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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813313 #
Numero do processo: 00814.004028/81-07
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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BRASILEIRA DE SINTÉTICOS. Fatura comercial. Falta desse documento suprida por conhecimento aéreo que não contem as condições mínimas para a equi paração prevista no § Unica do art. 45- do DL 37/66. Equiparação inaceitável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos so presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci do o Cons. Wilfrido Augusto Ma Designado Relator para o AcOr d m .(do o Cons. Jose Façanha Maede 717-) __, A ... ,/ r. " Sala das ,Si , sol- 13 ) i em 29 de junho de 1983.et A I ("CR. OU RELO r RN ,. DEZ - PRESIDENTE ' 011/1-/ 7/ 4 1 1-1 À MAME,or 1. O 11,1 b• - RELATOR DESIGNADO LUIZ FERNANDO O r RA DE MORAES - FAZENDA NACIONAL DA Paticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, PAULO CÉSAR DE IIVILA E SILVA e SEBASTIÁO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. -fe4g* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/004.028781-07 RECURSO N.° : —RP/302-0.222 ACÓRDÃO N.° -CS RE/03-1.062 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: CIA. BRASILEIRA DE SINTÉTICOS. RELATÓRIO Recorre o Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes contra decisão consubstanciada no acôrdão de n9 29.042, de 07 de dezembro de 1982, cuja decisão esta assim ementada: "FATURA COMERCIAL - Despacho instruido pelo conheci- mento aéreo dispensa, conforme provisão legal, a apresentação de fatura comercial". Alega-se no recurso, um resumo que o acôrdão recorri do: "discrepa da melhor exegese a ser dada norma interpretada, por isso que ela não deve ser examinada sem ignorar-se o que deter- mina o "caput" do referido §§ 19, ou seja, o art. 45, objeto de au- tuação. O Sujeito Passivo não contra-arra/ao . / É o RelatOrio. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.81410a4.028181-07 2. Ac6rdão n9-CSRFIG3-1.062 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO JOSÉ FAÇANHA MAMEDE. O § único do art. 45 do DL 37/66 diz que o conhecimen to aéreo e equiparado, para todos os efeitos, à fatura comercial. Sucede que a fatura comercial e um documento sujeito a determinados requisitos, previstos no Decreto 49.977161, entre os quais se incluem os de que o documento contenha a discriminação da mercadoria, em português, o seu valor e peso, etc. É evidente que, falta da fatura, a sua substituição pelo conhecimento aéreo exige que este documento contenha também, no minimo, os requisitos essen- ciais à existência da prOpria fatura, quais os aludidos dados rela- tivos à discriminação da mercadoria, seu valor e peso. Tais exigên- cias, aliás, foram objeto de dois atos normativos baixados pela Se- cretaria da Receita Federal, a saber: Instrução Normativa SRF 40/74 (subitem 2.1.4) e Instrução Normativa SRF 19/78 (item 15). A cita- da INSRF 19/78 vai mais alem, exigindo, ainda, que o fato da substi tuição da fatura comercial pelo conhecimento aéreo seja expressamen te mencionado na Declaração de Importação. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem adotado entendimento sobre o assunto semelhante ao da orientação emanada dos aludidos atos normativos, considerando válidos para substituir a fatura comercial somente os conhecimentos aéreos que contenham os dados mínimos indispensáveis para configurar a sua equiparação à fa tura. Ora, no caso em exame, o conhecimento aéreo acostado aos au- tos não preenche essas condições mínimas exigidas. j2 • Face ao exposto, dou provimento ao recursopecial‘P Braslra, DF, em 29 de junho de 1983. . J047, TAÇI Á MAMEDE - RELADESIGNADO PROCESSO N9 08141004.028/81-07 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/03-1.062 VOTO VENCIDO DO CONS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Reporto-me aos inúmeros julgados, que j .à. constituem jurisprudência firmada por esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o conhecimento aéreo e equiparado para todos os efeitos a fatura comercial, conforme estabelece o inciso 4.21 do anexo 9 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, celebrada em Chicago a 7 de dezembro de 1944 - (ratificada pelo Brasil através do Decreto n9 76.325, de 23 de setembro de 1975). Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, DF, em 29 de junho de 1983. - WILFRIDO fA UGUST MAR ES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814727 #
Numero do processo: 13673.000107/90-43
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re__. curso interposto por CONSERVADORA DORENSE LTDA -ME- ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurSo, nos termos dc5 relat6rie e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes:. (suplentel, que negavam provimento aoreeurso. :. es- Seasões OYFI, em 27 de agosto de 1992. , ,-,. • r .) .011111 95seee" /1 - PRESIDENTE SEBASTIÃO R•ll • '-k..- - CABRAL - RELATOR . I 4011 Á 0-',"'Ir01- 11", .",..".. :,.,- é CAMPe - PROCURADOR DA FAZENDA IWY NACIONAL (substituto) v.v. ,./ J ri DAMEFP/OF- 3ECOD N 9 054/90 Participaram,. ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CE -U0 MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituto) . Ausentes o Cons. AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA (Isubstituldo por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Pro- curador, Dr. IRAN DE LIMA (substituldo por AFONSO CELSO FERREIRA DECAM POS) . 1 _ ; C 4: ,r 1• . .-, g - `''',425» . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N?13673JOG0.107/90-43 RECURSO N9: RD/104 0.448 ACORDA() N2: CSRF/01-01.305 RECORRENTE: CONSERVADORA DORENSE LTDA - ME RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRI O O sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n 9 104-8.400 de 18de abril de 199 1 ,recorre a esta Câmara Superior na pretensão de reforma do mencionado Aresto, o qual tem esta ementa: - "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do regulamento do imposto (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Cientificada dessa decisão em 07 de junho de 1991 , o contribuinte ingressou com Recurso Especial para esta Superior Instância Administrativa, sustentando em resumo: a) além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espontânea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se e istente tal 1‘2 obrigação acessória, a.mesma.foi cumprida sem omissão; wl q‘ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/G0D-1U/90-43 3. cardo n9-CSW/G1-G1.305 b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; c) se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não ê justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. Ii " É o relatório. N4 ,Áth SERVIÇO PUBLICO ~AL PROCESSO N Q 13673/000.107/90-43 4. Acórdão n g CSRF/01-01.305 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei ng 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." ‘I PROCESSO N9 1367V0_0(1,107/90-43 5. SERVICO Pueuco GEDERAL ' - - Ac -órdÃo n9-CSRF_/01-01,305 Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Leá dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária dE natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispõe o artigo 113 da Lei n 2 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 12 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 22 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 2 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro • lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. ,.. /9 là t!N\ 4 \\ PROCESSO N9 13673/00G. la7/9a-4 3 6. SER VICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/01-01.305 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 4 ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 2Q)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, ,contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. 7. SEF1VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000,107190-43 AcôrdÃo n9-CSRP/01-0,1.305 O Regulamento aprovado com o Decreto n Q 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO 1, CAPITULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 tã ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei nQ 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tõdas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário.ip PROCESSO N? 13673/000,107790-43 8 SERVICO PUBLICO FEDERAL . AcCirdÃo n9-CSRE/a1-01,30-5 É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos s+ traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseji aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte ei obrigação principal (CTN, art. 113, S 3Q). Tendo a Lei n 52 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA dE apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata dE obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidadE pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. - Dou provimento ao Recurso Especial interposto. Brasnia - D.F., em 27 d° aoo.,/* de 1T92, .1! SEBASTIÃO • ej 0 S " CABRAL - RELATOR. ,4\ \ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450544/64-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Na determinação do va- lor do Imposto de Importação devido, pa- ra efeito de conversão da taxa de câmbio (dolar fiscal) e aplicação de aliquotas tarifárias, toma-se como referencia a da ta em que se positivou a falta ou extra:: vio da mercadoria (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para que seja aplicada a taxa de câmbio e aliquotas vigentes na data a que se refere o doc. de fls. 32, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Paulo Serg. . Vieira Lima e Paulo Cesar de fivila e Silva (Suplentes_Convocadós . , 01 'f Sala das • -05rsl- (DF), em 03 de agosto de 1984. i ln-ld 4101i, ,. AMADOR O '- (D, 'ERNANDEZ - PRESIDENTEAt'atei( Ar r://py----,. IP . ' is,'#1 - c5-H á . TON D S__ w4)-- , S/ - RELATOR . LUIZ FERNAN ,), e IVEIRA DE MORAES — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL C7 t7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 •eil;r:_,,,.- 0.-, e r.'=.- SERVIÇO PÚBLiCO l'-E...:i7DRM., PROCESSO N.9 0711/011.081/81-87 RECURSO Nf, RD/302-0.027 ACÓRDÃO N.°,-CSRF/03-01.212 RECORRENTE: FAZENDA ;',I7ACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO TERCEJR0 CONS=0 DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÉNWA MARTTIMA SF,AURITS LACHMANN S/A. . , RELATÕRIO ,Trata-se de recurso especial do ilust.re Procurador da Fazenda Nacional junto ã 2a. Camara do 3'-.) Conselho de Contribuiu_ tes face ao decidido no Ac6rdão n9 302-29.886, de 27 de abril de 1984, daquela C:ãmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de conferência final de manifesto. Responsabilidadefis cal da empresa importadora. A data-base para o c51-: culo do tributo devido (I.I.) é a da entrada no res_ pectivo navio. Recurso provido." - _ As razoes da recorrente (fls,79/al ) são as seguin- tes: a) que com relação ao provimento do recurso do su- jeito passivo considerando como data de referén- cia para cãlculo do tributo a da entrada do res- pectivo navio, invoca, para demonstrar a divergén eia de julgados, o entendimento jurisprudenciai da Câmara Superior, ex vi do AcOrdão n9 CSRF/03- . 01.i6C), de 3/2/84, que- decidiu ser a data da con , firmação da ocorréncia da falta como a caracter' zadora do dia do fato gerador; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida,co* 7/1: //>/ O M, E - RJ/1.° C - C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90711/011.081/81-87 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.212 VOTO Conselheiro HAMILTON DE S.A, DANTAS, Relator Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais j'a." tem en- tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos acórdãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233- den tre vãrios outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamen • tação dos votos cujos acórdãos estão acima. citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem-se os momentos previstos em lei (art., 23, parEgrafo ü- nico do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos valores cambiaís-fisoais (taxa de"d6 lar" e allquotas " ad-valorem" ) o do conhecimento da: fa1t-1 e o da sua apuração. Um se antepõe ao por lapso de tempo superior a 1. (um) mas, o que no:.-3 leva a admitir a possibilidade da vigência, no mo- mento precedente, de valores diversos para a taxa de conversão cambial e as próprias allquotas ' veis. "In, casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsâvel, as esperanças quanto ã des- carga dos não descarregados". No presente caso, tambóm são submetidas ã considera _ ção deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto ã. determinação de qual delas seria a do conheci- mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis cal;-e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimento . /f • , ' nV0 rúr31.!CO FEDERAI PROCESSO N9 0711/011.081/81-87 4 . t Acórdão n9-CSRF/03-Q1.212 , de que essa data é- a do despacho da mercadoria. ; , Entretanto, quanto a este, são inúmeras as decisEies, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela ser- vir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade aduanei ra. Esse conhecimento, como, aliãs, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei -- -é a conferência final do manifesto(art. 25, do Decreto 319 63.431/68). , ; : A respeito do enfoque supra, convém aditar recente . decisão co egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa atrwrcs do Acórdão resultante da Apelação Civel n9 80.576-RJ., publicado no Dia-5"in da justiça de 6.10.83 (x)ãgs. 15.320) , ementado nos seguintes termos: . "Tributãrio. Importação. Falta de mercadoria.. Confe_..... r'encia de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1.966, artigo 19, parãdrafo único e artigo 23, parãgrafo G- ri i c o . Súmula n9 4 - TFR. I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira. D.L. 37/66, art. 19, parãgrafo único. O fato gerador, no caso, s6 se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parãgrafo único. II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mãrio Velloso).. Transcrevo, do voto então Dr 01 atado pelo ilustre Mie_ nistro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que estã disposto no parãgrafo único d3 art. .19 e parãgrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1.966, força & concluir, como o fez a sentença, que o tato gerador 56 se aperfeiçoa com a ciéncia e apu.. ração da falta". , Seguindo a mesma diretriz, esta Cãmara Superior de . Recursos Fiscais tem entendido que s6 com a conferéncia final do 7.2._ SERMO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9. 0711/011.081/81-87 Ao5rdão n9-CSRF/ 03-01.212 manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, assim, a data do conhecimento da falta aquela que servira d.e base para aplicação da taxa cambial. Quanto a esse ponto, há duas opini3es divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data ê a da represen- tação de fls. 01, em que o fiscal.„ que procede à conferência final. do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se subordina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da fal ta cuja notícia consta dós documentos; a outra, que considera data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o c on tri buir) te confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hir...itese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o r e S pOrt S ave 1 sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obvlamen te, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no en- tender deste colegiado (pela maioria de seus membros) s se confir ma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta. de volumes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da autorida de aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação refe rente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de eventual,. falta na descarga, visto que tal. conhecimento depende de um proce- dimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a 1:ai- ta realmente ocorreu, fato, alias, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o Decreto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que dispo-e o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei. n9 37/66, ao lado do ma gisterio do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleeiro sobre a matêria: "os elementos que comp5em a essência do fato ger..", 2: stiRviço PÚBLICO FEDERAL p i-zocEsso N9 0 7 11/ O 11 . 081/81-87 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.212 dor da obrigação tributãrio, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". Ora, aqui está. evidenciado que houve um procedimento) administrativo, nos termos do art. 147 do erN e que a apuração da falta só foi poss5.r.vel apas a autoridade haver tomado conhecimento de sua ocorróncia, exatamente através do transpoador.,a pessoa bem , indicada para fazõ-lo. . . A consulta ao contribuinte sobre a ocorr -encia cia tal , , ta é' to importante para caracterizar a 'In frac5.o que, em ini3meros processos, em que ele comprova a inocori &lei a dessa falta, tem-se - eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, voto, como ..-rá o fiz em ocasi5es anteriores, por dar provimento ao recur- so especial ; para declarar que a data base para cãlcu.lo do tributo é' a constante do documento de fls. 32, que se identifica como a em - . que o con irribuint.e confirmou a ocorrendo da fal La de vol umes na descarg- -----, nrasí ia, DF, em 03 de agosto de 1984. , I,/ -- FIAMT -7-ON DE SA. DANT-- -- RELATOR / , ,, ' L_. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000584/89-46
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RD/104-0.465 Recorrente: : PEDRO ALVES BEZERRA , Recorrida : : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO ' DE CONTRIBUINTES_ IRPF - CÉDULA "D" - RENDIMENTO DE REPRESENTAN- TE COMERCIAL - Os rendimentos do representante comercial são classificados na cédula D da de- claração de rendimentos da pessoa física, ain da que o contribuinte tenha firma individual, com registro de microempresa e em nome dela re ceba as comissões. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo recorrente PEDRO ALVES BEZERRA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de H Recursos Fiscais, por unanimidade de votós, negar provimento ao -recurso, nos termos do relatario e vot• que passam a integrar o presente julgado. a-. d.- SessEies .-DF, em 18 de junho de 1993. : - PRESIDENTE , MARAUMPF i ', ~4w, -. RELATORIRTHEu ,-NER LUIZ FERNANDO P).1 IV.".IRIknE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Partici param, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros:WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,LEILA MA --- , RIA SCHERRER LEITÃO, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DtCLER DE AS 'SUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBA-g TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes ' Justificadamente os Cons. PAULO A 'f . FONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR te tamb6m seu Suplente Convocado Dr. , 04M:10/DF-SECOS N q 064/90 4.14, 19w , MATTOS LOURENÇO e a FrOmirAdórAr Dxa. DTVA IMARTA COSTA CRUZ E REIS - (substitufda pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLTVErRA DE MORAE5). Suplente Con vocada da Sa. Cãmara, Dra, GEL' DEPINE MARTZ DELDUQUE.40, 41110;,V • Processo N9110820/000.584/89-46 Acórdão CSRF/N9 01-01.561 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interpos- to por PEDRO ALVES BEZERRA visando a reformar o Acórdão no 104-8.323, de 16.04.91, prolatado pela Egrégia Quarta Camara deste Conselho que, por unanimidade de votos, decidiu, verbis: "IRPF - CÉDULA D - RENDIMENTO DE REPRESENTANTE CO- MERCIAL - Os rendimentos do representante comercial são classificados na cedula D da declaração de ren- dimentos da pessoa física, ainda que o contribuinte tenha firma individual, com registro de microempresa e em nome dela receba as comissões. Recurso não provido." O apelo em questão (fls. 72) utiliza como paradigma da divergência o Acórdão n9 106-3.362 que, por maioria de votos, decidiu, verbis - CÉDULA DE - REPRESENTANTE COMERCIAL - Inadmis sível a ação fiscal que trata como rendimento da pe-- soa física do titular a receita bruta declarada pela firma individual, salvo que o registro desta comotal for antes cancelado ou declarado nulo. Inaplicabilida de do 5 29 do art. 97 do RIR/80 às firmas individuais incardicionaImente equiparadas às pessoas jurídi- cas para os efeitos do imposto de renda." Admitido o recurso pelo r. despacho de fls. 79., a Fazenda Nacional, através do documento de fls. 81/86, apresenta suas contra-raz,Oes requerendo a manutenção do aresto recorrido, reportan do-se, para tanto, ao voto da ilustre relatora do feito. (fls. 6V67). É o relatorio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10820/000.584/89-46 3. Acórdão CSRF/N9 01-01.561 i VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR Conheço do recurso interposto, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de _ regência. Do exame dos autos, depreende-se que o presente li tigio, assim como em outros casos equivalentes já julgados ,,por ._ esta Colenda Câmara Superior, advém da interpretação a ser da- da aos artigos 30 e 97 do RIR/80, 39, inciso VI da Lei n9 7.256/84 e 51 da Lei n9 7.713/88, assim como do Ato Declarató_ rio CST n9 24/88. - Os diversos julgados semelhantes, conforme aci- ma mencionado, foram proferidos pelo ilustre Conselheiro Car- los Walberto Chaves Rosas, cuja fundamentação, não só concor_- do plenamente, como também peço vênia para adotá-la "ipsis literis", naqueles fatos-que relacionarem ao presente caso. Diz o art. 30 do RIR/80: "Art. 30 - Na cédula D serão classificados os ren dimentos do trabalho não compreendidos na cédu- la anterior, tais como: I II III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregaticio que, tomando parte em atos de comércio, não os prati quem, todavia, por conta própria (Decreto-lei n9T 5.844/43, art. 69, c). O art. 97 do RIR/80 afirma: "Art. 97 - As empresas individuais, para os efei- tos do imposto de renda, são equiparadas às pes- soas jurídicas (Decreto-lei n9 1.706/79,art. 29); § 19 - São empresas individuais; a) as firmas individuais (Lei n9 4.506/64, art 41, § 19, a); b) as pessoas físicas que, em nomeividual, ia . 4 ji ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10820/000.584/89-46 .4. AC- Ordão CSRF/N9 01-01.561 explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comer- cial, com o fim especulativo de lucro, wmediante venda a.4erceiros de bens ou serviços; c) § 29 - O disposto na alínea b do parágrafo an- terior não se aplica às pessoas físicas que, in- dividualmente, exercem as profissões ou expio ram as atividades referidas no art. 30.. Dos dispositivos acima transcritos extrae-se: 19 - O inciso III do art. 30 do RIR/80, que tem matriz legal na alínea c, do art. 69 da Lei n9 5.844/43, pre- vã a classificação na cédula "D" da declaração de rendimentos da pessoa física da remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício. 29 - Já o art. 97 do mesmo diploma, ao definir as empresas individuais, nelas incluindo as pessoas físicascpe, - em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qual- quer atividade econômica . de natureza civil ou corrercial, cam fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços, em seu parágrafo 29 exclui as pessoas físicas que, individualmente, exercem as profissões ou exploram as ativida- des referidas no art. 30. Da análise conjunta dos dispositivos acima, con- clui-se que a remuneração percebida por representante comer- cial há de se sujeitar à tributação na cédula "D" da declara- ção da pessoa física. Neste sentido, é pacífica a jurisprudên- cia no âmbito deste Conselho. Vários acórdãos existem tratando da matéria, dos quais, só para citar alguns, pode-se enumerar os CSRF n9 01-0.437/92 e 01-01.471/92, cujas ementas são: "IRPF - RENDIMENTOS - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos percebidos pelos re- presentantes comerciais são tributados na cédula "D" da declaração de rendimentos da pessoa físi ca. O registro de firma individual, para :efei"---- tos tributários, não tem o condão de transferir para a pessoa jurídica a tributação incidente so bre rendimentos percebidos pelo exercício de ati . vidade elencada, em caráter exemplific. ivo, n5 Processo N9 10820/000.584/89-46 SERVIÇO POUCO FEDERAL .5. Acórdão C,SRF/N9 01-01.561 artigo 30 . dO RIR/80. Recurso especial provido." IIIRPJ - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ISENÇÃO. - A atividade de representação comer- cial, a teor do artigo 51 da Lei n9 7.713, de 1988 e das restrições contidas no inciso VI do artigo 39 da Lei n9 7.256, de 1984, ainda que exercida sob a forma de empresa, acha-se exclui da do regime tributário especial conferido microempresas. Recurso especial provido." Corroborando tal entendimento cabe consignar, a- dicionalmente, reiteradas decisões emanadas da egrégia Segun da Cãmara, verbis: "Os rendimentos do representante comercial são tributados na declaração da pessoa física, quer auferidas no exercício isolado dessa profissão, quer quando a pessoa física possua estabelecimen to no qual desenvolva suas atividades; irrelevaii- te o registro na Junta Comercial e no CGE (Acórdão n9 102-19.751)." "O registro de firma individual não desvirtua a objetividade do texto legal que exclui da conceituação de empresas individuais o exercí- cio das profissões enumeradas no artigo 30 do Regulamento" (Acórdão n9 102-20.140). A afirmação do recorrente, de que é representan- te comercial e que age por sua conta e risco, não procede, uma vez que as provas apresentadas demonstram exatamente o opos- to, conforme contra-argumentou, com grande propriedade, a rela- tóra do acórdão recorrido (fls. 65), nos termos a seguir trans critos: Por exemplo, o contrato de fls. 16/13 dispõe, em suas cláusulas 02 e 05, o seguinte: "02 - Obriga-se o representante a promover ven- das nas zonas atribuídas dos produtos denomina dos BISCOITOS ZABET E UBIRAMA agenciando pror postas e as transmitindo para apreciação e acei- tação da empresa representada. 05 - A representada pagará a comissão permanen te ajustada da seguinte forma: 4e; „ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10820/000.584/89-46 .6, Acórdão ,-,;" Ç.,RF/N9011-01.561 Também, no contrato de fls. 32 constam cláusulas semelhantes às acima citadas e mais a seguinte: - "Quarta O representante poderá exercer sua atividade pa- ra outra empresa ou efetuar negócios em seu no- me e por conta própria desde que não se trate de atividade concernente com a da representada, e seja do mesmo ramo de alimentação." Cabe, finalmente, destacar que o Ato DeclaratO rio (Normativo) CST n9 24/89, define expressamente que: ,, ... a atividade de representação comercial, na intermediação de operaçóes por conta de tercei- ros, por ser assemelhada à de carretagem, ex- clui a sociedade que a exerce dos benefícios con cedidos à microempresa." - Esse Ato Declaratório, de caráter normativo, corls titui norma complementar das leis, dos tratados e das conven_ çOes internacionais e dos decretos, na forma do art. 100, in- ciso I, do Código Tributário Nacional, portanto, deve ser cumpri do pelos contribuintes e pelas autoridades administrativas. A exclusão acima determinada, bem como a juris prudência assente neste Primeiro Conselho e Câmara Superior de Recursos Fiscais impedem a concessão da isenção prevista no-, art. 11 da Lei n9 7.256/84. Mas, ainda que assim não fosse, compartilho do mes mo entendimento contido no acórdão n9 CSRF 01-01.471, de que a regra do art. 51 da Lei n97.713, de 1988, inibe a concessão do referi- 1 do benefício fiscal, tendo em vista que a atividade de represen I tante comercial é assemelhada àquelas elecadas, a título exem- plificativo, no mesmo dispositivo. Ora, entendo, igualmente, que ficou perfeitamen- te caracterizada a intermediação do recorrente nos nnOcios com as representadas. O fato de despesas correrem por sua conta não descaracteriza a natureza do contrato que é de agenciamento, de [ intermediação remunerada através de comissões, como aliás, foi 11 informado pelo recorrente, em 19 de junho de 1989, à SecretAria da Receita Federal através da resposta de fls. 39- à intimação do fisco, tendo inclusive anexado, na ocasião, as notas fiscais de.' prestação de serviços, todas referentes a comissOe evend-s br /44( t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10820/000.584/39- 46 .7• AcOrdão "cSRF/N9 01-01.561 Pelas razões acima expostas, voto no sentidodelne gar provimento ao recurso especial interposto. Brasilid- DF., 1A de junho de 1993. A. 9' IANER - RELATOR 7. 41 1 I [ [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente jul gado. rala 'as Sess:es (DF), em 27 de novembro de 1991. MArI á.„ S r ex - PRESIDENTE ULD ECADE m á n's FARIA JÚNIOR - RELATOR IRAN DE LIMA, - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consélhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDU CAMPELO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inter, ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP 11.. 76.418 - A/84 v- J11‘ • DAMIEFP/DF-SECOB N9 064/90 t Ãil ~".~.... ",.,.... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°10283/003.117/90-08 RECURSO W?: RP/303-01.122 ACORDA() P42 : CSRF/03-01.850 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRI O A 3a. Câmara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em Acórdão que leio em sessão e que considero co mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. ' Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente ã entrada dips bens no território nacional, a infração cometida é a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorréncia da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçaes mas, por força do § 49 desse dispositivo, serâ imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. A emissão da GI posteriormente ã entrada dos produtos . i no território brasileiro, pratica essa normatizada pela PortariaMF 222/81 e IN SRF 89/83, que visam a dar cobertura ã formaliza ão do 0AMEFP/DF- SECOS M9 065/90 J. SERVIÇO PUBLICO FECERAL PROCESSO N9 10283/003.117/90-08 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.850 despacho aduaneiro, evitando ate, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração já caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instância, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen _ tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista à interes sada que oferece contra razOes. Nelas e mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o que aconteceria em uma importação via aerea quando o conhecimen- to fosse datado num domingo à noite, em um pais da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira às 8 horas damanhã. ao Brasil, an tes do inicio do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não cre que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o § 29, II, desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infraçOes formais e menores como as contidas nos inci- - sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme _ lhantes e pede seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. j G/ N • \ . _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10283/003.117/90-08 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.850 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de G'. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacio_ nal, existe. S5 se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, seela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. BrasíliaD.F., em 27 de setembro de 1991. 1 ,,J2 4D PAULO AFFONSECA DE B R FARIA JÚNIOR - RELATOR \ . Ir:1 1Y4 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do AcOrdão n 2 .... 102-22.625, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para no vo julgamento do recurso voluntário,nos ermos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), 23 de outubro de 1987 / URGEL PEREr'A L 'por _ PRESIDENTE dliVz ' 4aLO ' RDES FI A 14r; SANTOS - RELATOR 4 LUIZ FERNANDO 51IVIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES RO SAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS A I- GOSTINHOALÉSSIO OLIVETO, RUY CRUVINEL FIHO e SEBASTIÃO CABRAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0710/003.039/83-19 Recurso n 2 RP/102-0.165 Acórdão n 2 CSRF/01-0.784 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ARMANDO GULMINETTI O A FAZENDA NACIONAL, por intermédio de seu ilustrado Pro curador-Representante junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 102-22.625, de 06 de novembro de 1986, que deu provimento ao recurso voluntário in- terposto por ARMANDO GULMINETTI, assim ementado: "IRPF - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - O recolhimento efetua do a maior na forma do chamado "carn -e-leão", por si sOT não caracteriza omissão de receitas na Cedula 'E'." 2. Trata-se de procedimento fiscal iniciado com a notifi- cação de lançamento suplementar de fls. 03, pela qual o fisco, enten- dendo haver o sujeito passivo omitido receitas relativas a alugueis recebidos, no valor de CrS 1.068.896,00, exigiu-lhe imposto de renda (pessoa física) do exercício de 1983,- ano-base de 1982, no montante de Cr$ 481.539,00. 3. Apresentada a impugnação de fls. 01/02, na qual o su- jeito passivo refuta, integralmente, a imputação, a autoridade pre- paradora, apOs intimar os locatários a comprovar os pagamentos e -a (-)7 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0710/003.039/83-19 05 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.784 FONTE, no pode gerar por si mesmo, penalidades de qual quer natureza, e pelos motivos ponderados acima:" 07. Apreciando o recurso, o relator, na Segunda Camara, dis se em seu voto: "Dos autos retira-se que a mataria discutida tem como qualificaçao omissão de receita na Cedula "E" - alu- , gueis - detectada em razão do confronto do montante de imposto de renda antecipado - carne leao - e o decla rado pelo contribuinte para o Exercício de 1983." adiante, citou e transcreveu parte do AcOrdão n 2 106- -0.235/85: "Os DARF's que contem a antecipação dos rendimentos a titulo de aluguel, no sistema denominado "carne-leão,fa zem prova contra o contribuinte, na hipOtese de o va- lor que vier a ser mencionado na declaração de rendi- mentos ser menor do que o constante naqueles documen tos de antecipação, a no ser que o sujeito passivo 'de monstre que realmente se equivocou ao recolher a :maior o imposto que seria devido na declaração." E finalizou: "Dos elementos constantes nos autos, verifica-.se que a quantia paga a maior na Fonte nos quatro trimestres não decorreu de sonegação ao fisco, estanto suficientemen- te demonstrado no decorrer do processo a exatidão da receita auferida por alugueis. E, por não haver evasão de rendimentos, o recolhimento do tributo na fonte, feito em duplicidade, por si sO, no gera lançamento suplementar do imposto. Assim, por tudo que se expos e dos autos consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 08. Acolhendo o entendimento do relator, a Camara, com a- penas um voto discordante, deu provimento ao recurso. //t) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0710/003.039/83-19 06 Acórdão n 2 CSRF/01-0.784 09. Dal o recurso especial, com base no inciso I do artigo 3 2 do Decreto n 2 83.304/79. Na linha do voto vencedor, no sentido de não ter havido omissão de rendimentos, o Douto representante da- Fazen da Nacional acentuou que, no caso presente, "o que se constata e que o valor mencionado na Cedula "E" da declaração de rendimentos e menor do que o constante dos DARFs e, mais, o contribuinte não justificou nem provou qualquer equívoco que poderia ter havido." Em conseqüencia, diz que face às diligencias realizadas pela repartição, verifica-se que salvo quanto a um dos locatários, as demais informaçOes destes não con ferem com o declarado pelb contribuinte, e cita exemplos. Conclui, as- sim, que a ementa doacórdão recorrido, em tese, está correta e segue a mesma trilha do Acórdão n 2 106-0.235, porem "Não se aplica à hipótese destes autos, simplesmente porque a diferença a menor dos alugueis declarados na Cedula "E" não foi justificado, nem demonstrado pelo contribuinte. Muito pelo contrário, o que ficou com- provado neste processo, foi a sonegação de rendimentos de alugueis, conforme retro demonstrado." 10. Com esses argumentos, pediu ao final provimento do re curso especial "para o fim de, cassado o Venerando Acórdão recorrido, ser restabelecida a decisão do juiz monocrático de fls. 103, por ser de inteira JUSTIÇA." 11. O ilustre Presidente da Câmara recorrida, admitiu o re curso, na forma do despacho de fls. 124. 12. Intimado, o sujeito passivo apresentou as contra-razOes de fls. 130/131; rebatendo as alegaçOes do recorrente, quanto aos va- lores comprovados pelos locatários que mencionou no recurso, afirmo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0710/003.039/83-19 03 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.784 examinar os documentos por eles trazidos aos autos, opinou pela reti ficação do lançamento, no sentido de não considerar o fato como omissão de rendimentos, como se ve na informaçao de fls. 90. Feitos os cálcu- los para apuração do que deveria, de fato, ser antecipado, entendeu o informante que o excesso verificado deveria ser apropriado ao quarto trimestre. Os valores são os seguintes: a) antecipação feita pelo sujeito passivo e consignada na declaração de rendimentos: Cr$ Antecipação trimestre 1, 2, 3/82 272.827,00 Antecipação não sujeita a correção monetária 70.097,00 Soma 342.924,00 b) antecipação conforme informaçOes de fls. 90 e minuta de cálculo de fls. 89: Antecipação trimestres 1, 2, 3/82 116.120,00 AntecipaçOes não sujeitas a correção monetária 226.804,00 Soma 342.924,00 03.1. Nessa retificação,o valor total foi mantido mas a distribuição foi alterada de modo a ser aumentada a parcela não sujeita a corre- _ çao monetária. 04. A decisão de fls. 91 está vazada nos seguintes termos: "Visto etc. CONSIDERANDO os cálculos e/ou justificativas de fls. 89/90, que aprovo e que ficam fazendo parte integrante desta decisão; CONSIDERANDO tudo mais que do processo ,nsta, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0710/003.039/83-19 04 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.784 DEFIRO EM PARTE a impugnação interposta, determinando seja retificado o lançamento contestado. Determino, ain da, que, em virtude de alteração de base de cálculo,ãe ja reaberto o prazo para nova impugnação." 5. Na nova impugnação, o contribuinte conclui: "Pode assim V.Sa. verificar que a divergencia encontra da está localizada no valor correspondente ao 1 2 , 2 2 -e- 3 2 trimestre (pelo contribuinte Cr$ 272.827, pela Re- ceita Cr$ 116.120) e no 4 2 trimestre em que o recolhi mento real foi somente de Cr$ 70.097, quando o lançado pela Receita e de Cr$ 226.804. Pelos valores acima apresentados ficou demonstrado que o contribuinte, somente recolheu amaior e que portanto nada deve à Receita Federal." 6. A fls. 103, decisão da autoridade administrativa inde- ferindo a impugnação, da qual resultou o recurso voluntário de fls. 106/108, com anexos ate fls. 113, cujas razoes finais tem o seguinte teor: "Penalizar o Contribuinte por ter recolhido em excesso, por duplicidade, e com a devida venia, uma iniquidade e sem respaldo legal, vez que não resultou provado SO NEGAÇÃO DE RECEITA ou mesmo INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO:— Ora, não havendo prejuízo para o FISCO e nem prova de omissão de RECEITA, por presunção, a FAZENDA não po- deria descaracterizar o pagamento em excesso, nem mo- dificar datas dos seus recolhimentos, apenas para man ter a GLOSA sem razOes plausíveis:" ao final, pediu: "Seja considerado que o excesso do Recol imento na FON /5 //2'r çr''Çç2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0710/003.039/83-19 07 AcOrdão n 2 CSRF/C1-0.784 ter havido equívoco na referencia a valores pagos por eles maiores do que os declarados, no mais, manteve a argumentação anteriormente ex- pendida. É o relatOrio. nerom--- //7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0710/003.039/83-19 08 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.784 VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, Relator: O recurso foi interposto no prazo previsto no Regimen- to Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. 2. Verifica-se, todavia, que há manifesto equívoco da deci sao recorrida, pois, na verdade, inocorre o suposto litigio sobre omis sao de rendimentos. 3. A decisão de primeiro grau, a fls. 91, retificou o lan çamento primitivo para excluir da tributação a suposta omissão da par cela de Cr$ 1.068.896,00, consignada na notificação de fls. 03, para, tão-somente, alcear o imposto antecipado a maior no 4 2 trimestre, sem o benefício da correção monetária. Dessa alteração, resultou o impos to exigido no presente processo. 4. Assim, na verdade o litígio no foi julgado, lapso, a- liás, não focalizado no recurso especial, cuja fundamentação lastre- ou-se nas conclusOes do acOrdão. Ante o exposto, voto pela anulação do AcOrdão n2 102-22.625 e devolução dos autos a Camara de origem para novo julga- mento. Brasília-DF, em 23 de bro de 1987. - - LOURIERDES FIUZA DOS Ai OS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada pelo Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, que foi vencido. No mérito, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. a s.s Sessões (DF), em 17 de agosto de 1992 - MAR'''' S r 1 - PRESIDENTE oamErr ivolf - sEcoa r et 064/90 4, V.V. // ' 1 SÉRGIOdE CASTRA NEVES - RELATOR .111 4 , LU:: 4' !• AND O OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA I COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO,UBALD5 CAMPELO NETO, JÕÃO HOLANDA COSTA e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILH . f c ,, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10283/004.128/90-51 RECURSO N g RP/303-1.063 ACÓRDÃO CSRFk3-01.947 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 1 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA'AMAZÕNIA LTDA. , RELATÓRIO • Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos. to pela empresa em referéncia, acordaram os membros .da Criara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato d'érador do Imposto de Importaç'ão, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, §, 2, inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da ,entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecim-nto do importador, ,sue a Guia -\. . ., de Importação é documento cuja es-rciajidade, no caso .4: Zona Fran - „ , • •-; r . r, ,if . , 1 ,In i 1, r, 1 rnr fIr i PROCESSO N9 10283/004.128/90 - 51 3. ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n g 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n g 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. lg do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena. lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 ó aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI. ,. desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e una po-,sível coincidência com o fi- / . ... nal de semana, quando as repartiçO-s r,rasileirrs estariam f c/ hadas 1,/7 J. 1 i • PROCESSO N9 10283/004.128/90~51 4. • n rr /1, () ; I e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez/ não teria criado a norma contida no § 2, inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n g- 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. ',- É o relatórie t" , ; 5. via( ' r•, , nt 1, ,.-, r r 1)F:rim_ Proc. 010283/004.128/90-51 VOT Ac. CSRF/03-01.947 O A mercadoria Foi embarcada, no exterior e descarre- oada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- eas p onaente aula ae importação. A autoridade julgadora local, ,m primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co, racterizara uma importação sem Cl ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial, interpostocontra a decisão não .. , ,,... unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes / mani - . Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de ir__. portação para os efeitos da legislação especifica. , Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenço do documento mas estavam em curso suas gestães junto às autoridades governamentais competem tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- _ cara ela a depender de autorizaçoes cujo desfecho dependia to :o de decisoes unilaterais desses Org gos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às desoesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co ... metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serva para demonstrar que "importação" no se resume no mero ato de fazer . ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminhe. . Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencio mento, prosseaue com outros procedimar-to- a iniciativa do imps'r,- ,. ‘ ,,, ,,, 6. . . Proc.1028V004.12V90-51 Ac.c.SRF/03-01.947 tador, junto 'as autoridades portuárias no porto de descarga e perun te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade h sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraçao de aban - dono cuja pena será a declaração específica a que se segue o proces - se para aplicaçao da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACCX expediu a GI (ou GIs) em data anterior h do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o Fato gerador do imusto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazendo Nacional, no seu Recurso, a GI atende h formalização do despacha a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na especie, completado o despacho aduaneiro com a existencia da GI, a infraço que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada a infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de in portação ou documento equivalente...." A previsão e para os casos em que não tenha sido emi , tida a GI atg o momento do registro da DI. O caso mais comum e o—.. da divergencia de mercadoria, isto á, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência Fisica, divergencia usualmen — te atestada atraves de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) , mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de imoortacão. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 q Conse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de dl reito, voto para negar pr vimento ao Recurso Especial. Blrasl.r. Dr1_, em 17 de agosto de 1992. 4 / .11m; ( 1H SÉRGIO CASTRO EVES t .. - , RELATOR : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:09:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:09:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:09:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:09:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:09:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:09:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:09:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:09:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:09:21Z; created: 2009-07-08T14:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:09:21Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:09:21Z | Conteúdo => ,1 PROCESSO N9 0768/003.493/79,, . "v ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV Sessão de ..15...de..i.anein).. de 19 81 ACORDÃON° -CSRF/01-0.141 Recurso n° -RP/102-0.053 Recorrente FAZENDA NACIONAL, Recorrido 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - MANLIO MANNOZZI AJUDAS DE CUSTO RECEBIDAS DE ENTIDADE PRI VADA - destinadas à indenização de gastos. de viagens e de instalação do contribuin te e de sua família em localidade diferen. te daquela em que residia (RIR/75,art.47, alínea "g"), são dedutíveis na cédula "c" da declaração de rendimentos da pessoa fi sica do beneficiãrio, ainda que suportadas por pessoa jurídica sediada no exterior a favor de seu empregado que venha prestar serviços no Brasil. Recurso especial não provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provim toto ao recurso especial. Vencido o Cons. Jacinto de Medeiros Calmon Sala das Sesses, IN ), em' de janeiro de 1981 n---11 i f 411r AMADOR OU' ' 41 Ari '' RN A, I,EZ - PRESIDENTE .n ,...t ,,,4•W" iSEBASTABRAL - RELATOR-....z..---. -.~11111%„,_ r Alleird~www-„,,, - ----• ---nlialW , LEON REJD.. .•°•'.'!",ROWSKY - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. I 1 ros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GON ÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES. Ausente Por motivo justificado o Cons. LUIZ MIRANDA. ,, zw.-70 „.....,,,„„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0768/003.493/79 RECURSO N.°, -RP/102-0.053 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/01-0.141 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - MANLIO MANNOZZI RELATÓRIO Com fundamento nas determinações contidas no inci so I do artigo 39 do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ã Egrégia 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre a esta Câmara Superior de Re cursos Fiscais, contra a decisão Prolatada atraves do Acórdão n9 102-17.747, de 07/08/80 assim ementado: "AJUDAS DE CUSTO PAGAS POR ENTIDADE PRIVADA. Admite-se a sua dedução, quando comprovado que o seu pagamento teve o objetivo de indenizar as des pesas realizadas com viagem e instalação da famr lia em localidade diferente do de origem. Consideram-se como produzidos no Brasil os rendimentos auferidos de empresas estrangeiras , quando o trabalho tenha sido desenvolvido em nos_ so país." Na peça recursal de fls. 55 a 56 são alinhadas as seguintes razões, in verbis: "Versa a hipótese dos autos a denominadanaju da de custo paga pela "IBM - Latin América Corpo ration", sem que se configure, na espécie, a re sultante da "instalação do contribuinte e sua fj milia em localidade diferente daquela em que resi dia", contemplada no art. 47, letra "q", do Decrj to n9 76.186, de 2 de s= -mbro de 1975, como adi ante se demonstrará. ,, i _ , • M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/003.493/79 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.141 De inicio, bem de ver que o caso dos au tos mais se aproxima da hipótese tratada no r-e- curso interposto em favor de ROBERT GUENTHER JR. (cópia em anexo), no qual a Egrégia 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, à unanimidade, houve por bem negar provimento do que à versada no recurso de JEROME RICHARD SWIETNICKI, que me receu, da Egrêgia Câmara Superior de Recursos Fi—s cais, provimento, por maioria dos seus ilustre -ã- membros. Tanto assim que, do Atestado de fls. 11, a "IBM -LatinAmérica Corporation" afirma que o contribuinte "pretende" estabelecer residência no Brasil" sem que conste, todavia, fosse ele, até então, empregado da empresa americana, enquanto que, no "caso" JEROME RICHARD SWIETNICKI, o ilus tre Dr. Conselheiro-Relator na Câmara Superior afirma: "O contribuinte, cidadão norte-america no, empregado da Latin América Corporation,- foi transferido, com sua família, para o Brasil..." Ressalta à evidência o enfoque diverso que há de ser dado a hipóteses diferentes, ou seja, se se aplica ou não a quem já era empregado da empresa quando da transferência do domicilio ou, de igual, a quem foi contratado, exclusivamente, para no Brasil exercer as suas funções. Por outro lado, cumpre assinalar que o Ates tado, anteriormente mencionado, refere ao paga mento de "salário em dólares americanos... além de ajuda de custo internacional", nada obstante os Informes de Rendimentos de fls. 19 e 25 dos autos deixarem de aludir a tal ajuda de custo, li mitando-se ambos a acusarem, o pagamento de "aju da de custo pela transferência de domicílio". Demais disso, o contribuinte veio ao Brasil para prestar serviços durante dois anos, a con tar da data de sua chegada, o que, evidentemen- te, não define a efetiva fixação da sua residê-ii cia no País, tanto assim que a empresa se respon- sabilizou pelo pagamento de todas as despesas de viagem do contribuinte e de sua família "entre o local de sua residência no exterior e o Brasil, e, ao termino de seu período de trabalho, do Bra sil ao local em que fixar nova residência". (fls. 12)." Em suas contra-razões alega o contribuinte: que, apesar de a matéria versada no presente processo se referir !y2 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/003.493/79 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.141 dois aspectos distintos, o recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional se ateve apenas e tão somente ao que diz res_ peito J "a glosa da dedução, ao amparo do art.47,g) do Dec. 76.186/75, da "ajuda de custo por trans ferência de domicilio" recebida em decorrência da mudança do Suplicante para o Brasil, atenden_ do determinação de sua empregadora." fazendo-se, dessa forma, coisa julgada na área administrativa não cabendo mais ser apreciada a matéria sob o aspecto do "deslocamento dos rendimentos percebidos pelo Suplicante, da cédula "C" para a cédula "F"; que o Douto Procuradôr, talvez por excesso de serviços, não se deteve na apreciação que os presentes autos requeria, principal mente no tocante ao confronto "... entre os fatos e os documen_ tos..." que o integram e aqueles constantes do processo sobre o qual já se pronunciou esta Superior Instância; que há perfeita identidade entre os contratos firmados pelos empregados Jerome Richard Swietwcki e Manlio Mannozzi com a empregadora IBM Latin América Corporation, conforme se constata pelas cópias que anexa; que, em se tratando de matéria "absolutamente idêntica" àquela já objeto de decisão por este Colegiado, espera que seja obser_ vado "... o precedente do acórdão CSRF/01-0.085...". O inteiro teor do Parecer CRF 187/80 (f is 69/70) é lido em Plenário para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Ãs fls. 69 do processo n9 9410-24, em apenso aos presentes autos, encontramos a seguinte justificativa da fiscali— , '1 zação para que se pudesse exigir do contribuinte, no ano de 1974 /- dr ' . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/003.493/79 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.141 exercício de 1975: "Glosa da dedução pleiteada na cédula "C" como ajuda de custo por incabível (art. 47, le tra "g" do Dec. 76.186/75) (O contribuinte encontra no País há mais de um ano)." Ainda às fls. 5 do mencionado processo acha-se o parecer da fiscalização onde se lê, in verbis: "Elaborei as papeletas de cálculo classifi cando na cédula "F" o rendimento do exercício de 1974, ano base de 1973 como determina o arti go 53 do Decreto 58.400/66 e na cédula "C" o-ã- dos exercícios de 1975, ano base de 1974 e do exercício de 1975, ano base de 1975 na forma do artigo 19 do Decreto-lei 1.380/74, já regulamen tado pelo Decreto n9 76.186 de 02/09/75 em seu artigo 23 ..." Assim, constata-se que do contribuinte foi exi gido o imposto de renda pelos fundamentos que se seguem: a) desclassificação do rendimento bruto declara do, da cédula "C" para a cédula "F"; no valor de Cr$ 130.968,59, exercício de 1974, ano-ba se de 1973; b) glosa da parcela de Cr$774,00, no exercício de 1975, ano-base de 1974, deduzida da cédu la "C" como "ajuda de custo", tendo em vista que a dedução pleiteada não atendia aos re quisitos estabelecidos na legislação de re gência; c) imposto de renda devido no exercício de 1975, ano-base de 1975, calculado em virtude do pe dido de certidão negativa para habilitar o contribuinte a se retirar do País em caráter definitivo, no valor de Cr$54.511,00. Com referência ao crédito tributário relaciona do ao descrito no item c supra, o contribuinte efetuou o recolhi mento, conforme faz certo o DARF de fls. 9 do processo em apenso", ir% j, „- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/003.493/79 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.141 Para os itens ae b, foi efetivado depósito das quantias exigi_ _ _ das, Cr$28.176,44 e Cr$759,29, respectivamente. Dessa forma fica claro que a Câmara recorrida , ao prover por maioria o recurso voluntário interposto pelo sujei to passivo, desclassificou o rendimento da cédula "F” para a cê._ dula "C", na declaração apresentada no exercício de 1974 e, tam_ bém, considerou dedutível, a título de ajuda de custo, no exerci.._ cio de 1975, ano-base de 1974, a parcela de Cr$774,00. Entretanto, o recurso interposto contra essa de_ cisão só atacou o problema da glosa efetuada pela fiscalização nada aduzindo com respeito à desclassificação dos rendimentos de uma para outra cédula. Como bem salienta o sujeito passivo em suas con_ tra-razOes, em não tendo sido objeto de recurso, a decisão rela_ cionada com a desclassificação do rendimento da cédula "C" para a cédula "F" está consolidada e não pode ser objeto de apreciação por parte desta Instância Superior. Os argumentos expendidos pe lo Douto Procurador junto a este Contencioso Administrativo, por intempestivos, não produzem o efeito almejado, qual seja o de que venha a ser analisado o mérito da matéria retro mencionada. Diante do que se disse, resta a esta Câmara Su_ perior apreciar o direito ou não de o contribuinte deduzir, na cédula "C" de sua declaração de rendimentos apresentada no exer- cício de 1975, ano-base de 1974, a parcela de Cr$774,00, a títu_ lo de "ajuda de custo". Em que pese os argumentos expendidos pelo recor_ rente, o caso concreto é semelhante ao versado no recurso n9... RP/102-0.034, que deu origem ao Acórdão n9 CSRF/01-0.085, de 27/06/80, assim ementado: "AJUDAS DE CUSTO PAGAS POR ENTIDADE PRIVADA. A- plicável o art. 47, alínea "g", do RIR/75 às ajudas de custo ali previstas pagas por pessoa jurídica sediada no exterior a seu empregado que vem prestar seus serviços no Brasil. Recur_ so especial improvido." el O ilustre Conselheiro Relator, Dr. Urgel Perei40, -, //1 , __ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/003.493/79 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.141 ra Lopes, dentre outras considerações assevera que "Não obstante, podemos inferir que a empre gadora fez constar do contrato que se responsa bilizaria pelas despesas de viagem do empregado e de sua família, entre o local de sua residên_ cia no exterior e o Brasil. Vemos, ainda, que das declarações de rendimentos pagos consta ru brica intitulada de "Ajuda de custo pela trans= ferência de domicílio". Observamos, também, que a esse título só foram pagas importâncias proxi mamente à vinda do contribuinte para o Brasil: Concluiremos, então, que efetivamente se trata de ajuda de custo, amparada pelo art. 47, ali nea "g" do RIR/75, pois, parecem-me afastadas hipóteses de complementaridade salarial." Nada mais a aduzir aos argumentos acima trans critos, vez que ali se reproduz todo o fundamento que nos levou ao convencimento de que, no caso concreto, se trata de pagamen tos efetuados a título de "Ajuda de custo pela transferência de domicílio". .i (-_,-/ Voto, pois, pelo não provimento do recurso espe cial //2/7 Brasília, DF em 1% de janeiro de 1981 , .444400. Ad/SF SEBA -..”--4,.....Newem2 CABRAL - RELATOR -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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É. obrigatório o transporte em navio de ban deira brasileira para que se faça jús ã insen- çãõ. Art. 217, III, do RA, salvo autorização especial. 2. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTITEL MICROELETRÔNICA S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad ~ Sal. das Se soes (DF), em 26 de setembro de 1991. , r -- Irt. Á I\I E. ,, -- - PRESIDENTE, . • . 00.4~14,o4r.. -.7.:~41~ G- e ,, '' USTO ØEITAS DE CASTRO NETO - , RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DÁ FAZENDA NACIONA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPEI,* . NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.„. ,,,, , :, : : :: DAMIFP/DF-SECOB N q 064/90 SERVIÇO PWUW FEDERAL PROCESSO NP 10711-002 778/89-22 RECURSO NP RD/3010.152 ACÓRDÃO CSRF/03-01.817 RECORRENTE : MULTITEL MICROELETRÔNICA S/A. RECORRIDA : 1 .4 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO :FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa em referencia,comparece nos autos do processo em referencia para interpor, junto a esta Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, recurso especial de divergencia contra decisão consubs tanciada no acórdão n g 301-26.219 - , cuja ementa segue transcrita: "Transporte de mercadoria com isenção deve, obriga- toriamente, ser feita em navio de bandeira brasilei_ ra (art. 21L III). Salvo autorização especial. Re- curso parcialmente provido, com a exclusão da multa de mora prevista na Lei 7.238/89." Para caracterizar o dissídio jurisprudencial argüido, a recorrente traz cópia da publicação no Diário Oficial da ementa do acórdão n 2 202-03.127 , ensejando o encaminhamento do recurso a es- ta Câmara Superior, para julgamento apenas da matéria referente à isenção dos tributos. Em suas razões recursais, argumenta que à época do re- gistro da D.I. havia legislação em vigor outorgando-lhe o benefício da isenção do IPI, pois tanto o DL n 2 2.433/88, alterado pelo DL n2 2.451/88 e regulamentado pelo Dec. n 2 96.760/88 estabelecem apenas duas condições para o désfrute automático dessa isenção:destinar-se o bem adquirido ao ativo fixo da empresa para integrar seu ,,parque industrial. Sendo assim, afirma ser a destinação do bem a única coa, dição para o gozo do benefício fiscal. Menciona, também, o Ato De- claratório CST n 2 37 para amparar sua tese de que as isenções auto- máticas do IPI são auto aplicáveis, estando excluída a hipótese de discriminação entre o IPI incidente sobre mercadorias nacionais e o incidente sobre mercadoria importadas. Quanto a este aspecto indaga se o ,documento de libera- ção de carga "Waiver", poderia modificar a isenção concedida aos produtos nacionais. (>11 Imprensa Nacional Acórdão CSRF/03-01.817 .2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Transcrevo o art. 134, §. 3 2 para sustentar que se o benefício não foi invocado isto não acarreta a perda de benefi cio diverso, devendo, na verdade, ser registrada uma DCI para corrigir a falha e substituir, por incabível, o benefício piei teado por aquele efetivamente cabível. Relativamente ao Imposto de Importação pretende a recorrente ser alcançada pelo que determina o art. 5 2 da Resolu ção CPA n 2 00-1516, e ser contemplada, nas adições n 2 004 e 005, com nova alíquota, equivalente a 30%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra razões, preliminarmente considera não caracterizada a divergância, alegando que o acórdão trazido como paradigma versa sobre hipóte- se distinta da que ora se discute, poi que se relaciona com os in centivos relativos ao DL n 2 1136/70, o qual altera a redação do art. 25 da Lei 4.502/64. Argumenta que o referido decreto trata de produtos nacionais, destinados à modernização da indústria, enquanto que neste processo o que se discute é a determinação do art. 217,111, do RA, que obriga o transporte das mercadorias importadas com be- nefícios fiscais; em navio com bandeira brasileira. Quanto ao mérito, sustenta que a isenção de que trata o art. 17 do DL n 2 2433/78 está sujeita a condicionantes, tal qual prevê o art. 176 do CTN. Neste caso, alega que em momento algum deixou de existir a norma do art. 2 2 do DL 666/69, matriz legal do art.217, III, do RA, segundo o qual é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira. Assim argumenta: "A conseguencia de não obediância a este comando, que condiciona não a existância da isenção (direito objetivo),mas o desfrute desta (direito subjetivo), é a perda do direito ao exercício da isenção." Prossegue afirmando que as normas dos artigos 217 e 218 do RA coexistem perfeitamente com os do art. 17 do Decreto- lei n 2 2433/88, porque não foram revogadas. O texto do art. 32 deste D.L. revoga genericamente as disposições em contrário e especificamente uma série de normas Aegais, - entre os quais não se encontra o DL 666/79. Ampara-senoart. 2, §§2 1 2 e 2 2 da lei de Introdu)t?),) r4, Imprensa Nacional Acórdão n9-CSRF/03-01.817 .3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ção ao Código Civil, para quedar demonstrada a vigencia das dis- posições contidas no DL 666/79, o qual não foi revogado pelo de n 2 2433/88, que por sua vez não é com esse incompatível, nem regu- la inteiramente a matéria nele disciplinada. Enquanto o DL n g, 2433/88 diz respeito ao direito objetivo -- a existencia da isenção - o DL 666/79 refere-se ao di- reito subjetivo, que é o exercício dessa isenção. Quanto à redução do imposto de importação, a Procu radoria lembra que a contravérsia em suposição trata de incenti vos fiscais, e nesta parte do recurso, o contribuinte extrapola os limites do recurso especial. De fato, no que respeita a essa matéria, o recurso não mereceu o acolhimento do apelo, uma vez que apenas com rela ção à questão da isenção teve-se por caracterizada a divergencia jurisprudencial. É o relatório. S-2—)7 Imprensa Nacional Acórdão n9-CSRF/03-01.817 .4 ->En /Tc° PL.,,uc.•:-) PROCESSO N 2 10711/002835/89-64 RECURSO N 2 RD/301-0.152 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUjEITO PASSIVO: MULTITEL MICROELETRÔNICA S/A VOTO Compartilho do entendimento manifestado na decisão reco rida, pois os benefícios fiscais reclamados pela empresa não alcançam produtos transportados em navio de bandeira estrangeira, a menos que houvesse sido apresentado o documento de liberação da carga (WAIVER), fornecido pela SUNAMAN. Ainda que o Conselho Nacional de Informática e a Secreta, ria Nacional de Informática omitam a exig *éncia do transporte dos pro- dutos em navio de bandeira brasileira, para que façam estes jus aos benefícios fiscais, não foi esta abolida, até porque tais brgãos não tem competencia para alterar a legislação agredida. Assim, voto para negar provimento ao recurso especial in terposto pelo sujeito passivo. Sala das SessOes, 26 de setembro de 1991. 747"*4-̀ 4"1- 41%."" f:41/ FAUSTO ' FREITAS -DE CASTRO NETO ReLator 0,1" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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