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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803423 #
Numero do processo: 10380.905939/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO DRJ. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prevê que todas as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) são competentes para julgar impugnação e manifestação de inconformidade interpostas por contribuinte, independentemente, da jurisdição fiscal do impetrante, inexistindo qualquer mandamento legal impondo jurisdição territorial absoluta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2006 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A cobrança do saldo devedor decorrente da homologação parcial da compensação do débito declarado prescinde de lançamento de ofício, para a constituição do respectivo crédito tributário, tendo em vista que a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO DRJ. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prevê que todas as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) são competentes para julgar impugnação e manifestação de inconformidade interpostas por contribuinte, independentemente, da jurisdição fiscal do impetrante, inexistindo qualquer mandamento legal impondo jurisdição territorial absoluta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2006 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A cobrança do saldo devedor decorrente da homologação parcial da compensação do débito declarado prescinde de lançamento de ofício, para a constituição do respectivo crédito tributário, tendo em vista que a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO DRJ. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prevê que todas as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) são competentes para julgar impugnação e manifestação de inconformidade interpostas por contribuinte, independentemente, da jurisdição fiscal do impetrante, inexistindo qualquer mandamento legal impondo jurisdição territorial absoluta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2006 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A cobrança do saldo devedor decorrente da homologação parcial da compensação do débito declarado prescinde de lançamento de ofício, para a constituição do respectivo crédito tributário, tendo em vista que a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 59 39 /2 01 1- 50 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905939/2011-50 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/05, transmitida em 31/07/2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE homologou, em parte, a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi utilizado parcialmente para a quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação integral do débito declarado, conforme despacho decisório às fls. 06. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação integral, alegando, em síntese: a) em preliminar, a nulidade do despacho decisório sob o argumento de motivação deficiente pelo fato de não ter identificado parte dos débitos alocados ao pagamento (DARF) utilizado nas compensações declaradas, o que implicou cerceamento do seu direito de defesa; e, b) no mérito, que informou débito de Cofins, para a competência de outubro/2001, no valor de R$3.118.707,81, recolhida em 14/11/2001; posteriormente, em 10/08/2006, transmitiu DCTF retificadora, alterando o valor daquele débito para R$1.455.428,37, resultando indébito tributário de R$1.663.279,44 que foi utilizado para compensar débitos por meio de várias Dcomp, inclusive, nesta em discussão; contudo, no despacho decisório foram imputados débitos, sem qualquer explicação para esse procedimento; assim, tais imputações devem ser afastadas, resultando crédito financeiro suficiente para a homologação integral da Dcomp. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 09-52.291, às fls. 27/30, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2011 (sic 14/11/2001) COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Não caracterizada nos autos a existência do direito creditório, não há que se homologar a compensação declarada. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905939/2011-50 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral da Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a nulidade: a.1) da decisão recorrida, sob o fundamento de que a DRJ em Juiz de Fora/MG é incompetente para julgar a manifestação de inconformidade contra despacho decisório proferido pela DRF em Fortaleza/CE; a DRJ competente seria a de Fortaleza, jurisdição em que foi deflagrado o processo em discussão; e, a.2) do despacho decisório, sob o argumento de falta de motivação idônea, pelo fato de terem sido alocados débitos ao pagamento utilizado na compensação do débito declarado, cujos valores e origens não foram identificadas, tornando impossível entender como se chegou ao valor do débito alocado ao Per/Dcomp: nº 08198.53306.180706.1.3.04-1500; e, b) no mérito, a impossibilidade de o Fisco exigir a cobrança estampada no despacho decisório, sem a prévia constituição do correspondente crédito tributário, tendo em vista que a diferença exigida excedeu o valor declarado/confessado; assim, cabe ao Fisco realizar o lançamento de ofício da diferença. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidades De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). 1.1) Nulidade do Despacho Decisório A recorrente suscitou a nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de falta de motivação idônea, ou seja, motivação deficiente, pelo fato de ter sido alocados débitos ao pagamento utilizado na Dcomp em discussão, cujos valores e origens não foram identificadas, tornando impossível entender como se chegou ao valor do débito alocado à Dcomp nº 08198.53306.180706.1.3.04-1500. As origens dos débitos alocados ao DARF correspondente ao crédito financeiro declarado/compensado, o próprio contribuinte as identificou na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. Todos alocados foram obtidos das Dcomp transmitidas e das DCTF, acrescidos de multa de mora em virtude de compensações a destempo. Especificamente quanto à Dcomp (1500) destacada, na sua homologação, a RFB utilizou parte do crédito financeiro de R$3.118.707,81, no valor de R$47.069,17, para homologar Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905939/2011-50 a compensação do débito, no valor de R$44.584,88 declarado na referida Dcomp, acrescido de encargos financeiros, totalizado os R$47.069,17. Nos processos de Dcomp em que as compensações foram homologadas parcialmente, em decorrência da insuficiência do crédito financeiro pretendido, pelo fato de a Autoridade Administrativa ter exigido multa de mora sobre as compensações realizadas destempo, o contribuinte impugnou a exigência da multa de mora, alegando a ocorrência da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. De fato, o contribuinte tinha conhecimento de que a diferença, entre os valores declarados nas Dcomp cujas compensações foram homologadas integralmente ou em parte pela autoridade administrativa, a RFB exigiu a multa de mora. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. 1.2) Nulidade da decisão da DRJ Segundo a recorrente, a decisão recorrida é nula pelo fato de ter sido proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, quando a autoridade competente seria a DRJ em Fortaleza/CE, jurisdição em que foi deflagrado o processo em discussão. A delimitação territorial, quando da criação das DRJ, foi determinada por um ato do Ministro da Fazenda no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 4º da indigita Lei nº 8.748/93. Contudo, posteriormente, esse ato foi modificado pelo Ministro da Fazenda, mais especificamente pelo art. 1º, § 1º da Portaria MF nº 416, de 21/11/2000, estendendo a competência das DRJ, em âmbito nacional, para determinadas matérias. Em outras palavras, a competência das DRJ era na verdade Nacional e assim os julgamentos referentes a algumas matérias podem ser deslocados para outras DRJ, em face de outros critérios, independentemente da jurisdição, justamente para tornar mais célere e eficaz o atendimento das demandas de julgamento a partir de prioridades estabelecidas de forma centralizada. Alinhado com essa conclusão, o Ministro da Fazenda vem editando e modificando, sucessivamente, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mas sempre atribuindo às DRJ uma “jurisdição nacional”, para as DRJ, conforme Portaria MF nº 203, de 14/08/2012, literalmente: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...). Antes do julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG, no contexto da celeridade propiciada pelos processos eletrônicos, a RFB editou a Portaria RFB nº 1.006, de 24/07/2013, atribuindo critérios para distribuição de processos administrativos às DRJ, independentemente da sua territorialidade, literalmente: Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com: I - as prioridades estabelecidas na legislação; II - a competência por matéria; e III - a capacidade de julgamento de cada DRJ. Assim, demonstrado que as DRJ não têm mais competência territorial relacionada apenas a sua localização, não há que se falar nulidade da decisão recorrida. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905939/2011-50 2) Mérito A questão de mérito restringe-se à alegação da impossibilidade de o Fisco exigir a cobrança estampada no despacho decisório que homologou em parte a Dcomp em discussão, sem a prévia constituição do crédito tributário. O valor de R$4.573,06 cobrada no despacho decisório corresponde à diferença entre o valor do débito da contribuição declarada na Dcomp em discussão e a sua homologação parcial, ou seja: valor do débito declarado: R$106.829,91 menos compensação homologada parcialmente, R$102.256,85 (crédito financeiro de R$56.355,39 mais Selic de 81,45%), resultou naquela exigência no valor de R$4.573,06, a ser acrescida de multa de mora no valor de R$914,61; e juros de mora, no valor de R$2.415,03, conforme demonstrado no “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf” às fls. 07. De fato, nenhuma diferença de tributo (Cofins) foi exigida, em relação ao valor declarado na DCTF, mas apenas a parte do débito declarado cuja compensação não foi homologada, acrescida de juros de mora e multa de mora, nos termos art. 61 e §§, da Lei nº 9.430/96. Segundo o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, não há que falar em lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário corresponde ao saldo devedor de débito compensado, mediante transmissão de Dcomp, homologada em parte. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado não foram comprovadas pelo contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905939/2011-50 José Adão Vitorino de Morais Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8749457 #
Numero do processo: 11080.100651/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 DCTF. FALTA DE CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO E DE COMPENSAÇÃO INFORMADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A legislação tributária previa no ano-calendário em questão o lançamento de ofício dos créditos tributários cujo pagamento ou compensação informados em DCTF não fossem confirmados em verificação fiscal. DCTF. EXTINÇÃO DE DÉBITOS DECLARADOS. INOCORRÊNCIA. Somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados na compensação de débito declarado em DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 DCTF. FALTA DE CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO E DE COMPENSAÇÃO INFORMADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A legislação tributária previa no ano-calendário em questão o lançamento de ofício dos créditos tributários cujo pagamento ou compensação informados em DCTF não fossem confirmados em verificação fiscal. DCTF. EXTINÇÃO DE DÉBITOS DECLARADOS. INOCORRÊNCIA. Somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados na compensação de débito declarado em DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-04T14:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-04T14:01:02Z; Last-Modified: 2021-04-04T14:01:02Z; dcterms:modified: 2021-04-04T14:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-04T14:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-04T14:01:02Z; meta:save-date: 2021-04-04T14:01:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-04T14:01:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-04T14:01:02Z; created: 2021-04-04T14:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-04-04T14:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-04T14:01:02Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.100651/2003-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.320 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Recorrente GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 DCTF. FALTA DE CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO E DE COMPENSAÇÃO INFORMADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A legislação tributária previa no ano-calendário em questão o lançamento de ofício dos créditos tributários cujo pagamento ou compensação informados em DCTF não fossem confirmados em verificação fiscal. DCTF. EXTINÇÃO DE DÉBITOS DECLARADOS. INOCORRÊNCIA. Somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados na compensação de débito declarado em DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 06 51 /2 00 3- 23 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão preferida pela 5ª Turma da DRJ/POA (Acórdão 10-41.978, e-fls. 763 e ss.) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo parte do crédito tributário exigido, nos seguintes termos: Em apertada síntese:  Houve o lançamento de IRRF (e-fls. 15-19), decorrente de auditoria interna em DCTF, referente a fatos geradores ocorridos em 1998 (IN SRF 45/98 e 77/98);  A defesa exordial (e-fls. 02 e ss.) alega que os valores não confirmados foram pagos com DARF e compensados com créditos provenientes dos processos administrativos 11080.000575/93-97 e 11080.000574/93-24;  Em 13/06/08, proferiu-se o Acórdão 10-16.345 (5a Turma da DRJ/POA, e- fl. 713), o qual julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o lançamento e cancelando a multa de ofício em relação ao crédito constituído;  Após apreciar o Recurso Voluntário interposto (e-fls. 722 e ss.), em 17/04/2012, a 1ª Turma Ordinária do CARF (2ª Câmara – Segunda Seção) declarou a nulidade da decisão de primeira instância porquanto não enfrentou o mérito, decidindo que seja proferida outra decisão com o exame do mérito (e-fls. 735 e ss.); Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23  Em 19/12/12, a 5ª Turma da DRJ/POA reapreciou toda a matéria enfrentando o mérito (Acórdão 10-41.978, e-fls 763 e ss.). Como as compensações dos processos indicados não foram aceitas pela Receita Federal, esta decisão julgou procedente em parte a impugnação, mantendo a exigência do imposto e juros de mora, cancelando a multa de ofício vinculada ao crédito constituído, nos seguintes termos: Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação para: a) manter a exigência do imposto, no montante de R$ 468.385,09 e juros de mora; e b) cancelar a multa de ofício vinculada ao débito acima, no montante de R$ 351.288,81.  Em 07/02/2013, é interposto o Recurso Voluntário, no qual se reitera as razões já apresentadas na defesa exordial. Do Decisão da DRJ (Acórdão 10-41.978, e-fls. 763 e ss.) Transcrevo abaixo relatório da decisão recorrida que resume muito bem os fatos até aquele momento: Registre-se, inicialmente, que as citações de números de folhas referem-se ao processo digitalizado. Questões que envolvem os autos já foram apreciadas por esta 5ª Turma em 13/06/2008, mediante o Acórdão DRJ/POA nº 10-16.345 (fl. 713), sendo declarada na ocasião a definitividade do lançamento do tributo na esfera administrativa e cancelada a multa de ofício vinculada a esse débito. Em 17/04/2012, a 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), anulou o mencionado acórdão por entender que devem ser analisados os fundamentos apresentados e as provas de que os débitos cobrados neste processo foram compensados com os créditos que constam nos processos indicados pela defesa. Assim, passa-se a elaborar novos relatório e voto. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente a fatos geradores ocorridos em 1998, conforme auto de infração e anexos de fls. 15-19, que decorre da realização de auditoria interna nas DCTF discriminadas no quadro 3 (fl. 19), conforme determinações contidas nas IN SRF 45 e 77/98. O Anexo I (fl. 17) relaciona débitos declarados onde os créditos vinculados não foram confirmados (Comp s/ DARF – Outros – PAF), no montante de R$ 468.340,09. No Anexo Ia (fl. 18) estão os débitos informados na DCTF com vinculação de DARFs, que não foram confirmados, no montante de R$ 26.769,49. Total do imposto lançado: R$ 495.109,58. Os códigos de capitulação, descrição dos fatos e enquadramento legal estão descritos na folha de continuação do auto de infração (fl. 16). O valor do imposto está acrescido da multa de ofício com o percentual de 75% e juros de mora, conforme enquadramento legal descrito no “demonstrativos de crédito tributário a pagar”, anexo III (fl. 19). Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 Assim, o valor total do crédito tributário lançado em 16/06/2003 é de R$ 1.329.519,70 (fl. 15). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 2-8 (18/08/2003), alegando, em resumo, que os valores exigidos estavam extintos por compensação e pagamento mediante DARF. Os créditos compensados teriam origem na “cobrança indevida de TRD como indexador monetário decorrente do processo administrativo nº 110800005749324”. Acrescenta que a IN SRF 32/97 estabeleceu a sustação da cobrança de juros de mora com base na TRD para o período de 04.02.1991 a 29/07/1991, autorizando a revisão e compensação de tais créditos. Ao final da impugnação, solicitou o cancelamento total da exigência fiscal. Em 10/04/2007, tendo em vista o pagamento parcial dos débitos do auto antes do lançamento, ocorreu a revisão de ofício do auto de infração, conforme despacho de fl. 40. O valor do principal foi reduzido para R$ 468.385,09 (fls. 39 e 748). O contribuinte foi cientificado sobre o procedimento fiscal (fls. 43-44), mas não apresentou qualquer manifestação (fl. 712). Em 24/01/2008 (fl. 712) foram juntadas cópias dos processos nºs 11080.000575/93-97 e 11080.000574/93-24, conforme solicitação da 5ª Turma DRJ/POA (fl. 42). Em 13 de junho de 2008 ocorreu o julgamento do litígio, conforme Acórdão DRJ/POA nº 10-16.345 (fls. 713-716). Transcreve-se parte do voto e da decisão proferida: VOTO 1. Lançamento do tributo O lançamento do tributo foi efetuado em conformidade com o entendimento da SRF a respeito da legislação vigente à época dos fatos geradores, isto é, que os saldos a pagar apurados em auditoria interna de valores informados em DCTF seriam objeto de lançamento de ofício. Tal entendimento foi expresso na Instrução Normativa SRF no 045, de 05/05/1998. Portanto, nada há a reparar quanto a esse lançamento. Além disso, a autuada não nega a existência desses créditos tributários, limitando- se a afirmar que já foram pagos, compensados ou parcelados. Assim, o crédito tributário não foi impugnado, e as alegações da autuada configuram desistência do processo,em conformidade com o art. 26, da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006: Art. 26. 0 pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. Deve, portanto, ser declarada a definitividade desse lançamento do âmbito administrativo. JULGAMENTO: a) declarar a definitividade do lançamento do tributo na esfera administrativa; e b) cancelar a multa de oficio vinculada ao débito do item anterior. Encaminhe-se à unidade preparadora, para: Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 a) dar ciência à autuada desta decisão, da qual não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes; e b) analisar as alegações de pagamento, compensação ou parcelamento e tomar as providências necessárias ao controle dos créditos tributários. Em 19/11/2008, cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes/MF, atualmente CARF, conforme argumentos de fls. 723-732. Em síntese, o interessado alega que o acórdão proferido não enfrentou as questões que se referem ao adimplemento dos débitos lançados e requereu: a) Preliminarmente declarar a nulidade da decisão de primeiro grau determinando o retorno dos autos para exame do mérito da impugnação pelas flagrantes inconstitucionalidades apontadas; b) Não acolhida a preliminar, para que seja extinto o lançamento pela compensação realizada com a utilização dos créditos oriundos do processo 11080000574/93-24 e pelo reconhecimento dos pagamentos juntados à impugnação. Em 17/04/2012 foi proferido o Acórdão 2201-01.560, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, que acolheu a preliminar de nulidade, conforme a seguinte ementa e excerto do voto da Relatora: EMENTA NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR FUNDAMENTO APRECIADO PELO SUJEITO PASSIVO. Deixando de apreciar relevante argumento e elementos comprobatórios apresentados pelo contribuinte em sua defesa, deve o acórdão de primeira instância ser anulado para que seja proferido outro em boa ordem. VOTO [...] Dessa forma, entendo que a decisão de primeira instância deve sim, analisar o mérito da questão, devendo ser anulada a decisão recorrida para que não venha a ser suprida uma instância de julgamento e para que sejam devidamente analisados os fundamentos apresentados e as provas de que os débitos cobrados nesse processo foram devidamente compensados com os créditos dos processos administrativos n° 11080.000.5759397 e 11080.000.5749324. Ademais a decisão de primeira instância ao afirmar que“a autuada não nega a existência desses créditos tributários, limitando-se a afirmar que já foram pagos”, recai uma enorme contradição. Se os débitos discutidos no presente processo estão pagos, logicamente esse é o cerne da questão tratada. Comprovado seus pagamentos não há razão para subsistir a cobrança através desse processo. Aliás, essa é a principal discussão de mérito. Assim, os valores do tributo em litígio são os seguintes, conforme demonstrativos de fls. 36-39: Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 Após reapreciar o caso, oportunidade em que enfrentou o mérito, a 5ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação para: a) manter a exigência do imposto, no montante de R$ 468.385,09 e juros de mora; e b) cancelar a multa de ofício vinculada ao débito acima, no montante de R$ 351.288,81. A decisão restou assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DCTF. FALTA DE CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO INFORMADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A legislação tributária previa no ano-calendário em questão o lançamento de ofício dos créditos tributários cujo pagamento ou compensação informados em DCTF não fossem confirmados em verificação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Cancela-se a multa de ofício vinculada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. DCTF. EXTINÇÃO DE DÉBITOS DECLARADOS. INOCORRÊNCIA. Somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados na compensação de débito declarado em DCTF. Do Recurso Voluntário (fls. 779 e ss.) Em seu recurso interposto, a recorrente reitera as razões expostas na impugnação e requer “seja extinto o lançamento pela compensação realizada com a utilização dos créditos oriundos do processo 110800005749324 e pelo reconhecimento dos pagamentos juntados à impugnação”. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em sede recursal a recorrente reitera suas razões, as quais foram abordadas de forma sublime pelo julgador a quo, circunstância que cabe a aplicação do art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF. Desse modo, transcrevo abaixo os fundamentos da decisão recorrida, os quais serão adotados neste voto como razões de decidir. Da Decisão da DRJ 1. Dos pagamentos dos créditos tributários com DARF Com referência aos débitos relacionados no Anexo Ia (Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF – fl. 18), ocorreu a revisão de oficio, conforme despacho de fl. 40 [e-fl. , restando somente parcela do débito 7103164, no valor de R$ 45,00 do principal, pois não foi comprovada a sua extinção. O valor do débito declarado é de R$ 1.464,06 e os valores recolhidos somam R$ 1.419,06, conforme DARF apresentados pela defesa: Assim, a parcela do débito 7103164 informado na DCTF, período de apuração 03- 04/1998, no valor de R$ 45,00, não está extinta nos termos do art. 156 do CTN. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 2. Da compensação – créditos vinculados não confirmados Consta no anexo I (Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados – fl. 17) que os créditos vinculados aos débitos 8423943 e 8423942 não foram confirmados. Em síntese, a defesa alega que os débitos foram compensados com créditos provenientes dos processos administrativos 11080.000575/93-97 e 11080.000574/93- 24. No entanto, as compensações não foram aceitas pela Receita Federal, fato de que tomou conhecimento somente quando recebeu o auto de infração. Na DCTF (fl. 24 e 25), consta que os débitos de R$ 339.853,96 e R$ 128.486,13 foram compensados conforme processo nº 11080.000574/93-24. 2.1 Do processo 11080.000574/93-24 [e-fl. 329 e ss.] Destacam-se as seguintes informações desse processo: - Trata de auto de infração referente a imposto de renda na fonte. - Instaurado o litígio, a Decisão DRF/POA nº 799/93 julgou procedente a ação fiscal (fls. 489-496) e o autuado recorreu ao Conselho de Contribuintes (fl. 500). - Em 31/08/2003, o interessado desistiu do recurso (fl. 509) e protocolizou pedido de parcelamento do débito (fl. 511). - Em 22/06/1994, o crédito tributário exigido foi reduzido, conforme despacho de fls. 524 e 529. - Em 17/12/1997, o interessado requereu à DRF de origem o seguinte (fl. 576): Com base na IN SRF 032 de 09.04.97, que trata em seu Art. 1 da sustação da cobrança de juros de mora base na TRD para o período de 04.02 a 29.07.91, e em seu parágrafo primeiro que autoriza a revisão dos créditos constituídos ainda que estejam sendo pagos mediante parcelamento, vem o GRÊMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE, sociedade esportiva devidamente inscrita no CGC sob nro.92.797.901/0001-74 requerer o que segue: I - Que seja revisto e devidamente compensado sobre o saldo devedor, as parcelas de juros de mora com base na TRD inseridas no processo de parcelamento de nro. 11080.000574/93-24 de 31.08.93. II - Que seja adotado igual critério do Item acima, para o processo nro. 11080.000575/93-97 de 21.03.94. III - Que seja apurado o montante de juros pagos, calculados da forma acima, no processo de parcelamento 11080.000905193-34 de 30.09.93 liquidado em 25.03.96 , e o crédito correspondente seja utilizado para abater o saldo devedor de quaisquer dos processos acima mencionados. - A resposta ao requerimento acima está à fl. 615, nestes termos: Atendendo a solicitação do interessado, fl. 243, foi revista a aplicação da TRD nos débitos integrantes deste processo de parcelamento, conforme o disposto no Artigo 1º, § 1º da IN/SRF no 32, de 09/04/97, considerando-se os pagamentos posteriores à publicação da referida IN. Conforme o resultado da imputação dos pagamentos efetuados até essa última data, o saldo devedor não é objeto para o cálculo de novo parcelamento, uma vez que os débitos correspondentes ao vencimento dos períodos de apuração, 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por terem sido completamente Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 amortizados, não são abrangidos pela já citada IN, demonstrativos às fls. 244 a 281.(Grifou-se.) Diante do exposto, e visto que o parcelamento sofreu alteração no valor das parcelas, proponho o indeferimento do supracitado requerimento. [...] Indefiro o requerimento. Dê-se ciência ao interessado. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre. - O interessado foi cientificado sobre o indeferimento acima descrito em agosto de 1998, fato que está confirmado no item 4 na impugnação (fl. 4), no título que trata da “Compensação com créditos Instrução Normativa nº 32/1997”. - Em 30/10/1998, o contribuinte solicitou parcelamentos de débitos, incluindo aqueles constituídos no processo 11080.000574/93-24, que foi concedido conforme despacho de fl. 649. Posteriormente, em 10/09/1999, tal parcelamento foi revogado, conforme despacho de fl. 652/653. - O processo foi encaminhado à PFN/RS e o débito inscrito em dívida ativa, conforme documento de fl. 697 e seguintes. - Em agosto de 2003 o interessado requereu cópia do processo, conforme documento de fl. 703 e despacho de fl. 707. 2.2 Do processo 11080.000575/93-97 [e-fl. 45 e ss.] Da mesma forma, destacam-se as seguintes informações: - Trata de lançamento referente à contribuição PIS/folha de pagamento (fl. 49-328). - Foi instaurado o litígio, no entanto, o interessado desistiu da impugnação e solicitou parcelamento, conforme documento de fl. 200, que foi deferido conforme comunicação de fl. 229. - O requerimento para revisão dos valores, tendo em vista a IN SRF 32/97, está à fl. 232, foi indeferido conforme despacho de fl. 271, em 20/07/1998, nestes termos: Atendendo a solicitação do interessado, fl. 188, foi revista a aplicação da TRD nos débitos integrantes do processo de parcelamento 11080.000575/93-97, conforme o disposto no Artigo 1º, § 1º da IN/SRF no 32, de 09/04/97, considerando-se os pagamentos posteriores à publicação da referida IN. Conforme o resultado da imputação dos pagamentos efetuados até essa última data, o saldo devedor não é objeto para o cálculo de novo parcelamento, uma vez que os débitos correspondentes ao vencimento dos períodos de apuração, 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por terem sido completamente amortizados, não são abrangidos pela já citada IN, demonstrativos às fls. 189 a 222. (Grifou- se.) 0 outro processo de parcelamento, 11080.006965/93-34, foi liquidado em 25/03/96, ou seja, em data anterior à vigência da IN já mencionada, encontrando-se, assim, fora de seu alcance.[...] - Posteriormente, o débito desse processo foi reparcelado (fl. 299). Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 - O extrato de encerramento desse processo está às fls. 317-328, tendo sido arquivado conforme despacho de fl. 328. 2.3 – Conclusões Em agosto de 1998, o interessado foi cientificado sobre o indeferimento da compensação informada na DCTF, fato que está confirmado no item 4 na impugnação (fl. 4), no título que trata da “Compensação com créditos Instrução Normativa nº 32/1997” e também no item 5 do recurso (fl. 729): 5. No entanto, em que pese a possibilidade legal para tanto, recebeu o Recorrente, em agosto de 1998, notificação de que tal compensação havia sido indeferida. Em 18/08/2003, a impugnação foi protocolizada. Diante dessas informações, não tem razão a defesa quando afirma que tomou ciência do indeferimento somente quando recebeu o auto de infração. Observe-se que o contribuinte tendo conhecimento da impossibilidade de “revisar e compensar” as parcelas de juros de mora com base na TRD nos termos da IN SRF Nº 32/97, assunto analisado nos processos acima descritos, mesmo assim “intentou” novamente a discussão do tema por meio da compensação de tais créditos via DCTF. É o que consta em sua impugnação (fl. 4): 5. Entendendo ter direito ao saldo decorrente da sustação da cobrança de juros de mora indexado pela TRD nos processos acima descritos, intentou novamente, agora com saldos remanescentes indicados em declarações via DCTF, a compensação de tais créditos. Diante do exposto, vê-se que, pelos motivos descritos nos processos nºs 11080.000574/93-24 e 11080.000575/93-97 (despachos de fls. 271 e 615), não há créditos que possam ser compensados com os débitos apurados no presente processo. 3. Da multa de ofício proporcional sobre os valores informados em DCTF Têm-se como líquidos, certos e confessados os débitos informados em DCTF. A confissão de dívida relacionada aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN), em que o próprio contribuinte identifica os elementos do fato gerador do tributo e calcula o montante do tributo devido, está prevista no Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º, §§ 1º e 2º, abaixo transcritos: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF foi instituída pela IN SRF nº 129, de 1986, conforme consta na IN SRF 73/1996: SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, resolve: Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 Art. lº Estabelecer normas disciplinadoras da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, instituída pela IN SRF Nº 129, de 19 de novembro de 1986. Posteriormente, é criada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por meio da IN SRF 126, de 30 de outubro de 1998, e também é instrumento de confissão de dívida que atribuí ao crédito tributário nela consignado os atributos de liquidez e certeza necessários para inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial, conforme disposto no seu art. 7º, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, resolve: [...] Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998 Assim, até a edição da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, em seu artigo 90, dispôs em sentido contrário, os débitos informados em DCTF não precisavam ser objeto de lançamento direto, conforme orientação contida na Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n.º 535, de 23 de dezembro de 1997. Além disso, o Parecer nº 991 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de 11 de maio de 2001, orientou no sentido de que a Secretaria da Receita Federal podia e devia alterar o montante do “saldo a pagar”, sem afronta ao débito devido (débito apurado), se identificar de ofício fatos relevantes para tanto, como exemplo a falta dos pagamentos informados), porque a referida declaração constitui confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para ensejar a inscrição em dívida ativa e encaminhar a execução dos créditos correspondentes. Ocorre que o art. 90 da MP nº 2.158-35 foi derrogado pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conversão da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003. O art. 18 limita o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da MP nº 2.158-35 à imposição de multa isolada, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (Vide Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009) Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 Essa norma penal, benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada no presente processo, por força do art. 106, II, “a”, do CTN, pois se trata de caso ainda pendente de julgamento, ou seja, a multa deve ser cancelada. Nesse sentido são os entendimentos dos julgados administrativos, conforme as seguintes ementas – disponíveis em http://carf.fazenda.gov.br: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário declarado. O lançamento do valor devido em auto de infração não importa a exigência em duplicidade. Recurso Voluntário Negado. Acórdão 3102-001.257, Sessão de 10/11/2011, da Primeira Câmara/Terceira Seção De Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, vigente à época do lançamento de ofício, as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida ou não comprovada deveriam ser objeto de lançamento de ofício. Acórdão 3803-001.290, Sessão de 01/03/2011, da Terceira Turma Especial/Terceira Seção De Julgamento. VALOR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme se depreende do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a imposição de multa de oficio, na constituição de crédito tributário informado em DCTF, ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos, nos casos em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961. Acórdão 3801-0001.128, Sessão de 22/03/2012, Primeira Turma Especial/Terceira Seção de Julgamento - CARF. À vista do exposto e de acordo com a SCI/COSIT/SRF nº 3, de 2004, citada pela relatora (fl. 739-740), é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício. 4. Conclusões Diante do exposto, referente à parte litigiosa, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação para: Manter o lançamento do imposto, no montante de R$ 468.385,09, conforme demonstrativos de fls. 38, 39 e 748, e juros de mora. Cancelar a multa de ofício vinculado ao débito acima, no montante de R$ 351.288,81, conforme demonstrativos de fls. 38 e 39. Entendo, portanto, que não há reparos ao que foi decidido. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100651/2003-23 Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000425/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar documentos comprobatórios de que os valores em litígio consistem em Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar documentos comprobatórios de que os valores em litígio consistem em Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 42 5/ 20 08 -1 4 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.230 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000425/2008-14 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.239,43, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 1 a 3, na qual expõe suas razões de contestação. Em relação aos rendimentos recebidos da Brasil Telecom, decorrentes da AT 824/84, argui que declarou o valor líquido, enquanto o bruto foi de R$78.400,00, uma vez que do recibo que anexa consta somente os R$62.539,00, considerando que o imposto de renda de R$15.188,53 foi retido na fonte, e, assim, sua declaração não poderia ser de outra forma. Prossegue argumentando que "a omissão, ou propriamente o equívoco na declaração" não trouxe prejuízo ao Fisco porque o imposto de renda foi recolhido na forma retida. Conclui que houve "mera irregularidade", sem qualquer intenção de lesar o fisco, não havendo razão para persistir a notificação. Aduz o contribuinte "quanto à omissão do valor recebido em razão de outro acordo judicial trabalhista de forma acumulada no importe de R$31.570,68" que foram efetivamente omitidos porque desconhecia o modus operandi, ou seja, entendia que se o imposto já vinha descontado não havia necessidade de declarar. Além de que, tratando- se de verba indenizatória seria "dispensada" a incidência do imposto. Diz que "a mera omissão por desconhecimento' estaria suprida pela dedução que poderia ser implementada, com restituição de valores retidos na fonte. Requer, assim, ante o exposto e "considerando acima de tudo sua boa-fé combinada com ausência de prejuízo ao fisco' o cancelamento da notificação. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da FNS/CTA que, por unanimidade, em 11/02/2011, no acórdão 07-23.117, às e-fls. 26 a 30, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 35 a 40, no qual alega, em síntese, que: A Recorrente teve sua impugnação do lançamento julgado improcedente, mantido o crédito tributário;  A exigência do fisco tem origem em rendimento recebidos da Brasil Telecom, onde foi declarado pela recorrente tão somente o valor líquido recebido, ou seja, a importância de R$ 62.539,00;  Que o valor retido do Imposto de renda , no montante de R 15.188,53, não foi declarado considerando que a referida importância já havia sido retida (paga antecipadamente);  O imposto foi recolhido e mesmo que não informado na declaração do imposto de renda, já havia o conhecimento antecipado pelo fisco. (omissão que não gerou prejuízo);  Alega isenção das parcelas recebidas, vez que indenizatórias. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.230 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000425/2008-14 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 28/02/11, e-fls. 34, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/03/11, e-fls. 35, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Como bem pontua a decisão de piso, o contribuinte não insurge-se quanto a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. Restei vencido quanto à necessidade de conversão do processo em diligência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni VOTO VENCEDOR Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia do Relator, entendo que o presente processo ainda não está pronto para ser julgado. Não há cópia nos autos de documentos relacionados aos processos judiciais movidos em face da Brasil Telecom e da CEF, de modo que não é possível inferir se os rendimentos obtidos sujeitam-se à tributação pelo regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o contribuinte a apresentar: - a íntegra dos citados processos judiciais ou, alternativamente, suas principais peças (petição inicial, sentença, outras decisões judiciais, etc.), que permitam analisar de forma conclusiva a natureza dos valores recebidos pelo contribuinte; - os esclarecimentos que julgar pertinentes sobre a composição dos valores recebidos, relacionando-os com as decisões judiciais. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011373/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais.
Numero da decisão: 2201-008.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 13 73 /2 00 8- 78 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 77/90) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 67/72, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.026.087-2, no montante de R$ 2.509,78 (fls. 2/9), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 30, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e paragrafo 9., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para as infrações ocorridas no período anterior a 06.05.99: Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 47, I e paragrafo 4.; Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 612, de 21.07.92, art. 47, I e paragrafo 4.; Para órgão gestor de mão-de-obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o 4), art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, “a” e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. VALOR DA MULTA: R$ 2.509,78 DOIS MIL E QUINHENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 68/69): Conforme fl. 01 e Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso I da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso I, § 9° do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999), porque a empresa deixou de: - totalizar, em cada competência, as folhas de pagamento dos empregados de sua matriz. A empresa possui duas folhas de pagamento distintas para a matriz: uma, elaborada pela empresa Contabilidade RS Ltda.; a outra, gerada dentro de seu próprio escritório administrativo, sem que houvesse uma totalização da remuneração dos empregados desse estabelecimento em cada competência; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 - incluir, nas folhas de pagamento mensais, as verbas pagas pela empresa a título de locação de veículos (alugou os veículos de segurados a seu serviço), com incidência de contribuição previdenciária. A empresa, na condição de locatária, jamais recebeu o veículo locado e tampouco assumiu qualquer responsabilidade pelo seu uso, sendo que os preços da locação pactuados com os empregados foram superiores aos valores de mercado e, em muitos casos, superiores aos valores de salários dos trabalhadores. Além disso, houve o pagamento da locação, para diversos segurados, nos períodos em que estavam em gozo de férias. Também não houve a comprovação das despesas realizadas com os veículos, o que impossibilitou fossem consideradas parcelas sem a incidência de contribuição previdenciária. Houve os lançamentos de obrigação principal relativos a estas parcelas. A empresa foi considerada infratora reincidente, considerando o trânsito em julgado administrativo do Auto de Infração n° 35.142.227-7 em 22 de março de 2001, dentro dos cinco anos do cometimento da falta que gerou a presente autuação. Não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes nem a circunstância atenuante, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n° 3.048/99). Conforme fl. 01 e Relatório Fiscal da Multa (fl. 05), a multa foi aplicada no valor de R$ 2.509,78 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), com base nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigo 283, inciso I, alínea "a"; 292, inciso IV, e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99), e Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008 (Diário Oficial da União de 12/03/2008). Este valor representa o valor mínimo da referida Portaria Interministerial, agravado em duas vezes, ante a presença da circunstância agravante de reincidência genérica. A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal e a documentação para auditoria foi solicitada, para o período de apuração de janeiro a dezembro de 2004, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF, datado de 12 de março de 2008 (fls. 08/09) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, datado de 09 de maio de 2008 (fls. 10/11). Foi também emitido o Termo de Continuidade da Fiscalização (fl. 12), com ciência do contribuinte em 26 de junho de 2008. O Auto de Infração - AI foi lavrado em 02 de julho de 2008, e o contribuinte teve ciência do mesmo em 22 de julho de 2008, conforme cópia do Aviso de Recebimento da Empresa de Correios e Telégrafos (fl. 15). (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/7/2008 (AR de fl. 17) e apresentou sua impugnação em 20/08/2008 (fls. 33/45), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 69): (...) A empresa autuada apresentou impugnação às fls. 31/53, em 20 de agosto de 2008 (fl. 31), dentro do prazo regulamentar (informação de fl. 56), na qual, em suma, alega: - a tempestividade da defesa; - que houve a apresentação à fiscalização da folha de pagamento correta, a qual foi utilizada para a apuração das contribuições a pagar, e que não foi contestada pela fiscalização; - que a circunstância de existirem duas folhas não leva à conclusão de que houve infração à legislação previdenciária, qual seja, "deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas , devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social"; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 - a nulidade da autuação, pois afirma que inexistem elementos suficientes para a caracterização da infração, devendo a administração demonstrar todos os elementos que a motivaram no ato do lançamento tributário, além de todos os documentos e fontes de informação utilizados, além das metodologias utilizadas para apuração dos valores e cálculo do tributo e das multas, na descrição completa do fato ocorrido, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório; - que inexiste conduta punível e penalidade prevista para o fato narrado, já que, de acordo com o Princípio da Legalidade, somente a lei, em sentido estrito, pode impor sanções ao cidadão; - que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco, pois que a multa imposta pelo descumprimento de obrigação acessória possui caráter meramente sancionatório, sendo injustificável a pretensão fiscal em receber a integralidade do crédito apurado a título de sanção. Requer seja declarada a improcedência da autuação fiscal, com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 11 de março de 2010, no acórdão nº 02- 25.922 (fls. 67/72), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 67): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREPARO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, nos termos da legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 20/8/2010 (AR de fl. 76) e interpôs recurso voluntário em 21/9/2010 (fls. 77/90), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, alegando o que segue: (...) 2 - PRELIMINARMENTE - DA NECESSÁRIA REVISÃO DO CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS O Presidente da República, em 3 de dezembro de 2008, editou a Medida Provisória n° 449 (convertida na Lei n° 11.941/2009) que, dentre outros assuntos, alterou algumas disposições da legislação tributária. Das alterações, merece destaque a aplicação, quando da cobrança de créditos previdenciários, das mesmas multas previstas para os débitos dos demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As multas de ofício (lançadas pelo INSS em procedimento de fiscalização, antes variavam entre 24% (vinte e quatro por cento), quando o pagamento é feito em até 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação do Auto de Infração, e 100% (cem por cento), que incide sobre o débito inscrito em dívida ativa que tenha sido objeto de parcelamento. A partir da edição da MP 449/2008, a multa base é unificada em 75% (setenta e cinco) por cento do valor da contribuição não paga. Além das multas sobre a cobrança dos créditos, a Medida Provisória também alterou os critérios para aplicação de penalidades sobre o descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias (erros ou omissões nos lançamentos na GFIP, de informação Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 na folha de pagamentos etc.). Essas multas antes poderiam, dependendo do objeto da autuação e do número de trabalhadores, alcançar até 100% (cem por cento) do valor do tributo envolvido. Com a edição da Medida Provisória, a multa pela apresentação incompleta ou errada da GFIP, por exemplo, passa a ser fixa no valor de R$20,00 (vinte reais), para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. O artigo 106, II do Código Tributário Nacional deixa claro que os efeitos da lei tributária. retroagem, .em benefício do contribuinte, quando determinar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do fato considerado como infração. A redução das penalidades definida pela MP 449/2008 tem efeito certo no presente lançamento. Dessa forma, é imperioso que os valores supostamente devidos sejam retificados. Diante do exposto a Recorrente requerer que V.Exa. determine que sejam recalculadas as multas de acordo com as regras previstas na Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), para que proceda a retificação do Auto de Infração objeto do presente recurso, independente da discussão sobre a legalidade do lançamento. 3 - DA DECISÃO RECORRIDA Em 20 de agosto do presente, a Recorrente recebeu o acórdão referente o auto de infração DEBCAD nº 37.143.395-9, de 02/07/2008. O acórdão em questão confirma o auto de infração, assim mantendo as penalidades cominadas nele. Verifica-se pela leitura da decisão da DRJ/BHE que a pretensa infração se refere a suposta alegação de que a Recorrente "deixou de totalizar, em cada competência, as folhas de pagamento dos empregados de sua matriz (...), o que constiui (sic) infração ao disposto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. I, combinado com art. 225, inc. I e §9º, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99." Como será descrito a seguir, não assiste razão ao lançamento, que deverá ser julgado improcedente. De fato, a descaracterização de um contrato civil de locação, da forma feita pela Fiscalização foi carente de substrato jurídico. 4 - FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO AUTUADO E DAS NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS A empresa apresentou sim a folha de pagamento correta, a qual foi utilizada para a apuração das contribuições previdenciárias a pagar, e que não foi contestada pela Fiscalização. A circunstância de existirem duas folhas não leva a conclusão de que houve uma infração a legislação previdenciária. De fato, a capitulação regulamentar (ilegal, como se verá adiante), traz a conduta que seria ilícita, qual seja, "deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.". A Recorrente apresentou a folha de pagamentos com todos os padrões e normas do INSS. Dessa folha foram apuradas e atestadas a regularidade dos pagamentos das contribuições. Diante disso, da leitura do Auto de Infração não é possível depreender qual critério foi utilizado pelo Agente Fiscal para concluir que a empresa teria praticado algum ato irregular. Ademais, não há que se falar em presunção absoluta de legalidade do ato administrativo praticado pelo agente fiscal. Como não há elementos suficientes para a caracterização da infração, a impugnação do contribuinte invoca a administração a provar os atos que praticou.(...) Cabe, portanto, a autoridade fiscal demonstrar todos os elementos que a motivaram no ato do lançamento tributário. Não o fazendo, como no caso em análise, incorre em Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 ofensa a princípios pertinentes ao Direito Tributário e Administrativo que têm como conseqüência o cancelamento das exigências constantes do auto de infração, invalidando o lançamento. A descrição clara e precisa do fato que motivou a lavratura do auto de infração com todos os elementos que motivaram a conclusão do Agente Fiscal não é exigência casual, nem simples formalidade. Todos os elementos devem ser descritos, bem como referidos todos os documentos e fontes de informação utilizados pela Fiscalização para a conclusão de seus trabalhos, além das metodologias utilizadas para apuração dos valores e cálculo do tributo e das multas. Se existem outras planilhas anexas, por exemplo, as mesmas devem ser remetidas juntamente com o auto de infração. A descrição clara visa a garantir ao contribuinte autuado o completo conhecimento das causas que geraram a autuação, pois no caso de formação de processo administrativo para acertamento do lançamento, somente assim terá ampla possibilidade de defesa. A função do lançamento tributário efetuado mediante ação fiscal é verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e propor a penalidade cabível. Ao verificar a ocorrência do fato gerador o agente fiscal deve discriminar pormenorizadamente os elementos que formam o fato, inclusive o que está sendo tributado e qual a evidência documental que utilizou para tanto. Não sendo assim, o contribuinte não tem como identificar o que lhe está sendo exigido, e conseqüentemente, não poderia contestar o lançamento fiscal. Com isso fica claro que as conclusões dos trabalhos de fiscalização são contraditórias, restringindo o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, inerentes ao processo administrativo. A ampla defesa é princípio norteador do processo administrativo, e garantia constitucional de direitos do cidadão/contribuinte (Constituição Federal, art. 5º, LV), e somente com total conhecimento dos fatos que lhe estão sendo imputados e qual norma está infringindo é que o contribuinte poderá exercer esse direito. Outro princípio aplicável ao processo administrativo é o da verdade material. O julgador administrativo deve sempre, quando da análise das questões que lhe são postas, buscar a verdade material, ou seja, sua decisão será de acordo com os elementos constantes do processo, que devem corresponder à realidade dos fatos. Se não é possível à Impugnante exercer o seu direito à ampla defesa, por não ser clara a capitulação legal do pretenso fato autuado e das penalidades aplicadas, por certo também não seria possível ao Órgão Julgador analisar com clareza os elementos colocados e firmar sua opinião. (...) Tais argumentos ferem de morte a pretensão fazendária em constituir um crédito tributário sobre valores que, no Auto de Infração, não tem sua origem corretamente identificada e são capitulados erroneamente, visto que as normas legais indicadas não se coadunam com as infrações supostamente cometidas e com as penalidades aplicadas. Conclui-se, portanto, que o Auto de Infração e Notificação Fiscal impugnado não contém todos os requisitos legais para a sua formação, sendo então, nulo. 5 - DA ABUSIVA E ILEGAL APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Veja-se a capitulação legal da multa imposta pelo auto de infração ora impugnado: Lei n.8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "a" e art. 373. Lei nº 8.212/91 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Decreto n. 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto no 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Não há, na Lei nº 8.212/91, nenhuma conduta punível e nenhuma penalidade prevista para o fato narrado como irregular no auto de infração. Remeter ao Regulamento é postura ilegal, não permitida pelo Direito Tributário Brasileiro, que homenageia o Princípio da Legalidade, em que somente a LEI, em sentido estrito, pode impor sanções ao cidadão. O Princípio da Legalidade, como já ressaltado anteriormente, é o corolário da atividade administrativa. O administrador público não pode fazer nada que não esteja previsto expressamente em lei, no seu sentido estrito. Tal afirmação tem seu fundamento no fato de que o sistema jurídico brasileiro é pautado no estado de direito, em que há a submissão dos entes da sociedade — dentre eles o Estado — aos ditames da lei. A observância do Princípio da Legalidade impõe ao administrador a sua completa submissão à lei, emanada do Poder Legislativo, conforme a vontade do povo, cabendo ao Poder Executivo tão somente executá-las nos seus estritos limites. (...) A Lei nº 8.212/91 não traz critérios objetivos para a apuração do grau de responsabilidade do agente que infringir as suas normas (somente preceitua que a penalidade será multa variável conforme a gravidade da situação). Sequer deixa para o regulamento a prerrogativa de fixar os demais critérios para a aplicação da penalidade. Não existindo esses critérios na lei geral (8.212/91), somente lei específica poderia definir tais critérios, isso em observância ao Princípio da Legalidade. O Decreto poderia somente definir as atribuições do administrador (procedimentos administrativos) para a imposição das penalidades cujos critérios para aplicação estariam previstos em lei. Nesse sentido, a abalizada jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: (...) Em conclusão, ilegal, portanto, a aplicação da multa, pelo que, se se considerar o fato imputado à Recorrente, deve ser afastada. Contudo, mesmo que se mantenha a penalidade aplicada, a mesma não deve prosperar, eis que desproporcional. 6 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 A multa estabelecida pela fiscalização, fixada em valor desproporcional à pretensa infração, implica em confisco, que consiste no consumo da propriedade privada pelo Poder Público, sem a correspondente indenização. O confisco é medida de caráter sancionatório, excepcionalmente admitida nas hipóteses previstas pela Constituição, mas nunca no Direito Tributário. (...) Neste mesmo diapasão, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu que a fixação da multa tributária deve respeitar o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não podendo adquirir caráter confiscatório (Ac. do Plenário do STF, ADIn n° 1.075, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17.6.98). (...) Esse preceito deve ser seguido pelo legislador e pelo agente administrativo, para que seja respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação das multas tributárias. 7 - DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A multa tributária tem a natureza jurídica de ser uma penalidade, de trazer uma sanção ao contribuinte que, por determinação legal, deva ser obrigado a uma certa atitude (obrigação de dar, no caso do pagamento de tributo; obrigação de fazer, no caso das obrigações acessórias), e a descumpre, ou adota uma conduta omissiva. O fato gerador das multas tributárias é justamente a não observância de uma norma que, por força de lei, o contribuinte está obrigado a obedecer. (...) Reza o artigo 113 do CTN que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento daquela obrigação de fazer a que estava adstrito o contribuinte. A graduação da penalidade pecuniária, ou seja, da multa, é definida por lei, nos critérios escolhidos pelo legislador, observadas as normas gerais de direito tributário, à natureza da penalidade e demais garantias espelhadas pela Constituição Federal. Dentre essas garantias está o Princípio do Não Confisco, consubstanciado no artigo 5°, LIV c/c o inciso IV do artigo 150 da Carta Magna, que dispõem: (...) Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que, a princípio, é vedado o confisco dos bens do cidadão brasileiro, ainda mais utilizar tributos com esse efeito. É certo que existem outras hipóteses expressas na Constituição, em que é permitido o confisco de bens, quais sejam: a) danos causados ao Erário; b) enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na administração pública; c) utilização de terra própria para cultivo de ervas alucinógenas. Porém essas hipóteses devem ser aplicadas apenas após o devido processo legal que comprove. a conduta considerada ilícita pelo agente. No caso das infrações fiscais, a aplicação da multa pecuniária, que se transcende para obrigação principal com o seu "nascimento", deve observar os princípios do não confisco, sob pena de ferir de morte o dispositivo constitucional pertinente à matéria. Em outras palavras, a infração tributária, combinada com a imposição de multa pecuniária não pode gerar o confisco de bens, ou seja, não pode extirpar o patrimônio do contribuinte, pois é vedado ao Estado, como aplicador da sanção, interferir na ordem patrimonial do cidadão. (...) Assim, a sanção aplicada não deve ultrapassar o valor do tributo devido na operação, ou no conjunto de operações que resultaram na penalidade, pois o tributo foi fixado de acordo com a capacidade do contribuinte. Caso ocorra o contrário, não estará sendo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 respeitada a capacidade contributiva do contribuinte e ainda, a multa estará sendo aplicada com o sentido de confisco, o que, como exaustivamente discorrido nessa Impugnação, é expressamente vedado. 8 - DO PEDIDO Diante do exposto, a Impugnante requer seja declarada a improcedência da autuação fiscal, com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais consubstanciadas no AI/DEBCAD n° 37.026.087-2. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico relativo à necessidade de revisão do critério de aplicação de multas. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Ademais, a despeito da aplicação da MP nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, impende notar que a decisão de primeira instância já se manifestou sobre o assunto no processo nº 15504.011370/2008-34 (DEBCAD nº 37.143.395-9), conforme excerto extraído das fls. 155/156, a seguir reproduzido: (...) No presente lançamento foi aplicada multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Contudo, em 04/12/2008, foi publicada a Medida Provisória n° 449, de 03/ 12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/91. Referido ato normativo modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desta feita, devem ser vinculados os processos de contribuições não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91. Contra este contribuinte foram lançados de ofício os seguintes créditos previdenciários, referentes a contribuições não declaradas em GFIP: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 AI OP Debcad n° 37.143.395-9 (Processo n° 15504.011370/2008-34), contendo obrigação principal. AI OP Debcad n° 37.143.396-7 (Processo n° 15504.011371/2008-89), contendo obrigação principal. AI Código de Fundamento Legal - CFL n° 68, Debcad n° 37.143.400-9 (Processo n° 15504.011378/2008-09), descumprimento de obrigação acessória - omissão de contribuições em GFIP. Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, quanto do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito. Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente pode ser feita por ocasião desse pagamento. Diante das alterações da legislação previdenciária, caso se conclua que a legislação atual seja mais benéfica ao contribuinte, ela deve retroagir, devendo o valor da multa ser revisto, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (...) Como visto da transcrição acima, a comparação somente poderá ser operacionalizada quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, quando então deverão ser considerados todos os processos de obrigação principal e de obrigação acessória, decorrentes de processos de contribuições não declaradas em GFIP e daqueles oriundos de erros de preenchimento, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 1991. Em outras palavras, por força do artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, ocorrerá no momento do pagamento do débito pelo contribuinte, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 2009, que lastreou o artigo 476-A da IN RFB nº 971 de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027 de 2010. Por fim, cumpre observar que a aferição da retroatividade benigna é objeto da Súmula CARF nº 119, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Preliminar Nulidade do Lançamento por Cerceamento de Defesa Em sede de preliminar o Recorrente reclama o cerceamento de defesa em relação à falta de demonstração dos elementos que motivaram a autuação e das normas infringidas. A princípio, apropriada a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Da dicção do artigo 225, inciso I, § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, extrai-se o que segue: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, e demais pessoas físicas; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (...) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 No Relatório Fiscal da Infração, excerto abaixo reproduzido (fl. 6), a autoridade lançadora descreveu perfeitamente a infração cometida e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 7) estão relacionados os dispositivos legais da multa aplicada: RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: O presente Auto-de-Infração foi lavrado contra a empresa acima identificada uma vez que a mesma deixou de totalizar , em cada competência, as folhas de pagamento dos empregados de sua matriz ( CNPJ 24.025.496/0001-16), o que constitui infração ao disposto na Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. I, combinado com art. 225, inc. I e §9 , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06.05.99. Tal infração ocorreu no período de 01/2004 a 13/2004. A autuada possui duas folhas de pagamentos distintas para a sua matriz, uma confeccionada pela empresa CONTABILIDADE RS LTDA e a outra gerada dentro de seu próprio escritório administrativo, sem que houvesse uma totalização da remuneração dos empregados desse estabelecimento em cada competência, o que constitui infração aos dispositivos mencionados. Foram anexadas algumas folhas (amostragem) que comprovam a falta cometida pela empresa. A autuada também efetuou pagamentos a diversos empregados a título de locação de veículos, verbas que foram consideradas pela fiscalização como salário-de-contribuição, mas não as incluiu em suas folhas de pagamento, infringindo, mais uma vez, os dispositivos da legislação previdenciária acima citados. Esses pagamentos foram considerados como base-de-cálculo para fins de contribuição previdenciária uma vez que empresa, na condição de locatária, jamais recebeu o veículo locado e tampouco assumiu qualquer responsabilidade pelo seu uso; que os preços da locação pactuados com os empregados foram superiores aos de mercado e, em muitos casos, superiores aos próprios salários dos trabalhadores; que houve o pagamento de locação , para diversos segurados, no período em que os mesmos estavam no gozo de suas férias; e que a legislação previdenciária só exclui do campo de incidência as despesas com veículos dos segurados quando essas estiverem devidamente comprovadas, o que não ocorreu. Foram anexadas alguns folhas do livro Razão onde estão contabilizados os pagamentos feitos a empregados a título de locação de veículos. Vale mencionar que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os aluguéis pagos pela empresa foram apuradas nos Autos-de-Infração nos 37.143.395-9 (parte empresa), 37.143.396-7 (parte segurados) e 37.143.397-5 (parte Outras Entidades). Consta em nome da empresa o seguinte Auto-de-Infração, lavrado 19/06/2000: AI 35.142.227-7- Lei 8212/91, Art. 34, inciso IV e § 3 , acrescentados pela Lei 9529/97, Código de Fundamentação Legal - CFL 68, decisão definitiva em 22/03/2001. Já que as faltas cometidas pela autuada no presente Auto-de-Infração aconteceram nas competências janeiro de 2004 a dezembro de 2004, e, portanto, dentro do período de cinco anos contados da decisão irrecorrível administrativamente das autuações anteriores (22/03/2001), a empresa é considerada reincidente , nos termos do parágrafo único do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e nem a atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA A multa a ser aplicada é a prevista na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373, cujo valor mínimo atualizado, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF no 77, de 11 de março de 2008, publicada no DOU de 12/03/2008, seção 1, página 42, é de R$ 1.254,89 (hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 Porém, tendo em vista a ocorrência da circunstância agravante de ser a autuada reincidente (reincidência em infrações diferentes, ou seja, reincidência genérica) , conforme mencionado no RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO , a multa fica elevada em duas vezes, como determina o art. 292, inciso IV do Regulamento da Previdência Social -RPS. Portanto, a multa aplicada corresponde ao valor de R$ 2. 509,78 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), resultado do produto de R$ 1.254,89 ( hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) por dois Portanto, falece razão ao Recorrente no que diz respeito à omissão na descrição dos fatos que deram ensejo a imputação de responsabilidade ao contribuinte. Nota-se que com as informações do auto de infração, tendo tomado ciência da conclusão da auditoria fiscal e de todos os termos lavrados, foi perfeitamente possível a apresentação de sua defesa. Portanto, realmente não há qualquer omissão ou dúvida no que diz respeito ao lançamento, tanto não houve, que o contribuinte se defendeu perfeitamente no mérito. Posta assim a questão, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade em relação aos fatos arguidos. Mérito Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter deixado de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, uma vez que deixou de: (i) totalizar nas folhas de pagamento a remuneração dos empregados da sua matriz (CNPJ 24.025.496/0001-16) e (ii) incluir nas folhas de pagamento os valores pagos a diversos empregados a título de locação de veículos, considerados pela fiscalização como salário de contribuição. Segundo relatado pela fiscalização(fl. 6): (...) A autuada possui duas folhas de pagamentos distintas para a sua matriz, uma confeccionada pela empresa CONTABILIDADE RS LTDA e a outra gerada dentro de seu próprio escritório administrativo, sem que houvesse uma totalização da remuneração dos empregados desse estabelecimento em cada competência A autuada possui duas folhas de pagamentos distintas para a sua matriz, uma confeccionada pela empresa CONTABILIDADE RS LTDA e a outra gerada dentro de seu próprio escritório administrativo, sem que houvesse uma totalização da remuneração dos empregados desse estabelecimento em cada competência, o que constitui infração aos dispositivos mencionados. (...) A autuada também efetuou pagamentos a diversos empregados a título de locação de veículos, verbas que foram consideradas pela fiscalização como salário-de-contribuição, mas não as incluiu em suas folhas de pagamento, infringindo, mais uma vez, os dispositivos da legislação previdenciária acima citados. Esses pagamentos foram considerados como base-de-cálculo para fins de contribuição previdenciária uma vez que empresa, na condição de locatária, jamais recebeu o veículo locado e tampouco assumiu qualquer responsabilidade pelo seu uso; que os preços da locação pactuados com os empregados foram superiores aos de mercado e, em muitos casos, superiores aos próprios salários dos trabalhadores; que houve o pagamento de locação , para diversos segurados, no período em que os mesmos estavam no gozo de suas férias; e que a legislação previdenciária só exclui do campo de incidência as despesas com veículos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 dos segurados quando essas estiverem devidamente comprovadas, o que não ocorreu. (...) A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 283, inciso I, alínea “a” e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável ao valor mínimo de R$ 1.254,89, estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77 de 11/3/2008. Todavia, conforme consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 7): (...) tendo em vista a ocorrência da circunstância agravante de ser a autuada reincidente (reincidência em infrações diferentes, ou seja, reincidência genérica) , conforme mencionado no RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO, a multa fica elevada em duas vezes, como determina o art. 292, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS. Portanto, a multa aplicada corresponde ao valor de R$ 2.509,78 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), resultado do produto de R$ 1.254,89 ( hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) por dois. Da Alegação de Ofensa aos Princípios Constitucionais e do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada O Recorrente argumenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, já que ela seria abusiva e desproporcional. Neste ponto, pertinente deixar registrado que a multa foi aplicada em conformidade à legislação descrita nos fundamentos legais do débito (FLD). A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao poder judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do poder executivo, exacerbando a competência originária dessa corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, veda aos membros de turmas de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Inclusive o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pelo Recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...) Assim sendo, a exigência da multa conforme prevista na legislação não possui natureza de confisco, já que se trata de uma multa pecuniária decorrente do ônus do descumprimento de obrigação fixada em lei e demais atos normativos vigentes. Portanto, em última análise, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011373/2008-78 segurados a seu serviço, restou caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721480/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído.
Numero da decisão: 1401-005.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.445, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.721474/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.445, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.721474/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.445, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.721474/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 14 80 /2 01 0- 82 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721480/2010-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2003. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório manual, apresentou relatório, a seguir sintetizado: i. Que o crédito pleiteado fora apurado pela empresa Metminas Participações e Empreendimentos Ltda, mas transferido para o ativo da Alesat Combustíveis S/A em razão da operação de cisão parcial ocorrida em 30.03.2005; ii. Que os documentos que ampararam a transformação social descrita foram anexados aos autos, quais sejam, Protocolo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação e Justificação e Laudo de Avaliação para efeito de cisão parcial; iii. Que consoante Protocolo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação e Justificação, o valor de R$ 700.000,00 correspondente à conta do ativo “Créditos do Imposto de Renda Pessoas Jurídica –IRPJ”, classificada no “Ativo Circulante”/ “Imposto a Recuperar” foi objeto de versão para o ativo da incorporadora; iv. Que, conforme o citado documento, foram emitidas na sociedade incorporadora 700.000 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, que aumentaram o capital daquela interessada, e foram entregues aos sócios da Metminas, em substituição às participações societárias extintas; v. Que da análise da DIPJ 2004, verificou-se que a Metminas fez opção pelo lucro presumido no ano-calendário 2003, que o imposto apurado no Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721480/2010-82 encerramento do 2º trimestre foi de R$ 17.740,33 a pagar, e que a empresa não informou o valor de IRRF dedutível do imposto apurado; vi. Que constam no processo informações do Sistema Sief relativas aos rendimentos auferidos pela Metminas e respectivos valores do IRRF, bem como planilhas que consolidam os rendimentos e respectivo IRRF por fonte pagadora com a consolidação trimestral ao final; vii. Que da planilha constante na documentação, verificou-se que no 2º trimestre/2003 a empresa auferiu rendimentos no montante de R$ 51.481,00, sujeitos ao IRRF total de R$ 10.296,04. Após o relatório, a DRF indeferiu o crédito sob os seguintes fundamentos: i. Argumenta que a Metminas não informou na DIPJ 2004 o valor de IRRF incidente sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto com base no lucro presumido; ii. Aduz que elaborou planilha com a recomposição da apuração do imposto, para a da dedução das retenções na fonte no valor de R$ R$ 10.296,04, e que mesmo assim apurou IRPJ a pagar de R$ 17.444,29 para o 2º trimestre/2003; iii. Menciona que o eventual pagamento integral do IRPJ, sem a dedução das retenções, seria um pagamento indevido ou a maior, mas que para tanto a contribuinte deveria ter retificado a DIPJ e a DCTF a fim efetuar a correção dos valores, e assim pleitear corretamente a restituição; iv. Conclui, por fim, pela inexistência de crédito de saldo negativo. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando: i. Que após apurar o IRPJ devido do 2º trimestre/2003, realizou o seu adimplemento por meio de PER/DCOMP’s, sem efetuar a dedução das Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721480/2010-82 retenções do período, e que as compensações foram homologadas tacitamente; ii. Que o crédito foi “transportado” para o ano seguinte e contabilizado como saldo negativo, tendo sido transferido da Metminas para a Alesat; iii. Que fora desconsiderado pela autoridade fiscal que fora realizada a compensação integral do IRPJ do período de apuração, o que geraria o crédito; iv. Que ocorreu no caso a decadência, vez que a fiscalização não poderia efetuar o “lançamento” do imposto de renda relativo ao ano-base de 2003 mais de 05 anos após a entrega da declaração; v. No mérito, que ocorreu um erro material no preenchimento das declarações, mas que o crédito existe, e pleiteia o seu reconhecimento. Ao julgar o caso, a DRJ inicialmente afastou a arguição de decadência. No mérito, aduz que não há que se falar em transporte de crédito, vez que o valor das retenções é inferior ao imposto a pagar, não restando saldo negativo. Alega que as retenções somente poderiam ser aproveitadas na apuração do IRPJ a pagar, nos termos do Art. 526 do RIR/99, e aponta a inexistência de comprovação de erro material. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta basicamente os seguintes argumentos: i. Alega pela possibilidade de compensar o IRRF nos períodos subsequentes, apresentando como fundamento legal o Art. 526, do RIR/99; ii. Argumenta que, ainda que se admitisse equívoco no preenchimento da DCOMP, o mero equívoco não teria o condão de impedir a homologação da compensação, vez que a receita reconhece a existência das retenções; É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721480/2010-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia reside basicamente no pleito da contribuinte em pleitear a restituição de retenções na fonte que ocorreram no período de apuração, mas que não foram deduzidas do IRPJ, como se saldo negativo fosse. Quanto ao referido tema, importante mencionar que as retenções na fonte sofridas pela contribuinte são consideradas como antecipações do imposto devido, podendo ser deduzidas do imposto a pagar, como previsto nos seguintes dispositivos do RIR/99 (vigente à época): “Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (...) Art.526.Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes.” Como se vê no texto legal, as retenções na fonte não são créditos autônomos que podem ser restituídos livremente (salvo algumas exceções), mas são antecipações decorrentes de receitas que devem ser levadas a tributação. Assim, como consta nos autos, mesmo que se considere as receitas e retenções, que não constavam originalmente na sua DIPJ, a contribuinte sequer apura saldo negativo, não havendo como subsistir o crédito vindicado. Também não merece guarida o argumento de que houve um erro material no preenchimento da DCOMP, sob o fundamento de que como teria realizado a quitação integral do IRPJ do período, o crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior. Como informado pela própria contribuinte, o imposto fora adimplido mediante declaração de compensação, por meio de 02 DCOMP’s. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721480/2010-82 Contudo, não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado, vez que para esse tipo de restituição pressupõe-se, como o próprio nome revela, um pagamento. Caberia a contribuinte nesse caso ter procedido a retificação da DCOMP a fim de corrigir o valor do débito nele compensado, e assim aproveitar do crédito. Ou então, caso não fosse mais possível, requerer à Delegacia da Receita Federal uma revisão de ofício do crédito tributário indevidamente constituído. Dessa forma, entendo demasiadamente forçoso conceber a alteração da natureza do crédito no presente caso, até mesmo porque o novo crédito não seria passível de restituição. Assim sendo, entendo que o crédito vindicado não atende os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não deve ser reconhecido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903429/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3201-008.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 34 29 /2 01 7- 15 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903429/2017-15 em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo que se tratava de pagamento indevido da Cofins não cumulativa, em razão do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, alíquota 7,6%, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, alíquota 3%, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se na falta de retificação da DCTF e na ausência de prova do crédito pleiteado (escrituração e documentos fiscais). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, em prol do princípio da verdade material, repisando os argumentos de defesa. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias do Dacon, da DCTF, do Balanço, de planilhas e de demonstrativo de cálculo das contribuições PIS/Cofins. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Segundo o Recorrente, o pagamento indevido da contribuição não cumulativa decorrera do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, decorrendo desse equívoco o crédito pleiteado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) fundamentou sua decisão denegatória do direito na falta de sua comprovação por meio da escrituração e documentos fiscais. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos o Balanço, planilhas e demonstrativo de cálculo das contribuições, documentos esses passíveis de análise nesta segunda Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903429/2017-15 instância por força do contido na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , uma vez que a questão relativa à apresentação de provas veio a ser introduzida nos autos somente no acórdão recorrido, dado que a análise realizada na repartição de origem se limitara ao batimento DARF x DCTF x PER/DComp, não tendo sido o Recorrente intimado a esclarecer as informações até então declaradas. Quanto ao mérito, o Recorrente funda a sua pretensão no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Verifica-se do dispositivo supra que a regra de sujeição à sistemática cumulativa foi definida em relação às receitas decorrentes de serviços de telecomunicações e não ao faturamento das empresas de telecomunicações. No demonstrativo de apuração das contribuições PIS/Cofins trazido aos autos na segunda instância, constata-se que o próprio Recorrente tributa suas receitas de forma apartada, sendo as receitas relativas a assinaturas e comunicação de voz e dados incluídas na sistemática cumulativa e outras receitas submetidas à apuração não cumulativa. O Recorrente faz referência à Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços, a criação e o funcionamento do órgão regulador, para justificar a definição dos serviços de telecomunicações por ele defendida, sendo destacados os seguintes artigos: Art. 60 - Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º - Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (...) Art. 61. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 1 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903429/2017-15 § 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. (grifos do Recorrente) Contudo, conforme se extrai dos dispositivos supra, precipuamente do art. 61, caput, e § 1º, os serviços de valor adicionado (novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações) não constituem serviços de telecomunicações. A empresa de telecomunicações Sercomtel, fundada em 1965 e sediada em Londrina/PR, operando com telefonia fixa e celular, inclui entre os serviços de utilidade e comodidade (PUC), dentre outros, os serviços de bloqueio de chamadas, auxílio à lista e identificador de chamadas 2 , em conformidade com a definição dada pela Anatel no inciso XVI do art. 3º do Anexo à Resolução nº 426/2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) 3 . Em slides elaborados em 07/07/2012, relativos ao curso intitulado “Tributação das Telecomunicações”, o escritório de advocacia “Felsberg e Associados” discrimina as receitas das empresas de telecomunicações em “serviços de telecomunicações propriamente ditos” (voz e dados) e em “outros serviços de valor adicionado” (facilidades e serviços complementares), submetendo-se os primeiros à apuração cumulativa das contribuições e os segundos à não cumulatividade 4 . Nesse sentido, por não se configurarem serviços de telecomunicações, os serviços de facilidade (bloqueio e identificação de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) devem ter as receitas deles decorrentes tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 2 Disponível em: <<https://www.sercomtel.com.br/fixa/puc/>> Acesso em 08/04/2021. 3 XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; 4 Disponível em: <<http://www.telcomp.org.br/site/wp-content/uploads/downloads/2012/09/Curso-Tributacao-em- Telecom.pdf>> Consulta realizada em 08/04/2021. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903429/2017-15 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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8772094 #
Numero do processo: 10880.971401/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 MULTA ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Pedido de restituição que tenha por objeto alegação de recolhimento indevido de multa aduaneira em razão de denúncia espontânea, necessita de comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como documentação referente a operação realizada perante ao autoridade alfandegária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 MULTA ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Pedido de restituição que tenha por objeto alegação de recolhimento indevido de multa aduaneira em razão de denúncia espontânea, necessita de comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como documentação referente a operação realizada perante ao autoridade alfandegária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Pedido de restituição que tenha por objeto alegação de recolhimento indevido de multa aduaneira em razão de denúncia espontânea, necessita de comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como documentação referente a operação realizada perante ao autoridade alfandegária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 01 /2 01 1- 01 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.701 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971401/2011-01 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da do indeferimento do pedido de restituição solicitado no presente processo. A unidade da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Intimada da decisão em 22/09/2011 e inconformada apresentou manifestação de inconformidade em 10/10/2011 contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: A restituição tributária em questão é oriundo de multa de mora indevidamente recolhida por conta de denúncia espontânea (Código de Recolhimento: 2185). submetido ao Sistema Integrado de Comércio Exterior — S1SCOMEX; O pagamento da Interface de Conectividade Siscomex feito através de débito automático em conta corrente-bancária, não há que se falar em comprovação do crédito a ser restituído, pela via de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) nem tampouco em localização do mesmo em meio físico; No caso da espontaneidade, esta só pode ter o efeito de afastar a multa que, sem o favor fiscal (artigo 138 do CTN), seria exigível, qual seja, a moratória; Procedeu com a correta apuração de crédito (sem qualquer limitação/proibição da citada legislação), declarando-o em meio hábil para tanto (PER/DCOMP), passível de restituição; Desta forma, acerca do visto, dúvida não pode restar em virtude do correto procedimento adotado pela Manifestante, quando de sua submissão obrigatória às regras de recolhimento de tributos, mediante DARF eletrônico (débito automático em conta corrente bancária para recolhimento de tributo), no âmbito do SISCOMEX; Na mesma medida segue o respectivo débito automático em conta corrente bancária de titularidade da Manifestante, em recolhimento da tributação especificada em epígrafe — COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DARF ELETRÔNICO REFERENTE AO CREDITO APRESENTADO (MULTA DE MORA INDEVIDAMENTE PAGA) NA PER/DCOMP N°. 32512.89078.260906.1.6.04-0087; Por fim requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a posterior juntada de documentos, para fins de comprovação de tudo o que seja alegado. A 17ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da certeza e liquidez do crédito, sobretudo por tratar-se Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.701 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971401/2011-01 de alegação de recolhimento indevido de multa que deveria ser exonerada pela denúncia espontânea, em razão de informação prestada no SISCOMEX. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega os mesmos termos da manifestação de inconformidade. Ao fim, pede o provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Do pedido de restituição A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, autorização da restituição. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para créditos tributários por apresentação de pedido de restituição (PER): demonstração da certeza e liquidez. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente transmite declaração de informação na qual informa valor de crédito cuja a origem seria pagamento indevido de multa. Ainda, informa número de DARF que não foi encontrado nos sistema da Administração Fiscal, conforme se verifica no despacho decisório. Em manifestação de inconformidade a Recorrente sustenta que o direito creditório tem origem em recolhimento de multa moratória suspostamente indevida em razão da denúncia espontânea, que se configurou pela prestação de informações no sistema SISCOMEX. Há de se destacar que, além de não trazer nenhum documento que ateste ter efetuado operações sujeitas a registro no SISCOMEX, a declaração de compensação informa número de DARF inexistente. Portanto, latente a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como se pacificou o entendimento neste Conselho, o ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.701 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971401/2011-01 forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. (Acórdão 9303- 005.226). Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente alega que, em razão de despacho aduaneiro de importação, procedeu o recolhimento dos tributos devidos, bem como multa moratória, que em razão do registro no sistema SISCOMEX, antes de procedimento fiscalizatório, lhe daria o direito de crédito pelo recolhimento da multa. Por meio de uma análise apurada dos autos é possível verificar que a Recorrente não traz os documentos referentes a operação de importação ou sequer informa o número da DI. Portanto, além de deficiência probatória, a pretensão da Recorrente carece de amparo legal. Art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Lei 9.430/1996) Verificada ausência de direito creditório com liquidez e certeza, a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8814445 #
Numero do processo: 16682.903357/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/07/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/07/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T13:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T13:56:24Z; Last-Modified: 2021-05-25T13:56:24Z; dcterms:modified: 2021-05-25T13:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T13:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T13:56:24Z; meta:save-date: 2021-05-25T13:56:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T13:56:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T13:56:24Z; created: 2021-05-25T13:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-25T13:56:24Z; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T13:56:24Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.903357/2012-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.227 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/07/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 57 /2 01 2- 00 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903357/2012-00 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903357/2012-00 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.000559/2004-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PARTICIPACÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Nelson Mallmann - Presidente. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Relatora. 22 OUT 20104 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, .loão Carlos Cassuli .Júnior (Suplente convocado), Antonio 1,0130 Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson .Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad Processo n" 10240,000559/2004 -01 Resolução o" 22112-00..090 S2-C212 11 2 2HF!: D11 1 I Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fl.. 13, pelo qual se exige a importância de R$8..460,00, a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1999 (DITR/1999), relativa ao imóvel rural denominado Seringal São Salvador, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n a 4,999,465-4 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 a 5, cujo resumo de extrai da decisão recorrida (fls. 18): A exigência foi impugnada tempestivamente, tendo sido alegado que a multa por atraso na entrega da declaração não pode prosperar por ser totalmente infundada e ilegal, não se coadunando com os fatos e o direito aplicável à espécie; ao ser lançada a multa não foi respeitado o recurso que apresentou ao Conselho de Contribuintes em 11/12/2003; não recebeu notificação da SRF, dando ciência do resultado do julgamento do recurso; que não há razoabilidade pata manter o lançamento da multa por atraso na entrega da DITR/1999; por último, requer cancelamento do Auto de Infração. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" 'Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão na 04-11.713 (fls. 17 a 21), de 28/03/2007, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Evercicio. 1999 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da Declaração do ITR, após o prazo lixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no ar! 9", da Lei n° 9.393/96 Quando o valor devido do imposto decorre de procedimento de fiscalização, a multa é de I% por mês de atraso, calculada solme o valor apurado confirme o art. 14 cia Lei ir" 9 393/96 DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 28/06/2007 (vide AR de fl, 27), a contribuinte apresentou, em 10/07/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 30 a 40, no qual alega, em síntese, que: 1. o lançamento da multa por atraso não pode prosperar, pois foi feito levando-se em conta o valor do imposto lançado de ofício, objeto de impugnação administrativa, e, portanto está com a exigibilidade suspensa; 2. entende que o valor da multa por atraso deverá ser calculado sobre o valor do imposto devido, ou seja, aquele declarado pela contribuinte, pois o valor lançado de oficio foi . ;ff, H 30 Processo n" 10240 000559/2(1(14-01 S2-C2T2 Resolução n " 2202-00,090 Fl 3 impugnado pela recorrente e, até o julgamento final do recurso, o valor definitivo deve ser considerado o valor declarado; 3. em seguida, apresenta diversos argumentos para se contrapor ao lançamento do imposto apurado de oficio em outro processo que teria servido de base para a multa por atraso ora exigida; 4. ao final, requer: I- Que o presente seja iecebido processado e provido para, rejOrmar a V. Decisão da I" Turma da DRJ/CGE, e cancelai- . o Auto de inflação, que lançou ex-olicio multa por atraso a DIR/99, com base em valor lançado de oficio devidamente impugnado 2- Requer por . ifim, que seja unificado o presente recurso ao recurso n° 1040-00 190/2003-64, que se encontra no Terceiro Conselho de Contribuintes, para que não haja decisões divergentes. DA DISTIUBUIÇÃO Processo que sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de março de 2010, veio numerado até à ff 421. Na sequência, foi anexa urna fblha sem numeração com despacho do Teiceito Conselho de Contribuintes. Não ifoi ,.encarnintittdd õ proeesso lisicw á estai ConSelhdiriti iReCebidottpettasVM'qüiVei,digitaU 4 (AR ::\J1 Processo n" 10240.000559/2004-01 S2-C2112 Resolução n." 2202-0(1.090 Fl . 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. A matéria controversa consiste na exigência da multa por atraso na entrega da declaração aplicada sobre o valor do imposto devido apurado em lançamento de oficio. De acordo com o Auto de Infração de ft 13, a base de cálculo da multa por atraso é de R$47.000,00, contudo, não está claro qual seria sua composição. Infere-se, pelo teor da decisão recorrida, que a base de cálculo da multa por atraso exigida no presente processo corresponde ao imposto devido apurado de ofício em outro processo (na 10240.001190/2003-64) Entretanto, não há nos autos cópia do Auto de Infração daquele processo ou qualquer documento em que se possa averiguar se houve ou não a alegada concomitância da multa por atraso com a multa de oficio. Destarte, para que se possa formar um juízo acerca da matéria em discussão, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora: esclareça qual a composição da base de calculo da multa por atraso exigida no Auto de Infração de fl. 13; 2.. anexe cópia do Auto de Infração referente ao processo na 10240.001190/2003-64, cujo imposto teria servido de base para o presente lançamento; 3. ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CAIU , a recorrente deve ser cientificada do resultado dos itens 1 e 2 para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que eventuais cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ( -'n 7 !

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8812587 #
Numero do processo: 11131.000738/2009-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar as particularidades do caso concreto em comento, cerceando o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de alegações em razão da preclusão e alegações de inconstitucionalidade em razão da Súmula CARF 2; por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que a rejeitou, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para fins de decretar a nulidade do acórdão da DRJ, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar as particularidades do caso concreto em comento, cerceando o direito de defesa do contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar as particularidades do caso concreto em comento, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de alegações em razão da preclusão e alegações de inconstitucionalidade em razão da Súmula CARF 2; por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que a rejeitou, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para fins de decretar a nulidade do acórdão da DRJ, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Trata a presente demanda de auto de infração lavrado para fins de exigência de multa decorrente da conclusão da desconsolidação a destempo, aplicada com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A fundamentação da autuação encontra-se resumida no trecho a seguir colacionado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 07 38 /2 00 9- 44 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11131.000738/2009-44 Acórdão n.º 3001-001.822 S3-TE01 Fl. 1,5 A Agência de Carga responsável pela desconsolidação do MEL deixou de observar o prazo previsto no art. 22. inciso III, da IN RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, que de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, visto que a desconsolidação somente foi feita no dia 09/06/2009 As 17:36:46 hs., infringiu ainda o art. 31, § 2 0 do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 37, § lo, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77). No caso sob exame, o sistema efetuou o bloqueio automático da carga as 12:06:46 do dia 11/06/2009, data da operação. A desconsolidagão deveria estar concluída 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, entretanto, esta somente foi concluida as 17:36:46 do dia 09/06/2009. Ciente do teor do auto de infração em referência, a empresa autuada apresentou impugnação por meio da qual trouxe, em sua defesa, os seguintes tópicos: (i) da falta de informação e clareza da IN 800 RFB; (ii) que não deveria ser responsabilizada, visto que a penalidade seria decorrente de um erro na previsão de atracação do navio, a qual teria sido antecipada em 17 horas, ou simplesmente a sua mera imprevisibilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 05/02/2019 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 88 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 11/02/2019 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 89). Em seu recurso, trouxe o Recorrente os seguintes tópicos de defesa: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) antecipação da atracação do navio motivo de força maior; (iii) incabimento da aplicação da multa por culpa exclusiva de terceiros; (iv) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos (alteração de NCM) e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Do conhecimento do recurso Como visto acima, o contribuinte trouxe em sua impugnação os seguintes argumentos: (i) da falta de informação e clareza da IN 800 RFB; (ii) que não deveria ser Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11131.000738/2009-44 Acórdão n.º 3001-001.822 S3-TE01 Fl. 2 responsabilizada, visto que a penalidade seria decorrente de um erro na previsão de atracação do navio, a qual teria sido antecipada em 17 horas, ou simplesmente a sua mera imprevisibilidade. Em seu Recurso Voluntário, trouxe os seguintes argumentos recursais: (i) denúncia espontânea; (ii) antecipação da atracação do navio motivo de força maior; (iii) incabimento da aplicação da multa por culpa exclusiva de terceiros; (iv) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos (alteração de NCM) e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. Como se vê, há argumentos novos que não haviam sido apresentados na impugnação apresentada, cuja apreciação por parte deste Colegiado encontra óbice no instituto da preclusão. Sendo assim, deixo de conhecer dos argumentos que não haviam sido suscitados quando da apresentação da impugnação. Ademais, no que comporta ao argumento da violação ao princípio do não confisco, a apreciação desta matéria por parte do CARF encontra óbice na súmula CARF nº 02, cujo teor transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, não há como se conhecer de tais argumentos recursais. 2. Da nulidade da decisão recorrida. Consoante acima narrado, a impugnação do recorrente embasou-se, basicamente, nos seguintes pilares: (i) da falta de informação e clareza da IN 800 RFB; (ii) que não deveria ser responsabilizada, visto que a penalidade seria decorrente de um erro na previsão de atracação do navio, a qual teria sido antecipada em 17 horas, ou simplesmente a sua mera imprevisibilidade. Acontece que, da análise da decisão recorrida, é possível perceber que esta fora confeccionada em série, tendo sido reproduzido o mesmo conteúdo para diversos processos distintos, sem que se observasse as particularidades de cada caso. Por entender relevante à solução da presente contenda, transcrevo a seguir o relatório constante da decisão recorrida: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11131.000738/2009-44 Acórdão n.º 3001-001.822 S3-TE01 Fl. 2,5 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório. Observe-se, por exemplo, ter a Relatora relatado que a interessada teria trazido as seguintes alegações de defesa: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Porém, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte no presente caso, é possível se constatar que as razões de direito ali apresentadas em nada se alinham com o relatado pela relatora, a qual incluiu argumentos não apresentados pelo contribuinte, e deixou de incluir outros que foram expressamente suscitados na impugnação apresentada. Da mesma forma, percebe-se que a fundamentação constante do voto não se amolda ao caso concreto, visto que traz em seu bojo uma série de fundamentos jurídicos que não são objeto da lide, ao passo que, como visto, deixou de analisar argumentos postos pela empresa impugnante, não tendo sequer mencionado, por exemplo, o argumento relacionado à antecipação da atracação do navio como possível excludente da sua responsabilidade. O que se vê, na verdade, é que a DRJ entendeu por proferir decisão única para diversos processos distintos, sem se atentar às particularidades de cada caso concreto, o que decerto cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso específico aqui analisado, a não apreciação de fundamento tempestivamente suscitado pelo contribuinte que, em tese, poderia afastar a exigência constante do auto de infração lavrado acarreta, a meu ver, cerceamento do direito de defesa deste, que não poderia ser superado por esta instância de julgamento, sob pena de supressão de instância não Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11131.000738/2009-44 Acórdão n.º 3001-001.822 S3-TE01 Fl. 3 admitida no ordenamento jurídico pátrio, salvo se em benefício do contribuinte (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Nesse mesmo sentido, trago à colação decisão proferida por esta mesma turma de julgamento, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acórdão nº 3001-001.656 de 12/11/2020) (Grifos apostos) Ademais, no caso concreto aqui analisado, penso que o cerceamento do direito de defesa se apresenta latente, tanto em razão da ausência de análise de argumentos expressamente apresentados (os quais não poderiam ser analisados nesta instância recursal sob pena de supressão de instância), quanto em razão da apreciação de argumentos que não haviam sido apresentados originalmente pelo Recorrente, levando-o a uma verdadeira confusão quanto ao que deveria argumentar em seu recurso voluntário. Perceba, por exemplo, que, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida, o contribuinte passou a defender argumentos até então inexistentes na lide, a exemplo da denúncia espontânea. Ora, ainda que, de um lado, se possa entender que tenha havido preclusão quanto à análise de tais argumentos, visto que não suscitadas na impugnação apresentada, de outro, há como se entender que a sua suscitação quando do Recurso Voluntário possui respaldo no disposto na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11131.000738/2009-44 Acórdão n.º 3001-001.822 S3-TE01 Fl. 3,5 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso porque, em que pese não terem constado da impugnação originalmente apresentada, foram, ainda que equivocadamente, expressamente abordados pela DRJ na decisão recorrida, o que atrai a possibilidade de o contribuinte se contrapor às novas razões introduzidas nos autos. Diante da verdadeira confusão criada pela DRJ in casu, que decerto não tratou o caso concreto com a atenção que merecia, entendo que se apresenta imperativa a decretação da nulidade do decisum por ela proferido. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Inclusive, debruçando-se sobre decisão da mesma turma de julgamento da DRJ, eivadas de vícios semelhantes, senão idênticos aos aqui analisados, há várias decisões proferidas pelo CARF, as quais chegaram à mesma conclusão que ora se apresenta. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. (Acórdão 3401-008.142 de 24/09/2020). É certo, então, que a referida decisão, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, encontra-se desprovida de fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação com a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Como consequência, os presentes autos deverão retornar à DRJ, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 2. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de não conhecer de parte dos argumentos suscitados no Recurso Voluntário, seja em razão da preclusão seja em razão do disposto na súmula CARF nº 02 e, no que tange à parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins de reconhecer de ofício a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados adequadamente todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11131.000738/2009-44 Acórdão n.º 3001-001.822 S3-TE01 Fl. 4 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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