Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8763976 #
Numero do processo: 10283.100014/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 09/03/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. A multa prevista para o descumprimento do regime de admissão temporária é aquela que consta doa artigo 72, inciso I, da Lei no. 10.833/2003; a aplicação de uma segunda multa, a multa por falta de LI, prevista no artigo 633, I, do revogado Regulamento Aduaneiro, em razão da mesma infração, constituiria bis in idem sem respaldo legal.
Numero da decisão: 3301-009.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 09/03/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. A multa prevista para o descumprimento do regime de admissão temporária é aquela que consta doa artigo 72, inciso I, da Lei no. 10.833/2003; a aplicação de uma segunda multa, a multa por falta de LI, prevista no artigo 633, I, do revogado Regulamento Aduaneiro, em razão da mesma infração, constituiria bis in idem sem respaldo legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10283.100014/2007-31

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369269

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.699

nome_arquivo_s : Decisao_10283100014200731.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10283100014200731_6369269.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8763976

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594707226624

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-14T21:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-04-14T21:35:32Z; Last-Modified: 2021-04-14T21:35:32Z; dcterms:modified: 2021-04-14T21:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-14T21:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-14T21:35:32Z; meta:save-date: 2021-04-14T21:35:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-14T21:35:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-04-14T21:35:32Z; created: 2021-04-14T21:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-14T21:35:32Z; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-14T21:35:32Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10283.100014/2007-31 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.699 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee GREE ELETRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 09/03/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. A multa prevista para o descumprimento do regime de admissão temporária é aquela que consta doa artigo 72, inciso I, da Lei no. 10.833/2003; a aplicação de uma segunda multa, a multa por falta de LI, prevista no artigo 633, I, do revogado Regulamento Aduaneiro, em razão da mesma infração, constituiria bis in idem sem respaldo legal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1533.022 4ª Turrna da DRJ/SDR (fls 256/280): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 31/01/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 38.824,88 em virtude dos fatos a seguir descritos. Em 08/03/2004 a empresa GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA, empresa industrial, requereu, através do Processo Administrativo Fiscal 10283.001040/2004-35, a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica, no âmbito da Zona Franca de Manaus, com suspensão total de tributos incidentes na importação - Imposto de Importação (II) e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 00 14 /2 00 7- 31 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100014/2007-31 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -, para os bens descritos na Declaração de Importação (DI) N° 04/0221591-0, de 09/03/2004. Em 07/01/2005, a empresa beneficiária do regime formalizou pedido de prorrogação do Regime Especial, acompanhado apenas de uma via do Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), sendo exigido para tanto, conforme a Intimação SEANA N° 04/2005, de 11/01/2005, a segunda via do RPR e o aditivo ao Contrato de Empréstimo firmado pelo interessado e a empresa GREE ELECTRIC APPLIANCES INC. OF ZHUHAI que amparasse a prorrogação do regime até 09/03/2005, conforme requereu. Pela ausência do interessado, as exigências contidas na Intimação somente foram levadas ao conhecimento da empresa em 14 de fevereiro de 2005, pela via postal com aviso de recebimento. Todavia, embora ciente das exigências formuladas, a beneficiária do regime não adotou nenhuma providência necessária à regularização do pedido de prorrogação, ficando, portanto, o pleito sem instrumentos de validação. Por não atender aos requisitos estabelecidos pela norma e por não atender à Intimação, o pedido de prorrogação foi indeferido pela Informação SEDAD n° 258/2005, de 14/06/2005, do qual tomou ciência em 15/06/2005. Na mesma Informação, também foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para iniciar o despacho de REEXPORTAÇÃO. Decorrido o prazo sem a adoção de qualquer providência por parte da empresa, a mesma foi intimada em 04/08/2005 a apresentar, no prazo de 10 (dez dias), justificativas quanto ao descumprimento total ou parcial do compromisso assumido. Entretanto, novamente a beneficiária do regime não apresentou qualquer justificativa. Ficou caracterizada, portanto, a hipótese de exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, com base no art. 17, II, da IN SRF 285/2003. Em razão da não apresentação de justificativas, deu-se a revisão do processo vinculado ao TR, para fins de ratificação ou liquidação do crédito, nos termos do art. 18, II, da IN SRF 285/2003. 0 cabimento do crédito tributário constituído em Termo de Responsabilidade foi reconhecido em despacho proferido pela Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD), através da Informação SEDAD N° 692/2005, decorrente do não cumprimento do compromisso assumido para se beneficiar do Regime. A exigência do crédito tributário foi ratificada e levada ao conhecimento da beneficiária mediante a NOTIFICAÇÃO SEDAD/ALF/MNS N° 004/2005, de 12/12/2005, na qual foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, para: I. reexportar os bens, após o pagamento da multa referida no artigo 72, I, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ou II. registrar a declaração de importação referente aos bens, na forma estabelecida no art. 20, após autorização obtida em processo administrativo, e efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e da multa referida no item I. Constata-se então que, até o presente momento, a beneficiária não apresentou qualquer motivo para justificar o total descumprimento do compromisso assumido, tampouco efetuou registro da DI ou pagamento da multa devida, simplesmente apresentou em 11/01/2006, pedido de nacionalização dos bens, contudo, sem juntar a Licença de Importação ou mesmo comprovação do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI), conforme preconiza o art. 15, §10, da IN SRF 285/2003. Assim sendo, o artigo 19, §1º, I, da IN SRF N° 285/2003, estabelece que o beneficiário ficará sujeito à retificação de oficio da Declaração de Admissão. De todo o exposto e diante da total omissão do beneficiário do regime, faz-se necessária a retificação de oficio da Declaração de Admissão para regularizar a situação dos bens no Pais. Dessa forma, fica configurada a hipótese para cobrança da multa por Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100014/2007-31 importação ao desamparo de LI, com fulcro no art. 633, II, a, do Decreto n° 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 14/02/2007 (fls.30), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 23/02/2007, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 45 à 68, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: _ DA CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA: IN 285/2003 A Empresa, ora Impugnante, importou, por meio da Declaração de Importação 04/0221590-1, de 09 de março de 2004, equipamentos (máquinas) destinadas às suas linhas de produção, maquinaria que entrou no País sob o Regime de Admissão Temporária (PAF n.° 10283.001040/2004-35), concedido pela SEANA, por intermédio da Informação n.° 372/2004, com prazo e termo finais fixados em 07 de janeiro de 2005. A Admissão Temporária é o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo determinado com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação, ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no País. Acontece, Ilustres Julgadores, que a Impugnante, como se pode vislumbrar do processo administrativo supra-indigitado, cumpriu todas as formalidades postas na legislação que trata da matéria, não dando, portanto, ensejo à lavratura do malsinado Auto de Infração, ora combatido. O que se observa nesta questão é tão-somente a existência de equívocos e avidez em tributar por parte do Fisco. I. Com o advento da chegada da Impugnante no País, no final do ano de 2003 vinda da China, estabeleceu-se em 2004. Neste ínterim, a máquina usada pela empresa já se encontrava nas dependências do navio, sendo que ainda vigia o empréstimo por ela efetuado; II. Ocorre que o prazo do referido empréstimo expirou e a prorrogação dependia de garantia; III. E, para embaraçar os negócios da Impugnante, a empresa seguradora acabou falindo; IV. Diante de tais contratempos, a Impugnante tentou amenizar à situação buscando instituições financeiras a fim de conseguir a garantia exigida para se conceder errpréstimos; V. Não existe máquina similar no Brasil, sendo que a Impugnante não pôde se desfazer da sua sob pena de comprometer todas as suas atividades; Desse modo, como é consabido, existe a possibilidade - como disciplina a lei regente - de se requer a prorrogação do Regime de Admissão Temporária, e foi justamente o que a empresa realizou. Contudo, mesmo obedecendo à tempestividade, ou seja, no dia 07 de janeiro de 2005, antes do termo final estipulado pela SEANA, porém teve seu pleito indeferido pela SEDAD. Nota-se, de chofre, que a Impugnante não descumpriu nenhuma norma posta na legislação tributária vigente. O que houve foi apenas a cautela de contratar a garantia somente quando do deferimento do novo prazo de admissão temporária. Vê-se, de plano, que o indeferimento ocorreu em razão da não apresentação da garantia e do termo aditivo ao contrato de empréstimo junto ao titular do direito e proprietário do equipamento. Entretanto, como se disse alhures, a Impugnante pretendeu ser diligente e optou por contratar a garantia após o deferimento ou da nacionalização do equipamento, visando a evitar custos adicionais. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100014/2007-31 Ademais, o aludido equipamento é utilizado na produção de vaporadores e condensadores e tal processo deve ser local e nacional, de sorte que é o epicentro da produção dos condicionadores de ar da Impugnante, sem os quais inviabilizaria totalmente a produção dos produtos da empresa e, certamente, haveria a paralisação total da fábrica, uma que esta etapa deve ser produzida em Manaus. Em vista do exposto, impende aduzir que a Impugnante traz à baila uma série de óbices que geraram a não-apresentação dos documentos solicitados pela Alfândega de Manaus, quais sejam: A empresa, ora Impugnante, teve sua PLI sobrestada em exigência pelo DECEX, sob a alegação de que deveria fazer a descrição completa do equipamento,embora houvesse a mesma descrição na DI, previamente aprovada pela SUFRAMA e SISCOMEX. Contudo, o DECEX, de forma esdrúxula, exigiu a PLI, o que acabou por atrasar em demasia o andamento do prcesso; Um outro aspecto assaz relevante diz respeito à aposição da PLI, que fora exigida pelo Fisco, posto que no campo específico: o SISCOMEX permite apenas a aposição de 250 caracteres isto é, bem inferior ao total dos caracteres e do equipamento da Impugnante. Não é desútil mencionar que a empresa utilizou todos os meios legais possíveis para resolver o impasse e tentar a supressão de alguns itens da referida descrição, mas não logrou êxito junto ao DECEX, o qual manteve a exigência, acarretando ingentes transtornos à Impugnante, dando vezo ao atraso no pedido de novéis documentos concernentes ao termo aditivo de prorrogação do prazo de empréstimo. Não obstante as alegações da autoridade aduaneira, de que a Impugnante não apresentou a garantia exigida, para fins de eventual outorga do Regime de Admissão. Temporária, configura mera infração administrativa, a qual, por ausência de dano efetivo ao erário, torna imprópria e desproporcional a aplicação da guerreada multa que, decerto, levará a empresa ao fechamento e, o conseqüente desemprego de centenas de funcionários, dos quais dependem outras centenas de pessoas. Por outro giro, enfatize-se que, com relação ao Termo de Prorrogação, a Impugnante não o apresentou pelo fato de pretender a imediata nacionalização do equipamento, porquanto este é vital para o processo produtivo da empresa que, como dito algures, a produção será paralisada e, por via de conseqüência, acarretará prejuízos incalculáveis, não só para a Impugnante, mas também para o Estado do Amazonas como um todo, uma vez que a empresa é grande contribuinte de impostos, mesmo a despeito dos incentivos fiscais que a agasalham. Aduza-se, ainda, que a reexportação de tal equipamento, além dos transtornos mencionados retro, irá causar estagnação de novos investimentos, pois consoante pode ser facilmente corroborado pelo Fisco, o equipamento é o mais importante da linha de produção da Impugnante, de maneira que é de sua linha que saem os primeiros itens que compõem os condicionadores de ar. Assim sendo, a Impugnante requer, desde logo, que seja ANULADO o Auto de Infração, pois está à margem da legislação em vigor e seja inclusa novamente no Regime Especial de Admissão Temporária e lhe seja retirada a MULTA imposta, por ser direito líquido e certo, agasalhado no bojo da Constituição Federal. _ DOS ENTRAVES CAUSADOS PELA REPARTIÇÃO ALFANDEGÁRIA Transcreve o artigo 71 do Decreto-lei n.° 37/66. A conduta do agente público que procedeu à dita exigência repousa no excesso de exação, crime tipificado no Código Penal, Art. 316, § l.°. Ora, o servidor público sabe que o prazo legal é 30 dias úteis. Usurpa-o, estabelecendo 20 dias, ou até, absurdo dos absurdos, prazo imediato, claro que comete ilícito, como se pode depreender do texto infratrasladado: Excesso de exação. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100014/2007-31 Diante do expendido supra, fácil é concluir que a Impugnante não infringiu nenhum dispositivo legal tributário, ao revés está sob a égide do ordenamento pátrio, porque cumpridora das suas obrigações fiscais e demais outras, como o faz noutros países. Acrescente-se, por oportuno, que a Impugnante teve seu direito frustrado não só pela decisão abrupta da Suspensão do Regime, como também pelo embaraço causado pela própria Alfândega que, como se disse anteriormente, exigiu o preenchimento de formulários diversos daqueles postos na legislação. DAS PRELIMINARES _ PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Configura-se obstrução do direito de ampla defesa quando a Fiscalização capitula de maniera errônea a tipificação da infração praticada pelo Sujeito Passivo. Transcreve o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Por outra banda, o PAF - Processo Administrativo Fiscal (perda dos bens) é anterior à Constituição de 1988 e, por isto mesmo, não leva em conta os princípios dos incisos LIV e LVI, do seu artigo 5.°. O entendimento, por sedimentação de uso, na cabeça de todos, é de que as ilicitudes processuais só influem no desfecho da causa se comprovado o prejuízo à parte que o alegar. Se não houver prejuízo, tudo bem, faz-se o aproveitamento. Patente está que, depois da Carta de 1988, o artigo aqui transcrito só pode ser lido, entendido e aplicado com as ressalvas dos incisos LIV e LVI. Insuficiente, pois, a demonstração do não-prejuízo. Não será possível tomar os bens ou meter a ferros, senão sob o devido processo legal e sob o repúdio às provas obtidas por meios ilícitos. Vale mencionar que a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999), sete anos após a CF, atualiza o entendimento vencido do CPC e PAF, em estrita consonância com o comando constitucional. Uma questão de princípios, é claro; dentre eles, o da Moralidade. Como justificar um Estado descumpridor da Lei? Em razão das alegações trazidas acima, tem-se que pelo princípio da Ampla Defesa entende-se o asseguramento que é feito ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. O contraditório está inserido dentro da ampla defesa, quase que com ela se confunde integralmente, na medida em que uma defesa hoje em dia não pode ser senão contraditória. O contraditório é, pois, a exteriorização da própria defesa. A todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou ainda de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor. Sem dúvida, a combinação das garantias da ampla defesa e do contraditório são fundamentos que asseguram o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da relação tributária. Desse modo, a Impugnante propugna seja acolhida a sua preliminar de Cerceamento de Direito de Defesa, pelas razões expendidas supra, pois se trata de verdadeiro atentado à Ordem Constitucional e ao Estado Democrático de Direito adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. NO MÉRITO _ DA ILICITUDE DA USURPAÇÃO DE PRAZO Neste aspecto, a fiscalização obrou de maneira otalmente irresponsável e sem nenhum critério técnico, posto que relegou ao segundo plano a legislação que disciplina a matéria ora em discussão.GREE ELETRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. A fiscalização, ao revés, simplesmente reconheceu o caminho mais curto, isto é, achou por bem tributar, colocando toda a carga tributária no colo do Contribuinte, de maneira injusta e imoral, inconstitucional, ferindo o Princípio da Legalidade, pressuposto essencial que deve ser estritamente respeitado, principalmente em se tratando de matéria fiscal. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100014/2007-31 Transcreve o artigo 11, caput e §§ 1.° e 2.°, da IN SRF n.° 150/99. Destarte, para afastar a injusta e desmesurada lesão patrimonial que se pretende impor à Impugnante, torna-se imprescindível o cancelamento do Auto de Infração, bem como a ANULAÇÃO do Lançamento e da MULTA escorchante indigitados pelo Fisco. _ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA - DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO Tem-se que a sanção punitiva não pode ser desviada de sua real finalidade, qual seja, atender às três máximas do princípio da Proporcionalidade: Adequação, Necessidade e a Proporcionalidade em sentido estrito. Vê-se, de plano, que o valor exigido pelo Fisco é extremamente desproporcional em relação à situação econômica financeira da Impugnante, pelo que se pode vislumbrar de maneira nítida, a ocorrência de um desvio de finalidade da sanção punitiva aplicada, podendo levar o Impugnante a prejuízos pessoais incalculáveis, até com alimentação e vestuário. As sanções tributárias constituem nada mais do que um instrumento de busca da concretização do Princípio da Capacidade Contributiva, sendo esta a finalidade da penalidade imposta, o que novamente não se verifica no presente caso. Junta textos da Jurisprudência Judicial do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto: ( Segunda Turma; Recurso Especial n° 601.351 / RN; Data do Julgamento: 03/06/2004). A aplicação de multas excessivas à contribuinte, ora Impugnante, resulta claramente numa tributação com efeito de confisco, por onerar ilegalmente o patrimônio do contribuinte, caracterizando flagrante violação ao art. 150, IV da Constituição Federal. Neste caso, em particular, não se pode afirmar que a sanção imposta é válida e legítima, tendo em vista sua afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode permitir que a cobrança de multa seja utilizada abusivamente como sendo revestida de um suposto caráter sancionador, desviando a própria finalidade da sanção punitiva. Assim, deve ser ANULADO o Auto de Infração guerreado, por não ter observado os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e da Legalidade, além de conter viuos insanáveis, como é o caso da exigência do preenchimento de formulário contendo toda a descrição dos equipamentos trazidos ao País pela Impugnante. _ DA OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Não se pode admitir, em hipótese alguma, que o imposto de renda recaia sobre o valor bruto dos rendimentos auferidos pela Impugnante, uma vez que o Código Tributário Nacional consagrou a teoria do acréscimo patrimonial para a conceituação do fato gerador do imposto de renda. Contudo, a exação exigida assoma nítidas feições de confisco, o que é defeso pela Constituição Federal em voga em seu art. 150, IV. Tanto é assim que transgride os lindes da capacidade contributiva, segundo o qual se deve observar a aptidão econômica do contribuinte para custear a despesa pública por meio de tributo, respeitados o direito à propriedade e os sociais arrolados no art. 6.°, da mesma Lei Maior; trata-se, portanto, de critério valorativo expresso na norma que contém o art. 145, § l .°, de CF/88. DA PERÍCIA E DA DILIGÊNCIA Cumpre esclarecer, desde logo, que o Impugnante requer a realização de perícia e de diligência, cuja finalidade precípua é de que se proceda a uma averiguação pormenorizada dos itens tipificados pelo AFTN no Contribuinte autuado, como forma de restabelecer a verdade. Apresenta quesitos. _ DO PEDIDO Diante de tudo o que foi expendido retro, e pelas razões fáticas declinadas supra, requer se digne Vossas Senhorias receber e conhecer a presente Impugnação, em todo c seu teor, juntamente com os documentos que a instruem para, com, espeque no direito avocado: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100014/2007-31 a) Acolher a preliminar argüida, declarando a NULIDADE do Auto de Infração por estar totalmente eivado de vício insanável, ou seja, não houve a Ampla Defesa e o Contraditório; ocorreu vício insanável, ou seja, exigência além do que preconiza a legislação; b) No mérito, seja dado total PROVIMENTO à Impugnação, com a conseqüente Anulação do Lançamento formalizado no Auto de Processo 10283.100014/2007-31 Acórdão n.º 16-61.007 DRJ/SPO Fls. 264 9 Infração, exonerando a Impugnante do pagamento do pretendido crédito tributário e da MULTA imposta como medida extrema; seja REINCLUÍDA no Regime Especial de Admissão Temporária; e c) Seja, por via de conseqüência, ANULADO o TERMO DE INTIMAÇÃO SEAD/ALF 29/2007, lavrado contra a Impugnante, em vista das razões retro-expendidas. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/03/2004 Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica. Descumprimento do Regime por não atender requisito previsto na legislador referente ao pedido de prorrogação. A empresa beneficiária não apresentou qualquer motivo para justificar o total descumprimento do compromisso assumido, tampouco efetuou registro da DI ou pagamento da multa devida. A incidência da multa regulamentar e da multa do controle administrativo advém de previsões expressas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário, no voto serão abordados os questionamentos. A Recorrente apresentou no Recurso Voluntário a preliminar de que a matéria está sendo discutida no Poder Judiciário, nos seguintes termos: A mesma matéria em questão, qual seja, se houve ou não o descumprimento de requisitos de admissão temporária, está sendo discutida nos autos da Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 2007.32.00.007797-1, na qual a GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA é autora, que tramita na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, tendo sido garantida na Ação Cautelar Preparatória nº 2007.32.00.007121-0, que tramita na mesma Turma Recursal e tem as mesmas partes, por meio de depósito judicial, em 16.10.2007, do montante em litígio, posteriormente confirmado pelo PAB JUSTIÇA FEDERAL MANAUS, mediante os Ofícios de nºs 01393/2007 e 01394/2007 e guias de Depósitos Judiciais das respectivas contas nºs 3990.635.413-0 e 3990.635.412-2, que foram aceitos pela PGFN como garantia do débito, por se tratar do montante integral do mesmo. Tendo em conta a alegação de concomitância da Recorrente, decidiu esta Turma, por meio da Resolução no. 3301-001.299 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100014/2007-31 Ordinária (fls. 312/321), converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes a Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 2007.32.00.007797-1 e Ação Cautelar Preparatória nº 2007.32.00.007121-0. Foi feita a intimação, Conforme Documento no. 0039/2020-ECOA/SRRF02/PA (fl. 323). A Recorrente teve ciência dos documentos intimatórios por meio de sua Caixa Postal na data de 28/01/2020, por meio de seu representante legal (fls. 324/327). Decorrido o prazo concedido, a Recorrente juntou os documentos solicitados somente no processo no. 10283.007709/2006-64 (também julgado objeto de julgamento nesta sessão) e ambos processos retornaram a este CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alegou preliminar de concomitância, mas não apresentou os documentos solicitados por meio da Resolução no. 3301-001.299 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 312/321). Contudo, observou-se que os mesmos documentos foram juntados ao processo no. 10283.007709/2006-64, que trata da aplicação de multa de 10% por descumprimento do mesmo regime de admissão temporária tratado no presente processo. Por essa razão, vou considerar os documentos juntados no processo mencionado, que também está sob minha relatoria e será objeto de julgamento nesta mesma sessão de julgamento. Os documentos considerados constam às fls. 362/1053 do processo no. 10283.007709/2006-64. Com base nessa documentação da Recorrente, observa-se que a discussão sobre o descumprimento de requisitos de admissão temporária, é objeto da Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 2007.32.00.007797-1, na qual a GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA é autora. Também com base nos documentos juntados, verifica-se que, na Ação Cautelar Preparatória nº 2007.32.00.007121-0, houve garantia dos tributos e multas tributárias (cf. fls. 630/532). Dessa forma, houve suspensão da exigibilidade desses débitos em razão do depósito judicial efetuado pela Recorrente (fls. 638, 656) Quanto à Cautelar Preparatório a decisão foi favorável à Recorrente (fls. , 706, 708). Em relação à Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 2007.32.00.007797-1, conforme os documentos da Recorrente, a decisão do TRF foi favorável ao Fisco (fls. 1006/1007, mas houve Recurso Especial da Contribuinte (fls. 1013/1027, 1035/1056). A questão é a seguinte, os processos judiciais mencionados tratam do mesmo fato, ou seja, da admissão temporária no Processo Administrativo Fiscal 10283.001040/2004-35, a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica, no âmbito da Zona Franca de Manaus, com suspensão total de tributos incidentes na importação - Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -, para os bens descritos na Declaração de Importação (DI) N° 04/0221591-0, de 09/03/2004. No entanto, a ação cautelar e o depósito judicial não incluíram a multa por falta de licenciamento, objeto do presente processo. Ressalte-se que esta multa não foi objeto do depósito judicial da Ação Cautelar Preparatória nº 2007.32.00.007121-0. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100014/2007-31 Contudo, diferentemente do mérito do processo no. 10283.007709/2006-64, entendo que aqui cabe a discussão da aplicação da multa, mesmo no caso de decisão desfavorável à Recorrente na seara judicial. A multa prevista para o caso de descumprimento do regime de admissão temporária é aquela que consta doa artigo 72, inciso I, da Lei no. 10.833/2003, que é a multa de 10%, no presente caso, objeto do processo no. 10283.007709/2006-64. A aplicação de uma segunda multa, a multa por falta de LI, prevista no artigo 633, I, do revogado Regulamento Aduaneiro, constituiria bis in idem. Diante do exposto, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8781267 #
Numero do processo: 10283.720593/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, nos termos do artigo 62-A do RICARF.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10283.720593/2007-33

conteudo_id_s : 6372908

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2101-000.052

nome_arquivo_s : Decisao_10283720593200733.pdf

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10283720593200733_6372908.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, nos termos do artigo 62-A do RICARF.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

id : 8781267

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594711420928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 96          1 95  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720593/2007­33  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.052  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em  nº 614.406, nos termos do artigo 62­A do RICARF.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 01­15.984,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Belém  (fl.  74),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:     Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20248.NRMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720593/2007­33  Resolução n.º 2101­000.052  S2­C1T1  Fl. 97          2 Trata  o  processo  de Auto  de  Infração,  fls.  46/55,  lavrado  em  face  da  Interessada,  já  qualificada  nos  autos,  em  procedimento  verificação  de  cumprimento  de  obrigações  tributárias  relativas ao IRPF, exercício 2004, ano­calendário 2003, no qual foi apurada a seguinte infração:  ­ Rendimentos classificados indevidamente na DIRPF.  Resultando na apuração de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 17.683,83 ­  multa  de  proporcional  (passível  de  redução)  de R$  13.262,87  e  juros  de mora  (calculados  até  31/10/2007) no valor de R$ 9.105,40.  O  motivo  da  autuação  está  relacionado  especificamente  à  Parcela  Remuneratória  de  Equivalência — PRE, tratada como rendimento não sujeito a incidência de IRPF pelo TCE­AM,  no  entanto,  a  Procuradoria Geral  da Fazenda  nacional,  entende  que  tal  rendimento  tem  caráter  tributável conforme PARECER/CAT N° 1679/2005, fls.10/27, justificando que a Resolução 245,  de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, não alcança a  referida parcela paga  pelo ente estadual a seus membros.  Na impugnação, fls. 61/71, a interessada, alega, em síntese, que:  ­ O Plenário do TCE reconheceu que os  seus Conselheiros e Procuradores de Contas  direito  têm  o  direito  de  perceber  a  Parcela  Remuneratória  de  Equivalência  (PRE).  A  PRE  corresponde  à  versão  estadual  da  Parcela  Autônoma  de  Equivalência  (PAE),  auferida  pela  magistratura  federal,  Ministério  Público  da  União  e  TCE,  a  qual  fora  instituída  por  decisão  administrativa  adotada  pelo  STF,  com  base  na  regra  do  parágrafo  único,  do  art.1°,  da  Lei  N°  8.448/92. Em relação à PAE, o STF concluiu que se tratava de rendimento não­tributável. A PRE  tem o mesmo escopo e a mesma natureza jurídica da PAE. Não se pode admitir um tratamento  diferente nos dois casos, violando os princípios da isonomia e razoabilidade.  ­ Nulidade do Auto de Infração. O Imposto de Renda, se fosse devido, pertenceria ao  Estado  do  Amazonas,  porquanto  tratar­se­ia  de  rendimento  auferido  como  contraprestação  de  trabalho e  sujeito à  tributação na  fonte. O Crédito Tributário apurado no Auto de  Infração não  pertence à União, que não  tem competência para  fiscalizá­lo. É clara a  incompetência da SRF.  Somente a Fazenda Pública Estadual teria a atribuição legal de lançar o IR incidente sobre a PRE.  ­ Cita algumas decisões do judiciário e doutrina.  ­ Requer a procedência da impugnação e a conseqüente anulação do auto de infração e  alternativamente, caso não seja anulado o auto de infração a exoneração do pagamento da multa.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003   COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO.  IRPF.  IRRF.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECEITAS.  O fato de a Constituição Federal estabelecer a repartição de receitas dos  entes  políticos  maiores  para  os  menores  não  significa  dizer  que  os  primeiros perderam sua competência tributária. Assim como os Estados  não  perdem  sua  competência  tributária  ao  repartir  a  arrecadação  do  IPVA  (art.  158,  III,  CF)  ou  do  ICMS  (art.  158,  IV,  CF),  também  a  Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20248.NRMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720593/2007­33  Resolução n.º 2101­000.052  S2­C1T1  Fl. 98          3 União não perde sua competência tributária ao repartir a arrecadação do  IRPF (art. 157, I, e 158, I, da CF).  NÃO­INCIDÊNCIA.  INCIDÊNCIA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  Se no exercício de sua competência constitucional a União desenvolve  todo  um  arcabouço  infraconstitucional  de  normas  de  incidência  do  IRPF não há que falar de não­incidência de rendimentos recebidos em  decorrência  da  prestação  de  serviço  assalariado  ao  Estado  do  Amazonas. Pode até se cogitar de isenção, desde que haja lei expressa  concedendo.  O  que  o  ordenamento  rejeita  é  a  tentativa  de  dar  elasticidade  à  norma  isentiva  utilizando  para  isso  de  métodos  integrativos, pois segundo o art. 111 do CTN se interpreta literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  isenção,  em  obséquio  ao  princípio da indisponibilidade do interesse público.  DECISÕES JUDICIAIS. INTER PARTES. ERGA OMNES.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial,  salvo  na  hipótese  de  decisões  objetivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  com  efeito  erga  omnes  (súmula  vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC).  CLASSIFICAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A falta de entrega do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora  ou  a  entrega  de  comprovante  com  erro  não  é  motivo  para  que  o  contribuinte deixe de cumprir a  sua obrigação para com o Fisco, uma  vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, elaborar a declaração  anual  classificando  corretamente  os  rendimentos  recebidos,  independentemente  de  informação  da  fonte  pagadora,  sendo  sua  a  responsabilidade pelas informações ali declaradas.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido pela  autoridade  fiscal,  incidem  as multas  de  oficio  previstas  na  legislação  tributária,  cuja  aplicação  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, às  fls. 84/94, a  recorrente  reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20248.NRMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720593/2007­33  Resolução n.º 2101­000.052  S2­C1T1  Fl. 99          4 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar   questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  o  lançamento  tributário  decorre da classificação indevida de rendimentos tributáveis, recebidos acumuladamente.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20248.NRMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720593/2007­33  Resolução n.º 2101­000.052  S2­C1T1  Fl. 100          5 ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20248.NRMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 29/02/2012 16:14:26. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 01/03/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/03/2012 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 01/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.20248.NRMX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 07D0AD8A86EBEE25F48FC8F241391EFCFA3952CF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.720593/2007-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8823396 #
Numero do processo: 13888.000641/2005-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/12/2003 a 14/02/2005 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importarenúncia às instâncias administrativas apropositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício (o que também se aplica a ressarcimento/compensação, para os quais o contencioso segue o mesmo rito do Decreto nº 70.235/72), com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput e §§ 9º a 11). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 18/12/2003 a 14/02/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/12/2003 a 14/02/2005 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importarenúncia às instâncias administrativas apropositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício (o que também se aplica a ressarcimento/compensação, para os quais o contencioso segue o mesmo rito do Decreto nº 70.235/72), com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput e §§ 9º a 11). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 18/12/2003 a 14/02/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.000641/2005-91

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6392652

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.954

nome_arquivo_s : Decisao_13888000641200591.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Régis Venter

nome_arquivo_pdf_s : 13888000641200591_6392652.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8823396

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594714566656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T19:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T19:35:40Z; Last-Modified: 2021-05-27T19:35:40Z; dcterms:modified: 2021-05-27T19:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T19:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T19:35:40Z; meta:save-date: 2021-05-27T19:35:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T19:35:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T19:35:40Z; created: 2021-05-27T19:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-27T19:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T19:35:40Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.000641/2005-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.954 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente LAB CENTER ANALISES CLINICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/12/2003 a 14/02/2005 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importarenúncia às instâncias administrativas apropositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício (o que também se aplica a ressarcimento/compensação, para os quais o contencioso segue o mesmo rito do Decreto nº 70.235/72), com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput e §§ 9º a 11). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 18/12/2003 a 14/02/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 41 /2 00 5- 91 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.954 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000641/2005-91 Relatório Inicialmente, transcrevo o relatório produzido pela decisão de piso (fls. 265/266): Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônica, onde o contribuinte pretende compensar utilizando-se de crédito de COFINS pleiteado por meio do processo administrativo 13888.002557/2003-40. O pedido de restituição efetuado em 28/11/2003 foi analisado e indeferido (cópia do despacho às fls. 78/80) em virtude da existência de ação judicial com o mesmo objeto (MS 2004.6109.000332-4). A interessada foi cientificada em 23/09/2004(fl. 81) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 82/103) em 07/10/2004, alegando em síntese: - o Mandado de Segurança pleiteia a inexistência da relação jurídica entre a impetrante e a impetrada que lhe obrigasse ao recolhimento do PIS, CSLL, e COFINS na fonte; - o Pedido de Restituição pleiteia a restituição de valores pagos indevidamente a título de COFINS - ao protocolar seu pedido de restituição exerceu direitos constitucionalmente garantidos: direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, e direito de petição; - a LC 70/91 em seu art. 6 o isentou as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a profissão legalmente regulamentada do pagamento da COFINS; - a Lei 9.430/96 pretendeu revogar a isenção e com isso diversas sociedades ingressaram em juízo, como é o caso da autora; - o judiciário tem proferido decisões favoráveis a isenção; - o prazo para solicitação de restituição é de 10 anos; - o valor a restituir deve ser corrigido monetariamente; - restando legitimo seu direito ao crédito, consequentemente, tem direito a compensação. A interessada transmitiu, no período de 18/12/2003 a 20/01/2005 DCOMP para compensação com o crédito pleiteado no processo administrativo n° 13888.002557/2003-40. Considerando que o pedido de restituição foi indeferido em virtude de possuir ação judicial com o mesmo objeto, as DCOMP não foram homologadas por meio da decisão e despacho decisório de fls. 104/108. A interessada foi cientificada em 23/06/2008 (fl. 117) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 126/127) por via postal, postado em 01/08/2008 (fl. 151) alegando que a ação judicial transitou em julgado em 12/04/2007 com decisão favorável à autora, portanto, seu pedido de restituição deve ser reconhecido e a compensação homologada. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.954 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000641/2005-91 O despacho de fl. 152 reconhece a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. No despacho de fl. 154 a unidade conclui que a apreciação do acórdão judicial, não revela a autorização para compensação judicial dos indébitos com os créditos da SRF. O aproveitamento do crédito oriundo da decisão judicial exigiria sua habilitação em processo administrativo, de acordo com a IN SRF 600/2005. Uma vez deferida a habilitação, os créditos poderão ser utilizados para compensação de novas DCOMP já que as presentes não foram homologadas e a legislação impede sua reapresentação. A interessada foi cientificada do despacho em 18/11/2008 (fl. 157) e apresentou petição (fl. 172/180) alegando a tempestividade da manifestação apresentada. Às fls. 203 foi juntado memorando do SEORT, datado de 21/07/2008, encaminhando a manifestação de inconformidade da interessada (fls. 204/215 e 219/220), demonstrando então sua tempestividade. A manifestação de inconformidade alega preliminarmente que seja acatada a decisão judicial transitada em julgado que concede a isenção da COFINS à contribuinte, reconhecendo e restituindo os valores pagos indevidamente ou a maior e meritoriamente que o despacho seja reformado por completo deferindo- se a restituição e homologando-se a compensação. É o relatório. E, em 15/10/2014, a 16ª Turma da DRJ/RJO decidiu, por unanimidade de votos, “julgar improcedente a manifestação de inconformidade para declarar a concomitância entre a ação judicial nº 2004.61.09.000330-0 e o processo administrativo 13888.002557/2003-40 e consequentemente não homologar a compensação declarada”, conforme Acórdão nº 12-069.251 (fls. 264 e seguintes), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003 CONCOMITANCIA. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. O ingresso do contribuinte na via judicial importa em renúncia do pedido administrativo efetuado anteriormente quando ambos tem o mesmo objeto. A contribuinte foi cientificada dessa decisão por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 11/11/2014 (fls. 272/273). E, em 11/12/2014 (fls. 285/287), postou seu recurso voluntário nos Correios, endereçado à unidade preparadora (fls. 275 e seguintes), por meio do qual aduziu, em síntese:  “não existe concomitância de demandas judiciais e administrativas”. Isso porque “o Mandado de Segurança pleiteia a inexistência de relação jurídica que lhe obrigue ao recolhimento do PIS, CSLL e Cofins na fonte”, enquanto que o pedido administrativo “pleiteia a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de Cofins, que no caso, existia a Súmula 276 do STJ”;  ainda que houvesse concomitância, “nos autos do processo judicial de n. 2004.61.09.000330-0, houve decisão favorável, devidamente transitada em julgado”. E a própria decisão recorrida “reconhece a procedência da Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.954 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000641/2005-91 demanda judicial”. Assim, “manter a decisão recorrida, seria, no mínimo, desrespeitar a demanda judicial e via de consequência, cobrar tributo manifestamente indevido, na medida que a recorrente possui decisão judicial para o não recolhimento do tributo”;  “mesmo que se esteja diante de procedimento administrativo inadequado para a compensação/restituição, o fato é que eventual crédito decorrente da não homologação não pode ser cobrado, em razão de decisão judicial transitada em julgado e, essa matéria deve ser apreciada em sede administrativa”. A recorrente conclui seu recurso pedindo pelo acolhimento de seus protestos, para o fim de reformar a decisão recorrida, “julgando improcedente qualquer cobrança suplementar”. Cumpre-me relatar, outrossim, que a este processo encontra-se apensado o citado processo nº 13888.002557/2003-40, bem como o processo nº 13888.000354/2009-12, inaugurado em face de representação para transferência dos débitos indevidamente compensados a que se referem as DCOMP tratadas neste processo, no valor então superior a R$ 1.000,00, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise se reportou especificamente aos fundamentos esposados na decisão recorrida, protestando contra o entendimento nela firmado, em síntese, aos argumentos de que: 1) não houve concomitância entre o processo judicial e esse processo administrativo; e 2) ainda que houvesse a concomitância, a decisão judicial favorável, transitada em julgado, impede a cobrança questionada. Pois bem. De princípio, para pleno esclarecimento da matéria em julgamento, entendo ser oportuno reportar-me à representação que motivou o cadastramento do processo em análise (fl. 02), que segue colacionada: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.954 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000641/2005-91 Denota-se, então, que o processo foi inaugurado para fins de se dar tratamento manual a DCOMP eletrônicas com suporte no crédito informado no processo administrativo nº 13888.002557/2003-40. E, como relatado na decisão recorrida, referido crédito foi indeferido ante à constatação de concomitância entre a demanda administrativa e a demanda judicial discutida nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.6109.000332-4. Assim, foi declarada a renúncia à instância administrativa com a decorrente não homologação das compensações declaradas. Avalio como igualmente oportuno trazer à colação excerto da mencionada decisão que primeiro indeferiu o pedido (fl. 236), contra a qual a interessada manifestou inconformidade: Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.954 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000641/2005-91 A decisão de piso esclareceu que a decisão da autoridade fiscal (fls. 234/238), que não homologou as compensações declaradas, de fato, equivocou-se com relação à numeração da ação judicial que efetivamente discutiu a questão da isenção da Cofins para sociedades civis, a qual daria lastro ao crédito informado no já mencionado processo administrativo (em face dos recolhimentos havidos, tidos como indevidos). Observe-se, no ponto, excerto da decisão da DRJ RJO (fl. 267): (...) No presente caso, serão apreciadas neste voto a manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição por concomitância (processo apenso n° 13888.002557/2003-40) e a manifestação de inconformidade contra a não-homologação das DCOMP neste processo. O contribuinte alega inexistência de concomitância, uma vez que a ação MS 2004.6109.000332-4 trata de retenção das contribuições e impostos. De fato, analisando a petição inicial (fls. 195/228) verifica-se que a interessada pleiteia que seja afastada a retenção quando da prestação de serviços para outra pessoa jurídica. A decisão (fl. 160/162 do processo administrativo apenso n° 13888.002557/2003/40) informa a ação MS 2004.6109.000332-4 quando o correto seria n° 2004.61.09.000330-0. Esta ultima é que pleiteia o afastamento da aplicação da Lei n. 9.430/1996, garantindo a isenção conferida pelo art. 6 o , inciso II, da Lei Complementar n. 70/1991. Trata-se de erro de fato. É possível constatar que as duas ações tem numeração semelhante. Cabe ressaltar que o próprio contribuinte afirma na manifestação de inconformidade que ingressou em juízo para obter a isenção da COFINS. (...) Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.954 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000641/2005-91 Com efeito, como dito no próprio recurso voluntário, resta incontroverso o fato da existência de ação judicial ajuizada pela contribuinte (MS nº 2004.61.09.000330-0), que lhe assegurou a isenção pleiteada, a qual daria lastro ao crédito informado nas DCOMP tratadas no presente processo. Aliás, a recorrente acostou ao mencionado processo nº 13888.002557/2003- 40 (apenso a esse) cópias e extratos da referida ação judicial (fls. 263 e seguintes). Assim, forçoso concluir pela correção da decisão agora recorrida, uma vez comprovada a renúncia à instância administrativa em face do ingresso em juízo de ação que pleiteia o reconhecimento do crédito também pleiteado administrativamente, conforme entendimento já pacificado neste E. CARF, por meio da sua Súmula nº 1, transcrita na própria decisão de piso. De fato, não poderia a autoridade administrativa decidir acerca do crédito pleiteado uma vez que a contribuinte também pleiteou judicialmente o reconhecimento do mesmo direito. No ensejo, válida a transcrição da ementa do Acórdão nº 9303-006.283, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício (o que também se aplica a ressarcimento/compensação, para os quais o contencioso segue o mesmo rito o Decreto nº 70.235/72), com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput, e §§ 9º a 11). Comprova-se, portanto, nos autos desse processo administrativo, que o crédito que a contribuinte opôs à Fazenda Nacional, para fins de extinguir débitos declarados por meio das DCOMP de fls. 4 e seguintes, decorre de decisão judicial que reconheceu a isenção da Cofins nas suas operações. Nesse contexto, seu aproveitamento haveria que observar o disposto na norma vigente à época da transmissão das DCOMP, conforme entendimento posto na Solução de Consulta Cosit nº 279, de 7 de outubro de 2014, no trecho que segue transcrito: (...) 11.4.1. (...) Assim, deve-se aplicar sempre a legislação vigente no momento do encontro de contas entre fisco/contribuinte, encontro esse que se dá no momento em que o contribuinte apresenta a declaração de compensação ao Fisco, após o reconhecimento de seu direito ser aferido pelo Judiciário. (...) Na espécie em julgamento, as DCOMP foram transmitidas no período de 18/12/2003 a 14/02/2005, conforme relação que constou da decisão que primeiro indeferiu o pedido (fls. 234/235). Àquela época as normas que disciplinavam as regras de compensação eram as Instruções Normativas (IN) SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, e nº 460, de 17 de outubro de 2005, das quais transcrevo os dispositivos pertinentes à matéria em análise, verbis: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.954 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000641/2005-91 IN nº 210/2002: (...) DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2º Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3º Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. (...) IN 460/2004: (...) DISCUSSÃO JUDICIAL Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3º Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.954 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000641/2005-91 § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. (...) Observa-se, assim, que o aproveitamento de créditos decorrentes de decisão judicial, para fins de compensação com débitos do contribuinte, só poderia ser realizado após o trânsito em julgado daquela decisão. Registre-se, nessa toada, que essa vedação encontra-se expressamente prescrita no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, desde sua inclusão pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Aplicando-se a norma ao caso concreto agora julgado, basta constatar que a decisão judicial que reconheceu o direito à autora do citado MS nº 2004.61.09.000330-0 está datada de 17/05/2006 (fl. 284), para concluir que as compensações analisadas neste processo foram realizadas em inobservância às normas administrativas que regulavam a matéria (porquanto ocorridas antes do trânsito em julgado da decisão), vigentes àquela época (em consonância com o dispositivo legal do CTN recém transcrito), razão pela qual não procede o protesto da recorrente pela alegada indevida cobrança dos débitos compensados em desconformidade com a legislação regente. Enfim, comprovado está que, de fato, referidos débitos foram indevidamente compensados, pelo que daí decorre sua cobrança administrativa. E não há que se falar em desrespeito à decisão judicial, que apenas reconheceu a isenção pleiteada. O direito à compensação de créditos de origem judicial, exercido no âmbito administrativo, deve respeitar a legislação regente. Em resumo, o que se revelou na espécie em trato é que a contribuinte, após ingressar, em 28/11/2003, com pedido administrativo de restituição de alegados indébitos de Cofins, no ano seguinte impetrou ação mandamental com o objeto de ver reconhecida a isenção da referida exação, a qual, uma vez reconhecida, lastrearia a petição administrativa pela repetição dos indébitos havidos. E, somente a partir do trânsito em julgado da decisão que finalmente reconheceu seu pedido (pelo provimento da sua apelação pelo TRF da 3ª Região), poderia ter aproveitado o crédito dela decorrente para fins de compensar seus débitos junto à Fazenda Pública. Entretanto, como se viu, pretendeu a contribuinte extinguir os débitos por meio de compensações realizadas antes do trânsito em julgado daquela decisão, o que não encontra guarida no direito positivado. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.954 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000641/2005-91 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8750624 #
Numero do processo: 11080.736632/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.728, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736530/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.736632/2019-05

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6362616

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.729

nome_arquivo_s : Decisao_11080736632201905.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11080736632201905_6362616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.728, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736530/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8750624

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594717712384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T19:41:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-08T19:41:07Z; Last-Modified: 2021-04-08T19:41:07Z; dcterms:modified: 2021-04-08T19:41:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-08T19:41:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T19:41:07Z; meta:save-date: 2021-04-08T19:41:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-08T19:41:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-08T19:41:07Z; created: 2021-04-08T19:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-08T19:41:07Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T19:41:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736632/2019-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.729 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente RIO BRANCO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO. Tendo o julgamento do processo principal reconhecido o direito da recorrente em relação ao crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, deve ser cancelada a multa de ofício diante da ausência de infração a ser punida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.728, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736530/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 66 32 /2 01 9- 05 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736632/2019-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação em face de Notificação de Lançamento, por meio da qual foi aplicada multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada, a interessada apresentou impugnação. A Autuada alega tempestividade e apresenta, em síntese, o seguinte: - A Receita Federal realizou a análise no âmbito do PAF [...], concluindo, indevidamente, pela glosa dos créditos pleiteados. Em razão da glosa dos créditos pleiteados, não foram homologadas as compensações declaradas pela Manifestante. - Ainda assim, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, a Fiscalização lavrou a presente Notificação de Lançamento, para exigência de multa isolada de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. - Nos termos do mencionado art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, a mera declaração de compensação passou a ser tratada como potencial infração, na medida em que seu simples indeferimento é suficiente para a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito indicado. É dizer, em outras palavras, que o dispositivo legal determina, indistintamente, a punição do sujeito passivo, atingindo inclusive aqueles de boa-fé, além de inibir o regular exercício de um direito (ainda que o sujeito passivo, ao final, não logre êxito). De forma que, é abusiva, inconstitucional e ilegal a multa aplicada nessa hipótese. [...] A Impugnante requer: a) Seja a presente Impugnação recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no presente processo, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento subjacente. b) Fundada no art. 74, §18, da Lei nº 9.430/96, a suspensão da exigibilidade da exação exigida na Notificação de Lançamento impugnada, haja vista a apresentação de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação.” A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender ser cabível a aplicação da multa isolada diante da não homologação do crédito. O acórdão em questão foi dispensado de ementa. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e enfatizando que: (i) houve violação ao art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96, segundo o qual a exigibilidade da multa deveria ser suspensa diante da impugnação da não homologação no processo principal; (ii) houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) a multa em questão viola os direitos do contribuinte de petição, razoabilidade e proporcionalidade, além de ter caráter confiscatório e penalizar contribuinte de boa fé que não praticou qualquer ato ilícito. Nestes termos, requer o provimento do recurso voluntário para cancelamento da multa ou, alternativamente, que a mesma seja suspensa até o julgamento do recurso voluntário vinculado ao processo principal. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736632/2019-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade prescritos pela norma vigente, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, o caso em análise refere-se a lançamento de multa isolada por não homologação da compensação realizada nos autos do Processo n. 10680.911573/2018-40. Todavia, antes de adentar ao mérito, deve-se conhecer as preliminares trazidas pelo recorrente. 1) Das Preliminares A título de preliminares, a recorrente alega que o lançamento em questão de padece de nulidades relativas ao desrespeito de diversos princípios e regras, a saber: (i) violação ao art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96; (ii) ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) a multa em questão viola os direitos do contribuinte de petição, razoabilidade e proporcionalidade, além de ter caráter confiscatório e penalizar contribuinte de boa fé que não praticou qualquer ato ilícito. No que tange aos princípios indicados, entendo que o posicionamento da decisão de piso foi correto ao enfrentar a questão, visto que não se vislumbra ofensa aos direitos da recorrente, conforme destacado no voto da DRJ/BHE, senão vejamos: “2.1 Das Alegadas (i) Violação ao Direito de Petição; (ii) Violação ao postulado da proporcionalidade/razoabilidade; e (iii) Violação ao direito de propriedade. Multa confiscatória. Os assuntos listados são apresentados pela Interessada em tópicos próprios da Impugnação. Importa esclarecer que a atuação das instâncias administrativas tem caráter vinculado à legislação, não sendo o foro adequado para apreciar questões e alegações que importem, mesmo que indiretamente, o reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos validamente editados. Em outras palavras, cabe ao julgador analisar se o ato questionado foi realizado de acordo com a lei e nos seus estritos limites. Mas não lhe compete analisar eventuais vícios da lei. Os assuntos deste tópico não têm relação direta com o lançamento realizado, mas com a lei que o fundamenta. Assim, sua análise não se insere no âmbito de competência desta Autoridade Julgadora, razão pela qual não serão objeto de apreciação neste voto.” (fls. 91 e 92) De fato, a multa por não homologação está expressamente prevista em lei, de forma que o lançamento em questão seguiu o princípio da legalidade, estando o procedimento adotado alinhado e embasado ao disposto no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736632/2019-05 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. No que tange a alegação de violação ao direito de petição e a à suspensão da exigibilidade prevista no art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96, cabe ressaltar a diferença entre processamento da multa lançada e sua exigibilidade. De fato, a multa não poderá ser cobrada antes do final do processo principal, mas isto não impede o seu lançamento para evitar a decadência, tampouco o seu julgamento – ainda que se deva reconhecer que o processo objeto da multa deve caminhar junto com o processo principal que discute a homologação do crédito, sob pena de que a decisão deste não seja refletida naquele e, com isso, mantenha-se multa sem infração que a fundamente. 2) Mérito Ainda que não se verifique nulidade referente às preliminares levantadas pela corrente, cabe ressaltar a necessidade de avaliação do resultado do processo principal a fim de verificar se há fato punível com a multa ora lançada. A este respeito, verifica-se que o resultado do julgamento do Processo nº 10680.911573/2018-40 por esta turma resultou no provimento do recurso voluntario para homologar a compensação, constatando, portanto, que a contribuinte faz jus à alíquota de 60% para fins de crédito presumido de PIS/COFINS, conforme dispõe a Lei nº 10.925, art. 8º, §3º, inciso I, c/c §10. Por consequência, já restou reconhecido o direito da recorrente e a correição de sua tese, motivo pelo qual a multa aqui lançada deve ser cancelada. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8754538 #
Numero do processo: 10805.721654/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito.
Numero da decisão: 3301-009.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10805.721654/2013-91

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.648

nome_arquivo_s : Decisao_10805721654201391.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10805721654201391_6364120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8754538

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594719809536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T13:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-12T13:35:25Z; Last-Modified: 2021-04-12T13:35:25Z; dcterms:modified: 2021-04-12T13:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T13:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T13:35:25Z; meta:save-date: 2021-04-12T13:35:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T13:35:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-12T13:35:25Z; created: 2021-04-12T13:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-12T13:35:25Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T13:35:25Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.721654/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.648 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 54 /2 01 3- 91 Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721654/2013-91 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O que a impetrante pretende é simplesmente retificar a origem dos créditos informados (De COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO para COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) falecimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à competência para apreciar indeferimento de pedidos de retificação de PER/DComp; (2) negação do pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador; (3) faculdade do Delegado da Receita Federal do Brasil em delegar competência para análise de pedido de ressarcimento ou compensação; portanto, inexiste nulidade por incompetência da autoridade subscritora do ato decisório. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I – DOS FATOS II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO. OMISSÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE - Primeiramente chama a atenção o fato de que o acórdão não se manifestou sobre as alegações aduzidas pela Recorrente e que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERD/COMP. Essa manifestação seria indispensável já que trataria da prevalência do conteúdo sobre a forma, princípio basilar do direito brasileiro, violado pelo v. acórdão recorrido. No caso dos presentes autos, os doutos Julgadores da Delegacia de Julgamento Câmara não analisaram os argumentos aduzidos em defesa quanto à prevalência do conteúdo sobre a forma, em especial, sobre a informação contida em PERD/COMP e a efetiva natureza do crédito da Recorrente, o que representa afronta ao direito de defesa da Recorrente, que não teve a matéria de defesa apreciada. Observe-se, portanto, que, em razão do cerceamento de defesa sofrido pela Recorrente, o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, em razão de não haver enfrentado toda a matéria de defesa alegada. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO - Não obstante a r. decisão proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento não tenha conhecido da parte da manifestação de inconformidade que tratou do pedido de retificação do PERD/COMP para alteração do tipo de crédito nela consignado, não se pode olvidar que, há decisão judicial transitada em julgado autorizando essa retificação. E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721654/2013-91 prevalecer sobre o direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação. - Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente “mercado externo”. - Sendo assim, a Recorrente pugnou desde a manifestação de inconformidade pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar, Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Recorrente, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificadas as planilhas e demais comprovantes da existência do crédito decorrente de aquisição de insumos no mercado interno, vinculado à receita de exportação, além dos documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes, tal como o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Recorrente. IV DO CRÉDITO DE PIS E COFINS MERCADO EXTERNO V – DO PEDIDO - Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para anular a r. decisão de primeira instância eis que se omitiu sobre pontos essenciais ao deslinde do processo. Requer ainda a reforma do v. acórdão para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência para verificação da exatidão dos créditos que discutidos. Por fim, protesta pela produção de sustentação oral dos termos do presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721654/2013-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, quanto ao seu conhecimento, tecemos alguns comentários antes de decidir. 8. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 94, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. Disciplinando tal autorização legal, a Secretaria da Receita Federal expediu diversas Instruções Normativas. 10. Á data da emissão do Despacho Decisório de fls. 819/820, da DRF/SANTO ANDRÉ, 26/08/2013 (conforme página de autenticação), vigorava a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 11. O citado diploma normativo trata da retificação do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, nos seus artigos 87 a 92 : CAPÍTULO X DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721654/2013-91 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 12. Já o artigo 78 dessa IN RFB nº 1.3300/2012, estabelecia : Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. 13. Portanto, em nosso entendimento, o artigo 78 citado é claro ao determinar a definitividade do Despacho Decisório emitido pela DRF/SANTO ANDRÉ com relação á retificação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, que indeferiu a retificação solicitada. 14. Entretanto, a própria DRJ/RIBEIRÃO PRETO abriu a possibilidade de apresentação de recurso voluntário pela manifestante, esclarecendo que somente com relação á nulidade do Despacho Decisório. 15. Assim, para que não alegue cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do Contraditório, deve o recurso voluntário ser conhecido. PRELIMINAR – NULIDADE 16. Alega a recorrente que o Acórdão DRJ/RPO estaria eivado de nulidade eis que se omitiu em apreciar as razões que tratam da observância da verdade material e da Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721654/2013-91 necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. 17. Engana-se a recorrente. 18. A DRJ/RPO expressamente tratou desses itens, no seguinte trecho : Por fim, quanto aos contidos no tópicos "III.4 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO" e "III.5 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL", não se toma conhecimento, tendo em vista que a apuração do crédito para se obter a certeza e liquidez não ocorreu e, consequentemente, não existe litígio. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ POR DESCUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL 20. Alega a recorrente que “E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobreo direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação.” 21. Entendo assistir razão á recorrente. 22. A decisão judicial assim determinou : 23. Deve-se ressaltar o item 7 : “ contudo, mesmo considerada a retificação, subsistirá a prerrogativa da Receita Federal do Brasil de analisar o conteúdo dos pedidos de ressarcimento/compensação, inclusive quanto á eventual comprovação da existência dos créditos, podendo requisitar documentos e analisar a escrita fiscal da impetrante, para só Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721654/2013-91 depois decidir sobre a sua higidez. Até lá, se atribiu efeito suspensivo aos pedidos de compensação.” 24. A DRF/SANTO ANDRÉ, com objetivo de analisar a origem e a legitimidade dos créditos, baixou pra tratamento manual o PER e as DCOMP, vinculando-os a estes autos, também expediu intimações para que a recorrente apresentasse cópias de PER/DCOMP retificadoras que deveriam ser enviadas, caso o sistema aceitasse, das contribuições e períodos de apuração e também demonstrativos assinados pelo representante legal da empresa, contendo a relação das notas fiscais de vendas ao exterior dos meses relativos aos PER, além de relação dos maiores fornecedores que correspondam a 80% (oitenta por cento) do crédito pleiteado (limitado aos 50 maiores fornecedores), sendo que a relação deverá conter razão social e CNPJ do fornecedor, valor total das operações geradoras do crédito e anotação do tipo de crédito (fls. 25/26 dos autos digitais). 25. Após, emitiu uma outra intimação onde solicitava solicitamos a apresentação em formulários disponíveis os débitos compensados (Declaração de Compensação em papel) com os PER que seriam transmitidas como retificadoras caso o sistema aceitasse. 26. A recorrente trouxe aos autos diversos documentos em atendimento ás intimações. 27. Entretanto, o Despacho Decisório exarado pela DRF/SANTO ANDRÉ não analisou os créditos, apenas indeferiu o PER com a motivação de que houve inclusão de novo débito a ser compensado, em desacordo com o disposto no artigo 90 da IN RFB nº 1.300/2012. 28. Portanto, a decisão da DRF/SANTO ANDRÉ apenas desconsiderou a inclusão de novos débitos, corretamente, entretanto não analisou os créditos diante desta realidade (retificação da natureza jurídica dos créditos conforme ordem judicial e os débitos originais, ou seja, sem a inclusão de novos débitos). 29. Diante deste fato, entendo que o Despacho Decisório deve ser complementado com a análise do crédito, com a natureza do crédito retificada e sem a inclusão de novos débitos, seguindo as disposições do Decreto nº 70.235/1972. 30. Neste diapasão, dou provimento parcial neste quesito para que a DRF/SANTO ANDRÉ complemente o Despacho Decisório, analisando o crédito pleiteado, se existente. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS 31. Quanto á suspensão dos débitos constantes das DCOMP originais, esta foi determinada pela decisão judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA 32. Diante das intimações expedidas pela DRF/SANTO ANDRÉ e dos documentos trazidos aos autos, entendo não haver necessidade de diligência, pois a oportunidade de comprovação do crédito pleiteado foi dada amplamente pelas intimações realizadas. 33. Neste norte, nego provimento ao recurso neste quesito. 34. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls.819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo judicial. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721654/2013-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls. 819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo com a decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8796969 #
Numero do processo: 13502.721704/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 APLICAÇÃO DOS TRATADOS À CSLL. A controvérsia quanto à aplicação dos Tratados contra bitributação à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi definitivamente solucionada com a publicação da Lei nº 13.202/2015, que, em seu artigo 11 determinou que os acordos e convenções internacionais firmados pelo Brasil abrangem a CSLL. Aplica-se à CSLL o disposto nos tratados para evitar a bitributação, sendo de rigor cancelar a autuação do tributo quando fundada exclusivamente na tese de inaplicabilidade, questão que foi resolvida com o advento da Lei n. 13.202/2015.
Numero da decisão: 1401-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Marcelo José Luiz Macedo (Suplente convocado para substituir o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que declarou-se impedido de participar do julgamento), Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 APLICAÇÃO DOS TRATADOS À CSLL. A controvérsia quanto à aplicação dos Tratados contra bitributação à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi definitivamente solucionada com a publicação da Lei nº 13.202/2015, que, em seu artigo 11 determinou que os acordos e convenções internacionais firmados pelo Brasil abrangem a CSLL. Aplica-se à CSLL o disposto nos tratados para evitar a bitributação, sendo de rigor cancelar a autuação do tributo quando fundada exclusivamente na tese de inaplicabilidade, questão que foi resolvida com o advento da Lei n. 13.202/2015.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.721704/2012-52

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380238

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.401

nome_arquivo_s : Decisao_13502721704201252.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Cláudio de Andrade Camerano

nome_arquivo_pdf_s : 13502721704201252_6380238.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Marcelo José Luiz Macedo (Suplente convocado para substituir o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que declarou-se impedido de participar do julgamento), Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8796969

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594722955264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T20:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T20:16:30Z; Last-Modified: 2021-04-27T20:16:30Z; dcterms:modified: 2021-04-27T20:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T20:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T20:16:30Z; meta:save-date: 2021-04-27T20:16:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T20:16:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T20:16:30Z; created: 2021-04-27T20:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-04-27T20:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T20:16:30Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.721704/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.401 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 APLICAÇÃO DOS TRATADOS À CSLL. A controvérsia quanto à aplicação dos Tratados contra bitributação à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi definitivamente solucionada com a publicação da Lei nº 13.202/2015, que, em seu artigo 11 determinou que os acordos e convenções internacionais firmados pelo Brasil abrangem a CSLL. Aplica-se à CSLL o disposto nos tratados para evitar a bitributação, sendo de rigor cancelar a autuação do tributo quando fundada exclusivamente na tese de inaplicabilidade, questão que foi resolvida com o advento da Lei n. 13.202/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Marcelo José Luiz Macedo (Suplente convocado para substituir o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que declarou-se impedido de participar do julgamento), Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 17 04 /2 01 2- 52 Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 Inicio transcrevendo o relatório da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 16-66.064, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO em sessão de 26 de fevereiro de 2015. Relatório Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, originada pelo MPF nº 05.0.01.00-2012-00043, foi lavrado Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 3/5), decorrentes de exclusão indevida, da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2007, de rendimentos auferidos no exterior, oriundos de títulos do Tesouro Austríaco. O AUTO DE INFRAÇÃO Os fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos a fl. 3: “... 0001 . EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL. LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR (TÍTULOS DO TESOURO AUSTRÍACO). O contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo ajustada da CSLL rendimentos auferidos no exterior, conforme tópico II, do Termo de Verificação Fiscal anexo, parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2007 15.974.835,06 75,00 Enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007: Art. 2º da Lei nº 7.689/99 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; art. 37 da Lei nº 10.637/02. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.” Foi efetuado o seguinte lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo ao ano-calendário de 2007: O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL As autoridades fiscais elaboraram o Termo de Verificação Fiscal de fls.11/20 para descrever os elementos e fatos relativos aos processos fiscais nº Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 13502.721704/2012-52 (o presente) e nº 13502.721703/2012-16 (de glosa de variações cambiais passivas não comprovadas). As infrações relativas ao presente processo foram descritas no Tópico II do Termo de Verificação Fiscal nos termos abaixo reproduzidos: “II. Da infração de exclusão do Lucro Líquido Antes da CSLL de rendimentos auferidos no exterior (de Títulos do Tesouro Austríaco) ... 6. A contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo da CSLL, no ano calendário de 2007, rendimentos de aplicações financeiras advindas do exterior, correspondentes a títulos do tesouro austríaco, no montante de R$ 15.974.835,06 (quinze milhões, novecentos de setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e seis centavos). 7. O Decreto n° 78.107, de 22 de julho de 1976, que promulgou a Convenção firmada entre o Brasil e a Áustria para evitar dupla tributação em matéria do imposto de renda e capital, regula no art. 11, o tratamento tributário no pagamento de juros de um dos Estados Contratantes quando pagos a residentes do outro Estado: "ARTIGO 11 Juros 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos juros. 3. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2: a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política, ou a qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo, de uma sua subdivisão política, são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante; b) os juros da dívida pública, de títulos ou debentures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade daquele Governo e pagos a um residente do outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado. 4. O termo "juros" usado no presente artigo designa os rendimentos da dívida pública, de títulos ou debentures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos que pela legislação tributária do Estado Contratante de que provenham sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas." 8. Verifica-se, portanto, do comando do artigo 11, inciso 3b, do Decreto nº 78.107/76, que os rendimentos oriundos da aplicação em títulos emitidos por Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 um Estado só são tributados pelo imposto de renda nesse Estado, ou seja, são isentos no outro Estado onde se localiza o investidor. 9. Quanto à determinação à base de cálculo do IRPJ, a contribuinte registrou corretamente o rendimento como receita financeira e o excluiu na apuração do lucro real por meio da rubrica "028.002 - Receitas financeiras - Títulos do Tesouro Austríaco". Fez o mesmo na apuração na determinação da base de cálculo da contribuição social (vide Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - LACS, p. 51). 10. Entretanto, essa exclusão não é permitida em relação à determinação CSLL, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Posteriormente à edição da Lei n° 9.249, de 1995, que estabeleceu a tributação em bases universais, o art.19 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (atualmente art. 21 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), assim determinou: "Art. 21 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n° 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1° da Lei nº 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição." 11. Observe-se o disposto nos artigos 2° da Convenção firmada entre Brasil e Áustria: "ARTIGO 2 Impostos visados pela Convenção 1. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção são: a) no caso do Brasil: -- o imposto de renda, com exclusão das incidências sobre remessas excedentes e atividades de menor importância (doravante referido como "imposto brasileiro; b) no caso da Áustria: 1 -o. imposto de renda; (...) 2. Esta Convenção também será aplicável a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente introduzidos, seja em adição aos impostos já existentes, ou em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notifícar-se-ão mutuamente de qualquer modificação que tenha ocorrido em suas respectivas legislações tributárias, especialmente no que se refere ao Artigo 23, parágrafo 7." Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 12. Já o item 2 do artigo 3 "da referida Convenção dispõe: "ARTIGO 3 Definições gerais (...) 2. Para a aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objetos da Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente. 13. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro 1988, portanto, posteriormente a promulgação da referida Convenção. É necessário verificar se trata de um imposto idêntico ou análogo, previsto no parágrafo 2 do Artigo 2. Analisando o disposto no art. 1o da Lei n° 7.689/88 constata-se que a referida contribuição é destinada ao financiamento da seguridade social, portanto, trata-se de uma contribuição com um fim específico e não um imposto, conforme definido na Convenção. 14. Conclui-se que os rendimentos relativos aos títulos emitidos pelo Governo Austríaco computados na apuração do lucro líquido (§1° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995), auferidos em 2007, no montante de R$ 15.974.835,06, não podiam ser excluídos da base de cálculo da CSLL.” Como resultado das verificações fiscais, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a pagar foi recalculada com a adição dos rendimentos dos títulos austríacos indevidamente excluídos de sua base de cálculo: A IMPUGNAÇÃO Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 27/12/2012, a interessada apresentou, em 28/01/2013 (fl. 1.525), a impugnação de fls. 1.525/1.547, acompanhada dos documentos de fls. 1.548 e ss na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: 1- Fatos. No curso da fiscalização, a impugnante informou que, em 23 de agosto de 2007, adquiriu títulos da dívida emitidos pelo Governo da Áustria, os quais rendiam juros correspondentes a 5,5% ou 5,25% ao ano. A partir de então, passou a contabilizar receita de juros mensais, calculada de acordo com esses percentuais; O artigo 11 da Convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Áustria estabeleceu, em seu parágrafo 3º, alínea 'b', determina que os juros de títulos emitidos pelo Governo de um dos Estados Contratantes, no caso, a Áustria, e pagos a um residente do outro Estado Contratante (Brasil) só são tributáveis no primeiro Estado-(Áustria); Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 Os Srs. Auditores Fiscais autuantes, equivocadamente; entenderam que as regras da Convenção firmada entre o Brasil e a Áustria se aplicavam somente para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e não para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, o que motivou a lavratura do Auto de Infração da CSLL sobre os juros decorrentes do rendimento dos títulos austríacos, que foram excluídos da base de cálculo da referida contribuição pela Impugnante; Entenderam os Auditores Fiscais que a Convenção firmada entre Brasil e Áustria para evitar a dupla tributação, promulgada através do Decreto n. 78.107, de 22 de julho de 1976, não poderia ser aplicada à CSLL, já que a referida contribuição foi instituída pela Lei nº 7.689 de 15 de dezembro de 1988, ou seja, após a celebração da Convenção. 2. Do Direito O fato de a CSLL ter sido instituída após a promulgação da Convenção para evitara dupla tributação firmada entre o Brasil e a Áustria em nada impede que esta norma seja aplicável àquela contribuição, já que nela há expressa previsão para extensão do quanto ali disposto aos impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente introduzidos; A Convenção firmada entre o Brasil e a Áustria apenas não previu, de forma expressa, a aplicação dos seus termos à CSLL porque o referido tributo, à época, sequer havia sido instituído pela legislação brasileira; Estes acordos, portanto, tem por finalidade promover a distribuição proporcional dos recursos tributários, remover obstáculos fiscais, fomentar o comércio internacional, gerando o aumento do fluxo internacional de capitais, além de combater problemas fiscais, como, por exemplo, a evasão; Tais acordos, formalizados através de convenções ou tratados1 dispõem sobre a repartição de competência em matéria tributária objetivo de Convenções desse gênero é evitar a dupla tributação da renda e do capital, diante do que não faria sentido que a mesma não se aplicasse a tributo que incide diretamente sobre o lucro, tal como o imposto de renda, apenas pelo fato de se tratar de espécie "contribuição", e não "imposto"; A diferenciação que existe no direito brasileiro entre impostos e contribuições, ambos espécies do gênero tributo, é irrelevante para fins de aplicação da convenção. Trata-se de peculiaridade do direito interno que é desconhecida por outros países e que não pode ser defendida para que o Brasil se escuse de cumprir com as suas obrigações convencionais; Da análise do contexto em que a Convenção foi firmada, nota-se que o Brasil e a Áustria, ao. celebrarem acordo para evitar a dupla tributação sobre renda e capital, não tinham a intenção de envolver apenas uma das espécies tributárias brasileiras que incidam sobre essa operação. A intenção, sem dúvidas, era proteger a renda e o capital da tributação de qualquer tributo - tanto que, do lado austríaco, o termo "tax" ou "imposto" aplica-se a contribuições provenientes da renda, não só a imposto de renda; No tocante à interpretação do parágrafo 4º do artigo 2º da Convenção modelo, que equivale ao parágrafo 2º do artigo 2º da Convenção firmada com a Áustria, os comentários da OCDE esclarecem que o rol de "taxes" ali indicado é meramente exemplificativo e que a aplicação da Convenção aos tributos Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 idênticos ou similares que sobrevierem é medida necessária para evitar que a Convenção se torne inoperante; O fato gerador de ambos os tributos é idêntico. A doutrina é pacífica quanto à aplicação das convenções internacionais para evitar a dupla tributação à CSLL; Também o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também se manifesta no sentido da aplicação dos Tratados Internacionais à CSLL; De acordo com o artigo 98 do CTN, a norma interna que determina a tributação da CSLL em bases universais e sobre os rendimentos auferidos no exterior só será aplicada em situações não reguladas pelas Convenções Internacionais O Brasil não cumpriu o dever de notificar a Áustria acerca da criação da CSLL - nova espécie substancialmente semelhante ao IRPJ. 3 - PEDIDO. A impugnante requer seja julgada totalmente improcedente a autuação sendo reconhecida a aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação sobre renda e capital, firmada entre o Brasil e a Áustria, à CSLL. A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento da CSLL, cujo voto condutor será integralmente reproduzido por este Relator no Voto. Eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. JUROS SOBRE RENDIMENTOS DE TÍTULOS AUSTRÍACOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As disposições contidas na Convenção firmada pelo Brasil com o Governo da Áustria, para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, não se aplicam à CSLL por essa ter sido instituída posteriormente e ser uma contribuição com fim específico, não se enquadrando na definição de imposto idêntico ou substancialmente semelhante ao imposto de renda, constante da mencionada Convenção. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita resumidamente na decisão recorrida. Em memoriais apresentados, a Recorrente reitera seus argumentos trazendo também posição deste Colegiado sobre o tema por meio da Súmula CARF de n. 140. Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Conforme relatoriado, o recurso voluntário repete a argumentação apresentada na Impugnação e já devidamente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância. Os tópicos apresentados no recurso voluntário, intitulados: - tópico 3. Das Regras Interpretativas das Convenções Internacionais: argumentos estão dispersos nos seguintes itens da Impugnação: Da convenção firmada entre o Brasil e a Áustria – Da interpretação realizada pelo fiscal autuante e Da importância e alcance dos Tratados para evitar dupla tributação – Das regras interpretativas e dos equívocos perpetrados pela Fiscalização; - tópico 4. Da Aplicação da Convenção Firmada entre o Brasil e Áustria à CSLL encontra-se sob o mesmo título na Impugnação; - tópico 5. Das Consequências da Interpretação que tem sido dada pelo Fisco Brasileiro aos Tratados encontra-se sob o mesmo título na Impugnação; Em memoriais apresentados, a Recorrente reitera seus argumentos trazendo também posição deste Colegiado sobre o tema por meio da Súmula CARF de n. 140: Súmula CARF nº 140 Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. A Lei 13.202/2015 dispõe: Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma simplificada firmados com base no disposto no art. 30 do Decreto-Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943. Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 Veja que no caso dos auto, que a única razão para a tributação ora vista resumiu- se na aplicabilidade do tratado à CSLL. Em assim sendo, creio, portanto, caber razão à Recorrente. Reproduzo o que consta no Termo de Verificação Fiscal: 9. Quanto à determinação à base de cálculo do IRPJ, a contribuinte registrou corretamente o rendimento como receita financeira e o excluiu na apuração do lucro real por meio da rubrica "028.002 - Receitas financeiras - Títulos do Tesouro Austríaco". Fez o mesmo na apuração na determinação da base de cálculo da contribuição social (vide Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - LACS, p. 51). 10. Entretanto, essa exclusão não é permitida em relação à determinação CSLL, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Posteriormente à edição da Lei n° 9.249, de 1995, que estabeleceu a tributação em bases universais, o art.19 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (atualmente art. 21 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), assim determinou: [...] Veja que não houve autuação relativa ao IRPJ, pois a autoridade autuante aceitou que o IRPJ daquela operação estaria contemplado no tratado entre os países. Oportuno trazer um julgado deste Colegiado (de outra Turma Ordinária), onde se discutiu matéria idêntica a ora vista nos autos do presente processo. Processo 16643.720041/2011-51 Acórdão 1201-001.872 Sessão de 19 de setembro de 2017 Importante frisar que a autoridade fiscal fundamentou a autuação exclusivamente em razão da inaplicabilidade do tratado à CSLL. Inexiste, nos autos, qualquer outro fundamento que justifique a medida. Assim, entendo que, neste ponto, tem razão a Recorrente. De plano, convém ressaltar que não se discute, no entendimento deste Relator, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, notadamente na seara tributária, por força do artigo 98 do Código Tributário Nacional. Ocorre que aqui, ao contrário da discussão enfrentada no processo n.10600.720035/201386, relativo à mesma contribuinte e semelhantes operações (lá cuida-se dos anos calendário de 2008 e 2009), o único fundamento da autuação foi a não abrangência da CSLL no acordo entre Brasil e Argentina, tanto assim que a fiscalização não lançou valores a título de IRPJ, diferente do que ocorreu naquele caso. Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 Em termos conceituais, sempre defendi a extensão dos tratados celebrados pelo Brasil para evitar a bitributação também para a CSLL, por diversos argumentos, entre os quais a proximidade lógica e quase identidade entre os dois tributos, além dos princípios da boa-fé, da reciprocidade e da transparência, que devem nortear as relações internacionais. Também tenho defendido, há tempos, a compatibilidade entre a legislação nacional (notadamente o artigo 74 da MP n. 2.15835) e o disposto no tratados, na esteira, inclusive, do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 2.588: “TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.15835/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.15835 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.15835 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.15835/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.15835/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.” (grifamos) Portanto, a regra geral do comando foi considerada conforme pelo STF, de sorte que os lucros auferidos por controlada no exterior devem ser computados na base de cálculo dos dois tributos. Contudo, não se pode olvidar que o artigo 11 da Lei n. 13.202/2015 resolveu, (corretamente, no entendimento deste Relator e de grande parte da doutrina) a antiga questão sobre a pertinência da CSLL nos tratados para evitar bitributação em que a contribuição não fora expressamente prevista: “Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.” Portanto, a controvérsia está resolvida, e os preceitos relativos aos tratados devem ser estendidos à CSLL. Assim, ao analisarmos o Termo de Verificação Fiscal constatamos que não houve autuação relativa ao IRPJ (ao contrário do lançamento efetuado em relação à controlada na Costa Rica, que não possui tratado com o Brasil), sob o argumento de que o imposto estaria albergado pelo tratado, entendimento que foi negado, pela fiscalização, em relação à CSLL. A posição da fiscalização baseou-se apenas no entendimento teórico acerca da matéria, que hoje encontra-se prejudicado pela interpretação autêntica veiculada pelo legislador, de sorte que na ausência de outros fundamentos para a autuação, como o efetivo oferecimento dos valores à tributação no Brasil ou os cálculos pertinentes à apuração do resultado no país, entendo que deve ser cancelado o lançamento relativo à CSLL decorrente do resultado no exterior da controlada argentina Acindar. Repita-se: defendo ser possível a coexistência entre os preceitos do artigo 74 da MP 2.15835 e as regras para evitar a bitributação existentes nos tratados celebrados pelo Brasil, pois a lógica desses acordos enseja a tributação no país de residência de cada Estado contratante. Mas, como no caso dos autos, a fiscalização utilizou como único argumento o não enquadramento da CSLL nas disposições do tratado, circunstância afastada pela legislação, com óbvios efeitos retroativos, a autuação não se sustenta e deve ser cancelada. É o que aconteceu nos autos, a autoridade fiscal reconheceu a correção do procedimento da Contribuinte em excluir da tributação de IRPJ os rendimentos de aplicações Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721704/2012-52 financeiras obtidos no exterior, mas não acatou o mesmo procedimento para a CSLL, sob o único argumento de que o tratado entre os países não contemplaria a CSLL, algo que não se pode concordar, conforme já explicado. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8771598 #
Numero do processo: 13617.720060/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.406, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722763/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13617.720060/2019-64

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.416

nome_arquivo_s : Decisao_13617720060201964.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 13617720060201964_6370576.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.406, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722763/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8771598

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594726100992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T20:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T20:24:26Z; Last-Modified: 2021-04-26T20:24:26Z; dcterms:modified: 2021-04-26T20:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T20:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T20:24:26Z; meta:save-date: 2021-04-26T20:24:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T20:24:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T20:24:26Z; created: 2021-04-26T20:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-26T20:24:26Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T20:24:26Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13617.720060/2019-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.416 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente ELETRO DIAMANTINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 00 60 /2 01 9- 64 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720060/2019-64 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.406, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722763/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720060/2019-64 “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - preliminar de nulidade; - decretação da decadência; - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; - anistia da Lei n°13.097/2015; - dupla visita; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES DA NULIDADE Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720060/2019-64 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa (07/08/2014). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2019), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720060/2019-64 Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720060/2019-64 A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. DA DUPLA VISITA Em relação ao benefício da dupla visita, insculpido na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55, ele não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, que remete à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. A contribuinte aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720060/2019-64 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8818494 #
Numero do processo: 15504.721016/2019-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO OPÇÃO. DÉBITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Considera-se não recorrida a matéria, e não constituída a lide em sede recursal, na falta de contestação expressa pelo Recorrente dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, operando-se assim a preclusão consumativa.
Numero da decisão: 1003-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO OPÇÃO. DÉBITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Considera-se não recorrida a matéria, e não constituída a lide em sede recursal, na falta de contestação expressa pelo Recorrente dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, operando-se assim a preclusão consumativa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.721016/2019-74

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391153

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.395

nome_arquivo_s : Decisao_15504721016201974.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 15504721016201974_6391153.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8818494

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594729246720

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T14:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T14:01:36Z; Last-Modified: 2021-05-27T14:01:36Z; dcterms:modified: 2021-05-27T14:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T14:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T14:01:36Z; meta:save-date: 2021-05-27T14:01:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T14:01:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T14:01:36Z; created: 2021-05-27T14:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-27T14:01:36Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T14:01:36Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.721016/2019-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.395 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente FAÇA FESTA FACIL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO OPÇÃO. DÉBITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Considera-se não recorrida a matéria, e não constituída a lide em sede recursal, na falta de contestação expressa pelo Recorrente dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, operando-se assim a preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 04-51.062, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em 06 de dezembro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela Recorrente, indeferindo o pedido de inclusão no Simples Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 10 16 /2 01 9- 74 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721016/2019-74 Fazendo o breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente requereu seu ingresso no ingresso no Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), em 30/01/2019, todavia, seu pleito foi indeferido, em 14/02/2019, que não acatou a solicitação de opção pelo regime simplificado de tributação em questão, conforme Termo de Indeferimento e Relatório Complementar de Situação Fiscal, de e-fls. 04 e 05, com data de registro em 14/02/2019, e reproduzido abaixo: Desta forma, a Recorrente teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido sob o argumento de existência de débito relativo à Debcad noº 153912790, no valor de R$ 13.957,52, débitos inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 14/02/2019 (fls. 04). Inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/02/2019 (fls. 03), alegando, em síntese, que recolheu em 30/01/2019 o débito indicado no Termo de Indeferimento, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 05 e seguintes. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721016/2019-74 Ao apreciar a questão, a 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que Recorrente teria efetuado somente o pré-parcelamento do débito pendente, logo, os débitos não estavam com a exigibilidade suspensa e nem foram regularizados no prazo legal, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018. Cientificada, a Recorrente apresentou petição que foi recebida como recurso voluntário, porém, não veiculou qualquer fundamentação para abalizar qualquer discordância do acórdão de piso. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto, entendo que ele não deve ser conhecido. Explique-se. Em que pese o Recorrente ter solicitado a juntada, e-fls. 29, aprazadamente, que pelo princípio da fungibilidade foi recebida como Recurso Voluntário, o fato é que não houve qualquer exposição dos motivos de sua irresignação com o acórdão de piso, mas apenas o protocolo de um modelo de impugnação. Conforme se verifica às e-fls. 30 e 31, bem como abaixo reproduzido: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721016/2019-74 Desta forma, não havendo expressa discordância da Recorrente com alguma razão ou fundamento da decisão da DRJ, mas apenas o protocolo de um modelo de recurso, encontrado no sítio oficial da RFB, não houve a instauração do litígio em sede recursal. Ou seja, verifico que o Recorrente não contestou a decisão da instância a quo. Por conseguinte, não se falar em conhecimento do recurso voluntário e o acórdão de piso tornou-se definitivo em razão da preclusão consumativa. No sentido, é o entendimento deste Tribunal: MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. A ausência de contestação no Recurso Voluntário da problemática da responsabilidade tributária torna definitiva a decisão exarada pela instância a quo a respeito da matéria. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. A Denúncia Espontânea e demais argumentos não suscitados em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. (Acórdão nº 1002-000.157 , Relator: Aílton Neves da Silva, Data: 08/05/2018 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721016/2019-74 Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8755059 #
Numero do processo: 10882.003559/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO, CONTA CORRENTE CONJUNTA E APLICAÇÃO A SÚMULA CARF Nº. 29. PROCEDÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 29, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.
Numero da decisão: 2301-008.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO, CONTA CORRENTE CONJUNTA E APLICAÇÃO A SÚMULA CARF Nº. 29. PROCEDÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 29, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.003559/2007-41

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.917

nome_arquivo_s : Decisao_10882003559200741.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10882003559200741_6364201.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8755059

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594731343872

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-30T19:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-30T19:07:05Z; Last-Modified: 2021-03-30T19:07:05Z; dcterms:modified: 2021-03-30T19:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-30T19:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-30T19:07:05Z; meta:save-date: 2021-03-30T19:07:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-30T19:07:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-30T19:07:05Z; created: 2021-03-30T19:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-03-30T19:07:05Z; pdf:charsPerPage: 2527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-30T19:07:05Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.003559/2007-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.917 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente MARLI PASQUALETTO AMERSSONIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO, CONTA CORRENTE CONJUNTA E APLICAÇÃO A SÚMULA CARF Nº. 29. PROCEDÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 29, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 35 59 /2 00 7- 41 Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003559/2007-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARLI PASQUALETTO AMERSSONIS, contra o Acórdão de julgamento que entendeu procedente a autuação fiscal e improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativo aos ano-calendário 2003, exercício de 2004, em razão de acréscimo patrimonial à descoberto, bem como por rendimentos excedentes ao lucro presumido pagos a sócio de pessoa jurídica. Após o Acórdão recorrido (e-fls. 769 e seguintes), não ter acatado as argumentações do contribuinte, esta interpõe Recurso Voluntário de e-fls. 785 e seguintes, alegando as seguintes argumentações: i) foram apresentados todos os documentos que justificam a distribuição de lucro a Recorrente, rendimentos estes isentos de tributação pelo IRPF; ii) dentre os documentos apresentados pela Recorrente se encontram o Livro Diário (acompanhado do Balanço) e o Livro Razão da empresa MPA SYSTEMS - origem dos dividendos distribuídos, de modo que se mostram atendidas todas as exigências da legislação de regência; iii) não foram apontadas pela fiscalização quaisquer inconsistências ou irregularidades na escrituração. fiscal da empresa MPA SYSTEMS, de modo que a distribuição de lucro presumido efetuada por esta se mostra em consonância com a legislação pertinente; iv) não houve acréscimo patrimonial a descoberto no período questionado, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar, ainda durante o procedimento de verificação fiscal, a origem de movimentações financeiras desconsideradas pela fiscalização; Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003559/2007-41 v) por analisar movimentações. financeiras da Recorrente em que está era co- titular de conta bancaria, falhou o procedimento fiscal ao não intimar os demais titulares da conta, de forma que, também por esta razão, deve ser cancelado este item da autuação. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo quando identificado o fato gerador de determinado tributo, verificando assim o montante devido, determinando a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, bem como impõe confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF–Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003559/2007-41 “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Assim, quando a fiscalização toma ciência dos fatos geradores do IR, tem a obrigação de lançar o crédito fiscal. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, apontados na declaração de rendimentos. O imposto de renda e acréscimo patrimonial a descoberto tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003559/2007-41 imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” Para a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é imperativo confrontar-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos do respectivo período, sendo transportados para o mês seguinte os saldos positivos apurados no mês anterior, dentro de um mesmo ano-calendário. A fiscalização constatou no termo de Verificação Fiscal (e-fls. 715) e seguintes, os referidos seguintes fatos geradores: DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NO ANO DE 2002 Com base- em todos os documentos apresentados no curso dessa fiscalização, foram confeccionadas planilhas de folhas n° 582 a 594, onde devido a total impossibilidade de se estabelecer os rendimentos e despesas pessoais de cada cônjuge e considerando o fato de os (mesmos): .  serem casados em regime de comunhão parcial de bens sem a existência de bens anteriores ao casamento; o serem sócios das mesmas empresas no percentual de 50%; o transitarem em contas conjuntas quase a totalidade dos rendimentos e despesas . de ambos citou adotado o critério de se atribuir a cada um deles 50% de cada valor, seja ele despesa, receita, saldo de conta, aplicações ou resgates de valores. Foram contatos acréscimos com inclusive remessas de valores ao exterior, sem a devida comprovação. Em seu recurso, a recorrente alega o seguinte: 1) Na planilha “Demonstrativo da Variação Patrimonial Fluxo de Caixa Mensal - Apuração Final", nos meses de março e abril de 2002, constam, respectivamente, os seguintes valores: parte “B” - item 13. - outras aplicações: Depósito Bancário no Exterior (EUA) - (fls. 622 a 624) – R$ 95.286,12 e R$ 140.108,56. Conforme já esclarecido, e devidamente, comprovado, conforme protocolo de 27.11.2007, trata-se de movimentação financeira estranha àquelas atribuídas à Recorrente. Trata-se de movimentação atinente à venda de imóvel de terceiros, devidamente documentada por procuração outorgada ao cônjuge da Recorrente, cujo montante, à pedido e autorização de seu titular, sofreu empréstimo à empresa Promodal Logística e Transporte Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob O n° 57.679.326/ooo1-04. O valor do referido empréstimo foi quitado diretamente por esta empresa ao seu titular, ora proprietário do imóvel, ~ referenciando se que na operação de remessa de valores que a mesma estava sendo realizada em nome do cônjuge da Recorrente, conforme ~ documentos que apresentou junto à sua impugnação. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003559/2007-41 De outro lado, importante frisar que a conta corrente no exterior, para a qual foi encaminhado respectivo valor, é ~ conjunta entre a Recorrente e sua irmã. Sucede que, como já esclarecido, de forma ~ oficial (protocolo de 23.10.2007), a participação da Recorrente na referida conta bancária teve, como único objetivo, preservar disponibilidades de sua irmã, já que esta, na época da citada operação, se encontrava em dificuldades em seu relacionamento conjugal. Os valores decorrentes dessas operações seriam a venda de imóveis indicados pela recorrente em seu recurso e na sua defesa. Ocorre que os contratos juntados no feito não possuem registro em cartório e as provas trazidas ao feito são deficientes. Quanto a alegação de que a recorrente teria conta conjunta no exterior e que o houve falta de intimação da segunda interessada, entendo ao presente caso inexiste necessidade de expedição de notificação da co-tiltular da conta-corrente, que seria a irmã da recorrente. Conforme se constata do documento de e-fls.762 e 763, tanto a recorrente quanto a Sra. Valéria P. Groppa eram titulares da conta no Bank of América. Ocorre que a autuação se deu em razão de acréscimo patrimonial a descoberto caberia à recorrente comprovar e não a co-titular da conta, tendo em vista que a variação patrimonial. Também não há previsão legal para que no caos dos autos necessita de intimação da co-tiular, diferente do caso de comprovações para identificar a origem de depósitos bancários omitidos à Receita Federal. Não tem como aplicar a súmula CARF 29, por tratar-se de acréscimo patrimonial que caberia parte identificada à recorrente. Quanto aos demais valores identificados pela fiscalização, entendo que as alegações do recorrente sem provas idôneas e sem indicações e comprovações de suas afirmações, se tornam mera alegações, referente aos lucros e dividendos As provas trazidas ao feito, na verdade não são suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto remanescente, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao contribuinte, quando da constatação do fato gerador. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 1 . Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003559/2007-41 "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ISENTOS. Outra controversa instaurada nos autos diz respeito sobre a possibilidade de isenção ou não do IRPF, referente a valores distribuídos à sócia autuada, quando a empresa se encontra sob a condição do regime de tributação do presumido. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, sem registros. Conforme a acusação fiscal a contribuinte declarou em sua DIRPF/2003 o recebimento de rendimentos isentos decorrente de dividendos pagos pela empresa MPA SYSTEMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 58.629.478/0001-65 durante o ano-calendário de 2002 no valor total de R$ 597.401,38. Os valores foram distribuídos de janeiro a dezembro no ano-calendário identificado. Parte desse valor foi considerado pela tributação como declarado indevidamente como isento. A DIPJ encontra-se na e-fl. 17. A recorrente apresenta as seguintes alegações: i) foram apresentados todos os documentos que justificam a distribuição de lucro a Recorrente, rendimentos estes isentos de tributação pelo IRPF; ii) dentre os documentos apresentados pela Recorrente se encontram o Livro Diário (acompanhado do Balanço) e o Livro Razão da empresa MPA SYSTEMS - origem dos dividendos distribuídos -, de modo que se mostram atendidas todas as exigências da legislação de regência; Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003559/2007-41 iii) não foram apontadas pela fiscalização quaisquer inconsistências ou irregularidades na escrituração. fiscal da empresa MPA SYSTEMS, de modo que a distribuição de lucro presumido efetuada por esta se mostra em consonância com a legislação pertinente; iv) não - houve acréscimo patrimonial a descoberto no período questionado, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar, ainda durante o procedimento de verificação fiscal, a origem de movimentações financeiras desconsideradas pela fiscalização; (...) Como declarado em sua DIRPF/2003, o recebimento dos rendimentos isentos decorre de dividendos recebidos da empresa MPA SYSTEMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 58.629.478/0001-65, durante o ano-V calendário de 2002. Quanto a esse tema a decisão de piso foi a seguinte: 16. Como relatado pela fiscalização à fl. 686, apenas em 07/1 l/2007, a contribuinte apresentou à fiscalização (sete meses após o início da ação fiscal) o Livro Diário n° 3, sem registro na Junta Comercial e Livro Razão n° 3, ambos de 2002. ' 17. Para que o Livro Diário seja aceito como prova é necessária a sua autenticação no competente registro do comércio, registro este que é perpetrado pelas Juntas Comerciais dos Estados, conforme previsão inserta na Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. A isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista". As empresas que optam pelo regime de lucro real ou presumido, como no caso da empresa que a recorrente seria sócia devem observar critérios específicos para utilizar a distribuição dos lucros, enquadrados como "isentos". Aduz a recorrente que apresentou os livros diários mas que não teria sido registrado de maneira “formal”, requisito esse necessário para o acatamento das informações contábeis informadas pelas empresas de maneira geral, incluindo a recorrente. Contudo, a decisão de primeira instância, consoante a autuação fiscal, verificaram que conforme informação da e-fl. 686, apenas em 07/1l/2007, a contribuinte apresentou à fiscalização (sete meses após o início da ação fiscal) o Livro Diário n° 3, sem registro na Junta Comercial e Livro Razão n° 3, ambos de 2002. Os lucros e dividendos que excederem a base de cálculo do imposto é importante que os registros sejam feitos por meio de escrituração contábil com observância da lei comercial, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003559/2007-41 que o lucro efetivo é maior que o determinado, segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Pois bem, em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, para que a distribuição aos sócios do valor excedente aos lucros tributados seja considerada rendimento isento é necessário observar o disposto no art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vigente à época da autuação: "Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. §1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. §2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. §3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. §4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. §5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. §6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996". Necessário se faz, portanto, que os registros dos livros contábeis e comerciais tenham observados suas formalidades. Vale destacar que a própria legislação tributária possibilita expressamente a distribuição de resultados apurados pela contabilidade quando tais resultados são superiores ao montante que foi oferecido à tributação. Nessa linha, vejamos o artigo 238, §2º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17: TÍTULO XIII DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF: Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003559/2007-41 I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. Registra-se, ainda, que tal possibilidade já existia inclusive no artigo 48, §2º, da Instrução Normativa SRF n. 93/97, que assim dispunha: Seção IX LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1o O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2o No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Cumpre destacar, ainda, que a divisão dos lucros e dividendos estão sendo aceitos como isentos pela jurisprudência do CARF mediante o cumprimento de formalidades e obrigações como manter os livros contábeis/livro diário devidamente escriturado, a exemplo do Acórdão 2202-005.011, de 12 de março de 2019, de Relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, da qual descreve que a isenção é permitida “desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio”. Assim, não há como acolher as alegações da recorrente nesse tópico. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário apresentado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003559/2007-41 Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8794935 #
Numero do processo: 18050.002668/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 35. MULTA MANTIDA. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar o sujeito passivo de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Mantém-se o lançamento de multa CFL 35 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Obrigações acessórias tipificadas em fundamento legal distinto não caracteriza “bis in idem”. A obrigação tributária acessória, com objetivo de uma prestação positiva (deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização), difere de outras exigências de obrigação principal, que dizem respeito a recolhimento de tributos, conforme explicitado no art. 113, caput e §§, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2003-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 35. MULTA MANTIDA. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar o sujeito passivo de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Mantém-se o lançamento de multa CFL 35 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Obrigações acessórias tipificadas em fundamento legal distinto não caracteriza “bis in idem”. A obrigação tributária acessória, com objetivo de uma prestação positiva (deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização), difere de outras exigências de obrigação principal, que dizem respeito a recolhimento de tributos, conforme explicitado no art. 113, caput e §§, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18050.002668/2009-16

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6379835

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.148

nome_arquivo_s : Decisao_18050002668200916.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 18050002668200916_6379835.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8794935

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594735538176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-04T22:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-04T22:25:30Z; Last-Modified: 2021-05-04T22:25:30Z; dcterms:modified: 2021-05-04T22:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-04T22:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-04T22:25:30Z; meta:save-date: 2021-05-04T22:25:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-04T22:25:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-04T22:25:30Z; created: 2021-05-04T22:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-04T22:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-04T22:25:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.002668/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.148 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente DIAS DAVILA MET TEC E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 35. MULTA MANTIDA. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar o sujeito passivo de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Mantém-se o lançamento de multa CFL 35 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Obrigações acessórias tipificadas em fundamento legal distinto não caracteriza “bis in idem”. A obrigação tributária acessória, com objetivo de uma prestação positiva (deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização), difere de outras exigências de obrigação principal, que dizem respeito a recolhimento de tributos, conforme explicitado no art. 113, caput e §§, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 26 68 /2 00 9- 16 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.002668/2009-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 312/328), interposto contra o Acórdão n o. 15.27.340 da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e-fls. 303/309), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fl. 78/82), interposta diante de Auto de Infração - AI CFL 35 DEBCAD 37.201.629-4 (e-fls. 02/07), lavrado por deixar a empresa de apresentar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização na forma estabelecida pela Legislação Previdenciária, no valor de R$ 13.291,66, consolidado em 16/03/2009, cientificado pessoalmente à interessada em 20/03/2009 (e-fl. 2). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SDR, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...). O Relatório do Auto de Infração (fls.39 a 41) informa que, (...) (...), em auditoria fiscal desenvolvida na empresa autuada, de acordo com as cópias do Termo de Início da Ação Fiscal, do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e dos Termos de Intimação Fiscal, o contribuinte, apesar de regularmente notificado, não apresentou: - O esclarecimento solicitado em face das divergências encontradas entre as bases de cálculo apresentadas em folha de pagamento e contabilidade, à maior, e as declaradas em GFIP, à menor, ...; - As informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo dc Arquivos Digitais ...; - O regulamento da participação nos lucros ou resultados - PLR; - O regulamento da concessão de diárias de viagem; - Regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador; - A relação de imóveis integrantes do Ativo Imobilizado, ... - O Livro de Inspeção do Trabalho; os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros; os comprovantes de fornecimento de vale-transporte; as DIRPJ/DIPJ e o último Balanço Patrimonial (2008); os comprovantes de convênios com outras entidades; - Os esclarecimentos solicitados dos lançamentos contábeis ...; - Os esclarecimentos solicitados sobre Plano de Saúde ... ; Os esclarecimentos contábeis solicitados nos Termos de Intimação Fiscal ..., sobre ... diversas contas...; - As cópias dos comprovantes de residência dos sócios Amélia e Paulo; - Os contratos de empreitadas ou sub-empreitadas de obras de construção civil; - Os esclarecimentos sobre quantos segurados empregados foram beneficiados, mês a mês, com as despesas relativas às contas ... Gastos com Alimentação...; Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.002668/2009-16 - Os esclarecimentos sobre quantos segurados empregados foram beneficiados, mês a mês, com o salário família .... Ressalta o citado relatório que, desta forma, restam caracterizados o descumprimento de obrigação acessória (falta de esclarecimentos e apresentação de documentos cadastrais, financeiros e contábeis solicitados pela fiscalização) e a responsabilidade do contribuinte autuado. (...) (...)apresentou impugnação (...): ... a pretensão fiscal não tem cabimento, posto que foi lastreada em falsa premissa e medidas arbitrárias que não lograram demonstrar com clareza a infração relatada, ... . ... não é verdadeira a assertiva de infração aos dispositivos legais apontados ... ... a auditoria, sem analisar os documentos apresentados e esclarecimentos, procedeu a autuação alegando infração a legislação acima apontada, resultando em bis in idem visto se ter constituído diversos autos de infração tendo como suporte a mesma irregularidade que motivou o lançamento sob julgamento (onde, citando lições doutrinárias, alerta para observância do princípio do não confisco). (...) 3.A ementa do Acórdão proferido pela DRJ, no sentido de improcedência da impugnação, é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo por via postal em 03/07/2012 (e-fl. 311), a ora Recorrente protocolou seu recurso em 31/07/2012 (e-fl. 312), peça de onde são extraídos seus argumentos e, em síntese, apresentados a seguir. - indica a desobrigação do depósito recursal; - não apresenta quesitos recursais preliminares; - entende por ter apresentados todos os documentos e esclarecimentos solicitados e que, pela vultuosidade dos mesmos, exigiu-lhe lapso temporal maior; - aduz que o Agente Fiscal não analisou inúmeros documentos e consequentes esclarecimentos, uma vez que outros lançamentos, após apreciação Autoridade Julgadora, foram abatidas ou retificadas; - identifica, em seu entender, bis in idem, uma vez ter contra si lavrados mais outros autos de infração relativos aos artigos 32, inciso III, 33,§ 2º, todos da Lei n°8.212/91; e Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.002668/2009-16 - aponta bis in idem por lavratura de autos relativos a obrigações principais. 5. Seu pedido final é pela reforma do Acórdão proferido. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De pronto deve ser realmente destacada a desnecessidade do depósito recursal para o andamento do processo em Segunda Instância, uma vez que a Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, sucedida pela Lei no 11.727, de 2008, revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, que determinavam a realização de depósito prévio como requisito para a aceitação do recurso. 9. Compulsando os autos, claramente se verifica que não há prova de que foram prestadas todas as informações na forma como requisitadas em Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF (e-fls. 08/10), e a simples necessidade de emissão de novo termo com o mesmo fim, qual seja, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD (e-fls. 11/12) e demais termos de intimação apresentados nos autos, requisitando informações já solicitadas em primeira intimação, já consubstancia a ocorrência da infração. 10. As informações que restaram então sem a devida prestação encontram-se claramente enumeradas no Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 41/44), especificamente em seu item 2. 11. Vazia também sua alegação de que “O Sr. Agente fiscal, todavia, à evidência não analisou inúmeros documentos e consequentes esclarecimentos apresentados, possivelmente em face do volume de tais documentos e, se analisados, certamente o desfecho da atuação fiscal teria sido outro, como efetivamente ocorreu relativamente a algumas das autuações ... ”. 12. Em primeiro lugar, por não ser apropriado a indicação, pela contribuinte, de alegações sem provas em detrimento da conduta do Agente Fiscal, o qual tem o dever funcional de sempre agir com dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais. A imputação de conduta contrária deve ser provada pela contribuinte antes de apontar desconformidade no trabalho executado pelo Agente Fiscal. 13. E em segundo lugar, porque desfechos divergentes em processos distintos são devidos às características próprias de cada lide, a infração envolvida, a apresentação de provas adequadas, a construção do arcabouço argumentativo de cada uma. E as decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão (CTN - Artigo 100). 14. Deveras confusas suas alegações relativas a seu entendimento pela ocorrência do “bis in idem”. Veja-se “Ademais, o presente auto de infração constitui um "bis in idem", posto que a autuada teve contra si lavrados, além do presente auto, mais 02 (dois) outros autos Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.002668/2009-16 de infração por descumprimento, um, ao artigo 32, inciso III, e outro ao artigo 33,§ 2 o todos da Lei n°8.212/91 - AI-37.201.629-6 - Processo 18050.002668/2009-16 - com o mesmo fato gerador e, ainda, o AI - 37.201.628-6 - Processo 18050.002666/2009-19, respectivamente, todos resultantes da mesma ação fiscal. 15. Atente –se: conforme Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF (e-fls. 38/39), não existe o AI-37.201.629-6. O presente AI envolve infração por descumprimento ao artigo 32, inciso III da Lei 8.212/91. Já o AI - 37.201.628-6 - Processo 18050.002666/2009- 19, que pode ser compulsado, uma vez sob apreciação deste mesmo Conselheiro, na mesma Sessão de Julgamento, a autuação envolve o descumprimento ao artigo 33,§ 2 o da mesma Lei. 16. Ou seja, a infração, na espécie, envolve deixar o contribuinte de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse e na forma estabelecida pela RFB, ou ainda deixar de apresentar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Já aqueloutra envolve a falta de apresentação de qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. 17. Definitivamente são infrações diversas, e já por este motivo, não se verifica o bis in idem. 18. Tenta novamente a contribuinte apresentar ocorrência de bis in idem com a seguinte alegação: “Mas não é só, ínclitos Julgadores. A autuada ainda teve contra si lançado, oriundo da mesma ação fiscal, outro auto de infração (terceiro), este por infração ao artigo 33,§ 2º da Lei 8.212/1991, onde o Sr. Agente Fiscal assevera que a autuada não apresentou ou apresentou deficientemente os documentos e esclarecimentos solicitados, a saber:” 19. Ora, o lançamento por descumprimento ao artigo 32, inciso III da Lei 8.212/91 é o já citado AI - 37.201.628-6 - Processo 18050.002666/2009-19. Não se tem indicação pela interessada de qual outro processo sustentaria sua alegação de “terceira” autuação. Nova alegação confusa esta apresentada, e sem indicação de a qual autuação se refere, a qual DEBCAD, a qual processo administrativo, novamente vazia sua argumentação genérica. 20. Inócua a apresentação no texto do recurso da interessada de todos os autos de infração lavrados contra si, uma vez todos enumerados em documento próprio do processo, o TEAF (e-fls. 38/39). 21. E apenas se ressalte que o lançamento sob julgamento diz respeito a obrigação tributária acessória, com objetivo de uma prestação positiva (exibir à fiscalização documentos c livros relacionados com as contribuições previdenciárias), diferentemente de outras exigências de obrigação principal, que dizem respeito a recolhimento de tributos, conforme explicitado no art. 113, caput e §§, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Obviamente, com a lavratura de outros autos, referentes a obrigações principais, não caracteriza-se bis in idem, uma vez que este auto, como exaustivamente indicado, refere-se a descumprimento de obrigação acessória e as duas exigências não se confundem. 22. Dessa forma, afastados todos os argumentos recursais apresentados, não há que se falar em reforma do Acórdão a quo e o presente Auto de Infração demonstra-se plenamente subsistente, não se caracterizando bis in idem. Dispositivo 23. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.002668/2009-16 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0