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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8808509 #
Numero do processo: 11070.900154/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.668
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 15 4/ 20 11 -5 7 Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900154/2011-57 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900154/2011-57 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900154/2011-57 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900154/2011-57  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900154/2011-57 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900154/2011-57 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900154/2011-57 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720112/2010-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a COFINS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a COFINS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T20:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T20:40:05Z; Last-Modified: 2021-04-19T20:40:05Z; dcterms:modified: 2021-04-19T20:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T20:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T20:40:05Z; meta:save-date: 2021-04-19T20:40:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T20:40:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T20:40:05Z; created: 2021-04-19T20:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-19T20:40:05Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T20:40:05Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13984.720112/2010-86 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee BRAZIMOVEIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a COFINS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 12 /2 01 0- 86 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720112/2010-86 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: ‘Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação, nos quais a contribuinte acima identificada pleiteia créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Exportação, no montante de R$ 97.347,98, relativo ao quarto trimestre de 2006. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório nº 338/2010 manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 87.163,52 como o saldo dos créditos da Cofins – mercado externo ao final do quarto trimestre de 2006, passível de ressarcimento, após a dedução da contribuição apurada no mesmo mês. As razões para o deferimento apenas parcial do direito creditório foram: 1 – Bens Utilizados como Insumos partes e peças de reposição destinadas à manutenção do parque fabril – afirma a autoridade fiscal que os bens correspondem a itens que, por sua natureza, não podem ser considerados insumos. 2 – Serviços Utilizados como Insumos: (a) os Conhecimentos de Transporte referem-se a serviço de transporte de bens que não puderam ser identificados; (b) créditos extemporâneos: foram identificadas aquisições de serviços ocorridas em período não compreendido pelo trimestre em análise; (c) fretes de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação: da análise dos Conhecimentos de Transportes relacionados constatou-se que correspondem a frete de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, os quais não podem ser considerados insumos. 3 – Despesas de Energia Elétrica: (a) multa, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos a terceiros: os valores pagos na fatura de energia elétrica não se caracterizam como insumo; foi adotado como limite para apuração de créditos o valor que seria relativo à base de cálculo do ICMS; (b) regime de competência: em respeito ao regime de competência, os valores correspondentes às faturas cujas despesas foram incorridas no trimestre em análise serão considerados em seus respectivos meses de competência; os valores correspondentes às demais faturas cujas cópias também foram entregues pelo contribuinte serão desconsiderados nesta análise. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720112/2010-86 4 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado: (a) bens não utilizados diretamente na produção, conforme relação da autoridade fiscal; (b) serviços e materiais de construção. 5 – Participação Percentual das Receitas de Exportação: (a) receitas financeiras: foram identificadas receitas financeiras incorridas no semestre em análise, mas não informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte; (b) receitas não operacionais: foram identificadas receitas de alienação de bens do ativo permanente, as quais não afetam o valor do débito apurado, porém modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte; (c) outras receitas – aluguel e aviso prévio: foram identificadas receitas reconhecidas pela contribuinte que não fazem parte da lista taxativa de que tratam o artigo 1º , § 3º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003; assim, tais receitas modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte, bem como o valor da contribuição a recolher; (d) cessão de créditos do ICMS: esse tipo de operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da contribuição ao PIS e da Cofins; a previsão legal para excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições não-cumulativas somente surgiu com a Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, portanto as transferências onerosas de créditos de ICMS consubstanciam receitas tributáveis das contribuições não-cumulativas e, por conseguinte, os valores correspondentes às transferências de créditos de ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas. Inconformada com o reconhecimento parcial do direito creditório, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual expõem suas razões de irresignação. No primeiro tópico, denominado TRIBUTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS a contribuinte alega indevida a incidência da contribuição sobre os valores referentes ao crédito de ICMS cedido a terceiros. Explica a contribuinte que o crédito de ICMS das empresas exportadoras advém, quase em sua totalidade, das operações anteriores, ou seja, do montante de tributo pago da saída do insumo até a chegada no estabelecimento fabril. E, caso haja incidência da contribuição sobre o valor total da operação de alienação de crédito, haveria a bitributação, na medida em que tais contribuições já incidiram no momento em que foi realizada a venda do fornecedor para a recorrente. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720112/2010-86 A contribuinte argumenta, ainda, que: [...] não há como tributar o crédito alienado porque a operação é mera mutação patrimonial. Ora, no momento em que o contribuinte utiliza os créditos do ICMS, seja os alienado ou deduzindo ele não está auferindo receita hábil a compor o faturamento. Pelo contrário. Apenas está devolvendo ao seu patrimônio o custo que teve quando realizou a operação. Neste sentido, a alienação do crédito consiste tão somente em mutação patrimonial, de forma que o direito ao crédito é substituído por um montante em dinheiro. [...]Destaque-se, ainda, que a Medida Provisória nº 451/2008 veio justamente para corrigir esta imprecisão, a fim de obstar a tributação sobre esta modalidade de transferências onerosas. Esta lei até pode não ser aplicável ao presente caso, mas serve como parâmetro interpretativo para as situações que fogem de sua incidência. No segundo e último tópico – PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – a contribuinte discorda dos percentuais de receita relacionados com o mercado interno e externo utilizados pela autoridade fiscal, uma vez que foram incluídos, para fins de cálculo da proporção, receitas que fazem parte de exclusões autorizadas que não são tributadas no mercado interno. Explica que essas receitas, se consideradas no cálculo da proporção, reduzem o percentual de exportação, o que, por consequência, restringe o direito ao crédito do PIS e da Cofins para ressarcimento. A contribuinte defende que as receitas incluídas não fazem parte do faturamento da empresa, ou seja, não se relacionam com a atividade da empresa e, apesar de, em tese, ser possível sua inclusão na base de cálculo das contribuições, não podem ser consideradas para fins de proporção na exportação. Em 29 de junho de 2012, esta Turma de Julgamento julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, mediante Acórdão DRJ/FNS nº0729.485, em razão de ter acatado a alegação da contribuinte, no que se refere ao restabelecimento dos percentuais resultantes das operações com o mercado externo, em relação ao total das receitas auferidas, apurados pela contribuinte. Ocorre que o restabelecimento dos percentuais informados pela contribuinte não alteraram o montante do crédito tributário, já reconhecido pela DRF de origem, o que provocou imprecisão no citado Acórdão, conforme Despacho de Encaminhamento da DRF/Lages. Este voto, portanto, tem como finalidade corrigir a conclusão proferida, alterando-a de Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte para Manifestação de Inconformidade Improcedente, em razão de que não houve alteração no montante do crédito tributário reconhecido pela DRF/Lages.” Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720112/2010-86 Analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou-a improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no montante da receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica sujeitas à incidência não-cumulativa e que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 352/357), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando contra a inclusão dos valores recebidos referentes à cessão onerosa do ICMS na base de cálculo da contribuição. É o relatório, em síntese. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720112/2010-86 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da lide que ainda permanece nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do judiciário sobre esse tema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS, relatado pela Ministra Rosa Weber, submetido à sistemática do art. 543-B do antigo CPC (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme se constata da ementa do citado julgamento: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720112/2010-86 créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam- se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (grifo nosso) Por outro lado, o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do antigo Código Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ........................................................................................................................ Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720112/2010-86 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse diapasão, não há mais como se manter a inclusão, realizada pela fiscalização, dos valores recebidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição e, portanto, deve ser revertida. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a COFINS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.723093/2017-98
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI. INVASÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a invasão da terra por posseiros, ou seja, a falta do animus domini do contribuinte, incabível falar em ilegitimidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-009.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI. INVASÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a invasão da terra por posseiros, ou seja, a falta do animus domini do contribuinte, incabível falar em ilegitimidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI. INVASÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a invasão da terra por posseiros, ou seja, a falta do animus domini do contribuinte, incabível falar em ilegitimidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 30 93 /2 01 7- 98 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723093/2017-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 01201/00154/2017 (fls. 02), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.585.736,90, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2012, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 15/05/2017, incidentes sobre o imóvel denominado “Fazenda João Pinto, Água Limpa ou Domingão” (NIRF 8.801.907-1), com área total declarada de 3.388,0 ha, localizado no município de Cachoeira Alta - GO. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 03/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2012, iniciou- se com os termos de intimação (fls. 07/09) e de reintimação (fls. 20/22), não atendidos, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2012, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 100,00 (R$ 0,03/ha) e arbitrou-o em R$ 10.218.038,60 (R$ 3.015,95/ha), com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 702.991,05 (demonstrativo de fls. 05). Cientificado do lançamento em 30/05/2017 (AR/fls. 73), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 23/06/2017 a impugnação de fls. 26/31, lastreada nos documentos de fls.32/72, alegando, em síntese: (a) Discorda desse procedimento fiscal, por tratar-se de imóvel em litígio, cujo inventário será feito judicialmente, por haver herdeiros incapazes e posseiros na área, fato a ser discutido e decidido na Justiça; assim, não pode prosperar o entendimento da autoridade autuante, pois a posse sem animus domini não autoriza a incidência tributária e o proprietário sem todos os elementos da propriedade não é contribuinte do imposto, devendo ser anulado ou suspenso o referido lançamento; (b) Cita e transcreve legislação pertinente, acórdão do Judiciário e entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. (c) Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência dessa ação fiscal, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 80 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723093/2017-98 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2012 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2012, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 92 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. O fato gerador do ITR é, além da propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. O sujeito passivo nunca possuiu a posse do imóvel, visto que desde o fato gerador os posseiros estão na área. 2. Contribuinte do ITR é o proprietário de gleba rural, porquanto o seu fato gerador verifica- se na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel rural. No caso em tela os Herdeiros do Contribuinte não têm registro da matrícula no município competente do imóvel. 3. Ademais, o ITR é imposto que incide sobre a propriedade, sobre o domínio útil e sobre a posse. Como cediço, o domínio útil e a posse, são elementos da propriedade, razão pela qual as exações incidem sobre o proprietário, posto que ele abarca todos os elementos. Quando o imóvel é invadido, o proprietário não pode usar, gozar e dispuser de seu bem, razão pela qual não pode ser instado a pagar os impostos. 4. Não é todo posseiro ou possuidor que tem a capacidade passiva dos referidos tributos, mas somente aquele que exerce a posse do imóvel com animus domini, razão pela qual, por exemplo, o locatário não é contribuinte do IPTU e do ITR. 5. Quando o proprietário tem o seu imóvel invadido é evidente que ele não pode usá-lo, fruí- lo e dispô-lo, enfim, não pode tirar proveito de um bem que lhe pertence. Em outras palavras, a sua propriedade deixa de ser plena em razão de conduta de terceiros que violam o seu direito. Perante a lei tributária, apresenta-se proprietário e posseiro. Aquele desprovido ilegalmente da sua propriedade e sem a faculdade conferida pela legislação civil para o seu proveito. Este usando, gozando e dispondo do imóvel invadido com firme intenção de tê-lo para si definitivamente. Neste contexto não é razoável que Órgão competente queira exigir o pagamento do imposto, IPTU ou ITR, do proprietário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723093/2017-98 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Pois bem. Inicialmente, não vislumbro nulidade na hipótese dos autos, por ter sido lançado o tributo em face do Sr. Francisco Alves Gouvea, estando ausente o sufixo “espólio”, vício meramente formal, eis que não houve prejuízo ao sujeito passivo, uma vez que a autuação foi contestada em nome do “Espólio de Francisco Alves Gouvea”, demonstrando que o correto sujeito passivo compareceu aos autos e exerceu o seu direito de defesa e contraditório. A propósito, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Também entendo que não assiste razão ao recorrente, quando alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que não haveria posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. A esse respeito, cabe destacar que o fato gerador e o contribuinte do ITR estão disciplinados nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.393/1996, o qual indica como o contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se verifica da legislação de regência da matéria, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural. Neste ponto, aliás, impende ressaltar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o “proprietário” do imóvel, se este não tiver o domínio útil (uma vez que a expressão “possuidor a qualquer título”, empregada pela legislação, é utilizada para se referir aos invasores), é de se concluir, portanto, pela sua ilegitimidade passiva. Contudo, no caso dos autos, embora a veemência da alegação do recorrente, entendo que a documentação acostada aos autos, é insuficiente para comprovar que o Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723093/2017-98 contribuinte estaria, de fato, desprovido da possibilidade de uso ou fruição do bem imóvel. A propósito, as certidões acostadas aos autos em nada demonstram tal fato e sequer identificam com precisão que se trata do mesmo imóvel discutido no presente lançamento, cabendo observar, ainda, que na certidão de e-fls. 69 e ss, consta a observação no sentido de que “o imóvel não possui na transcrição acima, características suficientes para a sua perfeita individualização e localização”. Nesse sentido, havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, o que não se verifica na hipótese dos autos. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Tem-se, pois, que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assim, uma vez que não houve a comprovação de que o contribuinte estaria, de fato, desprovido da possibilidade de uso ou fruição do bem imóvel, tal fato fulmina sua pretensão de afastar sua legitimidade passiva. Em outras palavras, apesar de corroborar com a tese ventilada na peça recursal quanto à ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini do imóvel rural, no caso dos autos, entendo que não há prova sobre a ausência de domínio e da existência de posseiros no imóvel objeto do lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723093/2017-98 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.903361/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados pela Recorrente e apresente relatório conclusivo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados pela Recorrente e apresente relatório conclusivo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Foi emitido o Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente o direito creditório de ressarcimento de IPI. Nos termos do ato decisório, verificou-se que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, e que o crédito surgiu por considerar como base de cálculo receitas auferidas no mercado externo e apurar a contribuição com a alíquota errada de 7,8%, em vez de 7,6%. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 03 36 1/ 20 11 -3 5 Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903361/2011-35 É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente, a Recorrente afirma que a decisão que não homologou as compensações está deficientemente instruída porque não está acompanhada dos documentos comprobatórios que fundam os débitos apontados pela Fazenda Pública e tenta imputar ao Fisco o ônus da prova. Ressalte-se que se trata de não homologação de créditos declarados pela Recorrente, portanto, o ônus da prova lhe pertencia. . Ou seja, a prova da existência do direito de crédito indicado em Declaração de Compensação, a liquidez e certeza do crédito, incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Quanto ao mérito, a Recorrente alegou a idoneidade e suficiência dos seus créditos utilizado e defendeu ser indevida glosa parcial dos referidos créditos escriturados. A Recorrnete, para fundamentar sua afirmação, a Recorrente junta trecho do PER/DCOMP. Informa a Recorrente que juntou todas as notas pertinentes em sua manifestação de inconformidade. Além disso, ela juntou uma planilha em que em que elencadas pela fiscalização, demonstrando nota a nota, produto a produto, a destinação conferida a cada um dos bens adquiridos. A Recorrente junta novamente as notas fiscais e ainda um documento do seu controle produtivo, no qual se aponta a destinação de cada insumo adquirido. Além disso, a Recorrente juntou laudo técnico. A Recorrente conclama a possibilidade de apresentação de prova em fase recursos. Considerando todo o exposto, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise todos os documentos juntados pela Recorrente e apresente relatório conclusivo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720797/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aos pedidos de restituição pleiteado administrativamente cujo tributo seja sujeito a lançamento por homologação aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento.
Numero da decisão: 2201-008.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aos pedidos de restituição pleiteado administrativamente cujo tributo seja sujeito a lançamento por homologação aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo administrativo se trata de Pedido de Restituição do IRPF incidente sobre verbas trabalhistas recebidas em cumprimento de decisão judicial proferida pela 3ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP). Em síntese, a interessada argumenta que os cálculos do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente foram realizados globalmente (regime de caixa) e não com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos (regime de competência). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 97 /2 01 1- 98 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720797/2011-98 Ocorre que em despacho decisório de fls. 45/47, a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto entendeu por indeferir a solicitação tal qual preiteada em razão dos seguintes motivos: “Observa-se, contudo, que a nova regra de tributação só se aplica aos rendimentos acumulados recebidos a partir da entrada em vigor da Medida Provisória que deu origem à Lei nº 12.350/2010, e excepcionalmente poderá retroagir a 1º de janeiro de 2010, conforme se depreende da leitura do § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, abaixo transcrito: (...) Como os rendimentos acumulados foram recebidos pelo interessado em 2005, a tributação do imposto de renda sobre os referidos rendimentos é regida pela regra contida no “antigo” art. 12 da Lei nº 7.713/88, qual seja, a de tributar o valor total com base no regime de caixa, sem levar em conta os períodos de competência. Além disso, como a retenção ocorreu em maio do ano-calendário 2005, tinha a interessada prazo até maio de 2010 para pleitear a restituição. É o que determina o artigo 168 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Como o pedido foi apresentado apenas em 29/03/2011, tem-se operada a decadência do direito de pleitear a restituição.” A contribuinte foi, então, regularmente intimada do referido despacho e apresentou manifestação de inconformidade de fls. 50/52, suscitando, em síntese, as seguintes alegações: “1. o indeferimento ocorreu porque a nova regra de tributação se aplicaria aos rendimentos acumulados recebidos a partir da entrada em vigor da Lei 12.350/2010, além do que teria decorrido o prazo de cinco anos para a restituição pretendida; 2. em que pese a irretroatividade da lei tributária, é possível retroagir a lei que seja mais benéfica ao contribuinte; 3. além da lei 12.350/2010 ser mais benéfica à recorrente, ela poderá retroagir para alcançar período pretérito porque é interpretativa, segundo o artigo 106, I do CTN; 4. diz-se interpretativa porque no artigo 12, da lei 7.713/88 a previsão era de que nos rendimentos recebidos acumuladamente incidiria imposto no mês do recebimentos, sobre o total; 5. após o acréscimo do art. 12-A, remanesce a incidência de imposto, porém houve especificação de que se operaria a incidência; 6. assim, a lei 12.350/2010 apenas interpretou o artigo 12 da Lei 7.713/88, que não foi revogado; 7. se a lei é meramente interpretativa, não há óbice à sua aplicação retroativa no caso; 8. quanto à prescrição, o prazo para reclamar restituição do indébito é de dez anos; 9. tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário efetivamente só se opera com a homologação, que geralmente ocorre cinco anos após o pagamento; 10. o prazo prescricional de cinco anos só se inicia para a repetição de indébito após transcorridos os cinco anos entre o fato gerador e a homologação tácita, o que gera um prazo total de dez anos desde o fato gerador.” Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720797/2011-98 Em decisão de fls. 58/67, a 6ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG entendeu por indeferir o pedido de restituição tal qual formulado, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Porém, a aplicação desse dispositivo somente é possível aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência, que se iniciou no ano-calendário de 2010, não incidindo sobre os valores auferidos em 2005, como é o caso dos autos. Por fim, esclareça-se que o princípio da retroação da norma mais benéfica somente se aplica às penalidades. É o que se depreende da transcrição do artigo 106 do Código Tributário Nacional, citado pela interessada: (...) No caso em análise, a contribuinte entendeu indevido o pagamento de imposto na monta de R$ 40.537,23, que supostamente teria sido pago em 2005, face o recebimento pela via judicial de rendimentos acumulados. Aplica-se claramente a regra do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não se pode sequer falar em prazo decenal para pedido de restituição de imposto de renda, visto carecer por completo de fundamentação legal. Assim, indevido o pedido de restituição da contribuinte.” A contribuinte foi regularmente intimada da decisão de 1ª instância em 22.04.2015 e apresentou Recurso Voluntário de fls. 70/74, protocolado em 08.05.2015, suscitando, pois, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, observo que a recorrente encontra-se por elencar as seguintes alegações: (i) Que o indeferimento ocorreu porque a nova regra de tributação se aplicaria aos rendimentos acumulados recebidos a partir da entrada em vigor da Lei 12.350/2010; (ii) Que diz-se interpretativa porque no artigo 12, da lei 7.713/88 a previsão era de que nos rendimentos recebidos acumuladamente incidiria imposto no mês do recebimentos, sobre o total e após o acréscimo do art. 12-A, remanesce a incidência de imposto, porém houve especificação de que se operaria a incidência, de modo que a lei 12.350/2010 apenas interpretou o artigo 12 da Lei 7.713/88, que não foi revogado; e Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720797/2011-98 (iii) Que o prazo para reclamar restituição do indébito é de dez anos e, poranto, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário efetivamente só se operaria com a homologação, que geralmente ocorre cinco anos após o pagamento; o prazo prescricional de cinco anos só se inicia para a repetição de indébito após transcorridos os cinco anos entre o fato gerador e a homologação tácita, o que gera um prazo total de dez anos desde o fato gerador. Com base em tais alegações a recorrente requer que a decisão recorrida seja reformada para que seja determinada a restituição da quantia pleiteada. No meu entendimento o ponto central da discussão aqui travada reside em saber se o pedido de restituição observou o prazo prescricional legal. Pois bem. A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 566.621/RS com repercussão geral, firmou-se entendimento no sentido de que nos casos de repetição ou compensação ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos do pagamento indevido, aplicando-se, por outro lado, o prazo de dez anos do fato gerador no que diz com os processos anteriores à data de 9/06/2005, conforme ementa a seguir transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720797/2011-98 vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (grifei). Com efeito, a matéria acerca do prazo para pleitear administrativamente a restituição de tributo, encontra-se pacificada dentro desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 91 (vinculante): “Súmula CARF n º 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Assim, em obediência ao que dispõe o RICARF, em seu artigo 62, sobre a ausência de discricionariedade na aplicação do Acórdão e da Súmula anteriormente referidos, entendo que, no caso, aplica-se o prazo qüinqüenal, cujo termo inicial é data do pagamento do tributo. Com efeito, não há que se falar em prazo decenal. No caso em análise, a contribuinte entendeu indevido o pagamento de imposto na monta de R$ 40.537,23, que supostamente teria sido pago em 2005 em decorrência do recebimento de rendimentos acumulados. E, aí, entendo que a regra do artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional deve ser aqui aplicada, de sorte que o suposto direito da interessada encontra-se decaído. Por fim, considerando que o pedido da contribuinte restou prejudicado, deixo de me manifestar sobre qualquer entendimento acerca das demais alegações. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722480/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/10/2011 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3402-008.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 80 /2 01 1- 12 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722480/2011-12 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, o manifesto eletrônico 1511502212740 foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Devidamente cientificada o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: (i) infringência a princípios constitucionais na aplicação da multa; (ii) ocorrência de denúncia espontânea; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) ausência de motivação e tipicidade; (v) inocorrência da infração. A 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-097.891, sessão de 25 de abril de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento no montante de R$ 5.000,00. Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) não caracterização da infração imposta; e (iv) ocorrência de denúncia espontânea. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A controvérsia em discussão nestes autos refere-se à aplicação da multa à recorrente HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, agente de navegação representando o transportador marítimo, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Quanto à preliminar de nulidade no lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72, não assiste razão à recorrente. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo, com a apreciação da imputação da sujeição passiva à agência de navegação, e a necessária descrição dos fatos e enquadramento legal. Conclui-se pela devida fundamentação do auto de infração em questão. Quanto à ilegitimidade passiva da agência de navegação não assiste razão à recorrente. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722480/2011-12 Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as referências do termo transportador abrangem a representação por agência de navegação, por ser a representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Também não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e por cerceamento do direito de defesa do autuado. Consta expressamente na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração a correlação existente entre a agência de navegação e sua denominação como transportador, com transcrição dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, viabilizando o entendimento da infração imputada ao autuado na qualidade de transportador, por ficção prevista na referida norma complementar. Destaca-se que a responsável pela prestação da informação extemporânea foi a agência de navegação, a empresa HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, configurando a prática do ato infracional. Conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. No mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da CSRF: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. (Acórdão 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire) No mérito, a Recorrente alega a inocorrência da infração em questão, por entender que a retificação/alteração ou inclusão de informação não implicaria em nenhuma infração prevista em lei, considerando-se que todas as informações relativas à carga teriam sido apresentadas. A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722480/2011-12 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. A autuação decorre da vinculação do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722480/2011-12 A recorrente solicitou o desbloqueio do manifesto, alegando o seguinte motivo: A Instrução Normativa RFB n° 800/2007 dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelecendo os seguintes procedimentos e prazos: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; [...] Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1o A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2o Deverão ser informados para a embarcação tantos manifestos eletrônicos quantos forem as empresas de navegação, os portos de carregamento e de descarregamento e os tipos de manifesto emitidos. § 3o Os manifestos eletrônicos informados receberão numeração nacional, anual e seqüencial. § 4o A alteração ou exclusão do manifesto eletrônico somente poderá ser efetuada pelo transportador que o informou no sistema. § 5o Todos os dados do manifesto eletrônico poderão ser alterados até a sua vinculação à correspondente escala. § 6o Após o registro da vinculação entre o manifesto e a escala não será permitido alterar os dados da embarcação, da empresa de navegação e da agência de navegação. [...] Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. § 2o A vinculação não será permitida caso o manifesto eletrônico possua bloqueio total. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] lI - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722480/2011-12 (..) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e [...]. Conforme destacado no Relatório Fiscal, a multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a vinculação do manifesto à escala, por parte do transportador (considerando seu representante). A obediência aos prazos para a prestação de informação é necessária para a análise prévia da fiscalização que necessita de informações sobre as cargas oriundas ou destinadas ao exterior para a execução do devido controle aduaneiro. O prazo mínimo exigido torna possível o planejamento e a execução da atribuição fiscal. No presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, de forma a se aplicar o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configurariam prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa. O fato em questão é a vinculação do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. O artigo 23 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, vigente à época dos fatos, previa a possibilidade de retificação de informações prestadas pelo transportador no sistema para alterar ou desvincular manifestos, não para vinculá-lo à escala. Tal limitação continuou com a inclusão do art.27-A, dada pela IN RRB nº 1.473/2014, que definiu o que se entende por retificação de manifesto, no caso de longo curso de importação: a alteração ou desvinculação após a primeira atracação da embarcação no País. No presente caso não se trata de desvinculação ou de alteração, mas de uma vinculação. Portanto, não seria retificação de informação já prestada, mas a prestação de nova informação (vinculação). Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa à vinculação do manifesto eletrônico à escala, por violar o controle aduaneiro, configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) lançada no auto de infração em julgamento. Quanto à ocorrência de denúncia espontânea, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº126, a qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722480/2011-12 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.001011/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$69,11 para saldo de imposto a pagar de R$779,30. A notificação noticia omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 10 11 /2 00 9- 12 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001011/2009-12 Impugnação Cientificada à contribuinte em 13/5/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 5/6/2009, às fls. 2/12 dos autos, na qual a contribuinte alegou ser portadora de moléstia grave, sendo seus rendimentos isentos de IR. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 25/29): Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/8/2011 (fl. 33), a contribuinte, em 5/9/2011 (fl. 35), apresentou recurso voluntário, às fls. 35/38, indicando a juntada de declaração da previdência social de forma a sanar a falha apontada na decisão recorrida. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio foi instaurado no tocante aos rendimentos auferidos pela contribuinte da Previbayer Sociedade de Previdência Privada, os quais ela alega seriam isentos de IR por ser ela portadora de moléstia grave. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001011/2009-12 Na apreciação das provas juntadas, o colegiado de primeira instância considerou que a contribuinte não comprovou nenhuma das duas condições Em seu recurso, a contribuinte junta declaração emitida pelo INSS de fl.36. Entendo que tal documento não se configura no laudo médico oficial exigido na legislação de regência. Veja-se que o documento indica dois CID, sendo que um deles foi consignado fora do campo próprio sem qualquer ressalva. A doença que acometeria a recorrente não está indicada nominalmente. Importante destacar que não cabe ao servidor previdenciário determinar se a doença que acomete a contribuinte se enquadra ou não entre aquelas previstas na lei. Tal avaliação deve ser feita pela autoridade tributária a partir do laudo médico oficial. Ainda que assim não se entenda, a contribuinte não apresentou provas quanto à natureza dos rendimentos recebidos por ela da Previbayer Sociedade de Previdência Privada. Como já mencionado, a isenção em comento só pode ser reconhecida para rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Sem essa comprovação, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.720201/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. Na aplicação da retroatividade benigna, quando há o descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 para os casos de lançamento de ofício. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-008.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. Na aplicação da retroatividade benigna, quando há o descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 para os casos de lançamento de ofício. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 01 /2 00 9- 38 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720201/2009-38 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 196/200 (PDF págs. 189/193), interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 177 /184 (PDF 170/177), a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições– CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.179.609-1, de fls. 02/07, lavrado em 03/11/2009, referente à competência 03/2005, com ciência da RECORRENTE em 09/11/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, inciso IV e §5º da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 225, IV, §4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, no valor histórico de R$ 26.583,60. Dispõe o relatório fiscal da infração (fl. 06) que a empresa omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, deixando de declarar, nos meses de dezembro de 2004 e março de 2005, os valores pagos aos Diretores da companhia a título de “contribuição livre” em plano de previdência complementar privada. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07), tendo em vista que a RECORRENTE tinha entre 500 a 1000 segurados nas competências fiscalizadas, o valor limite da multa correspondeu ao valor mínimo legal majorado em 20 vezes, conforme tabela prevista no art. 32, §4º, da Lei nº 8.212/91. Além disto, foi feita a comparação da retroatividade benigna, tendo a fiscalização constatado que as multas com base na redação anterior às modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008 eram mais benéficas para a RECORRENTE apenas em relação à competência 03/2005 (para a competência 12/2004 foi aplicada a multa de ofício de 75% introduzida pela MP 449/2008). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 167/172 (PDF págs. 160/165) em 09/12/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO 5. Intimado pessoalmente, em 09/11/2009, conforme se pode verificar à fl.02, a empresa interpôs defesa protocolada em 09/12/2009, fls. 166 a 173. 6. A peça impugnatória concentra-se nas fls. 166 a 171, tendo sido assinada pelos advogados da empresa, cuja identificação OAB encontra-se juntada à fl. 173. 7. Inicialmente, afirma a tempestividade da impugnação apresentada, e a seguir adentra no mérito informando que: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720201/2009-38 7.1. O auto de infração em referência decorre do fato de ter a Impugnante apresentado GFIP com dados incompletos, uma vez que não incluiu parcelas pagas a título de previdência complementar pagas a seus diretores; 7.2. Que a não inclusão dessas parcelas na base de cálculo das contribuições sociais gerou, além do presente auto de infração, o auto de infração DEBCAD Nº 37.252.063-4 (cobrança dos valores não recolhidos, sobre os quais incidiram os acréscimos previstos em Lei) e o auto de infração DEBCAD nº 37.179.606-7 (multa por deixar a empresa de informar tais parcelas em suas folhas de pagamento); 7.3. Acontece que a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 trata da cobrança da multa de ofício, qual seja, a aplicada no DEBCAD 37.252.063-4; 7.4. Na presente autuação a multa cabível é a prevista pelo art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, pois trata-se de GFIP com omissão de contribuições previdenciárias, eis que a empresa entendia que estas não faziam parte do conceito de salário de contribuição. 8. Por fim, solicita a anulação da presente autuação, determinando-se seu recálculo pelo art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo 177/184 (PDF págs. 170/177): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP. A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º, do artigo 32 da Lei 8.212/1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 21/11/2013, conforme AR de fls. 192/193 (PDF págs. 185/186), apresentou o recurso voluntário de fls. 196/200(PDF págs. 189/193) em 19/12/2013. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação e discorre reiteradamente acerca da falta de fundamentação no acórdão recorrido, com relação à aplicação de multa mais benéfica. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720201/2009-38 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Despacho de Saneamento Em 30/10/2020, este Conselheiro Relator proferiu o Despacho de Saneamento de fls. 212/213 (PDF págs. 205/206) para que a unidade responsável verificasse a situação dos processos que tinham por objeto o lançamento de obrigações principais originadas na mesma fiscalização que o presente lançamento de multa CFL 68, uma vez que esta é um reflexo do lançamento de obrigações principais. Em 30/12/2020, o especialista responsável proferiu o despacho de devolução de fl. 215 (PDF pág. 208) informando que o “Contribuinte apresentou requerimento de Desistência Total e Aderiu ao parcelamento especial, tacitamente anuindo com a procedência do lançamento da obrigação principal” objeto da NFLD 37.252.063-4. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da correta aplicação da multa ao caso concreto De início, destaca-se que a presente multa parcelas remuneratórias não declaradas em GFIP e que foram objeto da NFLD 37.252.063-4, conforme dispõem os relatórios de fls. 06/07. Desta feita, a RECORRENTE reconheceu, tacitamente, que deixou de informar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, uma vez que incluiu os débitos objeto da NFLD 37.252.063-4 em programa de parcelamento especial, conforme dispõe o Despacho de fl. 215 (PDF pág. 208). Assim, não há qualquer dúvida acerca da ocorrência do “fato gerador” da presente multa. Em seu recurso, a contribuinte discute, exclusivamente, qual seria o correto fundamento legal aplicado para a penalidade, em decorrência da existência de possível retroatividade benigna ante as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009. Afirmou, em síntese, que a multa aplicada não deveria ser a da antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720201/2009-38 8.212/91, mas sim a do art. 32-A da mesma lei (dispositivo trazido pela Lei nº 11.941/2009), pois esta última seria a mais benéfica à contribuinte em comparação às demais multas. Contudo, não assiste razão à RECORRENTE. Primeiramente, importante tecer alguns esclarecimentos sobre as multas aplicadas aos lançamentos de contribuições previdenciárias, antes e após a MP 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009). Nos termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (que previa a multa de mora de forma escalonada) foi substituída pela MP 449/2008. Assim, a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 passou a remeter para o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que somente trata de hipótese de pagamento das contribuições em atraso, porém sem o lançamento de ofício: Lei nº 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720201/2009-38 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ou seja, a multa que passou a ser regida pelo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (nova redação) é a multa de mora decorrente do mero atraso no pagamento de débito já declarado/constituído pelo próprio contribuinte (art. 61 da Lei nº 9.430/96), sem envolver lançamento de ofício promovido pela autoridade fiscal. Para os casos de lançamento de ofício (quando há lançamento de obrigação principal), a multa aplicada passou a ser aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP 449/2008: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Ou seja, quando há o lançamento de ofício de obrigação principal, aplica-se a multa do art. 35-A, uma vez que a multa do novo art. 35 decorre do mero atraso no pagamento do débito já declarado/constituído. No caso dos autos, por envolver lançamento de ofício de obrigação principal, afasta-se, de pronto, a aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (com redação após MP 449/2008). Importante mencionar que, nos casos de lançamento de ofício antes da MP 449/2008, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antiga redação) mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91 (também revogada pela MP 449/2008). Atualmente, ambas foram substituídas unicamente pela multa do art. 35-A. É válido mencionar tal fato a fim de deixar claro ao contribuinte que a verificação da retroatividade benigna (no caso de haver lançamento de obrigação principal) enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido (nos termos do art. 35- A da Lei nº 8.212/91); Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720201/2009-38 - a multa de mora da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91. O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. Tal procedimento é, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 119, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em consulta ao relatório fiscal de fl. 07, verifica-se que este foi justamente o procedimento realizado pela fiscalização, uma vez que havia lançamento de crédito tributário de obrigação principal (NFLD 37.252.063-4). Veja-se: Do quadro comparativo acima, é possível constatar que apenas foi aplicada a presente multa (CLF 68) na competência de 03/2005, posto que a soma da antiga multa de mora + a multa CLF 68 era menor do que a aplicação da atual multa de ofício de 75% (a multa de mora foi cobrada na NFLD 37.252.063-4). Para a competência 12/2004, foi feita a mesma comparação e concluiu-se que a penalidade mais benéfica era a nova multa de 75% (cobrada na NFLD 37.252.063-4), razão pela qual ela foi aplicada em substituição à multa de mora (antiga redação do art. 35) e à multa CFL 68 (art. 32, §5º). Assim, não houve qualquer erro na análise da retroatividade benigna pela autoridade fiscal. O pleito da contribuinte, para que a comparação seja realizada com a penalidade prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91 (também incluída pela MP 449/2008) não merece prosperar pois a multa prevista no referido dispositivo é somente aplicada no caso de lançamento isolado da penalidade, ou seja sem o lançamento do crédito tributário de obrigação principal. Em outras palavras, quando há somente o lançamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (sem a cobrança do crédito tributário da obrigação principal), a comparação se dá entre: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720201/2009-38 - a nova multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91; e - a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91. Esta comparação está em conformidade com o que determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Contudo, a situação acima destacada não é a que ocorreu no caso concreto, em que houve o lançamento de obrigações principais (NFLD 37.252.063-4). Assim, por não haver qualquer erro na comparação das penalidades em razão da retroatividade benigna, nego provimento ao recurso voluntário. Por fim, atesto que, no momento da sustentação oral, a representante da contribuinte trouxe, da tribuna, o pedido de anulação da decisão de DRJ. No entanto, entendo que o mesmo não merece prosperar, pois a decisão da DRJ se debruçou, sim, sobre a aplicação da multa e a comparação de qual seria a mais benéfica ao contribuinte após a MP 449/2008, conforme fls. 180/183 (PDF págs. 173/176). Assim como feito no presente acórdão, a DRJ expôs toda a mudança de normas a respeito da aplicação da multa e forma correta da comparação entre elas para se averiguar qual a mais benéfica ao contribuinte. Na ocasião, ao final de suas conclusões, afirmou o seguinte: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720201/2009-38 20.2. A legislação que o contribuinte requer que seja aplicada para a apuração deste auto-de-infração (art. 32-A da Lei nº 8.212/91) não é aplicável à hipótese de concomitante falta de recolhimento e falta de declaração em GFIP das contribuições devidas, conforme demonstrado. Ou seja, exatamente como exposto no presente voto, a comparação com a penalidade do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 ocorre somente quando há a aplicação da multa do antigo art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 de forma isolada, e não de forma concomitante (falta de recolhimento e falta de declaração em GFIP), como ocorreu no caso concreto. Sendo assim, não há que se falar em omissão na decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.001104/2007-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

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Giov pos residente Van ssa Pereira Rodr rs I omene — Relatora S2-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.001104/2007-46 Recurso n° 170.755 Resolução n° 2102-00.035 — la Câmara / 2" Turma Ordinária Data 20 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ZELIA ROSA DA SILVA Recorrida 4 Turrna/DRJ - Florianópolis/SC Vistos, relatados e disc e presentes autos. Formalizado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, NUbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Walcasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Processo n° 10909.001104/2007-46 S2-CIT2 Resolução n.° 2102-00.035 Fl. 2 Em 12/04/2007 a contribuinte foi autuada no valor total de R$ 293.781,97, sendo R$ 143.904,96 de imposto, R$ 41.948,29 de juros de mora e R$ 107.928,72 de multa proporcional. Com efeito, de acordo com o Auto de Infração de fls. 47/51, contra a contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001 — Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Omissão de rendimentos de aposentadoria recebidos de pessoa jurídica. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de aposentadoria (INSS). A autoridade fiscal elaborou Relatório de Fiscalização, que se encontra juntado aos autos As fls. 34/46. Inconformada com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, a contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) As fls. 59/67, sendo que em análise A referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 104/108), que considerou o lançamento procedente, aduzido em suma que: Dos limites do litígio: Inicialmente é de se precisar os limites do litígio, apesar de a contribuinte requerer em seu pedido final o cancelamento total do crédito tributário lançado. Da leitura do relatório nota-se que a ao contribuinte não se insurge expressamente contra a tributação da omissão de rendimentos recebidos do INSS, informados no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, à folha 10, no montante de R$ 22.202,22 (R$ 10.706,50 + R$ 11.436,72). Em relação à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS em razão de precatório, verifica-se que a contribuinte não contesta o recebimento de seu montante. A autuada requer que a tributação do valor recebido seja efetuada a cada parcela, mês a mês, desde quando a aposentadoria de seu falecido marido, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, deveria ter sido paga, ou seja, desde 1944, somando-se ai sessenta anos. Mérito: 0 CTN, em seu artigo 43, determina que o fato gerador e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. No caso da pessoa física, o fato gerador do imposto de renda é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Na situação aqui posta — pagamento de rendimentos em cumprimento de ação judicial — existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. 0 primeiro, como antecipação, quando do pagamento efetivo do rendimento, e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Isto porque a tributação dos rendimentos recebidos por pessoas fisicas subordinam-se, em regra, ao regime de caixa, isto 6, os rendimentos são tributados no mês em que forem efetivamente recebidos. Desta forma, o imposto atinge o rendimento quando os valores se encontram á disposição do contribuinte. Nesse sentido o disposto os artigos 37 e 38 do RIR/99. 2 Processo n° 10909.001104/2007-46 S2 -C1T2 Resolucfto n.° 2102-00.035 Fl. 3 A. regra do regime de caixa não escapam os rendimentos recebidos acumuladamente, em obediência A disposição literal do artigo 56 do RIR199. Portanto, os rendimentos referentes aos anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos A tributação no mês do seu recebimento, com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. De conseqüência, os rendimentos percebidos acumuladamente devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do respectivo exercício, no caso em concreto, 2004, submetendo-se á aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Por fim, esclarece-se que, pelo mesmo motivo acima exposto, não há como descontar, dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, a parcela relativa A isenção de rendimentos de pensão, a partir do mês em que a contribuinte completou 65 anos de idade. Tal parcela será excluída tão-somente no riles do recebimento da referida pensão, uma única vez. Dessa maneira, tendo a legislação estabelecido que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos A tributação no mês do seu recebimento, verifica-se incabível o pleito para que o imposto seja apurado levando-se em consta os meses a que correspondiam os rendimentos, bem como a dedução da parcela isenta a partir do mês em que a contribuinte completou 65 anos, pois o fato gerador ocorreu no ano-calendário do recebimento dos rendimentos, ou seja, 2004. Das alegações de inconstitucionalidades: No que tange As alegações da contribuinte de afronta aos princípios constitucionais como da capacidade contributiva e da igualdade, cumpre esclarecer que á defesa A esfera administrativa apreciar as argüições de inconstitucionalidades e ilegalidades das normas legais em face de tal apreciação ser privativo do Poder Judiciário. Dos juros morat6rios: Quanta à alegação da contribuinte de que deve ser afastada a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, recebidos em decorrência de condenação, por possuírem natureza indenizatória e não remuneratória, pode-se dizer, igualmente, equivocado. Os juros morat6rios ou quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento de proventos, decorrentes de ação judicial, são tributáveis, consoante disposto no artigo 43, §3° e artigo 55 do RIR199. Desta forme, verifica-se que no caso em tela não há embasamento legal para se considerar os acréscimos legais e os juros moratórios como rendimentos isentos e não tributáveis, uma vez que são explicitamente definidos em lei como tributáveis. Ainda inconformada com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 112/124, aduzindo em suma que: Da isenção do imposto de renda dos ex-combatentes: A isenção do imposto de renda, nos termos preconizados no artigo 39, incisos XXXV, do RIR199, cuja regra matriz lega é o artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.718/88, de forma que o lançamento seria totalmente improcedente, posto que os recebimentos da contribuinte seriam decorrentes de pensão recebida em decorrência de reforma, ou de falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira — FEB. 3 Processo n° 10909.001104/2007-46 52-C IT2 Resolucdo n.° 2102-00.035 Fl. 4 Conforme se constata dos documentos acostados, a recorrente, efetivamente, percebe pensão relativo a reforma como ex-combatente do seu falecido marido, sendo perfeitamente plausível a argüição de isenção dos rendimentos, com base na lei. Da infração a princípios constitucionais tributários: A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial, denota afronta ao principio da capacidade contributiva e da igualdade, porquanto não obedece as tabelas e aliquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A retenção do IR sobre o somatório percebido pela recorrente na ação ordinária movida contra o INSS, é ilegal, e fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. A recorrente não recebeu seus beneficios na época devida por culpa do INSS, e não pode, por essa razão, ser penalizada com onerosa incidência do imposto de renda sobre o valor recebido acumuladamente em ação promovida contra a autarquia previdencidria. Do respeito ao principio do Não-Confisco, da Razoabilidade e a necessidade de redução da multa de 75% para 20%: A aplicação da multa de 75% afronta os princípios do não-confisco e da razoabilidade, devendo ser reduzida a 20%, com base no disposto no artigo 59 da Lei n° 8.383/91. Da não incidência do IR sobre juros: A Lei no 8.541/92, em seu artigo 46, §1°, inciso I, dispensou a incidência do imposto de renda sobre os juros, até mesmo porque os juros não caracterizam renda, e sim uma penalidade pelo atraso no pagamento, ou seja, uma indenização ao credor pelo não recebimento de seu crédito à época devida. E o relatório. Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado, permitindo, portanto, o seguimento do feito. De pronto, analisando as razões recursais apresentadas pela contribuinte no sentido de afastar o lançamento de oficio, noto que dentre suas argumentações está a de que os valores recebidos durante o ano-calendário de 2004, notadamente, o valor proveniente da Ação Judicial no 2003.04.02.007049-5 promovida em face do INSS, seria, na realidade, rendimento de pensão recebido em decorrência de reforma, ou de falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira — FEB. Neste passo, a contribuinte entende que se os rendimentos possuem tal natureza jurídica, então esta faria jus A. isenção do imposto de renda, nos termos preconizados no artigo 39, incisos XXXV, do RIR/99, cuja regra matriz lega é o artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.718/88, de forma que o lançamento seria totalmente improcedente. De fato, os referidos comandos normativos retro mencionados determinam que ficam isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos percebidos por pessoas fisicas decorrentes de pensões e proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis n° 8.794 e 8.795 de 23 de janeiro de 1946, e Lei n° 2.579 de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n° 4 Processo n° 10909.001104/2007-46 S2-C1T2 Res° lucfto n.° 2102-00.035 Fl. 5 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Assim, compulsando os autos, verifico terem sido acostados documentos demonstrando que o valor depositado na conta corrente da contribuinte no montante de R$ 650.158,00, provém do Alvará. de Levantamento no 232/2004 (fls. 11), expedido pelo Exmo. Juiz Federal da 2 Vara Federal de Itajai — SC, em função de decisão judicial favorável recorrente proferida nos autos do processo n° 2003.04.02.007049-5, já mencionado. No entanto, não há nos autos qualquer documento que demonstre que a ação promovida em face do INSS tenha sido, de fato, promovida para a cobrança de rendimentos cuja natureza importasse no reconhecimento de isenção tributária, mais precisamente que tais rendimentos fossem decorrentes de pensão recebidos em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira — FEB, nos termos em que aduzidos pela contribuinte apenas em sede recursal. Nada obstante, conforme ressaltado pela contribuinte, de fato verifico que As fls. 09 ha Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção na Fonte dando conta de que a recorrente recebeu no ano base de 2004 o valor de R$ 13.754,00 a titulo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sendo este parte dos proventos de reserva, reforma e pensão percebidos por pessoas com maiores de 65 anos de idade. Porém, tal documento não faz prova em relação ao montante de R$ 650.158,00, significativo no presente caso. Deste modo, entendo prudente a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que a contribuinte seja intimada a trazer aos autos documentos que comprovem qual a efetiva natureza jurídica dos rendimentos tributados por meio do lançamento de oficio ora em debate. Notadamente, é de relevante que a contribuinte apresente as peças principais dos autos do processo judicial n° 2003.04.02.007049-5, declinando, com isso, o objeto da referida ação judicial, sem prejuízo de trazer, além desses, outros documentos que entenda necessário A comprovação de suas alegações recursais. Pelo exposto, em homenagem ao principio da verdade material que impera nos processos administrativos, bem como com amparo no disposto no artigo 29 do Decreto 70.235/72, a fim de que os fatos sejam devidamente esclarecidos, notadamente no sentido de que sejam trazidos aos autos outros elementos de convicção ao julgador administrativo, permitindo com isso a correta e precisa apreciação da demanda, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, de forma que sejam tomadas as seguintes providências pela Delegacia da Receita Federal de origem deste processo: Diligencias a serem efetuadas: 1) Expedição de intimação A Sra. ZÉLIA ROSA DA SILVA — CPF/MF 621.223.809-00 para: la) Apresentar cópia das principais peças processuais referentes ao Processo Judicial n° 2003.04.02.007049-5, que tramitou perante a 2' Vara da Justiça Federal de Itajai — SC, no sentido de comprovar que a natureza jurídica do valor de R$ 650.158,00 recebidos nos autos do referido processo, seja de pensão recebida em decorrência de reforma, ou de falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira — FEB, apresentando, 5 Processo no 10909.001104/2007-46 S2-C1T2 ResoluçAo n.° 2102-00.035 Fl. 6 notadamente, os seguintes documentos: (i) cópia da petição inicial, (ii) cópia da contestação do INSS e (iii) cópia da sentença e acórdãos e demais decisões constantes dos autos. lb) Apresentar outros documentos não solicitados no item anterior, mas que sejam hábeis e idôneos para demonstrar a natureza jurídica do recurso recebido no ano- calendário de 2004 no montante de R$ 650.158,00e que foi objeto de lançamento tributário. 2) Além disso, tratando-se de rendimento acumulado, determino, ainda, que a autoridade preparadora tome as providencias necessárias para refazer o cálculo do imposto devido pelo recorrente de acordo com as disposições do Parecer PGFN/CRJ/N' 287, de 10 de fevereiro de 2009. 0 novo calculo do crédito tributário devido deverá ser demonstrado em relatório circunstanciado, que deve ser cientificado ao recorrente, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Por fim, após cumpridas as diligências acima requeridas, seja elaborado Relatório Fiscal de Conclusões pela Delegacia da Receita Federal de origem deste processo e, em seguida, retomem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para analise e julgamento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010. Van ssa Pereira Rodriltucs Domene 6

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8783763 #
Numero do processo: 14033.000108/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 30/10/2005 NORMAS PROCESSUAIS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão somente por sua falta.
Numero da decisão: 3402-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente). (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente à época), Paulo Sérgio Celani (Suplente convocado), Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente convocada), Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T14:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T14:13:12Z; Last-Modified: 2020-02-28T14:13:12Z; dcterms:modified: 2020-02-28T14:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T14:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T14:13:12Z; meta:save-date: 2020-02-28T14:13:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T14:13:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T14:13:12Z; created: 2020-02-28T14:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-28T14:13:12Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T14:13:12Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14033.000108/2009-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-000.763 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 30/10/2005 NORMAS PROCESSUAIS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão somente por sua falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente). (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente à época), Paulo Sérgio Celani (Suplente convocado), Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente convocada), Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça. Relatório Na condição de Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 01 08 /2 00 9- 76 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-000.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000108/2009-76 RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário, então Conselheiro Júlio César Alves Ramos, não mais integra o Colegiado. Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado pelo referido Conselheiro no repositório oficial do CARF por ocasião do julgamento, conforme a seguir: A empresa acima qualificada recorre de decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade aviada contra despacho decisório que homologara apenas parcialmente compensação por ela declarada eletronicamente. A fundamentação do despacho decisório apontou apenas a insuficiência do direito creditório alegado – integralmente reconhecido – para quitar o total pretendido. A análise das planilhas que o instruem demonstra que essa insuficiência se deveria à não inclusão da multa de mora sobre o débito que se pretendeu compensar. Para chegar a tal conclusão, a DRF apenas examinou a DCTF retificadora entregue pela empresa e constatou que o valor confessado era, realmente, menor do que o pagamento realizado, também integralmente confirmado nos controles internos. Por ter sido a compensação comunicada após o vencimento dos débitos que se queria compensar, entendeu devida a multa de mora, na forma da legislação de regência. Ou seja, a unidade inaugural não fez qualquer verificação adicional para determinar o motivo do indébito e da não inclusão, de forma espontânea, da multa de mora no PerdComp transmitido. Por isso, somente por meio da manifestação de inconformidade teve a empresa a oportunidade de alegar que não se tratava de uma compensação comum. De fato, aí esclareceu, minudentemente, tratar-se ela da adequação da empresa a nova disposição legal – Lei 11.196 – que disciplinava a incidência do PIS sobre contratos de fornecimento a preço predeterminado. A receita oriunda de tais contratos fora originalmente excluída da sistemática não cumulativa da contribuição pela Lei 10.637. Posteriormente, a Instrução Normativa 468/2004 da SRF determinou que essa exclusão cessaria quando o preço predeterminado sofresse o primeiro reajuste, ainda que em decorrência de cláusula contratual, passando a partir daí tais receitas a serem tributadas de forma não cumulativa. Tendo efetuado a apuração e recolhido a contribuição segundo a “interpretação” expedida pela SRF, ainda que com ela não concordasse, foi a empresa alcançada pelas novas disposições legais que afirmavam expressamente que a aplicação de índice contratual de reajuste não desnaturava o caráter de preço predeterminado de tais contratos e, em consequência, não fazia com que as receitas correspondentes fossem submetidas à apuração não cumulativa. Em decorrência, a empresa refez os cálculos da contribuição devida desde o período de apuração inicial nela previsto – novembro de 2003 – constatando ter pago a maior a contribuição nos meses em que aplicara a alíquota prevista para a sistemática não-cumulativa, isto é, 1,65%. Já naqueles meses (posteriores) em que adotara a sistemática cumulativa, os valores apurados e recolhidos mostravam-se insuficientes diante da interpretação dada pela nova lei. É essa a matéria da compensação: o excesso de pagamento em dados meses contra a falta em meses subsequentes, ambos decorrentes do mesmo ato legal, a Lei 11.196, somente expedida em novembro de 2005 mas com efeitos retroativos a novembro de 2003, valendo enfatizar que a empresa promovera, antes, a retificação de Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-000.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000108/2009-76 suas DCTF. Essa retificação não foi em momento algum contestada, tendo, inclusive, servido de suporte à DRF para expedição do despacho. Destarte, pugnou a empresa, em sua manifestação, ser indevida a multa, dado que o “atraso” no recolhimento da diferença assim surgida se deveu exclusivamente a erro de interpretação cometido pela própria Administração e somente “retificado” após o vencimento do tributo que havia sido recolhido a menor. Tudo isso foi aceito pela DRJ, que reconheceu a aplicação da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN. Ainda assim, porém, manteve a incidência da multa, sob a alegação de que a empresa não provara, em sua manifestação, realmente enquadrar-se na situação excludente. O recurso ofertado, após repetir todos os argumentos já acatados pela administração que levariam à inaplicabilidade da multa na hipótese, defende que somente não apresentou os documentos mencionados na decisão recorrida porque o despacho decisório não questionara a validade do pagamento nem a apuração do montante devido. Por isso, teria entendido que a instância inaugural, implicitamente ao menos, aceitou a correção do seu procedimento mas achou que ainda assim a multa seria devida. Como é de praxe, no PerDcomp transmitido não há qualquer esclarecimento acerca da natureza “especial” da compensação que se estava comunicando. O despacho decisório somente se reporta, por isso, à existência do indébito – diferença entre recolhimento e valor declarado em DCTF, aceitando inclusive a retificação promovida – e, sem aprofundar a investigação, conclui ter o contribuinte deixado de acrescer a multa indevidamente. Não há, portanto, no despacho decisório a afirmação de que mesmo na hipótese caberia a multa. Também importa relatar que o contribuinte apenas juntara a sua manifestação de inconformidade seus atos constitutivos, cópia de publicação de ata de assembleia e das procurações. Além desses documentos novos, há apenas cópia da Declaração de compensação, e do próprio despacho decisório, os quais já integravam os autos. Já no recurso, a empresa apresenta extensa quantidade de documentos, esperando com isso suprir a ausência apontada pela DRJ. Entre eles, destacam-se os contratos que, segundo a empresa, se enquadram na modalidade de preço predeterminado e os lançamentos contábeis das receitas a eles atinentes, bem como demonstrativos das diferenças admitidas para compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator ad hoc A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto disponibilizado pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que assim dispõe: O recurso é tempestivo e deve ser examinado. Dele conheço. Antes de mais nada, importa registrar que a lide restou limitada à falta de prova, aceita que foi tanto a existência de indébito quanto de débito. Mais do que isso, a DRF Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-000.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000108/2009-76 não questionou os montantes de um e de outro, limitando-se a incluir a multa de mora no último pelo fato de a compensação ter sido feita após o vencimento. No entanto, a manifestação de inconformidade trouxe à luz algumas “excentricidades” da compensação declarada. A primeira afeta diretamente a incidência da multa de mora, dado que se atraso há ele somente se deveu à existência de ato normativo que mandava proceder de uma forma, forma essa que restou repudiada por ato legal posterior expedido com efeitos retroativos. Por isso, entendeu a DRJ que apenas faltou a comprovação de que o contribuinte realmente se enquadrava na situação excepcional que descreveu em sua manifestação. De tal sorte que, ao chegar até nós, duas eram as premissas já estabelecidas: primeiro, que havia indébito e débito; segundo, que, se este último se devesse ao dispositivo legal apontado, não caberia multa de mora. É imperioso, por isso, reconhecer que essas duas matérias não subiram mais à apreciação do colegiado. O que faltava era, tão-somente, a prova de que o “débito” se devia mesmo à mudança legal. E as provas são agora abundantes. De fato, a começar por planilhas que demonstram comparativamente as apurações realizadas com base na IN e na Lei, embasadas em contratos juntados e em lançamentos contábeis reproduzidos, consegue a empresa realmente demonstrar aquilo que alegara, sem provar, em sua anterior peça de defesa. Está, de fato, provado que o valor maior de pis não cumulativo que ela pretendeu compensar – como “débito” – se deve exclusiva e totalmente às disposições legais que mencionara em sua defesa. Nesses termos, somente se poderia afastar a alegação da empresa sob a premissa de que a sua oportunidade de oferecer a prova se esgotou no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Ou seja, fazer prevalecer o instituto da preclusão sobre o princípio da verdade material. Entendo-o impossível no presente caso. Antes de mais nada porque, como já adiantei, as provas colacionadas pela empresa são suficientes para demonstrar que o seu indébito se deveu mesmo à hipótese que ela alega e para a qual a DRJ já considerou inaplicável a multa, entendimento que partilho. Nesses casos, hão de prevalecer os princípios da legalidade, que impõe não se exigir tributo ou penalidade em afronta à norma legal, e o da verdade material, que assegura a possibilidade de demonstração dessa circunstância em qualquer fase processual. Destarte, o instituto da preclusão deve ser interpretado, ao menos no âmbito do processo administrativo, como uma limitação à procrastinação indefinida do processo, cuja celeridade há de ser buscada em louvor ao princípio da eficiência que deve pautar todas as ações da Administração Pública. Assim entendido, ele se aplica sempre que um elemento de prova, normalmente documental, que já deveria ter sido exibido o for em momento processual impróprio e essa impropriedade tiver o efeito de trazer o processo a etapa anterior já superada. Tal se dá sempre que o novo elemento demande confirmações ou verificações adicionais que já deveriam ter sido produzidas em momento anterior. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-000.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000108/2009-76 Em suma, ele se opõe à dilação indeterminada do processo. Não pode, porém, prevalecer quando o elemento probante tem a força de desconstituir a exigência fiscal, pois do contrário estar-se-ia confirmando exigência ilegal. Em consequência do exposto, voto pelo provimento integral do recurso para considerar integralmente homologada a compensação comunicada, e extintos, pois, os débitos indicados. É como voto. Eis o voto que me coube redigir. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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