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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675588 #
Numero do processo: 10880.928957/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.121, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.929238/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, a decisão de piso reiterou as razões apontadas pela fiscalização para o indeferimento do crédito pleiteado e para a não homologação das compensações declaradas. Tais razões, embora sucintas, são suficientemente claras para a compreensão do fundamento da decisão administrativa e o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO. É de se negar o direito creditório objeto de mera alegação sem suporte em qualquer elemento probatório. Na espécie, a contribuinte alegou ter cometido erro de fato na indicação da origem do crédito no PER/DCOMP, mas não logrou juntar elementos probatórios que dessem suporte à liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CTN. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros e multa moratória sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa a exigibilidade por força do artigo 151, III, do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.121, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.929238/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 57 /2 01 0- 98 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928957/2010-98 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, tais como: não ter o contribuinte juntado elementos probatórios que dessem suporte à liquidez e certeza do crédito pleiteado, apesar de ter alegado erro de fato na indicação da origem do crédito no PER/DCOMP e a incidência de juros e multa moratória sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa a exigibilidade por força do artigo 151, III, do CTN. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a tempestividade, a preliminar de nulidade, por falta da descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam a decisão; a improcedência da decisão e a aplicação desnecessária e ilegal de multa e juros. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928957/2010-98 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de DCOMP por meio da qual a contribuinte procura compensar crédito de IRPJ com débitos de COFINS. Na DCOMP, a contribuinte indicou que a origem do crédito seria pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Entretanto, já em sede de manifestação de inconformidade, alegou haver cometido erro de fato no preenchimento da DCOMP uma vez que o crédito seria de saldo negativo de IRPJ. Passo à apreciação das razões recursais. Nulidade da decisão de piso. A recorrente alegou em sede de manifestação de inconformidade que o Despacho Decisório seria nulo por não conter as razões que teriam fundamentado o indeferimento do crédito. Desta forma, restaria prejudicado o amplo direito de defesa em razão da falta de elemento essencial para seu exercício. Em relação à decisão de primeira instância, a recorrente alegou no recurso voluntário que o julgador a quo teria incorrido no mesmo vício uma vez que teria se limitado a reproduzir os termos do Despacho Decisório. Cito excerto que trata da matéria: 14. A decisão de fls. 87/95 manteve o despacho decisório de não-homologação da compensação, sem trazer maiores explicações quanto às razões que embasaram tal decisão. Portanto, ao assim agir, entende a Recorrente que a decisão é NULA, pois não traz todos os fundamentos necessários para a defesa do contribuinte. 15. O despacho decisório de não-homologação da compensação, por ser a peça inaugural de um processo de acusação fiscal administrativa, deve conter todos os elementos necessários para que o contribuinte tenha meios de apresentar a defesa cabível. Essa exigência decorre, principalmente, do fato de o despacho ser, na verdade, um ato administrativo, e como tal deve ser devidamente fundamentado, de modo que sejam respeitados os princípios da legalidade e do contraditório. 16. No entanto, uma leitura superficial do despacho decisório, que foi mantido pela decisão de fls. 87/95, é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: da descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não-homologação do crédito. 17. Como se pode notar, a DRJ/RJO basicamente reproduziu os termos r. despacho decisório, sem, contudo, adentrar ao mérito da questão e expor as razões que levaram à não-homologação do crédito pleiteado. [...] 24. Desta feita, resta claro que a decisão da DRJ/RJO, que manteve o despacho decisório, revela vício que compromete sua validade, prejudicando sobremaneira a defesa da Recorrente, garantida pelos princípios do contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal (“CF”), além da ofensa à segurança das seguranças jurídicas (artigo 5º, XXXVI, CF/88), pois o Fisco não colheu provas necessárias à elucidação dos fatos, além de não ter considerado argumentos decisivos para a aplicação da legislação e mais recente jurisprudência ao caso concreto. [...] Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928957/2010-98 28. Resulta claro, portanto, que as autoridades fiscais, acometidas de pressa e ansiedade, acabaram por indeferir a compensação da Recorrente baseando-se, tão somente, em mera presunção, o que por si só já enseja a NULIDADE decisão de fls. 87/95, que manteve o despacho decisório e, por via de consequência, a total procedência do presente Recurso Voluntário. Tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar. Ora, é cediço que os despachos decisórios emitidos eletronicamente pela RFB são concisos. Entretanto, penso que, na espécie, o Despacho Decisório trouxe todos os elementos necessários para a perfeita compreensão da razão do indeferimento do crédito pleiteado e da não homologação da compensação declarada. Vale lembrar, à partida, que a contribuinte havia indicado na DCOMP que a origem do crédito era um pagamento a maior efetuado por meio de DARF. Assim, a fiscalização identificou o DARF em questão para verificar se, efetivamente, haveria algum saldo a restituir em razão de pagamento indevido ou a maior. Nesse procedimento, a fiscalização constatou que o montante integral do DARF havia sido utilizado pela contribuinte para quitar o débito de estimativa de IRPJ declarado por ela mesma. Na sistemática do lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar o montante devido e antecipar o pagamento, assim como constituir o crédito tributário. Essa foi a realidade jurídica constatada pela autoridade fiscal ao se deparar com um débito de IRPJ que havia sido constituído e quitado pelo contribuinte. A conclusão evidente era que não havia nenhum saldo a restituir do montante pago. Tais informações constam de forma clara do Despacho Decisório, mesmo que de forma concisa. Nessa toada, penso que a DRJ/RJO acertou ao afastar a nulidade do Despacho Decisório. Vejamos o trecho da decisão de piso que tratou da matéria: 9. Inicialmente, a interessada alega que não houve descrição clara e precisa dos fundamentos do despacho decisório. Porém verifica-se que o referido despacho informa com clareza (fl. 62), conforme reproduzido abaixo, que o pagamento foi utilizado para liquidação do débito de código 2362 (IRPJ), período de apuração 31/12/2007, e em acordo com o informado pelo próprio contribuinte em DCTF, transmitida em 22/09/2010, ativa à época do despacho decisório e da ciência (fl. 86). Novamente, a fundamentação foi sucinta, mas reiterou os termos do despacho decisório que, como demonstrado acima, são suficientes para a clara compreensão das razões do indeferimento do crédito. É importante, ademais, salientar que a fiscalização não está exigindo tributo com base em presunção. Primeiro, porque incumbe à contribuinte comprovar a existência do crédito que pleiteia em face da União. Esse ponto será mais detalhado no exame do mérito. Segundo porque parece haver um equívoco conceitual importante na defesa da contribuinte. A presunção é um meio de prova em que a pessoa comprova a ocorrência de um determinado fato (presuntivo) que tenha íntima relação ou vinculação legal com a ocorrência de outro fato que se quer comprovar (fato presumido). Na espécie, não há nenhum fato presumido. A contribuinte indicou que o crédito teria origem em Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928957/2010-98 determinado pagamento e a fiscalização cotejou o pagamento com o débito declarado para demonstrar que não havia qualquer saldo a restituir daquele pagamento. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito. Conforme relatado, a contribuinte alegou que cometeu um erro de fato na indicação da origem do crédito no momento do preenchimento da DCOMP. Neste contexto, aduziu que o mero erro de fato não teria o condão de inviabilizar o reconhecimento do direito creditório. Vejamos os termos em que a contribuinte expôs a alegação de mérito: 3. A Recorrente apurou no quarto trimestre do ano-calendário de 2007, especificamente em relação ao mês de dezembro/2007, o Imposto de Renda sobre o Lucro Real – estimativa mensal. De acordo com essa sistemática, a pessoa jurídica deve recolher mensalmente o IRPJ e a CSLL calculados sobre uma base de cálculo estimada, vejamos: [...] 7. Diante disso, a Recorrente apurou o montante de R$ 2.955.801,86 como devido a título de antecipação mensal de IR. Consequentemente, a Recorrente efetuou o pagamento do tributo por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), código da receita nº 2362 (doc. 8 da Manifestação de Inconformidade). 8. Entretanto, ao verificar que o montante devido era R$ 1.829.500,80 (doc. 9 da Manifestação de Inconformidade), no exercício 2008 (ano-calendário 2007) a Recorrente procedeu à compensação de parte desse crédito, qual seja o valor de R$ 97.944,27, que atualizado perfaz o montante de R$ 101.316,85 por intermédio da PER/DCOMP nº. 31689.22376.300408.1.3.04- 6629, transmitida em 30.4.2008, que ensejou o Processo Administrativo nº 10880929.238/2010-94. 9. No entanto, a Recorrente cometeu um equívoco ao formalizar a compensação desse saldo negativo do IR, pois informou no campo referente ao tipo de crédito objeto da PER/DCOMP, que o valor a ser compensado seria um “Pagamento Indevido ou a Maior”, ao invés de um “Saldo Negativo”. [...] 34. Ora, admitir-se que a Recorrente não tem direito à compensação do referido valor do IR pelo simples fato de, por um lapso, teria se equivocado no preenchimento da de seus documentos fiscais, viola o princípio constitucional da estrita legalidade. [...] 35. 35.Importante notar ainda que a Recorrente atuou, sempre, pautada pela boa- fé, uma vez que o procedimento adotado e a compensação realizada sinalizam claramente para a inexistência de qualquer dano ao erário ou mesmo de intenção de o provocar. 36. De fato, sob qualquer ângulo que se analise o caso concreto, não há como negar o direito da Recorrente ao crédito do IR (em razão do equívoco formal cometido no recolhimento da estimativa mensal de dezembro/2007), e Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928957/2010-98 principalmente, que o procedimento realizado não causou prejuízo algum ao Fisco. 37. Aliás, por outro lado, ignorar a existência do crédito para exigir o débito compensado pela Recorrente acarreta também o enriquecimento indevido da Fazenda Nacional, o que não é admitido pelo Direito. Penso que a alegação da contribuinte não deve ser acolhida por não encontrar suporte nos elementos de prova trazidos aos autos. À partida, é oportuno ressaltar que a matéria de erro de fato no preenchimento da DCOMP tem sido recorrente e esta Turma já firmou posição no sentido de que o mero erro de fato na indicação da origem do crédito no momento do preenchimento da DCOMP não pode obstaculizar o reconhecimento do direito creditório, desde que a contribuinte faça prova hábil e idônea do crédito pleiteado. Neste sentido, vale citar alguns precedentes que abordam a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/ 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE ESTIMATIVA PAGA A MAIOR. ALTERAÇÃO DO PEDIDO PASSANDO - O DE ESTIMATIVA PAGA A MAIOR PARA SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO CASO COMPROVADO O ERRO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado n o processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece - se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a conse quente homologação da compensação, se comprovado o erro e se existente crédito suficiente para tanto. (Acórdão CARF nº 1401-004.849, de 13/10/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retifica r a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enrique cimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece - se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos con exos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928957/2010-98 disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. (Acórdão CARF nº 1401-004.179, de 23/01/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO AUTOR DO PEDIDO. O erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não configura óbice insuperável para o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. Contudo, o crédito deve ser suportado por documentação hábil e idônea, lastreada na escrita comercial e fiscal e nos respectivos documentos, sob pena de indeferimento por ausência de liquidez e certeza. (Acórdão CARF nº 1401- 004.289, de 11/03/2020) Não é demais lembrar que o ônus de comprovar a existência do crédito pleiteado é da contribuinte, conforme os ditames do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, verbis: Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] – grifei. CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] – grifei. Entretanto, no presente processo, embora a contribuinte tenha alegado que o IRPJ devido era menor do que aquele inicialmente apurado e declarado em DCTF, não trouxe nenhum elemento de prova que pudesse dar suporte a tal alegação. A mera retificação da DCTF feita em 27/06/2008 não faz prova da correta apuração do tributo e das razões para a redução do montante devido. Conforme as decisões anteriormente citadas, a contribuinte deveria ter trazido aos autos a escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, para fazer prova do montante de IRPJ efetivamente devido. Não o fez. Sequer apresentou um início de prova que pudesse dar suporte às suas alegações. Ademais, a contribuinte, no recurso voluntário, não se contrapôs à afirmação da autoridade julgadora de piso sobre o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928957/2010-98 efetuado por meio de PER/DCOMP. Ora, se o saldo negativo de IRPJ foi objeto de outro PER/DCOMP como poderia ser também objeto deste? Pelas razões expostas, concluo que a contribuinte não logrou demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado conforme exige o artigo 170 do CTN. Desta forma, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Aplicação desnecessária e ilegal de multa e juros. Esta matéria é uma reiteração das alegações lançadas na manifestação de inconformidade e penso que já foram adequadamente enfrentadas pela autoridade julgadora a quo. Assim, peço licença para tomar como minhas as razões expostas pelo julgador de primeira instância conforme abaixo transcrito: 22. Quanto às questões relativas à cobrança dos acréscimos legais sobre os valores dos débitos confessados em DCOMP não homologada, cabem as considerações que seguem. 23. Os art. 26, 29 e 30 da IN RFB nº 600/2005, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim dispõem: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...) Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. (...)Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais 24. Portanto, corrobora-se que a PER/DCOMP constitui confissão de dívida e os débitos objetos de compensação não homologada serão exigidos com os respectivos acréscimos legais. 25. Por oportuno, reproduz-se o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que trata dos acréscimos moratórios – multas e juros: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928957/2010-98 legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 26. Por sua vez, o §3º do art. 5º da Lei nº 9.430/1996 determina que: Art. 5º. (...) (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 27. Verifica-se, deste modo, que a exigência de multa de mora (limitada a 20%) e de juros de mora (taxa SELIC) quando do pagamento de débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Receita Federal do Brasil) pagos após o vencimento decorre de expressa disposição legal. 28. Portanto, tendo fundamento para a cobrança - falta de pagamento do tributo no prazo legal -, não já justificativa para a exoneração dos encargos com base no parágrafo único do art. 100, do CTN. A exclusão dos encargos com fundamento no referido dispositivo só seria cabível se a motivação do Despacho Decisório impugnado tivesse contrariado alguma norma tributária complementar que o contribuinte houvesse observado, o que não é o caso. 29. Tem-se, portanto, que os débitos não compensados serão exigidos com os acréscimos legais devidos desde o seu vencimento por expressa disposição normativa, diversamente do que afirma a interessada. 30. Registre-se, ainda, que a apresentação da manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente aos débitos não compensados objeto da referida compensação (nos termos do inc. I, do § 3º, do art. 48, da IN RFB nº 600/2005). Em outras palavras, a apresentação do referido recurso suspende a exigibilidade dos débitos não compensados, que correspondem, como já visto, aos débitos confessados juntamente com os acréscimos legais calculados desde o seu vencimento. Novamente, parece-me haver uma confusão conceitual na peça recursal. A suspensão da exigibilidade com fulcro no artigo 151, III, do CTN não afasta a incidência de juros e multa sobre o crédito tributário pago ou compensado a destempo. Afasta tão somente a possibilidade de realização dos procedimentos de cobrança do crédito tributário durante o processo administrativo fiscal. A suspensão da exigibilidade impede apenas o prosseguimento da marcha da cobrança do crédito tributário. Para que Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928957/2010-98 fossem afastadas as incidências de juros e multas, seria necessário o depósito do montante integral. Quanto aos juros, a matéria é, inclusive, objeto de súmula vinculante deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não é aplicável no caso concreto o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, que afasta a incidência de multas e juros no caso de observância das normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e decretos. A razão é simples: a contribuinte não logrou comprovar que tenha direito ao crédito utilizado para compensar com os débitos em questão. Portanto, não se pode dizer que tenha observado a legislação tributária. Destarte, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.902637/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 26 37 /2 01 8- 51 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.886 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902637/2018-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB. Segundo este decisium, para modificar o fundamento do Despacho Decisório, demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados da RFB, o que não foi feito. Discorre que os recolhimentos devidos de estimativa devem ser aproveitados como dedução do tributo anual apurado, compondo o saldo negativo, diferente do que ocorre na hipótese de recolhimento indevido ou a maior, que devem ser separadamente apurados do saldo negativo, concluindo que os recolhimentos de estimativas efetuados de acordo com a legislação de regência não são passíveis de restituição ou compensação. Por fim, aduz que os recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais apenas estão disponíveis para restituição ou compensação, se não forem utilizados como no ajuste anual, sob pena do mesmo crédito ser utilizado duas vezes, e após analisar registros pertinentes da ECF e das DCTFs, concluiu que o crédito postulado foi utilizado como dedução na apuração do saldo anual de IRPJ a pagar, não restando, dessa forma, crédito disponível para ser utilizado nas compensações declaradas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.886 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902637/2018-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp., já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando- se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.886 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902637/2018-51 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722692/2011-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, uma distinção fática relevante e determinante para o alcance de conclusões diversas com relação a uma mesma matéria de direito. Ausente a similitude fática necessária ao prosseguimento do feito, não deve ser conhecido o recurso especial com relação ao ponto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 CHEQUES DEVOLVIDOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA OMITIDA Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira cuja origem a pessoa jurídica não comprovar. No regime de competência, a apuração da receita bruta é indiferente ao efetivo recebimento, ou não, dos valores relativos à operação. Contudo, a devolução de um cheque, por ausência de fundos, não tem o condão de ser caracterizado como receita, mesmo diante da presunção legal.
Numero da decisão: 9101-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação ao tema “exclusão dos cheques devolvidos da base de cálculo dos depósitos bancários”, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, uma distinção fática relevante e determinante para o alcance de conclusões diversas com relação a uma mesma matéria de direito. Ausente a similitude fática necessária ao prosseguimento do feito, não deve ser conhecido o recurso especial com relação ao ponto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 CHEQUES DEVOLVIDOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA OMITIDA Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira cuja origem a pessoa jurídica não comprovar. No regime de competência, a apuração da receita bruta é indiferente ao efetivo recebimento, ou não, dos valores relativos à operação. Contudo, a devolução de um cheque, por ausência de fundos, não tem o condão de ser caracterizado como receita, mesmo diante da presunção legal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T17:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T17:30:02Z; Last-Modified: 2021-02-18T17:30:18Z; dcterms:modified: 2021-02-18T17:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:81724ce6-4914-4bd9-a2f5-2e72539ff426; Last-Save-Date: 2021-02-18T17:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T17:30:18Z; meta:save-date: 2021-02-18T17:30:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T17:30:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T17:30:02Z; created: 2021-02-18T17:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-18T17:30:02Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T17:30:02Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722692/2011-18 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.343 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente ALVES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, uma distinção fática relevante e determinante para o alcance de conclusões diversas com relação a uma mesma matéria de direito. Ausente a similitude fática necessária ao prosseguimento do feito, não deve ser conhecido o recurso especial com relação ao ponto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 CHEQUES DEVOLVIDOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA OMITIDA Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira cuja origem a pessoa jurídica não comprovar. No regime de competência, a apuração da receita bruta é indiferente ao efetivo recebimento, ou não, dos valores relativos à operação. Contudo, a devolução de um cheque, por ausência de fundos, não tem o condão de ser caracterizado como receita, mesmo diante da presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação ao tema “exclusão dos cheques devolvidos da base de cálculo dos depósitos bancários”, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 92 /2 01 1- 18 Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722692/2011-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por ALVES LTDA (fls. 698 e seguintes) em face do acórdão nº 1302-002.619 (fls. 588 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Foram opostos embargos ao acórdão recorrido, os quais foram acolhidos pelo colegiado, por unanimidade de votos, com efeitos infringentes, apenas para afastar da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais relativas a aluguéis de imóveis (acórdão nº 1302-003.285), não sendo tais questões, contudo, relevantes ao presente julgamento. O acórdão nº 1302-002.619 restou assim ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2010 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira cuja origem a pessoa jurídica não comprovar. BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base em sua receita bruta. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS Tais deduções, para serem aceitas, devem estar devidamente contabilizadas e comprovadas. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa.” No presente processo discute-se, em síntese, o lançamento de ofício por omissão de receitas de aluguéis de imóveis e de depósitos bancários de origem não comprovada. No recurso especial, o contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com relação a dois pontos, a seguir especificados. (i) Exclusão dos cheques devolvidos da base de cálculo da omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, para o qual apresentou como paradigmas os acórdãos nº 108-09.730 e nº 1202-00.349, cujas ementas estão a seguir transcritas, no que importa ao caso, sintetizando o quanto defende a recorrente: Acórdão nº 108-09.730: “IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VALOR TRIBUTÁVEL - CHEQUES DEVOLVIDOS - Os valores correspondentes a depósitos bancários não confirmados, Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722692/2011-18 em virtude da ocorrência de cheques devolvidos, não podem ser considerados como base de cálculo do IRPJ lançado pela constatação de omissão de receitas, presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, por não configurarem a hipótese tributária descrita no referido artigo.” Acórdão nº 1202-00.349: “DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA, CHEQUES DEVOLVIDOS. Cheques devolvidos não correspondem créditos de valores em conta de depósito mantida em instituição financeira, motivo que devem ser excluídos da omissão de receita apurada.” (ii) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para o qual apresentou como paradigmas os acórdãos nº 3201-004.868 e nº 3201-003.725, ambos os quais proveram os recursos voluntários lá apresentados sob o fundamento da aplicação, ao caso, da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706-MG, em sede de repercussão geral. A ementa e excerto do voto do acórdão nº 3201-004.868 a seguir reproduzidos sintetizam o entendimento defendido no recurso: Acórdão nº 3201-004.868: “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe109 DIVULG 01062018 PUBLIC 04062018)” Trecho do voto: “Ressalta-se que o Pretório Excelso tem aplicado o entendimento em que não é necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos: COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços– ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722692/2011-18 prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. (...)” O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 788 e seguintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 797 e seguintes) defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso com relação à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”, porque a divergência entre as decisões seria decorrente do fato de que “os acórdãos apresentados como paradigmas, analisaram a questão da inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS a luz da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706, discussão que não chegou a ser desenvolvida no acórdão recorrido, uma vez que considerou o relator que não havia o correto registro contábil dos eventos alegados”. Ou seja, as decisões confrontadas “analisaram conjuntos probatórios totalmente distintos”, tendo o relator da decisão recorrida “consider[ado] que a falhas na escrita contábil do contribuinte impossibilitam o reconhecimento da pretendida exclusão”. E, no mérito, defende que a decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706/PR não foi objeto de trânsito em julgado, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios para modulação de seus efeitos, de sorte que, não sendo definitiva, não pode servir de fundamento para autorizar de plano a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. E, quanto à exclusão dos cheques da base de cálculo, requer a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Entretanto, em face das alegações formuladas em contrarrazões relativas à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada, deve-se averiguar, inicialmente, se o recurso deve ser conhecido ou não com relação à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Entendo que assista razão à PFN. De fato, nenhum dos dois paradigmas acostados pela recorrente (acórdãos nº 3201-004.868 e nº 3201-003.725) tratava de caso em que se analisasse a aplicação do entendimento manifestado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706 a uma omissão de Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722692/2011-18 receitas, como ocorre no caso dos autos. E esta circunstância específica configura uma distinção fática relevante e determinante, neste caso, para a não configuração do dissídio jurisprudencial, conforme se demonstra a seguir. O acórdão nº 3201-004.868, por exemplo, tratava de “pedido de compensação lastreado em crédito de COFINS paga a maior, em razão de o ICMS ter sido incluído na base de cálculo da contribuição”. Evidentemente, portanto, que, naquele caso, há uma perfeita identificação do quanto deva ter sido recolhido a maior (de Cofins) em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo daquela contribuição, e isto decorre precisamente do presumível fato de que se trata de operações devidamente identificadas (e contabilizadas) pelo contribuinte, representativas do seu alegado direito. O acórdão nº 3201-003.725, por sua vez, trata de lançamento de ofício de PIS e de Cofins decorrentes da “glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade” dessas contribuições. Neste caso, mais uma vez, é evidente que a glosa em questão se refere a operações específicas e devidamente identificadas (e contabilizadas) pelo contribuinte, sobre as quais torna-se possível saber, se o caso, qual foi o valor do ICMS incidente sobre elas, de sorte a bem poder determinar, uma vez decidido o mérito da questão controversa de direito, qual o valor passível de exclusão das bases de cálculo (uma vez que seja este o entendimento do colegiado julgador). O seguinte excerto do relatório daquela decisão paradigmática bem evidencia que, naquele caso, havia uma perfeita identificação de qual seria o valor reclamado a este título (destaquei): “(...) diz que improcedem as infrações de PIS e Cofins descritas no item 4 e subitens do Termo de Verificação Fiscal à fls. 23/28; primeiro que deve ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores do ICMS, conforme entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentando, dessa forma, quadro demonstrativo dos valores de ICMS incidentes sobre as vendas de 2005 e 2006 que devem ser excluídos dos períodos autuados;” No caso dos autos, contudo, a situação fática é completamente distinta. Não se trata de operações devidamente identificadas (e contabilizadas) pelo contribuinte, a respeito das quais requer-se a dedução do valor do ICMS sobre elas incidente. Trata-se de receitas omitidas e não escrituradas, acerca das quais a contribuinte simplesmente não fez qualquer mínimo esforço de demonstração de qual seria o valor incidente sobre tais operações (presumivelmente em razão, talvez, da própria impossibilidade de assim fazê-lo). Foram precisamente circunstâncias fáticas e específicas as razões pelas quais a decisão recorrida assim firmou o seu entendimento, verbis: “Na forma fundamentada no Acórdão recorrido, nota-se que, a dedução de qualquer um dos eventos descritos nos incisos do artigo acima dependeria, Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722692/2011-18 cumulativamente (a) do seu prévio e correto registro contábil e (b) da comprovação tanto (b.1) de sua efetividade quanto (b.2) de que a Recorrente já não se haja valido, anteriormente, destas deduções no cálculo do PIS e da COFINS. Assim, por se tratar de omissão de receita e por não haver escritas contábeis e comerciais a respeito, não há como acolher o pedido da Recorrente quanto à pretendida exclusão.” Veja-se que tal entendimento é absolutamente desvinculado da questão de direito relativa à aplicação ou não do entendimento manifestado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706 ao caso. Incidentalmente, aliás, esta alegação específica (aplicação do RE nº 574.706) não foi sequer mencionada no recurso voluntário, e nem tampouco nos próprios embargos apresentados pelo contribuinte ao acórdão nº 1302-002.619, somente vindo a aflorar por ocasião da apresentação do recurso especial. Assim, diante da total dissimilaridade fática entre os casos, não é possível extrair- se, de seu confronto, a divergência alegada. Enquanto os casos paradigmáticos trataram de operações devidamente identificadas (e contabilizadas) pelo contribuinte, a respeito das quais foi demonstrado, nas razões de defesa, os valores que estavam sendo pleiteados, no caso dos autos trata-se de receitas omitidas e não escrituradas, não havendo a mínima demonstração de qual seria, supostamente, o valor incidente sobre tais operações, passível de dedução. Em razão do exposto, não conheço do recurso apresentado, no que diz respeito à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Dele conheço, portanto, apenas com relação à matéria “exclusão dos cheques devolvidos da base de cálculo dos depósitos bancários”, no termos do despacho de admissibilidade. Mérito Exclusão dos cheques devolvidos da base de cálculo dos depósitos bancários Pretende a recorrente que os cheques devolvidos sejam excluídos da base de cálculo da omissão de receitas apurada por depósitos bancários de origem não comprovada, porque, alegadamente, tais valores não configurariam a hipótese tributária descrita no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Quanto à omissão de receitas apurada a partir de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, esclareça-se que a premissa permite a presunção, pois, neste caso, independe da contabilização dos referidos depósitos e da qualidade da escrituração, conforme se depreende da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcrito: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722692/2011-18 § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...)” (grifei) Com a edição da mencionada Lei, a existência de depósitos cuja origem não tenha sido devidamente comprovada tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente. Deste modo, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento dos valores como omissão de receitas, considerando-se que a receita ou rendimento foi auferido ou recebido no mês em que foi efetuado o crédito junto à instituição financeira. De acordo com o referido artigo, tem-se, ainda, que, restando comprovado que os valores são provenientes de receitas auferidas pela pessoa jurídica, não sendo demonstrando que os mesmos foram levados à conta de resultado, ou seja, que não foram computados na base de cálculo dos tributos e contribuições, devem ser submetidos às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Vale frisar que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 caracteriza-se como caso típico de presunção legal de omissão de receitas, no qual o ônus da prova, de forma expressa, é transferido para o contribuinte. Nos casos de presunções legais o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte provar os fatos apurados. Sobre o assunto vale citar JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (In: “Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas” – JUSTEC – RJ – 1979 – pág. 806.): “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso”. (Grifei) Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722692/2011-18 Portanto, para elidir a infração, deve a interessada comprovar a origem dos depósitos e, ainda, se realmente foram decorrentes de receitas auferidas, deve demonstrar que tais valores foram devidamente tributados. Tal presunção legal, portanto, visa a alcançar aquela omissão de receitas já ocorrida (a venda sem nota, por exemplo), elegendo como hipótese material e momento de sua ocorrência a efetivação do depósito bancário (cuja origem não foi comprovada). Nunca é demais repetir que a tributação não recai simplesmente sobre um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim em razão da falta de esclarecimentos acerca da origem dos numerários depositados, o que evidencia a correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir receita), e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento. Devolução de cheques, por ausência de fundos, está fora de todo este arcabouço interpretativo acerca da presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários creditados em conta-corrente, pelo simples fato de que este ingresso não se traduz como crédito. Quando um depósito bancário é realizado por meio de cheque ele não se efetiva se este não tiver fundos; o chamado “cheque devolvido”, na prática, funciona como um estorno de um depósito. O cheque foi emitido, mas retornou à conta por ausência de fundos. Tal fato não pode ser considerado como “crédito de origem não comprovada”, até porque estes não poderiam ser considerados como “receita”. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial interposto, e, na parte conhecida, dou provimento, para excluir da base de cálculo dos valores relativos à rubrica cheques devolvidos. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.733619/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-007.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.459, de 09 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.733592/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T17:42:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-25T17:42:41Z; Last-Modified: 2021-01-25T17:42:41Z; dcterms:modified: 2021-01-25T17:42:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T17:42:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T17:42:41Z; meta:save-date: 2021-01-25T17:42:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T17:42:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-25T17:42:41Z; created: 2021-01-25T17:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-25T17:42:41Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T17:42:41Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.733619/2017-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-007.460 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee ROSEMARY CLOONEY FERNANDES LOPES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO E SEUS REQUISITOS. - REMUNERAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO NÃO OFICIAL Abrangência do campo de isenção do Imposto de Renda -IR para os portadores de moléstia grave, observando-se os requisitos exigidos em lei: (a) serem rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e; (b) a moléstia ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Base legal: inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713. de 1988; artigo 30 da Lei 9.250/1995 e inciso XXXIII do artigo 39 do Decreto 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.459, de 09 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.733592/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 36 19 /2 01 7- 24 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733619/2017-24 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Impugnação do sujeito passivo. A exigência é decorrente de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em que reitera os termos da impugnação e acrescenta, resumidamente, que os laudos médicos são de entidade oficial. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Desta forma, dele conheço. Sobre o tema, o ordenamento jurídico tributário Brasileiro estabelece que a isenção de IRPF, para portadores de Moléstias Graves, se aplica desde que observados os seguintes requisitos: (i) os rendimentos isentos serem provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e; (ii) a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Então vejamos o que estabelece o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713. de 1988 sobre esta isenção: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733619/2017-24 tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Em relação à necessidade de se aplicar a isenção somente sobre os proventos de aposentadoria, nos moldes do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, entendemos não haver dúvida que os rendimentos são de aposentadoria, considerando a DIRPF, da Recorrente e os embasamentos da decisão da DRJ. Desta maneira, em relação à natureza dos proveitos a Recorrente comprova ser este oriundo de aposentadoria da Contribuinte, indo ao encontro do que disciplina a Súmula 43 do CARF: “Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Passamos agora à analise se a Recorrente comprovou que sofria de Moléstia Grave. Em relação a comprovação de Moléstia Grave, vejamos o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 9.250/95: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)." No mesmo sentido do artigo 30 da Lei nº 9.250/95, observamos a primeira para da Súmula CARF 63, então vejamos: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (nosso grifo)” Ademais, vejamos novamente o que o que estabelece os incisos XIV e XXI, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88: “(...) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733619/2017-24 tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.(Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)(Vide Lei 9.250, de 1995) (...)” No caso em tela, a DRJ, ao julgar improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, fundamenta que o laudo médico pericial apresentado não foi emitido por serviço médico ofício, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que “as enfermidades apontadas nos laudos – M32.8 Lúpus eritematoso disseminado sistêmico, com fenômenos vasculares graves secundários à doença (Trombose Venosa Profunda no membro inferior esquerdo) e CID10 169 Acidente Vascular Cerebral Isquênnico no laudo de fl. 09; e CID 10 C92.1 (Leucemia mielóide crônica) no laudo, não são nenhuma das relacionadas no inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda(...)” A Recorrente, por sua vez, alega em seu Recurso Voluntário que a Clínica AXXIS é uma unidade de atendimento médico oficial da Prefeitura do Munícipio de Viamão – Rio Grande do Sul (RS) e que as doenças foram “aceitas” pelo médico do trabalho do referido Município. Pois bem! Além da Recorrente não apresentar nenhum documento que demonstre que a clínica que emitiu os laudos é uma entidade oficial da Municipalidade de Viamão (RS), ao analisarmos os laudos médicos, o Cadastro de Inscrição e de Situação Cadastral, site da Receita Federal do Brasil – RFB, da Clínica AXXIS, CNPJ nº 09.214.991/0001-80 e o site da Prefeitura Municipal de Viamão, não há como se concluir que essa clinica é um órgão oficial do referido Município. Além disso, frisa-se que mesmo que – hipoteticamente - o laudo fosse emitido por serviço ofício municipal, as moléstias apontadas não dão direito à Recorrente a isenção do IRPF sobre os valores recebidos de aposentadoria, por não estarem as doenças indicadas nos laudos relacionadas no incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, como corretamente apontado pela DRJ. Por todo o exposto e tudo o que foi analisado, entendemos não haver razão a Recorrente. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733619/2017-24 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.005769/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 08-43.750, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), que assim relatou o feito: Relatório Trata o presente processo da exigência no valor total de R$ 150.273,12, referente ao Imposto de Importação (II), acompanhado de multa de ofício e juros de mora, em razão da exclusão de Ex-tarifário pleiteado pelo importador (fls. 8/17), em desfavor da empresa SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODS. HOSPITALARES, CNPJ: 06.019.570/0001-00, doravante designada por SMITHS. Da Autuação A autoridade fiscal afirma que ao amparo da Declaração de Importação (DI) nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em 07/02/2011, a SMITHS submeteu a despacho aduaneiro mercadorias, classificadas no código tarifário da NCM 9018.39.29, indevidamente enquadradas no Ex- Tarifário 001 desse código, tendo em vista que perícia técnica atestou que se tratam de cateteres intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único, e não cateteres intravasculares como declarado, consoante descrição dos fatos do Auto de Infração a seguir copiada (fls. 10). 001 - MERCADORIA NÃO ENQUADRADA EM "EX" RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 05 76 9/ 20 11 -0 3 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 O importador por meio da DI de n°11/0232049-0, registrada em 07/02/2011, submeteu a despacho 2.066 Cxs., com 600 unidades cada, de Cateteres Intravasculares, Periféricos, com cânulas (de teflon ou poliuretano), classificáveis na Tarifa Externa Comum no código 9018.39.29. O importador solicitou o "ex" tarifário para a mercadoria, com fulcro na Resolução Camex nº. 43/2006. Ocorre que, conforme Laudo Técnico de nr. 201/00014/2011, de Técnico credenciado junto a esta Alfândega de São Paulo, a mercadoria efetivamente importada não se enquadra no "ex" pleiteado, pelo fato de se tratar de Cateteres Intravenoso de uso periférico, sobre agulha e de uso único, os quais estão textualmente excluídos da abrangência do mesmo, conforme segue: " ex 001 - Qualquer produto classificado no código 9018.3929, exceto sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único". Sendo assim, cobra-se o II devido, apurado em face do não reconhecimento Da Impugnação Cientificado pessoalmente dos autos de infração em 13/10/2011, o sujeito passivo (fls. 9), em 09/11/2011 apresentou impugnação (fls. 149/175) e documentos (fls. 176/269), na qual apresenta breve relato dos autos e suas razões de fato e de direito, em síntese: DOS FATOS Que a Impugnante não pode concordar com as exigências fiscais que lhe foram formuladas, na medida em que os produtos por ela importados são cateteres intravasculares, os quais, justamente por se diferenciarem dos cateteres intravenosos, estão contemplados na EX001. DO DIREITO a. Da Exceção (EX001) da classificação fiscal 9018.39.29 Que, no entender das dd. autoridades fiscais, os produtos importados pela Impugnante não fariam jus à EX001, pois seriam cateteres intravenosos e, por tal razão, se enquadrariam na exceção da EX001 — "exceto sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único". Que a Impugnante está tentando demonstrar desde o procedimento fiscal que resultou no auto de infração ora combatido, contudo, é que os produtos por ela importados tratam-se de cateteres intravasculares, os quais, sem sombra de dúvidas, distinguem-se de cateteres intravenosos. Assim, por não se confundirem com os intravenosos (que foram excluídos do beneficio), não ha como obstar a utilização da EX 001 para os produtos importados pela Impugnante. Que a interpretação de um beneficio fiscal, como, aliás, sempre defendido pelas próprias dd. autoridades fiscais brasileiras, deve ser restritiva, não cabendo ao aplicador das normas ampliar um conceito previamente definido. Que, a exceção (Ex001) prevista na classificação fiscal em exame é clara acerca de quais os produtos que fazem jus à alíquota zero de II — todos os classificados naquela posição, incluindo, dessa forma, os cateteres — e quais os produtos que estariam excluídos do beneficio — apenas as sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e o cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único. Que, através da simples leitura da EX001 é possível concluir que não há qualquer menção aos cateteres intravasculares que pudesse justificar a interpretação que foi adotada pelas dd. autoridades fiscais. Pelo contrário: a classificação não poderia ser mais evidente no sentido de que, no que tange aos cateteres, apenas os 'intravenosos de uso periférico sobre agulha e de uso único' não podem usufruir da alíquota zero de II. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Que a conclusão lógica e consonante com a que deve ser aplicada na análise de benefícios fiscais é que qualquer outro cateter que não seja exclusivamente intravenoso, de uso periférico sobre agulha e de uso único, está contemplado pela redução. Que, caso o legislador quisesse excluir os produtos que são importados pela Impugnante da aplicação do beneficio em tela, haveria na descrição da EX001 uma menção expressa aos cateteres intravasculares e não somente ao cateteres intravenosos. Que, o fato de o cateter intravascular poder ser utilizado como acesso a veias (desempenhando, assim, uma função semelhante à do cateter intravenoso) não os torna equivalentes — muito menos idênticos — para fins de determinar-se a aplicação ou não de beneficio fiscal. Que a respeito da regras de isenção destaca comentários do eminente Carlos Da Rocha Guimarães (Interpretação literal das isenções tributárias in Proposições Tributárias. Coordenação Associação Brasileira de Direito Financeiro. Ed. Resenha Tributária. São Paulo, 1975), segundo os quais, a literalidade com que deve se interpretar as regras isentivas significa "que o sentido da lei deve ser aplicado com a maior exatidão a fim de não criar isenção nele não prevista nem eliminar isenção que nele se inclua". Que, não obstante a exceção ora analisada não se tratar de uma isenção propriamente dita, não há dúvidas de que ela possui a mesma .função, na medida em que excepciona alguns contribuintes do pagamento do II de produtos taxativamente listados. Nesse mesmo sentido é o comando do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Que o CARF e as Delegacias de Julgamento da Receita Federal já pacificaram entendimento de que as regras referente a ex -tarifário devem ser interpretadas de forma restritiva, isto é, não impondo qualquer redução ou ampliação do texto da norma, conforme ementas de julgados que transcreve. Que, mesmo que fosse admitida uma interpretação um pouco mais ampla do 'extarifário' em exame, mesmo assim não seria possível a manutenção das exigências ora combatidas, já que o CARF também firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a interpretação é duvidosa, tal como alegam as dd. autoridades ocorrer no presente caso, deve-se prevalecer uma interpretação mais benigna ao contribuinte (Acórdão 303-29390, de 17.08.2000). Que a criação da EX em comento, reduzindo a alíquota do II para 0% diversos produtos de uso na área médica classificados sob o código 9018.39.29, teve o nobre intuito de facilitar e baratear sua importação. Que, especificamente em relação a alguns produtos, dentre eles, os cateteres exclusivamente intravenosos, o órgão responsável pela elaboração da lista de exceções entendeu não haver necessidade de lhes estender o mesmo beneficio, uma vez que, para tais produtos, como reconhecido pelas próprias dd. autoridades no relatório anexo ao auto de infração, haveria a necessidade de proteção da indústria local. Que, a Impugnante concorda que os produtos que ela importa permitem acesso a veias. No entanto, diferentemente dos cateteres exclusivamente intravenosos, os cateteres intravasculares são especificamente construídos para não romperem com a pressão elevada das artérias. Para o conhecimento desse d. órgão julgador, a pressão venosa varia de entre 5-10 mmHg e a arterial de 90-140 mmHg. Que, portanto, o cateter intravascular pode exercer a função do cateter intravenoso, visto que permite acesso às veias. Contudo, o contrário não ocorre, ou seja, um cateter intravenoso não pode ser usado em substituição ao cateter intravascular, já que não permite acesso às artérias. Não se trata, pois, de produtos equivalentes e tampouco pode-se dizer que o intravenoso é uma espécie do gênero intravascular. Que o cateter intravascular pode exercer a função do cateter intravenoso. Contudo, o contrário não ocorre, ou seja, um cateter intravenoso não pode ser usado em substituição ao cateter intravascular. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Que existem três categorias de cateteres que não se confundem entre si: (i) os intravasculares, que têm dupla função, permitindo acesso a veias e artérias; (ii) os exclusivamente intra arteriais, que permitem acesso apenas às artérias e os (iii) exclusivamente intravenosos, que permitem acesso apenas às veias. Que, conforme demonstrado através do Parecer (Doc. 02) elaborado pelo engenheiro da Impugnante que é especialista no assunto, existem diferenças essenciais entre tais categorias: (i) o cateter intravenoso possui características que permitem a infusão de medicamentos e soluções nas veias periféricas do paciente, ou seja, suporta urna pressão relativamente baixa e permite o fluxo em apenas um sentido; (ii) o cateter intra-arterial permite a monitoração da pressão arterial e coleta de amostras de sangue arterial; (iii) por fim, o cateter intravascular reúne as funções e características a ambos, ou seja, deve permitir a infusão de soluções e medicamentos nas veias dos pacientes e, também, a monitoração da pressão arterial e coleta de amostras de sangue arterial. Que o cateter intravascular possui função 'híbrida', podendo ser usado tanto como cateter intravenoso, quanto corno cateter intra-arterial. Contudo, a despeito de também exercer a função própria dos cateteres intravenosos, não há dúvidas que os cateteres intravasculares com estes não se confundem, de forma que, se o beneficio em comento não se aplica somente ao cateter intravenoso, não há corno pretender estender-se essa exclusão também ao cateter intravascular, tal como pretende a d. -fiscalização. Que a própria Assistente Técnica da Receita Federal designada para atuar em outro processo decorrente de auto de infração idêntico lavrado contra a Impugnante concluiu através de laudo complementar (Doc. 03) que os cateteres intravasculares e intravenosos são diferentes, sendo que os produtos importados pela Impugnante são cateteres intravasculares. Que as distinções existentes entre os cateteres intravenosos e intravasculares sempre foi reconhecida e homologada pelas dd. autoridades aduaneiras. Sim, pois, os produtos ora examinados foram importados durante várias décadas pelas empresas Jonhson & Johnson e Medex, sempre amparados pelo beneficio previsto pela EX001. Que a. própria Impugnante efetuou dezenas de importações com amparo na EX001, sem qualquer questionamento das dd. autoridades fiscais. Pelo contrário, as dd. autoridades aduaneiras, ao efetuarem o procedimento de verificação da DI n.° 07/0147829-7 — a qual contemplava os mesmos produtos ora analisados — concluiu, através de Laudo Técnico (Doc. 04) elaborado pelo Assistente Técnico da própria Receita Federal, que os produtos importados eram cateteres intravasculares, os quais diferenciam-se dos cateteres intravenosos. Que, foi com surpresa, portanto, que a Impugnante recebeu o Laudo Técnico produzido pelo mesmo assistente técnico para a DI ora questionada, no qual é concluído que o cateter importado pela Impugnante seria intravenoso. Que, de pronto, a existência de dois laudos técnicos elaborados por um mesmo Assistente Técnico com conclusões diversas sobre o mesmo produto evidencia que, no mínimo, há fundada dúvida com relação à posição defendida pelas dd. Autoridades fiscais para descaracterizar o produto importado pela Impugnante, o que, em razão do mencionado art. 112 do CTN, deveria resultar no cancelamento da exigência fiscal ora combatida (Recurso n° 338871, Processo n° 10711.008564/00-29, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, julgado em 14/10/2008). Que, não obstante tal fato, a Impugnante passa demonstrar as imprecisões e incongruências existentes na conclusão obtida pelo d. Assistente Técnico da Receita Federal do Brasil no laudo preparado para o presente caso; Que, inicie-se pela resposta dada ao quesito 01, do Laudo Técnico, em que o d. Assistente Técnico afirma "o cateter em questão não atende ao quesito da norma NBR ISSO 10555-5/2003 no tocante à especificação fluxo (item 4.4.5 da norma)", mas deixa de ressaltar que tal avaliação, realizada pelo Instituto de Tecnologia do Paraná, refere-se exclusivamente para o produto "Cateter Intravascular Periférico sob Agulha Jelco Plus - Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Código 4036 - Calibre 20G", ou seja, esta análise está limitada a um único produto constante da DI impugnada, o que impossibilita estender sua aplicação para os demais cateteres importados. Que, não foi salientada na conclusão do Laudo Técnico, embora conste como anexo, a avaliação realizada pelo mesmo Instituto (Laudo Técnico n.° 10009100) para o produto "Cateter Intravascular Periférico Jelco Plus - Código 7066 - Calibre 20G", o qual também é objeto deste auto de infração, no sentido de que referido produto atende a todos os requisitos especificados na citada norma NBR. Que o atendimento às normas da ABNT comprova que o cateter analisado é de utilização intravascular, pois como consta do próprio sítio da ABNT, a norma NBR ISSO 10555-5/2003 aplica-se a "cateter intravascular de uso único, estéril" e tem por objetivo especificar "os requisitos para cateteres periféricos sobre agulha, concebidos para acessar o sistema vascular periférico, fornecidos em condição estéril,para uso único". Este fato é reconhecido no Laudo Técnico recentemente elaborado para a DI n.° 11/0287652-8 (Doc. 06), na resposta ao quesito 2.3. Que, reconhecido que os cateteres importados são intravasculares não há justificativa para manutenção do crédito tributário, posto que somente os cateteres intravenosos não gozam de redução da alíquota do Imposto de Importação. Que, oportuno mencionar que a Impugnante já solicitou por diversas vezes a análise dos seus cateteres por este mesmo Instituto e sempre teve como resultado o atendimento às normas da ABNT, como se comprova pelos Laudos Técnicos anexos. (Doc. 07) Que, não é possível concluir que os cateteres relacionados na adição 01 da DI n.° 11/0232049-0 são intravenosos somente porque não restou atendida uma das normas da ABNT, em um único teste realizado para uma única amostra do produto, sendo que os demais testes apontaram pelo integral cumprimento dessas mesmas normas. Que, a afirmação do d. Assistente Técnico de que "existem literaturas as quais indicam que o cateter Jelco trata-se de cateter intravenoso...'' também não pode ser aceita pela Impugnante, uma vez que da leitura do Laudo Técnico não se verifica qual a fonte ou mesma a qualquer transcrição sobre essas supostas literaturas. Que o d. Assistente Técnico em nenhum momento descreve a função do cateter intravascular, limitando-se a explicar o cateter venoso central e o cateter intravenososo periférico curto, produtos que não guardam qualquer relação com o cateter intravascular importado pela Impugnante. Cabia ao referido expert, todavia, demonstrar, de forma cristalina, que o produto sob análise e que é objeto da autuação ora contestada não possuiria as características necessárias para ser considerado intravascular, o que, como se vê, não ocorreu. Que a sigla IV, mencionada no Laudo Técnico para justificar a definição do cateter como intravenoso é incorretamente traduzida como "intravenously" (intravenoso), quando o correto seria "intravascular". É o que aponta a correspondência anexa, firmada pelo gerente para assuntos regulatórios da Impugnante, demonstrando que os cateteres estão registrados como intravascular perante o perante o "U.S Food and Drug Administration", órgão regulador dos Estados Unidos da América. (Doc. 08). Que, em resumo, o Laudo Técnico utilizado pelas dd. autoridades fiscais para embasar a autuação ora contestada mostra-se ( i) omisso, pois deixa de abordar as características que não teriam sido atendidas pelo produto importado para caracterizá-lo como cateter intravascular, (ii) incongruente, pois afirma que os cateteres não atendem à norma da ABNT quando há prova em sentido contrário no próprio laudo e (iii) impreciso, pois não traz argumentos claros para justificar a conclusão adotada. Que, considerando que o auto de infração tem como principal sustentáculo o Laudo Técnico em referência, que se mostrou omisso, incongruente e impreciso, além de contraditório com laudo anterior proferido pelo mesmo perito, não há outra conclusão Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 possível, com o devido respeito, a não ser a de que as dd. autoridades fiscais não conseguiram justificar de maneira irrefutável que o produto importado pela Impugnante estaria excluída do "ex" tarifário. Que, por todo o exposto, seja porque a Impugnante enquadrou corretamente seus produtos na EX001 da classificação fiscal 9018.39.29, seja pelo fato de que essa exceção deve ser interpretada de forma literal, seja porque seu objetivo foi resguardar apenas os cateteres intravenosos ou, ainda, em virtude de a Impugnante sempre ter tido o aval da própria Receita Federal nesse sentido, não há dúvidas acerca da improcedência das exigências fiscais imputadas pelas dd. autoridades fiscais. b. Da não incidência das multas punitivas e dos juros de mora Que a Impugnante não pode jamais ser compelida ao pagamento de multa punitiva e dos juros de mora que serão porventura aplicados. Que, o procedimento da Impugnante, como exposto acima, foi comprovadamente balizado em práticas reiteradas das próprias dd. autoridades fiscais, que durante décadas procederam regularmente ao desembaraço das mercadorias importadas sem que, em momento algum, a EX001 fosse declarada incorreta. Que, fica autorizada no presente caso, portanto, a aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional e a exclusão da multa e - dos juros lançados de oficio, Que, em vista do exposto, é forçosa a conclusão de que o contribuinte que, tal como a Impugnante, embasou seus procedimentos nas práticas reiteradas observados durante décadas pelas próprias autoridades fiscais, não pode ser penalizado por assim proceder, seja através da aplicação de multa, seja através da exigência de juros de mora. c. Da inaplicabilidade da multa de oficio de 75% Que faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade da exigência da multa de oficio de 75%. por se tratar de mera divergência acerca da exceção da classificação acima referida, não se aplica a multa de oficio de 75%. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou reiteradamente o CARF (Acórdão 301-34.320, de 29.02.2008). Que, no presente caso, a exigência dessa multa de ofício decorre da alegação de que houve falta de pagamento de tributo. Mais uma vez, vale ressaltar que, dentro do enquadramento (EX001 da classificação 9018.39.29) que a Impugnante entende aplicável, todos os tributos foram regularmente recolhidos no desembaraço aduaneiro das mercadorias. Que, em que pese a modificação do texto do Declaratório Normativo COSIT n.° 10, de 20 de janeiro de 1997, por normativos posteriores da Receita Federal, fica evidente que o intuito da aplicação da multa de oficio por declaração inexata (prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96) não vislumbra casos de divergência de classificação fiscal — e, muito menos, de divergência de exceção (EX) de uma determinada classificação fiscal -, nos quais o contribuinte fornece a descrição exata e fiel do produto. d. Da impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa lançada por falta de previsão legal Que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do cômputo e cobrança de juros de mora sobre a multa, em razão da patente falta de autorização legal nesse sentido. Que o fisco federal vem cobrando juros de mora sobre referida multa com base, apenas e tão-somente, no Parecer MF n.° 28, de 02 de abril de 1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT). Que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96, pretensa base legal para sustentar a posição acima, trata, apenas, da incidência de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, sem que haja qualquer menção à. multa de oficio ora exigida. Que foi justamente pela ausência de base legal para atualização de multa de oficio que o CARF pacificou entendimento nessa linha (Acórdão 1103-00.193, de 18.05.2010). Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 não dá guarida e por isso não garante a validade do cômputo e cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio imposta. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto, requer a Impugnante seja reconhecida a total improcedência do lançamento fiscal, com o consequente cancelamento das exigências fiscais nele consubstanciadas, já que restou evidenciado que os cateteres intravasculares importados foram corretamente classificados na EX001 da classificação fiscal 9018.39.29. Alternativa e sucessivamente, na remota hipótese de não ser dar guarida ao pedido principal acima, requer-se a exclusão das multas de ofício, bem como dos juros de mora exigidos pela d. fiscalização, nos termos do artigo 100, § único, do Código Tributário Nacional. Finalmente, e ainda na remota hipótese de afastamento dos argumentos de mérito e do artigo 100 do CTN, faz-se necessário o cancelamento (i) da multa de oficio de 75%, uma vez que inexiste no presente caso divergência acerca da classificação fiscal que foi utilizada ou, em último caso, (ii) o reconhecimento da inaplicabilidade dos juros de mora sobre referida multa, em razão da patente falta de autorização legal nesse sentido. É o relatório. Passo ao Voto. Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls.273/290), nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/02/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/02/2011 EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NA EXCEÇÃO DO TEXTO DO EX. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Extarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 303/324, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar “requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário por duplicidade na cobrança, tendo em vista que o a Declaração de Importação (DI) nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 07/02/2011, estão sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61, tem-se que o referido processo versa sobre importações realizadas no curso dos anos-calendários de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, este que se encontra em análise pela autoridade fiscal e garantido por depósito extrajudicial.”. No mérito, defende a não incidência dos juros de mora e multa de ofício em face da cobrança em duplicidade, bem como considera indevida, nesse sentido pugna pela aplicação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e do não confisco. Por fim requer: III – PEDIDO Diante do exposto, requer o cancelamento do lançamento fiscal, com o consequente cancelamento das exigências fiscais, já que restou evidenciado a existência de duplicidade no lançamento do crédito tributário na Declaração de Importação (DI) nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em 07/02/2011, objeto de cobrança no processo administrativo nº 10314.722.455/2011-61. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/08/2018 (fl.300) e protocolou Recurso Voluntário em 06/09/2018 (fl.301) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Da necessidade de diligência para julgamento do recurso: Um dos principais argumentos da recorrente é de que os valores lançados no presente processo referente a Declaração de Importação (DI) nº 11/010232049-0, adição 001, registrada em 07/12/2011, está sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61, lavrado contra a contribuinte e este que se encontra em análise pela autoridade fiscal e garantido por depósito extrajudicial. Para o deslize do litígio aqui instaurado, preliminarmente é necessário confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em questão, faz-se necessário o acesso à íntegra ao Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, acima mencionado, possibilitando averiguar se realmente abrange os valores lançados na autuação objeto deste processo. Diante disso, voto por converte o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providência: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 a) proceda a análise do Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011- 61, para averiguar possível duplicidade crédito tributário exigido por meio deste processo e, havendo diferenças cuja exigência deva permanecer nestes autos; b) elabore relatório conclusivo da diligência, indicando de forma expressa se há ou não a duplicidade; Após a emissão do relatório de diligência, dê-se ciência à recorrente, observando- se os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, para que se manifeste em trinta dias, devolvendo-se os autos a este colegiado para que se prossiga no julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.000687/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está decaído, seja pela observância do disposto no art. 150, §4º do CTN, seja pelo art. 173, I, também do CTN. Estando outra parte do lançamento somente abrangido pela decadência se a contagem do prazo decadencial for pelo art. 150, §4º do CTN, necessário averiguar se aplicável tal dispositivo ao caso concreto. Sendo constatado antecipação de pagamento, deve ser analisada a ocorrência da decadência conforme art. 150, §4º do CTN, verificando-se, no caso, que o débito estaria abrangido pela decadência. Assim, no caso concreto, houve decadência integral do lançamento.
Numero da decisão: 2202-007.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-13T13:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-13T13:38:51Z; Last-Modified: 2021-01-13T13:38:51Z; dcterms:modified: 2021-01-13T13:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-13T13:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-13T13:38:51Z; meta:save-date: 2021-01-13T13:38:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-13T13:38:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-13T13:38:51Z; created: 2021-01-13T13:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-13T13:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-13T13:38:51Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18184.000687/2007-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.525 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente ONIX ADMIN E EMPREEND LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está decaído, seja pela observância do disposto no art. 150, §4º do CTN, seja pelo art. 173, I, também do CTN. Estando outra parte do lançamento somente abrangido pela decadência se a contagem do prazo decadencial for pelo art. 150, §4º do CTN, necessário averiguar se aplicável tal dispositivo ao caso concreto. Sendo constatado antecipação de pagamento, deve ser analisada a ocorrência da decadência conforme art. 150, §4º do CTN, verificando-se, no caso, que o débito estaria abrangido pela decadência. Assim, no caso concreto, houve decadência integral do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 06 87 /2 00 7- 12 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000687/2007-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18184.000687/2007-12, em face do acórdão nº 16-16.031, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI), em sessão realizada em 09 de janeiro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1.Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito onde foram apurados valores referentes As contribuições devidas e não recolhidas A Seguridade Social, correspondentes A parcela da empresa (FPAS), a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições devidas a terceiras entidades (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Tais contribuições incidiram sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, no período de 01/97 a 12/01, constantes nas Folhas de Pagamentos e, a partir de 01/99, também nas Guias de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Importa o crédito no montante de R$ 207.126,15 (duzentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e quinze centavos), consolidado em 21/09/2007. DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada contestou o lançamento através 410 do instrumento de fls.75/84, alegando em síntese: 2.1. que a partir da CF/88 o prazo decadencial das contribuições sociais, ora exigidas, é de 5 anos, a contar do fato gerador, nos expressos termos do art. 150, § 4a, do CTN; 2.2. que a Corte Especial do STJ, em 15/08/07, julgou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91, que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos no prazo de 10 anos, com o argumento de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, razão pela qual caberia a uma lei complementar dispor sobre normas gerais de prescrição e decadência tributárias, conforme determina o art. 146, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal; 2.3. que tal entendimento também foi utilizado pelo STF para negar seguimento ao Recurso Extraordinário n° 546.046, em 08/08/2007, razão pela qual não há outra conclusão possível senão a de que o crédito consignado na NFLD, ora combatida, está extinto em virtude de ter-se operado a decadência; Do Mérito 2.4. No mérito, alega que a filial 0002-01, objeto do presente lançamento, onde existiam empregados devidamente contratados, encontrava-se estabelecida em área rural, FPAS 604; Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000687/2007-12 2.5. que somente a partir da competência 10/03 promoveu o reenquadramento no código FPAS 515, uma vez que referida filial deixou de exercer atividades do setor rural e passou a realizar atividades condizentes a este código; 2.6. que é totalmente insubsistente a cobrança de diferença de contribuições pautadas no código 515, no período anterior a 10/03, razão pela qual deve ser cancelada NFLD ora impugnada. DO PEDIDO 3. Pelo exposto, a Impugnante solicita o cancelamento da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência impugnação apresentada, mantendo em integralmente o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 190/195, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. Em relação à decadência, a contribuinte suscita a aplicação da Súmula Vinculante nº 8. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 27/09/2007 (fl. 148) e o lançamento se refere a contribuição ao salário-educação do período entre 01/1997 e 12/2001, incluindo a parcela referente ao décimo terceiro salário de cada ano. A DRJ rejeitou a alegação de decadência, sob o fundamento do prazo decadencial ser decenal (julgamento em 09/01/2008). A contribuinte apresentou seu recurso, em 16/07/2008, alegando a decadência quinquenal, fazendo referência a Súmula Vinculante nº 8 do STF, publicada em 20/06/2008, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Então, superada a questão do prazo quinquenal, cabe agora verificar se aplicável a contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Fundamenta-se a autuação pelo fato da contribuinte ter apurado as contribuições a terceiros e outras entidades conforme FPAS 604, ao invés do FPAS 515, causando diferença no valor recolhido. Desse modo, em relação a todas as competências houve antecipação de Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000687/2007-12 pagamento, todavia, este foi a menor, sendo objeto da autuação tão somente a diferença apurada, desse modo, aplicável a contagem do prazo decadencial conforme regra do art. 150, §4º do CTN. De qualquer modo, o período do lançamento entre 01/1997 a 11/2001 e 13/2001 estaria decaído, seja pela contagem da decadência do art. 150, §4º ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Contudo, em relação a competência 12/2001, cujo vencimento do tributo se deu em 01/2002, a decadência somente ocorre se constatado pagamento antecipado em relação a esta competência, o que faz atrair a contagem da decadência conforme no artigo 150, §4º, do CTN. Especificamente em relação a competência 12/2001, verifica-se que às fl. 34 consta que o lançamento somente se realizou em relação a diferença de Terceiros, havendo pagamento em relação a referida competência, conforme “créditos considerados”: Assim, considerando a contagem da decadência conforme artigo 150, §4º, do CTN, quando a contribuinte foi cientificada do lançamento, em 27/09/2007, estava a competência 12/2001 já abrangida pela decadência. Por tais razões, deve ser reconhecida a decadência da integralidade do lançamento. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.904140/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.039
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.036, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13888.904141/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.036, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13888.904141/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 04 14 0/ 20 14 -7 6 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904140/2014-76 Trata-se de Declaração de Compensação apresentada de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Conforme Despacho Decisório, a compensação não foi homologada. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual afirma que o crédito tributário refere-se à pagamento indevido de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, e que o crédito que deu origem à pretensão refere-se a pagamento indevido de PIS, porquanto não foram abatidas da base de cálculo da referida contribuição as despesas relativas aos serviços prestados por pessoa jurídica, conforme permitido pela legislação. Visando regularizar essa situação, procedeu a retificação da DCTF e da DACON, apresentando o valor correto devido do débito. Da análise do caso, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de DCTF não seria suficiente para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/06/2014 DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificada após a ciência do despacho decisório não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, com ênfase no argumento de que o processo administrativo fiscal deve prezar pela busca da verdade material, por meio da qual deve o Fisco assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o cumprimento das obrigações surgidas ou não- ocorrência dos fatos previstos na hipótese tributária, bem como, enfatizando seu direito a crédito dentro da lógica da não cumulatividade das contribuições, visto que deriva de aquisições de bens e serviços necessários à consecução do seu objeto social e que realizou as devidas retificações de Dacon e DCTF, apresentando o valor correto devido do débito. Diante disso, requer o provimento total do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904140/2014-76 O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Entendo que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente. Somado a isso, deve-se reconhecer que a recorrente trouxe aos autos, no momento do recurso voluntário, conjunto de NFs e demonstrativo de apuração das contribuições no período. Considerando a reiterada jurisprudência deste Conselho no sentido de flexibilizar o momento de conhecimento de provas trazidas aos autos, principalmente diante de análise inicial realizada via despacho eletrônico, entendo que os documentos trazidos devem ser avaliados a fim de que se apure a certeza e liquidez do direito pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora: (i) Analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados às luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos; (ii) Confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos; (iii) Elabore relatório circunstanciado com suas conclusões, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iv) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901323/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, se as decisões foram proferidas por pessoa competente e a contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-004.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que propunha a conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, se as decisões foram proferidas por pessoa competente e a contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que propunha a conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, se as decisões foram proferidas por pessoa competente e a contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que propunha a conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 13 23 /2 00 9- 16 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901323/2009-16 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-65.344 - 7ª Turma da DRJ/SPO, que manteve integralmente a decisão proferida no Despacho Decisório. A contribuinte transmitiu PER/DCOMP com base em crédito decorrente de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (código de receita 5706), referente a agosto de 2006, no montante de R$ 300.000,00. No Despacho Decisório não foram homologadas as compensações declaradas por ter sido identificado que o pagamento teria sido completamente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte esclarece que teria recolhido retenção na fonte em montante superior ao que corresponderia à distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) realizada no período em análise. Ao comparar informações da DIPJ x DCTF, a DRJ/SPO concluiu que havia informações conflitantes em relação ao total do débito de retenção sobre distribuição de JCP e que os documentos apresentados não comprovariam o crédito em discussão, mantendo, portanto, a decisão proferida no Despacho Decisório. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com as suas razões de defesa, sintetizadas a seguir: a) Da Preliminar. Nulidade do Acórdão da DRJ. Cerceamento do Direito de defesa. b) Da origem do Crédito. A contribuinte esclarece os motivos que teriam levado a um recolhimento a maior da retenção na fonte de Juros sobre Capital Próprio e apresenta documentos, incluindo elementos da escrituração fiscal, no intuito de demonstrar seu direito. Ao final, requer a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação da compensação pretendida, bem como o cancelamento dos débitos declarados. Protesta, ainda, pela juntada de outros documentos que se fizerem necessários. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901323/2009-16 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 31/03/2015 do Acórdão nº 16-65.344 – 7ª Turma da DRJ/SPO, de 04 de fevereiro de 2015, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 24/04/2015 (fls. 120 a 128), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo O Recurso é assinado por procuradora da empresa, regularmente constituída, conforme documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência. Preliminarmente, a contribuinte questiona a validade a decisão da DRJ, alegando que no Acórdão não teria analisado as provas apresentadas, nem o motivo que acarretou o pagamento a maior, o que cerceou o direito de defesa do Recorrente e a consequente a nulidade da decisão. As decisões passíveis de nulidade no processo administrativo fiscal são as realizados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do PAF (Decreto 70.235/72). No caso em análise, o Acórdão da DRJ foi emitido por pessoa competente e a decisão encontra-se devidamente fundamentada, deixando claro que não havia nada mais a esclarecer, tendo em vista que, para o reconhecimento do direito creditório discutido seria necessária a apresentação pela contribuinte de informações contábeis, que respaldassem suas alegações. Adicionalmente, pela análise das peças de defesa, incluindo o Recurso Voluntário, percebe-se que a contribuinte articulou perfeitamente suas razões, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao motivo que levou ao indeferimento do seu pleito. Assim, não ficou caracterizada nos autos nenhuma violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo que rejeito a preliminar de nulidade arguida pela contribuinte. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901323/2009-16 O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. No caso em questão discute-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior de retenções na fonte relativo a receita de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Consta no Acórdão da DRJ/SPO que o valor total de JCP declarado na DIPJ foi de R$ 16.600.000,00, correspondendo a um IRRF de R$ 2.490.000,00, o que estaria de acordo com as alegações da contribuinte. No entanto, ao comparar as informações da DIPJ com a DCTF, a DRJ/SPO identificou que havia informações conflitantes em relação ao total do débito de retenção sobre distribuição de JCP (código de receita 5706), tendo em vista que foi informado na DCTF débito referente a agosto de 2006, no valor de R$ 300.000,00, que corresponde ao pagamento em discussão. Isso faria com que as receitas relativas a JCP totalizassem R$ 2.790.000.00. Analisando os documentos dos autos, incluindo os apresentados pela interessada em sua defesa, a DRJ/SPO concluiu que estes não comprovariam a existência do crédito em discussão, de modo que não reconheceu o direito creditório e manteve a decisão do Despacho Decisório. No Recurso Voluntário, a interessada apresenta novos documentos e esclarece que:  no decorrer do ano-calendário de 2006 teria deliberado, incialmente, um pagamento de juros sobre capital próprio no montante de R$ 18.600.000,00;  aplicando-se a alíquota de 15% sobre este valor, foi apurado IRRF decorrente de JCP no montante de R$ 2.790.000,00, devidamente recolhido;  a distribuição de JCP referente ao mês de agosto, no montante de R$ 2.000.000,00, foi cancelada, resultando num valor efetivo de Juros sobre Capital Próprio no montante de R$ 16.600.000,00. Anexa aos autos a Ata de Reunião Sumária realizada em 30/03/2007, na qual seria possível constatar que o montante deliberado seria de R$ 16.600.000,00;  aplicando-se a alíquota de 15% sobre este valor, a apuração de IRRF devido seria no montante de R$ 2.490.000,00, justificando a existência do crédito de R$ 300.000,00 de que trata os presentes autos. No intuito de comprovar suas alegações, a interessada apresenta a Ata Sumária da Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2007, ratificando para o “exercício 2006” a destinação de R$ 16.600.000,00 do Lucro Líquido como distribuição aos acionistas na forma de Juros sobre Capital Próprio: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901323/2009-16 DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES: I - Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social fíndo em 31.12.2006, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na edição de 28.02.2007, nas páginas 36 a 38, e no DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços, na edição de 28.02.2007, na página B-28 e B-29. II - Ratificada, na forma constante das Demonstrações Financeiras ora aprovadas, e conforme proposta da Diretoria, a destinação e aplicação do Lucro Líquido, no valor total de R$108.337.959,68 (cento e oito milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), que terá a seguinte destinação: (...) (e) R$16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais) distribuídos aos acionistas durante o exercício de 2006 na forma de Juros sobre Capital Próprio. Destaca-se que a cópia da publicação no Diário Ofical Empresarial (fl. 157) refere-se a assembléias realizadas em 28/02/2009, ratificando aplicação do lucro líquido do exercício 2008, período diverso do que trata os presentes autos. Apresenta, ainda, cópia de elementos de sua escrituração contábil, contendo informações sobre o pagamento de débito de IRRF, referente à agosto de 2006, no valor de R$ 300.000,00, decorrente de distribuição de JCP. Segue a consolidação da análise das informações extraídas dos elementos contábeis, que contribuiram para formar minha conivcção. 1) Balancetes Diários e Balanços DATA DESCRIÇÃO Fls. 05/09/2006 Registro de pagamento de tributos no valor de R$ 300.000,00, que coincide com a data de pagamento do DARF que deu origem ao crédito em discussão. 162 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901323/2009-16 DATA DESCRIÇÃO Fls. 29/09/2006 Registro de cancelamento de distribuição de lucros no valor líquido de R$ 1.700.000,00 e de IR no valor de R$ 300.000,00, totalizando R$ 2.000.000,00. 164, 166, 167, 168 2) Balanço Patrimonial DESCRIÇÃO Fls. - Débito do valor de R$ 300.00,00 na conta do ativo 1144110005 IMP/CONTR A COMP, em conformidade com os registros no Balancetes Diários e Balanços. 170 - Débito do valor de R$ 1.700.000,00 na conta do passivo 2111400002 JRS REMUN CAPITAL PR, em conformidade com os registros no Balancetes Diários e Balanços. 171 - Débito do valor de R$ 300.000,00 na conta do passivo 21122 Imposto de Renda Retido de Terceiros – 2112200002 IR s/ TJLP, em conformidade com os registros no Balancetes Diários e Balanços. 172 - Crédito na conta de resultado 3629610001 Juros ao Capital no valor de 2.000.000,00. 172 3) Livro Razão – conta 3629610001 - Despesas com Juros ao Capital DATA DESCRIÇÃO Fls. 31/08/2006 - débito de R$ 1.700.000,00 referente à Distribuição de TJLP – Líquido; - débito de R$ 300.000,00 referente à Distribuição de TJLP – IR; 205 29/09/2006 - crédito de R$ 1.700.000,00 referente à Cancel. Distribuição de TJLP – Líquido; - crédito de R$ 300.000,00 referente à Cancel. Distribuição de TJLP – IR; 205 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901323/2009-16 Diante da análise dos elementos contábeis apresentados, é razoável concluir:  que a interessada cancelou a distribuição de JCP referente ao mês de agosto, no montante de R$ 2.000.000,00, resultando em um valor efetivo de Juros sobre Capital Próprio distribuído no ano-calendário 2006 no montante de R$ 16.600.000,00.  que o valor decorrente do IRRF devido sobre o valor cancelado, no total de R$ 300.000,00, foi pago indevidamente. Estas conclusões encontram respaldo na deliberação da Ata Sumária da Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2007, e nos registros constantes dos elementos da contabilidade apresentados: Balancetes Diários e Balanços, Balanço Patrimonial e Livro Razão. Portanto, deve ser reconhecido direito creditório decorrente do pagamento que originou o crédito em discussão no valor de R$ 300.000,00. Tendo em vista que o crédito pleiteado pela interessada foi de R$ 154.412,84, o valor passível de ser utilizado nas compensações declaradas no PER/DCOMP objeto dos autos fica limitado a este montante. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam homologados os débitos declarados até o limite do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000546/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2007 FATO IMPEDITIVO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente a prova do fato impeditivo ou modificativo alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. CONTRIBUIÇÃO. COOPERATIVAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento a contribuição da empresa de 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas (rubrica “1C Cooper de trab”); e b) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2007 FATO IMPEDITIVO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente a prova do fato impeditivo ou modificativo alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. CONTRIBUIÇÃO. COOPERATIVAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento a contribuição da empresa de 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas (rubrica “1C Cooper de trab”); e b) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente a prova do fato impeditivo ou modificativo alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. CONTRIBUIÇÃO. COOPERATIVAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 46 /2 00 7- 23 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento a contribuição da empresa de 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas (rubrica “1C Cooper de trab”); e b) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 370/402) interposto em face de decisão (e- fls. 352/361) que julgou procedente em parte a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.106.179-2 (e-fls. 02/236), no valor total de R$ 884.072,71 e competências 10/1998 a 06/2007, cientificada em 27/11/2007 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 245/247), extrai-se: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 (...) contribuições da empresa sobre: 1) a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, correspondentes à cota patronal - Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS; financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Contribuições sobre remunerações de autônomos e administradores Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, as destinadas a Outras Entidades conveniadas, denominadas “Terceiros": Salário Educação (alíquota de 2,5%), INCRA (0,2%), SENAC (1,0%), SESC (1,5%) e SEBRAE (0,6%), 2) as contribuições incidentes sobre remunerações pagas/creditadas a segurados contribuintes individuais, referente a serviços prestados por pessoas físicas, 3) as contribuições sociais correspondentes a quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitidas por Cooperativa de Trabalho e, 4) diferença de acréscimos legais decorrentes de recolhimento a menor de multa de mora em Guia de Recolhimento. (...) 2.1 DAL - DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - Débito referente às diferenças decorrentes de recolhimento a menor de multa de mora, conforme relatório DAL - Diferença de Acréscimos Legais, que é parte integrante desta Notificação. 2.1.1 Período do débito: 06/2004 - Estabelecimento 54.843.081/0002-00. 2.2 FLH - FOLHA ANTERIOR A GFIP - levantamento concernente às remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados da empresa, discriminadas em folhas de pagamento de período anterior à implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. 2.2.1 Período do débito: 10/1998 - Estabelecimento: 54.843.081/0005-44 (...) 2.3 - GF1 - DECLARAÇÃO EM GFIP - Lançamento referente às contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais, declaradas pela empresa em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. (...) 2.3.3 Período do Débito: 01/1999 a 03/1999, 06/1999, 08/1999, 11/1999, 02/2000 a 08/2000, 10/2000 a 11/2000. (...) 2.4 GIF - Batimento G F I P x GPS - Lançamento referente às contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais, e as incidentes sobre pagamentos de notas fiscais/faturas às cooperativas de trabalho, declaradas pela empresa em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social. 2.4.1 Período do débito: 06/2003, 08/2003 a 10/2003, 01/2004~ 05/2004, 09/2004 a 13/2004, 01/2005 a 13/2005, 01/2006 a 13/2006 e 01/2007 a 06/2007. Na impugnação (e-fls. 252/290), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Contribuições para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho SAT. (d) Contribuição sobre remunerações de autônomos e administradores. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 (e) Terceiros. Salário-educação. INCRA. SEBRAE. (f) Cooperativas. (g) Juros. (h) Multa. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 352/361): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 30/06/2004, 01/09/2004 a 30/06/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. GFIP. REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS, CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E COOPERADOS. SAT. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. ACRÉSCIMOS LEGAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, inclusive os referentes às contribuições destinadas às entidades e fundos paraestatais, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. II - São devidas as contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, contribuintes individuais e de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, não recolhidas à Seguridade Social na época devida. III - A contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, está prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. IV - As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. V - Quando as contribuições previdenciárias não são recolhidas em época própria, cabem os acréscimos legais, calculados através do lançamento fiscal, em cumprimento das disposições legais informadas ao contribuinte na própria NFLD. VI - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. (...) Voto (...) 12. No caso em análise, a ciência do lançamento ocorreu em 27/11/2007, sendo apuradas contribuições relativas às competências 10/1998, 01/1999 a 03/1999, 06/1999, 08/1999, 11/1999, 02/2000 a 08/2000, 10/2000 e 11/2000, 06/2003, 08/2003 a 10/2003, 01/2004, 05/2004 e 06/2004, 09/2004 a 06/2007. Para as contribuições lançadas até a competência 11/2000, ocorreu a homologação tácita, e, por consequência extinguiu-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. 13. Assim, em cumprimento à Súmula nº 8 do STF, estão sendo mantidas no presente lançamento apenas as contribuições apuradas no prazo de cinco previsto no artigo 150, § 4º do CTN, cinco anos a contar do fato gerador (...) O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 30/01/2009 (e-fls. 364/369 e 404) e o recurso voluntário (e-fls. 370/402) interposto em 13/02/2009 (e-fls. 370), em síntese, alegando: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 (a) SAT/RAT/GILRAT. A contribuição do art. 22, II, é indevida por sua instituição não ter observado o art. 154, I, da Constituição, aplicável por força do art. 195, §4°, da Constituição. Além disso, a arrecadação não pertence ao universo da seguridade social, mas a um plano previdenciário específico; e a alíquota varia conforme o grau de risco sem amparo em lei específica e em violação ao princípio da igualdade, levando em consideração não o risco de acidente, mas a atividade econômica, a tributar dois fatos idênticos e violar o art. 5°, caput, e 150, II, da Constituição. (b) Contribuição sobre remunerações de autônomos e administradores. A apuração está equivocada por não considerar a remuneração dos sócios e autônomos, mas as importâncias pagas a título de distribuição de lucros. Admitir a incidência sobre lucros significa criar tributo sobre o lucro líquido sem os trâmites determinados pela Constituição. Ainda que se tratasse de pró labore, a contribuição instituída pela Lei Complementar n° 84, de 1996, é inconstitucional por não ser cumulativa (Constituição, arts. 195, §4°, e 154, I). Além disso, como os arts. 8° e 170 da Constituição protegem a livre associação e a livre iniciativa, a contribuição sobre trabalhadores autônomos os obriga a se associarem em sociedade, sob pena de exclusão do mercado de trabalho em razão de não se aplicar a contribuição em apreço sobre as pessoas jurídicas. (c) Terceiros. Salário-educação. A fixação da alíquota de 2,5% pelo art. 3°, I, do Decreto n° 87.043, de 1982, por conta da delegação prevista no art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.422/75, violou o tanto o art. 19, I, da Constituição Federal de 1967, como o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional. Ainda que a contribuição do salário-educação não tenha natureza tributária, o fato é que o Texto Constitucional pretérito não autorizava a fixação de alíquota de obrigação pecuniária compulsória por Decreto. Assim, a contribuição do salário educação, no passado, era inconstitucional a delegação que permitiu a fixação da alíquota do salário-educação pelo Poder Executivo sobreviveu, quando muito, por apenas 180 dias após a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988 (ADCT, art. 25, I). Não é possível a instituição ou recepção de mais de uma contribuição sobre a folha salarial, ou seja, não pode a folha salarial servir de base para as contribuições para terceiros, em face do art. 240 da Constituição. Logo, a folha salarial não tem como servir de fonte de custeio do ensino fundamental, por força dos arts. 154, I, 195, § 4°, e 240 da Constituição. INCRA. A contribuição para o INCRA também não foi recepcionada, pois o art. 240 da Constituição recepcionou na nova ordem constitucional apenas as contribuições para o “SESI/SENAI, SEC/SENAC e SENAR”, inexistindo nexo causal entre a atuação do INCRA e a atividade econômica da impugnante, tendo a exação feição de imposto (CTN, art. 16) em ofensa ao art. 167, IV, da Constituição. SEBRAE. Da mesma forma, a contribuição para o SEBRAE viola o art. 240 da Constituição e inexiste nexo causal entre a atuação do SEBRAE e a atividade econômica da impugnante. (e) Cooperativas. O art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, é inconstitucional, além de inverter conceitos e desconsiderar a realidade da prestação de serviços por cooperativa de trabalho. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 (f) Juros. São devidos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN. A taxa SELIC não está definida em lei formal, violando o art. 150, I, da Constituição. (g) Multa. A multa aplicada não está prevista em lei, tendo sido fixada pelo próprio órgão interessado no crédito. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 30/01/2009 (e-fls. 364/369 e 404), o recurso interposto em 13/02/2009 (e-fls. 370) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. SAT/RAT/GILRAT. A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho retira seu fundamento do art. 7°, XXVIII, conjugado com os arts. 149 e 195, inciso I, da Constituição, na redação original e na redação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, estando todos os elementos aptos a fazer nascer a obrigação tributária válida presentes na Lei n° 8.212, de 1991, que fixa a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o sujeito passivo, satisfazendo ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 97 do CTN. Nesse contexto, não há que se falar em exercício de competência residual. Definidos os elementos essenciais do tributo na própria lei, ficou a cargo do regulamento dar fiel cumprimento à lei, ou seja, pormenorizar as condições e definição de critérios determinantes para o enquadramento das atividades econômicas preponderantes e correspondentes graus de risco acidentário, ponderando as estatísticas de acidentes do trabalho. Logo, essa atribuição não poderia ficar atrelada ao legislador, por versar sobre questão fática e circunstancial das atividades empresariais, o que exige constante revisão da tabela de enquadramentos. Não se extrapola o comando legal, visto que nenhum dos elementos essenciais da obrigação tributária é alterado e tem-se como fundamento de validade o preconizado no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o qual visa a incentivar os investimentos na prevenção de acidentes. Os Decretos nº 356, de 1991, n° 612, de 1992, n° 2.173, 1997 e n°3.048, de 1999, ao disciplinarem a atividade econômica preponderante e o enquadramento nos graus de risco acidentário apenas delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta do comando previsto na Lei nº 8.212, de 1991. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 Não há, por conseguinte, delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. Assim, não há afronta ao princípio da legalidade (Constituição, art. 5°, I) à tipicidade cerrada da tributação (Constituição, art. 150, I; e CTN art. 97) ou à indelegabilidade da competência legislativa (Constituição, arts. 2° e 48; ADCT, art. 25, I; e CTN, art. 7°). Não se trata, também, de majoração ou inovação do texto legal, de imposição de dever, obrigação, limitação ou restrição, porque tudo está previsto na lei regulamentada. Portanto, os regulamentos permaneceram dentro dos limites impostos pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da presente contribuição, tendo sido prolatada pelo Tribunal Pleno a seguinte decisão unânime: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II ; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV – Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V- Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446 / SC Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20.03.2003, DJ DATA-04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) Além disso, encontra pendente de julgamento 1 o RE 677725 2 , paradigma do Tema repetitivo n° 554 (fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social). 1 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4216984&numeroPr ocesso=677725&classeProcesso=RE&numeroTema=554 2 Discute-se, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 No que tange a legalidade do estabelecimento por decreto dos graus de risco, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento segundo o qual o regulamento observa o princípio da legalidade. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 345601/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.08.2002, DJ 16.09.2002 p. 149) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETOS REGULAMENTADORES. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). Precedentes. 2. Ainda, consoante orientação desta Corte Superior, falece ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o fito de verificar o efetivo grau de risco da atividade desenvolvida pela empresa recorrente. Nesse sentido: REsp 1604032/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1071562/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) A contribuição em tela não cria plano previdenciário específico, sendo que a aplicação das alíquotas diferenciadas em questão tem a finalidade de repartir o ônus de custeio da previdência social de maneira justa, a ensejar contribuição proporcional aos riscos da atividade do contribuinte, informando-se pelo princípio da igualdade. Destarte, conclui-se pela inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De qualquer forma, o presente colegiado não tem competência para, sponte propria, afastar norma legal sob o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Contribuição sobre remunerações de autônomos e administradores. Em face do Acórdão de Impugnação (decadência até 11/2000), subsistiram os levantamentos “GIF - Batimento GFIPxGPS” e “DAL - DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS” (DADR, e-fls. 307/351), sendo que apenas no levantamento GFI houve apuração da rubrica “14 C.Ind/adm/aut” Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 e com base nos valores declarados em GFIP, conforme assevera o Relatório Fiscal (e-fls. 245/247), a implicar a adoção da classificação “Declarado em GFIP (com redução de multa)” no DAD (e-fls. 06/59). Valores pagos a título de lucros não devem transitar pela GFIP e o recorrente não carreou aos autos qualquer prova a alicerçar sua alegação de ter havido indevida inclusão de lucros na base de cálculo apurada para “sócios e autônomos”. Sendo do contribuinte o ônus de comprovar o fato impeditivo ou modificativo (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II), não prosperam as meras alegações. A argumentação de ser inconstitucional a contribuição exigida com lastro na Lei Complementar n° 84, de 1996, não guarda pertinência com as competências objeto do lançamento mantido pelo Acórdão de Impugnação, eis que a fiscalização para o período invocou o art. 22, III, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.876, de 1999, com amparo na nova redação do art. 195 da Constituição dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, a afastar qualquer conjectura acerca da inconstitucionalidade da contribuição em tela. Por fim, as contribuições da empresa e do contribuinte individual, seja trabalhador autônomo ou sócio administrador de sociedade, não ofende aos arts. 8° e 170 da Constituição, eis que não têm o condão de interferir no os direitos à livre associação e à livre iniciativa. De qualquer forma, reitere-se ser o presente colegiado incompetente para declarar inconstitucionalidade de norma legal. Salário-educação. Toda a argumentação da empresa recorrente relativa ao salário- educação cai por terra diante da tese definida no RE-RG 660933: TEMA 518 - Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988; Tese: TESE: Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação. DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de 1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98. Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (RE 660933 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) INCRA. A contribuição destinada ao INCRA lastreia-se no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, que manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 1971. Apesar dos inúmeros debates acerca da subsistência da contribuição em tela, o STJ pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao INCRA, eis que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. A seguir, transcrevo excerto da ementa do REsp nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção do STJ em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. (...) 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. (...) A tese firmada em sede de recurso repetitivo sobre a natureza jurídica e validade da contribuição ao INCRA pelas empresas urbanas está também cristalizada na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. A natureza jurídica da exação em tela corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 das desigualdades regionais e sociais. Logo, não se confunde com uma contribuição previdenciária sobre a folha. Além disso, é válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, admite-se referibilidade indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade a ser custeada com o tributo. Por fim, ressalte-se ainda que o presente colegiado é incompetente para apreciar a constitucionalidade ou não da contribuição social em questão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2), sendo que os Temas 108 (RE 578635) 3 e 495 (RE-RG 630898) 4 têm repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. SEBRAE. Igualmente não prospera invocação do art. 240 da Constituição, sendo a contribuição para o SEBRAI uma contribuição de intervenção no domínio econômico. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento da desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, é irrelevante não ser micro e pequena empresa, conforme decidido no julgamento do RE 635.682, com repercussão geral, a definir o Tema 227: TEMA - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE. TESE: A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. DESCRIÇÃO: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.. “EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.” (RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/4/2013, acórdão publicado no DJe de 24/5/2013) Destaque-se que no julgamento do RE-RG 603624 em 23/09/2020 (Tema 325 - Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 2001) definiu-se a tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" 5 . 3 Tema 108 - Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495. 4 Tema 495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral. 5 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3774549&numeroPr ocesso=603624&classeProcesso=RE&numeroTema=325# Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 Por fim, anoto que a própria argumentação da empresa recorrente reconhece que as contribuições para o SESI/SENAI e SESC/SENAC foram recepcionadas na ordem constitucional de 1988, por força do art. 240 da Constituição. Cooperativas. Não subsiste a Contribuição a cargo da empresa de 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, em face da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n° 166: TESE: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, II; 154, I; 174, § 2º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) Logo, impõe-se o cancelamento do lançamento efetuado sob a rubrica “1C Cooper de trab”. Juros. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se, conforme o período, nos arts. 34 e 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, aquele restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571, de 1997, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 1997, e este incluído pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009 (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°), sendo que a admissibilidade da incidência sobre débitos tributários está pacificada na esfera administrativa, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Além disso, a adoção da taxa Selic no cálculo dos juros de mora encontra respaldo na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a pacificar o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Multa. A multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no FLD – Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 233/234), competindo sua lavratura pela autoridade lançadora (CTN, art. 142, caput; e Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, a). Acrescente-se ainda que a multa de mora aplicada no levantamento GIF considerou a classificação “Declarado em GFIP (com redução de multa)”, sendo, até o presente momento, mais benéfica, quando comparada com a atual multa de ofício advinda da MP n° 449 , de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. No levantamento DAL, aplicou-se em relação aos acréscimos constituídos a multa de mora sem redução, estando a contribuição principal recolhida pela própria guia em atraso a significar ser a multa de mora é isolada (não relacionada com infração de GFIP) e, no presente momento, mais benéfica quando comparada com a multa de ofício de forma isolada. Ressalte-se que a análise para a aplicação da legislação mais benéfica deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pela empresa contribuinte, nos moldes da Portaria PGFN/RFB n° 14, de 2009. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000546/2007-23 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir do lançamento a contribuição da empresa de 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas (rubrica “1C Cooper de trab”); e b) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728703/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-007.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.608, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728702/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base o levantamento por aptidão agrícola, o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.608, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728702/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 03 /2 01 4- 83 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728703/2014-83 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente, relativo à lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O contribuinte por meio da Notificação de Lançamento foi intimado a recolher o crédito tributário apurado pela fiscalização, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Costabrava”, localizado no Município de Mostardas/RS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR, apresentados para a fiscalização resultou em Termo de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte para apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou a correspondência, acompanhada dos documentos. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência acompanhada dos documentos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN), com base em valor constante no SIPT, com consequente aumento do VTN tributável. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, com sua impugnação instruída com os documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que, na época, conforme Laudo de Avaliação elaborado em conformidade com a legislação, o valor de mercado do imóvel era de R$106.000,00, isso porque, em que pese a área do imóvel, ele é composto por uma gleba de terras com formato irregular e topografia ondulada, com a presença de dunas e vegetação de rasteira de ciperáceas (junquinho); - esclarece que a área se situa na localidade de Barros Vermelhos, Casca e Retovado, tendo seu ponto de partida ao sul a 3 km do farol da solidão, muito distante do centro da cidade e que não existem benfeitorias (casa, galpão, mangueiras, etc.) no local, que se encontra cercado parcialmente, apenas para delimitar o imóvel; - menciona que se trata de área protegida por diversas leis ambientais que não permitem aproveitamento, desmembramento ou qualquer coisa que possa agregar valor à área e, Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728703/2014-83 assim, como se percebe pelos fatos, trata-se de tributo impagável, ou por outra, sendo uma terra inservível e vedado o seu aproveitamento como loteamento e ainda sem vocação agropecuária ou pastoril, por se localizar entre dunas de areia e vegetação protegida por leis ambientais, um imposto anual (ITR) que seja de 5 vezes o valor da terra, é, sem dúvida alguma, uma forma de confisco, o que é vedado expressamente pela Constituição da República; - ressalta que o art. 150, IV, da Constituição da República estatui garantia assecuratória, ao contribuinte de modo geral, da vedação à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios da “utilização de tributo com efeito de confisco”; - registra que o art. 5º, XXXIV, da Constituição da República assegura, independentemente, do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos; - pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, com base nos argumentos apresentados e no Laudo Técnico anexo, com o cancelamento da Notificação de Lançamento e em consequência do débito fiscal. A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação, anexando novo laudo de avaliação. Os autos foram incluídos em pauta de julgamento no CARF e, em 05 de novembro de 2019, foi proferida a Resolução CARF nº 2202-000.890, convertendo o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Consoante informações do Relatório fiscal, realizado em decorrência da Resolução CARF nº 2202-000.890, foi assim exposto: “Em atendimento à solicitação exarada no processo acima identificado, anexo tela do Sistema de Preços de Terra - SIPT - para o município de Mostardas – RS no ano de 2009 e informo que o valor utilizado no lançamento - R$ 2.071,31 - tem como origem o valor médio das DITRs do município.” Ainda, foi promovido pela unidade de origem a juntada aos autos da tela do SIPT. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728703/2014-83 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão a recorrente. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Saliente-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728703/2014-83 Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, em razão não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Pois bem. Nestes autos, em 05 de novembro de 2019, foi proferida a Resolução CARF nº 2202- 000.890, na qual converteu o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Consoante informações do Relatório fiscal de fl. 129, realizado em decorrência da Resolução CARF nº 2202-000.890, foi assim exposto pelo auditor fiscal da unidade de origem: “Em atendimento à solicitação exarada no processo acima identificado, anexo tela do Sistema de Preços de Terra - SIPT - para o município de Mostardas – RS no ano de 2009 e informo que o valor utilizado no lançamento - R$ 2.071,31 - tem como origem o valor médio das DITRs do município.” Ainda, foi promovido pela unidade de origem a juntada aos autos da tela do SIPT, constando à fl. 128 dos autos. Conforme se verifica, não foi considerado pela autoridade lançadora o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) A Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Assim, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728703/2014-83 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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