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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745818 #
Numero do processo: 11444.000308/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O órgão público é obrigado a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos contribuintes individuais e aos segurados empregados, assim considerados pela legislação vigente, os exercentes de mandato eletivo, vereadores. LEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome do Município, quando auditoria se desenvolver no órgão publico de administração direta (Câmara Municipal), sendo obrigatório consignar no referido documento, o nome do Município, seguido do nome do órgão a que se refere o débito, no qual ocorreu o fato gerador de obrigação previdenciária. PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas no processo administrativo tributário é juntamente com a impugnação, conforme determina o art. 16, § 4º, do Decreto no 70.235/1972 diploma que rege o contencioso administrativo fiscal. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PAGAMENTO. PATRONAL E SAT/GILRAT  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  O órgão público é obrigado a recolher as contribuições a seu cargo incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  contribuintes  individuais  e  aos  segurados  empregados,  assim  considerados  pela legislação vigente, os exercentes de mandato eletivo, vereadores.  LEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.  Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em  nome  do Município,  quando  auditoria  se  desenvolver  no  órgão  publico  de  administração  direta  (Câmara  Municipal),  sendo  obrigatório  consignar  no  referido documento, o nome do Município, seguido do nome do órgão a que  se refere o débito, no qual ocorreu o fato gerador de obrigação previdenciária.  PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  O momento para produção de provas no processo administrativo tributário é  juntamente  com  a  impugnação,  conforme  determina  o  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  ­  diploma  que  rege  o  contencioso  administrativo  fiscal.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica­se a multa de  mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei  nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade. Ausente o Conselheiro Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000308/2010­32  Acórdão n.º 2402­02.180  S2­C4T2  Fl. 154          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados (vereadores) e contribuintes individuais (autônomos),  relativas  às  contribuições  da  parte  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para as competências 03/2005 a  09/2009.  Estão  lançadas  ainda  diferenças  de  acréscimos  legais  em  recolhimentos  efetuados com atraso.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  45/54)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  obrigatórios  que  prestaram  serviços  ao  Município  de  Álvaro  de  Carvalho/Câmara  Municipal,  e  foi  constituído  por  meio  dos  levantamentos:  1.  SV1  ­  contribuição  sobre  subsídio  vereadores  à  competências  03/2005 a 01/2007 e 02/2007 a 11/2008;  2.  PA1  ­  contribuição  sobre  pagamento  contribuinte  individual  à  competências 05/2005, 01/2006, 05/2007;  3.  PA2  ­  contribuição  sobre  pagamento  contribuinte  individual  à  competências 12/2008, 07/2009 a 09/2009;  4.  SV2  ­  contribuição  sobre  subsídio  vereadores  à  competências  12/2008 a 09/2009;  5.  DAL  ­  Acréscimos  legais,  recolhimento  em  atraso  GPS  à  competência 05/2009, recolhida em 19/06/2009.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  exercentes  de mandato  eletivo  são  devidas  desde  19/09/2004,  em  razão  da  entrada em vigor da Lei no 10.887/2004, que introduziu a alínea “j” no inciso I do art. 12 da Lei  n°  8.212/1991.  Esclarece  que  a  autuada  não  entregou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  no  período  de  01/2005  a  07/2005  e  de  01/2009  a  09/2009, e que entregou GFIP sem movimento no período de 08/2005 a 12/2008.  Registra  também que, no presente Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), encontram­se abrangidas pelo instituto da decadência as competências 01 e 02/2005,  em atendimento ao art. 150, §4o do CTN, posto existirem recolhimentos antecipados efetuados  pelo contribuinte. Já para os Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA) lavrados na  mesma ação fiscal, aplicou­se o art. 173, inciso I, do CTN, não restando decadentes essas duas  competências.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Informa  também  que,  por  se  tratar  a  autuada  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  até  a  competência  01/2007  nos AIOP,  não  se  aplica  a multa  de mora  por  expressa  determinação  legal.  Para  as  competências  02/2007  a  11/2008,  procedeu  à  comparação  de  multas a serem aplicadas, levando­se em consideração a legislação anterior e a introduzida pela  edição  da  Medida  Provisória  (MP)  no  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009,  em  atendimento ao contido no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, que trata da retroatividade benigna  em  termos  de  penalidade  a  ser  aplicada,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  as  multas  aplicadas, por período, chegando à conclusão de que é mais benéfico à autuada a aplicação da  multa de ofício de 75%, prevista no art. 35­A da Lei no 8.212/1991, introduzido pela MP supra,  conforme  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal.  Para  as  competências  12/2008  a  09/2009,  aplica­se a multa de ofício prevista na legislação introduzida pela MP supracitada.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/03/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 121/124) – acompanhada  de anexos de fls. 125/127 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  presente  Auto  de  Infração  (AI)  trata  de  débitos  relativos  a  cota  patronal incidente sobre os subsídios pagos aos vereadores e que, por  equívoco,  o Sr. Auditor  relacionou os  autônomos  que  não  deveriam  estar aqui relacionados. Dentre esses, informa que foi recolhida a GPS  de  forma  equivocada,  em  nome  do  próprio  autônomo  e  que  estão  sendo retificadas as GFIP’s e sendo procedidos os devidos ajustes;  2.  as  irregularidades  apontadas  são  de  responsabilidade  da  Câmara  Municipal,  não  sendo  a  Prefeitura  quem  deu  origem  a  elas.  Que  a  Prefeitura  está  com  três  convênios  para  serem  assinados  com  o  Governo do Estado e a falta de CND está impedindo tal celebração;  3.  requer a suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário, que  não seja apenado com a não expedição de CND e que seja cancelado  o presente Auto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­31.204  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  129/134)  –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em sua  totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade. Assim sendo, o direito ao contraditório, à ampla defesa e  ao devido processo legal foram integralmente preservados.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  139/142),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Marília/SP encaminha os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fls. 151/152).  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000308/2010­32  Acórdão n.º 2402­02.180  S2­C4T2  Fl. 155          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 138/139) e não há óbice ao seu conhecimento.  A  Recorrente  informa  que  recolheu  de  forma  equivocada  em  GPS  a  contribuição  dos  contribuintes  individuais  (autônomos),  mas  não  junta  aos  autos  documentos  capaz  de  prova  a  veracidade  dessa  informação,  e  nem  faz  prova  que  tenha  regularizado  a  situação  verificada  pela  Fiscalização.  Com  isso,  não  iremos  acatar  essa  alegação.  Constata­se  que  a  Recorrente  apenas  alega  que  recolheu  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos) de  forma  equivocada  em GPS,  contudo não  trouxe aos autos qualquer meio de prova a corroborar sua tese, conforme previsto no art. 16, III  e §4°, do Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III – os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.° 8.748/1993)  (...)  §4.°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) (g.n.)  Da  leitura  do  dispositivo  acima,  percebe­se  que  cabe  à  Recorrente,  no  momento adequado, trazer aos autos todos os elementos fáticos e jurídicos probatórios de que  dispõe,  obedecendo  ao  prazo  para  impugnação  previamente  estabelecido  pelo  arcabouço  jurídico­tributário  em  vigor,  prazo  este  definido  para  todos  os  sujeitos  passivos,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia.  Tais  elementos  probatórios  não  foram  juntados  aos  autos.  A  lavratura  do  auto  de  infração  reveste  da  presunção  de  legitimidade,  de  veracidade  e  de  legalidade,  devendo  esta  presunção  ser  afastada  pela  Recorrente  nas  suas  alegações, fato este que não foi evidenciado.  Cumpre  esclarecer  que  o  Pedido  de  Ajuste  de  Guia  –  GPS  (fls.  143/149),  feito pela Recorrente junto ao Fisco, deverá ser analisado pelo setor responsável da Secretaria  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  compete  a  esta  Corte  Administrativa  (CARF),  com  atribuições  exclusivamente de  julgamento,  analisar os  sistemas  informatizados do Fisco para  verificar  se  houve  ou  não  recolhimentos  equivocados.  Assim,  entendo  que,  caso  haja  recolhimentos  equivocados,  o  órgão  responsável  pela  análise  do  Pedido  de  Ajuste  de  Guia  deverá proceder as medidas cabíveis.  Logo,  não  há  prova  de  que  efetivamente  ocorreu  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  da  parte  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes individuais (autônomos), e que ora foram lançadas no presente Auto de Infração.  Quanto à alegação de que a Câmara Municipal  seria responsável pelas  irregularidades apontadas na auditoria fiscal, não sendo a Prefeitura quem deu origem a  elas, tem­se que o Fisco atuou em conformidade com a legislação quando constitui os valores  apurados no presente processo em nome do Município de Álvaro de Carvalho.  Isso  decorre  do  fato  de  que,  embora  a Câmara Municipal  tenha  autonomia  administrativa, ela não possui personalidade jurídica e quem responde pelo crédito tributário é  o ente Federado, no caso em tela o Município, devendo o  lançamento  incluir ambos no polo  passivo.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  a  Câmara  Municipal  é  enquadrada  como  órgão representativo do Poder Legislativo municipal e independente, sendo que nenhum órgão  público  possui  personalidade  jurídica  própria,  por  mais  relevantes  que  sejam  as  atribuições  exercidas.  Segundo Hely Lopes Meirelles (Livro: Direito administrativo brasileiro. São  Paulo: Editora Malheiros, 2003), órgãos públicos são “centros de competência instituídos para  o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa  jurídica a que pertencem” (grifo nosso).  Ainda  dentro  desse  contexto,  esse  doutrinador  (Hely  Lopes  Meirelles)  informa que “a teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece  que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal  forma que quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade,  esta é atribuída ao Estado”.  Assim,  como  os  entes  da  Federação  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios) possuem personalidade  jurídicas próprias e são sujeitos de direitos e obrigações,  esses entes responderão pelas obrigações tributárias de seus órgãos. Sendo assim, as obrigações  tributárias da Câmara Municipal serão constituídas em nome do Município.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  41  do  Código  Civil  que  insere  os  Municípios como pessoa jurídica de direito público interno.  Lei no 10.406/2002 – diploma que institui o Código Civil:  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: (...)  III ­ os Municípios; (g.n.)  No mesmo sentido, o art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei no  5.869/1973) dispõe que o Município deverá responder em juízo pelas suas obrigações.  Lei no 5.869/1973 – Código de Processo Civil:  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000308/2010­32  Acórdão n.º 2402­02.180  S2­C4T2  Fl. 156          7 Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)  II – o Município, por seu Prefeito ou procurador; (g.n.)  Nos  termos  do  art.  15,  inciso  I,  da  Lei  no  8.212/1991,  considera­se  como  empresa as entidades da administração pública e, com isso, os Municípios também podem ser  contribuintes da seguridade social.  Lei no 8.212/1991:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (g.n.)  (...)  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  De  acordo  com  arcabouço  jurídico­tributário,  quando  o  procedimento  de  auditoria  fiscal se desenvolver nos órgãos da administração pública direta, no caso em tela a  Câmara Municipal,  deverá  ser  emitido  o Auto  de  Infração  em  nome  do  ente  estatal,  com  a  identificação do CNPJ do respectivo ente da Federação, procedendo à identificação do órgão,  nos documentos de constituição do crédito após a menção do ente estatal, conforme ocorreu no  presente caso: Município de Álvaro de Carvalho ­ Câmara Municipal.  Diante  disso,  foi  correto  o  procedimento  adotado  pela  auditoria  fiscal,  que  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  nome  do  Município  e  o  notificou  na  pessoa  do  Prefeito  Municipal, não se verificando qualquer motivo para acatar as alegações da Recorrente expostas  na sua peça recursal de fls. 139/142.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  nas  competências  02/2007 a 11/2008, entendo que deverá ser aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória  (MP) 449,  convertida  na Lei 11.941/2009,  mas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  sua  edição.  É  que  a  medida  provisória revogou o artigo 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as regras de aplicação das multas  de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já existia  para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável a todos  os demais tributos federais:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000308/2010­32  Acórdão n.º 2402­02.180  S2­C4T2  Fl. 157          9 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996 para a qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.  De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/1991 alterasse a natureza jurídica da multa de mora. E, ainda, a diferença de percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei no 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000308/2010­32  Acórdão n.º 2402­02.180  S2­C4T2  Fl. 158          11 espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 (acrescentado pela  Lei nº 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo,  em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada). Ainda deixo consignado que  não há sentido em se aplicar a retroatividade benéfica do art. 106, II, alínea “c”, do CTN, pois  haveria cisão ou combinação de preceitos legais na aplicação da multa de mora, conduta esta  não aceitável no arcabouço jurídico vigente.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/1991)  e  não  a  multa  de  ofício  fixada  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  redução  da multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/1991  vigente  à  época dos fatos geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 179DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4745833 #
Numero do processo: 11444.000737/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, as informações constantes em GFIP constituem-se em confissão de dívida previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MARIA  JOSE  ROSSATO  ROLIM  MARILIA­ME,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  NFLD  37.106.209­8  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados e não recolhidas aos cofres públicos em época própria, a cargo da filial inscrita no  CNPJ sob o n.03.046.110/0002­63  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  valores  lançados  foram  informados  em  GFIP´s e constavam nas folhas de pagamentos enviadas pelo contribuinte à Previdência, tendo  sido efetuado o batimento com as GPS apresentadas.  O procedimento  fiscal  na  empresa  foi  iniciado  em decorrência  do  processo  2007.61.11.001641­1 da 3° Vara Federal  de Marilia/SP, com o cumprimento de mandado de  Deslacração, Apreensão e Lacração e a conseqüente emissão de Termo de Apreensão, Guarda  e Devolução de Documentos – AGD.  Ademais, foi considerada como responsável solidária pelo adimplemento das  contribuições  lançadas  a  empresa  JAGUARÉ  ESPORTE  CLUBE,  pois  a  exploração  da  atividade econômica de bingo, na qual era lotados os segurados cujos valores de contribuições  foram  descontados  e  não  repassados  constituía  interesse  comum  de  ambas,  conforme  o  disposto no art. 124, I do CTN.  O  lançamento  compreende  o  período  de  13/2003,  01/2004  a  04/2004,  08/2004 e 13/2004, tendo sido o contribuinte cientificado em 22/10/2007.  Intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  50/54)  o  contribuinte  interpôs o competente recurso voluntário de fls. 62/63, através do qual sustenta:  1.  que a ação fiscal que originou a presente NFLD, também  originou  inúmeras  outras,  mas  que  até  o  presente  momento,  em  razão  dos  argumentos  mencionados  nos  recursos  interpostos  pela  empresa,  estão  ainda  sob  análise, em virtude de se tratar de uma ação peculiar;  2.  que até o presente momento, os documentos fiscalizados  não foram liberados pelo agente fiscalizador, o que não  lhe permitiu elaborar sua defesa;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000737/2007­12  Acórdão n.º 2402­002.202  S2­C4T2  Fl. 67          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares passo ao mérito.  MÉRITO  O recurso interposto em duas laudas carece de fundamentação.   Da  forma  como  concluiu  o  julgamento  de  primeira  instância,  de  fato,  a  exigência é  incontroversa, haja vista não ter sido expressamente impugnados os fundamentos  do lançamento pelo contribuinte.  Não obstante, as contribuições lançadas foram declaradas em GFIP, o que se  constitui em confissão de dívida nos  termos do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o  Regulmento da Previdência Social.  De  outra  banda,  a  recorrente  apenas  transcreveu  seus  argumentos  de  impugnação,  os  quais  foram  devidamente  afastados  pelo  julgamento  levado  a  efeito  em  primeira instância, de modo que, peço licença ao Il. Relator da DRJ para adotar como minhas,  as razões de decidir expostas no julgado, que a seguir transcrevo:  A  impugnante  questiona  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  que  se  refere  A.  apreensão  de  documentos  e  a  lavratura  da  notificação  sem  a  subseqüente  devolução  dos  elementos  apreendidos  com  vistas  a  possibilitar  à  empresa  a  análise  do  levantamento  em  questão  para  expressar  de  forma  correta seus argumentos.  No entanto, deve­se  levar em conta que as contribuições objeto  da  presente  NFLD  foram  devidamente  declaradas  em  GFIP.  Dessa forma, o argumento formulado pela impugnante não tem o  condão de elidir o lançamento fiscal realizado, pois, embora não se  encontre nos autos a comprovação da devolução dos documentos  apreendidos, os mesmos não representam elementos indispensáveis  ao exercício do direito de defesa por parte do sujeito passivo.  Em se tratando de contribuições declaradas em GFIP e não sendo  as  mesmas  objeto  da  apreensão  havida,  poderia  a  empresa  utilizar as informações constantes em tais GFIP para analisar os  lançamentos efetuados pela fiscalização.  De  fato,  a  GFIP  conta  com  os  valores  individualizados  das  remunerações  pagas  pela  empresa  e  seus  respectivos  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 beneficiários, de modo que a empresa tendo em suas mãos referidos  documentos,  dispunha  de  todos  os  elementos  necessários  à  análise  e  eventuais  impugnações  dos  valores  lançados  pela  fiscalização.  Na mesma ação  fiscal  foram  lavrados  inúmeras  outras NFLD e  autos­de­infração,  sendo  que  muitos  deles,  em  atenção  ao  argumento formulado pelo sujeito passivo, retornaram à DRF de  origem  justamente  para  esclarecimentos  acerca  da  devolução  dos documentos apreendidos, tendo em vista a relação existente  entre  tais  documentos  e  os  respectivos  lançamentos  fiscais  efetuados.  Porém, este procedimento não é cabível no presente caso que se  refere  exclusivamente  a  contribuições  declaradas  em  GFIP,  conforme explanado anteriormente.  Oportuno  ressaltar  que  a  o  ordenamento  jurídico  vigente,  ao  ocupar­se  do  tema  "nulidades",  disciplina  o  assunto  nos  seguintes termos:  Decreto n° 70.235/72:  "Art. 59. Sao nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2°  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetiro  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na  solução do litígio."  Portaria RFB 10.875, de 16/08/2007 (DOU 24/08/2007):  "Art. 27. Seib nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §12 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000737/2007­12  Acórdão n.º 2402­002.202  S2­C4T2  Fl. 68          5 ,sç  22 Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  especificará  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  sç 32 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 28. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 27 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução  do litígio."  Assim,  a  falta  de  comprovação  da  devolução  dos  documentos  apreendidos  não  corresponde  a  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do Decreto  n°  70.235/72  ou artigo 27 da Portaria RFB 10.875/2007, nem resulta em  prejuízo  ao  sujeito  passivo  ou  influi  na  solução  do  litígio  (nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 e artigo  28  da  Portaria  RFB  10.875/2007),  motivo  pelo  qual,  afasta­se o pleito  formulado pelo  sujeito passivo quanto a  este particular.  Quanto ao não reconhecimento dos fatos e valores lançados devido  à  falta  substancial  de  provas  documentais,  não  há  como  acolher  tal  inesignação, pois,  os  lançamentos efetuados pela  fiscalização  foram  extraídos  das  GFIP  elaboradas  pela  própria  empresa,  a  quem  caberia  impugnar,  de  forma  especifica, qualquer valor que entendesse incorreto.  A  impugnante,  apesar  de  ter  em  mãos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação  especifica  dos  itens  objeto  de  sua  discordância,  portou­se  de  forma  diversa,  apresentando  irresignação  genericamente  formulada,  o  que  resulta  na  aplicação  das  disposições  contidas no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 8 °.  da  Portaria  10.875/2007,  pelas  quais  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Desta  forma,  afasta­se  a  impugnação  genérica  relativa  ao não  reconhecimento  dos  fatos  e  valores  objetos  da NFLD  sob  análise.  Isto posto, voto pela PROCEDÊNCIA da presente NFLD  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13709.001351/2002-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.410
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13709.001351/2002­82  Resolução nº  3403­000.410  S3­C4T3  Fl. 4            2 geradores  compreendidos  entre  04  e  06/1997,  originado  a  partir  de  auditoria  interna  na  sua  DCTF.   De acordo com o auto de infração, a recorrente vinculara aos débitos de PIS  informados  em  DCTF  causa  suspensiva  da  exigibilidade  supostamente  obtida  em  processo  judicial não comprovado.  Impugnou­se (fls. 1/19) o auto de infração, alegando­se que:  (a) em 30.09.1999, houve  lavratura de outro auto de  infração, este  contra o  estabelecimento  matriz  da  recorrente,  originando  o  processo  administrativo­fiscal  n°  15374.001961/99­29,  no  qual  se  exigem  créditos  tributários  também  objeto  do  presente  lançamento;   (b)  de  acordo  com  o  art.  15,  III,  da  Lei  n°  9.779/99,  a  apuração  e  o  recolhimento da contribuição ao PIS devem ser efetuados de forma centralizada, pela matriz da  pessoa jurídica;  (c) o art. 18, da MP nº 1.212/95 foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  da ADIN  n°  1.417/DF,  inviabilizando,  com  isso,  o  início de vigência das disposições contidas na referida MP; e  (d) o art. 90, da MP n° 2.158­35/ 01 impõe o dever de lançamento apenas na  hipótese de constatação de diferenças apuradas em declarações, sendo certo que, in casu, há tão  somente inconsistência na revisão mecânica da DCTF.  Em  23.08.2002,  a  recorrente  peticiona  nos  autos  (fls.  56/57)  reforçando  a  duplicidade do lançamento e informando que efetuara, em 31.07.2002, o pagamento do auto de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  15374.001961/99­29,  o  que  foi  ratificado por meio da manifestação fiscal de fls. 107.  Em 17.11.2011, a DRJ/Rio de Janeiro­RJ julgou improcedente a impugnação  (fls. 110/115), aos argumentos de que (i) à época dos fatos geradores, a apuração do PIS era  descentralizada, de forma que este lançamento não está em duplicidade com aquele objeto do  autos nº 15374.001961/99­29 e (ii) a declaração de inconstitucionalidade do art. 18, da MP nº  1.212/95 é restrita à primeira edição da MP, de modo que ela se tornou eficaz em fevereiro de  1996.  Por  fim,  a DRJ  concluiu  que  deveria  ser  excluída  a  aplicação  da multa  de  ofício,  em  razão do disposto na Solução de Consulta COSIT nº 3/04 e no artigo 18, da Lei nº 10.833/03.  Interposto  recurso  voluntário  (fls.  166/188),  reiterando  os  fundamentos  já  presentes na impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13709.001351/2002­82  Resolução nº  3403­000.410  S3­C4T3  Fl. 5            3 Até  a  edição  da  Lei  nº  9.779/99,  em  janeiro  de  1999,  a  apuração  do  PIS  era  mesmo efetuada de forma descentralizada, fato admitido pela própria recorrente (fls. 173, item  12).   Assim,  partindo­se  da  premissa  de  que  a  legislação  vigente  à  época  foi  observada  e  considerando  que  os  fatos  geradores  ora  tratados  se  referem  ao  2°  trimestre  de  1997, não haveria duplicidade entre este  lançamento  fiscal e o auto de  infração constante do  autos nº 15374.001961/99­29, respeitantes ao estabelecimento matriz da recorrente.  A  recorrente,  contudo,  afirma  que  a  autuação  objeto  do  autos  nº  15374.001961/99­29  alcançava  todos  os  seus  estabelecimentos,  inclusive  o  estabelecimento  filial sujeito passivo do presente processo e, por conseguinte, que o crédito fiscal aqui lançado  já houvera sido lançado naquela outra autuação.   Embora a recorrente não tenha trazido a estes autos cópia do referido processo  administrativo  (em  especial  cópia  das  fls.  308  e  339  daquele  processo,  onde,  afirma  a  recorrente,  fica  consignado  que  aquele  lançamento  alcança  os  créditos  objeto  deste  lançamento),  como  seria  de  se  esperar,  tenho  adotado  postura  mais  tolerante  quando  o  documento  faltante  à  completa  cognição  do  feito  tenha  sido  produzido  pela  própria  fiscalização, sendo, portanto, por ela diretamente acessível.   Nesse sentido, determino a baixa dos autos à DRF de origem para que esta:   (a)  informe  se  o  crédito  tributário  lançado  no  autos  nº  15374.001961/99­29  abrange todos os estabelecimentos filiais ou somente o estabelecimento matriz da recorrente?  (b) informe se a base de cálculo do presente processo já estava inserida na base  de cálculo apurada no lançamento objeto do autos nº 15374.001961/99­29?  (c)  preste  outras  informações  e  esclarecimentos  que  entenda  pertinentes  ao  julgamento definitivo do processo.  Com  os  esclarecimentos,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz        Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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9102111 #
Numero do processo: 10380.902379/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos pedidos de restituição e de ressarcimento a incumbência pela produção da prova necessária à demonstração do direito creditório é do contribuinte, por força do disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.18000.SY5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Cuida­se de  compensação não homologada  referente a pagamento  indevido  de PIS/Pasep cujo direito creditório, segundo despacho decisório eletrônico, fora integralmente  utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível para  compensação aviada através do PER/DCOMP 38868.60682.150405.1.3.04­5556.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte asseverou a existência do  crédito  a  ser  compensado  e  rebateu  a  afirmação  de  sua  utilização  para  quitação  de  outros  tributos,  de  vez  que  não  restou  comprovado  pela  RFB  tal  situação;  aduziu,  em  extensa  exposição,  que  a  decisão  administrativa  violou  o  princípio  da  verdade  material  ao  não  promover qualquer diligência para aferir o crédito apontado, citando doutrina e jurisprudência;  e, pugnou pela realização de perícia e posterior juntada de documentos.  O  contribuinte  juntou  extratos  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais – DACON e da Declaração de Débitos de Créditos Tributários Federais  – DCTF para demonstrar o seu direito.  A DRJ Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade  desacolhendo o protesto genérico de posterior juntada de documentos, por força do art. 16, § 4º  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  também  o  pedido  de  perícia  formulado,  por  não  atender  os  pressupostos do art. 16, IV do mesmo diploma; na seqüência, entendeu que a reclamação não  prosperaria porque o crédito vindicado careceria de liquidez e certeza, uma vez que não restou  configurado  pelo  cotejo  entre  o  pagamento  a  maior  e  o  débito  compensado,  a  partir  das  informações prestadas na DCTF, que retrata confissão de dívida e constitui documento hábil e  suficiente para constituição do crédito tributário, a teor do art. 5º do DL 2.124/84; aduziu que o  DACON  não  se  presta  a  tal  finalidade,  cuidando­se  de  mecanismo  apuratório  meramente  informativo das contribuições, para, a partir daí, concluir que apenas a retificação da DCTF e a  colação de documentos comprobatórios do direito de crédito poderiam atestar sua procedência;  por  fim,  destacou  que  a  retificação  da  DCTF  só  é  legítima  se  realizada  no  período  de  espontaneidade, sendo que, posteriormente ao despacho decisório, sua admissão exige prova do  direito.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  protestou,  preliminarmente,  contra  o  indeferimento  do  pleito  de  produção  de  prova  documental,  em  franco  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  sustentando  que  a  realização  da  diligência  requerida  seria  de  suma  importância para o deslinde da questão, citando doutrina e jurisprudência administrativa; bem  assim, reprisou a argumentação atinente à afronta ao princípio da verdade material. No mérito,  ratificou o seu direito de crédito alegando que a não homologação da compensação pretendida  se deveu a um erro de apuração e de preenchimento da DCTF, afirmando que é descabido o  motivo que se pautou a Administração Tributária para o indeferimento, de vez que indigitado  crédito nunca foi utilizado para outra compensação que não a requerida; que, à luz dos arts. 170  do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, faz jus à compensação em face do recolhimento indevido, não  se mostrando suficiente os erros formais cometidos para denegação do direito.  Ao  recurso  foram  juntadas  cópias  de  documentos  contábeis  e  fiscais  para  fazer prova de suas alegações.  Por  intermédio  da Resolução 3403­00.097, o  julgamento  foi  convertido em  diligência para certificação da existência do direito de crédito.  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.18000.SY5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.902379/2009­67  Acórdão n.º 3401­002.556  S3­C4T1  Fl. 11          3 A DRF Fortaleza/CE, dando cumprimento à determinação do CARF, intimou  o  contribuinte  em  duas  oportunidades  para  apresentação  da  documentação  complementar  necessária ao levantamento, que, por sua vez, nada apresentou, sendo os autos devolvidos sem  atendimento da diligência.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O atendimento aos requisitos de admissibilidade da peça recursal já foi a seu  tempo realizado.  À  luz do  resultado, por assim dizer, da diligência determinada, dispensável  maiores comentários acerca da situação do processo, remanescendo apenas matéria de ordem  fática.  Como  relatado,  a  fiscalização,  em  duas ocasiões,  27/12/2012 e 05/09/2013  (fls. 106/109), intimou o contribuinte a apresentar a documentação necessária à realização da  diligência determinada, sendo que, passados mais de 08 (oito) meses desde o primeiro termo  fiscal,  nenhum  documento  ou manifestação  foi  apresentado,  o  que  revela  o  desinteresse  no  deslinde da questão.  A  postura  adotada  pelo  interessado  chama  atenção  pela  contradição,  porquanto,  em  sede  impugnatória,  sustentou  firmemente  a  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e,  por  conseqüência,  o  cerceamento  de  sua  defesa,  no  entanto,  quando  instado  a  apresentar  a  documentação  que  respaldaria  o  direito  vindicado,  simplesmente  quedou­se  silente.   Consoante  disposições  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  atribui­se  ao  sujeito passivo, que  é  o  titular do  direito  postulado,  enquanto nos  lançamentos  para  exigência  de  crédito  tributário  este  ônus  é  atribuído  ao  sujeito  ativo,  o  Estado,  representado pela Fazenda Nacional.  Oportunizada  ao  contribuinte  a  produção  complementar  da  prova  de  seu  alegado direito e não se desvencilhando de tal  incumbência, outra alternativa não resta senão  denegar­lhe a pretensão, valendo aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual alegar  o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare paria  sunt).  Com  estas  considerações,  voto por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Robson José Bayerl  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 30/04/2014 10:00:00. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 30/04/2014. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 06/05/2014 e ROBSON JOSE BAYERL em 30/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1221.18000.SY5A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F60C470E36A852EE02FF102A211082A2A06FB30B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.902379/2009-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10976.000171/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES E NORMAS  Recorrente  MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.       Fl. 119DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues,  Leôncio Nobre de Medeiros e Tiago Gomes de Carvalho Pinto. Ausente o Conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000171/2009­10  Acórdão n.º 2402­001.726  S2­C4T2  Fl. 97          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  art.  32,  inciso  I,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I  e  parágrafo  9o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Lei  no  8.212/1991,  para  as  competências  01/2004  a  12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 30), a empresa deixou de incluir  nas folhas de pagamento os valores pagos aos seguintes contribuintes  individuais: (i) José da  Silva Anício, competências 01/2004 a 12/2004;  (ii) Cláudio Oliveira de Souza, competências  01/2004  a  12/2004;  e  (iii)  Luiz  Sérgio  Izidoro,  CPF  285.563.806­26,  concernentes  às  competências 03/2004, 05/2004, 07/2004, 10/2004 e 12/2004.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 31) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283,  inciso  I e alínea  “a”,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$ 1.329,18 (um mil e trezentos e vinte e nove  reais  e  dezoito  centavos),  cujos  valores  estão  atualizados  de  acordo  com  a  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de fevereiro de 2009 – DOU de 13/02/2009.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/03/2009  (fls.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 53/57) – acompanhada  de anexos de fls. 58/73 –, alegando, em síntese, que:  1.  a multa aplicada está prevista e quantificada em decreto e não em lei,  como  se  constata  pela  legislação  inserta  no  auto  de  infração. Nesse  mesmo  sentido,  a  sua  gradação,  nos  termos  do  artigo  292,  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  o  que  afronta  o  princípio  da  estrita legalidade em matéria tributária;  2.  argui  que  não  cabe  multa  isolada  no  caso  em  tela.  A  multa  efetivamente devida é a moratória por eventual falta de recolhimento  de  tributo.  Entender  o  contrário  disso  é  permitir  o  flagrante  desrespeito  artigo  150,  IV,  da  CF/88,  que  veda  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco.  Salienta  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  traz  qualquer  prejuízo  à  Fiscalização,  a  qual,  verificando  a  documentação,  pode  lançar  eventual  imposto  devido  com seus acréscimos legais, inclusive a multa moratória;  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     4 3.  requer  a  anulação  da  multa  aplicada  sob  pena  de  afronta  aos  princípios da estrita legalidade e do não­confisco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte­MG  –  por  meio  do  Acórdão  02­22.487  da  9a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  76/80)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  estão  presentes  os  pressupostos de validade da presente lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  89/93),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Contagem­MG informa que o recurso interposto é tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento (fls. 94 e 95).  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000171/2009­10  Acórdão n.º 2402­001.726  S2­C4T2  Fl. 98          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fl.  95).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Lei no 8.212/1991, para as  competências 01/2004 a 12/2004.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente deixou de  incluir em folhas de pagamentos os  valores pagos aos contribuintes  individuais – nas competências 01/2004 a 12/2004 – José da  Silva  Anício,  Cláudio  Oliveira  de  Souza  e  –  nas  competências  03/2004,  05/2004,  07/2004,  10/2004  e  12/2004  –  Luiz  Sérgio  Izidoro,  CPF  285.563.806­26.  Esses  valores,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  30),  foram  constatados  nos  lançamentos  contábeis  da  conta  04130­04131  (Pró­labore  dos  sócios)  e  conta  04100­04104  (Assistência Médica,  referente  a  prestação de serviços médicos), constantes do Livro Diário no 10, autenticado na JUCEMG n°  990205586 de 15/01/2009, e do Livro Razão no 10 de 2004, pág. 001 a 166 de 01/01/2004 a  31/12/2004.  Nos Termos de Intimação Fiscal ­ TIF’s (fls. 10/25), constata­se a intimação  para  a  apresentação  das  folhas  e  recibos  de  pagamentos  do  período  de  01/2004  a  12/2004.  Posteriormente, houve também a emissão do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF),  lavrado em 11/03/2009 (fls. 28 e 29), atestando o encerramento do procedimento fiscal previsto  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF)  n°  0611000.2008.00337.  A  sua  apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei no 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     6 Esse  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado,  de  agrupar  os  segurados  por  categoria  e  das  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais,  conforme  preceitua  o  seu  art.  225,  §9o  e  incisos I a V:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se,  então,  que  a  Recorrente  –  ao  não  incluir  em  folhas  de  pagamento  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  extraídos  do  Livro Diário  n°  10/2004  e  Livro Razão  n°  10/2004 –,  incorreu na  infração disposta no art. 32,  inciso  I, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art.  225, §9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade uma vez que a Lei n° 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização  e remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000171/2009­10  Acórdão n.º 2402­001.726  S2­C4T2  Fl. 99          7 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente – conforme dispôs a Lei no 8.212/1991, artigos 92 e 102, e o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de  fevereiro de 2009 – DOU de 13/02/2009,  reajustou  os  valores  da multa  para  R$  1.329,18  (um mil  e  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito centavos).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     8 Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  No  que  tange  à  alegação  de  que  as  irregularidades  constatadas  não  prejudicaram o trabalho fiscal, frisamos que isso não afasta o descumprimento da obrigação  acessória  infringida,  nem  implica  em  relevação  ou  cancelamento  da  penalidade  imposta  à  Recorrente.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos.  Devem ser  cumpridas no prazo  e  forma  fixados na  legislação  independente  do prejuízo ou não causado ao erário.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 31). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000171/2009­10  Acórdão n.º 2402­001.726  S2­C4T2  Fl. 100          9 Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da multa, eis que a ela estava obrigada a incluir em folhas de pagamentos os valores pagos aos  contribuintes  individuais  José  da  Silva  Anício,  Cláudio  Oliveira  de  Souza  e  Luiz  Sérgio  Izidoro.  Por fim, é importante salientar que a infração ora analisada não depende  da  ocorrência  de  dolo  ou  culpa  do  contribuinte,  ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente. Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da  empresa  é  exibir  as  folhas  de  pagamentos,  no  prazo  estabelecido  por  meio  do  TIF,  em  conformidade com os padrões e normas estabelecidos pela Lei no 8.212/1991, não cabendo ao  fisco analisar os motivos da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do  CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as  provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de incluir em  folhas  de  pagamentos  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  –  nas  competências  01/2004 a 12/2004 –  José da Silva Anício, Cláudio Oliveira de Souza  e – nas  competências  03/2004, 05/2004, 07/2004, 10/2004 e 12/2004 – Luiz Sérgio Izidoro.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 127DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     10               Fl. 128DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10240.900446/2009-11
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-12T12:06:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2506459_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-12T12:06:03Z; Last-Modified: 2011-01-12T12:06:03Z; dcterms:modified: 2011-01-12T12:06:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2506459_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:32d63ca2-d3bd-4c30-aef7-e27e1016dea2; Last-Save-Date: 2011-01-12T12:06:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-12T12:06:03Z; meta:save-date: 2011-01-12T12:06:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2506459_0.doc; modified: 2011-01-12T12:06:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-12T12:06:03Z; created: 2011-01-12T12:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-12T12:06:03Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-12T12:06:03Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 109 1 108 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10240.900446/2009-11 Recurso nº 520.887 Resolução nº 3403-00.144 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Data 28 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TERMO NORTE ENERGIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Relatório O recurso voluntário em julgamento tem origem em declaração de compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 19.08.2005, através da qual a recorrente extinguiu débitos tributários federais oferecendo, em contrapartida, afirmados créditos resultantes de pagamentos a maior da COFINS, apurada com base no fato gerador praticado em 30 de março de 2004. Na DRF-Porto Velho/RO, a homologação da compensação foi recusada sumariamente, por meio do despacho decisório mecânico de fls. 6, não precedido de qualquer providência investigativa ou mesmo de intimação que oportunizasse à interessada a produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. Sintética fundamentação exposta no quadro 3 do decisum elucida que o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de COFINS a pagar naquela competência e efetuado regularmente o recolhimento correspectivo, o sujeito passivo refez os cálculos da base Fl. 114DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900446/2009-11 Resolução n.º 3403-00.144 S3-C4T3 Fl. 110 2 imponível do tributo e verificou ter promovido pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o suposto excesso, sem, todavia, corrigir a DCTF já entregue, a fim de reduzir o débito confessado aos novos valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para quitação da própria COFINS de março de 2004. Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 18/22). Falando pela primeira vez nos autos, relatou que o indébito provinha do equívoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme lhe facultava o artigo 7 o , da Lei no. 9.718/98. Trouxe aos autos a DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador e tempestivamente entregue, na qual, segundo afirma, teria informado corretamente o tributo devido. Mais importante que isso, porém, advogou infração aos princípios da verdade material e do formalismo moderado no procedimento da autoridade preparadora, eis que, realmente, a negativa veio antes que a existência e o montante do crédito fossem minimamente investigados. Sobreveio, na sequência, aresto da DRJ-Belém/PA desprovendo a manifestação de inconformidade (fls. 49/52). Repetiu-se o fundamento do despacho decisório, acrescentando-se, ainda, que o sujeito passivo, tendo tido a ocasião para documentar a existência do crédito alegado, disperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo ônus. No recurso voluntário manejado, a recorrente, então, procurou detalhar as etapas do procedimento de apuração da base imponível da exação para o período em consideração e, com isso, demonstrar o indébito cujo reconhecimento pretende. Com a peça, trouxe também, além da guia DARF comprobatória do recolhimento supostamente excessivo e das DCTFs original e retificadora, cópia de balancete patrimonial levantado para 30 de março de 2004 (fls. 86/98) e de trecho do Livro Razão onde escrituradas operações do período (fls. 99). Eis, em síntese, o relatório. Voto Tempestivamente interposto, o recurso atende também às demais formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece. Não é de boa técnica que a proposta de conversão do julgamento em diligência antecipe o enfrentamento de questões que, a rigor, serão melhor examinadas quando do retorno dos autos. É por esta razão que entendo mais apropriado expor, aqui, somente o necessário a justificar, perante meus pares, a solução que venho lhes apresentar. Mesmo assim, alguma discussão de caráter procedimental é indispensável – e dela não me furtarei – confortável quanto à permissão regimental de que estes mesmos temas sejam novamente debatidos por ocasião da conclusão do julgamento (artigo 63, §6 o , Anexo II, Portaria MF no. 256/2009). O objeto central dos processos administrativo-fiscais formados de pedidos de restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e Fl. 115DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900446/2009-11 Resolução n.º 3403-00.144 S3-C4T3 Fl. 111 3 dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a DRJ recorrida, o crédito restituendo constitui, nesta espécie de procedimento, fato constitutivo do direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I). Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do despacho decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida de oportunidade para produção da prova, via intimação do contribuinte. Por ocasião da prolação do despacho decisório de fls. 6, vigorava a IN/RFB nº 900/08, cujo artigo 3 o estabelecia: “Art. 3º (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido.” De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja por limitação normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o ato via formulário físico. O importante é que, dadas as especificidades destas alternativas, apenas no último caso, isto é, na declaração de compensação em formulário físico o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova documental do direito creditório. Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar o formulário eletrônico – a exemplo do caso dos autos – competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar a declaração e aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova. Daí porque, o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que, a meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem fundada na suposta inexistência ou insuficiência do crédito. E se esta imperfeição procedimental não é drástica o bastante para nulificar a decisão, é um elemento a considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à preclusão da prova. Fl. 116DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900446/2009-11 Resolução n.º 3403-00.144 S3-C4T3 Fl. 112 4 A rejeição do pleito amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente formal. Distancia-se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado” (NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3 a ed., 2010, p. 305). E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição necessária ou suficiente para se reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF no. 255/02 vigente à época dos fatos não a exigia como pressuposto da válida formalização da compensação. Não é condição suficiente porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o comprove por elementos aos quais a legislação atribua força probatória. E, decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo. Com amparo no artigo 16, do Decreto no. 70.235/72, poder-se-ia argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus quando da manifestação de inconformidade e que, in casu, teria desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que apenas vieram aos autos com o recurso voluntário. Diante do fundamento em que escorado o despacho decisório – não retificação da DCTF – a manifestação de inconformidade o atacou precipuamente (não exclusivamente) sob a perspectiva da infração à verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental. E sendo este o contexto, mais do que demonstrar a existência do crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até então. De acordo com o processualista Moacyr Amaral Santos, um dos propósitos mais importantes em se estabelecer fases ou prazos apropriados à produção de documentos “é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo” (Prova judiciária no Cível e Comercial, vol.4, São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 416). Não vislumbro, na conduta processual da recorrente, indícios de semelhante intenção. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Fl. 117DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900446/2009-11 Resolução n.º 3403-00.144 S3-C4T3 Fl. 113 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (março/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Marcos Tranchesi Ortiz Fl. 118DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 11686.000352/2008-85
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.168
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.     Relatório  Os autos abrigam pedido de ressarcimento, por meio do qual a recorrente intenta  receber  pelo  saldo  credor  acumulado  da  contribuição  ao  PIS  calculada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2005,  em  virtude  de  atividade  exportadora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Ao término do procedimento fiscal instaurado para a confirmação da existência  e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou o relatório acostado  às fls. 19/22 dos autos no qual conclui pela procedência apenas parcial da pretensão, em razão  das seguintes irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  a  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  a  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3o,  inciso  IX,  da  Lei  no.  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul  (fls. 54/57),  afirmou,  sim, ser beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente  a  75%  do  montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação  de  calcular  e  de  recolher a contribuição em causa.  Alegou ainda a requerente – trazendo aos autos planilha demonstrativa (fls. 59)  – que as remessas que realiza entre seus diversos estabelecimentos País afora, envolvem uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semi­ elaborados, cujo processo industrial é concluído na unidade de destino. Daí que, prossegue, o  frete  contratado  no  primeiro  caso  seria  equiparável  ao  frete  na  operação  de  venda,  enquanto  que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do bem em  fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto  recorrido,  a DRJ­Porto Alegre desproveu por  inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  Este o relatório do essencial.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  De acordo com a fiscalização, o crédito a que a recorrente faz  jus seria inferior  ao  pretendido,  inicialmente  porque  operações  realizadas  no  trimestre  para  transferência  a  terceiros  de  direitos  creditórios  relativos  ao  ICMS  não  teriam  sido  espontaneamente  submetidas à tributação. Anexo ao relatório de informação fiscal, às fls. 17, há, inclusive, uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  que,  segundo  o  auditor  encarregado  do  procedimento,  a  recorrente teria auferido como resultado dos aludidos negócios jurídicos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000352/2008­85  Resolução n.º 3403­00.168  S3­C4T3  Fl. 2          3 De  sua  parte,  a  interessada  nega  sumariamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  como  no  recurso  que,  de  fato,  haja  praticado  semelhantes  operações,  sustentando também que a legislação local as vedaria. Especulo que, no  intento de explicar a  origem dos valores que  a  fiscalização  interpretou serem provenientes destas  transferências,  a  recorrente traz aos autos cópia de convênio firmado com a Secretaria da Fazenda do RS (fls.  54/57), relatando ser titular de incentivo fiscal concernente ao ICMS.  Do  documento  se  lê,  com  efeito,  que,  atendida  uma  série  de  condições,  a  recorrente desfrutaria, desde julho de 2004, de crédito presumido do  ICMS correspondente a  uma parcela do valor do próprio  imposto incidente nas operações de saída de fertilizantes de  fabricação  própria,  com  destino  a  outros  estados  da  federação.  Sinteticamente,  portanto,  ao  comercializar  os  produtos  a  adquirentes  de  outras  unidades  federativas  e  apurar  o  imposto  correspectivo,  a  pessoa  jurídica  reconheceria,  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  um  direito  oponível ao Estado do Rio Grande do Sul, no importe de 75% daquele tributo.  Diante  de  eventos  sujeitos  a  procedimentos  contábeis  tão  distintos,  difícil  conceber  que  a  fiscalização  os  possa  ter  confundido.  Enquanto  a  transferência  onerosa  de  saldos  credores  do  ICMS  se  processa  por  lançamento  a  crédito  em  conta  de  “impostos  a  recuperar”  e  a  débito  de  “caixa”  ou  “bancos”,  acompanhada,  simultaneamente,  por  uma  redução de mesmo valor nos saldos mantidos no livro de apuração do tributo, a apropriação do  alegado crédito presumido conduz a  registros opostos  em “impostos  a  recuperar”. A conta  é  debitada (isto é, acrescida) e assim permanecerá até que, chegado o vencimento do prazo para  o  recolhimento  do  ICMS,  a  compensação  aconteça. Daí  porque,  ao menos  por  ora,  a  versão  trazida pela parte não me satisfaz inteiramente.  É fato que a fiscalização não produziu nos autos sequer um início de prova do  fato que alega: a cessão onerosa de créditos de ICMS. Limita­se, como expus, a confeccionar  uma planilha demonstrativa dos valores que supostamente teriam sido auferidos pela empresa a  este  título. Os autos não contêm, repita­se, qualquer elemento documental capaz de debelar a  incerteza quanto à ocorrência das tais operações.  Observo,  todavia,  do  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  que,  ao  ensejo  do  procedimento, a empresa  foi  intimada a  fornecer à auditoria uma vasta gama de documentos  fiscais  e  contábeis,  alguns  dos  quais,  em  tese,  aptos  a  melhorar  os  níveis  de  certeza  no  julgamento da lide. Entre eles, cito em particular a requisição de informação quanto “ao valor  mensal das receitas com créditos de ICMS transferidos a terceiros”. Mais importante até, vejo  de fls. 13/14, que a recorrente atendeu à intimação entregando à autoridade um CD­ROM que  supostamente continha: (i) balancetes, (ii) razões de contas como “vendas diversas” e “receitas  diversas”,  (iii)  demonstrativo  de  cálculos,  (iv)  planilha  dos  incentivos  fiscais,  e  (iv)  livros  fiscais (entrada, saída e apuração) relativos ao ICMS.  Ao  que  tudo  indica,  portanto,  foi  com  base  no  exame  destes  elementos  que  a  fiscalização produziu o  relatório de  fls. 19/22 e as planilhas que o acompanham, a  significar  que tenha compulsado documentos aptos a esclarecer a questão.  Neste  contexto,  a  proposta  que  apresento  é  a  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, sem o que tenho por prematura a resolução do recurso. Como a medida, porém, não  pode se prestar a corrigir a incompetência da parte a quem a lei atribui o ônus da prova, limito­ me  a  determinar  ao  órgão  de  origem  que  junte  aos  autos  via  impressa  dos  elementos  documentais – dentre aqueles  já obtidos  junto à  recorrente no  curso da  fiscalização  – que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 entenda capazes de comprovar a existência e os montantes das supostas operações de cessão de  créditos de ICMS a terceiros.   Aproveito  o  ensejo  para  também  determinar  à  autoridade  de  origem  que,  a  partir do exame deste mesmo conjunto documental, informe sobre a possibilidade de segregar,  dentre  os  fretes  contratados  pela  recorrente  para  transporte  de  itens  entre  suas  próprias  unidades,  os  que  tinham  por  objeto  a  remessa  de  produtos  acabados  daqueles  que,  de  outro  lado, envolveram somente itens em fabricação. Caso afirmativa a resposta, deverá a autoridade  elaborar quadro separando as duas situações.  Finda a diligência que, repito, não objetiva a coleta de provas adicionais àquelas  já  anteriormente  entregues  pela  recorrente,  a  autoridade  elaborará  relatório  conclusivo  a  respeito das questões  submetidas  (descrevendo,  inclusive, as  supostas  transferências de  saldo  credor de  ICMS) e,  na  seqüência,  abrirá vista para manifestação da  interessada, no prazo de  trinta dias.  Feito isso, retornem os autos para continuação do julgamento.      Marcos Tranchesi Ortiz     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.931911/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1001-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 7.717,48 e homologar as DCOMP objeto do presente processo no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 7.717,48 e homologar as DCOMP objeto do presente processo no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 19 11 /2 01 1- 17 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.931911/2011-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 30/32) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que homologou parcialmente e não homologou as compensações constantes das DCOMP que menciona, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, informado em DCOMP no valor de R$ 7.709,44, em DIPJ no valor de R$ 7.719,94 e reconhecido no valor de R$ 3.019,43, tendo em vista a não confirmação de estimativas compensadas no valor de R$ 4.698,05, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 03/04, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 13/14), a contribuinte alegou que apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2006 declarado em DIPJ no valor de R$ 7.709,44 conforme planilhas que anexa às folhas 20/26, as quais informam crédito no valor de R$ 7.717,48, requerendo a homologação das compensações. No acórdão a quo não foi reconhecido qualquer crédito adicional, tendo em vista que a DCOMP 39007.14874.270306.1.3.20-5159, que compensa as estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2006, teve compensação não homologada, procedimento que consta do processo nº 10980.916421/2010-00, processo cuja manifestação de inconformidade foi considerada improcedente sendo mantido o entendimento do respectivo Despacho Decisório por meio do Acórdão nº 59.582 de 20 de abril de 2018 da 4ª Turma da DRJ/Recife. Ciência do acórdão DRJ em 28/01/2020 (folha 35). Recurso voluntário apresentado em 27/02/2020 (folha 36). A recorrente, às folhas 40/42, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores, anexando demonstrativos por ela elaborados às folhas 43/47 e cópias de DCOMP às folhas 48/149. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.931911/2011-17 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os demais requisitos do Decreto nº 70.235/72; portanto, dele conheço. A lide remanescente se restringe à confirmação da compensação das estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro e março de 2006 mediante a DCOMP 39007.14874.270306.1.3.20- 5159, objeto do processo nº 10980.916421/2010-00, o qual se encontra pendente de julgamento na presente sessão. O caso é de aplicação imediata da Súmula CARF nº 177, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta forma, devem ser confirmadas as parcelas de crédito correspondentes às referidas estimativas, no valor total de R$ 4.698,05, montante de que deve ser adicionado ao de pagamentos confirmados (R$ 6.604,94) e subtraído do IRPJ devido (R$ 3.585,51), para reconhecer saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 7.717,48, admitindo que a informação em DCOMP de valor ligeiramente inferior tenha se dado por mero erro de preenchimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 7.717,48 e homologar as DCOMP objeto do presente processo no limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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9070916 #
Numero do processo: 11070.001841/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que são de natureza indenizatória as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia, uma vez que têm por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.
Numero da decisão: 2402-010.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos referentes aos DEBCAD nº 37.115.359-0 e 37.115.357-3, esse último objeto do processo nº 11070001839200813 (apenso), os valores relativos ao levantamento FP6 (prêmio assiduidade). Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que são de natureza indenizatória as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia, uma vez que têm por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.

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CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que são de natureza indenizatória as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia, uma vez que têm por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos referentes aos DEBCAD nº 37.115.359-0 e 37.115.357-3, esse último objeto do processo nº 11070001839200813 (apenso), os valores relativos ao levantamento FP6 (prêmio assiduidade). Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 41 /2 00 8- 92 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2008-92 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: O presente lançamento decorre da falta de contribuição previdenciária parte patronal, segurados e SAT/RAT, incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas na GFIP e/ou declaradas após o início da ação fiscal, cuja informação foi omitida quando da retenção das contribuições correntes no repasse do Fundo de Participação do Município — FPM para a Prefeitura Municipal de Braga, por força de acordo firmado com o INSS. Os levantamentos foram os seguintes: a) Folha de Pagamento — FP corresponde à diferença de alíquota de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho, parte patronal sobre a remuneração dos segurados da folha de pagamentos do Município no período de 06/2007 a 04/2008; b) Folha de Pagamento Sem GFIP — FP2 corresponde à parte patronal sobre rescisões, gratificações, diferenças salariais, salários pagos por empenho antes da contratação nas competências apontadas no item 2.2 da folha 47; c) Folha de Pagamento Contribuinte Individual — FP3 corresponde à contribuição patronal sobre os valores pagos a contribuintes individuais nas competências indicadas no item 2.3 da folha 47 e relacionados no Relatório de Lançamento nas folhas 23 a 28; d) Pagamento de Prêmio Assiduidade — FP6 corresponde à contribuição previdenciária sobre o referido prêmio, parte patronal , nas competências que menciona, não recolhidas na época própria. Tais valores foram declarados na GFIP após o início da ação fiscal conforme registrado no Relatório Fiscal do Auto de Infração das folhas 46 a 48 e 28 a 30 (apenso). O levantamento do processo apensado diz respeito à contribuição dos segurados e contribuintes individuais não repassadas integralmente à Seguridade Social no período de 01 /2004 a 07/2007. Observa o auditor que os valores declarados na GFIP eram retidos no repasse do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e que, além disto, o município emitia guias de pagamentos (GPS) ora para recolhimento de pagamentos efetuados a contribuintes individuais, ora para recolhimento de contribuições sobre valores pagos em rescisões, todas apropriadas no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (11s. 33 a 37 e 14 a 18(apenso). O autuado apresentou impugnação em 25/11/2008 argumentando que segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que quanto a este tipo de verba [abono assiduidade] quando convertido em pecúnia, trata-se de indenização e, portanto, não tem caráter salarial c não integra a base da contribuição previdenciária. Tal afirmativa tem por fundamento o Recurso Especial STJ-RESP 496408-PR-1ª T - Rel. Min. Denise Arruda. Argui que os valores lançados no levantamento FP3 refere-se a auxílio financeiro concedido a munícipes para o pagamento de consultas médicas especializadas pagas a profissionais fora da sede municipal e manifesta-se inconformado com o lançamento por entender que nada justifica tal procedimento. Repete os mesmos argumentos na defesa do processo apenso relativo à parte dos segurados e não se manifesta sobre os demais lançamentos objeto das presentes autuações. A 4ª turma da DRJ/STM julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 ALÍQUOTA DE SAT/RAT - PRÊMIO ASSIDUIDADE - LEVANTAMENTOS NÃO CONTESTADOS Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2008-92 A alíquota de SAT/RAT decorre da atividade preponderante vinculada ao código CNAE FISCAL. Lançamentos não contestados expressamente dispensam apreciação. Constituem remuneração os prêmios concedidos aos segurados empregados decorrentes de assiduidade e pagos na vigência do contrato de trabalho. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 07/05/09 (fls. 65), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 06/05/09 (fls. 67 ss.), no qual reproduz os mesmos argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou procedentes autos de infração (AI DEBCAD nº 37115359-0 e AI DEBCAD de nº 37115357-3, este último objeto do PAF de nº 11070001839200813, apensado a estes autos para julgamento conjunto) para a constituição de contribuições à seguridade social, parte patronal, segurados e SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas na GFIP e/ou declaradas após o início da ação fiscal, cuja informação foi omitida quando da retenção das contribuições correntes no repasse do Fundo de Participação do Município — FPM para a Prefeitura Municipal de Braga. O AI DEBCAD de nº 37115359-0 tem por objeto dos seguintes lançamentos: a) Folha de Pagamento - FP corresponde à diferença de alíquota de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho, parte patronal sobre a remuneração dos segurados da folha de pagamentos do Município no período de 06/2007 a 04/2008; b) Folha de Pagamento Sem GFIP - FP2 corresponde à parte patronal sobre rescisões, gratificações, diferenças salariais, salários pagos por empenho antes da contratação nas competências apontadas no item 2.2 da folha 47; c) Folha de Pagamento Contribuinte Individual - FP3 corresponde à contribuição patronal sobre os valores pagos a contribuintes individuais nas competências indicadas no item 2.3 da folha 47 e relacionados no Relatório de Lançamento nas folhas 23 a 28; d) Pagamento de Prêmio Assiduidade - FP6 corresponde à contribuição previdenciária sobre o referido prêmio, parte patronal , nas competências que menciona, não recolhidas na época própria. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2008-92 O AI DEBCAD de nº 37115357-3, (autos do PAF de nº 11070001839200813, apenso), por sua vez, têm por objeto os seguintes levantamentos: e) FP2 - FOLHA PAGAMENTO SEM GFIP: valores referentes à parte dos segurados sobre rescisões, diferenças de salários nas competências de 04/2004, 11/2004, 13/2004, 03/2005 e 03/2007; f) FP3 - FOLHA PAGAMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: valores referentes à parte de contribuintes individuais nas competências de 01/2004, 03/2004, 04/2004, 11/2004, 11/2005, 02/2006, 04/2006, 05/2006, 02/2007 e 07/2007. g) FP6 - PAGAMENTO PRÊMIO ASSIDUIDADE: valores referentes à parte de segurados empregados sobre a remuneração de premio assiduidade das competências de 03/2004, 04/2004 e 10/2004. Notificado dos lançamentos, o contribuinte impugnou, tão, somente, as contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de prêmio assiduidade (levantamentos FP6) e os valores lançados nos levantamentos FP3, que alega se tratar de contribuições incidentes sobre auxílio financeiro concedido a munícipes para o pagamento de consultas médicas especializadas pagas a profissionais fora da sede municipal prestados pelos segurados contribuintes individuais no período de 01/2005 a 12/2005. Com relação ao levantamento FP6, argumenta que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esse tipo de verba, quando convertida em pecúnia, trata-se de indenização e, portanto, não tem caráter salarial e não integra a base da contribuição previdenciária, conforme decidido no REsp nº 496408-PR. Com relação ao levantamento FP3, alega que estes auxílios não podem se constituir em base de tributação do INSS, pois nada justifica tal procedimento, pelo que impende a exclusão dos pertinentes débitos lançados. A DRJ/STM julgou os lançamentos procedentes, entendendo que não houve contestação em relação ao levantamento FP3, pois o contribuinte se limitou a alegar falta de justificativa para tributação e que, com relação ao levantamento FP6, a tese defendida pelo impugnante somente procede quando o abono-assiduidade for pago na rescisão do contrato de trabalho, assumindo caráter indenizatório. Como na presente situação, o prêmio é pago aos funcionários em atividade, não está configurada a indenização, mas gratificação pelo cumprimento de normas internas com reflexo sobre a produtividade individual. Em seu recurso voluntário, como dito, o recorrente reproduz os argumentos constantes de sua impugnação. Pois bem. Com relação aos levantamentos FP3, entendo que tem razão o julgador de primeira instância. Com efeito, dispõe o art. 16, do Decreto nº 70235/72, em seu inciso III, que a impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Nessa linha, de fato, não se pode considerar como efetivamente impugnada, nos termos do dispositivo em questão, a cobrança de crédito tributário contra a qual o contribuinte se limita a alegar, como fez o impugnante, agora recorrente, que “estes auxílios não podem se Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2008-92 constituir em base de tributação do INSS, pois nada justifica tal procedimento”, sem apontar nenhum motivo de fato ou de direito, nem nenhuma razão que ampare esse seu entendimento; Assim, entendo que, realmente, essa matéria não foi efetivamente contestada, razão pela qual tornou-se incontroversa. No que diz respeito à cobrança de contribuições sociais sobre valores pagos pelo recorrente a título de abono assiduidade, objeto dos levantamentos FP6, entendo, por outro lado, que tem razão o recorrente. Nesse ponto, como mencionado, entendeu o julgador “a quo” que tal verba somente tem caráter indenizatório quando paga na rescisão do contrato de trabalho, mas não quando paga em situações em que o beneficiário se encontra em atividade, como no caso. Como fundamento para esse entendimento, cita o REsp de nº 788833/SP (rel. Humberto Martins, T2, j. 12/09/2006, DJ 22/09/2006). Ocorre que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não condiciona a natureza indenizatória da verba em questão à circunstância de ser paga apenas na rescisão do contrato de trabalho. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, o precedente abaixo, dentre inúmeros outros no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE 13o. (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, AUXÍLIO-MATERNIDADE, HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE, REPOUSO SEMANAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas-extras. 2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa aos adicionais de periculosidade, insalubridade, décimo-terceiro salário, abono pecuniário, repouso semanal, auxílio- alimentação pago em espécie e adicional de sobreaviso. 3. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o valor pago a título de faltas abonadas. Todavia, de natureza indenizatória são as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia, uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária. 4. Também já se encontra consolidado nesta Corte a orientação de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3o. do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência (REsp. 1.581.122/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31.5.2016). No mesmo sentido, citam-se: REsp. 1.217.238/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 3.2.2011; AgRg no REsp. 1.432.886/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 11.4.2014). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2008-92 5. Quanto à verba recebida a título de prêmio desempenho, é firme o entendimento de que, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide Contribuição Previdenciária sobre as parcelas recebidas pelo empregado. 6. Agravo Interno da Empresa desprovido. 1 (Destaquei) Do Relatório de Lançamentos (RL - RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS - LEVANTAMENTO FP6 - PAGAMENTO PRÊMIO ASSIDUIDADE), a fls. 31 ss., verifica-se que a verba em questão foi paga uma única vez em cada ano-calendário a trabalhadores distintos. Assim, entendo que, diferentemente do que entendeu o julgador de primeiro grau, os valores pagos a título de prêmio assiduidade têm natureza indenizatória, na linha do entendimento consolidado do STJ. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir dos lançamentos (AI’s DEBCAD nºs 37115359 e 37115357-3, esse último, objeto do PAF de nº 11070001839200813, apenso) os valores objeto do levantamento FP6 (prêmio assiduidade). (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 1 AgInt nos EDcl no REsp nº 1.566.704/SC, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000928/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso pela decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso pela decadência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Igor Araújo  Soares. Ausentes  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Tiago Gomes  de  Carvalho Pinto.     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  13/08/2007.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  parte do relatório que compõem o acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PRO­ LABORE. INCIDÊNCIA.  I  ­  0  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10 anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  II ­ O não­recolhimento das contribuições relativas remuneração  creditada  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  a  empresa, impõe a constituição do competente crédito.   ...  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD  37.104.170­8,  consolidado  em  13/08/2007),  contra  a  empresa  acima identificada pertinente As contribuições sociais destinadas  ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais  (outrora  denominados autônomos) que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  23/27),  referem­se  As  RETIRADAS  PRÓ­LABORE  (honorários dos sócios), apurados de acordo com a verificação  dos  lançamentos  escriturados  nos  Livros  Diários  de  1997  e  1998.  Contra a decisão, o recorrente reitera as alegações trazidas na impugnação:  4.1. Que  a  contribuição  previdenciária  é  tributo  lançado  por  homologação e assim, sujeito ao prazo de decadência de 5 anos,  quer contado do  fato gerador, na  forma do artigo 150 § 40 do  CTN, quer do artigo 173, Ido CTN;  4.2. A matéria foi examinada pelo E. STJ quando do julgamento  dos embargos de divergência em RESP 408.617, conforme anexo  I As fls. 47;  4.3.  Que  a  jurisprudência  torna  prevalente  o  CTN  como  Lei  Complementar,  para  reger  a  matéria,  que  não  poderia  ser  revogado o art. 173, I por uma simples lei ordinária;  4.4.  Requer  que  a  presente  impugnação  seja  conhecida  e  provida para se cancelar o lançamento.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000928/2007­53  Acórdão n.º 2402­01.778  S2­C4T2  Fl. 99          3   Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que se trata de autuação por descumprimento  de  obrigação  principal,  portanto  lançamento  por  homologação  e,  ainda,  verifica­se  que  ´não  houve pagamento parcial das contribuições relativas aos segurados, daí deve prevalecer a regra  trazida pelo artigo 173, I do CTN. No entanto, independentemente da regra aplicável, o direito  de constituição do crédito já havia se esvaído à época do lançamento.  Em razão do exposto, acolho a preliminar de decadência para provimento ao  recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 144DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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