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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709566 #
Numero do processo: 13661.000078/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14514
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta, quanto a semestralidade.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. çCelpft44' ---- : Z-• VISTO Processo n° : 13661.000078/00-75 Recurso n° : 117.842 Acórdão n° : 202-14.514 Recorrente : CARVALHO, MATOS E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma ern que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARVALHO, MATOS E CIA, LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manam quanto a semestralidade. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 0-,... :, a...,, (7.--.<-•---4" 7 -, Presidente ,S2„ttet-- t. eiC Marlii/dr - imar da Silva A.:. :7 - Relator Participaram, ainda, do presente jul ; - ento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpi . Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I 22 CC-MF .• Ministério da Fazenda E. ,;(.0:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13661.000078/00-75 Recurso n° : 117.842 Acórdão n° : 202-14.514 Recorrente : CARVALHO, MATOS E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 234/239: "A contribuinte acima identificada requereu às fls.01, com juntada de documentos de fls. 02/219, a restituição de valores recolhidos a titulo de PIS, referentes aos períodos de apuração julho de 1988 a setembro de 1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls.02/11. O Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n°10660-607/2000, às fls. 221/224, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG em 17/11/2000, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5. I 72/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999 para os recolhimentos anteriores a 05/10/1995 e no fato de os alegados créditos da contribuinte não terem se confirmado em relação aos pagamentos efetuados a partir desta data. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 227/23 I, quando argumenta, em resumo, que : - por tratar-se de contribuição cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa afluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como se infere do sç 4° do art. 150 do CTN; - somente a implementação da condição resolutória sob a qual ocorre o pagamento antecipado, ou seja, a sua homologação tácita ou expressa pela autoridade administrativa, tem o poder de promover a extinção do crédito tributário; - a data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal é o termo inicial de um prazo de cinco anos durante o qual o contribuinte poderá pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS exigida na forma dos DL n°2445/88 e n°2449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC n° O 7/70; - a contribuição para o PIS, na forma que foi criada pela Lei Complementar 07/70, foi expressamente recepcionado pelo artigo 139 da Constituição Federal de 1988, ficando excluído, a partir de sua promulgação,o adicional previsto na Lei Complementar 17/73; 2 N . 4. • CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. )`,--.1*t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13661.000078/00-75 Recurso n° : 117.842 Acórdão n° : 202-14.514 - considerando que os Decretos-leis n°2445/88 e n o 2449/88 foram declarados inconstitucionais e tiveram sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, ficou assegurada a cobrança do PIS nos exatos termos da LC 07/70, mediante a aplicação de ai/quota de 0,59,6 sobre o faturamento das empresas no sexto mês anterior ao período de competência: - a base de cálculo do PIS só passará a ser o faturamento do próprio mês de competência a partir da eficácia da MT' 1.212/95. Para corroborar seu entendimento, transcreveu trechos retirados de decisões emanadas do Poder Judiciário e citou acórdãos do Conselho de Contribuintes. A autoridade singular, conforme Decisão DRJ/JFA ta.° 520, de 06 de abril de 2001 (fls. 234/239), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: `Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. - Incabível a restituição de recolhimentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-leis n 0s2.445/1 988 e 2.449/1988. quando não excederem a valores devidos com _fulcro na Lei Complementar 07/70 e diplomas legais posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 243/259, onde repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 3 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. !P$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13661.000078/00-75 Recurso n° : 117.842 Acórdão n° : 202-14.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR R_AIMAR- DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/219, a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração julho de 1998 a setembro de 1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 02/11. Pelo Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n° 10660-607/2000, de fls. 221/224, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/IV1G, em 17/11/2000, foi indeferida a solicitação da requerente_ A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, para os recolhimentos anteriores a 05/10/95, e o fato de a requerente não possuir créditos a seu favor, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente, de matéria correlata, extrai fundamentos de votos firmados por doutos conselheiros, tais como JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, Acórdão n° I 08-05.1 791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COIIWEIVSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de OS (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SENIESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo. da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. .Zsd'i,-;-4-44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13661.000078/00-75 Recurso n° : 117.842 Acórdão n° : 202-14.514 deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS. até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. sem correção monetária. Recurso provido em parte." DECADÊNCIA Examinando os fundamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRE-Juiz de Fora/MG em 15/01/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05. 791. da lavra do eminente Conselheiro José Antônio Minatel, cujos razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: 'Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (Cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e li do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas elencadas, com caráter exernplifi cativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, verbis: 5 CC-MFa:a- Ministério da Fazenda II. ,-,:r44:" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13661.000078/00-75 Recurso n° : 117.842 Acórdão n° : 202-14.514 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situaçãof áfica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, 6 ( CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. taP,:::)z,lt Segundo Conselho de Contribuintes yeu r;lo Processo n° : 13661.000078/00-75 Recurso n° : 117.842 Acórdão n° : 202-14.514 parece adequado que o prazo para exercício do direi to à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou ntesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. SEIvIESTRALIDADE Acerca do critério da sentestralidade previsto no art. 3°, 'b da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995. quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000. em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e 7 22 CC-MF ¡e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13661.000078/00-75 Recurso n° : 117.842 Acórdão n° : 202-14.514 prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) afastar a prejudicial de decadência; e b) reconhecer que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Sala das Sessões, em 29 de j.. eiro de 2003 „dr. ae/ -relf RAIMAR DA SHX,' AGUIAR f 8

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4712956 #
Numero do processo: 13770.000757/99-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11653
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';4n 1-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13770.000757199-92 Recurso n°. : 122.701 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : DARCI DE VASCONCELOS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 05 DEZEMBRO DE 2000 • Acórdão n°. : 106-11.653 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. orti DIM •••• siR GUESRGlr-C)DE OLIVEIRA PR rS N Ir WI ID AUG TO RQUES RELATO' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri0. : 13770.000757/99-92 Acórdão n°. : 106-11.653 FORMALIZADO EM: . '19 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13770.000757/99-92 Acórdão n°. : 106-11.653 Recurso n°. : 122 701 Recorrente : DARCI DE VASCONCELOS RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Demissão Incentivada instituído pela Companhia Siderúrgica de Tubarão. Apresenta declaração retificadora, cópia do plano de desligamento incentivado implementado pela empresa mencionada, termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e outros (fls. 02/16). A DRF em Vitória/ES indeferiu o pleito por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme dispõe o artigo 168, inciso I do CTN e, ainda, consoante entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/99 (fls. 19). Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 21) pleiteando a reforma da decisão recorrida, alegando que não tinha conhecimento do direito à restituição. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve a decisão guerreada (fls. 24/26) asseverando que o prazo decadencial disposto em lei é uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do contribuinte lesionado, objetivando a estabilidade das relações sociais. Afirma que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo que o direito em comento afigura-se definitivamente extinto. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13770.000757/99-92 Acórdão n°. : 106-11.653 Afirma que nenhum ato normativo tem o condão de paralisar o prazo decadencial previsto na legislação e não se faz possível admitir-se a revisão do ato, a despeito da má aplicação da Lei, tendo em vista que, em seu dizer, o princípio da segurança jurídica, inserto na Constituição Federal, também deve ser aplicado à Fazenda Pública Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 29 reiterando a argumentação já aventada por ocasião de sua Impugnação. É o Relatório. 4 957 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13770.000757/99-92 Acórdão n°. : 106-11.653 VOTO 1 Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator • 1 O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13770.000757199-92 Acórdão n°. : 106-11.653 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. ; Afastada a preliminar de decadência, cabia a esse Conselho apreciar o mérito da contenda, ou seja, o pedido de restituição em decorrência de isenção de tributo por adesão a plano de incentivo a demissão voluntária. Todavia, apreciando as decisões proferidas nos autos verifico que tal matéria não foi examinada pelas autoridades julgadoras, conforme indicado no relatório acima. Por esta razão não pode este Conselho se imiscuir em sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 WILFRIDOI GU O M QUES 6 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000757/99-92 Acórdão n°. : 106-11.653 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). .• Brasília - DF, em . 1 9 FEV 2001 DIMASik RIG S DE OLIVEIRA • : iF;131 EXTA CÂMARA Ciente em O 9 MAP 2001 4404fri ? fl oco- •Ne- ,.• FAZÉNDA NACIONAL 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000013/2003-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALENICIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. „. JOSE RIBA A B R S PENHA PRESIDENTE e ROMEU BUENO DE CA • O RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉSIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. , t rt,,14;:k4. n, --- - -Nr. MINISTÉRIO DA FAZENDAW.=-,-!::44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f,lant Processo n° : 13631.000013/2003-55 Acórdão n° : 106-14.278 -Recurso n° : 140.213 Recorrente : ALENíCIO DE SOUZA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2002, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificado da exigência acima mencionada, o contribuinte inconformado apresentou tempestiva impugnação de fls., alegando em sua defesa a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão da DRJ em Juiz de Fora, o recorrente inconformado interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, afirmando também que a decisão recorrida sequer procedeu a leitura da impugnação e que seus argumentos constituem-se em exigências e conceitos não cogitados na legislação de regência. 7É o relatório. 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 13631.000013/2003-55 Acórdão n° : 106-14.278 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir nesta colegiada sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.4 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.01,4;e4 Processo n° : 13631.000013/2003-55 Acórdão n° : 106-14.278 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. À 4 -4S. .--e...--:•..i--3?,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA-_,•::-.0 wp.;.*: •‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13631.000013/2003-55 Acórdão n° : 106-14.278 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Quanto á afirmação de que a decisão recorrida manteve a exigência ao desamparo da legislação pertinente, não há de prevalecer tal fundamento, tendo em vista que a legislação tributária é clara em definir a aplicação das penalidades pelo descumprimento das obrigações tributárias, tanto a principal como as acessórias. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. ir" OF ROMEU BUENO DE •d -GOi 5 I Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000652/91-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve sequir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03741
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13675.000148/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IMPOSTO DE VENDA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DEMISSÃO INCENTIVADA E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos em face à adesão a plano de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada, instituído pela empresa, assim como o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, não estão sujeitos ao imposto de renda. Precedente da CSRF Ac. 04.00.697 e Súmula 135 do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a restituição do valor correspondente ao saldo equivalente a 5.322,30 UFIR, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I 4,19 1•It• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13675.000148/2001-42 Recurso n° 150.201 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1994 Acórdão n° 102-49.359 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente NORBERTO CORRADI Recorrida 5* TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IMPOSTO DE VENDA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DEMISSÃO INCENTIVADA E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos em face à adesão a plano de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada, instituído pela empresa, assim como o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, não estão sujeitos ao imposto de renda. Precedente da CSRF Ac. 04.00.697 e Súmula 135 do STJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a restituição do valor correspondente ao saldo equivalente a 5.322,30 UFIR, nos termos do voto do R- atk. if/ dr" - 1 ' . MAL • Q _PESSOA MONTEIRO Presi , ente \ 1111, a II° • S • •MELLI ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2008 Processo n° 13675.000148/2001-42 CC01 /CO2 Acórdão n.° 102-49.359 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Mourq Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 . . Processo n° 13675.000148/2001-42 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.359 Fls. 3 Relatório O processo trata de pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte - IRPF sobre verbas de natureza indenizatória, referente ao ano-calendário de 1993, protocolizado pelo contribuinte em 30/07/2001 em Itatina/MG, instruído com documentos de fls. 02/21. A 5 a Turma da DRJ de Belo Horizonte, indeferiu a pretensão do recorrente por entender que, quando do requerimento, seu crédito já se encontrava extinto pela decadência. Notificado, o interessado ingressou com o recurso alegando a inexistência de decadência. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme demonstra o acórdão de fls. 54/58, deu provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o retomo dos autos à origem para exame do mérito. Por meio do despacho de fls. 68/69, a DRF de Divinópolis/MG, entendeu que o interessado tinha imposto a restituir no valor correspondente a 8.359,91 UFIR, valor este pago conforme comprovante de fl. 81. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade alegando que há uma diferença a restituir no valor correspondente a 6.807,41 UFIR, eis que faz jus a 15.167,32 UFIR e não somente a 8.359,91 UFIR que lhe foi pago. A Quinta Turma da DRJ de Belo Horizonte negou provimento ao recurso do contribuinte, entendendo que não está comprovado nos autos a existência de pagamento maior ao montante que foi restituído. Desta decisão o contribuinte ingressou com recurso expondo as razões pelas quais entende existir a diferença correspondente a 6.807,41 UF1R. É o relatório. -01) 3 Processo n° 13675.000148/2001-42 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.359 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso interposto pela contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. Na declaração de ajuste anual (fls. 14/17), inicialmente apresentada, correspondente ao ano-calendário de 1993, o contribuinte declarou rendimentos tributáveis correspondente a 140.713,37 UFIRs, com imposto de renda retido na fonte correspondente a 29.839,99 UFIR. Da declaração de fls. 14/17 tem-se os seguintes números: Fonte Pagadora Rendimentos em Imposto na Fonte, UFIR em UFIR Caixa Econômica Federal 101.598,10 23.299,92 FUNCEF 36.949,83 6.540,27 Prefeitura Municipal de Itauna 460,85 - Soc. Civil Colégio Santa Ana 1.669,56 - Sasse Cia. Nacional 35,01 - Total 140.713,37 29.839,99 Na Declaração retificadora de fls. 12/13, o recorrente apresentou os valores a seguir relacionados: Fonte Pagadora Rendimentos em Imposto na Fonte, UFIR em UFIR Caixa Econômica Federal 101.598,10 38.467,04 FUNCEF 36.949,83 6.540,27 Prefeitura Municipal de Rama 460,85 - Soc. Civil Colégio Santa Ana 1.669,56 - Total 140.713,37 45.007,31 Obs. Apesar da declaração retificadora registrar o valor de RS 140.713,37, nela não constou as 35,01 UFIRs especificadas na declaração original Anexo ao pedido de restituição, o interessado juntou os documentos de fls. 18 e 19, emitidos pela Caixa Econômica Federal, sendo que no informe de rendimentos, originalmente emitido, a Caixa Econômica Federal havia informado os seguintes valores: Informe de Rendimentos Original da CEF Valores em UFIR Total dos Rendimentos da CEF 100.366,15 Imposto de Renda Retido na Fonte CEF 23.299,72 Do confronto da declaração original de imposto de renda (fl. 14), cuja síntese consta na segunda linha do primeiro quadro constante deste acórdão, com o informe de rendimentos de fl. 19, cujos dados constam do quadro acima, verifica-se que o contribuinte louvou-se dos elementos constantes do documento de fl. 19 ara apresentar a declaração de imposto de renda, que mais tarde foi objeto de retificação. 4 Processo n° 13675.00014812001-42 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.359 Fls. 5 Alegando existir erro no informe de rendimentos de fls. 19, o contribuinte trouxe aos autos o documento de fl. 18, emitido em 19 de janeiro de 1999, pela Caixa Econômica Federal o qual, relativamente ao IRRF por ocasião da aposentadoria, esclarece: a) que o total da base de cálculo do imposto de renda foi de Cr$ 1.210.365.544,71; b) que a indenização/incentivo à aposentadoria foi de Cr$ 652.291.287,00; c) que a conversão de licença-prêmio foi de R$ 415.891.818,06 e o IRRF foi de R$ 297.861.636,00, valores estes que convertidos pela UFIR da época (maio/2003 Cr$ 19.506,52) correspondem aos seguintes montantes: Descrição Valores em Cr$ Valores em UHR Total da base de cálculo IR 1.210.365.544,71 62.049,28 Indenização Aposentadoria 652.291.287,00 33.439,65 Conversão de Licença-prêmio 415.891.818,06 21.325,27 IRRF 297.861.636,00 15.167,32 Ao meu sentir, o documento de fls. 18 especifica o valor pago quando das parcelas rescisórias (62.049,28 UFIR) e o informe de rendimentos de fls. 19 o valor pago durante todo o ano-calendário. Desta forma, tem-se o seguinte quadro: Descrição Valor em Valor em UFIR UFIR Valor pago durante todo o ano- 100.366,15 23.299,72 calendário Valor pago na rescisão 62.049,28 15.157,32 Diferença 40.316,86 8.142,40 Fixados os fatos, observo que o pedido do autor versa acerca da "restituição de imposto de renda na fonte, quando de sua aposentadoria, por incentivo da empresa, sobre verbas de natureza indenizatória e não sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte". Afastada a decadência por meio de decisão anterior, a análise que o presente caso requer é sobre a natureza jurídica das verbas pagas quando da rescisão, quais sejam, incentivo à aposentadoria (33.439,65 UFIR) e conversão de licença-prêmio (21.325,27 UFIR). O valor correspondente ao incentivo à aposentadoria já foi considerado no acórdão recorrido (fl. 102). Basta analisar, portanto, a natureza jurídica da licença-prêmio, não gozada, convertida em remuneração e paga quando da rescisão em razão da aposentadoria. A questão relacionada à natureza jurídica da licença-prêmio não gozada é objeto de matéria sumulada junto ao Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, a Súmula 136: Súmula 136 do STJ. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Na mesma linha a jurisprudência do Wimeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, "in verbis": Processo n° 13675.00014812001-42 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.359 Fls. 6 LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA — NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do beneficio, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a titulo de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso Voluntário Provido. (Ac. 104-22.001 da Quarta Ciimara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rel. Nélson Mallmann. J. 01/11/2006). IRPF - FÉRIAS LICENÇA -PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS INDENIZADAS - O pagamento de férias, licença- prêmio e ausências permitidas indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimoniaL (Ac. 102-44213, mv. Da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rel. Leonardo Mussi da Silva. J. 12/04/2000) IRPF - FÉRIAS E LICENÇA -PRÊMIO NÃO GOZADAS - Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. (Ac. Um. 102.44976, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes. 21/08/2001. Rel. Luis Fernando Oliveira de Moraes. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11 de dezembro de 2007, por unanimidade de votos, por meio do acórdão 04.00.697, em que foi relator o Conselheiro Remis Almeida Estol, confirmou a decisão acima transcrita. Com base nos fundamentos acima expostos, concluo que o recurso merece ser parcialmente provido para que se exclua da base de cálculo da exigência do imposto de renda os valores correspondentes à licença-prêmio não gozada, donde sintetizo o presente julgado da seguinte forma, com valores em UFIR. Rendimentos auferidos 140.713,37 Valores não tributáveis Demissão incentivada 33.493,63 Conversão licença-prêmio 21.235,26 Deduções 9.298,99 Base de cálculo 76.685,49 Imposto Devido 15.031,37 IRRF Total 29.839,99 Imposto a Restituir 14.808,61 Imposto já restituído (1.126,40 + 8.359,91) 9.486,31 Saldo Imposto a restituir 5.322,30 6 Processo n° 13675.00014812001-42 CCOIR:02 Acórdão n.° 102-49.359 Fls. 7 ISSO POSTO, voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar a restituição do valor correspondente ao saldo equivalente a 5.322,30 UFIR. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 10 de outubro de 2008. MOISES GIACOMELLI NU S DA SILVA 7 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4711632 #
Numero do processo: 13709.000585/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Decisão da autoridade singular que julgou improcedente o lançamento porque não cabe o arbitramento quando verificado que o contribuinte possui registros contábeis, os quais permitem a aferição das bases de cálculo do PIS, bem como quando o mesmo realizou a apresentação de comprovantes de pagamento no período fiscalizado, não merece reparos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13116
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:44:16Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:44:16Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:44:16Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:44:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:44:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:44:16Z; created: 2009-10-23T14:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T14:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:44:16Z | Conteúdo => e . 0 ..- MI' • segundo Conselho de Contribuintes . 1 . Publicado no Diário Oficial da Un it.°, 2'1I C,, .„*.,..,..,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 .i. ,-)r Rubrica • • ' ,f rt,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000585/93-23 Acórdão : 202-13.116 Recurso : 112.389 •Sessão . 28 de agosto de 2001 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Kelsorr S. Indústria e Comércio S/A NORMAS PROCESSUAIS — Decisão da autoridade singular que julgou improcedente o lançamento porque não cabe o arbitramento quando verificado que o contribuinte possui registros contábeis, os quais permitem a aferição das bases de cálculo do PIS, bem como quando o mesmo realizou a apresentação de comprovantes de pagamento no período fiscalizado, não merece reparos. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Me. andre Magno Rodrigues Alves. Sala das S - . - :, em 28 de agosto de 2001 cius Neder de Lima/ 7, 1 ' • s' : ente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf/mdc 1 9v 1 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA nLir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13709.000585/93-23 Acórdão : 202-13.116 Recurso : 112.389 • Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo: "O presente processo tem origem no Auto de Infração de fls. 01, amparado nos fatos descritos no Termo de Verificação de fls. 16, do qual a empresa acima identificada foi cientificada em 24/03/93, consubstanciando exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O contribuinte, em 16/04/93, fls. 23, requereu a prorrogação do prazo para impugnação, alegando que o tempo seria insuficiente, tendo em vista o farto material necessário à comprovação da regularidade da empresa. O pedido foi atendido conforme folhas 24. Inconformada com o lançamento, a Autuada apresentou, em 06/05/93, a petição de fls. 25 a 27, argüindo que: 1- "todos os comprovantes de pagamento sempre estiveram à disposição da fiscalização, tendo por base de cálculo os demonstrativos que juntamos à presente"; 2- a Fazenda Pública não poderia lançar tendo em vista estar extinto o direito de constituir o crédito tributário, por força do disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172, de 25/10/66); 3- tendo em vista a grande quantidade de documentos necessários à • comprovação dos recolhimentos das contribuições referidas, requer, com base no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, a realização de Diligência com a finalidade de confrontar os DARF pagos com as respectivas bases de cálculo. 4- Em folhas 36 o fiscal autuante se manifesta favorável à realização de Diligência, a fim de ser verificada a documentação que o contribuinte 2 _ •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA --,f ?5.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4154;5 Processo : 13709.000585/93-23 Acórdão : 202-13.116 Recurso : 112.389 afirma estar à disposição da fiscalização. Com base na solicitação, na manifestação do Autuante e no disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72, a autoridade competente defere o pedido de diligência, conforme fls. 38. Da Diligência resultou os seguintes fatos que serão descritos a seguir. a- ocorreram reiteradas intimações fiscais, conforme fls. 46 a 48, até que o autuado fornecesse à fiscalização cópia das planilhas de cálculo e DARF de recolhimento referentes à contribuição em questão no período de Janeiro/87 a Dezembro/92, anexos às fls. 49 a 85, assim como cópia das DCTF de 1987 a 1990 (fls. 86 a 136); b- foram constatadas várias diferenças nas bases de cálculo da contribuição, quando confrontadas com os recolhimentos feitos; c- foram elaboradas novas planilhas, fls. 137 a 143, que identificam valores que se apresentam diferentes dos recolhidos pelo autuado; d- o autuante reconhece que não cabia o arbitramento e recomenda que, com base nos novos valores sejam feitos novos lançamentos através de Auto de Infração; e- a Autoridade Fiscal faz menção à alegação, levantada na peça impugnatória, de estar a Fazenda Pública impedida de lançar o PIS, tendo em vista o prazo de decadência do C.T.N. Este afirma que não procede tal negativa, uma vez que a legislação pertinente autoriza a sua cobrança pelo prazo de 10 (dez) anos." Na Decisão DRI/RJ/SERCO n° 255/96, de 21 de março de 1996 (fls. 389/393), a autoridade monocrática houve por bem em julgar improcedente o lançamento e, em decorrência, indevidos os créditos tributários exigidos, porque não cabe o arbitramento quando o contribuinte possui registros contábeis que possa aferir a base de cálculo do PIS, bem como quando apresentou comprovantes de pagamento no período fiscalizado. O julgador a quo recorreu de oficio, como consta às fls. 393. É o relatório. (5329 3 Ll 01J • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA f • :Ir " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000585/93-23 Acórdão : 202-13.116 Recurso : 112.389 VOTO DO CONSELI-LEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fls. 393, apresentado pela autoridade singular nos termos do Decreto rr 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993. Atualmente, para que haja recurso de oficio, o valor que exonera o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa deve ser superior a R$500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MI n° 333, de 11.12.1997, mas o valor exonerado à. época estava sujeito à submissão ao Conselho de Contribuintes. Assim, por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso de oficio. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e seus acréscimos legais. O cerne da questão é a apreciação, apenas, do Recurso de Oficio de fls. 393, visto ter declarado insubsistente o lançamento de fls. 01. A autoridade singular fimdarnentou sua decisão, em resumo, dizendo que não cabe o arbitramento da base de cálculo da Contribuição quando restou provado que a contribuinte dispunha de elementos necessários para apurá-la. Ainda mais, que o agente do Fisco, em diligência realizada após a autuação, confirma que a contribuinte possuía documentação fiscal. Assim, mediante todo o exposto e o que dos autos consta, entendo que não merece reforma a decisão de primeira instância que anulou o lançamento. Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 a ADOLFO MONTELO 4

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4711267 #
Numero do processo: 13707.002649/94-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não discutida a tempestividade do recurso, não se aprecia a matéria do litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42508
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.002649/94-40 Recurso n°. : 12.007 Matéria: : 1RPF - EX.: 1993 Recorrente ; ANTÔNIO DOS SANTOS Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.508 IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não discutida a tempestividade do recurso, não se aprecia a matéria do litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d--41 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉ • V n RELATÔR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS I -"" • r•i; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,-,,,,•!, t; PRIMEIRO CONsELFIG DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.002649/94-40 Acórdão n°. : 102-42.508 Recurso n°. : 12.007 Recorrente : ANTÓNIO DOS SANTOS RELATÓRIO Processo decorrente de lançamento eletrônico que cobra do Contribuinte o crédito tributário de 1.113,45 UFIR. Alega o Contribuinte, pela impugnação de fls. 01, que houve simples erro ao grafar os valores em sua declaração de IRPF, não contendo os três zeros que caíram em decorrência da mudança de moeda. A DRJ do Rio de Janeiro deixou de tomar conhecimento da impugnação por intempestiva, uma vez que foi protocolizada em 08.09.94, quando a intimação ocorreu em 13.04.94, conforme comprova o AR de fls. 05 e determina o encaminhamento do processo à sub-regional do Sistema de Tributação, para apreciar a possibilidade da revisão de ofício. A DRF Centro, intimou o Contribuinte para que apresentasse os comprovantes de rendimentos recebidos ao ano de 1992 e ante a sua omissão, reanalisou o processo e determinou fosse dada ciência ao Contribuinte da decisão da DRJ. O Contribuinte apresenta recurso voluntário repetindo as alegações da impugnação. A PFN opina pela manutenção e ao lançar três dependes só poderia deduzir 1.440,00 UFIR, o que está em conformidade com a notificação de fls. 02. Inconformado a Contribuinte apresenta recurso a este Conselho às fls. 22, alega estar desempregada e não ter qualquer possibilidade de saldar seu débito junto à Fazenda Nacional e que comprovou a existência de seus dependentes, razão porque requer seja reformada a decisão de primeira instância._I 2 n,..1 j ,'"°' • . "; MINISTÉRIO DA FAZENDA '===' n • :,..t,--,"/7 PRIMIARO CONsELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13707.002649/94-40 Acórdão n°. : 102-42.508 Em suas Contra-Razões de fls. 26/27, a Procuradoria da Fazenda Nacional, opina pela manutenção integral da decisão monocrática É o Relatório. 1 / 3 p;), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON'FRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.002649/94-40 Acórdão n°. : 102-42.508 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido uma vez que é incontestável a fluência do prazo do prazo de impugnação e o Contribuinte não discute sua tempestividade. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa, deixo de conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. JÚLIO CÉS ° DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4710389 #
Numero do processo: 13706.000095/2004-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Havendo decisão judicial que determina a inclusão do contribuinte na sistemática de tributação do Simples, não pode a autoridade fiscal negá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38885
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.".,.. st SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.000095/2004-06 Recurso n° 136.198 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-38.885 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente PCJ ACADEMIA DE GINÁSTICA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Havendo decisão judicial que determina a inclusão do contribuinte na sistemática de tributação do Simples, não pode a autoridade fiscal negá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ft,,,,,_, AJUDITH DOJ L MARCONDES ARMAND Presidente f‘ I OVVt-e-e0 cOreivollitatAH ap : • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - elator Processo n.° 13706.00009512004-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.885 Fls. 101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o AANtS .' Processo n.° 13706.000095/2004-06 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-38.885 Fls. 102 Relatório A recorrente é academia de ginástica, criada em 2003, finada ao SINDELIVRE/1110 — Sindicato de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, tendo sido negado seu pedido de inclusão na sistemática de tributação do Simples em 26 de fevereiro de 2004. Ocorre que o SINDELIVRE/R10 impetrou, em 1999, mandado de segurança coletivo (processo n° 99.0009406-9), visando ter reconhecido o direito liquido e certo de seus filiados a optar pelo Simples, no qual obteve decisão favorável, que transitou em julgado, em 27 de agosto de 2004. • Na execução do julgado, surgiram dúvidas acerca da extensão desta decisão, ou melhor, se a decisão favoreceria também os filiados após o início do processo judicial, tendo o juiz da causa decidido o que segue: O que foi decidido nos Embargos de Declaração é que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispositivo de j7. 114. Porém isto não significa dizer que todos os associados da SINDELIVRE são beneficiários da segurança concedida como quer fazer crer o Sindicato, mas, apenas aqueles associados substituídos no momento do ajuizamento, conforme relação de fls. 44/74. Em segundo lugar, deve ficar claro que o Acórdão transitado em julgado não garante aos Impetrantes sua inclusão/manutenção no regime tributário do SIMPLES, mas, tão somente reconhece que as Instituições de Ensino Livre são passíveis de inclusão no mesmo, desde que preenchidos todos os requisitos legais. (fls. 81, grifos acrescidos) A decisão de primeira instância foi assim ementada: II, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical somente produz efeitos em relação aos membros da entidade filiados à época do ajuizamento da ação. Solicitação indeferida. • No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação e trouxe notícia e cópia da ementa de julgamento de agravo de instrumento nos autos do ofisnyamandado de segurança acima referido com o seguinte resultado: Processo n.° 13706.000095/2004-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.885 Fls. 103 PROCESSO CIVIL—AGRAVO DE INSTRUMENTO —MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA — EXTENSÃO — ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao aiuizamento da ação.(fls. 90, grifos acrescidos) O Sr. Jorge Alberto Praça Pires Estima assina o pedido de inclusão da recorrente ao Simples e a peça de impugnação e o recurso voluntário, estes últimos em conjunto com o Sr. Gertincio Alves de Oliveira. É o Relatório. 01, 411/ . • Processo n.°13706.000095/2004-06 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.885 Fls. 104 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Ao preparar este voto, tomei o cuidado de verificar o andamento do agravo de instrumento informado pela recorrente e verifiquei que ainda cabem recursos contra o mesmo, entretanto, nenhum deles com efeito suspensivo. O comando legal inserido na Lei n° 9.494, de 10 de setembro de 1997, pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, é claro ao afirmar que os efeitos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo somente atingem os substituídos que tinham domicílio no território da entidade representativa, na data da propositura deste. • Contudo, a decisão judicial existente neste momento afirma que à recorrente devem ser garantidos estes mesmos efeitos, sem fazer qualquer referência à norma acima mencionada. Dois argumentos, contudo, me levam a reconhecer o direito da recorrente, a saber: (i) no momento da propositura do mandado de segurança coletivo não existia o artigo 2- A da Lei n° 9494/97, que somente foi inserido pela MP n° 2.180-35 em 2001; e (ii) a decisão judicial é um comando específico que contraposto com o comando geral da norma legal deve prevalecer. Assim, VOTO para conhecer o recurso e dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 OU/C.R,Q0 91eXAl° ith2,1401) ;• • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — elator Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4710296 #
Numero do processo: 13702.000694/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO. SIMPLES. DÉBITOS PAGOS OU EM PARCELAMENTO. Considerando que os débitos apurados como pendentes pela Secretaria da Receita Federal encontram-se pagos ou sob o regime de parcelamento, torna-se necessária a manutenção da empresa em questão no SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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SIMPLES. DÉBITOS PAGOS OU EM PARCELAMENTO. Considerando que os débitos apurados como pendentes pela Secretaria da Receita Federal encontram-se pagos ou sob o regime de parcelamento, torna-se necessária a manutenção da empresa em questão no SIMPLES. 410 Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUDT PRIETO Presidente 411 A I G€R—A"-- Relatora Formalizado em: 30 MAL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. DM a Processo n° : 13702.000694/2001-17 Acórdão n° : 303-33.097 RELATÓRIO Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório n° 302.454, de 02/10/2000 (fls. 33), tendo em vista a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Face esta exclusão, o contribuinte apresentou pedido de baixa ou suspensão de referido ato declaratório alegando, em síntese, que estava impossibilitado de comprovar sua regularidade junto a PGFN, quando de sua exclusão da sistemática do SIMPLES, devido a existência de processos pendentes. Por conseguinte, afirma que dos processos pendentes constatados, os de n° 10768- 247420/98-90, n° 10768-247422/98-15 e n° 10768-247423/98-88 já foram pagos, já o processo de n° 10768-247421/98-52 encontra-se em regime de parcelamento. O contribuinte instruiu referido pedido (fls.01) com cópias da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (fls. 03/04), sem apreciação pela autoridade competente, do contrato social (fls. 07/11) e de DARF's comprovando o pagamento dos processos pendentes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - RJ, indeferiu a solicitação do interessado, sob o argumento de que ao possuir débito inscrito em dívida ativa perante a PGFN, o mesmo contrariou o disposto no inciso XV do artigo 90, da Lei n° 9.317/96, logo não poderia permanecer na sistemática do SIMPLES. Cientificado da mencionada decisão em 28/02/2005 (fls. 54), o contribuinte apresentou nova Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (SRS)• em 29/03/2005 (fls. 01 do volume apenso), aduzindo que possui débitos inscritos na divida ativa da União, mas que referidos débitos estão inclusos no PAES, de acordo com a conta n° 20300317151, e estão sendo pagos regularmente. É o relatório. 2 Processo n° : 13702.000694/2001-17 Acórdão n° : 303-33.097 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Pelo princípio da fungibilidade, acato a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fls. 01 do volume apenso) interposta pelo contribuinte contra o acórdão da DRJ de origem (fls. 50/52) que indeferiu seu pleito inicial. Da análise dos autos em questão, constata-se que os débitos cobrados através dos processos de n° 10768-247420/98-90, n° 10768-247422/98-15 e n° 10768-247423/98-88 foram quitados pelo contribuinte anteriormente à edição do Ato Declaratório n°302.454, de 02/10/2000. Quanto ao processo de n° 10768-247421/98-52, conforme informado pelo Autor, este encontra-se sob o regime do Programa de Parcelamento Especial (PAES). Por conseguinte, quanto aos débitos consubstanciados nos autos dos processos de n° 10768-203036/2001-14 e n° 10768-211357/2002-73 e que também ensejaram a manutenção da exclusão da sistemática do SIMPLES pela DRJ de origem, estes foram inscritos na dívida ativa, respectivamente, em 23/11/2001 e 31/05/2002, logo, posteriormente à edição do Ato Declaratório em epígrafe. Contudo, conforme faz prova o contribuinte, encontram-se em regime de parcelamento. Nesses termos, considerando que os débitos apurados como pendentes pela Secretaria da Receita Federal encontram-se pagos ou sob o regime de parcelamento, toma-se necessária a manutenção da empresa em questão no SIMPLES. •Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. Irt- e a ora 3 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4712498 #
Numero do processo: 13738.000259/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19762
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA P " ODRIG én ER — ESIDENTE • • P CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 12215/MSR*03102/99 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 13730.000259/93-79 Acórdão n° :103-19.762 1 Recurso n° : 12.215 - EX OFF/C/O , Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : PLÁSTICOS E METAIS SAN JUAN LTDA 11 RELATÓRIO 1 O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte PLÁSTICOS METAIS SAN JUAN LTDA., com sede em Nova Friburgo/RJ, de quantia equivalente a 110.408,55 UFIR neste lançamento decorrente, e 185.623,53 UFIR no lançamento principal de IRPJ, constante do processo n°13738.000258/93-14. , O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda na Fonte, dos anos de 1990 e 1991. , A decisão recorrida, de fls. 56/57, foi proferida em 08/10/96 e cientificada ao sujeito passivo em 29/11/96, sendo o processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes em 30/01/97, para apreciação do recurso de oficio. 1 É o relatório. 1 MSR•03/02/93 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13736.600259/93-79 Acórdão n° : 103-19.762 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de oficio para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração da mencionada Lei n° 8.748, foi alterado de 150.000 UFIR para R$ 500.000,00 neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes, pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333, de 11/12/97, do Sr. Ministro da Fazenda. Na espécie dos autos, o lançamento deste processo, considerando também o lançamento do processo principal, como mencionado no relatório, teve!eve exonerada quantia inferior ao limite de alçada previsto na mencionada Portaria n° 333/97, ou seja R$ 500.000,00. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento e, desta forma, a despeito do recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decisão foi proferida, esta passou a ser definitiva com a alteração do limite de alçadai MSR*0302/93 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>" Processo n° :13736.000259193-79 Acórdão n° : 103-19.762 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 CIO MACHADO CALDEIRAg ggi MSR*03/02/92 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1373G.000259/93-79 Acórdão n° :103-19.762 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEV 1999 C NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, (I , d.', 5 410110^nele NILTON CÉU* L ornit LLI PROCURADOR DA .• ENDA NACIONAL MSR*03/02/93 5 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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