam a destinação do imóvel construído, o número de pavimentos, o padrão respectivo e o tipo da obra. Segundo entendeu o julgador de primeira instância, pela análise da documentação apresentada (Habite-se nº 1.104,Alvará de Regularização nº 2.235, Alvará de construção nº 475, Certidão nº 2906/2009, Projeto Comercial e Certidão nº 1613/2010), trata-se de regularização de uma construção civil comercial, enquadrando-se a obra no inciso II, do art. 346 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e os documentos não foram suficientes para alterar a presunção de legitimidade do ato administrativo, já que não demonstram a destinação específica do imóvel que comprove ser ele um Galpão Industrial. Ocorre que, como dito, o recorrente trouxe aos autos inúmeros documentos adicionais que demonstram que, de fato, a atividade ali desenvolvida se trata de atividade industrial. Com efeito, dentre os diversos documentos juntados aos autos com o recurso voluntário, especialmente os documentos de fls. 98/99 (Licença de Instalação), 100/101, 103, 115, 116, 117 (Licenças de Funcionamento), 102 (auto de inspeção), 104, 106, 107/108, 109/110, 111 (Alvará) 114 (certidão da Prefeitura Municipal de São José de Rio Preto), 118/119 (planta baixa do imóvel), 120 (declaração da empresa Metalsilva Construções Ind. Com. de Estruturas e Coberturas Metálicas Ltda.) demonstram que o imóvel objeto de questionamento possui as características e destinação específica de um galpão industrial, nos termos do que prevê o art. 346, IV, “a” da IN/RFB nº 971/09. Assim, o cálculo do valor da mão-de-obra empregada na sua construção e, em consequência, das contribuições sociais devidas, deve ser revisto, aplicando-se o CUB Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000728/2010-11 correspondente ao enquadramento correto em função de suas características e dessa sua destinação. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para determinar que o recálculo do valor da mão-de-obra empregada na construção do imóvel objeto de questionamento aplicando-se o CUB pleiteado pelo recorrente correspondente a Galpão Industrial. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.000071/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. LAPSO MANIFESTO. Cabem embargos inominados para saneamento de erros de fato decorrentes de lapso manifesto. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO. Aplica-se a norma vigente quando da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2301-007.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanando a irregularidade apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.038, de 7/5/2019, para, sem efeitos infringentes, alterar o número do Debcad para 37.263.179-7. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Numero do processo: 13736.001791/2008-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor total de R$ 15.533,88, sendo R$ 14.807,04 recebidos da Marinha do Brasil e R$ 726,84 recebidos da CAPEMI. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão, recebidos da Marinha do Brasil, correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica" AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 91 /2 00 8- 06 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001791/2008-06 e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alíneas “d” e “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. O impugnante não apresentou defesa quanto aos rendimentos recebidos da CAPEMI. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.649 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 24 e segs.): “Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEP BENEFICENTE, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/ 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001791/2008-06 Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 31 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001791/2008-06 imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10530.723766/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido expressamente impugnada, quedando-se preclusa.
Numero da decisão: 2301-007.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni e o relator, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido expressamente impugnada, quedando-se preclusa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni e o relator, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido expressamente impugnada, quedando-se preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni e o relator, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JORGE ROCHA DE FIGUEIREDO contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela procedência em parte da impugnação apresentada, para não acolher a espontaneidade e afastar o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de florestas nativas apenas, pois não foram objeto de Ato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 37 66 /2 01 4- 35 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723766/2014-35 Declaratório Ambiental – ADA protocoladas em tempo hábil junto ao IBAMA, bem como, por outro lado, determinar a revisão do VTN arbitrado para ITR/2010, tendo em vista o Município de real localização do imóvel. O Acórdão recorrido (e-fls. 83 e seguintes) assim dispõe: Pela notificação de lançamento nº 3363/00068/2014 (fls. 03), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 452.821,90, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 03/07/2014, incidente sobre o imóvel “Fazenda Brejinho" (NIRF 1.256.794-9), declarado com área total de 1.499,8 ha e com localização no município de Barreiras -BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010 iniciou-se com o termo de intimação de fls. 07/08, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN informado de R$ 0,00 e arbitrou-o em R$ 3.165.327,90 (R$ 2.110,50/ha), com base no VTN/ha apontado no SIPT da RFB para o município de Barreiras -BA, com o consequente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 215.015,15, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificado do lançamento em 21/07/2014 (fls. 17), o contribuinte protocolou em 20/08/2014 a impugnação de fls. 18, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 19/77, alegando, em síntese: - informa que esse imóvel, com área total georreferenciada de 1.501,0 ha, está localizado no município de Riachão das Neves - BA, nos termos dos documentos anexados, e não em Barreiras -BA, como consta da referida notificação de fls. 03. Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência desse lançamento, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para corrigir os dados informados na DITR/2010 e cancelar o débito fiscal reclamado. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 92 e seguintes, o Recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, requerendo o cancelamento integral do auto de infração. No Mérito - invocando o princípio da verdade material, recebimento dos documentos (laudos) para o respectivo reconhecimento da existência das áreas não tributáveis; - alega prescindibilidade do ADA para fins de reconhecimento da isenção; - seja reconhecida a espontaneidade, dado o contexto de apresentação dos documentos. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723766/2014-35 Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723766/2014-35 “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. DAS ÁREAS TIDAS COMO PRESERVAÇÃO E ISENTAS DO ITR Na análise do presente processo, verifica-se que a autuação se restringe ao arbitramento do VTN, para o ITR/2010, dada a subavaliação do VTN declarado, tendo a autuação exigir do contribuinte crédito tributário de R$ 471.958,25, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 03/07/2014, incidente sobre o imóvel “Fazenda Brejinho" (NIRF 1.256.794-9), declarado com área total de 1.499,8 ha e localização no município de Barreiras -BA. O recorrente, com a finalidade de retificar a DITR/2010, pretende o acatamento de área não declarada de florestas nativas (563,5 ha), o aumento da área de preservação permanente, de 15,0 ha para 469,4 ha (468,2660 ha + 1,2176 ha), bem como a redução da área de pastagens informada, de 296,0 ha para 168,2 ha, conforme laudo técnico com anexos e ART de fls. 37/77. É importante frisar que: “autoridade fiscal desconsiderou o VTN informado de R$ 0,00 e arbitrou-o em R$ 3.165.327,90 (R$ 2.110,50/ha), com base no VTN/ha apontado no SIPT da RFB para o município de Barreiras -BA, com o consequente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 215.015,15, conforme demonstrativo de fls. 05. Ocorre que a decisão de primeira instância assim se pronunciou: “(...) Assim, por ter o requerente perdido a espontaneidade para fazer as retificações solicitadas e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, com documento de prova hábil para tanto, entendo que devam ser desconsideradas, para cálculo do ITR/2009, as pretendidas áreas ambientais de preservação permanente (469,4 ha) e de florestas nativas (563,5 ha). Registre-se que a área de reserva legal informada no referido laudo (300,0 ha) já foi aceita pela autoridade fiscal para o ITR/2009 (fls. 05); as pretendidas alterações da área total declarada, de 1.499,8 ha corroborada pelo citado laudo técnico (fls. 47) para 1.501,0 ha, e da área de pastagens, de 296,0 ha para 168,2 ha, deixam de ser consideradas, também para evitar o agravamento da exigência Nesse sentido, a impugnação de e-fl. 08, assim transcrita: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723766/2014-35 Ocorre que, apesar dos dados não estarem especificamente colocados na impugnação, o recorrente faz referência aos documentos que juntou na peça impugnatória, e que no meu entender acaba por impugnar a matéria em questão. Nesse sentido, a decisão de primeira instância utiliza o laudo técnico para acatar o valor do ITR. Sendo assim, atendendo aos princípios da ampla defesa e contraditório, entendo por bem acatar também o que foi dito pelo recorrente sobre a aérea total preservada lançada no laudo, que consta na peça impugnatória a área preservada mas que possui as dimensões colocadas no laudo técnico. A decisão de primeira instância chegou a se pronunciar pelo erro de fato, retificando os valores apontados em razão da localização do imóvel rural estar em município diverso ao registrado: No entanto, o recorrente não contesta o arbitramento do VTN com base no SIPT/RFB, mas, aventando a hipótese de erro de fato, requer seja considerado o município de Riachão das Neves - BA como o de real localização do imóvel, nos termos do memorial descritivo (fls. 60/77), laudo técnico com ART (fls.38/49) e formal de partilha desse imóvel inventariado (fls. 19/30); registre-se que essa atualização cadastral já foi efetuada no CAFIR, a partir do exercício de 2012. Assim, comprovada a hipótese de erro de fato, com os referidos documentos de prova trazidos aos autos, entendo que cabe tributar o imóvel com base no VTN/ha de R$ 1.307,50, apontado no SIPT para o município de Riachão das Neves - BA, no exercício de 2009 (tela/SIPT de fls. 82), correspondente ao VTN arbitrado de R$ 1.960.988,85 (R$ 1.307,50/ha x 1.499,8 ha), para apuração do ITR/2009 suplementar. Dessa forma, entendo que deva ser revisto o referido VTN arbitrado pela autoridade fiscal, para o imóvel “Fazenda Brejinho" (NIRF 1.256.794-9), e acatado o VTN de R$ 1.960.988,85 (R$1.307,50/ha), para o ITR/2009, com base no município de localização comprovado. Sendo assim, entendo por bem acatar também o que foi dito pelo recorrente sobre a aérea total preservada, que consta na peça impugnatória a área preservada, conforme laudo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723766/2014-35 técnico juntado para áreas ambientais de preservação permanente (469,4 ha) e de florestas nativas (563,5 ha), privilegiando a ampla defesa e contraditório. Cumpre destacar que as áreas de preservação permanente são aquelas discriminadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. [...] §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166¬67, de 2001). Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas de interesse ecológico e de servidão florestal, nos termos da referida lei. Depreende-se, do texto transcrito, que a lei não exige que o contribuinte, ao entregar sua declaração do ITR, anexe os comprovantes das informações nela contidas, e isso vale também para a comprovação das áreas isentas do imposto. Isto é próprio do lançamento por homologação, como é o caso do ITR, em que o contribuinte tem o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, para efeito de exclusão da área referida área na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723766/2014-35 da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório.” No caso em exame, os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram em 2009, quando as normas acima já estavam em vigor, razão pela qual a apresentação do ADA já era uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da exclusão da área de reserva legal preservação permanente, e servidão florestal da base de cálculo do ITR. Na época dos fatos, também estava em vigor a Instrução Normativa da SRF n.º 256, de 2002, cujo artigo 9.º, § 3.º, inciso I, previa que, para a exclusão da área tributável, as áreas relacionadas no seu caput, entre elas a de reserva legal, deveriam ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR. Verifica-se que na ausência do ADA outro documento poderia vir a substitui-lo a exemplo do laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo habilitado e com as normas ABNT. O que foi o caso dos autos. Nesse sentido o laudo técnico no processo já citado, e que consta também na e-fl. 16, e seguintes do pressente processo, e que não teria sido admitido pela decisão de primeira instância, em razão da perda da espontaneidade. Nesse sentido, entendo com precedentes desse órgão, a exemplo do Acórdão n., 2102-001.933, de 17/04/2012, que entende que o erro só pode ser corrigido quando estiver comprovado de fato por meio de documento idôneo. Tendo em vista que não existe estipulação legal de prazo para entrega do ADA, entendo que, não obstante a obrigatoriedade de sua apresentação, a entrega fora do prazo fixado na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 256, de 2002, mas em data anterior à do início da ação fiscal, tal como ocorreu na hipótese, não pode justificar a negação ao direito do contribuinte à isenção do imposto que a exclusão dessas áreas representa. Esse tem sido entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n.º 2102-001.602, de 27.10.2011, cuja ementa a seguir transcreve-se abaixo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ¬ ITR Exercício: 2001 ITR. EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723766/2014-35 A despeito de ser obrigatória desde o exercício 2001, a apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Câmara, 2.ª Turma. Acórdão n.º 2102¬001.602, de 27.10.2011). A Lei n° 9.393. de 1996 em seu art. 10, § 1 °, inciso II, item b, acima transcrito. determina as condições para que uma área seja considerada área de interesse ecológico e passível de dedução da área tributável pelo ITR: Art. 10. (...) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. O Decreto 4.382/2002, em seu art. 15, dispõe sobre as Áreas de Interesse Ecológico: “Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei n 0 9.393, de 1996, art. 10, § 1 0 , inciso II, alíneas "b" e "c"): I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural". O Código Florestal vigente na época dos fatos, Lei n.º 4.771, de 1965, prescrevia ser área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Seu artigo 16, ao regular a supressão de florestas ou outras formas de vegetação nativa, estipulava a manutenção de um percentual da propriedade rural a título de reserva legal, in verbis: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I- oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) II- trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III- vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV- vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [...] §2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723766/2014-35 critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. [...] .§4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I­ o plano de bacia hidrográfica; II­ o plano diretor municipal; III­ o zoneamento ecológico­econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V- a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. [...] §8oA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166¬67, de 2001). Ademais para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal e de interesse ecológico, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Entendo que frente às informações prestadas, documentos juntados ao feito, legislação e análise do conteúdo lançado é possível afastar da tributação de área de floresta nativa e preservação permanente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolher as preliminares, para no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para deduzir da área tributável do imóvel as áreas para áreas ambientais de preservação permanente (469,4 ha) e de florestas nativas (563,5 ha), da base de cálculo do ITR. É o como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723766/2014-35 João Mauricio Vital – Redator Designado Respeitosamente, divirjo do relator quanto ao conhecimento do recurso. O lançamento foi resultante da revisão da declaração de ITR (e-fl. 5) que modificou a área de preservação permanente, de 300,0 ha. para 49,1 ha., e o valor do imóvel, de R$ 50.000,00 para R$ 929.366,40, resultando e nova apuração do imposto devido. O acórdão recorrido considerou não impugnada a alteração da área isenta por não haver sido expressamente contestada e asseverou que não seria possível o refazimento da declaração de ITR, porquanto o contribuinte já não se encontrava albergado pela espontaneidade. Acolheu, entretanto, a única matéria recebida, acatando o VTN indicado no laudo apresentado pelo impugnante. Após o acórdão, remanesceu no lançamento apenas a questão afeta à alteração da área de preservação permanente, que não foi impugnada expressamente. Ora, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não vejo, então, como reparar o acórdão recorrido quanto ao não conhecimento da matéria. Se a matéria não foi impugnada, resta preclusa e não pode ser conhecida por este colegiado, nada mais havendo no recurso a ser conhecido. Voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.900287/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/09/2012 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declara-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, não permite homologação da compensação.
Numero da decisão: 3302-009.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declara-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, não permite homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 02 87 /2 01 4- 11 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900287/2014-11 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP n° 36072.53001.310713.1.3.04-6801, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 83.768,08, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 83.768,08, código de receita 7987, referente ao PA 31/08/2012, recolhido em 20/09/2012. Em 07/02/2014, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/02/2014, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 19/03/2014, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A interessada alega falta de fundamentação do DD e afirma ter recolhido mais de R$ 1 milhão a titulo de Cofins. Apresenta apenas Dacon como elemento de prova A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. É o relatório do necessário. Em 18 de janeiro de 2018, através do Acórdão n° 09-65.465, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 19 de março de 2018, às e-folhas 58. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de abril de 2018, e-folhas 61, de e-folhas 62 à 68. Foi alegado: Ao contrário do que alega a fiscalização, o direito creditório da ora Recorrente é sim de fato existente. Isso porque, em conformidade com as normas da época, a ora Recorrente apresentou a PER/DCOMP n° 36072.53001.310713.1.3.04.6801, na qual foi informava um crédito referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pago a maior, no valor de R$ 83.768,08 (oitenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900287/2014-11 A Instrução Normativa (IN) n° 1.300/12, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), vigente à época, em seu artigo 41, determinava que o sujeito passivo que apurasse crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderia utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela mesma, ressalvadas as contribuições previdenciárias, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Nesse contexto, o §1°, do mesmo artigo 41, determinava que a compensação poderia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, justamente como foi feito pela ora Recorrente. Entretanto, mesmo diante do cumprimento de todos os requisitos previstos na IN vigente à época, bem como da efetiva comprovação de que tem direito à compensação de seus créditos, ainda assim, a fiscalização declarou a inexistência dos mesmos, deixando de homologar a compensação requerida. Em razão disso, a ora Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente sob a equivocada fundamentação de que a comprovação do direito foi insuficiente. Ora, os documentos apresentados pela ora Recorrente evidenciam, de forma inequívoca, o seu direito ao crédito. Frise-se, ao contrário do que pontua a fiscalização, as operações se realizaram ao arrepio da lei. Além disso, apesar do exposto nesses autos, verifica-se que não ficou comprovado que os créditos declarados pela ora Recorrente não existiam, ao contrário. Conforme se verifica da Demonstração da Base de Cálculo da COFINS (DACON) apresentada pela ora Recorrente, foi declarado que não seria devido o pagamento de COFINS, uma vez que a base de cálculo foi apurada com valor negativo, qual seja, - R$ 488.321,49 (menos quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), para o período de agosto de 2012 (doc. n° 6). Apesar disso, em 20 de setembro de 2012 (período de apuração agosto de 2012), a ora Recorrente recolheu o valor de R$ 83.768,08 (oitenta e três mil setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos), a título de COFINS, conforme Comprovante de Arrecadação emitido pela Receita Federal (doc. n° 07). Ora uma vez verificado que houve a realização do pagamento a maior a título de PIS, a ora Recorrente entendeu por bem compensar tal pagamento com o seguinte débito em aberto. Logo, a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente merece reforma, considerando que todo o alegado já foi mais do que comprovado ao longo dos autos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900287/2014-11 Sendo assim, considerando que a fiscalização não demonstrou sequer a inexistência dos créditos em comento, a ora Recorrente requer a reforma integrai da decisão em questão, tendo em vista que da breve análise dos documentos acostados o seu direito ao crédito decorrente do pagamento do PIS é flagrante. DO PEDIDO Ante todo o exposto, a ora Recorrente requer o total provimento ao presente recurso, para que o seu direito creditório seja reconhecido com a homologação da Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) de n° 36072.53001.310713.1.3.04-6801. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 19 de março de 2018, às e-folhas 58. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de abril de 2018, e-folhas 61. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  Que o direito creditório seja reconhecido com a homologação da Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) de n° 36072.53001.310713.1.3.04-6801. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP n° 36072.53001.310713.1.3.04-6801, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 83.768,08, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 83.768,08, código de receita 7987, referente ao PA 31/08/2012, recolhido em 20/09/2012. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900287/2014-11 Em 07/02/2014, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/02/2014, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 19/03/2014, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A alegação trazida no Recurso Voluntário, folhas 04 a 06 daquele documento pode ser sintetizado nos seguintes parágrafos: Ora, os documentos apresentados pela ora Recorrente evidenciam, de forma inequívoca, o seu direito ao crédito. Frise-se, ao contrário do que pontua a fiscalização, as operações se realizaram ao arrepio da lei. Além disso, apesar do exposto nesses autos, verifica-se que não ficou comprovado que os créditos declarados pela ora Recorrente não existiam, ao contrário. Conforme se verifica da Demonstração da Base de Cálculo da COFINS (DACON) apresentada pela ora Recorrente, foi declarado que não seria devido o pagamento de COFINS, uma vez que a base de cálculo foi apurada com valor negativo, qual seja, - R$ 488.321,49 (menos quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), para o período de agosto de 2012 (doc. n° 6). Apesar disso, em 20 de setembro de 2012 (período de apuração agosto de 2012), a ora Recorrente recolheu o valor de R$ 83.768,08 (oitenta e três mil setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos), a título de COFINS, conforme Comprovante de Arrecadação emitido pela Receita Federal (doc. n° 07). Essa mesma informação é trazida nos itens 21 e 22 da Manifestação de Inconformidade, fazendo referência aos documentos 05 e 06 então anexados. Nesse interim, citam-se os itens 13 e 14 do Recurso Voluntário: Ora, os documentos apresentados pela ora Recorrente evidenciam, de forma inequívoca, o seu direito ao crédito. Frise-se, ao contrário do que pontua a fiscalização, as operações se realizaram ao arrepio da lei. Além disso, apesar do exposto nesses autos, verifica-se que não ficou comprovado que os créditos declarados pela ora Recorrente não existiam, ao contrário. Os documentos acostados no Recurso Voluntário são:  Recibos de entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais;  Demonstrativo de apuração de contribuições sociais; e  Comprovantes de arrecadação. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900287/2014-11 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900287/2014-11 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900287/2014-11 psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Momento da apresentação das provas. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900287/2014-11 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900287/2014-11 Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito no momento definido na lei, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados postos nos autos até a Manifestação de Inconformidade. Entendeu o Acórdão de Manifestação de Inconformidade que: O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declara-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. (...) Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900287/2014-11 técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Por fim, cumpre-nos observar que o documento de arrecadação está devidamente alocado para o débito declarado pelo contribuinte em DCTF, não restando, definitivamente, crédito disponível, uma vez que o próprio débito declarado o foi em valor exato ao efetivamente recolhido. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos fatos geradores. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903282/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. A retificação do PER/Dcomp tem limites. Na legislação, apenas na hipótese demonstrada de inexatidões materiais, e antes do despacho decisório. Na jurisprudência deste CARF, no geral, desde que fica demonstrado o erro material alegado e não modifique a natureza e essência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Luciano Bernart que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. A retificação do PER/Dcomp tem limites. Na legislação, apenas na hipótese demonstrada de inexatidões materiais, e antes do despacho decisório. Na jurisprudência deste CARF, no geral, desde que fica demonstrado o erro material alegado e não modifique a natureza e essência do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Luciano Bernart que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 32 82 /2 00 8- 53 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903282/2008-53 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 5ª Turma da DRJ/CPS na sessão de 17/08/2011. A decisão indeferiu a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP 38255.88768.300606.1.3.03-4109 (fls. 19/21), por não ter reconhecido o crédito de saldo negativo de CSLL do período de 01/01/2004 a 31/12/2004 (exercício 2005), no valor de RS 30.026,14, formado por pagamento de estimativa sob código 2484 (fls. 20), e débitos de CSLL, código 2484 (fls. 21), conforme se segue: 2. De acordo com o relatório da decisão recorrida, in verbis: Em 26/03/2007 (fls. 09) foi a contribuinte cientificada de Termo de Intimação (n° de rastreamento 676064912 - substitutiva de intimação emitida em 28/02/2007), porque constatado que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é inferior ao demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ, e os débitos por estimativa informados na DIPJ são diferentes dos valores declarados nas DCTF correspondentes. Da referida intimação constou ainda: O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2005 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 953.952,50 (Somatório dos valores da FICHA 17, LINHAS 43 A 50) Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 30.026,14 (Somatório das informações nas fichas ....) ESTIMATIVAS DIVERGENTES Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903282/2008-53 Em conseqüência foi solicitada a retificação da DIPJ ou a apresentação de DCOMP retificadora "detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. Quanto aos débitos por estimativa, solicita-se retificar a DIPJ e/ou DCTF tornando coerentes as informações prestadas nestas declarações. ..." Sob o n° de rastreamento 697631595 foi emitida, em 29/08/2007, outra Intimação de teor semelhante à anterior, apontando divergência na estimativa de outubro, acima mencionada (fls. 11). Ainda, em 29/02/2008, foi emitida nova intimação (fls. 121), com n° de rastreamento 746204494 porque não foi apurado saldo negativo na DIPJ e sim contribuição social a pagar, e os débitos de estimativa informados na DIPJ são diferentes dos valores declarados nas DCTF correspondentes (mês de outubro). Subsistindo as inconsistências apontadas, foi emitido Despacho Decisório nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, urna vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social apagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com Demonstrativo de crédito: R$ 30.026,14 Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: R$ 47.530,75 Em função de tal divergência não foram homologadas as compensações declaradas dos débitos, sendo exigido o saldo devedor a seguir consolidado: (...) Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903282/2008-53 3. Diante do teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) Confirma o valor a pagar da CSLL no montante de R$ 47.530,75, conforme DIPJ retificadora de 16/09/2008; b) Em 31/01/2008, informa ter recolhido CSLL no valor R$ 77.556,89 - código de receita 6773. Junta documento de arrecadação para comprovar; c) Aduz que, considerando o valor a pagar da CSLL (ficha 17 — linha 51 da D1PJ) e o pagamento realizado, resta saldo de R$ 30.026,14 para compensação; d) Os valores não reconhecidos na compensação da PER/DCOMP constante no Despacho Decisório em epígrafe têm a seguinte composição: 01/2005: R$ 34,04 (CSLL) 02/2005 R$ 25.745,64 (CSLL) TOTAL: R$ 26.079,68 4. O Acórdão proferido pelo julgador a quo, manteve o indeferimento da homologação sob os seguintes fundamentos: a) a contribuinte apurou CSLL a pagar no ano-calendário de 2004 de R$ 47.530,75 e, admite a inexistência do crédito decorrente de saldo negativo de CSLL indicado na DCOMP em litígio. b) Explica que a contribuinte requereu a homologação da compensação declarada, alegando ter efetuado, em 31/01/2008, recolhimento de CSLL, sob código 6773 (CSLL-ajuste final) no valor principal de R$ 77.556,89, apresentando o comprovante juntado as fls. 38 (cópia extraída do processo 13839.903.282/2008-53). c) Embora reconheça que o referido recolhimento tenha sido realmente efetuado em 31/01/2008 (fls. 52), este não foi alocado porque em DCTF do 4o trimestre/2004 não foi informado o débito de CSLL do ajuste final, mas apenas débito de estimativa de outubro/2004 (fls. 49). d) Conclui que ainda que este pagamento realizado em 31/01/2008 fosse considerado parcialmente indevido, não seria justificável a compensação intentada dos débitos indicados na DCOMP desde a data de sua transmissão em 30/06/2006, pois inexistia o crédito de saldo negativo nela indicado. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903282/2008-53 e) Explica que eventual pagamento posterior à apresentação da DCOMP em litígio, realizado em valor maior do que aquele da contribuição apurada no ajuste ao final do período, poderia redundar em possível crédito de pagamento indevido formado na data do pagamento, se confirmado que o valor da contribuição devida é aquele informado na DIPJ. f) Ressalta que, nos termos da legislação vigente, uma vez transmitida a DCOMP por meio eletrônico, o contribuinte passa a se beneficiar do efeito extintivo de tal declaração, e que a alteração promovida no art. 74 da Lei no 9.430/96 visou a garantir a inexigibilidade dos débitos compensados enquanto não houvesse decisão administrativa que, declarasse indevida a compensação, o que, no caso, ocorreu com o Despacho Decisório ora em litígio. 5. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que:: a) O cerne do problema encontrado para não homologação da compensação seria o de que a compensação da CSLL ter sido processada em período para o qual o crédito supostamente não existia; b) Nesse sentido, aduz que teria a prerrogativa de ajustar a informação transmitida da DCOMP e tudo o que dela provem, vez que ainda não teria sido homologada. c) Cita trecho do "Termo de Intimação" que reforça esta possibilidade, quando estabelece: “.....solicita-se retificar a DIPJ corresponde ou a apresentação de PERD/COMP retificador....." d) Alega que como há a possiblidade, durante o processo de homologação do lançamento tributário, de retificar lançamentos, por que não poderia a contribuinte, durante este mesmo processo de homologação, corrigir recolhimentos aplicando-se a ele as devidas correções estipuladas em Lei (artigo 13 da Lei n° 9065/95 e do artigo 61 da Lei n° 9430/96). e) Ressalta que não causou danos ao erário; f) Esclarece que o julgador a quo deixou de observar que o recolhimento realizado no valor de R$ 77.556,89, ocorreu com as devidas correções totalizando R$ 126.076,47 É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903282/2008-53 Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Da Admissibilidade 1. O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. II – Do Mérito 2. A Recorrente requer seja homologada a DCOMP n. 38255.88768.300606.1.3.03-4109 (fls. 19/21), de modo a compensar o valor de RS 36.722,70 (incluindo multa e juros) com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL do período de 01/01/2004 a 31/12/2004 (exercício 2005). 3. Reconhece a Recorrente que no ano de 2004 não houve crédito de CSLL, mas que em 31/01/2008 recolheu valor a maior referente a ajuste final de CSLL no valor principal de R$ 77.556,89, com as devidas correções totalizando R$ 126.076,47. Diante disso, teria então se formado um crédito para quitar os débitos informados na referida DCOMP. 4. Ressalta-se que a existência de tal crédito foi reconhecida pelo julgador a quo por meio de consulta aos sistemas da SRF. Contudo, a decisão recorrida não homologou o pedido de compensação da Recorrente, justificando que à época da transmissão da DCOMP, não havia crédito a ser compensado. 5. A Recorrente rebate o argumento, alegando que o artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 a autorizariam a retificar a DCOMP para alterar a origem do crédito. 6. O que se discute aqui, portanto, é a possibilidade de homologação de uma compensação, com um crédito somente formado a posteriori (em 31/01/2008) após o recebimento, pelo contribuinte, de termo de intimação emitido pela fiscalização, mas ainda anterior ao despacho decisório, datado de 26/08/2008. 7. Salienta-se que os dispositivos legais citados pela Recorrente, os quais supostamente a autorizariam a retificar a DCOMP não guardam relação com seu pleito. 8. Não obstante, é certo que a recente jurisprudência desta corte administrativa tem admitido, por unanimidade, a retificação de DCOMP mesmo após a prolação de Despacho Decisório que indeferiu a sua homologação, como se verifica pelas ementas abaixo colacionadas: Acórdão n. 1001-001.491 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903282/2008-53 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Inexatidão material cometida no preenchimento da Declaração de Compensação pode ser retificada após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A homologação da compensação, uma vez superada premissa equivocada de pagamento inexistente, depende da análise do crédito pela Delegacia da Receita Federal que originalmente proferiu o Despacho Decisório. Acórdão n. 1301003.488 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o código de arrecadação, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza de que o pagamento indevido não foi aproveitado para quitação de outros débitos. Acórdão n. 1401002.735 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano - calendário: 2006 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. 9. Verifica-se que os entendimentos exarados acima são aplicáveis para os casos em que o contribuinte incorre em erros materiais no preenchimento da DCOMP, que não possuem o condão de alterar a declaração em sua essência. 10. In casu, embora a Recorrente tenha realizado o pagamento de novo DARF que originou o seu crédito, após a emissão do Termo de Intimação que detectou “Irregularidades Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903282/2008-53 no preenchimento da DCOMP”, o fato é que recolheu os tributos devidos do período apontado na DCOMP, incluindo juros e multa e mais os valores a maior que visava a compensar e informou a fiscalização, antes da prolação do despacho decisório. 11. Decerto que tal procedimento como conduzido pela Recorrente, sendo incomum e não estar previsto na legislação que regula os pedidos de compensação, dificulta a análise do pleito. Não obstante, em virtude do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal, tal irregularidade não deve inviabilizar a utilização de seu crédito. 12. Isso porque, existindo o crédito, não pode a Fazenda Pública cobrar tributos não previstos em lei sob o argumento de que a procedimento engendrado não estaria previsto na legislação de regência. 13. Assim, neste caso específico, em que a retificação da DCOMP foi realizada antes da prolação do Despacho Decisório, com a possibilidade de análise manual pela Fazenda do crédito pleiteado, entendo ser possível sua utilização em razão do formalismo moderado que norteia o processo administrativo fiscal, na busca da eficiência e da verdade material. 14. Cumpre destacar que a formalidade, porquanto necessária para garantir a segurança jurídica e a legalidade por um lado, não pode servir para promover “indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei” 1 15. Ressalta-se contudo que não restou incontroverso que o valor do crédito estaria disponível para compensar o valor pleiteado, como requer a Recorrente. 16. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que analise a utilização do crédito pleiteado pela Recorrente, à luz das informações prestadas pela Recorrente nestes autos, nas DCTFs e DIPJs retificadoras, bem como dos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado, intimando a Recorrente para que apresente outros documentos que entenda necessários à esta análise. 17. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. 18. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu 1 Acórdão n. 1301003.488 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903282/2008-53 Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Como de costume, o voto da ilustre Conselheira Paula Santos de Abreu está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado, conforme consignado no decisum do presente acórdão, contrapondo-se ao voto da relatora, divergiu, pela maioria dos integrantes do colegiado, do seu entendimento de converter o presente processo em diligência, decidindo no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria remanescente a ser julgada no CARF foi o pleito de compensar o valor de R$ 36.722,70 (incluindo multa e juros) com o crédito oriundo de saldo negativo de CSLL do período de 01/01/2004 a 31/12/2004 (ano-calendário de 2004). Contudo, reconhecido pelo próprio contribuinte, não há crédito de CSLL no ano- calendário de 2004, e considerando as circunstâncias, requer que o crédito seja modificado para a CSLL recolhida a maior referente ao ajuste de 2007, em 31/01/2008. Ou seja, mudar o crédito em discussão nos autos, constante no PER/Dcomp nº 38255.88768.300606.1.3.03-4109. Contudo, há o entendimento de que a eventual retificação do PER/Dcomp tem seus limites. A legislação permite apenas na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento, e desde que esteja pendente de decisão administrativa. Neste CARF, como bem salientou a relatora do processo, muitas decisões que até minoram tais situações, entendendo que tal erro pode ser sanado posteriormente ao despacho decisório, após inclusive à decisão de primeiro grau administrativo. Para tanto, há que ser demonstrado o erro material. O que não se pode é transmutar totalmente o crédito pleiteado no PER/Dcomp, que é o caso nos autos. Nos autos, o contribuinte quer a homologação de um PER/Dcomp com um crédito somente formado posteriormente ao início do procedimento de auditoria fiscal, que inclusive, oportunizou ao contribuinte corrigir eventuais erros. Ou seja, no PER/Dcomp há um direito creditório pleiteado de saldo negativo de CSLL formado no ano-calendário de 2004, ao qual o contribuinte quis alterar para um crédito formado só 2008. O PER/Dcomp entregue tem um prazo resolutório de 5 (cinco) para sua homologação, já gerando efeitos constitutivos na sua transmissão/entrega. Não pode ser simplesmente ignorado ou substituídos por outros elementos, totalmente alheios ao que consta nele, sob o risco de macular este prazo e todo o período devido para sua análise pela administração fiscal. No caso dos autos, agrava-se o fato que o processamento e análise do PER/Dcomp foi feita manual, com várias intimações acusando os problemas, anteriormente ao despacho Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903282/2008-53 decisório. Ou seja, como já mencionado acima, o contribuinte teve plena consciência dos problemas, e poderia ter retificado o PER/Dcomp ou outras declarações a tempo, com o devido aproveitamento de eventual direito creditório que teria. Assim, votei por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, pelo o qual já fui acompanhado pela maioria dos integrantes do colegiado, conforme decisum. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.001766/2007-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). É ônus do recorrente carrear aos autos prova de suas alegações.
Numero da decisão: 2002-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). É ônus do recorrente carrear aos autos prova de suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 76/78) contra decisão de primeira instância (e-fls. 62/69), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 17 66 /2 00 7- 38 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001766/2007-38 Trata-se de Notificação de Lançamento emitida em 08/01/2007, contra o contribuinte acima identificado, com base na sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, com apuração de imposto suplementar no montante de R$4.0l 7,40(demonstrativo de fls. 05/07). Consoante Termo de Intimação de nº 2005/606252886l7l032, datado de 16/10/2006 de fls.51, entregue em 01/11/2006(Fls.53) o contribuinte foi intimado a comprovar através de documentos as despesas médicas declaradas, inclusive, foi solicitada a prova de efetivo pagamento. Segundo informado pela autoridade no relatório da Notificação de Lançamento de fls.06, o contribuinte não comprovou de forma efetiva as deduções efetuadas em sua Declaração de ajuste anual, assim foi glosado o montante de R$14.954,08, por infração ao comando do art. 8°, inciso II, alínea “a”e §§2° 3º da Lei 9.250/95; arts. 73, 80 e art 841 e inciso II , todos do Decreto 3000/99- RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa da SRF 15/2001. O contribuinte tendo tomado ciência do lançamento em 16/01/2007, consoante documento de fls. 48, apresentou impugnação em 15/02/2007, juntada às fls. 01/03, com os seguintes argumentos: que os recibos apresentados pelo impugnante durante o trabalho fiscal atendem plenamente o disposto na legislação fiscal; que a maioria dos serviços deduzidos foram pagos através de cartão de crédito, cheques bancários e dinheiro, como pode ser verificado nos extratos bancários do impugnante, que apresenta valores e datas coincidentes com os mesmos e planilha que apresenta; que reapresenta todos os recibos e confia na manutenção das deduções como medida de justiça; que a exigência fiscal relativa a comprovação do pagamento das despesas médicas através de extratos bancários não encontra fundamento legal, apesar do impugnante ter comprovado o pagamento da maioria dos recibos; que conforme art. 46 da Instrução Normativa nº 15 de 06/02/2001, a dedução a titulo de despesas médicas pode ser feita através da indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, na falta de recibo, portanto, a norma administrativa da receita exige 0 cheque nominal somente no caso de falta de recibo; que inexiste qualquer dispositivo legal que vede a utilização de moeda corrente, de curso legal no País, no pagamento de despesas médicas, ademais nos termos do art. 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigada a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, sendo aceitável o pagamento em moeda; Requer o cancelamento da Notificação Fiscal pois, com base nas argumentações e fundamentação apresentada, conclui que a atuação fiscal contraria a lei, os princípios gerais de Direito Tributário e a própria Instrução Normativa da Receita Federal. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001766/2007-38 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação, através de documentação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A 7ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - todos os pagamentos foram comprovados através de cheques, saques, cartão de crédito; - nos recibos apresentados constam o nome, o CPF, o registro profissional e a natureza dos serviços, exigir o endereço e o nome do paciente é excesso de formalismo. Na ausência do nome do paciente, presume-se ser o próprio contribuinte. Requer que a decisão seja reformada e a nulidade do lançamento. Requer ainda, em caso de dúvida na interpretação das assertivas, o princípio jurídico in dubio pro contribuinte. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 07/05/2010 (e-fl. 73); Recurso Voluntário protocolado em 04/06/2010 (e-fl. 76), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99. - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a inumação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ ********14.954,08, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas por falta de comprovação. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001766/2007-38 Não poderão ser aceitas as seguintes deduções, pelos motivos expostos: 1- Os dois recibos de Roberto M. S. Lima, fls15, Clínica de Alergia-Extrato alergênico relativo aos serviços prestados para o filho Stefano, no valor de R$ 160,00 cada, por falta de previsão legal para a dedução com medicamentos e vacinas, além do filho do contribuinte não ser seu dependente para fins do Imposto de Renda; 2- Os recibos da Dentista Silvana .C. A . Campos, fls 09 a 12, no valor total de R$ 6.500,00, não atendem às especificações legais, pois, não identificam o endereço da citada profissional e nem o paciente que foi atendido por ela; 3- O recibo do Dr Arquimedes N. C. dos Santos. Médico, fls.12, no valor de R$ 200,00, não identifica O paciente que foi atendido por ele. 4- O recibo da Dra. Rosângela Teixeira- Médica, fls.14, no valor de R$ 100,00. não identifica o endereço da citada profissional e nem o paciente que foi atendido por ela. 5- José A . C. Discacriati, fls.13, no valor de R$ 1.370,00, por não identificar o endereço do profissional dentista e nem o paciente que foi atendido por ele. Os demais recibos listados no QUADRO DEMONSTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E EXAMINADA atendem às especificações da lei, desta forma serão restabelecidas as deduções das despesas médicas no montante de R$ 6.464,00... Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. O recorrente em sua peça de resistência, diz que a r. decisão pecou pelo excesso de formalismo, referentes aos recibos, onde não consta a indicação do endereço do profissional, poderia ser esclarecida por uma simples consulta no órgão de classe do profissional. Que nos recibos onde não consta o nome do paciente atendido, é de se supor que foi o próprio recorrente. Em nenhum momento o recorrente demonstrou vontade de pedir aos profissionais envolvidos a troca dos recibos contendo informações mais precisas, a fim de demonstrar seu direito, ônus este que lhe incumbia, pois assim determina o art. 373 do CPC. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte. As conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, votaram pelas conclusões considerando que o recorrente não apresentou provas quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001766/2007-38 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.720174/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 74 /2 01 7- 47 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720174/2017-47 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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